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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690698 #
Numero do processo: 10980.002699/98-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial, em nome do contribuinte, importa em renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Por unanimidadade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 107-05521
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10980.012578/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10895
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 19.9 9MINISTÉRIO DA FAZENDA C , Oeg C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica lI Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 Sessão 04 de fevereiro de 199 Recurso : 109.478 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S'ssõ -m 04 de fevereiro de 199§ .s s Vinicius Neder de Lima 'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. clicf 1 603 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0f01% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 Recurso : 109.478 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 40/42: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, referente ao mês de OUTUBRO/96, no valor de R$ 9.698,22, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 25/26, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 29/38, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei 2 6eX/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 605- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",•~"P' Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COF1NS — Período de apuração: OUTUBRO/96. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . OÇOX, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacífico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão tf . 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 6 • 608 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates • e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poder'd o ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 7 609 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ., •iiC ..'( ;k•"';*7,-y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaçã'o. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à I CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,¢' 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 199 9 , Br I MARC* .--/r CIUS NEDER DE LIMA 8

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4689042 #
Numero do processo: 10940.002534/2004-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-09.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.

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Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — , LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LUIZ ANGELO ALVES PINTO. (r) Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 275 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto veniedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. A' O • ICIUS NEDER DE LIMA P e' 's nte L TIN O R . dator Designado 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 276 Relatório 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos Irati). Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo n° 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de oficio. Foi exigida multa de oficio de 75%. A ciência do auto de infração se deu em 08.12.2004. O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR199. Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O impugnante argüiu a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. Argumentou a contribuinte que os valores tributados foram corretamente declarados com base no Comprovante Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Alegou que eventual ônus por distribuição indevida de lucros deveria ter sido exigida da fonte pagadora, nos termos do art. 620 do RIR199. A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira instância. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferece à tributação, os rendimentos auferidos, e se deduz as eventuais despesas, apurando-se o quantum devido. Afirmou a Turma Julgadora ser o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual e que o fato jurídico Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 277 tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que, compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário fmdo em 31 de dezembro, e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo a declaração de ajuste sido entregue em 26.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 08.12.2004. Quanto ao mérito, citou o art. 10 da Lei n° 9.249/95, base legal do art. 654/99, e fez referência à IN SRF n° 11, de 21.02.96 para concluir que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01.01.96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda retido na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, quando os valores distribuídos não ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores. Levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação da interessada de que declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. Também levou em conta (art. 620, parágrafos 2° e 3° e art. 717/99 do RIR) que a tributação dos rendimentos é de exclusividade da fonte pagadora, no momento em que forem colocados à disposição dos beneficiários dos rendimentos; que compete à fonte pagadora fazer a retenção do imposto, mas, esse será considerado redução do apurado na declaração de ajuste entregue pelo contribuinte; tanto que o parágrafo 2° do art. 2° do RIR define o momento da incidência do IRPF titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Ainda acrescentou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do IRRF, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda seja efetuada na declaração anual de ajuste, estando-se diante de duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Argumentou que embora a interessada não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do IRPF, sujeitando-se à apresentação da declaração de ajuste anual, pois, a Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 278 determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora não fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do IRPF. Citou os acórdãos 102-43.597/99, 43.600/99 e 43-625/99. Ressaltou que não se pode confundir a responsabilidade de a fonte pagadora reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida, a contribuinte pessoa fisica. Referiu-se ao parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dizendo que esse dispositivo deixa clara a responsabilidade do contribuinte ao definir que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtos da renda, e da forma de percepção das rendas ou provimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Concluiu que havendo a distribuição de lucros à sócia pela pessoa jurídica SOPACO superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pela beneficiária do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora ou que a tenha feito de forma indevida. Se a contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declarações de ajuste anual como rendimentos tributáveis, sujeita-se ao lançamento de oficio do imposto, sendo descabido à pessoa fisica, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado, na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Considerou o lançamento procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 14.03.2005 e o recurso foi apresentado em 07.04.2005. Argüi a preliminar de decadência. Cita o acórdão n° 106-14.314, de 11.11.2004, que trata do prazo decadencial para o IRF. Cita o art. 620 do RIR199, para dizer que se trata de incidência tributária na fonte, em que se aplica tanto a norma de decadência prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, quanto o acórdão mencionado. Alega que preencheu sua declaração de rendimentos, confiando nas informações prestadas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora à luz do acórdão n° 102-46.316, de 18.03.2004 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Também alega a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento, porque a obrigação tributária principal consiste em efetuar pagamentos com dedução do IRRF e a obrigação de efetuar a retenção é da fonte pagadora. Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 279 Argumenta que lucros distribuídos com base em resultados apurados a partir de janeiro de 1996, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, conforme art. 10 da Lei n° 9.249/95, art. 654 do RIR e que o fato de se exigir IRPJ e CSLL, mediante lançamento de oficio via auto de infração formalizado anos após a distribuição dos lucros apurados, não tem o condão de mudar a natureza jurídica dos resultados apurados e distribuídos. Ressalta que o IR e a CSLL se devidos, e depois de esgotadas todas as instâncias administrativas e judiciais para sua discussão, deverá ser reconhecido como dedução do lucro no ano de seu efetivo pagamento, e jamais no ano de 1999, porque o ganho que originou resultado positivo recebeu tratamento fiscal de rendimento não tributável. Afirma que por ser a empresa SOPACO tributada pelo Lucro Real, não se aplica o art. 620 do RIR e art. 665 (redigido com base no art. 20, da Lei n° 8.541/92), pois este, se refere ao Lucro Presumido. Conclui serem ilegais as regras dos parágrafos 30 e 4° do art. 51 da IN SRF n° 11/96, que estende a tributação em tela às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, porque somente a Lei pode instituir tributos, conforme art. 97, inciso I, do CTN. É o Relatório. }\.6 Processo n.