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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630846 #
Numero do processo: 10410.000441/93-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - Falta de fixação do prazo para execução de fiscalização e quebra de sigilo não comprovada não é, nos termos do art. 59 do decreto n° 70.235/72, causa de nulidade. SIGILO BANCÁRIO - sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 50 inciso XII diz respeito às comunicações de dado, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n° 5.172/66, art. 197). DOAÇÃO - para que se aceite como doações, valores deliberadamente omitidos em declarações de rendimentos, obrigatória é sua comprovação com documentos hábeis e idôneos, ou então, que fique demonstrada, de maneira inequívoca, a efetiva transferência do patrimônio do doador para o do donatário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos feitos em contas correntes bancárias, comprovadamente de propriedade do contribuinte, em montante superior à renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores depositados, decorrem de rendimentos tributáveis. ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE A PJ - Nos termos do Art. 3º, § 4] da Lei n° 7.713/88, para a incidência do imposto, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Nos casos de cessão de uso de bens de propriedade da fonte pagadora, será considerado rendimento, em cada mês, o valor locativo à disposição do beneficiário. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa de 150% e 300%, por ter ficado comprovado que o contribuinte utilizou de "Contas - Correntes fantasmas", com o intuito de impedir a ocorrência do fato gerador do imposto. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, no período que medeia a vigência da Lei n° 8.218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo. 'VIGÊNCIA DA LEI N° 8.383/91 - nos termos do art.97 do diploma legal anteriormente indicado a data de sua vigência é a da publicação.
Numero da decisão: 102-40.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SIGILO BANCÁRIO - sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 50 inciso XII diz respeito às comunicações de dado, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n° 5.172/66, art. 197). DOAÇÃO - para que se aceite como doações, valores deliberadamente omitidos em declarações de rendimentos, obrigatória é sua comprovação com documentos hábeis e idôneos, ou então, que fique demonstrada, de maneira inequívoca, a efetiva transferência do patrimônio do doador para o do donatário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos feitos em contas correntes bancárias, comprovadamente de propriedade do contribuinte, em montante superior à renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores depositados, decorrem de rendimentos tributáveis. ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE A PJ - Nos termos do Art. 3 0, § 40 da Lei n° 7.713/88, para a incidência do imposto, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Nos casos de cessão de uso de bens de propriedade da fonte pagadora, será considerado rendimento, em cada mês, o valor locativo à disposição do beneficiário. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa de 150% e 300%, por ter ficado comprovado que o contribuinte utilizou de "Contas - Correntes fantasmas", com o intuito de impedir a ocorrência do fato gerador do imposto. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, no período que medeia a vigência da Lei n° 8.218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo. 'VIGÊNCIA DA LEI N° 8.383/91 - nos termos do art.97 do diploma legal anteriormente indicado a data de sua vigência é a da publicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR CAVALCANTE FALUAS. MNS r 4 • Ir,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.-'")• ", k,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, PROCES SO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 RECURSO N°. : 03.416 RECORRENTE : PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,A 4,,,t ANTONIO DR- FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,..skifrf:":/' S —771 A/Á., -A-) E BLI G A MENDE DRITTO iiEj„. 04 • • - FORMALIZADO EM: O 6 JANl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 ] -‘` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 RECURSO N°. : 03.416 RECORRENTE : PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS RELATÓRIO PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 005.617.704-68, inconformado com a decisão em primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 213/219, contra o contribuinte foram imputadas as seguintes irregularidades: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - não inclusão, na declaração do PRPF, das importâncias movimentadas nas contas correntes n° 255.34073-4200-5 - Agência Maceió do Banco Bamerindus do Brasil S/A e n° 00649-9 - Agência Maceió do Banco Itaii S/A, de origem não comprovada, nos seguintes valores: ANO BASE VALOR CZYNCZS/CR$ 1987 11.601.262,92 1988 1.693.188.057,13 JAN/1989 265.299,00 FEV/1989 236.117,68 MAR/89 382.395,00 ABR/89 535.925,40 MAIO/89 2.098.751,16 JUN/89 952.794,76 JUL/89 1.427.149,40 AGO/89 537.977,77 SET/89 905.188,65 OUT/89 3.423.634,23 NOV/89 5.582.833,34 DEZ/89 3.168.507,34 1990 126.947.945,03 1991 80.365.558,40 27a3 3 ‘-` `. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - não inclusão na declaração do IRPF, dos valores de origem não comprovada, relativa a responsabilidade expressamente assumida sobre as importâncias movimentadas nas contas - correntes n° 07.001.423 da Agência Maceió do Banco Industrial e Comercial S/A e n° 225-09425-4200 Agência Maceió do Banco Sudameris do Brasil S/A, no ano-base de 1990, no valor de Cr$ 10.377.375,40. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - não inclusão, na declaração do IRPF, dos valores de origem não comprovada, apurados em relatórios de recomposição de contas-correntes bancárias, movimentadas sob falsa titularidade pelo contribuinte, nos seguintes montantes: ANO-BASE VALOR NCZYCR$ JUL/89 7.038.676,10 AGO/89 11.073.763,95 SET/89 14.757.499,46 OUT/890 30.486.845,96 NOV/89 109.190.850,15 DEZ/89 365.459.572,54 1990 3.181.696.572,98 1991 25.786.546.254,60 ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTIGOS 20,39, INCISO V, 622, 645, 676, INCISO III E 678, INCISO III DO RIR/80, APROVADO PELO DECRETO 85.450/80, COMBINADO COM O ART. 3 0, § 4 DA lEI N° 7.713/88 E ARTIGO 6° ,§ 1,2 E 5 DA lEI 8.021/90. SALÁRIO INDIRETO - Valor correspondente ao uso gratuito, pelo contribuinte, do imóvel residencial da Ladeira do Orfanato São Domingos n° 208 - Maceió (AL), pertencente a EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda. ANO-BASE CR$ 1990 3.163.720,00 1991 18.452.175,00 4 '3. MINISTÉRIO DA FAZENDA NI' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,," .̀"; • PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO : 102-40.853 ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 1°,2°, 30, § 1° e 50 ; artigos 4°, 51 e 57 da Lei n° 7.713/88. FALTA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE IMPOSTO - na forma de carnê-leão, incidente sobre os valores de origem não comprovada, apurados em relatórios de recomposição das contas-correntes bancárias movimentadas sob falsa titulariedade pelo contribuinte: ANO-BASE VALOR JAN/92 1.098.476.266,94 FEV/92 2.180.878.285,41 MAR/92 2.146.899.926,53 ABR/92 3.405.257.950,66 MAIO/92 3.360.140.013,42 JUN/92 334.199.803,76 JUL/92 88.000.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 2° e 8° da lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 6°, § 1°, 2° e 5° da Lei n° 8.021/90 e artigo 6°, incisos I e II da Lei n° 8.383/91. Esclarece o citado auto de infração que em razão do procedimento adotado pelo contribuinte revelar intuito de fraude, foi aplicada nos anos - base de 1989 e 1990 a multa majorada de 150% e nos anos-base de 1991 e 1992, a multa majorada de 300%, com base no artigo 728, inciso III do RIRJ80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e artigo 40 da Lei n° 8.218/91. Tributados os valores acima indicados, apurou-se um Imposto de Renda de 19.682.261,14 UF1R, multa de 49.864.733,70 UFIR, juros de mora 19.103.386,92 UFIR, perfazendo um crédito tributário total de 88.650.381,76 UFIR. 911 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 Seu procurador (doc. fls. 250), pediu e obteve prorrogação do prazo (fls. 235) para apresentar sua defesa. Em 03/06/93, protocolou sua impugnação (fls. 236/249), onde alega, em síntese: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por: a) falta de fixação do prazo para a conclusão dos serviços de fiscalização; b) divulgação da situação do defendente e a quebra do sigilo bancário com infração do art. 198 do C.T.N e art. 5°, incisos X e XII da C.F. e art. 38 parágrafos 3° e 40 da Lei n° 4.595/64. QUANTO AO MÉRITO. - os valores recebidos de diversas pessoas fisicas e jurídicas tidos como omitidos, são doações destinadas a formação de fundo, para financiamento de atividades de natureza política; - a legislação tributária vigente, exclui da tributação os valores recebidos a título de doações; - este fundo foi destinado a financiamento de inúmeras pessoas, cujo nome de alguns, a imprensa cuidou de divulgar, e em outros casos, os próprios favorecidos se declararam beneficiários destes recursos; - estas doações, são não tributáveis de acordo com a letra "a, inciso XVI, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, por serem doações pura e simples, ocorridas por ato de mera liberalidade dos doadores; - pela ausência de uma legislação eleitoral condizente com a nossa realidade, a "ficção" das aludidas contas correntes teve por escopo resguardar, politicamente, aqueles que concorreram com recursos financeiros para o atingimento de objetivos, que visavam a condução do processo de viabilização de nomes no cenário político nacional; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA z3P r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 - como os recursos que circularam nesta conta, foram provenientes de doações pura e simples, não sendo matéria tributável, estão afastados quaisquer resquícios de presunção de fraude, dolo ou má-fé, descaracterizando a cobrança pretendida de multa qualificada de 150% e 300%; - faltou parâmetros para fundamentar o valor adequado para fixação do aluguel do imóvel, pois os laudos foram elaborados com base em relatório descritivo do bem, fato ressaltado por cada empresa, o que a princípio, retira a autenticidade e a consistência dos valores de aluguéis arbitrados; - o bem, teve utilização auxiliar nas atividades desenvolvidas pela empresa EPC - Participações e Construções Ltda, no sentido de proporcionar local onde se desenvolveram inúmeras reuniões com empresários e outras personalidades que a procuraram; afora isso, essas pessoas eram hospedadas no referido imóvel, sempre que necessário no decurso das transações efetuadas; - poder-se-ia admitir aluguel proporcional a parcela do imóvel ocupada pelo autuado, e nunca em relação ao todo; - o aluguel imputado, foi fixado em moeda estrangeira (dólar americano), procedimento curioso e descabido, haja vista existirem referenciais próprios, mecanismos de indexação de valores contratuais, que neutralizam efeitos inflacionários, não sendo aceita a utilização de moedas estrangeiras em contratos firmados entre contratantes nacionais; - como decorrência da medida exagerada, os valores dos aluguéis mensais estimados variaram em cada mês, infringindo normas legais que determinam a periodicidade de ajuste dos valores dos aluguéis residenciais; - outro fato é que o instituto do salário indireto, só seria cabível a partir de janeiro de 1992, tendo em vista a regra disposta no art. 74 da Lei n° 8.383/91; _ 7 )4.* " ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ...ft- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 - ademais, dado que a empresa é de propriedade do próprio autuado seria o mesmo que pretender-se cobrar aluguel ao proprietário do imóvel. Em nenhum momento provaram os agentes fiscais a inadequação de referido bem às atividades da empresa, razão pela qual é impertinente querer se atribuir ao mesmo a finalidade exclusiva de residência do sócio diretor da mesma; - com relação a falta de recolhimento de carnê-leão, o fisco não cuidou de comprovar que os rendimentos foram pagos a titulo de rendimentos de pessoa fisicas, única hipótese em que se configuraria a possibilidade de exigir o pagamento do imposto por esta modalidade, pois no caso de pagamento efetuado por pessoa jurídica, a incidência do tributo dar- se-ia na fonte, além do que, não restando comprovado fraude, dolo ou má-fé não há como subsistir a multa qualificada; - a aplicação da TRD como indexador não pode prosperar face a sua cobrança ser abusiva e ilegal; - em obediência ao princípio constitucional da anualidade previsto no art. 150, inciso III da C.F. a utilização da UF1R criada pela Lei n° 8.383/91, para corrigir tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 01 de janeiro de 1993, é ilegal; Informação Fiscal de fls. 260/269, é pela manutenção da exigência. A autoridade julgadora "a quo", manteve o lançamento em decisão de fls. 271/279, em decisão assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE Não há que se argüir nulidade de procedimento fiscal, quando tal procedimento fiscal, não está enquadrado no artigo 59 do decreto n° 70.235/72. Igualmente não tem acolhida a preliminar de nulidade argüida com 9?/3, 8 ":4" • r , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 base em quebra de sigilo bancário, quando a mesma é feita sem apresentação de provas e na falta de argumentação consistente. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS Os rendimentos classificados como isentos, quando são produtos da espécie alegada e/ou declarada e, à falta de comprovação de sua verdadeira origem, por meio de prova idônea, seio passíveis de tributação pela autoridade competente. MULTA AGRAVADA É de ser mantida, quando comprovado que o contribuinte se utilizou das chamadas "Contas-Correntes fantasmas", face ilícito tipificado na legislação penal. CESSÃO DE USO DE BENS Será considerado rendimento, em cada mês, o valor locativo com base no valor de mercado dos bens da localidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Argumentos de inconstitucionalidade, não são apreciados na esfera administrativa. VIGÊNCIA DA LEI Segundo o artigo 1 ° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei indicar a data inicial de sua vigência" . Cientificado em 20/05/94, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 285/316, onde ratifica às razões consignadas em sua primeira defesa, para, a seguir, argumentar em resumo: '5Sb 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 DAS PRELIMINARES ARGÜIDA. - Quanto a quebra de sigilo, o recorrente foi vítima de infamante campanha de desmoralização pública, de evidentes contornos políticos, sendo que estas intenções ficaram bem claras, com os dois tipos de auditoria: a primeira, desenvolvida pela fiscalização de maneira arbitrária, efetuada pelos auditores; a segunda, pelos órgãos de imprensa, através de vazamento de dados; - Duração da fiscalização: o período da ação fiscal, foi propositadamente, dilatado, e o fato de os reclamos do recorrente não encontrarem amparo nos termos do art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, não autoriza supor que não estejam presentes as características que evidenciam a plena nulidade do feito. DO MÉRITO. - É publica e notória a condição do Recorrente, de tesoureiro e administrador dos recursos financeiros, ora arrecadados por ele pessoalmente, ora arrecadados pelos inúmeros comitês espalhados pelo País, para a formação do "Fundo de Campanha", destinado ao financiamento de atividades de natureza política, principalmente, a eleição presidencial de 1989, e as eleições seguintes. - Tais recursos jamais poderiam constar nas Declarações de rendimentos do Recorrente, posto que não ingressaram em seu patrimônio pessoal, pois era mero administrador do fundo, e ainda que devesse constar em sua Declaração de Rendimentos do Recorrente, seriam isentos de tributação, por serem objetos de doação; - Esses fatos por serem público e notório, dispensam qualquer tipo de prova (art. 334, do C.P.0 ; - Grande massa de documentos, foi obtida e acostada a processos que tramitam no âmbito do Ministério Público Federal, e logo se tenha acesso, relacionar-se-à todas as pessoas, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3') p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 que de alguma forma, colaboraram financeiramente para que fosse possível o desenvolvimento das atividades políticas; - Não cabe ao fisco punir, política ou penalmente, conforme disponha as legislações eleitorais específicas. Este assunto, está sendo demandado nas esferas jurídicas próprias, que escapa ao poder de ação da Administração Tributária; - A Lei n° 8.713 de 30/09/93, no seu artigo 35, admite aos candidatos que possua interposta pessoa para a administração dos recursos financeiros, destinados ao suporte da campanha eleitoral; - A autoridade julgadora "a quo", reconhece a isenções dos valores recebidos em doação, desde que tenha havido a liberalidade por parte dos doadores, o que é a situação aqui discutida, porque as razões que compele os doadores a participar, são de cunho absolutamente ideológico, sociológico e, alguns casos, psicológico, não existindo possibilidade de coação sob qualquer fundamento; - Face a impossibilidade de fazer uma real avaliação do aluguel do imóvel, verifica-se o apontamento de valores gritantemente disparatados, como nos casos das empresas "Zelar Aluguéis" e Planil Planejamento Imobiliário Ltda.", que avaliaram o valor locativo mensal em importâncias equivalentes a US$ 15.000,00 e US$ 3.500,00, respectivamente. Uma terceira a empresa "Larama Administradora de Imóveis Ltda.", assumiu como valor locativo, para o mês de dezembro de 1992, o aluguel de Cr$ 100.000.000,00 equivalentes na época a US$ 8,072,00; - Não existiu qualquer parâmetro para a fixação do valor locativo, além do que as estimativas, não estavam respaldadas por nenhum laudo técnico que pudesse revestir de autenticidade o arbitramento; Ckk 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA. . z'-t'- n ...,=;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 - Observa-se que as avaliações, ainda que insubsistentes, ressaltam que os valores locativos, referem-se às épocas das inusitadas avaliações, e que, constantes oscilações do mercado, não poderia retroagir seus valores no tempo; - A avaliação tomada como referência foi o de menor valor, elaborado pela empresa "Planil Planejamento Imobiliário Ltda." a qual não esteve presente no imóvel, e simplesmente emitiu uma opinião, sem nenhuma análise comparativa que comprovasse o estudo de mercado; É o Relatório. (''/(Jfir 12 _,1 • n.