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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823491 #
Numero do processo: 10830.002343/88-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Manutenção no Balanço, em conta de Passivo, e venda de mercadorias, sem nota fiscal, apurada pelo fisco estadual. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68258
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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OAU. ...J o q/ 4eal MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubnca 7T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.830-002.343/88-69 SessUo de 09 de julho de 1992 ACORDO Ne 201-60.2b8- Recurso no:: 86.057 Recorrente:: RANDO COMERCIAL ATACADISTA LTDA. Recorrida e DRF EM CAMF1NAS SE FINSOCIAL mussnu DE RECEITA. ManutencWo no Balanço, em conta de Passivo, e venda ide mercadorias, sem nota fiscal, apurada pelo fildco estadual. Recurso a que se nega próvimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes aurs de recurso interposto por RANDO COMERCIAL ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segur,do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANUONa0 MARTINS cAsrELo BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 09 de julho de 1992, d U 'e: à') . ROBERTM-SA DE CASTRO - Presidente ár° ... LINO -Relator #11, -- *vide *PULBERT - 4 o r ai) .- iitle .esentante da Fa- zeida Nacionr.verso VISTA EM SESSNO DE: 25 SEI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMR0 WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. OPR/mias/AC , AAk. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.830-002.343/08-69 ••• • • Recurso No: 86.057 • Acórdgo No: 201-60.258 Recorrente: RANDO COMERCIAL ATACADISTA LTDA. • RELATOR 10 • A Empresa em referencia, ora Recorrente, em "az c' de fiscal i zaçab no seu estabelecimento, foi lançada de oficio da contri bui çao que teria deixado cle recolher ao FINSOCIAL nos a los de 1985 a 19E37, no montante de Czl: 6. 080„ 00„ sobre receitas omitidas de seus registros fisc.ais e contábeis, consoante apur mio em Auto de Infraçao, relativo ao IRPU, baseado nos mesmos fatos que fundamentam a ex igen cla do presente feito, por copia a 02. Segundo essa denUncia fiscal a omissgo de receita caracteriza -se por: a) saldos ficticios nas contas "Fornecedores" e "Outras Contas", no Balanço encerrado em 31.12.85, bem como pela manutençao nesse balanço, na conta "Fornecedores", de passivo nao comprovado, tudo conforme descritO a fls. vgp b) venda de mercadorias, sem a emissao de nDta fiscal, nos meses de janeiro e fevereiro de 1986 e nos diaS 25.01.07, 03,02.87 e 24.02.87, de conformidade com o constatado pelo Fisco Estadual em Autos de Infraç go e imposiçgo de multa, que identifica. • E apontado como infringido o disposto no ar t. 12, alinea h1 Lei Complementar no 07/70. Notificada do lançamento e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida dos juros de mora e da multa legal, conforme demonstrativo de fls. 03, a Autuada apresentou a impugnaç go de fls. 05, em que se limita a alegar: "Tratando-se de procedimento decorrente, as mesmas rai)aes apresentadas junto ao processo matriz aqui sgo trazidas, 'por xerocopias de inteiro teor, como se fossem reproduzidas Pará valerem inteiramente"g às fls. 6/9, cópias dessas razaes, nas quais se sustenta, quanto às omissaes apontadas, em sintese, que • inexiste a figura do passivo ficticio, vez que OS pagamentos foram efetuados em cheques de em :i da Empresap disso decorreu, apenas, erros contábeis nas datas de registro desses pagamentos. Diz, ainda, que "nac.' omitiu receitas oriundas de procedimelAtos fiscais do Estado". , • A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisgo de fls. 17/18, assim ementada: ' • "Decorrencia - Tributaç go Reflexa. - Traslada-se para o processo decorrente a decisgo de mérito proferida no processo principal." ! (5- 2. • • ihn) I, Oi=&. SrafP MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sony .^1art SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no: 16.930-002.342/0e-69 AcórdWo noz 201-60.258 A fls. 13/16 encontra-se cópia reprográfica kla decisãO proferida no mencionado administrativo de determinaaoi e' exigencia do IRP3, fundado nos mesmos fatos. Cientificada dessa decisUo. a Recorrente, tempestivamente, vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razaes de fls. 21, identicas às da citada impugnaCgo. III Por diligencia da Secretaria deste Colegiado vem aos autos cópia reprografica do Acórao ne 101-08.8 .'15, de 1.1 22.10.91, da Lia C*mara do Primeiro Conselho de Contribuintes', I: roferido no citado administrativo relativo ao 1RPJ, em que ois membros daquele Colegiado, à unanimidade mantiveram aquela j exigencia. - E o relatório. , ' , 1 3 • ' • Áksr. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10.930-002.343/80-69 Acórdao no e 201-69.258 \ • • . . I , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente nao trouxe a estei autos qualquer\ documento respaldando as suas alegaçOes. E, ao que se depreende\ :y do Acórdao referido do Primeiro Conselho de Contribuintes tambérir ficou em meras alesaçffes naquele administrativo. Este Colegiado, em todas as ocasiffes, como as do \, presente recurso, tem firmado o entendimento de que inexiste o alegado reflexo do administrativo do IRP j , em relaçao aos administrativos de determinaçgo e exigência das contribuiçffes sociais devida% ao PIS e ao EISISOCIAL, por isso que, tratando-se de instãncias revisoras autônomas, em referencia ao aludido tributo e às contribuiçOes, os diversos administrativos cl eVem ser devidamente instruídos, quanto à acusaç go, assim como a impugnaçao e recurso devem ser instruidos com 05 documentos que as alicerçam. A Recorrente n go trouxe, como afirmei, a estes autos qualquer documento que fundamentasse as suas alesaçOes de impusnaçao e de recurso. Tenho, assim, como demonstrada a matéria tática. Ora, é principio flrmado na Jurisprudência administrativa, com base no disposto no ar 1. 12 do Decreto-Lei na 1.598/78, que a manutençao no Balanço de passivo ficticio representa obrigaçOes já liqUidadas, autoriza presunçao de receitas omitidas à incidência da contribuiçao em tela, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunçaor, e esta nao foi feita. Também no que concerne à venda de mercadorias, apurada pelo Fisco Estadual, desde que contribuinte nac.) consiga contestar essa acusaçgo, é legitima a prova de que se vale a fiscalizac go federal. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses. - es, em 09 de julho de 1992. Ard • LIMO Csm.! 7_ • . 610EMITA • 4

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4819792 #
Numero do processo: 10630.000433/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II)SENAR - "In casu", é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09473
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. De 2.20 1 Q eí 19G3S" loC 5raLA,Ltri,Ar.v: MINISTÉRIO DA FAZENDA L Rubrica ag1:1' 121:111•P'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000433196-17 Acórdão : 202-09.473 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.241 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraidos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); 11) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § l do art. 3' da Lei tf 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess:- ., em 28 de agosto de 1997 1 M. cs it inictus Neder de Lima P e . d.nte • e o iiieiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava c José Cabral Garofano. caí/ b .LEkOt: MINISTÉRIO DA FAZENDA .:R5Mk&fz. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Eu NuEB %"/ Processo : 10630.000433/96-17 Acórdão : 202-09.473 Recurso : 102.241 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fis. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR.193 no tocante às Contribuições à CNA, à CON'FAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n°06720102, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 18/19, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do instinto, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 21/22, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 24, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF if 260/95, Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em sin manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 b MINISTERIO DA FAZENDA ‘kr?a5 7$•;32'': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000433196-17 Acórdão : 202-09.473 VOTO DO CONSELHERO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiaria ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriarias aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei ri 1 166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo Ill da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1' e r do art. 581 da CLT, a saber. "Art. 581 § l' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação ás correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo_ § r Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § I' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo urna atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2 , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em e • - - dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000433/96-17 Acórdão : 202-09.473 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraida do campo de incidência da Contribuição para a CNA_ Igualmente os seus empregados no que concerne á Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula ri s 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto a Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei ri= 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 ANT : e • :EIRO 4

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4819785 #
Numero do processo: 10630.000422/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03361
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. C De..2.0 ./ 195.R. c ..... .jr!eLUXÁ.4,L)2,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Ore. .1:g0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000422/96-92 Acórdão : 203-03.361 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.273 Recorrente : CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 10 e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Otacilio a 1 axo Presidente elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 I 40' MINISTÉRIO DA FAZENDA "Nirt,10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000422/96-92 Acórdão : 203-03.361 Recurso : 102.273 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Candeias", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis - MG, com área de 511,1 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.2033.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CEN1BRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nftt‘;'n '4,` 1Ã.IW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000422/96-92 Acórdão : 203-03.361 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. (1 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000422/96-92 Acórdão : 203-03.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA WO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000422/96-92 Acórdão : 203-03.361 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exernplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest' arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jwisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, Cir) 5 ‘.)) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000422/96-92 Acórdão : 203-03.361 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n o 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõe—s-, --em 27 de agosto de 1997\ OTACÍLIO DANT S CARTAXO • 6

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Numero do processo: 10675.002123/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO. Aquisições a cooperativas, quando realizadas a partir de 01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir para o PIS Faturamento e a COFINS com deduções próprias na base de cálculo das duas contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao Recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/1111999; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento; III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes de contreu;ntes '0.9,891050COnrifile dapt_Le, no Dm Processo n2 : 10675.002123/2002-76 de 2b_n, 09.FtUbraRecurso n2 : 133.200 Acórdão n2 : 203-11362 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do EPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente quer-embora---não sc integrando—ao—novo—produta,—forem---- consumidos, desgastados ou alterados no processo de • industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO. Aquisições a cooperativas, quando realizadas a partir de 01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir para o PIS Faturamento e a COFINS com deduções próprias na base de cálculo das duas wils.DA FArfj,go, - 2.° CC contribuições. CONFERE. COI O 1 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A BRASIL, A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de 12SL- ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. 1)1 1 • 2" CC-MF •-• ti- da Fazendaoct Fl. 1.51)"..4W Segundo Conselho de Contribuintes "ii"Cr>":40.---,- Processo n2 : 10675.002123/2002-76 Recurso n2 : 133.200 Acórdão n2 : 203-11.362 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao Recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/1111999; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento; III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Consdireiros—Errranuel Cedas Dantas—de Assis—(Relaun), Antonio Bezerra Neto e Odusi-- Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. toe soí, - zerra Neto P ftib 011 -*-- t o •live' R • . ora I esigna • • Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaaltinp NUM 1.)A FAin trA 2-õ CC BcORAtsifiLE I d_ vi TO 2 t.. 2il CCMF • -o:- Ministério da Fazenda 'tdrr- .0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.002123/2002-76 Recurso n2 : 133.200 Acórdão n2 : 203-11.362 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, relativo ao Crédito Presumido de In instituído pela Lei n° 9.363/96, período 1° trimestre de 2002, no valor de R$ 158.890,76, cumulado com Pedido de Compensação. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia deferiu parcialmente o pleito, conforme a Informação Fiscal de fls. 268/273 e o Despacho Decisório de fls. 281/283. Aparcelaindeferida_de_verseaa_seguinte. - no custo dos produtos exportados não foram computadas as aquisições de óleo • combustível e lenha, para caldeira e secador, por não terem sido considerados insumos, nos termos do PN CST n°65119 (ver totais às fls. 169, 176 e 246); - também não foram computadas as aquisições a pessoas físicas e cooperativas. A requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 290/307, onde se reporta à legislação que rege o benefício e interpreta que "não só o crédito de IPI é presumido, como também, é presumido o índice de aplicação sobre os insumos para obter tal crédito." Defende o direito ao crédito sobre produtos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, ainda que estes não estejam sujeitos à incidência de PIS' e COFINS, e sobre as aquisições de combustíveis e energia elétrica, por serem "as forças que impulsionam o maquinário usado na indústria, e, portando, indispensáveis ao produto final, consumindo-se durante o processo produtivo". Ao final também requer a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, até o julgamento final da lide, e a "atualização" dos créditos pretendidos pela taxa Selic, na forma do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 334/342, vol. II, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, inclusive no que se refere ao emprego da Selic. Quanto à parcela do débito cuja compensação não foi homologada pelo órgão de origem, a DRJ informou que se encontra com sua exigibilidade suspensa, consoante a Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário de fls. 347/371, tempestivo, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade, acrescentando jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes em favor da aplicação da taxa Selic. É o relatório. pdm. DA FAZENDA — 2.* CC 1751:31CONFERE_2G2M "Cliin BRASILIA . .../ 3 870 _ _ , u. i - Ministério da Fazenda 2.1) CC-MF -• _t r.-„,-, ... a--;...:—. t . n. Segundo Conselho de Contribuintes1/4- cha5.- Processo n2 : 10675.002123/2002-76 BhCiR ;Is. FEi LD RI AAE. FICA,602t. Mi": .01a fi 2° N:A3te Recurso n2 : 133.200 ISTO Acórdão n2 : 203-11.362 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par das alegações da recorrente, que se dedica à industrialização de soja e seus derivados, cabe investigar se as aquisições de matéria-prima a pessoas físicas e cooperativas devenr(carnao) ser consideradas na base de cálculo do benefício; quais produtos podem (ou não) ser considerados na referida base, com vistas a decidir se os valores de combustíveis, energia elétrica e outros produtos não classificados como insumos, nos termos do PN CST n° 65/79, devem ser computados; e se sobre os créditos a serem ressarcidos incidem os juros Selic. l INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: EXCLUSÃO O Crédito Presumido do LPI como ressarcimento do IPI e COF1NS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12196, cujo art. 1° determina: "Art. r A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (...) An. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do MI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS • cidentes nas aquisições de matérias-primas,1B 4 .. MIN DA FAZENDA - 2.* CC . Ministério da Fazenda CONFERE cp, m O ORIGINAL 2gCC-MF -rt ...r.--fr -• tii-7..... Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA j aiii&20/ Fl...._02 Lat Processo n2 10675.002123/2002-76 vt to Recurso n2 : 133.200 Acórdão n2 : 203-11.362 produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de Sumos é que cabe o aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da N SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e -----material-de-embalagem-referidos-mrartigcranteriur, está a deterrninar que somente os msumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de 'Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Beto Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, M Teoria Geral do Direito Tririo, São Paulo, lejus, 1998, p. 83184. 5 — s..64,,.. MIN DA FAZEM A - 2' V. 22 CC-MF -• -t,,,,, Ministério da Fazenda CONÍER- E CCM O uf:i ,d141. H.Segundo Conselho de Contribuintes BRAS;LIA16.1_12a.ir4 Processo n2 : 10675.002123/2002-76 STO . Recurso n2 : 133.200 , Acórdão n2 : 203-11.362 incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O . valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de Sumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, que informa: "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I"' da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se ref . exclusivamente, aos insumos adquiridos de 6 - - — - mi,. A FAZENOA - 2 ty CC-MFMinistério da Fazenda . CONFERE COM- OORI3flAL - Fl. Segundo Conselho de Connibuintes BRASILIA ibi / n . ç.: • s • a. Processo n2 : 10675.002123/2002-76 vi . TO Recurso n' : 133.200 Acórdão n2 : 203-11.362 fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja oneraram os insunws com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (...) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do inswno, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos terrnos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). (1:* 7 LA FAZENDA - 2. * Ce 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE goto O ORIGINAL, nif Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA r Of • 1 ' et Processo n2 : 10675.002123/2002-76 v 870 Recurso n2 : 133.200 Acórdão n2 : 203-11.362 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de ' pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, ártica e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS 37. Da mesma forma, não procede o entendimento .de que a ai (quota de 5,37% sobre o valor dos insumos adquiridos signcaria que o legislador teria previsto a onera ção média dos ilISUMOS, considerando toda a cadeia produtiva - e que, ab prever essa oneração média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS. 38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u.m.) teríamos a seguinte incidência acumulada: I) 100 u.m. x 1,0265> 102,65 u.m.; 2) 102,65 u.m. x 1,0265> 105,37 u.m.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 um. - 100 u.m.) > 5,37 u.m., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico- matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o, beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as 8 Min LiA FAZENDA - 2.* CC 2" CC-MF -e.tt 9. Ministério da Fazenda .4t1 -"-. CONFERE CIOM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA j. ri? 1_0,1 ger£100/ itarProcesso n2 : 10675.002123/2002-76 V TO Recurso n2 : 133.200 Acórdão n2 : 203-11.362 referidns contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PISIPASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das raturibuiçãos rio fornoretior 46Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 1991." AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS: INCLUSÃO A PARTIR DE 01/11/1999 No caso das cooperativas em geral, novo tratamento foi determinado para o PIS Faturamento e a COFINS, nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Em vez da isenção, passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no referido artigo. Levando-se em conta o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99 — segundo o qual as disposições da referida MP n° 1.858-7/99 são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 -, desde aquele período de apuração as cooperativas deixaram de ser isentas da COF1NS e pagam o PIS sobre o Faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral (Lei n°9.718/98, art. 3°, § 2°), além das específicas. Face à incidência da COF1NS e do PIS Faturamento, os insumos adquiridos a partir de 01/11/99 dão direito ao crédito presumido do IPI. No caso em tela, em que o Pedido de Ressarcimento se refere a período posterior a 01/11/1999, devem ser incluídos na base de cálculo do Crédito Presumido os valores das aquisições a cooperativas. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS LNSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST 65/79: EXCLUSÃO Também dever ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem ao óleo combustível e lenha, para caldeira e secador. Assim como a energia elétrica, tais produtos não são considerados Sumos, para fins de créditos do 1331. Na forma do art. 3°, parágrafo único, da Lei ri° 9.363/96, os conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de f‘l) 9 MI A F AZENPA - 2.' Ct. - CC-MF ír. Ministério da Fazenda CONFERE COM •O ORtGINAL, Fl.-97ii0 / 6 5" Segundo Conselho de Contribuintes — , '1/2tra-Z, IMA SUJA 49/7@puieda• Processo n2 : 10675.002123/2002-76 Recurso n2 : 133.200 Acórdão n2 : 203-11.362 cálculo do Crédito Presumido do TI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do 1PI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI182), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora nao se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do TI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIM/82, e 147, I, do RIPI198, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do MI, pelo que não integra a base de cálculo do incentivo em tela, cabe destacar, ao lado das decisões já reportadas pela decisão recorrida, também a seguinte, desta feita da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Observe-se o texto, com negritos ausentes no original: Número do 201-116029 Recurso: Turma: SEGUNDA TURMA Número do 10670.000787/98-30 Processo: Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessaclo(a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Acórdão: CS RF/02-0 1. 362 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maio 'a de votos, DAR provimento ao recurso, nos 10 — . — - MIN t. A FAZENOA - 2.° Cl: 2u CC-MF -.# :s.-. '9.4- Ministério da Fazenda CONFERE CSII).1 O ORIGINAL - Fl. :4°1 ..i 4."..r Segundo Conselho de Contribuintes -iteçf BRASILIA /O t, 01 /Dl- • Processo n9 : 10675.002123/2002-76 Recurson2 : 133.200 -----fid236-Sartvro Acórdão u2 : 203-11.362 . - Decisão: termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer . Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa: IP! — Crédito Presumido — 1. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou_que, embora a ele . não se integrando,, sejam consumidos, em decorrência_ de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, total ou parcialmente, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Dai a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. TAXA SELIC Quanto à incidência dos juros Selic, entendo que não se aplicam aos créditos escriturais do TI, como são os ora discutidos. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202- 13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no periodgp tre o protocolo do pedido e a data do 11 .... • . , _ MIN DA FAZENDA - 2. 4 CC ,;,..e, 1!..0... 22 CC-MF Ir. `j.c.,-(r.„ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAÇ• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .149 1 nR Lça- ''S a MAir,ii .vaati: Processo n2 : 10675.002123/2002-76 -_v11131-0 Recurso n2 : 133.200 Acórdão n2 : 203-11.362 respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 dia Lei n° 9.250, de 26.12. 1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996 o_§3a4a_art_66rIn 1 ci_n.1 8.383/01, que-foi utilizado,poranalogick-para estender-- a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de • pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocino desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da opressão real do incentivo, não constituindo iplus t a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como "3 An. 39- A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 10 (VETADO). § 2° (VETADO). §3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o's anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 6 ? 12 s.1, , FAANnA - 2." ce 22 CC-MF -• _ff,. Ministério da Fazenda e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ci Á COM O ORIGINAI) BRASILIA.•/6 o 1.12:f Processo n2 : 10675.002123/2002-76 Recurso n2 : 133.200 V OTO Acórdão n2 : 203-11.362 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante (firmado no voto condutor do_RESP_mf-215481 PR, do lavra-do-ilusuMinistro-Fratzeiulli-Nettorno-qual-é--- realizada utna extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n° ` 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELTC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 - PR, s6 vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do - Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELJC. Portanto, a Taxa SELJC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de orec (t_)?os" ne rirei e subscritei) 13 MIN OA FAZENDA - 2.* CC CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL Fl. latrOr Segundo Conselho de Contribuintes .;* BRASILIA lb/ n Rol Processo niz : 10675.002123/2002-76 Recurso II' : 133.200 Acórdão n2 : 203-11.362 Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das toroç de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa smc e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." 'Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 14 a. . A FAZENnA - 2. • CC 21' CC-MF ti-:-44...„" Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORO, BRAS Fl. tis- -4x" Segundo Conselho de Contribuintes I , LIA jr61 om Processo n2 : 10675.002123/2002-76 itattna et.° Recurso n2 : 133.200 Acórdão n2 : 203-11.362 Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi e.xtinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com-isso,maLs-uma vez-impende-gizar-que-a-natureza-da Tata SEBE-é-exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPL a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0. 721 De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ —96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pita' a exigir expressa previsão legaL" (negritei) 15 e. M 02Em 0.INAcc‘ cOI PIN f" EU: E ;4ivr• .Z 211 CC-MF . Ministério da Fazenda • BRAMLIA zb Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • '•?."-a.à.;;; Processo n2 10675.002123/2002-76 Recurso n2 : 133.200 VI ro Acórdão n2 : 203-11.362 A partir do Plano Rea4 pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a real imentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de trarnit • Tio do deito corres • ondente • ue 5 na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizér então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 20016, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO\ SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE 5 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 6 até 31.10.2001. 16 I • 44.:i."S, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENPA - 2." Cl 2u CC-MF-4:::-:::%•., • .2 '.