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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7710830 #
Numero do processo: 13116.000981/2004-71
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF, Conforme dispõe o artigo 11 da Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001, o procedimento de malha fiscal prescinde da emissão de MPF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ITR, ÁREA DE PASTAGEM. NÚMERO MÉDIO DE ANIMAIS. Diante da ausência de elementos de prova do quantitativo de bovino aposentado no imóvel rural, deve ser considerado o número médio de animais devidamente comprovado nos autos por meio de notas fiscais de aquisição de vacinas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.599
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente de 1,098,4 hectares, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF, Conforme dispõe o artigo 11 da Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001, o procedimento de malha fiscal prescinde da emissão de MPF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, Para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal„ ITR, ÁREA DE PASTAGEM. NÚMERO MÉDIO DE ANIMAIS. Diante da ausência de elementos de prova do quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural, deve ser considerado o número médio de animais devidamente comprovado nos autos por meio de notas fiscais de aquisição de vacinas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente de 1,098,4 hectares, nos termos do voto do Relator. CM0 MARCOS C O - Presidente STA SANTOS - RelatorJOSÉ RAIM EDITADO EM: 2 2 GUT 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda, Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-18.293, proferido pela P Turma da DRJ de Brasília (fls. 89/100), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 09/08/2004, o Auto de Infração/anexos de fis. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 557.624,71, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais calculados até 30/07/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Porteiras" (N1RF 2.569.970-9), localizado no município de Goianésia — GO.. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (Forrnulários de fls. 09 e 35), iniciou-se com a intimação de fls. 13/14, recepcionada 26/04/2004 ("AR" de fis. 15), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos de prova, para comprovar os dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), do exercício de 2000: 1" - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, registrada no CREA, atestando as áreas de preservação existentes no imóvel, devidamente definidas e classificadas, nos termos do art, 2 0 da Lei 4.771165, com redação dada pelo art, 1' da Lei 7803/89; 2' - Licença Ambiental, Parecer Técnico ou Registro do órgão ambiental, Federal ou Estadual, comprobatória das restrições a que se submete o imóvel, em relação às Áreas de IntereSse Ecológico ou de Proteção Ambiental eventualmente existentes, nos termos do art 10, § I', inciso II, letra "h" da Lei 9393/96; 3° - documento probatório do ingresso, junto, ao MAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental, e 4° - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999), ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento comprovando o rebanho apascentado nas áreas de pastagens do irrióvçl no ano de 1999 (art. 10, § 1', inciso IV, letra "b" da Lei 9,393/96 e art. 25, do Decreto 4.382/2002), 2 Processo n" 13116.000981/2004-71 S2-C1T1 Acórdão n 2101 -00.599 Fl 180 Em atendimento, o contribuinte apresentou a correspondência de fis, 16, acompanhada dos documentos de fls. 17/24, 25/29, 30/31, 32/33 e 34. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e da documentação apresentada pela contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente de 1.098,4 ha e, parcialmente, a área servida de pastagens declarada, reduzindo-a de 4.630,7 ha para 2.035,7 ha Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado, bem corno a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,45% para 12,0%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Cientificada do lançamento, em 17/08/2004 (documento "AR" de fis. 36), a contribuinte interessada, através de seu representante legal, protocolou, em 16/09/2004, o requerimento de fls 41, acompanhado da impugnação de fis. 42/51. Apoiada nos documentos/extratos de fls. 60/65, 66/73, 74/78, 79/80, 81/82, 83, 84 e 85/86, alegou e requereu o seguinte, em síntese: o o procedimento fiscal em tela foi constituído ao TOTAL ARREPIO DA LEI FISCAL VIGENTE, destarte os entendimentos meritórios, em preliminar há de se observar a total falta de poderes da Autoridade Autuante, para fins que se prestou: Fiscalizar e Autuar; • o Processo Administrativo Tributário é regido por diversas normas, tendo dentre elas a Portaria if 3.007/2001, que criou o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, como instrumento válido e indispensável para a identificação do representante do Sujeito Ativo, seus poderes, e principalmente o objeto de análise por este; • tais conceitos foram extraídos da própria Carta Constitucional, que garante dentre outros direitos intangíveis, O ESTRITO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA; ▪ após citar e transcrever vários dispositivos da citada Portaria 3.007/2001, diz que a ausência do MPF macula inteiramente atos praticados pela Autoridade Autuante, sendo que esta não esta devidamente outorgada de poderes para e em nome da Secretaria da Receita Federal, instaurar procedimento fiscal lavrando auto de infração; • entende que as exceções previstas no art. 11 da citada Portaria 1007/2001; não desobriga a necessidade do MPF, quando o fato da investigação ou conferência seja levado ao conhecimento do Contribuinte. No caso em tela, o mesmo foi intimado para apresentar documentos, fazendo tal intimação sem a apresentação de MPF-D, como determina o Parágrafo Único do referido art, 11. Ainda mais quando tal diligência resultar na aplicação e constituição de Auto de Infração, pois a lavratura do Auto é indispensável a OUTORGA DE PODERES para legitimar aquele que o exara, sob pena de total descredenciamento e desqualificação dos trabalhos; • o MPF é um instrumento válido e indispensável para a atuação da Fiscalização, ainda mais quando houver a necessidade de Intimação do Sujeito Passivo, dando a este a tranqüilidade de quem é a pessoa Autorizada e quais são seus poderes. Assim, pela simples leitura da Portaria 3.007/2001, não se vislumbra a possibilidade e a liberalidade do Fisco de atuar e principalmente AUTUAR SEM A OUTORGA DE PODERES CONFERIDOS PELO MPF; 3 • desta forma, indispensável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade, para de oficio, por se tratar de matéria de ordem pública, ou por requerimento da parte ANULAR O AUTO DE INFRAÇÂO POR FALTA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE AÜTUANTE; • em seguida, faz um resumo dos fatos que originaram o presente auto de infração; • as exclusões das áreas de utilização limitada e preservação permanente, à época da obrigação tributária (exercício 2000), eram regidas pela legislação vigente e que tivesse vindo para o Mundo Jurídico até o dia 31/12/1999, em estrita obediência aos Princípios Constitucionais Tributários da LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. Além do que, tais áreas podem e devem ser reservadas e deduzidas da área tributável, independentemente de averbação à margem do registro ou não e de celebração do ADA; • a simples alegação de que não houve comprovação da solicitação de emissão do ADA, não é suficiente para a glosa e impor exação pretendida no Auto de Infração; • o ato de averbar e de celebrar ADA é obrigação acessória e não principal, não podendo com isso, gerar obrigação de pagar o principal (o 1TR), mas sim quando devido, a multa formal pelo seu descumprimento, como assevera a Legislação Tributária Nacional; • simplesmente dizer que as áreas não existem, sem Vistoria ou Diligência, no sentido de identificar o descumprimento legal, não legitima a Autoridade Fiscal a punir o contribuinte, impedindo-lhe de usufruir dos direitos de exclusão das áreas para efeito de tributação; • diz dos objetivos da Lei Ambiental em relação a preservação, conservação e restauração das áreas ambientais, e do beneficio fiscal advindo das áreas destinadas à preservação permanente e à utilização limitada; • a lei que sustenta o Auto de Infração, só veio ao mundo jurídico no mesmo exercício fiscal da declaração. Isso fere o Princípio Constitucional Tributário da Anterioridade; • assim, são inconsistentes as bases usadas pela fiscalização para 'aviai o Auto de Infração, merecendo sua anulação; e após transcrever os dispositivos legais apontados pela fiscalização para sustentação do referido Auto de Infração (arts 1°, 7°, 94, 10, 11, 14 e 15 da Lei 9393/96), diz que da simples leitura do ENQUADRAMENTO LEGAL, não se vislumbra a sustentação jurídica para a autuação; demonstrando a seguir do que se trata cada um desses dispositivos, cujas hipóteses não se enquadram no presente caso; • em relação ao citado Art 14, diz que para caracterizar a irregularidade é indispensável provar a omissão, as informações inexatas e incorretas ocorrência de fraude, porém, a aplicação do artigo em análise prescinde de prova inconteste não basta a simples Presunção da Ocorrência de Fraude Confrontando o art. 14, com o itera "001" da Descrição dos Fatos, há na verdade um conflito de normas, que não embasam a Autuação; • não se vislumbra as hipóteses descritas nas normas, ensejadoras da retificação dos lançamentos; • insiste que os motivos da retificação e glosa, embasada na Lei n" 10.165/2000 e art. 17, inciso II, ria Instrução Normativa SRF N° 060/2001; só podem ser objetos de exigência e aplicação no exercício seguinte à sua criação. A DITR12000 foi preenchida e entregue antes do surgimento da Lei e Instrução Normativa, Até mesmo no ano de sua criação, a Declaração foi entregue em 29/12/2000 e a Lei só foi publicada em 27/12/2000; 4 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do 17.7?, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo MAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA, O rebanho médio apurado com base nas quantidades de animais existentes no imóvel nos 12 (doze) meses do ano, cabe ser devidamente comprovado e demonstrado, em consonância com a situação descrita pelo contribuinte. Lançamento Procedente Em sua peça recursal de fls. 106/1.32 a contribuinte reitera os mesmos argumentos declinados perante o Órgão julgador de primeiro grau, e junta aos autos os documentos às fls. 133/310. É o relatório Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento alegada pela recorrente, por ilegitimidade ativa para constituição do crédito tributário, em face da ausência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, tendo em vista que o procedimento de malha fiscal prescinde da emissão de MPF, conforme dispõe o artigo 11 da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001. Nos termos do artigo 7' do Decreto n° 701.35, de 1972, o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, inaugura o procedimento de fiscalização. No caso em exame, o Termo de Intimação Fiscal à fl. 1.3, datado de 03/03/2004, assinado pelo Auditor Fiscal Eduardo Luiz Santos. Ainda que se argumente pela necessidade da emissão do MPF procedimento fiscal em exame, o entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 182.364 (DJU de 26.6.00, p. 207), é que o sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Eventual irregularidade no curso do procedimento administrativo disciplinar, e porque não dizer no tributário, sem a prova de influência no indiciamento do servidor público, e porque não dizer na acusação fiscal indicada no lançamento, não tem relevância jurídica. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do artigo 142 do CTN ainda acrescenta: "A 5---\ 6 Processo n° 13116 000981/2004-71 82-C1 "I 1 Acórdão n 2101-00,.599 F1. 