* r;'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, são nulos : "I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisii'es proferidos por autoridade incompetente ou com preteriçâo do direito de defesa." Disso temos que as duas preliminares argüidas pela defesa são impertinentes: Primeiro, inedste lei que determine fixação da data de encerramento da ação fiscal. Sendo esta fruto de investigações, não há como se prever o tempo de duração, pois se assim fosse, poderia implicar em evidente prejuízo aos cofres públicos, uma vez que os auditores teriam em função do tempo gasto, a sua atividade fiscal "cerceada" e com isso impedidos de apurar corretamente os créditos tributários. Segundo, a defesa alega que a quebra de sigilo deu-se através dos auditores fiscais, sem juntar qualquer prova de sua afirmação, e esquecendo-se de que antes dos trabalhos de fiscalização terem sido iniciados em 02/06/92 (doc. fls. 01), a imprensa já dava noticias da situação irregular do contribuinte. Além do que as infointações divulgadas naquela ocasião, também eram do conhecimento de outras autoridades e partes integrante de outros órgãos, como o Congresso Nacional, a Procuradoria Geral da República e a Polícia Federal, que, no uso de suas atribuições, investigaram os fatos denunciados. Incabível quebra de sigilo, daquilo que já é do domínio público. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA J!, ?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ' - PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 Acrescente-se que a Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional em seu art. 197 assim determina: "Art. 197 Mediante intimação por escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. "II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras E que Constituição Federal promulgada em 05/10/88, em seu artigo 50 inciso XII ao disciplinar que: Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Também, não impede que as instituições financeiras, mediante requisição por escrito forneçam os extratos bancários ou qualquer outros registros que detiverem em relação aos seus correntistas, pois se a intenção do legislador fosse essa, face a importância dessa matéria, não teria limitado-se a palavra dados, que usualmente é utilizada para designar comunicações via computador. II- MÉRITO 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 i De imediato, salta aos olhos a finalidade meramente protelatória do recurso pois, a defesa, não traz aos autos qualquer prova ou fato novo, prática essa utilizada reiteradamente já que por diversas vezes, o recorrente foi intimado e limitou-se apenas a alegar. Ressalto, que o contribuinte antes de ser autuado, foi intimado (doc. de fls. 99, 122, 123, 138, 140) a esclarecer a origem de todos os recursos apontados em demonstrativos de "recomposição de contas"(doc. de fls. 101/120; 123/124/127), que lhe garantiram a mais ampla defesa, mas mesmo nestas oportunidades não logrou apresentar documentação, que justificando os depósitos, ilidissem o lançamento. Como discriminado no relatório, nos três primeiros itens do Auto de Infração imputou-se ao contribuinte OMISSÃO DE RENDIMENTOS, cujos valores foram devidamente apurados e registrados nos Termos de Constatação de números 1 a 3, anexados às fls. 168/201. Contraditando, a defesa alega que estes recursos eram provenientes de doações de pessoas fisicas e jurídicas para a formação do "Fundo de Campanha". Este argumento é no mínimo curioso: se realmente eram doações e sabendo ele que não eram tributáveis, porque teria mantido as contas correntes, apuradas e discriminadas nos Termos de Constatação, à margem de suas declarações de rendimentos, utilizando até mesmo o expediente de criar contas em nomes fictícios? , Contraditória a posição do Recorrente. Se doação fosse, seu maior interesse seria manter as contas de tal maneira às claras, para que futuramente pudesse, desses valores, prestar contas a quem de direito. Há que se acrescentar ainda que a Lei n°7.773 de 08/06/89, que dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República, em vigor à época, não disciplinava a / )à1 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 matéria discutida, e as leis n° 5.682/71, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e a n°. 6.767/79, que a modifica, só autorizam a doação direta aos partidos políticos. A possibilidade legal dessa forma de doação foi instituída pela Lei n° 8.713, apontada pela defesa, que foi publicada em 1993. Repito: no período em que os valores foram depositados, inexistia possibilidade legal de doações para campanha política direta ao candidato ou seu representante! Assim sendo, inadmissível aceitar que pessoas fisicas ou jurídicas, ao arrepio da lei, fizessem doações a pessoa que não estivesse LEGALMENTE habilitada para tal. Corrobora esta linha de pensamento o fato de que os valores aqui tributados foram depositados em contas do recorrente de 1987 a 1992, portanto, muito aquém e além da data da eleição (1989). Admitindo-se, somente com a finalidade de argumentação, a hipótese de que não fosse ao partido, mas sim ao Recorrente, mais do que nunca deveria ele munir-se de documentos que comprovassem os valores doados, tendo em vista que fariam parte de seu patrimônio, e como tal deveriam estar acobertados por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis na fonte. Como as contas apontadas pertenciam ao Recorrente, e estavam em nome de outras pessoas de seu convívio e amizade e ainda em nomes fictícios, fica mais do que evidente de que NÃO ERAM DOAÇÕES E MUITO MENOS A PARTIDO POLÍTICO. Nesta linha de raciocínio, sendo os valores frutos de doações, ainda assim, dependeriam de provas, pois nos termos do Código Civil, temos: /- 16 r;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 "Art. 1.165. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra que os aceita." "Art. 1.168. A doação far-se-à por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinente a tradição. "(grifei) Recorrendo a doutrina, adoto a lição de Orlando Gomes em seu livro CONTRATOS, Editora Forense, 5° edição (1975) pág. 244, "ipsis litteris": "Nas doações de bem imóvel de certo valor, prescreve a lei forma especial, sendo da essência do contrato, neste caso, a escritura pública, não vale se realizada por outra forma. As outras doações podem ser levadas a efeito por instrumento particular, permitam-se que se faça verbalmente, se versarem sobre bens móveis e de pequeno valor, em se lhe seguindo incontinente a tradição. A estas últimas, chamam-se doações manuais. "(grifei) Pequeno valor é um conceito subjetivo, mas sem sombra de dúvida, nenhum dos valores indicados pelos auditores nos demonstrativos de recomposição de contas, enquadram-se neste conceito. Sobre a matéria, a jurisprudência administrativa é uniforme tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 01-748/87 se manifestado no sentido de que: "DOAÇÃO - Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transferência do valor correspondente" (grifei) d) 17 , Pk* fri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 Na ausência de outras provas, poderia ele utilizar-se do expediente de comprovar a efetiva transferência do valor correspondente, anexando cópias das declarações das pessoas fisicas doadoras, onde no campo próprio, estivessem os respectivos valores consignados; ou então a escrituração da Pessoa Jurídica doadora; ou ainda, no mínimo, indicar nomes, C.P.F ou C.G.0 dos benfeitores. Como nada disso fez, é inaceitável a hipótese de DOAÇÃO. Cabe aqui, o registro de que o Recorrente nos vários esclarecimentos prestados, em respostas as intimações feitas, não negou, ao contrário, assumiu a responsabilidade por contas bancárias movimentadas por seus amigos ou conhecidos (fls. 141 e 151). Portanto, tendo assumido que as contas bancárias eram de sua propriedade, a atitude de OCULTAR ou melhor dizendo, OMITIR RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS em suas declarações de rendimentos é, sem dúvida, inexplicável. O fato de o contribuinte não ter, em suas declarações de rendimentos, consignado as referidas contas bancárias, faz com que as citadas declarações se tornem inexatas. E nos termos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, autorizado está o lançamento de oficio pelos seguintes dispositivos: "Art. 676 O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n's 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7 0, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n's 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43): II - III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique em redução do imposto apagar ou restituição indevidas." (grifei) 18 -s ' +r, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 "Art. 678- Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n' 5.884/43, art. 79): I - - - computando as importâncias n'do declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser no caso de declaração inexata." (grifei) Examinadas as declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 a 1992, cujas cópias foram anexadas às fls. 05/22 temos, em síntese, os seguintes valores: EXERCÍCIO E REND.LÍQUIDA REND.NÃO REND.TRIB. MOEDA DA ÉPOCA TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENT E NA FONTE 1988/CZ$ 711.860 7.066.546 1989/NCR$ 7.695,00 57.125,76 1.993,36 1990/NCR$ 50.000,00* 638.651 1991/CR$ 1.644.646 12.217.682 1992/CR$ 64.915.079,00 116.585,00 648.250.789,00** Obs:* o valor de 50.000,00 é o indicado como Rendimentos Tributáveis, em função de que na declaração de rendimentos de ajuste de fls. 09, não havia campo para consignar a renda líquida. ** Valor consignado sob a rubrica "Lucros Dividendos e Bonificações e Outros" ( doc. fls. 15). Os valores apontados como omitidos estão assim discriminados: EXERCÍCIO ITEM I ITEM H ITEM III 1988 CZ$ 11.601.262,92 1989 CZ$ 1.693.188.057,13 1990 1991 CR$ 126.947.945,03 CR$ 10.377.375,40 CR$ 3.181.696.572,98 1992 CR$ 80.365.558,40 CR$25.786.546.254,60 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 Pela comparação das duas tabelas, verifica-se, de pronto, que os valores omitidos não estão contidos nos declarados, portanto, correto foi o procedimento fiscal ao tributar os valores apurados. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS A ESPÉCIE Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) Para os fatos geradores anteriores a 1988 -RIR/80: "Art. 20- Constituem rendimento bruto, em cada célula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos neste regulamento, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados ( Decreto-lei n° 5.844/43, art. 10, Lei n° 5.172/66, art. 43, I e H, e Decreto-lei n°1.301/73, art. 3 °)." "Art. 39 - na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n° 4.069/62, art. 52, e Lei n°5.172/66, art. 43): ( 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. (Lei n° 4.729/65, art. 9°)" (grifei) Para os fatos geradores a partir de 1989- Lei n° 7.713/88: "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributaç Cio independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) E ainda a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, farse-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." (grifei) I 21 -"` r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 Como o recorrente não comprovou a origem dos valores depositados nas contas correntes bancárias, os auditores fiscais, amparados pelos dispositivos legais, acima transcritos, utilizaram-nos para obter a base tributável do imposto. Cabe a ressalva, de maneira alguma o depósito bancário foi considerado como fato gerador de imposto, pelo contrário a linha de raciocínio seguida é a ilustrada pela lição de HUGO DE BRITO MACHADO, que em seu livro IMPOSTO DE RENDA ESTUDOS, Editora Resenha Tributária, pág. 123, "ipsis litteris": "5.5. O tribunal Federal de Recursos, em acórdão da lavra do eminente Ministro JOSÉ DANTAS, seu atual presidente, já decidiu que "não justificada origem da disponibilidade econômica evidenciada por volumosos depósitos bancários, legitima-se o arbitramento autorizado pelo art. 9° , da Lei 4.729/65, na forma do art. 55, e, do RIR/75, reproduzido no art. 39, V do RIR/80."(Ac. n° 72.975-RJ, Rei: Min. JOSÉ DANTAS, DJU de 29.04.82, pág. 3.965). E mais recentemente, em acórdãos de dois dos mais cultos de seus membros, dotados de longa e notável experiência judicante, decidiu aquele Tribunal, refutando o extremado argumento do contribuinte, que a tributação incide "sobre acréscimos patrimoniais não justificados, e não sobre o saldo bancário." AMS n° 87.149, Rel Min. MOA CIR CATUNDA, DJU DE 09.12.83, pág. 19.479). E mais explicitamente, que é improcedente a tese de que à fiscalização cabe provar os depósitos bancários correspondem a rendimentos, porque tratando-se de ação para anular dívida inscrita, ao contribuinte é que cumpre fazer demonstração em contrário. "(Ac. n° 64.683-RS, Rei: Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJU DE 01.03.84, (pág. 2.675). 5.6 Realmente, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte, de quantias superiores à renda por ele declarada, é indício que autoriza a presunção do auferimento da renda. Cabe, então, ao contribuinte provar que 22 ( , , re.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorram de transferências patrimoniais (doações e heranças, por exemplo), de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito da Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento de lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7 Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso, a existência de disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas." Conclue este tópico afirmando: "5.9 Com fundamento nestas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, em montante superior à renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo." (grifei) (ÇÁ/ 23 1LT ' 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 Por oportuno, analiso na seqüência o item 3 do Auto de Infração "FALTA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO". Neste tópico, foram tributados os valores discriminados às fls. 169/176, que por terem sido descobertos antes do final do ano-base, foram tributados sob o comando do seguintes dispositivos da Lei n° 7.713/88 que assim autoriza: "Art. 2°- O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. "Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." (grifei) O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Alega o recorrente, que o referido imposto recai somente sobre rendimento recebido de pessoa física, e que a autoridade fiscal não demonstrou que os rendimentos tributados tinham essa origem. Equivoca-se a defesa, pois o ônus da prova não é da autoridade fiscal, já que a partir de janeiro de 1889, com a vigência da Lei n° 7.713/88, o recolhimento do imposto passou a ser mensal, na medida que fossem sendo recebidos. A forma de retenção e recolhimento ficou, como imposto de renda na fonte (art. 70) ou como antecipação (art. 8°). .1) 24 __J - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 Sujeitos ao imposto de renda na fonte, ficaram entre outros: os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas fisicas ou jurídicas e os demais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E como antecipação aqueles rendimentos recebidos de pessoas fisicas, ou de fontes situadas no exterior que não tenham sido tributados na fonte, no País. Os auditores fizeram todos os levantamentos e intimaram o Recorrente para que justificasse os valores apontados (fls. 168/193). Neste momento deveria ele ter apresentado o comprovante de retenção do IRPF, como não o fez lá, e tampouco por ocasião de sua impugnação e recurso, cabível a tributação mensal dos rendimentos apurados. Quanto a multa aplicada, com base no art. 728, inciso III do RIR/80, de 150% e 300% nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, a defesa esqueceu que foi o próprio Recorrente em depoimento , prestado em 01/02/92 nos IPL de números 1-008, 01-019 e 01- 020/93 - SR/DPF/DF, cujas cópias estão anexadas às fls. 399/409, que: "Que as contas ditas 'fantasmas" sempre foi uma praxe no Brasil, haja vista que a imprensa noticia quase que diariamente o volume acentuado dessas contas que ascende a casa de quatro milhões, por outro lado em auditoria feita pela Receita Federal há cerca de trinta milhões de CPFs inexistentes e a Receita vem atribuindo que são usados para a abertura de contas fantasmas, salientando ainda, que com o término dos títulos ao portador os ativos financeiros que foram confiscados na época do plano COLLOR tiveram cerca de cinqüenta e quatro trilhões de cruzeiro de sobra, em face dos portadores não terem sido identificados, ao que se presumiu tratar de contas fantasmas; Que com o término dos títulos ao portador e aproveitando os grandes negócios que tinha como mega especulador NAJUM TURNER, obteve deste a orientação, na época da campanha, para que operasse através desse sistema, uma vez que o dinheiro não podia ser depositado em nome de uma pessoa 44,5 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ry%, • a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 jurídica, sendo que depois dessa prática em andamento é que veio tomar conhecimento de como esse sistema funcionava, lembrando-se que JOSÉ CARLOS BONFIM E FLAVIO MAURÍCIO RAMOS eram os titulares, dentre outros de contas fantasmas, nada podendo falar a respeito do 'fantasma" FRANCISCO SILVA; que convém ainda esclarecer que não obstante as orientações recebidas por NAJUN TURNER, os maiores estimuladores dessa prática eram as próprias instituições financeiras, não podendo apontar especificamente quaisquer dessas instituições, mesmo porque todas as conversas ~fidas nesse sentido foram realizadas pelo próprio NAJUN TURNER." E, ainda, em declaração, cópia anexada às fls. 141, ratificada às fls. 151 assumiu inteira responsabilidade pelos recursos financeiros movimentados nas contas-correntes n° 07.001423-4 e 255-09425-4200, mantidas, respectivamente, nos Bancos Industrial e Comercial S/A- Ag. Maceió, e Sudameris do Brasil S/A - Ag. Centro, também em Maceió. Registre-se, as contas-correntes com falsa titularidade, ou contas "fantasmas" estão minuciosamente indicadas nos termos anexados às fls. 168/193. Estes dois fatos deixam claro que o Recorrente encarava como expediente "normal" utilizar contas "fantasmas" para proteger rendimentos que queria deixar fora da visão do fisco. Portanto, caracterizado e o intuito de fraude, cabível é a manutenção da multa agravada para os anos-base de 1989 e 1990 de 150% e para os anos-base de 1991 e 1992 de 300%. Ressalve-se, manter conta bancária em nome de outras pessoas fictícias ou não, mostra o evidente intuito de fraude já que a Lei n° 4.502/64 define: 26 )1,* MINISTÉRIO DA FAZENDA, z!,N , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 "Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifei) Pertinente, portanto, a aplicação da multa de 150% embasada no art. 728 do RIR/80, que assim disciplina: "Art. 728- Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas Decreto-lei n°401/68, art. 21): - - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." E a de 300%, sob a guarida do art. 40 da Lei n° 8.218 de 29/08/91, que normatiza: "Art. 4°- Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: ,09p, 27 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da mesma forma, é aplicável também ao imposto apurado mensalmente. Por último, o item n° 2 do Auto de Infração a tributação como salário indireto do valor locativo do imóvel de propriedade da empresa E.P.C, o Termo de Constatação n° 4 (doc. de fls. 202/204) contém a seguinte explicação: "1.A empresa E.P.0 - Empresa de Participações e Construções Ltda., procedeu a construção de um imóvel residencial, utilizado pelo Sr. Paulo César Cavalcanti Farias e sua família, com as seguintes características: Local: Ladeira do Orfanato S. Domingos 208 ou Av. Gustavo Paiva com Ladeira do orfanato São Ss. Domingos, n° 80 Maceió - Al Área Construída - aproximadamente 1.600 m2. Dependências : Pavimento térreo (planta n°08): Suíte para hóspedes, escritório, 02 lavabos, bar, adega, lavanderia, sala de estar íntimo, 02 salas para refeições, copa, cozinha, sala para o3 ambientes, sala de estar e varanda; Pavimento superior (planta n°09) Suíte de casal com 02 banheiros, 02 closet, sala de estar íntimo, 03 suites com terraço; Demais dependências: Residência para zelador: 02 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e varanda; Dependências para empregados: 03 dormitórios, sala, banheiro, copa, lavanderia e 01 suíte para hóspedes; lk 4.4 AL) 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 Outras benfeitorias:- Ar condicionado central, elevador, jardins, quadras de esporte, piscina, pista de dança, saunas úmidas e seca, vestiário masculino e feminino, canil, viveiro e garagem para 05 veículos. 