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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8991481 #
Numero do processo: 13983.000281/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.
Numero da decisão: 2201-009.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 02 81 /2 00 8- 91 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 371/405) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) de fls. 349/361, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.134.171-0, lavrado em 14/8/2008, no montante de R$ 2.126.827,38 (fls. 3/12), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração nº 37.134.171-0 (fls. 37/41), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 3): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA A agravante não será considerada para efeito de gradação da multa, tendo em vista o parágrafo 4º do art. 655 da IN/SRP Nº 3, de 14.07.2005. VALOR DA MULTA: R$ 2.126.827,38 DOIS MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL E. OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 350/351): Trata-se de Auto de Infração (AI) n° 37.134.171-0, de 14/08/2008, lavrado por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o art. 225, inciso IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em razão da empresa acima identificada ter Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 entregue na rede bancária Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 18/20, a impugnante firmou contrato com empresas gerenciadoras de programa de incentivo e de fidelização, pactuando que estas forneceriam o beneficio de "cartão premiação" aos funcionários e colaboradores da Sadia. Esclarece que essa premiação acontece do seguinte modo: a Sadia envia mensalmente as operadoras de cartão planilha com os dados dos beneficiários dos prêmios, informando o valor individualizado a ser repassado a estes, como forma de premiar os que atinjam determinada meta ou condição; as operadoras fornecem aos indicados cartão magnético com créditos que podem ser utilizados para aquisição de produtos e serviços na rede conveniada e/ou sacados em dinheiro; as operadoras recebem repasse de recursos da Sadia, do montante total a ser pago em prêmios, bem como um percentual desse valor, a titulo de comissão. No período fiscalizado, as empresas contratadas para essa operação foram: Alquimia Serviços de Marketing LTDA (atual denominação da Spirit Incentivo e Fidelização Ltda.), Incentive House S/A, The Marketing Store Worldwide Latin América Consulting Ltda. (a qual subcontratou para Zicard Vieira Gerenciamento Promocional e Neo Incentive Marketing Integrado). Explica que tais pagamentos tem natureza remuneratória e não foram oferecidos à tributação, o que ocasionou o lançamento de débito por meio dos AI º 37.134.166-3 e AI n° 37.134-167-1, os quais detalham as bases de calculo apuradas. Complementa que a autuada também deixou de declarar em GRP as respectivas contribuições previdenciárias, no período compreendido entre 08/2003 a 04/2007, ensejando, assim, a lavratura do presente Auto de Infração. A penalidade aplicável encontra-se prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n°4.729, de 09 de junho de 2003. O valor da multa foi calculado conforme descrito no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 20, e planilha Anexo I, de fls. 33/71, resultando em R$ 2.126.827,38 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos). A Fiscalização também informa, às fls. 19, que não houve atenuantes, mas ocorreu circunstância agravante de reincidência, por ter sido lavrado Autos de Infração anteriores contra a impugnante, que estão especificados nessa folha do Relatório Fiscal. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 14/8/2008 (fl. 3) e apresentou sua impugnação em 12/9/2008 (fls. 179/215), acompanhada de documentos (fls. 217/334), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 351/352): (...) A autuada apresentou impugnação tempestiva, de fls. 89/108, juntamente com os documentos de fls. 109/167, na qual alega, em síntese, o que passo a expor. Primeiramente, a fim de evitar decisões conflitantes, requer que sejam reunidos e julgados conjuntamente com este processo os Autos de Infração (AI) n° 37.134.166- 3 e 37.134.167-1, que se referem à obrigação principal e, se esta for improcedente, não haverá motivo para aplicação de multa (acessório), posto que o acessório segue o principal. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 Argumenta que os valores pagos aos funcionários a titulo de premiação e/ou bonificação, pelo cumprimento de metas previamente estabelecidas, não possuem os elementos configuradores do salário nem de remuneração. Diz que as ações de marketing de incentivo não devem ser confundidas com as contraprestações de natureza salarial, especialmente por não possuírem o caráter obrigacional preestabelecido no art. 457, § 1º da CLT, posto que as premiações conferidas aos funcionários não são comissões, percentagens ou gratificações ajustadas, mas meras premiações, com natureza diversa do conceito de remuneração salarial prevista em lei. Alega também que não existe habitualidade nas premiações pagas, pois os pagamentos, embora realizados mensalmente, não são feitos aos mesmos funcionários. Além disso, expõe que o pagamento do prêmio nasce de mera liberalidade da impugnante e do respectivo funcionário em participarem de um plano de marketing, ou seja, se o segurado não quiser participar, não será obrigado. Afirma que no contrato de trabalho essa condição não existe, posto ser obrigatório o pagamento de salário aos funcionários. Assim, complementa que, apesar das premiações ora em debate não se confundirem com a natureza jurídica de gratificação (prevista na CLT), a ausência de prévio ajuste destas no contrato de trabalho, somado A liberalidade, reforça o entendimento de que as referidas premiações não possuem natureza salarial. Ademais, argumenta que, para incorporar premiação ao conceito jurídico de salário, seria preciso a existência de expressa previsão legal, visto que o art. 457 da CLT é taxativo quanto ao alcance de remuneração salarial. Por conseguinte, argumenta que, se os prêmios concedidos em função de campanhas motivacionais não apresentam caráter remuneratório, inconcebível pretender sujeitá-los A incidência e/ou recolhimento de eventual contribuição A Previdência Social. Expõe que, nos moldes constitucionais, a exigência dessas contribuições decorre do pagamento de folha de salários, em razão de serviços prestados na vigência da relação de emprego; e do pagamento de remuneração ao trabalhador que presta serviços sem vinculo empregatício. Porém, reafirma que nenhum desses fatos ocorre nas hipóteses de premiação. Acrescenta que os ganhos eventuais não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I, § 9º da Lei n° 8.212/91 e do art. 214, § 9°, "j", do Regulamento da Previdência Social (RPS). Assim, e considerando que o direito tributário não pode alterar os conceitos de direito privado, utilizados na demarcação de competência, diz ser inconcebível pretender sujeitar os prêmios de incentivo A incidência das contribuições previdenciárias, razão pela qual requer que seja a presente autuação declarada nula e insubsistente. Alega ainda que não havendo obrigação principal (tributo) também não cobrança de multa, visto que o acessório segue o principal e as normas que dispõe sobre obrigação acessória também devem observar os princípios constitucionais de limitações ao poder de tributar. Assim, não se incorreu em descumprimento de obrigação acessória, posto que não existe obrigação principal a cumprir. Diz ainda que a multa é pesadíssima, tem caráter confiscatório e não pode ser usada com intuito arrecadatório. Além disso, afirma que não se pode exigir que o contribuinte pratique ato afastando-se da própria lei. Argumenta também que os valores repassados a titulo de comissões a empresas operadoras de marketing de incentivo são perfeitamente legais, com respaldo em contratos avençados por ambas as partes, não havendo ocultação de tributação, como foi afirmado pela autoridade fiscal. Por fim, requer que seja recebida a presente defesa e julgado totalmente improcedente o Auto de Infração. Consoante o Termo de Juntada por Apensação de fls. 168, o presente processo foi apensado ao processo n° 13983.000276/2008-89. (...) Da Decisão da DRJ Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 A 5ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de 14 de agosto de 2009, no acórdão nº 07- 17.169 (fls. 349/361), julgou a impugnação procedente em parte, para exonerar o auto de infração do valor de R$ 888.773,67 (oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente à aplicação da retroatividade benigna nos termos da MP nº 449 de 2008, cuja ementa segue abaixo reproduzida (fl. 349): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADES. LIMITE DE COMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas A observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. , ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2007 MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/08. ARTIGO 106 DO CTN. São aplicáveis às multas nos lançamentos de oficio, quando benéficas, as disposições de nova legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 14/9/2009 (fl. 367) e interpôs recurso voluntário em 14/10/2009 (fls. 371/405), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) II— DA CONEXÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO O auto de infração objeto do presente recurso se refere a imposição de multa ante o descumprimento de obrigação principal. A autuação diz respeito apenas à cobrança de multa (descumprimento de obrigação acessória) pelo fato da Recorrente ter supostamente omitido o recolhimento das aludidas contribuições em GFIP, apuradas no processo administrativo fiscal n° 13983.000276/2008-89 (AI n° 37.134.106-3) e processo administrativo fiscal no 13983.000277/2008-23 (AI nº 37.134.167-1). Tendo em vista a absoluta identidade de objeto, bem como para se evitar sejam proferidas decisões conflitantes e divergentes em relação ao caso, requer seja este recurso reunido e julgado conjuntamente com prefalados processos administrativos Isto porque, na hipótese dos processos. administrativos n° 13983.00027612008-89 (AI nº 37.134.166-3) e processo, administrativo fiscal n° 13983.000277/2008-23 (AI n° 37.134.167-1) restarem julgados improcedentes, o presente processo administrativo também restará insubsistente, pela razão de que o acessório segue o principal. Não Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 existindo tributo (principal) a recolher, não haveria motivo para aplicação da multa (acessório). III. DO DIREITO III. A. DOS PRÊMIOS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO E AO TRABALHO — NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE SALÁRIO E VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO PREVIAMENTE AJUSTADO O acórdão ora combatido, no mesmo sentido das decisões colegiadas proferidas nas autuações fiscais n°s 37.134.166-3 (Acórdão n° 07- 14.732) e 37.134.167-1 (Acórdão n° 07-14.733), entendeu que os valores creditados pela Recorrente por conta do programa de produção incentivada configuraria salário-de-contribuição e, portanto, seria fato gerador da contribuição previdenciária. O entendimento supra referido, todavia, é totalmente insubsistente, tendo em vista que os valores pagos aos funcionários a titulo de premiação e/ou bonificação pelo cumprimento de metas previamente estabelecidas, não possuem os elementos configuradores do salário nem de remuneração. As referidas premiações, realizadas através de cartão magnético, não estão inseridas no conceito jurídico de SALÁRIO. Colaciona doutrina e jurisprudência. Assim, conclui-se que a base de calculo das contribuições previdenciárias é o valor das remunerações habituais, destinadas a retribuir o trabalho. Logo, qualquer quantia endereçada ao empregado que não tenha as características da habitualidade e da retributividade, não podem ser tornadas como base a manter da incidência das contribuições para a previdência social. O mesmo se pode dizer aos valores entregues a terceiros. Aqui é importante notar que os pagamentos efetuados pela Recorrente a titulo de premiação não se limitaram apenas aos seus colaboradores. Conforme demonstra a própria documentação que suporta a autuação fiscal, vários pagamentos a este titulo são endereçados a terceiros, inclusive pessoas jurídicas. Importante ressaltar que ao Poder Público não é dado fixar critérios de incidência que representem uma mais larga definição de base de cálculo, cujo teor já fora enunciado pela Constituição e pela lei. Com efeito, dentre as limitações constitucionais implícitas ao poder de tributar pela via das contribuições sociais esta a exigência do Plano de Custeio, no qual devem ser discriminadas todas as receitas da seguridade social. (...) Assim sendo, o acórdão não merece guarida, motivo pelo qual requer também por tal motivo seja reformado e a autuação fiscal declarada insubsistente. Na formação do vínculo obrigacional tributário, que decorrerá da lei, deverá o legislador infraconstitucional observar os ditames previstos nas limitações ao poder de tributar. Ou seja, na edição de lei instituidora que balizará a formação da relação obrigacional devem ser observadas as limitações constitucionais sob pena de inexistência de vínculo , jurídico obrigacional e consequente impossibilidade de cobrança do tributo. Conforme mencionado em linhas pretéritas e nas razões de mérito nas defesas relacionadas às autuações fiscais n°s 37.134.166-3 e 37.134.167-1, as premiações objeto de mensuração para fins de apuração das supostas contribuições previdenciárias, guardam feição de agraciamento, em atenção determinada situação personalíssima que envolve a ativação do empregado, sua dedicação, esforço ,. Meta atingida etc. Em vista disso, quando os prêmios são concedidos em função de campanhas de incentivo, sem caráter de habitualidade, não apresentam natureza salarial. Portanto, não haverá cobrança de multa se a obrigação principal deixar de existir por vicio no vínculo obrigacional, qual seja, a !ei e ou inexistência do fato gerador que Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 enseje a cobrança de 'eventual tributo, no caso em particular, da incidência das contribuições previdenciárias a sobre o repasse de prêmios a titulo de incentivo aos funcionários da ora Impugnante. Nessa linha de raciocínio, não podemos esquecer ainda que o acessório segue o principal e que, se na edição das normas relativas obrigação principal, é compulsória a observância de princípios constitucionais de limitação ao poder de tributar, d mesma forma e com razão, nas normas que dispõem sobre obrigações . acessórias também devem observar as limitações ao poder de tributar. A lei que estabelece o vinculo principal deve ser elaborada dentro dos limites constitucionais, se assim não for, as multas fiscais, principalmente as :moratórias também não serão exigíveis, em vista da descaracterização da obrigação principal. A multa fiscal, apesar de ter natureza jurídica diferente, deve observar os mesmos princípios que os tributos, urna vez que, quanto exigência, como facilmente se pode demonstrar, é indispensável que se observe alguns dispositivos legais que tratam do assunto, especificamente os artigos 113, § 1°, 139 e 142, do Código Tributário Nacional (...) Inconcebível, portanto, qualquer pretensão de enquadramento dessa espécie de premiação as hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias calculadas sobre a folha de salários e/ou rendimentos do trabalho. Assim sendo, não prospera o acórdão que manteve o pagamento de multa deveras elevada, vez que em momento algum a Recorrente incorreu em descumprimento de obrigação acessória, posto que não existe obrigação principal a cumprir! Portanto, não haverá cobrança de multa se a obrigação principal deixar de existir por vicio no vinculo obrigacional, qual seja, a lei e ou inexistência do fato gerador que enseje a cobrança de eventual tributo, no caso em particular, da incidência das contribuições previdenciárias a sobre o repasse de prêmios a titulo de incentivo aos funcionários da ora Impugnante. Por fim, cabe asseverar que os valores repassados a titulo de comissões as empresas operadoras de marketing.de incentivo são perfeitamente legais e, inclusive, os - procedimentos embasados e respaldados em contrato avençado por ambas as partes No caso, a Recorrente decidiu por uma campanha de marketing de incentivo e, para tanto, contratou. operadoras deste ramo para elaboração e promoção tendo por objeto alavancar, incrementar as vendas de um determinado produto. Toda a responsabilidade pela campanha é da empresa de marketing. A forma corno c programa será delineado, as ações que serão travadas, a Contratação- de metas com os eventuais beneficiários, tudo é feito pela operadora de Marketing. Esta empresa tem uma verba para fazer uma campanha promocional. Faz, com ferramentas absolutamente corriqueiras e legais, como é o caso da premiação. Já os pagamentos ou repasses de valores feitos pela SADIA S/A à estas empresas de marketing transitam claramente por sua Contabilidade e são, correta e integralmente oferecidas à tributação de regência. O marketing de incentivo objetivou aumentar a produtividade da Recorrente com campanhas de incentivo feitas por terceiros (atividade privativa) dirigida às' pessoas empregados, clientes, fornecedores que tragam aumento de produtividade com reflexos na imagem da empresa perante o público. E forma de divulgação da empresa feita por empresa do ramo publicitário, com objeto especifico e regularmente constituídas, não podendo esta realidade ser deturpada para fins arrecadatórios. III — DO PEDIDO Em face do exposto, a Recorrente requer o regular CONHECIMENTO e o INTEGRAL PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário a fim de reformar o acordão da 5ª Turma da DRJ Florianópolis — RJ e cancelar o auto de infração lavrado contra si. por ser medida de justiça fiscal! Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em suas razões recursais o Recorrente insurge-se em relação aos seguintes pontos: (i) da conexão - necessidade de julgamento em conjunto com os processos por descumprimento de obrigação principal n° 13983.000276/2008-89 (AI n° 37.134.166-3) e processo administrativo fiscal nº 13983.000277/2008-23 (AI nº 37.134.167-1) e (ii) da natureza jurídica dos prêmios de incentivo a produção e ao trabalho. Preliminar Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação, conforme descrito no relatório fiscal, foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212 de 1991, c/c artigo 284, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor devido e não declarado na GFIP, observado o limite, por competência, perfazendo o total de R$ 2.126.827,38 (dois milhões, cento e vinte seis mil, oitocentos e vinte sete reais e trinta e oito centavos). Do Resultado do Julgamento dos PAF nº 13983.000276/2008-89 (AI n° 37.134.166-3) e 13983.000277/2008-23 (AI nº 37.134.167-1) No recurso o contribuinte argumenta acerca da necessidade de julgamento em conjunto dos presentes autos com os processos administrativos fiscais (PAF) por descumprimento de obrigação principal n° 13983.000276/2008-89 (AI n° 37.134.166-3) e nº 13983.000277/2008-23 (AI nº 37.134.167-1), para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes e divergentes e, se restarem julgados improcedentes, o presente processo administrativo também restará insubsistente, pela razão de que o acessório segue o principal. Não existindo tributo (principal) a recolher, não haveria motivo para aplicação da multa (acessório). Por ocasião do procedimento fiscal desenvolvido no contribuinte foram lavrados os seguintes autos de infração: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 O contribuinte desistiu dos recursos voluntários apresentados, optando pelo pagamento, em relação aos seguintes autos: Resultado do Procedimento Fiscal: Documento Período Número Data Valor Processo Assunto AI 08/2003 04/2007 371341671 14/08/2008 1.341.917,54 13983.000277/2008-23 Salário de contribuição - Pagamento por meio de cartões eletrônicos AI 08/2003 04/2007 371341663 14/08/2008 5.614.800,89 13983.000276/2008-89 Salário de contribuição - Pagamento por meio de cartões eletrônicos AI 08/2003 12/2006 371341698 14/08/2008 406.785,07 13983.000279/2008-12 FNDE AI 08/2003 04/2007 371341680 14/08/2008 432.946,77 13983.000278/2008-78 Contr. à 3ª Entidades e Fundos (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE, SENAR) Por conseguinte, permaneceram em litigio os seguintes autos de infração: Resultado do Procedimento Fiscal: Documento Período Número Data Valor Processo Assunto AI 08/2008 08/2008 371341728 14/08/2008 2.948,78 13983.000282/2008-36 CFL 69 AI 08/2003 04/2007 371341736 14/08/2008 5.904.507,08 13983.000283/2008-81 INCRA AI 06/2008 08/2008 371341701 14/08/2008 25.097,54 13983.000280/2008-47 CFL 35 AI 08/2008 08/2008 371341710 14/08/2008 2.126.827,38 13983.000281/2008-91 CFL 68 O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do disposto no artigo 156, inciso I da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Caso a empresa não fosse obrigada à retenção e ao recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, conforme teses recursais formuladas nos processos principais, seria igualmente insubsistente a multa lançada neste auto de infração. Ocorre que com os pagamentos dos créditos tributários formalizados nos PAF nº 13983.000276/2008-89 (AI n° 37.134.166-3) e nº 13983.000277/2008-23 (AI nº 37.134.167-1) foram reconhecidos e mantidos os lançamentos das contribuições constituídas, refletindo diretamente no presente processo, uma vez que, conforme afirmado pelo Recorrente “o acessório segue o principal”. Frise-se mais, como remate que, tendo em vista o pagamento dos créditos tributários em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre os prêmios de incentivo a produção e ao trabalho, formalizados nos processos administrativos fiscais acima referidos, houve o reconhecimento da natureza salarial de verbas remuneratórias decorrentes de contrato de trabalho previamente ajustado, não merecendo maiores considerações em relação ao tema. Em virtude dessas considerações, conclui-se que não merece reparo o acórdão recorrido. Da Revisão do Critério de Aplicação das Multas Em sede de memoriais o contribuinte arguiu acerca da inexigibilidade da multa lançada em virtude de posterior alteração da sistemática de aferição com o cancelamento da Súmula CARF nº 119, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração ou ao menos que seja efetuado o recálculo da multa isolada, nos termos do artigo 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991, em respeito à retroatividade benéfica. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 A MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, entre outras providências, alterou a Lei n° 8.212 de 1991, promovendo substanciais mudanças no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração objeto deste lançamento. Pela legislação vigente em período anterior à edição da MP nº 449 de 2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: (i) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997 e (ii) outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212 de1991 com a redação da Lei n° 9.876 de 1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Conforme estabelecido pela MP nº 449 de 2008 e mantido pela conversão desta na Lei n° 11.941 de 2009, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Nestas condições, a multa prevista no artigo 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. Deste modo, pela nova sistemática, as duas infrações, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do artigo 44, I da Lei n° 9.430 de 1996. No caso em apreço, a autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar o pedido de aplicação da retroatividade benéfica, determinou que deveriam ser vinculados os processos de contribuições não recolhidas e não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, a fim de apurar a multa mais benéfica. Tal entendimento era até então adotado por este órgão colegiado, inclusive sumulado, objeto da Súmula CARF nº 119, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 119 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). A retroatividade benéfica foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, VII e § 4º da Portaria PGFN nº 502 de 2016, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 14. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema a seguir: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou a proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502 de 12 de maio de 2016 foi contestada pela Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região. Tal contestação foi submetida à análise e resultou no Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que ratificou a referida Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do percentual de multa moratória previsto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-me-de-interesse-do-carf-2021/portaria-me-9910-exclui-a-sumula-no-119.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019. Questionamentos da PRFN 3ª Região. Ratificação da Nota SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Item 1.26, alínea “c”, da lista de dispensa da PGFN. Manutenção do tema em lista. Parecer encaminhado à aprovação do PGFN para fins da art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 7. Como é cediço, a análise sobre a viabilidade de inclusão de tema em lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN decorre da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento defendido, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. A dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos visa prestigiar os princípios da economia e da eficiência, ao se concluir que a persistência em tese contrária à pacificada pelos Tribunais Superiores apenas gera prejuízo aos cofres públicos, já que inexiste perspectiva de vitória. 9. De modo algum, implica na modificação da posição jurídica sustentada pela PGFN na defesa judicial da União – apenas se reconhece que a interposição de futuros recursos às respectivas ações se revela inútil diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais, sem probabilidade nenhuma de êxito. 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte defende a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). (...) 18. Por fim, cumpre deixar registrado, para que não haja dúvidas sobre a matéria, que a dispensa tratada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é específica para débitos previdenciários e é restrita a fatos geradores ocorridos até o advento da Lei nº 11.941, de 2009, que incluiu o art. 35-A na Lei nº 8.212, de 1991. 19. Ante o exposto, considerando o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça e a inexistência, no momento, de possibilidade de reversão da tese firmada pelo STJ, opina-se pela ratificação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e manutenção do presente tema na lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. 20. Apresentadas as considerações acima, ratifica-se a inclusão já feita em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea "c" (Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991) e, por conseguinte, recomenda-se o encaminhamento do presente expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e à Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, para ciência, além da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS – CDA para eventual análise da possibilidade de apuração especial visando à retificação das CDA's. (...) Cumpre consignar que tal manifestação da PGFN não vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 1 . Contudo, diante do fato da Fazenda Nacional não 1 LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 demonstrar mais interesse em discutir tal matéria em face da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento por ela defendido em juízo, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso e prestígio aos princípios da economia e eficiência. Ressalte-se que, por ser contraditória com o posicionamento do STJ, a Súmula CARF nº 119 foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 6/8/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 6/8/2021, DOU de 16/8/2021. Em síntese conclusiva, restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN 2 . A multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Na nova legislação, que tem origem na MP nº 449 de 2008, o artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996) e inseriu o artigo 35-A, passando a prever a penalidade imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996). III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. 2 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000281/2008-91 Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Deste modo, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.941 de 2009, o preceito contido no artigo 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que determina a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172 de 1966 (CTN), impõe-se a comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Nesse passo, se apresentam as seguintes situações: (i) os valores lançados de ofício a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo artigo 35 pela Lei nº 11.941 de 2009; e (ii) os valores lançados de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o artigo 32-A da mesma Lei. Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com o que seria devida a partir do artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212 de 1991. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Débora Fófano dos Santos Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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8975016 #
Numero do processo: 10925.721644/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO Os julgadores de primeira instância somente estão vinculados a decisões judiciais e administrativas nas situações expressamente previstas na legislação. A falta de pronunciamento sobre decisões não vinculantes, apresentadas em alegações recursais, não torna nulo o acórdão recorrido. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Não compete a este Conselho a análise de argumentos fundamentados na violação a princípios com o fim de se afastar norma por inconstitucionalidade, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Uma vez demonstrado pela fiscalização que houve compensação indevida de prejuízos e de base de cálculo negativa, cabe à impugnante o ônus de provar a irregularidade da glosa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTROLES DE SEGREGAÇÃO DE RESULTADOS Necessária a comprovação da efetiva segregação de resultados entre atos cooperativos e não cooperativos, por meio de escrituração contábil, acompanhada de demais documentos hábeis e controles que lhe dão suporte, a fim de se excluírem da tributação os resultados com atos cooperativos. Correto o critério de segregação de resultados efetuados por atividade, com base no Parecer Normativo CST n° 73/75, e que somente pode ser afastado mediante apresentação de provas por parte do contribuinte. SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. ATIVIDADE DE SUPERMERCADO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS COMO ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAS POR PRESUNÇÃO Nas cooperativas mistas, de produção e consumo, o ato cooperativo compreende a venda de mercadorias na atividade “supermercado” a associados, em linha com objeto do estatuto da cooperativa, e somente se sujeita às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União nos casos de comprovação de vendas a não associados, ou no caso de abusos devidamente comprovados. Eventual glosa de resultados positivos não deve ser realizada em face da presunção de que determinadas mercadorias não estão vinculadas à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa. SOCIEDADES COOPERATIVAS. DESPESAS FINANCEIRAS. VINCULAÇÃO A RECEITAS FINANCEIRAS Rendimentos de aplicações financeiras constituem resultados de atos não cooperativos, e apenas as despesas financeiras vinculadas a essas aplicações podem compor o resultado tributável. SOCIEDADES COOPERATIVAS. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. TRIBUTAÇÃO A venda de bens do ativo imobilizado realizada por cooperativa é ato não cooperativo, sendo o seu resultado, portanto, tributável. DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO DE ATO NÃO COOPERATIVO A EMPREGADOS. DESTINAÇÃO DO FATES AO PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), somente pode ser destinado à assistência técnica, educacional ou social, de familiares e empregados. Portanto, não pode ser utilizado para participação a título de distribuição de resultados em pecúnia. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, II, "a", da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, caso em que não se aplica a súmula CARF nº 105. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplicam-se aos lançamentos decorrentes da CSLL as mesmas razões de decidir referentes às exigências à título de IRPJ.
