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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879195 #
Numero do processo: 10280.001638/2003-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE MATERIAL E NÃO FORMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE A FISCALIZAÇÃO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS RENDIMENTOS DECLARADOS NÃO ERAM ORIUNDOS DE ATIVIDADE RURAL. Não procede a alegação da Fazenda de que houve a criação, no acórdão recorrido, de hipótese de nulidade formal, tendo em vista que, em verdade, aquela decisão tratou de vício do conteúdo material da autuação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora  FORMALIZADO EM: 01/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Júnior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 184/210 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  245/269)  julgou  parcialmente procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DEFICIÊNCIA  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  erro  no  enquadramento  legal  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  demonstrado  que  a  falha  foi  devidamente  suprida  pela  descrição  dos  fatos  nele  contida,  permitindo  ao  contribuinte a perfeita compreensão da matéria tributável.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  ­  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do Poder Judiciário.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10280.001638/2003­73  Acórdão n.º 9202­02.094  CSRF­T2  Fl. 2          3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  NOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  se  traduzam  em  súmula  vinculante,  nos  termos  da Emenda Constitucional  n.°  45, DOU  de 31/12/2004.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa:  NORMAS  DO  CÓDIGO  CIVIL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INAPLICABILIDADE.  O  artigo  412  do  Código  Civil de 2002 (correspondente ao artigo 920 do Código Civil de  1916)  não  é  aplicável  a  exações  fiscais,  pois  existe  norma  própria  para  o  lançamento  da  multa  de  oficio  de  75%,  vale  dizer, o artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996. Demais disso,  também  há  norma  própria  para  o  lançamento  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  ou  seja,  o  artigo  61,  §  3°,  da  Lei  n.°  9.430/1996.  ARTIGO  113  DO  CTN.  JUROS.  OMISSÃO.  O  artigo  113  do  CTN não faz qualquer menção a juros. Assunto: Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO  DAS  RECEITAS. A receita bruta, decorrente da comercialização dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações  estaduais.  ATIVIDADE  RURAL.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  VINTE  POR CENTO.  COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS.  À  opção  do  contribuinte, o  resultado da atividade  rural  limitar­se­á a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­calendário.  Essa  opção  não  dispensa o contribuinte da comprovação das  receitas, qualquer  que seja a forma de apuração do resultado.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   4 Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 275/321.  A antiga Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheu a  preliminar de nulidade do contribuinte (fls. 337/348). Eis a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL  —  RECLASSIFICAÇÃO  —  NECESSIDADE  DE  PROVA  —  RECURSO PROVIDO  1.  Apresentada  declaração  de  rendimentos  informando  que  se  tratam de receitas decorrentes da atividade rural, a Fiscalização  somente  poderá  reclassificar  e  fazer  lançamento  de  oficio  mediante  prova  de  que  tais  rendimentos  não  são  oriundos  da  atividade rural. O fato do fiscalizado vender produtos sem nota  do produtor rural, por si só, não serve de justificativa para fazer  lançamento reclassificando rendimentos como sendo oriundos de  recebimento  proveniente  de  trabalho  prestado  a  pessoas  jurídicas,  sem  ao  menos  mencionar  quem  são  estas  pessoas  e  quais foram os trabalhos.  Preliminar de nulidade acolhida.  A  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  351/352),  os  quais  restaram rejeitados (fls. 354/355).  A  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com  fundamento em violação à legislação tributária por parte do acórdão recorrido (fls. 357/361).  Argumentou, em primeiro lugar, que a decisão recorrida criou uma hipótese  de  nulidade  não  prevista  em  lei.  Defendeu  que  somente  podem  ensejar  a  nulidade  as  irregularidades previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  Sustentou, neste sentido, a aplicação do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72,  não  importando,  a  “suposta  irregularidade”  não  importará  em  nulidade  do  processo  administrativo fiscal. Segundo a recorrente:  “Ademais,  é  conveniente  destacar  que  o  CARF  tem  firmado  o  entendimento  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares, mas também razões de mérito, mostra­se incabível  a declaração de nulidade de lançamento, devendo prevalecer os  princípios  da  instrumenta1ic1.3de  e  economia  processual  em  lugar do rigor das formas. (...)  De  tudo, vê­se que os  termos do procedimento  fiscal contêm os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  11  do  Decreto  n.°  70.235/72.  O  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado ao  contribuinte,  que,  inclusive,  apresentou longo e detalhado arrazoado.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10280.001638/2003­73  Acórdão n.º 9202­02.094  CSRF­T2  Fl. 3          5 Assim,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade  representa  a  desnecessária movimentação da máquina  pública,  com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes.  Na  remota  hipótese,  dessa  e.  Câmara  não  acolher  o  entendimento  acima  exposto,  passa­se  a  demonstrar  que  a  suposta  insuficiência  na  descrição  dos  fatos  gera  nulidade  por  vício formal.”  O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 365/371 dos autos.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche  também  os  demais  requisitos de admissibilidade,  tendo em vista que a  recorrente especificou o dispositivo  legal  que reputa violado.  Segundo a recorrente, a decisão recorrida violou os artigo 11, 59 e 60, todos  do Decreto n° 70.235/72.  Primeiramente, é de se te que, ao contrário do quanto exposto pela recorrente,  não  se  trata,  no  acórdão  recorrido, de  aferir­se ou não a aplicação das hipóteses de nulidade  previstas  no  artigo  59  do Decreto  n°  70.235/72,  o  qual  prevê  a  nulidade  dos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  ou  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Este dispositivo  trata de circunstâncias  referentes a vício formais da autuação.  No  acórdão  recorrido,  na  verdade,  o  cancelamento  da  autuação  deu­se  em  vista do conteúdo material do lançamento, e não da sua forma.  Com  efeito,  considerou­se  que  a  fiscalização  não  produziu  qualquer  prova  que  pudesse  descaracterizar  os  rendimentos  declarados  como  oriundos  de  atividade  rural.  A  simples  não  apresentação  das  notas  fiscais  referentes  à  venda  de  açaí,  pirarucu,  maracujá,  acerola e madeira, no valor de R$ 188.890,00, não poderia, por si só, ensejar a glosa com base  na  “omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  recebidos  de  pessoas  jurídicas”.  Desta forma, e com base no artigo 149 do CTN, particularmente, no inciso V,  em que se demanda a comprovação da omissão ou inexatidão, entendeu­se pelo cancelamento  do lançamento.   Em  termos  substanciais,  não  obstante  conste  do  resultado  do  julgamento  combatido o acolhimento da preliminar de nulidade, em verdade, os fundamentos que levaram  ao cancelamento do lançamento giraram em torno de considerações probatórias, no sentido de  que a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus que sobre ela recaía de comprovar, no caso  concreto, que os rendimentos em questão não teriam origem em atividade rural.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   6 É  dizer,  o  lançamento  somente  poderia  lograr  proceder  se  o  Fisco  tivesse  efetivamente comprovado a inexatidão da declaração do contribuinte.  Os  motivos  suscitados  pela  recorrente  com  vistas  à  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois,  não  procedem,  primeiro  porque  correto  o  entendimento  externado  no  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  e  segundo  porque  aqueles  motivos  não  vão  de  encontro  ao  acórdão recorrido.   Em  outras  palavras,  os  dispositivos  normativos  alegadamente  violados  efetivamente não  foram,  até porque não  serviram,  sob qualquer  aspecto,  de base do  acórdão  recorrido.  Desta forma, ainda que se considerasse, como pretende a recorrente, que não  houve nulidade no lançamento, ainda assim o acórdão recorrido subsistiria, porque não foi com  fundamento em nulidade (frise­se formal) que o lançamento fora derrubado, mas sim com base  em  vício  material,  vício  de  conteúdo.  Este  vício,  consistente  na  ausência  de  produção  probatória por parte do fisco, é que deveria ter sido atacado pela Fazenda, o que não ocorreu.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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4957094 #
Numero do processo: 13984.000862/2005-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acolhem-se os embargos na parte em que ficou caracterizada a omissão contida no acórdão embargado. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa em percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre a base de cálculo apurada de ofício. IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. Para o benefício das deduções redutoras da base de cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste exige-se a comprovação por documentação hábil e idônea, conforme disposição legal. Somente as despesas médicas comprovadas devem ser acatadas.
Numero da decisão: 2802-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER e ACOLHER os embargos declaratórios, exclusivamente em relação à omissão referente à exclusão da multa de ofício, rejeitando os embargos nos demais pontos, para então retificar a parte dispositiva do acórdão embargado para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, restabelecendo a dedução de despesa médicas no valor de R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator ad hoc. EDITADO EM: 21/06/2013 (Acórdão formalizado extemporaneamente. A Conselheira relatora não é mais integrante do CARF.) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae (Relatora), Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER e ACOLHER os embargos declaratórios, exclusivamente em relação à omissão referente à exclusão da multa de ofício, rejeitando os embargos nos demais pontos, para então retificar a parte dispositiva do acórdão embargado para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, restabelecendo a dedução de despesa médicas no valor de R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator ad hoc. EDITADO EM: 21/06/2013 (Acórdão formalizado extemporaneamente. A Conselheira relatora não é mais integrante do CARF.) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae (Relatora), Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 355          1 354  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000862/2005­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.317  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIAO ALVES DE SÁ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Acolhem­se  os  embargos  na  parte  em  que  ficou  caracterizada  a  omissão  contida no acórdão embargado.  MULTA DE OFÍCIO.  Aplica­se  a  multa  em  percentual  equivalente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) sobre a base de cálculo apurada de ofício.  IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS.  Para  o  benefício  das  deduções  redutoras  da  base  de  cálculo  do  tributo,  pleiteadas  na  declaração  anual  de  ajuste  exige­se  a  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  disposição  legal.  Somente  as  despesas médicas comprovadas devem ser acatadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos  declaratórios,  exclusivamente  em  relação  à  omissão  referente  à  exclusão da multa de ofício, rejeitando os embargos nos demais pontos, para então retificar a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, restabelecendo a dedução de despesa médicas no valor de R$1.400,00 (hum mil e  quatrocentos reais), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 08 62 /2 00 5- 71 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator ad hoc.  EDITADO EM: 21/06/2013  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente.  A  Conselheira  relatora  não  é  mais integrante do CARF.)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae  (Relatora), Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  tempestivamente  pela  FAZENDA  NACIONAL  em  face  do  acórdão  nº  2802­00758,  proferido  na  sessão  de  12/04/2011 pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento.  No  acórdão  embargado,  os  membros  do  colegiado  decidiram:  “por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  apenas  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  1.400,00  (hum  mil  e  quatrocentos  reais)  e  substituir  a  multa  de  ofício  pela  aplicação  da  multa  de  mora.”,  nos  seguintes termos de ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2002   IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  MÉDICAS Para o benefício das deduções redutoras da base de  cálculo  do  tributo,  pleiteadas  na  declaração  anual  de  ajuste  exige­se  a  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  disposição  legal.  Somente  as  despesas  médicas  comprovadas devem ser acatadas.  FALECIMENTO DO AUTUADO. MULTA DE MORA.  Observando­se  o  falecimento  do  contribuinte  após  ciência  do  lançamento, há que se substituir a multa de ofício pela multa de  mora.”  A embargante indica como vícios do acórdão:  ­inexistir  nos  autos  documentação  (certidão  de  óbito)  que  comprove  o  falecimento  do  interessado  18/01/2009,  para  que  se  possa  substituir  a  multa  de  ofício  pela  multa de mora;   ­  ao  se  considerar,  por  hipótese,  o  evento  morte  do  autuado,  o  recurso  voluntário  teria  sido  interposto  por  parte  não  legítima,  nesse  sentido  acrescenta:  que  Clélia  Camargo  de Sá  detinha  a  condição  de  curadora,  conforme,  termo  de  fl.  03,  e  nesses  termos  representava  o  recorrente  em  vida,  mas,  admitido­se  o  evento  morte  do  autuado  essa  representação  estaria  extinta  e,  com  a  abertura  da  sucessão  e  até  a  partilha  o  inventariante  representaria  o  espólio  do  de  cujus  ou  o  administrador  provisório  ate  que  aquele  prestasse  compromisso, conforme art. 12,  inciso V e art.985, ambos do CPC; como não se colacionou  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13984.000862/2005­71  Acórdão n.º 2802­001.317  S2­TE02  Fl. 356          3 qualquer documento atestando a sua condição seja como administradora provisória do espólio,  seja como inventariante (até a partilha), seja como única herdeira ou representante da totalidade  dos herdeiros (após a partilha); sem a comprovação de que Clélia Camargo de Sá era um dos  legitimados  para  representar  conjunto  de  bens,  direitos,  rendimentos  e  obrigações  deixados  pela pessoa falecida, o recurso voluntário, nessa esteira não deveria ter sido conhecido.  ­ o restabelecimento das deduções :  ­  (fl.  128)  das  despesas  médicas  com  a  profissional  Odete  Oliveira,  instrumentadora  cirúrgica,  considerando  que  esses  "serviços  não  constaram  da  conta  hospitalar",  contudo  não  indicou  o  substrato  fático  probatório  para  chegar  a  essa  conclusão,  por  isso  o  acórdão  foi  omisso;  observou  que  o  recibo  de  fl.  113  a  que  se  reporta  a  decisão  embargada  foi  o  mesmo  analisado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância (fl. 19);  ­  com  o  neurocirurgião  Julio Cesar Gargioni, muito  embora o  recibo  esteja datado com data relativa a época não abrangida pelo lançamento. Aqui, valem as  mesmas  indagações  tecidas  acima,  pois,  nos  termos  da  lei,  a  data  constitui  um  dos  requisitos do recibo e o contribuinte não trouxe nenhuma prova que demonstrasse o erro  alegado. O  acórdão  embargado não  se  pronunciou  sobre  a  ausência  de provas  do  erro  "formal" no recibo alegado pelo contribuinte. Ademais, há nos autos recibos com data de  02  de  janeiro  de  2001:  R$  4.000,00  (quatro  mil  reais)  em  favor  do  medico  Gilberto  Antônio Scopel, em razão de cirurgia de hérnia ignal (fl. 79), R$ 2.000,00 em favor de  Eduardo Melchior, em razão de anestesia (fl. 80), R$ 150, 00, em favor de Dair Arruda,  em razão de avaliação pneumológica (fl. 85) e R$ 600,00 em favor de Denise Arruda,  em razão de 22 sessões de fisioterapia respiratória, R$ 90,00 em favor de Leia Duarte,  em razão de 03 sessões de fisioterapia respiratória. Ora, não seria crível que todas essas  prestações  de  serviços  tivessem  realizadas  num  único  dia  (02  de  janeiro  de  2001),  juntamente  com  o  atendimento  hospitalar  neurológico  (que  registre­se,  foi  datado  formalmente de 02 de  janeiro de 2000, e pelo Colegiado embargado  foi  considerada a  alegação do recorrente de que a prestação do serviço ocorreu em 02 de janeiro de 2001).  E se admitisse que apenas aposto essa data no recibo, sem a efetiva prestação de serviço  nesse dia, (ainda mais considerando­se que dia 1 de janeiro e feriado nacional), haveria  alteração fictícia da data, a fim de estabelecer dedução de despesas medicas para outras  épocas  que  não  aquelas  nas  quais  ocorreu  a  efetiva  prestação  de  serviços.  Todo  esse  quadro probatório não foi levado em consideração pelo acórdão embargado;  ­  requer que  sejam conhecidos  e acolhidos os presentes  embargos de  declaração,  a  fim  de  sanar/retificar  os  vícios  acima  apontados  e  para  prequestionar  as  matérias que não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado.  Conforme despacho anexo, este Conselheiro foi designado Redator ad  hoc,  tendo  em vista que  a  relatora Conselheira  Lúcia Reiko Sakae  não mais  integra  o  CARF.  É o relatório.  Voto             Fl. 357DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator ad hoc  Tendo  em  vista  que  a  relatora  Conselheira  Lúcia  Reiko  Sakae  não  mais  integra o CARF, coube a este Conselheiro a tarefa de redigir o presente acórdão, que  foi assim discutido e decidido pelos integrantes da 2º Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento do CARF à época:  “Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  tempestivamente  pela  FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2802­00.758, proferido na sessão de  12 de abril de 2.011 pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento.  Alega a embargante que o acórdão embargado se encontra omisso, uma vez  que não indicou em qual ou em quais provas se baseou o convencimento para aferir  o falecimento do contribuinte, Sebastião Alves Sa, em 18/01/2009.  Examinando  os  elementos  que  integram  os  autos,  entendo  que  a  razão  está  com a embargante, uma vez que na peça recursal  ingressada pela  representante do  recorrente  consta  apenas  a  alegação  o  falecimento  do  contribuinte  sem,  contudo,  fazer­se acompanhar do respectivo documento comprobatório de tal alegação.  Diante disso, deverá permanecer a exigência da multa de ofício no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada pelo Auto de  Infração,  fls. 56, não se  aplicando  ao  caso  concreto  dos  presentes  autos  os  art.  23  c/c  o  art.  964  e  950  do  RIR/1999.  Não configurada a hipótese de falecimento do contribuinte após a lavratura da  Notificação  de  Lançamento,  prejudicados  os  questionamentos  apresentados  pela  embargante  quanto  à  legitimidade  da  representante  do  contribuinte  para  fins  de  interposição do recurso voluntário.