2. Em atendimento a TERMO DE SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO, as empresas abaixo relacionadas, informaram os seguintes valores locatício de mercado do imóvel acima descrito: a) Larama Administradora de Imóveis Ltda C.G.0 - 12.954.780/0001-98, valor locativo do imóvel em dezembro de 1992: Cr$ 100.000.000,00 -CR$/US$ 12.387,00-valor em US$ 8.072,00; b) Planil Planejamento Imobiliário Ltda. C.G.0 - 12.694.003/0001-24, aluguel mensal Valor em US$ 3.500,00; c) Mario Dias Aluguéis Ltda. C.G.0 -35.555.456/0001-93, aluguel mensal atual Valor em US$ 15.000,00; 3. Com base no menor valor locatício apurado, convertido em moeda nacional pela cotação do dólar comercial (yr. de compra) vigente no último dia de cada mês foram apurados os valores a seguir discriminados, correspondente a salário indireto usufruído pelo Sr. Paulo César Cavalcante de farias, com a ocupação, gratuita, do imóvel da Ladeira do Orfanato São Domingos." Ao proceder assim, a autoridade fiscal estava amparada pelo já transcrito art. 3 0 , § 4° da Lei n° 7.713/88, cujo teor determina que para a incidência do imposto basta o beneficio do contribuinte a qualquer forma e a qualquer titulo e pela Instrução Normativa - SRF n° 49 de 10.05.89, que ao dispor sobre as regras para aplicação da referida lei, registrou: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 "7.11. Os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento... 7.12. Nos casos de cessão do uso de bens de propriedade da fonte pagadora, será considerado rendimento, em cada mês, o valor locativo 'a disposição do beneficiário." Assim a cessão do uso de bens era tributada anteriormente à Lei n° 8.383/91. Esta lei veio, apenas, explicitar em seu art. 74, inciso I, alínea "b", que o valor da despesa com o imóvel cedido para uso de administradores, diretores, gerentes e assessores deveriam ser somados a remuneração, e como explica o § 1°, adicionados aos respectivos salários, gerando assim, a obrigação de reter imposto de renda na fonte. Nos termos da legislação apontada, adequado está o procedimento dos auditores ao terem solicitado às empresas do ramo imobiliário laudo de avaliação de aluguel do imóvel, cujas respostas estão anexadas às fls. 206//208; fls. 210; fls. 212, e de terem optado pelo menor valor apontado. Este procedimento está amparado pelo Código Tributário Nacional em seu: "Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declaraçeies ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicia" (grifei) Poderia, o recorrente trazer uma avaliação contraditória, se não o fez é porque poderia lhe ser menos benéfica que a adotada. --, A ' 30 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.441/93-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.853 Outrossim, tem razão a defesa, quando argumenta que a utilização da moeda americana para indexar os valores atribuídos ao aluguel é incabível, primeiro porque este não era um índice oficial para reajuste de aluguel; segundo, porque para se calcular o valor a ser recolhido 1 utilizou-se de indexadores; isto implica que, se houver reajuste da base de cálculo, a indexação será dupla, sem amparo na legislação vigente. i Diante disso o valor do aluguel deverá ser mantido como Cr$ 61.740,00, atribuído ao mês de janeiro/90 (doc. fls. 203). Multiplicando-se o referido valor por doze meses, resulta em Cr$ 740.880,00. Diante disso, exclue-se, neste item, o valor de Cr$ 2.422.840,00 (3.163.720,00 - 740.880,00) no exercício de 1991 e de Cr$ 17.711.295,00 (18.452.175,00 - 740.880,00) para o exercício de 1992. Com relação a exclusão da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime de que a TRD não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei 8.218/91. Por derradeiro, quanto à utilização da UFIR, é entendimento manso e pacifico, da jurisprudência administrativa de que a Lei n° 8.383, entrou em vigor, nos termos de seu i próprio, art. 97, na data de sua publicação; e mais, argumentos de inconstitucionalidade não são apreciados na esfera administrativas. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir o valor Cr$ 2.422.840,00 no Exercício de 1991 e Cr$ 17.711.295,00 no Exercício de 1992 e a cobrança da TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de Novembro de 1996. 1 I / / - 'irm: É ' ` ' DE BRITTO 41,í (Ál... ‘.. 15 ' G r ' , XS, 0 r , . Át dão") .", ' At ‘ 31 . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4631182 #
Numero do processo: 10540.000007/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR — GRAU DE UTILIZAÇÃO — As informações prestadas no DITR para efeito da apuração da base de cálculo do ITR, quando submetidas à fiscalização dependerão de comprovação para fins de manutenção. A comprovação da efetiva utilização das pastagens, seja por criação própria ou alheia, deve ser feita por documentação que forneça elementos materiais da real utilização da área. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32486
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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A comprovação da efetiva utilização das pastagens, seja por criação própria ou alheia, deve ser feita por documentação que forneça elementos materiais da real utilização da área. 11 RECURSO DESPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Irkt\ . OTACÍLIO D • , A CARTAXO Presidente -s~sczp4, 41111111111eP40% - L IZ ROBERTO DOMINGO 11 • Relator • Formalizado em': EV 2" • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffniann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 71 Processo n° : 10540.000007/2003-29 Acórdão n° : 301-32.486 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda Santa Rita, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4585680-0, com área total de 500,0 ha, localizada no município de Bom Jesus da Lapa — BA, por ter sido desconsiderada a Área Utilizada — Pastagens de 280,0 ha, em face da não declaração de atividade pecuária ou de utilização da patagem. • A decisão de primeira instância entendeu que "a falta de declaração, por parte do contribuinte, na DIAT/1998, do número de cabeças de animais de grande e médio porte, resultou em redução para zero da Área Utilizada com Pastagens, em obediência ao disposto no art. 10, § 1°, inciso V, alínea "b", da Lei n° 9.393/96. Essa matéria foi disciplinada através do art. 16, inciso II, da IN/SRF n°43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF n° 67, de 1°/09/1997...". Intimado da decisão de primeira instância, em 02/06/2003, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 27/06/2003, repisando em síntese os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. • 2 Processo n° : 10540.000007/2003-29 Acórdão n° : 301-32.486 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, atender aos requisitos de adminissibilidade e conter matéria de competência deste Conselho. Preliminarmente, constata-se que a Recorrente não trouxe nenhuma prova que pudesse atestar que as áreas declaradas como utilizadas estão sendo • realmente objeto de atividades por parte da Recorrente. Contudo tem-se entendido que, somente quando o contribuinte traz provas idôneas de que o crédito tributário está sendo exigido com base em elementos de fatos que não correspondem à materialidade da incidência da norma tributária, é dever da autoridade administrativa adequar o lançamento ao fato concreto provado. Aliomar Baleiro (in, Direito Tributário Brasileiro, 9. edição, Forense, Rio de Janeiro, 1977) reconhece que é possível o erro de declaração "ou porque se engane ou omita de boa-fé algum elemento ou porque se arrependa da sonegação premeditada (CTN, art. 138), ou ainda porque tenha cometido erro material em detrimento próprio", mas nega que a retificação possa ser feita após a notificação de lançamento. Por outro lado, entende que "o erro de direito pode ser sempre invocado pelo contribuinte, dado o caráter coativo da tributação. Isso ainda se deduz de estar previsto no art. 165 do C'TN o direito à restituição do tributo indevido ainda que espontaneamente pago". • 0 princípio da verdade material deve prevalecer ao princípio da verdade formal no âmbito do processo administrativo fiscal, haja vista que o Estado não pode cobrar tributos alem do fato "in concreto", sob pena de não atender os princípios da estrita legalidade e da capacidade contributiva que se evidenciam com a adequada correspondência dos fatos a o quê está sendo exigido. Ora, se a Recorrente não faz comprovação da real utilização da área, não há como considerá-la para fins do art. 10, inciso V, da Lei n°. 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 3 Processo n° : 10540.000007/2003-29 Acórdão n° : 301-32.486 V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; • e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e 2.•eiro de 2006 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000708/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.103
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Antonio Lopo Martinez declarou-se impedido.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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Numero do processo: 10768.027153/90-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO — Incabível a glosa da despesa de depreciação quando o Fisco não logra determinar com exatidão eventuais diferenças calculadas a maior, limitando-se a proceder a glosa da totalidade da despesa. SALDO CREDOR DE CAIXA - Improcede a exação a tal titulo quando o sujeito passivo comprova o ingresso de recursos financeiros no próprio período a que se refere a imposição. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Não caracteriza excesso de retirada de administradores, o pagamento a título de serviços técnicos prestados por profisionais que mantém a condição de acionistasda da sociedade, quando resulta comprovado que os mesmos não pertencem ao quadro diretivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-01050
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relátorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO — Incabível a glosa da despesa de depreciação quandc o Fisco não logra determinar com exati- dão eventuais diferenças calculadas a maior, limitando-se a proceder a glosa da totalidade da despesa. SALDO CREDOR DE CAIXA - Improcede a exa ção a tal titulo quando o sujeito passi vo comprova o ingressá de recursos fi: nanceiros no próprio período a que se refere a imposição. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Não caracteriza excesso de retirada de administradores, o pagamento a título de serviços técnicos prestados por profis-I sionais que mantém a condição de acio- nistasda sociedade, quando resulta co provado que os mesmos não pertencem+ alh quadro diretivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por ICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA PLANEJAMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sal- das Sessões (DF), em 25 de abril de 1994 /1 shw' ..PY-KSON GUED S FERREIRA - PRESIDENTE V.V. - 40Y „OP VISTO EM MANOEL F L ? GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .1 9 ABO 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA?, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÚ CARLOS PAS:44 SUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDE MARIA DIAS NUNES. - PROCESSO N2 10768.027153/90-61 2 ACÓRDÃO 11 2 108-1.050 RECURSO FIQ: 105.468 RECORRENTE: ICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/A. RELATÓRIO ICOPLAN - INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/A., com sede na Av. Graça Aranha n2 416, 109 andar, na cidade do Rio de Janeiro,RJ, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Na peça vestibular as matérias objeto da exigência são as seguintes: - glosa de encargos de depreciação - mediante testes levados a efeito pela fiscalização foram determinadas diferenças a maior que o máximo permitido pela legislação, denotando, assim, a ocorrência de excesso desses encargos, resultando glosadas a totalidade das despesas de depreciação como segue: - ano base de 1985: Cr$ 259.131.963,00 - ano base de 1986: Cz$ 606.922,00 - saldo credor de caixa - saldo credor de caixa no mês de fevereiro de 1985: - ano base de 1985: Cr$ 69.336.860,00 excesso de remuneração de sócios/administradores - excesso não tributado de retirada de sócios/administradores do empreendimento nos montantes abaixo: - ano base de 1985: Cr$ 60.247.460,00 - ano base de 1986: Cz$ 666.026,20 Tempestivamente impugando o sujeito passivo alega, em resumo, o que segue: - preliminarmente, a nulidade do primeiro item do Auto de Infração, tendo em vista que o Fisco na elaboração de Quadro Demonstrativo de Saldos de Contas do Permanente utilizou de períodos-base diversos dos glosados no referido Auto e, quanto ao mérito, aduz que aplicou corretamente as taxas de depreciação. Argüi que não consta da 3 PROCESSO N2 10768.027153/90-61 ACÓRDÃO N2 108-01.050 peça vestibular demonstração dos supostos excessos cometidos, havendo a Impugnante após a lavratura do Auto, a título exemplificativo, refeito alguns cálculos de depreciação na rubrica Móveis, Máquinas e Utensílios, apurando diferenças mínimas, não justificando os absurdos valores glosados, protestando, ainda, pela realização de perícia contábil; - no tocante à exigência devido a saldo credor de caixa, no mês de fevereiro de 1985, no valor de Cr$ 69.336.860,00, alega que decorreu da contabilidade não ter procedido ao lançamento contábil no próprio mês de fevereiro de 1985, no valor correspondente ao cheque n2 208, emitido pelo Escritório de Campo Grande, na quantia de Cr$ 81.037.613, referente à transferência via Bradesco (Doc. n2 04), do valor recebido pelo pagamento da Nota Fiscal n2 016, emitida para a Dersul - Departamento de Estradas de Rodagem do Mato Grosso do Sul. Aduz, que processou ao acerto em sua contabilidade, em 31.03.85, conforme consta do Livro Diário n2 09, registrado em 27 de maio de 1986, sob o n2 86.785, às fls. 78; - no que respeita ao excesso de remuneração de sócios/administradores, a impugnante argüi que o Fisco equivocou-se ao pretender caracterizar como sendo execesso de retirada de administradores, pagamentos feitos pela Impugnante a prestadores de serviços, ainda que seus acionistas. Menciona em abono a sua linha de entendimento o Ato Declaratório n2 034, de 18.04.74 e Acórdãos ng s. 101-76782/86 e 101-76783/86, publicados no DOU de 18.03.88. Relativamente aos períodos-base de 1985 e 1986 informa ter ocorrido excesso de retiradas de administradores, porém foi devidamente adicionado na determinação do Lucro Real como evidenciam as Declarações de Rendimentos juntadas aos autos, sendo assim, resulta incabível a pretensão fazendária. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DESPESAS DE DEPRECIAÇãO O aproveitamento da depreciação pressupõe procedimentos contábeis próprios e oportunos, inadmitindo-se Sua contraposição, no procedimento fiscal, para diminuir a exigência tributária respectiva; SALDO CREDOR DE CAIXA - são inválidos os suprimentos guando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, e o saldo credor de caixa, evidenciado com a exclusão de suprimentos, revela indícios veementes de omissão de receitas; e.)I <L) L. PROCESSO N g 10768.027153/90-61 ACÓRDÃO N g 108-01.050 EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS/ADMINISTRADORES constitui remuneração de administrador, para os efeitos de cálculo de excesso de retiradas, os valores atribuídos a acionista da empresa que, embora com vínculo empreqaticio, desempenhe atividades administrativas com atribuições de diretoria." - Em suas razões de apelo a Recorrente, em síntese, argumenta o seguinte: - preliminarmente, alega cerceamento de defesa por parte do julgador de l g instância por não ter deferido a perícia requerida; - quanto à glosa da totalidade da depreciação registrada nos exercícios de 1986 e 1987, reitera ser absurdo o procedimento observado pelo Fisco, uma vez que por testes realizados em algumas rubricas foram constatadas diferenças mínimas, no entanto, inexplicavelmente, o pedido de perícia, que demonstraria de forma cabal, a lisura e correção do procedimento adotado pela Recorrente não foi nem apreciada pela decisão Recorrida, não permitindo a completa elucidação dos fatos discutidos neste processo; - no que respeita ao saldo credor de caixa, ratifica suas razões impugnatórias e junta cópia autenticada pelo Banco do depósito bancário ocorrido no mês de fevereiro de 1985; - relativamente ao excesso de remuneração, também reitera os argumentos arrolados na impugnação, aduzindo que a autoridade singular ignorou por completo as Atas das Assembléias Gerais acostadas pela Recorrente à Impugnação, que demonstram de forma inquestionável que os acionistas relacionados pela Fiscalização não ocupavam cargos de diretoria ou gerência nos exercícios glosados, resultando descabida a pretensão fiscal que entendeu como excesso de remuneração à diretores, os pagamentos feitos pela Recorrente, por serviços prestados por simples acionistas que não ocupavam cargos de administradores, além do que, ainda foi autuada por excesso de retirada de administradores que anteriormente tinha oferecido os valores correspondentes à tributação conforme evidenciado pela documentação juntada. É o relatório. Pr.) 5 PROCESSO N-9 10768.027153/90-61 ACÓRDÃO NQ 108-01.050 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A apreciação das matérias será feita na ordem apresentada no relato: - Da preliminar de cerceamento da defesa - Considerando que a autoridade de primeira instância apreciou e indeferiu o pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, entendo que a mesma agiu no âmbito da competência outorgada pelo processo administrativo tributário, razão pela qual, manifesto-me pela rejeição da preliminar de cerceamento da defesa argüida pela Recorrente. - Glosa dos encargos de depreciação O procedimento do Fisco em glosar a totalidade das importâncias consideradas pela contribuinte a titulo de depreciação nos exercícios de 1986 e 1987 sob o fundamento da existência de diferenças entre os saldos contábeis das contas do Ativo Permanente e os valores tomados como base de cálculo da depreciação, entendo que não comporta conseqüência tão drástica, tal como a glosa integral dos valores registrados como depreciação nos aludidos exercícios. Sou de opinião que, em se tratando de valores calculatórios, como no caso, justificar-se-ia lançamento na modalidade observada somente quando apuradas e quantificadas diferenças em cada conta mediante cotejo entre o cálculo levado a efeito pelo Fisco e os valores constantes dos registros do sujeito passivo, e na exata dimensão de eventuais divergências determinadas e, não, partir para a glosa total da depreciação. Alternativamente, caso o Fisco não encontrasse os elementos a que o contribuinte se obriga por lei a manter em termos de controle do Ativo Permanente, inviabilizando a determinação do valor a ser registrado a esse titulo, poderia vir a desconsiderar a escrituração porque não embasada na forma prescrita em lei, partindo, a partir dai, para o arbitramento do lucro na forma regulamentar. Assim sendo, entendo que merece ser julgada insubsistente a exigência na forma proposta pelo Fisco. R»1 PROCESSO N9 10768.027153/90-61 6 ACÓRDÃO 149 108-01.050 - Saldo credor de caixa - Relativamente a tal imposição, o sujeito passivo logrou comprovar que efetivamente ocorreu o depósito no importe de Cr$ 81.037.613 (doc. fls. 229), em 28.02.85, conforme documento autenticado mecanicamente pelo Bradesco, o que invalida a imposição fiscal a título de saldo credor de caixa, razão pela qual merece ser tornada insubistente a exigência de que se trata. Excesso de remuneração de sócios/ administradores Do exame dos elementos constantes dos autos, observa-se que improcede a pretensão fiscal a esse título, pois a Recorrente dispensou tratamento diferenciado às diferentes remunerações pagas nos exercícios em questão. No que diz respeito à remuneração dos dirigentes, a empresa apurou excessos devidamente demonstrados (fls. 149/150), sendo adicionados na determinação do lucro real conforme comprovam as Declarações de Rendimentos juntadas ao processo, os quais foram indevidamente colacionados pela autoridade fiscal como sendo de remuneração à autônomos, equiparados a administradores para fins fiscais, portanto, incabível exação a esse título. Por outro lado, entendo também ilegítima a pretendida equiparação à administradores, das pessoas físicas/acionistas que prestaram serviços técnicos à Recorrente e foram remunerados como autônomos, para fins de determinação de excesso de remuneração à luz da legislação do imposto sobre a renda pessoa jurídica. Tenho para mim, que tais excessos somente poderão incidir sobre dirigentes componentes do Conselho de Administração e Diretoria da Sociedade, ficando excluídos de tal caracterização os acionistas que prestarem serviços técnicos a título de trabalho autônomo. Assim, também merece ser provido o apelo neste particular. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 25 de abril de 1994. . UIZ AUERTO CAVA MAtEIRA - Relator f Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006879/94-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS Cabível a dedução dos valores suportados por documentação hábil, usual e normal à concretização do objetivo das atividades mercantis. IMOBILIZAÇÃO DE BENS ESCRITURADOS COMO DESPESAS Legítima a glosa pelo Fisco de dispêndios pela sua natureza sujeitos à imobilização. Cabível a dedução das quotas de depreciação sobre bens ativáveis escriturados como despesas. CORREÇÃO MONETÁRIA Procede a tributação da correção monetária não registrada de bens ativáveis lançados como despesas. Cabível a dedução da correção monetária da depreciação pertinente aos bens ativáveis lançados como despesas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Excluída a exigência, uma vez tornado insubsistente o lançamento principal no que repercute no reflexo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Excluída em parte a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao decorrente na proporção que repercute. TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 108-04.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para; 1) excluir da exigência do IRPJ a parcela relativa à glosa de despesas e custos 2) reconhecer o direito à depreciação dos bens ativáveis escriturados como despesas; 3) admitir a dedutibilidade da correção monetária da depreciação sobre os bens ativáveis escriturados como despesas; 4) afastar a cobrança da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991; 5) tomar insubsistente a exigência do imposto de renda devido na fonte; e 6) ajustar a exigência da contribuição social sobre o lucro ao decidido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRF em Salvador-BA Sessão de : 15 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.653 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS Cabível a dedução dos valores suportados por documentação hábil, usual e normal à concretização do objetivo das atividades mercantis. IMOBILIZAÇÃO DE BENS ESCRITURADOS COMO DESPESAS Legítima a glosa pelo Fisco de dispêndios pela sua natureza sujeitos à imobilização. Cabível a dedução das quotas de depreciação sobre bens ativáveis escriturados como despesas. CORREÇÃO MONETÁRIA Procede a tributação da correção monetária não registrada de bens ativáveis lançados como despesas. Cabível a dedução da correção monetária da depreciação pertinente aos bens ativáveis lançados como despesas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Excluída a exigência, uma vez tornado insubsistente o lançamento principal no que repercute no reflexo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Excluída em parte a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao decorrente na proporção que repercute. TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COESA COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. Processo n°. : 105801006.879/94-54 Acórdão n°. : 108-04.653 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para; 1) excluir da exigência do IRPJ a parcela relativa à glosa de despesas e custos 2) reconhecer o direito à depreciação dos bens ativáveis escriturados como despesas; 3) admitir a dedutibilidade da correção monetária da depreciação sobre os bens ativáveis escriturados como despesas; 4) afastar a cobrança da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991; 5) tomar insubsistente a exigência do imposto de renda devido na fonte; e 6) ajustar a exigência da contribuição social sobre o lucro ao decidido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. teL MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT / • LUIZ ALBft, -TO CAVA MA- EIRA RELATO! FORMALIZADO EM: 17 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente momentaneamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA 2 Processo n° : 10580.006879/94-54, - Acórdão n° : 108-04.653 Recurso n° :111.945 Recorrente : COESA COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO — : COESA COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA., empresa com sede na Av. Marechal Castelo Branco, n° 750, 3° andar sala 301, inscrita no C.G.C. sob n° 13578349/0001-57, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a IRPJ, PIS, ,IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1. IRPJ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS' CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE CUSTOS . Valor apurado decorrente da contabilização a título de custos ou despesas operacionais, sem que fosse apresentado o documento hábil e idôneo para lastrear o lançamento contábil. Exercício: 1991 - CR$ 629.094.465,50 Base legal: Arts. 157 e parágrafo 1°, 191, 192, 197 e 387 inciso I do RIR/80. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como custos ou despesa operacional. Exercício: 1991 - CR$ 367.349,20 4Base legal: art. 193, §§ 1° e 2°; 387, inciso I, do RIR/80. e,‘ . • 2 - - .-- . , • , Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. :108-04.653 , CORREÇÃO MONETÁRIA BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO ', CUSTO OU DESPESA ,, Correção monetária credora menor que a devida decorrente da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa ou custo, bens do ativo permanente, sujeitos à correção monetária. , Exercício: 1991 - CR$ 206.407,30 , Base legal: Arts. 40 , 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei 7.799/89 e art. 387, inciso II do RIR/80. CORREÇÃO MONETÁRIA IMÓVEIS EM ESTOQUE / INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE IMÓVEIS EM ESTOQUE Omissão de receita de correção monetária decorrente da falta de correção monetária sobre o custo do imóvel adquirido em 31/01/90. Exercício: 1991 - CR$ 131.841.247,86 Base legal: Arts. 4°, inciso I, alínea "b", 10, 15, 16 e 19 da Lei 7.799/89 e art. 387, inciso II do RIR/80. 2. IRF Tributação reflexa de IRF, referente ao ano de 1990, com base no art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83. 4. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tributação reflexa de Contribuição Social, referente aos exercícios de 1990 e 1991, com base no art. 2° e seus parágrafos da Lei ki7.689/88. , 3 - - Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. :108-04.653 Tempestivamente impugnando, a empresa alega, respectivamente a cada item da autuação, que: - Custos, Despesas Operacionais e Encargos / Custos ou Despesas não comprovados / Glosa de Custos - As glosas procedidas pela fiscalização nas despesas e custos, apropriadas ao resultado de 1990, não procedem porque dizem respeito às operações contratadas pela autuada com terceiros, devidamente suportada por documentação. Com o propósito de comprovar as Glosas, constantes do anexo ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal, apresentaremos, no curso do andamento dos procedimentos administrativos, os documentos que, previamente, se sabe existentes sobre o assunto em pauta, e com isso, deitar por terra a exigência, retirando-se, em conseqüência, da base de cálculo, o valor de Cr$ 629.094.465,50. - Custos, Despesas Operacionais e Encargos / Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa - Embora reconheça ter lançado como despesas valores ativáveis, a autuada não concorda com a glosa total dos dispêndios efetuados pela simples razão que esta prática é por demais rigorosa. A autuada, no mínimo, tem direito a deduzir como despesa os encargos de depreciação dos gastos efetuados, de acordo com a legislação fiscal vigente, mais precisamente os arts. 198 e seguintes do RIR/80, que não foram lembrados pelos autuantes. Requer seja parcialmente provido este item para que reduza do montante adicionado na base tributável as parcelas proporcionais de encargos de depreciação relativas ao período-base de apuração. - Correção Monetária / Bens de Natureza Permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa - A autuada no mínimo tem direito a deduzir, como despesa, a correção monetária das depreciações, a fim de manter o equilíbrio da sistemática de correção monetária do balanço. Requer seja este item parcialmente provido, para que se reduza do montante adicionado na base tributável, as parcelas proporcionais de encargo de correção monetária da depreciação relativas ao período base de apuração. - Correção Monetária / Imóveis em Estoque / Insuficiência de Correção Monetária / Correção de Imóveis em Estoque - Em fevereiro de 1994, a autuada contabilizou como receita de variação monetária a atualização monetária desta conta, sendo inconsistente o lançamento, podendo no máximo se exigir juros, ainda assim, sobre o argumento que haveria postergação no 4 - Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. : 108-04.653 • •• • reconhecimento da receita de correção monetária. Entretanto, como não foi esse • o procedimento do fisco, é nulo o procedimento desta parte do auto. -Quanto às demais exações, requer sejam estendidas a estas, as conseqüências da decorrência, produzindo os seus efeitos sobre os fatos contidos na exigência de IRPJ, acrescentando que: - Referentemente ao IRF, estendem os argumentos a cerca da cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, que em seguida será analisada. Como decorrência da exigência fiscal do Auto de Infração do Imposto de Renda, os autuantes fizeram refletir a incidência do IRF, na forma prevista no art. 8° do • decreto-lei 2.065/83, ou seja, exigindo o tributo sobre os custos glosados. É incabível a incidência referida no auto de infração, pois o referido dispositivo (art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83) foi fulminado pela Lei 7.713/88, cujo art. 35 e seguintes, instituiu a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL). Referida tributação alcança os valores que compuseram o Lucro Líquido do período-base e alcançam, como se sabe a base positiva desse lucro, partindo dos ajustes dispostos na Lei. A tributação prevista no art. 8° do Decreto- Lei 2.065/83 era pertinente quando a incidência sobre os lucros distribuídos perfazia-se pelo percentual de 25%, sendo que a partir de 1° de Janeiro de 1989, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas passaram a sofrer a tributação pelo percentual de 8% aplicável quando do encerramento do período base de apuração. Incabível, pois, a exigência fiscal impugnada pelo falecimento do art. 8°, sendo que o Parecer Normativo manda eliminar as omissões de receitas não computadas no lucro do período-base da incidência do ILL de que trata o art. 35 da Lei n° 7713/88, por falta de previsão legal, de acordo com os seus itens 18 e seguintes, especialmente os de n° 26 e 28. - Quanto ao auto de infração da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, com base nos entendimentos assumidos no Parecer Normativo CST n° 04/94, entendemos que por analogia, não se pode exigir a contribuição social sobre parcelas de receitas tidas como omitidas, haja vista a previsão legal dessa incidência na legislação de regência ou seja, Lei n° 7.689/88 e legislação correlata. Estendendo-se também os argumentos alinhavados a seguir acerca da TRD. - Quanto à TRD, a sua cobrança a título de juros de mora, relativamente aos fatos geradores ocorridos em datas anteriores à vigência da Lei n° 8.218/91, é nula, não podendo-se conformar com a imposição da cobrança da malsinada Taxa Referencial Diária, instituída pela Medida Provisória 294, de 1991, depois convertida na Lei 8.177, do mesmo ano, que trou eram o 5 fiA 4),- . • Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. :108-04.653 igualmente malsinado Plano Collor II, cuja cobrança a título de Correção monetária foi declarada inconstitucional pelo pretório excelso do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4030/600. A utilização da TRD, como encargo relativo a juros de mora somente tem aplicabilidade aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei 8.212/91, que confirmou a Medida Provisória n° 298/91 de 1° de agosto de 1991. Dessa forma para que seja justa a liquidação do montante exigido, impugnado ou não, necessário se faz o crédito tributário lançado escoimado de valores indevidos, sem o que, o lançamento se torna injusto e exagerado no seu valor, ficando impraticável o cumprimento do dever de pagá-lo. - Sempre que ocorre a cobrança de tributos que, por qualquer razão, deixaram de ser pagos no seu vencimento, a legislação determina que ao valor do principal sejam agregadas parcelas de encargos que visem, em primeiro lugar, ressarcir os cofres públicos pela perda financeira representada pelo atraso no pagamento da receita de tributo a ele cabível e, em segundo lugar, punir financeiramente o devedor pelo não cumprimento tempestivo da obrigação tributária, punição essa que tem não somente o efeito reparador da infração, mas que também visa o desestímulo da inobservância das regras de pagamento de tributos vigentes. Assim, dentre os encargos legais exigíveis, temos parcelas a título de juros de mora e multa de mora, tendo como objetivo a reparação de perdas financeiras do Tesouro Nacional e as "multas de ofício" que guardam a natureza de parcelas pecuniárias punitivas, normalmente cobradas através da ação fiscal, ou seja, quando ao contribuinte não assiste o bônus da espontaneidade do pagamento intempestivo da dívida. A legislação do IRPJ contempla todos os encargos pecuniários referidos, sendo contudo incabíveis no tempo as normas que se aplicaram para a determinação dos valores cobrados a título de juros de mora. - A cobrança de juros de mora tem sido exigida pelo Fisco Federal na ocorrência de atrasos do pagamento de parcelas de tributos e contribuições que, sobre o valor do tributo, sejam cobrados juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidindo esta cobrança a partir do mês seguinte àquele em que o tributo deveria ter sido cobrado. - TR é taxa de juros e não correção monetária e como juros somente pode ser aplicada a fatos geradores após 1° de agosto de 199t No período-base de 1991 a obrigação tributária antes de valor indexado, passou a ser de quantia em dinheiro, retornando ao seu conceito original puro. Até 31 de janeiro de 1991 os valores devidos à Fazenda Pública eram convertidos em quantidades de Bônus do Tesouro Nacional -BTN, de periodicidade mensal, incorporando a variação do índice de preços ao consumidor ocorrida o mês 6 _ _ _ Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. :108-04.653 anterior, ou de BTN Fiscal, que refletia a estimativa da taxa de inflação projetada •• • para o próprio mês. Prevalecendo esta regra até a edição da Medida Provisória • n° 294, de 1991, convertida na Lei n° 8.177 de 1991, que instituiu a Taxa • referencial de Juros - TR. Posteriormente, foram baixadas as Medidas Provisórias n° 297 e 298, ambas de 1991, que introduziram substanciais modificações nas Regras de Conversão das Obrigações Fiscais e Parafiscais, bem assim dos débitos para com a Fazenda Nacional, passando a considerar aquela taxa de acordo com a orientação da Corte Suprema, ou seja, como Taxa de Juros, quando do inadimplemento da obrigação pelo contribuinte. Portanto, a partir de fevereiro de 1991 extirpou-se qualquer fator ou índice de correção monetária, seja na parte referente à conversão das obrigações, ou no que tange aos débitos daí defluentes. Assim permaneceu até a publicação da Lei 8.383 em 30 de dezembro de 1991, que instituiu a UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. Desse modo, todos os fatos geradores ocorridos até a publicação da Lei 8.218/91, não estão sujeitos a qualquer incidência da taxa referencial de Juros, eis que desconstituída a aplicação da TR como fator de Correção Monetária, tanto pelo S.T.F., quanto pelo próprio poder Legislativo, através da Edição desta Lei 8.218/91. - Requer sejam deduzidos das bases de cálculos da Contribuição Social sobre o Lucro, as contribuições para o PIS e a própria COFINS, do IRPJ as mesmas parcelas referida anteriormente e do ILL além das referidas parcelas, mais o IRPJ. Requer por conseqüência se dê provimento ao pedido para que se faça a inafastável justiça. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a parte impugnada, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. Caracteriza omissão de receita de variação monetária ativa a falta de atualização monetária de valores registrados em conta de ativo, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO R._\ 4. 7 _ , . Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. : 108-04.653 Tributa-se a correção monetária de bem pertencente ao Ativo Permanente/Imobilizado, registrado indevidamente como custo ou despesa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO • DESPESA Procede a glosa de valor contabilizado como despesa operacional referente a aquisição de bem integrante do Ativo Permanente " Imobilizado. CUSTOS, DESPESAS NÃO COMPROVADOS É legítima a glosa de custos, despesas não comprovados com apresentação de documentação hábil e idônea. CUSTOS E DESPESAS INDEDUTÍVEIS Somente serão dedutíveis as despesas que atendam as condições legais de necessidade, usualidade e normalidade para o giro normal da empresa. i i CUSTOS, DESPESAS RELATIVOS À TERCEIROS J , Incabível considerar-se como despesa indevida, o valor de nota fiscal, em nome de terceiro quando este foi contabilizado em i conta patrimonial (mútuo). , PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA Integra a base de cálculo da provisão de Devedores Duvidosos, os créditos relativos a receitas registradas em conta de Resultados de Exercícios Futuros. CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS EM ESTOQUE 8 (.; 4... Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. :108-04.653 Tributa-se a correção monetária incidente sobre bem adquirido e registrado em conta de ativo realizável que permaneceu por mais de um exercício e foi transferido para o ativo permanente, pelo seu valor histórico. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA • Considera-se como lucro automaticamente distribuído a receita omitida e a redução indevida do lucro. A solução dada ao litígio •• principal estende-se ao litígio decorrente. A alíquota aplicável aos lucros automaticamente distribuídos é de 25% prevista no art. 8° • do decreto-lei n°2.065/83. • • CONTRIBUIÇÃO PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. • A decisão dada ao litígio principal estende sua aplicação ao litígio decorrente, face à relação de causa e efeito existente entre - ambos. APLICAÇÃO DA TRD • É cabível a aplicação da TRD acumulada aos tributos e contribuições lançados e cobrados pela Fazenda Nacional. • CUMULATIVIDADE INDEVIDA DE LANÇAMENTO • Por falta de amparo legal, não cabe dedução da base de cálculo • dos tributos e contribuições de parcelas/valores apurados de ofício. AÇÃO FISCAL IMPUGNADA PARCIALMENTE PARTE IMPUGNADA PROCEDENTE EM PARTE Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: 9 . - - - Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. : 108-04.653 • •• • - - Anexa cópia dos documentos solicitados no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, que comprovam a adequação dos valores contabilizados como despesas e custos no exercício de 1990. .• - Não exerce nenhuma ingerência na administração dos seus fornecedores, não tendo conhecimento, portanto, da regularidade contábil e i I fiscal de seus fornecedores. Desconhece, ademais, a existência de "Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente ineficaz" e, caso existisse, a autoridade autuante teria acostado aos autos para anular a eficácia da referida documentação. Assim, a informação constante às fls. 150 a 157 do Processo Administrativo não invalida a documentação ora apresentada pela autuada. Cabe ressaltar que de acordo com as fls. 150 a 157, o sistema de cadastro somente informa a situação de suspenso ou extinto em datas posteriores às operações realizadas pela autuada com seus fornecedores. - A autoridade monocrática não contemplou em seu julgamento que, segundo o art 199 do RIR/80, podem ser objeto de depreciação todos os bens físicos sujeitos à desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolência. Consoante o termo de Verificação e Constatação Fiscal, os bens contabilizados como despesas e glosados pela fiscalização, dizem respeito a mesas, cadeiras e refrigeradores, todos passíveis de depreciação conforme o art. 199 do RIR/80. - A autuada contabilizou os bens acima referidos como custo ou despesas operacionais reduzindo a base tributável do exercício-base de 1990. Mas, caso estes bens fossem contabilizados como Ativo Imobilizado, ocorreria essa mesma redução nos exercícios subsequentes, através da depreciação destes ativos, conforme art. 198 do RIR/80. Na verdade a reclamante contabilizou os bens acima referidos como custo ou despesas operacionais reduzindo a base tributável do exercício-base de 1990, entretanto caso esses bens fossem contabilizados como ativo imobilizado, ocorreria essa mesma redução nos exercícios subsequentes, através da depreciação destes ativos. Portanto, a recorrente antecipou uma despesa ou custo através da imputação ao resultado, de ativos imobilizados, e por essa razão requer seja retirada da base tributável esse valor, pois o valor justo refere-se apenas aos juros de mora face a antecipação de despesa, vez que o efeito da correção monetária do balanço é nula porque o valor não imobilizado reduziu o patrimônio líquido e, consequentemente, eliminou os efeitos da correção monetária que seria efetuada no ativo imobilizado. - A autoridade monocrática, não contemplou no seu julgamento, que apesar da apropriação contábil indevida, a autuada ao longo do tempo de vida útil do bem, não está reduzindo a receita da União, a não ser no que diz . • Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. :108-04.653 • • respeito ao juros de mora pela redução antecipada do Imposto de Renda Pessoa • Jurídica e da Contribuição Social, tendo em vista que, caso contemplasse os bens glosados como ativo imobilizado, teria o direito de reconhecer como •encargo do exercício a parcela de correção monetária da depreciação, ou seja, não existe efeito de correção monetária da depreciação, ou seja, existe efeito de correção monetária, afim de manter o equilíbrio na sistemática de correção do balanço. A posição do julgamento foi no sentido de penalizar a autuada pelo erro • -contábil, tendo em vista que em nenhum momento considerou que a apropriação • •dos bens do ativo imobilizado como custo ou despesa operacional estaria .• reduzindo o patrimônio líquido, neutralizando o efeito da correção monetária do patrimônio líquido, neutralizando dessa forma o efeito da correção monetária do balanço a partir do exercício fiscal subsequente ao objeto do exame fiscal. • Portanto, a autuada tem no mínimo o direito de reduzir da base tributável a • --parcela de correção monetária do balanço. A fiscalização teve a visão de imputar • a receita de correção monetária dos valores ativáveis, porém não eliminou o efeito na correção monetária do patrimônio líquido, neutralizando dessa forma o :• • efeito da correção monetária do patrimônio líquido e tão pouco na redução do • resultado face à correção monetária da depreciação. - A autoridade julgadora acata as razões da autuada, entretanto • manteve o lançamento de Insuficiência de Correção Monetária dos Imóveis em . Estoque, argumentando a inexistência de prova na afirmação de que a receita fora contabilizada em fevereiro de 1994. Se os fatos levados aos autos não são suficientes para a autoridade julgadora formar sua convicção, a Lei 8.748/93 no seu art. 18, confere poderes para que sejam realizadas diligências ou perícias. Para facilitar a apreciação e constatação pela Receita da correção monetária em fevereiro de 1994, anexam as folhas do razão e diário, onde foi registrada a contabilização da correção monetária do terreno, bem como a memória do cálculo correspondente. -Quanto às tributações decorrentes, requer sejam julgados improcedentes os lançamentos reflexos de Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social. Ou seja, se não prosperar a glosa do item 03 do processo matriz (Custos ou Despesas não Comprovadas), face à comprovação dos custos ou despesas, cai por terra a tributação decorrente do IRFON e Contribuição Social. - Reitera os argumentos da fase impugnatória no que se refere à aplicação da TRD. G.,,‘ A • 11 Processo n°. : 10580.006879194-54 Acórdão n°. :108-04.653 - Referentemente á cumulatividade indevida de lançamentos, alega-se na decisão, não possuir respaldo para a exclusão dos tributos, entretanto a autorização para a dedutibilidade do PIS e da Contribuição Social na base de cálculo do IRPJ está contida na legislação tributária em vigor, onde permite a dedutibilidade do PIS recursos próprios como despesa operacional e estabelece que a contribuição social é dedutivel na determinação do IRPJ. Para excluir da base tributável o PIS e a Contribuição Social, não há necessidade de refazer a contabilidade da autuada, basta excluir os seus encargos para evitar a . cumulatividade questionada. A decisão de primeira instância é no sentido de impor o pagamento de tributo conforme os cálculos da fiscalização, para em seguida a autuada proceder a compensação do valor pago a maior indevidamente. Requer seja excluída da base de cálculo do IRPJ o valor atribuido ao PIS e Contribuição Social, para que se evite o pagamento indevido dos referidos tributos. É o relatório. 01‘ 12 _ Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. : 108-04.653 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias remanescentes objeto do apelo serão examinadas na ordem que se apresentam na peça vestibular: tIMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA DE CUSTOS Remanesceram CR$ 629.094.465,50 no exercício de 1991, a título de custos ou despesas operacionais, porque não teriam sido apresentados os documentos hábeis e idôneos para lastrear os lançamentos contábeis. No entanto, a Recorrente ao apresentar o recurso juntou os documentos de fls. 288 a 442, que constituem cópias autênticas dos originais, consistindo em cópias de cheques, autorizações de pagamentos, notas fiscais, recibos, extratos e demonstrativos bancários, dessa forma, logrando comprovar a efetividade dos dispêndios suportados por documentos usuais nas circunstâncias. O fato de alguns fornecedores encontram-se omissos perante a Receita Federal em procedimento levado a efeito dois ou três anos após a efetivação das transações com a Recorrente, de per si, não as invalidam para efeito de cômputo nas operações que determinam o lucro real, portanto, entendo cabível a dedudibilidade de referidos gastos, tornando insubsistente a exigência neste particular. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS No tocante à glosa de dispêndios com aquisição de bens reconhecidamente seriam objeto de imobilizações, assiste razão em parte à Recorrente. O procedimento do Fisco em glosar referidos desembolsos que por sua natureza merecem ser registrados no ativo permanente mostra-se legítimo,m, 13 _ ") Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. :108-04.653 •• • no entanto, a jurisprudência reiterada deste Colegiado reconhece que o • contribuinte fará jus à depreciação na forma determinada no RIR/80. •.••• • De outra forma, não merece acolhida o pleito formulado de que somente sejam exigidos juros moratórias por não encontrar respaldo na • • legislação de regência. Sendo assim, neste tópico merece ser provido em parte o apelo para que se reconheça o direito à depreciação dos bens ativáveis lançados e glosados como custos ou despesas operacionais. - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DE NATUREZA PERMA- NENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS No exercício de 1991 foi lançado o valor de CR$ 206.407,30 relativo à correção monetária credora de valores que deixaram de ser imobilizados, procedimento do Fisco que não merece reparos. O pleito da Recorrente de dedução da correção monetária das quotas de depreciação não contabilizadas relativas ao bens ativáveis lançados como despesas, entendo ser legítimo, pois uma vez reconhecido o direito à dedutibilidade das quotas de depreciação, de igual forma cabível a dedução da correção monetária das mencionadas quotas. Sendo assim, entendo cabível o lançamento da correção monetária do bens não ativados e dedutível a correção monetária das quotas de depreciação dos referidos bens. No que respeita à repercussão na correção monetária de balanço através do efeito no Patrimônio Líquido, somente teria conseqüências no exercício seguinte ao lançado, o qual não foi objeto de exigência, portanto, não aplicável eventual ajuste na espécie. - CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS EM ESTOQUE Trata-se de omissão de receita decorrente da falta de correção monetária sobre custo do imóvel adquirido em 31.01.90. A Recorrente nas razões recursais alega que procedeu a contabilização em fevereiro de 1994, procedendo 14 est/ án • , . Processo n°. : 10580.006879/94-54 Acórdão n°. : 108-04.653 a regularização, tornando-se passível de exigência por postergação no pagamento do imposto, circunstância não observada pelo Fisco. No entanto, dos documentos de fls. 279 a 282 (cópias Diário e Razão) anexados ao apelo, observa-se que o registro mencionado foi efetuado a débito da conta de "Estoques - Imóveis a Comercializar" e a crédito de conta do Ativo Circulante "Imóveis Negociáveis", portanto, duas contas patrimoniais, que não produzem efeito na determinação do resultado do período, razão pela qual, merece subsistir a imposição em tela. Relativamente ao pleito da Recorrente para exclusão da base de cálculo dos valores lançados de ofício a título de Contribuição Social e PIS, resulta incabível porque tais valores não foram objeto de escrituração regular e, ademais, poderão vir a ser excluídos da exigência nas fases decisórias do processo administrativo, o que os torna ilíquidos e incertos. 2. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A matéria remanescente objeto desta exigência corresponde à glosa de custos, no importe de CR$ 629.094.465,50, já excluída da tributação do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual, igual sorte assiste ao presente, devendo ser tornado insubsistente o lançamento de que se trata. 3.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, uma vez tornada insubsistente em parte a exigência no processo matriz, idêntica decisão aplica-se aos que dele decorrem, devendo ser ajustada a imposição ao decidido no processo principal. -TRD Relativamente à exclusão da cobrança da TRD do crédito tributário remanescente melhor sorte lhe assiste, considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança da TRD, no que exceder a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991 sobre créditos trib ários 15 (7,1 • • Processo n°. :10580.006879/94-54 Acórdão n°. :108-04.653 anteriormente lançados e, mais recentemente, a própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, do Secretário da Receita Federal, resolveu dispensar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, no que exceder ao percentual de 1% ao mês, portanto, merece ser acolhido em parte o apelo neste particular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para, (a) em relação ao imposto de renda pessoa jurídica: (1) excluir da tributação a parcela de CR$ 629.094.465,50 relativa à glosa de despesas e custos; (2) reconhecer o direito à depreciação do bens ativáveis escriturados como despesas; (3) admitir a dedutibilidade da correção monetária da depreciação sobre os bens ativáveis escriturados como despesas e (4) excluir a cobrança da TRD, excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991; (b) em relação ao imposto de renda na fonte tornar insubsistente a exigência e (c) em relação à contribuição social ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões-DF, em 15 de outubro de 1997. 1 , LUIZ ALBE1 O CAVAM' EIRA 16

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4631331 #
Numero do processo: 10620.000155/92-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/Faturamento - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03367