181 • impossível fazer e ser obrigado a algo que não existe no Mundo Legal, "Tal exigência fere o Princípio da Legalidade; para reforçar a sua tese cita entendimentos emanados pelo Conselho de Contribuinte (Ac n° 6A79, Rel. Cons. Sebastião Rodrigo Cabral e Ac 101-87.272, DOU de 05/06/1995, p. 7,975); o também, para reforçar a sua tese em relação à exigência do ADA, cita ementa do Ac. 301.31130, processo n° 10650,001216/00-92, Relator Cons. José Luiz Novo Rossari; • por ter sido averbada em 25/05/1998, à margem da matrícula do imóvel, portanto, muito antes da apresentação da DITR12000, possibilita ao Contribuinte proceder à dedução da área destinada à Preservação Permanente e Utilização Limitada, para efeito da apuração do quantuni; • impõe-se, por uma questão de justiça e legalidade, o IMEDIATO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO E SEU ARQUIVAMENTO; • contesta o critério utilizado pela autoridade fiscal para efeito de apuração do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 1999, ao se basear em apenas duas datas do ano (datas de vacinação), sem considerar os outros dez meses do ano, como se não houvesse nascimentos, mortes, compras e transferências no decorrer do ano; • para unia grande empresa com aproximadamente 38.000 cabeças de bovinos, a rotatividade do rebanho em diversos imóveis se faz necessário para melhor utilização das áreas de pastagens. Isso sem falar que o procedimento adotado pelo fiscal é totalmente errôneo, haja vista que a Vera Cruz abate anualmente cerca de 13,000 animais, advindo de seus imóveis rurais; o como o rebanho pastoreado é muito superior do que o calculado pela autoridade fiscal, solicita a anulação de tal lançamento e o cancelamento do referido auto de infração, colocando-se desde já pronto para apresentação de qualquer documento que se fizer necessário, e o por fim, discorre e invoca os princípios constitucionais da Legalidade — Art. 150, I e o Princípio da Anterioridade — Art. 150, III, "b"; citando ainda, nesse sentido, lições de Hugo de Brito Machado. Ao apreciar o litígio a Turma da DRJ Brasília, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na Seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício . 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO MPF. O procedimento fiséal de revisão sistemática da D1TR, através de malhas fiscais, não erige a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F e MPF-D), não podendo a sua ausência implicar na nulidade do lançamento. O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração, quando demonstrado que o ato normativo utilizado para fundamentar o lançamento não traz qualquer inovação em relação à legislação regência da matéria, aplicada ao ITR/2000, principalmente quando a perfeita descrição dos fatos e alentada impugnação demonstrarem que não houve preterição do direito de defesa: 5 Processo n° 13116,000981/2004-71 S2-C1T1 Acórdão a" 2101-00399 Fl 182 atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional", Considerando que o funcionário encontrava-se no exercício de suas funções de acordo com a lei, que lhe outorgou competência para as atividades de fiscalização e lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (Decreto-lei if 2225/85 e artigo 142 do CTN), e que Portaria da SRF não tem o condão de alterar a competência do fiscal, por sua posição hierarquia de norma complementar e em face da reserva legal sobre a matéria, rejeito a preliminar suscitada. Eventuais falhas, portanto, decorrente do MPF caracteriza poderá caracterizar uma irregularidade administrativa, a ensejar apuração de falha funcional do autuante, mas jamais irá macular de nulidade o lançamento, regido estritamente por norma jurídica de base Neste sentido, filio-me ao entendimento majoritário, expresso em diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que nem mesmo a falta do MPF acarreta a nulidade do procedimento, mas tão-somente uma irregularidade administrativa, Confira-se: Ementa: MPF — FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR — NULIDADE — INOCORRÊNCIA — O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores Recurso voluntário negado, (CSRF/01-05. 189, Sessão de 14/03/2005). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PORTARIA SRFN° 1,26.5/99, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF, INSTRUMENTO DE CONTROLE, O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo .fiscal A Portaria SRF n" 1,265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos .fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle adminátrativo da atividade EXIGÊNCL4 FISCAL. FORMALIZAÇÃO, Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7", 10 e 59 do Decreto n° 70,235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento .fiscal que lhe deu 01-igen?. (ACÓRDÃO 203-08483, Sessão de 16/10/2002) Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, A eventual inobservância da norma nyi-alegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal (Acórdão 108-08091, Sessão de 01/12/2004). Ementa recurso "eac officio" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Por t, SRF n" 1..265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das 7 atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão- de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central Não constituí ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele .fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7 0 do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2,225, de 10/01/85) para ,fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sançaes disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos artigos 950, 951 e 960 do R1R194. 142 do código Tributário Nacional, (Acórdão 107-07756, Sessão de] 2/08/2004) Corroborando o já exposto, pode-se extrair dos ensinamentos do Prof. Hely Lopes Meirelles que o interesse público deverá sempre prevalecer sobre o interesse particular. Vejamos: "A Lei federal 9.784/99 admite a convalidação do ato administrativo, dizendo 'Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração' (cf: art. 55). Essa norma, ao exigir a preservação do interesse público para a convalidação, leva-nos a rever a posição adotada em edições anteriores sobre a eonvalidação", (Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro — 27" edição — Malheiros — SP — pág 169/170). Com efeito, não cabe qualquer anulação dos atos praticados pelo Auditor Fiscal, não assistindo razão ao contribuinte sobre a alegada nulidade do Auto de infração, haja vista que foi lavrado por servidor competente, em obediência aos preceitos legais que regem o ato administrativo em questão. No mérito, entende a defesa que falta enquadramento legal que dê sustentação jurídica à autuação. Discordo. Penso que os dispositivos legais citados no lançamento (fl. 06) e comentados pelo recorrente dão sustentação ao Auto de Inflação em exame, que possui os elementos indicados no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Isso não quer dizer que o entendimento manifestado pela fiscalização não esteja superado pelos Órgãos julgadores administrativos ou que as provas nos autos comprovam a acusação fiscal. No que tange à área de preservação permanente, a jurisprudência pacífica da 2' Turma da CSRF deste CARF firmou-se no sentido de que somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do ITR, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n's 9202- 00.006 e 9202-00.194, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente). Como o procedimento fiscal refere-se à área de preservação permanente infor 'nada na DITR do exercício 2000, a exclusão desta da área tributável do ITR prescinde da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, conforme dispõe a Súmula CARF n° 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo 1BAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. 8 Processo n° 13116.000981/2004-71 S2-CM Acórdão n ° 2101-00.599 Fl. 183 Em relação à área de pastagem informada na DITR, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois a Declaração de fl. 10 e as notas fiscais de aquisição de vacinas de fls. 11/12, dão suporte à apuração efetuada pela fiscalização, consoante Descrição dos Fatos no Auto de Infração (fl. 06). Confira-se: Quanto a essa matéria, verifica-se que a redução da área de pastagem aceita declarada de 4,630,7 ha, para 2.035,7 1w, ocorreu em virtude de ter sido comprovado por ocasião daquela intimação inicial um rebanho médio menor do que o declarado, no caso, apenas 1.425 (mil e quatrocentas e vinte e cinco) cabeças de animais de grande porte, para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP),.fixado para a região onde se situa o imóvel (0,7 cab / hec), nos termos do anexo IV da IN/SRF n" 43/97 e Instrução Especial INCRA n" 019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso E art. 10, da Lei n" 9, 393/93. No presente caso foi observado o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/n" 43/1997, com redação do art. 1", V, da IN/SRF/n" 67/1997, que assim dispõe: "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 12, observado o seguinte.: I („) II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: (..)"Com base nas quantidades de animais bovinos vacinados nos meses de maio e dezembro de 1999, informadas na "Declaração", de • s. 10, da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, no caso, 1,450 e 1400 cabeças, respectivamente, a fiscalização considerou comprovado um rebanho médio de 1.425 (mil e quatrocentas e vinte e cinco) cabeças de animais bovinos 1(14.50 + 1.400) 2 -= 1 .4251. Assim, observada a legislação de regência, esse rebanho justifica a área servida de pastagem então apurada, de 2.035,7 ha, assim demonstrada.: (1,425 cab 0,70 cab/hec = 2.035,7 ha). Nas suas alegações, a requerente contesta a forma utilizada pela fiscalização para apuração da média anual do rebanho apascentado na propriedade no ano de 1999, já que foram consideradas apenas as quantidades comprovadas, nos meses de maio e dezembro, com base nas quantidades constantes na referida Declaração, quando o correto seria considerar os 12 (doze) meses do ano para apuração da referida média. Se assim fosse .feito estaria justificado o rebanho médio declarado (2.905 cabeças de animais de grande porte), pois nos demais meses do ano o número de bovinos existentes na propriedade seria bem 9 superior ao que existia nos meses de vacinação do rebanho, em razão do rodízio desses animais entre os vários imóveis de sua propriedade, de forma a garantir uma melhor conservação das áreas de pastagens desses mesmos imóveis. De fato. A legislação que trata do assunto determina que a média anual do rebanho apascentado no imóvel seja apurada, mês a mês, nos doze meses do ano, Ocorre que, no presente caso a requerente não comprovou, com documentos hábeis, nem demonstrou o estoque médio apurado com base nas quantidades de animais bovinos apascentados na propriedade nos doze meses do ano, em conjunto com os rebanhos informados em relação aos demais imóveis de sua propriedade naquela região. Assim, apesar de correto o entendimento da requerente quanto a forma de apuração do rebanho médio anual, não há como considerar justificada uma quantidade de animais de grande porte maior do que a quantidade apurada pela fiscalização (1.425 cabeças), com base nos documentos de prova carreados aos autos pela impugnante para comprovação desse dado cadastral (rebanho), no caso, a Declaração de fls, 10 e 84, e as Notas Fiscais de fls.. 85 e 86, pois não foi comprovado nem demonstrado o rebanho apascentado no imóvel nos demais meses do ano de 1999, Desta .forma, cabe manter as 1.425 cabeças de animais de grande porte e os 2.035,7 hectares de áreas de pastagens apurados' pela fiscalização, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, Com efeito, analisando-se os elementos de prova juntados em sede de recurso, verifica-se que o quantitativo das entradas e saídas de animais da Fazenda Porteira, em cada mês, apurado com base nas notas fiscais de transferência, não supera a média mensal apurada pela fiscalização (baseada nas doses de vacina adquiridas em maio e dezembro de 1999). Por sua vez, os números indicados nos formulários denominados "estoque fiscal de bovinos", às fls.. 290/301, carecem de comprovação. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo a área de preservação permanente de 1,098,40 hectares. Sala das Sessões) -^ em 28 de julho de 2010 ) JOSÉ RA1MU1\bó,f1DSTA SANTOS 10

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Numero do processo: 10980.010967/2007-41
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE INATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Correta a exigência de multa, aplicada por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade, que tem por natureza a conversão da obrigação acessória, que foi descumprida, em principal.