° 10940.002534/2004-46 ccol/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 280 Voto Vencido Conselheira —ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de oficio do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro líquido, a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração, como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de oficio em nome da empresa. O recurso relativo ao processo administrativo n° 10940.000510/2004-52, foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de oficio a 75% e exclusão da multa isolada. Em relação à preliminar de decadência, a contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Por esse entendimento não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. Entendo que o imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano. De acordo com o art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 08.12.2004, e tendo o fato gerador ocorrido em 31.12.1999, o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador não foi ultrapassado. Rejeita-se a preliminar de decadência. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a título de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota ao final do ano-calendário da ocorrência do fato gerador, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de oficio relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. . • .• Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 281 Em razão do lançamento de oficio na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que a recorrente teria direito, o que resultou em distribuição a maior a título de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de oficio em diversas hipóteses, entre as quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte da recorrente, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entendo que a recorrente efetivamente recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RIR199: Art.38.A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, §42). Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR199, bem como os demais dispositivos legais mencionados no auto de infração. Destaco que essa matéria já esteve em discussão neste Colegiado e foi dado provimento ao recurso, ocasião em que a mesma relatora foi vencida. Trata-se dos acórdãos 107-08.849 (recurso 145430), 107-08.850 (recurso 145433), 107-08.838 (recurso 146156) e 107-08.839 (recurso 146157), 107-08.840 (146158), 107-08.851 (146504), 107-08.852 (recurso 147392), que tiveram como redator desginado, o Conselheiro Natanael Martins. Transcrevo a ementa proferida no acórdão 107-08.849: IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Por outro lado, matéria semelhante esteve em discussão na 6' Câmara conforme acórdão 106-16357 (recurso 145431) e na r Câmara conforme acórdão 102-48514 (recurso 147261). Foram proferidas as seguintes ementas: • • • Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 282 • Acórdão 106-16357: IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano- calendário. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - A parcela dos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente ao montante dos lucros apurados e registrados em Demonstrativo Contábil, é passível de incidência do IRRF nos termos da legislação aplicada a espécie. Preliminar rejeitada.Recurso negado. Acórdão 102-48514: IRPF - LUCROS DISTRIBUIDOS EM EXCESSO PELA PESSOA JURÍDICA - SOCIO QUOTISTA AUTUADO REFLEXAMENTE - CONEXÃO DE CAUSAS - Negado provimento ao recurso da pessoa jurídica, aplica-se por conexão o mesmo entendimento ao recurso da pessoa fisica. Concluo que não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.000510/2004-52, o lançamento do IRPF é procedente. De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e a de decadência, e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 14 de agosto de 2008 ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 1\-e . • Processo n.° 10940.002534/2004-46 cco1/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 283 Voto Vencedor Luiz Martins Valero, Redator — Designado. Em que pese os fundamentos da relatora, quanto ao mérito discordo dos mesmos por duas razões. A primeira porque sob a ótica contábil o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento. A segunda porque a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF. A matéria já esteve em julgamento nesta Câmara conforme consta no voto da relatora. Transcrevo do acórdão n° 107-08.849 de 07.12.2006, os fundamentos para esse entendimento: A questão Sob a Ótica Contábil Como se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro líquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a título de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, lançando por decorrência, imposto de renda na pessoa fisica beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n°22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é "um evento passado que origina uma obrigação presente". (item 12 da NPC 22). 1\--e - • Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 284 Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se daí que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de 1RPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia prevalecer, visto que a determinação do lucro líquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6°, § 1°), deve ser apurado de conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Da Falta de Capacidade Contributiva Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas fisicas no sentido de que, regra geral, todo rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma específica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade contributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estaria tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. Pelas razões expostas no trecho transcrito do voto mencionado, no mérito oriento meu voto para dar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, 14 de agosto de 2008. LU MA', TINS ALERO Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000491/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74656
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dicirio Oficio) da Unido de Q' I J. I I _ai-- Rubrica 4J. MINISTÉRIO DA FAZENDA :VOYI • )", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SLP-t; Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Sessão • . 23 de maio de 2001 Recurso : 115.114 Recorrente : NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - I - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação cm foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 -- Jorge reire Presidente Gi o ass“)))uli .Lb Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cesa I • 21/4rt„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`42-;;;•'' Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Recurso : 115.114 Recorrente : NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, e de pedido de restituição, protocolizados em 22/03/2000, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do finsocial no período de 04/90 à 07/91, pôr diferença de 0,5% para 2% considerado inconstitucional pelo STF . Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da Contribuição ao FINSOCIAL, e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseando-se nas Instruções Normativas SRF 21 e 32/97, requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos do SIMPLES, pleiteando os valores relativos aos períodos de abril de 1990 a julho de 1991, à exceção de julho de 1990. A Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, às fls. 61/65, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que ocorrera "decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito, e em conseqüência, a compensação em questão". Inconformada, a empresa recorreu, às fls. 68/79, apresentando suas razões e aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSÓCIAL, e nas Instruções Normativas SRF 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 81/84, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina — PR, mantendo o indeferimento do pedido em face da decadência, ao fundamentando de que "extingue- se em cinco anos, contados da data do pagamento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário, ainda que o recolhimento indevido tenha se dado em função de lei posteriormente declarada inconstitucional". Informa da restrita liberdade de convicção da autoridade julgadora de primeira instância, para justificar a obediência aos atos normativos da SRF. Embasa, sua decisão, nos arts. 165, I, e 168, I, do C1N, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. g 2 I" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Em recurso voluntário, às fls. 87/110, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; observa que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; afirma que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e também afirma que igualmente é de dez anos o referido prazo prescricional da ação de repetição do FINSOCIAL com fundamento no Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 9°, e Decreto n° 92.698/86, art. 122; ventila ainda a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo", pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. 