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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747588 #
Numero do processo: 10166.009207/2002-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  nulidade  do  auto  de  infração  ocorrerá  tão  somente  quando  este  não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo  vício  em  sua  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10166.009207/2002­81  Acórdão n.º 1803­01.121  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  eletrônico,  relativo  a CSLL do  4º  trimestre  de  1998,  originado  na  auditoria  interna  da DCTF  com apuração  de  irregularidades  nos  créditos  vinculados e informados na mesma.   Devidamente cientificada, a recorrente apresenta suas razões de impugnação  aduzindo  em  apertada  síntese  que  a  autuação  não  tem  informações  claras  e  específicas,  impossibilitando o contraditório e a ampla defesa, por isso pede a nulidade do auto. No mérito,  informa que diante das dificuldades financeiras que assolam a grande maioria das empresas, só  conseguiu pagar parte do valor devido e não a sua integralidade.   No mesmo caminho, alega que a multa é exorbitante e ilegal, bem como os  juros  cobrados  e  salienta  que  não  tem  como  arcar  com  o  principal  e  muito  menos  com  os  acessórios.   Refere que o Auto de Infração aplica a multa pelo lançamento de oficio e que  mesmo  que  tal  penalização  esteja  prevista  na  legislação  ordinário,  ela  é  incompatível  e  inadequado  ao  sistema  jurídico  pátrio  e  a  estabilidade  econômica  gerada  pelo  Plano  Real.  Prossegue  salientando  que  a  hipótese  noticiada  na  autuação  refere  à  ocorrência  de  imposto  lançado,  confessado  e  pago  espontaneamente,  incabível  é  a  aplicação  de  multa  em  período  posterior.  Observa  que  se  está  cobrando  multa  incidente  de  pagamento  efetuado  tempestivamente e dentro do permissivo  legal  e que ainda que o  contrário  fosse,  o Supremo  Tribunal Federal  já considerou como confiscatória multa em nível de 100%,  imagine­se esta  que atinge patamares esdrúxulo.  Atenta para a jurisprudência consagrada no judiciário de que esta não deixa  dúvida quanto à total improcedência da multa aplicada, principalmente se levarmos em conta,  que,  caso  tivesse  ocorrido  o  atraso  noticiado  na  autuação,  isto  é,  atraso  de  01  (um)  dia,  no  máximo,  a  penalidade  deveria  abranger  este  período.  A  respeito  da  espontaneidade,  a  recorrente cita jurisprudência a respeito.   No que  tange  à  taxa SELIC,  a  recorrente  assevera que  o  lançamento  fiscal  acha­se agravado por um exorbitante valor, a  titulo de juros, calculados pela taxa da SELIC,  que supera em determinados períodos a 2,5% ao mês e entende que essa sistemática contraria o  art.  192  da  Constituição  Federal,  ao  superar  os  juros  legais  de  1%  ao  mês,  e  também  do  previsto no art. 161 do CTN. Salienta que o Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicação  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10166.009207/2002­81  Acórdão n.º 1803­01.121  S1­TE03  Fl. 113          3 da SELIC, por entender ilegal a sua incidência em créditos fiscais. Cita jurisprudência sobre o  tema e requer, ao final, o cancelamento do auto de infração.  A autoridade julgadora de primeira instância ao julgar o feito dispôs em seara  de preliminares que o lançamento não se encontra nulo porque atendeu a todas as formalidades  exigidas no artigo 10 do Decreto 70.235/72. No mesmo caminho entendeu que não cerceou ou  impediu a ampla defesa da contribuinte, visto que essa pode e apresentou suas razões em seara  de  impugnação  aplacando  todos  os  itens  dispostos  no  auto  de  infração.  Ainda,  aduz  que  preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou  termo  como  se  materializa  a  feitura  do  auto  de  infração,  sendo  incabível  a  alegação  de  cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do  litígio e a infração está perfeitamente caracterizada e demonstrada.  