Numero da decisão: 1201-005.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas de receita e a realocação de despesas e custos diretos relativos à atividade de Supermercado, de forma que a Unidade de Origem proceda à nova apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL para fins de determinação da exigência tributária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.103, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.721363/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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VINCULAÇÃO Os julgadores de primeira instância somente estão vinculados a decisões judiciais e administrativas nas situações expressamente previstas na legislação. A falta de pronunciamento sobre decisões não vinculantes, apresentadas em alegações recursais, não torna nulo o acórdão recorrido. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Não compete a este Conselho a análise de argumentos fundamentados na violação a princípios com o fim de se afastar norma por inconstitucionalidade, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Uma vez demonstrado pela fiscalização que houve compensação indevida de prejuízos e de base de cálculo negativa, cabe à impugnante o ônus de provar a irregularidade da glosa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTROLES DE SEGREGAÇÃO DE RESULTADOS Necessária a comprovação da efetiva segregação de resultados entre atos cooperativos e não cooperativos, por meio de escrituração contábil, acompanhada de demais documentos hábeis e controles que lhe dão suporte, a fim de se excluírem da tributação os resultados com atos cooperativos. Correto o critério de segregação de resultados efetuados por atividade, com base no Parecer Normativo CST n° 73/75, e que somente pode ser afastado mediante apresentação de provas por parte do contribuinte. SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. ATIVIDADE DE SUPERMERCADO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 16 44 /2 01 6- 32 Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS COMO ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAS POR PRESUNÇÃO Nas cooperativas mistas, de produção e consumo, o ato cooperativo compreende a venda de mercadorias na atividade “supermercado” a associados, em linha com objeto do estatuto da cooperativa, e somente se sujeita às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União nos casos de comprovação de vendas a não associados, ou no caso de abusos devidamente comprovados. Eventual glosa de resultados positivos não deve ser realizada em face da presunção de que determinadas mercadorias não estão vinculadas à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa. SOCIEDADES COOPERATIVAS. DESPESAS FINANCEIRAS. VINCULAÇÃO A RECEITAS FINANCEIRAS Rendimentos de aplicações financeiras constituem resultados de atos não cooperativos, e apenas as despesas financeiras vinculadas a essas aplicações podem compor o resultado tributável. SOCIEDADES COOPERATIVAS. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. TRIBUTAÇÃO A venda de bens do ativo imobilizado realizada por cooperativa é ato não cooperativo, sendo o seu resultado, portanto, tributável. DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO DE ATO NÃO COOPERATIVO A EMPREGADOS. DESTINAÇÃO DO FATES AO PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), somente pode ser destinado à assistência técnica, educacional ou social, de familiares e empregados. Portanto, não pode ser utilizado para participação a título de distribuição de resultados em pecúnia. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, II, "a", da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, caso em que não se aplica a súmula CARF nº 105. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplicam-se aos lançamentos decorrentes da CSLL as mesmas razões de decidir referentes às exigências à título de IRPJ. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas de receita e a realocação de despesas e custos diretos relativos à atividade de Supermercado, de forma que a Unidade de Origem proceda à nova apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL para fins de determinação da exigência tributária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.103, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.721363/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação do sujeito passivo contra lançamento relativo à Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que, em síntese, refere-se à manutenção do crédito tributário apurado em decorrência de classificação indevida de receitas como ato não cooperado, bem como de demais resultados como não tributáveis, além de compensação indevida de prejuízos. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, resumidamente, os mesmos argumentos apresentados quando da impugnação ao lançamento, acrescentando apenas mais uma questão preliminar derivada da decisão recorrida. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em questão preliminar, insurge-se a Recorrente contra assertiva constante da decisão guerreada quanto à ótica daqueles julgadores em relação às jurisprudências administrativa e judicial. Esclarece aquela decisão que “os julgados, sejam eles judiciais ou administrativos, apenas vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente prevista na legislação” (e-fls. 474). Conclui a Recorrente, após discorrer sobre comandos legais e doutrina, que “não há fundamento para alegação dos julgadores administrativos”(e-fls. 512). Com efeito, não foi possível avaliar se a conclusão da Recorrente representa uma mera observação contrária a uma informação, ou se, de fato, suscita-se eventual preliminar de nulidade, que, se for o caso, não foi claramente expressa. A fim de espancar quaisquer dúvidas que possam remanescer quanto ao objetivo da Recorrente, e de se evitar eventual prejuízo ao contraditório, tomo a questão como preliminar de nulidade. Da leitura da decisão, verifico que o esclarecimento posto em nada afetou a análise de mérito, pois não representou a razão decidir que levou ao resultado chancelado em acórdão, e muito menos, trouxe prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. Em verdade, trata-se de afirmativa que procura apenas informar que aqueles colegiados devem obediência às decisões administrativas e judiciais a que a legislação, em sentido amplo, atribua eficácia normativa vinculante, sendo esse o motivo pelo não acolhimento de quaisquer julgados administrativos e judiciais. Portanto, correta a assertiva. Assim, por não vislumbrar qualquer indício de nulidade, rejeito a preliminar, e passo à análise de mérito. Sobre as infrações, trata-se de lançamentos de IRPJ/CSLL referentes ao ano-calendário de 2011, a seguir descritos: I. Auto de Infração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 2.057.223,00, acrescido de multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 2 a 9); II. Auto de Infração Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 740.601,16, acrescido de multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 11 a 17); III. Auto de Infração Multa exigida isoladamente, no valor de R$ 372.062,94 (fls. 19 a 22). Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 Os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal (TVF), resumidamente e claramente expostos na decisão de primeira instância, estão a seguir reproduzidos (e-fls. 471/472): De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento Parcial de Ação Fiscal de fls. 25 a 42, o sujeito passivo Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia - Coperdia - tem por objeto social promover as atividades econômicas de caráter comum aos associados com destaque para: (1) venda e industrialização de produção agrícola e pecuária; (2) compra em comum de bens de consumo. Na apuração do lucro real realizada pela contribuinte, detectou-se a exclusão da importância de R$ 9.542.241,71 a título de Resultado Não Tributável Soc. Cooperativa que, de acordo com as respostas da Coperdia, era composta de operações realizadas diretamente com cooperados sobre as quais, consequentemente, não haveria incidência de IRPJ e de CSLL. A fim de verificar a regularidade da segregação do resultado informado pela contribuinte, a autoridade lançadora encaminhou diversos termos de intimação para apresentação de demonstrativos mensais relativos às atividades que possuíam operações de cooperados e não cooperados. Após solicitar diversas prorrogações de prazo para resposta, a Coperdia informou: “Assim, apesar dos esforços empreendidos, não foi possível a recuperação e validação dos dados que permitissem a confirmação da existência das informações solicitadas e a apresentação das mesmas. (...)” Ainda, o sujeito passivo foi intimado a prestar esclarecimentos acerca do valor de R$ 820.674,39, utilizado como dedução a título de Participação no Resultado -Empregados. Em resposta, anexou documento denominado Plano de Participação nos Resultados. De acordo com o relatório fiscal, no lançamento do IRPJ foram levados em consideração os seguintes fatos: Dedução indevida na apuração do lucro real no valor de R$ 7.597.997,53 referente a operações e atividades estranhas à sua finalidade; Compensação indevida de R$ 339.473,01 a título de prejuízos fiscais de anos anteriores; Dedução indevida de R$ 820.674,39 a titulo de Participação nos Resultados por Empregados. Em relação à CSLL, foram apuradas as mesmas infrações acima citadas. Ainda, a autoridade lançadora entendeu por não considerar nos balanços de suspensão (janeiro a novembro) do sujeito passivo transcritos em seu Livro LALUR os resultados de atos cooperados (operações com associados) seja positivo (exclusões) seja negativo (adições) visto ser impossível determinar a correção dessas adições ou exclusões, fato que deu origem ao Auto de Infração Multa exigida isoladamente - falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. O acórdão recorrido foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 Ano-calendário: 2011 ATO COOPERATIVO. DEFINIÇÃO. Atos cooperativos são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução de seus objetivos sociais. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez demonstrado pela fiscalização que houve compensação indevida de prejuízos e de base de cálculo negativa, cabe à impugnante o ônus de provar a irregularidade da glosa. SOCIEDADES COOPERATIVAS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS. O resultado positivo das cooperativas, proveniente de operações com associados decorrentes de vendas de mercadorias não vinculadas à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa, sujeita-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União. SOCIEDADES COOPERATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. A aplicação financeira realizada por cooperativa é ato não cooperativo, sendo o seu resultado, portanto, tributável. SOCIEDADES COOPERATIVAS. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. TRIBUTAÇÃO. A venda de bens do ativo imobilizado realizada por cooperativa é ato não cooperativo, sendo o seu resultado, portanto, tributável. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes da CSLL as análises referentes às exigências ligadas ao IRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1 a instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. Descabe apreciar em sede de contencioso administrativo fiscal alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. PROVA. RECEITA CONTABILIZADA. ISENÇÃO. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 Sendo incontestável o auferimento da receita e estando a operação regularmente contabilizada, considera-se comprovada a ocorrência do fato gerador, ficando a cargo do contribuinte apresentar a prova da isenção, o que, não acontecendo, deve ensejar a tributação do rendimento. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE COM MULTA ISOLADA Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Conseqüentemente, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, II, "a" (com a redação dada pela Lei 11.488/07), pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente controverte os resultados decorrentes do procedimento fiscal por meio de questionamentos que serão deduzidos e analisados em tópicos a partir das infrações identificadas. Solicita que todas as razões recursais acerca das regras aplicadas ao IRPJ sejam extensíveis à CSLL, o que será considerado nas análises desenvolvidas a seguir, de forma que serão, para esses tributos, aplicadas as mesmas razões de decidir. 1 Da dedução indevida na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 7.597.997,53. 1.1 DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO ADOTADOS PELA AUTORIDADE FISCAL PARA APURAÇÃO DOS RESULTADOS DECORRENTES DE ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS. Após discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos, a Recorrente faz várias afirmações que podem ser sintetizadas na objeção aos critérios adotados para apuração dos resultados. Colhe-se, como exemplo a seguinte afirmação de que a autoridade fiscal não concordou com os critérios de apuração adotados, “e sem qualquer fundamento legal, jurídico ou lógico, estabeleceu novos critérios para apuração do resultado” (e-fls. 504). Aponta ainda que “depois das ‘alterações’ realizadas pelo auditor fiscal, o resultado das operações com não associados foi 4,7 vezes maior do que o resultado apurado nas operações com associados, sendo que, os ingressos oriundos dos associados é praticamente o dobro do que as receitas com não associados” (e-fls. 507/508). Em decisão de primeira instância sobre esse ponto afirmou-se que: “o procedimento fiscal não alterou os critérios de apuração do resultado por simplesmente reclassificar como sujeitas à tributação receitas Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 outrora isentas, e sim em decorrência da não apresentação, pelo sujeito passivo, das memórias de cálculo e demonstrativos hábeis a comprovar que tais valores eram, de fato, referentes a atos praticados com cooperados” (e-fls. 475). Acrescenta que corrobora essa tese, segundo aquela decisão, “o fato de a impugnante ter apresentado as informações solicitadas pela autoridade lançadora referentes às atividades ‘leite" e "suínos", nas quais a apuração se deu nos exatos termos defendidos pela autuada” (e-fls. 475). Para melhor esclarecer o critério utilizado, bem como o contexto que o envolve a sua forma de aplicação, necessário o detalhamento dos fatos. Nesse sentido, constatou-se que: a. A Recorrente é uma sociedade cooperativa de produção e de consumo que possui inúmeras filiais, várias atividades e subatividades distintas. São 12 atividades informadas (Cereais, Pecuária, Fruticultura, Leite, Posto de leite, Reflorestamento, Fábrica de rações, Unidade de Tratamento de Madeira (UTM), Agropecuária, Supermercado, Almoxarifado e Posto de combustíveis), e para cada uma dessas atividades, há várias subatividades, a exemplo da atividade Pecuária, que há cerca de 18 subatividades, tais como: Avicultura, Suíno leitão, e Suínos Comodato. b. O controle do ato cooperativo, para fins de separação dos atos não cooperados, é feito em relação a cada subatividade. c. Quando o ato cooperativo é pela entrada, o cálculo é feito com base na produção entregue pelos Cooperados na Cooperativa, quando é pela saída, o cálculo é feito com base no fornecimento da Cooperativa para os cooperados. d. A apuração dos resultados é realizada segregando-se, para cada atividade, as receitas, custos, e despesas diretas, sendo as indiretas apuradas por rateio, calculado com base na proporção entre receitas decorrentes de atos cooperados e não cooperados sobre a receita total. e. Durante o procedimento, o auditor entregou uma planilha, com base no balancete de contas transmitidos via SPED, para que fossem informadas as atividades e subatividades a que se referiam as contas contábeis ali registradas. Buscou-se também obter a demonstração da apuração, mês a mês, dos atos cooperados e dos não cooperados, controlados pela entrada, de forma a conferir lastro aos registros contábeis sob análise, por meio de intimação com ciência, em 30/09/2015 (e-fls 50/63). f. As subatividades controladas pela entrada se resumem a apenas 10, de um total de 139 subatividades existentes (e-fls 328 a 330). São elas: Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 Soja Consumo, Trigo Consumo, Avicultura, Suínos Leitão, Suínos Ciclo Completo, Suínos Parceria Aurora, Suínos Parceria Coperdia, Leite Produção, Tratamento de Madeira, e Madeiras Coperdia Agrop. g. Contudo, o auditor não obteve sucesso, pois, após várias solicitações de prorrogações para atendimento, foi-lhe comunicado em definitivo, em 17/05/2016 (e-fls. 274/275), cerca de sete meses depois, sobre a impossibilidade de se prestarem as informações devido a problemas técnicos em sistema de processamento de dados. h. Houve, todavia, apresentação de informações que permitiram ao auditor identificar o percentual do ato cooperado e não cooperado, considerando a entrega de produção pelos associados e não associados, mas apenas em relação a 5 subatividades relacionadas a Leite e Suínos. A partir da identificação do percentual relativo a cada ato, foram feitos os ajustes adequados na apuração final. i. Sobre as demais subatividades, pela falta de registro do controle do ato cooperativo, glosaram-se as receitas registradas como atos cooperados, transferindo-as para atos não cooperados. j. Quanto às atividades controladas pela saída, não houve reparos aos registros efetuados nas atividades de Fruticultura, Fábrica de Rações, e Combustíveis, mas foram glosados os valores referente à subatividade controlada pela entrada lançados na atividade Loja Agropecuária. k. Já em relação à atividade de Mercado (Supermercado), também controlada pela saída, o valor total da receita, bem como os custos e despesas a ela atrelados, foram considerados como decorrentes de atos não cooperados por não estarem vinculados à atividade econômica do associado. l. Com base nos ajustes acima expostos, foram recalculados os montantes da receita, por atividade, segregadas em ato cooperado e não cooperado, a fim de se extraírem os percentuais de cada ato correspondente a cada atividade, bem como os percentuais totais de rateio que foram utilizados nas rubricas comuns a diversas atividades, conforme previsão disposta no Parecer Normativo CST nº 73/75. m. Por fim, o cálculo dos valores relativos aos custos e despesas diretas acompanharam o mesmo percentual calculado para segregação das receitas em cada atividade. As despesas indiretas, por sua vez, acompanharam o percentual de segregação total das receitas operacionais. Acrescente-se ainda, por resultar do mesmo procedimento que levou à retificação do resultado apurado pela Recorrente, que também não foram considerados nos balanços de suspensão (janeiro a novembro) transcritos no livro LALUR, os resultados de atos cooperados, sejam positivos Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 (exclusões) ou negativos (adições), em razão da não apresentação de informações que revelassem o controle dos atos cooperativos, referentes à demonstração mês a mês da apuração dos atos cooperados e não cooperados conforme citado anteriormente. Em contraponto à apuração efetuada pela autoridade fiscal, a Recorrente afirma que: “Esses resultados demonstram um total arbítrio por parte da autoridade fiscalizadora e um verdadeiro desrespeito aos princípios contábeis, em especial ao princípio da competência, pois a única explicação para os resultados apurados pelo agente fiscalizador, é que os custos e despesas não guardam relação com as respectivas receitas” (e-fls. 508). Levanta razões (e-fls. 519) pelas quais crê que sejam totalmente improcedentes as pretensões fiscais, “de reclassificar as receitas das atividades de acordo com o seu entendimento; e de ratear os custos e as despesas de forma individualizada, vale dizer, de forma mensal e por atividade”. Afirma ainda que “cabe ao Fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante cometeu falhas na apuração do resultado tributável e na apuração do imposto de renda, bem assim fundamentar de forma criteriosa e clara, quais os fatos e as disposições legais, que embasam a sua posição, visto que os contribuintes/Impugnante gozam da presunção legal.” Sobre as alegações da Recorrente, importante registrar que o art. 87 da Lei 5.764/71 dispõe que: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Contudo, apenas a escrita contábil, sem acompanhamento de documentos hábeis que lhe deem lastro, é insuficiente como prova em favor do sujeito passivo, conforme dispõe o art.9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, verbis: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 Nesse sentido, pelo seu notório conhecimento técnico, vale recordar o trecho abaixo do voto condutor da il. Conselheira Sandra Maria Faroni no acórdão 101-92.476, de 10 /11/1998: "Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." Pela relevância ao contexto, não se pode ignorar as inúmeras tentativas do auditor em se obter as documentações que embasaram o controle do ato cooperativo. Afinal, foram várias prorrogações para atendimento, mas que se mostraram insuficientes. Por esse motivo, não restou outra alternativa a se adotar que não a realizada durante o procedimento fiscal, motivo pelo qual não que se afastar o critério adotado pela autoridade autuante. 1.2 DAS ATIVIDADES CONTROLADAS PELA ENTRADA Em relação às atividades controladas pela entrada, verifico que o auditor nada mais fez do que empregar, em razão da falta de documentos aptos a comprovar o controle do ato cooperativo, método de apuração consagrado no Parecer Normativo CST, nº 73/75, conforme excerto do item 6 abaixo reproduzido: 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Conforme os fatos acima descritos, os custos e despesas diretas, em relação às atividades cujas receitas foram objeto de glosa, foram imputados em proporção ao percentual de segregação, entre ato cooperado e não cooperado por atividade, isto é, imputados às receitas com as quais guardam correlação, conforme expressão literal da passagem acima transcrita. Os custos e encargos indiretos, também foram apurados em linha com o comando do Parecer, isto é proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Nesse sentido, a própria demonstração de resultado apresentada pela Recorrente quando do procedimento fiscal já apontava a forma de cálculo dos resultados por atividade (e-fls. 335/339). Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 Ademais não trouxe a Recorrente em impugnação apontamentos específicos que pudessem infirmar o critério estabelecido pela autoridade fiscal, que deflui, como visto, do Parecer Normativo CST nº 73/75, ou mesmo demonstrativos acompanhados de documentos que evidenciassem a possibilidade de recomposição das memórias de cálculo, aquelas não apresentadas à autoridade fiscal, apesar de insistentemente solicitadas. Diante de tais fatos, não há que se conferir razão à Recorrente acerca dos lançamentos efetuados com base nas atividades controladas pela entrada. 1.3 DAS ATIVIDADES CONTROLADAS PELA SAÍDA Já em relação às atividades controladas pela saída, embora não tenha reparos a fazer sobre a glosa, no valor de R$ 637.721,17, por força da rubrica MADEIRA COPERDIA AGROP, cujo ato cooperado é controlado pela entrada, e compõe a atividade agropecuária, que registrou receita total de R$ 83.714.794,42, não posso concordar com a glosa efetuada das receitas da atividade Supermercado, analisada a seguir. A Recorrente informa que “na atividade “SUPERMERCADO”, o agente fiscalizador glosou o total da receita no valor de R$ 14.513.410,21 contabilizada como ato cooperativo e reclassificou para as receitas de ato não cooperativo sob a alegação de que tal atividade não guarda relação com as atividades econômicas dos cooperados. Importante registrar que os custos e despesas diretas também foram realocados, acompanhando aquelas receitas, para fins de cálculo do resultado. Aduz que “a autoridade fiscalizadora glosou as receitas da atividade “SUPERMERCADO” da apuração de resultados com sócios e reclassificou para a apuração de resultado com terceiros, alegando que essa atividade, segundo seu entendimento, não guarda relação com a atividade econômica do cooperado, visto que, trata-se da venda de bens destinados à alimentação, vestuário, higiene pessoal, etc..” Defende, em síntese, que as vendas realizadas a cooperados se revestem de atos cooperativos, e que um dos objetivos da Cooperativa, ora Recorrente, encontra-se previsto no art. 2º do seu Estatuto Social, a seguir reproduzido: Art. 2º A sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, promover: [...] IV- A compra em comum de bens, produtos, mercadorias e serviços para uso e consumo e aquisição em comum dos insumos utilizados no desenvolvimento das atividades agropecuárias; Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 a) adquirir e fornecer produtos de uso e consumo, como implementos agrícolas, máquinas, equipamentos, materiais de construção, ferragens, pneus, combustíveis, lubrificantes, gás liquefeito de petróleo, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal, produtos de uso doméstico, artigos domésticos, eletrodomésticos, refeições e lanches por meio de restaurantes e similares; Por sua vez, a autoridade fiscal entendeu que somente são considerados atos cooperados as receitas decorrentes de vendas e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Baseou sua concepção segundo o disposto na resposta à pergunta nº 11 do “Manual da DIPJ”, nesses termos: 011 O que são atos cooperativos? Denominam-se atos cooperativos aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim, podemos citar como exemplos de atos cooperativos, dentre outros, os seguintes: (...) 