3 it MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c.1.• Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUICÁO — DA PRESCRICA" O E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 10 da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONDUBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constituciotral transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n o 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o tato constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA f:k0r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1 .621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex o_fficio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1 998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.nw.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COS1T n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "0 entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração puder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República. nela Medida Provisória n° 1.110, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nic1;?;;Szti r4.7:;k: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 publicada em 31 de agosto de 1995 estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos IN 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .„'"4IT -:f?'"):, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp ft% 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a amo, não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA REST1TUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 9 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ra); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5“,^ Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do F1NCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratário SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, em que pese o processo em apreciação haver sido protocolizado posteriormente à edição do entendimento do Sr. Secretário da Receita Federal, afirmamos não poder ser aplicável, exatamente pelos fundamentos já trazidos Não se admite que a Administração aja em desacordo com os princípios chumbados na Carta Magna de nossa República Federativa, mesmo no interesse coletivo do erário. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à. restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 GIL O CAS I 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4'). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.., da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, 1, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extitztiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 \\. MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário.-.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples_ O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACI-IA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, Vil, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1143&"" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão 201-74.656 que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, corno de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato juridico-tributário para que se considere existente a homologação impficita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, 1). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratoria; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. ca., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min HÉLIO MO SIMANN, j. 1 0 .10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVLER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DIMZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1 0 e 4 0 " (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § I° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 13 • . firt,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,lIest,Hyrn • n-̂ ",- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 14 • liet, , MINISTÉRIO DA FAZENDA :;(5.";•: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto 15 ,I10550fl.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Pr. ..a. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EUR1C0 MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8° Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável á presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato juridico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela (gSIJ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,‘tef Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, 23 de maio de 2001 JOSÉ r 1 :ERTO VIEIRA 17 " Vil , MINISTÉRIO DA FAZENDA 55 's .'1.414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !1#•:' Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.1 1.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.1 1.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriorrnente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1 .110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.53 8/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-meã segunda corrente. Entendo que o Parecer CO IT n° 58, de 26.1 1.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões minhas para optar pelo seu entendimento Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . '..-- • pig-÷.;$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1 699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5. 172/1 966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos- a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit ãOnalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção 19 z • ,,e kr. ra MINISTÉRIO DA FAZENDA 2`.*14 :.V»r ístt-is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0J% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucio lidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso 20 ..*L. MINISTÉRIO DA FAZENDA .f1444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga opines); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interporia.; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunct/ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,At4C Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 6 1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8.Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex num (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex mine. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passo/adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n04375 22 -0.1.,., kkrt„,, ,:.,-, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA kk•, "(4111)i . ft: IrCl; ic..VM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • elerk: Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.34611997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a (une", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1 998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. tillt,12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar o âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que de, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ai": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga ames, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da NIP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos V111 (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 3 1/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que iriíressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikeivz,,5( IN-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Skrt-ké Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ar officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário., cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é urna das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN C SIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA kti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10A ed.,Forense, Rio, p/ 70), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadênc. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-nrt--17*:'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga armes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha c ulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA -zArr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (crN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, 'ecessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatóri 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MI) n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do in iso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 1 O° e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e ler',julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não , 30 tek. • 9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA it ev SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 CJC SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 10950.001135/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74359
