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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820499 #
Numero do processo: 10675.000597/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR - É válido o lançamento efetuado com base em Medida Provisória transformada em Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02781
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. ti. i;,ft;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA C • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' Rubrica Processo : 10675.000597/95-01 Sessão 25 de setembro de 1996 Acórdão : 203-02.781 Recurso : 99.324 Recorrente : IRENE ALVES FERNANDES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - FATO GERADOR - É válido o lançamento efetuado com base em Medida Provisória transformada em Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRENE ALVES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 / érgio Ara , President rancisco Sérg o Na mi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. /eaal/CF 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 0!rf., f.it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000597/95-01 Acórdão : 203-02.781 Recurso : 99.324 Recorrente : IRENE ALVES FERNANDES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Jacuba Matinha, de sua propriedade, localizado no Município de Uberlândia- MG, com área total de 436,7 ha. Impugnando o feito às fls. 01, a requerente solicitou a revisão do lançamento, alegando que a propriedade teve boa produção no ano de 1994 e que seus vizinhos, em áreas iguais tiveram tributação relativamente menor. Para comprovar suas alegações junta notas fiscais das operações de vendas da exploração da terra (fls. 04 a 11). A autoridade julgadora, DRJ em Belo Horizonte - MG, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 14/16): "LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova o erro nela contido". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 19/22, onde alega: 1 - que o lançamento do ITR-94 foi feito com base em lei que não tinha vigência, argumentando que a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, foi modificada e sancionada como a Lei 8.847, de 28/1/94, com publicação no final de janeiro do exercício fiscal de 1994; 2 - que a edição da mencionada Medida Provisória foi uma tentativa do Executivo em burlar o princípio da anterioridade, utilizando-se da permissividade do artigo 62 da CF que dá força de Lei às MPs; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''n073)' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : • 10675.000597/95-01 Acórdão : 203-02.781 3 - que o expediente do Poder Executivo não logrou êxito porque a edição da Lei n° 8.874/94 foi durante o exercício fiscal de 1994, e que a própria Lei, no artigo 26, estabeleceu que a mesma entraria em vigor na data de sua publicação; 4 - que o CTN determina que a norma a ser aplicada é aquela vigente à época do fato gerador e que o fato gerado do ITR é a posse e/ou a propriedade do imóvel rural, que ocorre no primeiro dia do ano ou do exercício fiscal; 5 - que, quando da edição da Lei n° 8.874/94, em 28/1/94, já havia ocorrido o fato gerador e que as determinações do diploma legal só seriam aplicáveis para os fatos geradores que viessem ocorrer depois de sua vigência; 6 - que o lançamento do ITR-94 violou o princípio constitucional da anterioridade assegurado ao cidadão, conforme art. 150 da CF. Requer, por entender que a apuração da base de cálculo foi em data diferenciada da ocorrência do fato gerador, que seja anulado o lançamento com base na Lei n° 8.847/94 e fixado o lançamento e cobrança do imposto com base na Lei n° 4.504/64 e legislação complementar. Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia-MG, fls. 24/25, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório. 3 b - MINISTÉRIO DA FAZENDA nt'i> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000597/95-01 Acórdão : 203-02.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Verifica-se que, na fase recursal, a recorrente em nenhum momento contesta o valor do ITR-94 que lhe foi cobrado, centrando seu arrazoado na inocorrência do fato gerador, nos moldes do lançamento. Não cabe razão à recursante pois a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: "Artigo 1 0 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício." Já o artigo 3° determina que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República. A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994. Assim exposto, não tendo sido nenhum elemento legal ferido para a determinação dos valores para o ITR/94, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, e5 de setembro de 1996, a., P . CISCO SÉ ',GIO NALINI 4

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4822650 #
Numero do processo: 10814.003197/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26755
Nome do relator: IVAR GAROTTI
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EDUCATIVA Recorrid IRF/Aeroporto Internacional de São Paulo • IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabe lecidas no art. 150 da Constituição Federal, as enti- dades fundacionais, instituidas e mantidas pelo Poder Público estão imunes à incidência do imposto de importa ção e I.P.I. vinculado, nas importaçOes que realizar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa e Flávio Ang nio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga...o. Brasilia-DF ,È 08 de novembro de 1991.1 • ITAMAR VIEIR A D A COSTA - Presidente "i015,45// WLADEMI • CLOV S MOREIRA - Relator CONRA OWL IVÁRES ,Procuradorda Fazenda Nacional -/ VISTO EM SESSÃO DE: 2 F F' V 1992— - RP/301-0.225. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antonio Jacques, João Baptista Moreira, Sandra Minam de Azeve do Mello (suplente), Wlademir Clovis Moreira,e Fausto Freitas de Castro Neto. Ausentes os Conselheiros Ivar Garotti e José Theodoro Mascarenhas Menck. 5~ PUBLICO FEDERAL_ MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N 2 113.402 - ACÓRDÃO N 2 301-26.755 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : IRF/Aeroporto Internacional de São Paulo RELATOR : Wlademir Clóvis Moreira RELATÓRIO A empresa ora recorrente submeteu a despacho aduaneiro a importaçao das mercadoriaà deàCri-Eas na DI 06388/90, solicitando o reconhecimento de imunidade tributária em relação ao Imposto de Im portação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com fundamen • to no artigo 150, item VI, letra da Constituição Federal e na Lei n 2 9849/67, que a instituiu como fundação. Entendendo que a importadora não fazia jus à imunidade, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração de fls. 1/3 para exigir o recolhimento do crédito tributário correspondente ao Impos- to de Importação e ao Imposto sobre produtos Industrializados, sem aplicação de qualquer penalidade. Regularmente intimada, a empresa autuada impugnou a exi gência fiscal, alegando, em resumo, que: a) o Auto de infração é insubsistente por falta de fundamenta ção; - • h) a .norma constitucional invocada trata da imunidade recipro ca existente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni cipios, de que se beneficiam também as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; c) a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e cul turais através da rádio e da televisão; d) o Imposto de Importação e o I.P.I. afetam o patrimônio, a renda e os serviços da pessoas imunes. Em abono a sua postulação, a impugnante se socorre da doutrina e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar a impugnação, a autora do feito, em densa informação fiscal (fls. 109 a 121), opina pela manutenção do Auto de Infração. Imwensa Nacional Rec.: 113.402 Ac.: 301-26.755 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Em 1 @ instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Em suas razSes de decidir, a autoridade a quo sustenta que o Imposto de Importação e o I.P.I. não se incluem na categoria dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, mas sim sobre o comércio exte rior e sobre a produção e circulação de mercadorias, conforme define o Código Tributário Nacional. Assim, a vedação constitucional de ins tituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços consubstancia- da no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A empresa autuada tempestivamente recorre da decisão de 1 2 grau. Apoiando-se, basicamente, em juriâprudencia -do Supremo Tri bunal Federal reafirma seu entendimento de que no conceito de patri • mOnio se incluem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. 