Quanto ao mérito, o  julgador a quo atenta a autoridade que o valor referido  pela  recorrente  como  pago  em  parte,  na  realidade  foi  alocado  ao  seu  devido  pagamento,  estando pois a cobrança do presente auto de  infração  totalmente a descoberto, ou seja,  ainda  pendente  de  pagamento.  E  no  que  diz  respeito  às  dificuldades  econômicas  da  empresa  contribuinte,  observa  a  autoridade  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  à  lei  e  ponderações dessas jaez fogem da alçada dessa Instância de Julgamento.   No tangente aos seus argumentos com os quais contesta a multa de oficio e os  juros consignados no  lançamento, a autoridade de primeira instância consigna que os valores  exigidos estão previstos no caput do art. 44 e inciso I, § 1º, inciso I e, arts. 43, parágrafo único  e 61, parágrafo  terceiro da Lei 9.430/96. Assim, a cobrança da multa de oficio e dos  juros é  amparada  por  lei  que  se  encontra  em  pleno  vigor,  não  tendo  o  julgador  de  1ª  instância  administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança.  No mesmo caminho, o julgador a quo frisa que o ilícito fiscal posto no auto  de infração não está alcançado pelo art. 138, do CTN. Segue referindo que o Supremo Tribunal  de  Justiça  (STJ)  durante  anos,  permitiu  a  exclusão  de  todos  as  multas  nas  hipóteses  de  o  contribuinte  pagar  seu  o  debito  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  mas  que  ultimamente, o STJ tem sistematicamente modificado seu posicionamento anterior, no sentido  de praticamente inviabilizar a aplicação do instituto. Cita os RR. EE. no 378.795, 169.738 e,  "in  casu",  especificamente  o R.E  n°  624.772.  Segundo  o Tribunal  Superior,  nesses  casos,  o  fisco já teria conhecimento da inadimplência do credito auto constituído pela entrega da DCTF  — o que descaracterizaria a espontaneidade. Ocorre que, agora o informativo do STJ número  233 diz não caber a denúncia nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação —  que é o caso objeto da lide — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e assim a autoridade  julgadora a quo orienta o seu voto por não conceder a espontaneidade na questão.   O  julgador  atenta  para  a  competência  restrita  da  esfera  administrativa  nas  questões que envolvam a constitucionalidade de lei, porquanto estar adstrito à aplicação da lei  tão somente. Cita jurisprudências desse Egrégio Conselho nesse sentido, de norma e de alguns  doutrinadores. Por fim, julga procedente o auto de infração.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta suas razões em seara de Recurso Voluntária de forma tempestiva em que aduz, em  apertada síntese, que a decisão passada desconsiderou o pagamento efetuado pela  recorrente,  ainda que em parte. Prossegue a empresa contribuinte aduzindo que uma vez tendo apresentado  a DCTF  tempestivamente  e  espontaneamente,  esta  dispensa  o  auto  de  infração  e  a multa de  ofício, fazendo jus a espontaneidade.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10166.009207/2002­81  Acórdão n.º 1803­01.121  S1­TE03  Fl. 114          4 Salienta que no caso em que a recorrente denunciou espontaneamente o valor  do  crédito  fiscal,  através  de  cumprimento  de  obrigação  formal  acessória  (DCTF),  está  configurada a confissão da divida e, por conseguinte, não há necessidade do "Auto de Infração"  e da "multa de oficio". Requer a nulidade do auto de infração.  Na mesma  seara,  aduz  que  o  auto  de  infração  eletrônico  é nulo  por  ferir  o  Regulamento do  Imposto de Renda no seu artigo 904 e 911, em que determina a vinculação  pessoal do agente fiscal no domicilio do contribuinte. Assim, entende a recorrente que no caso  presente o Auto de Infração realizou­se através de lançamento eletrônico o que é insuficiente  em seus aspectos formais, uma vez que não realizado de forma pessoal por auditor da Receita,  bem  como  por  não  atender  as  formalidades  legais  do  Decreto  70235/72,  requerendo  a  sua  nulidade.  