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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085903 #
Numero do processo: 11065.001739/95-62
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não configurada a divergência jurisprudencial, não se toma conhecimento do recurso especial do contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/03-03.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.299 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não configurada a divergência jurisprudencial, não se toma conhecimento do recurso especial do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHEID EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1` Re 'IGUES PRESIDENTE' JOÃ LA DA COSTA REg9464ATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, dcipresente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. RC Processo n° : 11065.001739/95-62 Acórdão n° : .CSRF/03-03.299 Recurso n° : RD/301-0.417 Recorrente : SCHEID EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 203-03.557, de 14 de outubro de 2.000, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso interposto por SCHEID EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA (fls. 223/225). Entendeu a Câmara: 1, descaber o pedido de perícia por desnecessária; 2. O contribuinte não se defendeu em relação à classificação da mercadoria em causa, tendo-se limitado a arguir que montagem não configura industrialização; 3. Prevalece a classificação dada pelo fisco no código 8703.33.9000; 4. Não é devida a aplicação da TRD no cálculo de juros de mora, no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991; 5. Não houve a ilegalidade arguida pelo contribuinte porque a competência estabelecida no art. 51 do RIPI/82 tem respaldo no art. 153, § 1° da Constituição Federal de 1988. A ação fiscal foi motivada pelas seguintes irregularidades apuradas pela fiscalização da Receita Federal: 1.-0 estabelecimento dera saída ao produto "motorcasa" classificando-o no código 8705.90.0000 mas a fiscalização entende que o código correto é em 8703.33.9000 da TIPI/88; 2.-recebeu de clientes adiantamento por conta de encomendas para entrega futura, cujo faturamento incluiu o valor do IPI mas não efetuou o devido recolhimento dentro do prazo legal, ocasionando postergação de receita da Fazenda; Inconformada com o acórdão, vem agora a empresa à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recurso especial para dizer que essa decisão diverge de outra decisão proferida pela douta Primeira Câmara do mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, inserida no acórdão 201-67,586, de 13/11/1991. No seu recurso, levanta a preliminar de cerceamento de defesa na negativa de produção da perícia contábil. Com relação à divergência, destaca as duas 2 Processo n° : 11065.001739/95-62 Acórdão n° : .CSRF/03-03.299 decisões: a do acórdão ora recorrido diz que: " a aposição de carroceria de fabricação própria sobre chassis, próprios ou de terceiros, se constitui em operação abrangida pelo PI/RIM/82 — art. 3°, inciso III" enquanto a decisão do acórdão paradigma foi que:" a operação de montagem de unidade ou complexos industriais, de que recolhe sua fixação ao solo, executada por encomenda, quando o executor da encomenda forneça apenas mão de obra, em cujo valor se incluam os custos de utilização de equipamentos e materiais necessários à execução da operação, com o fornecimento, integral por parte do autor da encomenda, de peças, partes e componentes da unidade ou complexo industrial, está excluída do conceito de industrialização" Diz a recorrente entender que o fato de adquirir o chassi e determinar como deseja ver elaborado o projeto, tal operação não caracteriza industrialização mas sim unicamente prestação de serviço por parte da recorrente. É o relatório. r- 3 Processo n° : 11065.001739/95-62 Acórdão n° : .CSRF/03-03.299 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A ação fiscal enfocou uma questão de classificação de mercadoria na TIPI, razão pela qual tem esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais competência para apreciar e julgar este recurso. Pelo que foi relatado, quer-me parecer, "data venha", que, ao contrário do afirmado pela recorrente, não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial, pelo fato de serem completamente diferentes as questões versadas nos dois acórdãos em questão. Com efeito, o acórdão recorrido versa sobre montagem de carroceria sobre chassis, próprios ou de terceiros, matéria que está disciplinada no art. 3°, inciso II do RIPI/1982 questão esclarecida com o Parecer Normativo CST- 206/1970. Inicia o citado Parecer Normativo, dizendo: "A aposição de carrocerias sobre chassis, para formar um veículo completo (caminhão, furgão, etc) caracteriza operação industrial de montagem, como tal definida pelo Decreto 61514, de 12/10/1997 (RIPO." A matéria versada no acórdão paradigma é a operação de montagem de unidade ou complexo industrial, feita por encomenda, para fixação ao solo, fora do estabelecimento que faz a montagem, operação que está excluída do conceito de industrialização por força do art. 4° inciso VIII, letra "c" do RIPI/1982: "operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente da reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte a fixação da unidade ao solo." 4 Processo n° : 11065.001739/95-62 Acórdão n° : .CSRF/03-03.299 Pelo exposto, não existindo a divergência de decisões sobre a mesma matéria, não há como dar seguimento ao presente recurso razão pela qual, voto para não conhecer do pedido. Sala de Sessões - DF, em 8 de julho de 2.002. A, P f67J0 - 0:UNDA COSTA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.000714/2009-92
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2005, 2006. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3201-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Jose Luiz Feistauer de Oliveira - Redator ad hoc
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CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. Joel Miyazaki – Presidente ad hoc Marcelo Ribeiro Nogueira – Relator José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño. Relatório Fl. 989DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09562.GSDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Por bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão a quo: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 7.320.027,99 (inclusos multa de ofício e juros de mora) pelo fato de o estabelecimento não ter destacado/recolhido o IPI devido na industrialização de produtos tributados à alíquota de 5% e 4%. Conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, no exame das notas fiscais de saída do estabelecimento verificou-se que os produtos industrializados e vendidos pela empresa referem-se a: RR1C- emulsão de ruptura rápida catiônica tipo 1; RR2C- emulsão de ruptura rápida catiônica tipo2 e RL1C- emulsão de ruptura lenta catiônica tipo 1 e RM1Cemulsão de ruptura média catiônica tipo 1, todos classificados na posição 27.15.20.00; e grecaflex - acrescido de polímero SBS; ecoflex A; ecoflex B, asfalto acrescido de borracha, flexpave 60/85, todos classificados na posição 27.13.20.00 da TIPI, posições tributadas respectivamente a alíquotas de 5% e 4%. E que, nas saídas destes produtos, não houve destaque de IPI constando a observação de que tais produtos são imunes de acordo com o artigo 155 da Constituição Federal, parágrafo 3o. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: • A empresa atua no ramo de distribuição de asfaltos e indústria de produtos derivados deste e, para desenvolver sua atividade, adquire produtos (CAP e ADP) da Petrobrás albergados pela Imunidade Constitucional, conforme redação do artigo 155 da CF e esses produtos são usados tanto como matéria prima para seus produtos como revendido à seus clientes; • Os produtos industrializados pela empresa (asfaltos emulsionados, asfaltos modificados por polímeros e asfaltos oxidados), decorrentes do CAP, adquirido com imunidade, também são contemplados pela Imunidade Constitucional do artigo 155. por serem considerados "derivados de petróleo", entendimento corroborado pelo Parecer Técnico 05005538 da Tecpar - Instituto de Tecnologia do Pará, pela Nota Técnica DNC/COPLAN de 30/06/96 e pelo Memorando MF/SRF/COSIT/COTIP n° 269 de 13 de julho de 1998; • Este entendimento também foi mantido pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos mediante os despachos decisórios anulados, só que enquadrando referidos produtos como NT (notação da TIPI); • Com o advento da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, em seu artigo 11, houve a possibilidade de compensar eventuais saldos credores de IPI com outros tributos administrados pela RFB oriundos de saídas de produtos inclusive isentos ou tributados a alíquota zero. Posteriormente a RFB editou a IN n° 33, de 04/03/1999, enfatizando que o direito ao crédito de MP, PI e ME também se aplicavam na industrialização de produtos imunes, cristalizando o que teria ficado implícito na lei, que é o direito de créditos de insumos aplicados à industrialização de produtos saídos sob o manto da Imunidade Constitucional e diferente não poderia ser, pois os efeitos das saídas não-tributadas, imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero são os mesmos. O direito a referidos créditos está garantido pelo princípio da não- cumulatividade do tributo, insculpido no artigo 153, § 3 o da CF. Fl. 990DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09562.GSDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000714/2009-92 Acórdão n.º 3201-001.075 S3-C2T2 Fl. 5.42 3 • Deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Secretaria da Receita Federal na resposta n° 05 de fevereiro de 2006, na qual o Fisco Federal declarou que a simples adição ou mistura não constituem operação de industrialização, conforme a legislação tributária vigente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente. A Recorrente foi cientificada do Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já trazidos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Suplente José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc Por intermédio de Despacho, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF incumbiu-me o Presidente da Câmara a formalizar o Acórdão, cujo relator original, Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, não integra mais nenhum dos colegiados do CARF. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original. A presente autuação fiscal decorre do fato de o contribuinte não ter destacado/recolhido o IPI devido na industrialização de produtos tributados à alíquota de 5% e 4% na TIPI. A empresa, por sua vez, argumenta que seu produto é imune e, portanto, estaria fora do campo de incidência do imposto. A controvérsia, portanto, a ser resolvida é se as emulsões asfálticas podem ou não ser consideradas à luz da legislação tributária federal, como "derivado de petróleo" e, portanto, imunes ao IPI. Contudo, conforme documentos juntados às e-fls. 931/986, a empresa impetrou a ação ordinária 2007.70.00.002727-0-PR justamente para discutir sobre a aplicação da imunidade do IPI, prevista no parágrafo 3º do artigo 155 da CF/88, aos seus produtos industrializados, ou seja, as emulsões asfálticas e asfaltos modificados por polímero ou borracha. Constata-se, de forma clara, a concomitância de objetos entre o processo judicial e o administrativo, na medida que, em ambos, a recorrente discute a aplicação da imunidade aos derivados de petróleo, prevista no art. 155,§3º da Constituição Federal aos seus produtos, dentre eles, expressamente as emulsões asfálticas. É o que dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, consolidando as normas do Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 87: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Fl. 991DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09562.GSDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, dada a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, uma vez verificada à concomitância, deve ser cumprir o que lá for decido pelo Poder Judiciário. Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Fl. 992DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09562.GSDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 22/09/2015 21:39:00. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 22/09/2015. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 29/09/2015 e JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA em 29/09/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09562.GSDD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E42008E520E0B49E4714B275A50847FE8C28C845 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.000714/2009-92. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7074720 #
Numero do processo: 10940.001038/2003-94
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/03/2003, 15/04/2003 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3301-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, em face da opção pela via judicial para a discussão da mesma matéria, objeto deste processo, declarando definitiva, na esfera administrativa, a nãohomologação da compensação dos débitos fiscais declarados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/03/2003, 15/04/2003 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO RECONHECIDO

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, em face da opção pela via judicial para a discussão da mesma matéria, objeto deste processo, declarando definitiva, na esfera administrativa, a nãohomologação da compensação dos débitos fiscais declarados, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 250          1 249  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001038/2003­94  Recurso nº  239.970   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.952  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  TOZETTO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2003, 15/04/2003  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO RECONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  em  face  da  opção  pela  via  judicial  para  a  discussão  da  mesma matéria, objeto deste processo, declarando definitiva, na esfera administrativa, a não­ homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 258DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não homologou a compensação dos débitos  fiscais declarados na declaração de compensação  (Dcomp) à fl. 01.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  em  síntese,  que,  se:  a)  atendida a decisão judicial que lhe reconheceu o direito à repetição/compensação dos indébitos  decorrentes  dos  pagamentos  a  maior,  efetuados  nos  termos  dos  indigitados  Decretos­lei  nº  2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LCs nº 7, de  1970, e nº 17, de 1973; b) adotada a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o  PIS no período de vigência daqueles decretos; c) aceita a  tese dos “cinco mais cinco” para a  contagem do  prazo  decadencial  para  se  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  julho  de  1988  a  junho  de  1990,  o  crédito  financeiro  discutido naquele processo será suficiente para liquidar as compensações declaradas nele e no  presente.  Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ Curitiba não a conheceu,  conforme Acórdão nº 06­13.238, datado de 24/01/2007, às fls. 90/110, assim ementado:  “DCOMP.  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO.  MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. INCABIMENTO  Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo,  o  lançamento de ofício é o ato jurídico que, nos  termos do art.  142  do  CTN,  perfaz  o  único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão  fazendária  e  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  razão  pela  qual  o  exercício  do  direito  ao  contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação  ao  lançamento,  e  não  via  manifestação  contra  a  não­ homologação da declaração de compensação.”  Cientificada  dessa  decisão,  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  117/129),  requerendo,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  não  enfrentou  as  razões  de  defesa  interpostas  por  ela,  e,  no mérito,  se  superada  a  preliminar,  se  reconheça  seu direito de utilizar os  créditos  financeiros obtidos  por meio da  ação  judicial  nº  95.008674­3 e, conseqüentemente, determine a homologação da compensação declarada neste  processo.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  10940.001697/2002­40,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  se  aguardasse  a  solução  definitiva  naquele  processo  e,  posteriormente,  devolvidos  a  esta  1ª  Turma  de  Julgamento  para  prosseguimento,  conforme  Resolução nº 3301­00.041 às fls. 207/208.  Em  atendimento  àquela  resolução,  os  autos  foram  instruídos  com  cópia  da  decisão  definitiva  naquele  processo  (fls.  233/235)  e  com  cópia  da  decisão  em  liminar/  antecipação de tutela proferida na ação ordinária nº 2009.70.09.000711­0/PR às fls. 244/248.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001038/2003­94  Acórdão n.º 3301­00.952  S3­C3T1  Fl. 251          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  crédito  financeiro  declarado  na Dcomp  em  discussão  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  10940.001697/2002­40  cuja  decisão  definitiva  foi  desfavorável à recorrente, conforme prova a cópia do acórdão nº 202­17.615 às fls. 233/235.  A homologação da compensação de débitos fiscais, mediante a apresentação  de Dcomp, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/125/1996, art. 74, está condicionada à certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, o crédito financeiro reclamado e declarado na Dcomp em  discussão  foi  analisado  e  indeferido  por  meio  da  decisão  definitiva,  proferida  no  processo  administrativo nº 10940.001697/2002­40.  Dessa forma não há que se falar em homologação da compensação declarada  na esfera administrativa.  Contudo,  conforme  demonstrado  no  relatório,  quando  do  atendimento  da  diligência proposta por esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento, os autos foram instruídos com  cópia  da  decisão  em  liminar/antecipação  de  tutela  proferida  na  ação  ordinária  nº  2009.70.09.000711­0/PR, às fls. 244/248, em que a recorrente pleiteou a concessão de liminar  a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos, objetos deste processo  administrativo, por conta da glosa dos créditos pleiteados no processo nº 10940.001697/2002­ 40 e,  ainda,  e a declaração do direito  ao  crédito  do PIS  que  fora discutido naquele processo  bem como a homologação da compensação dos débitos declarados na Dcomp em discussão.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária com  idêntico pedido nas  instâncias,  administrativa  e  judicial,  implicou  renúncia  ao  poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único,  e do Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se  de  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf), nos termos da Súmula nº 01 que assim dispõe, in verbis:  “Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria diferenciada da constante do processo judicial.”  Assim,  não  se  toma  conhecimento  do  recurso  voluntário,  aplicando­se  ao  caso esta súmula.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o mais  que  consta  dos  autos,  voto  por  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  em  face  da  opção  da  recorrente  pela via  judicial  para  a  discussão  da  mesma  matéria,  objeto  deste  processo,  declaro  definitiva,  na  esfera  administrativa, a não­homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, cabendo à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos da ação ordinária nº 2009.70.09.000711­0/PR.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 261DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 10380.005718/2004-51
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.557
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto nos termos do voto do Relator. A Conselheira Núbia Matos Moura julgou-se impedida.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.