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  omissão  relacionadas  ao  exame  das  despesas  médicas  contestadas  pelo  contribuinte,  convém  observar  que  o  acórdão  embargado  restabeleceu  somente  as  seguintes  deduções,  conforme  trecho  do  voto  extraído do final das fls. 128 e do início de seu verso, a seguir transcrito:  ‘­ Profissional Odete Oliveira,  instrumentadora  cirúrgica  cujos  serviços não constaram da conta hospitalar, há que se acatar a  dedução no valor de R$ 400,00; (fl. 113)  ­ quanto ao recibo datado de 02/01/2000, constatando­se que o  paciente  ,  realmente  se  submeteu  a  procedimento  cirúrgico  em  2.001,  nesse  mesmo  dia,  como  atestam  os  demais  documentos,  acato  a  dedução  com  o  Neurocirurgião  JULIO  CESAR  GARGIONI no valor de R$ 1.000,00  ­em resumo, restabelecem­se as deduções referentes a Odete de  Oliveira  (R$ 400,00)  e  Julio César Gargioni  (R$ 1.000,00),  ou  seja dedução de mais R$ 1.400,00’  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  embargante,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  indicou  as  respectivas  motivações  pelas  quais  entendeu  por  restabelecer os recibos juntados pelo interessado aos autos.  Ressalte­se que da leitura do voto condutor do acórdão embargado, a relatora  dispôs expressamente a legislação de regência da matéria, bem como especificou as  fundamentações  que  julgou  necessárias  para  motivar  a  sua  decisão,  sem  obrigatoriamente pontuar as fundamentações do julgamento a quo.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13984.000862/2005­71  Acórdão n.º 2802­001.317  S2­TE02  Fl. 357          5 Nesse aspecto, convém observar que o julgador, para a formação de seu livre  convencimento,  não  fica  obrigado  a  rebater  individualmente  todas  alegações  das  partes nem a  se pronunciar  especificamente  sobre cada um dos dispositivos  legais  listados nas peças processuais, conforme já se pronunciou o STJ no Resp 790422 PR  nos seguintes termos:  ‘O magistrado não é  obrigado a  rebater  individualmente  todas  alegações das partes nem a se pronunciar especificamente sobre  cada um dos dispositivos  legais  listados nas peças processuais.  Violação do art. 535 do CPC repelida.’  Observe­se  que  inexistindo  a  alegada  omissão,  não  há  como  examinar  os  demais argumentos apresentadas pela embargante, sob pena de reexame das provas,  matéria vedada em sede de embargos.  Voto  por  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos  declaratórios,  exclusivamente  em  relação  à  omissão  referente  à  exclusão  da  multa  de  ofício,  rejeitando os embargos nos demais pontos, para então retificar a parte dispositiva do  acórdão  embargado  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  restabelecendo a dedução de despesa médicas no valor de R$1.400,00  (hum mil  e  quatrocentos reais).”  É o voto proferido relatora Conselheira Lúcia Reiko Sakae.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior, Redator ad hoc                                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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Numero do processo: 11128.000005/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/07/2007 MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, PELA CONTRIBUINTE, À INTIMAÇÃO DA SRFB, EM PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei/66, com a nova redação dada pela Lei nº. 10.833/2003, quando o contribuinte deixa de apresentar resposta a intimação em procedimento fiscal, no prazo estipulado no Termo de Intimação. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 101          1 100  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000005/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.788  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  II.MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  BARWIL BRASIL AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 16/07/2007  MULTA  POR  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  RESPOSTA,  PELA  CONTRIBUINTE,  À  INTIMAÇÃO  DA  SRFB,  EM  PROCEDIMENTO  FISCAL. CABIMENTO.  É cabível a aplicação da multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107  do  Decreto­Lei/66,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº.  10.833/2003,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  resposta  a  intimação  em  procedimento fiscal, no prazo estipulado no Termo de Intimação.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Trata a lide de Auto de Infração (fls. 1/4), lavrado em 18/12/2007, em face da  empresa  BARWIL  BRASIL  AGÊNCIAS  MARÍTIMAS  LTDA,  para  aplicação  da  multa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 05 /2 00 8- 88 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 prevista na alínea “c” do inciso V do art. 107 do Decreto­lei nº 35/1966, com redação dada pela  Lei nº. 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00, em razão da não­apresentação de resposta, no  prazo  estipulado,  à  intimação  realizada  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  311/07,  de  06/07/2007.  Às fls. 18/19, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou que o não  atendimento à intimação decorreu do fato de não ter recebido o referido Termo de Intimação, e  informa que “as 07 (sete) pessoas citadas, devidamente autorizadas pela Alfândega do Porto  de  Santos  a  adentrar  a  zona  primária,  são  funcionárias  do  terminal  operado  pela  Rhamo  Industria,  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  terminal  este  legalmente  ALFANDEGADO,  e  que  necessitam  ter  acesso  através  [das]  dependências  deste  até  a  zona  primária,  de  forma  que  possam manipular os equipamentos necessários a operação do navio em questão.”  A DRJ­São Paulo II/SP julgou improcedente a impugnação apresentada (fls.  47/50), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 16/07/2007  Não atendimento de  intimação  referente a  informações  sobre o  ingresso  de  07  (sete)  pessoas  que  na  área  alfandegada.  Tipificada a infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "c"  do Decreto  Lei  37/66:  não  apresentação de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 73/78), onde alegou, em síntese:  ­  que  as  sete  pessoas  mencionadas  estavam  devidamente  autorizadas  pela  Alfândega do Porto de Santos a adentrarem na zona primária;  ­  que  não  compreende  qual  seria  o  embaraço,  dificuldade  ou  impedimento  causado  à  ação  fiscalizadora  aduaneira,  tendo  em  vista  que  os  referidos  indivíduos  são  funcionários do  terminal  legalmente alfandegado, operado pela Rhamo Indústria, Comércio e  Serviços Ltda;  ­ que não se verifica não se verifica qualquer possibilidade de se enquadrar o  fato aventado no disposto pelo artigo 107, inciso IV, alínea c, do Decreto­Lei 37/66;  ­ que o que se nota é uma extrapolação das atribuições da Guarda Portuária  que pretende manter  fiscalização em terminal  legalmente alfandegado, criando, assim, óbices  para aqueles que necessitam ter acesso através das dependências deste até a zona primaria para  que possam manipular os equipamentos necessários à operação do navio em questão;  ­ que não recebeu o Termo de  Intimação,  tendo em vista que o Sr. Genival  dos Santos, pessoa que assinou o Aviso de Recebimento, não faz parte do quadro funcional da  empresa, sendo pessoa desconhecida da recorrente;  ­ que a recorrente jamais tentou se furtar da obrigação de prestar informação  sobre o veiculo ou carga nele transportada, tendo em vista que tudo foi devidamente informado  e documentado; e  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000005/2008­88  Acórdão n.º 3202­000.788  S3­C2T2  Fl. 102          3 ­ que nunca pretendeu se esquivar da  fiscalização portuária para que, dessa  maneira, pudesse auferir algum tipo de vantagem, a qual seria notadamente ilícita.  Ao final, requereu a improcedência do lançamento e o cancelamento do Auto  de Infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, em face da ora recorrente foi lavrado Auto de Infração,  para exigência da multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº. 37/66,  o qual assim estabelece:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003):  .........................................................................................................   c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  .........................................................................................................  (grifos não constantes do original)  Conforme explicita o Auto de  Infração,  a  autuada não  respondeu, no prazo  estipulado, o Termo de Intimação n° 311/07 (fl. 12), de 16/07/2007, recebido em 24/07/2007,  por  meio  do  AR  constante  à  fl.  13,  deixando  de  prestar  esclarecimentos,  tempestivamente,  acerca  do  fato  relatado  no  Registro  Diário  de  Ocorrências  da  Guarda  Portuária  fl.  n°  00948/2007, de 12/07/2007, qual seja, o ingresso, sob sua responsabilidade, a bordo do Navio  Southern  Juice,  de  07  (sete  pessoas)  que  teriam  entrado  irregularmente  na  área  alfandegada  através do Terminal operado pela Rhamo Indústria, Comércio e Serviços Ltda., sem passar pela  fiscalização da Guarda Portuária.  A  informação que deveria  ter sido prestada à Fiscalização, como resposta à  intimação,  só  veio  à  tona  após  lavrado  o  Auto  de  Infração,  quando  da  apresentação  da  impugnação. Mas aí, tardiamente, pois a contribuinte já havia incorrido na infração prevista na  legislação acima transcrita, que penaliza a conduta de não apresentar resposta a intimação em  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 procedimento  fiscal  no  prazo  estipulado.  Deveria  a  contribuinte  ter  apresentado  resposta  à  intimação no prazo ali consignado, qualquer que fosse ela, mas não permanecer silente, como  assim o fez.  Alega a recorrente que não recebeu o Termo de Intimação e que a pessoa que  assinou o recebimento do AR era­lhe totalmente desconhecida. Entretanto, de tal alegação não  traz qualquer elemento de prova. Demais disso,  foge de qualquer  raciocínio  lógico  crer que,  tendo  sido o AR encaminhado no endereço da  empresa,  este  tenha sido  recebido por pessoa  absolutamente  estranha  àquele  estabelecimento,  que  ali  se  encontrava  “por  acaso”,  um mero  desconhecido que passava no  local. O recebimento da intimação comprovado pela assinatura  do AR  é  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário,  porém  a  recorrente  não  logrou  realizar tal contraprova.  Assim,  comprovado  o  recebimento  da  Intimação  por  meio  da  assinatura  aposta  no  AR  e  não  tendo  sido  apresentada  qualquer  resposta  à  Fiscalização,  no  prazo  estipulado no Termo de  Intimação,  tem­se perfeitamente caracterizada  a  infração prevista no  Decreto­lei  nº  37/66,  art.  107,  inciso  IV,  “c”,  in  fine,  sendo  plenamente  cabível  a  autuação  perpetrada.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres                                   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19515.000523/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. SAT. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n. 10.101/00 autoriza ao empregador a opção pela criação de comissão específica ou elaboração de convenção ou acordo coletivo. Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória para que o contribuinte tenha a fruição do benefício fiscal. Assim, a fixação de regras claras e objetivas condicionantes do merecimento, mecanismos de aferição dos fatos relevantes, periodicidade da distribuição e fixação de prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes. AUXÍLIO-DOENÇA E ADIANTAMENTO ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTE DOS FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Em relação à autuação decorrente do não recolhimento das contribuições sobre os valores pagos a título de auxílio doença e adiantamento acidente do trabalho, as longas argumentações acerca da natureza e forma de pactuação do pagamento são inócuas diante da verificação de que o benefício não era extensivo à totalidade dos empregados. Ou seja, para que seja possível a análise quanto à incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as rubricas de auxílio-doença e adiantamento acidente do trabalho é necessário que o benefício seja concedido a todos os funcionários que se encontrem em situação de afastamento semelhante, o que não ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos ao PLR. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. SAT. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n. 10.101/00 autoriza ao empregador a opção pela criação de comissão específica ou elaboração de convenção ou acordo coletivo. Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória para que o contribuinte tenha a fruição do benefício fiscal. Assim, a fixação de regras claras e objetivas condicionantes do merecimento, mecanismos de aferição dos fatos relevantes, periodicidade da distribuição e fixação de prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes. AUXÍLIO-DOENÇA E ADIANTAMENTO ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTE DOS FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Em relação à autuação decorrente do não recolhimento das contribuições sobre os valores pagos a título de auxílio doença e adiantamento acidente do trabalho, as longas argumentações acerca da natureza e forma de pactuação do pagamento são inócuas diante da verificação de que o benefício não era extensivo à totalidade dos empregados. Ou seja, para que seja possível a análise quanto à incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as rubricas de auxílio-doença e adiantamento acidente do trabalho é necessário que o benefício seja concedido a todos os funcionários que se encontrem em situação de afastamento semelhante, o que não ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000523/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.469  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A  CARGO DO EMPREGADOR. SAT.  Recorrente  UTINGÁS ARMAZENADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR.  SAT.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI  N.  10.101/2000.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  Lei  n.  10.101/00  autoriza  ao  empregador  a  opção  pela  criação  de  comissão  específica  ou  elaboração  de  convenção  ou  acordo  coletivo.  Já  os  requisitos  prescritos  pelo  §  1º  são  de  observância obrigatória para que o contribuinte tenha a fruição do benefício  fiscal.  Assim,  a  fixação  de  regras  claras  e  objetivas  condicionantes  do  merecimento, mecanismos de aferição dos fatos relevantes, periodicidade da  distribuição  e  fixação  de  prazos  de  vigência  e  rescisão  das  obrigações  das  partes.  AUXÍLIO­DOENÇA  E  ADIANTAMENTO  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO  A  PARTE  DOS  FUNCIONÁRIOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Em  relação  à  autuação decorrente do não recolhimento das contribuições sobre os valores  pagos  a  título  de  auxílio  doença  e  adiantamento  acidente  do  trabalho,  as  longas argumentações acerca da natureza e forma de pactuação do pagamento  são  inócuas  diante  da  verificação  de  que  o  benefício  não  era  extensivo  à  totalidade dos empregados. Ou seja, para que seja possível a análise quanto à  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  de  auxílio­doença  e  adiantamento  acidente  do  trabalho  é  necessário  que  o  benefício  seja  concedido  a  todos  os  funcionários  que  se  encontrem  em  situação de afastamento semelhante, o que não ocorreu no presente caso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 23 /2 00 9- 21 Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencida  a  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  dos  valores  relativos ao PLR.    Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000523/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.469  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 02/2004 a 12/2004 (13/2004, inclusive).  O Relatório Fiscal (fls. 21/30) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, já que o sujeito passivo deixou  de considerar como fatos geradores das contribuições previdenciárias os valores pagos a título  de Participação  nos Lucros  e Resultados  pagos  em desacordo  com  a Lei  n°  10.101/00,  bem  como os valores pagos a título de auxílio­doença e auxílio­acidente.  No que diz respeito aos valores pagos em PLR, o Relatório Fiscal justifica a  autuação  com  base  no  descumprimento  de  requisitos  impostos  pela  Lei  n°  10.101/00,  especificamente no art. 2°, I, § 1°, II, § 1° e § 2°.   Ainda, enquadra os valores considerados fora dos requisitos de imunidade da  PLR  como  sendo  “Prêmio  ou  Gratificação”,  em  relação  aos  empregados  em  geral  e  “Remuneração” em relação aos diretores.  No que diz respeito às verbas de auxílio­doença, a fiscalização utiliza como  fato  gerador  os  valores  pagos  ao  funcionário  José Eduardo Gonçalves,  afastado  por mais  de  quinze  dias  de  suas  funções  por  motivo  de  doença/acidente.  Nas  mesmas  condições  encontravam­se outros funcionários, que não receberam valores a este título.  Quanto ao adiantamento “acidente do  trabalho”,  foram utilizados como fato  gerador os valores pagos ao funcionário Edílson Ricardo Messa, afastado por mais de quinze  dias  de  suas  funções  por motivo  de  doença. Nas mesmas  condições  também  haviam  outros  funcionários, que não receberam valores a este título.