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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645122 #
Numero do processo: 10142.000136/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92 alcança tão-somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Embora a Lei nº 9.064/95 tenha incluído essa hipótese de incidência às empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, o dispositivo contraria o conceito de renda e da base de cálculo do imposto a que se refere o CTN que autoriza tributar o lucro e não o valor da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Inaplicabilidade do art. 44 da Lei nº 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Configurada a omissão de receita, mantém-se as exigências. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19796
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; E EXCLUIR DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL RELATIVAS AO PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, A IMPORTÂNCIA DE CR$..., EM JUNHO DE 1993, CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO DA RECEITA OMITIDA.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10142.000136/97-18 Recurso n° : 116.947 — Voluntário Matéria : IRPJ e outros — Anos-calendários de 1993 a 1995 Recorrente : FERTI — PORÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS. Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n° :103-19.796 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS A tributação prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92 alcança tão-somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Embora a Lei n° 9.064/95 tenha incluído essa hipótese de incidência às empresas tributadas, pelo lucro presumido e arbitrado, o dispositivo contraria o conceito de renda e da base de cálculo do imposto a que se refere o CTN que autoriza tributar o lucro e não o valor da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inaplicabilidade do art. 44 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA FI- NANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Configurada a omissão de receita, mantém-se as exigências. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTI - PORÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências tributárias do imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte; e excluir da matéria tributável relativas ao PIS, COFINS e Contribuição Social, a importância de Cr$ 79.197.278,48, em junho de 1993, correspondente à atualização da receita omitida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ODRIG BER •RESIDEN jpegeral.077.19 SAND IA DI4SNUNES RELATORA 5 , • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘z• fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :10142.000136/97-18 Acórdão n° :103-19.796 FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR Luis DE SALLES FREIRE. Ausente o Conselheiro ANT R DE BARROS LEITE FILHOdéjg • .MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; 3 -) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10142.000136/97-18 Acórdão n° :103-19.796 Recurso n° :116.947 Recorrente : FERTI — PORÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado FERTI — PORÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTA-. ÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve os créditos tributários consignados nos Autos de Infração de fls. 03, 14, 21, 27 e 35, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao Programa de Integração Social, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro devidos nos anos-calendários de 1993 a 1995. A exigência fiscal decorre de omissão de receitas constatada a partir do fluxo de recursos e de aumentos de capital sem documentação hábil, com infração ao art. 43 da Lei n° 8.541/92 c/c com art. 523, § 3 0, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 43/6), o demonstrativo da movimentação dos recursos no ano-calendário de 1993 se fez necessária uma vez que a empresa não efetuou a escrituração contábil e nem do livro Caixa em virtude da condição de microempresa. A omissão de receita no mês de fevereiro de 1993 está caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, tendo a empresa, neste exercício, optado pelo regime de tributação do lucro presumido relati- vamente ao excesso da receita bruta. As demais omissões estão caracterizadas pela não comprovação dos recursos fornecidos pelos sócios no aumento do capital social. As exigências reflexas encontram-se fundamentadas nas disposições do art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores (PIS); arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064/95 (IRRF); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 c/c art. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92 (CSL). Irresignada, a autuada impugnou os lançamentos 326), alegando, em •"•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 9 4nJ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10142.000136197-18 Acórdão n° :103-19.796 preliminar, a total improcedência da autuação tendo em vista a revogação expressa dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, dispositivos que sustentam os lançamentos. No mérito, e quanto aos aumentos de capital, alega que os mesmos não foram acompanhados pelos ingressos dos correspondentes recursos financeiros na empresa, pois só foram cons- tituídos para fins cadastrais junto às instituições financeiras e fornecedores. Argumenta que normalmente os aumentos de capital são utilizados "para injetar recursos fictícios no caixa para cobrirem saldos credores". Quanto aos saldos credores de caixa, alega a au- tuada que a reconstituição merece reparos pois o agente considerou como recursos omi- tidos algumas compras registradas nos livros específicos. Tal procedimento só é legítimo se apoiado em ingressos e saídas de recursos efetivos e não em supostas operações. Entende que saldo credor de caixa apoiado em compras não registradas é totalmente inconsistente se o trabalho não vir acompanhado de diligências que confirmem o efetivo pagamento, bem como a verdadeira data em que ocorreu estes pagamentos. Afirma que até a edição da Lei n°9.430/96 não havia sustentação legal para tal lançamento. Por fim, afirma que o procedimento contraria o disposto no art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) como o art. 24 da Lei n° 9.249/95. Cita a jurisprudência administrativa e o art. 106, inciso II, alínea 'c', do CTN para concluir que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Protesta também quanto ao critério adotado quanto à tributação da omissão no mês de fevereiro de 1993, alegando ter sido tributada em junho de 1993 pelo seu valor corrigido. Ao final, pede o cancelamento dos lançamentos. A autoridade de primeira instância, na Decisão de fls. 335, julgou impro- cedente a impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança dos créditos tribu- tários constantes dos Autos de Infração. Sintetizou assim suas conclusões: Omissão de Receita Configura omissão de receita a falta de comprovação da origem e efetividade da entrega de recursos nos aumentos de Capital, be como a existência de saldo credor de caixa. Autuações Reflexas: PIS — COF1NS — IRRF — C.S~ . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10142.000136/97-18 Acórdão n° :103-19.796 Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas. Ciente em 15/01/98, conforme atesta o Aviso de Recebimento — AR de fls. 340, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho protocolizando seu apelo em 09/02198. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na inicial, acrescen- tando ainda que, a prevalecer a intenção do Fisco, estar-se-ia perpetuando aplicação de uma das maiores penalidades já vista na legislação tributária, porque tributar toda a omissão de receita, como lucro tributável, em uma empresa optante pelo lucro presumido, sem levar em conta qualquer parcela de custos é realmente um despropósito. Afirma que o art. 43 da Lei n° 8.541/92, enquanto vigeu, só tinha aplicabilidade em empresas tribu- tadas pelo lucro real. Às fls. 349, liminar concedida pelo MM Juiz da 1° Vara Federal de Dou- rados para garantir à empresa a apresentação e apreciação de seu recurso, indepen- dentemente da realização do depósito de que trata o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Medida Provisória n° 1.621 e reedições. Sentença às fls. 397 que concedeu a segurança. Aditamento ao recurso às fls. 39 É o RelatóriS . , • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° :10142.000136/97-18 Acórdão n° :103-19.796 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. Trata-se de lançamento fundamentado em omissão de receita constatada a partir do fluxo de recursos e do aumento de capital cujos recursos não foram devida- mente comprovados. A Recorrente, no ano-calendário de 1993, entregou declaração de rendimentos no Formulário II — Microempresa e, nos anos-calendários de 1994 e 1995, no Formulário III, como optante pelo regime de tributação do Lucro Presumido (fls. 183/189). Assim, e em que pesem os argumentos expendidos pela autoridade mo- nocrática, peco venia para dela discordar pois, em verdade, as disposições do art. 43 da Lei n° 8.541/92 não se aplicam às pessoas jurídicas que, como a Recorrente, optaram pelo regime simplificado do Lucro Presumido. Confira-se: Art. 43 — Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (..) § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. (Destaquei) Da análise do dispositivo transcrito, resta claro que a norma alcança tão- somente as pessoas jurídicas que mantém escrituração segundo as leis comerciais e fiscais e que, a partir do resultado do exercício, efetuam os ajustes previstos na legis- lação de regência para determinação do lucro real. Para tanto, estão obrigadas à escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) para ap ar o quantum devido do imposto cuja base imponível é o lucro reek~ • 1 44• MINISTÉRIO DA FAZENDA p e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° :10142.000136/97-18 Acórdão n° :103-19.796 Por sua vez, as empresas que, atendidas determinadas condições, optam pelo regime simplificado do lucro presumido, embora obrigadas a escrituração comercial e/ou do Livro Caixa (art. 534 do RIR194), determinam o imposto sobre uma base 'presumida' cujo parâmetro é um percentual calculado sobre a receita bruta. Essas empresas não estão sujeitas à escrituração do LALUR nem à determinação do lucro real porque esta figura é estranha nesse regime de tributação. A receita omitida dessas empresas sujeitava-se à tributação segundo as normas estabelecidas no art. 6° da Lei n° 6.468/77, ou seja, cinqüenta por cento dos valores omitidos. Corrobora esta tese o fato de que foi necessário o legislador alterar a redação do § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541192 para fazer incluir as empresas tributadas pelo luro presumido e arbitrado. É o que se vê do art. 3° da Lei n° 9.064/95, vigente até 31 de dezembro de 1995: § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do luar) mal, presumido e arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. Contudo, a norma