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A Conselheira Núbia Vistos, relatados e CONHECER do recurso, por Matos Moura julgou-se impey ACORDAM o ,i7 (Memb eremptol ida. Giovam idente Carlos nait'ROdrigu °.>"-a Lima --Réfator , EDITADO EM: DEZ 101) S2-C1T2 FL 1 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10380.005718/2004-51 162.477 Voluntário 2102-00.557 — P Câmara / 2" Turma Ordinária 15 de abril de 2010 IRPF ANTONIO ANDRADE DA SILVA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício Carvalho, Ewan Telles de Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de recurso voluntário, de fls. 29/31, interposto por ANTÔNIO ANDRADE DA SILVA, em face de decisão da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 21/24, de relatorta da Auditora Fiscal da Receia Federal Núbia Matos Moura, que julgou procedente em parte o lançamento de IRPF de fls. 02 e 08 a 13 dos autos, relativo ao ano-calendário 2001, lavrado em 20/04/2004, do qual o contribuinte tomou ciência em 27/05/2004 (fl. 14 dos autos). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 9.455,72, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%. O lançamento teve origem a partir da revisão da DIPF, referente ao ano-calendário de 2001, da RECORRENTE. Na fiscalização, foram constatadas irregularidades na DIPF do contribuinte nas deduções relativas a despesas médicas e com instrução de dependentes (Srs. Maria de Lourdes Lopes da Silva, Antonio Juscelino Lopes da Silva e Maria Vieira de Oliveira). De acordo com o demonstrativo das infrações à fl. 08, o contribuinte foi intimado pela autoridade fiscal para apresentar documentação comprobatória das despesas com dependência e instrução, mas não atendeu à intimação da DRF. Assim, ante a ausência de resposta à intimação, os valores declarados originalmente pelo RECORRENTE como despesas com dependentes e com instrução (R$ 7.560,00 e R$ 8.500,00 respectivamente) foram glosados integralmente. Em razão das glosas das quantias acima mencionadas, a autoridade fiscal apurou IRPF suplementar, no valor de R$ 4.416,50 (fl. 11 dos autos). Em 23/06/2004, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 01 e 03. Em relação aos seus dependentes, o contribuinte ratificou como dependentes as pessoas Maria de Lourdes Lopes da Silva, sua cônjuge, (certidão de casamento à fl. 04 dos autos), Antonio Juscelino Lopes da Silva, seu filho (certidão de nascimento à fl. 05 dos autos) e Maria Vieira de Oliveira, sua mãe (certidão de casamento à fl. 06 dos autos). Já em relação às despesas com instrução, o RECORRENTE confessou não possuir o comprovante das mesmas. Desse modo, o contribuinte requereu a revisão dos cálculos do lançamento, bem como o parcelamento da quantia não impugnada. Acostou ainda Comprovante de Despesas Médicas expedido pelo Sistema de Saúde e Bem Estar da Caixa Econômica Federal (fl. 07 dos autos). Quando do julgamento da impugnação, em sede de preliminar, a DRJ não conheceu a matéria acerca da dedução de despesas com instrução, uma vez não impugnada. Assim, a glosa das despesas com instrução foi mantida na totalidade. No mérito, foi acatada a comprovação de dependência da cônjuge, do filho e da mãe do RECORRENTE, em razão dos documentos comprobatórios acostados aos autos (o que equivale a quantia de R$ 3.240,00).,Desse modo, a gliosa das despesas com dependentes foi 2 3 Processo n° 10380.005718/2004-51 Acórdão n.° 2102-00.557 S2-C1 T2 Fl ” 2 mantida em parte, visto que o RECORRENTE havia declarado dedução com dependentes no valor de R$ 7.560,00 e, segundo a DRJ, não comprovou a totalidade. Portanto, o lançamento foi julgado procedente em parte, sendo o valor do imposto suplementar devido pelo contribuinte recalculado nos termos da tabela abaixo: IRPF/2002 Valores (R$) Rendimentos tributáveis 46.630,16 Previdência privada 3.470.99 Dependentes 3.240,00 Despesas médicas 1.103,01 Base de cálculo 38.216,16 Imposto devido 6.354,44 Imposto declarado 2.828.94 Saldo de imposto a pagar 3.525,50 O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 16/08/2007, conforme faz prova o "Aviso de Recebimento" de fl. 28, apresentou o recurso voluntário de fls. 29/30, em 18/09/2007. Em suas razões, o RECORRENTE contesta apenas os elevados valores da multa e dos juros devidos, alegando que não deveria ser prejudicado pela demora que levou o julgamento de sua impugnação pela DRJ (39 meses), sendo assim não teria dado causa ao acréscimo de juros e multa devidos. Apontou ainda que os cálculos do imposto foram apurados com base em período de apuração datado de 08/08/1980 (fl. 31), o que poderia ter majorado o valor do juros e da multa. Ademais, o RECORRENTE propôs o parcelamento do débito remanescente em 60 parcelas. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública realizada no dia 10/03/2010. É o relatório. Voto Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator Inicialmente, cabe aferir se é tempestivo o recurso voluntário. De acordo com os arts. 50 e 33 do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no ia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. és Pereira LimaCarlos André No caso concreto, o RECORRENTE teve ciência do acórdão recorrido no dia 16/08/2007 (quinta-feira), conforme "Aviso de Recebimento" acostado à fl. 28 dos autos. Em 18/09/2007 (terça-feira), foi apresentado o recurso voluntário. Contados os 30(trinta) dias previstos no art. 33 do Decreto n o 70.235/72 na forma do art. 50 do mesmo decreto, vê-se que o prazo final para apresentação do apelo findou em 17/09/2007 (segunda-feira). Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo, de fl. 29 dos autos, o presente recurso somente foi interposto em 18/09/2007 (terça-feira), depois de já transcorridos mais de 30 dias contados da intimação do contribuinte, sendo, portanto, intempestivo o recurso. Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. A decisão transcrita a seguir serve como exemplo da jurisprudência: "ASSUNTO: SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: INTEMPESTIVIDADE, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art 33 do Decreto n° 70.235/72. (Recurso n° 158.682; processo 10510.000945/2006-29; I" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julgado em 17/10/2008." Isto posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua manifesta intempestividade. Sal. essões, em 15 de abril de 2010 4

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Numero do processo: 10380.016492/2001-71
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-Ias desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. SUSTENTAÇÃOORAL. A sustentação oral, no Processo Administrativo Fiscal, só encontra previsão na fase recursal. Preliminares rejeitadas. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instàncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas jurídicas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alinea "c", da Constituição Federal/88, e no art. 9°, inciso m, alinea "c", combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional, é conferida, tão-somente, para os impostos. Recurso negado
Numero da decisão: 202-15.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e II) quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski que reconheceu a decadência. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto, cujos termos e fundamentos foram endossados pelo Conselheiro Jorge Freire.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-Ias desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. SUSTENTAÇÃOORAL. A sustentação oral, no Processo Administrativo Fiscal, só encontra previsão na fase recursal. Preliminares rejeitadas. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instàncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas jurídicas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alinea "c", da Constituição Federal/88, e no art. 9°, inciso m, alinea "c", combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional, é conferida, tão- somente, para os impostos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO PEDAGÓGICO CHRISTUS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e 11) quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski que reconheceu a decadência. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto, cujos termos e fundamentos foram endossados pelo Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 /IZ,,;a ••••.e4----ç:_ ~llPtque Pinbeiro~;~,r Presidente ~ \ \ \.,.\~ Q\'\~N;tyra astos anatta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da SilvaAguiar. cl/opr Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério d. F.zenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 INSTITUTO PEDAGÓGICO CHRISTUS S/C LTDA. RELATÓRIO Adoto O relatório da DRJ em Fortaleza - CE que a seguir transcrevo: I ",'-M' IFI. "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 11/17, no valor total de R$ 112.985,38, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,fls. 12/13,/oi apurada a seguinte infração: 1. Falta de Recolhimento da COFINS (verificações obrigatórias) - a fiscalizada deixou de recolher a COFINS relativa aos períodos de apuração do ano-calendário de 1996, bem como recolheu a menor a contribuição devida dos meses de janeiro e agosto a dezembro do ano- calendário de 1999 e fevereiro, março, maior, agosto e dezembro de 2000. A base de cálculo dos meses compreendidos entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999 corresponde às receitas escrituradas nas rubricas contábeis 3151.05 e 3151.06 - Receitas Operacionais - Anuidades e Mensalidades. Com relação aos meses defevereiro de 1999 e dezembro de 2000, a incidência tributária foi sobre os valores contabilizados em 3213, 3214, 3216 e 3217 - Receitas Financeiras e 3832 - Receitas não Operacionais ~ Locação de Bens. Enquadramento legal: art. 1" e 2° da Lei Complementar nO 70/91; art .. 77, inciso IIL do Decreto.Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 2~ 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições; art. 14, inciso X; da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 17/12/2001, fls. 11, apresentou o contribuinte impugnação em 14/01/2002, fls. 45/53169/186, alegando, em síntese, que: - Improcede a exigência. O Instituto autuado é entidade de ed~cação sem fins lucrativos, atendendo a todas as exigências do art. 14 do CTN. Por isso, goza da imunidade prevista no art. 150, VL "c" da Constituição Federal. - Essa situação foi regularmente informada à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, conforme atestam as respectivas declarações. Os Fiscais autuantes, todavia, simplesmente ignoraram a imunidade do Instituto impugnante e lavraram o auto de infração aqui atacado. I 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I PC~~ IFI. 3 - De fato, a imunidade do Instituto defendente: impede a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS sobre as suas receitas. Antes de abordar essa questão, entretanto, é importante destacar que parte da exigência em causa foi alcançada pela decadência, conforme se passa a expor. Da Decadência. A COFINS é .tributo cujo lançamento se dá por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o montante devido e antecipar o respectivo pagamento, na forma do art. 150 CTN. - Sendo assim, o prazo decadencial para Fazenda Nacional proceder ao respectivo lançamento se esgota em cinco anos contados da ocorrência do respectivo fato gerador (s 4° do art. 150 do CTN). - No caso, o auto de infração exige o pagamento da COFINS relativa a fatos ocorridos durante todo o ano-calendário de 1996, quando o prazo para realizar o lançamento findou no ano de 2000. - Realmente, o Instituto impugnante informou regularmente à Delegacia da Receita Federal suas receitas e sua condição de instituição imune. Nada mais lhe cabia fazer. Caso o fisco não concordasse com o valor das receitas apresentado ou com o não pagamento da COFINS em razão da imunidade, deveria ter feito o lançamento respectivo no prazo acima referido. Como não o fez, agora não mais pode fazê-lo. Nesse sentido, a defesa transcreve às fls. 47/48 acórdãos do r Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. - Resta evidenciado, portanto, que a ação fiscal de que se cuida está em parte atingida pela decadência. Da Imunidade. - O direito ao gozo da imunidade afasta por completo a incidência da COFINS sobre as receitas do Instituto impugnante. Realmente, a COFINS tem natureza jurídica de imposto. Assim, por força do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988, não pode ser exigida do Instituto defendente, que é instituições de educação sem fins lucrativos, atendendo a todas as exigências do art. 14 do CTN. - Realmente, segundo o CTN, o que identifica a especze tributária é o respectivo fato gerador (art. 40), ou seja, a situação definida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária (art. 114). - O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorías, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (art. 2~ da Lei Complementar n° 70, de ~C4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I ",CM' IFI. 30.12.1991). É situação própria de impostos, uma vez que independente de qualquer atividade especifica, relativa ao contribuinte. (CTN art. 16). - A COFINS é arrecadada, fiscalizada, lançada e normatizada pela União Federal, jitncionando como típico imposto federal, que não pode incidir sobre a receita de entidade imune. - Foi exatamente com base nesse mesmo raciocínio jurídico que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza de imposto da antiga contribuição para o FINSOCIAL, absolutamente idêntica à COFINS. - Com a Constituição Federal de 1988, admitiu o Supremo Tribunal Federal que o FINSOCIAL havia sido recepcionado com a natureza de contribuição para a seguridade, por força do disposto no seu art. 195, 1. Para tanto, o único ponto de identificação da natureza jurídica do FINSOCIAL, que o distinguiu dos impostos, foi o fato dele passar a integrar o orçamento da Seguridade Social, que é constitucionalmente distinto do orçamento da União Federal (CF, art. 194, parágrafo único, VII; art.148, parágrafo único; e art. 204). Nesse caso, não se aplica o inciso IL do art. 4° do CTN, pois não se trata de mera destinação legal do produto da sua arrecadação. A própria Constituição Federal, embora admita a criação de contribuições para a seguridade social com os mesmos fatos geradores de alguns impostos, exige como característica essencial dessas contribuições o seu ingresso no orçamento autônomo da Seguridade Social. - Por isso, quando da criação da COFINS pela Lei Complementar n° 70/91, a Presidência da República promoveu a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01 - DF, na qual sustentou que, mesmo a União Federal tendo a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar tal exação (LC 70/91, art. 10, parágrafo único; e Lei 8.212/91 art. 33, segunda parte), a COFINS manteria a natureza de contribuição para a seguridade social, uma vez que a mesma integraria o orçamento da Seguridade Social (LC 70/91 art. 10, caput). Esse argumento foi acolhido pelo STF e a ação julgada procedente. Nesse sentido, a defesa transcreve às fls. 49/50 trecho do Acórdão proferido pelo Ministro CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO, no RE 189.415-6 SP. - No caso da COFINS, a obrigação dos valores arrecadados pela União Federal integrarem o orçamento da Seguridade Social, até então de duvidoso cumprimento, deixou de existir por força de lei. - De fato, a Lei n° 9. 711, de 20.11.98, deu nova redação ao art. 17 da Lei n° 8.212/91. - Os recursos da Seguridade Social reftridos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11, da Lei n° 8.212/91 são precisamente aqueles decorrentes das 4 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 ~Ld contribuições das empresas incidentes sobre faturamento e lucro, ou seja, a COFINS e a CSLL. - Assim, quando a lei autorizou que se utilizassem os recursos oriundos da COFINS para pagamento dos encargos da União Federal, desapareceu a tênue máscara de contribuição para a seguridade social que recobria essa exação, para transparecer por inteiro sua verdadeira e única natureza de imposto. - Vale destacar, ainda, que desde dezembro de 1988 a Secretaria da Receita Federal manifestou seu entendimento no sentido de que "A contribuição social não será devida pelas entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências do art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)". (Instrução Normativa do SRF n° 198, de 29.12.1988 - DOU de 30.12.1988). Entendimento confirmado pelo Ato Declaratório (Normativo) CST n° 17, de 30.11.1990 -DOU de 04.12.1990. - A contribuição social sobre o lucro líquido das empresas tem a mesma natureza jurídica da COFINS. Ambas as exações buscam fundamento no art. 195, L da Constituição Federal. Ambas são administradas pela Receita Federal, e esta não considera nenhuma delas como imposto. Assim, se a imunidade do art. 150, VL "c" da CF, afasta a incidência da CSLL da mesma forma afasta a incidência da COFINS. - Realmente, se assim não fosse, teriam os Estados, Distrito Federal e Municípios que recolher a COFINS calculada sobre suas receitas, inclusive aquelas provenientes dos impostos que cada um deles arrecadar, pois a imunidade recíproca está prevista na letra "a", do inciso VL do art. 150 da CF, norma que em nada se diferencia daquela constante na letra "c" desse mesmo dispositivo constitucional. Se a União não pode cobrar a COFINS sobre a receita dos estados com o ICMS, por exemplo, também não pode cobrar a COFINS sobre a receita das entidades de educação sem fins lucrativos. - Além disso, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes tem firme jurisprudência orientando que o 9 7~ do art. 195 da Constituição Federal de 1988, igualmente afasta a incidência da COFINS sobre a receita das entidades de educação sem fins lucrativos, que atendam ao disposto no art. 14 do CTN (ementas de acórdãos transcritas àsjls. 52/53). - Assim, resta demonstrada a completa ilegalidade da exigência fiscal em causa. - Para provar suas afirmativas o Defendente pede a VSas. que requisitem do Ministério da Fazenda informações detalhadas sobre a destinação de todos os Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I '=M' IFI. recursos oriundos da arrecadação da União Federal com a contribuição para ofinanciamento da Seguridade Social - COFINS, no período de que se cuida. - Protesta, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, perícia técnica, ouvida de testemunhas, tudo desde logo requerido. - Face ao exposto, pede seja acolhida a presente impugnação e a ação fiscal julgada no todo improcedente, com a conseqüente extinção do processo administrativo respectivo. Em 12/03/2002, a autuada apresentou petição, fls. 75, solicitando "(..) a intimação do advogado que a presente subscreve, informando o dia e hora em que ocorrerá a sessão na qual será julgada esta ação fiscal, para possa comparecer e proceder à sustentação oral de suas razões de defesa. " Referido pleito foi indeferido, em 20/03/2002, pelo presidente desta turma de julgamento, por falta de previsão legal (Oficio DRJ/FOR/3a Turma n° 07, de 20/03/2002, fls. 76). ". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJIFOR n° 1.609, de 26/07/2002, fls. 81/89, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1999,2000 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996,1999,2000 Ementa: DECADÊNCIA - COFINS. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. Processo n~ Recurso n~ Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I ",~M'IFI. A imunidade a que se refere o art. 150, inciso VI, alínea "c", bem como a isenção prevista no S 7" do art. 195, ambos da Constituição Federal, não compreende a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas instituições de ensino, sem que se tenha comprovado sua condição de entidade cujo objeto social seja o de assistência social. Tampouco o dispositivo que a instituiu, a Lei Complementar n° 70/91, alberga, no seu art. 6~dispositivo que colacione referidas instituições entre as entidades isentas. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL. Dentro do princípio da universalidade do Financiamento à Seguridade Social, todas as pessoas jurídicas, não excluídas dessa condição por lei especíjica, são contribuintes da COFINS. Lançamento Procedente ". A contribuinte tomou após tomar ctencia do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 30/0812002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 98/122, no qual reitera as razões apresentadas na inicial, acrescendo ainda que é nula a decisão recorrida por ter havido cerceamento de direito de defesa em decorrência: da recusa do pedido de perícia apresentado; não ter sido dado direito de sustentação oral na fase impugnatória; não ter sido efetuada diligência para se saber a real destinação da Cofins no período autuado. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto, conforme documentos de fls. 124/125. É o relatório. I~ 7 Processo uº Recursouº Acórdão uº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I "ITM' IFI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. As regras sobre nulidades, no Decreto nº 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ~rA nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. - . ~rNa declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. ~3~Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe afalta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. " Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a pericia por ela solicitada haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa. Ocorre que o deferimento de penCla solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-Ia por considerá-Ia desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua 8 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I '"CCM' IFI. livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei nO 8.748/93)." Além disto, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, desnecessário que sejam requisitadas as informações acerca da destinação da Cofins, vez que tal questão é irrelevante para análise da lide. Vê-se, portanto, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão corretamente descritas no Auto e nas documentações que sustentam o lançamento, e a diligência solicitada, no entender do juízo do julgador, seria desnecessária à solução da controvérsia. Como já foi dito, o deferimento do pedido de perícia é ato discricionário da autoridade julgadora para formação do seu conhecimento não representando o indeferimento qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Como segunda razão de nulidade a contribuinte argüiu que não lhe foi dado oportunidade de sustentação oral na fase impugnatória. Ocorre que não há previsão legal para sustentação oral na fase impugnatória do PAF. Tal modalidade de defesa é exclusiva da fase recursal. Ressalte-se que as razões de defesa da recorrente devem ser apresentadas na fase impugnatória por meio de peça escrita, o que no caso dos autos foi feito. As razões apresentadas na impugnação foram todas analisadas pela autoridade julgadora de primeira instância não ocorrendo qualquer cerceamento do direito de defesa. É preciso observar que, em sendo dado direito de sustentação oral à recorrente na fase impugnatória também o haveria de ser dado à Fazenda Nacional, o que não é feito. Inclusive, nesta fase, a PFN sequer apresenta qualquer manifestação nos autos. Deve ser assegurado igualdade de condições entre a Fazenda Publica e o contribuinte no que diz respeito ao processo administrativo tributário, sob pena de, agindo em sentido contrário, ferir-se o princípio da isonomia, da igualdade. O ordenamento juridico pátrio contempla princípio que estabelece a igualdade das partes na relação processual, pelo qual não se pode outorgar garantias ou privilégios processuais exclusivamente ao contribuinte ou ao representante (procurador) da Fazenda Pública. Agir contrariamente seria ir de encontro ao princípio da isonomia, um dos pilares sob o qual assenta-se o Direito Tributário. Desta forma, a sustentação oral só é aceita, no PAF, na fase recursal, seja para uma parte seja para a outra, mantendo-se, desta forma, os princípios da igualdade e isonomia - bases do Direito Tributário. 9 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I ",CM' IFI. Quanto à não aceitação do pedido de informações acerca da destinação da Cofins no período auditado é de se observar as razões acerca do indeferimento da perícia, no que tange a ser um juízo discricionário da autoridade julgadora, não representando o indeferimento qualquer cerceamento do direito de defesa. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos o art. 150, ç 4°, do CTN, que assim dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa . .................................................................. . S 4° - Se a lei não fixar prazo à homologacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...)". Tal posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, cuja ementa encontra-se assim transcrita: "TRIBUTARIo. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJE1TO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 10 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I "ITM' IFI. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Leí n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenaL 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação }iscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei nO8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido." Desta forma, quando da ciência do Auto de Infração em tela (17/12/2001), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de outubro e novembro/96 uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. . Trata-se de Auto de Infração de Cofins visando a cobrança da contribuição devida nos período compreendidos entre janeiro e dezerii.bro/96; janeiro/99; agosto e dezembro/99; fevereiro e março/2000; maiol2000; agosto/2000; dezembro/2000. No ano de 1996 a contribuinte deixou de recolher a contribuição devida e nos anos de 1999 e 2000 recolheu a menor. A contribuinte defende-se com o argumento de que em se tratando de entidade de educação sem fins lucrativos encontrava-se imune à contribuição em virtude do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/88. Alega, ainda, ser cumpridora de todos os requisitos para o gozo da imunidade previstos no art. 114 do CTN. Algumas considerações prefaciais fazem-se oportunas. A imunidade contida no art. 150 da CF/88 é exclusiva para impostos, não sendo extensiva às contribuições sociais previstas no art. 195 da Carta Magna. A Cofins, já foi consagrada como tendo natureza jurídica própria, diversa da dos impostos, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91. Dizia, à ocasião, a inicial que foi acolhida por aquela Máxima Corte: uÉ evidente, que não se trata de imposto inominado. Fazer valer esta conceituação conferida pelo srF ao FINSOCIAL, sob a ótica da Constituição de 1969, ou seja, antes do advento da Constituição Federal de 1988 é por demais absurdo. 11 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I "'~~ IFI. A transmutação da natureza da contribuição sobre o faturamento para o novo ordenamento constitucional - de imposto para contribuição social - tornou-se clara nos termos do voto do Ministro MOREIRA ALVES, na ocasião em que relatou o RE n° /46.133-9/SP. Confira-se: De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos /48 e /49 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. " Os art. 9° e 14 do Código Tributário Nacional, invocados pela contribuinte, referem-se à imunidade das instituições de educação ou de assistência social relativa a impostos. Entretanto, como explicitado anteriormente, a Cofins possui natureza jurídica diversa da dos impostos. Dessarte, a regra jurídica imunitória invocada não é bastante para arrimar a defesa da autuada. O PN CST n° 05/92, no seus itens 5 a 9, explicita a questão da incidência da Cofins sobre as receitas das associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas, concluindo que apenas sobre as contribuições, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatutos daquelas entidades e destinadas ao custeio do sistema confederativo ou de suas atividades essenciais, não incide a Cofins. Sobre receitas decorrentes da prestação de serviços elou da venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados, incidirá a contribuição: "5. Neste ponto, deve ser destacado que é extravagante à base de cálculo da contribuição (faturamento mensal) as receitas auferidas pelas entidades em comento, porquanto não se pode cogitar tratar-se de faturamento a contribuição, anuidade ou mensalidade fIXada por lei, assembléia ou estatutos daquelas entidades e destinadas ao custeio do sistema confederativo (Constituição de 1988, art. 8~ inciso IV) ou de suas atividades essenciais. 6. Entretanto, quando as entidades aqui tratadas auferirem receitas decorrentes da prestação de serviços e/ou da venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados, incidirá a contribuição de dois por cento sobre essas receitas, posto que aquelas entidades não estão isentas da mesma. 7. Note-se que a hipótese aqui definida é a da não-incidência da contribuição sobre as receitas relacionadas no item 5 retro e não de isenção das entidades retrocitadas. Essa distinção é importante, pois embora tenham (isenção e não- 12 Processo n~ Recurso n~ Acórdãon~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I "~M'IFI. incidencia) a mesma consequência quanto ao não recolhimento da contribuição, suas estruturas jurídicas são distintas. 8. Na isenção, ocorre o fato gerador do tributo mas a lei exclui o crédito tributário; na não incidência não ocorre o fato gerador da obrigação tributária, seja por omissão da lei ou seja pelo fato de a espécie ser estranha à hipótese de incidência. 