• ::::.r " n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREJÂM O ORIGINAL ..?:.•P EIRASILIA I 3 1 01 Processo n2 : 10675.002123/2002-76 Recurso n2 : 133.200 VI TO Acórdão n2 : 203-11.362 I Dessa tabela, venfica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredeivel para a outorga de recursos públicos a particulares. Por_oportunorressalto-que-a Câmara-Superiorde-RecursorFiscaisTembS julgados contrários, possui decisão no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas inclusive de correção monetária, aos créditos do EPI. Observe-se: Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97-28 •Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IPI Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24101/2005 09:30:00 Relator(a):Josefa Maria Coelho Marques Acórdão:CSRF/02-01.772 Decisão:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE DUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI as • a cooperativas. 4001.1Sala das Sessões • . o ,* . e 2006. „ irle 4111 Or.E • in" ri ,4,1 DE ASSIS 17 ...4•FAZENPA - 2.- cc •• 9 2" CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI: • Fl. "SF5).;# Segundo Conselho de Contribuintes SRA SiL IA /6/ O -R 1121- CProcesso : 10675.002123/2002-76 viffiecahr Recurso n2 : 133.200 Acórdão n2 : 203-11.362 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a seretn_restituídos_ao_sujeita_passivorem-espécie-ou-compensados com seus-débitos:---- Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do EPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores 14, :4111's 18 a- s • .9.:49(-05 212 CC-MF •5.-S.e. ei Ministério da Fazenda A FAZ'ENPA - 2. CC • CONFERE COM O ORIGINAL., Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA /6 ...ti doi-- • 1 Processo n2 : 10675.002123/2002-76 VI-TO Recurso n2 : 133.200 Acórdão n2 203-11.362 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2 Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DFrIARADallansigraucKfl COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala / sões, em isetubro de 2006. e. In•4 • sJ 4-2. r. •rre OU r 19 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001158/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2000 Ementa: ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ainda que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa. COFINS. VALOR DECLARADO E ESCRITURADO. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. A diferença apurada entre valores escriturados e declarados somente pode ser cancelada mediante prova do erro na escrituração ou de que o valor devido já foi anteriormente pago. VALORES DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. Tratando-se de valores declarados pelo sujeito passivo em DCTF e irregularmente vinculados a Darf, cabível o lançamento expressamente previsto na legislação vigente à época de sua realização. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA SUPERVENIENTE. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. LEI No 11.051, de 2004. Na hipótese de tributo declarado em DCTF, tendo a legislação superveniente restringido a aplicação de multa de ofício isolada aos casos de compensação indevida e em que houvesse vedação legal à compensação ou compensação com créditos de natureza não tributária, com a prática de sonegação, fraude ou conluio, as multas anteriormente aplicadas devem ser canceladas, em face do princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.534
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, que apresentou declaração de e Maurício Taveira e Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Érico de Oliveira Paiva
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2000 Ementa: ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar an cerceamento do direito de defesa, ainda qte não tenham sido aboalacbs todos os pontos trazidos pela defesa CUINS. VALOR DECLARADO E ESCRITURADO. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. A diferença apurada entre valores escriturados e declarados somente pode ser cancelada mediante prova do erro na escrituração ou de que o valor devido já foi anteriormente pago. VALORES DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP N2 2.158-35, DE 2001. Tratando-se de valores declarados pelo sujeito passivo em DCTF e irregularmente vinculados a Darf, cabível o lançamento expressamente prev i ste ne legislação vigente à época de sua realização. •NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFICIO. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA SUPERVENIENTE. DÉBITOS DECLARADOS EM DC1F. LEI I\12 11.051, de 2004. Na hipótese de tributo declarado em DCTF, tendo a legislação superveniente restringido a aplicação de (41* MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10630.001158/2002-12 08B a, rasill o CCO2/C01osa Acórdilo n°201-79.534 stOe\ç, *ri Fls. 248 SiMo ...ilootWO ..,:t . • l, Mat.: Siape 91745 ;, 8\11;i4 ia • multa de oficio isolada aos casos de compensação indevida e em que houvesse vedação legal à compensação ou compensação com créditos de • natureza não tributária, com a prática de sonegação, fraude ou conluio, as multas anteriormente aplicadas devem ser canceladas, em face do principio da retroatividade da legislação mais benéfica. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, que apresentou declaração de e Maurício Taveira e Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Érico de Oliveira Paiva. eiticw,co, 1/4P, SOSEÉA MARIA COELHO MARQYJES Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fernando Luiz da • Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola CasSiano KeramidaS é Robe- no VeiloSo (Suplente). Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10630.001158/2002-12 oe CM/CO! Acórdão n.° 201-79.534 Bra:Sia, oh I Fls. 249 tt02 SiMo sddcca dataete Mat: Siape 91745 ,5101-S15 .0tZT - w yk Po saio tioM Relatório Trata-se de auto de infração da Cofins (fls. 10 a 19), efetuado em 30 de novembro de 2002, relativamente aos períodos de apuração de março de 1998 a janeiro de 2000, agosto de 1999, maio e junho de 2001. Segundo o auto de infração, nos períodos de agosto de 1999, maio e junho de 2001, foi constatado divergência entre os valores declarados em DCTF e os apurados nos livros escriturados (Registro de Apuração de IPI e ICMS). Nos demais períodos, apurou-se falta de comprovação do pagamento informado na DCTF. A DRJ em Juiz de Fora - MG, por meio do Acórdão de fls. 212 a 223, manteve o lançamento, nos termos de sua ementa, abaixo reproduzida: "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 31/08/1999, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/03/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, . 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999; 31/1 .2/1999, 31/01/2000 " EMENTA: LANÇAMENTO. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovado, pela clara descrição dos fatos e alentada impugnação, não ter havido preterição de direito de defesa. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio em c-onforiniclade . cóm . as .detértifinações • expressas em normas legais e administrativas. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação hábil a cancelar o lançado de oficio é aquela realizada na forma devida e anterior a constituição do crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente". No recurso, alegou preliminarmente a interessada que "a falta de análise das ementas contidas na impugnação" ensejaria nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, não teriam sido analisadas as questões relativas aos itens descritos na impugnação como "lançamento suplementar do ILL. ano-base 1991", "falta de escrituração fiscal e contábil" e "arbitramento do lucro", sob o argumento de que se trataria de questões atinentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Segundo a recorrente, o relatório , de auditoria fiscal teria dito respeito a todos os processos, razão pela qual todas as questões dele constantes foram questionadas. \\:çk N5414)\-- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.° 10630.001158/2002-12 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Acórdão n.° 201-79 5343 grani& — ZOO r--- .41/0093 Fls. 250 4 -06-(aosa_..,A0Swg _iI• ttira Mat:Sepeil'7.45 Nska- Contestou a conclusão a • e atora de que novos p&IN os de restituição e de ressarcimento de créditos de IPI não poderiam ser apresentados depois da intimação da interessada pela Fiscalização. Alegou que haveria decisões dos Conselhos de Contribuintes em sentido oposto, permitindo compensações após a intimação. Afirmou, ademais, que o art. 12 da IN SRF n 2 21, de 1997, não exigiria, "em momento algum", autorização fiscal especifica para o requerimento de compensação. Requereu, ainda, a utilização das provas constantes do Processo ri' 13628.000043/2001-59. O arrolamento de bens foi apresentado nas fls. 227 a 236. O processo foi encaminhado ao 1 2 Conselho de Contribuintes (fls. 243 a 245), em face de ter sido lavrado auto de infração do Imposto de Renda. Entretanto, foi devolvido por despacho (fl. 248), pelo fato de se tratar de divergências entre valor apurado e declaração em DCTF. É o Relatório. bki • • • çijk CCO2/C0 1 Acnrclao C201-79.534 - SEGUCNODIOF9ORENSN,1100 &asila ..DoERCIÁN,TRIIBUINTES Processo n.°10630.001158/2002-12 O g it" Fls. 251 Sevio . darton waS32, 10. Mat.: Siape 91745 VOS . r‘si° 9 P3 saga Voto 140t.' Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz as condições de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Preliminarmente, esclareça-se que o lançamento não é nulo, uma vez que contém a descrição precisa dos fatos que deram origem à autuação e a respectiva capitulação legal. Quanto ao Acórdão de primeira instância, a falta de * análise de todos os argumentos de defesa não implica cerceamento do direito de defesa, quando o raciocínio adotado na fundamentação deixe claras as razões de decidir. O que importa é que o fundamento aplicado ao fato resulte uma conclusão lógica e coerente. Ademais, a argumentação relativa a outros tributos não deve ser objeto de apreciação pelo Acórdão, uma vez que é irrelevante para a formalização de convicção em relação à matéria dos autos. O relatório fiscal pode abranger todos os tributos envolvidos na fiscalização. . Entretanto, as questões que dizem respeito especificamente a determinados tributos não fazem parte dos fundamentos da autuação dos demais. Portanto, também não é nula a decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, relativamente ao período de apuração de junho de 2001, apurou-se diferença entre os valores declarados em DCTF e os apurados a partir da escrituração, o que é razão suficiente para efetuar o lançamento. No tocante a tal período, não apresentou a recorrente provas que pudessem alterar os fatos constatados pela Fiscalização, devendo o lançamento ser mantido integralmente. Inadmissível, no caso, a argumentação de que provas constantes de outros autos deveriam ser consideradas no julgamento. Como se trata de processo relativo à contribuição social, as provas quanto à sua apuração teriam de ser apresentadas nestes autos. No tocante às informações contidas em DCTF, esclareça-se que, conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 30 a 38, a interessada vinculou os débitos declarados em DCTF a supostos pagamentos, efetuados por recolhimentos de Dar?, que não existiam. . Segunda a Fiscalização, a interessada teria ' justificado a conduta, alegando que teria equivocado-se inadvertidamente, pois "já havia feito compensações de saldo credor de IPI apurados em sua escrita fiscal, com débitos dos tributos e contribuições acima mencionados Ur. Entretanto, o pedido de ressarcimento foi apresentado posteriormente à apresentação das DCTF e, do respectivo processo, não constou nenhum pedido de compensação. Quanto à jurisprudência citada, a recorrente parece não ter entendido as próprias ementas que citou. É o caso da primeira ementa de fl. 239, que afirma que a compensação, após o lançamento de oficio, tem rito processual próprio. Itstsk_ _ _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO oRto.:NAL Processo n.° 10630.001158/2002-12 C:clailia, o 6 ' a oo_12.. CCO2/C0i Acórdão n.° 201-79.534 t'C'Sa As. 252 sktIoOtaleosa new's. Mai: Sacie 917t00 .0bo, k etNat:.5°.. O que se concluiu, naquele acórdão, é que, se a con'ipensação não foi efetuada pelo próprio sujeito passivo anteriomente ao início da ação fiscal, não poderia ele requerer a realização da compensação em sua impugnação. Por isso, teria que apresentar pedido de compensação, relativamente ao valor lançado, mas após encerrar-se a discussão administrativa quanto ao auto de infração. A segunda ementa diz que cabe à Receita Federal autorizar a compensação entre débitos e créditos de tributos que não sejam da mesma espécie ou que tenham diversa destinação constitucional. No entanto, sequer demonstra a interessada que o respectivo acórdão tenha autorizado a compensação no âmbito de julgamento de recurso relativo a auto de infração, o que, aliás, seria absurdo. A terceira ementa simplesmente diz que cabe ao contribuinte adotar os procedimentos relativos a compensação e a última refere-se tão-somente à questão de prazo para efetuar a compensação. , • • • . Entretanto, no caso específico de tributos declarados em DCTF, não mais existe hipótese para aplicação de multa de ofíc ;o, exceto nos casos de compensação vedada. De fato, a Medida Provisória n2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 2003, previu a desnecessidade de lavratura de auto de infração para exigir tributo declarado em DCTF, ainda que vinculado a pagamento ou outra hipótese de extinção ou suspensão de exigibilidade de crédito. No entanto, como o lançamento do tributo foi efetuado de acordo com a legislação vigente à época de sua efetuação, concedendo ao sujeito passivo o direito de - impugnação e discussão administrativa do mérito da matéria, não se pode simplesmente cancelá-lo, alegando-se desnecessidade formal. Dessa forma, a exigência e a cobrança dos créditos tributários devem ser efetuadas por meio do auto de infração e não da DCTF. Quanto à multa de oficio, a Lei n2 11.051, de 2004, limitou a aplicação de multa de oficio, a gora somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964". Conforme previsto no § 2 2, a multa a ser aplicada seria apenas a qualificada e, nos termos do § 42, seria cabível a aplicação da multa também nos casos de declaração considerada não apresentada, em face da nova redação do art. 74, § 12, II, da Lei 11- 2 9.430, de 1996. Posteriormente, houve ainda alterações pela Lei n2 11.196, de 2005, art. 117', prevendo a aplica;N::, cin multa de simples CM da multa qualificada, uom possibllidade ainda de - majoração da multa. An. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 18. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1 - no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • MF - S ;t: OUNDO CONSELHO DE CONTSaINTES CCMFERE COM O Wil:ANAL Processo n.0 10630.001158/2002-12CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.534 obj og , 7004- Fls. 253 StIvio SiciSlajosa Met: Siape 91745 , \O- "„„%00 Wo to, -"à\-04 Dessa forma, no caso dos autos, os tributos deverão ike,L6t4I2to de cobrança por meio do auto de infração, com incidência de multa de mora e de juros Selic. Finalmente, quanto à impossibilidade de compensação dos débitos declarados em DCTF, da forma como determinada pelo Acórdão de primeira instância, há que se considerar, primeiramente, que a compensação se realiza à vista do pedido apresentado. Dessa forma, não há que- se falar em compensação sem pedido ou Declaração de Compensação. Iniciada a ação fiscal, a compensação somente será possível novamente após o julgamento definitivo do processo relativo ao auto de infração, por meio de apresentação de Declaração de Compensação, nos termos da legislação de regência. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso apenas para afastar a aplicação da multa de oficio, devendo ser cobrada a de mora, relativamente aos valores declarados em DCTF. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. . i tatt, Souk-A_ MÁ00,442,-£2. SE A MARIA COELHO MARQ UÊS • II - no inciso Il do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos mis. 71,72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo." (NR) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10630.001158/2002-12CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.534 08--- Fls. 254 Sklo asma a_• 931" Mat.: SiaPe 91745 SU`nu - ; titátS0 ' 1 ~.9114 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELItIRO WALBER JOSÉ DA SILVA Data venha, mas não posso concordar com o entendimento da maioria dos meus pares de que os débitos que a recorrente declarou em DCTF e lançados no auto de infração não estão sujeitos a multa de oficio. Para que se entenda porque é devida a multa de oficio no caso em espécie, é fundamental que se. conheça a cronologia dos fatos que levaram a Fiscalização a aplicar a multa de oficio, relativamente aos débitos declarados em DCTF com vínculos de extinção inexistentes. Vamos ao resumo dos fatos. As DCTF dos anos de 1998 e 1999 foram apresentadas dentro do prazo regulamentar. Nos períodos de apuração autuados a recorrente vinculou os débitos de PIS e de Cotins declarados na DCTF a pagamentos com Darf. Para a Cofins houveram quatro períodos de apuração que a recorrente declarou compensação com Darf. Em 30/03/2001 a empresa protocolizo:: -pedidos de comper-tçãc, de PIS e Cotins dos períodos de apuração de 02/2000 em diante (Processo n213628.000043/2001-59). No dia 23/04/2002 teve :rtício a fiscalização na recorrente (data da exclusão da espontaneidade), inclusive para as verificações obrigatórias dos últimos cinco anos. No dia 09/07/2002 a recorrente foi intimada pela Fiscalização a apresentar os comprovantes dos pagamentos declarados em DCTF. No dia 26/07/2002 a empresa juntou ao processo de compensação acima referido os pedidos de compensação de PIS e Cotins, relativos aos períodos de apuração de 998 e 1999. No mesmo dia 26/07/2002 a recorrente ingressou com os pedidos de retificação de DCTF de 1998 e 1999 para alterar a forma de extinção dos débitos lançados e declarados na DCTF de pagai:ueutõ paia compeasaçãá átia Dai f. No dia 29/07/2002 a recorrente atendeu a INTIMAÇÃO de 09/07/2002 para informar—que houve--erro -nas DCTF de 1998 e 1999 e -que solicitou a retificação das DCTF e pediu a compensação dos débitos no processo de ressarcimento de IPI (o acima referido). No dia 30/09/2002 foi lavrado o auto de infração porque a Fiscalização entendeu que os débitos declarados nas DCTF de 1998 e 1999 não poderiam ser extintos por compensação sem Darf porque o pedido de ressarcimento de IPI é de março de 2001, mais de dois anos depois da apresentação das DCTF originais (estas feitas com vínculos de extinção indevidos), ou seja, na data da apresentação das DCTF originais não havia pedido de ressarcimento de IPI, logo, não havia crédito passível de compensação. A Fiscalização também apurou diferença de base de cálculo em alguns períodos de apuração, tanto do PIS como da Cofins. Estes fatos não deixam nenhuma dúvida de que as DCTF de 1998 e 1999 foram inexatas, na medida em que vinculavam débitos a pagamentos e/ou compensação absolutamente inexistentes. O pedido de retificação de DCTF feito no ciirso da fiscalização não ilide a declaração inexata da recorrente. CSN Aàk JNAk, - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 10630.001158/2002-12 brattia, (V‘ 1 0.8 • Zoo ociosa CCO2/C01Acórdão n.°201-79.534 ,fflue‘t013 tkce Fls. 255 &Mo Wt..anrkulo -01au4 aSta" • IMat.: Siam 91745", • Portanto, aqui não se trata de débito regularmente declarado em DCTF sem vínculo de extinção e que se encontram em aberto, podendo ser inscrito em Dívida Ativa da União e executado regularmente. O débito não foi extinto, como declarou a recorrente em DCTF, e somente com a auditoria fiscal foi possível comprovar a inveracidade das declarações prestadas em DCTF pela recorrente. • Está perfeitamente caracterizada a declaração inexata, devidamente apurada e comprovada pela Fiscalização, sendo tal delito tributário passível de multa de ofício, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n2 9.9430/962. Estas, sãoas razões pelas quais nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. k.A.4WA\L4 ' JOSÉ DA S LVA • . • 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; _ Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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4821446 #
Numero do processo: 10711.007393/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência quanto a origem e ao nome do fabricante, em relação ao indicado na guia de importação, não configura infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28526
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.526 RECURSO N' : 118.199 RECORRENTE : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A RECORRIDA : DEU RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência quanto a origem e ao nome do fabricante, em relação ao indicado na guia de importação, não configura infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Holanda Costa, relator, Guinês Alvarez Fernandes e Francisco Ritta Bernardino. Designado para redigir o Acordão o conselheiro Nikon Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- DF, em 04 de dezembro de 1996 / 3 • • 0 • 6 ANDA COSTA 'RESIDENTE N L AR ---- PROCURAsoDORGIertGEdaRAt DeAjanNPExa trNo aigeld jootitto ATOR ESIGNADO Funda Nteledal ,ialr 1— c ri t,3,-,._ É , In aa, U LU. 11/44. )„„„„,„— ámckw • C I 1 Peo In 22 M Al 1997 Proadota da Fatdada fiadas' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIMO, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELLO Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.199 ACÓRDÃO N' : 303-28.526 RECORRENTE :PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S. A. RECORRIDA :DRJ RIO DE JANEIRO RELATOR(A) :JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Com a DI n 013008, de 12.09.91, Produtos Rocha Químicos e Farmacêuticos S. A. Submeteu a despacho 15.000 Kg de ácido L-ascórbico, matéria prima destinada à fabricação do produto final REDOXON, dando classificação no código 2936.27.0100 e indicando como fabricante ROCHE PRODUCTS LTD, do Reino Unido. Em conferência fisica, verificou o Auditor Fiscal que o fabricante era, não ROCHE PRODUCTS da Grã Bretanha, mas sim F. Hoffinann - La Rocha Ltd Basel Switzerland, como consta das etiquetas de todos os volumes e lavrou o auto de infração de fl 01 para aplicar a multa do art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro. Na defesa, a autuada diz que os endereços objeto da discussão são endereços da mesma organização fabril e industrial. A fatura Comercial n 23 19035-0, emitida de Glasgow, tem como emitente F. Hoffmann La Rocha da Suíça, país esse em que foi comprada a mercadoria, ao passo que o Certificado de Origem emitido pela Comunidade Econômica Européia dá o Reino Unido (Escócia) como país de fabricação. Desta forma, as informações correspondem ao consignado na Guia de Importação. A autoridade de primeira instância, tendo verificado duplicidade de certificado de origem nos documentos apresentados pela empresa, fato que, a seu ver, coloca sob suspeita a idoneidade e validade dos ditos documentos, considerou caracterizada a infi-acão e julgou procedente a acão fiscal No recurso, diz a empresa que não há duplicidade mas unanimidade, pois ambos declaram como país de origem o Reino Unido. Entender que tais produtos foram fabricados na Suíça é uma adulteração da verdade jurídico-fiscal. Por seu turno, o Certificado de Origem da Comunidade Econômica Européia, com chancela da Câmara de Comércio de Glasgow, reafirma como país de origem o Reino Unido. Por último, no conhecimento de embarque está anotado que o embarque se deu em Tilbury e o pais de procedência a Suíça. A Guia de Importação diz como país de origem o Reino Unido e como país de procedência a Suíça e a Fatura Comercial apresenta como país de origem o Reino Unido. É o Relatório. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.199 ACÓRDÃO: 303-28.526 RECORRENTE : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A RECORRIDA : DM/RIO DE JANEIRO/RJ VOTO VENCEDOR Modernamente o fato do País de origem ser diverso daquele descrito na guia de importação não pode ser havido como infração, pois neste caso ficaria impraticável a importação desses produtos. De fato, tomando-se por exemplo remédios, é sabido que empresas multinacionais o produzem com igual qualidade, potência, características, peso e preço em vários países do mundo e o estocam em algumas zonas francas. Assim, se um interessado adquire esse produto o fornecedor entrega o que encontra em estoque, sendo impossível saber, de antemão, qual a origem do produto. Ademais, por questão meramente de técnica gerêncial e de produção, os fabricantes de bens de consumo, produz diretamente apenas parte de seus insumos. A outra parte é realizada por terceiros, sob encomenda e supervisão. O produto fabricado por terceiros, sob encomenda, ordem e supervisão dos fabricantes, que fornece todos os dados técnicos, tem um número e nome, diferente daquele utilizado pelo terceiro. Concluída a elaboração do serviço, o fabricante a remete à Matriz, para distribuição entre as diversas unidades produtoras espalhadas pelo mundo, sempre com sua marca, porque só ela pode utiliza-lo. É por essa razão que o zeloso representante do Fisco encontrou a aparente divergência, que, entretanto, não é suficiente para tipificar infração ao controle administrativo das importações. De fato, não houve infração ao controle da importação porque o produto encontrado tem as mesmas características, a mesma qualidade, o mesmo peso, a mesma quantidade, o mesmo preço do produto licenciado. 1 • - RECURSO: 118.199 ACC3RDÃO: 303-28.526 O inciso IX do Art. 526 do R.A. prescreve que constitui infração, apenada com a multa de 20% do valor do imposto de importação, o descumprimento de : " ... outros requisitos de controle da importação, constantes ou não da guia de importação ou de documentos de efeito equivalente, não compreendidas nos incisos IV a VII..." O requisito infringido seria o da origem. Ora, a Cacex, hoje SECEX, aceita a expedição de G.I. com consignação, no campo relativo ao fabricante - o que implica, na origem - da expressão: DIVERSOS. Se a discrepância ora encontrada fosse realmente uma infração, a SECEX teria o condão de retirar essa multa de quem ela entendesse, bastando que aceitasse a expressão "Diversos" para a origem e fabricante. Quem não conseguisse essa benesse seria apenado. Essa possibilidade de discriminação, ademais de odiosa, é injuridica. O fato demonstra, pois, que o requisito "fabricante" ou "origem" não é relevante, já que a SECEX permite seja mencionado "diversos". Tal requisito não pode ser erigido como infração e colocado na vala comum dos "outros". Ademais, o preceito legal que embasa o feito fiscal é ilegal, porque demasiado genérico. Refere-se a OUTROS requisitos não previstos anteriormente, sem discriminá-los, deixando ao alvedrio do autuante ou do julgador entender quais sejam esses requisitos. É óbvio que os dispositivos sancionantes devem ser claros e objetivos, a fim de dar segurança ao contribuinte. Que segurança tem o importador diante de dispositivo tão genérico? A qualquer momento pode ver-se autuado, por exemplo, por não ter preenchido determinado campo da guia de importação, pretendendo o autor desse feito que essa falta tipificaria o preceituado no dispositivo em discussão, uma vez que o requisito - preencher todos os campos da guia de importação - não está compreendido entre os incisos IV e VII. 4 . - RECURSO: 118.199 ACÓRDÃO: 303-28.526 A firo de comprovarmos a ilegalidade contida no inciso III do Art. 169 do DL 37/66, com a redação do art. 2° da Lei 6.562/78, transcrita no inciso IX do art. 526 do Decreto 91.030/85, passamos a transcrever trecho da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4' Vara de São Paulo, Dr. Fleury Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328): "O art. 2° da Lei 6.562/78 deu nova redação ao art.169 do DL 37/66, estabelecendo, no que interessa ao deslinde da questão aqui debatida: Art. 2° - o art. 169 do DL 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169 - Constitui infração administrativa ao controle das importações: III - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente: a) ... b)... c)... d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20°4 (vinte por cento) do valor da mercadoria. Ora, a letra"d" não especifica quais seriam esses "outros"requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tomando dificil 3 a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou RECURSO: 118.199 • ACORDÃO: 303-28.526 omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casta tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confina, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso III do art. 2° da Lei 6.562/78. Logo, à mingua de delimitação legal especifica, a indicação de pais de origem diversa ou fabricante diverso daqueles constantes da guia de importação, não dá lugar à penalidade ali prevista. 