1 É o relatório. • Imprensa Nacional 134.. Rec.: 113.402 Ac.: 30126.755 _ VOTO O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimonio objeto de imunidade reci proca de -„:que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos de finidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capitulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a ren da. Se vinculação houver, a vvedação Constitucional inibidora da co brança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a • propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmis são dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, in clusive o de importação e o I.P.I. vinculado. Na vigência da Contituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência, social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e man tidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela diver gencia de interpretação em torno de matéria. A imunidade tritutária de que tra,, o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada reciproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou _os serviços de outro ente' público, no pressuposto de que, cada um, • atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de seT zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, compõem a administração públi ca do país, responsável pela gerência do patrimônio público nacional mente considerado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis de governo, de acordo com as competências consti tucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto signifi caria auto tributação. Quanto se trata da União, dos Estados, do Distrito Fede ral e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributa ção reciproca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimOnio, porquanto todos esses entes têm função típica imprensa Nacional 05. Rec.: 113.402 Ac.: 301-26.755 SERVIDO PUBLICO FEDERAL — mente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucio nal colocando fora do campo de incidencia tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n 2 37/66, art. 16, I e mais recentemen te, a Lei n 2 8032/90, art. 2 2 , I, "a", concedem-lhes isenção do im posto de importação. Já o D.L. n 2 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será cobrado: Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencio nal é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importa ção incide sobre o ingresso no território nacional de produtos es 4IP trangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Conituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Pa trimOnio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusiva mente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) é o conjunto de bens próprios de uma entida de pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cu . função es sencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta • mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pe lo próprio poder público. Eufemisticamente o Imposto de Importa ção afeta o património do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, ju ridica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribu nal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este últi mo quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tribut.ária. É importante ressaltar que as fundaçóes aqui menciona das passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37) a ilnte Imprensa Nacional uu. Rec:: 113.402 Ac.: 301-26.755 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . grar a administração pública. Cabe observar por último,que, em se tratando de funda çOes públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos par tidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e institui çOes de educàção edeassistencia social mas sim de condição fixada pe la própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrim8 nio, a renda ou os serviços da fundaçOes estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 §'22). E a prOpria Constituição ainda estipula que não há imuni dade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com expio ração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis ~re 410 endimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento d de preços ou tarifas pelo usuário...". Como se ve, a imunidade só protege o patrimônio da enti dade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da cole tividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imu ne aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a obtenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche--.„ os requisitos estipulados pela Constituição. 4110 No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisi tos. Tratá-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Po der Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades vinculadas a finalida des essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço público. Nestas condiçOes, voto no sentido de ser dado provimen to ao recurso. Sala das SessOes, em 08 de novembro de 1991. effiée14°1"g WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA - Relator Im p rensa Nacional

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4821421 #
Numero do processo: 10711.006424/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Desclassififação tarifária de peças de reposição para pá carregadeira, por não enquadramento nos "Ex" pleiteados. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-27798
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Numero do processo: 10630.000491/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09773
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. t-16 D• .. 0,1.. _1 0,2 / 19 92, C 4-1 • ,;4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica OVON,! KWSN'.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000491/96-13 Acórdão : 202-09.773 Sessão • 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.877 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess lies, em 10 de dezembro de 1997 /fÁ _ n Marc • s nícius Neder de Lima Presi • ente /1 .4'1•4: Tarasio Ca pelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘teacir, Processo : 10630.000491/96-13 Acórdão : 202-09.773 Recurso : 102.877 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o ri2 1620312.7 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 299,6 ha de área, situado no Município de Coronel Fabriciano — MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls., integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no art. 1 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 1-18 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA o2-3.,.':',:•='- G041110, • trt-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrt:11-T Processo : 10630.000491/96-13 Acórdão : 202-09.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1993. O Decreto-Lei n' 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capítulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei if 5.452143, que trata da Contribuição Sindical em geral, mais especificamente pelos §§ l e 2' do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n" 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1' acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a Contribuição Sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. (çc`\--671-‘ 3 "i (5 to 4 ,`'s MINISTÉRIO DA FAZENDA "N5-1-Nr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000491/96-13 Acórdão : 202-09.773 Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 22, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula if 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 C ' TARASIO CAMPELO BORGES 4

score : 1.0
4820663 #
Numero do processo: 10680.000540/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo da contribuição para o PIS é a receita das atividades empresariais, por sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 e no ArGR nº 400.479/RJ – Segunda Turma. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17904
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I. b4". MINISTÉRIO DA FAZENDA ...gf.::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:11 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.000540/2004-77 Recurso n° 127.708 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão te 202-17.904 Sessão de 29 de março de 2007 " Recorrente MG MASTER LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998, 01102/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002 1 is Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. cl 1 A base de cálculo da contribuição para o PIS é a receita das atividades ]i empresariais, por sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 e no ArGR n 9 400.4791RJ r3W — Segunda Turma. fi lo'... ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESRecurso provido. CONFERE COM O ORIGINAL •(51 Brasffia a3 Andrezza N ceMnto Stchnicikal Mal. Marc 1377389 Vistos,.relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os_aembros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO 'VINTES; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , ANT CARLOS AT LIM • Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Eariparam, aindt do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina T ia C . : Kelly Alencar Antonio Ricardo Acciely Campos (Suplente). Antonio - • . 5 .H . :nta: \ f.o.ria. Teresa Murrinez • PliCeSq41 ,.