9. No caso, frise-se as entidades retrocitadas não foram isentadas da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social e, portanto, se auferirem receitas compreendidas na hipótese de incidência, deverão pagar a contribuição de dois por cento sobre estas receitas. Não é o caso, entretanto, das contribuições destinadas ao custeio de suas atividades essenciais ou do sistema confederativo fixado em lei, assembléia ou estatuto. " Vale ressaltar que ainda que as instituições de ensino tenham como objetivo social a prestação de assistência social, a imunidade à qual fariam jus, relativa às contribuições sociais, dentre as quais encontra-se a Cofins, seria aquela prevista no art. 195, ~ 7°, da CF/88 e não a do art. 150, inciso VI, alinea "c", da CF/88 - exclusiva de impostos. Ocorre que o art. 195, ~ 7°, da CF/88, base do art. 6°, inciso m, da Lei Complementar nO 70/91, ao isentar das contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social determina, também, que estas atendam às exigências estabelecidas em lei. A lei a que se refere o ~7° do art. 195 da CF/88 é a Lei n° 8.212/91, republicada em 14/08/98, denominada Lei Orgânica da Seguridade Social, que, no seu art. 55, determina as condições para que a entidade beneficente de assistência social usufrua da isenção relativa as contribuições destinadas à Seguridade Social. Assim sendo, é de se considerar como imprescindível para fruição da imunidade de que trata o art. 195, ~ 7°, da CF/88 que a entidade atenda a todos os requisitos dispostos no art. 55 da Lei n° 8.212/91, e a contribuinte não demonstrou preenchê-los, limitando- se a argüir que fazia jus à imunidade do art. 150 da CF/88. No que tange ao argumento acerca da destinação da Cofins dada pela Lei n° 9.711/98, diversa daquela prevista na Constituição Federal é preciso tecer alguns comentários. O art. 149 da Constituição prevê a instituição pela União de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses de categorias profissionais, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, sem prejuízo das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, previstas no art. 195, ~ 6°, do mesmo diploma legal. O dispositivo constitucional elencou as finalidades para as quais as contribuições podem ser criadas, sendo, portanto, relevante a finalidade para tipificação legal da exação. As contribuições são, pois, tributos vinculados a uma atividade estatal e somente podem 13 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribnintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I "CG~ IFI. ser institui das para cumprir uma das finalidades constitucionalmente previstas que, por sua vez, atingirão uma determinada classe de cidadãos. Existindo a especificação de uma finalidade, seja ela social, de intervenção no domínio econômico, ou de interesses de categorias de classes profissionais ou econômicas, é inevitável que este tributo só poderá existir em função da finalidade que a atuação estatal visa alcançar. Como já ressaltado anteriormente três são as finalidades para as quais a União está autorizada a instituir contribuições nas formas previstas no citado artigo 149 da Constituição Federal: intervenção no domínio econômico; interesse de categorias de classes profissionais ou econômicas; e sociais. As sociais, conforme explicado no título anterior, divide-se em sociais de caráter geral e as sociais para a Seguridade Social, estas ultimas disciplinadas pelo art. 195 da Constituição. Deter-nos-emos nas contribuições destinadas à Seguridade Social, disciplinadas no art. 195 da Constituição Federal. Além das finalidades que caracterizam as contribuições, as receitas delas oriundas devem integrar o orçamento dos órgãos governamentais responsável pela concretização destas finalidades. Pode ocorrer que estas finalidades não sejam diretamente realizadas pela União, mas por algum órgão que ela indicar, passando, nestes casos, as contribuições a adquirirem a característica da parafiscalidade e da vinculação da receita ao órgão responsável pela execução da finalidade originária do tributo. No caso específico das contribuições vinculadas à Seguridade Social, é relevante não apenas a finalidade para a qual foi instituída, qual seja, custear a Seguridade Social, mas também a vinculação obrigatória da receita delas advindas ao custeio da atividade estatal, pressuposto da sua criação. A caracteristica basilar destas contribuições é a vinculação com a Seguridade Social, seja finalisticamente no momento da sua criação, seja na destinação de suas receitas. A destinação de um tributo normalmente não integra a sua definição jurídica, todavia, nas contribuições para a Seguridade Social, esta destinação aparece no texto constitucional como elemento constitutivo e caracterizador da espécie tributária, tornando-se, pois, critério hábil e fundamental para distinguir essa figura jurídico-tributária das demais. Nasce a própria competência legislativa afetada pela vinculação obrigatória do produto da arrecadação ao fim especifico, nomeado diretamente pela Constituição, custear a Seguridade SoCial. Vale ressaltar aqui que a Constituição Federal, no seu art. 167, inciso IV, veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, a fundo ou despesa, com exceção das hipóteses expressamente previstas na norma constitucional. Depreende-se daí que a vinculação da receita de tributo a determinado órgão é característica precípua das contribuições. 14 . ,. ~~~ --~':~~,-~",~;;:j?C:) Mmlsteno da Fazenda ~,,_ :-_ - r_, f~"'C.L I ,",,,",,, C<>~•• " "-""".!, C 01 / l., ..):il- \ Processo r:,º : 10380.01649212001-71 \ . - ~--~-- Recurso n 121.780 _. __ ...,..._.-._"'--- Acórdão nº 202-15.655 --- . ~bJ Devem as contribuições do art. 195 da Constituição Federal integrar de forma direta o orçamento dos órgãos de Assistência Social, conforme preceituado no inciso III do art. 165 da CF. A lei orçamentária anual contém três orçamentos distintos e inconfundiveis para a preservação do caixa dos órgãos de Seguridade Social. O art. 165, S 5°, da Constituição estabelece que a lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal da União, o orçamento das empresas estatais e o orçamento da Seguridade Social. O art. 167, inciso VI, veda o desvio, a transposição e a transferência de recursos de uma categoria para outra sem expressa autorização legal. O inciso VIII do referido artigo proíbe expressamente a utilização, sem anuência legal, de "recursos dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, S 5~" Por sua vez o art. 195 da Carta Magna dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade de forma indireta, por transferências advindas dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de forma direta, por meio das contribuições sociais pagas pelos empregadores sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro e pelos trabalhadores e sobre a receita de concursos de prognósticos. A Lei Maior também assegura descentralização da gestão administrativa da Seguridade Social (art. 194, inciso VIII) e garante a cada área gerenciamento de seus próprios recursos (art. 195, S 2°). Depreende-se daí que o orçamento da Seguridade Social é i~dependente do orçamento da União e do das empresas estatais, sendo expressamente proibida a transferência dos recursos a ela destinados a outros fundos, fundações ou empresas estatais, aos Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, a não ser em casos de expressa autorização legal. A gestão administrativa da Seguridade Social é descentralizada e cada área gerencia os seus próprios recursos. Como uma das formas de financiamento da Seguridade Social são as contribuições pagas pelos empregadores incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, cujo produto da arrecadação é obrigatoriamente vinculado à Seguridade Social, e o orçamento desta é independente do da União e do das empresas estatais, resta garantido pela Constituição que a destinação da arrecadação das contribuições destinadas à Seguridade Social seja realmente utilizado na finalidade ensejadora da exação. O destino das contribuições constantes do art. 195 da Constituição Federal é obrigatoriamente o fmanciamento da Seguridade Social, não podendo haver emprego do produto arrecadado em outros fins, contra o orçamento ditado pelo Congresso Nacional e a destinação legal indicada na Constituição, sob pena de se descaracterizar a figura jurídica desta espécie tributária. 15 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 ~-----_ ..- .. [ "CC~ [FI. Verifica-se que do acima exposto a análise da possibilidade de a Lei n° 9.711/98 veicular destinação outra à Cofins que não a de financiar a Seguridade Social, trata-se de análise da sua constitucionalidade e não da descaracterização da Cofins como contribuição. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis (aqui entendido em sentido amplo) estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do jitncionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo". " Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. " Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 11 16 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 .--~...--- I "ITM' IFI. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, SI o e 103, L d VI). " A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. o Estado brasileiro assenta-se sobre o- tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Titulo IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capitulo III deste Titulo trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas juridicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei sería infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. 17 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I PC'M, IFI. o professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. " Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou-se acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, razão pela qual não se pode acolher a tese da recorrente de que a Lei n° 9.711/98 ao estabelecer nova destinação à Cofins, que não a prevista na CF/88, estaria a descaracterizá-Ia como contribuição, incluindo-a no rol dos impostos, já que, como dito anteriormente, a destinação das contribuições sociais previstas no art. 195 da CF/88 é constitucional, fazendo parte da própria definição da espécie tributaria. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 \:\~~\-!o~ NAY BÃS~OS MANATTA .i( 18 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.016492/2001-71 121.780 202-15.655 I PCC-M' IFI. DECLARAÇÃO DEVOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Em deferência a meus pares, entendo, com relação à preliminar de decadência para a COFINS, reclamada pela interessada, promover a presente declaração de voto. Como é cediço, meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a COFINS, lastreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido contrário à utilizada e empregada nesses autos pela Fiscalização. A questão em debate, entretanto e pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria e com minha opinião divergente, votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a COFINS. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Éminha declaração de voto. DALTO de 2004 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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6737384 #
Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.915
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento dos embargos declaratórios em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que deu provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alessandro Mendes Cardoso.