6 RECURSO: 118.199 ACÓRDÃO: 303-28.526 Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente s6 poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n° 6.562/78. É esse critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou conseqüência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais ( peso, preço, qualidade, classificação tarifária), ocorrendo, apenas, divergência quanto a origem e fabricante. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à Impetrante." Cabe aqui a lição do renomado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, do Ministério Público do Estado de São Paulo e Professor Universitário, que ao estudar o FATO TÍPICO em sua obra Direito Penal - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa >?-N 7 RECURSO: 118.199 ACÓRDÃO: 303-28.526 "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, ainda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à pág. 17, que: "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Depende, pois, a exeqüibilidade da norma penal em branco ( ou 'cega' ou 'aberta' ) do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se no futuro." ->t • - RECURSO: 118.199 ACdRDÃO: 303-28.528 Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência."No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " ,já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." • RECURSO: 118.155 ACORDÃO: 303-28.526 Ainda que fosse o caso, a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em decisão recente já se manifestou a respeito do descabimento da aplicação das sanções previstas, no inciso IX do art. 526 do R.A., com relação de divergência de fabricante e ou origem ACÓRDÃO CSRF/03-2.326 DE 23 de outubro de 1995. Pelas razões expostas, somos pelo provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996. " NILT0 e/5:— )1,LUIZ RTOLI- lator Designado 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.199 ACÓRDÃO N' : 303-28.526 VOTO VENCIDO O rótulo das caixas de embalagem da mercadoria (fi 02), contém indicações sobre o produto, em quatro idiomas e na linha superior, ao lado do nome LA ROCHE, em moldura, está o nome do fabricante F. HOFFMANN - IA ROCHE 1TD BASEL SWITZERLAND, além do peso 25 Kg e o Lote LOT 107080, na forma usual para este tipo de mercadoria. A recorrente não põe em dúvida a autenticidade dessas informações. São estes os fatos contra os quais não tem a recorrente argumentos válidos a apresentar por mais que se tenha esforçado. Deste modo, se o fabricante foi F. Hoffinann da Suíça , o pais de origem foi igualmente a Suíça e não a Escócia. Como a infração denunciada no auto de infração está caracterizada para fins da multa do art. 526, inciso IX do RA, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses es, em 04 de dezembro de 1996 A ri/ OLANDA COSTA ' LATOR Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4820212 #
Numero do processo: 10660.000339/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. 1. Confiar bens importador com isenção vinculada à qualidade do importador a funcionários da entidade beneficiária da isenção, não caracteriza, por si só, a hipótese de que trata o artigo 137 do Regulamento Aduaneiro. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora, sendo que os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho e Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que negava provimento. O Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora, sendo que os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho e Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que negava provimento. O Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 20 de março de 1.997. ner &arar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ELIZABETHAbSActIOLATTO Relatora ,frosii, VISTA EM: VI AG° 1937 Procursion <à Fazanda Naoional nt.5,0 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes, Henrique Prado Megda. RECURSO N° 118225 : s ACÓRDÃO N° 302-33.508 RELATÓRIO De ação fiscal desenvolvida no estabelecimento da Fundação em referência resultou a lavratura do Auto de Infração de fls. 03 à 24, para exigir-se da autuada o crédito tributário constituído dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados; da multa sobre o 1.1, capitulada tanto no inciso I, 4°, da Lei n° 8.218/91, quanto no artigo 521, I, 'b', do Regulamento Aduaneiro; da multa capitulada no inciso II, do art. 364, II, do RIPI, incidente sobre o IPI, juros moratórias e multa capitulada no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Referido Auto de Infração descreve como fato • infracionário o emprego dos bens importados com isenção em finalidadediversa daquela que condicionou a concessão do benefício. Consta do Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto, de Infração que o importador, entidade devidamente credenciada pelo CNPq, importou bens com isenção dos impostos incidentes na operação de importação, isenção essa vinculada à qualidade do importador, e que partes desses bens tiveram seu uso cedido a Terceiros, professores da Escola Federal da Engenharia de Itajubá-EFEL mediante contrato de comodato, o que contraria a legislação pertinente. Nesse mesmo documento, a fiscalização acrescenta que tal transferência de uso caracteriza por si só a irregularidade apontada na autuação, mas que a isso deve-se somar os indícios de que os comodatários foram os supridores de recursos para aquisição das mercadorias, conforme — demonstram os lançamentos contábeis da Entidade, "RAZÃO ANALÍTICO"-... conta 1.1.02.0018 - Banco do Brasil, cujas cópias encontram-se às fls. 84 e 85 dos autos. Consta do processo as D.Is. referentes às importações realizadas; relação de tais importações, onde está consignada a destinação dos bens, carta circular do CNPq, recomendando que não sejam alienados os equipamentos, sob pena de perda do credenciamento; cópia do "RAZÃO ANALÍTICO"; dados contábeis fornecidos pela Empresa, e cópia de todos os contratos de comodatos firmados entre a Fundação e os mencionados professores. Examinados referidos documentos tem-se que dos contratos citados, uma parte foi firmada em 22 de novembro de 1993 (f Is. 89 a 155) e a outra foi firmada em 22 de janeiro de 1993. Contudo o documento0j9 7 RECURSO N° 118225 ACÓRDÃO N° 302-33.508 de fls. 72, produzido pela autuada, indica que foram objeto de transferência via comodato, além daqueles importados até o ano de 1993, também outros importados ao longo do ano de 1994. Verifica-se, também, que em todos os contratos de fls. 89 a 155 o prazo do contrato foi estabelecido em doze meses "a contar da data de pagamento da primeira parcela mensal". No documentário contábil oferecido observa-se que todas as doações ali consignadas foram feitas pelos comodatários dos bens em questão. Não foi possível estabelecer uma correlação entre as D.Is e os contratos celebrados. 010 Não consta dos autos nenhum documento que comprove não terem sido tais bens registrados no ativo fixo da importadora. Em impugnação tempestiva, a autuada argumenta que, na qualidade de fundação, pode receber doações de bens de qualquer natureza; que atende a todas as condições legalmente impostas para fruição do benefício isencional pleiteado; que os bens cedidos em regime de comodato, o foram a professores da EFEI, para desenvolvimento de seus projetos de pesquisa e ensino; que a autuação prende-se unicamente à escolha de critério administrativo de controle do uso dos equipamentos, eis que aqueles bens entregues à EFEI, que por sua vez os destinaria aos seus professores, não foram objeto da autuação; que fatalmente houve um equívoco na interpretação do regime de comodato; que o ofício circular do CNPq refere-se exclusivamente à hipótese de alienação dos bens; que as doações recebidas dos professores não afetam o contrato de comodato, cujas cláusulas não estabelecem qualquer retribuição material; que tais doações ocorreram bastante posteriormente às datas de assinaturas dos contratos, nem se relacionam com valores dos bens importados, e que espera, por tais razões, ver afastada a imposição fiscal. A ação fiscal foi considerada procedente nos termos da decisão singular de fls. 259 a 263, cuja ementa transcrevo: "ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO Transferência do uso de bens importados com isenção Os bens importados com isenção tfibutána somente poderão ser objeto de transferência de propriedade ou uso após decorridos 5 (cinco) anos do desembaraço; caso contrário 3 RECURSO N° 118225 ACÓRDÃO N° 302-33.508 há obtatoliedade do pagamento do imposto, ou que haja prévia decisão da autoridade fiscal que yen-ficará se o interessado goza do mesmo tratamento tributário do importador e se as finalidades que motivaram c concessão serão mantidas." Em recurso tempestivo, o sujeito passivo aplaude a decisão monocrática, quando esta afasta as hipóteses infracionárias de transferência da propriedade e de desvio da finalidade de uso à qual foi condicionada a outorga da isenção, frisando que o litígio centra-se na transferência de uso dos equipamentos, a terceiros que não gozam do mesmo tratamento tributário que alcança a autuada. Delimitado o litígio, a recorrente argumenta que, na qualidade de fundação, suas atividades são desenvolvidas em conjunto com a EFEI, e que tais equipamentos são necessariamente operados por seus professores. Considerando a natureza dos equipamentos, a Fundação teria repassado parte deles para a EFEI e parte para os professores, no desenvolvimento de atividades relacionadas à pesquisa e ao ensino. Não se trata, portanto, ao seu ver, da hipótese tipificada no art. 137 e 147 do R.A., que prevê a cessão de uso a terceiros, não engajados na atividade condicionadora da Isenção. Nesse caso, os comodatários são pessoas vinculadas à Escola que reata os projetos de pesquisa apoiados pela Fundação. Não são pesquisadores Independentes, são pessoas que operariam os equipamentos, caso estes tivessem sido transferidos à Escola de Engenharia. Acrescenta, ainda, a recorrente que, mesmo não concordando com o entendimento da fiscalização, está decidida a interromper os contratos firmados, transferindo os equipamentos à EFEI, que exercerá sobre os mesmos os controles que considerar adequados, o que na verdade altera apenas o regime jurídico do uso, pois que os bens continuarão a ser operados pelas mesmas pessoas. Sob tais argumentos, requer o total provimento do recurso interposto. É o relatórit2 4 RECURSO N° 118225 ACÓRDÃO N° 302-33.508 VOTO A hipótese infracionária apontada nos autos refere-se à transferência de bem importado com isenção vinculada à qualidade do importador, a pessoas que não gozam de igual tratamento tributário. As disposições legais a respeito são absolutamente severas, pois que objetivam vedar qualquer possibilidade de que pessoas ou instituições que não fazem jus ao beneficio fiscal, venham, através de procedimentos espúrios, valer-se do nome de entidade qualificada, para emiscuir-se do pagamento dos tributos normalmente devidos. a W Assim, o artigo 137 do Regulamento Aduaneiro estabelece que a transferência de propriedade ou uso dos bens a qualquer título, obriga ao prévio pagamento dos impostos incidentes na operação de importação, outrora dispensados face à qualidade do importador. É evidente, no entanto, que uma instituição não pode operar seus equipamentos, a não ser através de seus funcionários e prepostos, capacitados para tal fim. Dessa forma, tem-se por inevitável que o uso efetivo dos bens será praticado por pessoas que não, necessariamente, fazem jus ao benefício fiscal de que se trata, mas que, em nome da entidade a que servem, executarão as atividades a que esta se presta. Tem-se, portanto, que muito embora a isenção ora all• examinada vincule-se à qualidade do importador, indiretamente, prende-se -.. igualmente à destinação dos bens, ao seu emprego na atividade que qualifica o importador para o benefício fiscal. No caso vertente, restou comprovado nos autos que os usuários dos equipamentos importados pela autuada são professores, pertencentes ao quadro permanente da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, em regime de dedicação exclusiva; que a Fundação Theodomiro Santiago trabalha em parceria com a referida Escola, tanto que a transferência de bens similares a esta entidade não foi objeto de autuação, tendo sido considerada licita a outorga de tal beneficio à Escola, que mantém em seu corpo docente os professores que receberam, em regime de comodato, os equipamento a que se referem os autos. Nada nos autos demonstra que os bens confiados aos r professores, o tenham sido a eles entregues sem qualquer compromisso .5 RECURSO N° 118225 ACÓRDÃO N° 302-33.508 relativo ao seu emprego nas atividades típicas da Fundação, pelo contrário. Instruem o processo farto material indicando sua vinculação a projetos de pesquisa sustentados pela importadora e desenvolvidos pela Escola a que pertencem. Não restou comprovado o intuito de proporcionar a tais pessoas a oportunidade de importar bens, sob os auspícios de uma isenção a que não faziam jus. O que se tem por fato é que tais bens foram entregues àqueles que deveriam operá-los, restando sem comprovação tanto o desvio de destinação dos mesmos quanto a intenção de transferi-los para terceiros, eis que estes permanecem integrando o ativo fixo da Fundação, embora encontrem-se em poder de funcionários da Escola, comprometidos com a execução dos programas mantidos pela autuada. Não se trata de terceiros quaisquer, sem vínculo com a beneficiária da isenção. Tenho em conta que, de fato, foi um equívoco o contrato de comodato firmado entre as partes, quando na realidade o adequado seria um termo de responsabilidade e guarda de bens. Entretanto, penso que outros aspectos devam a este conjugar-se para que se tipifique a infração apontada, razão pela qual voto no sentido de prover o recurso interposto. Sala das Sessões, 20 de março de 1.997. Alk EL1ZABETH it ";312211RIA VIOLATTO Relatora A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.225 ACÓRDÃO N° : 302-33.508 DECLARAÇÃO DE VOTO Preliminarmente cabe-me ressaltar o brilhante voto formulado pela Ilustre Conselheira El izabeth Maria Violatto, que com judiciosa competência abordou o feito. A razão deste voto em separado prende-se à citação do art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Isto porque, minha posição face a leis especiais, referentes à isenção é de que elas prevalecem sobre qualquer legislação com entendimento contrário, revogando-as ou derrogando-as. Particularmente, no caso, a Lei 8.010/90 que estabeleceu a isenção foi editada, após o Decreto n° 91.030185 ou mesmo o Decreto-lei n° 37/66, sendo-lhe de superior ou no mínimo igual hierarquia. Em meu entender, ao editar a Lei n° 8.010/90, o legislador afastou os efeitos do art. 137 do RA quanto à "transferência a qualquer titulo". Pois é lógico que se o citado dispositivo continuasse vigendo para os casos semelhantes ao do presente, a lei isencional seria absolutamente inócua. Isto porque, feita a importação, quem iria utilizar os computadores? Apenas o Presidente da Fundação? Acreditamos que não. Os pesquisadores da Fundação, é claro, foram os visados pelo legislador no sentido de que tivessem participação no esforço do desenvolvimento da pesquisa cientifica no Brasil. Por isso que a transferência fez-se dentro do espirito da lei e não infringiu qualquer outro dispositivo legal, tal como o art. 137 do RA que, face à Lei n° 8.010/90 não tem aplicação no caso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 dipOdt , ANTENOR DE 13 • • •S L E FILHO - CONSELHEIRO 7 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF _0005400.PDF _0005500.PDF _0005600.PDF