° 10640 000540,2004-'7 j CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.904 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eis. 2 CONFERE COM O ORIGINAL &adia. 03 $ 40 Relatório Andrezza Nasci ntn Sehmcikal Mat. Niape 1377384 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/23, com exigência fiscal relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS formalizando o crédito tributário incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/11/2003. No auto de infração a irregularidade fiscal apontada pela fiscalização refere-se à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou impugnação, fls. 184/205, acompanhada da 48 2 alteração contratual da MG Máster Ltda., na qual traz os seguintes argumentos de defesa, resumidos: - em preliminar, alega a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário dos tributos (impostos e contribuições) sujeitos ao regime de lançamento por homologação. Os prazos decadenciais para a formalização de lançamentos de oficio de tais tributos seguem regras especificas previstas no Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966— CTN), conforme disposto no art. 146 da Constituição Federal, O Auto de Infração inclui períodos do ano-calendário de 1998, lavrado em dezembro de 2003, após ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no § 4 2 do art. 150 do CTN; - a despeito da vasta documentação apreendida pela Secretaria da Receita Federal, nenhum crime tributário foi constatado e a única infração relatada é omissão de receitas já incluídas no Paes; - a fiscalização cometeu vários equívocos sendo na lavratura dos diversos autos de infração para cada uma das empresas incorporadas, que deixaram de existir passando a figurar apenas a incorporadora; - além disso, a base de cálculo eleita está comprometida, pois foi completamente ignorada a sua adesão ao Paes, impossibilitando a manutenção da autuaçãq fiscal em comento. Discorre sobre os motivos que culminaram com a edição da Lei n 2 10.684, de 30 de maio de 2003, os atos normativos posteriores e jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no Paes caracteriza- se como denúncia espontânea. Dessa forma, a imposição resistida caracteriza bis in idem, além de confiscatória. Iito. porque, ao pretender nova tributação de operações quitadas, exige dupla tributação sobre o mesmo fato, o que é defeso por lei; - - faz longo arrazoado sobre a legislação do PIS e sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 3 2 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo da contribuição. Confirma que o auto de infração inclui períodos anteriores à vigência da referida lei; - rejeita a aplicação da multa de oficio aplicada no percentual de 75%. por se tratar de medida confiscatória: _ _ Processo n ° 106R0.000540/2004-77 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.904 1. F. 3 - refuta a aplicação dos juros de mora com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, concluindo pela inaplicabilidade desta taxa aos créditos tributários, pois o percentual dos juros moratórios está determinado no art. 161, § 1 2, do CTN; - requer seja dado provimento à impugnação declarando-se a insubsistência do lançamento tributário efetuado. A DRJ em Belo Horizonte - MG apreciou as razões apresentadas pela contribuinte e o que demais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n2 6.056, de 25 de maio de 2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/1004 01105/2002 a 31/07/1002, 01/09/2001 a 30/09/2002 Ementa: Decadência. t.5a O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ck2 g ter sido constituído. ã • Ilegalidade e Inconstitucionalidade. g" 0 Falece competência legal à autoridade julgadora de instância ã 5 administrativa para se manifkstar acerca de constitucionalidade ou u LUlegalidade das normas tributárias regularmente editadas segundo o crO processo legislativo estabelecido, tarda essa reservada 2, tát-, c 56 z o econstitucionalmente ao Poder Judiciário. 8 (-) 2 Multa de Oficio. • CO .14 Z c Os percentuáis da multa de oficio são aqueles legalmente instituídos. Juros de Mora. É cabível, por expressa disposição legal, a Exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SEL1C. Lançamento Procedente". Às fls. 244/265, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Colegiado nos mesmos termos da peça impugnatória. É o Relatório. Prucez. an In6sn n00540 %2004-.'" CCO2/CO2 Acém% n.°202-17.904 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0.3 I 10 2007- Voto Andrena Nasel ema chnicikal Mat. Siape 1377384 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, o recurso refere-se à exigência tributária de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa a períodos de apuração entre 1998 e 2002, decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, na qual estão incluídas as receitas financeiras objeto do presente litígio. A contribuinte, na fase inicial do procedimento fiscal, informou que as divergências apontadas pela fiscalização entre os valores apurados e os débitos declarados, referem-se IS Receitas Financeiras, de acordo com sua resposta à Intimação datada 12/05/2003. Na descrição dos fatos no corpo do auto de infração, consta que o lançamento decorre de receitas financeiras não incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS. Nas peças defensivas a contribuinte não discorda das diferenças apuradas, mas centra toda a sua inconfortnidade com a tributação das receitas financeiras, que diz não terem autorização legislativa, com o argumento de que o art. 3 2 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo da contribuição para o PIS é ilegal e inconstitucional. O que se observa, portanto, é o conformismo da contribuinte com as diferenças apuradas, entretanto, rejeita a inclusão das mesmas na base de cálculo do PIS, com o argumento de que se trata de receitas financeiras. Convém esclarecer que a autuação se deu quando o entendimento deste Colegiado era no sentido de que todas as receitas apuradas pelas pessoas jurídicas estavam sujeitas à inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS, por força do disposto na Lei n2 9.718/98. Entendimento este modificado a partir da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, a qual transitou em julgado em 29109/2006. O RE tf 390.840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § I°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não 'contempla a figura da constitucionalidade. superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários CO1VTRIBUIÇA0 SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCO\C"-UCTON1.1.1 1-. j_D F C'? CC2 .i-Rnrc.r0 DA LEI .Vw Prnewne n ° 106RO 00054/2004,7 CCOVCO2 Acórdão n." 202-17.904 Fls. 5 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Cana Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." 1••• 8° it A decisão teve a seguinte votação: re:‘ o C) O O 1 f• "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso Sm extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em pane, para til 8 „a zdeclarar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, o tu de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores g ai, _ Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a ZI° cs e inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros " "a Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, co justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." • No voto condutor da sentença foi reproduzido o art. 2 2 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, tendo assim se manifestado o Ministro-Relator. "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina ejurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declarató ria de Constitucionalidade n° 1-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso 1 do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observancia da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Cone." Após digressão acerca da jurisprudência do próprio Pretório Excelso, retoma o Ministro a Lei n9. 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos • constitucionais e legais e considerada a visão técnico-venracular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2° a referência a faturamento. No artigo 3°, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem. em si, não estar revelada pela venda de ineri.ador ins, de se rric73s, mer,.:..ufürL,:, e serviços. • t' .r • • Processo n.° 106R0 000540r2004-77 CCO2CO2 • Acórdão n.° 202-17.904 Fls. 6 "Não fosse o § 1 0 que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-I/DF, a sinonímia dos vocábulos Aturamento' e 'receita bruta'. Todavia, o § 1° veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 2 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por 2 completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação 11‘,- desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no cs; 70. conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela E ai • r.E empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva È cieo o ser levada em conta sob o ângulo contábil." o E u te 101 C) 0 2:: Mais adiante conclui. o O3 ao constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de • - ce Z • acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, 700 cabendo 1.3 ui 1 reverter a ordem natural das coisas. Daí a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso ã 8 extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que a ã decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou a de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza1 diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." Posteriormente, em 10/10/2006, o Supremo Tribunal Federal — STF, no julgamento do AgRg n2 400.479/Rj _2! Turma —Ministro Relator Cezar Peluso —, afastou por completo os argumentos da empresa seguradora de que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, houve a limitação do conceito de faturamento às receitas de venda de mercadorias e/ou prestações de serviços resultando na inclusão das receitas das empresas seguradoras na base da contribuição para o PIS e da Cofins, em face de o contrato de seguro não envolver a venda de mercadorias nem, tampouco, a prestação de serviços. Em seu voto, o relator consignou: "Seja qual for a classificação que dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de calculo de incidência das contribuições para o PIS e Cofins. Mormente após a declaração inconstitucionalidade do art. 3°, §1 0, da Lei n° 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que conforme expressamente. fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita sujeita' à exação tributária em comento envolve, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias". Esta Câmara, nos julgamentos da matéria posta nos presentes autos, a partir da decisão da Suprema Corte, vem acompanhado o entendimento expressada nos julgados retro- mencionados. Com a ressalvade que ao julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar constitucionalidades ou ilegalidades. Processo n.° 1 0680 000540 t2004-77 1 CCO2.012 Acárdào n.