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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5939565 #
Numero do processo: 10209.000640/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 19647.013210/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.212
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.013210/2005­11  Resolução n.º 3302­000.212  S3­C3T2  Fl. 2.379          2 Trata­se de Auto de Infração para cobrança de IPI (fl. 05/48), derivado da glosa  de créditos contabilizados pela Recorrente e questionados pela Fiscalização. Promovida a glosa  e a consequente reconstituição do saldo credor do IPI, constatou­se um débito do imposto, que  foi objeto de lançamento.  O Relatório da Fiscalização (fls. 072/85) esclarece que foi realizada a glosa de  créditos  (i)  relativo  a  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (seja  porque  seriam considerados ativo e/ou materiais de uso e consumo, seja porque na produção agrícola –  da cana de açúcar, no caso ­ não se pode falar em insumos de industrialização); (ii) créditos que  deveriam ser estornados, por se referirem à produção de aguardente, que diante da saída com  suspensão do imposto, teria de gerar o estorno dos créditos correspondentes, conforme previsão  legal; (iii) estorno relativo a créditos que são objeto do Pedido de Ressarcimento (Processo nº  13407.000040/2002­09),  no  qual  ainda  não  havia  sido  autorizado  o  ressarcimento  de  valor  algum  e  que,  portanto,  estariam  sendo  objeto  de  creditamento  e  pedido  de  ressarcimento  simultaneamente; e (iv) créditos derivados da aquisição de insumos não tributados, isentos ou  sujeitos à alíquota zero.  A  Fiscalização  promoveu  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  Recorrente,  no  período, e concluiu pela necessidade do lançamento dos valores de IPI que não poderiam ser  considerado  quitados,  pois  utilizados  créditos  supostamente  indevidos  (a  planilha  de  reconstituição do saldo encontra­se às fls. 49/71).  É  mencionada,  também  no  Relatório  da  Fiscalização,  a  existência  de  um  mandado de segurança impetrado pela Recorrente visando o reconhecimento de seu direito ao  crédito  extemporâneo  de  créditos  derivados  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  e/ou sujeitos à alíquota zero do imposto. A ação judicial  teria tido sentença favorável, porém  seus  efeitos  estariam  suspensos  por  uma medida  de  suspensão  da  segurança  –  ajuizada  pela  Fazenda Nacional, bem como em virtude do provimento do Recurso de Apelação apresentado  pela União.  Intimada  do  lançamento  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  ao  lançamento (fls. 2.303/2.317), na qual alega que a glosa promovida pela Fiscalização ofende o  princípio da não cumulatividade. Especialmente em relação à questão da atividade de cultivo  de  cana­de­açúcar  a Recorrente  afirma que  é  ilegal  considerar  que  a  fase de  cultivo  não  faz  parte da produção de seus produtos, pois seu processo produtivo não pode ser dissociado, como  se  apenas  a  fase  de  entrega  do  produto  final  fosse  considerada  industrialização,  já  que,  o  cultivo é fase essencial, pois sem ele não haveria produção ou industrialização.   Enumera,  ainda,  uma  série  de  notas  fiscais  de  entrada,  em  relação  às  quais  houve glosa dos créditos, e com a qual não concorda, vez que tratam de aquisições de produtos  que  são  considerados  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  efetivamente utilizados na industrialização e, alguns, com desgaste efetivo quando em contato  com  o  produto  industrializado. A Recorrente  indica  que,  consideradas  tais  aquisições,  ainda  que  se  admitisse  as  demais  glosas  promovidas,  o  valor  do  auto  de  infração  seria  inferior  (conforme quadro acostado à defesa). Em relação a este valor remanescente, que a Recorrente  admitiria  ser  devido,  promoveu  seu  pagamento  por meio  de  compensação,  com  vistas  a  sua  manutenção  no  REFIS  ao  qual  havia  aderido.  Requereu,  ainda,  a  realização  de  perícia,  mormente  para  se  determinar,  diante  do  pagamento  efetuado,  qual  seria  o  montante  ainda  passível de cobrança nos autos.  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.013210/2005­11  Resolução n.º 3302­000.212  S3­C3T2  Fl. 2.380          3 A DRJ  não  conheceu  da  Impugnação  (fls.  2.334/2.340),  por  entender  que  se  trata de matéria objeto de ação judicial – concomitante, portanto – o que impediria sua análise  na esfera administrativa, motivo pelo qual deveria ser aguardada decisão final da esfera judicial  para  então  serem  tomadas  as  providências  cabíveis.  Entendeu,  ainda,  ser  desnecessária  a  perícia  solicitada  pela  Recorrente,  por  entender  se  tratar  de  matéria  já  conhecida  na  jurisprudência administrativa, não havendo dúvidas quanto aos fatos relacionados ao processo.  Aduziu  que  em  processo  da mesma Recorrente,  tratando  também de  créditos  de  IPI,  aquela  Turma já havia entendido que na atividade de cultivo de cana­de­açúcar não se confunde com  industrialização, razão pela qual não há direito a crédito de IPI sobre diversas aquisições, pois  não podem ser consideradas aquisições de insumos.  O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte (fls. 2.344/2.356) insurge­ se contra a decisão da DRJ, especialmente em relação à decisão de não autorizar a perícia, pois  entende  que  é  necessário  esclarecer  que  tipo  de  produto  é  utilizado  no  cultivo  canavieiro,  possibilitando seu tratamento como insumo, inclusive em relação a produtos que se desgastam  e entram em contato com o produto industrializado. No mais, reitera os argumentos trazidos em  sua Impugnação.  Vieram­me, então, os autos para decisão.  É o relatório.  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Conforme  relatado,  a controvérsia  se dá em  relação à contabilização de uma  série de créditos de IPI, que foram glosados pela Fiscalização e, na reconstituição do saldo  credor  da  empresa,  geraram  um  débito  do  imposto,  objeto  do  lançamento  ora  sob  discussão. Cabe, portanto, analisar a legalidade das glosas efetuadas, para determinar se o auto  de infração deve ou não ser mantido.  São várias as razões das glosas realizadas, dentre elas o entendimento do Fisco  de  que produtos  utilizados  na  lavoura  da  cana­de­açúcar  não  poderiam  ser  considerados  insumos,  pois  não  se  trata  de  processo  produtivo  gerador  de  créditos  de  IPI. Outra  parte  da  glosa  se  refere  a  produtos  que  foram  considerados  como  integrantes  do  ativo  da  empresa,  razão pela qual não dariam direito ao crédito. Uma terceira parte da glosa refere­se a produtos  que  foram  classificados  pelo  Fisco  como material  de  uso  e  consumo,  os  quais  não  dariam  direito ao crédito.  No entanto, embora a Fiscalização diferencie estes três tipos de créditos – dentre  os que foram objeto de glosa – não esclarece detalhadamente que tipo de produto classificou  como sendo de utilização na lavoura, ativo e/ou material de uso e consumo. Não há nos autos  esclarecimentos  específicos  quanto  à  maneira  de  utilização  de  cada  um  dos  produtos  cujo  crédito foi glosado, sob as alegações em comento.  Desta feita, e em especial porque entendo que a questão do direito ao crédito vai  além da simples classificação dos produtos como sendo de ativo, uso e consumo, ou utilização  em lavoura, acredito que é necessária uma análise específica e mais aprofundada a respeito da  forma de utilização de cada um dos produtos, no processo de produção do contribuinte, para  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.013210/2005­11  Resolução n.º 3302­000.212  S3­C3T2  Fl. 2.381          4 que só então seja possível afirmar se tal produto pode ou não ser considerado um insumo de  sua produção.  Neste sentido, voto em converter o presente julgamento em diligência para que  sejam prestados alguns esclarecimentos essenciais à adequada análise da controvérsia, devendo  ser prestados os seguintes esclarecimentos:   (i) intimar a Recorrente para indicar:  (i.a)  por meio da  elaboração de planilha,  os  insumos que  foram utilizados  em  sua lavoura, e que foram objeto de glosa nestes autos, indicando, em ordem cronológica e com  apontamento das datas, as respectivas notas fiscais;  (i.b) esclarecer quais bens foram ativados, com suporte nos registros contábeis;  (i.c)  adicionalmente,  a  Recorrente  deve  apresentar  esclarecimentos  quanto  à  utilização  e  finalidade  de  cada  um  dos  insumos  (ou  grupos  de  insumos)  objeto  da  glosa,  também com a correspondente indicação das notas fiscais, quando necessário, ou seja, quando  sua própria descrição já não for suficiente para esclarecer sua funcionalidade;  (ii) recebida a manifestação do contribuinte deverá o agente administrativo  competente:  (ii.a.) analisar as informações apresentadas pelo contribuinte, atestando­as, bem  como apresentando os eventuais comentários que entender pertinentes;   (ii.b.)  elaborar planilha  indicando,  em ordem cronológica  e com  indicação de  datas, quais bens foram considerados como sendo material de uso e consumo, e que por isso  tiveram os respectivos créditos glosados, informando, ainda, se algum foi ativado;   (ii.c.) elaborar planilha indicando, em ordem cronológica e com indicação das  datas, quais bens  foram  considerados com sendo ativo, o que ocasionou a glosa dos créditos  sobre  as  respectivas  aquisições,  bem  como,  esclarecendo  se  tais  bens  estavam,  de  fato,  contabilizados no ativo da Recorrente.  Considerando a complexidade das informações a Recorrente deve ser intimada a  apresentar suas considerações no prazo de até 30 dias.  Após a  juntada de  todas as  informações  solicitadas, os autos devem retornar a  este Conselho, para seu adequado julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas    Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5959210 #
Numero do processo: 35097.000674/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. O recurso especial do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão. No presente caso, a protocolização do recurso especial extrapolou, um muito, o prazo determinado, motivo de seu mão conhecimento.
Numero da decisão: 9202-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gustavo Lian Haddad. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente - na data da formalização (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gustavo Lian Haddad. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente - na data da formalização (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35097.000674/2007­41  Recurso nº  999.999   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.394  –  2ª Turma   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ARCELORMITTAL INOX BRASIL S.A.  Interessado  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ANCIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998  NORMAS  GERAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  PRAZO. DESCUMPRIMENTO.  Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra  decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  O  recurso  especial  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver  prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data  da ciência da decisão.  No presente caso, a protocolização do recurso especial extrapolou, um muito,  o prazo determinado, motivo de seu mão conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do  recurso. Declararam­se  impedidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka  e  Gustavo Lian Haddad.     (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente ­ na data da formalização       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 09 7. 00 06 74 /2 00 7- 41 Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 35097.000674/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.394  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0238,  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão,  fls.  0164,  que  decidiu  negar  provimento  a  seu  recurso,  nos  seguinte termos:   EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA—  CUSTEIO  —AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  DECADÊNCIA  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.  A fundamentação legal da aferição indireta inserida no relatório  fiscal é suficiente para proporcionar a ampla defesa a empresa.  A  Previdência  Social  possui  o  prazo  de  dez  anos  para,  constatado  o  atraso  do  pagamento  total  ou  parcial  das  contribuições, constituir seus créditos por intermédio de NFLD,  de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91.  A  empresa  responde  solidariamente  com  a  contratada  pelas  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  prestação  de  serviços.  A  falta  do  cumprimento  dos  requisitos  dispostos  na  legislação  como  necessários  a  elisão  da  responsabilidade  solidaria enseja o lançamento do débito.  CONHECIDO — IMPROVIDO.    Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em questão  versa  sobre  aplicação  de  regra decadencial do CTN, em detrimento da regra expressa na Lei 8.212/1991.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  Há decisões divergentes, em relação à decisão expressa  no acórdão recorrido;  2.  Deve  ser  aplicada  a  regra  decadencial  expressa  no  CTN, e não na Lei 8.212/1991;  3.  A  ausência  de  fundamentação  legal  gera  nulidade  absoluta do lançamento;  4.  Solicita  e  espera  o  acolhimento  e  provimento  de  seu  recurso.  Por despacho deu­se seguimento parcial ao recurso, somente para a questão  da decadência.  A Presidência do CARF analisou o despacho sobre o seguimento parcial do  recurso e manteve seu entendimento.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Portanto, a única matéria em análise refere­se a divergência de entendimento  sobre o diploma legal a ser aplicado na questão da decadência.  A  PGFN  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando,  em  síntese,  que  o  recurso não deve ser conhecido e, caso seja, que se aplique a regra decadencial expressa no I,  Art. 173 do CTN.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 35097.000674/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.394  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto á admissibilidade, há questão a ser verificada.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado  sobre  o  acórdão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  apresentou  pedido  de  revisão  (PR),  fls.  0177,  em  26/03/2007, recurso previsto no processo administrativo das contribuições previdenciárias, na  época, pelo Regimento Interno do CRPS (RICRPS).  RICRPS:  Art.  60.  As  Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de  Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:     I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I – o voto de conselheiro  impedido ou  incompetente, bem como  condenado,  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  por  crime  de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do  colegiado;  II – a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos  ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível com sua conclusão.    Ainda no regramento anterior, a autoridade preparadora emitiu contra razões  a esse pleito do sujeito passivo, fls. 0205.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6   Já no Conselho de Contribuintes, fls. 0225, o Presidente da Quinta Câmara,  proferiu despacho negando seguimento do PR.  Cientificado do despacho citado  acima,  em 23/04/2008,  fls.  0234, o  sujeito  passivo apresentou tempestivamente, 08/05/2008, recurso especial, fls. 0238.  Ocorre  que  o  PR  não  interrompe  os  prazos  para  interposição  de  outros  recursos.  Portanto,  a  interposição  de  recurso  especial  extrapolou,  em muito,  o  prazo  para sua interposição.  Ressalte­se  que  a  recorrente  poderia  ter  ingressado  com  pleito  de  uniformização de jurisprudência, que existia no CRPS, mas também não o fez.  Assim pela preclusão temporal, não conheço do recurso.  CONCLUSÃO  Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 997DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10494.000485/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2008 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa da alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, uma vez demonstrado que, ao impedir a entrada de fiscais da Receita Federal do Brasil, devidamente identificados e com mandado de procedimento fiscal, o interessado obstou a fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3102-00.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10494.000485/2008-46 Recurso n" 503.728 Voluntário Acórdão n° 3102-00.756 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria Multa diversa Recorrente DHL EXPRESS BRAZIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2008 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa da alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei IV 37/66, uma vez demonstrado que, ao impedir a entrada de fiscais da Receita Federal do Brasil, devidamente identificados e com mandado de procedimento fiscal, o interessado obstou a fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Lui.Mláfcelo Guerra de Castro - Presidente Be riz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 30/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Helder Massaaki Kanamaru, Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para lançamento de multa por embaraço à fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art, 77 da Lei n° 10.833/03. De acordo com o auto de infração, o Interessado impediu a pronta entrada da autoridade fiscal em suas dependências, mesmo após a devida identificação e apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal. Transcreve-se parte do auto de infração, para melhor ilustrar a lide (ff 1): Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, que lavram o presente, estiveram no estabelecimento do contribuinte acima identificado amparados pelo Mandado de - Procedimento Fiscal — Diligência 1015400-2008-00077-8, código de acesso 93790871, ao chegar no mesmo às 09 horas do dia 28/08/08, foram atendido; no portão de entrada pelo sr, MA.RCIO LUZ VIEIRA, CPF 902,058.470-72, Supervisor de Filial, momento em que prontamente se identificaram apresentando suas Identidades Funcionais, benz como forneceram o código de acesso ao MPF acima, citado, mas o responsável pelo estabelecimento supramencionado solicitou que . fosse aguardado pela fiscalização sem, contato com a empresa em São Paulo, para ver se autorizaria a entrada. Já devidamente identificada, inclusive com coletes/jalecos/brasões/carro oficial, a ,fiscalização explicou que deveria ser franqueado acesso ao estabelecimento de acordo com legislação federal em vigor, na medida em que já houvera a devida apresentação de suas identificações funcionais e ainda aguardou que fosse verificado na hiternet pela empresa a confirmação do Mandado de Procedimento Fiscal, através de seu código de acesso, tudo isso de forma reiterada, Mas nada disso bastou, o responsável pelo estabelecimento insistiu que era uma orientação da matriz (estava em contato via telefone), e .foi irredutível, não franqueando o estabelecimento para a diligência a ser efetuada, oferecendo um EMBARAÇO, IMPEDINDO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, já que a .fiscalização teve de ficar do lado de fora do estabelecimento. em via de grande circulação de veículos, com o carro oficial e mais dois carros particulares. Foi requisitada pela fiscalização a força policial federal para auxiliar na entrada ao estabelecimento. Mas antes de sua chegada .foi franqueado o acesso. Ressalte-se que isso ocorreu APÓS NÃO MENOS DO QUE UMA HORA E TRINTA MINUTOS DA CHEGADA DA FISCALIZAÇÃO., Processo n° 10494,000485/2008-46 53 -C1T2 Acórdão n 3102-00.756 El 2 Saliente-se que, sequer pode ser alegado pelo estabelecimento qualquer surpresa ou desconfiança acerca da operação que seria efetuada, já que na véspera (27/08/08) os mesmos Auditores-Fiscais estiveram no estabelecimento e trataram com o mesmo Sr,, Mareio Luz Vieira (ocasião em que ingressaram normalmente no estabelecimento, mediante a apresentação de suas identificações fincionais) ai agendando para a data de hoje, 28/08/08, esta diligência. Cientificado da lavratura do auto de infração, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese, que os auditores fiscais não estavam uniformizados, identificados ou em carro oficial. Por não estarem identificados, o Contribuinte valeu-se de sua prerrogativa de conferir as informações do Mandado de Procedimento Fiscal antes de permitir a entrada dos servidores da Receita Federal, o que teria ocorrido. Examinando os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o lançamento, por entender que houve, de fato, embaraço à fiscalização, dado que depreende-se tanto da impugnação quanto do auto de infração que os auditores fiscais não tiveram o pronto acesso às dependências da empresa, não obstante estarem portando Mandado de Procedimento Fiscal, Contra a decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reiterou os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatara Corno bem coloca a DRJ, as partes admitem que no dia 28/08/2008, em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal, a fiscalização aduaneira esteve nas dependências da Recorrente a fim de proceder a coleta de documentos, Contudo, a fiscalização não entrou imediatamente no estabelecimento da empresa, espetando do lado de fora do portão. As partes divergem, apenas, quanto ao tempo de espera no portão da empresa: a fiscalização alega que foi urna hora e meia de espera, ao passo que a empresa afirma que foram quarenta minutos, O artigo 18 do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto IV 4.543/ 002) previa a obrigação do contribuinte e o direito da fiscalização de exame de documentos e mercadorias nos estabelecimentos a fim de se proceder às atividades de fiscalização, in verbis: Art. 18, As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores- Fiscais da Receita Federal, sempre que exigidos as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou .já arquivados, que forem julgados necessários à ,fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofies e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando Parágrafo único, As pessoas .físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada No mesmo sentido encontra-se o art. 94 da Lei n°4.502/1964: Art. 94. A . fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do imposto de consumo, inclusive sobre as que gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, Parágrafo único.. As pessoas a que se refere este artigo exibirão aos agentes .fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou . já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização e lhes _franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando, Seja qual tiver sido o tempo de espera dos agentes — uma hora e meia ou quarenta minutos — é certo que a fiscalização não teve franqueado o livre e imediato acesso aos documentos a fiscalizar, Pelo contrário, a empresa dificultou o acesso da fiscalização, que teve que aguardar e insistir para adentrar nas dependências da empresa. Os fatos descritos coadunam-se com a infração tipificada na alínea "c" do art, 107 do Decreto-Lei n° 37/66. A conduta descrita na alínea "c" consiste em "embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Trata-se, portanto, de previsão de aplicação de multa pelo silêncio, incorreção ou atraso na apresentação de resposta à procedimento fiscal em matéria aduaneira, seja qual for a natureza dos esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal, O art, 107, inciso IV, encontra-se assim redigido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à . fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; eatriz Veríssimo de Sena Processo n° 10494.000485/2008-46 53-C1T2 Acórciao n 3102-00.756 Fl. 3 c) a quem, por qualquer meio ou forma, ontissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de ,fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento .fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e J) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuá rio; (,.) (destacou-se) Uma vez adequada a descrição e o enquadramento legal conferidos à hipótese, bem corno provada a prática da conduta prevista no art. 107, IV, c, do Decreto-Lei rit) 37/66, deve ser mantido o lançamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 5

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Numero do processo: 19515.001942/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/12/1997 a 31/03/1998 IPI. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. É nulo o auto de infração, com fundamento no art. 146 CTN, quando os resultados de diligência alteram o fundamentos iniciais, nos quais se estribaram o auto de infração.