A  recorrente  também  faz  alusão  à  multa  alegando  que  a  mesma  seria  confiscatória, haja vista ferir o artigo 150 da Constituição Federal. No mesmo caminho refere  ser inconstitucional a aplicação da taxa SELIC por ferir o artigo 192 da Constituição Federal.   Por fim, pede a nulidade do auto de infração.   É o relatório.      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   A discussão no presente processo trata­se de auto de infração relativo a CSLL  do  ano  calendário  de  1998  em  que  consta  pagamento  em  aberto.  Em  outras  palavras,  a  contribuinte declarou o débito, mas não efetuou o pagamento do valor referido como devido.   Devidamente cientificada, a autuada não nega que deve a quantia, mas cinge­ se  a  referir  que  pagou  parte  do  devido,  em  função  de  dificuldades  financeiras.  Quanto  aos  demais  itens  do  auto  de  infração,  a  recorrente  contrapõe­se  à  multa,  à  taxa  SELIC  e  à  regularidade do auto de infração, alegando inconstitucionalidades.   Passo a dirimir as questões de constitucionalidades, alegadas pela recorrente,  aduzindo  que  essa  esfera  administrativa  não  é  competente  para  enfrentar  o  tema,  posto  que  discussões desse porte, quais sejam, constitucionalidades de leis ou mesmo de artigos de  leis  são de  competência  exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Assim,  certo de que  somente  o  Poder  Judiciário pode manifestar­se  sobre  aplicação da  constitucionalidade de uma norma,  a  este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais compete apenas aplicar as  leis em  vigor dentro do nosso ordenamento pátrio.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10166.009207/2002­81  Acórdão n.º 1803­01.121  S1­TE03  Fl. 115          5 Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”  Neste  contexto,  entendo que o  auto de  infração  foi  perfeitamente  lavrado e  encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização, haja vista  que  a  empresa  foi  legalmente  intimada,  do  contrário  não  teria  apresentado  suas  razões  de  defesa  em  seara de  impugnação  e  também em  recurso  voluntário. Ainda,  o  auto  de  infração  encontra­se  dirigido  ao  sujeito  passivo  de  direito,  legitimamente  constituído  para  recebê­lo,  consta  a  data  e  o  local  da  sua  lavratura,  está  descrito,  de  forma  circunstanciada,  o  fato  imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado com a  capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo com o  artigo  59  do Decreto  70.232/72. Assim,  descabida  a  argumentação  de  nulidade do  auto  pela  recorrente sob essa fundamentação.   Já no mérito, entendo que o auto de infração é procedente tendo em vista que  a própria contribuinte, ora recorrente, afere que deve e não contrapõe­se, apenas manifesta­se  no sentido de expor suas dificuldades financeiras. No tocante ao valor dito como pago, restou  esclarecido, ao meu ver, que a parcela que ela refere como paga, na realidade foi alocada para  pagamento de outro débito, mas não o referido nesse auto de infração. Como não foi  juntada  prova de que os valores tidos como devidos por esse auto de infração foram realmente pagos,  fundamento a compreensão de que o auto de infração é procedente e deve ser mantido.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  É o voto.     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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4746913 #
Numero do processo: 11070.002184/2004-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 CEMITÉRIOS. SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO. OPÇÃO PERMITIDA. A empresa que explora dos serviços de gestão e administração de cemitérios pode optar pelo Simples, vez que tais serviços não se confundem com a administração de imóveis.