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 113/810,  alegando, em síntese:  i)  Preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração  por  desobediência  aos  requisitos legais do processo administrativo – Decreto n° 70.235/72 – uma vez que o auto de  infração  não  fora  lavrado  e  nem  instruído  com  base  na  legislação  vigente  à  época  de  sua  lavratura, sendo aplicada legislação da Receita Previdenciária já revogada;  ii)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  vícios  verificados  no  IPC  (Instruções  para  o  Contribuinte),  já  que  fornecida  informação  errada  quanto  ao  prazo  para  redução  da  multa na hipótese de pagamento;  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  iii)  Que  a  impugnação  apresentada  dê  ensejo  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, bem como suspensão ao início da representação fiscal para  fins penais;  iv) Que a Recorrente efetivou o pagamento das contribuições sociais devidas,  por  meio  de  GPSs  e  CADs  sobre  o  que  ela  caracterizou  como  salário/remuneração,  não  havendo razão para descaracterização da PLR para fins de incidência de contribuições;  v) Que não se pode falar em sonegação fiscal, uma vez que todos os valores  que a Recorrente entendeu se tratar de remuneração foram devidamente declarados em GFIP e  suas contribuições devidamente recolhidas mediante GPSs;  vi)  Inviável  a  propositura  de  ação  penal  ou  manutenção  de  inquérito  por  sonegação fiscal, uma vez que ainda pendente de apreciação processo administrativo em que se  discuta a exigibilidade do tributo;  vii) No mérito, em relação à PLR, a Recorrente acosta aos autos documentos  internos  que  considera  suficientes  a  caracterização  dos  pagamentos  efetivados  como  participação  nos  resultados,  dentre  eles  acordos  coletivos,  carta  do  presidente  do  Sindicato,  convenção  coletiva  firmada  entre  sindicatos,  acordo  de  participação  dos  trabalhadores  nos  resultados da empresa, convocação aos empregados para eleição de membro da comissão dos  empregados, comunicado aos empregados sobre resultado da eleição de membro da comissão,  Ata  dos  trabalhos  da  comissão  eleita  para  PLR  2003  devidamente  assinada  inclusive  pelo  Sindicato,  listas de presença das  reuniões da Comissão de PLR, sugestão de metas para PLR  2004, metas fixadas para PLR 2004, etc.;  viii) Que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar que os  empregados  participaram  de  todas  as  reuniões  referentes  à  PLR  e,  ainda,  que  demonstram  todos  os  critérios  de  aferição  da  PLR,  apurados  com  base  em  metas  de  rentabilidade/qualidade/segurança e produtividade;  ix) Que  a  quantificação  da  PLR  de  cada  empregado  resulta  da  análise  dos  Demonstrativos  de  Resultados  e  das  Metas  apresentadas  que,  embora  não  mencionadas  formalmente nos instrumentos de acordo, deles fazem parte integrante;  x) Os pagamentos efetivados a  título de PLR no período fiscalizado  tinham  por  objetivo  o  atingimento  de metas  e  resultados  econômicos  e  de  produtividade,  não  tendo  natureza  de  prêmio  por  produção  ou  gratificação;  que  havia  estabelecimento  de  índices  de  desempenho econômico para a unidade e para as equipes de empregados que a integram, tendo  como base o  resultado e não o  salário;  que havia  fixação dos  critérios  e  condições do plano  mediante  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  prévios  e  bilaterais;  que  havia  existência de regras objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho alcançado;  xi) Não pode a fiscalização descaracterizar a PLR por exigir como crucial a  assinatura de representantes do sindicato nos acordos, ou mesmo o depósito dos acordos nos  sindicatos,  em  observância  à  medida  cautelar  concedida  na  ADIn  n°  1.361­1/DF,  que  reconheceu  “que  a  natureza  do  acordo  a  ser  celebrado  entre  comissão  de  empregados  e  a  empresa não podia prescindir da participação do sindicato profissional”. Juntou decisões do  TRF4 e Precedente Normativo do TRT da 2ª Região sobre o caráter meramente assistencial do  sindicato;  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000523/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.469  S2­C4T2  Fl. 4          5 xii)  A  ausência  de  intervenção  do  sindicato  nas  negociações  e  a  falta  de  registro  do  acordo  apenas  afastam  a  vinculação  dos  empregados  aos  termos  do  acordo,  podendo rediscuti­lo novamente;  xiii) Que  o TST  entendeu  desnecessária  a  participação  do  representante  do  sindicato, porque a  instituição de Plano de PLR não versa sobre direito coletivo, mas apenas  individual;  xiv)  A  PLR  é  pagamento  totalmente  desvinculado  da  remuneração,  principalmente pela ausência de habitualidade e pela configuração de eventualidade, tratando­ se de pagamento incerto e aleatório, que depende da sorte econômica da empresa;  xv) Ao contrário da PLR, o salário a contrapartida ao serviço prestado pelo  empregado,  sendo  uma  obrigação  efetiva  da  empresa  para  com  o  empregado,  independentemente de quaisquer questões;  xvi) Estando a PLR desvinculada da remuneração e paga de forma habitual,  não pode ser considerado fato gerador da contribuição social prevista no art. 195, I, da CF;  xvii) Especificamente quanto à PLR paga a diretores, não cabe à fiscalização  julgar ou impor metas, ou mesmo exigir índices igualitários (empregados x diretores), ela deve  apegar­se apenas às regras definidas pela lei para fiscalizar empresas;  xviii)  A  PLR  paga  aos  diretores  é  pautada  em  metas  alcançadas,  gerando  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  índices  de  desempenho  econômico;  fixação  de  critérios  e  condições  de  plano;  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas regras e do desempenho alcançado;  xix)  Quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença  e  adiantamento  acidente  do  trabalho  supostamente  não  extensivo  a  todos  os  funcionários,  em  relação  aos  empregados  afastados  (José Eduardo Gonçalves  e Edilson Ricardo Messa),  a Recorrente  era  apenas intermediadora,  já que, como conveniada da Previdência Social, percebia tais créditos  em forma de reembolso, como a exemplo do auxílio maternidade;  xx) Os demais empregados afastados que, de acordo com a fiscalização não  estavam  recebendo  auxílio­doença  da  mesma  forma,  em  verdade  percebiam  seus  auxílios  diretamente da DATAPREV;  xxi) Que os valores além do auxílio­doença recebidos pelos empregados José  Eduardo Gonçalves  e Edilson Ricardo Messa  decorriam de  acordo  coletivo  de  trabalho,  que  previa  complementação  de  auxilio  doença  a  todos  os  funcionários  afastados  há menos  de  3  anos. Entretanto, os demais funcionários afastados não recebiam a referida quantia por estarem  afastados em prazo superior a estes 3 anos;  xxii) A aplicação da Taxa Selic no  cômputo do  crédito  tributário  é  ilegal  e  inconstitucional por ausência de previsão em lei tributária, como determina o art. 161, CTN.  Ao  final,  a  Recorrente  requereu  a  anulação  do  AI  DEBCAD  por  vícios  formais e, no mérito, a improcedência do auto de infração.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Às  fls.  837/844,  foi  proferido  despacho  pela  DRJ/SPOI,  decidindo  pela  conversão do julgamento em diligência para que a Auditoria Fiscal prestasse esclarecimentos  quanto:  i)  aos documentos apresentados pela Recorrente durante a  ação  fiscal que  levaram  a  fiscalização ao  convencimento de que os pagamentos  feitos a  título de  auxílio doença  foram  efetuados  em  desacordo  com  a  lei  e  sem  extensão  aos  demais  funcionários;  ii)  se  foram  apresentados durante a ação fiscal os acordos coletivos de trabalho válidos ao estabelecimento  de Santo André e demais filiais; iii) à alegação da Recorrente de que a fiscalização deixou de  apurar  que  os  empregados  supostamente  beneficiados  de  forma  diversa  dos  demais  estavam  afastados  há  menos  de  3  anos;  iv)  se  o  benefício  de  complemento  ao  auxílio  doença  era  aplicável aos funcionários do estabelecimento de Santo André; v) se os empregados recebiam  auxílio  doença  da  empresa  e  que  esta  apenas  repassava  as  quantias  por  ela  recebidas  pelo  INSS; vi) a autuação se refere ao próprio auxílio doença ou ao benefício de complementação.  Às  fls.  848/850,  em  atendimento  ao  despacho  de  fls.  837/844,  o  Auditor  Fiscal responsável prestou esclarecimentos.  Intimada  dos  esclarecimentos,  às  fls.  853/874,  a  Recorrente  se  manifestou  rebatendo as afirmações do Auditor basicamente com os mesmos fundamentos da impugnação,  bem  como  juntando  acórdão  da  DRJ  proferido  em  situação  parecida  cujo  resultado  foi  o  reconhecimento da improcedência da autuação.  Às  fls.  885/926,  foi  proferido  acórdão  pela  DRJ,  que  concluiu  pela  improcedência da impugnação sob os seguintes fundamentos:  i) O lançamento foi devidamente formalizado, tendo em vista que a partir de  01/04/2008,  por  força  da  Lei  n°  11.457/07,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativos  fiscais  relacionados  à  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes às contribuições previdenciárias e de terceiros passaram a ser regidos pelo Decreto  n° 70.235/72;  ii) Não  há  cerceamento  de  defesa  uma  vez  que  feita  discriminação  clara  e  precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem;  iii)  As  alegações  de  que  não  tomou  ciência  do  relatório  fiscal  são  contraditórias, já que a Recorrente mencionou o mesmo relatório em sua impugnação;  iv) Não há  respaldo para aplicação da multa mais benéfica  ao  contribuinte,  uma  vez  que  a  ausência  de  recolhimento  ocorreu  na  vigência  anterior  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91 e a infração por declaração entregue em atraso ou inexata ocorreu na vigência da MP  449/2008.  Este  descompasso  acarreta  a  utilização  da  nova  legislação  somente  em  relação  à  obrigação  acessória,  enquanto  a  obrigação  principal  rege­se  pela  antiga,  não  sendo  possível  aplicar a multa do art. 44 da Lei n° 9.430/96;  v)  Em  relação  ao  pedido  de  anulação  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  não  há  como  se  acatar  a  pretensão,  uma  vez  que  esta  é  mero  procedimento  administrativo do qual o Auditor é obrigado a cumprir, sendo que apenas o Ministério Público  ou o Judiciário são competentes para reconhecer se a conduta se amolda ou não aos tipos legais  de sonegação de contribuição previdenciária;  vi) Quanto as supostas  infrações referentes à PLR, nos  termos do art. 28, §  9°,  aliena  j,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  PLR  só  não  terá  natureza  salarial  se  for  paga  em  conformidade com o disposto na Lei n° 10.101/2000;  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000523/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.469  S2­C4T2  Fl. 5          7 vii)  Os  valores  pagos  aos  empregados  em  geral,  ainda  que  intitulados  de  PLR, têm natureza de prêmio por produção ou gratificação, pois têm como base o salário e não  o  resultado ou o  lucro da empresa. Eles  consistem num adicional  à  remuneração, percentual  desta, de acordo com a eficiência ou produtividade do trabalhador;  viii) Da mesma forma, os valores pagos aos diretores a esse  título possuem  natureza de remuneração, uma espécie de salário anual, pois não tem como base o resultado ou  lucro;  ix) A  lei  estabelece que  os programas de metas,  resultados  e prazos devem  ser previamente pactuados, mediante celebração de instrumentos de negociação entre as partes,  ou  seja,  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  acordo  coletivo,  não  podendo  ser  decididos  unilateralmente, como ocorreu;  x) O relatório fiscal informa que os acordos não são prévios, uma vez que o  de 2003 é datado de 02/2003 e o de 2004 é datado de 04/2004;  xi) A participação do Sindicato na elaboração do Plano de PLR é exigência  legal,  não  facultativa  nem  ilegítima,  sendo  indispensável  desde  o  início,  tendo  ciência,  inclusive, dos procedimentos adotados para a escolha dos membros da comissão;  xii) Quanto à habitualidade no pagamento de PLR, os valores pagos a título  de PLR aos segurados da Impugnante se amoldam perfeitamente na definição de habitualidade  dos  especialistas,  já  que  a  periodicidade  pode  ser  mensal,  semestral,  anual  ou  qüinqüenal,  desde que o espaçamento não seja tão grande que atente contra a incorporação à remuneração;  xiii)  Quanto  ao  auxílio­doença  e  adiantamento  acidente  do  trabalho,  não  restou  devidamente  justificado  e  comprovado  pela  empresa  o motivo  pelo  qual  não  haviam  sido consideradas tais verbas como salário­de­contribuição;  xiv) Sobre a alegação de que não há incidência por força da alínea ‘n’, do §  9°,  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  não  prospera  por  não  se  tratar  de  complemento.  Como  exemplo  cita  o  fato  de  que  em  12/2004  o  empregado  José Eduardo  recebeu  da  empresa  em  folha de pagamento o mesmo valor do benefício devido pelo INSS;  xv)  Sobre  a  alegação  de  que  não  há  incidência  por  decorrer  de  acordo  coletivo, não prospera porque os valores não foram ressarcidos pelo INSS e os valores pagos  ao  Sr.  Edilson  foram  contabilizados  como  despesa  e  não  como  crédito  a  receber  do  INSS  (ativo);  xvi) Quanto ao pedido para juntada de documentos, houve indeferimento por  não ter a Impugnante comprovado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 16, § 4° do  Decreto n° 70.235/72;  xv) Quanto ao pedido de diligência, indeferido por falta de necessidade;  xvi) Quanto à aplicação da taxa SELIC, este é o índice utilizado na cobrança  de  juros  de mora  por  atraso  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  calculado desde a data em que deveria ter sido efetuado recolhimento da contribuição.  Ao final, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Às  fls.  947/948,  os  processos  n°  19515.000522/2009­86  e  19515.000524/2009­75 foram apensados a estes autos.  Às  fls.  949/1011  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando,  basicamente, os termos da impugnação de fls. 113/810.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  informa  que  o  recurso  interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para processamento e julgamento (fls. 1033).  É o relatório.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000523/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.469  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  PRELIMINARMENTE:  A Recorrente alega diversos vícios no auto de infração lavrado, quais sejam:  i) Aplicação de legislação revogada:   De  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  da  Lei  11.457/2007,  a  partir  de  01/04/2008  o  procedimento  de  lavratura  de  autuação  fiscal  seria  regido  pelas  normas  veiculadas pelo Decreto 70.235/72, que suportaram a autuação em discussão.  ii)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  vícios  verificados  no  IPC  (Instruções  para o Contribuinte),  O  termo  IPC  apresenta  a  clara  discriminação  dos  fatos  geradores  e  procedimentos  previstos  pela  legislação  de  regência  para  instruir  o  contribuinte  de  maneira  necessária e suficiente.  iii)  Que  a  impugnação  apresentada  dê  ensejo  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, bem como suspensão ao início da representação fiscal para  fins penais;  A representação fiscal é ato administrativo não discricionário prescrito como  obrigatório  ao  agente  fiscal  responsável  pela  observação  de  suposta  prática  de  crime.  Bem  assim, imperioso seu regular processamento. Quanto ao crédito tributário ao mesmo referente,  permanece suspenso na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.  iv) Que a Recorrente efetivou o pagamento das contribuições sociais devidas,  por  meio  de  GPSs  e  CADs  sobre  o  que  ela  caracterizou  como  salário/remuneração,  não  havendo razão para descaracterização da PLR para fins de incidência de contribuições, com a  consequente descaracterização do crime de sonegação fiscal;   v) Que não se pode falar em sonegação fiscal, uma vez que todos os valores  que a Recorrente entendeu se tratar de remuneração foram devidamente declarados em GFIP e  suas contribuições devidamente recolhidas mediante GPSs; e   vi)  Inviável  a  propositura  de  ação  penal  ou  manutenção  de  inquérito  por  sonegação fiscal, uma vez que ainda pendente de apreciação processo administrativo em que se  discuta a exigibilidade do tributo;  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  A descaracterização  da  PLR  gera  simultaneamente  o  pressuposto  tipificado  da  sonegação,  uma  vez  que  o  reconhecimento  da  verba  como  remuneração  importa  no  reconhecimento do desvio de comportamento fiscal do contribuinte na omissão de pagamentos  que integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.   Não  obstante,  até  decisão  administrativa  irrecorrível,  a  prática  do  crime  de  sonegação configura­se apenas em tese, pelo que inexiste o crime, mas persiste a necessidade  de averiguação e regular processamento do feito.  Assim, rejeito as preliminares.  DO MÉRITO:  O  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  é  regulado  pela  lei  10.101/200:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência  e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  O  procedimento  a  ser  adotado  para  formalização  da  PLR  é  optativo  à  discricionariedade  das  partes,  entre  a  criação  de  comissão  específica  ou  a  elaboração  de  convenção ou acordo coletivo.  Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória para que o  contribuinte  tenha  a  fruição  do  benefício  fiscal. Assim,  a  fixação  de  regra  claras  e  objetivas  condicionantes do merecimento, mecanismos de aferição dos fatos relevantes, periodicidade da  distribuição e fixação de prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000523/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.469  S2­C4T2  Fl. 7          11 De  forma  não  taxativa,  são  previstos  também  critérios  e  condições  determinantes ou não da distribuição do resultado, sendo  índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade  os  critérios,  e  a  existência  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  as  condições,  estas,  uma  vez  pactuadas,  devem  cronologicamente  preceder  os  fatos  que  visa  regular.  A  não  taxatividade  do  §  1º  importa  assumir  que  a  necessidade  de  prévia  pactuação  dos  termos  não  é  um  comando,  mas  uma  faculdade.  Entender  o  contrário  seria  instituir novas obrigações para fruição do benefício ao arrepio da lei, o que vai de encontro ao  princípio da estrita legalidade.  Nada obsta, assim, que o acordo coletivo seja formalizado durante o próprio  exercício que destina afetar, pois apenas institui a metodologia de apuração do quantum devido  a cada empregado a título de participação nos lucros. Ao contrário, que a legislação não admite  é que tal paga suceda o pagamento do mesmo.  No  caso  em  tela,  o  acordo  do  exercício  2003  é  datado  de  07/02/2003,  e  o  acordo de 2004, de 02/04/2004. Assim a formalização das condições e critérios que servem à  instruir a distribuição do PLR ocorreu em ambos os casos no decorrer do próprio exercício a  que se referiam, prática que, no entender da fiscalização, viola a Lei 10.101/2000.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  o  que  faço  acompanhado  do  entendimento dessa Turma de Julgamento:  De  acordo  com  o  aludido  dispositivo  legal,  tem­se  que  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  devem  possuir:  (i)  regras  claras  e  objetiva  quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  (ii)  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado; (iii) periodicidade da  distribuição; (iv) período de vigência; e (v) prazos para revisão  do acordo.  Além  dos  requisitos  acima,  a  legislação  exemplifica  alguns  parâmetros que poderão, a critério da empresa,  ser adotados,  tais como a estipulação de índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  ou  programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  Posto  isso,  faz­se  importante  ressaltar que, como devidamente  explicitado  no  texto  legal,  tais  parâmetros  são  facultativos  e  não  podem,  consequentemente,  servir  como  alicerce  para  a  desconstituição de um programa de participação nos lucros, tal  como fez a fiscalização.  Isto porque, não é necessário que as empresas possuam índices  de  produtividade,  ou  ainda  programa  de  metas  previamente  estipulados,  para  que  possa  distribuir  seus  lucros  aos  empregados.  Pelo  contrário,  desde  que  as  regras  estejam  claramente previstas no instrumento de negociação, respeitados  os  requisitos  delineados  acima,  e  devidamente  arquivado  no  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  sindicato,  não  há  que  se  falar  na  exigência  da  contribuição  previdenciária.  No  presente  caso,  a  Recorrente  utilizou  como  critério  para  o  pagamento  da  PLR  a  existência  de  Lucro  antes  do  Custo  Financeiro,  Imposto  de  Renda,  Depreciação  e  Amortização  e  Lucro  antes  da  Depreciação  e  Amortização.  Caso  essa  meta  fosse atingida, o pagamento seria realizado a cada empregado  com  base  num  valor  predeterminado,  sujeito  a  alterações  em  virtude  (i)  do  tempo  do  trabalhador  na  empresa  ou  (ii)  das  faltas injustificadas que possuir.  Estando o programa de participação de resultado da empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha  sido  formalizado no final do período base da PLR, não há qualquer  plausibilidade  em  se  exigir  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação  coletiva  seja  firmado  e  arquivado  “previamente”,  com mais antecedência, tal como sugere o art. 2, inc. II, da Lei  nº 8.212/91.  Caso  assim  não  se  entenda,  estar­se­á  criando  interpretações  restritivas ao arrepio da Lei nº 10.101/00, contribuindo para a  instabilidade  jurídica  do  direito  constitucional  do  trabalhador  ao  recebimento  da  PLR  desvinculada  do  salário,  conforme  prevê o art. 7º, inc. XI, da CF/88, haja vista que a referida Lei  não prevê qual o prazo para se firmar e arquivar o instrumento  decorrente da negociação coletiva.  Outrossim,  destaca­se  que  a  única  certeza  que  pode  ser  extraída  da  Lei,  em  relação  ao  período  de  formalização  do  instrumento de negociação, é de que este seja firmado antes do  efetivo pagamento da PLR.   