Numero da decisão: 3201-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudino. Fez sustentação oral Dr Luiz Roberto Peroba. Joel Miyazaki - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança de IPI, e seus respectivos consectários legais, referente aos períodos de apuração de  20/12/1997 a 31/03/1998.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fls 1663/1669, por falta de lançamento e recolhimento do IPI,  em razão de o contribuinte ter dado saída de produtos tributados  destinados  à  empresa  interdependente  (AVON  COSMÉTICOS  LTDA  ­ CNPJ  56.991.441/0001­57),  calculando  o  imposto  sem  observar o valor tributável mínimo, nos termos dos artigos 123­I  e 124 do RIPI/98  (artigo 68,  inciso  I,  alínea “a”, do RIPI/82),  bem  como  por  ter  promovido  a  saída  de  seus  produtos  com  alíquotas  menores  que  as  estabelecidas  pela  TIPI,  conforme  Termo  de  Constatação  de  fls.1654/  1658,  que  se  reporta  ao  relatório fiscal de fls. 1530/1573.  Consta  do  referido  Termo  que  a  fiscalizada  teria  subfaturado  suas vendas em 1997 e 1998, reduzindo a base de cálculo do IPI,  faturando  primeiramente  contra  a  sua  controladora,  a  Avon  Cosméticos  Ltda,  empresa  não  contribuinte  do  IPI,  a  qual  comprava  os  produtos  bem  abaixo  do  preço  praticado  no  mercado  atacadista  e,  na  condição  de  atacadista,  revendia  os  produtos pelo preço de mercado, ganhando o Grupo Avon, com  isso,  a  diferença  do  IPI  que  seria  pago  pela  indústria  (Avon  Industrial),  dessa  forma,  estaria  caracterizado  que  o  contribuinte  deu  saída  de  produtos  tributados,  destinados  a  empresa  interdependente  (AVON COSMÉTICOS LTDA  ­ CNPJ  56.991.441/0001­57), calculando o imposto sem observar o valor  tributável mínimo, nos termos do artigo 68, inciso I, alínea “a”,  do RIPI/82.   Também esta  consignado no  supracitado Relatório Fiscal,  à  fl.  1571,  as  planilhas  e  demonstrativos  que  fundamentam  a  constatação de operações com erro de alíquota. Enfim, o valor  do IPI devido foi consolidado na planilha de fls. 1574/1652.  Assim,  de  acordo  com  a  capitulação  legal  de  fl.  1655  e  demonstrativos  de  fls.  1657  e  1658,  foi  constituído  o  crédito  tributário  montante  em  R$  l03.682.510,47,  inclusos  juros  de  mora e multa de oficio (75%), relativo ao período em destaque.  Tempestivamente  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  1671/1696,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1697/1831,  onde  o  contribuinte  alega,  basicamente,  que,  com  relação  ao  item  001,  embora  a  AVON  COSMÉTICOS  concentrasse  na  praça de São Paulo suas atividades administrativas,  tais como:  Finanças,  Recursos  humanos,  Marketing,Comunicação,  Jurídico,  Sistemas,  os  atos  efetivamente  operacionais  de  comercialização  e  distribuição  de  produtos,  tais  como:  recebimento de mercadorias adquiridas da AVON INDUSTRIAL  e  de  terceiros,  recebimento  e  processamento  de  pedidos  das  Fl. 6053DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.912  S3­C2T1  Fl. 2.223          3 revendedoras,  a  separação  desses  pedidos,  embalagem  de  mercadorias, encaixotamento de pedidos, expedição de produtos  para  as  Revendedoras,  emissão  das  notas  fiscais,  etc,  seriam  realizados  na  praça  de  Osasco,  SP,  bem  como  no  centro  de  distribuição de Maracanaú, Ceará. Portanto, a fiscalização teria  tomado  como  valor  tributável  mínimo  aquele  praticado  pelo  destinatário,  em  praça  diversa  daquela  em  que  localizado  o  remetente, ao contrário do disposto no artigo 68, inciso I, alínea  “a”, do RIPI/82, e nos PN CST 12/70 e 89/70.  Ainda neste item, afirma ser impossível a determinação do preço  corrente com base na média ponderada, conforme estabelecido  pelo  parágrafo  5°,  do  artigo  68,  do  RIPI/82,  e  segundo  seu  entendimento sobre o disposto no PN CST n° 44/81 e no AD CST  05/82, pois, o preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente  seria  igual  àquele  praticado  pela  autuada  nas  suas  vendas para a AVON COSMÉTICOS, na medida que o universo  de venda de suas mercadorias, perfeitamente caracterizadas por  marca,  tipo,  modelo,  espécie,  qualidade  e  número,  se  houver,  estaria restrito, na praça de São Paulo, a vendas realizadas para  este  estabelecimento,  não  tendo  ocorrido  vendas  para  outras  empresas.  Além  disso,  a  fiscalização  teria  se  equivocado  na  apuração  do  imposto,  uma  vez  que  as  classificações  fiscais  adotadas seriam diversas daquela  seguida pela Autuada, o que  teria  implicado  na  adoção  de  alíquotas  indevidamente  majoradas.  Quanto ao  item 002, afirma que as alíquotas do  IPI,  aplicadas  em relação aos produtos  saídos do estabelecimento da autuada  estão  corretas,  porquanto  teria  observado  a  legislação  vigente  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  seja,  a  TIPI/96  com suas respectivas alterações.  Diante disso a 2a  turma da DRJ/RPO converteu o processo em  diligência, conforme a Resolução de fls. 1836/1838 para que as  seguintes providências:  1.  Confirmar  se  as  atividades,  efetivamente  operacionais  de  comercialização  e  distribuição  de  produtos,  efetuadas  pela  AVON  COSMETICOS  LTDA  são  realizadas  nas  praças  de  Osasco, SP, e Maracanaú, Ceará.  2.  Pesquisar  no mercado  atacadista  da  praça  do município  de  São Paulo se o universo de venda dos produtos relacionados no  Auto  de  Infração,  devidamente  caracterizados  por marca,  tipo,  modelo, espécie, qualidade e número, se houver, estaria restrito  às  vendas  realizadas  pela  AVON  INDUSTRIAL  LTDA,  ou  se  outros  estabelecimentos  atacadistas  da mesma  praça  atuam  no  mesmo ramo empresarial com a mesma espécie de mercadorias.  3. Caso o mercado atacadista dos indigitados produtos na praça  de São Paulo não se restrinja às vendas praticadas pela AVON  INDUSTRIAL  LTDA,  a  fiscalização  deverá  efetuar  o  levantamento  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  referido município, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 68, do  RIPI/82, do PN CST n° 44/81 e do AD CST 05/82.  Fl. 6054DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 4.  Os  eventuais  demonstrativos  resultantes  da  providência  anterior deverão estar acompanhados de Informação Fiscal que  esclareça a metodologia empregada. Encerrada tal providência,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  a  se manifestar  quanto  aos  resultados obtidos.  5. Ainda com relação às providências do  item 3,  superadas,  se  necessário,  eventuais  incorreções  ou  omissões  que  o  contribuinte, quiçá, possa apontar nos demonstrativos efetuados,  a  fiscalização  deverá  confrontar  a  base  de  cálculo  do  IPI  utilizada pela AVON INDUSTRIAL LTDA com o valor tributável  mínimo  legalmente  determinado,  apontando  as  diferenças  que  possam existir.  6. Demonstrar  se no cálculo do  IPI  lançado,  tanto no  item 001  como  no  item  02  do  Auto  de  Infração,  foi  observada  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  em  suas  notas  fiscais  e  se  as  alíquotas  aplicadas  estão  de  acordo  com  legislação vigente na data de ocorrência dos fatos geradores, de  acordo com a TIPI/96 e suas respectivas alterações.  7. Caso das diligências realizadas resultem alterações no crédito  tributário  lançado,  deverá  a  fiscalização  elaborar  os  devidos  demonstrativos  e  Relatório  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  a  manifestar, nos termos da legislação.  Ao  retomar  da  referida  diligência  o  contribuinte,  em  sua  manifestação,  afirmou  que  a  diligência  equivalia  a  novo  lançamento sobre período já decaído, porque houve alteração do  critério  jurídico,  e  que  reclassificação  dos  produtos  teria  sido  feita  apenas  com  base  num  documento  interno  chamado  “Cadastro  de  Produtos”,  e  não  nas  notas  fiscais  como  determinado  pela  autoridade  julgadora,  o  qual  só  teria  sido  apresentado  em  outro  processo,  sendo  que  a média  ponderada  dos preços dos produtos que compunham o mercado atacadista  da praça do remetente foi calculada com os preços praticados no  mesmo período de dezembro de 1997 a março de 1997, ou seja,  no  mesmo  período  em  que  ocorreram  as  saídas  do  estabelecimento remetente, sendo que o parágrafo 5°, do artigo  68, do RIPI/82, dispõe que:  §5 ° Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I, II e IV,  será  considerada  a  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  vigorantes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele. (Grifei)  Conseqüentemente,  novamente o processo baixou em diligência  para  que  fosse  recalculado  o  valor  do  IPI  em  discussão  nos  termos da legislação.  Retomou o presente com a Relatório Fiscal de fis. 4959/4973, na  qual se informa, em síntese, que:  1) Foi revisada a apuração das saídas com erro de classificação  fiscal,  a  qual  teve  como  origem  o  “Cadastro  de  Produtos”  fornecido  durante  a  fiscalização  que  gerou  o  lançamento  em  lide, conforme consta às fls. 3241 a 3312 e se confirma nas fls.  62, 91 a 95, 105 e 321 a 423. Da revisão constatou­se equívocos  Fl. 6055DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.912  S3­C2T1  Fl. 2.224          5 no levantamento original e foi proposta a redução deste item do  Auto  de  Infração  em R$ 58.887,18,  conforme demonstrativo  de  fl. 4970;  Com relação ao valor  tributável mínimo, não  foi  possível,  pelo  tempo decorrido entre os fatos geradores e a diligência, levantar  os  valores  de  mercado  a  serem  utilizados  no  cálculo  do  IPI  relativo  ao  período  de  dezembro  de  1997.  Para  os  demais  períodos foi efetuada a revisão, com a proposta de redução deste  item do Auto de Infração em R$11.337.696,66.  Intimado a se manifestar o contribuinte alegou, basicamente, que  reitera  o  já  dito  na  impugnação  e  na  manifestação  sobre  a  primeira  diligência,  acrescentando  que  a  própria  fiscalização  confessou  incapaz  de  apurar  os  valores  de  mercado  a  serem  aplicados no mês de dezembro de 1997, o que  já implicaria na  exclusão do crédito tributário relativo a esse período e encerrou  enfatizando,  mais  uma  vez,  que  a  diligência  e  seus  resultados  tentam  emendar,  corrigir,  alterar  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação legal constantes no auto original, especialmente  o  critério  jurídico,  para  determinação  da  base  de  cálculo,  em  flagrante  violação  de  disposição  expressa  em  lei,  tomando  a  peça acusatória insubsistente e nula.    A Delegacia de Julgamento julgou parcialmente procedente  a impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/12/1997 a 31/03/1998  DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO  CREDITO TRIBUTARIO. DECADENCIA. AFASTADA.  Inexistiu no curso da diligência o ato jurídico administrativo de  constituição  de  novo  crédito  tributário  disposto  no  art.  142  do  CTN, por conseguinte, afasta­se a ocorrência da decadência.  DILIGÊNCIA. AGRAVAMENTO.  INOVAÇÃO  ou ALTERAÇÃO  DA FUNDAMENTAÇAO LEGAL. INEXISTENCIA.  Não  há  que  se  falar  em  lavratura  do  auto  de  infração  complementar ou novo, se a diligência realizada não resultou em  agravamento da exigência inicial, nem em inovação ou alteração  da fundamentação legal da exigência.  DILIGÊNÇIA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTENCIA.  Incabivel a argüição de mudança de critério juridico prevista no  art. 146 do CTN, se a diligência resultou em mero procedimento  revisional  do  cálculo  do  crédito  tributário,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  mormente  se  disso  resultou  a  redução  do  valor lançado.  Fl. 6056DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IPI.  Provado  que  o  contribuinte  injustificadamente  alterava  a  classificação fiscal de seus produtos, correto é o lançamento de  oficio  das  diferenças  apuradas  com  a  devida  reclassificação  fiscal.  IPI ­ VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO   Verificado  o  enquadramento  do  contribuinte  na  prática  determinada  pelo  artigo  68,  I,  "a",  e  obedecido  o  critério  determinado  pelo  seu  §  5°  para  a  determinação  da  base  de  cálculo, fundamentada a autuação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na decisão recorrida tem­se que :  i. rechaçou­se o argumento da tentativa de dificultar a defesa, no que tange à  juntada dos relatórios e documentos da ação fiscal relativa ao IRPJ, que motivaram a específica  e diferenciada fiscalização do IPI;   ii. a realização de diligências, por si só, não se enquadraria como alteração de  critério jurídico, pois, só a partir do momento que o julgador adote, total ou parcialmente, tais  resultados, é que poderia existir, eventualmente, tal argüição;   iii.  o  procedimento  revisional  do  presente  lançamento  foi  provocado  exatamente  pelo  afirmado  pela  contribuinte,  ou  seja,  que  teria  ocorrido  erro  de  fato  na  reclassificação  fiscal  (alíquotas  erradas  e/ou  diferentes  para  um mesmo  produto)  e  no  valor  tributável mínimo, na medida que se tomou o preço corrente na praça do destinatário e não do  remetente, bem como erro de direito ao afirmar que seria impossível a aplicação da legislação  que fundamentou o lançamento, pela impossibilidade de determinação do preço corrente com  base na média ponderada;  iv.  com  relação  à  reclassificação  fiscal  efetuada,  vale  recordar  que  a  fiscalizada  atrasou  em  até  nove meses  a  entrega  de  arquivos magnéticos  que deveriam  estar  disponíveis  à  fiscalização,  entregou  arquivos  com  dados  inconsistentes  e  deixou  de  entregar  alguns, o que impediu a utilização do programa próprio para análise destes dados, qual seja, o  AUDITA NF, obrigando a fiscalização a empregar outros programas, como o Acess e o Excel,  para compilação e integração dos dados e emissão de relatórios;  v. o contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos magnéticos contendo o  Quadro Demonstrativo de Vendas, em cada decêndio de  todos os meses dos anos de 1997 e  1998, dos 100 (cem) produtos mais vendidos a Avon Cosméticos, indicando a denominação, o  código interno, o código da TIPI, a alíquota do IPI, o preço unitário médio de compra, o preço  unitário médio de venda, a quantidade vendida e o total do IPI, que, contudo, não estavam de  acordo com a Portaria COFINS n° 13/95;  vi.  nos  primeiros  arquivos  entregues  pela  contribuinte  não  constava  a  “Descrição  Complementar  dos  Produtos”,  porém,  que  tal  informação  estava  disponível  na  “Tabela XIV ­ Cadastro de Produtos” e este documento a defesa quer que se considere ilegal;  Fl. 6057DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.912  S3­C2T1  Fl. 2.225          7 vi.  confrontando­se  o  documento  fornecido  pelo  contribuinte  ­  cadastro  interno  ­com  as  notas  fiscais  de  saídas  a  fiscalização,  verificou  que  os  mesmos  produtos  tiveram classificações fiscais diferentes, sempre resultando no emprego de uma alíquota menor  que a prevista na classificação original, com a consequente redução do IPI;  vii.  “perfeitamente  caracterizada”,  no  contexto  do  ADN  CST  n°  05/82,  significa “perfeitamente identificada”, e não “perfeitamente idêntica”;  viii.  não  se  confunde  o  significado  de:  “o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente”,  com  “O  valor  tributável não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente no mercado atacadista de  sua praça”.  ix.  em  nenhum  momento  o  ADN  CST  n°  05/82  declara  que  o  termo  “produto”, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST n° 44/81, deve ser da mesma  marca,  tipo, modelo, espécie, qualidade e número, mas sim que este deve estar perfeitamente  caracterizado e individualizado por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número;  x.  a  planilha  que  resultou  da  segunda  diligência  está  de  acordo  com  o  prescrito  na  legislação,  pois  contém  os  seguintes  elementos:  78.1  A  coluna  “Categoria  ”  identifica­se  0  tipo  de  produto,  78.2  Na  coluna  “Descrição  Complementar  do  Produto  ”  encontramos a marca, modelo, espécie e qualidade;  xi.  embora  se  argumente  que  não  houve  indicação  de  quais  seriam  as  empresas  que  forneceram  os  preços  que  serviram  de  referência  para  o  cálculo,  por  força  do  art.198 do CTN, as informações que a fiscalização obtém em razão do ofício estão sob sigilo  fiscal,  no  caso  em  tela,o  levantamento  efetuado  permitiria  verificar  a  natureza  e  estados  dos  negócios  ou  atividades  das  empresas  em  questão,  concorrentes  da  fiscalizada,  conforme  consignado nos autos, no caso elas estivessem identificadas;  xii.  não  houve  prejuízo  para  a  defesa,  pela  falta  de  identificação  dos  comerciantes  atacadistas  que  forneceram  os  preços  praticados,  mormente  se  isto  não  foi  exigido  pela  legislação  aplicável  e  constam  as  marcas  dos  produtos  e  identificação  dos  fabricantes;  xiii. existe a declaração a termo da autoridade fiscal competente, que faz  fé  pública,  de  que  o  levantamento  foi  efetuado  na  praça  de  São  Paulo  não  tendo  a  defesa  apresentado qualquer prova, ou mesmo algum  indício, de que  as declarações prestadas pelos  Auditores Fiscais não  correspondessem à verdade,  limitando­se a  levantar mera dúvida, é de  concluir que o levantamento foi corretamente efetuado na cidade de São Paulo;  xiv.os produtos foram agregados por tipo (categoria), constando o código do  vendedor e a classificação  fiscal com elementos  subsidiários para a melhor  identificação dos  produtos  relacionados  nos  demonstrativos.,  porque  os  produtos  da  Avon  não  estão  perfeitamente caracterizados nos autos por marca, tipo, modelo, espécie e qualidade, conforme  foi  plenamente  demonstrado  nos  19515004943/2003­91  e  19515003405/2004­60,  os  quais  foram citados na segunda manifestação da impugnante como análogos;  xv.correta  é  alegação  da  defesa  no  sentido  de  que  o  IPI  lançado  nos  decêndios  de  dezembro  de  1997  devem  ser  excluídos  do  lançamento  e  que  no  primeiro  Fl. 6058DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 decêndio  de  janeiro  de  1998  foi  obtido  um  valor  maior  que  o  lançado,  portanto,  para  este  período só pode remanescer o valor original.