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Numero do processo: 10746.000333/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11658
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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"ffr ir Segundo Conselho de Contribuintes „;tointei •-›-ffi-t ne.exte und° c°0:1C Processo n° : 10746.000333/2005-91 0.5:NU I Recurso n° : 135.813 3 9„tem - --- Acórdão n° : 203-11.658 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS Recorrida : DRJ em Brasília - DF PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. tipyt, President , 4000.: — e el ar •s :trtas cl; Assis ddttor Participaram, ainda, do pre . ente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. ecda/eaal 1 8"C:I:i4°,c,.IRAIJCAzi0";;;.‘ 130Afe- CC tNA14. • IA • — ato 2u CC-MF Ministério da Fazenda Fl. trSt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10746.000333/2005-91 Recurso a° : 135.813 Acórdão n° : 203-11.658 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fl. 01, cujo crédito, oriundo de pagamento a maior da Cofins referente ao período de apuração 11/2003, foi utilizado para liquidação da mesma Contribuição, período 12/2003. O contribuinte pleiteou repetir o valor original de R$ 2.655,06, mas como o pagamento foi realizado com atraso (fl. 03), o órgão de origem deferiu apenas em parte o pedido, reduzindo desse valor informado como crédito a multa de mora incidente sobre o valor pago. Irresignada com a homologação parcial, a requerente ingressou com Manifestação de Inconformidade de fls. 23/30, alegando, basicamente, que a multa moratória não é devida porque o pagamento foi efetuado antes de qualquer notificação por parte da Secretaria da Receita Federal, sendo aplicável o benefício da denúncia espontânea (CTN 138, parágrafo único, do CTN). Em favor da exclusão de multa de mora menciona doutrina e jurisprudência.do STJ, do TRF da 1' Região e do Terceiro Conselho de Contribuintes. A Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 64/66, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão do órgão de origem. Interpretou que o pagamento fora do prazo fixado pela norma tributária é considerado descumprimento de uma obrigação acessória, não alcançado pelo art. 138 do CTN. No tocante à jurisprudência do STJ, afirmou que esse Tribunal tem modificado posicionamento anterior, sendo que atualmente interpreta que, quando o Fisco tem conhecimento prévio da inadimplência do crédito, mediante entrega da DCTF, descaracteriza-se a espontaneidade. Ainda conforme o STJ, também não configura denúncia espontânea, a ponto de excluir a multa de mora, a hipótese de o contribuinte declarar e recolher o débito tributário com atraso. O Recurso Voluntário de fls. 70173, tempestivo, refuta a interpretação da DR', defendendo que independentemente da mudança do STJ o instituto da denúncia espontânea se aplica aos tributos por homologação. Também considera esdrúxulo o entendimento de que o instituto só se aplica aos tributos não informados ao Fisco, por premiar exatamente o contribuinte que tem claro intuito de burlar a lei e por isto nada declara. Informação à fl. 82 dá conta do arrolamento de bens, objeto do Processo n° 10746.000793/2006-09. É o relatório. • MIAI. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE ÇO2,1 O FOC.Valm BRASILIkal SÁ. / O 4- • 417- ...4.,ad 2 V MITO Mlti DA FAZENDA - 2.* CG 5 e.tt ;•• Ministério da Fazenda CONFERE pa41 O OR!GINA1,1 2li CC-mF ttin-• -..tnat Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA jUrti»I tt_L(24- Fl. „ ?Ol'i(04.941 Processo n° : 10746.000333/2005-91 , STO Recurso n° 135.813 Acórdão n° : 203-11.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única questão a tratar é a exclusão (ou não) da multa de mora, na situação de recolhimento realizado com atraso, cujo valor excedente foi utilizado para compensar débito do próprio contribuinte, da mesma espécie tributária. Por entender cabível a cobrança da multa de mora, o órgão de origem homologou parcialmente a compensação efetuada mediante PER/DCOMP, reduzindo do valor do crédito a parcela correspondente à multa. Ressalto, inicialmente, que atualmente o STJ interpreta não se aplicar à denúncia espontânea do art. 138 do CTN na hipótese de tributos por homologação.' Para quem assim entende, isto já seria o bastante para indeferir a pretensão da recorrente. Por outro lado, aponto uma única divergência com relação à decisão recorrida, que no entanto não modifica sua conclusão, no sentido de incidência da multa de mora no pagamento que originou o crédito ora discutido. É que o pagamento de tributo fora do prazo não se configura como descumprimento de uma obrigação acessória, mas sim da obrigação tributário principal. Doravante repito interpretação já adotada nesta Câmara, em julgamentos anteriores da minha relatoria, no sentido de que o art. 138 não dispensa a multa de mora, mas tão-somente a multa de ofício. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa I -2. É reiterada a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, não se configura a denúncia espontânea, com a exclusão da multa moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário." (Primeira Seção do STJ, AgRg nos EFtEsp 462.584-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, maioria, julgado em 13/12/2004, DJ 23.05.2005, cf. www.stj.gov.br , acesso em 27/11/2006). 418 3 • MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE C%1 O DP I CINAL CC-MF ;,:." • Ministério da Fazenda BRASILIA ipt , Fl. '1,),T :CA" Segundo Conselho de Contribuintes • .0-40 VI Processo n° : 10746.000333/2005-91 TO Recurso n° : 135.813 Acórdão n° : 203-11.658 de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por al guma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente • inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do crN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se à multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa 4 .• • MIN. DA FAZENDA - 2. • Ce • CONFERE cpy o o¡siam., CC-5IF ••• Ministério da Fazendawee, : • • ". BRASÍLIA _,Qj s, it 04- Fl. rr..1/41ri Segundo Conselho de Contribuintes 4**/dm. . , 024 NO VI O Processo n° : 10746.000333/2005-91 Recurso n° : 135.813 Acórdão n° : 203-11.658 encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6 ft edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se .rer feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisito; tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas ( 1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples dg obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são com' 07 ' elos agentes administrativos e constituídas 04„,‘ 5 110 ".• iser4 2g CC-MF —1. Ministério da Fazenda n. ter; 4,5- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10746.000333/2005-91 Recurso n° : 135.813 Acórdão n° : 203-11.658 pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acesscriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitScrs." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões . - . 4,0 • - de em de 2006. .0,20 • E • j.-0"reir".4' OS D • é 15E ASSIS Prn . DA FlarNa4 2. 8 oc CONFERE COM O 'ROSAI BRASÍLIA do2 „ • 6 1- • -• MU:c. GA FAZENDA - 2. • CC • Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR 212 CC-MF •.ti'v Segundo Conselho de Contribuintes BRASha / Fl. MN/• Processo n° : 10746.000333/2005-91 VI • TO Recurso n° : 135.813 Acórdão n° : 203-11.658 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Faço a presente declaração de voto para esclarecer minhas divergências em relação aos fundamentos do voto do Ilustre Conselheiro Relator e, ao mesmo tempo, justificar m:nha mudança de entendimento quanto ao instituto da espontaneidade tratado nestes autos. Primeiro, como o próprio Conselheiro Relator afirma em seu voto, na situação em exame, resta perfeitamente configurado o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, entende que a exclusão de responsabilidade referida no precitado dispositivo legal aplicar-se-ia a hipótese de responsabilidade por toda e qualquer infração tributária, salvo o mero inadimplemento. Entendo que a análise da matéria deve passar pelo método de interpretação do artigo em comento que, inserto no capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária e na seção desse capítulo relativa a responsabilidade por infração, constitui norma específica excludente de responsabilidade que reclama literal interpretação, com vista a não estender sua aplicação a casos que não reúnam todas as condições para essa exclusão, bem como a não exigir do sujeito passivo o cumprimento de outros requisitos não previstos expressamente na disposição legal, que estabelece, ipsis litteris: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se) Observe-se, pois, que o artigo do Código acima transcrito não faz nenhuma restrição quanto à infração, para excluir do seu alcance o mero inadimplemento. De se notar também que a imposição de multa de mora com fundamento no art. 161 do CTN é medida que afasta a incidência de norma especial sobre pagamento efetuado com observância de requisitos legais específicos, para privilegiar norma geral aplicável a pagamento em atraso e isso parece-me dissonante dos melhores métodos hermenêuticos, que reforçam o princípio da prevalência do especial sobre o geral. Ainda nesse aspecto, tratando-se, um, de norma geral, e outro, de norma especial, o confronto entre os arts. 161 e 138 do CTN não faz emergir questões de incompatibilidade entre seus comandos capaz de afastar a literal interpretação desse último que aqui está sendo defendida. Ademais, na literalidade do art. 138 em foco, para caracterização da denúncia espontânea, devem concorrer tão somente a formalização da denúncia, o pagamento do tribute ft 7 - - - ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. % .-t..."4" Segundo Conselho de Contribuintes .•:-ethr,;:„ Processo n° : 10746.000333/2005-91 Recurso n° : 135.813 Acórdão n° : 203-11.658 devido e o pagamento dos juros de mora. A única ocorrência capaz de descaracterizar esse instituto, estando reunidas essas três condições, é a expressamente prevista no parágrafo único do próprio art. 138, qual seja, a apresentação da denúncia após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Destarte, não poderia o aplicador da lei, tampouco o intérprete, exigir o pagamento de multa, inclusive a de mora, quando configuradas as condições em que o legislador não a exigiu. Ocorre, porém, que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, expressamente determina, em seu art. 61, que, sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação, incida multa moratória. Referido dispositivo possui a seguinte dicção: An. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo serei calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. (...) Vinha proferindo meus votos nessa matéria para afastar a multa de mora, nas situações em se configurava a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por entender que, sobre a lei ordinária supracitada, deveria prevalecer o comando do CTN, visto que esse Código foi recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar. Contudo, debates posteriores, nesta Terceira Câmara, fizeram emergir outro aspecto da questão e fiquei convencida de que o afastamento de dispositivo de lei ordinária, em virtude de "conflito" com norma de hierarquia stmerior, caracteriza, ao fim, pronunciamento sobre a (in)constitucionalidade da lei afastada e isso, já repeti em muitos votos, é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em face disso, tendo em vista a estrita vinculação legal do julgamento administrativo, em respeito ao disposto no art. 61 . acima transcrito, não se pode afastar a incidência da multa de mora, na hipótese de pagamento de tributo após o vencimento, ainda que fique perfeitamente caracterizado o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Sala • • 5- .sões, em 07 de dezembro de 2006. VS _, S! • i",a) r. RITO OL IRA . • • MN& DA FUNDA - 2.* CC CONFERE MI O efUGINAki BRASÍLIA/, ló-4- • FOP. 8ISTO Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003365/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. APROPRIAÇÃO PRO RATA. Não coincidindo o período de faturamento dos custos com energia elétrica com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser feita a apropriação pro rata. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.734