° 20247.904 Fls. 7 Também tem expressado esta Câmara que não compete ao julgador administrativo dar seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios, anteriormente citados da Lei n2 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagar por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da suctunbência, ou extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Assim, diante de tal circunstância, é que esta Câmara vem afastando a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal do Poder Legislativo. O entendimento também é sustentado pelo disposto no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997, que assim dispõe: "Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato nonnativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; o. g LI ct. o c5 a - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da u, ce 021o oUnião; o o E , III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificaçéio ou ty, 8 t.f cancelamento da respectiva inscrição; iffs en 3 - sejam formuladas desistências de ações de execuçáo fiscal. g c) 2 az en j o e Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver ics g gt impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, ai co da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (negritei). • Convém ressaltar que matéria em exame é a inclusão na base de cálculo de incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exclusivamente das receitas financeiras, de acordo com o estabelecido na Lei n2 9.718/98. Agora, no momento do julgamento administrativo, encontra-se uma nova realidade, ou seja, o julgamento da inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma . vez que proferida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os Ministros que o compõem. Diante do exposto, devem ser afastados da base de cálculo da Contribuição para o PIS os valores correspondentes às receitas financeiras, tendo em vista haver sido declarado inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. . • Processo n.• .11100.000540/2004;n CCM: CO2 Acorda.° ra.° 202-17.904 Fls. 8 Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da tributação do PIS as parcelas relativas às receitas financeiras. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL NADIA RODRIGUES ROMERO Brasília 193 O t()19 Andreua Nasc ento cluncikal Mau. 1377389 • • Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4820285 #
Numero do processo: 10660.004684/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição rende ensejo ao lançamento de ofício. MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Exclui-se a multa de ofício em relação aos valores que estiverem declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, no período compreendido entre 24/08/2001 e 30/10/2003, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (SCI Cosit nº 03/2004). Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-17.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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"le Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes W-SEMS° emari" CPrtgibldealLts°1 Processo n2 : 10660.004684/2002-79 afstri de Recurso n2 : 125.151 ardc• 23-- Acórdão nt : 202-17.064 Recorrente : AUTO GERMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. .Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONFERE COM O ORIG!NAL A falta de recolhimento da contribuição rende ensejo ao Brasília. lançamento de oficio. Calma MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA. M(Sbucpterque Mat. Siape 94142 Exclui-se a multa de oficio em relação aos valores que estiverem declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, no período compreendido entre 24/08/2001 e 30/10/2003, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 (SCI Cosit n2 03/2004). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO GERMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala d. Sessde , -m 27 de abril de 2006. kir lir • • o se Car os Atu Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 -• À-t i.: Ministério da Fazenda IV • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, ia- /215J 9ige Processo 122 : 10660.004684/2002-79 Recurso n 125.151 Celine atxquerque . Acórdão n3 : 202-17.064 Mut. Supc 94442 Recorrente : AUTO GERMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração notificado à contribuinte em 07/11/2002, lavrado com base no art. 90 da MP n 2.158-35/2001, para exigir a contribuição devida em relação aos fatos geradores ocorridos em fevereiro, abril, maio e junho de 1999. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte informou nas declarações de débitos e créditos federais — DCTF referentes ao primeiro e segundo trimestres de 1999 que pagara os valores devidos a titulo de Cofins Entretanto, tais pagamentos não foram localizados nos sistemas de controle da Receita Federal e nem a contribuinte apresentou os Darfs correspondentes. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG acordou em julgar procedente o lançamento, mediante o Acórdão DRJ/JFA N 2 4.550/2003, assim ementado: "Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. - Constatadas insuficiências no recolhimento da contribuição, correto o lançamento de oficio, mediante auto de infração, para a exigência do crédito tributário, apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da contribuinte. Pedidos de compensação apresentádos após o início da ação fiscal não elidem a aplicação de penalidades, à luz do art. 7 2 do Decreto tr? 70.235 de 1972, Lançamento Procedente". Regularmente notificada daquela decisão em 14/10/2003 (fls. 73), a contribuinte interpôs o recurso de fls. 75/77 em 13/11/2003, instruído com a declaração de seu contador no sentido de que não possui bens para arrolar (fl. 78v). A procuração conferindo poderes ao contador consta à fl. 74. Ratificou todos os termos da impugnação e alegou que o julgador de primeira instância não apreciou com imparcialidade os fatos embasadores da exigência fiscal ora contestada. Disse que tem créditos de Finsocial reconhecidos por meio do Processo n2 10660.000261199-03, cuja restituição foi solicitada em 1999. Diante deste fato, não há que se falar na imposição de penalidades, posto que o recolhimento a maior e o pedido de restituição ocorreram antes do inicio da ação fiscal. Requereu o acolhimento de suas razões para que fosse reformado o entendimento da decisão de primeira instância. É o relatório. V 2 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tei r:\ 4. Segundo Conselho de Contribuintes t tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 10660.004684/2002-79 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso nt : 125.151 c, pPooN Brasitia, 301— -- Acórdão n2 : 202-17.064 Celma anquerque Mal. Siam 94442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte pleiteou a reapreciação dos argumentos oferecidos na impugnação, sob a alegação de que o julgamento em primeira instância não foi imparcial. Na impugnação apresentada às fls. 58/59, a contribuinte cingiu-se a alegar compensação como matéria de defesa em sede de lançamento de oficio. Conforme se pode verificar na fl. 01, a ação fiscal começou em 25/10/2001, enquanto que o pedido de compensação só foi formalizado em 30/04/2002, conforme se pode conferir nas fls. 62/63. Considerando que os créditos foram vinculados nas DCTF no primeiro e segundo trimestres de 1999 e que o pedido de compensação só foi protocolado em abril de 2002, claro está que os créditos foram vinculados indevidamente pelo contribuinte nas DCTF. O art. 90 da MP n2 2.159-35/2001 estabelece que: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal."(grifei) Portanto, não há nenhum reparo a fazer na decisão recorrida quando manteve o lançamento, uma vez que a contribuinte deve os valores lançados no auto de infração. O fato de os créditos terem sido reconhecidos pelo Conselho de Contribuintes antes do início da presente ação fiscal só afastaria a irregularidade cometida pela contribuinte, se os créditos tivessem sido vinculados na DCTF após ou concomitantemente ao pedido de compensação. Contudo, em face do disposto na SCI n2 3/2004, em relação ao crédito tributário que tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, as multas de oficio exigidas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo. Considerando que no caso concreto não restou tipificada nenhuma das condutas indicadas no referido art. 18 (crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, crédito de natureza não tributária ou sonegação, fraude ou conluio), há que se excluir a multa do presente lançamento, na parte em que houve declaração em DCTF. 3 ;..4:.C41 CC-N4F Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:/,'1".:)t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasitia ocf /c~ Processo ne : 10660.004684/2002-79 Recurso ne : 125.151 Acórdão ne : 202-17.064 Celma auquerque Mal Siape 94442 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio exigida em relação aos valores que foram declarados em DCTF, mantendo o crédito tributário remanescente. Sala das S • s, em de abril de 2006. ANT • 10 CARLOS A ULIM 4 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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4820872 #
Numero do processo: 10680.005135/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Constatada a saída de produtos do estabelecimento industrial, desacobertada de documentário fiscal, quando da fiscalização do IPI, é evidente a omissão de receitas, sujeitando-se à tributação com base na legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05026