2) o fornecimento de bens e mercadorias a associados, desde que vinculadas à atividade econômica do associado e que sejam objeto da cooperativa nas cooperativas de produção agropecuárias; Conclui que “Da leitura do demonstrativo RECEITAS COOPERADAS 2011 – COPERDIA se percebe que as mercadorias/produtos comercializados se referem a itens destinados a alimentação, vestuário, higiene pessoal, etc. Sendo assim, consideramos que tal operação não guarda relação com a atividade econômica do cooperado, pelo que consideramos as receitas da atividade MERCADO como 100% não cooperadas” (e-fls. 35). Verifica-se que a Atividade Supermercado possui várias subatividades, a seguir relacionadas: eletro/informática, produtos básicos, bebidas, matinais, óleos, azeite e compostos, massas, biscoito, salgadinhos, fermentos, farináceos, sopas e caldos, temperos, conservas, cereais mercado, sobremesas, bomboniere, confeitaria/especiarias, adoçantes, limpeza, higiene, perfumaria, cutelaria, primeiros socorros, infantis, inseticidas, utilidades domésticas, confecções, sandálias/sapatos, mat. escolar/papelaria, material elétrico, artigos para festas, brinquedos, material fotográfico, artigos para camping, prod. agropecuária, hortifrutigranjeiros, açougue e derivados carne, massas/salg/horti.cong/res, padaria e confeitaria, leite tp c/ deriv. leite, diversos/compra direta, produtos coperdia, cigarros/fumo, rações/cereais animais, encartelados durex, prod. merc. fora de linha. Vale dizer, são inúmeros produtos que em muito se assemelha aos supermercados típicos de sociedades empresariais. Com a devida vênia à autoridade lançadora, sem aqui discutir a existência de fundamentação legal ou mesma outros entendimentos possíveis, vejo que ocorreu um equívoco na interpretação do texto Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 exposto no “Manual DIPJ”. É que a relação com a atividade econômica do cooperado a que alude o texto deve ser complementada com a sua parte final: “ e que sejam objeto da cooperativa nas cooperativas de produção agropecuária”. Em outras palavras, a vinculação à atividade econômica é uma condição válida para bens e mercadorias fornecidas aos associados de cooperativas de produção. Ocorre que aqui não se trata tão somente de uma cooperativa de produção, mas também de consumo, pois, como trazido pela própria autoridade fiscal em seu TVF: “De acordo com o estatuto social (anexo ESTATUTO) a COPERDIA se apresenta como uma cooperativa singular que tem por objeto social promover as atividades mencionadas no artigo 2º' do referido diploma, em especial: (1) a venda em comum da produção agrícola e pecuária (e também a industrialização) dos seus associados; (2) e a compra em comum de bens para o consumo dos seus associados.”(e-fls.26). Nesse sentido, o estatuto social da cooperativa se autodefine como uma cooperativa de produção e consumo, conforme se observa em seu título e art. 1º, a seguir reproduzidos: ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA. CAPITULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO E ANO SOCIAL Art. 1° - A Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia, com a sigla COPÉRDIA, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo: [...] Portanto, trata-se de uma cooperativa mista nos termos do art. 10 da Lei, 5.764/71, verbis: Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. [...] § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. Caso fosse uma cooperativa apenas de consumo, não haveria dúvidas quanto à impossibilidade de se considerar não tributáveis as receitas da atividade, mas, por outro lado, o enquadramento legal seria distinto, conforme definido no disposto no art. 69, da Lei 9.532/97: Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 Por sua vez, esclarece o ADN Cosit nº 04/1999 o significado do termo “consumidores”, bem como a não aplicação do referido artigo às sociedades cooperativas mistas tal, verbis:. Ato Declaratório Normativo COSIT nº 004, de 25 de fevereiro de 199 Normativo COSIT nº 004, de 25 de fevereiro de 1999 DOU de 26/02/1999 Dispõe sobre a tributação das sociedades cooperativas de consumo e mistas. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno de Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998 , e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 997, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: 1. não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97 , que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; 2. o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97 , abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. Veja-se que a incidência legal não abarca as cooperativas mistas, e, portanto, entendo que, no caso em tela, seja considerado ato cooperado o fornecimento de produtos e mercadorias aos associados ainda que desvinculados diretamente da atividade econômica relacionada ao objeto de uma cooperativa exclusivamente de produção agropecuária. Contudo, esse entendimento não afasta a leitura de que os produtos e mercadorias consumidos não devam guardar um certo vínculo, ainda que indireto, seja pela complementariedade que enxergo necessária entre os dois objetivos, consumo e produção, caso contrário seriam duas cooperativas independentes, seja como forma de se evitarem abusos que possam travestir uma efetiva cooperativa de consumo em cooperativa mista para gozo indevido de benefícios tributários. Nesse sentido, creio que deveria o procedimento fiscal estar calcado no exame efetivo, com lastro probatório, de determinados produtos que, ao meu ver, parecem se desvincular totalmente dos objetivos comuns da cooperativa, e, ainda, dos controles do ato cooperativo para eventual produção de prova relativa à efetiva venda de produtos aos cooperados, como forma de segregação das receitas decorrentes de venda a não cooperados, na mesma linha que resultou nas glosas efetuadas sobre os receitas das demais atividades. In casu, a linha adotada para constatação de produtos e mercadorias não vinculados à atividade econômica do associado foi baseada em uma mera amostragem amparada em exemplo de três subatividades (alimentação, vestuário, higiene pessoal), que entendo estarem previstas no art. 2º, Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 inciso IV, alínea (a) do estatuto, e cuja prova da não vinculação inexiste nos autos. A seguir essa diretriz, estar-se-ia inaugurando a hipótese de tributação por presunção simples, quando, na verdade, haveria um grande campo probatório a se esgotar para se revelar que, de fato, a totalidade dos produtos comercializados na atividade Supermercado não guarda relação com a atividade econômica do cooperado. Outra linha de ação que poderia ser seguida seria a da investigação dos reais adquirentes dos produtos de Supermercado, caso em que apenas as vendas aos cooperados seriam isentas. Mas não foi esse o caminho percorrido pela autoridade lançadora. Pelas razões expostas no presente tópico, entendo que assiste razão à Recorrente tão somente em relação às retificações do resultado efetuadas pela autoridade fiscal referentes à atividade de Supermercado. 1.4 DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Em relação às receitas de aplicações financeiras, informa a Recorrente que “O critério utilizado pela Impugnante foi o de considerar toda a receita da aplicação no resultado com não associado, e, por conseguinte, toda a despesa relacionada diretamente a esta receita, também foi considerada no resultado com não associado” Reclama, porém, pela possibilidade de se deduzir as despesas decorrentes da aplicação financeira, e colaciona jurisprudências administrativas que parecem confirmar esse entendimento. E conclui (e-fls. 536): Razões pelas quais é improcedente a pretensão do agente fiscal de atribuir parte das despesas decorrentes da aplicação financeira (custo financeiro das aplicações) ao resultado das operações com associados, quando a receita da aplicação financeira foi totalmente registrada no resultado com as operações realizadas com não associados, devendo-se manter inabalável a apuração do resultado elaborada pela Impugnante. A discussão, em verdade, não está afeta às receitas, pois essas não foram retificadas, conforme se observa da Demonstração de Apuração das Receitas e Despesas Financeiras, mas sim, às despesas financeiras que terminaram por serem rateadas em função do percentual de segregação das receitas/ingressos totais entre atos cooperados e não cooperados, situação com a qual discorda a Recorrente, por entender que as despesas financeiras, sem especificar quais, deveriam ser utilizadas para dedução dos rendimentos de aplicações financeiras. Contudo, como bem explica a autoridade lançadora, “Considerando que o sujeito passivo não coligiu documentos hábeis a estribar a separação desta rubrica por atividades, esta Fiscalização adotou o critério de se Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 pautar nos dados contábeis. Da mesma forma, e frente a impossibilidade de relacionar a cada uma das atividades as rubricas que compõe os DISPÊNDIOS/DESPESAS FINANCEIRAS, concluímos por segregá-las conforme o ato cooperado geral e ato não cooperado geral.” Nesse sentido, entendo correto o voto condutor da decisão de primeira instância ao afirmar que “No caso das despesas financeiras, não se pode afirmar que não guardem relação com as atividades operacionais da cooperativa como, por exemplo, descontos concedidos, juros pagos relativos a fornecimento etc...”, para concluir: “Sendo assim, correta a metodologia utilizada pela autoridade administrativa uma vez que, conforme já citado anteriormente, o sujeito passivo não apresentou os documentos hábeis a demonstrar a regularidade da segregação de atos cooperados e não cooperados”. Quanto à alienação de bens do ativo imobilizado, conforme bem informa a Recorrente, “a Impugnante proporcionalizou as receitas e o custo com base no ato cooperativo geral do período, porém o agente fiscalizador entendeu que as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado deve ser alocada integralmente com não sócios”. Expõe argumentos sobre a inexistência de lucro a ser tributado pelo imposto de renda decorrente das receitas financeiras e da alienação de bens do ativo imobilizado a partir da premissa de que cooperativas não objetivam lucro. Embora a premissa “cooperativas não objetivam lucro” seja verdadeira, a conclusão de não ser possível a tributação do resultado da alienação de bens do ativo imobilizado é falsa. Isto, porque simplesmente não se trata neste nesse caso de um ato cooperativo, por não ser inerente ás finalidades da cooperativa. Não há, portanto, como ratear o ganho de capital, como se houvesse uma parte atribuível a ato cooperativo e outra parte a ato não cooperativo. Como consequência disso, ganhos de capital são resultados que devem ser integralmente tributados, à luz dos artigos 79, 85, 88 e 111 da Lei nº 5.764/1971. 2 Da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais com base nos balanços de suspensão Outra razão levantada contra o lançamento das multas isoladas de que trata este tópico, nas palavras da Recorrente, é a “de ignorar os balanços levantados para fins de redução e suspensão do imposto no período de janeiro a novembro de 2011, para fins de glosar integralmente as exclusões realizadas no LALUR a título de exclusão das sobras oriundas do ato cooperativo”. Em sua descrição dos fatos, informa que: Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 O agente fiscalizador exigiu que a Impugnante apresenta-se (sic) a apuração de resultados mensal (sic) detalhando a apuração com sócios e não sócios aberta por atividades e subatividades. A Impugnante, depois de feitos os fechamentos contábeis mensais, diga-se, de acordo com as normas legais, não guardava as memórias de cálculo de acordo com o que o agente fiscalizador estava exigindo. Em função da dinâmica do sistema informatizado, não foi possível construir as memórias de cálculo mensais no grau de detalhamento exigido pelo agente fiscalizador. E esse foi o motivo para o mesmo desconsiderar integralmente a apuração do ato cooperativo de janeiro a novembro de 2011. Registre-se, desde já, que a Impugnante forneceu ao FISCO através da ECD – Escrituração Contábil Digital as demonstrações contábeis mensais com a contabilização em separado das operações com sócios e não sócios, bem como, apresentou a apuração mensal dos tributos (LALUR), demonstrando as adições e exclusões realizadas em cada mês de apuração. Após discorrer sobre o fato gerador do imposto de renda, acrescenta que “A ‘reapuração’ do resultado da Impugnante, pretendida pela autoridade administrativa pelo critério de se obter o lucro real anual de forma individualizada, por operação e por atividade, numa periodicidade mensal, levou a desconsideração das demonstrações financeiras da Impugnante, nos meses de janeiro a novembro de 2011.” Conforme relato da autoridade fiscal, após a frustrada resposta à solicitação de memória de cálculo e documentos hábeis a comprovar o controle do ato cooperativo, concluiu que “à míngua de informações que deveriam ser prestadas pelo sujeito passivo esta Fiscalização entendeu por não considerar nos balanços de suspensão (janeiro a novembro) do sujeito passivo transcritos em seu Livro LALUR os resultados de atos cooperados (operações com associados) seja positivo (exclusões) seja negativo (adições) visto ser impossível determinar a correção dessas adições ou exclusões”. Concluiu que “a não incidência do IRPJ e a isenção da CSLL (artigo 36 da Lei n° 10.865/2004) sobre o resultado do ato cooperado está a depender da escorreita contabilização e comprovação dos mesmos.” Nesse ponto, correta a interpretação da autoridade fiscal. Também indica a Recorrente que “A fiscalização tem a pretensão de constituir crédito tributário, referente ao ano de 2011, atualmente no ano de 2016. Portanto, muito tempo após a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, vale dizer, em 31 de dezembro de 2011”. Portanto, em suas palavras, “não há que se falar em aplicação de multa isolada sobre o valor dos pagamentos mensais, vez que foram meras antecipações do imposto sobre a renda daquele exercício”. Afirma, com a identificação de acórdãos, que “a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa não pode ser aplicada cumulativamente Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 com a multa de lançamento de ofício sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal”, e que “encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia”. Mais uma vez, parte a Recorrente de premissa maior verdadeira, relativa às decisões jurisprudenciais, mas que em nada se relaciona a premissa menor, aqui tratada, sobre a aplicação de multa isolada sobre estimativa não recolhida após o encerramento do ano calendário. Explica-se: enquanto a primeira afirmação está prevista na súmula Carf nº 105, mas que se aplica tão somente à multa isolada antes prevista no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei 9430/96, a segunda, que também é objeto da súmula Carf nº 82, não trata de lançamento de multa isolada, mas sim de cobrança de estimativas. Confira-se: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Por sua vez, entendo que a alteração do art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei n 11.488, de 2007, trouxe certa pacificação ao tema, de forma que entendo possível a cumulação de multas na forma como aplicada ao presente caso por se tornarem claros e distintos os enquadramentos legais que as fundamentam. Considerando, repise-se, que aqui não se trata de exigência de estimativas, e muito menos de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei 9430/96 (atualmente revogado), não há que se concluir pelo acolhimento desse pleito. 3 Da Compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL Como nas demais matérias, a Recorrente não controverte a decisão de primeira instância, no ponto ora abordado. Pela clareza do voto, e por não merecer reparos, adoto as razões de decidir daquela decisão que a seguir transcrevo: A interessada argumenta que a glosa das compensações do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores é improcedente por se tratar de abatimentos realizados com base na escrita contábil por ela elaborada, Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 mais especificamente, registrada na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Declara que, em atendimento aos termos de intimação recebidos, forneceu toda a documentação que comprova a existência desses valores perfeitamente escriturados e que "não merece prosperar a pretensão do agente fiscalizador de glosar as compensações realizadas pela Impugnante. Sobre a questão, a autoridade lançadora informa em seu relatório que o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa (Sapli) "aponta que em 31/12/2010 já não havia mais prejuízos fiscais a serem compensados pelo sujeito passivo." O Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa - Sapli - é o retrato das informações contidas nas DIPJ transmitidas, que reúne os dados de interesse da Administração no controle do saldo de prejuízos a compensar, saldo de lucro inflacionário a realizar e saldo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar. Esclareça-se que o Sapli é um sistema com controle restrito de acesso, ficando registradas possíveis alterações em seu histórico, que podem decorrer apenas de fiscalização e de decisões proferidas em processos administrativos, sendo que em ambos os casos o contribuinte é cientificado. Na impugnação, ainda que tenha tido acesso a essa declaração (fls. 190 a 196) para confrontá-la com os lançamentos contábeis, a DIPJ e sua escrituração contábil a fim de apontar eventuais divergências que justificassem o cancelamento da glosa, a Coperdia não fez devendo, portanto, ser considerada improcedente sua impugnação. 4 Dedução indevida de R$ 820.674,39 a titulo de Participação nos Resultados por Empregados Sobre essa questão, assim se pronunciou a autoridade lançadora em seu TVF: O artigo 87 da Lei n° 5.764/71 assevera que o resultado com atos não cooperativos deve ser destinado ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica. Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Por sua vez, a destinação que deve ser dada ao FATES é aquela prevista no artigo 28 da citada Lei que assim determina: Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 A participação dos empregados no FATES se limita à assistência técnica, educacional e social por parte da Cooperativa para aqueles, e o caso em análise se refere a uma retribuição pecuniária. Ou seja, não há previsão legal para que o resultado do ato não cooperativo seja distribuído, devendo o mesmo permanecer no FATES e ser utilizado na forma legalmente determinada. Percebe-se que na apuração do resultado (ficha 07 A linha 75 -anexo DIPJ) o sujeito passivo deduz do resultado contábil (R$ 11.106,813,95) o valor integral de R$ 820.674,39. Diante das considerações acima expostas, entendemos que a parcela dedutível dessa rubrica é de R$ 529.252,91 se considerado o índice de ato cooperativo geral constante do item 4.3.3. Deste modo, o valor de R$ 291.421.48 por se tratar de parcela relativa a ato não cooperado (conforme índice geral de 35,51%) não poderia ter sido aproveitado/distribuído fora das hipóteses acima transcritas (destinação do FATES), daí ser considerado como uma despesa indedutível. Tal valor foi informado no auto de infração de IRPJ em anexo como DESPESAS INDEDUTÍVEIS -SOCIEDADE COOPERATIVA. Por seu turno, a Recorrente informa inicialmente que “A Impugnante, conforme informações prestadas ao agente fiscalizador, teve o seu Plano de Participação nos Resultados aprovado em convenção com o sindicato da categoria”. Destaca, em interpretação distinta da autoridade lançadora sobre o mesmo dispositivo legal, que “O inciso II do art. 28 da Lei nº 5.764/71, estabelece a possibilidade da destinação do FATES para a assistência dos empregados das cooperativas...” Acrescenta que “o Estatuto Social da Impugnante, em seu art. 51, estabelece que: Art. 51. O RATES – Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social, destina-se a prestação de Assistência Técnica, Educacional e Social, aos Associados, seus familiares e aos próprios Funcionários da COPÉRDIA, sendo indivisível entre os associados”. Conclui, por fim, que “Razões pelas quais não prosperam as alegações da autoridade fiscalizadora de que os valores destinados ao FATES não poderiam ser distribuídos para os empregados da Impugnante”. Sobre esse ponto, entendo correto a interpretação do art. 28 da Lei 5.764/71 acima transcrito pela autoridade lançadora, uma vez que não há sobre o que discorrer ou argumentar, dada a clareza dos dispositivos que somente preveem a destinação do FATES à prestação de assistência técnica, educacional e social de familiares e funcionários, mas não para participação a título de distribuição de resultados. Portanto, não há que acolher o pleito da Recorrente nessa questão. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 5 Sobre a cobrança de multa e juros de mora Afirma a Recorrente que “seguiu estritamente as disposições legais, as orientações da Administração Tributária e as decisões dos órgãos de jurisdição administrativas”. Ante essa premissa, cita o art. 100 do CTN como fonte para asseverar que “não há como prevalecer a imposição de penalidade (multa) e nem a cobrança de juros”. Em que pese o esforço argumentativo, não se pode concordar com a lógica exposta, pois não se resta provada qualquer das hipóteses previstas nos incisos daquele artigo, abaixo transcrito: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assim sendo, não há como anuir à tese da Recorrente. 6 Da necessidade da realização de perícia e diligência A Recorrente solicita a realização de perícia por entender que “A autuação funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e da realidade fática, das orientações da Administração Tributária e das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa”. Expõe quesitos como objetivo de comprovar que a escrituração contábil, balancetes levantados, critérios e cálculos estão corretos para confrontar o entendimento da autoridade fiscal. Entendo que o pedido de perícia contábil, formulado pela Recorrente, é totalmente prescindível, por estarem acostados aos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção dos julgadores para a decisão do presente recurso, bem como não vejo que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação dos Conselheiros deste órgão. Desta forma, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de perícia, pois inexiste clara demonstração de pertinência para esse procedimento. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 7 Da dedução de valores lançados a título de PIS e da Cofins das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Informa a Recorrente que “No mesmo procedimento de fiscalização que gerou o auto de infração em combate, o agente fiscalizador também lavrou dois autos de infração nos quais pretendeu aumentar os débitos das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas da Impugnante...”. Após, conclui que “os impostos sobre vendas são dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real, porém, o agente fiscalizador, embora tenha levantado os referidos valores e autuado a Impugnante, não computou esses débitos de PIS e COFINS na sua apuração do IRPJ e da CSLL, nada obstante haja impugnação aos lançamentos pertinentes ao 2º semestre de 2011”. Sobre o assunto em questão, por não se tratar de despesa incorrida, e ainda com exigibilidade suspensa, cujos efeitos somente ocorrerão após a decisão definitiva do processo administrativo fiscal, não se torna possível a dedução almejada. Ainda que estivesse devidamente escriturada, não poderia ser considerada a despesa dedutível para fins de apuração do lucro real em função da exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 41, § 1º , da Lei 8.981/95, verbis: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Note-se que se for considerado procedente em definitivo o lançamento a título de Pis e da Cofins, restará possível a dedutibilidade naquele momento futuro em que poderá ser provisionada tais despesas. Por outro lado, caso se concedesse a dedutibilidade desejada desde já, o risco para a Fazenda seria irreversível na hipótese de decisão definitiva favorável à Recorrente, em todo ou em parte. Por esses motivos, entendo correta o procedimento adotado pela autoridade fiscal. 8 Das violações a princípios Por fim, no que diz respeito aos argumentos fundamentados na violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária, da capacidade contributiva e da segurança jurídica, bem como ao efeito confiscatório das multas isoladas e de ofício, e demais argumentos principiológicos, entendo que não apresentam força argumentativa capaz de infirmar as Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 razões de decidir acima expostas, bem como não poderiam ter o condão de afastar qualquer norma por inconstitucionalidade nesse Conselho, consoante o seguinte enunciado da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Ante todo o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar as glosas de receita e a realocação de despesas e custos diretos relativos à atividade de Supermercado, de forma que a Unidade de Origem proceda à nova apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para fins de determinação da exigência tributária. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas de receita e a realocação de despesas e custos diretos relativos à atividade de Supermercado, de forma que a Unidade de Origem proceda à nova apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL para fins de determinação da exigência tributária. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721644/2016-32 Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37362.004196/2002-82