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTER° DA FAZENDA ctig. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001 135/99-57 Acórdão : 201-74.359 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 113.983 Recorrente : COMERCIAL. DE ARROZ THOMÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - FINTSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMERCIAL DE ARROZ THOIVIÉ LTDA. ACORDAIVI os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Freire Presidente 1141° Antonio Ma -te si- Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 1 4„... MINISTÉRIO DA FAZENDA - .5,2-44 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 Recurso : 113.983 Recorrente : COMERCIAL DE ARROZ THOME LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 10/91, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 15 a 26 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Londrina - PR, por meio do Despacho n° 388/99, de fls. 84 a 88, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, 1, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 91 a 101, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às Eis. 103 a 106, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado na Decisão da DRF em Londrina - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 108 a 128) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. §sil 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk:`,,%t-fir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •,4-1.74; Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR A_NTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO 0 Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaclencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C771r, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF, seja /TO controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 1.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 - da .111P n.° 1 110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL pela Medida Provisória 1_ 110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. 3 kéx, MINISTÉRIO DA FAZENDA '44d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 A Medida provisória n° 1.1 10/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1 . 1 10. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota su • erior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão ti o cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessõe kern d - março de 2001 n f ji4 ANTONIO n ABREU PINTO 4 k‘L MINISTÉRIO DA FAZENDA it. `DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades adniinistrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete uni pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 1 56, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 5 ,311't kt.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 JOSÉ ROBERTO VIEIRA 12 :1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ;1 .• 2Lk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUETRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da 6 )1Cht,L MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *•-". (g-M1 Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.1, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALELA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° 7 44t4„,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Hy:,2f.":;;If " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!AN' Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." kt 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 2.27 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a 9 41 . 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1S,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8° Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? to . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41,.,:t,:$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • : Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES• "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que ElURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 MIINISTÉRIO DA FAZENDA " • g 4 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto Sala das Sessõ , em 21 de março de 2001 JOSÉ • • RTO VIEIRA 12

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4691585 #
Numero do processo: 10980.007897/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Recurso não conhecido.Competência declinada.
Numero da decisão: 302-34.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar arguida pelo conselheiro relator no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10980.001609/00-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALOR RECOLHIDO A MAIOR – Para ficar caracterizada a situação de recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da glosa de compensação de base de cálculo negativa acima do limite de 30%, é necessária a comprovação do recolhimento majorado desta contribuição nos períodos de apuração seguintes. Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : CSL– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALOR RECOLHIDO A MAIOR – Para ficar caracterizada a situação de recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da glosa de compensação de base de cálculo negativa acima do limite de 30%, é necessária a comprovação do recolhimento majorado desta contribuição nos períodos de apuração seguintes. Recurso negado

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n° : 108-07.296 CSL— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALOR RECOLHIDO A MAIOR — Para ficar caracterizada a situação de recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da glosa de compensação de base de cálculo negativa acima do limite de 30%, é necessária a comprovação do recolhimento majorado desta contribuição nos períodos de apuração seguintes. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MISSONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos rdo relatório e voto que passam a integr presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON LÕ SO Fl O REATOR Processo n°. : 10980.001609/00-82 Acórdão n°. :108-07.296 FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, a O conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 2/(3 2 Processo n°. : 10980.001609/00-82 Acórdão n°. : 108-07.296 Recurso n° : 132.095 Recorrente : MISSONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Missoni Indústria e Comércio de Confecções Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 09/13, por ter a fiscalização, em revisão sumária da Declaração de Rendimentos, constatado a seguinte irregularidade nos meses de maio, outubro e dezembro de 1995, descrita às fls. 13: " Compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 14/03/2000, em cujo arrazoado de fls. 55/57 alega em apertada síntese o seguinte: 1-as bases negativas compensadas em 1995 foram geradas em sua totalidade até 31/12/94, sendo anterior à Lei n° 8.981/95, situação que outorga característica de direito adquirido; 2- cita ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro do seu entendimento. Em 01 de abril de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 867 da 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 63/66, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS COMPENSAÇÃO LIMITE DE30 070,%. eiL)k 3 Processo n°. :10980.001609/00-82 Acórdão n°. : 108-07.296 O lucro liquido ajustado não pode ser reduzido em maiS de 30% do seu valor pela absorção de saldo de bases de cálculo negativas pendentes de compensação. Lançamento Procedente." Cientificada em 17/05/2002, AR de fls. 69, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12/06/2002, em cujo arrazoado de fls. 70/72 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que a fiscalização deveria considerar os efeitos da postergação para determinar o valor da glosa das bases negativas compensadas. É o Relatório. G41\1 4 Processo n°. :10980.001609/00-82 Acórdão n°. : 108-07.296 VOTO Conselheiro NELSON LASSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 73/74, processo n° 10980.008370/2002-22, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 75, restar cumprido o que determina o § 30 , art. 33 do Decreto n°70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de base negativa previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: `Aft. 15 A base de cálculo da coninbuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendádo de 1995 poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição sochsf determinado em anos-ca/endánb subseqüentes, observado o 4M/te máxtino de redução de tanta por cento, previsto no (917: 58 da Lei n° 8.981, de 1995 Parágrafo único. O c/Ás/aos/o neste aniqo somente se aplica ás pessoas junbibas que mantiverem os livros e documentos, ext:qidos pela legislação fisca‘ com/afoba/o/7;w da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." 5 Processo n°. : 10980.001609/00-82 Acórdão n°. :108-07.296 As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de base de cálculo negativa, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": :41-1. 97 Somente pelo voto da 177a/Ó17» absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Inbunais declarar inconsNuciónalidao's de lei ou ato normativo do Poder Público A/É 702 Compete ao Supremo Tnbuna/ Federal ,orecipuarnente, a guarda da Cansa/lição, cabendo-lhe: /// — julgai; meo'iante recurso extraordinádo, as causas decididas em tinida ou última Instância, quando a declsão reco/doa.. a) contranár dlsposidvo desta Constiluipão; b) declarar a kconstducibnalidade de tratado ou lei federal. c) julgar válida lei ou ato de governo /oca/ contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processuJ e celeridade. 