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PU BLiCA DO 7 D. 94.2.J. /4 ,,, .5 19 .... ....... - -- Ca ----- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-005.135/90-98 I Sess'ão de :: 20 de maio de 1992 ACORDMO H2 202-05.026 1:;:t-E'ret.ti."50 n O : 85.747 Recorrente2 NATIVA INDUSTRIA DO MOBILIÁRIO S/A Recorrida :: DRF EM BELO HORIZONTE-MG FINSOCIAL- OMISSMO DE RECLIIA -Constatada a salda de produtos do estabelecimento industrial, c: c:' de documentário fiscal, quando da - fiscalizaço do IPI, é evidente a omiss:Xo de receitas, sujeitando -,e â tributaçab com base na legislaço pe. ] -tinent.e. Recurso negado- ',..) is t. os ,, re.:, : i. ":"Ç t. a. Cl os e cl i. e CU. t :i. Cl O ::. OS p 1- (-:.:, s c.:, El t IE.:, 5 at.i. 'LOS 1de recurso interposto por NATIVA INDUSTRIA DO MOBILIARIO S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de (....:c..ntribuinUm por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. _ Sala das Se .,.,s7"....., em 2( de maio de 1992. //.,, / HE:t...,$) :l: r.:) 1:„; .3 v 91.23 ..tf..:IF; .1 .1 .1.02 .... Presidente , - ,---,,, , ANTO•T(*..^.... .1....I.I.- - Relator ,r ...----ri JOSE CAR_OS DE Al...MID 1.1 LEMOS - Procurador -Repre - 1 sentante da Fa zenda Nacional VI s T A E:11 Sr . S SPin DE: r9 AG o 1992 , Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO E SEDAS BORGES TAQUARY. HR/WPSSAC 0. .. .. "...:Ar ...1.,,,..Á. ,y. • ..m?,..,0- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 10.600-005.135/90-98 Recurso Np.:: 85.747 Diligencia No:: 202-05.026 Recorrente :: NATIVA INDUSTRIA DO MOBILIAR IO S/A RELATORIO O presente ptocesso já foi apreciado por esta W:t.mara em sessão de 11 de junho de 1991, quando se decidiu converter em diligOncia á repartição de origem, para que fosse anexado aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de . Contri.buint.es , proferido no processo de IRPJ. Á matéria em apreciação, objeto do Recurso Voluntário tempestivo da Recorrente, decorre do Auto de Infração de fisi, 01/09, onde é exigido o crédito tributário relativo â contribuicão para o FIN2nCTAL, no valor total de 2.614,59 BTHE, em face da omissão de receita, em virtude da saída de mercadorias, sem a devida cobertura de notas fiscais no período de janeiro de 1985 a dezembro de 1986. Tal fato foi apurado através de levantamento quantitativo das entradas de insumos e saídas de produtos acabados, conforme consta dos autos do processo n2 10.680 - 006.882/89-13 relativo ao :1: I: no qual a Recorrente também foi autuada, e muito bem sumaàado no item a da Informação Fiscal de fls. 18 a 21, que leio para melhor compreensão dps Senhores Conselheiros. As fls. 11/16, a Autuada impugna a exigOncia„ expondo em resumo:: a) que a alegada falta de determinadas matérias-primas decorreu da ausOncia de controle por espécie, motivada pela existOncia de L rocas e substituiçiies de peças e componentes em garantia, sem as devidas entradas e saídas documentais, externando a impressão ce venda sem documento, o que jamais teria existido .. estabelecimento da impugnanteg ,...- 2 À 3'1-• -. Serviço P(Ablico Federal Processo no 10.680-005.135/90-98 Acór~ no 202-05.026 Li) que existindo, pois, troca de mercadorias sem a documentação adequada e não se tratando de produtos identificados, a cada troca, induvidosamente, é devido o novo IPI, mormente em se tratando de vendas feitas a consumidores finais. O mesmo aconteLendO com as reposiçffes, normalmente decorrente de garantia. Dai ter resgatado tudo que era devido, àquele titulo, em cumprimento de toda a sua obrigação tributáriag c) que ocorreu cerceamento de defesa porque o Auto de Infração, bem como suas partes integrantes não atendem ao dispsoto no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, nem proporciona o esclarecimento necessário para uma defesa segura por parte do impugnante, eis que apenas cita a existOncia do processo do IPIg d) que a autuação baseou-se na figura da presuncão e que, conforme acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, a prova emprestada do FULU Estudual não constitui prova convincente da infração cometidag e) que não há como usar fato gerador do IPI e aplicá-lo na cobrança do IRPJ e contribuição dele decorrentesg As fls. 18/21, Informação Fiscal que assim justifica o E ançamento, em resumog a) que a apuração de crédito tributário relativamente ao IPI originou-se de auditoria de produção,cujo relato já lÚ nessa sessão. Caracterizada a salda desacobertada de documentário fisLui, identificados os produtos e as quantidadu.s, a Fiscalização ident.ificou, também, a receita omitida. Cabíveis, portanto, as autuaOes efetuadas pelos agentes fiscaisg b) que não logrou a impugnante provar que a falta.. apurada nos estoques decorreriam dos fatos alegados ha presente defesa, tendo, inclusive, efetuado o pagamento do crédito tributário do IPIg c) que o Auto de Infração lavrado atende a todos os requisitos, não só do artigo 10 como também do artigo 9e: do Decreto n2 70.235/72, o qual determina que o Auto de Infração ou notificação de lançamento devem ser distintos para cada tributog d) que não ocorreu qualquer presunção e sim a constatação de fatos apurados na escrita regular da Empresa que, no caso de apuração de divergOncias, faz prova a favor da Fazenda Nacional. E a irregularidade, perfeitamente capitulada na legislação pertinente, se presumida, o que não é o caso, caracterizar-se como presunçãb legaig --. 3 _ ii 3..., ' _ , - Serviço Público Federal Processo na 10.6SO-005.135/90-9S . Acórdão n2 202-05.026 e) que é inaplicável o entendimento firmado nos acórdãos citados ao presente caso, pois o mesmo não se fundamenta em prova emprestada, já que a prova da irregularidade atinge a todos os tributos e contribui0es autuados e foi obtida pela mesma autoridade competente, bem como formalizadas as exigOncias em autos de ri. ri distintosl; f) que também não se trata de utilização do mesmo fato getador para tributos e contribuiçes diversas mas, efetivamente, da . mesma irregularidade que resultou em insuficiOncia nos recolhimentos dos tributos e contribuiç obieto dos autos de infração. As fls. 27/20, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, por tratar-se de procedimento . decorrente do feito fiscal discutido no processo n2 :i. relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Juridica, °aja decisão, acostada âs fls. 22/24, apresenta a seguinte ementa:: (3M :i: DE RECEITA - Constatada a saida de produtos do estabelecimento industrial desacobertada cl u. dnrumentário fiscal, quando da fiscalização do :c i' ê evidente a Ofrii5S0 de receitas, sendo legitima a sua tributação." , As fls. 34/A0, a autuada apresenta seu tempestivo Recurso a este Conselho, repetindo, em suma, as mesmas razffes que constam da sua impugnação ao Auto de Infração em tela. As fls. 46/53, em cumprimento â diliqOncia solicitada por este Conselho, foi anexado cópia do acórdão, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo de IRP3, onde, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, com base no seguinte arrazoado do conselheíro-relator, em resumo2 , - que não vO como denominar de reflexo Auto de Infração ab,. :..,olutamente distinto, conforme caracterizado o Auto de Infração do IRPJ em relação ao do IPI pela autoridade fiscalr, - que não faz sentido tentar caracterizar COMO de prova emprestada o Auto inc.:.:' Infração do IRPj, pois o IPI foi lançado pela mesma autoridade federal que lançou o Auto de Infração do IRPj, apenas o fez em processos e autos distintos porque a legislação pertinente assim determina:; - que a tributação sustentada pelo Fisco só é elidida mediante prova, inexistindo na hipótese dos autos, já que a Contribuinte, além de ter confessado expressamente a omissão apurada, efetuou o pagamento exigido do IPI,e não trouxe qualquer documento c ---- A /1,3 Serviço Público Federal Processo n2 10.680-005.135/90-98 Acórd2(o n2 202-05.026 provasse ser oriunda dos fatos alegados em sua defesag - que a autua0o fiscal n'ão foi lastreada na figura da presunOo„ pois, os créditos tributários que a impugnante recusa =O devidos, tiveram origem na mesma irregularidade praticada pela Recorrente e expressamente reconhecidag - - que n'ão se trata de um mesmo fato gerador para tributos distintos, e Sim da mesma irregularidade que teve comw"--7 consequÊncía a insuficiOncia nos recolhimentos do :CPI e do IW:v/. apurada pela mesma autoridade competente. E o relatório. , . /440, ' • Serviço Público Federal Processo no 10.6SO-005.135/90-9S AcórdWo no 202-05.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS B.RIBEIRO Creio n'J:Co haver muito a examinar no presente processo. Â sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no F.noLesso relativo ao IRPj, tendo em vista a relaçao de causa e efetio criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte tático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdao respectivo, nenhuma razao lhe foi re!c(Nduymj no que diz respeito à matéria versada no presente processo, ficando evindenciada a ocorrOncia de cem :1 de receita. E sobre tal receita há de incidir a contribuiçao ao PISSEATURAMENTO na forma da legislaçao de ~cia. Assim sendo, adotando como razes de deLidir os fundamentos constantes do voto que com0e o Acórdao n2 102- • 26.45q , juntado por cápia a fls. , 754, voto no sentido de que se negue provimento ao 1:et..utso. Sala das s~c,i5,- 0 de maio de 1992 , --:'-5 ANTONIO (...;"-.." - '3JENO RIBEIRO , - '7. 6

score : 1.0
4821646 #
Numero do processo: 10725.001671/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DCTF - Cabível a multa pela falta de apresentação, nos períodos em que houve essa obrigatoriedade. Incabível dita multa relativa ao período em que o documento foi apresentado espontaneamente, ainda que fora do prazo. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08880