Numero da decisão: 1401-000.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto do Relator Maurício Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA  DE  INATIVIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Correta  a  exigência de multa,  aplicada por atraso na  entrega da Declaração  Simplificada de Inatividade, que tem por natureza a conversão da obrigação  acessória, que foi descumprida, em principal.    •    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar  provimento ao  Recurso, nos termos do relatório e voto do Relator Maurício Pereira Faro.    Assinado digitalmente   Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias  (Vice­Presidente)  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira,  Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.     Fl. 32DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10980010967200741  Acórdão n.º 1401­00.254  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado para aplicação de multa,  referente ao  Ano­Calendário de 2005, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), em razão do atraso na  declaração  Simplificada  de  inatividade  entregue  em  13/04/2006,  ou  seja,  posteriormente  ao  prazo fixado, que era de 31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 88, da Lei nº 8.981/95,  art. 27, da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426/02 e art. 106,  II,  "c" da Lei n°5.172/66  (CTN).  Regularmente  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 03/05, alegando, em síntese, que a  empresa está inativa e que não tem renda própria, pois vive com um filho, bem como que não  possui emprego e que não pode pagar a exigência fiscal.  Ao final, requereu o cancelamento da multa.  A Delegacia de julgamento de Curitiba julgou procedente o lançamento, para  manter a exigência de multa por atraso na entrega da declaração Simplificada de inatividade,  tendo  em  vista  que,  no  caso  em  tela,  o  contribuinte  descumpriu  a  obrigação  acessória  da  entrega  tempestiva  da  declaração  simplificada  da  inatividade,  surgindo  dai  a  obrigação  pecuniária consistente na penalidade aplicada.  Arguiu, ainda, a Delegacia de Julgamento, a inexistência de fundamentação  legal  que  amparasse  as  justificativas  apresentadas  pela  impugnante,  que  limitou­se  a  alegar  que a empresa está  inativa e que não possui renda própria, pois vive com um filho, não tem  trabalho, não possuindo, por conseguinte, condições de arcar com a exação fiscal.  Restou  ainda  consignado  na  r.  decisão,  que  a  entrega  da  declaração  simplificada está prevista na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu art. 70 que assim  dispõe:  Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação, ou a prestar  esclarecimentos,  nos demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.051, de 2004)  1­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na D1PJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo  limitada a 20%(vinte por cento) observado o disposto no § 3;  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10980010967200741  Acórdão n.º 1401­00.254  S1­C4T1  Fl. 3          3 II­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20°/(vinte por  cento), observado o disposto no § 3';  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente    sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o P1S/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração   ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3° deste artigo; (Redação dada pela  Lei n° 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas.  (Incluído  pela  Lei  n°11.051, de 2004)  E também o disposto na Instrução Normativa SRF nº 640/2006, que em seu  art. 2º estipulou prazo para entrega da Declaração Simplificada, in verbis:  Art.  2°  A  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  –  Simples deverá ser entregue até o último dia útil do mês de maio  de 2006.  §  1°  A  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Simples, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total,  fusão ou incorporação deverá ser entregue pela pessoa jurídica  extinta, cindida, fusionada, incorporada ou incorporadora até o  último dia:  I­ do mês de abril de 2006, quando o evento tiver ocorrido nos  meses de janeiro e fevereiro desse ano;  II ­ do mês subseqüente ao do evento, na hipótese de o mesmo  ocorrer no período de 1° de março a 31 de dezembro de 2006.  §  2° A  obrigatoriedade  de  entrega, na  forma prevista  no  §  I°,  não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estejam  sob  o  mesmo  controle  societário  desde  o  ano­calendário  anterior  ao  do  evento.  Irresignada  com  a  manutenção  do  lançamento,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  17/18,  no  qual  ratifica  os  argumentos  já  elencados  quando  da  apresentação da impugnação, quais sejam, a suposta impossibilidade financeira de arcar com o  pagamento da exigência fiscal.  É o relatório.  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10980010967200741  Acórdão n.º 1401­00.254  S1­C4T1  Fl. 4          4 Decido.    Voto             Conforme  já  amplamente  exposto,  no  presente  caso,  que  cuida  de  empresa  optante  pelo  Simples  na  condição  de  inativa,  a  SRF  disciplinou  a  entrega  da  Declaração  Simplificada de Inatividade através da Instrução Normativa SRF n° 591, de 22 de dezembro de  2005, com as seguintes disposições:    Art.1º ­ A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) –  Inativa  2006  deve  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas  que  permaneceram inativas durante todo o ano­calendário de 2005.  Parágrafo  único.  A DSPJ  ­  Inativa  2006  deve  ser  apresentada  também  pelas  pessoas  jurídicas  que  forem  extintas,  cindidas  parcialmente,  cindidas  totalmente,  fusionadas  ou  incorporadas  durante o ano­calendário de 2006, e   que permanecerem  inativas durante o período de 1° de  janeiro  de 2006 até a data do evento.  Art.  2º  ­  Considera­se  pessoa  jurídica  inativa  aquela  que  não  tenha efetuado qualquer atividade operacional, não­operacional,  financeira ou patrimonial durante todo o ano­calendário.  Parágrafo único. A pessoa jurídica que tenha realizado qualquer  tipo de aplicação no mercado financeiro será considerada ativa.  Art. 3º ­ O prazo para a entrega da DSPJ ­ Inativa 2006 será de  2 de janeiro de 2006 até as 20 horas (horário de Brasilia) de 31  de marco de 2006.  Parágrafo  único.  A  DSPJ  ­  Inativa  2006  relativa  a  evento  de  extinção,  cisão  parcial,  cisão  total,  fusão  ou  incorporação,  ocorrido  em  2006,  deve  ser  entregue  pela  pessoa  jurídica  extinta, cindida,  fusionada ou  incorporada até o ultimo dia útil  do mês subseqüente ao do evento.  O valor da multa  foi  aplicado de  acordo com  a  legislação  acima  citada,  ou  seja, na alíquota de 50%, aplicada sobre a base correspondente a 2% do imposto devido, para  cada mês de atraso, limitado ao máximo de 20%, e valor mínimo da R$ 200,00.  Quanto à natureza da multa, ela decorre da conversão da obrigação acessória  em principal, quando descumprida, dando origem à penalidade pecuniária. É o que estipula o  CTN, em seu art. 113, §3º  Art. 113  § 2° ­ obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativa nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10980010967200741  Acórdão n.º 1401­00.254  S1­C4T1  Fl. 5          5 §  3"  ­  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.    Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  fundamentação  legal  que  pudesse  afastar  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  acima  elencados, bem como por ter confessado o atraso na declaração em comento, não há  razões para reformar a decisão de 1ª Instância que manteve a autuação.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro                                Fl. 36DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 29/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10283.720045/2006-22
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL, DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas fisicas sobre os valores recebidos a titulo de indenização por desapropriação. (Súmula CARF' Nº 42)Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso aplicando a Súmula 42 do CARF.