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interpostos por JÓIA LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Pres nte Ci4)1rrCAR LAF IETE D ALBUQUE Q E LIMA - R ator FORMALIZADO EM: 11 Jti11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° 10620/000.155/92-85 Acórdão n° 108-03.367 RECURSO N° 01.042 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE : JÓIA LAR LTDA RECORRIDA DRF/CURVELO (MG) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica JÓIA LAR LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 16.532.012/0001-05, com domicílio fiscal na Cidade de João Pinheiro (MG), irresignada com a Decisão n° 10620.212/93, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Curvelo (MG), datada de 28109/93, que manteve integralmente a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 a 03, articula a este Conselho de Contribuintes recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 02. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIAL/Faturamento, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia da Folha de Continuação do AUTO DE INFRAÇÃO encontra-se inserta às fls. 28, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 16620/000.152/92-97. • 03. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL, na alíquota discriminada no Demonstrativo de fls. 02, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica e correspondente aos exercícios de 1987, 1988 e 1989 (períodos-base de 1986, 1987 e 1988), está em consonância com a previsão do artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 28 da Lei n° 7.738/89. 04. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita operacional, constatadas que fora de conformidade com o exposto nos documentos de fls. 09 a 13 e 28 (Informação Fiscal e• • Folha de Continuação do AUTO DE INFRAÇÃO do IRPJ), sendo, por decorrência • legal, cobrada através do presente processo fiscal a Contribuição para o FINSOCIAL (Faturamento). 05. A exação objeto do Auto de Infração de (is. 27 a 33, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi integralmente mantido, quando da proferição do despacho decisório de 1° grau, em apreciação aos termos da peça de • impugnação de fls. 06/07 (Decisão n° 10620/209/93 - (is. 15), sendo, por - conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 10620.212/9 ((is. 12a 17). 06. Dessa decisão foi o contribuinte JÓIA LAR LTDA, em 14/MAR/94, cientificado, através de Aviso de Recebimento da ECT, razão pela qual apresenta, às fls. 21 A 24, recurso voluntário, nele pleiteando o cancelamento do feito, no que se refere ao item 1 da Folha de Continuação n° 01, do AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 28), devendo ser considerado, para tanto, os mesmos fundamentos do processo matriz, aduzindo, concementemente ao referido processo (IRPJ), do qual este decorre, que: °A decisão proferida é nula de pleno direito, eis que ficou caracterizada nos autos a evidência de cerceamento de defesa pois sendo a matéria de natureza eminentemente k/ 1• Processo n° 10620/000.155/92-85 Acórdão n° 108-03.367 técnica e tendo sido a produção de prova pericial, a mesma foi indeferida; É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que 'havendo questões dependentes de exame de prova, são nulos: a sentença e o acórdão, por cerceamento do direito de defesa (STF, RE n° 103. 788-CE) Assim, o julgamento do processo, como ocorreu In-casui, para provar fato relevante, ou toda vez que haja matéria fática a ser dirimida, toma nula a decisão, por ofensa direta e frontal à Constituição Federar 07. É o relatório. 61)- fI Processo n° 10620/000.155/92-85 Acórdão n° 108-03.367 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante JÓIA LAR LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (Folha de Continuação n°01 - fls. 28), ter omitido receita operacional, nos períodos-base de 1986, 1987 e 1988 (exercícios de 1987, 1988 e 1989) sendo essa irregularidade confirmada pela Julgador singular, quando da apreciação da peça de impugnação de fls. 06/07. Entretanto, entendeu esta Oitava Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso correspondente ao processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURlDICA, ser improcedente a acusação de omissão de receita operacional, nos anos que destaca e na forma e condições expostas no Acórdão n° 108-03.365, de 22/06/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tornado insubsistente a exigência, na parte concernente a dita omissão de receita operacional, face a manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, às exa95es decorrentes, neste caso, ao FINSOCIAL/Faturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário de fls. 21 a 24, adequando a exigência ao decidido no processo principal. Brasília (DF), 22 de agosto de 1996 Ce0 • SCAR L4 AIETE E ALBUQU RQ E LIMA - Re tor GIL Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003738/93-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO: A fragilidade dos registros da empresa, aconselha aceitar-se o levantamento financeiro, que pode ser usado como indicativo de omissão de receita, quando a recorrente não logrou infirmar seus valores. Valores comprovados devem ser excluídos da tributação. RETIRADAS DE ADMINISTRADORES: Somente pode integrar o levantamento financeiro se corresponder a efetivo desembolso financeiro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 2.317.611,00 e NCz$ 37.796,00, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF-MANAUS/AM Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998. Acórdão n.°. : 105-12.526 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO: A fragilidade dos registros da empresa, aconselha aceitar-se o levantamento financeiro, que pode ser usado como indicativo de omissão de receita, quando a recorrente não logrou infirmar seus valores. Valores comprovados devem ser excluídos da tributação. RETIRADAS DE ADMINISTRADORES: Somente pode integrar o levantamento financeiro se corresponder a efetivo desembolso financeiro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPENORTE COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 2.317.611,00 e NCz$ 37.796,00, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,twn VERINALDO H J UE DA SILVA PRESIDENTE ,001-te, JOSÉ; ARLOS PASS ELLO RE OR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Processo n.°. : 10283.003738/93-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTÓASJ LÇ5URENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. 2 Processo n.°. : 10283.003738/93-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 Recurso n.°. : 107.971 Recorrente : PAPENORTE COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O processo, cujo julgamento foi convertido em diligência na sessão de 15 de maio de 1997, conforme Resolução n° 105-0.961, de 15 de maio de 1997, após a realização da diligência solicitada, trazida a termos nas fls. 96 e 97 e cientificada ao contribuinte a fls. 98, sem merecer contradita, retoma a esse Colegiado para julgamento. Por economia processual, adoto o Relatório elaborado quando da elaboração da Resolução n° 105-0.961, como parte integrante do presente, que estava assim redigido: °PAPENORTE COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegada da Receita Federal em Manaus, AM, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1989 e 1990. A exigência se assentou em demonstrativo de origem e aplicação de recursos indicador de desequilíbrio financeiro e baseado em relatório elaborado pela autuada, que tributou seus resultados baseados no lucro presumido. A fls. 16 consta a impugnação, que indica a existência de duplicatas que deixaram de ser consideradas no primeiro levantamento. A autoridade julgadora aceitou a comprovação, mantendo parcialmente a exigência inicial. No recurso, a autuada relaciona outras duplicatas que foram emitidas em um ano e pagas no ano seguinte e alega ser inadequado o método adotado pela fiscalização para presumir omissão de receita, baseada no Acórdão n° 101-81.978? Consta ainda, a fls. 100 a Intimação procedida pelo Ex.mo Sr. Presidente da Câmara ao Ex.mo Sr. Procurado em manifestação do mesmo. Assim chega o rocesso para julgamento. É o relatório. ,„fr (10, 3 Processo n.°. : 10283.003738193-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator A admissibilidade do recurso já foi admitida na sessão de 15 de maio de 1997, estando pronto para ser votado. O resultado da diligência foi levado ao conhecimento do contribuinte, conforme termo de fls. 98, estando seu amplo direito de defesa convenientemente assegurado. Não se manifestando quanto ao teor da diligência indicou não identificar divergência entre ele e sua realidade contábil. Quanto aos valores referentes ao prolabore considerado automaticamente distribuído, a fiscalização di/igenciadora não identificou sua efetiva retirada financeira, apenas consignando sua informação na declaração de rendimentos da empresa, no formulário III. Como venho votando reiteradamente, entendo que a sistemática de levantamento de fluxo financeiro demonstrada pela fiscalização somente pode considerar valores correspondentes a efetivos desembolsos e recebimentos, entre cujos valores não se incluem a tributação forçada de valores considerados apenas por resguardo fiscal, como é o caso dos lucros e retiradas de administradores tributadas por valores mínimos. Somente acolho sua inclusão no demonstrativo financeiro quando a comprovação documental de sua efetiva retirada ou recebimento consta inequivocamente no processo. Tal entendimento decorre da impossibilidade de distorcer o saldo financeiro por simples provisões oÇestit4i ativas. sob pena de desvirtuar a sistemática de apuração e, no extremo, invalidar o evantamento.; 4 Processo n.°. : 10283.003738/93-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 É de se ver que entre os pagamentos informados pela empresa (fls. 05) não consta valor correspondente a retirada de protabore, valores que foram incluídos pela fiscalização apenas nos demonstrativos de fls. 07 e 08. Devem ser excluídos do valor considerado como sendo a omissão de receita, os valores de Cz$ 2.068.062,00 do exercício de 1989 e NCz$ 75.592,00 do exercício de 1990. É de se mencionar que foram, na forma da lei, tributados tais valores considerando apenas 50% deles, excluindo-se, portanto, da base tributada as parcelas de Cz$ 1.034.031 do exercício de 1989 e NCz$ 37.796,00 do exercício de 1990. Quanto ao pedido constante da diligência proposta, de que a autoridade administrativa mandasse verificar se as cópias de duplicatas de lis. 58 a 78 correspondem às compras consideradas no levantamento fiscal, o relatório de diligência se omitiu sobre tal aspecto, limitando-se a constatar a situação positiva ou negativa de sua contabilização. Considerando, porém, que a empresa não se manifestou pela possibilidade de não constarem da base tributada, é de se aceitar seus valores, já que aceitos sem contestação pela recorrente. Relativamente ao exercício de 1989, o relatório da diligência traz relação de compras efetuadas em 1988 e pagas em 1989, sem quantificar os valores. Passo a fazê-lo, com base no relatório da fiscalização: Doc. N° Valor Cz$ 566699 201.280,00 4342 2.173.000,00 29533 192.880 00 Soma 2.567.160,00 É de se excluir da base tributada 50% do montante acima, ou NCz$ 1.283.580,00. A situação apont a pela fiscalização de estarem efetivamente pendentes de pagamento os valor cima re acionados indica a necessidade de excluí- s Processo n.°. : 10283.003738/93-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 los da base que ensejou o cálculo de omissão de receita, porquanto não corresponderam a efetivos desembolsos no período considerado. Os demais valores não contabilizados e contabilizados no mês de janeiro de 1989 (compras), segundo afirmativa da fiscalização não contestada pela recorrente, não estavam incluídos na base tributada. Relativamente ao exercício de 1990, o relatório da diligência indica a inexistência de notas fiscais escrituradas, representando compras, no ano de 1989 e quitadas em 1990, sendo de se manter a tributação intentada. Quanto ao questionamento sobre a validade da sistemática de apuração da omissão de receita baseada no fluxo financeiro, quando a tributação ocorre na modalidade de lucro presumido, entendo ser válida, porquanto a fragilidade dos registros contábeis, no caso sobejamente demonstrada, não permite uma avaliação consistente de valores, podendo o fisco valer-se dos meios mais amplos admitidos como prova em direito e, por outro lado, a recorrente não contestou objetivamente os valores apontados pela fiscalização, deixando, até mesmo, de manifestar-se sobre o conteúdo da diligência, no meu ver, com conteúdo preciso. São, portanto os seguintes os valores a serem excluídos da tributação, conforme o presente voto: Ex. 89 Cz$ Ex. 90 NCz$ Retiradas 1.034.031,00 37.796,00 Duplicatas 1.283.580,00 Totais 2.317.611,00 37.796,n 1, ' 1 II g 6 Processo n.°. : 10283.003738193-90 Acórdão n.°. : 105-12.526 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributada (50% do valor apurado) Cz$ 2.317.611,00 do exercício de 1989 e NCz$ 37.796,00 do exercício de 1990. Sala d- - - sões - DF, em 22 de setembro de 1998. ti , e' 1 JOS' CARLOS PAS UELLO" II ii it ii II i! i 7 II i

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Numero do processo: 10314.002682/94-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33845
Decisão: ANULADO POR UNANIMIDADE, a partir do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA : DRJ/ SÃO PAULO/ SP NULIDADE Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de outubro de 1998. ALDO CAIVIPELTO Presidente em Exercício IlOCURADORIA-CatAL DÁ rAZeNrA NAcKrAL Obertmerça•-Gora l . 1 Fepreten • a0o xtraludlcial e ?atendo 1:acionai Em 00. as__ LUCIANA Cotia ROKIZ PONTES •••• ELIZABEMVIOLATTO horatelloea do Foonda kliedOnla Relatora O 5 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMILIO DE MORAES CH1EREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA.. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tine •• '" • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 RECORRENTE : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/ SÃO PAULO/ SP RELATORA • ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Adoto o relatório e voto da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, com as adaptações inerentes a este processo, tais como; número de folhas, datas, etc: • "A empresa GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. recorre ao Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela DRJ/São Paulo - SP. DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO A empresa acima identificada submeteu a despacho aduaneiro, em 22/04/94, por meio da Declaração de Importação n° 303.996/94 (fls. 03 a 08), o veiculo marca CRYSLER, modelo JIPE GRAND CHEROKEE LAREDO, ano de fabricação 1993, modelo 1994, 4 portas, a gasolina, com 220 HP, 5.198 CC, 16 válvulas, tração 4x4 e transmissão automática. O veiculo foi cla.ssificado pela empresa no código TAB/SH 8703.24.0500, cujas aliquotas são de 35% para o Imposto de Importação - II e 12% para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra, em relação à importação descrita, foi lavrado pela IRF-São Paulo - SP, em 16/06/94, o Auto de Infração de fls. 01, no valor de 9.319,81 UFIR. Conforme o autuante, em ato de conferência física, verificou-se que a correta classificação do veiculo em tela seria no código 8703.24.0801, com aliquota ad-valorem de 30% de IPI, "no exato mandamento do Parecer Normativo n° 02/94, de 24/03/94". DA IMPUGNAÇÃO Regularmente notificada (fls. 02), a empresa autuada, por sua advogada, apresentou impugnação tempestiva (fls. 09 a 11-A), acompanhada dos documentos de fls. 13 a 26, com os seguintes argumentos, em resumo: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 - a data de chegada da mercadoria do país de embarque se deu em 15/01/94, e em conseqüência sua classificação foi fixada na posição TAB 8703.24.0500, com alíquota de 12%; - no Ato Declaratório n° 2/94, o legislador incluiu como características dos jipes aspectos técnicos fora dos parâmetros considerados e apontados por acordo internacional, segundo o qual os jipes não possuem "guinchos"; - as regras foram consideradas para todos os veículos, inclusive aqueles que já haviam desembarcado no território nacional, o que é um absurdo, pois o importador já possuía em mãos a Guia de • Importação, que é a autorização do governo brasileiro para a importação do veículo em tela. Isso significa que o próprio governo possuía classificação anterior, anuindo assim com a importação aqui discutida, o que se torna por princípio ato inconstitucional, uma vez que tal parecer normativo passa a cercear os direitos do importador no tocante ao preço de comercialização da mercadoria; - o importador trouxe do exterior na mesma ocasião vinte e seis veículos, tendo desembaraçado apenas vinte e, com relação aos seis restantes, utilizado as prerrogativas que a lei lhe faculta (cento e vinte dias, prorrogáveis por igual período), quando foi tomado de surpresa pela publicação e aplicação das novas definições apenas brasileiras de jipe, o que o impediu de liberar os veículos restantes; - se tomadas ao pé da letra as "novas definições de jipe", raríssimos serão os veículos que as terão. Caso seja necessário laudo para que se constate as características de jipe, o veículo em questão as terá todas, exceto uma, absurda e propositadamente colocada pelo legislador, que é o tal "guincho", peça Única que então passou a desclassificar o veículo como jipe. Essa desclassificação só ocorre nas leis brasileiras, que vêm desrespeitando até os acordos internacionais, o que se tomou objeto de mandado de segurança da Associação Brasileira dos Comerciantes e Importadores de Veículos Automotores - ABRACIVA, perante a Justiça Federal. É nesse tocante a presente impugnação, face a absurda desclassificação do veículo pela falta de um guincho, que pode até ser considerado e vendido como mero acessório; - o fato gerador do imposto em questão se dá no momento do desembaraço aduaneiro, quando da procedência estrangeira, como in casu, consoante o artigo 46, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, porém havia o mesmo passado pela DRF e já havia a anuência 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 por parte do governo brasileiro na importação do veiculo pré-definido como jipe, através da liberação da própria guia de importação; - a recepção e entendido desembaraço aduaneiro, pela DRF Santos - SP se deu em 20/01/94, portanto, antes da edição do aludido Parecer Normativo, não havendo razão para se falar em diferença de aliquota, pois a mercadoria se encontrava alfandegada desde a data de sua chegada; - embora o registro da D.I. n° 303.998 tenha se dado em 22/04/94, qualquer alteração constou da mesma, tendo sido elaborada nos mesmos moldes da legislação que até então se encontrava em vigor, 41 conforme acima alegado e esclarecido. Finalmente, requer a interessada seja liberado o veiculo em questão, mediante o pagamento de fiança bancária, em consonância com a Portaria 389/76, sendo, posteriormente, o presente Auto de Infração julgado insubsistente e inconsistente, por ser de justiça. DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE FIANÇA BANCÁRIA. Em 15/08/94, a empresa autuada apresentou à Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, Termo de Responsabilidade, no sentido de que fosse liberado o veiculo objeto da autuação, mediante o pagamento de fiança bancária, pleito esse aceito pela repartição autuante. Assim, a mercadoria foi desembaraçada em 22/08/94, conforme documento de fls. 54. DA AUTUAÇÃO COMPLEMENTAR Após a liberação da mercadoria, foi o presente processo ao Serviço de Tributação da IRF São Paulo - SP, elaborando-se a informação de fls. 67 a 70, apontando preliminarmente, em resumo, que: - tendo sido desembaraçada a mercadoria sob litígio em 22/08/94, ocorreu nessa data a incidência do fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46, inciso I, do CTN, combinado com o artigo 29, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Pela falta de lançamento da diferença do tributo, o contribuinte infringiu o artigo 55, inciso I, letra "a", e inciso II, letra "a", combinados com o artigo 57, inciso III, todos do RIPI, sujeitando-se à multa prevista no artigo 364, inciso II, desse mesmo diploma legal; Quanto ao mérito, a informação aborda os seguintes pontos, em resumo: . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 - a autuada investe contra o Auto de Infração afirmando que o veículo importado deve ser classificado como jipe, por força de acordo internacional segundo o qual os jipes não possuem "guinchos", insurgindo-se assim contra os atos normativos baixados pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT (Ato Declaratório n° 32/93 e Parecer Normativo n° 02/94); - a litigante não aponta qual dos acordos internacionais foi transgredido. As únicas normas inter países que definem as características dos jipes são aquelas vigentes entre os membros da Comunidade Econômica Européia, que não foram ratificadas pelo Brasil, sendo que o Ato Declaratório COSIT n° 32/93 foi formulado ler com o mais absoluto respeito àquelas regras. Por outro lado o GATT, do qual o Brasil é participante, é absolutamente omisso sobre a matéria, o que se comprova pela análise dos textos postos em vigor pelo Decreto 97.409/88; - esta norma de legislação tributária (artigo 100, inciso I, do CTN) não possui natureza constitutiva. Como ato interpretativo, limita-se a explicitar o sentido e o alcance do termo jipe. Por possuir natureza declamtória, sua eficácia retroage ao momento em que os códigos NEM referentes a jipes passaram a integrar a TAB, propiciando orientação à Secretaria da Receita Federal e aos sujeitos passivos interessados na matéria (Parecer Normativo COSIT n° 05/94). Por fim, a informação conclui: "A ação fiscal instaurada comprova a prática do ilícito em espécie e extensão, eis que o veículo importado não está provido de guincho para reboque." Assim, retornou o presente processo ao autuante, para a lavratura de Auto de Infração Complementar, bem como reabertura de prazo para defesa da autuada, de acordo com a preliminar levantada pelo autor da informação (fls. 66 e 72). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/11/96 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a decisão DRJ/SP n° 7034/96-42.312, com o seguinte teor, em resumo: - a controvérsia entre a pretensão fiscal e a contestação da autuada cinge-se à questão de o veículo em tela classificar-se como jipe ou veículo de uso misto;ti • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 - o Ato Declaratório (Normativo) n° 32, de 28/09/93, estabelece os requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados jipes na NBM/SH; - as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8703 estabelecem que "entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículo com nove lugares sentados no máximo (incluído o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias"; - o Parecer Normativo n° 02/94 determina que os veículos de ler passageiro que atendam às condições para serem classificados como jipes e como veículos de uso misto ("Station Wagon"), devem ser classificados, por aplicação da RUI 3a., "c", combinada com a (RGC- 1), ambas da NBM/SH, nos códigos referentes aos veículos de uso misto, porque esses códigos estão em ordem numérica superior aos dos jipes; - é certo que o veiculo automotor em questão trata-se de um jipe / veículo de uso misto; assim, o código NBM/SH correto para o mesmo é o código 8703.24.0801; - quanto à penalidade lançada, a hipótese prevista no artigo 364, II, do RIPI, não é de aplicação ao IPI vinculado à importação. Conforme o caput desse artigo, a multa é aplicável quando ocorre falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador. Além disso, a classificação fiscal errônea não é penalizada, nos termos do ADN- COSIT n° 36/96, quando a mercadoria está corretamente descrita na DI. Ademais, a irregularidade ocorreu no curso do despacho aduaneiro, antes portanto da ocorrência do fato gerador do IN, não cabendo, nesse caso, qualquer penalidade na área do IPI, conforme PN-CST n° 32/76. Assim, a DRJ São Paulo julgou procedente em parte a ação fiscal, mantendo o lançamento do tributo e exonerando o valor da multa. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 27/12/96, tempestivamente, vem a empresa interessada apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes. Além das razões já expostas na impugnação, a recorrente alega, em resumo: • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 - a majoração da alíquota do IPI foi feita através do Ato Declaratório (Normativo) n° 32, de 28/09/93, complementada pelo Parecer Normativo 02/94; - a definição de jipe adotada pelo ato normativo discorda frontalmente de todos os parâmetros mecânicos e técnicos, inclusive internacionais e considerados pelos fabricantes, que de maneira oposta definem jipes há longos anos. Aliás, não se enquadrando perfeitamente à luz do Parecer Normativo 02/94 sob o código 8703.24.0801, já que o veículo em questão é a gasolina, motor 5.2 lts, tração 4x4, 16 válvulas, 5.198 CC, 220 I-IP e 8 cilindros, logo, com cilindradas superiores à descrição e tipificação da TIPUTAB com referência a tal, e classificado como jipe, seguindo o item 8 da classificação fiscal, e de igual maneira não atendendo a veículo de uso misto. Ressalte-se que a classificação como jipe fica explicita dada a liberação da própria Guia de Importação pela DRF, anuindo, vez que a data do conhecimento se deu em 26/12/94; - trata-se o presente de MI, definido pela própria Constituição como imposto, logo, tributo não vinculado, vez que não atrela o Estado a realizar qualquer prestação em favor do contribuinte. E por tratar-se de mercadoria importada, também está sujeita à incidência de Imposto de Importação, cujo fato gerador, somado ao IPI tem-se não somente com o desembaraço do bem importado, mas também sobre qualquer mercadoria que penetre o território nacional (artigos 19, 20, 46 e 47, e respectivos incisos, do CTN); - quebra do princípio da igualdade - não se pode falar em igualdade de todos perante a lei sem se falar em igualdade perante os tributos (artigo 5° da Constituição Federal). Sempre que possível, os impostos serão de caráter pessoal e graduados seguindo-se a capacidade econômica do contribuinte, sendo vedado às pessoas de direito público instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação, função, denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (artigos 145, parágrafo 1°, e 150, inciso II, da CF); - os atos normativos e portanto declaratórios, expedidos pelas autoridades administrativas, têm obrigatoriedade para as autoridades subordinadas, e não para os contribuintes, aos quais serve como orientação Conforme Ruy Barbosa Nogueira esses atos são geralmente circulares, portarias, instruções e ordens de serviço. Tais atos não são leis, mas sim pequenas partes dessas. O contribuinte não está obrigado a observar atos normativos, mesmo porque só a lei é de e' tr) 7 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 observância compulsória, dentro dos liames constitucionais, precipuamente; - quebra do princípio da legalidade - o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, diz que é vedado às pessoas de direito público exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. O artigo 5°, inciso II, também faz referência ao princípio genérico da legalidade, estabelecendo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Se até mesmo os antigos Decretos-leis, atuais medidas provisórias, que muitas vezes criam tributos, são instrumentos legislativos fracos, o que dizer de pareceres normativos, que sequer dependem da aprovação do Congresso Nacional, como é o caso das medidas provisórias. O princípio da legalidade é regra básica ler do sistema tributário e primeiras garantias em favor do contribuinte; - o artigo 103, inciso I, do Código Tributário Nacional, refere-se às meras decisões sem caráter de lei, restando claro que elas só produzem efeitos normativos após 30 dias da data de publicação. O fato gerador está na Constituição, é sempre oriundo de lei e, no presente caso, se deu no desembarque do bem no território nacional; - quebra do princípio da anterioridade - não é possível a instituição ou cobrança de imposto no mesmo exercício financeiro em que a Lei o criou (artigo 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), nem a criação de tributo relativo a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tenha instituído ou majorado (se esse fosse o caso; entretanto, na situação presente trata-se de mero ato normativo). Estar-se-ia criando um tributo retroativo, incidindo sobre fatos geradores já ocorridos, o que é totalmente absurdo; - o artigo 153, parágrafo 1°, diz que podem ser alteradas as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Entretanto a presente majoração não atendeu a nenhum dos princípios retro enumerados (igualdade, legalidade e anterioridade). Além disso, a União só pode instituir novos impostos mediante Lei Complementar, desde que não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos já previstos pela Constituição (artigo 154, inciso I); - o artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal, estabelece "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte instituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil". A majoração do IPI ora enfocada em 18 %, além de ter sido criada por parecer normativo, não atende aos princípios - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 constitucionais, inclusive porque a recorrente é empresa de pequeno a médio porte; - a decisão recorrida fere os princípios constitucionais, quando define que os atos normativos da COSIT (AD n° 32/93 e PN n° 02/94), de natureza declaratória não constitutiva, retroagem ao momento em que os códigos referentes aos jipes passaram a integrar a TAB, propiciando a presente autuação; - a recepção e o entendido desembaraço da mercadoria se deu com a sua chegada, em 15/01/94, e portanto antes da edição do aludido parecer normativo, não havendo que se falar em majoração de alíquotas, tendo em vista os princípios constitucionais já mencionados. mir O trâmite aduaneiro não foi concluído por empecilhos causados pela própria DRF, vez que ali permaneceu aportada a mercadoria por mais de três meses, como se tal fato não tivesse causado prejuízos à recorrente, ou tivesse tal atraso se dado por sua vontade. Dito parecer normativo, inconstitucional, jamais poderia atingir desembarques anteriores à data de sua promulgação, até porque só existe ilícito se existe lei anterior que assim o defina, sendo seus efeitos aplicáveis apenas em beneficio "pró réu", contrariamente ao presente caso, cuja aplicação veio a prejudicar a recorrente. No caso, a majoração do IPI, retroativa e instituída por "mera mudança e alteração de tabelas" chega às raias do fantástico, ferindo os mais comezinhos princípios dos direitos e garantias constitucionais e de ordem tributária; - por outro lado, confrontando-se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03 e o Parecer Normativo 02/94, conclui- - se que nenhum veículo, mesmo que tenha os aludidos "guinchos ou local apropriado para recebê-los", será de tal maneira enquadrado, a não ser os próprios "guinchos" (aqueles de carregar automóveis avariados), pois tais veículos e até mesmo os de carga que comumente transitam em nossas ruas podem ser considerados de uso misto, vez que também transportam pessoas/passageiros...até irônico se torna. A presente alteração, além de inconstitucional, foi tratada como mero adicional de receita. Em face do exposto, a recorrente espera que se dê provimento ao recurso, a fim de que seja modificada a decisão ora recorrida, declarando-se a aplicação e majoração do IPI aqui tratada descabida e inconstitucional, restituindo-se-lhe a garantia prestada de acordo com o item 8.1 da Portaria MF n° 389/76." É o relatório. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 VOTO "O exame das peças do presente processo mostra que a razão do litígio reside na correta classificação tarifária do veículo marca CRYSLER, modelo JIPE GRAND CHEROKEE LAREDO, desclassificado do código TAB/SH 8703.24.0500 (destinado aos jipes) e reclassific,ado no código 8703.24.0801 (privativo dos veículos de uso misto). Preliminarmente ao estudo do mérito, é conveniente que se verifique o aspecto formal dos autos, à luz do Decreto 70.235/72, que estabelece as regras do Processo Administrativo Fiscal. A peça inicial e fundamental do processo, que é o Auto de Infração, aponta como enquadramento legal do suposto ilícito (fls. 02-verso), verbis: "Em ato de conferência física, verificamos que a correta classificação fiscal do bem acima descrito é 87.03.24.08.01, com a alíquota "ad valorem" de 30% (trinta por cento) de IPI (Imposto s/ Produtos Industrializados), no exato mandamento do PARECER NORMATIVO N° 02/94, de 24/03/94." (grifei) Como se nota, não há indicação do item transgredido, dentro do universo de itens que compõem o referido parecer, o que contraria o artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que determina que o Auto de Infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. Tal lapso não traria maiores conseqüências, se o ato em foco abordasse um único tema. Entretanto, o Parecer Normativo COSIT n° 02/94 aborda dois temas distintos, a saber: - do 1° ao 4° item - esclarece dúvidas suscitadas pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 32/93, que estabeleceu os requisitos necessários para que um veículo fosse classificado como jipe (no caso, a dúvida era sobre o significado de "guincho ou local apropriado para recebê-lo"); e - do 5° item em diante - trata do procedimento a ser adotado, caso o veiculo sob exame possua dupla classificação - jipe e veículo de uso misto (o texto orienta no sentido de que, uma vez atendidas as condições para que o veículo seja considerado jipe, estabelecidas no Ato Declaratório acima, caso o veículo possa também ser classificado como de uso misto, ou seja, caso atenda simultaneamente a ambas as ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 classificações, ele deverá ser enquadrado no código situado em último lugar na ordem nwnérica). A omissão do Auto de Infração quanto ao item infringido dá margem a duas interpretações. Primeiramente, poder-se-ia imaginar que, não possuindo guincho ou local apropriado a recebê-lo, "no exato mandamento do Parecer Normativo n° 02/94", o veículo foi desclassificado como "jipe", pois é disso que trata a primeira parte do parecer em foco. Entretanto, o fato de o veículo em tela ter sido reclassificado no código destinado aos "veículos de uso misto" leva a crer que se tratava efetivamente de um jipe (inclusive com o guincho ou local apropriado para recebê-lo), mas que apresentava simultaneamente as características de veículo de uso misto, daí tendo resultado a infração, pois esse é o "exato mandamento" da segunda parte do parecer que serviu de base para a autuação. Entretanto, com surpresa se verifica que a impugnação em momento algum aborda o problema da dupla classificação jipe/uso misto, e que toda a argumentação é direcionada no sentido da ausência de guincho ou local apropriado a recebê-lo, como se depreende do trecho que abaixo se transcreve (fls. 10 e 11): "Cabe-nos ainda salientar que, se formos tomar ao pé da letra as novas definições de jipe, raríssimos serão os veículos que as tenham, e caso seja necessário, seja feito laudo para constatação de veículo com características de jipe, o veículo em questão as terá todas, menos, pela falta de um item absurdamente e propositadamente colocado pelo legislador, que é o tal "guincho", peça única que então passou a desclassificar o veículo como jipe, somente nas leis brasileiras, que vêm desrespeitando até os acordos internacionais, o que se tornou objeto de mandado de segurança da Associação Brasileira dos Comerciantes e Importadores de Veículos Automotores - ABRACIVA, perante a Justiça Federal, e é nesse tocante que IMPUGNAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, em face da absurda e ínfima desclassificação do veículo pela falta de um guincho que pode até ser considerado e vendido como mero acessório!" (grifei) Posteriormente o Serviço de Tributação da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, em informação de fls. 67 a 70, vem corroborar o entendimento esposado pela autuada, no que diz respeito ao motivo da autuação, concluindo (fls. 70): "A ação fiscal instaurada comprova a prática do ilícito em espécie e extensão, eis que, o veículo importado não está provido de guincho para reboque." (grifei) li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 Apesar do lapso verificado no Auto de Infração, até esse momento parece não haver dúvida quanto à causa da autuação, uma vez que o próprio autuado e um dos setores da repartição autuante (Seção de Tributação) concordam que a autuação ocorreu em função da ausência de requisito necessário à classificação do veículo como jipe (no caso, o guincho). Entretanto, a decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP vem mudar totalmente o eixo da discussão, quando deixa de enfrentar as argumentações contidas na impugnação, relativas à ausência do guincho, e analisa a matéria exclusivamente sob o ângulo da dupla classificação - jipe/uso misto -, passando assim a admitir que o veículo em questão era efetivamente um jipe, pressupondo-se com todas as características exigidas. O trecho abaixo transcrito (fls. 81/82) demonstra esse entendimento: "a) o Ato Declaratório (Normativo) n° 32, de 28/09/93, estabelece os requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados "jipes" na NBM/SH (tração nas quatro rodas, guincho ou local apropriado para recebê-lo, etc); b) as notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8703 estabelecem que "entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluindo o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias"; c) o Parecer Normativo n° 02/94 determina que os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como jipes e como veículos de uso misto ("Station Wagons"), devem ser classificados, por aplicação da RGI 3a., "c", combinada com a (ROI- 1), ambas da NBM/SH, nos códigos referentes aos veículos de uso misto, porque esses códigos estão em ordem numérica superior aos dos jipes; d) é certo que o veículo automotor em questão trata-se de um jipe/veículo de uso misto; assim, o código NBM/SH correto para o mesmo é o código 8703.24.0801." (grifei) Como se vê, constam do processo manifestações de duas autoridades da Receita Federal especialinclas em tributação (Seção de Tributação e Delegacia de Julgamento), com conteúdos totalmente opostos. Claro está que o lapso manifesto no Auto de Infração criou essa contradição, impedindo a correta análise dos fatos e, em especial, do recurso, uma • 12 "nf . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . RECURSO N° : 119.063 ACÓRDÃO N° : 302-33.845 vez que as duas abordagens são antagônicas: o próprio recorrente, bem como o Serviço de Tributação da IRF São Paulo, admitiram que o veículo importado não possui guincho nem local apropriado para recebê-lo, o que é suficiente para desclassificá-lo como "jipe" (aliquota de 12%). Nesse caso, sua classificação poderia ter sido deslocada para o código relativo a "Outros" (alíquota de 25%). Entretanto, o fato de o veículo ter sido deslocado justamente para o código referente a "veículos de uso misto" (alíquota de 30%), aliado à menção ao Ato Declaratório COSIT n° 02/94 no Auto de Infração, denota tratar-se efetivamente de um jipe, com todas as características necessárias, inclusive o guincho, mas que possui também as características de uso misto, abordagem esta defendida na decisão daa-e DRJ São Paulo._ 5.— Diante da controvérsia, sem que se saiba o real motivo da autuação, não há que se falar na análise do recurso, pois os dois temas que poderiam ter dado causa ao Auto de Infração teriam linhas de argumentação diversas. O artigo 59, inciso II, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece que serão nulos os despachos e decisões com preterição do direito de defesa. Com base nesse mandamento legal, voto pela NULIDADE do Auto de Infração objeto do presente processo, no sentido de que a autoridade autuante especifique com detalhes a falta cometida pela autuada, fornecendo a sua completa capitulação legal." Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998. _ a ga."1111ELIZABETH OLATTO - Relatora 13 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000636/2005-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.598
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Natanael Martins
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MARCOSN NICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE ksY AWattel AAA NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107- 00598 Recurso n°. : 148.035 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração referentes aos anos calendário de 2001 a 2003, pelos quais se exige da contribuinte multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. 0 lançamento, fundamentalmente, pautou-se na acusação de falta de recolhimento de IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta especificada nas declarações de IRPJ. Ao impugnar o feito, a contribuinte, em síntese, alegou: (i) que a autoridade administrativa, em ofensa ao art. 37 da CF e art. 6° da Lei 9.784/99, teria agido com total pessoalidade, perseguindo o interessado desde o inicio da fiscalização, com o objetivo de dificultar/obstar que saneasse todos os seus questionamentos, razão pela qual requer processo administrativo disciplinar e extração de cópias ao Ministério Público, para que se instaure procedimento penal para verificação do disposto no art.328 do Código Penal, bem como no art. 312, § 1°; 2 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107-00598 (ii) que seriam nulas as intimações e, por conseqüência, o auto de infração, pois quem as assinou não seria mandatário ou preposto, mas sim simples prestadora de serviços contábeis; (iii) que seria necessário diligência por outro auditor fiscal, para verificação e constatação de toda a sua escrita, já que estaria de posse de todos os livros e documentos fiscais; (iv) que se equivocara o auditor fiscal, vez que apresentara todos os documentos exigidos, deixando, apenas, de entregar o livro diário por estar aos cuidados do fiscal da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, como prova o termo de intimação e declaração juntado; (v) que não teria havido omissão na obrigação de apresentação dos documentos, apenas não teria havido meios possíveis de entregar o que estaria sob poder da fiscalização estadual, fato que era de conhecimento da autoridade fiscal; (vi) que em documento apresentado pela Ambev teriam sido emitidos em 2001 o total de R$ 6.737.931,38 e não R$ 7.493.600,00 indicados pelo autuante; (vii) que os valores ingressados no caixa no ano de 2003 teriam sido oriundos exclusivamente de indenização de fundo de comércio, recebidos da Ambev, pela perda do direito de distribuir seus produtos, portanto não tributáveis; (viii) que em um sistema em que há juros e correção monetária, a imposição de multas elevadas (75%), leva a verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, ferindo o art. 150, IV, da CF; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107- 00598 (ix) que a própria Receita Federal, em seu site na internet, informa que a multa de mora seria de 0,33%, limitada a 20%; (x) que a aplicação cumulativa de multa moratória e juros morat6rios acarreta uma dupla sanção sobre o mesmo fato, gerando verdadeiro "bis in idem"; (xi) que a taxa de juros SELIC tem natureza remuneratória, não podendo ser aplicada como juros de mora sobre tributo vencido; (xii) que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, pois fere os mandamentos do § 1°, art. 161 do Código Tributário Nacional e o § 3° do art. 192 da CF, que limitam os juros moratórios em 1% ao mês, bem como os princípios da legalidade e anterioridade; (xiii) requer, por fim, pedido de sustentação oral. A douta 2a Turma da Delegacia da Receita de Julgamento no Rio de Janeiro, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/RJOI N° 7608, de 17 de maio de 2005, cuja ementa, segue abaixo, julgou o lançamento parcialmente procedente: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "INTIMAÇÕES ASSINADAS POR MANDATÁRIO OU PREPOSTO. São validas as intimações assinadas por mandatário ou preposto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107- 00598 ESTIMATIVAS MENSAIS. INSUFICIÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. Exige-se multa de oficio de 75%, isoladamente, sobre os valores das estimativas mensais recolhidas de forma insuficiente, nos termos do art. 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR1 1999. No cálculo do recolhimento insuficiente, deve-se considerar a opção do contribuinte, se com base na receita ou com base em balanço/balancete mensal. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA . CONFISCO . QUESTÕES CONSTITUCIONAIS Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de natureza" A contribuinte, não se conformando com a parte remanescente dos autos de infração, em tempestivo recurso de fls. 83/102, insurgiu-se contra a r. decisão do douto Colegiado da DRJ Rio de Janeiro. Do recurso interposto, em síntese, alega a recorrente: (i) preliminarmente, que para efeitos de arrolamento de bens, oferece créditos tributários no montante de R$ 11.000.000,00, conforme declaração prestada em anexo, por peritos contábeis, cuja documentação comprobatória seria oportunamente entregue, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107-00598 (ii) que, de qualquer sorte, por discordar da exigência do arrolamento, estaria impetrando mandado de segurança; (iii) que o Conselho de Contribuintes deveria acatar a denúncia feita em sua impugnação para que se instaurasse processo administrativo disciplinar e procedimento penal; (iv) que a negativa ao pleito de sustentação oral fere o art. 5°, LV da CF cabendo ao Colegiado, pois, conceder-se o direito ao pleito; (v) que a negativa ao pedido de diligência fora indevida; (vi) que o arbitramento levado a termo seria manifestamente ilegal já que teria deixado de apresentar apenas o livro diário; (vii) que o arbitramento feito com base nos valores brutos de suas vendas deve ser rechaçado porquanto seria notório que o resultado de vendas de uma empresa não espelharia sua lucratividade; (viii) que a multa aplicada seria confiscatória; (ix) que a utilização da taxa SELIC seria ilegal. Por fim, às fls. 103, despacho da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, Agência da Receita Federal em Duque de Caxias — RJ, confirmando a tempestividade do recurso e propondo o encaminhamento do recurso ao E. C.C. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107- 00598 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. A este relator foi distribuído o recurso em referência que, versa, exclusivamente, sobre lançamentos de IRPJ e outros. Da análise do processo, especialmente de suas fls. 84 e 101, verifica-se que o contribuinte ofereceu, a título de arrolamento de bens, créditos tributários federais no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), atestados em declaração de seus peritos contábeis, anexada aos autos do processo, cuja documentação, segundo referido no recurso, seria oportunamente entregue. Outrossim, verifica-se ainda dos autos do processo que o contribuinte, declarando não concordar com o arrolamento, teria impetrado mandado de segurança, cuja juntada também seria feita em momento oportuno. Por fim, ás fls. 103 dos autos do processo, vê-se despacho da autoridade preparadora, Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, Agência da Receita Federal em Duque de Caxias — RJ, atestando a tempestividade do recurso e propondo a sua remessa ao E. 1° Conselho de Contribuintes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° .: 13746.000636/2005-01 Resolução : 107-00598 Pois bem, ainda que este Colegiado possa e deva verificar as condições de admissibilidade do recurso, a verdade é que à autoridade preparadora cabe, "prima facie', verificar a regularidade do arrolamento feito pelo contribuinte, tanto em relação aos bens oferecidos para arrolamento quanto ás formalidades a tanto exigida pela legislação para efeitos de seguimento do recurso, fato que nos autos deste processo não se verificou. Assim, até que seja sanada a questão da regularidade, ou não, do arrolamento, o processo não tem condições de ir a julgamento. Em face do exposto, proponho a conversão deste processo em diligência para que a autoridade preparadora: (I) Certifique, efetivamente, sobre a regularidade do arrolamento de bens; (ii) Intime o contribuinte, caso entenda conveniente, para prestar esclarecimentos e/ou juntar documentos que julgar necessário; (iii) Cumprida a diligência de ciência ao contribuinte do seu resultado para que este, querendo, sobre ela se pronuncie; e (iv) Determine, após, o retorno dos autos a este Colegiado. É como voto. Sala das Sessões- DF, 21 de junho de 2006 44C(140,tch '‘ filt NATANAEL MARTINS 8

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Numero do processo: 10768.047524/93-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - RECEITA OPERACIONAL - Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Sendo inconstitucional a exigência, é nulo o lançamento.
Numero da decisão: 105-11057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.057 PIS - RECEITA OPERACIONAL - Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Sendo inconstitucional a exigência, é nulo o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DYNA ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ralo VERINALDO H -tjtét UE DA SILVA PRESIDENTE roa JOS / AR OS PASSU LLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL '1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" :10768.047524/93-46 Acórdão :105-11.057 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, V • WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO TT•S LOURENÇO. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. ri , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 RECURSO N° : 03.916 RECORRENTE: DYNA ENGENHARIA S/A. RELATÓRIO DYNA ENGENHARIA S/A., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, que manteve exigência do PIS referente ao período de apuração de janeiro de 1991 a agosto de 1993, em valor inicialmente apurado, em outubro de 1993, de 92.834,45 UFIR. A empresa, como em outros processos, pede uma compensação genérica entre diversos processos, sem contudo demonstrar identidade entre os tributo nem comprovar seus créditos, envolvendo parcelamentos em atraso e o valor levantado no auto de infração. Na compensação genérica, pede a exclusão da multa e dos juros. Não ataca a procedência da exigência. A autoridade julgadora manteve a exigência, integralmente, em decisão assim ementada: incabível a compensação de débitos com créditos cuja utilização para esse fim não é admitida pela legislação que rege a matéria." A autoridade esclarece que o pedido de compensação já foi negado, conforme decisão no processo próprio. A empresa protocolou tempestivamente o competente recurso, novamente sem atacar o mér' • mas insistindo na compensação de valores de crédito que possuiria, de' •rr z tes de imposto de renda retido na fonte a maior do que o imposto • .-, N _z_ da de pessoa jurídica devido emyn k 3 / I ‘I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 diversos exercícios. Se apoia na Lei n.° 8.383/91 e reitera os termos da impugnação. Verifico no processo, a fls. 57 a 64, informação fiscal que dá conta de medida judicial impetrada pela recorrente. Contudo, constato tratar- se de pedido judicial de certidão negativa, sem, portanto, influir na apreciação do presente recurso. Consta preliminar de juntada dos diversos processos mencionados, recusada pela a idade singular. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 VOTO CONSELHEIRO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O pedido de juntada dos diversos processos, para apreciação conjunta não pode prosperar por características que marcam os diversos tributos, cuja composição de valores somente poderia se fazer na forma da Lei n.° 8.383/91, hoje ainda vigorante, ainda mais que entre os processos mencionados, como se tem notícia, alguns referem-se a imposto de renda e outros a contribuições ao PIS, Finsocial e COFINS, cuja conceituação jurídica deveria ter sido objetivamente atacada. Assim, opto pela rejeição do pedido, podendo cada processo ser individualmente solucionado. Nada impede, porém, que a autoridade administrativa da jurisdição da recorrente aprecie a possibilidade objetiva de ajuste de valores entre tais processos. O que se busca é o deslinde do processo administrativo fiscal objetivamente formado. Se aceitássemos a juntada e apreciação dos diversos processos, conjuntamente, estaríamos diante de um processo de restituição e não em fase de julgamento de um processo administrativo fiscal claramente iniciado. A falta de manifestação da recorrente relativamente à matéria exigida, restringindo-se a pedir o cancelamento dos encargos e a compensação do débito com créditos anteriormente constituídos nas suas declarações de rendimentos, originários de retenção 9ellpposto de renda que sofre na fonte em montante superior ao imposto renda devido nos referidos exercícios, apresenta características próprias. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: 'CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. 1NCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II- Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recurso Extraordinário de n° 154.594-1 9BAHIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D. J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: 'PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envoMmento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de Q, 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Hoje a matéria se encontra totalmente pacificada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101- 88.442) PIS/FATURAMENTO (D. L.'s 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas" e "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS- FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n°. s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-2/RJ.' A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos A rd os CSRF/01-1.955 e CSRF/01- 1.1.956 delineou os rumos do assunto, u ram assim ementados: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.047524/93-46 Acórdão n° :105-11.057 CSRF/01-1.955 "PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.", e CSRF/01-1.996 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAUPIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995.". Sendo a empresa, exclusivamente prestadora de serviços, cuja incidência foi prevista apenas a partir da legislação declarada inconstitucional, a exigência em questão, por ser assegurado à empresa a tributação na sistemática anterior de incidência exclusiva sobre ou deduzida do imposto de renda de pessoa jurídica, deve ser cancelada. Assim, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, considerando nulo o lançamento. Sala das Sessões - DF em 07 - - seira de 1997. "9.A JOSÉ PARLOS PASSUELLO Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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