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterou­se  os  argumentos  anteriores,  em  síntese , alegando­se que:  i.  o  fundamento  jurídico  original  da  autuação,  no  curso  do  julgamento  de  primeira instância,especialmente por ocasião da realização da 1a e 2a diligências, determinadas  pela 2° Turma de Julgamento da DRJ/ RPO, foi substancialmente alterado pela fiscalização, e  aceito pela unidade julgadora, para estabelecer uma nova base de cálculo do tributo e um novo  valor do crédito tributário;  ii.  não  se  está  diante  de  um mero  erro  de  fato,  a  possibilitar  a  revisão  do  lançamento, mas de substancial erro de direito, pois as alterações do critério jurídico ocorridas  nestes autos não são decorrentes da interpretação da Administração sobre o sentido e alcance  da  expressão  “mercado  atacadista  da  praça  do  remetente”,  contida  nos  dispositivos  legais  invocados na peça  acusatória, que não admite a possibilidade de equiparação das  expressões  “praça do remetente” e “praça do destinatário”;  iii. adota­se os preços praticados pelo destinatário, localizado em outra praça  (Cidade  de  Osasco),  quando  a  lei  expressamente  determina  sejam  considerados  os  preços  correntes na praça do remetente (a Recorrente, localizada na praça da Cidade de São Paulo);  iv. o relatório de diligência e os novos levantamentos realizados, tanto quanto  aos  fatos  como  à  fundamentação  legal  (critérios  jurídico  para  a  determinação  da  base  de  cálculo do tributo nas operações entre empresas interdependentes), descritos originalmente. na  fase de constituição do crédito tributário, foram substancialmente modificados, uma ,vez que,  além  de  considerar  os  preços  praticados  pelo  destinatário  (empresa  Avon  Cosméticos,  localizada na praça da Cidade de Osasco­SP), incluíram, indevidamente, os preços de produtos  similares praticados por  empresas  concorrentes  supostamente  estabelecidas na “praça de São  Paulo”  e  descritas  no  levantamento  simplesmente  como  empresas  “B”  e  “C”,  quando  os  dispositivos  legais  que  permeiam  a matéria  não  admitem  a  possibilidade  de  adoção  de  duas  fórmulas  de  cálculo  da  média  ponderada  para  fins  de  determinação  do  preço  corrente  no  mercado atacadista;  v. somente o lançamento nulo por vício formal pode ser objeto da restituição  integral do prazo, após a decisão que anulou anteriormente o lançamento, ao passo que com a  nulidade decorrente de vício material, um novo lançamento, como os realizados em 14/11/2006  e 18/03/2010, para correção do critério jurídico do lançamento anteriormente realizado, datado  de  20/12/2002,  sob  os  mesmos  fatos  geradores,  não  se  beneficia  da  renovação  do  prazo  decadencial, constante no inciso II, do Art. 173 do CTN;  vi. no mérito, afirma­se que na determinação do valor mínimo tributável do  IPI nas operações entre empresas interdependentes, o levantamento fiscal inicial indevidamente  incluiu, no cálculo da média ponderada dos preços praticados no mercado atacadista, os preços  praticados pelo destinatário, empresa interdependente (Avon Cosméticos) localizada nas praças  de Osasco e Maracanaú­ CE, enquanto que a Recorrente, (Avon Industrial), está localizada na  praça da Cidade de São Paulo;  vii.  o  Parecer  Normativo  CST  n°  44/81  esclarece  o  sentido  e  alcance  dos  dispositivos acima, segundo o qual o contribuinte, para “conhecer o preço corrente no mercado  atacadista”,  deve  considerar,  além  dos  preços  por  ele  próprio  praticados,  os  demais  preços  praticados por outros estabelecimentos na mesma praça;  Fl. 6059DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.912  S3­C2T1  Fl. 2.226          9 viii.  no  que  se  refere  ao  “produto”,  o  Ato  Declaratório  CST  n°  05/82,  esclarecendo  o  item  6.1,  do  PN  CST  44/81  indica  um  universo  de  venda  de  mercadoria  “perfeitamente caracterizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver”  praticados`por vários estabelecimentos de uma “mesma firma localizadas na mesma localidade  (praça) do estabelecimento remetente;  ix.  o  valor mínimo  deve  ser  o  preço  de  venda  da  Recorrente  para  a  Avon  Cosméticos, ou seja, o custo de  fabricação, acrescido dos custos  financeiros e dos de venda,  administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam  ser adicionadas ao preço da operação, como determinam os artigos 68, parágrafo 6°, e art. 64,  parágrafo único, do RIPI/82, e artigos 123, I, c/c art. 124, do RIPI/98;  x.a decisão recorrida acolhe uma espécie de “mix” de critérios jurídicos para  determinação do valor mínimo tributável, ou seja, o preço do destinatário, localizado em praça  diversa  (Avon  Cosméticos,  localizada  na  Cidade  de  Osasco­SP),  e,  os  preços  de  produtos  similares de empresas concorrentes, supostamente localizadas na praça do remetente e' que ai  atuam no mercado atacadista;  xi.  a  fiscalização  utilizou  como  termo  de  comparação  o  preço  de  produtos  fabricados por terceiros e também revendidos por terceiros, levando em conta apenas o gênero  da mercadoria, ou seja, a comparação foi feita pela categoria e classificação fiscal do produto, e  não pela especificidade de cada produto, nos termos do AD CST n° 5/82;  xii. para se conceituar um produto como similar de outro seria indispensável  que  na  composição  do  produto  paradigma  fossem  utilizadas  as  mesmas  matérias­primas,  a  mesma  técnica  industrial,  ambos  os  produtos  tenham  a  mesma  quantidade,  não  haja  divergência na sua apresentação ao público etc, pois somente assim se poderá ter um produto  similar, com preço aproximado a autorizar uma comparação;  xiii. a pesquisa obtida pela  fiscalização de “produtos similares”, na verdade  não o são, dado serem de diferentes marcas, de diferente composição, peso, volume, qualidade  e quantidade, destinados a público também diferente (em face da classe social, nível de renda e  hábitos de consumo), não se prestando a comparações;  xiv.não  foram  disponibilizados  os  demonstrativos  sobre  a  metodologia  empregada  para  a  comparação  dos  produtos  da Recorrente  e dos  similares,  pois  não  se  sabe  qual foi o critério adotado para o levantamento dos preços, ou seja, se foi utilizado um critério  matemático (quantidade de um determinado produto versus receita bruta), ou se a comparação,  considerando  a  variabilidade  de  preços  de  um  produto  dentro  de  uma  mesma  categoria,  considerou, no mínimo, o peso ou .volume dos produtos comparados;    xv.  no  levantamento  dos  preços  dos  supostos  produtos  similares  as  características e especificações de cada produto foram omitidas­ não se sabe se os preços dos  produtos  similares  são  de  aquisição  ou  de  revenda  pelas  empresas  concorrentes,  se  foram  à  vista ou prazo, não  foi disponibilizado o  inteiro  teor dos demonstrativos do  levantamento do  preço  corrente  dos  produtos  similares  no  mercado  atacadista  da  praça  de  São  Paulo  e  os  respectivos documentos suporte, impedindo a Recorrente de conferir e contraditar o inteiro teor  da pesquisa realizada;não há indicação de quais seriam as empresas “B” e “C” que forneceram  os preços, a respectiva localização, e se estas atuam, efetivamente, como atacadistas na praça  da cidade de São Paulo;    Fl. 6060DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 xvi. o lançamento, em relação ao suposto erro de alíquotas é nulo, em virtude  de ter sido executado com transgressão às disposições do Decreto n° 70.23 5/72, já que ausente  a descrição dos  fatos  relacionados às supostas diferenças por reclassificação fiscal e erros de  alíquota, e a  respectiva fundamentação  legal,  sendo vedado ao  julgador de 1a  Instância sanar  essa nulidade, através da realização de diligência;     xvii. segundo a fiscalização, as notas fiscais continham classificações fiscais  diferentes  e  alíquotas  menores  que  as  constantes  no  referido  “Cadastro  de  Produtos”,  um  documento  interno,  não  oficial,  que  não  era  utilizado  para  a  emissão  das  notas  fiscais  e  escrituração fiscal/contábil,   xviii.os fatos descritos na diligência, relativamente à questão do “Cadastro de  Produtos”  e  dos  .supostos  erros  de  alíquotas  decorrentes  de  classificações  fiscais  incorretas,  não constou na .peça acusatória, por ocasião da sua lavratura., em 20/12/2002, sendo objeto de  questionamento  pela  fiscalização  em  13/05/2003,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  específico contra a Recorrente, que resultou no processo administrativo n° l9.5l5.001400/2003­ 11;  xix.  existindo  um  auto  de  infração  abordando  exclusivamente  a  questão  da  reclassificação  e  erros  de  alíquotas,  a  mesma  matéria  não  pode  ser  objeto  deste  processo,  invadindo­se matéria em discussão em outro processo;  Em  face  dos  argumentos  referidos,  a  Recorrente  pede  que  se  aprecie,  preliminarmente,  a  nulidade  por  alteração  superveniente  do  critério  jurídico  do  lançamento  original  e  a  ocorrência  da  decadência  dos  novos  lançamentos,  com  novos  critérios  jurídicos  realizados  em  14/11/2006  e  18/03/2010,  bem  como  em  relação  às  diferenças  por  erro  de  alíquotas, cujo lançamento somente foi aperfeiçoado em 14/11/2006.  No mérito pede provimento ao presente recurso, uma vez que em relação ao  valor  mínimo  tributável,  a  ser  observado  nas  operações  entre  empresas  interdependentes,  fundamenta­se no preço corrente do mercado atacadista na praça do remetente e não da praça  do destinatário.   Ademais, o auto de infração seria insubsistente, porque inexistindo o mesmo  produto na praça do remetente, a base de cálculo do IPI seria o preço praticado pela Recorrente  com  estabelecimento  industrial  localizado  na  cidade  de  São  Paulo,  em  suas  vendas  para  os  estabelecimentos comerciais da empresa interdependente, situados em outras praças, conforme  'previsto nos artigos 68, parágrafo 6°, e art. 64, parágrafo único, do RIPI/82, e artigos 123,  I,  c/c art. 124, do RIPI/98, qual seja, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos  de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas  que devam ser adicionadas ao preço da operação.  Há  nulidade,  da  mesma  forma,  porque  faltou  a  identificação  dos  supostos  concorrentes  no  mercado  atacadista;  explicitação  da  metodologia  aplicada  para  a  comparabilidade dos preços dos produtos da Recorrente e dos alegados produtos similares,  a  descrição e caracterização detalhadas que permitam a comparabilidade dos produtos.  Finalmente, quanto às operações com pretenso erro de alíquota, foi observada  a  classificação  fiscal,  a  legislação  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo,  ainda,  descabida  a  discussão  da  matéria  nestes  autos,  já  que  pertinente  ao  processo  n°  l9.5l5.00l400/2003­11.  É o relatório.  Fl. 6061DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.912  S3­C2T1  Fl. 2.227          11   Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora Relator    O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  explanado  na  mencionada  Representação  Fiscal,  durante  os  trabalhos realizados nas empresas Avon Industrial Ltda. e Avon Cosméticos Ltda., verificou­se  que em julho de 1995, a Avon Cosméticos criou a Avon Industrial, para a qual transferiu toda a  produção industrial, passando apenas a revender os produtos para as revendedoras finais, não  figurando mais como contribuinte do IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados.  Nesse  processo,  a  Avon  Industrial  fazia  primeiramente  uma  remessa  em  consignação,  quando  era  tributado  o  IPI,  e  posteriormente,  quando  da  venda  da  Avon  Cosméticos para as revendedoras, fazia uma venda sem tributação.  O presente processo decorre de fiscalização que originalmente visou a apurar  eventuais irregularidades e falta de pagamento de IRPJ, migrando, posteriormente, as análises  para o IPI.  No  que  tange  ao  IPI  as  acusações  gravitam  em  torno  de  dois  pontos:  a  acusação  de  subfaturamento  e  errônea  aplicação  de  alíquotas  em  virtude  de  incorreta  classificação fiscal dos produtos em referência.  Observe­se  que  o  caso  concreto,  ainda,  guarda  questão  prejudicial  crucial  para  o  deslinde  da  controvérsia,  qual  seja,  a  alegação  de  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento, na medida em que o presente processo foi duas vezes convertido em diligências,  que  resultaram  em  apurações  de  informações  pela  fiscalização,  que  poderiam  implicar  a  alteração do fundamento inicial da autuação.  Em  conformidade  com  citado Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  a Recorrente  teria subfaturado as suas vendas em 1997 e 1998, visando à redução das bases de cálculo do  IPI,  na  medida  em  que  a  Avon  Cosméticos  Ltda.  compraria  produtos  bem  abaixo  do  seu  mercado atacadista.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  sistemática  utilizada  seria  a  de  segregar  atividades,  para  assim  reduzir  o  faturamento  da  indústria,  cujo  base  de  cálculo  do  IPI,  repassando as mercadorias para a comercial por um preço menor; ao passo que a comercial, por  seu  lado, por não estar sujeita ao  IPI,  recebia os produtos  já  industrializados da sua coligada  (indústria), com valor subfaturado, aplicando margem de comercialização adequada, isenta de  IPI.   Foi  arbitrado  o  valor  do  IPI,  com  base  na  acusação  de  subfaturamento,  de  acordo com a seguinte metodologia descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls.1568):   Fl. 6062DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 34.Somente  após  termos  verificado  a  consistência  de  todos  os  dados  é  que  passamos  a  efetuar  todas  as  análises  que  descrevemos nos tópicos a seguir.  Comparamos,  por  exemplo:  a)  os  totais  das  vendas  da  Avon  Industrial,  com  base  nas  notas  de  venda,  com  as  compras  da  Avon Cosméticos, com fundamento em suas notas de compra:   b)  as  classificações  fiscais  das  mercadorias  com  a  TIPI,  respectivas alíquotas e denominações dos produtos;   c)  os  totais  de  venda  e  compra  da  Avon  Industrial  e  da  Avon  Cosméticos, com os respectivos registros contábeis, balancetes e  demais informações disponibilizadas à fiscalização;   [...]  37.Apresentamos  abaixo  os  relatórios  conclusivos  emitidos,  decorrentes desse trabalho:  a) “Preços Praticados na Avon Cosméticos Ltda. ", resultado da  pesquisa nos arquivos de Notas de Venda da Avon Cosméticos,  dos preços de venda em cada mês. Para janeiro a abril de 1997,  o preço de venda considerado foi primeiro encontrado nos meses  subseqüentes.  [...]  d) “Relatório de Saídas ­ por decêndio", resultado da aplicação  do preço praticado na Avon Cosméticos, conforme relatório no  subitem  "a",  calculando  o  IPI  devido  conforme  relatório  no  subitem  em  todas  as  saídas  de  produtos  da  Avon  Industrial  relativas a  vendas a Avon Cosméticos,  resultando na apuração  de:  a.1)  subfaturamento  da  Avon  Industrial,  referente  às  vendas  realizadas  a  Avon  Cosméticos;  a.2)  Valor  do  IPI  calculado sobre os valores subfaturados.  e) “Relação de Saídas 02 a 04­1997 ­ por decêndio", decorrente  da  aplicação  do  preço  que  teria  sido  praticado  pela  Avon  Cosméticos,  conforme  estimativa  (arbitramento)  no  relatório  conforme  subitem  "a",  dai  resultando  a  apuração  de:  a.1)  subfaturamento  da  Avon  Industrial,  referente  às  vendas  realizadas  a  Avon  Cosméticos;  a.2)  Valor  do  IPI  calculado  sobre os valores subfaturados.    