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO 37362,004196/2002-82 Recnrso nO 145.428 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Resolução nO 206.00.163 Data 04 de setembro de 2008 Recorrente M. G, ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02lC06 Fls. 244 RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ões, em 04 de setembro de 2008 • ~ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ."'-.::> >-~ <:::l:-.' ,--'~ ,........... BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.' 37362.004196/2002-82 Resolução n.' 206.00.163 2Q CC/MF ..$AxtQ Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ;23~, DE Maria de Fatima ~~lhO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 245 Trata-se de processo que retoma a esta CAJ após ter sido baixado em diligência em atendimento ao Decisório n° 57/2007, de 27/03/2007. A empresa acima identificada solicitou, em 22/11/2002, a restituição do valor excedente das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, nas competências 01,02,05,08 e 09/2001, em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento. o processo foi encaminhado à fiscalização para o parecer conclusivo do AFPS, em observância à determinação contida no 9 2°, do art. 27, da IN 67/2002, já que ficou constatado, da análise dos documentos apresentados pela requerente, que o valor da mão de obra empregada é inferior ao percentual de 40% do valor bruto dos serviços contidos em Nota Fiscal, A autoridade fiscal se pronunciou à fl 139, apontando algumas inconsistências constatadas quanto à formalização do processo e informando que, conforme Fichas de Registro de Empregados, não havia funcionários registrados na área de prestação de serviços no período, constando apenas o registro de uma funcionária administrativa, e que as tarefas eram executadas pelo próprio sócio da empresa, segundo esclarecimentos por ele prestados. Informa, ainda, que algumas notas emitidas tiveram a retenção recolhida na matrícula da obra e que a empresa apresentou contrato de prestação de serviços apenas para a Fundação D. Pedro 11, deixanào de apresentar para as demais empresas tomadoras e conclui que não há o que restituir, mas apenas diferenças a apurar. A Agência de Previdência Social em Ribeirão Preto - SP, acatando o parecer fiscal, indeferiu a restituição pleiteada e a requerente, inconformada com a decisão e entendendo que o pedido foi indeferido pela não apresentação dos contratos de prestação de serviços, apresentou recurso tempestivo ao CRPS, anexando os referidos contratos e os demonstrativos das retenções do SEFIP. Acredita que, com a juntada dos documentos ao recurso, a empresa atende a exigência da fiscalização e requer, por fim, que seja conhecido o seu direito de receber as referidas restituições. o processo foi baixado em diligência e, da análise da documentação apresentada junto à peça recursal, a autoridade fiscal concluiu pela manutenção da decisão de fl. 139, elaborando um quadro demonstrativo (fl. 228) e concluindo que não há valor a restituir e sim diferenças a apurar. Em voto proferido pela 4" CAJ do CRPS (fls. 209/230), o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal se manifestasse acerca do pedido de restituição com base nas diferenças contidas na IN 13/2000, já que as disposições contidas na IN 67/2002, na qual a autarquia se fundamentou para indeferir o pedido, passou a viger somente a partir de 09/2002, ou seja, posteriormente às competências objeto da restituição. o INSS, em atendimento ao decisório do CRPS, se manifestou às fls 232/233, esclarecendo que o pedido foi protocolizado em 22/11/02, durante a vigência da IN 67/02, motivo pelo qual foram observadas as determinações contidas no referido normativo legal. Informa que o processo não teria sido encaminhado à fiscalização caso fosse observado, na sua instrução, o disposto na IN 13/00, haja vista o que determina o seu art. 6°, inciso 11,e expõe os motivos pelos quais entende que a análise do pedido com base na IN 13/00 não seria diferente da realizada com base na IN 67/02. ~ 2 Processo n.' 37362.004196/2002-82 Resolução n.' 206.00.163 2° CC/MF .•S0XtU. Ctunora CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ,;;z3J~ 00 Maria de Fâ~~~o Matr. 8iape 751683 CC02/C06 Fls. 246 Finaliza opinando pela ratificação do entendimento explicitado às fls. 225/228 e submetendo novamente à apreciação da 4' CAl. o processo retornou ao CRPS e foi novamente baixado em diligência para a devida intimação do contribuinte, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Cientificado da Informação Fiscal, conforme AR de fl. 239, o interessado não se manifestou, tendo sido o processo encaminhado a este 2° Conselho de Contribuintes. É o relatório. Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, algumas inconsistências foram observadas. Inicialmente, verifica-se, da análise do recurso apresentado, que a requerente entendeu que o motivo do indeferimento foi a não-apresentação dos contratos de prestações de serviços referentes às notas fiscais listadas no despacho fiscal de fl. 139 e dos demonstrativos das retenções do SEFIP. Assim, anexou á peça recursal os contratos e demais documentos que, no seu entendimento, atendia a exigência fiscal. Tal documentação foi objeto de análise pela fiscalização, que emitiu Informação Fiscal (fls. 225 a 228) discorrendo sobre cada documento apresentado pela recorrente, e esclarecendo os motivos pelos quais entendeu que alguns deles não poderiam ser aceitos para dedução da base de cálculo da retenção. Todavia, verifica-se que não foi dada, à recorrente, a ciência do entendimento da fiscalização e nem a oportunidade se manifestar após o pronunciamento' fiscal, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Outra inconsistência observada se refere ao motivo do indeferimento do pleito. Verifica-se que o pedido foi indeferido por ter sido constatado, pela fiscalização, que a requerente sofreu retenção menor que a devida, já que, para algumas notas fiscais, não restou comprovada a legalidade da dedução da base de cálculo da retenção efetuada. Porém, esse argumento para indeferir a restituição é incompreensivel, já que, conforme consta, mesmo sendo o valor da retenção menor que o previsto nas normas, ainda assim é superior ao valor devido pela empresa sobre a folha. Ora, se a retenção tivesse sido realizada em conformidade com o entendimento da Autarquia Previdenciária, o valor a ser restituído teria que ser maior, já que a folha de pagamento da empresa não sofreu alterações. 3 • Processo n." 37362.00419612002-82 Resolução n." 206.00.163 CC02/C06 Fls. 247 Entendo que a necessidade do despacho conclusivo do AFPS nos casos em que o valor da mão-de-obra empregada é inferior ao percentual de 40% do valor bruto dos serviços contido na nota fiscal é para a verificação, por meio de procedimento fiscal, qual é a real mão- de-obra empregada na prestação dos serviços. No caso em comento, constata-se que a empresa possui contabilidade, já que no despacho de fl. 225 a AFPS faz referencia aos Livros Diários. Dessa forma, faz-se necessário verificar, por meio dos lançamentos contábeis, se o valor da mão-de-obra empregada é superior ao declarado em folha de pagamento e em GFIP e também se é superior aos valores retidos. Diante do exposto, e tendo em vista a incerteza quanto à existência do direito do contribuinte, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para que seja dada ciência, ao requerente, da Informação Fiscal de fls. 225 a 228 e para que, mediante os procedimentos normais de fiscalização junto à empresa, o setor responsável se pronuncie, de forma clara, se os valores retidos foram ou não superiores aos valores devidos e já compensados. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 /\. ,.J 0<:', 0..-. ~ ~ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11686.000288/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a créditos sobre fretes de produtos acabados para centros de distribuição. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.850, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11686.000291/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 02 88 /2 00 8- 32 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a créditos sobre fretes de produtos acabados para centros de distribuição. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.850, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11686.000291/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de COFINS não cumulativa analisado no período relativo ao 2° trimestre de 2004. O interessado discorda da glosa parcial, correspondente ao indeferimento da parcela dos créditos calculados sobre as operações com fretes de transferência aos centros de distribuição e entre suas unidades de produção. Entende que se tratariam de etapas essenciais à atividade da empresa, que precisa otimizar e viabilizar suas operações de exportação, podendo, ainda serem consideradas como uma etapa complementar da industrialização dos produtos destinados à exportação. Sustenta que o inciso I do Art. 6° da Lei n° 10.833/2003 forneceria o amparo legal necessário ao creditamento em discussão. Ao final, requer o recebimento da presente manifestação e pede para que sejam acatadas as suas razões, assegurando-se o direito ao creditamento integral dos valores pleiteados, homologando-se as correspondentes compensações, bem como o reconhecimento da incidência da correção monetária, pela taxa Selic, sobre os referidos créditos. A DRJ julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, que, em síntese, apresentou com a seguinte Ementa: FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DOS FRETES DE PRODUTOS ACABADOS PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO Alega o Recorrente que faz jus a crédito de Cofins sobre os dispêndios com fretes de transferência de produtos acabados entre unidade de produção e centros de distribuição, por serem indispensáveis para a atividade econômica a qual exerce, in verbis: II - DO DIREITO II.A - DAS OPERAÇÕES COM FRETE II.A.1 - DAS OPERAÇÕES DE FRETES REALIZADOS AOS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 Devido à extensão do território brasileiro, diversas empresas se valem de Centros de Distribuição (CD) próprios para transferir seus estoques e atender a demanda das mais variadas regiões do pais. E esse percurso, como se sabe, comporta um considerável ônus de frete. Os Centros de Distribuição consistem em um armazém cuja missão a de gerenciar o fluxo de materiais e informações, consolidando estoques e processando pedidos para a distribuição física. Para o desempenho de suas atividades, a Recorrente realiza tais operações, transferindo seus produtos acabados para o seu centro de distribuição em Guarulhos, a fim de obter melhores resultados, visto que, devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros de distribuição para venda "a pronta entrega", tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores de outras regiões do país. Assim, a ora Recorrente, que possui sede em Gravataí, mantém centro de distribuição em Guarulhos, em ponto estratégico para o mercado, visto que seus grandes clientes - adquirentes de seus produtos -, não dispõem da logística necessária para grandes aquisições de seus produtos. Caso a ora Recorrente não se enquadrasse nas mencionadas exigências do mercado econômico, estaria fadada ao insucesso, com a perda de vários contratos e a conseqüente penalização de suas atividades. Assim sendo, não observar tais fatos implica na redução da competitividade por parte da ora Recorrente, inclusive pode ocasionar a perda de mercado e eventual quebra. Logo, a sistemática adotada pela ora Recorrente como forma de otimizar e ate mesmo viabilizar suas operações não pode ser penalizada pelo Fisco por meio da supressão de seu direito de crédito sobre os fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades e seu centros de distribuição. Isto porque, o produto acabado já está predestinado à venda e a referida transferência é questão de mera logística, para melhor atender aos seus clientes, para que os produtos estejam a "pronta entrega", de modo que, assim que os seus clientes realizam a compra, os produtos possam ser entregues de imediato. Portanto os fretes para o Centro de Distribuição são verdadeiros fretes de desdobramento de vendas, haja vista que a mercadoria vai para o CD para que esteja a "pronta entrega" ao cliente. Assim sendo, o frete desse trajeto gera direito ao crédito das contribuições. Ora, na ausência do CD, haveria um único frete destinado a cobrir todo o percurso, da fábrica ao comprador, não cabendo dúvidas sobre o credito de seu valor integral nesse caso. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, nem todas as despesas essenciais e relevantes para a atividade empresarial geram direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Se assim o fosse, estaria-se praticamente igualando as bases de cálculo das contribuições com as do IRPJ e da CSLL, tese já refutada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, realizado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, no qual restou decidido que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, tendo como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Além disso, toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete para o transporte de produtos acabados entre a unidade produtora e o centro de distribuição é dispêndio realizado após finalizado o processo produtivo do contribuinte. Portanto, são apenas despesas com logística, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de IRPJ e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 27/04/2020: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 5. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). 6. Agravo interno não provido. iii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 iv) REsp 1.825.211 /RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 06/08/2019: Cuida-se de recurso especial manejado por COSTANEIRA - ARNO JOHANN S/A COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEI 10.833/2003. ART. 3º, IX. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. 1. O direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. 2. A ausência de lei impede o creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. (...) Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram- me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. (...) Quanto ao mais, melhor sorte não assiste à recorrente. É que esta Corte já se manifestou no sentido de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. II – DOS FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE UNIDADES PRODUTIVAS DO RECORRENTE Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 Alega o Recorrente que faz jus a crédito de Cofins sobre os dispêndios com fretes de transferência de produtos semi-acabados entre as unidades de produção, litteris: II.A.2 — DOS FRETES REALIZADOS PARA AS UNIDADES DE PRODUÇÃO DA ORA RECORRENTE O acórdão recorrido também não reconheceu o creditamento dos custos despendidos com fretes de produtos semi-acabados entre as unidades de produção da ora Recorrente. Todavia, tal entendimento não merece prosperar. A ora Recorrente na sua atividade produtiva despende custos com prestação de serviços de frete para o transporte de seus produtos semi-acabados, para outras unidades para a continuidade do processo produtivo. Dessa forma, a ora Recorrente necessita tomar serviços de transporte para que os seus produtos semi-elaborados sejam enviados para outras unidades para que seja realizada a sua elaboração final. Portanto, os custos despendidos pela ora Recorrente nas prestações de serviços de frete dos produtos semi-elaborados entre as suas unidades, se enquadram no conceito de insumo. Com razão o Recorrente. Seguindo a mesma linha de interpretação do tópico precedente, entendo que é correta a tomada de créditos sobre os dispêndios com frete de produtos semi-elaborados (em elaboração) entre unidades produtivas, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Neste tópico não se analisa mais o frete de produtos acabados, mas sim de produtos em elaboração, portanto inseridos no processo produtivo, que ainda não se encontra finalizado. É direito do contribuinte verificar qual a melhor forma de realizar sua atividade empresarial; realizando todas as etapas do seu processo produtivo em um mesmo ambiente físico, ou separando-as em unidades distintas, exigindo-se o transporte dos produtos semi-elaborados entre elas. No presente caso, utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, observo que sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. III – DA CORREÇÃO DO CRÉDITO PELA TAXA SELIC O contribuinte apresentou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 24761.63720.281206.1.1.09-7681 (fls. 02/06) no valor de R$1.357.942,51, na data de 28/12/2006. Na mesma data, apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 33493.49082.281206.1.3.09-5066 (fls. 45/48), no valor de R$1.352.587,59 e em 13/06/2007 apresentou a DCOMP nº 17041.29635.130607.1.3.09-2030 (fls. 49/52), no valor de R$5.354,92, totalizando o valor solicitado no PER. Segundo o Despacho Decisório (fl. 54), foi reconhecido o crédito no montante de R$1.338.690,66, sendo negado, portanto, crédito no valor de R$19.251,85 (R$1.357.942,51 - R$1.338.690,66). O art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos. No entanto, a interpretação a ser dada a este dispositivo foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 197): TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PROTOCOLO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese 269 indicando ter o Fisco o prazo de trezentos e sessenta dias para que os requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos dos contribuintes protocolizados após a vigência da Lei 11.457/2007 sejam analisados, sob pena de se caracterizar mora da administração tributária. 2. A atualização monetária nos requerimentos de ressarcimento de créditos de contribuintes não resolvidos em até trezentos e sessenta dias se dá pela taxa SELIC, contada da data do protocolo administrativo. Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 223/225. Nas razões do especial, o ente público federal aponta violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sustentando que "a correção monetária deve ter termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos (isto é, o prazo inicial da mora se dá no 361° dia após o protocolo do pedido administrativo)" (fl. 241). (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Adiante, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.138.206/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/09/2010), em que a controvérsia se relacionava com a questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, decidiu que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (Temas 269 e 270/STJ). Naquela ocasião, portanto, o que estava pendente de definição era "o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para responder aos requerimentos de restituição ou compensação de tributos". Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? (...) De início, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção compreenderam pela necessidade de escoamento dos 360 dias para que fosse caracterizada a mora do fisco (ato de resistência ilegítima) para a contagem da correção monetária, consoante ilustram os seguintes julgados: (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp 1.314.086/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012) AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011. 4. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/02/2013) No entanto, nos idos de 2013, a Primeira Seção alterou seu entendimento, passando a compreender que a incidência de correção monetária deveria ser inaugurada na data do protocolo do pedido de ressarcimento/compensação, e não mais após o escoamento dos 360 dias. Confira-se o precedente: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos. 3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). 4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. 5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária. 6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011. 7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 8. Embargos de divergência providos. (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013) Essa virada jurisprudencial, no entanto, não obstou que alguns julgados Turmários ainda adotassem a anterior orientação de que também a correção monetária deveria aguardar o prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder aos pedidos dos contribuintes. Ilustrativamente, confiram-se: (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013). TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). 7. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). 11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que para a incidência de correção monetária deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade. Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito: (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Oportuno colacionar a fundamentação de que me vali no voto condutor do EREsp 1.461.607/SC: [...] Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo, a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora. (...) Essa mesma linha de raciocínio foi trazida pelo il. Ministro Herman Benjamin em seu voto-vista proferido em mencionados embargos de divergência, cuja ementa por ele formulada assim resumiu seu entendimento, in verbis: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). (...) 6. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do acórdão paradigma: "(...) a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n. 411/STJ". Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 7. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – hipótese em tela –, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). (...) 9. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 11. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). (...) Nessa linha de entendimento, confiram-se os inúmeros julgados deste STJ: (...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607/SC, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/10/2018). (...) (AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018) (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 (...) (AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018) TRIBUTÁRIO. IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) (AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. (...) (REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018) Nunca é demais lembrar que, por se caracterizar efetivamente um benefício fiscal, a sua concessão e também o modo de aproveitamento é de competência do legislador infraconstitucional. Também não concorda com essa nossa proposta o Min. Mauro Campbell Marques, por compreender existir uma diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos, a autorizar, neste último caso, a incidência da correção monetária desde a data em que protocolado o pedido administrativo. Vejamos os principais argumentos trazidos pelo ilustre colega em seu voto condutor no EAg 1.220.942/SP: (...) Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos). Decerto, deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal (sistemática ordinária de aproveitamento). Essa é a situação em apreço e que configura a mesma situação do paradigma em Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.035.847 - RS, como veremos. (...) Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento. 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 (...) VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O PER foi transmitido em 28/12/2006, e o crédito correspondente foi integralmente utilizado até a data de 13/06/2007 (com a apresentação da última DCOMP), portanto não há que se falar em “resistência ilegítima” por parte do Fisco, uma vez que não ultrapassado o prazo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000288/2008-32 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi- elaborados entre unidades de produção. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10872.000558/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeitam-se as alegações de nulidade. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. EXTRATOS. CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. As diferenças entre as receitas de vendas informadas pelas operadoras de cartões de crédito e de débito e as receitas declaradas autoriza o lançamento de ofício. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento-matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1402-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). .