jurídica contraria o conceito de renda estatuído no art. 43 do Código Tributário Nacional bem como a base de cálculo do imposto — o montante real, presumido ou arbitrado (art. 44). Ora, a lei autoriza tributar o lucro e não o total da receita omitida. É certo que as infrações constatadas configuram hipótese de omissão de receitas e o fato de ter optado por um regime simplificado e favorecido não a exime de documentar as operações que intervier. Assim, a despeito da existência de omissão de receita, a tributação não pode recair sobre a receita, mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92 às empresas tributadas com base no lucro presumido. Desta forma, deve ser excluída a exigência do imposto iplèvenda pessoa juri- /IT t k 14• • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° :10142.000136/97-18 Acórdão n° : 103-19.796 dica, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento legal da exi- gência e as bases de cálculos destes impostos. Quanto ao PIS, COFINS e CSL, mantém-se as exigências uma vez caracterizada a omissão de receitas. Contudo, a matéria tributável há de ser alterada, tendo em vista a atualização da sua base. Com efeito, não existe previsão legal para o procedimento adotado pelo autuante que corrigiu monetariamente o saldo credor de caixa. É certo que a conversão dos valores em quantidade de UFIR é procedimento utili- zado na verificação do limite da receita mas inadequado para mensurar a base de cálculo do imposto. Assim, deve ser excluída da tributação a importância de Cr$ 79.197.278,48 (Cr$ 127.040.150,58 - Cr$ 47.842.872,10) no mês de junho de 1993. Por estas razões, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar as exigências do imposto de renda pessoa jurídica e do imposto de renda retido na fonte; e excluir da matéria tributável relativa ao PIS, COFINS e CSL, a importância de Cr$ 79.197.278,48 no mês de junho de 1993. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 199 ilaàairOlikyl20 1 1 SANDRA A IA DIAS NUNES ., . :. • t 1,-.4 14' • . 1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -e ';•-')• Processo n° :10142.000136/97-16 Acórdão n° : 103-19.796 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O». de 17/03/98). Brasília-DF, em 12 MAR 1999 1 1 • • 1 . IDO - O B - IGUES NEUBER , PRESIDENTE Ciente em, / / 09- h. adlik OrNIL eNCÉL e OCA r - . I * . PROCURADOR DA F . DA NACIONAL 1 Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007894/2002-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.710 IRPJ — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI AL g41°P6Q6VAN PRE DÉN E I / I TE M • A.' AS PESSOA MONTEIRO . - - -. — FORMALIZADO EM: 2; "t_h rEv 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,ct,2.1.ret' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.007894/2002-08 Acórdão n°. : 108-08.710 Recurso n°. : 138.044 Recorrente : PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de retorno de Diligência determinada através da Resolução 108-00252, de 22/10/2004, para conferir se o requerimento de fls. 01/03, procedia. Naquele pedido se conteve a impugnação do auto de infração n°. 0002216, originado na ausência de recolhimento da CSLL, nos meses de fevereiro e março de 1998. A CSLL referente ao 4°. trimestre de 1997, no valor total de R$ 3.253,14, fora objeto de um primeiro recolhimento no valor de R$ 1.084,38 (doc 1). As duas outras cotas, vencidas em fevereiro e março de 1998, foram compensadas com imposto de renda retido na fonte, motivo pelo qual a receita não encontrou DARFS de pagamentos. Pediu o Recorrente a alteração da DCTF de fls. 06. Na via originalmente apresentada cometeu erro no preenchimento (motivo pelo qual providenciou a correção, conforme doc. 2). Todos esses procedimentos foram devidamente registrados no Livro Diário, conforme "doc 3", em anexo. Às fls. 11/20 na cópia do lançamento há informação de que a retificação da DCTF, entregue em 27/05/1998, apresentou diferença no valor original de R$ 2.168,76, nos seguintes termos: "Lançamento para a CSLL, período de vigência de janeiro a dezembro de 1997, por falta de recolhimento do principal detectado através de "declaração inexata". No despacho de fls. 23, da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — NIC, constou que o procedimento seguiu orientação do item 2.1 da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n°. 32/2002 Arquivou o PAT 10.166.007256/2002-89, que pedia retificação da DCTF objeto deste lançamento de ofício, e encaminhou o processo para conhecimento da DRJ como determina o PAF. 2 t-; MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.sliej.:nIre .4-44it:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.007894/2002-08 Acórdão n°. : 108-08.710 Decisão de fls. 25/26 julgou procedente o lançamento. Entendeu que somente a juntada dos documentos de retenção dos tomadores do serviço justificaria os argumentos da recorrente. No recurso interposto às fls. 33 e 34, se reportando aos termos da impugnação e atendendo a decisão guerreada, juntou cópias dos comprovantes de retenção na fonte realizada pelo Ministério das Relações Exteriores, fls. 35 e 36, notas fiscais 134 e 135, anexadas às fls. 37 e 38, além de resumo do demonstrativo de retenção às fls. 39, pedindo provimento às suas razões de apelo. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 50. Na sessão de 22/10/2004, houve conversão do julgamento em diligência, fls.52/56, para que se comprovassem as alegações da recorrente, frente aos documentos por ela acostados na fase recursal. Também foi pedido respostas às seguintes questões: 1) se, pelas demonstrações financeiras estaria correta escrituração dos valores pleiteados;2) estaria comprovado o alegado erro no preenchimento da DCTF; 3) haveria o direito liquido e certo à restituição pretendida? • (E demais informações que a Autoridade Diligenciante entendesse necessárias para esclarecer o litígio). Informação fiscal às fls. 115/117. Despacho de fls. 119 devolve os autos a esta Câmara. É o Relatório. ., •,...., 3 1 ...C1'9..14: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;(44# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.007894/2002-08 Acórdão n°. : 108-08.710 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Foi objeto do litígio o pedido de reconhecimento das compensações realizadas para a CSL, no 4°. Trimestre de 1997, com os valores retidos na fonte, nos serviços prestados ao Ministério das Relações Exteriores, que geraram o lançamento de oficio n°. 0002216, fls. 11, no valor original de R$ 2.168,76. No dizer da decisão de primeiro grau faltou comprovação dos valores retidos pelo tomador dos serviços (que também fora objeto do pedido de retificação de DCTF, protocolizado no PAT 10166.007256/2002-89, arquivado conforme despacho de fls. 23). As razões de apelo invocaram seu direito liquido e certo à compensação. As retenções ocorreram, conforme provariam as cópias das notas fiscais de fls. 37 e 38 e os comprovantes de retenção de fls. 35/36. No primeiro julgamento desse recurso solicitei a conversão do julgamento em diligência para que fossem verificados os argumentos e documentos oferecidos nessa fase, em respeito ao princípio da verdade material. A bem realizada diligência respondeu às questões formuladas que pretendiam esclarecer se os recolhimentos considerados pela recorrente como indébitos se revestiam dessa condição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trfa. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.007894/2002-08 Acórdão n°. : 108-08.710 Foram verificados os assentamentos contábeis e fiscais referentes ao direito ora pleiteado, procedida à conferência da correção dos documentos juntados às fls. 02/10 e 35/38, ao tempo em que foram respondida às questões propostas na diligência, a qual transcrevo nos itens mais relevantes para deslinde da questão. (Retirada do termo de Termo de fls. 115/117): "1) Foram apresentadas pela empresa 5 (cinco) DIPJ's. A última declaração, normalmente processada (fls.61/74), foi entregue no dia 23/04/2002. antes da lavratura do auto de infração (10/05/2002) e da data de sua ciência (10/06/2002). Na ficha 09 desta DIPJ (CSLL mensal por estimativa), foi apurada uma CSLL devida no mês de dezembro de R$ 4.364,64 (valor também, apurado na ficha 11- Cálculo da CSLL — Apuração Anual). Deste montante foi compensado a titulo de retenção de CSLL por órgão puúblico o valor de R$ 3.280,56, restando uma CSLL a pagar no valor de R$ 1.084,38. Isto mostra que antes mesmo de tomar ciência do Auto de Infração (lembrando que não houve intimação prévia ao contribuinte), a empresa já havia apresentado uma DIPJ com informação de compensação. (-..) 5)A DCTF apresentada (fls. 75/76) para o 4° trimestre de 1997 aponta um débito apurado de CSLL de R$ 3.253,14(R$ 4.364.64(-) R$1.111,59 — saldo de CSLL a compensar de períodos anteriores), com vinculação de três pagamentos da ordem de R$ 1.084,38. Contudo, considerando a congruência das informações de DIPJ, Razão e Diário e que a empresa tinha comprovadamente saldo da CSLL a compensar no período, constata-se ter ocorrido apenas erro no preenchimento da DCTF. O correto seria informar o débito total no valor de R$ 4.364,64 na linha "Débito Apurado" e na parte de vinculação de créditos, os valores de CSLL retina na fonte por órgão público e advindas de períodos anteriores na subficha "compensações (sem DARF), no valor total de R$ 3.280,56 e o pagamento feito através de DARF no valor de R$ 1.084,38 , na subficha "Pagamentos". Ante o exposto, tendo cumprido a diligência solicitada com as informações acima levantadas e com a documentação ora anexad, proponho o encaminhamento do presente processo à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, entendendo se desnecessário, diante das circunstâncias dar ciência prévia deste relatório ao contribuinte." 5 4111 . . 1-.C:Itt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4=1.4.:Ni" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.007894/2002-08 Acórdão n°. : 108-08.710 Esses fatos vêm corroborar a tese de erro material no procedimento de compensação e sua correta informação ao administrador tributário, o que gerou o indevido lançamento que ora se anula, matéria que tem entendimento pacificado neste Conselho, em respeito ao princípio da verdade material, de observância obrigatória no processo administrativo. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Pois o erro de fato é passível de correção nesta instância, no dizer de AI/ornar Beleeiro (Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário , SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações , atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato." Como restou provado o acerto no procedimento verificado Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006. 11 •'LUIS s AS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.016732/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Dado o princípio do duplo grau de jurisdição, a segunda instância de julgamento somente poderá conhecer do recurso se este já foi objeto de apreciação por parte da autoridade julgadora de primeiro grau. Contestação não conhecida.