Às fls.1657, há o Termo de Constatação Fiscal n. 02, que é acompanhado por  planilha demonstrativa das diferenças de IPI decorrentes do suposto subfaturamento.  Na autuação, aplicou­se o art.68, inciso I, “a” do Regulamento do IPI vigente  à época, para se arbitrar o valor tributável, que assim dispõe:   Art.  68.  O  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  (Lei  nº  4.502/64, art. 15; e Decretos­leis nºs 34/66, art. 2, alteração 5ª, e  1.593/77, art. 28):  I  –  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente:  Fl. 6063DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.912  S3­C2T1  Fl. 2.228          13 a)  quando o produto for destinado a outro estabelecimento do  próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual  mantenha  relação  de  interdependência,  ressalvado  o  disposto no inciso I do art. 64;  III  –  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor;  § 5º – Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I, II e IV,  será  considerada  a  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  vigorantes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  §  6º  –  Inexistindo  os  preços  indicados  no  parágrafo  anterior,  será  tomado  por  base  o  preço  previsto  no  parágrafo  único  do  art. 64.   Arbitramento do Valor Tributável  Art.  64. Considera­se  valor  tributável  (Lei  nº  4.502/64,  artigos  15 e 16, e Decreto­Lei nº 1.199/71, art. 5, alterarão 3ª):  I – o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do  preço de venda do destinatário atacadista, nas transferências de  produtos  de  um  para  outro  estabelecimento  da  mesma  firma,  situado  em  diferente  Unidade  da  Federação,  deduzidas  as  despesas de transporte e seguro;  II  –  o  preço  corrente  do  produto,  ou  seu  similar  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  na  saída  do  produto,  do  estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, quando a  saída se der a título de  locação ou arrendamento mercantil, ou  decorrer  de  operação  a  título  gratuito,  assim  considerada  também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade  do produto, não importe em fixar­lhe o preço. [...]  Parágrafo  único.  Na  aplicação  do  inciso  II,  inexistindo  preço  corrente no mercado atacadista, tomar­se­á por base de cálculo:    I – no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  sobre  a  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal;  II  –  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  Fl. 6064DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     14 ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.    Não  obstante,  na  peça  de  impugnação  afirmou­se  que  não  seria  possível  a  apuração do valor tributável mínimo com fulcro no inciso I, do art. 68 transcrito, considerando­ se a ausência de vendas no mercado atacadista de sua praça,  com seus produtos, que seriam  exclusivamente destinados à sua interdependente, a empresa distribuidora Avon Comésticos.   Por essa razão, aplicou para a formação da base de cálculo do IPI, a regrado  inciso III do mesmo dispositivo, segundo o qual o valor é composto por custo de fabricação do  produto, acrescido dos custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação.   Outrossim,  foi  contestada  a  metodologia  de  apuração  do  IPI  devido,  considerando­se que a regra de valor tributável mínimo aplicada pela fiscalização, determinava  que  a  referência  para  apuração  seria  o “preço  corrente no mercado atacadista  da  praça  do  remetente”,  de  maneira  que  haveria  nulidade  da  autuação,  pois  sendo  a  remetente  a  Avon  Industrial  Ltda.,  cuja  praça  é  a  cidade  de  São  Paulo,  sendo  este  o mercado  atacadista  a  ser  considerado para análise.  Não obstante,  os  levantamentos da  fiscalização  teriam se valido dos preços  praticados  pela  Avon  Cosméticos,  estabelecida  nas  praças  de  Osasco,  em  São  Paulo,  e  de  Maracanaú, no Ceará, que seriam os destinatários dos produtos.   Nesse  contexto,  quando  da  apreciação  da  impugnação  do  processo  pela  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto,  foi convertido o  julgamento  em diligência (fls. 1835 e ss.), para:   1­Confirmar  se  as  atividades,  efetivamente  operacionais  de  comercialização  e  distribuição  de  produtos,  efetuadas  pela  AVON  COSMÉTICOS  LTDA  são  realizadas  nas  praças  de  Osasco, SP,Maracanaú, Ceará.  2­  Pesquisar  no mercado atacadista  da  praça  do município  de  São Paulo se o universo de venda dos produtos relacionados no  Auto  de  Infração,  devidamente  caracterizados  por marca,  tipo,  modelo, espécie, qualidade e número, se houver, estaria restrito  às  vendas  realizadas  pela  AVON  INDUSTRIAL  LTDA,  ou  se  outros  estabelecimentos  atacadistas  da mesma  praça  atuam  no  mesmo ramo empresarial com a mesma espécie de mercadorias.  3­ Caso o mercado atacadista dos indigitados produtos na praça  de São Paulo não se restrinja às vendas praticadas pela AVON  INDUSTRIAL  LTDA,  a  fiscalização  deverá  efetuar  o  levantamento  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  referido município, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 68, do  RIPI/82, do PN CST n° 44/81 e do AD CST 05/82.  4­  Os  eventuais  demonstrativos  resultantes  da  providência  anterior deverão estar acompanhados de Informação Fiscal que  esclareça a metodologia empregada. Encerrada tal providência,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  a  se manifestar  quanto  aos  resultados obtidos.  Fl. 6065DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.912  S3­C2T1  Fl. 2.229          15 5­Ainda  com  relação  às  providências  do  item  3,  superadas,  se  necessário,  eventuais  incorreções  ou  omissões  que  o  contribuinte, quiçá, possa apontar nos demonstrativos efetuados,  a  fiscalização  deverá  confrontar  a  base  de  cálculo  do  IPI  utilizada pela AVON INDUSTRIAL LTDA com o valor tributável  mínimo  legalmente  determinado,  apontando  as  diferenças  que  possam existir.  6­Demonstrar  se  no  cálculo  do  IPI  lançado,  tanto  no  item 001  como  no  item  02  do  Auto  de  Infração,  foi  observado  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  em  suas  notas  fiscais  e  se  as  alíquotas  aplicadas  estão  de  acordo  com  legislação vigente na data de ocorrência dos fatos geradores, de  acordo com a TIPI/96 e suas respectivas alterações.  Caso  das  diligências  realizadas  resultem  alterações  no  crédito  tributário  lançado,  deverá  a  fiscalização  elaborar  os  devidos  demonstrativos  e  Relatório  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  a  manifestar, nos termos da legislação.    Após a juntada de diversos documentos pela autuada, e de levantamentos de  preços no mercado atacadista em que está estabelecida, pela fiscalização, tem­se, às fls. 4217 e  ss., os resultados da diligência efetuada.  Às  fls.  4224 do  referido  relatório,  afirma­se  que  foram  intimadas  empresas  concorrentes da Recorrente, na praça de São Paulo, para que apresentassem os preços correntes  de  venda  de  seus  produtos,  classificados  nas  posições  33.03  até  a  posição  33.07  da  TIPI,  solicitando deixar à disposição as respectivas notas fiscais, para conferência.   E com base nos preços correntes praticados no mercado atacadista, pela Avon  Cosméticos e pelas empresas concorrentes, foi calculada a média ponderada do preço de cada  produto, conforme o parágrafo 5°, do artigo 68, do RIPI/82.  Observou­se que foram mantidos na pesquisa, os preços praticados pela Avon  Cosméticos, porque compunha, a parcela mais significativa das vendas no mercado atacadista  de  São  Paulo,  além  desta  fornecer  exclusivamente  alguns  dos  produtos,  sem  similares  na  referida praça.  E com base nas dados apurados:   7)  Para  atender  ao  item  2.4  que  trata  da  apresentação  do  resultado do confronto da Base de Cálculo do IPI utilizada pela  AVON  Lndustrial,  com  o  valor  tributável  mínimo  legalmente  determinado,  para  o  apontamento  das  diferenças  existentes,  reprocessamos os dados, imputando os novos valores dos preços  mínimos,  baseados  nas  respectivas  médias  ponderadas  dos  preços  unitários  de  mercado  para  os  produtos  similares,  de  conformidade com o parágrafo 5°, do artigo 68, do RIPI/82, do  PN CST n° 44/81 e do AD CST 05/82.     Fl. 6066DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     16 Do  reprocessamento  de  dados  do  levantamento,  decorreram  diversos  relatórios de supostos erros de alíquota e base de cálculo, que, foram objeto de ajuste no crédito  tributário apurado, que levaram à sua redução, conforme planilha às fls.4232.  Posteriormente,  considerando­se  que  as  médias  ponderadas  dos  preços  dos  produtos que compunham o mercado atacadista da praça do remetente, foram calculados com  base nos preços praticados nos mesmos períodos de dezembro de 1997 a março de 1998, ou  seja,  nos  mesmos  períodos  em  que  ocorreram  as  saídas  do  estabelecimento  remetente,  a  Recorrente, manifestou­se  no  sentido  de  que  haveria  ofensa  ao  disposto  no  parágrafo  5°  do  artigo 68, do RIPI/1982, que dispunha que os cálculos deveriam ser realizados com base nos  preços de mercado do mês precedente.  Realizada nova  diligência  (relatório  às  fls.4957),  foram  refeitos  os  cálculos  dos demonstrativos às fls. 3405 a 3611 e 4244 do Relatório de Encerramento de Diligência e,  no seu curso, concluiu­se a ocorrência de erros no levantamento anterior, como:     Em vista  disso,  restou­nos  a  alternativa  de  recalcular  todos  os  preços médios de mercado, na forma do parágrafo 5° do artigo  68, do RIPI/1982, porém com as seguintes distinções:  (a) Para o mês de dezembro de 1997, utilizarmos como preço de  mercado, apenas o praticado pela AVON COSMÉTICOS, no mês  de novembro de 1997;  (b)  Para  os  meses  de  janeiro  a  março  de  1998,  a  média  dos  preços praticados nos meses anteriores, ou seja, respectivamente  dezembro de 1997, janeiro de 1998 e fevereiro de 1998.  Assim, sendo impossível a coleta dos dados de outras empresas,  no  mês  de  novembro  de  1997,  na  forma  do  parágrafo  5°  do  artigo  68,  do  RIPI/1982,  limitamo­nos  aos  preços  praticados  naquele mês pela AVON COSMÉTICOS.  Deixamos a cargo da DRJ/RPO, a decisão de acatar ou não a  nossa revisão dos dados de dezembro de 1997, considerando que  os  demais  (  janeiro  a  março  de  1998)  estão  de  acordo  com  o  referido dispositivo legal.      Em  face dos  resultados  dessas diligências,  que  foram acatadas pela decisão  recorrida,  alega  a  Recorrente  que  houve  o  estabelecimento  de  um  novo  critério  para  a  determinação  do  valor  mínimo  tributável  do  IPI  nas  operações  entre  empresas  interdependentes.   Destarte,  em  face  da  alegação  de  que  no  lançamento  original  teriam  sido  adotados indevidamente os preços praticados pelo destinatário no cálculo da média ponderada,  o  levantamento  final  do  crédito  tributário  veiculou  diversos  critérios  de  levantamento,  quais  sejam, o preço do destinatário, localizado em praça diversa, e os preços de produtos similares  de empresas concorrentes localizadas na praça da Avon Industrial.  E  no  referido  levantamento  entre  empresas  que  supostamente  atuavam  no  mesmo mercado  ,  empresas  “B”  e  “C”,  que  não  foram  identificadas  por  questões  de  “sigilo  fiscal”, segundo a fiscalização, foi feito levantamento com base no gênero de cada mercadoria  Fl. 6067DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.912  S3­C2T1  Fl. 2.230          17 e seu código tarifário na TIPI, sem outras ponderações referentes à especificidade de cada item  levantado, ou mesmo peso/volume dos produtos, a quantidade e qualidade   Não  houve  outras  informações  complementares  sobre  a  metodologia  empregada, ou sobre os documentos que suportariam esse levantamento.  Às  fls.  5901  encontra­se  a  decisão  recorrida,  donde  se  extrai  que  foi  rechaçada a argumentação de mudança de critério jurídico do lançamento, sob o entendimento  de  que  a  diligência  realizada  não  resultou  em  agravamento  da  exigência  inicial,  nem  em  inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência. Teria apenas ocorrido um “mero  procedimento revisional do cálculo do crédito tributário”, que redundou em redução do valor  lançado, no montante de R$28.939.500,62, de um valor inicial lançado de R$67.974.971,97.   É patente que o  caso dos  autos não  se  trata de mero decote do  lançamento  anterior, ou seja, não se tratou de mero cálculo aritmético, pois cambiou a própria metodologia  de  efetivação  de  cálculos,  que  resultou  em  redução  do  crédito  tributário.  Aliás,  sobre  esse  último  ponto,  apontado  pela  fiscalização  como  suficiente  para  legitimar  os  resultados  das  diligências, em nada altera esse quadro.  A  regra  que  estribou  o  lançamento  original  foi  a  da  média  ponderada  dos  preços da Recorrente e de sua  interdependente comercial, nos próprios meses das  saídas dos  produtos.  A  regra  que  estribou  o  levantamento  realizados  nas  diligências,  foi  a  da  média ponderada dos preços praticados por três contribuintes não identificados, localizados no  praça da recorrente, mais os da interdependente comercial, nos meses anteriores aos da saída.   Por  essa  razão,  entende­se  plenamente  aplicável  o  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  que  veda  a  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento,  nos  seguintes  termos:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.    Corrobora a afirmação o fato de que o art.149 do mesmo diploma normativo  elenca expressamente as hipóteses de revisão de ofício do lançamento.  Nesse  contexto,  do  que  foi  até  o  presente  momento  apreciado,  já  há  fundamento hábil a sustentar a nulidade de pleno direito do lançamento. E não se tratando de  nulidade  meramente  formal,  para  que  houvesse  a  cobrança  do  suposto  crédito  tributário,  deveria haver novo lançamento de ofício, desde que observado o novo prazo decadencial.   Observe­se  que  se  caminhássemos  adiante  na  análise  dos  vícios  do  lançamento,  outras  questões  viriam  à  baila,  como  a metodologia  do  levantamento,  que  não  trouxe parâmetros claros para se verificar se os preços de referência seriam de mercadorias da  mesma espécie dos produtos fabricados pela Recorrente , nos termos do AD CST n° 5/82.  Fl. 6068DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     18 No Acórdão n° 3401­00.727 — 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que trata da  mesma matéria, no período de apuração de 10/04/1998 a 31/12/1998 , tem­se:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/04/1998 a 31/12/1998  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável  mínimo  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  comercial  do  remetente,  ou,  caso  não  seja  possível  assim  proceder,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  •  considerando  as  especificidades  e  características  (marca,  tipo,  modelo,  espécie,  volume,  qualidade)  dos  produtos  distintos  empregados para sua formação de preços.  Recurso provido.    Não  obstante,  nesse  julgado,  bem  como  no  Acórdão  n.  3401­00.768,  adentrou­se  em  outras  questões  como  a  delimitação  do  conceito  de  praça  e  o  levantamento  realizado, o que  foi  feito,  também no caso apreciado,  sem observância de especificidades de  mercadorias produzidas pela Recorrente.  Outrossim,  no  que  tange  aos  erros  de  classificação  fiscal,  cujo  crédito  foi  levantado exclusivamente sobre documento interno elaborado pela própria Recorrente, outros  julgados  como  o  Processo  Administrativo  n°  19515.001400/2003­11,  após  a  realização  de  diligências,  elaboração  de  laudos  técnicos,  juntada  de  documentação  referente  à  ANVISA,  concluiu­se pelo acerto dos códigos tarifários empregados pela Recorrente.  Entretanto, como asseverado, a alteração do critério  jurídico do  lançamento  prejudica a análise das demais controvérsias.  Em face do exposto, voto pela procedência do recurso voluntário.     Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo   (assinado digitalmente)                              Fl. 6069DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.912  S3­C2T1  Fl. 2.231          19   Fl. 6070DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13502.720013/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. QUEBRA. HIPÓTESES LEGAIS. Devem ser garantidos os direitos inerentes A. personalidade da pessoa jurídica, salvo se presentes os requisitos para a quebra expressos no art. 52 do Código Civil: desvio de finalidade ou confusão. IRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS. ARTS.942 E 943, DO RIR/99. O Informe de Rendimentos apresentado com as informações elencadas na IN SRF 119/2000 constitui prova do direito creditório, consoante arts. 942 e 943.