Nesse sentido, este C. Conselho assim já decidiu:  “PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD SALÁRIO INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.  I ­ A discussão em tomo da tributação da PLR não cinge­se em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que não, mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;  II  ­ Para a alínea "j" do § 9° do art.  28 da Lei n°8.212/91,  e  para  este  Conselho,  PLR  é  somente  aquela  distribuição  de  lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou, de forma que apenas a afronta aos critérios ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tomando­o  mera  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando remuneração para fins previdenciários;  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000523/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.469  S2­C4T2  Fl. 8          13 III  —  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar  quaisquer  dúvidas  ou  incertezas,  que possam vir a  frustrar o direito  do  trabalhador  quanto a sua participação na distribuição dos lucros;  IV  —  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  aceita  que  a  negociação quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente  ao  advento  do  lucro  obtido.”) – destacou­se  (CARF,  PAF  Nº  35488.000520/2007­56,  Cons.  Rogério  de  Lellis Pinto, Sessão de 13/02/2008)  Em  vista  disso,  entendo  que  o  lançamento  adotou  critério  jurídico  equivocado,  motivo  pelo  qual  deve  ser  dado  total  provimento ao presente recurso.  (CARF,  PAF  nº  13896.002986/2010­47,  Conselheiro  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues, Sessão de 15/08/2012)  Não obstante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho também  adotou  o  entendimento  esposado  no  julgamento  do  Processo  nº  14485000329/2007­64,  cujo  acórdão ainda não se encontra disponível, razão pela qual não o transcrevo nesta decisão.  Assim, entendo que neste ponto assiste razão à Recorrente.  A fiscalização  também entendeu que a  fixação do PLR dos empregados em  função em de cada base salarial reverte a verba em prêmio por produção. Em outras palavras, o  PLR era um fator multiplicador do salário­base.  Esse fator é obtido pela relação entre os critérios e condições cumpridas ou  atendidas pelo  empregado, devidamente mensuradas, e  relacionadas  com metas estipuladas e  vinculadas  a  determinado  valor  de  lucro  a  ser  atingido  pela  companhia,  pelo  que  como  resultado a cada empregado imputa­se um fator para instrução do valor a ele devido.   Com  a  devida  vênia,  discordo  da  interpretação  fiscal,  vez  que  referida  modulação  viabiliza  a  valoração  participativa  do  empregado  em  função  do  seu  papel  desempenhado  na  companhia.  Caso  contrário,  atendidos  integralmente  os  requisitos,  o  valor  recebido por um empregado do chão de fábrica seria o mesmo daquele do presidente, o que a  meu ver inviabilizaria a aplicação do instituto.  Assim,  não  vislumbro  vício  no  método  de  valoração  do  PLR  individual  escolhido pela Recorrente, pelo que neste ponto lhe assiste razão.  Insurge­se  também  a  Recorrente  em  face  da  ausência  de  participação  do  Sindicato dos empregados na formulação do PLR.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Citando novamente a Lei 10.101/2000:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  (...)  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Em ambos os acordo (fls. 452 a 455 e fls. 456 a 459), embora exista registro  da presença de representantes do sindicato na comissão (o que se comprova pela assinatura do  termo de presença na reunião da comissão) não  foram assinados pelo sindicato, o que revela  sua ciência sobre seus termos, mas não sua concordância.   A r. decisão da DRF, embora reconhecendo a participação do Sindicato nas  reuniões  tratativas  dos  termos  do  PLR,  entendeu  a  ausência  da  assinatura  do  instrumento  formalizador como discordância de seus  termos,  razão do seu não  reconhecimento para gozo  do benefício fiscal.  Novamente  e  respeitosamente,  discordo.  A  conclusão  da  decisão  não  se  operou por derivação, pois  inexistem nos autos provas dos fatos que a ela encaminhem. Se a  inexistência  de  assinatura  ocorreu  por  discordância  do  conteúdo  material  do  acordo,  desinteresse ou desídia do sindicato competente, não há como saber.  Não pertence à  função  judicante do contencioso administrativo a suposição,  mas a avaliação dos fatos, da norma posta e a subsunção.   Fato  é  que  o  representante  sindical  participou  da  fase  elaboratória  dos  acordos coletivos. A Lei 10.101/2000 prescreve a participação do representante do sindicato na  comissão, mas não sua expressa anuência em relação aos seus termos.   Entendo  que  a  hipótese  normativa  descreve  a  presença  do  sindicato  como  condição necessária e suficiente para subsumir o fato à norma, gerando a incidência. Assim, a  anuência é elemento irrelevante para fins de fruição do benefício fiscal, pelo que nesse ponto  assiste razão à Recorrente.  Em relação à habitualidade, na forma da Lei 10.101/2000:  Art  . 3º A participação de que trata o art  . 2º não substitui ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000523/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.469  S2­C4T2  Fl. 9          15 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2 poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em f unção de eventuais impactos nas receitas tributárias.  A  norma  indigitada  prescreve  que  o  pagamento  do  PLR  deve  respeitar  a  periodicidade inferior a um semestre. Trata­se de matéria pacífica neste Conselho:  Assim, os pagamentos a  título de PLR que  foram posteriores à  segunda parcela  anual  devem  ser  incluídos  na  base de  cálculo  da contribuição,  tendo em vista que não obedecem ao requisito  legal para desfrutar da mencionada isenção.  No caso em tela, observamos que, como muito bem argumentou  a recorrente, existem vários empregados que receberam apenas  dois pagamentos anuais a título de PLR, conforme consta em fls.  42/79.  Tais  pagamentos  devem,  portanto,  serem  excluídos  do  lançamento.  Devem  também  ser  excluídos  do  lançamento  os  dos  primeiros  pagamentos  de  todos  os  empregados  que  receberam  mais  de  duas parcelas anuais.  (CARF, PAF nº 19515.004360/2010­99. 2ª Seção. 4º Câmara. 1ª  Turma.  Conselheiro  Relator  Mauro  José  Silva.  Sessão  de  18/10/2012)  Ocorre no  caso  em  tela  que ocorreram  três pagamentos no  intervalo de um  ano. Entretanto, referiam­se a empregados diferentes. Os pagamentos de fevereiro e agosto de  2004 foram feitos aos empregados, e o de março de 2004, aos diretores.  Dessa forma, o pagamento operou­se conforme a lei, pelo que nesse quesito  merece prosperar a pretensão recursal.  Com relação aos diretores, o acordo traz regra específica para determinação  de critério de pagamento do PLR:  “6 – Critérios de participação e valores aplicáveis aos gerentes  e diretores serão determinados pelo acionista”  Essa  previsão  desnaturaria  o  PLR,  transformando­o  em  simples  prêmio  ou  gratificação discricionária.   Sem razão também a Recorrente quando pretende justificar o pagamento do  PLR aos diretores argumentando pela legalidade da sua diferenciação em função das diferentes  categorias  profissionais  sujeitas.  Diferente  do  presente  caso,  as  decisões  deste  Conselho  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  trazidas aos autos pelo Recurso Voluntário cuidam de hipótese em que havia um plano de PLR  diferenciado para os executivos da empresa, o que inexiste no caso em tela.   Entretanto, a  interpretação sistemática de todo o acordo conduz a conclusão  contrária.  Individualmente  considerado,  o  enunciado  descrito  nãoviabiliza  o  PLR.  Porém  os  diretores subsumem­se também às normas gerais do acordo referentes a todos os empregados,  sujeitos também aos critérios e condições ali estipuladas para fruição dos lucros.  Conforme  documentos  acostados  aos  autos,  a  mensuração  do  PLR  dos  diretores  obedecia  aos  critérios  de  desempenho,  produtividade,  segurança  e  rentabilidade,  calculados em função de metas e considerando o lucro auferido pela empresa, pelo que ao qual  encontra­se um fator multiplicador do salário­base.   Assim, não por isso merece manutenção a autuação lavrada.  Com  relação  ao  inconformismo  da  Recorrente  em  relação  à  autuação  decorrente  do  não  recolhimento  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  doença  e  adiantamento  acidente  do  trabalho,  as  longas  argumentações  acerca  da  natureza  e  forma de pactuação do pagamento são inócuas diante da verificação de que o benefício não era  extensivo  à  totalidade  dos  empregados,  a  exemplo  dos  empregados  Carlos  Possam,  Israel  Bernardo e José Eduardo Gonçalves.  Assim nestes pontos não assiste razão à Recorrente.  Também não merece acolhimento o pedido de juntada de documentos após a  impugnação, por inteligência do art. 16 do PAF:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Considerando a inexistência de fundamentação relevante para colhimento do  pedido, nego­lhe seguimento.  Mesmo encaminhamento é o do pedido de realização de diligência e perícia,  vez que nos autos existem elementos suficientes para o convencimento deste julgador.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000523/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.469  S2­C4T2  Fl. 10          17 SELIC  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e a ele DOU PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a título de PLR aos empregados e diretores.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                             Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.009442/2002-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.833/03. Necessário lançamento de ofício para exigência de valor declarado em DCTF como quitado por meio de compensação posteriormente não homologada, quando a compensação foi efetuada sob a égide do artigo 90, da MP 2158-35/2001, antes do advento da Lei 10.833/03, uma vez que o pedido de compensação ou a declaração de compensação não se constituíam em documentos hábeis à confissão de dívida. Válido o ato administrativo do lançamento. A retroatividade benigna se aplica para efeito de penalidade, excluindo-se a respectiva multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO EM PARTE para exonerar a multa de ofício e, por unanimidade de votos, manter o imposto lançado (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 5          1 4  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.009442/2002­52  Recurso nº  155.926   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.617  –  1ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ­ NOVACAP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO PARA PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.833/03.  Necessário lançamento de ofício para exigência de valor declarado em DCTF  como  quitado  por  meio  de  compensação  posteriormente  não  homologada,  quando a compensação foi efetuada sob a égide do artigo 90, da MP 2158­ 35/2001,  antes  do  advento  da  Lei  10.833/03,  uma  vez  que  o  pedido  de  compensação  ou  a  declaração  de  compensação  não  se  constituíam  em  documentos  hábeis  à  confissão  de  dívida.  Válido  o  ato  administrativo  do  lançamento.  A  retroatividade  benigna  se  aplica  para  efeito  de  penalidade,  excluindo­se a respectiva multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  EM  PARTE  para  exonerar  a  multa de ofício e, por unanimidade de votos, manter o imposto lançado  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora.    EDITADO EM: 03/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 94 42 /2 00 2- 52 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e  João Carlos de Lima Júnior.       Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão de n° 104­23.424, da Quarta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, em  sessão de 10 de setembro de 2008.  Cuida­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em  09/05/2002,  consubstanciando  a  exigência de crédito tributário no montante total de R$ 483,03, relativo ao Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF) do 3° e 4° trimestres do ano­calendário de 1997 e consectários legais.  Cientificada  em  10/06/2002,  a  contribuinte  apresentou  tempestiva  impugnação  em  09/07/2002,  sustentando  que  a  exigência  era  indevida  em  razão  do  imposto  declarado em suas DCTFs ter sido efetivamente pago.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  por  meio  do  Acórdão  de  fls.85/86  procedeu  à  revisão  do  lançamento,  tendo  cancelado  parcialmente  o  lançamento  realizado  com  base  nos  pagamentos  alegados  pelo  contribuinte  e  devidamente  comprovados. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­IRRF  Ano­calendário: 1997  Ementa:  PROVAS — Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  comprovar  a  improcedência de  parte  do  lançamento,  seja  por  recolhimentos  já  efetuados  ou por outra  razão qualquer, há que se cancelar  a  importância da exigência  fiscal  correspondente.  Por  outro  lado  será  mantido  o  valor  do  crédito  tributário cujo recolhimento não for comprovado.  Lançamento Procedente em Parte    Às  fls.  90/115 o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  contestando a  decisão da DRJ e pedindo o cancelamento integral do lançamento realizado.  Sobreveio  Acórdão  da  Quarta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  ao Recurso  do  contribuinte  para  considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, em decisão que restou assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF  Ano­calendário: 1997  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10166.009442/2002­52  Acórdão n.º 9101­001.617  CSRF­T1  Fl. 6          3 VALOR  LANÇADO  EM  DCTF  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­  PROCEDIMENTO ­ Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar,  apurado  em  DCTF,  salvo  se  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°.4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda assim, o lançamento deve restringir­se à exigência da multa de oficio.  O  saldo  do  imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.  Recurso provido.    A  Fazenda Nacional,  com  fulcro  no  artigo  7°,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25/06/2006, apresentou  tempestivo  Recurso  Especial,  sustentado  que  a  decisão  proferida  pela  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes teria ofendido o princípio da legalidade, posto que o artigo  90  da  MP  2158­35/2001  era  plenamente  válido  e  eficaz  ao  tempo  em  que  realizado  o  lançamento de ofício, devendo prevalecer a lei que vigia à época dos fatos.  O  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  138  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da Fazenda Nacional,  considerando  satisfeitos os  requisitos de  ser  interposto  contra  decisão não unânime contrária à lei ou à evidência de prova.   Às fls. 146/148 o contribuinte apresentou contrarrazões   É o relatório.       Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade,  tendo sido objeto de Exame de Admissibilidade às fls. 138, pelo que dele tomo conhecimento.  Delimitando a lide, busca­se averiguar qual a legislação aplicável ao caso dos  autos: se o disposto no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­35 de 2001, ou se o disposto  no  artigo  18  da  Medida  Provisória  135,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833  de  2003  quanto à utilização do  lançamento de ofício para a exigência de crédito declarado em DCTF  mas não pago.   Retomando os acontecimentos temos o seguinte:  Em 09/05/2002  foi  lavrado Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto de Renda  Retido na Fonte – IRRF – do ano calendário de 1997, para exigência de crédito no montante de  R$ 484,03 devidamente declarado em DCTF porém não pago pelo contribuinte, em razão de  compensação indevida.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 Quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ainda  estava  em  vigor  para  o  presente caso o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­35 de 2001, que assim dispunha:  "Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal."  Apenas  em  outubro  de  2003  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n°  135,  posteriormente convertida na Lei 10.833/03, cujo artigo 18 assim dispõe:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n2  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964."  Com a entrada em vigor desse novo dispositivo legal deixou de ser necessária  a  utilização  do  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  decorrendo  daí  a  divergência  da  C.  Quarta  Câmara em definir se a norma superveniente atinge ou não o lançamento efetuado.  Prevaleceu  o  entendimento  de que,  sendo o  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  e  sendo  esta  verdadeira  natureza  de  confissão  de  dívida,  desnecessário  o  lançamento de ofício, mas isto só ocorre a partir da vigência da Lei 10833/03.   Por  essa  razão,  com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  acórdão  recorrido,  compartilhando do entendimento aventado pelo ilustre Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que  redigiu o voto vencido, no sentido de que deve prevalecer o disposto na legislação vigente no  momento da prática do ato administrativo, salvo norma posterior expressamente retroativa.  Assim sendo, de prevalecer o entendimento da d. Fazenda Nacional em seu  Recurso Especial, mormente porque era impossível até a novel alteração normativa, a cobrança  do valor objeto de compensação em DCTF sem o respectivo lançamento de ofício, conforme  segue:  A nova lei limitou­se a dispor que o lançamento de ofício ficará  restrito  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida.  Essa  determinação não afeta ou invalida, absolutamente, os autos de  infração que já haviam sido realizados em conformidade com a  lei  pertinente  à  época.  Basta  partir  de  mera  interpretação  gramatical  para  constatar  que,  em  momento  nenhum  a  regra  legal  que  sucedeu  o  artigo  90,  da  MP  2158­35/2001  afetou  a  validade  dos  autos  de  infrações  que  já  haviam  lavrados  sob  a  égide da lei anterior.  Tendo o auto de infração sido lavrado nos termos da legislação fiscal vigente  à época dos fatos, que estabelecia o lançamento de ofício como meio legitimamente escolhido  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10166.009442/2002­52  Acórdão n.º 9101­001.617  CSRF­T1  Fl. 7          5 pelo legislador para efetuar a exigência, não há que se desconsiderar o ato jurídico perfeito em  razão de mudança legislativa posterior.   Lado  outro,  no  que  tange  à  penalidade,  há  que  aplicar,  também  como  já  decidiu essa  e. Câmara Superior a  lei mais benéfica de  forma  retroativa. Nessa medida,  se  a  partir da vigência da Lei 10833/03 situação como a presente não é mais objeto de lançamento  de  ofício,  cabe  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  afastar  a  multa  de  oficio,  conforme  inclusive orientação da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da  Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004 e em conformidade com o artigo  106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência no que tange ao principal,  respeitando­se as exclusões já promovidas pela Delegacia de Julgamento, exonerando de resto  apenas a multa de ofício.   Sala das Sessões, em 16 de abril de 2013   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4929279 #