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U: 4̂1:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.001671/90-79 Sessão de : 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.880 Recurso : 95.782 Recorrente : COMERCIAL DE ROUPAS GALMAC LTDA. Recorrida : DRF em Campos - IPI - DCTF - Cabível a multa pela falta de apresentação, nos períodos em que houve essa obrigatoriedade. Incabível dita multa relativa ao período em que o documento foi apresentado espontaneamente, ainda que fora do prazo. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ROUPAS GALMAC LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 Otto Cristian• e Oliveira Glasner Presidente Osvaldo Tancredo de Oliveira Relator , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC 1 . s.;„,t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41n"irst, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';csV Processo : 10725.001671/90-79 Acórdão : 201-08.880 Recurso : 95.782 Recorrida : COMERCIAL DE ROUPAS GALMAC LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em Sessão de 22 de agosto de 1995, quando foi relatado pelo então presidente e ilustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, nos termos em que leio, às fls. 168/170, para melhor conhecimento do Colegiado. (Lido o Relatório de fls. 168/170) Então foram solicitados esclarecimentos, mediante diligência junto à repartição de origem, nos termos do Voto de fls. 171, que transcrevo e leio: "O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como relatado, a exigência fiscal originária deveu-se à inobservância de uma obrigação acessória, isto é, a ora apelante deixou de entregar, dentro do prazo legal, os formulários denominados DCTF nos períodos de apuração de fevereiro/87 a dezembro/88, agosto/89 a outubro/89 e dezembro/89 a março/90. Decidindo o pleito em primeira instância administrativa , a julgadora singular entendeu assistir razão parcial à autuada, pelo que excluiu da denúncia fiscal as parcelas relativas a novembro e dezembro de 1.988, assim como reduziu em 50% a parcela correspondente a outubro do mesmo ano. Tanto na impugnação como no apelo, o sujeito passivo defendeu a tese de que estava desobrigada de entregar os formulários em vários meses, porquanto os valores a serem declarados eram inferiores a 100 BTNFs. Contudo, tal informação não consta dos autos do processo, a qual considero importante para o deslinde da questão. Por esta razão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à repartição fiscal de origem, para que a fiscalização junte demonstrativo detalhado, por mês de apuração sob exigência, os valores das DCTFs entregues originariamente e aquelas outras relativas às retificações, tudo já convertido em BTNFs, à época dos fatos." 2 ‘;',* MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.001671/90-79 Acórdão : 201-08.880 À guisa de cumprimento da diligência, é elaborado o Demonstrativo de fls. 190 e prestadas as Informações de fls. 191 e 193, conforme leio, para ciência do Colegiado. É o relatório. 3 ittg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 10725.001671/90-79 Acórdão : 201-08.880 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente no que diz respeito ao recurso interposto e às informações resultantes da diligência efetuada, achamo-nos em condições de proferir nosso voto, como segue. As informações e os elementos em questão foram analisados com a finalidade de verificar: a) se em alguns dos períodos em evidência ocorreu ou não a obrigatoriedade de entrega da DCTF, tendo em vista o valor do imposto recolhido no período, em face dos comprovantes de recolhimento anexados; b) se houve entrega do referido documento fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal, tendo em vista, neste caso, o entendimento desta Câmara, no sentido da exclusão da responsabilidade, pela aplicação da norma do art. 138 do CTN. Dentro desse critério, verificamos que: 1) período de fevereiro a dezembro de 1987, não houve entrega nem prova de recolhimento do imposto; 2) período de janeiro a setembro de 1988, não houve entrega nem prova de pagamento do imposto; 3) em outubro de 1988, houve entrega fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal, tendo a decisão recorrida mantido a multa, embora reduzida; 4) novembro e dezembro de 1988, multa excluída acertadamente pela decisão recorrida; 5) a partir de agosto de 1989 até março de 1990, não há prova de entrega nem de recolhimento do imposto. Não se acha em discussão o período de janeiro a julho de 1989. 4 73 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIIf Processo : 10725.001671/90-79 Acórdão : 201-08.880 Assim sendo, do que foi decidido, é de se excluir tão-somente a multa referente a outubro de 1988, tendo em vista que a declaração foi apresentada espontaneamente, ainda que fora do prazo. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, para excluir a multa relativa ao período de outubro de 1988. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 OSWALDO TANCREDO DE L VEIRA. 5

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Numero do processo: 10768.045600/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IOF - Operação de câmbio liquidada sem o pagamento ou com pagamento insuficiente de IOF, ao amparo do Mandado de Segurança posteriormente cassado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66479
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Sessão de 28 de a_qcsto de19 90 ACORDÃO NP 201479 Recuso NP 81.889 Recorrente DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A. Recorrida BANCO CENTRAL DO BRASIL IOF - Operação de câmbio liquidada sem o pagamento ou com pagamento insuficiente de I0F, ao amparo do Manda- do de Segurança posteriormente cassado. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das -ssões, em 28 de agosto de 1990. si (/ 1 BE- O BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR C) IRAR DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 3 o ASO 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE AL MEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HENRIQUE NE- VES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. --Tart.z...it g-• MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nã 10.768-045.600/88-94 Recurso N2: 81.889 Acordão N2: 201.66.479 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A. RELATÓRIO A epigrafada foi autuada e notificada em 20.11.86 pelo Banco Central do Brasil a recolher IOF sobre operações de câmbio liquidadas em 16.12.81, 17.12.81, 30.12.81, 08.01.82 e 26.01.82cam a garantia de carta de fiança bancâria, e depósito judicial em vir tude da sentença em mandado de segurança. Tendo havido apelação pelo Banco Central, a segurança referida foi cassada por decisão do Tribunal Federal de Recursos em 24.11.82 (Certidão às fls.31). Impugnou tempestivamente protestando quanto ã falta de previsão legal para a cobrança de acréscimos sobre o valor originã rio do imposto, quando em atraso. Com base no Parecer DERJA/REFIS - II - 400336/88, de fls. 38/45, a autoridade julgadora singular manteve integralmente' a exigência (fls. 47). Em tempestivo recurso, a empresa apresenta longo arra- zoado inovado em relação à matéria recorrida, centrado nos seguin- tes pontos mencionados na conclusão da petição. a) inexistiu a formalização do direito crediticio, a fim de se assegurar o procedimento administrativo tendo em vista o não cumprimento do principio de re serva da lei para criar ou aumentar tributos; b) decadência do direito de lançar, tendo em vista que /4 41 -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-045.600188-94 Acórdão n9 201-66.479 os fatos geradores ocorreram em 1982 e a exigên cia do fisco se deu em 30.05.89, cerca de 07(se te) anos depois; não houve o lançamento dentro do prazo, mas somente um julgamento administra- tivo da qual tomou ciência naquela data; c) não é da competência do Banco Central do Brasil efetuar o lançamento, este privativo da Fazenda Pública; d) ilegitimidade passiva da recorrente, tendo em vista a existência, por força da lei, da figura do responsável traduzida na instituição autori- zada a operar em câmbio e que deve recolher o tributo aos cofres da União Federal. Cita acór- dãos da 2 Câmara deste Conselho. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO O recurso apresentado não chega a adentrar o méri- to da questão, contendo-se em quatro preliminares das quais nenhuma me parece digna de acatamento. A primeira diz respeito à discussão de constitucio nalidade da cobrança do IOF (princípio da legalidade). Tem si- do linha imutável (e inevitável) deste Conselho que a ele, sen do mera instância administrativa, não compete cogitar de tal matéria, privativa do Poder Judiciário em seu mais alto grau. Sobre esta preliminar, aliás, bastaria citar que ela foi funda mento do Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, com o intuito de livrar-se do encargo tributário, tendo sido o mesmo negado afinal pelo E. Tribunal Federal de Recursos. Somente há razões, portanto para recusá-la. )1(' segue - A -52 -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 10.768-045.600/88-94 Acórdão ng 201-66.479 A segunda preliminar suscita suposto problema de de cadência. No particular, a recorrente para compor um panorama favorável a suposta decadência, conjuga este argumento com a da imcompetencia do Banco Central, com o que pensa deslocar a data de lançamento para 10.04.89 (decisão de primeira instância). De concreto, temos que a liquidação dos contratos de câmbio deu-se, como dito acima, entre 16.12.81 e 26.01.82 tendo sido a notificação lavrada em 20.11.86. À primeira impres são, ter-se-iam passado cinco anos do fato gerador e teria ocor rido a homologação do lançamento. Contudo, o contribuinte havia requerido e obtido da autoridade judicial, medida liminar em mandado de segurança im- pedindo o lançamento ou, na pior das hipóteses, suspendendo o credito tributário. Conforme se vê às fls. 26, o ofício do MM. Juiz Federal ao Banco Central, comunicando a concessão, tem a data de 12.11.81, antes, portanto, da liquidação do câmbio. Entendo que o mandado judicial, enquanto vigorou, suspendeu a exigibilidade do credito (ver CTN, art. 151 - IV ). Nesse caso, o prazo passou a contar da cassação da segurança, pelo Tribunal Federal de Recursos, o que ocorreu em julgamento de 24.11.82 (Certidão, fls. 31). No respeitante à legitimidade ativa do Banco Central do Brasil, à época, para efetuar o lançamento, parece-me sufi- ciente invocar os termos do artigo 8 g da Lei ng 5143,de20.10.66 que nomeia o Banco Central do Brasil como entidade (no caso,per sonificando a "Fazenda Nacional") fiscalizadora das normas per- tinentes ao I0F. Ou ainda o artigo 9 g da mesma Lei (redação dada pelo DL-914/69) que autorizou o Conselho Monetário Nacional a criar normas execução dos comandos legais pertinentes, daí de- correndo as sucessivas Resoluções (atualmente vige a de ng 1301/87) definindo claramente o Banco Central como competente para, inclusive, aplicar as penalidades cabíveis. Quanto à alagada ilegitimidade passiva, escudada em P33 • -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-045.600/88-94 Acórdão n9 201-66.479 decisórios da Segunda Câmara deste Conselho, cabe inicialmente esclarecer que de há muito aquele Colegiado decidiu reverter tal jurisprudência, embora também ainda por maioria de votos, e já não mais agasalha a tese. O fundamento legal buscado pela recorrente, na ver- dade não lhe aproveita. O art. 39 do DL-1783/80 estabelece res- ponsáveis pela cobrança e recolhimento do imposto, no caso, as instituições autorizadas a operar em câmbio - e em nenhum momen to desloca a figura do contribuinte de fato e de direito que, nos termos claros do artigo 29 do mesmo diploma, é aquele den- tre os "...compradores de moeda estrangeira". A sujeição passiva da instituição financeira que não é fixada em lei, mas em ato regulamentar menor decorreria da inadimplência de sua obrigação de "cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil", coisa inimputável no caso sob exame, eis que sentença judicial a tolheu no cumpri mento daquele dever eximiu-a de proceder ao lançamento, à co- brança e consequente recolhimento do tributo. A instituição financeira não descumpriu sua obriga- ção legal. Recebeu um comando judicial para não adotar os proce dimentos inerentes, o que me parece bastante dàestinto. De mais a mais, a própria recorrente que/ agora pre- tende escudar-se em ilegitimidade ativa, tomou a iniciativa de afirmar tal legitimidade exatamente quando recorreu à prestação judiciária, no que foi atendida. A legitimidade de parte que lhe foi útil para demandar no judiciário é a mesma que agora há de ser reconhecida por este Conselho, sob pena de contrariar crité rio já adotado pelos tribunais. Ainda que antes houvesse dúvida sobre tal legitimidade, agora não mais; a interessada apresen- tou-se ao judiciário revestida de tal qualidade e assim foi acei ta, assim como foi invocada e aceita a legitimidade ativa do Banco Central do Brasil, tanto que os sucessivos julgamentos do feito não esbarraram na preliminar respectiva. 0/11. segue-verso - , 'Processo n4 10.768-045.600/88-94 Acórdão n4 201-66.479 Nego provimento. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1990 9# RBOSA DE CASTRO il- ROBER BA Presidente

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Numero do processo: 10830.004553/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E N/T. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80082
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Ct5 ai MINIS • 51 .n 11 4 NAS SEGUNDO CONSELHO DE e —'.t I I ES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10830.004553/2005-35 Recurso n• 136.032 Voluntário con~ms Matéria RESSARCIMENTO DE IPI conotto_.....61011,50 'gago% Dado ows , Acórdão n• 201-80.082 WOM Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DR.I em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE 1NSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E N/17. O principio da não-cumulatividade do TI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses instunos, por serem eles tributados à aliquota zero e N/T, não há valor al gum a ser creditado. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. zfrkj1/4"' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTES Processo n.° 10830.00455312005-35 CONFERE COM O ORIGINAL ~Ao n°201-80.082 arasfila • Fls. 156 _ ichacY Gome4cesz ACORDAM os Mem .ros - •. • 2 RA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento integral, e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento apenas no caso de aliquota zero. jJL,,,440,0„1/4„. kDSE11A MARIA COELHO MARQUES;j Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10830.004553/2005-35 Acórdão n.° 201-80.082 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 157 CONFERE COM O ORIGINAL - _ arasilla. t i/ OS O idny Gome cmz Relatório mit: Age 3942 Trata-se de recurso voluntário (fls. 136/151) apresentado contra o Acórdão n' 10.982, da 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 122/133), que indeferiu a manifestação de inconformidade da empresa, contra o Despacho Decisório de 18/10/2005 (fls. 108/109), relativo a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, apresentado em 22/09/2005 dos períodos de 01/01/2001 a 31/12/2001. A ementa do Acórdão da DRJ é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONST1TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais". O pedido inicial refere-se a créditos de IPI relativos a insumos de aliquota zero e não tributados, mediante a aplicação da aliquota de 10% em razão de ser essa a aliquota do produto produzido com os referidos insumos (ração). Tal pleito foi indeferido por entender a autoridade administrativa não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados à aliquota zero e não tributados. Tempestivamente, a conaibuint, aya civ> ninnwpstaçan de inconformidade (fls. 111/118) basicamente alegando que o principio constitucional da não-cumulatividade não admitiria- restrições - infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Segundo o Acórdão recorrido "se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos inçamos, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se considera na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro limar Gaivão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS, em que assevera: 'a compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela'." No recurso alegou a interessada que contrariamente ao alegado pelo acórdão recorrido não requereu o ressarcimento de saldos credores do IPI apurados até 31/12/1998, inclusive de créditos calculados sobre a aquisição de insumos isentos e/ou não tributados pelo IPI, com fundamento no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, mas sim em razão de o art. 82, inciso I, do RIPI182, ter sido julgado inconstitucional pelo STF. Também lembra que requereu o ressarcimento ou a autorização para compensação, mais correção monetária e juros Selic. F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES Processo n.° 10830.004553/2005-35 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.082r O k Brasília Fls. 158 ~Ir Geolt‘ Cal/ IML: Agi 3942 Argumenta que nã requer credito extemporâneo e sim restituição de crédito de IPI a que faz jus após a decisão do STF que julgou que o creditamento de IPI aplica-se também nas operações isentas, nas hipóteses de não tributação e de aliquota zero. O crédito não foi levado a efeito porque a lei não permitia isso. Se creditasse seria glosado pelo Fisco. Entende que somente a partir da decisão do Supremo é "que surgiu o direito ao crédito do IPI, consigne-se mais uma vez que não se trata de crédito a destempo." Acrescenta considerações sobre a Lei Complementar n2 118, de 2005, sobre a contagem do prazo de prescrição, transcreve doutrina e conclui entendendo que o "prazo prescricional para direito originário de fato conflitante é de dez anos, a partir da 'actio nata', como vem decidindo consoante as recentes jurisprudências administrativa e judiciais pré-citadas." É o Relatório. 0 Processo n.° 10830.004553/2005-35 Acórdão ri.° 201-80.082Fls. 159 stão.&e t4F SEGUggh?F"ERESCE04" .10DEICINALTRIBUINTES si" Gut Gee Voto mar: ÀS 3942 • Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora • • O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. O presente tema já foi apreciado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde foi negado provimento a recurso da contribuinte, por unanimidade de votos, como no Acórdão CSRF/02-01979, de 05/07/2005, que teve a seguinte ementa: "IPI CRÉDITOS. INSUMOS ALIQUOTA ZERO. Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito fia° de IPI em relação a insumos tributados com aliquota zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributados com aliquota zero é zero. Recurso negado." A questão em exame foi brilhantemente examinada pelo Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, no Acórdão n2 204-00.961, de 26 de janeiro de 2006, cujo voto transcrevo a seguir: "O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: 'Artigo 153 - Compete à União Federal instituir imposto sobre: ... IV - produtos industrializados Parágrafo 3°- O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido e n cada operação com o montante cobrado nas anteriores;' O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: 'A isenção ou não-incidência salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes.' asict'UL MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10830.004553/2005-35 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.082 Brarn. /94-- / 05 )- Fls. 160 Idirley GOrt Cita Met: Mi 394g Referida restrição é clara, ae modo cr de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IP!, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não-cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: 'A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e II'!). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da não-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não • depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. 'A não-cumulatividade Tributária'. São Paulo: Dialética, pg. 128)' É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma tutra lei, mesmo dr índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste— set—iirdã; õPl iõdõEt Supremo-Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2 reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 1PI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.' (STF Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nelson Jobim, Dl 27.11.98.)' A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: (401/4- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFICUIProcesso n.° 10830.004$.53/2005-35 CONFERE COM O ORIGINAL' PgrEcAcárclito n.° 201-80.082 Fls. 161Bens t ___AL/ / trk Meter Cerce. a cruz 'Art. 1 0 As decisões is - - ti. Paleral que fixe de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto cens 1 • .1 deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto.' Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao principio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementado: `IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido.' (Acórdão n° 201-74.051, Relatora • Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em ciecurrênciu da aplicação do princípio da não-cumulatividade, mas para dar validade-à -isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de 1P1 decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal FederaL Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de 1P1 decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na 'aliquota média de IP1 apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento'. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: 'Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a %lit. ti ge• Processo n.° 10830.004553/2005-35 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Acórdão n.* 201-80.082 CONFERE COMO ORIGINAL Flã 162 Brasília, 03 b, I V /' klirley Gomed5Cruz norma de incidência cuio truarclibammo é dimensior ado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas: Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. • Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo, a não-incidênci& ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de divida a pagar pelo contribuinte, mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. • Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal. 2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIEL1.0 citado no item 7.2, as altcraçôcs dc aliciuotas sã:, feitas 'cem 2. ;^* anç1/4s. implicita modificá-las quando a situação novamente mudar'. Ni isenção—ha manifestaçãb de libëYànlguênr do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. "1 I 1 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isençães tratarias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 2 "576- É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de allquota `zero'." ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.004553/2005-3 CONFERE COMO ORIGINAL Acérdilo n.° 201-80.082 "orasília, o3 D5 n Fls. 163 Icay GomeliCruz _ . Mai: tgii 3942 A intefpreta Z d r%.314 deve CVCII L.01114 CSLC 1. ano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção' são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes económicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. • No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada.' Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando- se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com bae no percentual da aliquota do produto final saldo produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos_proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: 'O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. . Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na aliquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. (.--) Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de 21 para aquele que adquire insumos não- 4pu_. Processo n.° 10830.0045512005-3 tiF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.082 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 164 Brasãia, e2 51 05 O ) . • kdifiey Gwita c , • tributados o Ri -eitos a aii..-qa~Q. na, (v oto-vista d • Ministro Gilmar. Mendes, nos autos do RE n°353.. -. nao pus . do). • Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: • • 'Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira' conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a • forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o • menor efeito. (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado).' Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero pela aliquota da saída, já • que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a • essencialidade do produto final, maior a aliquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime • de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em - • - - - • razão-de-- sua- maior-essencialidader-No -processo -de produção -da farinha, os demais insumos também são tributados por aliquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragado no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíqbota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no if 3°, inciso ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: '§ 3 0 0 imposto previsto no inciso TV: • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n.° 10830.004553/2005-3 • CONFERE COM O ORIGINAL. Acórdlo n.° 201-80.082 Fls. 165 Brasília ti° NI" / kietey Gomes Oa Cruz será seletivo, ar" fil r7ãr d^ 444443"ân da dg produto.' O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cwnulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta s ,m, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado 'Alíquota Zero - IPI não é Imposto sobre Valor Agregado ' 3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: 'Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não-cumulatividade tanto pode se operacionalizar 'base sobre base' como 'imposto sobre imposto', pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional -±não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento 'agregação'), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o 'imposto'). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3 0, II que consagra uma não-cumulatividade 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base'. 'Atento à-possibilidade de cumulatividade do no-viés da incidência--- de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei na 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saí/ia a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, compária o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja, em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei n 9 9.779/99. 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT ii9 8, mar-abil2004: Editora Fórum, P. 15. 'Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. Processo n.° 10830.0045532005- F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.082 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 166 Orasifia. t o .5 i o O artigo I I da Lei nri 9. kl, 'CU "Lzia a nzanuten âo de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos • e aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio &ecos: 'Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de 'valor agregado' e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. • Disto resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja, zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero.' Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei ir' 5.172/66 e artigo 25 da Lei ng 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto finaL Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao 1 CC:47-30. O julgamento no Supremo asue se referiu o ilustre Conselheiro foi concluído na sessão plenária de 15/02/2007, tendo sido dado provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n9-s 370.682 e 353.657. Os recursos, interpostos pela União, pretendiam reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 49 Região (TRF-4), que dava a duas empresas o direito de creditar o Imposto sobre Produto3 Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de matérias-primas, cuja entrada é isenta, não tributada ou sobre a qual incide alíquota zero. Com a decisão, o Supremo declarou a impossibilidade de compensação de créditos de IPI nessas condições. bõk, • 5 Op. cit., p. 16. _ _ . Processo n.° 10830.004553/2005 . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT E') Acórdão n.° 201-80.082 CONFERE COM ORIGINALO Fls. 167 Srasffia, o Pay Comes da cruz Por todo • ; ••endo a acresc ntar, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. Wt(tt: LÉVLba-,LC/Ita" frSEFiaMARIA COELHO MARQUES I; • Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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