Numero da decisão: 1102-000.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O conselheiro Leonardo Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.720013/2007-74 Recurso n° 500.055 Voluntário Acórdão n" 1102-00.444 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2011 Matéria IRPJ Recorrente BRASKEN S/A Recorrida la TURMA DRJ SDR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. QUEBRA. HIPÓTESES LEGAIS. Devem ser garantidos os direitos inerentes A. personalidade da pessoa jurídica, salvo se presentes os requisitos para a quebra expressos no art. 52 do Código Civil: desvio de finalidade ou confusão. . IRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS. ARTS.942 E 943, DO RIR/99. O Informe de Rendimentos apresentado com as informações elencadas na IN SRF 119/2000 constitui prova do direito creditório, consoante arts. 942 e 943. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. 0 conselheiro Leonardo Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões. IVETE AQU AS-PESSOA MONTEIRO - Presidente. SILVANA R S IGNO GUERRA BARRETO - Relatora. EDITADO EM: 08/08/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Suplente Convocada), Joao Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), João Otavio Oppennan Thomé, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Barreto. 16 2 Processo n° 13502.720013/2007-74 si-cl T2 Acórcllio n.° 1102-00.444 Fl. 2 Relatório A Recorrente transmitiu, cm 03 de maio de 2005, Pedido de Restituição e Declaração de Compensação — PER/DCOMP — em decorrência de crédito de sado negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 de sociedade sucedida, inscrita no CNPJ/MF sob o n." 57.015.018/0001-84, no valor de R$ 326.683,96 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), para compensação com débito próprio dc estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de abril de 2005. A Delegacia da Receita Federal em Camaçari, Estado da Bahia, indeferiu a solicitação (fis. 64/68), por entender não comprovada a efetiva retenção do imposto na fonte, em decorrência da receita de juros sobre o capital próprio por parte da sociedade OPE Investimentos S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 03.196.982/0001-27, no valor de R$ 2.177.893,07. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 87/100) aduzindo, em síntese, que, por mero e escusável equivoco, apresentou informe de rendimentos incompleto, contudo, a sociedade sucedida efetivamente teria auferido receita decorrente da remuneração do capital próprio, na condição de acionista, o que estaria comprovado por Ata da Assembléia Geral Extraordinária e pela sua contabilidade (fls. 111/115), conforme cópias acostadas aos autos, apresentando ainda informe de rendimentos que assevera estaria em estrita consonância com as formalidades expressas na Instrução Normativa SRF 119/2000 (fl. 116). A 1" Turma da DRJ de Salvador indeferiu a solicitação (fls. 124/126), sob o entendimento de que, apesar de apresentado Informe de Rendimentos com as exigências da IN SRF n." 119/2000 e comprovada a contabilização do pagamento dos juros sobre capital próprio em favor da sociedade sucedida pela Recorrente, o direito creditório pleiteado não poderia ser deferido diante da ausência de registro de recolhimento do imposto retido e da inexistência de declaração em DIRF, exigências que apenas persistiriam contra a Recorrente, por ser a sociedade beneficiária dos rendimentos acionista controladora da fonte pagadora, porquanto titular de 92,10% do seu capital votante, conforme ficha 49, da DIPJ/2004, acostada na fl. 122. Acrescentaram as autoridades julgadoras que o liame societário entre a fonte pagadora e a beneficiária, impediria o tratamento daquela como terceiro, sob pena de autorizar a obtenção de um beneficio (reconhecimento de saldo negativo do IRPJ), fundado na falta de recolhimento do imposto retido, o que feriria regra fundamental de direito e validaria enriquecimento sem causa. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 130/148), com base nos seguintes fundamentos: O IRRF retido quando do pagamento dos juros sobre o capital próprio a sociedade sucedida pela Recorrente teria sido compensado pela OPE Investimentos S/A com o Imposto de Renda que havia sido dela retido pela Companhia Petroquímica do Sul — COPESUL S/A, em razão do pagamento de juros sobre o capital próprio também no ano de 2003, conforme Declaração de Compensação, processo n. 29143.94142.221003.1.3.06-7986; 3 O imposto retido em razão do pagamento efetuado pela COPESUL teria sido registrado em sua escrita fiscal e declarado na DIPJ 2004; A ausência de declaração pela fonte pagadora na DIRF não poderia impedir o deferimento do direito creditório, em razão do principio da verdade material e das provas produzidas; Em adição à comprovação do recolhimento do IRRF retido pela OPE Investimentos S/A, não poderia a Recorrente ser responsabilizada por eventual ausência de recolhimento do tributo pela fonte pagadora, cujo emus já foi suportado, porquanto recebeu apenas o valor liquido; O Parecer Normativo COS IT n." 01, de 24 de setembro de 2002 orientaria no sentido de que os beneficiários dos rendimentos não poderiam ser afetados quando sofreram efetivamente a retenção do imposto, mas a fonte pagadora não recolheu o tributo; A atribuição de responsabilidade do pagamento para a beneficiária dos rendimentos, em razão da condição de controladora da fonte pagadora, não teria amparo legal e contrariariam frontalmente o principio basilar do ordenamento jurídico, segundo o qual as pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros; Apenas judicialmente e em situações extraordinárias, quando caracterizados fraude, confusão patrimonial, dolo, simulação, abuso de direito ou má-fé, é que poderia ser decretada a desconsideração da pessoa jurídica; Embora a sociedade sucedida pela Recorrente fosse detentora de 92,10% do capital votante da OPE Investimentos S/A figurando como sua controladora, seus objetivos e interesses não poderiam ser confundidos corn os objetivos e interesses da controlada, haja vista que cada uma é dotada de personalidade jurídica própria; o relatório Nt 4 Processo n° 13502.720013/2007-74 SI-cl T2 Fl. 3 Acórao n.° 1102-00.444 Voto Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO 0 recurso é tempestivo, passo a apreciá-lo. Insurge-se a Recorrente contra decisão da 1a Turma da DRJ de Salvador que, apesar de reconhecer a adequação do Informe de Rendimentos apresentado para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda em decorrência do pagamento de juros sobre o capital próprio, indeferiu o direito de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003, por ser a sociedade beneficiária dos rendimentos acionista controladora da fonte pagadora e por não ter localizado em seus registros o efetivo recolhimento do tributo retido. Primeiramente, registro que o alegado vinculo societário existente entre as fontes pagadora e beneficiária dos juros sobre o capital próprio não dá azo à quebra da autonomia da personalidade jurídica, já consagrada no Direito Brasileiro e garantidora do reconhecimento dos direitos inerentes à personalidade, consoante disciplina o art, 52, do Código Civil: "Art. 52. Aplica-se as pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." Na disciplina do mesmo Código Civil, art. 50, a licita e justa preservação da individualidade da pessoa jurídica apenas pode ser afastada diante da demonstração de abuso, desvio de finalidade ou de confusão, verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracteriz,ado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode ojuiz decidir, a requerimento cla parte, ou do Ministério Público quando Ihe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos achninistradores ou sonos da pessoa jurídica." No caso em exame, não vislumbro a presença de requisito comprobatorio de qualquer abuso capaz de afastar a autonomia da personalidade jurídica das sociedades envolvidas, motivo pelo qual não acato as razões da DRJ no sentido de que não poderia ser considerado como terceiro a fonte pagadora dos rendimentos alvo de análise e passo apreciação da exigência de prova do efetivo recolhimento do tributo.pela sociedade Recorrente, na qualidade de beneficiária. A Recorrente comprovou ter sofrido a retenção do tributo e o recebimento do valor liquido dos juros sobre o capital próprio, mediante apresentação de Informe de Rendimentos (fl. 116) com as formalidades expressas na Instrução Normativa SRF 119/2000: "Art. 2" A fonte pagadora devera . fornecer, à pessoa jurídica beneficiaria, comprovante de retenção do imposto de renda que indique: 5 I - o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário; II - o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda retido; III - o código utilizado no DARE (com 4 dígitos) e a descrição do a rendfinento." Atendidos os requisitos da IN SRF 119/2000, afasto, corn base nos artigos 942 e 943, do Regulamento de Imposto de Renda de 1999, a prova do efetivo recolhimento por parte da Recorrente, haja vista que o legislador elegeu como pressuposto para a compensação cio imposto retido a mera apresentação do Informe de Rendimentos, verbis: "Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos a retenção do imposto na fonte deverão fornecer, en, duos vias, pessoa jurídica beneficiária Comprovante Antral de Rendimentos Pazos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n" 4.154, c/c 1962, art. 13, § 2`; e Lei n" 6.623, de 23 de mat -go de 1979, art. Parágrafo único, O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente no cio pagamento (Lei n" 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio parct prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n"2.124, de 1984, art. 3", parágrafo único). § 1" 0 beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo obrigado a instruir sua declaração com o mencionado 010C11711e1110 (Lei n°4.154, de 1962, art. 13, § V). 2" 0 imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa .fisica ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nonte pela finite pagadora, ressalvado o disposto nos §§ I" e 2" do art. 7", e no § 1" do art. 8" (Lei n" 7.450, de 1985, art. 55)." (grifos acrescidos) Por outro lado, apesar de entender suficientes os fundamentos acima para o reconhecimento do direito postulado, destaco que a Recorrente presta e comprova a infonnação de que a OPE Investimentos S/A, apesar de não ter declarado em DIRF a retenção do imposto, efetuou a compensação com o imposto que havia sido dela retido pela Companhia Petroquímica do Sul — COPESUL S/A — em razão do pagamento de juros sobre o capital próprio no ano de 2003, conforme PER/DCOMP n. 29143.94142.221003.1.3.06-7986 (fl. 157/162), transmitida em 22 de outubro de 2003, com a indicação exata do valor objeto do presente recurso e o código correspondente ao imposto retido na fonte em decorrência do pagamento de juros sobre o capital próprio (fls. 161 e 170). 6 Processo n 0 13502.720013/2007-74 SI-C1T2 AcOrOo 11. 0 1102-00.444 Fl. 4 Considerando que o PER/DCOMP tern o caráter de confissão de divida, caso no reconhecido o direito creditório postulado pela fonte pagadora, poderá ser exigido o recolhimento, com os acréscimos legais cabíveis. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. como voto. SILVANA RESCIGNO G AARRETTO 7

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Numero do processo: 10580.722475/2008-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal. A destinação do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte é matéria distinta da verificação da ocorrência do fato gerador e da cobrança do imposto sobre a renda e não afeta a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda apurado em ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluílos, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 158          1 157  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722475/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.090  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.  Rejeita­se a alegação de  ilegitimidade ativa da União Federal. A destinação  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  matéria  distinta  da  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  da  cobrança  do  imposto sobre a renda e não afeta a legitimidade da União Federal para exigir  o imposto de renda apurado em ajuste anual.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação  tributária, de  incluílos,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 75 /2 00 8- 96 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  não  incidência de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10580.722475/2008­96  Acórdão n.º 2802­003.090  S2­TE02  Fl. 159          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório    Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF dos anos­ calendário  2004,  2005  e  2006,  decorrente  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  Declaração  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física,  resultando  em  cobrança  suplementar  de  IRPF, no valor de R$ 197.857,20, incluída a multa de ofício no percentual de 75% e juros de  mora.  O contribuinte  classificou como “Isentos  e Não Tributáveis” na Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  pagos  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, recebidos em 36 parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  A  matéria  está  bem  relatada  no  acórdão  nº  15­26.071,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Salvador,  às  fls.78/84 conforme a seguir transcrito:  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado Geral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a  RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10580.722475/2008­96  Acórdão n.º 2802­003.090  S2­TE02  Fl. 160          5 desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ  em  Salvador  manteve  o  lançamento, em acórdão cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano Calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia 8.730, de 08 de setembro de 2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Os principais fundamentos da referida decisão foram os seguintes:  a)  A  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  recebida  pela  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003,  visava  a  manutenção  do  valor  real  do  salário, verificando­se, portanto, que as diferenças  reconhecidas através da citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  Magistrados do Estado da Bahia. O recebimento extemporâneo não altera sua natureza, mesmo  que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça;  b) Apesar do artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730;2003 dispor que as  diferenças em questão sejam de natureza indenizatória, o imposto de renda é tributo regido por  legislação federal, não tendo, portanto, o dispositivo de lei estadual, qualquer efeito tributário;  c) As  indenizações não gozam de  isenção  indistintamente, mas  tão somente  as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no artigo 150, § 6º, da  Constituição Federal;  d) Tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por atraso  de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou  não tributáveis, conforme artigo 55, inciso XIV, do RIR;99;  e)  A  resolução  do  STF  nº  245,  de  2002  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas aos Magistrados do Estadual da Bahia, pois isto resultaria na concessão de isenção sem  lei específica;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 f) A não  retenção do  IRRF pelo Estado da Bahia não altera a obrigação do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na declaração de ajuste anual;  g)  A  aplicação  da  multa  de  75%  independe  da  intenção  do  contribuinte,  conforme estabelecido no artigo 136, do Código Tributário Nacional;  h) Por fim, observa que nos anos calendários em questão, as bases de cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Regularmente  intimado  em  6  de  abril  de  2011,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 12 de abril de 2011.  Reafirma a alegação de ilegitimidade passiva da União para cobrar o imposto  incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma a alegação de quebra  da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo fato de que o Fisco  pretende  receber  o  imposto  em  valor maior  do  que  o  que  seria  devido  caso  os  rendimentos  fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal.  Por  fim,  reitera  alegações  contra  a  aplicação  da  multa  e  dos  juros  de mora,  sob  o  argumento  de  que  declarou  rendimentos  segundo  orientações  da  fonte  pagadora,  tanto  pelos  comprovantes de rendimentos por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a  verba em questão teria natureza indenizatória. Acrescenta, sobre a aplicação da multa de ofício  que o Ministério da Fazenda, em resposta a consulta do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  manifestou­se pela inexigibilidade da multa. Argumenta que a resposta à consulta  teria efeito  vinculante.  A 1ª Turma Ordinária,  da 2ª Câmara,  da 2ª Seção do CARF,  em sessão  de  julgamento  realizada  em 11 de  julho de 2012, proferiu o  acórdão nº 2201­001.713,  julgando  procedente em parte o lançamento objeto do processo, para, por maioria de votos, determinar a  exclusão dos juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício.  Posteriormente,  em  22  de  outubro  de  2012,  o  então  Relator,  Conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa, com base no art.62 do anexo II do RICARF, opôs Embargos, em  razão da existência de inexatidão material contida no referido acórdão nº 2201­001.713   Conforme dispôs no despacho de Embargos, às fls. 148/149, o então Relator  verificou  que  o  voto  condutor  do  acórdão  considerou,  equivocadamente,  que  no  lançamento  aplicou­se  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  nas  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos (regime de competência), quando, pela descrição dos fatos do Auto de Infração, a  tabela do imposto de renda aplicada foi a vigente na data do pagamento (regime de caixa). Essa  percepção errada dos fatos influenciou decisivamente o resultado do julgamento, pois, se fosse  observada a circunstância de que na tributação se considerou o regime de caixa, seria o caso de  sobrestamento do recurso.  Assim,  em  sessão  de  22  de  janeiro  de  2013,  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara, da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, acolheu os embargos para anular o  Acórdão nº 2201­001.713, de 11/07/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10580.722475/2008­96  Acórdão n.º 2802­003.090  S2­TE02  Fl. 161          7 art. 62­A, do  anexo  II do RICARF, observado o disposto na Portaria CARF nº 01/2012, por  entender  que  a  matéria  tratada  nos  presentes  autos  guardava  identidade  com  o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  e  que  ainda  encontra­se  pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento,  razão  pela  qual  o  feito  foi  redistribuído  para  esta Relatora  e  é  apresentado  à  apreciação deste Colegiado.  É o relatório".    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo  e atende  aos demais  requisitos de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A matéria colocada em julgamento é conhecida dessa Turma Julgadora e vem  sendo  resolvida,  de  forma unânime,  no  sentido  de,  preliminarmente,  considerar  que  a União  possui legitimidade ativa e que não há quebra de isonomia.  No mérito  o  entendimento  dessa  Turma  Julgadora,  também  unânime,  é  de  que as diferenças pagas pelo Estado da Bahia têm natureza remuneratória e são tributáveis, que  a Resolução do STF nº 245/2002 não é dirigida aos Membros do Ministério Público Estadual,  que a atualização do  tributos pelos  juros de mora é correta e que a multa de ofício deve ser  excluída  em  decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas pela fonte pagadora.  Por bem retratar tal entendimento, transcreve­se, a seguir, o acórdão nº 2802­ 002.778, proferido em 19 de março de 2014, nos autos do processo nº 10580.720771/200933,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas e passam a integrar a fundamentação do presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     8 o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.   Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda  Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10580.722475/2008­96  Acórdão n.º 2802­003.090  S2­TE02  Fl. 162          9 Art.  5º  São  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata o art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.   Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  10616801,  10616360  e  19600065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO Deve  ser  excluída  do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 10616801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE INDUZIDO A  ERRO PELA FONTE PAGADORA Não comporta multa de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas  informações prestadas pela  fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  10616360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os  rendimentos por  ele  recebidos,  incorreu  em  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     10 erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 19600065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código de Processo Civil, nos termos do artigo 62A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não  incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10580.722475/2008­96  Acórdão n.º 2802­003.090  S2­TE02  Fl. 163          11 Finalmente,  ressalte­se  que,  quanto  à  tributação  das  diferenças  de URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo ajustada em razão da omissão.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte foi induzido ao erro pela fonte pagadora.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6070061 #