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas fisicas sobre os valores recebidos a titulo de indenização por desapropriação. (Súmula CARP' N 2 42) Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiailo, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso aplicando a Súmula 42 do CARF. Francisco Ass: Oliveira Júnior - Presidente. Rayana A es de Oliveira França Relatora. EDITADO EM: I FEV 2011 Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatara), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Trata o presente de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (fis, 27/37), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, no montante total de total de R$ 360.715,25, sendo assim composto: R$ 139.397,89 referente a imposto; R$ 116.768,95 a juros de mora calculados até 30/06/2006; e R$ 104.548,41, a multa proporcional no percentual de 75%, originado da apuração da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Foi lavrado o Termo de Inicio de Fiscalização na data de 29/03/2006 (fls.09/10), ficando o contribuinte intimado a apresentar documentação hábil e comprobatória das datas e valores recebidos mensalmente, pela alienação dos seguintes imóveis: apartamento n° 102, bloco 14 do conjunto Tocantins, situado na Av. Constantino Nery, n° 222, 2° etapa, e Fazenda Canad, km 27, BR 174 — Plantação de Guaraná; documentação de Fiat/Tempra,16v, 1996, placa DNS 6666, chassi 9bd159542t9158254; demonstrativos de apuração dos ganhos de capital — alienação de bens e direito ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras adquiridas em moeda estrangeira, relativos As operações de alienação/transferencia/liquidação ou resgate realizadas, não excluída de tributação; extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, junto a instituições financeiras no Brasil e no Exterior. O contribuinte foi cientificado de referido Termo em 04/04/2006 (f1.10) e apresentou no dia 24/04/2006, os esclarecimentos e parte da documentação solicitada (fls. 11/18), Na data de 26 de maio de 2006, o contribuinte encaminhou a Receita Federal correspondência (fl09), apresentando o extrato do Bradesco (fls.21/24) e solicitando a prorrogação do prazo para apresentação dos demais (fis,19), DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do auto de infração na data de 24/07/2006 (fL33) e inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls39/48), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instancia (Acórdão DR1/BEL n° 01-9144, de 3 de setembro de 2007), o qual adoto, nesta parte (ff52153): a) Ocorreu a decadência do direito do fisco para constituição do crédito tributário exigido do impugnante; b) Segundo a regra contida no Regulamento do Imposto de Renda, o imposto incidente sobre o ganho de capital é devido exclusivamente na fonte; c) 0 demonstrativo de apuração do ganho de capital apresentado pelo sujeito passivo espontaneamente ao fisco, com o recolhimento do imPosto devido exclusivamente na fonte, constitui lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, §zIP do Código Tributário Nacional — CTN, transcrito; 2 Processo n" 10283 720045/2006-22 S2-C2T1 Aerial5o o" 2201-00.570 Fi 2 d) Da leitura do dispositivo transcrito, tira-se a ilação que segundo o nosso ordenamento jurídico-tributário, prevalece a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e) Constata-se, considerando a data da lavratura do lançamento (22/07/2006), que o fato gerador do ganho de capital objeto do auto de infração ocorreu ha mais de cinco anos (março/2001), o crédito tributário exigido pelo auto de infração esta atingido pelo fenômeno da decadência. Este 6 o entendimento pacifico do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Cita três ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes; I) O rendimento recebido de indenização por desapropriação não 6 tributável pelo imposto de renda como ganho de capital; g) O fato imponivel do imposto 6 a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, bem coma de proventos de qualquer natureza — acréscimos patrimoniais não abarcados naquele conceito; h) O conceito de renda 6, sempre, um acréscimo patrimonial. Esta 6 a exegese do Supremo Tribunal Federal; i) Sob o ponto de vista legal, indenização jamais pode ser conceituada como renda tributável; j) Os doutrinadores ensinam que a alienação, por desapropriação, nada mais é do que a substituição do patrimônio imobiliário do desapropriado por patrimônio fiduciário, não significando ganho algum, O Primeiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado sobre o terna. Cita quatro ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e uma ementa de Recurso Especial do STJ; k) Requer seja acolhida a preliminar de decadência com relação ao valor recebido em março/2001 e, no mérito, seja considerado não tributável o valor percebido a titulo de indenização pela desapropriação de imóvel de sua propriedade. DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém - PA, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, acolhendo a decadência relativa ao fato gerador de 31/01/2001, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n° 01-9.144, de 3 de setembro de 2007, fls. 51 a 57, em decisão assim ementada: "GANHO DE CAPITAL DECADÊNCIA O prazo de decadência para lançamento de imposto de renda sobre ganho de capital é de cinco anos a partir do fato gerador, quando há antecipagdo do pagamento. DESAPROPRIACA -0. incidência do imposto de renda sobre ganho de capital advindo de alienação por desapropriação, nos termos da Lei n" 7. 713/88 3 Lançamento Procedente." DO RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte foi cientificado, via "AR" (fl. 58), dessa decisão na data de 28 de dezembro de 2007, todavia, não se conformando, interpôs, na data de 10 de janeiro de 2008, o Recurso Voluntário, de fls. 60 a 76, em que se ratifica os termos da impugnação. O processo foi distribuido a esta Conselheira, numerado até as ifs, 76 (última), o relatório.. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O Recurso preenche as condições de admissibilidade, Dele conheço. A questão em analise versa sobre a legitimidade da exigência de imposto de renda sobre o suposto ganho de capital na alienação de imóvel pelo Recorrente à SUHAB — Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários, em decorrência de desapropriação. Esta matéria já havia sido pacificada pelo Supremo Tribunal Federal — STF que reconheceu a ilegitimidade da incidência do imposto de renda sobre ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público, por entender que essa incidência desnatura a "justa indenização" exigida pela Carta Magna como requisito para a relativização do direito propriedade. Recentemente, este Conselho também sumulou este entendimento, através da edição da Portaria n106 de 21/12/2009, que divulgou os enunciados consolidados de súmulas aprovados pelo Pleno e pelas Turmas da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nas sessões realizadas em 8,12.2009 . Trata-se da súmula n°42 do CARF, a seguir reproduzida: "Não incide o imposto sobre a renda das pessoas fisicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação." Para melhor elucidação deste entendimento, transcrevo abaixo voto da lavra do limo. Conselheiro Remis Almeida Estai, na Camara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n°: CSRF/04-00,114, de 22.09.2005 do Processo n. 10940,001177/00-11, in verbis: "... Nessa linha e para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso saber se seria possível Unido exercer sua competência impositiva, exigindo o imposto de renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem. Na lição do saudoso jurista CARLOS AUTRAN MASSENA - uma das maiores autoridades fluminenses em desapropriação - "A 4 Processo n° 10283.720045/2006-22 S2-C2T1 Acórdilo n." 2201-00370 Fl 3 desapropriação, instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade." (cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber; a desapropriagio é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos apropriados a .justa e prévia indenização em função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse Significa dizer que os valores recebidos em razão de desapropriações são indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o apropriado pela perda do bem, mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes e pelo atraso da Fazenda Pública em ressarci-lo. Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES, "A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, a data do pagamento, coma, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu patrim6nio, Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no prep, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não ,for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se ajusta indenização. A justa indenização inclui , portanto, o valor do bent, suas rendas, danos emergentes e lucros ces,santes, além de fumos compensatórios e mora tórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária" grifos do original - (cfr, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiro.s, 25° edição, 2000, pig 565). Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os designios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos. É exatamente por este motivo que a exigência do imposto de renda, na espécie, não pode ser analisada sob o eufoque das isenções. O que se deve ter em mente 6 a hipótese de não incidência do imposto, visto que as indenizações apenas recompõem o patrimônio, em nada o acrescem," Desta forma ficou evidenciado que a verba auferida a titulo de indenização por desapropriação não pode ser objeto de tributação pelo Imposto de Renda. 5 Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso ,D,Lazaottatoo--Q., Rayana Alves de Oliveira França 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARAJ2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10283.720045/2006-22 Recurso n°: 166.577,- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Chum da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00370. Brasilia/DF, 11 de fever ia e 201 L t----- EVELINE COELHO DE 1\1/1ino HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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7990587 #
Numero do processo: 19515.003145/2003-41
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. MATÉRIA SUMULADA, SÚMULA CARF N° 35. Quanto à utilização dos dados da CPMF corn base na Lei n° 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito 'deste Conselho com a edição da súmula n° 35 de aplicação obrigatória: "O' art, 11, § 3 0, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informaçõ'es da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente." INCONSTITUCIONALIDADES DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF - MATERIA SUMULADA_ Não cabe a este Colegiado analisar inconstitucionalidades de leis, conforme trata a Súmula CARP N9 2: "0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art,42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituiç'Ões financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.