Numero do processo: 10880.729297/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o presente julgado em diligência para determinar a baixa dos autos em diligência no sentido de promover-se a verificação dos documentos juntados pela contribuinte nestes autos, relativos à comprovação dos recolhimentos do imposto devido no exterior, conforme apontado, destacando-se, em demonstrativo específico, as informações relativas ao local, competência, data e respectivo valor dos montantes recolhidos, para fins de efetivação das deduções nos termos do apontado art. 26 da Lei 9.249/95, determinando-se, após as devidas e regulares providências respectivas, a devolução dos autos a este colegiado para a apreciação e julgamento dos termos do recurso voluntário interposto. Fez sustentação a Dra. Isabella Jordan, OAB/SP n° 188.987. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.729297/2011­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.121  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  WHIRLPOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  presente  julgado  em  diligência  para  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência no sentido de promover­se a verificação dos documentos juntados pela contribuinte  nestes  autos,  relativos  à  comprovação  dos  recolhimentos  do  imposto  devido  no  exterior,  conforme apontado, destacando­se,  em demonstrativo  específico,  as  informações  relativas  ao  local,  competência, data e  respectivo valor dos montantes  recolhidos, para  fins de efetivação  das  deduções  nos  termos  do  apontado  art.  26  da  Lei  9.249/95,  determinando­se,  após  as  devidas  e  regulares  providências  respectivas,  a  devolução  dos  autos  a  este  colegiado  para  a  apreciação e julgamento dos termos do recurso voluntário interposto.  Fez sustentação a Dra. Isabella Jordan, OAB/SP n° 188.987.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Plinio Rodrigues Lima,  Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.            RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 29 29 7/ 20 11 -4 5 Fl. 4584DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     RELATÓRIO  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:  1. Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL relativos aos anos­calendário 2007,  2008 e 2009.  1.1. De  acordo  com Termo  de Verificação,  às  fls.  460/480,  os  valores  tributados  de  IRPJ e CSLL tiveram como causa o fato de a Autuada não ter computado no lucro real  e  na  base  de  cálculo  da CSLL  os  lucros  auferidos  no  exterior  (2007,  2008  e  2009),  conforme  determina  o  art.  74,  “caput”,  da  MP  2.15835/01.  Relativamente  ao  ano­ calendário  de  2009,  parte  do  crédito  de  IRPJ  refere­se  à  glosa  de  prejuízos  fiscais,  decorrente do auto de infração de IRPJ, de que trata o presente processo, bem como de  autos  de  infração  que  foram  lavrados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  (anos­ calendário 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005).  1.2. Informa o Termo de Verificação Fiscal­ TVF que o exame da Linha 5 da Ficha 09  das  DIPJ  dos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  revelou  que  a  Autuada  não  adicionou  ao  lucro  líquido  quaisquer  valores  a  título  de “lucros  disponibilizados  no  exterior”. O quadro  abaixo,  demonstra  os  percentuais  de  participação nas  empresas  que obtiveram lucro em pelo menos um dos citados anos­calendário:    1.3. Após análise dos aspectos relevantes contidos nos atos constitutivos, e respectivas  alterações,  das  sociedades  controladas  no  exterior,  a  Fiscalização  destaca  que,  em  30/04/2007, a Autuada transferiu a totalidade de sua participação na Embraco Europe,  que era de 100%, para a Whirlpool do Brasil Ltda.  1.4.  Por  outro  lado,  o  exame  das  demonstrações  financeiras  das  controladas  no  exterior,  permitiu  que  a  Fiscalização  apurasse,  em moeda  local,  os  lucros  auferidos  nos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  efetuasse  a  compensação  dos  prejuízos  acumulados, bem como a conversão desses resultados para reais, ao câmbio do dia das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pelas  controladas,  e,  por  fim,  determinasse  os  lucros disponibilizados à Autuada, conforme demonstrado nos quadros abaixo:    Fl. 4585DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.729297/2011­45  Resolução nº  1301­000.121  S1­C3T1  Fl. 4          3   Fl. 4586DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.729297/2011­45  Resolução nº  1301­000.121  S1­C3T1  Fl. 5          4   1.5.  As  compensações  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  prejuízos  fiscais e com bases negativas de CSLL, respectivamente, encontram­se, demonstradas,  às  fls.  435/437  e  447/449.  Já  os  documentos  FAPLI  –Anexo  III,  Formulário  de  Alteração  do  Prejuízo  Fiscal  e  do  Lucro  Inflacionário,  às  fls.  428/430,  e  FACS  Formulário  de  Alteração  da  Base  de  Cálculo  Negativa  Contribuição  Social,  às  fls.  431/433,  denotam  que,  em  decorrência  dos  créditos  constituídos,  a  Fiscalização  procedeu, nos sistemas Informatizados da RFB, às correções dos dados pertinentes ao  Prejuízo Fiscal e à Base Negativa da CSLL, dos anos –calendário 2007, 2008 e 2009.  1.6.  Os  créditos  constituídos,  no  montante  de  R$  63.249.534,39  (sessenta  e  três  milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e  trinta e quatro reais e  trinta e  nove centavos), têm a seguinte composição:   Fl. 4587DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.729297/2011­45  Resolução nº  1301­000.121  S1­C3T1  Fl. 6          5   1.7. Os Autos de Infração estão fundamentados nos seguintes dispositivos legais:    1.8.  Informa  ainda  Fiscalização  que  os  créditos  foram  constituídos  com  as  suas  exigibilidades  suspensas,  por  força  de  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.0025252,  em  trâmite  na  23ª  Vara  Cível  da  Justiça Federal, motivo pelo qual, não foi lançada multa de ofício prevista no art. 44,  da Lei 9.430/96, conforme determina o art. 63, da mesma lei.  1.9.  Em  decorrência  das  infrações  levantadas,  a  Autuada  foi  intimada,  por  meio  do  TVF,  a  empreender  as  devidas  retificações  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR).  2. Por meio do instrumento, às fls. 55/89, acompanhado dos documentos, às fls. 90/822,  a Impugnante alega, em síntese, que:   2.1.  conforme  observado  nas  autuações  a  Impugnante  discute  judicialmente  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  do  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  incidentes  sobre os lucros auferidos por sociedades estrangeiras controladas ou coligadas antes  da  sua  efetiva  disponibilização,  em  relação  ao  ano­calendário  2007  e  seguintes,  estando suspensa a exigibilidade dos créditos constituídos, em face da  liminar obtida  nos autos do MS nº 2008.61.00.0025252;  2.2. independentemente da discussão judicial, os créditos devem ser cancelados, pelos  seguintes motivos:   Fl. 4588DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.729297/2011­45  Resolução nº  1301­000.121  S1­C3T1  Fl. 7          6 (i)  nulidade  da  autuação  em  razão  dos  equívocos  perpetrados  na  fixação  do  quantum  devido,  que  resultaram  na  indevida  majoração  do  valor  da  exigência fiscal;   (ii)  nulidade  das  autuações  em  razão  da  indevida  tributação  dos  lucros  auferidos pela controlada/coligada da Impugnante na Argentina;   (iii)  nulidade da  autuação de  IRPJ  em  razão  da  existência  de  vício  quanto  ao  seu fundamento de validade.  2.3 esses motivos, que se passa a expor, devem ser atentamente examinados pela DRJ,  uma vez que não há concomitância com a discussão em trâmite no Poder Judiciário;  2.4. A autuação  foi  realizada de  forma equivocada,  visto que  se baseou  somente nos  documentos:  (i)  informações  e  respectivos  documentos  relativos  às  participações  empresariais  da  Impugnante  no  exterior  durante  os  anos­calendário  2007,  2008  e  2009;  (ii)  cópias  das  principais  peças  e  certidão  de  objeto  e  pé  do  MS  nº  2008.61.00.0025252 e, por fim, (iii) demonstrações financeiras de parte das empresas  controladas/coligadas  no  exterior  (BESCO  EECON  EALING,  MÉXICO  E  MÉXICO  SERVIÇOS);  2.5. não foram solicitados, em nenhum momento, os documentos relativos ao imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos pela suas controladas/coligadas, direta ou indiretas;   2.6.  foram  equivocadamente  desconsiderados,  no  cálculo  da  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores relativos ao imposto pago no exterior;   2.7. transcreve o art. 26, da Lei 9.249/95, e, com relação ao prazo para compensação,  o art. 1º, da Lei 9.532/97;   2.8. a IN SRF nº 213/02, igualmente, prevê a compensação do imposto pago no país de  domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada com o imposto de renda e a CSLL  devidos no Brasil;   2.9.  a  desconsideração  do  imposto  pago  no  exterior,  majora  o  IRPJ  e  CSLL  supostamente devidos;  2.10.  anexa­se,  à  presente,  a  documentação  comprobatória  dos  recolhimentos  do  imposto de renda, efetuados pelas controladas/coligadas diretas e indiretas no exterior,  a fim de que a DRJ determine a realização de diligência de modo a se apurar o correto  valor  do  IRPJ  e  da CSLL,  supostamente  devidos,  nos  termos  do  art.  18,  do Decreto  70.235/72;  2.11. os documentos anexados serão complementados pela futura versão consularizada  nos respectivos países de origem, os quais  já estão em fase de  tradução  juramentada  para o português;  2.12.  os  lucros  das  investidas  na  Argentina  (Lawsa  e Whirlpool  Argentina  S/A)  não  devem  sofrer  tributação  no  Brasil,  seja  quando  auferidos  e  considerados  fictamente  disponibilizados,  por  força  do  questionado  art.  74,  da  MP  2.158­35,  seja  quando  Fl. 4589DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.729297/2011­45  Resolução nº  1301­000.121  S1­C3T1  Fl. 8          7 efetivamente  distribuídos,  tendo  em  vista  as  disposições  constantes  do  Tratado  para  evitar a dupla tributação celebrado entre Brasil e Argentina;  2.13. não obstante a discussão judicial versar sobre (i) reconhecimento da ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  art.  74,  caput,  da  MP  2.158­35;  (ii)  a  manutenção  da  sistemática  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.532/97  e  (iii)  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  se  tributar  lucros  auferidos  por  sociedades  controladas  ou  coligadas situadas em países que possuem tratado internacional com o Brasil, no qual  haja  previsão  de  que  os  lucros  auferidos  pela  sociedade  de  um  país  contratante  somente  sejam  tributados  no  Brasil  quando  houver  disponibilidade  de  dividendos,  conforme disposto no art. 7º dos Tratados, não se discutiu que determinados tratados  também  contém  determinação  expressa,  normalmente  art.  23,  de  que  os  dividendos  recebidos sob determinadas circunstâncias, são isentos de tributação no Brasil, como é  o caso do Tratado celebrado entre Brasil e Argentina.  2.14. o enquadramento dos rendimentos, para fins de acordos de bitributação pode ser  interpretado  de  duas  formas:  (i)  os  rendimentos  são  considerados  como  lucros  atribuídos  aos  acionistas  apenas  para  fins  fiscais  (critério  da  transparência  fiscal)  e  (ii)  os  rendimentos  são  tratados  como  dividendos  fictamente  distribuídos  aos  acionistas;   2.15. o primeiro caso recai no art. 7 º do Modelo OCDE, que trata sobre os lucros das  empresas,  impõe  que  os  lucros  de  uma  empresa  independente  somente  podem  ser  tributados pelo país de residência dessa empresa.   2.16.  a  despeito  de  a  Impugnante  adotar  essa  interpretação,  não  é  esse  o  reconhecimento  que  ela  ora  pleiteia,  haja  visto  tal  pleito  ser  objeto  do  MS  nº  2008.61.00.0025252;  2.17.  o  segundo  caso  fica  sujeito  às  regras  do  art  10  que  permite  competência  cumulativa dos países  contratantes,  observado quanto ao país de  residência da  fonte  dos dividendos a limitação de 15%, porém, também fica sujeito às regras do artigo que  impõe mecanismos para evitar a bitributação;   2.18. no caso do Tratado celebrado entre Brasil e Argentina, o parágrafo 2º do artigo  23, isenta de tributação no Brasil os dividendos recebidos pela empresa aqui sediada,  quando  esta  participa  com  mais  de  10%  do  capital  da  investida  que  pagou  os  rendimentos, sendo esse o caso do autos;  2.19.  em  razão  do  exposto,  requer­se,  caso  não  se  entenda  por  afastar  a  tributação  automática dos lucros, estabelecida pelo art. 74, da MP 2.158/01, que seja aplicado o  disposto no art. 23 do Tratado celebrado com a Argentina;   2.20. observe­se que nos termos do parágrafo 2º, do Art 2º, da Convenção as normas,  nela dispostas, aplicam­se à CSLL;  2.21. há ainda outro fundamento que é causa de nulidade da autuação que diz respeito  à  suposta  insuficiência de prejuízos  fiscais, decorrente da reversão do prejuízo  fiscal  relativo  aos  anos­calendário  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  o  que  teria  sido  efetuado através de autos de infração lavrados anteriormente;  Fl. 4590DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.729297/2011­45  Resolução nº  1301­000.121  S1­C3T1  Fl. 9          8 2.22. como primeiro problema, tem­se que Autoridade Administrativa sequer se deu ao  trabalho de indicar quais seriam os autos que teriam ocasionado a alegada reversão de  prejuízo fiscal;  2.23. a  fim de  comprovar que a  referida reversão não ocorreu, ou pelo menos ainda  não  ocorreu  de  forma  definitiva,  anexa­se  à  presente  cópia  das  principais  peças  do  Processo Administrativo nº 16327.001288/2005­18, em que teria havido a reversão;  2.24.  conforme  atesta  o  extrato  do  COMPROT  o  auto  de  infração  foi  impugnado,  estando pendente de julgamento na DRJ;   2.25.  não  há,  portanto,  qualquer  decisão  administrativa  apta  a  constituir  definitivamente o suposto crédito tributário, muito menos a validar a indevida glosa de  prejuízos fiscais adequadamente apurados nos anos­calendário 2000 a 2005;  2.26. a reversão do prejuízo como motivo ou pressuposto objetivo do auto de infração  não se concretizou, o que vale dizer que inexiste até a presente data, o motivo apontado  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  impugnado,  razão  pela  qual  carece  o  ato  administrativo  de  lançamento  de  fundamento  de  validade  que  lhe  dê  respaldo  no  ordenamento jurídico;  2.27. a Impugnante comprovou a regularidade nos procedimentos adotados e requereu  o cancelamento da autuação;   2.28. nos termos do art. 151, do CTN c/c art. 21 do Decreto 70.235/72 as reclamações  administrativas têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário;  2.29.  o  ato  administrativo  só  pode  servir  de  validade  para  a  prática  de  outro  ato  administrativo, se estiver apto a produzir efeitos;  2.30.  portanto,  não  há  que  defender  a  validade  do  lançamento  ora  impugnado,  condicionado­a  ao  resultado  final  do  julgamento  a  ser  realizado  no  processo  16327.001288/2005­18;  2.31.  da  forma  como  foi  feita,  a  presente  autuação  atenta  diretamente  contra  o  princípio da segurança jurídica, cerceando o direito de defesa;   2.32.  em atenção ao princípio da  eventualidade, acaso ultrapassada as alegações de  nulidade acima aventadas, faz­se mister o reconhecimento da conexão entre o presente  processo e processo 16327.001288/2005­18;  2.33.  não  cabem  maiores  ilações  sobre  a  relação  de  prejudicialidade,  visto  que  a  própria  autoridade  fiscal  apontou  como  motivo  da  presente  autuação,  a  suposta  reversão do prejuízo fiscal, em razão de outros autos de infração;   2.34. portanto, mister se faz a reunião dos processos administrativos, para julgamento  simultâneo, a fim de se evitar a prolação de decisões contraditórias.   3. Pelo exposto, restando claro que os Autos de Infração devem ser cancelados, vem a  WHIRLPOOL  S.A,  tempestivamente,  impugnar  integralmente  a  presente  autuação  e  requerer seja ela julgada improcedente.  Fl. 4591DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.729297/2011­45  Resolução nº  1301­000.121  S1­C3T1  Fl. 10          9 3.1. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, sobretudo  pelos documentos que se façam necessários, tudo nos termos dos artigos 15 e seguintes  do Decreto 70.235/72.  A partir dessas considerações fáticas e jurídicas, concluiu, a douta DRJ de São  Paulo  I  (SP)  pela  NEGATIVA DE  PROVIMENTO  do  recurso  interposto,  em  acórdão  que,  inclusive, assim restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  IRPJ.  CSLL.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA MATÉRIA DIFERENCIADA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  de  constituído  o  crédito  pelo  lançamento,  importa,  quando  idênticos  os  pedidos,  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo, razão pela qual o julgamento deve restringir­se à matéria diferenciada.  A  discussão  judicial  acerca  da  legalidade/inconstitucionalidade  da  tributação  dos  lucros auferidos no exterior, nos moldes do art. 74, da MP 2.15835/2001, bem como da  observância  dos  tratados  internacionais  que  tratam  da  bitributação  afasta,  do  contencioso administrativo, o conhecimento dessas matérias.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO  A  inexistência  de  decisão  definitiva  acerca  das  matérias  submetidas  ao  Poder  Judiciário, implicam a postergação de eventuais deduções a título de imposto pago no  exterior, o que não tira da Impugnante o dever de comprovar o direito alegado  PREJUÍZO FISCAL. SALDO INICIAL.  O  Contribuinte  tem  o  dever  legal  de  controlar  na  parte  B  do  LALUR  os  prejuízos  fiscais de anos anteriores, o que envolve, também, controlar os valores decorrentes dos  resultados das ações fiscais já realizadas pela RFB.  Cabe  ao  contribuinte  infirmar,  mediante  a  apresentação  de  seus  controles,  o  saldo  inicial de prejuízos fiscais utilizado no lançamento.   A inexistência de decisão definitiva em processos que tratam de autuações anteriores,  que  implicaram  alteração  no  saldo  inicial  de  prejuízo  fiscal,  não  impede  que  a  autuação seja feita com o aproveitamento do saldo alterado.   Ao  haver  decisão  definitiva  nos  processos  relativos  a  autuações  anteriores,  que  implique  a  correção  do  saldo  inicial  de  prejuízo  fiscal,  tal  efeito  deverá  ser  considerado no presente processo.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO.  A Impugnante deve demonstrar as razões que justifiquem o pedido de diligência.  Deve­se  indeferir  o  pedido  diligência  quando  os  documentos  poderiam  ter  sido  juntados na impugnação.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.  Fl. 4592DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.729297/2011­45  Resolução nº  1301­000.121  S1­C3T1  Fl. 11          10 O  momento  adequado  para  a  produção  de  provas  dá­se  dentro  do  prazo  de  impugnação, exceção feita às situações previstas nas normas que regem o contencioso  administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente intimada a contribuinte no dia 11/01/2012 (Quarta­feira), foi por  ela então interposto o seu Recurso Voluntário – protocolado no dia 10/02/2012 ­, pretendendo  a  reforma da decisão de primeira  instância  e,  para  tanto,  aduzindo as  seguintes  e  específicas  razões:  A nulidade das autuações em razão da existência de equívocos na fixação do quantum  apontado como devido a título de IRPJ e CSLL  1.  A indevida desconsideração dos créditos do imposto pago no exterior;]  2.  A  nulidade  das  autuações  em  razão  da  indevida  tributação  dos  lucros  auferidos  pela controlada da recorrente na Argentina;   3.  A  nulidade  da  autuação  de  IRPJ  em  razão  da  existência  de  vício  quanto  ao  seu  fundamento de validade   Esse é o relatório.          