Numero da decisão: 9101-001.139
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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João Elói Meller Filho Ltda.      Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples  Ano­calendário: 2000  CEMITÉRIOS.  SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO.  OPÇÃO PERMITIDA.  A empresa que  explora dos  serviços de gestão  e administração  de cemitérios pode optar pelo Simples, vez que tais serviços não  se confundem com a administração de imóveis.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI       2 Karem  Jureidini  Dias,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.                                                      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI       3 Relatório  A D. Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, valendo­ se da prerrogativa que lhe é facultada pelo inciso I, do art. 7°, do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25.06.2007, contra a  decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos,  deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n° 302­39.750, assim ementado:   "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples  Ano­calendário: 2000  CEMITÉRIOS.  SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO.  OPÇÃO PERMITIDA.  A empresa que  explora dos  serviços de gestão  e administração  de cemitérios pode optar pelo Simples, vez que tais serviços não  se confundem com a administração de imóveis.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO"  A  PFN  invoca  contrariedade  à  lei  e  à  prova  dos  autos,  e  pede  reforma  da  decisão. Alega que a decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho contraria o art. 9º, XII,  "h" da Lei n° 9.317/96, já que a atividade da empresa equivale à administração de imóveis e,  portanto,  enquadra­se  na  vedação  disposta  naquele  comando.  Observa  ainda,  a  título  de  esclarecimentos,  tal  como  fizera  a  DRJ  de  Santa Maria,  que  a  atividade  de  “construção  de  capelas”,  embora  não  referida  no  Ato  Declaratório  Executivo,  também  veda  a  opção  pelo  Simples pelo disposto no inciso V do art. 9°, e seu parágrafo 4°, da Lei n°9.317/1996, que veda  a opção à pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis.  O  Presidente  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  admitiu  o  recurso,  por  atendidos os pressupostos legais que o legitimavam a época em que interposto.  É o relatório.                  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI       4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conforme se depreende do relatório, o contribuinte foi excluído do Simples,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  n°  549.015,  de  02/08/2004  (fl.  09),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  por  exercer  atividade  econômica  vedada,  in  casu,  gestão  e  manutenção de cemitérios.   A DRJ  em Santa Maria  /RS  confirmou  a  exclusão  ao  argumento  de  que  o  exercício  da  atividade  de  administração  de  cemitérios  está  compreendido  no  conceito  de  administração de imóveis, e impede a opção pelo Simples.  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  esclarecera  que  a  empresa  foi  constituída para exercer a atividade de atividade de "administração" tão somente do cemitério  que é sua atividade fim, não exercendo a administração de outro ou outros, e a "construção" se  restringe a capelas no próprio cemitério,  cedendo o espaço e o adquirente  realizando a obra,  não  realizando  tal  atividade  para  terceiros  ou  em  local  diverso  daquele  onde  é  exercida  sua  atividade.  Refuta o entendimento da DRJ Santa Maria, que lhe atribui à exploração de  atividades  abrangidas  por  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  quando na realidade tão somente exerce atividades funerárias, limitadas à administração de seu  cemitério  e  cessão  de  espaço  para  construção  de  capelas,  “as  quais  são  adquiridas  pelos   respectivos adquirentes dos espaços”.  Ao  julgar  o  recurso  voluntário,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  reportou­se a decisões da DRJ em Campo Grande, no sentido de que “a empresa que explora   os  serviços  de  gestão  e  administração  de  cemitérios  pode  optar  pelo  Simples,  vez  que  tais  serviços  não  se  confundem  com  a  administração  de  imóveis”.  Aduziu  que,  ademais,  a  fiscalização não comprovou que a empresa realiza atividade de construção de imóveis.  