Nome do relator: Antonio Zomer
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Numero do processo: 10320.002524/2001-65
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO - ADESÃO AO REFIS - DÉBITO NÃO INCLUSO NO REFIS DEVE SER COBRADO PELAS VIAS PRÓPRIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 1802-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Cheryl Berno
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10320.002524/2001-65 Recurso n° 156.786 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão IV 1802-00020 Sessão de 19 de março de 2009 Recorrente EMPRESA PACOTILHA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA - CE CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO - ADESÃO AO REFIS - DÉBITO NÃO INCLUSO NO REFIS DEVE SER COBRADO PELAS VIAS PRÓPRIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r),),,e,ounivec..-,.) I? `. Adriana Gomes e esSdente EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego ( Presidente), Éster Marques Lins de Sousa, Cheryl Bemo e Natanael Vieira dos Santos. CCOI/T93 Fls Processo o' 10320.002524/2001-65 Acórdão o.° 1802-00020 Relatório Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, crédito declarado em DCTF e não pago. A impugnante alega que fez a opção pelo REFIS em 13 de dezembro de 2000 e que o REFIS abrange todos os débitos existentes. A decisão da Delegacia de Julgamento é pela procedência parcial do lançamento, tendo reduzido a multa, mas mantido o principal, nos seguintes termos: "Contudo, analisando-se o Demonstrativo de Débitos Consolidados do REFIS, extrato às fls. 19/21, verifica-se que o sujeito passivo não incluiu no referido parcelamento os valores declarados na DCTF que compõe o presente lançamento de ofício. Portanto, cabível a cobrança do crédito tributário em análise. Contudo, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, letra 'c', da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), há que se proceder à exoneração da multa de ofício aplicada, tendo em vista que o presente lançamento não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004." Fl. 32 a Recorrente apresenta recurso reiterando as razões da impugnação. É o relatório. CCOI/T93 Fls 3 Kr Processo n° 10320.002524/2001-65 Acórdão n.° 1802-00020 Voto Conselheira Relatora, Cheryl Bemo A Recorrente tão somente recorre à fl. 32 sob a alegação de que aderiu ao REFIS — Programa de Recuperação Fiscal e que por esta razão todos os débitos teriam sido abrangidos pelo referido parcelamento. Ocorre que não necessariamente todos os débitos são ou foram incluídos no REFIS e este programa não impede que se apure e se promova o lançamento de novos débitos, como ocorreu no presente caso. Em primeira instância a autoridade fez a verificação e constatou que o crédito em questão não foi incluído no REFIS, tanto que fez constar em sua decisão: "Contudo, analisando-se o Demonstrativo de Débitos Consolidados do REFIS, extrato às fls. 19/21, verifica-se que o sujeito passivo não incluiu no referido parcelamento os valores declarados na DCTF que compõe o presente lançamento de oficio. Portanto, cabível a cobrança do crédito tributário em análise. A Recorrente por sua vez se limitou a reiterar as razões da impugnação de fl. 1, ou seja, que tinha aderido ao REFIS, como a opção pelo REFIS, como dito, não exclui a possibilidade dos lançamentos não incluídos neste parcelamento e é o caso como atestado pela Delegacia de Julgamento, não há o que retificar na decisão de primeira instância. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2009. 3

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6940637 #
Numero do processo: 13005.900538/2008-83
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1801-000.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T23:33:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2028322_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T23:33:50Z; Last-Modified: 2010-11-18T23:33:50Z; dcterms:modified: 2010-11-18T23:33:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2028322_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:764a2718-162c-48f7-aa7e-1b0b8889b454; Last-Save-Date: 2010-11-18T23:33:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T23:33:50Z; meta:save-date: 2010-11-18T23:33:50Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2028322_0.doc; modified: 2010-11-18T23:33:50Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T23:33:50Z; created: 2010-11-18T23:33:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T23:33:50Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T23:33:50Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 306 1 305 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13005.900538/2008-83 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1801-00.365 – 1ª Turma Especial Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria PER/DCOMP Recorrente ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS TW LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Fl. 313DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 28/04/2004, fls. 11/16, utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$3.356,41 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 30/06/2003. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 04, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o DARF encontrado nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos. Cientificada em 05/05/2008, fl. 290, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 29/05/2008, fls. 01/03, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que houve um erro no preenchimento da Per/DComp, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ). Esclarece que o direito creditório se refere a saldo negativo de CSLL de períodos anteriores. Argúi que apresentou documentos retificadores, cujos efeitos deveriam ter sido o cancelamento da Per/DComp. Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos e discorda da exigência dos acréscimos legais. Requer a realização de todos os meios de prova. Conclui ISSO POSTO, e contanto com os inestimáveis suprimentos jurídicos de Vossas Senhorias, requer: - seja recebida a presente inconformidade, nos termos art. 74 da Lei Federal n° 9.430/96, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em discussão - Cód. 2484-1 - CSLL - mar/2004 - R$ 3.356,41; - seja julgada totalmente procedente a presente manifestação, para o fim de reconhecer a extinção do débito em comento, da seguinte forma: parte mediante compensação na DIPJ/2005 (retificadora) com crédito de CSLL recolhida por estimativa em períodos anteriores; e parte mediante pagamento em DARF, conforme indicado na DCTF/1°/2004 (retificadora); - protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelos documentos já inclusos. Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/STM/RS nº 18-11.678, de 10/12/2009, fls. 292/296:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Fl. 314DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13005.900538/2008-83 Acórdão n.º 1801-00.365 S1-TE01 Fl. 307 3 Consta que ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 e 2004 CSLL POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. As estimativas da CSLL recolhidas devem ser levadas à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando recolhimento da CSLL em montante superior ao devido no exercício de apuração, compensar ou restituir o saldo negativo, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da apuração. COMPENSAÇÃO. INCABÍVEL EXTINÇÃO DO DÉBITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE PROVAS. Incabível reconhecer a extinção do débito referente à estimativa mensal da CSLL em sede de manifestação de inconformidade contra não homologação da compensação, especialmente quando o contribuinte não apresenta provas que fundamente o seu alegado direito. Notificada em 12/01/2010, fl. 299, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01/02/2009, fls. 302/304, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Acrescenta que não há que se falar em ausência de produção de provas. Conclui ISSO POSTO, e contanto com os inestimáveis suprimentos jurídicos de Vossas Senhorias, requer, respeitosamente, dignem-se Preclaros Julgadores, RECEBER o presente recurso, mantendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário em discussão - Cód. 2484-1 - CSLL - mar/2004 - R$3.356,41, para ao final DAR-LHE PROVIMENTO ao fim de reconhecer a extinção do débito em comento, da seguinte fel- ,arte mediante compensação na DIPJ/2005 (retificadora) com crédito de CSLL recolhida por estimativa em períodos anteriores; e parte mediante pagamento em DARF, conforme indicado na DCTF/1º/2004 (retificadora). É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 315DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art.18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim, seu pleito deve ser indeferido. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que o houve um erro no preenchimento da Per/DComp e que o direito creditório é proveniente do saldo negativo de CSLL de períodos anteriores. Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso de a pessoa jurídica apurar crédito tributário passível de restituição pode empregá-lo na compensação de débitos próprios. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, que vigorava à época da entrega da Per/DComp, determinava: Art. 6o Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II – na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. [...] Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". Fl. 316DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13005.900538/2008-83 Acórdão n.º 1801-00.365 S1-TE01 Fl. 308 5 § 2 o A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] § 4o O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". [...] § 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) A legislação de regência e a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõem no sentido de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 159168 - Número do Processo 13807.003132/2004- 91 - Turma 5ª Câmara Contribuinte BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dado Provimento Por Maioria Data da Sessão 13/08/2008 Relator(a) Waldir Veiga Rocha Nº Acórdão 105-17130 Tributo / MatériaIRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.) Fl. 317DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 Decisão Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. [...] Nº Recurso 148525 Número do Processo 10675.000103/2001-80 Turma 8ª Câmara Contribuinte PEIXOTO COM IND SERV E TRANSPORTES LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dado Provimento Por Maioria Data da Sessão 17/04/2008 Relator(a) Karem Jureidini Dias Nº Acórdão 108-09604 Tributo / MatériaIRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.) [...] Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado. Recurso Voluntário Negado. Originalmente, a Recorrente se utilizou do crédito relativo as pagamento a maior no valor total de R$3.356,41 de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 30/06/2003. Verificando o equívoco, diz que preencheu a DCTF e DIPJ Retificadoras em que indica o direito creditório de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores. Estes documentos contudo não têm o condão de cancelar a Per/DComp originalmente entregue, nem suprem a falta da apresentação da Per/DComp Retificadora validamente. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. A Recorrente pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixa: Art. 74. [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto Fl. 318DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13005.900538/2008-83 Acórdão n.º 1801-00.365 S1-TE01 Fl. 309 7 n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) No presente caso, o recurso voluntário foi apresentado de forma regular. Assim, tem cabimento a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes na Per/DComp, fls. 11/16. A Recorrente discorda da exigência dos acréscimos legais. A Lei nº 9.430, de 1996, prevê: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Novamente, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, previa: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003) Tendo em vista o princípio da legalidade, os acréscimos legais são cabíveis de acordo com as normas de regência da matéria. Logo, estes consectários não podem ser afastados. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 319DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 Fl. 320DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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7843036 #
Numero do processo: 13609.720125/2007-37
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-000.661