Numero da decisão: 2201-000.722
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso,
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. MATÉRIA SUMULADA, SÚMULA CARF N° 35. Quanto à utilização dos dados da CPMF corn base na Lei n° 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito 'deste Conselho com a edição da súmula n° 35 de aplicação obrigatória: "O' art, 11, § 3 0, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informaçõ'es da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente." INCONSTITUCIONALIDADES DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF - MATERIA SUMULADA_ Não cabe a este Colegiado analisar inconstitucionalidades de leis, conforme trata a Súmula CARP N9 2: "0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art,42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituiç'Ões financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-22T12:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-22T12:59:04Z; Last-Modified: 2011-09-22T12:59:05Z; dcterms:modified: 2011-09-22T12:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4c431fc6-3978-4bf2-8183-1514964ac543; Last-Save-Date: 2011-09-22T12:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-22T12:59:05Z; meta:save-date: 2011-09-22T12:59:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-22T12:59:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-22T12:59:04Z; created: 2011-09-22T12:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-22T12:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-22T12:59:04Z | Conteúdo => M.D3 6 S2-C2T1 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.003145/2003-41 Recurso IV 165.524 Voluntário Acórdão n° 2201-00.722 — 2 Camara / 1' Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente SIDNEI ROBERTO DE LIMA Recorrida 3' TURMA/DRi SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. MATÉRIA SUMULADA, SÚMULA CARF N° 35. Quanto à utilização dos dados da CPMF corn base na Lei n° 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito 'deste Conselho com a edição da súmula n° 35 de aplicação obrigatória: "O' art, 11, § 3 0, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informaçõ'es da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente." INCONSTITUCIONALIDADES DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF - MATERIA SUMULADA_ Não cabe a este Colegiado analisar inconstitucionalidades de leis, conforme trata a Súmula CARP N9 2: "0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art,42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituiç'Ões financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, ra Júnior - Presidente ma Mesquita Lourenço de Souza - Relatara EDITADO EM: 11 3 REZ 2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado através de ação fiscal na qual apurou- se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano calendário de 1998, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de fis.31/33, depurando-se um credito tributário no valor de R$ 294.750,05, Cumpre ressaltar, que durante a ação fiscal, o contribuinte foi intimado por diversas vezes a fornecer documentos que comprovassem a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, o que acarretou na juntada dos extratos constantes dos autos (fls. 12/16 el 8/20). Devidamente intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação As fls. 35/64, trazendo os seguintes argumentos: i) que a lei complementar 105/01 que autorizou a quebra do sigilo bancário pelo FISCO é inconstitucional por afrontar princípios constitucionais básicos; ii) que a Lei 10.174/01 que facultou a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário relativo As demais contribuições ou impostos não poderia ter aplicação retroativa por se tratar de norma de direito material; iii) que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 é inadequada em relação As pessoas fisicas, pois a movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda; iv) que a tributação isolada do que consta no auto de infração sem levar em conta os elementos positivos e negativos de mutação patrimonial do contribuinte, ignora sua capacidade económica individual e o caráter pessoal do imposto; v) alega por fim, que a jurisprudência é no sentido de que a 2 Processo ri° 19515.003145/2003-41 S2-C2T I Acórdão o." 2201-00.722 Fl 2 alegação de omissão de rendimentos não pode ser presumida unicamente em extratos bancários, conforme a Sumula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento procedente, conforme acórdão abaixo: "Assunto: Imposto Sobre A Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário 1999 Ementa • DEPOSITOS BANCARIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, nap comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, INFORMAÇÕES BANCARIAS. SIGILO.. RETROATIVIDADE. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito tributário, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos. atuais, ainda que relativos a fatos anteriores ti promulgação destas normas. Lançamento Procedente" O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo corn AR juntado As fls. 78 recebido em 13/10/2007. Todavia, inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls.81/107, em 10/12/2007, aduzindo em sua defesa o seguinte: a) Preliminarmente, que a Lei Complementar 105/01 que previu a possibilidade de acesso direto pela Administração Tributária aos dados bancários dos contribuintes é inconstitucional, sendo que ignora os direitos fundamentais dos individuos, afrontando o art. 5°, inciso XII, da Carta Magna. Bem como, o art. 145 da CF dispõe que os impostos sempre que possível deverão ter caráter pessoal e respeitar a capacidade econômica do contribuinte, respeitando seus direitos individuais; b) Ainda em sede de preliminar, aduziu que a Lei 10.174/01 que deu nova redação ao § 3 0 do art. 11 da Lei 9.311/96, permitindo que as informações bancárias dos contribuintes sejam utilizadas para instauração do procedimento fiscal tendente à verificação da existência do crédito tributário, não poderia ter aplicação retroativa, devendo ser aplicada a partir de sua vigência, em 09 de janeiro de 2001, com fundamento no art. 144, § I° do CTN, pois não se admite a retroatividade de uma norma que colide corn direito individual, ainda que seja com relação aos novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. 3 c) Destacou que a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96 jamais pode ser resultado de simples iniciativa do legislador, devendo conter uma correlação fatica e natural que a autoriza, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista não haver correlação entre depósitos e rendimentos omitidos, pois o fato desconhecido pode ser de outra natureza. Destarte, aduz que a movimentação bancaria não corporifica fato gerador do imposto de renda, sendo que seu fato gerador é o acréscimo do patrimônio da pessoa, portanto, carece de uma comparação entre seu patrimônio anterior e o atual, que somente pode set feito vinculando-se fatos de ganhos e de perdas; d) Em continuidade, alega que a tributação isolada das rendas constantes do auto de infra* desassociada dos demais elementos de mutação patrimonial do contribuinte ignora os princípios do caráter pessoal e da capacidade econômica individual, trazendo jurisprudências administrativas e judiciais nesse sentido, bem como a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR. e) Concluindo, requer seja declarado nulo o auto de infração admitindo-se as razões de fato e de direito apresentadas, bem como os lançamentos contábeis idôneos que desconstituem as acusações presentes no AIIM. o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da d. DRJ de Salvador que confirmou autuação fiscal de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, no exercício de 1999, ano calendário 1998. A principio cabe aduzir que o Recurso atende o requisito de admissibilidade constante no Decreto 70.235/72, portanto dele tomo conhecimento. A recorrente não junta provas em fase recursal alegando matéria de direito que passo a analisar. Sigilo Bancário Alega o recorrente que a Lei Complementar 105/01 que previu a possibilidade de acesso direto pela Administração Tributária aos dados bancários dos contribuintes é inconstitucional, Quanto a referida arguição entendo que a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art. 6°, in verbis: "Art. 6"As autoridades e os agentes fiscais tributários da Unido, dos Estados', do Distrito Federal e dos Municípios' somente 4 Processo n° 19515 003145/2003-41 S2-C2T1 Acórdão n° 2201-00722 Fl 3 poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações .financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente . Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Ademais não cabe a este Colegiado analisar inconstitucionalidades de leis, conforme trata a Súmula abaixo transcrita: Súmula CARF N 2 2 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto não acato tal argumento do recorrente. Retroatividade da Lei 10.174/2001 Alega ainda o recorrente que a Lei 10.174/01 que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei 9.311/96, permitindo que as informaçOes bancárias dos contribuintes sejam utilizadas para instauração do procedimento fiscal tendente a verificação da existência do credito tributário, não poderia ter aplicação retroativa. Tal matéria também encontra-se sumulada neste Colegiado administrativo de modo que não merece ser considerada. Súmula CARF N 2 35 0 art. 11, § 32, da Lei 1V2 9,311/96, com a redação dada pela Lei NE 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente, Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 Quanto ao mérito da autuação fiscal, alega o recorrente que a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96 jamais pode ser resultado de simples iniciativa do legislador, devendo conter uma correlação fática e natural que a autoriza, o que não ocorreu no presente caso, tendo ern vista não haver correlação entre depósitos e rendimentos omitidos, pois o fato desconhecido pode ser de outra natureza. Ocone que, no meu parecer, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação Irbil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. 5 Pelo exposto, voto n entido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. C Jana'/ Mesquita Lourenço de Souza I A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art.. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos., "Art. 42 Caracterizam-se tambêni omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jitridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1" 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituigao,financeira, § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados I- os decorrentes de transferencias de outras contas da própt ia pessoa finca ou jurídica; - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (do2e mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. " Portanto, o ônus da prova 6. cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal.

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7717724 #
Numero do processo: 10768.011134/2001-27
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1999 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000-945
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:16:50Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:16:50Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9166810b-0a9c-402b-b437-957afe779752; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:16:50Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:16:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:16:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:16:50Z; created: 2011-03-10T13:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-03-10T13:16:50Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:16:50Z | Conteúdo => CSR 13 Fl 472 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO RECURSOS FISCAIS CAM ARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10768,011134/2001-27 Recurso 336.485 Especial do Procurador Acórdã o 11" 9303-00.945 — 3" Turma Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria FINSOCIAI, Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO BOA.VISTA INTERATI.ANTICO S/A ASSIIN TO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBE 1 /000 Período de apuração: 01/02/1992 a 31/0.3/1999 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFNL DECISÃO CONTRARIA A I I r DEC TARADA INCONSTHIJCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado -houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, corn a edição de súmula vinculante, não hó a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado; por unanimidade de votos, em não conhecer do recurs() especial, por se tratar de mat fria sumulada. Carlos Alho citas Barrett- Presidente e Relator EDITADO EM: 07/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do .Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Slade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Com essas considerações, voto apresentado pela Fazenda Naciona l. por nib conhecei do recurso especial Carlos Alberto - itas Bar reto Relatório Trata-se de lançamento fiscal para constituir crédito tributario clue deixou dc ser recolhido pelo sujeito passivo. A controvérsia a set dirimida versa sobre o prazo de decadência para a Fazenda constituir o mencionado crédito, A PG FN defende o prazo dc 10 anos, previsto no art. 45 da 'Lei n" 8.212/91, enquanto o sujeito passivo advoga o de 5 anos, previsto no CTN. o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, mas nao atende a um de seas requisitos de admissibilidade: a de que o aeordao vergastado tenha. violado dispositivo de lei. A teor do relatado, a Fazenda Nacional alegou que o ae(yrao recorrido teria afrontado o art 45 da Lei n" 8.212, de 1991, ao aplicar o prazo de decadência de 5 anos previsto no (.-.7fN e desprezando o decenal trazido nessa lei que tratou das fontes dc custeio da Previdência Social. Acontece, porem, que o dispositivo, supostamente violado pelo acordao tecorrido, loi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, verdade, mas que teve os efeitos estendidos a todos con) a ediçao da Súmula Vinculante n" 8, e, corn isso, deixou de existir no ordenamento jurídico. Ora, um dos requisitos de admissibilidadc do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é de que o acordao vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei, .mas conic) o dispositivo apontado como yiolado fou declarado inconstitucional pelo SIT, e, com isso, retirado do oidenamento juridico, tilio _ ocorreu a apontada violay5o a dispositivo de lei. Por conseguinte, inadmissível o apelo fazendario. 2

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6863746 #
Numero do processo: 10825.000756/2002-89
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada a procedência do lançamento de oficio e inexistente saldo credor do IPI, não devem ser homologadas as compensações declaradas em virtude da inexistência de crédito remanescente.