VOTO  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  A discussão travada nos presentes autos, conforme se verifica, circunda o debate  em  torno  da  (in)validade  das  disposições  do  art.  74  da  Medida  Provisória  2.158­35  e  da  instrução  normativa  SRF  213/02,  sendo  de  relevante  destaque,  também,  a  pré­existência  de  lançamentos  fiscais  respectivos  sobre  o  referido  assunto  e  ação  judicial  (Mandado  de  2008.61.00.002525­2),  onde  pretende  então  a  contribuinte  ver  reconhecida  a  invalidade  dos  procedimentos estabelecidos, em face da configuração da apuração da incidência do IRPJ sobre  bases universais, pretendendo imputar a exigência do tributo, no Brasil, em relação aos lucros  auferidos por controladas e/ou coligadas no exterior.   O  lançamento efetivado, conforme se verifica, é  realizado – unicamente ­ com  vistas  a  impedir  a  decadência  em  relação  aos  fatos  ocorridos  nos  períodos  de  2007,  2008  e  2009.   Fl. 4593DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.729297/2011­45  Resolução nº  1301­000.121  S1­C3T1  Fl. 12          11 Além  dessa  apontada  discussão  central,  verifica­se  ainda  que,  nestes  autos,  discute­se  também  as  glosas  de  prejuízos  fiscais,  realizadas,  como  expressamente  apontado,  como decorrência da reconstrução das bases tributáveis em relação aos períodos de 2000, 2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  relativas  aos  lançamentos  discutidos  nos  autos  dos  processos  administrativos  fiscais  relacionadas  na  r.  decisão  recorrida  (exclusivamente),  com  a  apresentação do seguinte quadro:    A  par  de  todas  as  considerações  trazidas  no  Recurso  Voluntário,  relativas  à  análise  da  necessidade  de  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  verifica­se,  entre  todos  os  argumentos considerados, é tratada, especificamente, a questão a respeito apuração do efetivo  quantum devido, o que, como se verifica, deveria considerar os efetivos montantes recolhidos  pela contribuinte no exterior e, ainda, a especifica legislação a ela relacionada, sendo certo que,  apesar  de  trazida  aos  autos  –  mesmo  que  apenas  em  parte  ­,  simplesmente  não  foram  consideradas pela r. decisão de origem, em que pese reconhecer, de fato, a existência do direito  à dedução das referidas parcelas.   A dedutibilidade dos montantes recolhidos no exterior, é importante ressaltar, é  direito  expressamente  reconhecido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  em  relação  à  apuração  da  base  imponível  do  crédito  tributário  do  IRPJ  no  Brasil,  sendo  de  relevante  destaque,  nesse  sentido, das disposições do Art. 25 a 27 da Lei 9.249/95, indicado, inclusive, como fundamento  para as exigências aqui apontadas, que assim especificamente dispõem:   Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados  na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em  31 de dezembro de cada ano. ( Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001 )  § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro  líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte:  I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão convertidos  em Reais de acordo com a  taxa  de  câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil;  II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no  Brasil, será ela convertida em dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;  §  2º  Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:  I ­ as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem  em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira.  II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da  matriz  ou  controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real;  Fl. 4594DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.729297/2011­45  Resolução nº  1301­000.121  S1­C3T1  Fl. 13          12 III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem  as  demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  §  3º Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no Brasil  serão  computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:  I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  proporção  da  participação da pessoa jurídica no capital da coligada;  II  ­ os  lucros a serem computados na apuração do  lucro real são os apurados no balanço ou  balanços levantados pela coligada no curso do período­base da pessoa jurídica;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido,  para  apuração  do  lucro  real,  sua  participação nos  lucros  da  coligada apurados  por  esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica;  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da  coligada.  § 4º Os  lucros  a  que  se  referem os §§  2º  e 3º  serão convertidos  em Reais  pela  taxa de  câmbio, para  venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal,  controlada ou coligada.  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com  lucros auferidos no Brasil.  § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial,  continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao  total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil.  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá  ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em que for devido o imposto.  § 3º O  imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a  taxa de câmbio, para  venda, na data em que o  imposto  foi pago; caso a moeda em que o  imposto  foi  pago não  tiver cotação no Brasil,  será ela convertida em dólares norte­americanos e, em seguida, em  Reais.  Art. 27. As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior  estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.  A partir dessas disposições, verifica­se que, ao determinar a tributação do IRPJ  com  base  nas  chamadas  “bases  universais”,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  expressamente  prevê, na hipótese, a possibilidade da dedutibilidade do imposto incidente sobre a renda, sobre  os  lucros,  rendimentos  e ganhos de  capital,  o que,  verifica­se,  é um dos  importantes pontos  discutidos nestes autos.   A contribuinte,  visando demonstrar  a  inexistência de diferença  a  ser  recolhida  no  Brasil,  destaca,  expressamente,  que  a  douta  fiscalização  não  teria  considerado  nenhum  pagamento  realizado,  sendo  apresentados  nos  autos,  inclusive,  diversos  documentos  de  Fl. 4595DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.729297/2011­45  Resolução nº  1301­000.121  S1­C3T1  Fl. 14          13 recolhimento no exterior, pretendendo, com isso, ver garantida e efetivada a dedução apontada,  e, a partir daí, a possibilidade de demonstração da inexistência de débito.   A r. decisão de origem, por sua vez, especificamente reconhece a inexistência da  dedução apontada, destacando, em suas razões, as seguintes considerações:  4.19. De  fato,  o  IRPJ  e a CSLL  foram considerados  pelos  seus  valores devidos,  sem  qualquer desconto, exceção feita à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas  de  CSLL  de  anos  anteriores,  procedimento  este  que  também  foi  contestado  pela  Impugnante e que será objeto de apreciação adiante.  A contribuinte, segundo aponta em seu recurso, juntou aos autos os documentos  comprobatórios  dos  apontados  recolhimentos,  insistindo  assim  na  necessidade  de  baixa  dos  autos  para  a verificação  do montante  efetivamente  recolhido  e,  com  isso,  a  sua  dedução  em  relação ao montante considerado devido nestes autos, o que, ao meu sentir, é necessário para a  integral aplicação das referidas disposições de regência, o que, sem qualquer prejuízo, a de ser  ainda devidamente enfrentado pelo colegiado.   Ademais,  a  verificação  efetiva  dos  montantes  recolhidos  no  exterior,  e  a  sua  dedução em relação aos valores apontados como devidos no Brasil, é medida que se impõe, sob  pena da completa desconstituição da sistemática da incidência do IRPJ sobre bases universais,  inaugurado pelas disposições da referida Lei 9.249/95, devendo, assim, ser então efetivamente  verificados os documentos juntados aos autos.  Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  no  sentido  de  promover­se  a  verificação  dos  documentos  juntados pela contribuinte nestes autos, relativos à comprovação dos recolhimentos do imposto  devido  no  exterior,  conforme  apontado,  destacando­se,  em  demonstrativo  específico,  as  informações relativas ao local, competência, data e respectivo valor dos montantes recolhidos,  para  fins  de  efetivação  das  deduções  nos  termos  do  apontado  art.  26  da  Lei  9.249/95,  determinando­se, após as devidas e regulares providências respectivas, a devolução dos autos a  este colegiado para a apreciação e julgamento dos termos do recurso voluntário interposto.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 4596DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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4876977 #
Numero do processo: 10835.000586/95-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Sumula CARF 23)
Numero da decisão: 2202-001.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000586/95­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.777  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  GIUSEPPE MARIO LEONIDA FILIZZOLA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1994  Ementa:   A  autoridade  administrativa  pode  rever  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm)  que  vier  a  ser  questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo  aos  exercícios  de  1994  a  1996,  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional  devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre,  de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a  indicação das fontes pesquisadas. (Sumula CARF 23)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente        (assinado digitalmente)     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN     2 Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10835.000586/95­60  Acórdão n.º 2202­01.777  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra  o  contribuinte  GIUSEPPE  MARIO  LEONIDA  FILIZZOLA  ­  ESPÓLIO,  foi  emitida  a  notificação  de  fl.  05,  para  exigir­lhe  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  e  às  contribuições  à  Confederação  Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura  (CNA) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), exercício de 1994, no montante  de 4.044,61 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal  sob  o  registro  n.°  0743589­4,  com  área  de  1.829,0  ha,  denominado  "Fazenda Mata  Fresca",  localizado no município de Rio Verde de Mato Grosso, MS.  A exigencia do ITR fundamenta­se na Lei n.° 8.847/1994 e das contribuições  no Decreto­lei  n.°  1.146/1970,  art.  5o  ,  c/c  o Decreto­lei  n.°  1.989/1982,  art.  I  o  e  §§;  Lei  n.°  8.315/1991 e Decreto­lei n.° 1.166/1971, art. 4o e parágrafos.  Inconformado  com  o  valor  do  crédito  tributário  exigido,  o  interessado  interpôs a impugnação de fls. 01/03, solicitando a retificação do lançamento, visando à redução  do Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) tributado e à adoção do VTN declarado, alegando em  síntese que:  1  ­  tanto o  ITR, como a CNA,  têm como base de cálculo o Valor da Terra  Nua;  2 ­ a Lei n.° 8.847/1994, em seu artigo 3  o criou duas formas de apuração do  Valor da Terra Nua:   a)  no § 1o  o VTN é o valor comercial da propriedade deduzidos os valores  das  benfeitorias  existentes,  critério  adotado  pelo  requerente  na  apuração do VTN;   b)  já  no  §  2o  ,  criou­se  outro  critério,  onde  se  estabeleceu  valor mínimo  para a  terra nua (VTNm), adotado pela Receita Federal. Este critério,  porém, é subjetivo e eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade.  2.1 ­ Eivado de ilegalidade porque:  a)  determina  que  o  VTNm  seja  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com  as Secretarias de Agricultura dos Estados, e estas secretarias não foram ouvidas.      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN     4 b) determina ainda, que a valoração seja feita para os diversos tipos de terras  no  município,  o  que  não  foi  atendido,  uma  vez  que  se  fixou  um  VTNm  padrão  para  cada  município.  2.2 ­ Eivado de inconstitucionalidade, porque a Constituição Federal de 1988,  em seu artigo 187, estabeleceu que a política agrícola, nela  incluindo os  instrumentos  fiscais  será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção.  De  forma  que,  tendo  a  Lei  n.°  8.847/1994,  art.  3o  ,  §  2o  marginalizado  o  produtor  rural,  feriu direito  constitucionalmente garantido, devendo por  isso  ter  sua vigência  afastada do mundo jurídico.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência do lançamento através do acórdão DRJ/RPO n° 1.974, de 30 de outubro de 1998,  às fls. 30/34, cuja ementa está abaixo transcrita  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1994  Ementa: VTNm. REDUÇÃO.  A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia  ou  laudo  técnico,  elaborado  por  perito  ou  entidade  especializada,  obedecidos  os  requisitos  da  ABNT  e  com  ART,  registrada no CREA.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a inconstitucionalidade das lei.  INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA.  O  não­atendimento  à  intimação  prejudica  a  apreciação  do  pleito.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  20/11/2008,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  tempestivamente  em  22/12/2008,  onde  ratifica  os  argumentos apresentados na impugnação.  Este é o relatório  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10835.000586/95­60  Acórdão n.º 2202­01.777  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Em  relação  ao  VTN,  a  autoridade  lançadora  arbitrou  o  valor  uma  vez  o  Recorrente não apresentou laudo de avaliação para justificar o valor declarado..  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 3º, da Lei nº 8.847, de 1994, assim dispõe:    Art.  3º  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  Valor  da  Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.   § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:   I ­ Construções, instalações e benfeitorias;   II ­ Culturas permanentes e temporárias;   III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;   IV ­ Florestas plantadas.   § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador. Caso o contribuinte não  concorde  com  tal  valor  poderá  apresentar  laudo  de  avaliação  para justificar o valor declarado.    § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado  pelo contribuinte.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN     6 Nos  termos da referida norma legal o valor do VTN, será determinado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma Agrária, em conjunto com as Secretaria de Agricultura dos Estados .  No caso  em concreto  a  autoridade  lançadora utilizou os dados  fixados pela  Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 16, de 16 de março de 1995 ,  uma vez que o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação válido para suportar o  valor adotado pelo Recorrente.  O  Recorrente  foi  intimado  para  apresentar  laudo  de  avaliação  para  fins  de  comprovar  e  justificar  o  valor  declarado.  Ocorre  todavia  que  tal  laudo  não  foi  apresentado,  desta forma, devemos aceitar o valor arbitrado pela autoridade lançadora, aplicando ao caso em  questão a sumula CARF n° 23:    Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a  apresentação de  laudo  técnico de avaliação do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional devidamente habilitado, que  se  reporte à  época do  fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive  com  a  indicação  das  fontes  pesquisadas.    Desta  forma,  entendo  que  devemos  acolher  para  o  VTN  arbitrado  pela  autoridade lançadora,  tendo em vista que o Recorrente não apresentou laudo para justificar o  valor declarado.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10297.000827/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTADAS SEGURADOS EMPREGADOS. PREVISÃO LEGAL. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais descontando-as da respectiva remuneração e as recolhendo juntamente com as demais contribuições sociais. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade, já que não ocorreu cerceamento ao direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10297.000827/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCONTADAS  SEGURADOS EMPREGADOS. PREVISÃO LEGAL.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  as  recolhendo juntamente com as demais contribuições sociais.  NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há  que  se  falar  em  nulidade,  já  que  não  ocorreu  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 7. 00 08 27 /2 01 1- 50 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000827/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.639  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições previdenciárias não recolhidas e descontadas dos segurados empregados que lhe  prestaram serviços, para as competências 05/2002 a 13/2002.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  23/28)  informa  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias foram apurados com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo à  Fiscalização,  quais  sejam:  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP’s), Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) e  Guias de Recolhimentos à Previdência Social.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  sendo  apurados  com  base  nas  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  por meio  de  folhas  de  pagamento mensais,  recibos  de  pagamentos  e  recibos de férias, conforme demonstra o Relatório de Fatos Geradores (fls. 12/13).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/06/2003  (fls.01 e 32), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 36/59) – acompanhada de  anexos de fls. 60/63 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  posto  que  a  defendente  quando  do  início  da  ação  disponibilizou  aos  agentes  fiscalizadores  todos  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  tributos  ora  tidos  como  não  recolhidos,  entretanto,  o  agente  fiscal  desconsiderou os documentos.  Deve ser efetuada nova verificação nos livros e documentos fiscais da  ora defendente para efeito de serem abatidos os valores já recolhidos;  2.  foram desrespeitados três princípios pelos quais deve a Administração  Pública  se  pautar:  da  reversibilidade,  da  lealdade  e  boa­fé  e  da  verdade  material.  Também  não  foi  obedecido  o  princípio  do  informalismo em favor do interessado. Por causa disso, conclui­se que  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foi  violada.  O  agente  fiscalizador  deve  pautar  sua  conduta  em  observância  tanto  ao  princípio  da  moralidade,  como  da  proporcionalidade administrativa;  3.  somente uma perícia pode verificar os elementos contábeis da Pessoa  Jurídica e  a dedução dos  valores  já  recolhidos,  e  comprovar que  foi  recolhida exatamente a importância devida;  4.  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proibição  da  aplicação  de  tributo  com efeito confiscatório;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5.  requer que seja a NFLD arquivada, posto não haver fundamento legal  na  alegação  de  recolhimento  a  menor  dos  tributos  decorrentes  da  remuneração paga e creditada aos segurados empregados.  A Delegacia da Receita Previdenciária  (DRP) em Belém/PA – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  12.401.4/0578/2003  (fls.  65/71)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo  sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  75/104),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000827/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.639  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  73/76).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  pois  haveria uma falta de discriminação precisa dos fundamentos legais e dos motivos de fato  que ensejaram o lançamento.