Numero da decisão: 201-73650
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para correção de instância.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrido : Banco Central do Brasil PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Dado o principio do duplo grau de jurisdição, a segunda instância de julgamento somente poderá conhecer do recurso se este já foi objeto de apreciação por parte da autoridade julgadora de primeiro grau Contestação não conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEVEL COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ACORDAN4 os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer a Peça de fls. 109/118 como recurso, nos temos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 /ira Irl ,1 dei/te de Moraes Presides) tf. Pr: tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaallmas 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA ".^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :54-LY Processo : 10166.016732/97-14 Acórdão : 201-73.650 Recurso : 104.486 Recorrente : TEVEL. COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. RELATÓRIO O Banco Central do Brasil, em ação de fiscalização na empresa acima identificada, constatou irregularidades contra a legislação sobre captação de poupança popular, as quais culminaram pela imposição das seguintes penalidades: a) R$ 108.783,00, por infração ao disposto na alínea "a" inciso II do artigo 12 da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 80 da Lei n° 7.691/88, ou seja, prática de operação de consórcio sem a prévia autorização do Banco Central do Brasil; e b) 714,40 UFIR, determinada pelo artigo 16 da Lei n° 5_768/71, pelo não atendimento de intimação exigindo a apresentação de documentos. Intimada a tomar ciência sobre as multas impostas no dia 14/11/96, a empresa apresentou em 12/12/96 petição requerendo prorrogação do prazo para apresentação da impugnação para o dia 14/01/97, pedido este que foi deferido conforme Despacho de fls. 100. Apesar de deferido o requerimento da interessada, prorrogando o prazo para apresentação da impugnação, esta não foi apresentada, sendo declarada revel, conforme documento de fls. 103. Somente em 22/08/97, depois de receber a Intimação do Banco Central do Brasil, intimando a autuada a recolher as multas impostas contra ela, é que a empresa se fez presente nos autos, apresentando sua contestação, a qual, embora dirigida ao Banco Central do Brasil foi entendida como Recurso Voluntário em fintção da referência contida no final da Intimação, de fls. 107, dando oportunidade à autuada de recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Às fls. 137/139, a recorrente trouxe aos autos do Termo de Audiência do Processo criminal n° 97.2536-2, requerendo o arquivamento do presente processo. É o relatório. 2 , à. 01L- MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 1Wisci_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.016732/97-14 Acórdão : 201-73.650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Dado o principio do duplo grau de jurisdição que rege o Processo Administrativo Fiscal, a segunda instância de julgamento somente poderá ser acionada após a manifestação da autoridade julgadora de primeiro grau. Embora a Intimação enviada à autuada esteja fazendo referência à possibilidade de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, esta referência por si só não é suficiente para ilidir o principio do duplo grau de jurisdição, que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer a contestação da empresa, fls. 109/118, como recurso, e determinar o retomo dos autos à unidade de origem, para que a autoridade julgadora de primeira instância aprecie o documento como impugnação intempestivamente apresentada. É COMO voto. - =I•• • Sessões, em 14 de março de 2000 elactro___...:11r - —sag alleeleW

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4644189 #
Numero do processo: 10120.007363/2001-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DECLARAÇÃO COM IMPOSTO A PAGAR - MULTA DE MORA - APLICAÇÃO DO LIMITE DE VALOR MÁXIMO E DO LIMITE DE VALOR MÍNIMO - Será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigam Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DECLARAÇÃO COM IMPOSTO A PAGAR - MULTA DE MORA - APLICAÇÃO DO LIMITE DE VALOR MÁXIMO E DO LIMITE DE VALOR MÍNIMO - Será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:50:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:50:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:50:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:50:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:50:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:50:08Z; created: 2009-08-10T18:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T18:50:08Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:50:08Z | Conteúdo => •esk';kti 1;_jei MINISTÉRIO DA FAZENDA t:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Recurso n°. : 132.826 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA Recorrida : 4' TURMA/DRJ-BRASEIA/DF Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.985 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DECLARAÇÃO COM IMPOSTO A PAGAR — MULTA DE MORA — APLICAÇÃO DO LIMITE DE VALOR MÁXIMO E DO LIMITE DE VALOR MÍNIMO — Será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANTE LOPES PUREZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigam Sack Rodrigues que proviam o recurso., 4 •-• -• ir MINISTÉRIO DA FAZENDA sPL.7,-..t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';0,1114: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELA (SWISZ, FORMALIZADO EM: ,1 8 J1314 204 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 Recurso n°. : 132.826 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA RELATÓRIO DANTE LOPES PUREZA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 002.799.861-49, residente e domiciliado na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, à Rua T-33, n.° 321 — Setor Bueno, jurisdicionado a DRF em Goiânia - GO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 17/20, prolatada pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/36. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/11/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 09, com ciência, através de AR, em 25/11/01 (fls. 10), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.690,93 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de3 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Da ação fiscal resultou a constatação de atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício de 1998, com imposto devido. Tendo em vista o atraso na entrega da referida declaração à fiscalização procedeu ao lançamento da respectiva multa, calculada em 1% sobre o imposto devido. Infração capitulada no artigo 88, inciso I, § 1°, alínea "a", da Lei n°8.981, de 1995, combinado com o artigo 27 da Lei n°9.532, de 1997. t".7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,6S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 21/12/01, a sua peça impugnatória de fls. 01/05, solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que cumpre observar, primeiramente, que o contribuinte, ora impugnante ao fazer a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é detentor da espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que na doutrina, há de se ressaltar que é muito discutida a natureza jurídica da multa aplicada por intempestividade na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, uma vez que a lei, ao livrar o contribuinte faltoso de qualquer sanção pecuniária, cria, assim, uma medida de combate à evasão fiscal e à fraude e quer exatamente isso, que o mesmo, espontaneamente, possa corrigir o seu comportamento equivocado; - que a função da multa, como se sabe, é sancionar o descumprimento das obrigações jurídicas. Em direito tributário, necessário se faz mencionar que é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa, por outro lado, é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando, por conseguinte, o poder de compra da moeda; - que se veja, ainda, por isso pertinente para demonstrar a total desvalia científica da tese que propugna pela Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de renda Pessoa Física e, portanto, a questão da proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento. Em Direito Civil, e mesmo em Direito Público, o dever de indenizar ou ressarcir exige uma medida de proporcionalidade entre o dano efetivo, sua quantificação, e o 4 ,s3t)r.m, MINISTÉRIO DA FAZENDA •sofrjr it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES“:"Agaun QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 ressarcimento; deduzindo-se a relação com base em elementos concretos e precisos. No caso em questão, resta claro que dita relação inexiste. Elas são impostas "ex lege", previamente, a critério do Legislador, via de regra, em bases fixas dilargadas. Ainda quando impostas segundo modelo proporcional em que o quantum cresce à medida que o tempo passa, ainda, aí, não se vislumbra nenhuma proporcionalidade entre o dano e sua composição. Presente está, nesta circunstância o interesse estatal de desistimular o "periculum in mora" e de estimular o pagamento, ainda que a destempo, graduando a penalidade (política fiscal); - que para os fins do art. 138 do Código Tributário Nacional todo dever tributário, seja de dar, seja de fazer ou não fazer (deveres acessórios), uma vez descumprido, acarreta a aplicação de uma sanção. Ora, se o infrator se adianta, denunciando-se e pedindo perdão, a responsabilidade fica elidida, premiando, assim, os que se arrependem ou os que, tendo sido negligentes, procuram espontaneamente reparar as infrações cometidas, sanando-as, a bem da Fazenda Pública; - que resta claro, portanto, que o instituto da Denúncia Espontânea alcança qualquer infração, seja substancial ou formal. Outrossim, se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a espontaneidade elidiria a responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa. Ora, onde o legislador não distingue não é lícito, pois, ao intérprete distinguir, segundo cediço Princípio da Hermenêutica; - que em conseqüência do exposto, há de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela Denúncia Espontânea do infrator estende-se a qualquer espécie de multa, ou melhor, elide o pagamento, quer das multas de mora, quer das multas ditadas "isoladas". Não há, todavia, separação entre infração por responsabilidade principal 5 í• I4 ‘4, ^ir er. ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA *. ittr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 ou por responsabilidade acessória, inclusive, dever-se-á ser aplicado o brocardo jurídico que diz: "o acessório segue o principal". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto à questão da espontaneidade levantada, frisamos que as determinações dos dispositivos que balizam o lançamento não são incompatíveis com o preceituado no art. 138, do Código Tributário Nacional; - que se depreende do dispositivo legal que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex officio não pode ser aplicada (artigo 957 do RIR/99). Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário não pago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil, gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: tributo, multa — penalidade pecuniária e juros de mora. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o tributo; - que o atraso na entrega da Declaração de Rendimentos é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento; - que as denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que 6 -T.j MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘rprs3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. A decisão dos Membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1997 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeita o contribuinte à multa cominada na legislação pertinente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não tem o condão para afastar a multa por falta de entrega da declaração de rendimentos. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/08/02, conforme Termo constante às fls. 24/26, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (09/09/02), o recurso voluntário de fls. 30/36, instruído pelos documentos de fls. 37/39, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que conforme mansa e pacífica jurisprudência, tanto da Delegacia de Julgamento quanto do Primeiro Conselho de Contribuintes, não cabe a exigência da multa por atraso na entrega da 7 tre MINISTÉRIO DA FAZENDA ii4e=11-17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qktl-?,:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 declaração de rendimentos, sobre matéria tributária apurada em procedimento ex officio, sob o qual aplicou multa própria dessa modalidade de lançamento. Consta nos autos às fls. 49 que o recorrente deixou de arrolar bens, em virtude de não mais possuir bem algum, já que teve de vende-los em razão das dificuldades financeiras que está passando. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA4.1t... ..(4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa de mora por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997. Da análise dos autos, se verifica que o auto de infração trata da aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (limitada a 20%) em virtude da apresentação fora do prazo da declaração de rendimentos, conforme determina a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°; e Lei n°9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997: MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr-I,1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1997, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulados apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999; ou (c) apurou prejuízo no ano de 1997 e deseja compensa- lo em anos posteriores. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: 10 e4.4, r•-: ;9' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso 1, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso 1 deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45(.44:'? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 Conforme se vê dos dispositivos legais acima transcritos, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 12 a '4, I; : ça: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É sabido que, a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, se apóia no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo 13 z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45(,n.: .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. 14 et*À!»,4,i • 'te,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 15;:zOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L::."PH::!:;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1998 até o dia 30 de abril de 1999. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. Por outro lado, se faz necessário ressaltar, que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem se mantida no sentido de que a multa de mora de um por cento ao mês ou fração, limitada a 20%, calculada sobre o valor do imposto devido, 15 4.,4 41; ^; • ", MINISTÉRIO DA FAZENDA44, ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007363/2001-52 Acórdão n°. : 104-19.985 nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo deve ser cobrada tendo como base de cálculo o saldo do imposto a pagar e não o imposto devido. No caso especifico dos autos existe a coincidência entre o imposto devido de R$ 38.454,68 e o saldo do imposto a pagar R$ 38.454,68, já que não houve imposto paga durante o ano-calendário, conforme se constata às fls. 13/15. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 i NEL - N/ • . f • irt 16 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012426/97-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - A isenção a que se refere as disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, somente deverá ser reconhecida pela autoridade fiscal se restar comprovado, de forma inequívoca, tratar-se de valores auferidos a título de rendimentos pelo desempenho de funções específicas, de natureza permanente, junto à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17074
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEVAM AUGUSTO SANTOS PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE aefiffl)/70 RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1999 „N 4"- •- --;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOle 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 Recurso n° : 117.723 Recorrente : ESTEVAM AUGUSTO SANTOS PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte ESTEVAM AUGUSTO SANTOS PEREIRA, já identificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BRASíLIA (DF), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 50/76. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/11, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 15092,17 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício de 1995, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Carná-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional. O lançamento consta como, fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: arts. 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; e art. 21, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80; artigo 58, inciso V o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/9 1 3 4/4 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 12119, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - o auto de infração é nulo de pleno direito, eis que lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fiscal; - a fiscalização da Receita federal, ao incluir o art. 58, V, do RIR194 no enquadramento legal, não levou em consideração a legislação específica sobre servidores de organismos internacionais; - argumenta que específica é a norma contida no art. 23, II, do RIR/94, que dispõe serem isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho, percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convénio, a conceder isenção; - sustenta que a norma legal cogita de isenção para rendimentos do trabalho percebido por servidores, não fazendo distinção entre trabalho assalariado ou não; quanto à interpretação do termo servidores, os aspectos trabalhistas da questão já estão exaustivamente analisados e definidos pela CLT e pela legislação; - não bastasse isso, a Receita Federal, ao longo dos anos, vem fornecendo a mesma orientação, consubstanciada na pergunta 177, pág. 49, Perguntas e Respostas do RIR196", onde se lê que, em se tratando de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do Programa das Nações Unidas para o Dee1vinient° (P NUD), o imposto de renda não 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 incide sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo; - ainda que os rendimentos não fossem isentos, o que não admite, o Auto de Infração conteria erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, que, mesmo sendo organismo internacional, sujeita-se à norma legal quanto ao imposto de renda na fonte; No julgamento, a autoridade de 1° instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - quanto a alegação de que o auto de infração é nulo de pleno direito, por ter sido lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fiscal, verifica-se que a exigência foi formalizada por servidor competente para tal, conforme determinam os artigos 645 do RIR/80 e 960 do RIR/94; - também não prospera o argumento de que o Auto de Infração está em desacordo com os princípios de justiça fiscal. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento foi formalizado conforme a legislação do imposto de renda, como será discutido na parte relativa ao mérito. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, se não fica comprovada a ilegalidade do Auto de Infração, é inócua a alegação de que o mesmo foi lavrado em desacordo com os princípios de justiça fiscal, matéria afeta ao legislativo e ao judiciário, e não à administração tributária. Cabendo a esta cumprir a legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Rejeitando, assim, a preliminar argüida; - o impugnante sustenta que a fiscalização, ao invocar o art. 58, V, do RIR194 no enquadramento legal dos fatoat- - ritos, desconsiderou norma específica insita ?t:~-cki MINISTÉRIO DA FAZENDA.4.1- ,.-1.:•n trz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426197-28 Acórdão n°. : 104-17.074 no art. 23, II, do mesmo Regulamento. Tal assertiva é infundada, porque eivada de equívoco na interpretação do art. 23 do RIR/94; - o referido art. 23 do RIR/94 tem base legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, que reza: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartição oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiro que ali exerçam idênticas funções; Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." - a análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos a duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda; - é regra de hermenêutica que a lei não traz incoerência e que se deve preferir uma indisposição que faz sentido a outra que não o faça. Assim, forçoso é concluir que a isenção do artigo 5° mencionado (reproduzido no art. 23 do RIR/94) refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior .10 6 ,. e L...49 It; .." ..̂17ri. MINISTÉRIO DA FAZENDAbm - tj;—": 1 ' If J.,--•n; tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 - como o querelante é domiciliado no Brasil, a julgar pelo endereço em Brasília constante da declaração de rendimentos (fis.14), conclui-se, de pleno, que a ele não pode aproveitar o disposto no art. 23, II, do RIR/94; - vê-se que a publicação interna da Secretaria da Receita Federal bem espelhou a distinção entre "funcionários" e "técnicos a serviço", apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo. Em contraste, serão tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD; - o primeiro comando da seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia da Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 76; - o comando da seção 17, obriga a comunicação periódica aos governos dos países-membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades; - assim, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao Governo brasileiro. Tal é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779 do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ë>cv sessão de 13 de junho de 1989, segundo I o atendimento das formalidades previstas 7 es,„:.„8 ar: . MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 "tre-i.;:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é "essencial ao reconhecimento do direito de isenção"; - em sua defesa, invoca o art. 23, II, do RIR194, que não se aplica no caso, por ser domiciliado no Brasil. Não obstante, esse artigo invocado pelo querelante aponta serem fontes de isenção os tratados e convenções que o Brasil é signatário, que também são argüidos na impugnação. No caso vertente, a Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção ao funcionário da ONU. Nos autos, o reclamante não apresentou prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU. Tampouco comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretariado Geral da ONU ao Governo brasileiro contendo os funcionários beneficiários da isenção. Assim, diante desse indicio de que o impugnante não é funcionário do quadro da ONU e na falta e na falta de comprovação daqueles requisitos essenciais ao reconhecimento do direito de isenção, conclui que os rendimentos recebidos pelo litigante por prestação de serviços e pagos pela PNUD são tributáveis, porque perfeitamente subsumidos às disposições do art. 3 0, § 40 da Lei n° 7.713/88, citado na capitulação legal do auto de infração; - na falta de comprovação do direito à isenção prevista nos acordos internacionais, o disposto na Lei n° 7.713/88 determina que são tributáveis os rendimentos recebidos pelo suplicante por prestação de serviços e pagos pelo PNUD. Irretocável o auto de infração ao assim considerar os rendimentos em questão; - assim, em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido quando do pagamento a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, a legislação tributária obrigou os recipientes ao recolhimento mensal obrigatório, como "Carnê-leão 8 .. L4..A..to MINISTÉRIO DA FAZENDA 5Vt tlf-:::*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.=7.P.