Numero da decisão: 3401-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada a procedência do lançamento de oficio e inexistente saldo credor do IPI, não devem ser homologadas as compensações declaradas em virtude da inexistência de crédito remanescente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.527          1 1.526  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000756/2002­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.844  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  JOZZI DO BRAZIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUE  ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  oficio  e  inexistente  saldo  credor do  IPI, não devem ser homologadas as compensações declaradas em  virtude da inexistência de crédito remanescente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 07 56 /2 00 2- 89 Fl. 383DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento,  referente  a  créditos  de  IPI  incidentes  sobre  a  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  nos  termos  da  Lei  nº  9.779/99  e  Instrução  Normativa SRF nº 33/1999, referente aos períodos de apuração de 01/01/1999 a 31/12/2001, no  valor histórico de R$ 116.957,13.  2.  Em  05/07/2006,  foi  fornecida  pela  Seção  de  Fiscalização  (Sefis)  da  Delegacia da Receita Federal de Bauru (SP), a Informação Fiscal,  situada às  fls. 270 a 271,  pelo Auditor­Fiscal José Carlos Perea reconhecendo o crédito de R$ 116.957,13, relativamente  ao período de 01/01/1999 a 31/12/2001 e propondo, ao final, o encaminhamento do processo à  SAORT local para prosseguimento.  3.  Em 12/07/2006,  foi proferido Despacho Decisório SAORT,  situado  às  fls.  286  a  289,  pela  Auditora­Fscal  Rosana  de  Souza  Rossi  Mendes,  que  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado, a título de Ressarcimento de IPI, conforme proposto  e apurado na Tabela I, que integra o despacho em referência, subsidiado pela Informação Fiscal  acima referida, no valor de R$ 116.95743.  4.  A  contribuinte,  intimada  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  o  pedido  formulado,  por  via  postal,  em  14/07/2006,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  308,  interpôs,  em  23/08/2006,  Manifestação  De  Inconformidade, situada às fls. 313 a 324, requerendo, em síntese, a declaração de nulidade da  decisão negatória (sic) de ressarcimento de crédito e não homologação das compensações.  5.  Em 01/12/2006, foi proferido o Acórdão DRJ nº 14­14.386, situado  às fls. 330 a 336, de relatoria do Auditor­Fiscal Marcelo de Camargo Fernandes, no qual a 2ª  Turma de Julgamento da Delegacia Regional de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  não  provimento  da  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUE  ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  oficio  e  inexistente  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela  inexistência de crédito contra a SRF.    6.  A  contribuinte  foi  intimada  em  23/01/2007,  por  via  postal,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado às fls. 342 e 343.  7.  O  sócio  administrador  do  sujeito  passivo,  Josoel  Soubhie  Giannoti,  que subscreveu a manifestação de inconformidade, foi intimado em 09/02/2007, por via postal,  em conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 346.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10825.000756/2002­89  Acórdão n.º 3401­003.844  S3­C4T1  Fl. 1.528          3 8.  Em  02/03/2007,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  situado  às  fls.  348  a  359,  argumentando,  em  síntese,  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  recorrida.  9.  Em  25/05/2010,  foi  proferida  a Resolução  CARF  nº  3401­00040,  situada às  fls. 362 a 363, de relatoria do Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em  que esta turma, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência para  aguardar o desfecho do processo nº 15889.000135/2006­06, que, na análise do voto do Relator,  "(...) trata da exigência do IPI e que, segundo consigna a própria decisão recorrida, a análise  primeira daquele teria  levado à  insuficiência de créditos que afirma a recorrente ter em seu  favor e a fiscalização, a contrario senso, afirma que esses (créditos) seriam inexistentes".  10.  Em 20/08/2014, a unidade emitiu o Despacho Eletrônico de fl. 379,  informando o desfecho do Processo Administrativo nº 15889.000135/2006­06:  “Por meio  da  Resolução  3401­0040  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  o  julgamento  deste  processo  foi  convertido  em  diligência  para  aguardar  o  desfecho do processo 15889.000135/2006­06.  Em  pesquisa  no  SIEF,  constata­se  que  esse  processo  teve  impugnação  julgada DRJ/ Ribeirão Preto  que  considerou  o  lançamento  procedente,  o  contribuinte não recorreu dessa decisão e o débito foi encaminhado à PFN.   Consultando  a  intranet  da  PFN,  verifica­se  que  esse  processo  gerou  duas  inscrições  em  Dívida  Ativa  e  ambas  foram  objeto  de  parcelamento  (Lei  11.941).  Todas as telas foram juntadas aos autos, fls. 370/378.  Assim, entendo que o processo 15889.000135/2006­06 já tenha tido decisão  administrativa final.  Dessa  forma,  retorno  o  processo  ao  CARF  para  prosseguir  na  análise  do  recurso voluntário” – (seleção e grifos nossos).    11.  O  processo  foi  devolvido  a  este  Conselho  e  distribuído  à  minha  relatoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 385DF CARF MF     4   12.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    13.  Observa­se que a discussão  se  resume aos valores não  reconhecidos  pelo Despacho SART em virtude de terem sido utilizados para compensar débitos apurados no  curso  da  fiscalização  que  culminou  com  lavratura  de  auto  de  infração  em  discussão  no  Processo Administrativo  nº  15889.000135/2006­06,  conforme  se  extrai  da  informação  fiscal  referida no relatório que integra o presente acórdão:  “O ressarcimento pleiteado, conforme pedido de fls. 01, 03 e 05 refere­se a  crédito  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no artigo  164, inciso I do RIP1, Decreto n° 4.544 de 26/12/2002, cujo pedido acha­se  formalizado nos termos da IN­SRF n°210/2002.   O  valor  glosado  do  período  01/01/1999  a  31/12/1999  e  01/01/2000  a  31/12/2000, encontra­se demonstrado às  fls. 215 a 227, e referem a saídas  de mercadorias que deveriam ser  tributadas pelo IPI e  também a Glosa de  Credito conforme discriminação.   A  empresa  foi  objeto  de  autuação  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  através  do  processo  administrativo  n°.  15889.000135/2006­06  (fls.  235  a  253),  sendo  que  parte  dos  créditos  apurados no período de 01/01/2001 a 31/12/2001, foram compensados com  os débitos apurados pela fiscalização.   O saldo credor ao  final do período em que se pleiteia o  ressarcimento do  IPI  é  de  R$  116.957,13,  conforme  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita Fiscal de fls. 232.   No  campo  4  dos  Pedidos  de  Ressarcimento,  consta  declaração  de  que  a  empresa  não  está  litigando  sobre  matéria  que  possa  alterar  os  presentes  pedidos.   Verificamos que os créditos encontram­se escriturados no livro Registro de  Apuração do  IPI  n°  03,  04  e  05,  cujo Demonstrativo  de Reconstituição  da  Escrita Fiscal, encontra­se às fls. 228 a 234.   O direito ao aproveitamento dos créditos do IPI decorrentes da aquisição de  Matéria Prima, Produtos  Intermediários e Material de embalagem alcança  somente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a  partir de 10 de janeiro de 1999 (art. 11 da Lei 9.779/99, IN­SRF n 33/99).   Pelo  exposto  e  concluídos  os  trabalhos  de  fiscalização  do  IPI  no  estabelecimento  supra,  somos  de  parecer,  s.m.j.,  que procede  parcialmente  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10825.000756/2002­89  Acórdão n.º 3401­003.844  S3­C4T1  Fl. 1.529          5 ao  pleito,  como  demonstra  a  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  do  Livro  Registro de Apuração do IPI. Assim, a empresa faz jus ao ressarcimento de  R$  116.957,13  (Cento  dezesseis mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  treze  centavos),  relativamente  ao  período  de  01/01/1999  a  31/12/2001”  –  (seleção e grifos nossos).    14.  Em igual sentido, o Despacho Decisório SAORT, que, no cálculo do  valor  a  ser  ressarcido  à  contribuinte  no  presente  processo,  glosou  justamente  a  parcela  dos  créditos  apurados  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001  que  foram  compensados  com  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  no Processo Administrativo  nº  15889.000135/2006­06,  de  maneira  a apurar o mesmo valor encontrado pela  informação  fiscal,  conforme demonstrativo  abaixo:      15.  A unidade, no cumprimento de diligência determinada por esta turma  por  meio  de  Resolução,  constatou  que  a  contribuinte  teve  a  sua  impugnação  julgada  improcedente  no  Processo  nº  15889.000135/2006­06  e,  além  de  não  apresentar  o  recurso  voluntário cabível, depois de ter tais débitos inscritos em dívida ativa, aderiu ao programa de  parcelamento incentivado da Lei nº 11.941/2009.  16.  Assim,  tendo  em  vista  o  desfecho  do  processo  administrativo  em  referência, correta a decisão recorrida, não merecendo prosperar o recurso em análise.    Assim, com base no exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento  ao recurso voluntário.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.003168/2005-07
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA - Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DO CARF O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 10 do CARF). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tenros do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA - Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DO CARF O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 10 do CARF). Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:14:12Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:14:13Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4c77e5d9-7e51-4f61-b552-4856a4c4b321; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:14:13Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:14:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:14:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:14:12Z; created: 2011-01-07T11:14:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:14:12Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:14:12Z | Conteúdo => Giovanái Christian NWs Cípo - Wesidente - Relator EDITADO/EM: 7, 2 S2-C1T2 Fl, 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10730.003168/2005-07 Recurso n° 161.739 Voluntário Acórdão n" 2102-00.699 — 1' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ MARIA TIBÚRCIO BARROSO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA - Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. INCONSTITUCIÕNALIDADE — INCOMPETÊNCIA DO CARF O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 10 do CARF). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e dielftidos o§, presentes autos. Acordam os inOibros do Co,é giado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tenros do voto 1 /10 elator. Exercício: 2000 PROVENTOS. ANISTIADO POLITIC 2 Processo n° 10730.003168/2005-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.699 Fl, 118 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório - Cuida-se de recurso voluntário de fls. 91 a 109, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 76 a 83, que julgou procedente em parte o lançamento de IRPF relativo ao ano-calendário 1999, lavrado em 01/03/2005 (fl.07 a 12), do qual o contribuinte teve ciência em 17/06/2005 (fl. 40 dos autos). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 2.437,53, já inclusos juros de mora (até o mês de lavratura) e multa de oficio de 75%. O lançamento originou-se em face da omissão de rendimentos percebidos do Comando da Marinha, no valor de R$ 60.261,96, declarados como isentos pelo contribuinte. Ademais, a Autoridade Fiscal apurou dedução indevida a título de imposto complementar no valor de R$ 929,98, vez que não houve comprovação do respectivo pagamento pelo contribuinte (fl. 10). Deste modo, houve o translado dos rendimentos declarados como isentos para o campo dos rendimentos tributáveis. Assim, foram alteradas as seguintes linhas da declaração do contribuinte: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 8.676,72 para R$ 68.938,68; (ii) imposto complementar (pago) de R$ 929,98 para R$ 0,00; e (iii) rendimentos isentos/não-tributáveis de R$ 60.265,80 para R$ 3,84. Em razão destas alterações, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 929,98 (fl. 08). Em 05/07/2005, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 05 alegando, em suma, que em razão de sua condição de anistiado político (declarado pela Portaria do Ministério da Justiça n° 223, de 10/03/2003), os valores recebidos a título de indenização a anistiado político, incluindo as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, estariam isentos do imposto de renda, nos termos do Decreto n° 4.897/2003 c/c o art. 9°, parágrafo único, da Lei n° 10.559/2002. O contribuinte, juntou documentos que entende comprovar a sua condição de anistiado político, demonstrando que o requerimento de anistia fora registrado em 05/04/2002. Assim, em razão da prescrição qüinqüenal, o contribuinte apresentou, em 24/10/2003, Declarações Retificadoras dos anos-calendários 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, consignando os valores de imposto de renda a serem restituídos. Assim, o contribuinte requereu a improcedência do lançamento e o reconhecimento e restituição das quantias pagas a título de imposto de renda, inclusive o valor pego a título de saldo do imposto de renda referente ao ano-calendário 1999, em razão de sua condição de anistiado político. DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ, às fls 76 a 83 dos autos, julgou o lançamento procedente em parte, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Processo n° 10730.003168/2005-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.699 Fl. 119 Os valores percebidos mensalmente antes de 29 de agosto de 2002 (vigência da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002), a título de remuneração que o anistiado político receberia se houvesse permanecido no emprego, mesmo que denominado de caráter indenizató rio, constitui rendimento tributável na fonte e na declaração de ajuste anual, por inexistir dispositivo legal concedendo a isenção, IMPOSTO COMPLEMENTAR. Mantém-se a glosa do valor pleiteado a título de imposto complementar. Os valores pagos serão utilizados para quitar o imposto apurado. PAGAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. COBRANÇA. Se houve o pagamento, não cabe à autoridade fiscal lavrar auto de infração para cobrar multa de oficio e juros de mora sobre a parcela do imposto liquidado. Lançamento Procedente em Parte" Nos termo do voto do referido julgamento, a DRJ alegou que a legislação que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente, como determina o art. 111 do CTN. Sendo assim, até a edição da Medida Provisória n°65 de 2002, de 28 de agosto de 2002 (posteriomiente convertida na Lei n° 10.559/2002), não havia dispositivo legal que isentasse do imposto de renda a remuneração mensal percebida por anistiado político. No presente caso, o fato gerador do imposto de renda ocorreu em 1999, antes da vigência da Medida Provisória n°65 de 2002, logo a eles não se aplica o beneficio da isenção concedido por tal Medida Provisória. A respeito do imposto complementar, a DRJ entendeu que deve ser mantida a glosa do mesmo, efetuada pela Autoridade Fiscal, vez que o contribuinte considerou que a quantia paga a título de saldo de imposto referente ao ano-calendário 1999, no valor de R$ 929,98, seria o imposto complementar ora cobrado, o que não deve prevalecer. Por outro viés, a DRJ entendeu que imposto já pago (R$ 929,98) deve ser aproveitado para quitar o crédito tributário do presente lançamento, visto que a Autoridade Julgadora reconheceu o recolhimento da quantia a título de saldo de imposto a pagar do ano- calendário em questão. Uma vez confirmado o pagamento, não caberia à Autoridade Fiscal lavrar auto de infração para cobrar multa e juros de mora, eis que não há saldo de imposto a pagar. Assim, o lançamento foi julgado procedente em parte, no sentido de manter integralmente o imposto suplementar e exonerar a multa de ofício, na proporção do imposto liquidado pelos pagamentos efetuados pelo interessado, relativos ao saldo de imposto a pagar apurado na declaração primitiva do ano-calendário 1999, devendo ficar a cargo do setor de cobrança da unidade de origem a observância dos pagamentos antes mencionados, para amortização do crédito tributário mailt4lo após o julgamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 3 Processo n° 10730.003168/2005-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.699 Fl. 120 O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 09/07/2007, conforme "Aviso de Recebimento — AR" de fl. 90 dos autos, apresentou recurso voluntário de fls. 91 a 109, em 07/08/2007. - Em suas razões, o contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação quanto à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos decorrentes de anistia política que, por serem de natureza indenizatória, não são tributáveis. Não concordou com o entendimento de que a isenção dos referidos valores recebidos pelos anistiados somente deve ser concedida a partir da Lei n° 10.559/2002, uma vez que as verbas de cunho indenizatório já não eram tributáveis pelo imposto de renda e que não era necessário o reconhecimento do beneficio de tal isenção por lei. Juntou também jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendendo que o montante pago aos declarados anistiados políticos antes da Lei n° 10559/2002 também são isentos do imposto de retida. Alegou que o valor cobrado após o julgamento da DRJ (R$ 929,98) já foi devidamente pago, apontando como abuso de autoridade o ato de manutenção do lançamento quanto ao mencionado valor. O contribuinte requereu a prioridade da tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este i-elator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. A controvérsia dos autos reside em serem ou não tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte, no ano calendário 1999, como anistiado político, ainda que antes da vigência da Lei n° 10.559/2002. A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre subsídio ou isenção tributária exige a edição de lei em sentido formal, assim: Art. 150 ,sS 6° (Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993) ,s5' 6° Qualquer subsídio ou isenção, r- edução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, fini prejuízo do disposto no artigo 155, ,sç 2°, XII, g. ,111 O C'TN, em seu art. 176, determina` 4 Processo n° 10730,003168/2005-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.699 Fl. 121 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção do IRPF pleiteada pelo RECORRENTE foi instituída pela Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002 (DOU de 29/08/2002), logo depois convertida na Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002 (DOU de 14/11/2002). No caso, vale transcrever o art. 9° da Lei n° 10.559/2002: Art. 9(1 Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou findos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Como já debatido neste CARF, entendo a isenção do IRPF sobre os rendimentos concedidos pelo Estado brasileiro a anistiados políticos só passou a vigir a partir de 29/08/2002, quando da publicação da Medida Provisória n° 65/2002 (convertida na Lei n° 10.559/2002). Nesse mesmo sentido, as ementas adiante transcritas servem como exemplos dos precedentes deste CARF: "IRPF - RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ISENÇÃO - TERMO DE INICIO — Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei n°. 10.559, de 2002, não são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto n". 4.897, de 2003). Recurso negado. (Recurso 147334; julgado em 26/07/2006)" "ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA — Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002- INCONSTITUCIONALIDADE — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). Recurso negado. (Recurso n°154158; julgado em 25/04/2007)" Quanto à defesa do RECORRENTE para considerar-se indenização os valores concedidos pelo Estado brasileiro aos anistiados políticos, entendo que as indiscutíveis razões políticas e morais para a concessão dos valores não são suficientes para afastar o rendimento da tributação do IRPF; sendo rendimentos isentos, como dito, somente a partir da 29/08/2002, quando da publicação da Medida Provisória n° 65/2002. Cumpre obse ar que, nos termos das guias de recolhimento às fls. 29 e 30, ot RECORRENTE já efetuou jo gamento do saldo do imposto relativo ao ano-calendário de 1999 no valor de R$ 929,9817 fi André RodrtguePereira Lima Processo n° 10730.003168/2005-07 Acórdão n.° 2102-00.699 - S2-C1T2 Fl. 122 Assim, deve-se esclarecer que o lançamento deve ser mantido no tocante ao imposto de renda suplementar, uma vez que o RECORRENTE apresentou declaração retificadora que, quando corrigida de oficio pela Autoridade Fiscal, resultou em saldo de imposto a pagar. Deste modo, pelo fato de o lançamento ser atividade vinculada e obrigatória, sob pela de responsabilidade funcional da Autoridade Fiscal, foi lavrado o presente auto de infração. Porém, com o reconhecimento do pagamento da parcela do imposto apurado, a DRJ já excluiu do lançamento a multa de oficio e os juros de mora, mantendo apenas o imposto suplementar, e mencionou ainda que deveria ficar a cargo do setor de cobrança da unidade de origem, a observância dos pagamentos relativos ao imposto de renda do exercício em questão, para amortização do crédito tributário mantido neste julgamento. Correta está, portanto, a decisão recorrida. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. 6

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Numero do processo: 10640.000868/2007-11