In  casu,  o  primeiro  ponto  a  ser  considerado  no  julgamento  deste  recurso  especial é a delimitação do litígio. Não tendo a exclusão se fundado em exercício de atividades  ligadas  à  construção  civil,  descabe  qualquer  apreciação  quanto  a  essa matéria. Nem  a DRJ,  nem o CARF, tem competência para alterar o fundamento do ato administrativo da exclusão.  O  art.  9º,  inciso  II,  alínea  “c”  da  Lei  nº  9.317/96,  veda  a  opção  pelo  SIMPLES para a pessoa jurídica que realize operações relativas à locação ou administração de  imóveis.  De se observar que administrar é gerir negócio próprio ou alheio, públicos ou  particulares, ou seja, exercer função de administrador.   No Dicionário de Pedro Nunes, Livraria Editora Freitas Bastos, 12ª Edição,  1994, o verbete “administração” está assim descrito:  ADMINISTRAÇÃO­  Conjunto  de  atos  que  disciplina  o  funcionamento, disciplinamento, conservação, e desenvolvimento  de  qualquer  corpo  patrimonial,  para  que  produza  os  frutos  naturais ou atinja eficientemente a sua distinção própria.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI       5 No Processo de interesse do Conselho Federal de Administração CFA 59/98,  cujo assunto é “Nova orientação sobre fiscalização e registro das empresas Administradoras de  Imóveis” o Conselheiro Relator Eduardo Borba Jorge de Novais assim define a atividade das  empresas de Administração de Imóveis:  “As empresas que atuam na área da Administração de  Imóveis  recebem de seus proprietários de imóveis o seu patrimônio para  administrar. Podendo este  patrimônio ser constituído por um ou  mais  imóveis.  Com  esta  responsabilidade  contratual,  estas  empesas irão administrar a carteira de imóveis dos seus clientes,  sob  vários  aspectos  de  gestão  administrativa,  a  saber:  patrimonial,  financeira e mercadológica. Administrar  imóveis é  administrar  bens  de  terceiros.  (...)  Constituem  atos  administrativos  destas  empresas  a  gestão  e  manutenção  deste  patrimônio,  a  identificação  das  melhores  oportunidades  para  aplicação  de  recursos  financeiros  oriundos  da  renda  auferida,  pesquisas de mercado para determinação de preços de aluguéis,  pesquisa e definição de valores patrimoniais dos candidatos ao  arrendamento  dos  imóveis,  avaliação  da  oportunidade  de  propostas  para  funcionamento  de  determinado  negócio  em  imóvel comercial, análise de modalidades de arrendamento, etc.  (...)  Conclui, afinal,    (...)  pela  necessidade  de  registro  nos  Conselhos  Regionais  de  Administração,  das  empesas  que  prestarem  serviços  e  administração de  condomínios  ou  que  se  dediquem à  atividade  de administração de imóveis para terceiros (...)  Como  sabido,  cemitérios  são  bens  imóveis,  públicos  ou  privados,  de  uso  especial, destinados ao sepultamento dos cadáveres ou restos mortais, sob o poder de polícia  mortuária do município.   A  administração  de  cemitérios  insere­se  na  atividade  de  serviço  funerário,  serviço  esse que,  conforme  lição de Hely Lopes Meirelles,  é  de  competência municipal,  por  dizer  respeito  à  atividade  de  precípuo  interesse  local,  qual  seja,  a  confecção  de  caixões,  a  organização  de  velório,  o  transporte  de  cadáveres  e  administração  de  cemitérios  (in Direito  Municipal Brasileiro, Editora Malheiros, 8ª edição, pág.322).   Os  cemitérios  podem  ser  públicos,  no  sentido  de  pertencerem  ao  Poder  Público, ou privados, caso em que a Administração Pública apenas exerce o Poder de Polícia.  Os  cemitérios  privados  guiam­se  pelo  Direito  Civil,  não  obstante  seu  funcionamento  se  sujeite  à  permissão  do  Poder  Público  Municipal,  responsável  por  regulamentar, disciplinar e fiscalizar sua instalação e funcionamento regular. Já os cemitérios  públicos,  assim  entendidos  aqueles  instalados  em  terreno  público,  dizem  respeito  ao Direito  Administrativo, sendo administrados diretamente pelo Município ou explorados por terceiros,  por intermédio de contratos de concessão.  O  desempenho  de  qualquer  atividade  implica  um  complexo  de  tarefas  direcionadas a um fim. A administração de um cemitério tem por tarefas e atividades principais  o sepultamento, a manutenção dos jazigos, campas, ossário, cinzário e tumbas, abarcando ainda  tarefas auxiliares, entre elas limpeza, jardinagem, vigilância e segurança.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI       6 A  administração  do  concessionário  ou  permissionário  do  cemitério  alcança  sua atividade fim, o sepultamento, a manutenção e  todas as  tarefas periféricas necessárias ao  fiel  desempenho  da  atividade,  bem  como  a  construção  de  capelas,  templos,  jazigos  e  a  reciclagem de áreas obedecendo a critérios legais para a sobrevida do cemitério.  