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 - e, de acordo com os arts. 2° e 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil deverá ser por esta recolhido mensalmente; - a Lei n° 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5°, que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. O "caput" do mesmo artigo 5° estatuiu a tabela progressiva, em bases mensais, para o cálculo do imposto incidente entre outros, sobre os rendimentos recebidos por pessoa física que têm origem em outra pessoa física ou em fontes situadas no exterior e que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. Ora, a tal norma se subsumem os rendimentos percebidos pelo impugnante e pagos pelo PNUD, pois são rendimentos recebidos por pessoa física de organismo internacional, que goza de imunidade de jurisdição, e não está, portanto, obrigado à retenção do imposto de renda na fonte; - assim, a partir da leitura da capitulação legal assentada no auto de infração, conclui-se, mais uma vez, que os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, como é o caso do PNUD, sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma do recolhimento intitulado de tarnõ-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega -da declaração de ajusçe. 9 Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 Regularmente cientificado da decisão às tls. 49/verso, o recorrente interpõe, em 21/08/98, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões de mérito argüidas na peça impugnatória. É o Relatório. to 4.? )"'' Yr:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte no anos-calendário de 1995, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional e que, no caso presente, o reclamante além de não oferecer prova de que tenha sido nomeado para o quadro efetivo daquele organismo, não comprova a inclusão do seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os nomes dos beneficiários da isenção. Sobre a matéria, esta Câmara vêm se manifestando no sentido de reconhecer o direito de isenção do imposto de rendo sobre os valores pagos por representação do Programa das Nações unidas para o Desenvolvimento no Brasil, conforme decisões que consagram tal entendimento, como mostra o Acórdão n° 104-16.942, proferido 17 de março do ano em curso, cujo voto de n sa autoria transcrevo a seguir 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tjzt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..z1,4:::>? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR194 cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir a seguir - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b)com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios -j?e Imunidades das Agências Especializadas"ç. 12 thr j'ért MINISTÉRIO DA FAZENDA '•*.f.t_n:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19- Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...)". Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções especificas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiatzieuem essa isenção. 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:ri,;:4-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 Nesse sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos, não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imp to de renda brasileiro. x 14 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426197-28 Acórdão n°. : 104-17.074 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não. (...)" No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos, haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil — PNUD, são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Se, como sustenta o prolator da decisão, que afirma ser a isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta o recorrente, que rdefende a tese de que a isenção pr • ta no art. 23, inciso II, do RIR194 15 e - s' • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.tnZiÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426197-28 Acórdão n°. : 104-17.074 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta- nos estabelecer quais rendimentos seriam excetuados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retrocitada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. A limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular, me parece que essa interpretação excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário daquele organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do 9dço das Nações Unidas ou técnico 16 ,. ex:;„0,. ,„:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma de suas unidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos de fls. 96/101, que pelas informações neles inseridas dão prova da existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, o que por si, já revela um vínculo contratual com aquele órgão, além de fazer prova da remuneração mensal auferida no anos-calendário de 1993 e 1994, conforme demonstram o comprovante de rendimentos anexado às fls. 13 e 18, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria constar na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do beneficio pleiteada. A dependência desses elementos probatórios, é usada como argumento para manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, desta Quarta Câmara, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, carateriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus ocompete ao fisco produzi-los, atrr de simples esclarecimentos que, 17 ... • 41, ‘.;g3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'L:titk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .refkt: QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.012426197-28 Acórdão n°. : 104-17.074 certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este não adotado. Pelas mesmas razões, entendo, que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos obejto deste litígio.". Como visto no voto acima transcrito, é inegável o direito à isenção sobre as remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, restando, por fim, somente o exame dos autos quanto à comprovação do exercício de função na organização com iornada regular de caráter não eventual,. Somente após comprovada essa condição, imposta pela legislação de regência, é que se pode falar em garantia do gozo do benefício fiscal, condição essa que uma vez desatendida, exclui definitivamente o direito de gozo à isenção. No caso presente, os autos não fazem prova em favor do recorrente. A documentação anexada aos autos pela defesa não é capaz de demonstrar, com clareza, c) caráter permanente do exercício de função técnica junto a uma das unidades internacionais do PNUD, diferentemente de outros pleitos sobre a matéria já submetidos a apreciação desta Câmara, que continham elementos, que corroboraram, definitivamente, para o convencimento dos julgadores quanto à existência do vínculo permanente, em função técnica, de caráter não eventual, à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. A dependência desses elementos probatórios, essenciais para o ç reconhecimento do benefício em discussão, va concluir que tais rendimentos foram n e - r+.1•..74n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012426/97-28 Acórdão n°. : 104-17.074 percebidos em razão da prestação de serviços que, sem a prova de uma relação permanente com um das representações do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, em função especifica e com jornada de trabalho regular, enquadram-se como de natureza eventual, portanto, tributáveis, em razão de não ter sido atendidas as condições garantidoras do reconhecimento do beneficio fiscal. Nego, pois, provimento ao recurso. Sala das Seções, em 08 de junho de 1999 (7 ELIZABETO CARREIRO VRAO 19 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002877/2001-83
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton César Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.162 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 42, do CTN). Recurso especial negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton César Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN v a. AD1-7E - 6M151bR A RE "AT* Zjr IGNADA FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Processo no :10140.002877/2001-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.162 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo no :10140.00287712001-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.162 Recurso n° : 203-125033 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 08/91; 09/91; 11/91 a 06/92; 08/92; 10/92 a 04/93; 01/95 a 05/95 e 12/95, (fls. 132/144), com ciência em 20/10/2001 (fl. 145). Conforme a Descrição dos fatos que integra o Auto de Infração (fl. 141) e as informações da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS (fls. 127/131), a empresa ingressou, em 1990, com a Medida Cautelar n° 90.000849-2, preparatória da Ação Ordinária n°90.0001060-8, visando pagar o PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Tendo a liminar deferida sido subordinada à realização dos depósitos, a empresa os efetuou para os períodos de 01190 a 12/93. Posteriormente, em abril de 1996, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo realizou auditoria fiscal relativa à matéria sub judice e correspondente ao período de 01/90 a 12/95, tendo apurado débitos remanescentes que foram parcelados pela empresa (Processo n°10880.023161/96-55. Na mesma época e relativamente ao mesmo período também foram apurados valores devidos do PIS-substituição, matéria não submetida à apreciação judicial, igualmente parcelado. Em novembro de 2000, o mesmo órgão efetuou lançamento correspondente ao PIS dos meses 01/96 e 02/96 (Processo n°13808.003682/00-79), cujos valores foram incluídos no REFIS (fl. 127). Ainda conforme a fl. 127/128, durante o trâmite da ação judicial e após a auditoria realizada em abril de 1996, a empresa levantou integralmente os depósitos efetuados, tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional no Mato Grosso do Sul ingressado com agravo de instrumento, visando anular a autorização para tal levantamento. Em virtude do levantamento dos depósitos foi realizada nova auditoria pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande-MS, em junho de 1998, desta feita abrangendo o período de 01/90 a 12/97. Os valores do período não informados em DCTF foram lançados de oficio (Processo n° 10140.001475/98-03), depois inscritos em Dívida Ativa e enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul (Processos fres 10140.001497/98-38 e 10140.001243/2001-11). Na execução da Ação Ordinária n° 90.0001060-8 (PAJ 10176.000790/90-96), e após Embargos de Execução promovidos pela União Federal (Processo n° 1999.60.00771-2), foi decidido o seguinte, conforme sentença prolatada em 27/04/2000 (fis.43/58): a) devem ser excluídas da presente execução as competências objeto de parcelamento e bem assim as geradas na vigência da MP n° 1.212/95; b) a base de cálculo será o (aturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, até a edição da referida MP; c) a alíquota é 0,75%; d) durante a semestralidade a base de cálculo não está sujeita a atualização monetária; e e) devem ser compensados com o próprio PIS, os valores correspondentes à correção monetária da base de cálculo durante a semestralidade, à /91 3 Processo no :10140.002877/2001-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.162 cobrança a maior pela não obediência à semestralidade e à exigência com base nos Decretos-Leis n t's 2.445/88 e 2.449/88 (J1s. 57/58). Como no processo dos Embargos à Execução acima referido a Procuradoria da Fazenda Nacional argúi que a LC n° 7/70 deve ser aplicada com incidência da correção monetária no intervalo da semestralidade, consoante a interpretação esposada pelo Si'] no Recurso Especial n° 255.973/RS aquele órgão solicitou fosse lavrado este Auto de Infração Complementar ora relatado, tendo em conta tal entendimento e visando prevenir a decadência (ver fls. 7/14 e 141). Daí o lançamento ter ocorrido com a exigibilidade suspensa. O "Demonstrativo de Saldos de Débitos Não Declarados/Autuados" de fls. 130/131 mostra a composição dos valores lançados no processo ora relatado, obtidos após dedução dos valores já lançados no Processo n°10140.001475/98-03. Por bem relatar os argumentos expendidos na impugnação, adoto parte do relatório da decisão de primeira instância, que repito abaixo: Cientificada em 20/10/2001, conforme A. R. (fl. 145), a contribuinte vem manifestar a sua discordância com o lançamento mediante impugnação apresentada em 19/11/2001 (fls. 152/181), acompanhada de procuração (fl. 