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao Recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em não admitir o aproveitamento dos créditos referente aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que o admitiam; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, Na ra Flávia Cecília de Souza Oliveira OAB-SP n° 183.677.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. O -valor da -rii .átéria-pi-ima, do produto intermediário e dõ Material - de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. APROPRIAÇÃO PRO RATA.• Não coincidindo o período de faturamento dos custos com energia elétrica com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser feita a apropriação pro rata. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da • TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao Recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em não admitir o aproveitamento dos créditos referente aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que o admitiam; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, Na ra Flávia Cecília de Souza Oliveira OAB-SP n° 183.677. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I Brasília, 4)3 / C.) / o9 Marilde Cura .r.) da °Unira • Mat. Spt 91f ft, Processo n° 10675.003365/2002-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.734 Fls. 311 14410? /005( 411, L' * 4( endo• ROSEN : FIL O Presidente ODASSI GUERZONI FI O elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEEUNDO—C-67/S-WO—D-E-EÓN*1-RIEs' ;VrE' CONFERE COM O ORldiNAL Drasflia,/______Xla_ 1_03 Marikle Cersino ORveita Sie,pe 9165C: 2 ,  Processo n° 10675.003365/2002-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.734 Fls. 312 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI (Lei n° 10.276, de 2001), no valor de R$ 172.694,80, formalizado em 12/11/2002, relativo aos insumos empregados nas exportações realizadas • no terceiro trimestre de 2002, seguido de uma Declaração de Compensação de débitos de idêntico valor. Posteriormente, o referido valor foi retificado pela empresa para R$ 1.041.038,35. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia-MG, ao fazer a análise do pleito, procedeu à glosa das aquisições de insumos junto a pessoas físicas, bem como dos gastos com telecomunicações, e, ainda, desconsiderou parte dos gastos com energia elétrica, estes por não se referirem ao período de apuração, resultando no reconhecimento parcial do crédito pleiteado, no montante de R$ 138.393,44. Na Manifestação de Inconformidade a interessada alega que a Lei n° 10.276, de 2001, não estabeleceu nenhuma restrição quanto às aquisições de insumos junto às pessoas , físicas, o que não poderia ter sido feito por atos infralegais. Insurgiu-se também contra a glosa efetuada sobre os gastos com energia elétrica alegando que o consumo teria se dado durante o período objeto do pedido. _ - A- l a Turm-a- da DRJ em Santa Maria-RS, todavia, por meio do-Acórdão n° 18- 8.1276, de 20/11/2007, indeferiu-lhe o pleito. „ O Recurso Vo ntário repetiu as mesmas argumentações da peça impugnatória. É o Relatório. '\ \ , _ ..........._ . ...................„ ,,f--,SEGUNI)0 CONSELHO DE 601 .41R1512:Wf ES • CONFERE COM O OFtiG,NAL Brasilia, () ?/ (0 R /.....Q.99 tf/Madde Cl ine de Oitycgra Mat. Sina 91650 3ç . . --. .. „ ,.. Processo n° 10675.003365/2002-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.734 MF-SEGUNDO CONSELHO GE CONtaUINTES Ms. 313 CONFERE COM O MUNA!. Brunia, /0-3 / 03 / og -fMatilde Cu odede Obveira L Mat. Slapo 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 1 13/02/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 13/03/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Aquisições junto a pessoas físicas O crédito presumido do IPI foi instituído em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido 1 nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos i intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu - - - - - - do pressuposto-de- que os fornecedores de insumos das _empresas produtoras _ e exportadoras _ _ _ teriam efetuado o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com , efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que se depreende dos arts. 1' da precitada Lei ri' 10.276, de 2001, que estabelece: .. Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de . mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do I 1 crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 1 como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de 1 Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para a Seguridade Social (Cofins), de conformidade com o disposto em regulamento. ssç 1' A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I — de aquisições de insumos, correspondentes a matérias-primas, i produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de t, energia elétrica e combustíveis, adquiridas no mercado interno e ka utilizados no processo produtivo. \ (.) 24 _ BF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUI S CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10675.003365/2002-87 a mo ia,d2..a_/—Oâ—(--o--9— CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.734 Fls. 314 Matilde Cu o de Oliveira 1 Mat. Siaoe 91650 .... Não se pode olvidar, porém, que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e com cooperativas de produtores. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT di) 3.092/2002: ‘," - - - - - - - - 18: Ora, se o produtor/exportador- pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à `incidência' do P1S/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o P1S/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre\ o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadei, produtiva. dY (.) es. -SEGUNDO coZELF-io 6E CON1 R1E:UNTES CONFERE COM O ORIGNAL cLa 09 Processo n° 10675.003365/2002-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.734 Brasília, Fls. 315 Matilde Cursi de Olivelra Mal Siape 91650 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5" A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. _ _ 27. O art. 1"cla Lei n°9.363, de _1996, determina que apenas os tributos _ 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei e 9.363, de 1996: 'Art. 3' Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Gr¡fos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? e. 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIf3i: N i CONFERE COM O ORIG:NAI. Processo n° 10675.003365/2002-87 Brasília, 0 r)., Q.9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.734 Á Fls. 316 Markie Cur .3 de Oliveira tv1at. Siape 91650 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insulai° não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31.Em suma, a Lei e 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. (.) 46.Eni face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei ta' 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8» de 1970, e n° 70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do § 1 0 do art. 1 da Lei n' 10.276, de 2001, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no art. 1' da Lei-n° 9.363/96 - - - - - - - - - - - - - - - - - - Art. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n 2 203-09.899, de 1' de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (.) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita i operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de "I COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência ,dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). 7 ' /__S/(1— t0)°NFCECIRNE;7-1-"UINT°60M O ORIGINAL ES -1 Processo n° 10675.003365/2002-87 CCO2/CO3Brasília, Acórdão n.° 203-13.734 Fls. 317 Madide Cursin rde Olivetra Mat. Siape 91650_ Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2' da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SR_F n°103/97 informa, expressamente, que "As matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n" 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." •• Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (" fato gerador "), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da ifik eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: VFO direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo fiv 8 — w1F-SEGUNDO CONgELt4O-bÉ CONI:ibuiNTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10675.003365/2002-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.734 Fls. 318 Madde Cursino de Onveira Mat Slape 91650 dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." • A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado _ _ -"contribuinte de fato", não deve ser-confundido -com o contribuinte de - - - direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes p9 --SEGUNDO CONSELHO DE CONfIWUINTES n CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10675.003365/2002-87 Brasília, 03 / 03 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.734 Fls. 319 Mankie Curst de Oliveira Mat. Slape 91650 das contribuições, como cooperativas', o crédito presumido não é devido. (.)" Os argumentos acima, portanto, ratificam o entendimento esposado pelo Acórdão recorrido no sentido de que sejam mantidas as glosas das aquisições dos insumos junto às pessoas físicas. Energia Elétrica apropriada pro rata Os valores que a Recorrente incluiu na formação da base de cálculo do crédito presumido a título de energia elétrica foram retirados das respectivas notas fiscais emitidas pela companhia distribuidora e trazem como período de consumo sempre o período compreendido a • segunda. quinzena de um mês e a primeira quinzena do mês subsequente, de sorte que não reflete o consumo efetivamente ocorrido no mês de trinta dias. Assim, não obstante as faturas dos meses de julho, agosto e setembro de 2002 refletissem parte do consumo efetivo de energia elétrica dos meses de junho e de outubro de 2002, a interessada apropriou-se do seu valor total estampado na face. Todavia, para casos quetais, ou seja, em não havendo coincidência do período de faturamento dos custos de energia elétrica (quinzenal) com o período de apuração do crédito presumido (mensal), a IN SRF n° 69, de 2001, no parágrafo 2° do artigo 6°, estabelece que o aproveitamento de tais gastos deve ser dar pro rata, ou seja, proporcionalmente aos dias de_ _ _ _ _ _ _ _ _ consumo efetivo no mês. Assim, correto o procedimento do Fisco ao considerar na formação do cálculo do crédito presumido apenas os gastos com energia elétrica efetivamente realizados no mês, mediante a sua apuração pro rata. Nego, pois, provimento ao recurso quanto a essa matéria. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 a e dezembro de 2008 , DASSI GUERZONI FIL O N‘11 À época dos fatos envolvidos no processo, vigia a isenção para as Cooperativ 10 1 # . / .) CCO2/CO3 , Fls. 198 ., i,/n :',N• 1.''•;.-:n:-'.?''-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 007 - t__ -. v,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-''''-'5.4.'' TERCEIRA CÂMARA . i Processo n° 13005.000436/2005-13 • Recurso n° 158.203 Voluntário , Matéria Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI (Lei n° 10.276, de 2001) Acórdão n° 203-13.748 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA POR FALTA DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de se proceder ao lançamento de oficio previsto pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional quando, na análise de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (regime alternativo), se depara com valor indevidamente incluído dentre as receitas de exportações, no caso as devoluções de vendas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM ATOS INFRALEGAIS. POSSIBILIDADE DE SUA UT-ILIZ-A-ÇÃO PARA - FUNDAMENTAR GLOSAS: Originalmente prevista na lei que criou o beneficio a possibilidade da edição de atos infralegais para trazer as instruções necessárias, inclusive os requisitos e periodicidade para a sua apuração e fruição, válida é a sua utilização e fundamento para as glosas efetuadas. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AJUSTE OBRIGATÓRIO EM FACE DE INSUMOS EXISTENTES NOS ESTOQUES DE PRODUTOS • ACABADOS E NO DE PRODUTOS NÃO ACABADOS. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA NÃO EFETUADA. J'Ars., • DO C" O NSELHO DE CO--------- É obrigatória a exclusão da base de cálculo do crédito pr. ,, mido 1 CONFERE COM O 1ORiGNEjUl"" do último trimestre do ano dos valores dos gastos com, nergia, 1 Clrau1lia,_____1Z/____Q3_ .../ O $ di :go , Mar!,!cle Otno" de 01 1 pi Mat Siape 91650"ira I — Processo n° 13005.000436/2005-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.748 Fls. 199 elétrica e combustíveis utilizados nos estoques dos produtos acabados e não acabados, portanto, ainda não exportados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /LSON • O R 4)/. NB • G FILHO Presidente • 4) DASSI GUERZONI(LFI-0 R. ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausente o Conselheiro Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrosIlia, .42 / / 09 Markie Cur9Xe Or!vo;ra • Met, Slape ,91650 2 Processo n° 13005.000436/2005-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.748Fls. 200 Pd F G „ia.0;;C:ORfcE; Eaf ":16171-0 RiGs. 419,ES Bra,..Za dède Cefet110 de 911vern hiet.1310PP Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão n° 10-15.580, da DRJ-Porto Alegre/RS, que indeferiu a solicitação da interessada contida em Manifestação de Inconformidade, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI dos 1, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, no valor de R$ 28.270,94, R$ 49.108,43, R$ 12.363,58 e R$ 22.381,18, respectivamente, formulado em 2004 com base na Lei n° 10.276, de 10/09/2001, deferido parcialmente por despachos decisórios, nos montantes de R$ 12.363,58, e R$ 21.979,10, respectivamente para os 3° e 4° trimestre, nada sendo deferido para os 1° e 2° trimestre de 2003. A referida decisão ora recorrida fora assim ementada: Acórdão DRJ N° 10-15850 de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL REGIME ALTERNATIVO. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. EXCLUSÃO. INCLUSÃO. Os valores de MP, PI e ME utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração anterior à opção pelo regime alternativo e computados, pelo custo de aquisição, a partir do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo. Idêntica providência deve ser adotada em relação ao último trimestre do ano, ou ao último trimestre em que houver exportações. AQUISIÇÕES NÃO ADMITIDAS. MP, PI e ME adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas não geram direito ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. O julgador administrativo não tem competência para apreciar alegação de ilegalidade de ato administrativo baixado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. Solicitação Indeferida. --- No Recurso Voluntário, alegou a interessada, preliminarmente, que o Fisco deveria ter constituído o crédito tributário correspondente ao ter deparado com o "crédito presumido negativo", bem como com a "incerta falta de dedução de pedidos de ressarcimentos anteriores" e que a inexistência deste estaria a cercear a sua defesa. Acrescentou que a IN SRF n° 69/2001 não poderia inovar em relação às definições trazidas pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, especialmente ditar exclusões que a referida norma não previra, no caso, os insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas de produção. Entende a Recorrente que assume grande importância para o presente caso o fato da IN SRF n° 69/2001 ter sido revogada pela IN SRF n° 315/2003 e posteriormente pela IN SRF n° 420/2004, visto que estas não trouxer= qualquer vedação a aquisições junto às pessoas físicas. Assim, prossegue, caberia aqui a aplicação do disposto no inciso do artigo 106 do Código Tributário Nacional. _ 3 • Processo n° 13005.000436/2005-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.748 Fls. 201 No tópico "Do creditamento de Produtos Supostamente não Vendidos", a Recorrente, contestou o que chamou de "glosa" dos gastos com aquisições de combustíveis, energia elétrica, argumentando que existe previsão legal para o aproveitamento de tais insumos. Para reforçar suas argumentações a Recorrente colacionou algurp4s decisões dos Conselhos de Contribuintes que entende estar perfiladas ao seu entendimento É o Relatório. 