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  valores  lançados,  bem  como  da  legislação  aplicável,  e  não  há  erro  na  sua  fundamentação.  Além  disso,  o  Relatório  Fiscal,  devidamente  acompanhado  de  seus  anexos,  delineou  de  forma  pontual  a  legislação  e  as  alíquotas que foram aplicadas para a apuração dos valores lançados no presente processo.  Constata­se  que  os  valores  lançados  decorrem  das  contribuições  sociais  descontadas dos  segurados empregados, e  foram extraídos das  folhas de pagamento e da  sua  escrituração contábil. Logo, a base de cálculo foi declarada pela empresa no Relatório Anual de  Informações Sociais (RAIS) e nas folhas de pagamento, sendo de seu conhecimento os valores  declarados em cada competência objeto do presente lançamento.  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  23/28)  e  seus  anexos  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida, a base de cálculo e as alíquotas aplicadas.  A fundamentação legal aplicada encontra­se no relatório de Fundamentos Legais do Débito –  FLD  (fls.  13/14),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência. Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  (DSE),  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  (RADA),  dentre  outros,  que  contêm  todas as contribuições  sociais devidas, de  forma clara e precisa. Esses documentos,  somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  retidas  pela  Recorrente,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, fazendo constar nos relatórios que o compõem os fundamentos legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Não há que se falar em nulidade diante das regras estabelecidas pelo artigo 59  do Decreto 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  ou  ilegalidade e não serão acatadas. E, após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000827/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.639  S2­C4T2  Fl. 5          7 Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/63) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial ou testemunhal.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, inclusive a solicitação de prova pericial, por considerá­lo prescindível e  meramente protelatório.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000827/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.639  S2­C4T2  Fl. 6          9 exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  13/14), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.    Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.    Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000827/2011­50  Acórdão n.º 2402­003.639  S2­C4T2  Fl. 7          11 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.006546/2004-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDAS. O creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no País, poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I - Por unanimidade de votos negar provimento quanto às glosas decorrentes dos encargos de depreciação. II - Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às aquisições de embalagens. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Sidney Eduardo Stahl e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. III - Por maioria de votos negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas com fretes. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Sidney Eduardo Stahl. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora (assinado digitalmente) Jose Luiz Bordignon- Redator Designado (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDAS. O creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no País, poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I - Por unanimidade de votos negar provimento quanto às glosas decorrentes dos encargos de depreciação. II - Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às aquisições de embalagens. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Sidney Eduardo Stahl e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. III - Por maioria de votos negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas com fretes. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Sidney Eduardo Stahl. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora (assinado digitalmente) Jose Luiz Bordignon- Redator Designado (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2 relação às despesas com fretes. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel (Relatora) e Sidney Eduardo Stahl. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para  elaborar o voto vencedor.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora    (assinado digitalmente)  Jose Luiz Bordignon­ Redator Designado    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006546/2004­32  Acórdão n.º 3801­001.365  S3­TE01  Fl. 250          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ ­ Fortaleza/CE, abaixo  transcrito:  "Trata­se  de  processo  contendo  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito correspondente ao Pis/Pasep – Exportação, apurado sob  a sistemática do regime de incidência não­cumulativa, referente  ao 2º Trimestre de 2003, totalizando R$ 128.137,87, formalizado  mediante  a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  número  24427.14199.290906.1.3.085228, fls. 17/27.  Tendo por  substrato  Informação Fiscal  elaborada pelo  Serviço  de Fiscalização  local,  fls. 105/107, a DRF Fortaleza,  por meio  de  Despacho  Decisório  datado  de  29/10/2010,  fls.  154/157,  reconheceu  crédito  no  valor  de  95.182,81  e  homologou  parcialmente as compensações.  O não reconhecimento integral decorreu de glosas efetuadas em  determinados  créditos  considerados  pela  pessoa  jurídica,  mais  especificadamente  concernentes  a  fretes,  despesas  com  depreciação  e  com  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados em embalagem destinada ao transporte.  Quanto  às  glosas  com  fretes  e  despesas  com  depreciação,  consubstanciadas nos demonstrativos de fls. 76/103, nos valores  respectivos  de  15.465,43  e  9.009,44,  foram  efetuados  pelos  fundamentos a seguir delineados.  Segundo registrado na Informação Fiscal, quanto aos descontos  com os fretes, foi afirmado que “Somente a partir de fevereiro de  2004  é  que  passou  a  ser  admitido,  para  fins  de  apuração  de  crédito de PIS, as despesas com frete,  conforme Lei 10.833, de  29 de dezembro de 2003, em seu art. 3º, inciso IX do caput, c/c  art.  15,  inciso  II  e  art.  93”."  Em  relação  às  despesas  com  depreciação,  a  glosa  efetivou­se  porque  “não  houve  a  apresentação  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  despesa  que  deu origem à depreciação”.  No  que  diz  respeito  à  glosa  correspondente  ao  item  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  em  embalagem  destinada ao transporte, teve como lastro o demonstrativo de fl.  104,  no  valor  de  8.480,19,  tendo  sido  afirmado  que  de  acordo  com  esclarecimentos  e  fotos  apresentados  pela  empresa,  “os  pallets  e  as  cantoneiras  são  utilizados  no  processo  como  embalagem, tendo como finalidade a acomodação das caixas em  unidades  maiores,  promovendo,  assim,  uma  eficiente  movimentação  das  mercadorias  nas  empilhadeiras  e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 Ante a situação explanada, com base no disposto pelo inc. II do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o § 5º do art.  66 da IN SRF nº 247, de 2002, e art. 6º do Decreto nº 4.544, de  2002, afirmou a autoridade  fiscal que “somente dão direito ao  crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os  produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte  de produtos não geram direito ao crédito do PIS”.  No  Despacho  Decisório,  a  Autoridade  Local  reiterou  o  posicionamento  versado na  Informação Fiscal  e deliberou pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito,  no  valor  de  95.182,81.  A  ciência deu­se em 08/11/2010, fl. 154/157.  Não  satisfeita  com o que  foi  decidido,  em 30/11/2010 a pessoa  jurídica  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  166/177,  argumentando  tratar­se  de  empresa  “produtora  de  variados  tipos  de  frutas  in  natura  destinada  à  exportação,  de modo  que  para  garantir  a  qualidade  e  conservação  de  seus  produtos  é  INDISPENSÁVEL a utilização de determinados materiais para a  embalagem”.  Segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens  que acondicionam os produtos de  forma  individual e autônoma  poderiam  gerar  crédito  de  PIS.  Assim,  as  demais  embalagens  utilizadas,  em especial àquelas adquiridas para a proteção das  frutas  frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam  direito ao crédito”.  Todavia, no entender da  impugnante, “os pallets, cantoneiras e  demais  produtos  são  considerados  embalagens  de  acondicionamento”,  posto  que  a  tipificação  adotada  pela  autoridade  fiscal  teria  se  apoiado,  dentre  outros,  no  art.  6º  do  Decreto nº 4.544, de 2002, o Regulamento do IPI, enquanto no  caso presente a matéria em discussão diz respeito a apuração da  Contribuição para o Pis/Pasep de forma não­cumulativa, regime  que  não  se  confunde  com a  não­cumulatividade  encontrada  no  IPI.  Afirmou  a  peticionante  que  “estamos  tratando  de  créditos  de  PIS,  o  qual  tem como  fato  gerador  as  receitas  provenientes  da  PRODUÇÃO da empresa. Registre­se, por oportuno, no vertente  caso o contribuinte não é uma indústria, mas uma produtora de  frutas  frescas,  sem  qualquer  beneficiamento”,  que  a  distinção  entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte  fora  definida  para  fins  de  incidência  do  IPI  (RIPI),  não  sendo  considerada no caso de ressarcimento do PIS, que possuem um  fato gerador mais amplo”. Ao seu ver, “Na legislação, tanto do  PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na  produção são expressamente autorizadas, conforme veremos ao  longo desta manifestação”.  Discorreu ainda que os “pallets (ou estrados), as cantoneiras, e  os demais produtos utilizados no processo produtivo,  têm como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  viabilizando  a  eficiente  movimentação  de  uma  mercadoria  extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”, que  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006546/2004­32  Acórdão n.º 3801­001.365  S3­TE01  Fl. 251          5 “sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas  in  natura  para  o  exterior!”  face  o  que  não  poderia  haver  qualquer dúvida quanto ao direito a referido crédito.   Objetivando  fundamentar  sua  argumentação,  trouxe  à  colação  doutrina do  insigne constitucionalista Roque Antônio Carrazza,  ementas  de  Soluções  de  Consulta  prolatadas  nas  Divisões  de  Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções  de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008.   De acordo com a hermenêutica da peticionante, seria possível se  depreender dessas duas últimas ementas que “Não configurando  ativo  imobilizado,  surge  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  crédito  no  caso  em  apreço,  e;  Se  até  nos  casos  que  não  há  a  suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos,  quanto  mais  no  caso  em  tablado”,  arrematando  no  sentido  de  que  “os  pallets  (ou  estrados)  e  as  cantoneiras,  e  os  demais  produtos  objeto  de  glosa,  são,  unicamente,  materiais  de  embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso,  gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado”.  No  que  tange  à  glosa  correspondente  às  despesas  com  frete,  decorrente da possibilidade do creditamento somente a partir de  fevereiro/2004, face o determinado pelo art. 3º, inc. IX e art. 15,  inc.  II,  ambos  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  manifestou­se  no  sentido  de  que  referida  legislação  não  teria  trazido  qualquer  inovação quanto ao aproveitamento de crédito do Pis, referente  a  despesas  com  fretes,  posto  que  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  já  permitiria  a  utilização  de  crédito  dessa  natureza.  Segundo  o  contribuinte,  a  glosa  em  questão  teria  se  apoiado  em  lei  estritamente  elucidativa,  que  unicamente  esclareceu  possibilidade já abrangida pela Lei nº 10.637, de 2002.  Ao  final  de  suas  considerações  postulou  o  deferimento  integral  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações  em  sua  totalidade,  como  também que  fosse  oportunizada a  sustentação  oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da  inclusão do presente processo em pauta de julgamento.  Acompanhando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foram  apresentadas cópias de Instrumento Público de Procuração e da  53ª Alteração Contratual.  A  Unidade  Local  efetuou  os  cadastramentos  necessários  nos  sistemas  de  controle  interno  e  encaminhou  o  processo  à  esta  DRJ para conhecimento e deliberação.   É o que se tem a relatar.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJ  ­  Fortaleza/CE  entendeu  por  bem  manter  a  decisão que homologou parcialmente a compensação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE  CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     6 O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  nãocumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos assim entendidos as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PALLETS,  CANTONEIRAS  E  DEMAIS  PRODUTOS  UTILIZADOS  EM  EMBALAGEM  DESTINADA  AO  TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a  fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinam­se  tão somente ao transporte não gerando, por conseguinte, direito  ao crédito.  DESPESA COM FRETE. CRÉDITO.  DESCONTO DO  VALOR  APURADO.  A dedução no valor apurado da contribuição do PIS/PASEP pelo  crédito gerado com as despesas com fretes, nos casos dos incisos  I  e  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  quando o  ônus  for  suportado pelo vendedor, tornou­se possível somente a partir de  1º de fevereiro de 2004, conforme estabelecido pelo art. 93, inc. I  do citado diploma legal.  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.  No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento de primeira instância.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Consta nos autos recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a  empresa traz as seguintes alegações, em resumo:    · As  despesas  com  serviços  de  expedição  de  produtos  enquadram­se  no  conceito  de  insumos,  uma  vez  que  são  necessárias  e  indispensáveis  para  o  funcionamento  da  cadeia  produtiva.  Isto  é,  as  despesas  relativas  às  embalagens destinadas ao transporte dos produtos geram crédito de PIS;  · Não houve omissão no que se refere às glosas relativas à depreciação,  uma  vez  que  o  pedido  aduzido  na  Manifestação  de  Inconformidade  fez  referência à totalidade do valor requerido no Pedido de Ressarcimento;  · O direito ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes  já estaria albergado pelo inciso II do artigo 3º da Lei nº. 10.637/2002.    É o relatório.      Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006546/2004­32  Acórdão n.º 3801­001.365  S3­TE01  Fl. 252          7 Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em síntese, o que será analisado no presente processo administrativo é se a  Recorrente  faz  jus  a  créditos  de PIS  decorrentes  de  despesas  com depreciação,  com  fretes  e  com materiais de embalagem destinados ao transporte dos produtos ao destinatário final.  Pois bem.  Por meio do despacho decisório proferido nos autos, a Delegacia da Receita  Federal  em  Fortaleza/CE  houve  por  bem  negar  homologação  ao  Pedido  de  Ressarcimento  decorrente  das  despesas  de  depreciação,  com  relação  às  quais  não  houve  a  apresentação  de  notas fiscais comprobatórias de sua origem.  A referida decisão foi mantida pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em  Fortaleza/CE,  ao  argumento  de  que  a  Recorrente  teria  se  mantido  omissa  quanto  às  glosas  decorrentes dos encargos de depreciação, tratando­se de matéria não impugnada.  Embora o pedido aduzido na Manifestação de Inconformidade faça referência  à totalidade do valor requerido no presente Pedido de Ressarcimento, é certo que a Recorrente  não  trouxe,  em  nenhum  momento  que  lhe  fora  oportunizado  o  direito  de  defesa,  qualquer  elemento ou fundamento capaz de infirmar o entendimento da Delegacia de origem, no sentido  de que inexiste a comprovação da origem das despesas de depreciação glosadas. Por esta razão,  voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário neste ponto.  No entanto, o inconformismo da Recorrente no que diz respeito às despesas  com materiais de embalagem e com fretes merece prosperar.  Não se discute que o regime de créditos na sistemática da não­cumulatividade  do PIS e COFINS é mais amplo que aquele utilizado no âmbito da não­cumulatividade do IPI.  Nesse sentido é o magistério de Marco Aurélio Greco, confira­se:  "Note­se,  inicialmente,  que  as  Leis  de  PIS/COFINS  não  fazem  expressa  remissão  à  legislação  do  IPI.  Vale  dizer,  não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  "insumo"  deva  ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele  imposto.  Ademais, o regime de créditos existe atrelado à técnica da não­ cumulatividade  que,  em  se  tratando  de  PIS/COFINS,  não  encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI.  Realmente,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  do  IPI,  a  CF/88  (art. 53, §3º, II) restringe o crédito ao valor do imposto cobrado  nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorrido  em relação a algo que seja "produto  industrializado", de modo  que  a  palavra  "insumo"  só  pode  evocar  sentidos  que  sejam  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     8 necessariamente compatíveis com essa idéia (= algo fisicamente  apreensível). Por  isso,  insumo para  fins de não­cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.  Por  outro  lado,  nas  contribuições,  o  §11  do  artigo  195  da CF  não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe  o  crédito  ao  montante  cobrado  anteriormente.  Vale  dizer,  a  não­cumulatividade  regulada  pelas  Leis  não  tem  o  mesmo  perfil  da  pertinente  ao  IPI,  pois  a  integração  exigida  é  mais funcional do que apenas física.  Assim,  por  exemplo,  no  âmbito  do  IPI  o  referencial  constitucional  é  um  produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  do  que  poderá,  ou  não, ser considerado "insumo".  Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita  é  a  "produção  ou  fabricação",  vale  dizer  às  ATIVIDADES  e  PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá  ser  identificado  o  universo  de  bens  e  serviços reputados seus respectivos insumos.  Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário,  o termo "insumo" não tem um sentido único; sua amplitude e seu  significado  são  definidos  pelo  contexto  em  que  o  termo  é  utilizado, pelas balizas juridíco­normativas a aplicar no âmbito  de  determinado  imposto  ou  contribuição,  e  as  conclusões  pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para  outro.  No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato  é a  receita ou o  faturamento, portanto, sua não­cumulatividade  deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação  do montante a recolher em função deles (receita/faturamento).  Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido  de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do  faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou  funcionais)  relevantes  para  sua  obtenção.  Vale  dizer,  por mais  de  uma  razão,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI”.  (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, Revista  Fórum de Direito Tributário, v. 34, juL/ago. 2008  Observe­se,  portanto,  que  a  análise  do  regime  de  créditos  atinentes  à  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  todas  as  atividades  envolvidas no processo de formação da receita ou faturamento de determinada pessoa jurídica.  