183) e cópia do contrato social (fls. 184/190), da petição inicial nos autos da Ação Ordinária n° 90.0001060-8 (fls. 192/219) e da Medida Cautelar de Depósito n° 90.0000849-2 «Is. 221/236), do acórdão do TRF da 3° Região (fls. 238/243), da sentença proferida nos Embargos à Execução n°1999.60.00771-2 (fls. 245/262), de Darf (fls. 2641276) e da notificação de lançamento do PIS, efetuado com suspensão da exigibilidade, em junho/I998 278/330), alegando em sua defesa, preliminarmente, que; 2.1 — operou-se a decadência do direito da autoridade fiscal constituir o crédito tributário em tela, porque o auto de infração foi lavrado em 19/10/2001, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores; 2.2 — citando o artigo 150 e sç 4° do Código Tributário Nacional — CTN, e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conclui que, o PIS, por ser um tributo cujo lançamento é por homologação, tem como termo inicial do prazo decadencial a data da ocorrência do seu fato gerador; 2.3 — o presente auto de infração deve ser declarado nulo, porque o critério utilizado pela auditora para apurar o débito está incorreto, pois ela admite a existência de um processo administrativo anterior, também com a exigibilidade suspensa (n° 10140.001475/98-03), cujo objeto e período se confundem com os do presente AI; 2.4 — as duas autuações utilizaram, no mesmo período, critérios distintos para a apuração do valor supostamente devido a título de PIS, não sendo possível admitir a mera subtração de valores entre as referidas autuações para se obter o valor devido a título de PIS; 2.5 — se o critério utilizado na primeira fiscalização estava incorreto, a auditora não poderia ter efetuado apenas um lançamento complementar ao processo n° 10140.001475/98-03, mas sim, ter revisto todo o lançamento, sob pena de estar efetuando cobrança a maior; 2.6 — o lançamento, como ato vinculado da autoridade administrativa, possui caráter definitivo, não podendo ser alterado de oficio, salvo nas hipóteses expressamente previstas no artigo 149 do CTN; 2.7 — no caso em tela, nenhuma das hipóteses do artigo 149 do C77V ocorreram, pois o fundamento para a complementação do Al lavrado em 1998 foi, tão so ente, a 4 Processo no :10140.002877/2001-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.162 existência de valores que deixaram de ser lançados, razão porque o presente AI é totalmente nulo, devendo ser cancelado; 2.8 — o AI em tela feriu o disposto no artigo 146 do CT1V, o qual veda à autoridade lançadora a alteração do critério jurídico utilizado em lançamento já levado a efeito anteriormente sob outro fundamento, sendo tal vedação decorrente da aplicação do princípio da segurança jurídica, que garante ao contribuinte a estabilidade da tributação em função de situações já definidas; 2.9 — citando doutrina, conclui que houve ofensa ao artigo 146 do CTIV, pois no primeiro auto de infração utilizou-se o faturamento do mês anterior como base de cálculo, conforme DIRPJ, enquanto que o presente auto de infração utiliza o faturamento do sexto mês anterior ao período de competência, com base em levantamento efetuado posteriormente pela própria Receita Federal (CAD); 2.10 — houve a inclusão, no levantamento fiscal, de débitos dos meses de competência 11 e 12/1991, e 01 a 04/1993, que estão sendo objeto de cobrança via autos de execução judicial n" 2000.60.00.530-6, em trâmite na 5" Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande-MS; 2.11 — independentemente dos valores devidos a título de PIS terem sido ou não declarados em DCTF (argumento utilizado pela AFRF para justificar referida cobrança), o fato é que ela (impugnante) possui apenas um débito da referida exação em cada mês de competência, o qual não pode ser objeto de cobrança em processos diferentes; 2.12 — é de salientar, mais uma vez, que os referidos períodos já haviam sido objeto de lançamento através do processo administrativo n° 10140.001475/98-03, e, portanto, nem na execução fiscal poderiam ter sido cobrados, quanto mais no presente AI; 2.13 — ocorreu o cerceamento do seu direito de defesa por não ter havido a demonstração da exclusão dos valores objeto de parcelamento, tendo a AFRF apenas relatado uma suposta compensação com valores pagos por meio de parcelamento, mas sem demonstrar a compensação dos valores pagos no período de 06/1996 a 07/1999, conforme Dcof anexos. 3. Quanto ao mérito, a contribuinte alegou, em síntese, que; 3.1 — no levantamento fiscal, o lançamento dos valores supostamente devidos a título de PIS, nos termos da LC n°07/1970, foi efetuado considerando o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, corrigido monetariamente, como base de cálculo da exigência, conforme interpretação dada pelo E. STJ no julgamento do Resp. n° 255.973/RS, o que vale dizer, considerou-se devida a correção monetária no cálculo do PIS, desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento; 3.2 — não obstante o entendimento adotado pelo E. STJ no Resp. n° 255.973/RS, a matéria já se encontra pacificada favoravelmente a seu favor, conforme jurisprudência do próprio STJ e pela CSRF; 3.3 — além disso, conforme julgados do STJ e CSRF, observa-se que as Leis n° 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994, 8.981/1995 e 9.069/1995, tratam claramente de prazo de vencimento, uma vez que não revogam, de forma alguma, a norma relativa ao fato gerador aposta no artigo 6° da LC n°07/1970, e, tão pouco, autorizam a correção monetária dentro da semestralidade; 3.4 — não há qualquer respaldo para que seja exigida a multa de oficio no presente AI, tendo em vista estar amparada por decisão transitada em julgado nos autos da Ação de Rito Ordinário n° 90.1060-8, confirmada pela sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução de Sentença n° 1999.60.00.771-2, ambas anteriores à 1 atura 5 Processo no :10140.002877/2001-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.162 do presente AI, reconhecendo que a semestralidade da base de cálculo do PIS não deverá ser corrigida monetariamente. A DRJ manteve o lançamento, nos termos da sentença de fls. 332/339. O Recurso Voluntário, tempestivo (fls. 341/342), repete os argumentos da impugnação, inclusive o de decadência, acrescentando mais o seguinte: - a primeira instância não analisou suficientemente os argumentos de nulidade, baseados no fato de a autoridade lançadora ter utilizado neste processo critério distinto daquele empregado no Processo n° 10140.001475/98-03, com ofensa aos arts. 146 e 149 do CTN; e - a manutenção da multa de oficio baseou-se numa interpretação literal do art. 63 da Lei n 9.430/96, desprezando o inteiro teor do art. 151 do CTIV e a informação constante da descrição dos fatos que integra o Auto de Infração, segundo a qual a suspensão da exigibilidade deu-se por força da sentença proferida nos Embargos à Execução n° 1999.60.00771-2 (verfl. 141). Finaliza requerendo que seja reformada a sentença recorrida, com o arquivamento deste processo e a apuração correta do valor a ser exigido, levando-se em conta a importância já exigida na Execução Fiscal n° 2000.60.00.530-6 e o recolhimento no parcelamento relativo ao período de 06/96 a 07/99 (verfls. 360/363 e 371). A Câmara a quo deu provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado. PIS. DECADÊNCIA. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CT1V, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido. O Procurador da Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 416/430, por meio do qual postulou a reforma do acórdão vergastado para que fosse revista a decisão da instância a quo, com o fim de considerar-se de dez anos o prazo de decadência da Contribuição para o PIS, como entendeu a Primeira Instância Administrativa. Por meio do despacho de fls. 434, o recurso foi admitido pelo Presidente da 3a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Contra-razões às fls. 439/453. a Ç.S49É o Relatório. 6 . . Processo no :10140.002877/2001-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.162 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2.004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que não houve, para os os períodos de apuração a que se refere o lançamento em análise, recolhimento da contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 20/10/2.001, refere-se a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1991 a dezembro de 1995. Com isso, as contribuições com vencimento até dezembro de 1995, encontrava-se, à época da lavratura do auto de infração, fulminada pela caducidade. Esclareça-se, por oportuno, que a contribuição referente ao mês de competência de dezembro de 1995, com vencimento em janeiro de 1996, não fora alcançada pela decai cia 7 . . Processo no :10140.002877/2001-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.162 haja vista que o lançamento a ela pertinente somente poderia haver sido efetuado a partir de janeiro de 1996. Por conseguinte, o termo inicial a que se refere o inciso I do artigo 173 do CTN somente começou a fluir em 1° de janeiro de 1997 e exauriu-se no primeiro dia do ano de 2.002, portanto, após a data de ciência do auto de infração. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional para restabelecer a exação referente ao mês de competência de dezembro de 1995. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006 ase 40 a /ir... Ice t'42# ENRIQUE PINHEIRO TORRES 8 . . Processo no :10140.002877/2001-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.162 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Redatora designada Pedindo venta ao brilhante voto proferido pelo Il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, vou dele divergir. Como exposto, a questão posta em debate refere-se ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Entendeu a Câmara recorrida que o prazo é qüinqüenal nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Deve ser mantido o acórdão recorrido. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no CTN, de 5 (cinco) anos, não sendo aplicável a Lei n°8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada: "PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado." (CSRF/02-01.830, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 25/01/2005, negritamos) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques d.j. 25/01/2005, negritamos) Dessa forma, uma vez que, no caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 20/10/2001, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre agosto/91 a dezembro/95, deve ser declarado decaído o direito do Fisco lançar os referidos créditos. Nem se diga, nesse ponto, que por não ter havido recolhimento antecipado do tributo, deveria ser aplicada à espécie a regra inserta no art. 173 do CTN, o que implicaria na reforma em parte do v. acórdão recorrido. O Código Tributário Nacional prevê que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é a contribuição para o PIS, expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado acerca do crédito, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. É que o claramente está previsto no art. 150, § 4° do CTN: g(2 9 . Processo n o :10140.002877/2001-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.162 "Art.150 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritamos) Isto é, ocorrido o fato gerador do tributo, a Fazenda Pública tem o dever de dentro dos 5 (cinco) anos seguintes proceder à constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN), consubstanciada no seu lançamento, sob pena de expirado referido prazo, não mais poder fazê-lo, por ter decaído o seu direito material ao crédito tributário. Da leitura do mencionado dispositivo legal é fácil perceber que a homologação de que trata é do lançamento e não pagamento, porquanto expresso nesse sentido. Dessa forma, no meu sentir, não é correto afastar o citado art. 150, § 40 do CTN ao argumento de que na ausência do pagamento não haveria o que se homologar. Mencionado dispositivo, como visto, não exige para sua aplicação a antecipação do pagamento pelo contribuinte. Destarte, voto por negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, 23 de janeiro de 2006. r. • dl • vi;1 Ip, EM • D MIR6A*A 10 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024039/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão do uso (art. 29 e 31, do CTN RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVDIDO.