Vê­se, portanto, que os serviços de gestão e administração de cemitérios são  atividade sui generis, não havendo como entender, tal como postula a douta PFN, reportando­ se à decisão da DRJ em Santa Maria, que e se confundem com a atividade de administração de  imóveis.  Isto posto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente).  Valmir Sandri                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 15374.901945/2008-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.04.2003 a 30.04.2003 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.04.2003 a 30.04.2003  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.04.2003  a  30.04.2003 com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Voto             Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901945/2008­35  Acórdão n.º 3403­001.316  S3­C4T3  Fl. 2          3 Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4748667 #
Numero do processo: 13804.002988/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores. A jurisprudência deste Colegiado não defende a tributação com base em mero erro ou equívoco no preenchimento ou entrega de declarações. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  com  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2003  (fl.  2),  referente a alteração no desconto simplificado e base de  cálculo.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento  por  erro  de  preenchimento  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  acosta  a  Declaração  retificadora  de  folhas  5/7,  com  alteração  dos  rendimentos  tributáveis  de  R$  19.005,38 para R$ 14.536,00.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO  II,  por  meio  do  Acórdão  nº  17­ 20.415, considerou procedente o lançamento.  Cientificada em 6 de outubro de 2009 (fl. 18, verso), a contribuinte interpôs  recurso voluntário no dia 27 do mesmo mês  (fls. 21) alegando que os  rendimentos auferidos  eram isentos de imposto de renda, conforme comprovante de renda expedido pelo INSS; e que  fez  a  retificação  da  declaração  por  ter  sido  mal  orientada  no  atendimento  do Ministério  da  Fazenda. Pede, por fim, a regularização de sua situação.   É o relatório.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13804.002988/2004­70  Acórdão n.º 2102­01.722  S2­C1T2  Fl. 28          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  foi  intimada  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A  contribuinte  entregou  a Declaração  de Ajuste Anual  (fls  11/12),  em  que  declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 19.005,38, e efetuou a retificação, após a  notificação de lançamento, reduzindo o valor tributável para R$ 14.556,00.  Para justificar a isenção dos rendimentos, a contribuinte anexou comprovante  de rendimentos emitidos pelo INSS, onde consta que os valores por ela recebidos são isentos e  não tributáveis.   E  certo  que  a  retificação  da  declaração  deveria  ter  sido  efetuada  antes  do  procedimento fiscal. Entretanto, os erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária,  o condão de transformar­se em fatos geradores. Também não restam dúvidas serem isentos os  rendimentos  constantes  do  comprovante  de  rendimentos  de  folha  23. A  jurisprudência  deste  Colegiado não defende a tributação com base em mero erro ou equívoco no preenchimento ou  entrega de declarações.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                              Fl. 34DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.001748/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 MPF. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não se verifica na espécie a lavratura do Auto de Infração em período não coberto por MPF, por isso, incabível a alegação de nulidade do procedimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade do lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do CTN, afora nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação de pagamento, os quais deverão estar devidamente comprovados pela autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja a manutenção do lapso temporal contemplado pela regra geral do artigo retromencionado. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica nos autos qualquer dúvida quando aos fatos narrados e ao direito aplicado, portanto, incabível a interpretação favorável ao contribuinte preconizada no art. 112 do CTN. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO, APRECIA AS PROVAS ACOSTADAS E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra parcialidade do órgão de julgamento, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas pela contribuinte, analisa as provas colacionadas e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado.