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso,por prerempto nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e cutidos o. presentes autos. Acordam os embros do Co egiado, por unanimidade de votos, em NÃO COMI] ,CER do recurso, por )erempto, nos te- nos do voto da Relatora. Giovanni Christian /.ampos (44 111úhia Matos Mo -a -p.elatora ED ADO E : 29/07/2010 47,0 Participaram da sessão de .julgamento os conselheiros: Carlos André Redrigu.es Pereira de lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Chrisffim Nunes Campos, Núbia. Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho, Relatório Contra WALTER MACHADO DE VASCONCELOS, foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 01/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao imóvel denominado Fazenda Buritis, com área de 9A75,5 ha (NIRF 6.906,467-9), exercício 2004, no valor de R$ 855.798,28, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 28/09/2007. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram as a seguir descritas, conforme Notificação de I ,ançamento: (i) glosa total da área de preservação permanente (4.735,01-m); (ii) glosa total da área de utilização limitada (1.895,1ha); e (iii) arbitramento do Valor da Terra 'Nua (V.1.1\1) para R$1,959,963,20, conforme laudo de avaliação apresentado pela contribuinte,. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSA n" 03-26.877, de :17/09/2008, fls. 91/102. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/10/2008, fl.s 105, a contribuinte apresentou, em 28/11/2008, recurso voluntário, fls, 106/109, onde solicita a. alteração da área e do município de localização do imóvel e esclarece que a propriedade encontra-se dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, É o Relatorio Voto Conselheira Núbia Matos Moura O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira -instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, in ver . bis: Ari. .33. .Da dec'isão caberó recurso voluntário, total ou parcial, com (Jeito suspensivo, dentro do,s . 30 ("trinta) dias .seg,nintes à ciência da decisão Como se colhe dos autos, a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 28/10/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR), tis, 105, Por sua vez, o recurso tbi apresentado em 28/11/2008, fls. 106, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. 41e 2 Processo n" 13609 .720125/2007-37 S2-C11-2 Acórdão tu' 2102-00..661 1 142 É Ibrçoso concluir, portanto, pela intempestividad.c do recurso o que torna. definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do Decreto n" 70.235, dc 1972, in verbis: Art. 42. ,Siio clefinitivas as deeisõe...s. 1 de primeira instância, esgotado O prazo para reenrSo voluntáf io sem que este tenha sido interposto; Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, /11 Niábia Matos Moura - Relatora. 3

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7705945 #
Numero do processo: 10820.002396/2006-23
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal, devendo ainda ser averbada no cartório imobiliário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.519
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relatar), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relatar), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação permanente. Designado par9,riØr o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Ca Alexandre Naoki Nishioka --Relator o Marcos Cândida ./Presidente S2-CITI Fi 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10820.002396/2006-23 Recurso n° .343.697 Voluntário Acórdão n" 2101-00.519 — 1° Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria ITR - Áreas de preservação permanente e de utilização limitada Recorrente ORENSY RODRIGUES DA SILVA - ESPÓLIO Recorrida 1° TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal, devendo ainda ser averbada no cartório imobiliário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. José Raimuntip Tc --StA Santos - Redator-designado EDITADO EM: 1:/ 3 ceri 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Fernandes, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 83/89) interposto em 07 de outubro de 2008 contra o acórdão de fls. 68/78, do qual o Recorrente teve ciência em 24 de setembro de 2008 (fl. 82), proferido pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 31/37, lavrado em 27 de dezembro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2002. O acórdão teve a seguinte ementa: "AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL, ADA A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, esta integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado, É também necessária a averbação da área de reserva legal, à margem da matricula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS DE MORA, DA MULTA LANÇADA É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), e da multa de oficio por expressa previsão legal, Lançamento Procedente" (fl. 68). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls, 83/89, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório, 2 Processo na 10820.002396/2006-23 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00319 Fl 93 Voto Vencido Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheça, O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que a exigência do ADA não possui suporte legal, que as áreas estão devidamente comprovadas para fins de isenção do 1TR e que é preciso calcular o ITR com base no grau de utilização da terra. No mérito, sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, corno é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art, 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município," À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art, 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1 0, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5' da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5', XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, 11C70 pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al ). Curso de direito constitucional. 4" ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 48:3)„ 3 No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n„' 9.393/96, em seu art, 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do IIR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [..] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a). de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei rf 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei) Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do MN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAIVIA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 20 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; 4 Processo n° 10820.002396/2006-23 S2-C11-1 Acórdão n ° 2101-00319 Fl 94 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de monos, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; 11) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único, No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1 0 A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, § 2' As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais .formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua _função ecológica" (MILARÉ, Edis Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5" ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 691), 5 Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3 0, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2A66-67/2001, assim dispõe: "Art, 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § '7 2 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País, § 1 2 O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo § 22 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 32 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 30 Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, § 42 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, -quando houver: ( \ I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e 6 Processo n° 10820 002396/2006-23 Acórdão n.° 2101-00,519 S2-C1T1 Fl 95 V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5" O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecotonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional § 62 Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: 1 - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso Ido § 22 do art § 70 O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6', § 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos, ) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em 7 extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5" e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento, § 1 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2"- A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA, § 3 A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área, § 4' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso TIL § 5' A compensação de que trata o inciso ifi deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-11 (,...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação específica (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da ,forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicahnente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legat análise de recentes decisões do 8 Processo n" 10820.002396/2006-23 S2-C1t1 Acórdão n ° 2101-00319 Fl 96 Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula do imóvel, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n,° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2166- 67, de 2001). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art, 55 do Decreto n.° 6,514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n,' 7,029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental, Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do 1TR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.9.38/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0, Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do 9 valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ l g- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do LIR é opcional." Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria ri.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem, Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei ri." 6,938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (—) § 1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória" Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1 0, da Lei n.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo. Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: "G Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; e Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; e Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade 'Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); e Laudo de vistoria técnica do Ibaina relativo à área de interesse ambiental; 10 Processo n° 10820.002396/2006-2.3 S2 -C1T1 Acórdão n 2101-00.519 H 97 o Certidão do lhama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; o Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; o Portaria do lhama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)," Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra ,factum propriwn, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. Em relação à reserva legal, esta está sujeita ã aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). No presente caso, verifica-se que o contribuinte não apresentou tempestivamente o ADA em relação ao imóvel em questão. Dessa forma, o ônus passou a ser seu acerca da comprovação da efetiva existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Nesse sentido, o Recorrente provou documentalmente a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal (fls. 42/71 dos autos do Recurso 341,876, julgado nesta data), complementado pelo levantamento planialtimétrico cadastral de fl. 41 dos mesmos autos, especificando e discriminando as áreas de interesse ambiental (área de preservação permanente e área de reserva legal), na forma dos documentos exigidos no Manual de Perguntas e Respostas do ADA editado pelo IBAMA. Não obstante, in ca,su, a área relativa à reserva legal não deve ser' considerada, pois a prévia aprovação do órgão ambiental é exigida a partir do exercício de 2002 (art. 16, §4°, da Lei n.° 4.771/65 — Código Florestal), o que não foi obtido pelo Recorrente. 11 12 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para que seja considerada a área de preservação ermanente (268,00 ha,). U. (ri Alexandre Naoki Nishioka Voto Vencedor Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator Em que pese o brilhantismo e a eloqüência dos argumentos despendidos pelo i, Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto à exclusão da tributação do 1TR da área de preservação permanente. A jurisprudência pacífica deste Colegiado e da 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do ITR, tomou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n as 9202-00,006 e 9202- 00.194, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente). Convém citar, ainda, decisão judicial favorável que confirma este entendimento, Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2 Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 10 da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "( Seguem os dois artigos para peifeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 e art. 10, sç 7", da Lei n° 9.393/96) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis ao contrário do que sustenta a impetrante, A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental, Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do hnpo.sto Territorial Rural — 1TR, com a redação da Medida Provisória n° 2,166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. () Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao 1BAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Em face ao expRstoingo provimento ao recurso. Processo n° 10820 002396/2006-23 S2-C1T1 Acórdão n " 2101-00.519 Fl 98 Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (..)" (gnfam os) José RaimundalrostldiSantos 13

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