Numero da decisão: 302-34540
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUE PRADOÀ. GDA Presidente e , ' ANCISCO SÉR O NALTNI Relator ;2 3 kl AR 2001 Participaram, ainda, do presente julga ento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRUBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Tendo em vista trata-se da mesma matéria fálica, da mesma ler capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, exarado no Recurso 122.413, Acórdão 302-34.504 que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais, como, numeração de fls. e datas de documentos. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 14/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 25.440,91, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (RS 8.825,84), Juros de Mora (até 30/11/99 — R$ 7.674,95), Multa Proporcional (R$ 6.619,38), CNA (R$ mer 1.385,49), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 924,44). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA QUILOMBO - localizado em Brasília — DF, com área total de 653,8 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650310-5. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 'Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, f• . m fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DIST • • FEDERAL, que por força do Convénio n° 35/98 (cópia ane é responsável pela administração dos mesmos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o V1N mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95...' Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados à fl. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. DA IMPUGNAÇÃO • Cientificada da autuação em 21/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documento de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n°35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba; além disso, tanto as agrovilas como as colônias agrícolas e núcleos rurais são compostos de inúmeros lotes, não indicando o Auto de Infração qual seria o lote ou lotes, o que ... impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação;II - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto ilcaracterizador de nulidade, pri Balmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de 1 ' ção emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas co • tas diversas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são ad- ministradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 28 a 32); 4111 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VIL estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pelanew utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma qu, to ou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOO BOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconheciment. da existência de contrato, seja de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO a DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas IV rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas .... ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu e' inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, ique é, evidentemente, no caso, o é tupante da área em questão, que mediante contrato de arrend. i -nto e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utili • o-a para exploração agrícola. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 750 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: .... lir Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/98; - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo — Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a ner prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado, tampouco o art. 10, do Decreto 70135/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal, em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é principio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à 4, parte, o que não é o caso em an: . e, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica , nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na saiu.- ' apresente lide; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; nier não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1° RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF e 43/97); - segundo a autuada, o imóvel e/3 questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse po articulares; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel, - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser persoifiíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coi inculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigênci o título constitutivo, tendo no 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA i tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso ..... de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens nes Gasperini, Editora Saraiva, 5 4 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do 1TR ..— incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 19/06/2000 (fls. 54), a interessada apresentou, em 17/07/2000, tempestivamente, por sua advogada, o recurso de fls. 56 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 70 a 72) e da declaração de fls. 73. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares ifi- a recorrente arguiu a nulidade d. • uto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se • ,,er a qual processo pertencia, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de e Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tomou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar aten- tamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n°8.847/94, artigos I° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidad egal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestire estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme IN RF n° 43/97; to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo 1, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita a pr cesso em que é proferida, não teriam também aplicação as d ir s judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União, - a TERRACAP é isenta do 1TR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 73), - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto económico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da reco e como proprietária, não na 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; .....-.. - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais ...- desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. ifAo final, a interessada requ• a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta prelimina ivanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem : o o Auto de Infração." É o relatório. — .... 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 VOTO "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. ___ Em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' De plano, esclareça-se que, ao contrário do que consta no recurso, o Auto de Infração em questão já nasceu isolado, formalizado por meio de um único processo, não sendo resultado de qualquer desmembramento. Além disso, a relação das áreas administradas pela Fundação Zoobotânica do DF e suas respectivas regiões ___ , administrativas encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo. ..... No caso em apreço, a autuação menciona o nome do imóvel, números dos lotes, localização, área e número junto à Receita Federal, o que possibilita a sua perfeita identificação. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 59 (4° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à toridade lançadora constituir io crédito tributário referente a todos • f xercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, s.j • sue haja obrigatoriedade no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. — Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, _ conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I – empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasilia, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 10 pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: ..... 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1 0 - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída sela Lei Maior de 1988 não i llimais comporta isenções na forma ale. • a pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma nã ,i ;si recepcionada pela nova 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956; VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título: Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento enco precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, re : os à própria interessada, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão nas 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 'FINSOCIAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' — Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 'ITR – EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO – 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: 'IOF – Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF . de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: 'Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utiliz. o do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da ! ura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o obje • contido na norma acima é vi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO INI° : 302-34.540 abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 23, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 67 — último parágrafo, e 68 — primeiro parágrafo). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de ens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse poss . a concretização desta hipótese, o que se admite apenas p or ao debate, a decisão is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.540 recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 73), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em d dezembro de 2000 'Trat , ANCISCO SÉ ' áMLINI - Relator 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç.41r.J:;‘;;/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntit 2'1 CÂMARA Processo n°: 10166.024039/99-51 Recurso n° : 122.422 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.540. Brasília-DF, 2 Mi' — 3.• Conselho Ô Ce,1.1bulutia „„.„. — .411 _ 'Henrique Prado ditegJa Presidente da Câmara Ciente em: 2 3 /0 3 7 2 00 ,1 /49(491 Pio,' PlOhdaaouma da 1 CO') maduHat Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012500/2001-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IR FONTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO- A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e&zitiie passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 10166.002003/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34564
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 -r---- -.,-140aaeme--)--.—. HENRIQUÇtADO ME? 5A ( idere leo ---ik. O FE ANDO R RI UES SILVAr )1t ..1 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALNI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR hm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ BRASÍLIA — DF RELATOR : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO • A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 A 07, no valor de R$ 9.033,17, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 3.418,08), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 2.563,56), Multa Proporcional (R$ 2.820,94), CNA (R$ 139,33), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 2,53) e Contribuição SENAR (R$ 83,29). A autuação é referente ao imóvel rural denominado NÚCLEO RURAL DAS PEDRAS, localizado em Brasília — DF, com área total de 1.205,70 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588288-9. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: • "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 10 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 01. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de na), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; • - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito • - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; • - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's • 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, • por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 26/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 864 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; • além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N' : 302-34.564 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); o - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do TTR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; •- quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a 41, anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 i edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fls. 44, verso), a interessada apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 60), o recurso de fls. 45 a 59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 61 a 63). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifesta- se sobre a matéria;• - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO Na : 302-34.564 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto it responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe • legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 10 do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 20 e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras • integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. mer Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. -111 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estada prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que As o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o n lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98, Além disso, a própria interessada admite, no item III 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 da impugnação (fis. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12198, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. ler Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão flen sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 47— item II— primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. 13 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA E PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 49 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: -ds VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956." VIII— isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /V' : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n`'s 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FTNSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao TIR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser ta mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será • exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 12, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1992), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas AN. "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 57, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. sei IEF - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. - Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 21), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 7 de de mbro e 2000 tré u rd FERN O RODRIGUES SILVA - Relator 18 fr!‘"'-% MINISTÉRIO DA FAZENDA (tZ,) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS 'et 2' CÂMARA • Processo n°: 10166.002003/00-95 Recurso n.°: 122.465 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.564. Brasília-DF, c),/c13_ /o, MF — 3' antribttletm tienrique-pratio dileg—aa Prealdante da Cima:a -ner N) je2Ciente em: (/9)IfIAAAA 01 peocoRAD09- -FaMD4 NA< oNAL Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.019849/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL -1996 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Nos termos do artigo 58 da Lei nº 8.981/95, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrentes de prejuízos apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no ano-calendário encerrado em 31.12.96, exercício financeiro de 1996, não atropela o princípio da anterioridade mitigada no § 4° do art. 195 da Lei Maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13358
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Recurso : 123.332 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : TELTEC TELEMARKETING SISTEMA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.358 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL -1996 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrentes de prejuízos apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no ano-calendário encerrado em 31.12.96, exercício financeiro de 1996, não atropela o princípio da anterioridade mitigada no § 4° do art. 195 da Lei Maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELTEC TELEMARKETING SISTEMA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,, Á/ VERINALDO ,J' - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA - $ 1..ATOR FORMALIZADO EM: 1 zi DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e )7- JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 Recurso n° : 123.332 Recorrente : TELTEC TELEMARKETING SISTEMA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Denúncia Fiscal exige Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em revisão de declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário 1995, sob a alegação de que houve compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício : 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social, o Lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões somente poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos- bases anteriores, em, no máximo 30% (trinta por cento). JUROS - O não pagamento dos débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, no período de 01/01/95 a 31/03/95, sujeita a empresa à incidência de os juros de mora calculados com base em percentual equivalente à taxa média anual de Captação do Tesouro Nacional relativa à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC. MULTA DE OFICIO O seu percentual deve ser o previsto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, porque o auto decorre da revisão de Declaração de Ajuste Anual, inexata, que compele exigir-se a multa de ofício e não a de mora prevista no art. 61 daquela lei. Na realidade, o art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 prevê multa de 100%, este foi reduzido 75% em HRT 2 iy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 virtude do disposto no inciso I do Ato Declaratório (Normativo) n° 1/1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Contra essa decisão interpõe Recurso, argumentando que por falta de divulgação da modificação do limite legal de redução, realizado através de norma editada naquele mesmo ano calendário, os contadores da Recorrente foram induzidos ao erro, eis que não tiveram ciência da alteração, sendo impossível ao cidadão comum tomar conhecimento de todo o emaranhado de leis, decretos, portarias, etc., sobre o IRPJ. Quanto à multa alega que o julgador monocrático não se ateve à graduação recomendada pela lei, uma vez que agiu com excessivo rigor, "impondo sanção draconiana a um procedimento que decorreu de compreensível ignorância da lei, sem qualquer laivo de má-fé, sem qualquer propósito de sonegação ..? Insurge-se ainda com relação aos juros, pois, segundo a Suplicante, vai de encontro ao art. 192, § 30, da Carta Magna, de aplicação automática, que fixa em 12% ao ano, e qualquer dispositivo em sentido contrário, seja do CTN, seja de legislação específica, não foi recepcionado pela Constituição. til É o relatório • , , HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se de base de cálculo negativa de CSLL, compensada em valor superior a 30%, a partir do mês de junho de 1995, e em desobediência ao art. 58 da Lei n° 9.065/95. A Denúncia alcança os meses de junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1995 (demonstrativo de fls. 04). Nessa circunstância afasta o atropelo, pretendido pela Recorrente, ao princípio da anterioridade e da irretroatividade previsto no § 6° do art. 195 da Carta Magna. É que sendo a MP 812, de 31.12.96, e a Lei de conversão de n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, tem-se que a compensação da base negativa deu-se depois dos 90 dias exigidos para a aplicabilidade da Lei 8981/95. Esse entendimento, aliás, harmoniza-se com a decisão proferida pela 16 Turma do Supremo Tribunal Federal como se pode ver pelo aresto abaixo: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA Lei n° 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCITÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÁO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da Constituição Federal que não foi observado. HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (RE 232.084-9-SP, Relator Ministro limar Gaivão — DJU de 16.06.2000). Essa posição, aliás, vinha sendo sufragada por este Colegiado, como se pode ver do aresto abaixo, em decisão proferida pela pi Câmara. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PREJUÍZOS FORMADOS APÓS O ADVENTO DA MP N° 812, DE 30/12/94 — Em se tratando de prejuízos formados após o advento do art. 42 da MP 812/94, convertida na Lei n° 9.065/95, art. 15, descabe qualquer consideração de ofensa ao direito adquirido. lnexiste também, na espécie, violação ao princípio da isonomia e ao conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso'. ( 1° CC — Ac. 107-05637 — 7 a Câmara, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, DOU 20.09.1999). Ademais, como o caso se trata de matéria constitucional, o STJ, enfrentando o tema em lide, deixou claro que o órgão julgador competente para apreciar a matéria, é o Supremo Tribunal Federal, sendo esta a conclusão que se extrai da ementa abaixo transcrita, azarada no REsp n° 181.146 (DJU 23/11/98, pág. 140, Rel. Min. José Delgado). TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra o V. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 a 58 da Lei n° 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL -, a partir de janeiro/95, sem as manifestações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos no ativos. HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 3. Nos moldes do art. 44 do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o 'montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis': enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a competência dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei n° 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela 'Lex Mater'. 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei n° 8.891/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta natureza jurídica de lei complementar.' (Negritos não- originais). Portanto, considerando que a ausência de violação direta aos dispositivos constitucionais invocados e a incidência na Súmula n° 282 desse Pretório Excelso são aspectos que obstaculizam a transposição do juízo de admissibilidade, o parecer é pelo não- conhecimento do recurso." (fls. 123/126) Ora, por mais justo que seja o caso particular da Recorrente, se o Superior Tribunal de Justiça, entende que, se cuida de matéria constitucional, e nessa situação, o órgão competente é o Supremo Tribunal Federal; e mais, como a Corte competente — STF - apreciou a matéria, ainda que por um dos seus órgãos fracionários, este Colegiado em primeiro lugar deve se orientar pela decisão do órgão do judiciário competente, que no caso é o STF, e se o STJ não é competente, como afirma, por maior razão, não se há de permitir que este Colegiado, sendo como é, vinculado ao Executivo, cuja função é de apenas revisar lançamento com o objetivo de aliviar o judiciário e evitar eventuais encargos de sucumbência, venha a ousar e proferir decisão diferente daquela proclamada pela Corte Judiciária competente: STiy HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 MULTA DE OFÍCIO - Quanto à multa de 75%, fixada pela Lei n. 9.430/96, que diz ser inconstitucional, penso não assistir razão à Autuada. Conforme manifestações reiteradas deste Conselho, falece competência a este órgão para apreciar, originariamente, matéria que diga respeito à inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou atos normativos, como veremos a seguir: "Inconstitucionalidade dos Atos Legais — Competência para decidir. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência, pois, para aquilatar da inconstitucionalidade dos mesmos"(Revista Dialética de D. Tributário n. 18/188) Ac. n. 107-3.142 (DOU 22/01/97) "IRPF — Normas Gerais — Constitucionalidade das Leis — Ao Conselho de Contribuintes não cabe discutir a constitucionalidade das leis, tomando-se sem objeto e não devendo ser conhecido o recurso que verse exclusivamente sobre essa matéria" (R.Dialética, n. 21/223) - Ac. n. 106-06.394 (Dou 31/03/94). Ora, como labora em favor das leis e atos normativos a presunção de constitucionalidade, a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação de lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para afirmar que a lei é inconstitucional. E quem dispõe de competência para avaliar se lei é ou não compatível com a Constituição; ou se o ato normativo é legal, pelo princípio do plenário (art. 97 da CF) só os tribunais judiciários, por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, ao apreciar lei ou ato normativo do Poder Público pode declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, não cabendo, portanto, a este Colegiado, como componente do Poder Executivo, competê 'a para emitir juízo de valor sobre a constitucionalidade ou não da norma. - • HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 E assim, em respeito ao artigo 97 da Carta Magna, entendo que os órgãos de julgamento administrativo só devem enfrentar a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, após a manifestação do Plenário dos Tribunais Superiores em sede de judiciário. JUROS DE MORA - O entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal através da ADI n° 4 (RTJ 147/720), sobre o § 3 0, do art. 192 da Carta Magna, foi no sentido de que referida norma constitucional, ao limitar os juros à taxa de 12% ao ano, não é auto-aplicável, porque depende de Lei Complementar. Por esse fundamento, também não vejo desacerto na exigência dos juros moratórios aplicáveis ao caso. Desta forma, entendo que assiste razão à Autoridade recorrida, e o meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das SessiSes(DF), em 09 de novembro de 2000. IVO DE LIMA BARBO HRT 8 ilb Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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