Numero da decisão: 2401-002.021
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2003. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não acolhiam a decadência; e II) por unanimidade de votos: a) rejeitar preliminares de nulidade; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 MPF. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não se verifica na espécie a lavratura do Auto de Infração em período não coberto por MPF, por isso, incabível a alegação de nulidade do procedimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade do lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do CTN, afora nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação de pagamento, os quais deverão estar devidamente comprovados pela autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja a manutenção do lapso temporal contemplado pela regra geral do artigo retromencionado. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica nos autos qualquer dúvida quando aos fatos narrados e ao direito aplicado, portanto, incabível a interpretação favorável ao contribuinte preconizada no art. 112 do CTN. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO, APRECIA AS PROVAS ACOSTADAS E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra parcialidade do órgão de julgamento, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas pela contribuinte, analisa as provas colacionadas e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2003. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não acolhiam a decadência; e II) por unanimidade de votos: a) rejeitar preliminares de nulidade; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PHOENIX EMPREEND IMOBILIARIOS PARTIC E ADMIN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006  MPF.  EXPIRAÇÃO  DO  PRAZO  DE  VIGÊNCIA.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não  se verifica na espécie  a  lavratura do Auto de  Infração em período não  coberto  por  MPF,  por  isso,  incabível  a  alegação  de  nulidade  do  procedimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  RETENÇÃO  DE  11%.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade  do  lançamento  por  homologação  é  o  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  afora  nos  casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação  de  pagamento,  os  quais  deverão  estar  devidamente  comprovados  pela  autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 a  manutenção  do  lapso  temporal  contemplado  pela  regra  geral  do  artigo  retromencionado.  DÚVIDA  QUANTO  À  CAPITULAÇÃO  DO  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  112  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  verifica  nos  autos  qualquer  dúvida  quando  aos  fatos  narrados  e  ao  direito aplicado, portanto, incabível a interpretação favorável ao contribuinte  preconizada no art. 112 do CTN.  DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS  PONTOS  DA IMPUGNAÇÃO, APRECIA AS PROVAS ACOSTADAS E CARREGA  A  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  parcialidade  do  órgão  de  julgamento,  quando  o  órgão  julgador  enfrenta  todas  as  alegações  suscitadas  pela  contribuinte,  analisa  as  provas  colacionadas  e  traz  a  motivação  necessária  ao  exercício  do  pleno  direito defesa do administrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2003. Vencidos  os  conselheiros Kleber  Ferreira  de Araújo  (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não acolhiam a decadência; e  II) por  unanimidade de votos: a) rejeitar preliminares de nulidade; e b) no mérito, negar provimento ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a)  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 2401­02.021  S2­C4T1  Fl. 159          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas,  fls.118/121,  que  declarou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração ­ AI n.º 37.079.937­2.  Os valores objeto desta exigência se referem à contribuição previdenciária no  percentual  de  11%  que  não  foi  retida  das  notas  fiscais  sobre  serviços  executados  por  prestadoras de serviços de construção civil, apurados com base nos Livros Razão (cópia às fls.  58/67).  No recurso interposto, fls. 129/146, consta, em apertada síntese, as alegações  de que:  a)  o  lançamento  é  nulo,  posto  que  realizado  fora  do  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF;  b) não se tendo comprovado a existência de fraude, dolo ou simulação, deve­ se aplicar para aferição do prazo decadencial a norma do art. 150, § 4.º, do Código Tributário  Nacional – CTN;  c)  havendo  dúvida  quanto  à  capitulação  do  fato,  a  interpretação  deve  favorecer o sujeito passivo;  d)  ao  desconsiderar  documento  verificado  pelo  Fisco,  o  órgão  a  quo  atropelou o princípio da imparcialidade do julgamento.  Ao final, pede a declaração de decadência e o reconhecimento das nulidades  apontadas.