Numero do processo: 11080.006073/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2004 ARBITRAMENTO. MEDIDA EXTREMA. Ficam sujeitos ao arbitramento do lucro, medida extrema e excepcional de auditoria, os contribuintes cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006073/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.743  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  L.T. Distribuidora Atacadista Ltda.  Recorrida  1ª Turma da DRJ/POA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2004   ARBITRAMENTO. MEDIDA EXTREMA.   Ficam  sujeitos  ao  arbitramento  do  lucro, medida  extrema  e  excepcional  de  auditoria,  os  contribuintes  cuja  escrituração  contiver  deficiências  que  a  tornem imprestável para determinar o lucro real.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 60 73 /2 00 7- 63 Fl. 852DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.006073/2007­63  Acórdão n.º 1402­001.743  S1­C4T2  Fl. 3          2 Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 450/472),  cumulados  com  juros  e multa de  ofício  qualificada,  calculados  com base  no  lucro  arbitrado,  lavrados  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  operacionais  declaradas  de  revenda  de  mercadorias nos anos­calendário 2002 e 2004.  As  circunstâncias  que  culminaram  no  lançamento  encontram­se  detalhadas  no Relatório da Ação Fiscal (fls. 473/499) e foram satisfatoriamente resumidas no relatório da  DRJ/POA, de forma que passo a transcrevê­lo:  a)  que houve a seguinte coincidência do quadro social da fiscalizada e   a empresa Eldorado Distribuidora Atacadista Ltda (Eldorado):  b)  que  a  Eldorado  auferiu  receitas  até  outubro  de  2004,  enquanto  que  a  fiscalizada auferiu receitas a partir de novembro de 2004, e que seu endereço entre  março de 2000 e novembro de 2004 foi o mesmo da fiscalizada de agosto de 2001  até agosto de 2003;  c) que no período de maio  a dezembro de 2004 o  estabelecimento da  filial  0002 localizava­se em prédio que, locado de maio a outubro de 2004, era vizinho,  aos fundos, da Eldorado. Tanto o imóvel da Eldorado como o da fiscalizada eram  administrados pela mesma imobiliária, e o preposto das empresas nos processos de  desocupação dos imóveis é o mesmo;  d) que embora a fiscalizada alegue que a filial tenha servido de depósito, as  notas  fiscais  apontam que  isso  somente poderia  ter acontecido em um único mês.  Também foi verificada diferença entre o valor das notas fiscais de entrada e as de  saída  emitidas  pelo  estabelecimento  (R$  3,3  milhões  e  R$  12,3  milhões  respectivamente);  e)  que  estes  elementos  apontariam  para  a  interligação  entre  as  empresas,  evidenciando uma sucessão de fato;  f) tendo sido constatada a falta de algumas notas fiscais da filial (24 notas), a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentá­las,  tendo  alegado,  já  em  prorrogação  de  prazo, que as notas fiscais haviam sido anuladas, quer por terem sido emitidas com  operação errada (venda em vez de transferência ou por terem ocorrido problemas na  emissão  –  amassamento,  falhas,  etc)  (sic). A  fiscalizada  acrescentou  que  as  notas  anuladas  não  foram  localizadas  pois  possivelmente  estavam dentre  documentação  levada  da  empresa  em  assalto  ocorrido  em  25/08/05.  O  aditamento  ao  registro  policial, a publicação em jornal e a comunicação à Receita Federal do furto somente  se deram em maio de 2006, após a intimação fiscal;  e)  (sic)  que  intimada  acerca  da  diferença  de  valor  entre  as  notas  fiscais  de  entrada e as de saída do estabelecimento filial, a  fiscalizada alegou não  ter aquele  estabelecimento  efetuado  vendas,  e  que  as  notas  de  nº.  18  a  217  teriam  sido  sócio Início Fim Início Fim Sandra 27/09/2000 15/01/2003 05/04/2002 xxxxxxx Valdir 26/06/2001 15/01/2003 18/04/2000 04/09/2003 Eldorado Fiscalizada Fl. 853DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.006073/2007­63  Acórdão n.º 1402­001.743  S1­C4T2  Fl. 4          3 canceladas.  A  autoridade  fiscal,  porém,  verificou  indícios  de  que  as  notas  não  teriam sido canceladas (fl. 487):  ­  todas as notas são de transferência de mercadoria para a matriz;  ­  foram emitidas entre 22/10/04 e 30/11/04, a maioria nos últimos dias de  outubro;  ­  que em parte significativa das notas existem anotações manuscritas,  tais  como data e hora de saída e placa do veículo, registro de recebimento e carimbo de  lançado;  ­  as  notas  indicam  um  tempo  de  trânsito  da mercadoria  de  cerca  de  uma  hora, tempo estimado do percurso entre a filial e a matriz estabelecida em Gravataí.  f)  (sic) examinando a conta 2.1.1.01.134 – Fornecedores DVRS – Compras  na  contabilidade  fornecida  pela  empresa  em  meio  magnético,  verificou  que  os  valores  lançados  estavam aglutinados mensalmente. Em decorrência,  a  fiscalizada  foi intimada a discriminar as compras por fornecedor, mês e valor. O atendimento à  intimação  foi  considerado  insatisfatório,  tendo  a  fiscalizada  sido  reintimada  a  apresentar os livros auxiliares nos moldes do art. 258 do Regulamento do Imposto  de  Renda.  Em  resposta,  foram  apresentadas  listagens  impressas  discriminando  valores aglutinados, bem assim arquivo digital contendo as informações;  g) (sic) que do exame das listagens verificou­se que havia o registro de notas  fiscais do próprio fiscalizado, o que seria  impossível caracterizar como compras e  que  a  fiscalizada  entregou,  posteriormente,  outra  listagem  alterando  algumas  informações, mas no geral, idênticas;  h) (sic) que nos dados do arquivo magnético há outras informações adicionais  “para caracterizar a conta contábil supracitada”, não constando as notas fiscais da  fiscalizada. Que  do  exame deste  relatório  digital  foi  apurada  divergência  entre  os  valores registrados na contabilidade e os constantes do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais (Dacon):    i)  (sic) que  foram circularizados cinco  fornecedores da  fiscalizada para que  apresentassem cópias de todas as notas fiscais emitidas para o fiscalizado e para a  Eldorado, bem como cópias das contranotas (notas fiscais de entrada) emitidas, do  que se contatou:  ­  falta  de  contabilização  de  71  (setenta  e  uma)  notas  de  compras  de  mercadorias destinadas pelos fornecedores circularizados à filial 0002;  ­  várias  notas  destinadas  à  empresa  Letícia  (antiga  Eldorado)  e  para  a  fiscalizada tem a quitação do mesmo funcionário;  Fonte nov/04 dez/04 Total Contabilidade 13.987.094,48 9.872.114,22 23.859.208,70 Dacon 9.520.822,48 9.837.084,59 19.357.907,07 Registro auxiliar da contabilidade 8.184.470,58 8.797.333,34 16.981.803,92 Fl. 854DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.006073/2007­63  Acórdão n.º 1402­001.743  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­  que  duas  contranotas  que  respaldam  vendas  para  a  fiscalizada  indicam  o  mesmo telefone do televendas da Letícia;  ­ que no histórico de fornecimento de fornecedores (sic) circularizados para a  Letícia verifica­se que em dado momento “as notas fiscais  trocam de destinatário  apenas, deixando­se de fornecer à Letícia, e passando a fornecer ao fiscalizado”.  Feitas  essas  considerações,  a  autoridade  administrativa  entendeu  caracterizada  “uma  significativa  confusão  operacional  entre  a  Eldorado  e  o  fiscalizada  no  segundo  semestre  de  2004,  bem  como  a  inconsistência  na  contabilização deste, tanto no que tange à filial e à matriz no período inerente ao  ano de 2004”. Complementa que, “igualmente, há falta de documentação pertinente  ao  período  de  dezembro  de  2002,  declarado  em  DIPJ,  sem  amparo  em  nenhum  documento  ou  livro  fiscal”.  Conclui  que  “o  fiscalizado  não  exerceu  o  controle  devido  das  suas  atividades  próprias,  principalmente  no  que  tange  às  relações  comerciais com seus  fornecedores”. Acrescentando que esta  transição e “eventual  transição  fática”  (sic)  está  sendo  discutida  em medida  cautelar  fiscal,  na  qual  se  reconheceu  o  vínculo  entre  as  empresas,  concluindo  pelo  arbitramento  dos  lucros  nos anos de 2002 a 2004, com base no art. 47, incisos I e III da Lei nº .8981/95.  Por  entender  que  “em  virtude  dos  problemas  detectados  nos  registros  contábeis,  principalmente  no  que  tange  às  omissões  de  compras  e  demais  imprecisões nas operações da filial, os quais não decorrem de mero equívoco, mas  sim de  procedimentos  que  visam acobertar  a  sucessão  de  fato  que  ocorreu  entre  Eldorado/Letícia e o  fiscalizado. O objetivo era blindar o patrimônio da empresa  em formatação (LT), contra a execução de vultuosos débitos fiscais da Eldorado”, a  autoridade qualificou a multa aplicada, exigida no percentual de 150%, nos termos  do art. 44, § 1 da Lei nº. 9430/96, com redação dada pela Lei nº. 11.488/2007.  Foi  também  lavrada  representação  fiscal  para  fins  penais  pela  incursão  nos  art.  1º,  inciso  I  e  II,  e  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº.  8137,  de  27/11/90,  cujo  processo  11080.006072/2007­19 encontra­se em apenso.  A  Contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  24/08/2007.  Após  isso,  apresentou  impugnação  de  fls.  507/548,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  549/772,  tecendo as alegações adiante sintetizadas:  a)  no  tocante  à  suposta  relação  entre  a  empresa  Eldorado  (anteriormente  chamada Letícia) e a Contribuinte, inclusive no que respeita à possibilidade de ser esta última  sucessora daquela, afirmou que se trata de matéria em discussão no Poder Judiciário (cautelar  fiscal),  sem que haja decisão final em relação à mesma,  razão porque deixa de se manifestar  sobre  o  assunto,  que  além  do  mais,  entende  não  ter  qualquer  conexão  jurídica  com  o  arbitramento realizado;  b) ponderou que o relatado no item 5 do relatório fiscal, em nada contribui,  concretamente,  para dar  suporte  ao  lançamento  fiscal,  já  que  inexistem  impedimentos  legais  para  que  uma  pessoa  atue  como  preposta  de  duas  empresas  na  consecução  de  determinado  empreendimento, ou ainda para a eventual vizinhança de duas empresas;  c)  sobre  o  não  cancelamento  de  algumas  notas  fiscais,  argüido  pelo  fisco  (item  4.2  do  relatório  fiscal),  a  Contribuinte  anexou  à  impugnação  (por  amostragem)  as  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.006073/2007­63  Acórdão n.º 1402­001.743  S1­C4T2  Fl. 6          5 referidas notas fiscais, demonstrando dessa forma seu efetivo cancelamento. Afirma, ainda, ter  disponibilizado ditas notas  fiscais ao agente  fiscal autuante, atendendo à  sua solicitação, sem  que, todavia, jamais, tenha sido realizado o referido exame;  d)  quanto  ao  item  4.3  do  relatório  fiscal,  relacionado  à  conta  contábil  pertinente  às  compras,  pondera  a  Contribuinte  que  o  ali  relatado  não  contribui  para  dar  consistência real ao arbitramento, posto que nesse se adota, como base de cálculo, os mesmos  valores  que  a  Contribuinte  havia  declarado  como  receita  bruta  auferida  nos  anos­calendário  2002 e 2004;  e)  no  que  tange  à  circulação  procedida  junto  à  cinco  fornecedores  da  Contribuinte,  argumenta  que  as  notas  fiscais  referidas  pelo  agente  fiscal  constaram  devidamente de sua escrituração contábil e fiscal, conforme demonstram as cópias aditadas que  confirmam os  registros concernentes às entradas nos estabelecimentos da Contribuinte. Aduz  que  o  fato  dessas  notas  fiscais  terem  sido  emitidas  em  out/2004  não  constitui  qualquer  irregularidade, sendo também lógica a aquisição, nesse período, de produtos que seriam a partir  de então objeto de suas atividades. Quanto à similitude dos fornecedores da Eldorado com os  da Contribuinte, afirma ser ela natural, já que para determinados produtos os fornecedores são  únicos em âmbito nacional (Coca­cola, Unilever, etc);  f)  em  relação  ao  arbitramento  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  a  autoridade  fiscal autuante se equivocou ao enquadrar a Contribuinte no  lucro real,  já que ela  regularmente  optou  pelo  lucro  presumido,  estando  as  receitas  indicadas  no  arbitramento  devidamente declaradas e escrituradas no livro caixa, conforme exigido.   g)  quanto  ao  arbitramento  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  houve  novamente  equívoco  da  autoridade  fiscal,  já  que  registrou  no  relatório,  como  sendo  a  causa  determinante  do  arbitramento,  a  suposta  confusão  operacional  entre  a  Eldorado  e  a  Contribuinte no segundo semestre de 2004, bem como a inconsistência na contabilização desse  período,  ao  passo  que,  no  auto  de  infração,  registrou  como  sendo  a  causa  determinante  do  arbitramento  a  imprestabilidade  da  escrituração  “em  virtude  dos  erros  e  falhas  a  seguir  enumerados”, sem, no entanto, efetivar a referida enumeração. Disso decorreu o cerceamento  do direito de defesa da Contribuinte;  h)  A  fiscalização,  mesmo  após  prolongada  e  aprofundada  investigação  na  contabilidade da Contribuinte  (27 meses),  apurou,  tão  somente,  a diferença de R$ 32.581,60  como valor acrescido à receita declarada espontaneamente.   i) descabe o arbitramento já que a Contribuinte, (i) possuía contabilidade tal  como exigido pelas leis comerciais, consoante consta do próprio relatório; (ii) os fatos narrados  neste  último  são  insuficientes  para materializar  as  condições  necessárias  (art.  144  do  CTN)  definidas no art. 47 da Lei nº. 8191/95 para sustentar esse procedimento; (iii) o arbitramento é  medida extrema; (iv) não há elementos conclusivos e consistentes a justificar a desclassificação  da  escrita.;  (v)  que  98%  da  base  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  para  arbitrar  os  lucros  provém das receitas declaradas pela própria Contribuinte;  j)  ao  lançar  a multa  qualificada,  a  fiscalização  incorreu  em  erro  de  direito,  pois  aplicou  ao  lançamento  legislação  posterior  à  do  fato  gerador  (Lei  nº.  11.488/2007),  em  ofensa  ao  art.  144  do  CTN.  A  sua  conduta,  quando  muito,  poderia  ser  classificada  como  imperícia ou negligência no cumprimento de suas obrigações acessórias, ausente a hipótese de  dolo para sonegar ou fraudar.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.006073/2007­63  Acórdão n.º 1402­001.743  S1­C4T2  Fl. 7          6 Em 28/02/2008, os membros da 1ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de  votos, deram parcial provimento à  impugnação, para reduzir a multa de ofício para 75% (fls.  777/790), nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2002, 2004  IRPJ.  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  AUSÊNCIA  DOS  LIVROS CONTÁBEIS. É procedente  o  arbitramento dos  lucros  efetivado  em  virtude  da  não  apresentação  dos  livros  diário  e  razão, ou dos livros contábeis auxiliares, especialmente quando  considerado,  neste  último  caso,  que  a  conta  escriturada  por  totais  mensais  representa  quase  a  totalidade  dos  custos  deduzidos na apuração do  lucro  real,  impedindo a aferição do  resultado apurado pelo contribuinte.  MULTA QUALIFICADA.  Incabível  a  aplicação  da multa  qualificada  sobre  arbitramento  que  não  decorra  da  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  mormente  quando  não  se  tenha  demonstrado  que  dos  fatos  narrados  tenha decorrido  supressão  ou  redução de  tributos  ou  contribuições.Se  as  condutas  tidas  por  delituosas  tiveram  unicamente a finalidade de obstar execução fiscal de débitos já  constituídos,  portanto,  depois  de  ocorrido  e  conhecido  o  fato  gerador,  incabível  sua  caracterização  nos  tipos  que  pressupõe  alteração ou ocultação do fato gerador.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  795/816),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  817/821,  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória que foram considerados improcedentes pela DRJ/POA.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  A  decisão  recorrida  afasta  as  alegações  da  Recorrente  acerca  do  suposto  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  afirmando  que,  nada  obstante  a  disparidade  na  capitulação invocada pelo auto de infração e pelo relatório fiscal para justificar o arbitramento,  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.006073/2007­63  Acórdão n.º 1402­001.743  S1­C4T2  Fl. 8          7 e,  muito  embora  o  auto  de  infração  tenha  deixado  de  enumerar  as  falhas  constatadas  na  escrituração da Recorrente, no seu entender, o relatório fiscal demonstra que o enquadramento  legal desejado foi aquele constante do relatório fiscal,  transcrito pela autoridade e condizente  com a descrição dos fatos. Além disso, afirmou que os fatos estariam minuciosamente narrados  e que o equívoco perpetrado pela autoridade autuante não causou prejuízo para a Recorrente,  que demonstrou compreender os fatos, tendo apresentado, inclusive, extensa impugnação.  Nesse  aspecto,  corroboro  a  decisão  recorrida,  já  que  no  relatório  da  ação  fiscal,  encontra­se  vasta  argumentação  utilizada  pelo  agente  fiscal  autuante  para  justificar  o  arbitramento.  Tais  fundamentos,  não  obstante  tenham,  posteriormente,  se  mostrado  parcialmente  equivocados,  como  pontuou  a  decisão  recorrida,  foram  suficientes  para  que  a  Recorrente  soubesse os motivos que  ensejaram o  lançamento por  arbitramento,  não havendo  que se falar em cerceamento do seu direito de defesa.  Ainda  no  que  toca  ao  arbitramento,  consignou  a  decisão  recorrida  que  o  agente  fiscal  autuante  apresentou  diversos  argumentos  que  não  suportariam  tal  prática.  No  entanto,  entre  eles,  verificou­se  um  argumento  relevante,  que  justificaria,  no  seu  entender,  o  lançamento  por  arbitramento  e  a  sua  manutenção:  a  Recorrente  não  apresentou  os  livros  contábeis  e  a  documentação  pertinentes  ao  ano­calendário  de  2002  e  no  ano­calendário  de  2004,  a Recorrente  escriturou a  conta  contábil  “fornecedores – DVRS –  compras” por  totais  mensais, em relação aos quais, intimada, não apresentou o livro auxiliar. Foi fornecido apenas  arquivo magnético e listagens visando suprir os livros auxiliares.  Afirma, ademais, que, ainda que pudessem ser aceitas as listagens e arquivos  fornecidos pela Recorrente visando suprir o registro auxiliar, ignorando­se a obrigação de que  os  livros  auxiliares  devam  conter  termos  de  abertura  e  encerramento  e  serem  submetidos  à  autenticação nos órgãos auxiliares (requisitos previstos nos § 2º e 4º do art. 258 do RIR/99), até  mesmo esses documentos apresentam grandes inconsistências, tornando­se imprestáveis para o  fim a que se destinam. Assim, transcreve o quadro elaborado pela fiscalização que demonstra  que na contabilidade estão registradas mais compras que nos registros auxiliares:    Por fim, consignou que diversas compras circularizadas junto a fornecedores  não foram localizadas nos registros contábeis da Recorrente.  Dessa forma, concluiu pela imprestabilidade da contabilidade da Recorrente,  mantendo a arbitramento.  Neste ponto, parecem­me irrefutáveis os argumentos da decisão recrrida. De  fato,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  suficientes  para  que  se  apure  o  lucro de modo a que  fosse possível adotar outra  forma de apuração que não a utilizada pelo  agente fiscal.   nov/04 dez/04 Total Contabilidade 13.987.094,48 9.872.114,22 23.859.208,70 Auxiliar da conta contábil 8.184.470,58 8.797.333,34 16.981.803,92 Diferença 5.802.623,90 1.074.780,88 6.877.404,78 Compras registradas ­ R$ Fl. 858DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.006073/2007­63  Acórdão n.º 1402­001.743  S1­C4T2  Fl. 9          8 Assim, adoto in totum os argumentos da decisão recorrida e voto no sentido  de negar provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 859DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10882.001259/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 05/01/2004 a 27/12/2006 LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICO. CONTRATOS QUE IMPLIQUEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGANIENTO, CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, onera os valores pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes e royalties. A transferência de tecnologia ou de conhecimento tecnológico não é condição sine qua non a incidência da Contribuição. LICENÇAS DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXCLUSÃO DAS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA. A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração paga pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador determinada pela Lei 11.452/07 não é disposição de natureza interpretativa. Não há menção expressa na norma a essa condição e seu artigo 21 determinou que a desoneração entrasse em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2006. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA Ao órgão administrativo não compete apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 do CARF. Recurso de Oficio Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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Recorrida FAZENDA NACIONALK Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CI DE Período de apuração: 05/01/2004 a 27/12/2006 LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHE,CINIENTO TECNOLÓGICO. CONTRATOS QUE IMPLIQUEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGANIENTO, CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, onera os valores pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes e royalties. A transferência de tecnologia ou de conhecimento tecnológico não é condição sine qua non a incidência da Contribuição. LICENÇAS DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXCLUSÃO DAS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA. A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração paga pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador determinada pela Lei 11.452/07 não é disposição de natureza interpretativa. Não há menção expressa na norma a essa condição e seu artigo 21 determinou que a desoneração entrasse em vigor a partir do dia 1" de janeiro de 2006. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. i__ Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Ao órgão administrativo não compete apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 do CARF. Recurso de Oficio Negado Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos osi onselheiros Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Andréa Medrado Darzé e Nanci I ama, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor lo CAselheiro Ricardo Paulo Rosa. \ 1 IZICR OIMU 0 ROSA - Presidente em exercício. \\) ALVA 0 ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 18/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Nanci Gama (vice-presidente), Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Alvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento. Relatório Trata-se de recurso voluntário com o objetivo de reformar o acórdão n°. 05- 28.011 - 5" Turma da DRJ/CPS, que julgou procedente o lançamento do crédito tributário. De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que: "Trata-se o processo de Auto de Infração relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE (Remessas ao Exterim), lavrado em 08/09/2009 e cientificado ao contribuinte on 10/09/2009, .formalizando crédito tributário no valor total de R$ 15.699.304,91, coin os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da falta de recolhimento da contribuição em períodos de 05/01/2004 a 27/12/2006, como descrito no Termo de Verificação Fiscal dells. 753/761. No referido Termo descreve a Fiscalização que questionou o contribuinte acerca do recolhimento da contribuição nos períodos de 2004 a 2006, e o intimou a apresentar esclarecimentos sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte — 2 Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10882.001259/2009-90 S3-C1 . 1 . 2 Acórdilo n.° 3102-002.007 H. 3 IRRF incidente sobre imporkincias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou reine/idas ao exterior a titulo c/c l'el111111er(100 de serviços técnicos e de assistência técnica, e a titulo de royalties, de qualquer natureza, bem C01110 a apresentar contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior relativos a: a) fornecimento de tecnologia; prestação de assistinlcia técnica (..); c) cessiio e licença de uso de marcas; cessão e licença de uso de patentes; e) serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; além dos contraios cie cámbio correspondetties. Ent atendimento, o contribuinte apresentou cópia do contrato de licença de uso firmado com a "Microsoft Licensing G. P.", bem como cópia de "Termo de Responsabilidade" dirigida ao Banco Central do Brasil através do qual a Compusqfiware dechwa que a remessa efetuada ell, 31/05/2006 teria sido a titulo de "contrcdo de cessão de direitos de clistribuição e/ott comercialização, em observância às disposições da Lei n° 9.609/98. Argumentou, ainda; a empresa liscalLada quanta à não incidência c/a C7DE sobre a remuneração pela licença de uso ou c/c direitos de comercialização ou distribuição de program(' de computador no período objeto da ação apresentando pareceres neste sentido. Intimado e reintimado a apresentar Demonstrativo detcdhado da base de aikido mês a mês cia contribuição em acompanhado de documentação hábil e comprobatória c/c) sett respectivo recolhimento, o contribuinte limitou-se a cqn-esentar os dentais elementos solicitados (Demonstrativo detalhado da base de cálculo referente ao Imposto de Renda Retido nct Pith»; Cópia dos contratos de câmbio relativo as imporiancias remetidas ao exterior: e cópia do contrato firmctdo com a Aficrosqft Licensing G.P., inav sem a respectiva tradução) e deixou de apresentar a demonstração da base c/c cálculo da ('IDE, por entendê-la indevida. A Fiscalização, então), descreve a regra matriz de incidência tributária da CIDE-Tecnologia pctra conchtir suct inc ich311Cla sobre pagamentos efetuados pela fiscalizacia em virtude das aquisições c/c licença de uso ou c/c direllos de comercialização ou clistribuição de programi de computador, e ainda aborda a definição de royalties, bem como c/c licença c/c' uso de conhecimentos tecwológicos, para concluir que: No caso elll cmcilise, sobre o comrcno, não pairam chividas que é de royalties decorrentes c/c licença de uso de conhecimentos tecnológicos, por direno de uso nutterial restritivo, constibstcmciado em progrctnia gerado pela em engenhosidade humana. C0111 efeitos, as imporkincias pctgar, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas à empresa fornecedora das licenças cie uso cios referidos programas e suas cnualizaçõe,v, correspondent sim a pagamentos de direitos autorais a beneficicirio.v residentes ou domiciliados 170 exterior, que trata do art. 2° da Lei n° 10.168, cie 2000. Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Elaborando, então, o demonstrativo em anexo de acordo com o que preceitua a legislação que rege a matéria, e efetuado o cálculo da CIDE devida, a autoridade lançadora formalizou a exigência conforme apresentado as fls. 761/781. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 787/803, em 09/10/2009, juntando os documentos de fls. 804/865 e deduzindo as seguintes razões: • Afirma a tempestividade da peça apresentada, e descreve que firmou contrato de comercialização, sem exclusividade, com a Micros0 Lincensing GP, por meio do qual lhe foi concedido o direito de comercializar e fornecer programas de computador da referida empresa norte americana, conforme cópia do anexo contrato em sua lingua original (Doc. 4), traduzido por Tradutora Pública em Intérprete Comercial (Doc. 5 anexo). • E171 razão do referido contrato, efetuou várias remessas ao exterior, pagando o IRRF correspondente. Discorda, porém, da incidência da C1DE sobre estas remessas, em especial com base na Lei n° 10.168/2000. • Assevera que a argumentação trazida pela Fiscalização confusa. sendo praticamente impossível concluir qual seria a hipótese de incidência que ele, auditor, entende aplicável na hipótese. Ora fala em licença de uso, ora royalties, ora em direitos autorais, contra/os de licença de uso e de transferência de tecnologias, • Entende que o i. auditor, não sabendo identificar qual seria o fato gerador in casu, procura cercar todas as hipóteses de incidência da CIDE para encaixar" as operações da Impugnante numa delas, o que torna mizila a exigência. • Destaca a disposição incluída no §1°-A do art. 2° da Lei n° 10.168/2000 pela Lei n° 11.452/2007, que entende ser norma especifica de não incidência da contribuição sobre remessas decorrentes da atividade comercial da Impugnante, o que por si só já liquida a pretensão • De toda sorte, passa a demonstrar que não há na Lei 10.168/2000 hipótese de incidência da C1DE em suas operações com a Microsoft, dado que o escopo da CIDE é incrementar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, e assim alcança apenas: 1) a detenção de licença de uso de conhecimentos tecnológicos; aquisição de conhecimentos tecnológicos; 3) transferência de tecnologia; 4) serviços técnicos; 5) assistência administrativa e semelhantes; e 6) remessa de royalties. • Por sua vez, o contrato firmado com a Microsoft apenas concedeu direito a ora Impugnante de comercializar e fornecer seus programas de computador, ou seja, o escopo do contrato preenche a atividade de comercialização de sofiwares da Impugnunte. • Em seu entendimento, tais operações não se enquadram dentre aquelas previstas lia lei, pois: 4 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10882.001259/2009-90 S3-C Acórdão n°3102-002.007 I .1 • De uma interpretação literal da norma jurídica em ancilise, verifica-se que a ex/vessel° "licença de uso" necessita de uni complemento nominal e como o complement() seguinte no dispositivo é "ou adquirente de conhecimento tecnológicos", chega-se a simples conclusão que a hipótese relerida do fat() gerador é a (I) detenção da licença cie u.vo de conhecimentos tecnológicos", o que não se encaixa no C01111*(110 ellfre a imptignante e a empresa norte antericana. Afirma que apenas delém os direitos de comercialização ou dfreilos de distribuição que os direitos decorrenle da licença de uso do software são exercidos pelo usucirio .final, cliente da Impugiumle, destacanclo, porém, que a licença de uso cio software mic7o estci sujeita à C1DE. mas sim a licença de uso de conhecimentos lecnológicos, nos ternios cio já citado ,5s7°-A do art. 20 da Lei n° 10.168/2000. • Não se traía, por evidente, cie remessas por (2) aquisição c/c conhecimentos tecnológicos nem de (3) transfrréncia de tecnologia haja vista que se trata de comercialização dos chamados software cie prateleira, tinia vez que são progranias fechados, onck o código-fonte dos softwares não é transmitido, consoante julgado da 7a Ceimara do 1° Conselho de Contribuintes, que reproduz. • Por mais forte razão a hipótese dos autos não se configura (4) serviços técnicos, (5) nem assistélic ia e semelhantes. • Considerando que o art. 22 cia Lei n° 4.506/64 define que são classificados como royalties rendimentos decorrentes chi exploração cie direitos (111101YliS, salvo qucmcio percebidos pelo autor ou criador do bent ou ()bra, a hipótese dos autos não se identifica com a definição de royalties da primeira park , da "d", supra, porque as remessas sãojeitas exatamente ao próprio autor do software, a Microsoft, O que exclui a pos.vibilidade de classificar o caso como pagamento de royalties, consoante a parte final da inesma letra "d", nos termos do mesmo julgado antes mencionado. • Reporta-se, Solução de Divergência n° 27, de 30/05/2008 que concluiu pela não incidência da ('IDE sobre os valores remeticlos ao exterior ell/ - pagamento pehi aquisição ou pela licença de direi/os de comercialização de sofilVare sob a modalidade de cópias múltiplas ("spfilvare de prateleira"). • Aborda, também, a ausência de lei complementar à qual caberia a definigão tributos, e regular a instituição da C1DE, destacando que a Impugncnite, conhececlora c/o Regiment() do CARP, rebate e não pocie se curvar ao dispositivo que procura vedar ao process() adminisircnivo o julgamento à luz da Constituição, pois se o único argumento de clefts(' .fOsse preceito constitucional, a negativa de slur apreciação consistiria eni rasgar a mais alta lei deste • Reproduz ementa e conclusões de parecer elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da COICia e da Tecnologia. no sentido da 100 incidência cio tributo sobre cis operações. de Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA software, e conclui restar patente o total equivoco no auto de infração ora combatido. • Questiona a exigência de multa e juros sem a indicação da disposição legal, na medida em que no Auto de Infração constam apenas os arts. 2° e 30 da Lei n° 10.168/2000 para exigência da CIDE. Acrescenta que sequer há a demonstração dos cálculos de juros no lançamento. • Destaca que a Carta Constitucional não admite adequações, flexibilização de normas punitivas e, especificamente quanto à multa, nu ausência do preceito legal adotado, poder-se-ia até deduzir, pelo percentual aplicado, que teria sido adotado o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Mas ante sua generalidade, ele sc .) poderia ser utilizado ainda que equivocadamente, no entender da hnpugnante — na vacância de norma penal especifica. • Reporta-se a doutrina tratando da importância c/a indicação precisa da norma penal ao fato tido por apencivel, e conclui que sua omissão ofende os princípios da tipicidade e da legalidade, ben, como o art. 2° da Lei n° 9.784/99, além do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, devendo ser afastada a penalidade aqui aplicada. • Mencionando também prejuízos à defesa e ao contraditório, reitera a 0miSSÕ0 na indicação do dispositivo quanto à cobrança de juros assim COMO a respectiva planilha de cálculo, para reafirmar a improcedência do lançamento por violação ao art. 10 do PAF, além das demais ofensas já citadas. • Por fin!, destaca que a Fiscalização deveria ter apurado a CIDE a partir dos valores dos contratos de câmbio no período autuado, mas baseou sua apuração nos valores recolhidos a título de IRRF, fazendo, em seguida, uma regra de 3 para chegar ao valor da CIDE, o que evidentemente causa distorções para mais, motivo pelo qual ckve ser também cancelada a exigência fiscal na firma em que foi calculada. • E ao pedido de improcedência do lançamento acrescenta: Por Ultimo, na hipótese dos autos está patente que se trata de revenda c/c sofiwares de prateleira a qual, evidentemente, não envolve transferência de tecnologia. Cowlick), caso entenda V Exa. ser necessário esclarecer se houve no caso transferência de tecnologia, o que se admite apenas para argumentar, requer, de imediato, seja oficiado ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual para aquele re170117C1C10 órgão informar se foi registrado contrato firmado entre a Impugnante e a empresa beneficiária das remessas ao exterior para suposta transferência de tecnologia. A IT 804 consta petição manuscrita, assinada por Fernanda Mendes Teixeira — procuradora conforme substabekcimento 11. 808 — informando que o documento n° 04 citado na defesa (contrato de comercialização, sem exclusividade, com ct MICROSOFT LICENSING GP, ein sua lingua original) não fbi trazido aos autos por motivos alheios à sua vontade, protestando por sua posterior juntada. EH/ 01/12/2009 o contribuinte foi intimado a apresentar instrumento particular de mandato coin cláusula "Ad Negotia" — Extrajudicial ou "Ad Judicia et Extra" com poderes 6 Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo IP 10882.001259/2009-90 S3-C111 Acórdao n.° 3102-002.007 H. 5 específicos e em conformidade com a cláusula 5.4 do contrato soc ia/ (fls. • 866/867), o que foi atendido conlbrmells. 868/870, seguindo-se a remessa dos autos para julgamento." Após analisar a impugnação, decidiu a DIU por manter o lançamento do crédito tributário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE IN NO DOMÍNIO ECONÔMICO - • CIDE Period() de apuração: 05/01/2004 a 27/12/2006 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. PAGAMENTOS DE ROYALTIES. CONTRATOS DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTIVARE). A empresa signatária de contrato de cessiio ou licença de liso de program de computador (software), independentemente de estarem care/ac/os à transferência de tecnologia, caracterizava- se na conclicão c/c sujeito pmsivo da CIDE, no que concerne as remessas efetuadas ao exterior, sob a .forma de remuneração Oil royalties. OPERAÇÕES REAL1ZADAS A PARTIR DE I° DE JANEIRO DE 2006. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. 1MPROCEDÉNCIA. Ent razão do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei n° 11.452, de 2007, as remessas para o exterior relativas a contratos ele licença (le uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) pas.surcun a estar sujeitas incidência da Cicie apenas quando ocorrer a trawl' erência da correspondente tecnologia. Ausente prova reeve sentiek deve ser cancelada a exigência. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. ENQUADRAMENTO LEGAL E CÁLCULOS. REGULARIDADE. Não há prejuízo à defesa se os demonstrativos que integrant o auto de infração apresentam o enquadramento legal da mullet de oficio e dos juros de mora, bent como a .fe)rnea de calculo destes. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE. A apreciação de inconslitucionalidade da legislação tributária 100 é cie competência da auloriduck achninistraiiya. mas sin] exclusiva do Poder Judiciário. Inqnignação Procedente em Parle Crédito Tributário Humid° ein Palle Intimada da decisão acima a recorrente pleiteia a Nulidade do Auto de Infração, sob os seguintes argumentos: I) considera equivocada a determinação da II ipotese de Incidência nos autos, nesse sentido, afirma ser impossível discernir qual seria o fato gerador da contribuição eleito pelo i. auditor e por isso não sabendo identificar qual seria o No gerador Ill CaS11, este procura esgotar as hipóteses de incidência da CIDE para "encaixar" as operações da ora recorrente em uma delas; II) por se tratar de remessas ao exterior decorrentes de contrato de comercialização de soft -wares sem transferência de tecnologia, a obriga Ç-ão fiscal não ..,.. 7 Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA haveria se consubstanciado, visto que no seu sentir o caso seria de não incidência normativa, nesse diapasão entende, portanto, que a restrição temporal não afetaria tais casos, em continuidade a fi rma que o artigo 21 da Lei no. 11.452/2007 não pode pretender a determinação de marco inicial para a não incidência de determinado tributo, uma ye: que tal instituto, ao significar a inexistência de obrigação fiscal, não admite tal limitação temporal; 111) a Solução de Divergência n.° 27/2008, torna inquestionável a não incidência da CIDE nas remessas efetuadas pela Recorrente, dando prosseguimento afirma que o § 1 0 do artigo 2° da Lei 10.168/2000 é suficiente para elucidar tal questão. Já no mérito, entende:!) ser descabida a cobrança da referida contribuição. em virtude da inexistência de Lei Complementar apta a regulá-la, ao seu sentir o inciso III, do artigo 146 da CF, destaca ser imprescindível a preexistência de Lei Complementar, para que se possa exigir contribuição de intervenção no domínio econômico; 2) ser incabível a exigência da multa e dos juros, em virtude da carência de dispositivo normativo especi fico, em sua concepção o art. 44, da Lei 9.430/96, por ser genérico, mostra-se inadequado ao caso; e 3)a base de cálculo da CIDE lançada foi utilizada equivocadamente no auto de infração, alega que por ter a autoridade fiscal baseado sua apuração em valores recolhidos a titulo de 1RRF e feito, em seguida, uma regra de 3 para chegar ao valor da CIDE, os valores encontrados foram distorcidos. ademais compreende que não é papel da administração fazer ilações, criar obrigações ou impor vedações, mas sim e tão somente cumprir a lei, dando prosseguimento afirma que a CIDE, se cabível, deveria ser calculada sobre os contratos de câmbio, que expressariam as remessas. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pleiteia a improcedência do Recurso voluntário, através dos seguintes argumentos: 1) da validade do lançamento, afirma que nos termos do artigos. 59 c/c 60 do Decreto n.° 70.235/72, o administrativo fiscal somente será declarado nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ata/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte, fatos que em sua compreensão não foram verificados no referido procedimento, em continuidade assevera que a autoridade autuante, preocupou-se em esclarecer quais foram os fatos geradores realizados pela fiscalizada e que deram ensejo a autuação, dando prosseguimento afirma ainda que a recorrente. em sede de preliminar, demonstra ter total conhecimento dos fatos que deram ensejo ao presente lançamento e, em afronta aos princípios processuais mais básicos, manifesta sua inconformidade com o mérito da autuação, devendo ser, pois, afastada qualquer alegação de que a autuação seria nula por ausência de determinação da hipótese de incidência apliccivel ao eau): 2) da incidência da CIDE, neste pronto a recorrida refuta: 2.1) o a argumentação da recorrente, de que seria indevida a cobrança da contribuição, em face da ausência de Lei Complementar para a sua instituição, nesse sentido afirma que a recorrente busca o reconhecimento, da inconstitucionalidade da exação sem, no atentar para os termos da Súmula CARE n. 0 02, 2.2) do fato gerador da contribuição, nesse ponto, afirma que o argumento de que as remessas realizadas por ela ao exterior não estariam sujeitas a C1DE, nos termos da Solução de Divergência n° 27, de 30/02/2008, emitida pela COSIT para unilbrtnizar o entendimento acerca do tema, em complementação a legislação, e que concluiu pela não incidência da contribuição em face de valores remetidos ao exterior para pagamento pela aquisição ou licença de direitos de comercialização de software de prate/eira, não deveria ser acolhido. Desse modo, por ter a referida solução de divergências sido editada sob a vigência ch 8 Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo no 10882.001259/2009-90 S3-C1T2 Acórdao n.°3102-002.007 H. l) Lei n° 11452/07, Não se aplicam ao caso dos autos, considerando-se que o período lançado mantido pela DRI refere-se ci 2004 e 2005, quando ainda não havia qualquer proibição cobrança da C1DE sobre as remessas para pagamento de licença de uso de •spfill'uïe. 111(15 ao contrária, havia determinação para o recolhimento da mesma, em continuidade ao esposado, alega que os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação pela licença de liso e de comercialização de .softwares estão incluidos no âmbito de incidência da C1DE instituída pela Lei 10.168/00, quer por consistirem em remuneração decorrente de contrato de licença de uso (art. 20, calm°, quer por possuírem a natureza jurídica de royalties (art. 2" parágrotO. 