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) DEPÓSITO BANCÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.000868/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.341  S2­C1T2  Fl. 316          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/10/2012    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSÉ  CARLOS  NASCIMENTO  DA  SILVA  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 05/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2003  e  2004,  exercícios  2004  e  2005,  no  valor  total  de  R$ 626.793,61,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  28/02/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório Fiscal, fls. 11/14, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 140/146,  que  está  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/JFA  nº  09­25.432,  de  31/07/2009,  fls. 227/232:  1­  Afirma  que,  como  pessoa  física,  exerce  a  atividade  de  profissional  autônomo  (taxista)  e,  como  pessoa  jurídica,  empresário individual, exerce as atividades constantes do CNAE  Fiscal 51.36­5/02;  2­  Faz  uma  pequena  narrativa  dos  fatos  que  se  sucederam  durante a fase de fiscalização, destacando que:  • nenhuma dificuldade opôs e nada ocultou do Fisco;  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.000868/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.341  S2­C1T2  Fl. 317          3 • o tipo e a qualidade de papel utilizado pelos estabelecimentos  bancários,  principalmente  aqueles  utilizados  em  caixas  diretos  ou  terminais  eletrônicos,  não  resiste  à  ação  do  tempo.  Ante  a  impossibilidade  de  oferecer  ao  Fisco  elementos  legíveis,  recorreu aos bancos, na certeza de que cópia de cada transação  efetuada, e não simples extratos, lhe fosse remetida;  •  o  Auditor­Fiscal  acolhe  o  argumento  dos  bancos,  que  confessam impossibilidades para atendimento pleno do que lhes  foi  solicitado  (fornecimento  de  cópias  dos  documentos  de  créditos levados à minha conta);  •  Ressalta  que  os  estabelecimentos  cobram  tarifas  específicas  por cada operação;  • Se os estabelecimentos bancários não atenderam ao solicitado  pelo  Fisco,  muito  menos  o  fez  na  forma  requerida  pelo  contribuinte;  3­  Insurge­se,  parcialmente,  contra  o  lançamento  sob  o  argumento de que "os valores apontados pela Receita Federal do  Brasil  são  da  inteira  responsabilidade  de  José  Carlos  Nascimento da Silva ­ PESSOA JURÍDICA (...)";  4­ Afirma que nas contas mantidas no Banco do Brasil e Banco  Bradesco, efetuava toda a sua movimentação financeira, produto  de suas duas atividades (taxista e empresário individual);  5­ .Tem ciência de que tal procedimento acarretou recolhimento  a menor dos impostos e contribuições de competência do regime  simplificado e de responsabilidade de sua atividade empresarial;  6­  Requer  que  sejam  canceladas  as  penalidades  aplicadas  na  pessoa  física  e  lançadas  na  pessoa  jurídica  as  diferenças  apontadas  no  Relatório  Fiscal,  deduzidas  as  importâncias  declaradas  mensalmente.  Para  tanto,  anexa  planilha  com  os  valores  que  confessa  e  deve  na  condição  de  empresário  individual;  7­  Afirma  que  não  possui  outras  fontes  de  receita,  salvo  empréstimos  emergenciais  e/ou  limites  de  crédito  bancário  ­  cheque especial, na condição de pessoa física;  8­ Alega, por fim, que "é hábil e idônea a origem de toda a sua  movimentação bancária que ora é demonstrada".  A DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  improcedente.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/08/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  237,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/09/2009,  recurso  voluntário,  fls.  243/258,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando o que se segue:  A autoridade fiscal optou pela presunção relativa de omissão de  renda ao invés de usar sua força para verificar o alegado pelo contribuinte.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.000868/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.341  S2­C1T2  Fl. 318          4 A  autuação  com  base  apenas  no  somatório  de  depósitos  bancários, além de violar garantias constitucionais, criou fato gerador de tributo não  previsto  no  art.  43  do  CTN,  de  modo  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  é  flagrantemente inconstitucional.  Os sinais exteriores de riqueza imprescindíveis para que, em tese,  se pudesse  tributar os depósitos bancários como rendimentos omitidos, não foram,  nem de longe, demonstrados pelo Fisco.  É o Relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.000868/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.341  S2­C1T2  Fl. 319          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada e o  lançamento foi  realizado  sob  a  égide  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações  posteriores introduzidas pelos arts. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma que o  art.  42  da Lei nº 9.430, de 1996 é  inconstitucional e que a autuação com base apenas no somatório de depósitos bancários criou  fato  gerador  de  tributo  não  previsto  no  art.  43  da Lei  nº  5.172  de 25  de  outubro  de 1966 –  Código Tributário Nacional (CTN).  Ocorre  que,  conforme  disposto  na  Súmula  CARF  nº  2,  abaixo  transcrita,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009,  este  colegiado  está  impedido  de  examinar  a  constitucionalidade de leis tributárias:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não será examinada neste voto a constitucionalidade do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, suscitada pelo recorrente.  Note­se que, a partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, ficou determinado  que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ressalta­se que quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  depósito  bancário  não  comprovado  caracteriza  omissão  de  receita,  não  se  está  tributando  o  depósito  bancário,  e  sim  o  rendimento  presumivelmente  auferido,  ou  seja,  a  disponibilidade  econômica  a  que  se  refere  o  artigo  43  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional (CTN).  Logo, as alegações apresentadas pelo contribuinte, quanto à  inocorrência do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  em  decorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, falecem de sustentação jurídica.  O  contribuinte  argúi,  ainda,  que  a  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  são  imprescindíveis  para  que  se  possa  tributar  os  depósitos  bancários  como  rendimentos omitidos. Tal alegação não pode prosperar, dado que a presunção estabelecida no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.000868/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.341  S2­C1T2  Fl. 320          6 dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Aliás, este é  o entendimento esposado na Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  No  mérito,  o  recorrente  afirma  que  é  taxista  e  também  titular  da  firma  individual  José Carlos Nascimento  da  Silva,  que  os  recursos movimentados  em  suas  contas  bancárias advêm destas atividades e que de fato houve omissão de receitas por parte da firma  individual. Aduz, ainda, que a  autoridade  fiscal optou pela presunção  relativa de omissão de  renda ao invés de usar sua força para verificar o alegado pelo contribuinte.  De pronto, deve­se observar que o contribuinte somente trouxe a alegação de  que os créditos efetivados em suas contas­correntes eram fruto de sua atividade de taxista e da  firma  individual,  da  qual  é  o  titular,  na  fase  de  impugnação. Durante o  procedimento  fiscal,  limitou­se a apresentar os extratos bancários e também alguns comprovantes de depósitos sobre  os quais a autoridade fiscal assim se pronunciou no Relatório Fiscal:  10  As  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004  se  restringiram a apresentação de documentos do Banco do Brasil  e do Banco Bradesco.  11  O  Banco  do  Brasil  informa  que  praticamente  todos  os  créditos recebidos referem­se a depósitos efetuados em guichê de  caixa  ou  terminais  de  auto  atendimento,  sendo  impossível  a  identificação dos depositantes.  12 Os documentos do Banco Bradesco referem­se a segunda via  de comprovante de depósito/transferência. Os comprovantes, em  praticamente  100%  dos  casos,  não  identifica  os  depositantes,  quando muito identifica os cheques depositados.  Como  se  vê,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  informou  à  autoridade  fiscal que os recursos movimentados em suas contas­correntes advinham da firma individual da  qual  era o  titular,  tampouco que  a  referida pessoa  jurídica  incorrera  em omissão de  receitas.  Conforme, já afirmado, tais esclarecimentos somente foram prestados quando da apresentação  da impugnação.  Logo, não pode prosperar a argüição do recorrente de que a autoridade fiscal  optou pela presunção de omissão de rendimentos em lugar de aprofundar a investigação para  ver  comprovada  ou  não  a  alegação  do  recorrente,  posto  que  nenhum  esclarecimento  sob  a  origem dos recursos foi prestada à autoridade fiscal durante o procedimento fiscal.  Por  outro  lado,  quando  da  apresentação  da  impugnação  e  do  recurso  o  contribuinte  juntou  aos  autos  apenas  a  Declaração  Anual  Simplificada  da  referida  pessoa  jurídica, relativa aos anos­calendário 2003 e 2004, as quais não se prestam para comprovar a  origem dos recursos depositados nas contas­correntes do contribuinte.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.000868/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.341  S2­C1T2  Fl. 321          7 Aliás, o parágrafo 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art.  58  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  somente  admite  a  mudança  da  sujeição  passiva para pessoa não titular da conta bancária quando devidamente provado que os valores  creditados pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa.  Deste  modo,  a  simples  declaração  do  contribuinte  de  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  pertencem  a  firma  individual  da  qual  é  titular,  sem  a  devida  apresentação  de  documentos  que  as  corroborem,  não  basta,  mormente  quando  a  alegação de uso das contas bancárias por terceiros somente foi trazida à baila pelo contribuinte  quando da apresentação da impugnação. Determinada a inversão do ônus da prova pelo art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  de  responsabilidade  exclusiva  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações.  Tal  entendimento  encontra­se  amparado  no  teor  da Súmula CARF nº  32,  a  seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de  2010)  Tem­se,  portanto,  que  permanece  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  levados à  tributação, de  sorte que se deve manter a  infração de omissão de rendimentos, nos  termos em que consignada no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10850.901548/2013-44
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.506
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1  99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.901548/2013­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.506  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.768.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 01 54 8/ 20 13 -4 4 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10850.901548/2013­44  Resolução nº  3402­001.506  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10850.901548/2013­44  Resolução nº  3402­001.506  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10850.901548/2013­44  Resolução nº  3402­001.506  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10850.901548/2013­44  Resolução nº  3402­001.506  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 104DF CARF MF

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7826101 #
Numero do processo: 13839.001691/00-02
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se o lançamento, devidamente consubstanciado, quando o contribuinte não traz em sua defesa razões capazes de elidir o feito.
Numero da decisão: 2102-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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