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-17T20:46:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-17T20:46:54Z; Last-Modified: 2021-09-17T20:46:54Z; dcterms:modified: 2021-09-17T20:46:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-17T20:46:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-17T20:46:54Z; meta:save-date: 2021-09-17T20:46:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-17T20:46:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-17T20:46:54Z; created: 2021-09-17T20:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2021-09-17T20:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-17T20:46:54Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10872.000558/2010-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.667 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente MERCADO CASH TOP LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeitam-se as alegações de nulidade. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. EXTRATOS. CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. As diferenças entre as receitas de vendas informadas pelas operadoras de cartões de crédito e de débito e as receitas declaradas autoriza o lançamento de ofício. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento-matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 05 58 /2 01 0- 60 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 1258.144 -3ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. 1. Trata-se do Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls.638/645, e dos seguintes Autos de Infração, lavrados em 22.10.2010 pela DRF/RJO2 e relativos a fatos geradores do ano-calendário de 2006: SIMPLES Principal Juros Multa-75% Total Folhas Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ-Simples 13.138,28 5.571,71 9.853,67 28.563,66 646-655 Contribuição para o Pis/Pasep - PIS/PASEP-Simples 9.667,20 4.097,00 7.250,35 21.014,55 656-665 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL-Simples 13.872,95 5.945,95 10.404,67 30.223,57 666-675 Contribuição para o Fin.da Seg.Social-COFINS-Simples 40.993,05 17.581,47 30.744,71 89.319,23 676-685 Contribuição para Seguridade Social-INSS-Simples 116.507,22 49.794,46 87.380,35 253.682,03 686-695 TOTAL 194.178,70 82.990,59 145.633,75 422.803,04 2. No Auto de Infração de IRPJ-Simples, as infrações foram descritas e fundamentadas assim (fls.646-655): Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 3. Foram lavrados, também, Termos de Sujeição Passiva em nome dos sócios Reinaldo Heitor Frez e Maria Goretti Cassiano Frez (fls.715/718). 4. A ação fiscal, iniciada em 18.05.2009 (fls.23) e encerrada em 26.10.2010 (fls.714), veio instruída com os documentos de fls.1/718. 5. Em impugnação às fls.721/728, o interessado pede a nulidade dos autos de infração dizendo que: a) fiscalização “deixou de levar em consideração o que preceitua o art.18 da Lei nº 9.317, de 1996”; b) houve vício na solicitação dos dados bancários, que não foram devidamente motivadas, “ou melhor não há nenhum sinal de qualquer motivação no sentido de que restasse provada que se tratava de indispensabilidade prevista no art.3º do Decreto nº 3.724/2001”. 6. No mérito, o interessado diz que justificou a impossibilidade de atendimento às intimações, em face de incêndio, cuja documentação comprobatória apresentou ao fiscal, mas, que este não lhe teria concedido prazo suficiente para a recomposição da documentação escrita, que também poderia ter sido obtida por circularização junto a fornecedores e clientes. 7. Afirma que o regime de competência pelo qual optou não foi observado pela fiscalização. Pede a nulidade da autuação. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 Do Acórdão de 1ª Instância A 3ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 1258.144, julgou a Impugnação Improcedente, por unanimidade de votos, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeitam-se as alegações de nulidade. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. EXTRATOS. CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. As diferenças entre as receitas de vendas informadas pelas operadoras de cartões de crédito e de débito e as receitas declaradas autoriza o lançamento de ofício. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. INSS. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento-matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: alegação de nulidade 2 O interessado pede a nulidade dos autos de infração. 3 Nos termos do art. 59, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, nulos são os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 Os Autos de Infração e o Termo de Verificação Fiscal (TVF) foram lavrados por autoridade competente. Neles foram explicitadas a motivação e a base legal da exigência, da qual Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 o interessado tomou ciência regular, tendo-lhe sido assegurado prazo legal para defesa (impugnação). 5 Prova inequívoca de inocorrência da nulidade alegada é o próprio conteúdo da impugnação, que revela pleno conhecimento dos fatos e da motivação dos lançamentos. 6 Desse modo, não provada violação ao citado art.59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a alegação de nulidade deve ser rejeitada. alegação de vício na RMF 7 O interessado diz que houve vício na requisição de movimentações financeiras, que alega não motivadas e sem a explicitação das razões de suas indispensabilidades. 8 O acesso pelo Fisco às informações das instituições financeiras está fundamentado no §1º do artigo 145 do Texto Constitucional; na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional-CTN (art. 197); na Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990 (art.8º); e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 9 O art.6º da na Lei Complementar nº 105, de 2001, autoriza que, em curso de procedimento fiscal, os documentos, livros e registros das instituições financeiras ou a elas assemelhadas sejam examinados, verbis: Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.(grifos nossos) 10 O Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o sobretranscrito artigo 6º, dispõe que a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) deve: a) estar lastreada em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); b) ser precedida de intimação ao sujeito passivo/interessado para a apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução daquele; e c) referir-se a exames indispensáveis à execução do MPF: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 5 º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Art. 4º (...) § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: (...) § 2 º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. (grifos nossos) 11 No caso, o MPF foi emitido em 04.05.2009 (fls.2). Como se lê no TVF, abaixo reproduzido, a emissão das RMFs (fls.183/186), solicitadas em 03.11.2009 e em 13.07.2010 à autoridade competente, foi precedida de diversas intimações ao interessado para apresentação, entre outros, de extratos bancários (fls.638): Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 12 Quanto à indispensabilidade da RMF, deve, segundo o Decreto nº 3.724, de 2001, ser explicitada no relatório circunstanciado que embasa o pedido para a sua emissão: Art. 4º (....) § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. (grifos nossos) 13 Assim, o relatório circunstanciado, em cujo teor reste demonstrado, com precisão e clareza, que as RMFs se enquadram em hipótese de indispensabilidade, é documento-base não da RMF propriamente dita, mas, da proposta para a sua expedição. 14 O Decreto nº 3.724, de 2001, com as alterações do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, enumera as hipóteses de indispensabilidade para emissão de RMF: Art. 2º (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto n o 6.104, de 30 de abril de 2007) § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto n o 6.104, de 30 de abril de 2007) Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto n o 6.104, de 30 de abril de 2007) I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei n º 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. (grifos nossos) 15 Segundo o TVF, a hipótese de indispensabilidade que motivou a RMF de 03.11.2009 foi a constante do sobretranscrito inciso VII do art.3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que, ao final, hipótese que versa sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos e livros à autoridade fiscal. 16 De fato, durante o procedimento de fiscalização, foram emitidos 7 (sete) Termos de Intimação e Reintimação – de 18.05.2009 a 28.09.2009 – para apresentação de livros e documentos, sem que o interessado os atendesse, a saber: Termo Emissão Documentos solicitados Fls 1 Intimação 18.05.2009 extratos bancários nf de vendas Livros Caixa e Inventário receita bruta 23/25 2 Reintimação 15.06.2009 Idem Idem Idem idem 26/28 3 Reintimação 07.07.2009 Idem Idem Idem idem 29/31 4 Reintimação 04.08.2009 Idem Idem Idem idem 32/34 5 Reintimação 24.08.2009 Idem Idem Idem idem 35/36 6 Reintimação 23.09.2009 Idem Idem Idem idem 37/39 7 Constatação e Reintimação 28.09.2009 Idem Idem Idem idem 40/42 17 E, só após a sétima intimação/reintimação, é que o interessado, em correspondência datada de 29.09.2009 e recebida em 15.10.2009 (e na qual, aliás, não se vê pedido de prazo para recomposição da documentação relativa ao ano-calendário de 2006, grife- se), informou que a sua documentação havia sido totalmente destruída em incêndio ocorrido em novembro de 2008: Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 18 Os documentos do dito incêndio (fls.46/153) foram relacionados assim, no Termo de Recebimento às fls.154: 19 Já a hipótese de indispensabilidade que motivou a RMF de 13.07.2010 foi a constante do inciso VIII, do sobretranscrito art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, uma vez que, conforme Ato Declaratório Executivo nº 8, de 18.06.2010, publicado no DOU de 23.06.2010, juntado pela fiscalização às fls.182, a inscrição do interessado no CNPJ fora baixada de ofício: Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 20 A legislação não prevê que as situações que refletem a alegada indispensabilidade - que, reprise-se, devem constar do relatório circunstanciado para a solicitação de emissão da RMF - sejam transcritas na RMF ou nos Termos de Intimação lavrados. 21 Aliás, após enumerar os requisitos da RMF, o Decreto nº 3.724, de 2001, prevê, expressamente, que a RMF já faz prova da indispensabilidade das informações nela solicitadas: Art. 4º (...) § 7º. Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte: I - nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ; II - número de identificação do MPF a que se vincular; III - as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição; IV - nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu; V - nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF; VI - forma de apresentação das informações (em papel ou em meio magnético); VII - prazo para entrega das informações, na forma da legislação aplicável; Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 VIII - endereço para entrega das informações; IX - código de acesso à Internet que permitirá à instituição requisitada identificar a RMF. § 8º A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto. (grifos nossos) 22 As informações obtidas junto às instituições financeiras por meio de RMF constituem prova válida e meio do qual a autoridade tributária deve fazer uso, sempre que presentes os fatos que o justifiquem. 23 Assim, demonstrada a conformidade à lei do procedimento de obtenção de informações relativas a movimentações financeiras, devem ser rejeitadas as alegações do interessado. Mérito 24 Trata-se de imputação de omissão de receitas - receitas não escrituradas -, relativas ao ano-calendário de 2006, ano em que o interessado era optante pelo chamado Simples Federal. 25 De acordo com as RMFs, a fiscalização solicitou às pessoas jurídicas Redecard S/A e Companhia de Meios de Pagamento (fls.183/186) as seguintes informações relativas às vendas efetuadas pelo interessado: 26 Como se viu (nossos itens 16/17), a lei autoriza a autoridade tributária a obter de instituições financeiras as informações necessárias ao cumprimento do MPF, sem que, necessariamente, tenha que circularizar também junto a fornecedores e clientes. 27 Das informações obtidas por meio de RMF (fls.188/630) – vendas efetuadas por meio de cartões de crédito e/ou de débito -, o interessado foi intimado em 29.09.2010, bem como, a comprovar-lhes a escrituração e o oferecimento à tributação (fls.635): Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 28 Decorrido o prazo para atendimento, sem que o interessado se houvesse manifestado, a fiscalização lavrou a exigência, cuja base de cálculo é composta dos valores das vendas efetuadas pelo interessado mediante cartões de crédito e de débito, deduzidos dos valores informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples – DSPJ, tal como demonstrado nos quadros a seguir reproduzidos (fls.643): 29 Tais valores integram a receita do interessado e fazem prova direta de venda de bens/serviços, razão por que não se aplica à espécie o invocado art.18 da Lei no. 9.317, de 1996 (abaixo reproduzido), que, além de se referir a presunções de omissão de receitas, não foi incluído na base legal da exigência. Da Omissão de Receita Art. 18º Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. 30 Como se vê nos demonstrativos acima reproduzidos, os valores repassados ao interessado, informados pelas administradoras de cartões, superam os valores declarados. 31 Nem em sede de procedimento fiscal, nem em sede de impugnação, o interessado esclareceu as diferenças detectadas entre os valores de vendas que lhe foram repassados pelas operadoras de cartões de crédito e a receita que declarou em DSPJ. 32 A pessoa jurídica é obrigada a declarar a receita escriturada. As sobreditas diferenças não foram declaradas, e, por conseguinte, não foram escrituradas. A falta de escrituração de receitas auferidas autoriza o lançamento de ofício. 33 O tributo devido, como explicita o TVF e como se lê nos Autos de Infração, foi obtido a partir da aplicação da alíquota do Simples sobre a diferença entre os valores repassados e os valores declarados, de forma que o lançamento foi efetuado, sim, dentro da sistemática do Simples, tal como determina o art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, segundo o qual, a omissão de receitas deve ser apurada de acordo com o regime de tributação a que a pessoa jurídica estiver submetida: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. 34 O interessado alega que o regime de competência pelo qual optou não foi observado porque ”receitas consideradas como auferidas no mês do recebimento, por certo estarão contaminadas em momentos anteriores, em períodos anteriores (...)”. 35 O interessado, como se viu, tomou ciência da relação individual de cada valor que compôs a base de cálculo da exigência (nosso item 34). Todavia, nem em sede de procedimento fiscal, nem em sede desta impugnação, juntou qualquer documento para demonstrar que as ditas receitas foram oferecidas à tributação, ou o mês a que pertenciam. 36 Diante disso, as alegações do interessado relativas ao regime de competência não podem ser acolhidas porque não lastreadas em provas. insuficiência de recolhimento 37 Por força da omissão de receita, houve aumento da base de cálculo, e, por conseguinte, novo enquadramento de alíquotas do Simples Federal, ensejando insuficiência de recolhimento, objeto da Infração 002 (nosso item 2). 38 As bases de cálculo e os correspondentes percentuais figuram no Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta (fls.696-701), no Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos” (fls.702-707) e no Demonstrativo de Apuração do Imposto/Contribuição sobre Diferenças Apuradas (707-713), que integram os Autos de Infração. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 39 O interessado não se manifesta expressamente sobre a dita insuficiência, que, assim, deve ser mantida. lançamentos de CSLL, Pis, Cofins e INSS 40 Os lançamentos de CSLL-Simples, Pis-Simples, Cofins-Simples e INSS-Simples decorrem dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento de IRPJ-Simples. 41 Dessa forma, mantido o lançamento do IRPJ, devem ser mantidos os lançamentos referidos no item anterior, em razão da causa e efeito que os vincula. sujeição passiva solidária 42 Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva em nome dos sócios Reinaldo Heitor Frez e Maria Goretti Cassiano Frez, com fulcro no artigo 124 do CTN, com ciência em 29.10.2010 (fls.715/718). 43 Os sobreditos responsáveis não apresentaram impugnação. 44 A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa, de forma que os ditos Termos devem ser mantidos. Conclusão 45 Conclui-se, então, que não elididos por prova em contrário, devem ser mantidos os lançamentos do IRPJ-Simples, da CSLL-Simples, do PIS/PASEP-Simples, da COFINS- Simples e do INSS-Simples (item 1), a serem acrescidos de juros de mora e de multa de ofício (75%). 46 Devem ser mantidos, também, os Termos de Sujeição Passiva lavrados. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com a decisão a quo, interpôs recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões. OS FATOS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ), através do acórdão 12-58.144 da terceira turma da DRJ/RJ1, decidiram por unanimidade de votos negar provimento a impugnação apresentada para declarar devidos os créditos tributários de IRPJ, no montante de R$9.667,20, de PIS, no montante de R$40.993,05, de COFINS, no montante de R$13.872,95, de CSLL, no montante de R$13.138,28, de IRPJ/Simples, e INSS, no montante de R$116.507,22, com os respectivos acréscimos legais(multa de ofício e juros de mora). As autoridades julgadoras afirmam que a autoridade fiscal autuante, consignou tabela indicativa das informações obtidas, por meio de RMF, relativas a vendas efetuadas por meio de cartões de crédito e/ou débito de origem não comprovada deduzidos das receitas informadas pela interessada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples. As autoridades julgadoras afirmam ainda que que o art.18 da Lei 9317/96 estende, para a apuração das receitas integrantes da base de cálculo dos valores a serem pagos no Simples, todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo sistema. Nessa esteira, o art. 42 da Lei 9.430/96 presume como omissão de receita os depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O DIREITO Em primeiro plano, pode-se afirmar que a presunção se insere no campo da prova, entendido a prova como o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento. Assim diz-se que a presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Percebe-se, portanto, que a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, pois ela deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido. Só a certeza da correlação natural entre esses fatos autoriza a inserção da correção lógica entre tais fatos, mediante a via legislativa. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 Em suma, entre o fato conhecido(fato indiciário) e o fato desconhecido(provável) deve haver uma correlação segura e direta. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato. A observação da experiência cotidiana demonstrou que não há uma correlação natural entre depósitos e rendimentos omitidos. O fato desconhecido pode ser de outra natureza. Ademais, a movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda. Para usar uma linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. Acórdão CSRF/01-02.741, DOU de 06/12/2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como aplicações no fluxo de entradas e saídas para apuração de variação patrimonial, cabendo a fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Acórdão 104-17.494 do primeiro conselho de contribuintes, publicado no DOU de 13/09/2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado m depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. Conclui-se que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois ficou constatado não haver liame da investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, vale dizer, esses depósitos não podem sustentar uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Todavia, ainda que se pudesse afirmar que a presunção legal instituída pelo Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 art.42 da Lei 9.430/96 resiste a todas as críticas, cabe perguntar se o fisco terá vantagem em utilizá-la. Com efeito na execução da auditoria, se o caminho adotado for simplesmente somar os depósitos e exigir do contribuinte a comprovação da origem dos recursos, é possível prever a lavratura de autos de infração com crédito tributário de montante estratosférico, resultando no momento em registros estatísticos. Os julgadores da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, deixaram também de levar em consideração o que preceitua o art. 18 da Lei 9.317/96(apuração da base de cálculo das receitas a serem pagas no Simples). Os julgadores não observaram que a referida receita deverá ser obrigatoriamente apurada com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Observe-se que a autoridade autuante, somente levou em consideração os valore da movimentação financeira em seu poder e os valores declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica(Simples), consequentemente não analisando os livros e documentos a que estavam obrigadas esta pessoa jurídica. Art. 18. Aplicam-se a microempresa e a empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receitas existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. O Art. 7, parágrafo primeiro, define a documentação obrigatória que deverá possuir uma microempresa e empresa de pequeno porte. Art.7, parágrafo primeiro. A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial, desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano calendário; c) Todos os documentos e demais papéis que serviram de base para e escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. Está previsto no ar42 da Lei 9430/96 o que segue: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 Até a entrada em vigor deste preceito normativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes vinha se manifestando no seguinte sentido(Recurso 108-128187, Primeira Turma, processo 10665.000644/95-81, recorrente Fazenda Nacional, Acórdão CSRF/01- 04.996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O depósito ou movimentação bancária não é bastante para configurar a omissão de receitas. Imprescindível a demonstração da correlação entre a movimentação bancária e dados internos e externos relativos ao movimento da empresa. Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos constantes de extratos bancários, por não caracterizarem, por si sós, disponibilidade econômica de renda e provento na forma definida no art.43 do Código Tributário Nacional. Já com o início da eficácia jurídica do art. 42 da Lei 9.430/96, passou o Conselho de Contribuintes a declinar ser possível a presunção legal de omissão de rendimentos e/ou receitas quando da existência de depósitos bancários, cujas origens dos recursos não fossem demonstradas como tendo outra natureza, mediante documentação hábil e idônea. Vejamos, nesse sentido, o Recurso 142.453, julgado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo 10120.007060/2003-00(Acórdão 106-14361): LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS- Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Pensamos, todavia, sem prejuízo do devido respeito àqueles que pensam contrário, que essa posição do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre ônus da prova em situações de depósitos bancários a descoberto, há de ser alterada. Isso, por óbvio, nos casos em que forem aplicados os preceitos normativos previstos na Lei Complementar 105/2001, no Decreto Federal 3.724/2001 e na Portaria SRF180/2001. Vejamos o previsto no art.5, parágrafo 4, da Lei Complementar 105/2001: Art.5 - O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto a periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão, à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Parágrafo 4 - Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de ilícito fiscal, a Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 autoridade interessada poderá requisitar informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para adequada apuração dos fatos. Desde logo é de se declinar que esse poder da fiscalização é um poder dever. Noutras palavras, uma vez, constatado qualquer indício de falha, incorreção ou omissão, caberá ao Fisco investigar a situação e apurar os fatos que, em tese, possam gerar a incidência de hipóteses tributárias(IR-PJ/PF, CSLL, PIS e COFINS), sob responsabilidade funcional. Isso porque, na linguagem do legislador, o Fisco poderá requisitar, e não simplesmente requerer informações para a devida apuração de fatos jurídicos tributários. É de se lembrar, ademais, o previsto no parágrafo único do art,10 da Lei Complementar 105/2001: Art10- A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis a pena de reclusão de um a quatro anos, e multa, aplicando-se no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções. Parágrafo Único - Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta lei complementar. Analisando esses preceitos normativos em conjunto é possível afirmar: O Fisco tem a seu dispor todas as condições para apurar as receitas e/ou rendimentos omissos, em tese, por conta de depósitos bancários não declarados com essas naturezas, razão pela qual, desde a entrada em vigor da Lei Complementar 105/2001, o ônus da prova dos fatos jurídicos tributários, nessas situações, voltou a ser seu. Até a de se admitir que, antes da Lei Complementar 105/2001, a presunção legal de que depósitos bancários não explicados como tendo outra natureza(art.42 da Lei 9.430/96) representavam rendimentos e/ou receitas, isso porque, em regra, o Fisco não tinha acesso amplo e irrestrito as movimentações financeiras dos contribuintes. Mas essa presunção, no nosso entender, caiu por terra a partir do momento em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passou a ter o direito de examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive referente a contas de depósitos e de aplicações financeiras, direito esse cujo exercício há de ser precedido de procedimento de fiscalização específico(art.2 do Decreto Federal 3.274/2001). Noutro giro, de posse de extratos, arrimada em requisição de informações sobre movimentação financeira de que trata a Portaria SRF 180/2001, onde Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 constem depósitos bancários que tiveram como favorecidos contribuintes(pessoas físicas ou jurídicas), na presença de indícios de omissão de rendimentos e/ou receitas, deverá o Fisco provar a que título jurídico esses rendimentos e/ou receitas foram adquiridos. Veja que aduzidas provas hão ser buscadas de forma ampla e irrestrita: primeiro, porque aqueles que se recusam a conceder informações sobre movimentação financeira de contribuintes estão sob coerção implacável(ilícito penal previsto no art.10, parágrafo único, da Lei Complementar 105/2001); segundo, pois é de competência do Fisco apurar adequadamente os fatos envolvendo depósitos bancários, em tese e fiscalmente a descoberto(art.5, parágrafo 4, da Lei Complementar 105/2001); terceiro, porque inexistem restrições ao exercício desse poder dever de fiscalização(arts.l95 e 197 do CTN). Sobre o terceiro argumento em destaque, está previsto nos arts. 195 e 197 do Código Tributário Nacional que: Art.195 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art.197 - Mediante intimação escrita, são obrigados aprestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários ou liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo Único - a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Servindo-se de sua autoridade de padrão geral para o direito tributário nacional, o art.195 do CTN impõe amplo acesso da administração tributária as mercadorias e a documentação dos sujeitos passivos e terceiros, visando a fiscalização da exação correspondente. Como sabemos, o lançamento tributário é plenamente vinculado(poder- dever), sob pena de responsabilidade funcional(arts.3 e 142, parágrafo único, ambos do CTN), razão pela qual é polêmica a idéia de a fiscalização ter discricionariedade para proceder a análise dos dados fiscais do sujeito investigado. É nesse contexto que se insere art.197 do CTN, pois confere prerrogativas a autoridade administrativa para exigir informações de terceiros(vale dizer, daqueles que não são contribuintes ou responsáveis). Em outras palavras, motivado pela possibilidade de atitudes ilícitas por parte de alguns sujeitos passivos. O CTN permite o cruzamento de dados fiscais, mediante o qual a autoridade fiscal diligencia e em face de documentos de terceiros para verificar a exatidão de dados e da realidade dos sujeitos passivos da obrigação tributária fiscalizada. É muito importante a análise desses artigos em conjunto com a Lei Complementar 105/2001, sobremodo do art.197, parágrafo único, do CTN. Até a edição dessa Lei Complementar, as instituições financeiras eram obrigadas a zelar pelo sigilo bancário dos seus clientes(pessoas físicas ou jurídicas). Assim, era até razoável a aplicação do art.42 da Lei 9.430/96, que levava a inversão do ônus da prova, com a determinação de que os contribuintes provassem que os valores depositados nas suas contas bancárias ou aplicações financeiras não eram rendimentos e/ou receitas tributáveis. Com a edição da Lei Complementar 105/2001,todavia, a vedação prevista no art.197, parágrafo único, do CTN, em relação as informações envolvendo movimentações financeiras de contribuintes(pessoas físicas ou jurídicas), deixou de existir. Cominando, dessa feita, a aplicação desse preceito normativo com o previsto no art.195, também do Codex Tributário, é de se concluir que o Fisco passou a ter todos os instrumentos para provar que depósitos bancários, em tese a descoberto, representam rendimentos e/ou receitas tributáveis. Tem o Fisco o poder de quebrar o sigilo bancário dos contribuintes e, apuradas irregularidades fiscais, o poder-dever de constituir créditos tributários em seu favor, desde que tenha condições de provar a ocorrência de fatos jurídicos tributários. Pensar o contrário, ante a vigência e validade(salvo decisão em contrário da Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 Suprema Corte) da Lei Complementar 105/2001, significa imputar ao contribuinte a figura do lançamento de ofício por homologação. Que o Fisco não fiscalize as comissões dos contribuintes, o ordenamento pátrio já admitiu(art.l50, parágrafo 4, do CTN); agora, que o Fisco não fiscalize e prove as omissões dos contribuintesfdepósitos bancários a descoberto), que representam incidências tributáveis, é algo que não mais encontra guarida desde o início de vigência da Lei Complementar 105/2001. Partindo-se da premissa de que são constitucionais a Lei Complementar 105/2001, o Decreto 3.274/2001 e a Portaria SRF180/2001, na lavratura de autos de infrações envolvendo movimentações financeiras(depósitos bancários) de contribuintes(pessoas físicas ou jurídicas), o ônus da prova dos fatos jurídicos tributários passou a ser do Fisco. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplica-se o Processo Administrativo Fiscal(PAF-Decreto 70.235/1972)) nos processos de exigências de créditos tributários, no de consulta e nos relativos à restituição, ao ressarcimento e a compensação de tributos, a exclusão do Simples e a aplicação de penalidades isoladas. O Processo Administrativo é o que tem por escopo obter da própria administração pública determinada providência ou o reconhecimento de um direito, no pressuposto de que ela também compete o exame da validade jurídica dos atos de seus agentes. Qualifica-se o processo administrativo como fiscal ou tributário, quando verse sobre matéria tributária ou aspectos a ela pertinentes. Simples - Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei 9.317, de 1996 alteração pela Lei 10.833/2003. Art.19 - O art. 8 da Lei 9.317/96, de 05 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 6: Art.8, parágrafo 6-O indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Havendo descumprimento dos requisitos para a tributação com base no Simples, o delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário da empresa, expedirá um Ato Declaratório Executivo(ADE), devidamente motivado, com fundamentação, o qual deverá conter o enquadramento legal e a data de vigência da exclusão. Após a ciência do ato declaratório, o sujeito passivo terá 30(trinta) dias para apresentar sua manifestação de inconformidade, que será julgado pela Delegacia da Receita Federa do Brasil de Julgamento. Se o desenquadramento fosse retroativo seria efetuado o lançamento de ofício relativo aos períodos a partir da vigência da exclusão, permitindo apresentar Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 impugnação contra o auto de infração. Se houvesse a apresentação dos dois recursos, os processos seriam apreciados pela autoridade julgadora conjuntamente, perfazendo um só julgamento. Observe-se que, mesmo tendo sido revogada a Lei do Simples, muitos procedimentos estão em curso, aos quais serão aplicadas as normas vigentes à época do fato. Assim, a Lei 9.317/1996 pode, ainda, ser aplicada. A Portaria RFB 666/2008, a qual dispõe sobre formalização de processos administrados pela Receita Federal do Brasil, diz em seu art.l: Art.l - Serão objeto de um único processo administrativo: /// - As exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiveram dado origem a exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de oficio de crédito tributário dela decorrente. Parágrafo 2 - Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os incisos I, II e III as exigências relativas à aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal. Parágrafo 3 - Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas aos processos de que tratam s incisos II e III. O art.14 da Lei 9317/96, diz: A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica II - embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizem a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art.200 da Lei 5.172/66. Acontece que, apesar da existência de uma legislação obrigatória a empresa não foi excluída do Simples. O art.15 da Lei 9.317/96, inciso Vi, parágrafo 3, diz: A exclusão do Simples de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.( parágrafo acrescentado pela Lei 9.732/98). Este ato declaratório não foi emitido, sendo emitido ato declaratório baixando de ofício o CNPJ da empresa, tendo em vista a falta de Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 regularização cadastral, caracterizando-se assim a inexistência de fato da mencionada pessoa jurídica. A empresa estava sob ação fiscal, durante a emissão do ato declaratório que baixou seu CNPJ, perfeitamente identificada, recebendo e respondendo as intimações fiscais, portanto existindo de fato. DO MÉRITO A empresa atravessava um momento difícil durante a ação fiscal, pois ocorrera um incêndio em suas dependências, anterior a ação fiscal, destruindo seus bens, inclusive a documentação solicitada, impedindo desta forma o atendimento ao fisco dentro dos prazos exigidos. Em resposta as intimações fiscais, relatou o fato e anexou documentação comprobatória do sinistro. ACÓRDÃO 107-08.918 DE 28/03/2007, PUBLICADO DOU DE 31/08/2007 - INCÊNDIO Se o fisco não comprova a existência de inexatidões, erros ou vícios nas Declarações de Rendimentos entregues em data anterior ao sinistro, não cabe arbitramento dos lucros sob o fundamento de inexistência de escrituração contábil e fiscal, mormente porque o contribuinte comunicou ao órgão fazendário a ocorrência do evento, nos termos exigidos pela legislação. Apesar do acima exposto, o fisco decidiu não conceder prazo suficiente para tentativa de refazimento da escrituração exigida, não levando em consideração as dificuldades da empresa, pois tratava-se de documentos referentes a anos anteriores e devido a situação em que a empresa se encontrava no momento deveria ter sido mais flexível. A empresa, respondendo a Termo de Intimação, informou em 15/10/2009 a impossibilidade de apresentação da documentação exigida, tendo em vista o sinistro ocorrido. Apresentou, também toda a documentação exigida por Lei, emitidas pelas autoridades competentes referentes ao sinistro. Em 03/11/2009, o fisco solicitou a autoridade competente a emissão de RMF, ou seja, não oferecendo tempo suficiente para a empresa tentar refazer sua Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 escrituração. ACÓRDÃO 1201-00.521 DE 27/05/2011, DOU DE 31/10/2011 - ARBITRAMENTO MOMENTO PARA ESCRITURAR. O arbitramento não é medida punitiva e, portanto, pouco importa se durante todo o curso do período de apuração até o procedimento fiscal o contribuinte tenha agido de forma supostamente indolente. Para evitar o arbitramento, basta que promova, mesmo no curso da ação fiscal, a escrituração fiscal e comercial segundo as regras pertinentes e, se não fez até então, deveria ter sido alertado pela autoridade para assim proceder. A autoridade, contudo, seguiu caminho totalmente diverso. Não só deixou de franquear ao contribuinte a oportunidade para regularizar a sua escrituração com a advertência de que iria adotar medida extrema do arbitramento, como considerou que o contribuinte não mais teria oportunidade para confeccionar u retificar a sua escrituração, uma vez que esta deveria, segundo seu entendimento equivocado, já ter sido corretamente elaborada em data pretérita a entrega da declaração de rendimentos. Conforme o exposto no item DIREITO, ao utilizar a Lei Complementar 105/2001, o fisco passou a ter acesso direto a qualquer documentação relativa a empresa através de terceiros, podendo assim obter elementos comprobatórios de omissão de receitas, tornando-se desnecessário a utilização da presunção de omissão. Senhores conselheiros, são estes em síntese os pontos de discordância apontados neste recurso: a) Não cumprimento do disposto no art.18 da Lei 9.317/96. A apuração deveria ter sido lastreada com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. b) Não cumprimento do disposto no art. 15 da Lei 9.317/96, inciso VI, parágrafo 3. Não exclusão do Simples por falta de Ato Declaratório. c) Não observância pelas autoridades julgadoras, das normas estabelecidas pelo Decreto 70.235/72 e Portaria RFB 666/2008, com relação ao julgamento do processo. d) Cerceamento de defesa, tendo em vista a não possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade contra ato declaratório de exclusão do Simples, pois o mesmo deixou de ser emitido. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente, inicialmente, descreve os fatos que, no seu entendimento, levaram ao julgamento Improcedente de sua Impugnação, in verbis: OS FATOS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ), através do acórdão 12-58.144 da terceira turma da DRJ/RJ1, decidiram por unanimidade de votos negar provimento a impugnação apresentada para declarar devidos os créditos tributários de IRPJ, no montante de R$9.667,20, de PIS, no montante de R$40.993,05, de COFINS, no montante de R$13.872,95, de CSLL, no montante de R$13.138,28, de IRPJ/Simples, e INSS, no montante de R$116.507,22, com os respectivos acréscimos legais(multa de ofício e juros de mora). As autoridades julgadoras afirmam que a autoridade fiscal autuante, consignou tabela indicativa das informações obtidas, por meio de RMF, relativas a vendas efetuadas por meio de cartões de crédito e/ou débito de origem não comprovada deduzidos das receitas informadas pela interessada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples. As autoridades julgadoras afirmam ainda que que o art.18 da Lei 9317/96 estende, para a apuração das receitas integrantes da base de cálculo dos valores a serem pagos no Simples, todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo sistema. Nessa esteira, o art. 42 da Lei 9.430/96 presume como omissão de receita os depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Parece-me bastante equivocada a descrição dos fatos pela recorrente, pois o presente lançamento não se deu com base na presunção do omissão de receitas prevista no art.42 da Lei 9.430/96. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 Observa-se que os fatos geradores são decorrentes da omissão de rendimentos caracterizada pelos valores repassados pelas empresas a titulo de vendas, efetuadas através de cartões de crédito e débito, foram considerados como ocorridos, durante o ano calendário de 2006, conforme excerto do Termo de Verificação Fiscal: A Recorrente, em seguida, descreve algumas considerações sobre presunção e colaciona alguns acórdãos sobre omissão de receitas – lançamento por depósitos bancários, in verbis: DIREITO Em primeiro plano, pode-se afirmar que a presunção se insere no campo da prova, entendido a prova como o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento. Assim diz-se que a presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Percebe-se, portanto, que a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, pois ela deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido. Só a certeza da correlação natural entre esses fatos autoriza a inserção da correção lógica entre tais Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 fatos, mediante a via legislativa. Em suma, entre o fato conhecido(fato indiciário) e o fato desconhecido(provável) deve haver uma correlação segura e direta. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato. A observação da experiência cotidiana demonstrou que não há uma correlação natural entre depósitos e rendimentos omitidos. O fato desconhecido pode ser de outra natureza. Ademais, a movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda. Para usar uma linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. Acórdão CSRF/01-02.741, DOU de 06/12/2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como aplicações no fluxo de entradas e saídas para apuração de variação patrimonial, cabendo a fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Acórdão 104-17.494 do primeiro conselho de contribuintes, publicado no DOU de 13/09/2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado m depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. Conclui-se que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois ficou constatado não haver liame da investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, vale dizer, esses depósitos não podem sustentar uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 Todavia, ainda que se pudesse afirmar que a presunção legal instituída pelo art.42 da Lei 9.430/96 resiste a todas as críticas, cabe perguntar se o fisco terá vantagem em utilizá-la. Com efeito na execução da auditoria, se o caminho adotado for simplesmente somar os depósitos e exigir do contribuinte a comprovação da origem dos recursos, é possível prever a lavratura de autos de infração com crédito tributário de montante estratosférico, resultando no momento em registros estatísticos. As referidas considerações e jurisprudência colacionada não se aplicam ao presente caso, pois, conforme esclarecido, os lançamentos não se deram com base omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9430/96. A seguir, em seu recurso, a Recorrente alega que a Autoridade Fiscal , somente levou em consideração os valores da movimentação financeira em seu poder e os valores declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica(Simples), consequentemente não analisando os livros e documentos a que estavam obrigadas esta pessoa jurídica, in verbis: Os julgadores da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, deixaram também de levar em consideração o que preceitua o art. 18 da Lei 9.317/96(apuração da base de cálculo das receitas a serem pagas no Simples). Os julgadores não observaram que a referida receita deverá ser obrigatoriamente apurada com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Observe-se que a autoridade autuante, somente levou em consideração os valore da movimentação financeira em seu poder e os valores declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica(Simples), consequentemente não analisando os livros e documentos a que estavam obrigadas esta pessoa jurídica. Art. 18. Aplicam-se a microempresa e a empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receitas existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. O Art. 7, parágrafo primeiro, define a documentação obrigatória que deverá possuir uma microempresa e empresa de pequeno porte. Art.7, parágrafo primeiro. A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial, desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano calendário; c) Todos os documentos e demais papéis que serviram de base para e escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. Verifica-se que a recorrente, em nenhum momento processual, apresentou a documentação obrigatória que deveria possuir uma microempresa/empresa de pequeno porte. Portanto parece-me bastante óbvio o motivo pelo qual não foram analisados os livros e documentos a que estavam obrigadas a pessoa jurídica. A recorrente insiste em defender-se de uma autuação com base no art. 42 da Lei 9430/96, que certamente não diz respeito aos presente caso, in verbis: Está previsto no ar42 da Lei 9430/96 o que segue: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Até a entrada em vigor deste preceito normativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes vinha se manifestando no seguinte sentido(Recurso 108-128187, Primeira Turma, processo 10665.000644/95-81, recorrente Fazenda Nacional, Acórdão CSRF/01- 04.996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O depósito ou movimentação bancária não é bastante para configurar a omissão de receitas. Imprescindível a demonstração da correlação entre a movimentação bancária e dados internos e externos relativos ao movimento da empresa. Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos constantes de extratos bancários, por não caracterizarem, por si sós, disponibilidade econômica de renda e provento na forma definida no art.43 do Código Tributário Nacional. Já com o início da eficácia jurídica do art. 42 da Lei 9.430/96, passou o Conselho de Contribuintes a declinar ser possível a presunção legal de omissão de rendimentos e/ou receitas quando da existência de depósitos bancários, cujas origens dos recursos não fossem demonstradas como tendo outra natureza, mediante documentação hábil e idônea. Vejamos, nesse sentido, o Recurso 142.453, julgado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo 10120.007060/2003-00(Acórdão 106-14361): Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS- Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Pensamos, todavia, sem prejuízo do devido respeito àqueles que pensam contrário, que essa posição do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre ônus da prova em situações de depósitos bancários a descoberto, há de ser alterada. Isso, por óbvio, nos casos em que forem aplicados os preceitos normativos previstos na Lei Complementar 105/2001, no Decreto Federal 3.724/2001 e na Portaria SRF180/2001. Vejamos o previsto no art.5, parágrafo 4, da Lei Complementar 105/2001: Art.5 - O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto a periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão, à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Parágrafo 4 - Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para adequada apuração dos fatos. Desde logo é de se declinar que esse poder da fiscalização é um poder dever. Noutras palavras, uma vez, constatado qualquer indício de falha, incorreção ou omissão, caberá ao Fisco investigar a situação e apurar os fatos que, em tese, possam gerar a incidência de hipóteses tributárias(IR-PJ/PF, CSLL, PIS e COFINS), sob responsabilidade funcional. Isso porque, na linguagem do legislador, o Fisco poderá requisitar, e não simplesmente requerer informações para a devida apuração de fatos jurídicos tributários. É de se lembrar, ademais, o previsto no parágrafo único do art,10 da Lei Complementar 105/2001: Art10- A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis a pena de reclusão de um a quatro anos, e multa, aplicando-se no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções. Parágrafo Único - Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta lei complementar. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 Analisando esses preceitos normativos em conjunto é possível afirmar: O Fisco tem a seu dispor todas as condições para apurar as receitas e/ou rendimentos omissos, em tese, por conta de depósitos bancários não declarados com essas naturezas, razão pela qual, desde a entrada em vigor da Lei Complementar 105/2001, o ônus da prova dos fatos jurídicos tributários, nessas situações, voltou a ser seu. Até a de se admitir que, antes da Lei Complementar 105/2001, a presunção legal de que depósitos bancários não explicados como tendo outra natureza(art.42 da Lei 9.430/96) representavam rendimentos e/ou receitas, isso porque, em regra, o Fisco não tinha acesso amplo e irrestrito as movimentações financeiras dos contribuintes. Mas essa presunção, no nosso entender, caiu por terra a partir do momento em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passou a ter o direito de examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive referente a contas de depósitos e de aplicações financeiras, direito esse cujo exercício há de ser precedido de procedimento de fiscalização específico(art.2 do Decreto Federal 3.274/2001). Noutro giro, de posse de extratos, arrimada em requisição de informações sobre movimentação financeira de que trata a Portaria SRF 180/2001, onde constem depósitos bancários que tiveram como favorecidos contribuintes(pessoas físicas ou jurídicas), na presença de indícios de omissão de rendimentos e/ou receitas, deverá o Fisco provar a que título jurídico esses rendimentos e/ou receitas foram adquiridos. Veja que aduzidas provas hão ser buscadas de forma ampla e irrestrita: primeiro, porque aqueles que se recusam a conceder informações sobre movimentação financeira de contribuintes estão sob coerção implacável(ilícito penal previsto no art.10, parágrafo único, da Lei Complementar 105/2001); segundo, pois é de competência do Fisco apurar adequadamente os fatos envolvendo depósitos bancários, em tese e fiscalmente a descoberto(art.5, parágrafo 4, da Lei Complementar 105/2001); terceiro, porque inexistem restrições ao exercício desse poder dever de fiscalização(arts.l95 e 197 do CTN). Sobre o terceiro argumento em destaque, está previsto nos arts. 195 e 197 do Código Tributário Nacional que: Art.195 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art.197 - Mediante intimação escrita, são obrigados aprestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários ou liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo Único - a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Servindo-se de sua autoridade de padrão geral para o direito tributário nacional, o art.195 do CTN impõe amplo acesso da administração tributária as mercadorias e a documentação dos sujeitos passivos e terceiros, visando a fiscalização da exação correspondente. Como sabemos, o lançamento tributário é plenamente vinculado(poder- dever), sob pena de responsabilidade funcional(arts.3 e 142, parágrafo único, ambos do CTN), razão pela qual é polêmica a idéia de a fiscalização ter discricionariedade para proceder a análise dos dados fiscais do sujeito investigado. É nesse contexto que se insere art.197 do CTN, pois confere prerrogativas a autoridade administrativa para exigir informações de terceiros(vale dizer, daqueles que não são contribuintes ou responsáveis). Em outras palavras, motivado pela possibilidade de atitudes ilícitas por parte de alguns sujeitos passivos. O CTN permite o cruzamento de dados fiscais, mediante o qual a autoridade fiscal diligencia e em face de documentos de terceiros para verificar a exatidão de dados e da realidade dos sujeitos passivos da obrigação tributária fiscalizada. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 É muito importante a análise desses artigos em conjunto com a Lei Complementar 105/2001, sobremodo do art.197, parágrafo único, do CTN. Até a edição dessa Lei Complementar, as instituições financeiras eram obrigadas a zelar pelo sigilo bancário dos seus clientes(pessoas físicas ou jurídicas). Assim, era até razoável a aplicação do art.42 da Lei 9.430/96, que levava a inversão do ônus da prova, com a determinação de que os contribuintes provassem que os valores depositados nas suas contas bancárias ou aplicações financeiras não eram rendimentos e/ou receitas tributáveis. Com a edição da Lei Complementar 105/2001,todavia, a vedação prevista no art.197, parágrafo único, do CTN, em relação as informações envolvendo movimentações financeiras de contribuintes(pessoas físicas ou jurídicas), deixou de existir. Cominando, dessa feita, a aplicação desse preceito normativo com o previsto no art.195, também do Codex Tributário, é de se concluir que o Fisco passou a ter todos os instrumentos para provar que depósitos bancários, em tese a descoberto, representam rendimentos e/ou receitas tributáveis. Tem o Fisco o poder de quebrar o sigilo bancário dos contribuintes e, apuradas irregularidades fiscais, o poder-dever de constituir créditos tributários em seu favor, desde que tenha condições de provar a ocorrência de fatos jurídicos tributários. Pensar o contrário, ante a vigência e validade(salvo decisão em contrário da Suprema Corte) da Lei Complementar 105/2001, significa imputar ao contribuinte a figura do lançamento de ofício por homologação. Que o Fisco não fiscalize as comissões dos contribuintes, o ordenamento pátrio já admitiu(art.l50, parágrafo 4, do CTN); agora, que o Fisco não fiscalize e prove as omissões dos contribuintesfdepósitos bancários a descoberto), que representam incidências tributáveis, é algo que não mais encontra guarida desde o início de vigência da Lei Complementar 105/2001. Partindo-se da premissa de que são constitucionais a Lei Complementar 105/2001, o Decreto 3.274/2001 e a Portaria SRF180/2001, na lavratura de autos de infrações envolvendo movimentações financeiras(depósitos bancários) de contribuintes(pessoas físicas ou jurídicas), o ônus da prova dos fatos jurídicos tributários passou a ser do Fisco. Rejeita-se as referidas considerações e jurisprudência colacionada pois estas não se aplicam ao presente caso, pois, reitera-se que os lançamentos não se deram com base omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9430/96. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 A recorrente traz considerações sobre a exclusão do Simples, in verbis: No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplica-se o Processo Administrativo Fiscal(PAF-Decreto 70.235/1972)) nos processos de exigências de créditos tributários, no de consulta e nos relativos à restituição, ao ressarcimento e a compensação de tributos, a exclusão do Simples e a aplicação de penalidades isoladas. O Processo Administrativo é o que tem por escopo obter da própria administração pública determinada providência ou o reconhecimento de um direito, no pressuposto de que ela também compete o exame da validade jurídica dos atos de seus agentes. Qualifica-se o processo administrativo como fiscal ou tributário, quando verse sobre matéria tributária ou aspectos a ela pertinentes. Simples - Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei 9.317, de 1996 alteração pela Lei 10.833/2003. Art.19 - O art. 8 da Lei 9.317/96, de 05 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo : Art.8, parágrafo 6-O indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Havendo descumprimento dos requisitos para a tributação com base no Simples, o delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário da empresa, expedirá um Ato Declaratório Executivo(ADE), devidamente motivado, com fundamentação, o qual deverá conter o enquadramento legal e a data de vigência da exclusão. Após a ciência do ato declaratório, o sujeito passivo terá 30(trinta) dias para apresentar sua manifestação de inconformidade, que será julgado pela Delegacia da Receita Federa do Brasil de Julgamento. Se o desenquadramento fosse retroativo seria efetuado o lançamento de ofício relativo aos períodos a partir da vigência da exclusão, permitindo apresentar impugnação contra o auto de infração. Se houvesse a apresentação dos dois recursos, os processos seriam apreciados pela autoridade julgadora conjuntamente, perfazendo um só julgamento. Observe-se que, mesmo tendo sido revogada a Lei do Simples, muitos procedimentos estão em curso, aos quais serão aplicadas as normas vigentes à época do fato. Assim, a Lei 9.317/1996 pode, ainda, ser aplicada. A Portaria RFB 666/2008, a qual dispõe sobre formalização de processos administrados pela Receita Federal do Brasil, diz em seu art.l: Art.l - Serão objeto de um único processo administrativo: Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 /// - As exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiveram dado origem a exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de oficio de crédito tributário dela decorrente. Parágrafo 2 - Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os incisos I, II e III as exigências relativas à aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal. Parágrafo 3 - Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas aos processos de que tratam s incisos II e III. O art.14 da Lei 9317/96, diz: A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica II - embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizem a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art.200 da Lei 5.172/66. Acontece que, apesar da existência de uma legislação obrigatória a empresa não foi excluída do Simples. O art.15 da Lei 9.317/96, inciso Vi, parágrafo 3, diz: A exclusão do Simples de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.( parágrafo acrescentado pela Lei 9.732/98). Este ato declaratório não foi emitido, sendo emitido ato declaratório baixando de ofício o CNPJ da empresa, tendo em vista a falta de regularização cadastral, caracterizando-se assim a inexistência de fato da mencionada pessoa jurídica. A empresa estava sob ação fiscal, durante a emissão do ato declaratório que baixou seu CNPJ, perfeitamente identificada, recebendo e respondendo as intimações fiscais, portanto existindo de fato. As alegações quanto à exclusão do Simples são estranhas ao presente processo, pois esse não trata da exclusão do Simples Federal. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 A recorrente relata a ocorrência de um incêndio em suas dependência, o que em seu entendimento impossibilitou-se de atender ao fisco, contudo, ao utilizar a Lei Complementar 105/2001, o fisco passou a ter acesso direto a qualquer documentação relativa a empresa através de terceiros, podendo assim obter elementos comprobatórios de omissão de receitas, tornando-se desnecessário a utilização da presunção de omissão, in verbis: A empresa atravessava um momento difícil durante a ação fiscal, pois ocorrera um incêndio em suas dependências, anterior a ação fiscal, destruindo seus bens, inclusive a documentação solicitada, impedindo desta forma o atendimento ao fisco dentro dos prazos exigidos. Em resposta as intimações fiscais, relatou o fato e anexou documentação comprobatória do sinistro. ACÓRDÃO 107-08.918 DE 28/03/2007, PUBLICADO DOU DE 31/08/2007 - INCÊNDIO Se o fisco não comprova a existência de inexatidões, erros ou vícios nas Declarações de Rendimentos entregues em data anterior ao sinistro, não cabe arbitramento dos lucros sob o fundamento de inexistência de escrituração contábil e fiscal, mormente porque o contribuinte comunicou ao órgão fazendário a ocorrência do evento, nos termos exigidos pela legislação. Apesar do acima exposto, o fisco decidiu não conceder prazo suficiente para tentativa de refazimento da escrituração exigida, não levando em consideração as dificuldades da empresa, pois tratava-se de documentos referentes a anos anteriores e devido a situação em que a empresa se encontrava no momento deveria ter sido mais flexível. A empresa, respondendo a Termo de Intimação, informou em 15/10/2009 a impossibilidade de apresentação da documentação exigida, tendo em vista o sinistro ocorrido. Apresentou, também toda a documentação exigida por Lei, emitidas pelas autoridades competentes referentes ao sinistro. Em 03/11/2009, o fisco solicitou a autoridade competente a emissão de RMF, ou seja, não oferecendo tempo suficiente para a empresa tentar refazer sua escrituração. ACÓRDÃO 1201-00.521 DE 27/05/2011, DOU DE 31/10/2011 - ARBITRAMENTO MOMENTO PARA ESCRITURAR. O arbitramento não é medida punitiva e, portanto, pouco importa se durante todo o curso do período de apuração até o procedimento fiscal o contribuinte tenha agido de forma supostamente indolente. Para evitar o arbitramento, basta que promova, mesmo no curso da ação fiscal, a escrituração fiscal e comercial segundo as regras pertinentes e, se não fez até então, deveria ter Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 sido alertado pela autoridade para assim proceder. A autoridade, contudo, seguiu caminho totalmente diverso. Não só deixou de franquear ao contribuinte a oportunidade para regularizar a sua escrituração com a advertência de que iria adotar medida extrema do arbitramento, como considerou que o contribuinte não mais teria oportunidade para confeccionar u retificar a sua escrituração, uma vez que esta deveria, segundo seu entendimento equivocado, já ter sido corretamente elaborada em data pretérita a entrega da declaração de rendimentos. Conforme o exposto no item DIREITO, ao utilizar a Lei Complementar 105/2001, o fisco passou a ter acesso direto a qualquer documentação relativa a empresa através de terceiros, podendo assim obter elementos comprobatórios de omissão de receitas, tornando-se desnecessário a utilização da presunção de omissão. Como já visto, com a intimação das administradoras de cartão de crédito, tornou- se desnecessário a utilização da presunção de omissão. A recorrente apresenta, em síntese, os pontos de discordância apontados em seu recurso: a) Não cumprimento do disposto no art.18 da Lei 9.317/96. A apuração deveria ter sido lastreada com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. b) Não cumprimento do disposto no art. 15 da Lei 9.317/96, inciso VI, parágrafo 3. Não exclusão do Simples por falta de Ato Declaratório. c) Não observância pelas autoridades julgadoras, das normas estabelecidas pelo Decreto 70.235/72 e Portaria RFB 666/2008, com relação ao julgamento do processo. d) Cerceamento de defesa, tendo em vista a não possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade contra ato declaratório de exclusão do Simples, pois o mesmo deixou de ser emitido. Quanto ao primeiro ponto, já foi esclarecido que a apuração não teria como ser lastreada com base nos livros e documentos a que a recorrente estava obrigada, pois esses não foram apresentados. Quanto à exclusão do Simples, também já foi esclarecido que trata-se de matéria estranha ao presente processo. A recorrente não logrou demonstrou qualquer inobservância das normas estabelecidas pelo Decreto 70.235/72 e Portaria RFB 666/2008, com relação ao julgamento do processo. Também não demonstrou qualquer cerceamento de defesa. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000558/2010-60 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital

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8995319 #
Numero do processo: 13746.001229/2007-74
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVÍDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 173,1 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91 e 142 do Código Tributário Nacional, a ocorrência do fato gerador deve ser clara e precisamente caracterizada pelo fiscal notificante, sob pena de nulidade do lançamento efetuado, de modo a garantir ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e direito de defesa. Em agindo em estrita conformidade com a legislação, não há qualquer nulidade a ser sanada. GFÍP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A realização de perícia somente se faz necessária quando evidente a fundada dúvida do julgador diante do lançamento efetuado e quando seu pedido é formulado nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Além disso, em se tratando de lançamento de crédito tributário com base em informações prestadas pelo contribuinte em GFIP, se mostra despicienda a perícia em face da confissão de dívida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.759
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao, recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Gloria Faria. II) Por unanimidade d votos, no mérito. em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente GREEN SEGURANCA E VIGILÂNCIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA RPEVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1NOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91 e 142 do Código Tributário Nacional, a ocorrência do fato gerador deve ser clara e precisamente caracterizada pelo fiscal notificante, sob pena de nulidade do lançamento efetuado, de modo a garantir ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e direito de defesa. Em agindo em estrita conformidade com a legislação, não há qualquer nulidade a ser sanada. GMT'. CONFISSÃO DE DIVIDA. REALIZAÇÃO DE PERICIA DESNECESSIDADE. A realização de perícia somente se faz necessária quando evidente a fundada dúvida do Julgador diante do lançamento efetuado e quando seu pedido é formulado nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Além disso, em se tratando de lançamento de crédito tributário com base em A informações prestadas pelo contribuinte em GF1P, se mostra despicienda a ‘, perícia em face da confissão de divida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \\,\ ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao , recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e \ Maria da Gloria Faria. II) Por unanimidade d votos, no mérito. em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . /,• CEL • OLIVEIRA - Presidente7,/4 7 177.(, „..--- ,„.. t LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Louren9-kerreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). --- ----.,,,e(---e"— / 2 Processo n°13746001229/2007-74 — S2-C412 Acórdão n.° 2402-00.759 Fl. 221 • Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de GREEN SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições previdenciárias descontadas de empregados segurados e não recolhidas aos cofres públicos. O lançamento compreende as competências do período de 02/1999 a 12/2001, tendo sido o contribuinte cientificado em 14/12/2004. As contribuições objeto da presente NFLD foram apuradas através das informações apresentadas em GFIP, confrontadas com dados constantes nos sistemas de processamento de dados da Receita Previdenciária. Mantida a integralidade do lançamento pela r. decisão Notificação (fls. 92/95), foi interposto recurso voluntário (fls. 112/129), por meio do qual sustenta o contribuinte: 1. a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento com arrimo no mi. 150, § 4 0 do CITAI; 2. necessidade de produção de prova pericial para a apuração do valor efetivamente devido; 3. insubsistência do lançamento tendo em vista que não houve a correta identificação do fato gerador. Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o ' 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, quanto a preliminar de decadência suscitada, considerando-se a edição da Súmula Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal, resta claro que o prazo decadencial deverá ser contado na forma como disposto no Código Tributário Nacional, seja pela adoção da tese inscrita no art. 150, §4° ou no art. 173, I, quando há se verificar ter ocorrido ou não o pagamento do valor devido, mesmo que em sua parcialidade. No caso dos autos há de se considerar que as contribuições objeto da cobrança foram descontadas dos salários dos empregados e não repassadas aos cofres públicos, o que caracteriza, em tese, o crime de apropriação indébita, de sorte fica claro não terem sido recolhidas a tempo quaisquer dos valores devidos e destinados a Previdência Social, o que atrai a incidência do art. 173, I do CTN. Referida situação, por si só, já caracteriza o dolo genérico com relação á prática do crime de apropriação indébita, mais um motivo pelo qual deve o julgador, cm analisando a ocorrência da decadência, adotar como fundamento o art. 173, I, do CTN, conforme já restou decidido nos autos do recurso 156.245, da relatoria da Em. Conselheira Ana Maria Bandeira, cujo excerto do voto adoto como razões de decidir: "Assim, ainda que existissem recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros. Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração o animtts rem sibi habendi. Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade -1livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições 7 j previdcnciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do l agente. f iA fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: "11C86478 / AC - ACRE (I HABEAS CORPUS 1 Relator(a): Mi,,. CÁRMEN LÚCIA . Julgamento: 21/11/2006 Órgão Julgador Primeira Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. hART .L68-4- DO CÓDIGO PENAL. 4 Processo n° 13746.001229/2007-74 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.759 Fl. 222 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIB1 HABENDI). IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO. I. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada cio habeas cotpus, eis que envolve reexame de matéria fálica controvertida. Precedentes. 2. Relativamente à Unificação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 30 da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Daí a improcedência da alegação de abolitio criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animas rem sibi habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o truncamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado. 4. Habeas corpus prejudicado(gn)" Dessa fonna, em tendo os fatos geradores ocorrido no período de 12/1999 a 12/2001, em não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre o primeiro dia útil do exercício subseqüente ao que poderia ser efetuado o lançamento e a data da ciência do contribuinte da presente NFLD, não há que se falar em decadência a ser reconhecida. Também não merece guarida a alegação da necessidade da realização de perícia para que seja apurado erro na condução dos trabalhos levados a efeito pela fiscalização. Primeiramente cumpre ressaltar que conforme se depreende do relatório fiscal todos os valores objeto da notificação foram obtidos por meio de informações contidas nas GFIPs enviadas pela contribuinte à Secretaria da Receita Previdenciária, que apenas efetuou o bathnento entre valores informados c os efetivamente recolhidos. Logo, não merece prosperar a tese da realização de perícia já que as informações prestadas em GFIP caracterizara-se como confissão de divida, a teor do art. 32, §2° da Lei 8.212/91, verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio cle documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de (ir,contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n"9.528, de 10.12.97). , §.F - A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários." Ademais, o pedido de realização da perícia não foi formulado de acordo com as disposições do art. 16 do Decreto 70.235/72, fato que demanda seja o mesmo de pronto indeferido e considerado como não formulado. Assim reza o artigo: "Art. 16. A impugnação mencionaráz_ , 5 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação cio impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discorcióncia e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n' 11.196, de 200.5) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993). No que se refere ao MÉRITO, melhor sorte não aufere o recorrente. Não há como se acatar a argumentação de que houve nulidade na demonstração da ocorrência do fato gerador do tributo, tendo o fiscal agido em estreita consonância ao que disposto nos artigos 37 da Lei 8.212 e 142 do CTN, de modo a demonstrar clara e precisamente a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias objeto da NFLD, ainda mais cru se tratando de caso no qual todas as informações acerca da ocorrência dos fatos geradores foram prestadas pelo próprio contribuinte. Da análise do relatório fiscal resta claro dele constarem todas as informações necessárias para que o contribuinte, ora recorrente, pudesse exercer plenamente o seu direito de defesa e o contraditório, tendo sido intimado de todos os atos do processo administrativo, de forma a ter pleno conhecimento da exigência que lhe é imputada. Ante todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010 ------------- P r LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator

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8981496 #
Numero do processo: 10983.905072/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.422
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 84          1 83  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905072/2008­48  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2012  Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905072/2008­48  Resolução n.º 3401­000.422  S3­C4T1  Fl. 85          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905072/2008­48  Resolução n.º 3401­000.422  S3­C4T1  Fl. 86          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905072/2008­48  Resolução n.º 3401­000.422  S3­C4T1  Fl. 87          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905072/2008­48  Resolução n.º 3401­000.422  S3­C4T1  Fl. 88          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905072/2008­48  Resolução n.º 3401­000.422  S3­C4T1  Fl. 89          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifeste­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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9080367 #