6 Processo n°. : 10980.001609/00-82 Acórdão n°. : 108-07.296 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17 Os Conselhos de Contnbuintes, ao decidirem com base em precedentes jUo'icials, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autondade instada a inteipretar e a /o/icar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. --------------- ------ ------- ------- ----------- 32. Não obstante, á mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contnbuintes seja exercida - como vem sendo afá aqui - com cautela, pois a conslitucionalio'ade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jun:g/muda-na», pelo pronunciamento tina/ e definitivo do STF é que haverá e/a de merecer a consideração da instáncia administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tnbuna/ Federa/ que &em, de forma Inequívoca e definitiva, frite/prefação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federa/ direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreta isSI /- Transitada em/a/gado decisão do Supremo Tiibuna/ Federa/ que declare a inconstituabnalidade de lei ou alo normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex timo': produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional salvo se o ato praticado com base na lei ou ato 170/777a&O /»C017.91WL/C/b/749/ não mais for suscetível de revisão administratiVa ou judktl7gnfo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE Constitucional Lei TI7b1//1/7» que len», alegao'amente, contranao'o o Código Tnbutánb Nacional. A lei ordináná que eventualmente contrahe norma própna de lei complementar á inconstitucional nos termos dos precedentes do Supremo 721buna/ Federa/ (RE70 7 Processo n°. :10980.001609/00-82 Acórdão n°. : 108-07.296 101.084-PR, Re/ Min. Moreira Alve3s, RTJ n° 112, p. 393/398), vicyb que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinánb. Agravo regimental iinprovido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o si:sten/a juriorco brasileiro 14,0/7/61, portanto, há de ser no sentido de que a auto/Idade adminIstrativa não pode cleiXar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional ou mais' exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem com,oetênciá para decidir se uma lei 4 ou não á inconsbluciónar (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: Acórdão: Res,o. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Juriblicas — Compensação de PrejuiZos Fiscais' — Lei n° 8.921/95 A Medida Provisóná n° 812 convertida na Lei n° 8921/95, não contrai/ou o /0/7» C/j9lb constituciánal da antenándada Na fixação da base de cálculo da contnbuição soda/ sobre o lucro, o lucro líquido aflislado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases ante "ores em, no máximo, tfiiila por cento. A compensação 8 Processo n°. : 10980.001609/00-82 Acórdão n°. :108-07.296 da parcela dos praos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, /integralmente, nos anos calendánbs subseqüentes. A vedação do tio à compensação de préAlizos fiscais pela Lei n°8981/95 não viblou o direito adquiddo, vez que o falo gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coMcide com o térmMo do exercício financeko. Recurso iMprovido." Acórdão.. Rosie 188855- Publicado no IV de 29/03/99 Tnbutánb- Compensação - Prejufros F1:51Cals- Possibilidade A parcela dos prejuiZos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser kilegral Recurso iMprovido." `Acóro'ão.. Res,o 194663- Publicado no ai de 12/04/99 Tdbufállo - Compensação- Prejulkos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Recurso iM,orovido." Acórdão.. Res,o 183050- Publibado no 0.1 de 08/03/99 Compensação - Prejufros Fiscais - Lei n° 8.981/95 Nesta code pacificou-se o entendimento de que a Le n° 8981/95 pubkqada no .17/»/7b Oficiá/ da União de 31/12/94, circulou no mesmo o'ia, não se podendo falar em contranédade ao prMcab da antenbndade. Tem ela aplicação no exerci -c/ode 1.995 Recuso provido." 51córdão.. Res,o 167048- Publicado no al de 10/08/98 Contnbuição Sociál Sobre o Lucro - Compensação - Base Negativa de Cálculo. A Lei n°7689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Mstiuçães normativas n Os 198/88 e 90/92 Recurso iMprovio'o." Também não tem fundamento a alegação da recorrente a respeito de crédito perante o Fisco, em relação aos valores da contribuição social sobre o lucro recolhidos nos períodos seguintes aos autuados. Não constam dos autos quaisquer elementos para a comprovação da ocorrência de postergação da contribuição social sobre o lucro. 7() 9 Processo n°. :10980.001609/00-82 Acórdão n°. :108-07.296 Com base nos documentos juntados às fls. 15/52, declaração de rendimentos do ano de 1995, concluo que não ocorreu nos meses seguintes aos autuados a situação de postergação afirmada pela empresa, haja vista que a recorrente sempre teve a seu dispor estoque de bases negativas a compensar, não tendo sido prejudicada pelo procedimento fiscal de glosar parte da compensação efetivada no ano de 1995, não recolhendo contribuição social sobre o lucro maior que a devida neste período. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls. 70172. Sala das Sessões -DF , em 28 de fevereiro de 2003 NELSON LÕ O FIL O er?it • • 10 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4691906 #
Numero do processo: 10980.009203/96-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O princípio da decorrência impõe que a decisão prolatada em processo dito matriz se estenda àquele dele tomado por causalidade e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15690
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTÔNIO ISIDORO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :1 A I SCHERRER LEITÃO ENTE ‘1,ir` ia wr 4.01, Ansi ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , e o. C44, : MINISTÉRIO DA FAZENDA ...p . n:3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009203/96-53 Acórdão n°. : 104-15.690 Recurso n°. : 10.780 Recorrente : MARCOS ANTÔNIO ISIDORO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 36, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1991 e 1992, períodos base de apuração de 1990 e 1991, por decorrência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica equiparada, firma individual, por equiparação de ofício da atividade exercida no período pelo sujeito passivo, processo n° 10980/005920/95-61. Além do imposto e cominações legais, a fiscalização exigiu, também de ofício, a multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos do exercício de 1992, incidente sobre o valor do imposto de 78.346,51 UFIR, não esclarecida a origem da base de cálculo, vez que o imposto lançado de ofício corresponde a 196.207,48 UFIR, fls. 34/35. Tanto na fase impugnatória, como, nesta, recursal, o sujeito passivo apresenta os mesmos argumentos, em síntese, de que o critério de procedimento adotado pelo fisco, de equiparação do contribuinte a pessoa jurídica é indevido. Reitera a proposição apresentada já na fase de fiscalização, de ser tributado como pessoa física, de ‘ acordo com o resultado das operações de câmbio por ele coordenadas 2 ccs n:•0• tr,— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009203/96-53 Acórdão n°. : 104-15.690 A autoridade monocrática, face à sua manifestação no processo que a este deu origem por decorrência, dada a parcial procedência do lançamento naquele, estende ao presente a mesma decisão. Instada a se manifestar a P.F.N. pugna pela improcedência do recurso voluntário. IN n‘\ É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA a. • •—; .z•.!;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009203/96-53 Acórdão n°. : 104-15.690 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os fundamentos legais e materiais que sustentaram a exação, da qual este decorre, já foram objeto de apreciação neste Colegiada conforme Recurso Voluntário n° 110.013. Na oportunidade, conforme Relatório e Voto aprovados à unanimidade, foi cancelado o lançamento do imposto de renda de pessoa física equiparada, dada a carência de absoluta e estrita legalidade ao feito. Ora, o princípio da decorrência impõe que a decisão prolatada em processo dito matriz se estenda àquele dele tomado por causalidade e efeito. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, admitida sua incidência sobre o valor do imposto apurado na declaração, deve ser afastada também tal exigência de ofício: o processamento eletrônico das declarações de rendimentos agrega referida penalidade quando da emissão da notificação respectiva, conforme consta, expressamente, do Manual do Imposto de Renda de Pessoa Física, anualmente encaminhado pela Secretaria da Receita Federal aos contribuintes/declarantes. M ntê-la, pois, traduziria tão somente um 'bis in idem' e ilícito enriquecimento do Estado. 4 ccs ,,sor.,:•*‘._ I::: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;f::%( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘:‘-':'>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009203/96-53 Acórdão n°. : 104-15.690 Nessa linha de juízos, pois, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento por lhe falecer legalidade objetiva. \ la iç - s Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 51 Npiral,_ 011. di 4. - e---• ROBERTO WILLIAM GONÇALVES : i , ' s ces Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4693304 #
Numero do processo: 11020.000021/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As hipóteses de nulidade são aquelas previstas no Processo Administrativo Fiscal, especificamente as dispostas no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A compensação, analisada e apurada mediante processo administrativo competente, com decisão favorável ao contribuinte, extingue o crédito tributário, nos limites do crédito reconhecido. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. ART. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08981