02 09 MF.SGUt D0 NFR gCOD&IGil"Mk1A1.. Medido Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 4 Processo n° 13005.000436/2005-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.748 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRiBUINTES Fls. 202 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /42 I 03 I CY Marikle Cursino de Oliveira Mat. &coe 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 11/06/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 10/07/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Cerceamento ao direito de defesa Inicialmente, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa pelo fato de a autoridade fiscal, ao descontar do valor pleiteado os montantes dos pedidos formulados anteriormente, bem como ao apurar um "crédito presumido negativo", não ter efetuado lançamento. Ora, certamente assim não procedeu o Fisco pelo simples fato de que não há lançamento algum a ser feito, já que o que se discute aqui é a procedência ou não do montante de um pedido de ressarcimento de créditos e a providência a ser adotada nesses casos não é outra senão a de aceitar ou não o seu valor, no todo ou em parte, e não se constituir um crédito tributário por conta de rubricas indevidamente inseridos ou não na base de cálculo. Assim, mostra-se completamente dissonante do que se discute neste processo a argumentação contida no item "II" do Recurso Voluntário, intitulado "Preliminarmente — Da Inexistência de Lançamento para Cobrança do Suposto Débito", razão pela qual deve ser rechaçada. Utilização de atos infralegais para apuração do crédito presumido Quanto à alegação da Recorrente de que a IN SRF n° 69, de 06/08/2001 1 , teria trazido inovações em relação ao disposto na lei que instituiu o regime alternativo de apuração do crédito presumido, ou seja, estabelecendo restrições onde a lei não estabelecera, é preciso lembrar que, seja o crédito presumido fruído pelas empresas pela Lei n° 9.363, de 14 de dezembro de 1996, ou pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001 (regime alternativo), o fato é que o artigo 6° da primeira diz claramente que, verbis, "O Ministro de Estado da - Fazenda expedirá-as-instruções-necessárias-ao-cumprimento do disposto -nesta Lei-n",-inclusive - quanto aos requisitos-e periodicidade-para apuração-e para fruicão do-- crédito-presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador." (grifei) Justamente para dar efetividade a este comando, inicialmente foi editada a 1 Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, e, logo em seguida, a IN SRF n° 23, de 13/03/1997, os primeiros atos, portanto a trazer as tais instruções e requisitos necessários, tanto para a apuração quanto para a fruição do beneficio, nas quais, por óbvio, passou-se a detalhar os limites implícitos contidos na lei. Seguiram-se a tais atos infralegais outras portarias e instruções normativas, dentre as quais a citada IN SRF n° 69/2001, que, da mesma forma e sempre de acordo com as modificações e inovações do regime, notadamente a edição da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, cumpriu a mesma função, qual seja, a de dar os contornos gerais para a fruição do beneficio. I Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do cré, presumido de IPI. toà, 5 - ... ...; -6'EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORIGINAL I . . 1 _ 0.Processo n° 13005.000436/2005-13 1 Bradla, /02_ / 0_3 / 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.748 I Fls. 203 Matilde Cursi e Oliveira Mat. Step° 91650 Assim, perfeitamente válida, senão obrigatória, a fundamentação em atos infralegais para a correta apuração e fruição do crédito presumido de IPI. Inconsistências no DCP Dos Termos de Verificação Fiscal lavrados relacionados aos 1° e 2° trimestres de 2003, fls. 82/87, verifiquei que o que motivou, de fato, o não atendimento ao que fora pleiteado pela interessada, foram inconsistências verificadas nos Demonstrativos de Crédito Presumido - DCP, estas decorrentes de ajustes efetuados de ofício pela autoridade fiscal em pedidos de ressarcimento anteriores, mais especificamente, do ano de 2002, então formulado em processo administrativo específico, qual seja, o de n° 13005.000435/2005-79, coincidentemente sorteado para a minha relatoria em face do Recurso Voluntário n° 158.172, então interposto pela interessada, julgado agora há pouco nesta mesma Sessão. Em outras palavras, para esses dois primeiros trimestres não houve glosa de insumos propriamente dito; apenas inconsistências apuradas pelo Fisco no DCP apresentado pela interessada quando o mesmo confrontado com o "DCP" elaborado de oficio pela autoridade fiscal em face de glosas havidas em pedidos de ressarcimentos anteriores, conforme pontuado acima. Coerentemente e na esteira da análise que a autoridade fiscal efetuara nos pedidos de ressarcimento anteriormente apresentados pela interessada, nos quais, conforme relatado acima, foram encontradas divergências, o que motivou ao refazimento, de oficio, de um novo demonstrativo que espelhasse o valor do crédito presumido de acordo com as regras legais vigentes, a mesma autoridade se viu obrigada a ajustar, também de oficio, o DCP relativo aos quatro trimestres de 2003, visto que, algumas informações são cumulativas. Por conta desses ajustes é que: • No primeiro trimestre de 2003, em vez do crédito presumido de R$ . 28.270,94, o Fisco apurou um crédito presumido "negativo" da ordem de R$ 21.509,48; e • No segundo trimestre de 2003, em vez do crédito presumido de -- - -- —20:83-7-,49,-o-Fisco-apurou-um-crédito-presumido-unegativo" -de-R$— _ - - -- - 107,34. O DCP apresentado pela interessada relativo ao terceiro trimestre de 2003, por sua vez, passou integralmente pelo crivo da autoridade fiscal, não tendo sido efetuado nenhuma glosa e sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos R$ 12.363,58 pleiteados. Assim, em relação aos 1°, 2° trimestres, nos quais houve divergência entre o entendimento do Fisco e da interessada, o argumento da interessada é apenas no sentido de contestar, ou de não de se conformar, com os ajustes em cascata efetuados pelo Fisco, os quais, por estarem previstos nas normas que regulam o incentivo, não merecem reparo, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. Já, no quarto trimestre de 2003, a interessada incorreu no mesmo equívoco que incorrera no quarto trimestre de 2002, pois procedeu ao ajuste legal obrigatório determinado pelo artigo 11 da IN SRF n° 315, de 03/04/2003, de forma parcial, ou seja, o fez 0 6 dig...., Processo n° 13005.000436/2005-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.748 Fls. 204 apenas em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, deixando de fazê-lo, todavia, em relação aos gastos com energia elétrica e com combustíveis. É que, não obstante a existência em estoque ao final do ano de 2003 de produtos — acabados e semi-acabados -, portanto, não vendidos, nos quais foram empregados os valores gastos com energia elétrica e com combustíveis, a interessada não observou ao disposto no artigo 11 da IN SlIF n° 315/2003, que determina expressamente a exclusão da base de cálculo • do crédito presumido, no último trimestre, no mês de dezembro, do valor dos gastos com energia elétrica e com combustíveis. Esse, portanto, e não o motivo imaginado pela Recorrente, foi o fundamento da . glosa efetuada pelo Fisco. É que, equivocadamente a Recorrente entendera que a glosa se dera por não se aceitar pura e simplesmente os gastos com combustíveis e energia elétrica na formação da base de cálculo do crédito presumido, tanto que sua argumentação foi toda centrada nessa linha, inclusive com a colação de julgados deste Conselho. Mas, como visto, não foi isso que ocorreu. A glosa, repito, se deu unicamente pelo fato de a interessada não ter retirado da base de cálculo do crédito presumido do 4° trimestre de 2003 os valores correspondentes aos gastos com energia elétrica e com combustíveis que foram alocados a produtos ainda não exportados, seja por estarem em estoque, seja por não terem ainda sido acabados. De se negar provimento, pois, ao Recurso Voluntário quanto a este tópico. • Por outro lado, é de não se conhecer, a argumentação da Recorrente quando a mesma se refere a uma suposta glosa de insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas no ano de 2003, pelo simples fato de que, no ano de 2003, neste processo, não houve qualquer glosa na base de cálculo por conta da inclusão desses insumos. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em Íde fevereiro de 2009 ^Q/--f ODASSI GUERZONI F O • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia,, / 03 / D9 Medido â£f‘ode Oliveira Mal Siape 91650 7

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4819954 #
Numero do processo: 10640.000097/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE A INSTÂNCIA ADMINSITRATIVA E A JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A opção pela via judicial afasta a competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar a matéria posta na instância administrativa. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes ""' ‘ r O'RiGINAL / 6 .Proçesso n9- : 10640.000097/00-61 D'écurso 112 : 125.183 V To Acórdão n2 : 203-11.057 Recorrente : SCRITA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG çibuho de Contintes MF-Segundo da o NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE A pul211e5"5"n° I !b, INSTÂNCIA ADMINSITRATIVA E A JUDICIAL. de ' Rubrica IMPOSSIBILIDADE. "" A opção pela via judicial afasta a competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar a matéria posta na instância administrativa. Precedentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCRITA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. tonio zerra Neto Preside s te -) Eric oraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 - • • 2fshSTaRIO :NDA- Muustério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 22 Co•nse;ho C.,*s.Iftl-u11:1^.14 CNF:SRS COM O OrikáiNAL Processo n2 : 10640.000097/00-61 / e2 ("G Recurso n2 : 125.183 Acórdão n2 : 203-11.057 VISTO Recorrente : SCRITA MÓVEIS DE SCRITÓRIO LTDA. ELATÓRIO Trata-se de Recurso Volu ário contra o Acórdão n° 4.923 de 15/10/2003, que negou o pedido de compes ação apresenta. o pelo Recorrente pelo fato de a mesma pretensão ter sido concomitantemente formulado perant, o Poder Judiciário. Inconformado vem o Reco ente alegar ser "totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o ,edido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança preventivo" (fl. 211) por ela manejado na esfera judicial, daí requerendo o direito à compensação dos créditos pleit- ados, com a sua conseqüente liquidez e certeza. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda taN' IsTÊ.Rio DA r7,-.477-:_sz r4-DA 22 CC-MF k;`,-;-!t=2,-z: Segundo Conselho de Contribuintes 2" Cel-,W-$o • Fl. ce,Niz:,,m.: com O ORIGINAL Processo n2 : 10640.000097/00-61 F3n1.4.;;I:::,....42./ 09 ío 6 Recurso n2 : 125.183 Acórdão n2 : 203-11.057 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Para dirimir a questão ora posta, qual seja, se há identidade entres os pleitos administrativo e judicial, peço vênia pra transcrever as respectivas pretensões. A pretensão administrativa, formulada à fl. 14, foi assim vazada: Por todo o exposto, restando indicutivel o direito da Requerente a valer-se dos créditos a que tem e que faz juz, é o presente requerimento administrativo para pedir: 1 — O reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da lei 8.383/91. 2. O reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados. 3— A autorização adminstrativa para que se processe a compensação requerida. Já o pleito judicial, esposado no Mandado de Segurança n° 2000.38.01.000173-9 foi formulado nos seguuintes termos (fl. 188): 4° - que V.Exa. declare, quando do julgamento de mérito e de forma incidente, após atendidas todas as formalidades legais, o direito da Impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a título de PIS e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os relativos valores, nos termos do art. 66 da lei n. 8383/91, na forma do Decreto 2.138/97, com quaisquer tributos sob a administração da Impetrada, inclusive o próprio PIS sem qualquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados dede o seu recolhimento, com,o se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial. Da confrontação acima, conclui-se sem delongas que as pretensões são as mesmas, razão pela qual incabível a apreciação formulada na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência desta Câmara, verbis: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A opção pela via judicial impede o conhecimento da matéria pelas instâncias de julgamento administrativo (Câmara: TERCEIRA CÂMARA. Número do Processo: 16327.002213/2001-12. Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS. Recorrente: MATRIX INVESTIMENTO S/A ( SUCESSORA DO BANCO MATRIX S/A. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP. Data da Sessão: 06/07/2005 3 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda PAINIST4?:re0 MENDA Fl. -.tfr'',.=,-.n`;K- Segundo Conselho de Contribuintes r Ccr C6ntrantintes CONFGRE COM O ORIGINAL Processo n' : 10640.000097/00-61 Brasflia,_e2.2 j O e:26 Recurso n2 : 125.183 Acórdão n2 : 203-11.057 VISTO 10:00:00. Relator: Valdemar Ludvig. Decisão: ACÓRDÃO 203- 10253.Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo o acórdão recorrido pelos seus exatos termos. • É como voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. - -c--át-L ERIC MORAES D ASTRO E SILVA 4 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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