Numero do processo: 10580.906421/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. O presente processo trata da Declaração de Compensação - DCOMP - n° 31943.43722.311007.1.3.04-3006, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$3.690,47. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de IRPJ, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita n° 5993, período de apuração de 31/01/2005 e arrecadado em 28/02/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 64 21 /2 01 1- 87 Fl. 3705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906421/2011-87 O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Foi dada ciência do despacho em 17/08/2011 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 15/09/2011, em que se afirma ser sim restituível o pagamento indevido ou maior que o devido de estimativa mensal apurada pelo lucro real anual, com o levantamento de balancete de redução/suspensão. Traz em seu socorro jurisprudência administrativa, invocando outrossim o princípio da retroatividade de norma interpretativa, uma vez que a IN RFB n° 900/2008 não trouxe mais essa vedação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em 12 de fevereiro de 2015, conforme acórdão n. 16-65.720 (e-fl. 40), o qual ostentou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2005 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 50, no qual reitera os termos da Manifestação de Inconformidade, aduzindo que a decisão recorrida limitou a controvérsia à matéria de fato, e não de direito, juntando aos autos Balancete do exercício de 2004, DCTF, DACON, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e memoriais de cálculo do imposto a recuperar. Após uma primeira análise dos autos, o colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.221 desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 3.532), vazada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. Em resposta à Diligência, a Unidade Preparadora elaborou o Despacho de e-fls. 3.684, contraditado pelo Recorrente através da manifestação de e-fls. 3.695. Atendidas as solicitações da Resolução n.º 1002-000.220, os autos retornaram a este relator para prosseguimento. Fl. 3706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906421/2011-87 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preâmbulo, tratam os autos de declaração de compensação efetuada por meio do PER/DCOMP 31943.43722.311007.1.3.04-3006, a qual não foi homologada pelo Despacho Decisório n° de rastreamento 948086827, e-fls. 7, o que deu azo à apresentação de Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela instância a quo por falta de comprovação do crédito, mormente pela ausência de apresentação de documentos da escrituração fiscal e contábil do contribuinte. Em sede recursal, o Recorrente apresentou documentos extraídos da sua escrituração fiscal e contábil que indicavam a probabilidade de existência do crédito vindicado, motivo pelo qual este colegiado decidiu baixar o processo em diligência. Em cumprimento à diligência, por meio do Despacho DCFAZ/EQAUD/SDR nº 3.547/2021 (e-fls. 3.684), a Unidade de Origem não confirmou a existência do crédito, com fundamento, em síntese, em dois argumentos principais: - que não restou comprovada a transcrição do balancete de janeiro de 2005 no Livro Diário do respectivo período, a teor do que determina o art. 258 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99; - que não procedem as razões alegadas pela empresa para excluir a realização da reserva de reavaliação do cálculo do IRPJ devido em janeiro de 2005, eis que a Lei n° 11.638/2007 entrou em vigor em 1° de janeiro de 2008, de forma que não se aplicam as suas disposições ao período-base examinado. Na manifestação de resposta à diligência, o Recorrente não opôs qualquer argumento aos termos e conclusões consignados no despacho DCFAZ/EQAUD/SDR nº 3.547/2021, limitando-se a solicitar concessão de mais prazo para apresentação de novos documentos e informações para comprovação do crédito (e-fls. 3.695). Fl. 3707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906421/2011-87 Em que pese o esforço do Recorrente, conclui-se que não houve efetivamente a comprovação do crédito pretendido. Ficou evidente que parte da controvérsia, em verdade, circunscrevia-se exclusivamente à matéria de direito – impossibilidade da dedução da reserva de reavaliação na apuração do IRPJ no período-base examinado –, questão esclarecida pela informação fiscal, contra a qual não houve qualquer manifestação do Recorrente. Sem ressalvas a fazer ao citado Despacho e considerando os termos nele consignados, julgo que o Recorrente não logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito pleiteado por meio do PERD/COMP em questão, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 3708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000616/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 02/05/2005, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a 12/2004. Com isso, as competências até 11/1999 e 13/1999 foram atingidas pela decadência tributária. As competências 12/1999 e 01/2000 a 12/2004 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. CESTA BÁSICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para que os valores pagos a título de cesta básica, auxilio alimentação in natura, não integrem o salário de contribuição dos empregados é obrigatória a prévia inscrição do sujeito passivo no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, e reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN. O Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 02/05/2005, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a 12/2004. Com isso, as competências até 11/1999 e 13/1999 foram atingidas pela decadência tributária. As competências 12/1999 e 01/2000 a 12/2004 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. CESTA BÁSICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para que os valores pagos a título de cesta básica, auxilio alimentação in natura, não integrem o salário de contribuição dos empregados é obrigatória a prévia inscrição do sujeito passivo no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 02/05/2005, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a  12/2004. Com isso, as competências até 11/1999 e 13/1999 foram atingidas  pela  decadência  tributária.  As  competências  12/1999  e  01/2000  a  12/2004  não  foram  abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir o lançamento.  CESTA  BÁSICA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  PAT.  INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Para  que  os  valores  pagos  a  título  de  cesta  básica,  auxilio  alimentação  in  natura, não integrem o salário­de­contribuição dos empregados é obrigatória     Fl. 651DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 a  prévia  inscrição  do  sujeito  passivo  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica, e reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do  CTN. O Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva acompanhou o relator pelas conclusões.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12045.000616/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.901  S2­C4T2  Fl. 640          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/1999 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02/11), no período de 01/1999 a  12/2004,  a  empresa  deixou  de  declarar,  ou  registrou  a menor,  em GFIP’s  os  seguintes  fatos  geradores decorrentes das remunerações dos segurados obrigatórios da previdência social: (i) o  valor  das  cestas  básicas  doadas  aos  segurados  empregados,  caracterizada  pela  Fiscalização  como  remuneração  (anexo  I,  fls.12/14);  (ii)  o  valor  das  notas  fiscais  provenientes  da  comercialização de produção rural pessoa física (anexos II e III, fls. 15/38); (iii) o valor pago  aos  segurados  contribuintes  individuais/autônomos pelos  serviços de  fretes  e  carretos  (anexo  IV, fls. 54 e 55); (iv) o valor pago aos contribuintes individuais/empresários pelo pagamento de  pró­labore  direto  e  indireto  e  serviços  prestados  à  empresa  (anexo  V,  fls.  39/43);  (v)  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  (anexo  VI,  fl.  44);  (vi)  o  valor  pago  à  Cooperativa  de  Transportes  (anexo  VII,  fls.  45/52);  e  (vii)  valor  pago  em  Reclamatória  Trabalhista (fl.53).  Esse Relatório  Fiscal  informa  que  o  cálculo  da multa  está  demonstrado  no  Anexo IX ­ Valor da Multa Aplicada, fls. 56/58, no valor de R$73.501,14 (setenta e três mil,  quinhentos e um reais, quatorze centavos), com fundamento no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei  8.212/1991, combinado com o art. 284, inciso II, do Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  02/05/2005  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 526 a 530), acompanhada  de anexos de fls. 531 a 556, alegando, em síntese, que:  1.  aduz,  inicialmente,  que  reconhece,  em  parte,  as  alegações  motivadoras do Auto de Infração, esclarecendo, porém, que as falhas  decorreram  da  difícil  interpretação  da  complexa  Legislação  Previdenciária;  2.  diverge, todavia, dos valores dispensados pela empresa para aquisição  de  Cestas  Básicas  doadas  a  seus  empregadas,  consideradas  pela  Fiscalização  como  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias.  Esclarece  que  as  cestas  básicas,  “in  natura”,  foram  doadas  aos  empregados  da  empresa  a  título  de  bonificação,  em  razão  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmada  entre  os  Sindicatos  representativos  das  categorias  envolvidas,  logo,  não  obriga  o  empregador  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  tampouco  a  declaração  em  GFIP,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  3.  quanto  aos  demais  valores  não  incluídos  em  GFIP,  informa  que  procedeu  dos  documentos  necessários  à  complementação  das  informações  anteriormente  prestadas,  bem  como  supriu  as  omissões  por ventura incorridas, conforme comprovam os inclusos documentos  que  acompanham  a  presente  Defesa  –  RDE  e  RDP  carreados  aos  autos. Diante do exposto, e considerando a primariedade da autuada e  inocorrência de circunstancias  agravantes,  requer  sejam acolhidas  as  alegações de defesa para relevar a penalidade aplicada.  A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Porto Velho/RO – por meio  da  Decisão­Notificação  (DN)  n°  26.401.4/0001/2005  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente em sua totalidade (fls. 560/564).  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  566/576),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações  de  defesa.  Com  isso,  fundamentando  sua  argumentação na peça de defesa e considerando a primariedade da empresa e a inocorrência de  circunstancias  agravantes,  requer  seja  reconhecido  e  acolhido  o  pedido  de  relevação  da  penalidade aplicada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Porto  Velho/RO  apresenta  contrarrazões,  registrando  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantida a Decisão­Notificação ora recorrida (fls. 579/582), e encaminha os autos ao Conselho  de Recursos da Previdência Social (CRPS).  Posteriormente,  os  autos  foram  devolvidos  à  unidade  de  circunscrição  do  domicílio fiscal do sujeito passivo para cumprimento de diligência fiscal e emissão de Parecer  Fiscal  no  que  tange  ao  julgamento  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD’s) de números: 35.761.265­5, período de abrangência 01/1999 a 12/2004; 35.761.268­ 0, período de abrangência 01/1999 a 12/2004; e 35761.264­7, período de abrangência 12/1996  a 04/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Ji­Paraná/RO  emite  Informação  Fiscal  no  004/2001  (fls.  634/635)  e  esclarecer  que  os  valores  das  contribuições  sociais  lançados  nas  NFLD’s  de  números  35.761.268­0  (processo  10242.000039/2008­01)  e  35.761.264­7 (processo 35974.000137/2007­16) foram objeto de parcelamento (fls. 594/601 e  632/633).  Após  ciência  dessa  diligência  fiscal  ao  sujeito  passivo,  a  DRF  em  Ji­ Paraná/RO encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para  processamento e julgamento (fl. 638).  É o relatório.  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12045.000616/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.901  S2­C4T2  Fl. 641          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 566 e 568) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  para  as  competências 01/1999 a 12/2004.  DA PRELIMINAR:  Em  sede  de  preliminar,  faremos  a  verificação  do  instituto  da  decadência  tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art.  45 da Lei nº 8.212/1991.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 655DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  02/05/2005,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1999 a 12/2004,  reconhece­se que ocorreu parcialmente a decadência tributária e que deverão ser excluídos do  total  da  multa  os  valores  até  a  competência  11/1999,  inclusive,  e  também  na  competência  13/1999.  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12045.000616/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.901  S2­C4T2  Fl. 642          7 Esclarecemos que  a competência 12/1999 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação fática da hipótese de incidência da multa) somente ocorrerão a partir de 01/2000, com  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  decadência  tributária será parcial,  eis que as competências 12/1999 e 01/2000 a 12/2004 não  estão abarcadas pelo instituto da decadência quinquenal.  Diante disso, em decorrência dos princípios da autotutela administrativa, da  verdade material e da legalidade objetiva, reconheço que ocorreu a decadência tributária até a  competência  11/1999,  inclusive,  e  também  na  competência  13/1999,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias nas competência 12/1999 a 12/2004, devidamente  delineados nas planilhas de fls. 12/55, que são:  1.  o  valor  das  cestas  básicas  doadas  aos  segurados  empregados,  caracterizada  pela  Fiscalização  como  remuneração  (anexo  I,  fls.12/14);  2.  o valor das notas fiscais provenientes da comercialização de produção  rural pessoa física (anexos II e III, fls. 15/38);  3.  o valor pago aos segurados contribuintes individuais/autônomos pelos  serviços de fretes e carretos (anexo IV, fls. 54 e 55);  4.  o  valor  pago  aos  contribuintes  individuais/empresários  pelo  pagamento  de  pró­labore  direto  e  indireto  e  serviços  prestados  à  empresa (anexo V, fls. 39/43);  5.  a remuneração paga aos segurados empregados (anexo VI, fl. 44);  6.  o valor pago à Cooperativa de Transportes (anexo VII, fls. 45/52); e  (vii) valor pago em Reclamatória Trabalhista (fl.53).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Fl. 657DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto n° 3.048/1999:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  Fl. 658DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12045.000616/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.901  S2­C4T2  Fl. 643          9 relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias para as competências 12/1999 a 12/2004 – incorreu na infração prevista no art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  n°  8.212/1991,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §§  1o  a  4o,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  No  que  tange  aos  valores  pagos  a  título  de  cesta  básica,  auxílio  alimentação  in  natura,  no  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  da  Recorrente, em período no qual esta não possuía inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), a controvérsia se resolve pela regra do art. 28, § 9o, alínea “c” , da Lei  no 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Depreende­se  da  regra  acima  exposta  que  não  integra  o  salário  de  contribuição apenas a parcela de alimentação in natura que esteja de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho,  motivo  pelo  qual  a  inscrição  do  Fl. 659DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 contribuinte, nos termos elencados pela legislação, é condição sine qua non para o usufruto do  beneficio  legal.  A  falta  de  inscrição,  mesmo  que  posteriormente  o  contribuinte  venha  a  inscrever­se  no  PAT,  não  autoriza  que  as  parcelas  anteriormente  pagas  sejam  excluídas  do  salário de contribuição.  Essa matéria também foi regulada pelo art. 783 da Instrução Normativa SRP  n° 100/03, e repetida na Instrução Normativa nº 3/05 (em seu art. 753):  Art.  783.  Não  integra  a  remuneração  a  parcela  in  natura,  sob  forma  de  utilidade  o  de  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  ao  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisito  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  Logo,  não  há  dúvidas  sobre  a  obrigatoriedade  da  prévia  inscrição  no  PAT  para  que  a  empresa  Recorrente  pudesse  usufruir  das  disposições  legais  que  desoneram  a  incidência das contribuições sociais sobre a parcela de alimentação in natura concedida a seus  empregados.  Tal  entendimento  já  se  encontra  sedimentado  neste  E.  Conselho  de  Contribuintes, conforme se percebe da ementa do seguinte julgado, dentre outros:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos ao auxílio­alimentação, mesmo que concedido  aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo  não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT. Recurso Voluntário Negado” (Recurso Voluntário 143.589,  Rel. Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Sessão de 06/06/2008)  Com isso, afasta­se a alegação da Recorrente de que os valores decorrentes  de  cesta  básica  não  devem  ser  declarados  em  GFIP.  Por  consectário  lógico,  a  parcela  “in  natura”  paga  aos  segurados  empregados  caracteriza­se  remuneração  e  integra  o  salário  de  contribuição para cálculo das contribuições sociais, estando excluídas tão­somente as parcelas  “in natura”, desde que a empresa esteja inscrita no PAT e observe todas as regras previstas no  Programa.  Com  relação  ao  pedido  de  relevação  da  penalidade  aplicada,  a  autuada  não  atendeu  a  todos  os  4  (quatro)  requisitos  previstos  no  artigo  291,  §  1°,  do  Decreto  no  3.048/1999 – no caso em tela ao não proceder a correção das faltas –, apesar de ser primária  (fl.98),  não  ter  incorrido  em  circunstância  agravante  (fls.  01/11)  e  com  pedido  no  prazo  da  defesa (fls. 526/530). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Fl. 660DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12045.000616/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.901  S2­C4T2  Fl. 644          11 Com relação ao salário “in natura” (cesta básica), a empresa não comprovou  a correção das falhas face a divergência de entendimento sobre a matéria. Quanto aos demais  fatos geradores em GFIP, embora a empresa informe em sua impugnação a juntada de RDE e a  RDP, não se verifica ao longo das folhas apresentadas (fls. 526/555), qualquer documento que  retifica a GFIP, tampouco a RDE ou a RDP.  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da multa, eis que a ela estava obrigada a declarar mensalmente, por intermédio da GFIP, todos  os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV e § 5º, da  Lei nº 8.212/1991.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  contendo os  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias, não cabendo ao Fisco  analisar os motivos subjetivos da sua apresentação incompleta. Vale mencionar que o art. 136  do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar  as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  as  falhas  encontradas  pela auditoria fiscal decorreram da difícil interpretação da complexa legislação previdenciária,  eis  que  ela  apresentou  ao  Fisco  as  Guias  de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP’s) sem todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas  competências 12/1999 a 12/2004.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração  por  meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 661DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 662DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12045.000616/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.901  S2­C4T2  Fl. 645          13 Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei no 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  no 8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que trata  das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão  em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei no 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem pagas,  estará o  contribuinte  sujeito à multa do art. 32­A da Lei n° 8.212/1991.  O art. 44 da Lei no 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do art. 44 da Lei  no 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam  Fl. 663DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que: (i) sejam excluídos, em decorrência da decadência tributária  quinquenal,  os  valores  apurados  até  a  competência  11/1999,  inclusive,  e  também  na  competência 13/1999; e (ii) seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A da Lei  nº  11.941/2009  (nova  legislação)  e  comparado  ao  cálculo  anterior,  para  que  seja  aplicado  o  cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 664DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 16637.000023/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 26/07/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram nas competências 01/1999 a 12/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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INCONFIDÊNCIA LOCADORA DE VEÍCULOS E MAO­DE­OBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS  45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 26/07/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da  obrigação  acessória,  ocorreram  nas  competências  01/1999  a  12/1999,  o  que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento,  independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieria Gomes ­ Presidente.        Fl. 229DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16637.000023/2007­52  Acórdão n.º 2402­01.903  S2­C4T2  Fl. 221          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  art.  32,  inciso  I,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  I  e  parágrafo  9o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  para  as  competências 01/1999 a 12/1999.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  04),  a  empresa  não  incluiu  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais (autônomos).  A  identificação  nominal  dos  segurados  omitidos  nas  folhas  de  pagamento,  assim  como os  valores  de  remuneração,  o  período  e  a  conta  contábil  de  onde  foi  extraído  o  registro,  encontra­se  no  demonstrativo  intitulado  de  AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  RELACIONADOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  de  fls.  06/07.  Consta  ainda que os  pagamentos  aos  segurados  contribuintes  individuais  foram  identificados  em contas extraídas do Livro Diário n° 30.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 05) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283,  inciso  I e alínea  “a”,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco mil  reais e treze centavos), atualizado pela Portaria MPS 142 de 11/04/2007.  Esse  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  registra  a  inexistência  de  circunstâncias agravantes ou atenuante, descritas nos arts. 290 e 291 do RPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 26/07/2007 (fl.  01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 48/62) – acompanhada de  anexos de fls. 63/189 –, alegando, em síntese, que:  1.  efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do  art. 151,  II do CTN, por entender que a autuação contém valores de  natureza indenizatória, relativos às reclamatórias trabalhistas movidas  por  Norma  de  Jesus  Roque Machado  (processo  n°  00513.003/95)  e  por Argemiro Vieira (processo n° 01874.281/91­2), demonstrando­os  e solicitando a exclusão dos mesmos;  2.  a  multa  não  procede  porque  aplicada  sobre  período  fulminado  pela  decadência,  argüindo que  os  artigos  45  e 46  da Lei  8.212/91,  que  é  ordinária, são inconstitucionais uma vez que invadem a área reservada  constitucionalmente à Lei Complementar, consoante o art. 146, III da  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 Constituição  Federal  e  que  também  são  inconstitucionais  e  inaplicáveis  os  arts.  348  e  349  do Decreto  n°  3.048/1999,  visto  ser  norma de caráter secundário e vinculada à Lei Complementar (Código  Tributário  Nacional);  alega  que  os  princípios  esculpidos  no  art.  37,  caput  da Carta Magna,  determinam  que  o  servidor  público  antes  de  proceder  à  lavratura do Auto de  Infração deve  efetuar o  controle da  legalidade  do  ato,  mesmo  que  favoreça  o  contribuinte.  Transcreve  julgados do TRF da 4 a Região;  3.  ao  final  requer  a  improcedência  do  feito  em  face  da  decadência  do  período  autuado,  anexando  cópia  de  reclamatórias  trabalhistas  movidas  por  Norma  de  Jesus  Roque  Machado  (processo  n"  00513.003/95) e por Argemiro Vieira  (processo n° 01874.281/91­2),  às  fls.  63/94,  e  Protocolo  de  Envio  de  Arquivos  do  Conectividade  Social às fls. 95/190.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre­RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­16.025  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  193/197)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  o  presente  Auto  de  Infração encontra­se  revestido das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do  artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e no artigo 293, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  202/209),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no mais  efetua  as  alegações  da  peça  de  impugnação.  Enfatizou  pela  aplicação  da  Súmula  Vinculante no 08 do Supremo Tribunal Federal (STF).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre ­ RS encaminha os  autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 218 e 219).  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16637.000023/2007­52  Acórdão n.º 2402­01.903  S2­C4T2  Fl. 222          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  201/202).  Superados  os  pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária.  Os motivos do  lançamento  fiscal  ora analisado  estão descritos no Relatório  Fiscal da Infração de fls. 04/07, que registra que a empresa não incluiu em folhas de pagamento  as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (autônomos).  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no  art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Contudo,  a  decadência  tributária  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16637.000023/2007­52  Acórdão n.º 2402­01.903  S2­C4T2  Fl. 223          7 acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Com  isso,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento, ou lavrada a autuação.  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  26/07/2007,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre de fatos que ocorreram nas competências 01/1999 a  12/1999,  reconhece­se  que  ocorreu  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  os  valores da multa aplicada em sua totalidade.  Logo,  a  recorrente  não  poderia  ter  sido  autuada  pelos motivos  anteriores  a  12/2001,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  –  por  meio  de  lançamento fiscal de ofício –, nas competências até 11/2001,  inclusive,  já estava extinto pela  decadência tributária quinquenal.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  tributária  ora  examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim, que o  crédito  tributário  lançado em sua  totalidade foi  extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 235DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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