2.3) da irretroatividade da lei n° 11.452/07, nesse âmbito. afirma que ape/lay seria viável se considerar a Lei 11.452/07 como sendo intelprelativa, caso a legislação até então em vigor dispusesse que não haveria incidência da C1DE sobre os royalties pagos a residentes no exterior, em razão da obtenção de licença de uso e comerciali=ação daqueles programas por empresas nacionais, nessa esteira, entende que a legislação da C1DE em vigor antes da alteração trazida pela Lei 11.452/07, reporta como devida a contribuição sobre as remessas desses valores (royalties a qualquer título) ao exterior, em razão do poganwnto pela licença de uso de software, noutra banda compreende que a intenção do legislador ao acrescentar o § 10 - A â. Lei 10.168/00, foi de tratar de uma isenção e não a de simplesmente interpretar outra norma legal ou prever não incidência, motivo pelo qual entende ser admissivel restrição temporal b. sua vigência; e 2.4) da base de cálculo da contribuição, nesse ponto, a firma que a autuada intimada, diversas vezes, para apresentar o demonstrativo da base de cálculo da contribuição. no entanto, manteve-se inerte, sob a alegação de que a contribuição não era devida , desse modo, entende a Recorrida que, a Recorrente não poderia buscar. agora. a nulidade do lançamento, de mais a mais, afirma que o advento c/a EC n." 33/01, a Constituição,41. I q.era,I determinou os critérios materiais para a hipótese de incidência tributária daquela contribuição, especificando, como bases de cálculo que devem ser deltas pelo legislador ordinário quando da instituição de tal exação, o laturamento, ci receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro, dando continuidade assevera, após apresentar fundamentação legal, que a contribuição ora exigida deve incidir sobre o valor dos ROYALTIES l'AGOS + IRRF, tal qual determinado pela autoridade autuante; e por fitn; 3) da multa e dos juros, afirma que a contribuinte realizou a conduit, típica que permite a impulação da pena/idade prevista no artigo 44. 1 da Lei 9430/96, que determina o cabimento da muha de 75% (setenta e cinco por cento) sobre ct totaliclade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de . falta de pagamento ou recolhimento. de . fitha de declaração e nos de declaração inexata, destaca ainda que nos termos do artigo 107 do CTN. somente a lei pode estabelecer hipóteses de redução ou dispensa de penalidade e que isso não se veri ficou nos autos, ademais atesta que deve ser mantida a cobrança de juros. pois em seu sentir, os juros de mora não precisariam sequer ser lançados para que serem exigíveis, na medida em que, como acessório, seguiriam o principal, adotando , portanto. como referência o percentual das taxas fixadas mensalmente, o trascurso do tempo entre o vencimento e o pagamento, os quais seriam fatos notórios e dispensariam a instauração do contencioso. o relatório. Voto Vencido l ) Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do presente recurso por ser tempestivo e por tratar de matéria de competência da terceira sessão. Nulidade Argui inicialmente a recorrente a nulidade do auto sob o argumento de erro na determinação das hipóteses de incidência, ao demonstrar que não seria possível identificar qual seria o fato gerador da contribuição utilizada pela autoridade autuante, bem como por não se tratar no caso lip de remessas ao exterior decorrentes de contrato de comercialização de .softwctres sem transferência de tecnologia. Vê-se que arguição de nulidade não pode prosperar, primeiro porque é perfeitamente possível identificar a premissa adotada pelo aututante para fundamentar o lançamento, oportunizando inclusive a defesa da recorrente sobre a recorrente a qual abrange toda a matéria do lançamento, quanto ao outro argumento apresentado para arguir a nulidade do lançamento, percebe-se que o mesmo se confunde com o mérito propriamente dito. o que serd apreciado em momento oportuno. Assim, rejeita-se a preliminar arguida de nulidade do lançamento. Mérito Quanto as alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela Recorrente, vale apenas destacar que este Conselho está impedido de apreciar a constitucionalidade de lei, em atenção à súmula n°. 2 1 do CARF. Superada a presente questão, volta-se a atenção para Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. A CIDE é de competência exclusiva da União, nos termos do art. 149 da CF, deve ser analisada observando os princípios gerais da atividade econômica insculpidos no art. 170. I a IX da Constituição, já seu objetivo e incentivar a economia, demonstrando assim seu carater extratiscal. Segundo o professor José Eduardo Soares de Melo 2 : "As contribuições interventivas têm por âmbito o dom 11110 econômico, cujo o conceito não é de fried compreensão e delimitação, devendo ser examinadas na Constituição Federal as inúmeras ingerências do Estado na esfera econômica, abrangendo: a) serviços público; poder de policia; c) obras palicas; d) atividades monopolizadas; e) excepcional exploração direta da atividade econômica; f) a regulagão da atividade econômica — contrapostas its situaOes em que se outorga liberdade para a atuação dos particulares." No caso dos autos, como explicitado no relato acima, o auto de infração ora questionado visa a cobrança de CIDE (Remessa ao Exterior) ao ser detectada falta de recolhimento da contribuição incidente sobre a remessa de royalties decorrentes do contrato para direito de uso de programa e sistema de computador firmado com a Microsoft Lincensign GP. \\k I Súmula CA RF n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 MELO, José Eduardo Soares de. "Contribuições Sociais no Sistema Tributário", 6' ed. Editora Melheiros. São Paulo 2010. p 135 1 0 Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10882.001259/2009-90 S3-C1'1'2 Acórdão 3102-002.007 H. 7 A Lei n° 10.168/2000 estabeleceu a contribuição devida por pessoa jurídica que possua licença de uso ou adquira conhecimentos tecnológicos, também é dcvida a OM quando houver a celebração de contratos que disciplinem a transferência de tecnologia, quando firmados corn residentes ou domiciliados no exterior, relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação dc assistência técnica. oportuno citar o que prescreve o art. 2° da refida lei: Art. 2' Para fins de atendimento ao Programa de que trata artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, hem como aquela signa/ária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, jirmados com residentes ou domiciliados 170 exterior. (Vicie Medida Provisória n° 510, de 2010) § Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes Oil de liso de marcas e Os cie fornecimento cie tecnologia e prestação de assistência técnica. § P-A. A contribuição de que !lulu este artigo 100 incide sobre a remuneração pela licença de uso ou cie cifrei/os de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência cia correspondente tecnologia. ('Incluído pela Lei 11 0 11.452, de 2007) § 2" A partir de 1 2 cie janeiro cie 2002, a contribuição cie que Ira/cl o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenlicun por Oki() serviços técnicos e de assistência achninistrativa e semelhantes a serem prestados por residentes domicilictdos no exterior, bent assim i pelas pessoas jurídicas que pagarem, creclitarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n" 10.332, de 19.12.2001) § 32 A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada nic;s, a residentes ou ciomiciliados no exterior, u tnido de remuneração decorrente this obrigações indicadas no caput e no § 2°c/es/c arfigo.(Redação da pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) ,§ 4' A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação da pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) § 0 pagamento do contribukiio será efiquado até o ilhinio dia útil da quinf.ena subseqüente ao inês de ocorrência do . falo gerador(Parágrafi) incluído pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) Observa-se que a contribuição incidirá sobre os valores, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no 1:xterior a titulo de remuneração decorrente das mencionadas obrigações, a aliquota de 10% (dez por cento). Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA De acordo com a norma acima, cabe analisar se os contratos firmados entre a autuada e a empresa Microsoft Lincensing GP para utilização de software, consiste em licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, como também se há a transferência de tecnologia. 0 contrato firmado pela autuada de (fls. 743/759) tem coin objeto "o direito não-exclusivo de participar em certos programas de, Comercialização e fornecer certos sofilvare.s. aos clientes". Percebe-se que no caso dos autos não há aquisição de conhecimentos tecnológicos nem a transferência de tecnologia, e sim apenas autorização para utilização do software, resta saber se é hipótese de uso de conhecimentos tecnológicos. Ora, percebe-se que a Recorrente é mera usuária do software cedido, sendo comercializada apenas a licença para uso do programa, ou seja, os conhecimentos tecnológicos expressos no código fonte não são disponibilizados. A própria legislação 'Atria protege os direitos autorais dos softwares, definindo ainda, nos termos da Lei 9.610/98, que sua exploração será por contrato de licença e que quando houver transferência de tecnologia será realizado o registro no 1NPI para proteção contrata terceiros. Vê-se, portanto, que apesar de restar caracterizada a licença de uso do programa pela licenciada, a essa em nenhum momento foram repassados os conhecimentos tecnológicos, com disciplina o inciso I do art. 10 do decreto n° 4.195/2002, o qual regulamenta incidência da CIDE-Tecnologia, nos seguintes termos: Art.10. A contribuição de que !rota o art. 20 da Lei n" 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I -fornecimento de tecnologia; Sobre o tema esse conselho já posicionou afastando a incidência da CIDE quando a transferência não caracterize a transferência de tecnologia, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃ 0 NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2003, 2004 CIDE . NÃO INCIDÊNCIA. A incidência da CIDE não alcança pagamentos efetuados por pessoas sediadas no Brasil a pessoas residentes ou domiciliados no exterior por compra de programa de computadores que não representam transferência de tecnologia e a titulo royalties, ainda mais quando resta evidente tratar-se de mercadorias, jogos. 3 Recurso Voluntário Provido. Por todo exposto dou provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do crédito tributário. Sala de sessões 24 de setembro de 2013. 3 Processo: 11080.010264/200819 - Acordão n°3403-001.717 12 Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10882.001259/2009-90 S3-C1T2 Aeórdilo n° 3102-002.007 H. 8 )■Aki A,LA/ R/G` Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado A divergência que deu azo à minha designação para redação do Voto Vencedor recai sobre a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE na aquisição de programas de computador sem que ocorra a transferência de tecnologia. Segundo entendimento do i. Conselheiro Relator do Processo. a Contribuição só incide sobre valores pagos na aquisição de software se houver transferência de tecnologia. Para adequada interpretação do comando normativo que regulamenta a incidência da Contribuição neste tipo de operação, necessário reler o texto legal vigente época da ocorrência dos fatos geradores objeto do presente litígio. Lei 10.168/00. Art. 2' Para fins de atendimento ao Programa de que !Nita o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio económico, acrid(' pela pessoa jurídica cietentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transkréncia c/c tecnologia, firmados coin residentes ou domiciliaclos no exterior. ,sS' 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferéncia tecnologia Os relativos a exploração c/c patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assisténcia técnica. syS' 2' A partir de l'cle janeiro de 2002, a contribuição de que trout o calm! deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas .signatórias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrcairti e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, hem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem. creditarem, entregarem, empregarem OU remeterem royalties, a qualquer titulo, a beneficiários reshlentes ou domiciliados no exterior. (Redação du pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) Depreende-se do texto legal, que o art. 2° da Lei n° 10.168/00, em sua redação original, constituiu três hipóteses de incidência da Contribuição. Onerou Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações de pessoa juridica quando ela (i) detivesse licença de uso de conhecimentos tecnológicos. (ii) adquirisse conhecimentos tecnológicos ou (iil) fosse signatária de contratos que implicassem transferência de tecnologia. Mais tarde, mas ainda antes da ocorrência dos fatos que deram azo ao lançamento neste controvertido, a Lei n° 10.332/01 introduziu alterações no § 2° do precitacio artigo 2° da Lei, criando hipótese de incidência também para (iv) as pessoas juridicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA e semelhantes e (v) valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos como royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. A luz das disposições legais aplicáveis à matéria, tome-se por base o texto original da Lei n° 10.168/00 ou o texto introduzido pela Lei n° 10.332/01, o fato é não vejo nenhuma possibilidade de se considerar que a transferência de tecnologia tenha sido em algum momento condição para incidência da Contribuição sobre os valores pagos em operações da espécie. Como se lê, o caput do artigo 2°, desde o inicio, trouxe menção inclusiva (bem como) As pessoas jurídicas (aquela) signatárias de contratos que implicassem transferência de tecnologia, de tal forma a introduzi-las na relação dos contribuintes alcançados pela Contribuição. Disso sobressai, insofismável, a interpretação de que já estavam compreendidas no contexto geral as outras transações, quais sejam, as de pessoas que não fossem signatárias de contratos que implicassem transferência de tecnologia. Por seu turno, a Lei n° 10.332/01, ao acrescentar a hipótese de incidência sobre valores atrelados a contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes e os pagamentos a titulo de royalties, o fez sem em nenhum momento vincular tais operações à transferência de tecnologia, em harmonia com as disposições legais precedentes. Com efeito, percebo até mesmo um conflito lógico na interpretação sugerida. Quando, nas disposições normativas Originais, o campo de incidência era restrito, existiam três hipóteses. A primeira delas fazia menção a pessoa jurídica adquirente de conhecimentos tecnológicos; a segunda, aos signatária de contratos que implicassem transferência de tecnologia e a terceira referia apenas pessoa jurídica detentora de licença de uso. Então , qual haveria de ser a distinção existente entre as duas primeiras e a terceira? Parece-me que. se numa das situações foi prevista a aquisição de conhecimentos tecnológicos e noutra a transferência de tecnologia, a situação descrita como licença de uso por certo não requer a ocorrência nem de um nem de outro evento. A tudo isso deve-se acrescentar o comando legal insculpido no parágrafo 1°A4 da Lei 11.452/07. Ele trata, justamente, da hipótese de não incidência da Contribuição no caso de remuneração sobre a licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador. A esse respeito, que se diga que a previsão excepcional de retroação de lei nova requer menção textual a essa condição, conforme preceitua o artigo 106 do Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados: (grifis mew) 11 - tratando-se de ato não clefinitivamente julgado: 4 § lo-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) 14 Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA • Processo n° 10882.001259/2009-90 S3-C1T2 AcórdAo n.°3102-002.007 H. 9 quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigt;neht de (Ica° ou omissão, desde que não tenha sido frcutchtlento e 100 le1711(1 . 1i !ha de pagamento de tributo; c) quando lhe comine pena/idade mows severa que a prevista na lei vigenle ao tempo da sua prática. E, no caso especifico do parágrafo l'A introduzido pela Lei 11.452/07. a Lei. além de não ter feito qualquer menção expressa a sua natureza interpretativa, ainda definiu taxativamente a data a partir da qual essa regra haveria de entrar cm vigor. Observe-se. Art. 20. 0 art. 2 o da Lei 11 o 10.168, de 29 de dezembro de 2000 . alterado pela Lei n 0 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1"-A: "Art. 7 ° ,sÇ 1' -A. A contribuição de que Ira/c.' este arligo Ha() sobre a remuneração pela licença de uso on de direilos de comercializacão Oil distribuição de program' de computador, salvo quando envolverem a Iran.s..0c;ncia da correspondente tecnologia. "(NE) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1" de fatten.° de 2006. (os grifos não estão no original) Sendo assim, não vejo nenhuma razão para que este Colegiado decidisse afastar disposição legal válida na data em que se processa o julgamento da lide. Em outras palavras, na data da ocorrência dos fatos geradores de que aqui se trata, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE neste controvertida incidia sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador, independentemente da ocorrência de transferência de tecnologia. como'VOTO. I / Ricardo osa - redator do voto vencedor ■ 15 Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

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6087203 #
Numero do processo: 12466.000788/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2003 a 14/09/2004 CERCEIO DE DEFESA Há cerceio do direito de defesa quando a Delegacia Regional de Julgamento não analisa o mérito da lide.
Numero da decisão: 3102-00.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão desde a decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2003 a 14/09/2004 CERCEIO DE DEFESA Há cerceio do direito de defesa quando a Delegacia Regional de Julgamento não analisa o mérito da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão desde a decisão de primeira instância, inclusive. LuiMarceTõíèrra de Castro - Presidente atriz Verissimo de Sena - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 12466.000788/2005-89 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.591 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança da multa prevista no art. 23, § 3°, art. 23, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002. Depreende-se do auto de infração que o procedimento fiscal iniciou-se quando do pedido da empresa de habilitação no Siscomex. Naquela oportunidade, a Autoridade Fiscal observou que o Contribuinte realizou diversas operações cambiais desde 2001 sem, contudo, demonstrar a efetiva realização das respectivas operações de exportação. Observou, ademais, deficiência na documentação fiscal referente à utilização de crédito pela empresa Nikostones LLC para tornar-se sócia da ora Recorrente, bem como a subseqüente alteração do Ak contrato social da empresa-recorrente. Por esses motivos, foi indeferida a inscrição doW Contribuinte no Siscomex. Em face dos dados observados, a autoridade fiscal instaurou, também, procedimento de fiscalização quanto ao recolhimento de tributos federais. Intimada por duas vezes a apresentar documentos, a empresa recorrente não teria se manifestado. Com fulcro na IN SRF no 228/2002, arts. 10 e 11, o procedimento fiscal foi concluído sumariamente e lavrado auto de infração para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias exportadas pela empresa, conforme relação à fl. 10. Cientificada pessoalmente, a empresa apresentou impugnação às fls. 86 e seguintes. A empresa argumenta que, ao ser intimada a apresentar os documentos, não foi informada dos fatos em apuração, tampouco teriam sido especificados os documentos que a Receita Federal estaria a solicitar. Por isso, dirigiu-se pessoalmente a unidade da Receita Federal do Brasil para esclarecimentos. Contudo, a autoridade fiscal teria recusado-se a receber a documentação prestada pelo Contribuinte. Registra que os mesmos documentos e razões já foram objeto de ação judicial, esclarece as operações cambiais e a alteração realizada em se. contrato social. A DRJ de Florianópolis/SC acolheu as argumentações do Contribuinte. A DRJ asseverou que o auto de infração seria nulo, na medida em que, ao recusar o recebimento de documentos do Contribuinte, fornecidos com o intuito de esclarecer os fatos a ele imputados, a autoridade fiscal ter-lhe-ia cerceado o seu direito de defesa. Os autos vieram a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para reexame por meio de recurso de oficio. o relatório. 2 Processo n° 12466.000788/2005-89 Acórdão n.° 3102-00.591 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora 0 Contribuinte alega que o servidor responsável pela fiscalização recusou o recebimento dos documentos por ele mesmo solicitados, os quais teriam sido encaminhados pessoalmente. Essa recusa ampara o cerceio de defesa declarado pela c. DRJ de origem. Com efeito, analisando a questão, a DRJ asseverou que o auto de infração seria nulo, na medida em que, ao recusar o recebimento de documentos do Contribuinte, fornecidos com o intuito de esclarecer os fatos a ele imputados, a autoridade fiscal ter-lhe-ia cerceado o seu direito de defesa. Permissa venha, ainda cabia ao Contribuinte apresentar defesa em sede de procedimento administrativo, sem prejuízo de seus direitos constitucionais a ampla defesa e ao contraditório. Ocorre que, em sede de impugnação é dada ao interessado nova oportunidade de apresentar todos os documentos que julgar necessários a demonstração da correção de sua conduta. Assim, entendo que, além de não haver prova peremptória de que os documentos pertinentes à defesa do Contribuinte foram, de fato, oferecidos A. Autoridade Fiscal e rejeitados, ou que não puderam ser submetidos à análise da autoridade competente, julgo não haver prejuízo ao direito de defesa. No caso, foi oportunizado à parte o direito de defender-se em sede de impugnação e posteriormente, nos termos da lei. Contudo, ainda ultrapassando-se essa preliminar, cumpre observar que não foi analisado no r. acórdão a quo a matéria de fundo, ou seja, a apontada insuficiência de recolhimento de tributos federais, acusação que deu ensejo à autuação do ora Recorrente. Por isso, entendo que o r. acórdão proferido pela c. DRJ deve ser anulado, de modo que os autos para ali retornem para exame do mérito da lide. Assim deve ser porque às instâncias julgadoras fiscais não deve restar o silêncio, cumprindo-lhes pronunciar-se sobre todas as matérias de sua competência submetidas a seu exame. Pelo exposto, dou provimento ao recurso de oficio para anular o processo a partir do r. acórdão proferido pela DRJ, inclusive. • B• éfriz Veríssimo de Sena 3

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