Aplicando­se  tais  ensinamentos  ao  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  exportação  das mercadorias  integra  o  processo  de  formação  da  receita  da Recorrente. Deste  modo,  as  despesas  incorridas  com  o  material  de  embalagem  necessário  ao  transporte  dos  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006546/2004­32  Acórdão n.º 3801­001.365  S3­TE01  Fl. 253          9 produtos da Recorrente (e, em última análise, à sua distribuição e comercialização), deve gerar  direito ao aproveitamento do crédito de PIS e COFINS.  Soma­se ao exposto acima que a Instrução Normativa nº. 404/2004, ao dispor  sobre a incidência não­cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  na forma estabelecida pela Lei nº 10.833/2003, não distingue, no conceito de insumo, qualquer  espécie de material de embalagem para fins de desconto de créditos, veja­se:  “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (...)”.  Sobre o tema, inclusive, já se pronunciou a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento do CARF:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O COFINS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados  no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado, gera direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido”.  (  Processo  nº  13931.000340/200756,  Recurso  nº  511.759  Voluntário, Acórdão nº 330200.766, Sessão de 10 de dezembro  de 2010)  Extrai­se do inteiro teor do voto condutor do referido julgado:  “Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento  aduzindo  que  a  contribuinte  os  utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino  final,  se  destinando  inequivocamente  apenas  para  movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização.  Mas  apenas  com  a  sua  utilização  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  não  pode  gerar  direito  ao  crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência  da  legislação,  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     10 quer por propiciar o manuseio/transporte. O seu enquadramento  como insumo está previsto na alínea “a”, inc. I, do § 4º, do art.  8º, da INSRF 404/04, ipsis verbis:  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (grifo nosso)  Conveniente  lembrar  a  regra  de  hermenêutica  insculpida  no  aforismo  de  que  ao  intérprete  não  cabe  distinguir  quando  a  norma  não  distingue,  restando  inconcebível  interpretação  restritiva,  assim  como  o  estabelecimento  de  óbices  não  expressamente  previstos  na  lei.  No  caso  em  comento,  a  norma  contempla  “material  de  embalagem”,  sem  qualquer  especificação,  portanto  abrange  todo  tipo  de  embalagem  aplicado  no  processo  produtivo,  independentemente  de  sua  finalidade, vez que a norma não faz distinção.  Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados, ripas e etiquetas, utilizados para embalar, armazenar,  proteger e identificar seus produtos, podem ser deduzidos”.  Finalmente,  o  Recurso Voluntário  interposto  pela  Recorrente  também  deve  ser provido no que se  refere  às despesas com fretes. De fato, a possibilidade de desconto de  créditos decorrentes de serviços utilizados como insumos na produção de produtos destinados à  venda sempre  esteve  albergada pelo  inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, que  assim  determina:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”.  É  o  que  verifica  na  hipótese.  A  “PLANILHA  I  ­  GLOSAS  EFETUADAS  EM DESPESAS COM FRETES”  que  instrui  os  autos  faz menção  à  nota  fiscal  de  entrada,  emitida pelos  fornecedores ali  listados, donde se presume que o valor do  frete corresponde a  serviço utilizado pela Recorrente em seu processo produtivo.  Ora, a própria legislação de regência, como visto, admite que serviços sejam  utilizados como insumo na produção de bens.  Infere­se, aí, que o legislador tributário adotou  um sentido amplo para o termo, fazendo com que seu alcance chegasse a uma utilidade fruída  pelo produtor para viabilizar a venda de seu produto – no caso, o serviço de transporte.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006546/2004­32  Acórdão n.º 3801­001.365  S3­TE01  Fl. 254          11   Importante  ressaltar  que  o  PIS  é  contribuição  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita ou o faturamento. Por essa razão, sua não­cumulatividade deve ser vista como técnica  voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita/faturamento.  O processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos  relevantes para sua obtenção.   Daí se conclui serem considerados como "utilizados como insumo" para fins  de  não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  que  sejam  relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará a receita ou o faturamento onerados pelas contribuições.    Assim, entendo que a alegada inovação promovida pela Lei nº. 10.833/2003,  que  teria  trazido  ao  mundo  jurídico  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  contratação de fretes, veio apenas convalidar o que, na prática, já estava autorizado, em termos  amplos, pelo artigo 3º., inciso II, da Lei no. 10.637/2002.    Neste  sentido,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito de desconto de créditos decorrentes de despesas com fretes  e materiais de embalagem.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     12 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Não  obstante  as  respeitáveis  razões  exaradas  no  voto  da  ilustre  Relatora,  discordo do seu entendimento quanto a possibilidade de creditamento de despesas com fretes e  de materiais de embalagem, e o faço pelos motivos abaixo explicitados.     1. Das Despesas com Fretes  A  Recorrente  se  insurge  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  fretes.  Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:  “O  Ilustre  Auditor  glosou  a  importância  de  R$  16.897,89  (dezesseis mil, oitocentos e noventa e sete reais e nove centavos)  referente as despesas com frete.  O  Agente  Fiscal  afirma  que  somente  a  partir  de  fevereiro  de  2004 o aproveitamento de crédito de PIS, a título de despesa de  frete,  passou  a  ser  permitido,  justificando  assim  a  glosa  no  artigo 3º, IX; artigo 15, II e artigo 93 da Lei nº 10.833/2003.  Todavia,  cumpre­nos  elucidar  que  a  referida  legislação  não  trouxe qualquer inovação sobre a matéria de aproveitamento de  crédito de PIS, referente a despesas com frete, uma vez que a Lei  nº 10.637/2002 já permitia a utilização dos créditos referente a  despesas com frete.   [...]  Ora, a glosa efetuada pelo Agente Fiscal teve fundamento legal  em  uma  lei  estritamente  elucidativa,  ou  seja,  uma  lei  que  não  inovou  ou  gerou  direitos,  mas  unicamente  esclareceu  uma  possibilidade já abrangida pela Lei nº 10.637/2002.  Desse  modo,  torna­se  indevida  a  glosa  efetuada  pelo  Agente  Fiscal,  pelos  motivos  acima,  posto  ter  o  contribuinte  agido  dentro dos limites permissivos da legislação”.    Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006546/2004­32  Acórdão n.º 3801­001.365  S3­TE01  Fl. 255          13 A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa  vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda. É questão de  prova. No entanto, a Recorrente não trouxe, seja na impugnação, seja nessa instância recursal,  qualquer  elemento  que  demonstrasse  a  vinculação  da  referida  despesa  com  as  operações  de  venda.   Portanto, no caso em tela, os gastos relativos ao frete de que trata a planilha I,  fls. 91/113, no valor de R$ 21.770,71, não são passíveis de creditamento para fins de apuração  do valor devido das contribuições não­cumulativas.    2. Pallets, Cantoneiras e Demais Produtos Utilizados em Embalagem.  Com  relação  as  glosas  das  despesas  com  embalagens,  a  Recorrente  assim  defendeu seu direito:  “As  embalagens  desconsideradas  são  essenciais  para  garantir  eficiência na exportação, permitindo a conservação dos produtos  no final até sua chegada no porto de destino, atendendo assim a  sua qualidade.  Os  pallets  (ou  estrados),  as  cantoneiras  e  os  demais  produtos  utilizados  no  processo  produtivo,  têm  como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  viabilizando  a  eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil  (FRUTA  FRESCA  E  NATURAL)  nas  empilhadeiras  e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte  terrestre  e  marítimo  até  os  locais  destinatários,  conforme documentos anexos.  Ademais, os pallets, as cantoneiras e demais produtos utilizados  para  a  embalagem  não  compõem  o  ativo  imobilizado  da  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     14 empresa, uma vez que tais mercadorias não retornam a empresa  exportadora,  sendo  colocadas  nos  containers  e  entregues  aos  seus  clientes,  pois  sem  estes  produtos  não  seria  possível  o  seu  transporte e comercialização.  As  referidas  embalagens  viabilizam  a  operação  de  uma  fruta  produzida no Ceará e consumida ainda  fresca na Europa. Sem  elas, as operações não poderiam se realizar”.    Em apertada síntese, pretende a Recorrente ter assegurado o direito creditório  relativo a contribuição para o PIS no que tange a despesas de embalagens (pallets, cantoneiras  e  demais  produtos)  utilizados  para  acomodação  de  caixas  de  frutas  frescas  destinadas  à  exportação. Defende a tese de que os gastos com embalagens, sejam elas de acondicionamento  ou transporte, estariam enquadrados no conceito de insumos.   Nesse aspecto, é meu pensar que a Recorrente não tem razão. O alargamento  do sentido do termo “insumos” que se quer imprimir não pode prosperar.  No  caso  vertente,  as  despesas  com  embalagens  não  se  relacionam  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  mas  em  etapa  posterior  à  produção  do  bem,  isto  é,  ao  transporte inerente à fase de comercialização do produto.  Assim  sendo,  uma  vez  que  a  lei  se  refere  expressamente  à  utilização  do  insumo na produção ou fabricação e os aqui referidos não se relacionam diretamente com o  processo  fabril  da  empresa,  por  ausência  de  permissivo  legal,  os  dispêndios  agregados  em  momento  posterior  à  conclusão  do  processo  produtivo  (embalagens  utilizadas  para  o  transporte  de  mercadorias),  não  podem  ser  descontados  como  créditos  na  apuração  das  contribuições não­cumulativas.   Destarte, também improcedente a argumentação da Recorrente nesse tópico.    Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     É como voto.    (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10925.900808/2008-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano-calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1802-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano-calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.87) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito pagamento indevido ou a maior.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  'um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada com o referido decisório, a contribuinte encaminhou  manifestação de  inconformidade, na qual alegou, em resumo, o  seguinte:  ­  que  o  entendimento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  no  período de pagamento do referido DARF, a Recorrente poderia  ter compensado 1/3 da COFINS devida sobre o faturamento, mês  a mês, com a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL);  ­  como  pagou  todos  os  valores  de  CSLL,  nasceu  o  direito  a  postular a compensação em razão dos pagamentos indevidos ou  a maior, já que dispunha de créditos de COFINS;  ­ assim, como a legislação previa a possibilidade de abater 1/3  da COFINS com a CSLL, foi o que fez a Recorrente;  ­ diante disto, não existe óbice a compensação realizada, eis que  o DARF apresentado no PER/DCOMP significava tributo pago  indevidamente ou a maior;  ­ postula pela suspensão do crédito tributário em discussão nos  autos;   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900808/2008­86  Acórdão n.º 1802­001.767  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ transcreve o art. 8° da Lei n° 9.718/98, (fls. 03/04) e decisões  judiciais que referendam a possibilidade da compensação, "[...]  já que no período a Recorrente mantinha 1/3 de crédito sobre a  COFINS,  que  poderia  ter  sido  compensado  com  a  CSLL,  no  entanto,  como  acabou  pagando  todo  o  valor  da CSLL  naquele  período,  ao perceber,  requereu  a  compensação da CSLL paga,  limitada ao crédito de 1/3 da COFINS no mesmo período."  ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Delegacia  de  Julgamento, que seja "[...] aplicado aos valores declarados nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  (juros de mora, Multa  Isolada, Multa), nos  termos do art. 63 e  seguintes, da Lei n° 9.430/96."  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.014, de  29 de junho de 2011 (fls.86/88).   O  contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em  29/08/2011  (ciência  pessoal,  fl.96),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado em 22/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente requer:  a) Seja recebido e processado o Recurso Voluntário para julgar  insubsistente  o  processo  administrativo  n°.  10.925.900.808/2008­86;  b)  Seja  homologada  a  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente  em  todo  período  transcrito  no  processo  administrativo, por ser direito previsto na Lei 9.718/98;  c)  Caso  não  seja  acatado  o  pedido  de  insubsistência  acima  pleiteado  no  item  "a",  por  não  ser  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  requer  seja  aplicado  aos  valores  declarados  nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização  monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  juros  de  mora,  Multa  Isolada,  Multa),  nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96;  d) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do inciso III, do  Art.151,  do  Código  tributário  Nacional  e  §11°,  art.74,  da  Lei  9.430/96, considerado com exigibilidade suspensa;  e)  Por  fim,  requer­se  a  análise  através  do  próprio  banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  das DIPJs  entregues  pela  notificada nos períodos de 1999 e 2000, por ter se passado mais  de  cinco  anos  da  data  de  entrega  de  tais  declarações,  a  notificada não possui mais a mencionada documentação.      É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa      O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  06960.93065.230704.1.3.04­3955  (fl.15),  transmitido  em  23/07/2004,  em  que  a  contribuinte  pretende compensar débito com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372,  Data  de  Arrecadação:  31/03/2000,  Valor:  R$  1.947,30).   Conforme  o  despacho  decisório  de  fl.11,  emitido  em  09/05/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  17/06/2008(fls.01/10),  foi  julgada  improcedente mediante  o  Acórdão  nº  07­ 25.014, de 29 de junho de 2011 (fls.86/88) mantendo o despacho decisório que não homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  A  Recorrente  alega  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar  porque  o  DARF  informado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  à  época  de  seu  pagamento havia benefício expresso em lei que lhe garantia a utilização de 1/3 da Cofins com a  CSLL apurada no trimestre.  O art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998, permitia ao contribuinte compensar, com a  CSLL, um terço da COFINS devida sobre o faturamento, vejamos:  Art.  8°  Fica  elevada  para  três  por  cento  a  alíquota  da  COF1NS.  § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL devida em cada período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFINS  correspondente a mês compreendido no período de apuração  da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900808/2008­86  Acórdão n.º 1802­001.767  S1­TE02  Fl. 4          5 II  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  de  lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COF1NS ou CSLL a restituir ou a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  § 4° A parcela da COF1NS compensada na forma deste artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Ressalte­se que a possibilidade da pretendida compensação alcançava valores  pagos  de  COFINS  até  o  ano  de  1999,  com  débitos  de  CSLL  daquele  mesmo  ano  (Lei  n°  9.718/98, art. 8°, § 2°,  inciso  I), haja vista que o dispositivo  legal citado pela Recorrente foi  revogado a partir de 01 de janeiro de 2000. Após sucessivas  reedições da Medida Provisória  originalmente editada, a revogação encontra­se no art. 93 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, a seguir:  Art. 93. Ficam revogados:  ...  III ­ a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 1° a 4° do art. 8°  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;  ...  A  questão  dos  autos  remete­se  ao  ano  calendário  de  2000,  portanto,  o  beneficio invocado pela contribuinte não pode alcançar eventual pagamento a maior a titulo de  CSLL  relativo  a  período  de  apuração  do  ano  calendário  de  2000,  nos  moldes  em  que  pretendido.  Como  se  vê,  na  DIPJ/2001,  Ficha  18A  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.51/52) não há sequer menção à dedução de “um terço da  COFINS devida sobre o faturamento”.  Assim,  não  há  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Liquido — CSLL,  relativo  a  período  de  apuração  do  ano­calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da CSLL, a título de  1/3 da COFINS Efetivamente Paga,  já  se encontrava  revogada por expressa disposição  legal  desde 1º de janeiro de 2000.    Ressalte­se que, na declaração de compensação apresentada, o  indébito não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento, pela autoridade administrativa, de crédito do contribuinte na Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.   É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).   Com  efeito,  não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.   A  Recorrente  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  objeto  do  PERDCOMP, nos termos do inciso III, do Art.151, do Código tributário Nacional e §11°,  art.74, da Lei 9.430/96.  Registre­se  que,  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  que  trata  de  PER/DCOMP  indeferido  segue  o  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  conforme  determinado  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  de  sorte  que,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso III do art. 151 do CTN.  A  Recorrente  requer  que,  caso  seja  negada  a  compensação  pleiteada,  seja  aplicado  ao  débito  declarado  no  PER/DCOMP  somente  a  incidência  da  atualização  monetária, excluindo­se qualquer outra penalidade juros de mora, Multa Isolada, Multa, nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96.  Sobre os débitos, tem­se como esclarecedora a decisão recorrida que tratou o  assunto nos seguintes termos:  Já  com  relação  à  alegação  final  de  que  não  seja  acrescida  qualquer  penalidade  aos  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  de se dizer apenas que os acréscimos moratórios (juros e multa)  são  legalmente  previstos,  não  havendo  como  afastá­los  se  os  débitos  não  foram  pagos/compensados  em  suas  datas  de  vencimento. Nesse sentido, assim dispõe o vigente art. 61 da Lei  n° 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900808/2008­86  Acórdão n.º 1802­001.767  S1­TE02  Fl. 5          7 § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Desse  modo,  os  débitos  tributários  não  pagos  devem  ser  exigidos  pela  autoridade administrativa com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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