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte, ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Eros dos Santos Carrilho.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Segundo Conselho de Contribuintes Al• VISTO Processo n' : 11020.000021/00-31 Recurso n2 : 121.641 Acórdão : 203-08.981 Recorrente : LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As hipóteses de nulidade são aquelas previstas no Processo Administrativo Fiscal, especificamente as dispostas no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A compensação, analisada e apurada mediante processo adminis- trativo competente, com decisão favorável ao contribuinte, extingue o crédito tributário, nos limites do crédito reconhe- cido. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLÁÇÁO. ART. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez oral, pela recorrente, o Dr. Eros dos Santos Carrilho. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 \ ã Otacilio D. t s Cartaxo Presidente Ai . ar •- I - enezes Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Impicf 1 2QCC-MF • w :ieryi Ministério da Fazenda % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ir° : 11020.000021/00-31 Recurso n' : 121.641 Acórdão n2 203-08.981 Recorrente : LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir. "Trata o presente processo de litígio acerca do lançamento de fls. 1/2 contra o qual insurge-se a autuada, tempestivamente, a fls. 83/102 e aditamento a fls. 107/112, no qual o Fisco Federal está a exigir valores da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, mais os acréscimos legais de multa de oficio e juros moratórios em Auto de Infração que totalizou R$ 20.286.374,96 (vinte milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) nos períodos de apuração de 06/1998 a 09/1999. 2. O lançamento ora analisado tem sua origem a partir de um pleito de compensação, consubstanciado no processo administrativo 11020.001470/98-74, no qual a autuada buscava a homologação de supostos indébitos de Pis Faturamento, que teriam sido recolhidos pelos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988 e recalculados pela Lei Complementar 07/70, na interpretação esposada de que a base de cálculo correta seria o faturamento do sexto mês anterior. A Delegacia de origem deferiu parcialmente o pedido de restituição/compensação, através da decisão de número 0002/2000, de 06/01/2000, reconhecendo apenas a existência de créditos contra o Fisco no total de R$122.343,54, relativos aos períodos de apuração 06 e 12/1994 e 01,02, 06 e 07/1995, restando não convalidados os demais valores pleiteados pela interessada, seja pelo critério equivocado de apuração dos supostos indébitos (semestralidade), seja pelo transcurso do prazo decadencial para eventuais direitos creditórios anteriores a julho de 1993. Manifestando sua inconformidade com a homologação parcial, recorreu a esta Delegacia de Julgamento, da qual obteve resposta de mesmo teor, mediante a Decisão 413, de 25 de abril de 2000, cuja cópia está anexada a fls. 115/127. 3. Desta forma, procedeu a Fiscalização da DRF Caxias do sul ao lançamento dos valores incorretamente compensados. Gize-se que a apuração de tais valores estava registrada em DCTF's, porém o saldo liquido reconhecido como confissão de divida foi zerado pela compensação efetuada. Esta situação, no entender do autuante, demandou a lavratura do lançamento, uma vez que as confissões de dívida ficaram imprestáveis para a cobrança da dívida apurada. 4. A autuada, por sua vez, invoca a nulidade do lançamento como questão preliminar, haja vista que seus procedimentos compensatórios sempre teriam 2 # CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";ith'-sk? Processo a' : 11020.000021/00-31 Recurso : 121.641 Acórdão n2 203-08.981 se pautado pelas legislação regente à matéria, a qual não estaria restringindo, em nenhum dispositivo (notadamente as 1N's 21 e 73/1997), a efetivação do encontro de contas somente após o trâmite final do processo administrativo. Desta forma, o auto de infração seria nulo por inútil, devendo o crédito tributário ser cobrado via DCTF, com os devidos acréscimos moratórios, próprios daquela modalidade, na eventualidade de um indeferimento final da compensação pleiteada e já efetivada. 5. No mérito, reconhecendo o absurdo de discutir as mesmas matérias em três processos inter-relacionados (há também uma autuação de Pis, processo 11020.000022/00-02, de R$5.650.729,96), pede vênia para reapresentar a interpretação que entende correta do art. 6° da LC 07/1970, respaldando-se nos ensinamentos de Alfredo Augusto Becker e de Geraldo Ataliba quanto à consumação do fato gerador no tempo, reforçando que incorrem em equívoco os que entendem que aquele dispositivo versa sobre prazo de recolhimento. Aduz jurisprudência do 1° e 2° Conselho de Contribuintes favorável à tese defendida. 6. Insurge-se também contra o não reconhecimento por parte da DRF dos direitos creditórios anteriores a julho de 1993, no referido processo de compensação, também pelo transcorrimento do lapso decadencial de 5 anos a partir da efetivação do pagamento indevido, defendendo que a contagem do tempo, no caso das empresas que não haviam ajuizado ações judiciais contra os malsinados decretos-lei, contar-se-ia a partir de 10/10/1995 (data de publicação da Resolução 49 do Senado Federal). E mesmo que assim não fosse, haveria que se considerar que o Pis, sendo espécie de tributo por homologação, teria a contagem do prazo decadencial contada cinco anos após o decorrimento do prazo para a homologação, que também é de cinco anos. 7. Contra a imposição da penalidade de oficio, invoca também a aplicação do inciso 1 e § único do art. 100 do Código Tributário Pátrio, posto que, conforme já relatado, teria agido em estrita obediência aos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal." A DRJ em Porto Alegre - RS proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 30/09/1999 Ementa: Hipótese expressa na legislação (art. 156, 11 do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art.170 do CTN), só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, o que, no caso da autuada, não ocorreu. 3 tt, r CC-MF .'"' tof . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11020.000021/00-31 Recurso 69 : 121.641 Acórdão 2 : 203-08.981 Nos termos do disposto na IN 94/1997 o crédito tributário concernente à compensação indevida indicada em DCTF, pleiteada em processo administrativo próprio, deverá ser exigido em procedimento de oficio, não sendo mais exigível por aquele instrumento de confissão de dívida por estar fora do conceito de divida confessada, posto que o saldo liquido admitido foi afetado pelo encontro de contas não autorizado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. ESPONTANEIDADE. O devido processo legal, no caso, é o previsto no Decreto n° 70.235/72, alterações e atos pertinentes, aqui observados, inclusive quanto à suspensão do crédito tributário lançado de oficio. Pedidos indeferidos em outros processos não põem o requerente ao abrigo da suspensão prevista no art. 151, III do CTN, nem são considerados denúncia espontânea, se não acompanhados do pagamento do tributo devido. A vigência das Instruções Normativas 14, 15 e 16 de 2000 é partir de sua publicação, não sendo aplicáveis a lançamentos lavrados anteriormente. O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 não é a uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. Lançamento Procedente". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4 22 CC-NIF '4%,.:yr,":15,t Ministério da Fazenda Fl. ;() Segundo Conselho de Contribuintes 'Wtt» Processo o° : 11020.000021/00-31 Recurso n° : 121.641 Acórdão : 203-08.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O presente processo é conexo com o Processo Administrativo n° 11020.001470/98-74, objeto do Recurso 115.132, onde a empresa pediu a compensação dos valores pago a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, já julgado em 11/07/2001, conforme acórdão presente nos autos às fls. Naquele processo deu-se provimento ao recurso no sentido de que os cálculos da Contribuição para o PIS fossem efetuados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao mês da ocorrência do fato gerador, além da questão concernente ao prazo para pedido de restituição, motivo pelo qual foi glosada a compensação inserida na DCTF pela recorrente. Com efeito, da motivação do lançamento supratranscrito restam evidentes duas questões: primeiro, que o valor compensado foi declarado na DCTF do contribuinte como "compensação sem DARFs", e segundo que o valor declarado corresponderia ao valor da COFINS com pedido de compensação, conforme alegado pela recorrente e não contestado em nenhum momento. O lançamento, pois, guarda dependência com o mérito da questão litigado no Processo n° 11020.001470/98-74. Conforme alegado pela defesa, o referido processo já foi julgado por esta Câmara, tendo sido dado provimento parcial, em Sessão de 11 de julho de 2002, nos termos presentes no Acórdão n° 203-07.486, para garantir o direito da recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição, semestralidade e correção monetária segundo a Norma de Execução n° 08/97. Feitas estas considerações iniciais, passemos à análise da lide. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente argúi nulidade do auto de infração por tratar da mesma matéria contida no Processo 11020.001470/98-74, bem como porque as matérias de semestralidade da contagem do prazo para de decadência do direito à restituição já estão pacificadas nas esferas administrativa e judicial, colacionando, ainda como argumentos, que: - a decisão recorrida incorreu em ato de rebeldia ao Secretário da Receita Federal ao não considerar as Instruções Normativas n's 14, 15 e 16, de 2000, o que soa como a instauração do caos, do reino da desordem administrativa, e, segundo os seus termos, "para o espaço aquele principio do direito administrativo de que a autoridade pratica atos vinculados à lei a aos demais atos emanados de seus superiores"; (fl154) 5 ‘4?..ht CC-MF "1. at t:if Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7,lett>,:, Processo n° : 11020.000021/00-31 Recurso n' : 121.641 Acórdão n : 203-08.981 - em tratando as tais Instruções Normativas sobre normas de procedimentos ditados pelo Sr. Secretário da Receita Federal a serem seguidas pelas autoridades de escalões inferiores, têm aplicação imediata; - ao contrário do que sustenta a autoridade julgadora, o débito está claramente confessado, conforme o artigo 1° da Instrução Normativa n° 14/2000; - as Instruções Normativas citadas não foram revogadas pela MP 2.158-35/2001 e poderiam ser aplicadas retroativamente, pelo seu caráter interpretativo; - o lançamento afronta as regras citadas (Lei n°9.430/96, Decreto n° 2.138/97 e as Instruções Normativas n"s 21/97, 77/98 e 14/2000); e - a discussão das mesmas questões em processos diversos não é possível, afrontando princípios fundamentais do processo, que sequer necessitam de expresso enunciado na legislação que rege o Procedimento Administrativo Fiscal. - concordando com a recorrente, quando afirma que a legislação aplicável ao Procedimento Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72, nele vou buscar subsídios para a tomada de decisão acerca da nulidade suscitada. Neste ponto, passa-se a fazer rápidos comentários sobre a teoria das nulidades. Inicialmente, reproduzindo o artigo 59 do Decreto n°70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II, e não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. No entanto, sou obrigado a concordar com a recorrente, quando discorre sobre a vinculação dos agentes públicos às normas legais - ao se referir a normas emanadas do Sr. Secretário da Receita Federal. Tal concordância, porém, leva-me a concluir de modo diverso, ao decidir que agiu corretamente, com base na situação posta à época, o autuante. Senão vejamos: - à época não haviam sido editadas, ainda, as Instruções Normativas a que se refere a recorrente, o que implica que, logicamente, não seria possível seguir a orientação daqueles atos, tendo o lançamento sido procedido dentro das normas legais explicitadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 02; e 6 'Vibra 22 CC-MF Ministério da Fazenda 45 1 rd:: 4tfr. Fl. ^ tt' Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo nu : 11020.000021/00-31 Recurso n2 : 121.641 Acórdão n : 203-08.981 - a compensação pleiteada mediante processo administrativo foi aposta como crédito liquido e certo na DCTF, pela recorrente, mas, de fato, se ainda pendente de julgamento definitivo, não o era; Conforme amplamente exposto no Relatório de Auditoria de fl. 06, o autuante se baseou nas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional - inclusive quanto à semestralidade e ao prazo decadencial do direito de pleitear a restituição —, entendimentos, aliás, que ainda hoje estão mantidos por aqueles órgãos. Agiu, assim, conforme defende a própria recorrente, em prol da ordem e da vinculação da autoridade administrativa à Lei, evitando atos de rebeldia, e sem "mandar para o espaço" princípios doutrinários, a autoridade autuante. Não há, portanto, como considerar nulo o presente procedimento fiscal. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO Tendo sido a compensação efetuada pela contribuinte indicada em DCTF e mediante processo administrativo regular, com decisão definitiva favorável à mesma, em parte, e restando clara a vinculação entre os dois processos, entendo que, em obediência ao Princípio da Verdade Material, leme do Processo Administrativo Fiscal, deva ser excluída da autuação as parcelas que correspondam ao crédito cuja compensação foi autorizada pelo Acórdão proferido no Processo citado. Entendo, no entanto, conforme a decisão recorrida, que o valor inserto na DCTF a ser considerado como confissão de dívida é somente o valor declarado como "a pagar", por representar, no entender da contribuinte, naquele momento, que seria somente o que devia à Fazenda Pública. Estes valores, por sua vez, já foram devidamente excluídos da tributação, conforme consta do relatório fiscal. Por outro lado, apenas como adendo, cabe ressaltar que, mesmo que a aplicação das Instruções Normativas citadas fosse admitida, cabe observar que as mesmas não vedam, e nem poderiam, a constituição do crédito tributário na forma como o foi no presente caso. As Instruções Normativas estabelecem procedimentos relativos à Inscrição em Dívida Ativa, mas não se pode querer utilizar o principio da vinculação da autoridade administrativa à lei para invalidar um lançamento que foi efetuado com base no Código Tributário Nacional e Legislação Complementar vigente à época da lavratura do auto de infração, justamente por força do seu artigo 142, que estabelece tal instituto, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para exclusão do crédito apurado que corresponda ao montante compensável resultante da execução do referido decisum,referente ao Acórdão citado, proferido por este Conselho. A 7 a „ <' e CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nu : 11020.000021/00-31 Recurso n° : 121.641 Acórdão q : 203-08.981 parcela porventura residual correspondera, naturalmente, ao crédito a que não fazia jus a recorrente quando procedeu à compensação, no que deve ser mantido o lançamento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 • VALMAR • NS i 'AI MENEZES 8

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4689071 #
Numero do processo: 10940.003288/2002-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATIVIDADE AGROPECUÁRIA-TRAVA-O erro da empresa na apuração dos prejuízos compensáveis não implica na desconsideração da natureza de suas atividades e de impedir a compensação de prejuízos já consolidados pela ação do tempo, insertos em suas declarações de rendimentos. Eventual revisão desses prejuízos não poderia ignorar a realidade da atividade por ela exercida.
Numero da decisão: 107-08.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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ementa_s : ATIVIDADE AGROPECUÁRIA-TRAVA-O erro da empresa na apuração dos prejuízos compensáveis não implica na desconsideração da natureza de suas atividades e de impedir a compensação de prejuízos já consolidados pela ação do tempo, insertos em suas declarações de rendimentos. Eventual revisão desses prejuízos não poderia ignorar a realidade da atividade por ela exercida.

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' • '' .; MINISTÉRIO DA FAZENDA-* p ; I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.003288/2002-88 Recurso n° : 148.996 Matéria : IRPJ -Exs.:1998, 2000 Recorrente : AGRO PECUÁRIA VALE DO !AP() LTDA Recorrida :1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :107-08.937 ATIVIDADE AGROPECUÁRIA-TRAVA-O erro da empresa na apuração dos prejuízos compensáveis não implica na desconsideração da natureza de suas atividades e de impedir a compensação de prejuízos já consolidados pela ação do tempo, insertos em suas declarações de rendimentos. Eventual revisão desses prejuízos não poderia ignorar a realidade da atividade por ela exercida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA VALE DO IAPÓ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte! . o presente julgado. / 11;friiiMAR r• /NICIUS NEDER DE LIMA 1 PR - I NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVEà NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: I) 1 , A ai 2007' Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - h,* to. MINISTÉRIO DA FAZENDA RS + %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.00328812002-88 Acórdão n° : 107-08.937 Recurso n° :148.996 Recorrente : AGRO PECUÁRIA VALE DO IAPÕ LTDA RELATÓRIO AGRO PECUÁRIA VALE DO IAPÕ LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 277/281) contra o Acórdão DRJ/CTA n° 8.895, de 29/07/2005 (fls. 2621266) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 219/226. A empresa foi intimada da decisão sob recurso em 25/08/2005 (fls. 270), protocolizando o seu apelo na repartição fiscal em 22/09/2005 (fls. 262), instruido com arrolamento de bens, merecendo seguimento por parte da repartição preparadora (fls. 282 e seguintes). Segundo a peça básica, a contribuinte compensou prejuizos na apuração do imposto de renda referente aos anos calendários de 1997 e 1999 em valor superior a 30% do lucro real antes das compensações, sendo-lhe lançada a diferença de imposto apurada e a multa de lançamento de oficio e juros de mora. O enquadramento legal foi feito nos arts. 193, 196, III, 197, parágrafo único, todos do RIR11994, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994, art. 15 e parágrafo (mico, da Lei n° 9.065/1995, arts. 247, 250, III, 251, parágrafo único, 509 e 510, do RIR11999, baixado pelo Decreto n° 3.000/1999. A empresa impugnou a exigência, alegando, em síntese, a decadência do crédito tributário referente ao ano de 1997 e também decaído o direito de o fisco revisar as declarações dos anos 1993 e 1994, ao escopo de modificar a natureza dos 2 (2 • 5t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (;:"1.>• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.00328812002-88 Acórdão n° : 107-08.937 prejuízos apurados nesses anos, cuias compensações ocorreram nos anos de 1997 e 1999, nos termos do artigo 898, § 2° e artigo 899 do RIR/1999. No mérito, diz que exerce atividade agropecuária, exclusivamente, consoante provam os docs. de fls. 247/260. Esclarece que, nos anos de 1993 e 1994 apurou prejuízos e declarou como pertencentes à atividade rural, vindo a compensá- los sem a limitação de 30%, nos anos de 1997 e 1999. A impugnante contestou o argumento da fiscalização de que as apurações, nos anos de 1993 e 1994, se fizeram pelas regras do lucro real, não foram preenchidos os anexos correspondentes ao lucro da exploração da atividade rural e a empresa 'não optou" pela tributação com base no lucro da exploração, pertencendo às demais atividades. E o fez contrargumentando que a falta de preenchimento do anexo referente ao lucro da exploração é simples descumprimento de obrigação acessória que não modifica a real origem dos recursos e a base de cálculo, uma vez que a sua atividade é rural, estando suas receitas, custos e despesas assim escriturados. Dest'arte, descabia ao fisco simplesmente presumir que os seus resultados são das "demais atividades", em desacordo com o contido em sua escrituração contábil. A trava de 30% não lhe é aplicável, a teor do art. 512 do RIR/1999. Assevera que, mesmo havendo prejuízos de outra atividade que não a rural, mas sendo esta a atividade preponderante permite o dispositivo entender que os prejuízos da outra atividade não se submetem à limitação de 30% na compensação. A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar de decadência do ano calendário de 1997 porque a intimação do auto de infração ocorreu em 31/12/2002 (AR de fls. 240) e não em 02/01/2003 como afirmara a impugnante. A empresa declarara o imposto referente ao ano de 1997 pelo lucro real anual, 3 • (t. MINISTÉRIO DA FAZENDA vn .,,*k P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÁMARA Processo n° : 10940.003288/2002-88 Acórdão n° : 107-08.937 recolhendo as antecipações mensais, de sorte que o fato gerador ocorreu em 31/12/97. Como não houve pagamento de imposto naquele período o prazo decadencial conta-se, não pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), como pretende a defesa, mas pelo art. 173, inciso I, do citado código. Também não foi acolhido o argumento da defesa de que o fisco não mais poderia modificar a natureza dos prejuízos apurados nesses anos, cujas compensações ocorreram nos anos de 1997 e 1999. Sustenta o julgador que a compensação de prejuízos tem seus efeitos tributários ao logo do tempo. E assevera que o fato que deu origem aos efeitos pode ser, sim, objeto de verificação enquanto o último efeito não tiver sido alcançado pela decadência. E completa o raciocínio dizendo que da analise das declarações juntadas, fls. 2/98, do 'Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — Saplr, fl. 104/114, e do Lalur de fls. 128/204, verifica-se que somente a partir do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, começou a interessada a apresentar resultados apurados de acordo com o lucro da exploração da atividade rural, ou seja, até então preferira a tributação com base no lucro real das demais atividades. Dai, não houve revisão ou modificação da natureza dos prejuízos fiscais anteriormente apurados. Por derradeiro, o julgador assevera que, segundo o art. 512 do RIR/1999, para as demais atividades, quando a atividade explorada é rural, ou preponderantemente rural, também não podem prosperar os argumentos da interessada. Conforme se verifica do disposto na IN SRF n° 39/1996 e repetido na IN SRF n° 257/2002 - ao normatizar que à compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades e os da atividade rural com o lucro real de outra atividade, determinado em período subseqüente - aplicam-se as disposições previstas para as demais pessoas jurídicas. th 4 st 1 :;... - -", `• ;"' MINISTÉRIO DA FAZENDA"se,- •;-:.:.... ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;' attr> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.003288/2002-88 Acórdão n° : 107-08.937 Em seu recurso, a empresa concorda que não ocorreu a decadência do ano calendário de 1997 porque realmente a ciência do auto de infração ocorreu em 31/12/2002, mas insiste que se efetivou a decadência do direito de revisão, eis que eram passados mais de . cinco anos da notificação do lançamento primitivo, em ofensa ao art. 898, § 2°, do RIR/99 e o fisco mudou a origem da natureza do prejuízo que era de atividade rural. No mérito, a recorrente persevera no argumento de que a falta de preenchimento do anexo relativo à atividade rural é mero descumprimento de obrigação acessória que não pode alterar a base de cálculo nem a real origem dos prejuízos, fato concreto ligado unicamente à origem das receitas e custos/despesas registrados na escrituração da empresa. Poderia o fisco, antes de esgotado o prazo decadencial, provar em contrário, mediante auditoria na contabilidade da empresa, o que não fez, limitando-se a contestar de forma presumida o sentido e conteúdo da escrituração mediante incabível inversão do ônus da prova. 1,7 É o Relatório • 5 • 4.4A\C, -.4. • m•- MINISTÉRIO DA FAZENDA .wp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (ar.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.003288/2002-88 Acórdão n° : 107-08.937 VOTO Conselheiro: - CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa deveria apurar o lucro da atividade incentivada destacadamente das demais atividades, e não o fez. O fisco deveria fazer a necessária revisão das declarações do imposto de renda da pessoa jurídica, e não o fez. O exame dos autos revela que realmente a recorrente registrou em alguns exercícios receitas de outras atividades, mais especificamente, receitas financeiras e de demais atividades, inclusive nos anos de 1993 e de 1994. Como se disse, o fisco não reviu essas declarações. O fisco fixou-se nos anos de 1997 e de 1999, glosando as compensações de prejuízos oriundo de 1993 e de 1994, por falta de observância da trava, que teria lugar porque o contribuinte não apurara os resultados negativos com base no lucro da exploração e preenchimento do anexo próprio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tdp_ i :Net. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1.441-7.f> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.003288/2002-88 Acórdão n° : 107-08.937 Ignorou três fatos significativos. O primeiro, de que o contribuinte errara no preenchimento de suas declarações, o que é evidente porque ninguém paga imposto por diletantismo. Não haveria a menor razão para não adotar a tributação mais favorecida; o segundo, que seria necessário apurar a proveniência dessas receitas financeiras para saber se estariam ou não compreendidas na atividade rural; e o terceiro, que as demais receitas eram irrisórias diante da receita agropecuária. Discutível se a fiscalização poderia ainda rever ou não os resultados negativos dos períodos de 1993 e de 1994, dado o tempo transcorrido. O julgador de primeira instância entende que sim, e a Câmara, em caso semelhante, entende que o fisco não pode, nos prejuízos de anos já alcançados pela decadência. E isto porque a revisão, se feita no período decadencial, implicaria na lavratura de auto de infração para reduzir prejuízos já consolidados pelo tempo (Ac. 107-06.061, de 14/09/2000-Recurso n° 122.962). Abstração feita dessa discussão, tomo como válida a possibilidade apenas para demonstrar a improcedência do lançamento guerreado. O fato de o contribuinte não ter apurado em suas declarações de 1993 e de 1994 os seus resultados com base no lucro da exploração, não muda a realidade de que exercia a atividade rural e de que ninguém deseja pagar imposto maior do que o devido. Pode perfeitamente ter entendido que todas as suas receitas estariam compreendidas no conceito de rural. Se a fiscalização não concordasse com o 7 k. t; • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:feifi; ;" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.003288/2002-88 Acórdão n° : 107-08.937 entendimento da empresa, em relação aos resultados financeiros, deveria expurgar seus efeitos na apuração dos prejuízos. A recorrente exercia atividade rural e, portanto, não estava sujeita à • trava de 30%. Se a apuração estivesse incorreta, a fiscalização deveria demonstrar a incorreção e seus efeitos, na determinação dos prejuízos. O que não pode, a meu ver, é simplesmente lançar mão da trava para negar o direito do contribuinte. Entendo que, diante dos fatos ora consignados e dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, o lançamento não deve prosperar. Em resumo: O erro da empresa na apuração dos prejuízos compensáveis não implica na desconsideração da natureza de suas atividades e de impedir a compensação de prejuízos já consolidados pela ação do tempo, insertos em suas • declarações de rendimentos. Eventual revisão desses prejuízos não poderia ignorar a realidade da atividade por ela exercida. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. Sp4,43(~C) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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