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade em razão de expiração do MPF  Argumenta  a  empresa  que  o  encerramento  da  ação  fiscal  se  deu  em  15/12/2008,  portanto,  cinco meses  após  a  última  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal Complementar.  Essa  alegação  foi  categoricamente  afastada  pelo  órgão  recorrido  que  mencionou consulta efetuada na página eletrônica da Receita Federal do Brasil, na qual ficou  demonstrado que o MPF n.º 08.1.90.00­2008­02032­8, que autorizou o procedimento fiscal, foi  prorrogado sucessivas vezes, tendo a última prorrogação expirado em 12/03/2009. Nessa data,  comprova­se,  o  sujeito  passivo  já  havia  sido  cientificado  do  lançamento  em  testilha,  cuja  intimação se deu em 17/12/2008.  Por outro lado, veja­se que o Decreto n.º 70.235/1972, ao tratar das nulidades  no processo administrativo fiscal, assim dispõe:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Observa­se que o dispositivo acima não trata como causa de nulidade do ato  administrativo de lançamento a falta de MPF, fato que efetivamente me deixa mais à vontade  para cncluir que a preliminar não merece acolhimento.  Decadência  O sujeito passivo diverge da DRJ quanto à norma utilizada para aferição do  prazo decadencial. Afirma, que se estando diante de lançamento por homologação, dever­se­ia  aplicar a norma do § 4.o do art. 150 do CTN.  Não posso concordar com a recorrente. Para a contagem do lapso de tempo, a  jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do  pagamento  (mesmo  que  parcial)  e  do  art.  173,  I,  para  as  situações  em  que  não  ocorreu  pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 2401­02.021  S2­C4T1  Fl. 160          5 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro Luiz Fux, Dje 18/09/2009).  Verifica­se no presente caso que inexistiu antecipação de pagamento relativo  à  obrigação  de  reter  a  contribuição  das  faturas  de  prestação  de  serviço,  fato  inclusive  não  contestado pelo sujeito passivo, o que desloca a contagem do prazo decadencial para o inciso I  do art. 173. Essa afirmação, frise­se, não chegou a ser contestada pelo sujeito passivo.  Em  sintonia  com  o  entendimento  firmado  no  julgado  do  Egrégio  STJ,  o  marco inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser fixado como sendo o primeiro dia  do exercício aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  17/12/2008  e  o  período do crédito é de 05/2003 a 09/2006, concluo que a decadência não deve ser reconhecida  no presente caso.  Existência de dúvida quanto à capitulação do fato  A recorrente suscita que se deve aplicar à espécie o disposto no art. 112, II,  do  CTN,  determinando  que  a  interpretação  da  lei  tributária  deve  se  dar  de  maneira  mais  favorável ao sujeito passivo quando haja dúvida quanto à natureza e as circunstâncias materiais  do fato ou a sua capitulação legal. Transcrevamos o dispositivo:  Artigo 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades,  interpreta­se  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  —  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos.  (...)  A inaplicabilidade do preceptivo citado ao caso analisado é flagrante. É que  inexiste qualquer dúvida quanto à ocorrência da infração, uma vez que a empresa desobedeceu  ao  comando  inserto  no  art.  31,  “caput”,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  quando  deixou  de  reter  e  recolher o percentual de 11% sobre as  faturas de emitidas pelas  empresas que  lhe prestaram  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.  A ocorrência da prestação de serviços e o correspondente pagamento foram  verificados  mediante  análise  contábil,  não  tendo  a  empresa  em  nenhum  momento  se  contraposto  à  afirmação  do  Fisco  de  que  tais  lançamentos  contábeis  estariam  vinculados  execução contratual submetida à sistemática de retenção de contribuições previdenciárias.  Assim,  por  não  se  percebe  na  espécie  qualquer  dúvida  quanto  aos  fatos  narrados  ou  ao  direito  aplicado,  devo  desacolher  a  pretensão  da  recorrente  de  aplicação  do  princípio “in dúbio pro contribuinte”.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 2401­02.021  S2­C4T1  Fl. 161          7 Ainda mais  quando  resta  claro  dos  autos  que  a  empresa  deixou  de  exibir,  mesmo depois de intimada pelo Fisco, os documentos necessários à verificação da natureza dos  pagamentos efetuados pela prestação de serviço na área de construção civil, os quais também  não foram acostados por ocasião da defesa e do  recurso. Essa situação conduz a  inversão do  ônus da prova, nos termos do § 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Imparcialidade no julgamento  Embora  o  sujeito  passivo  tenha  apontado  a  desconsideração  de  documento  que  lhe  seria  favorável,  o  que  caracterizaria  a  falta  de  imparcialidade  no  julgamento  de  primeira instância, não fez a indicação de que elemento de prova seria esse.  Essa alegação não condiz com a situação que os autos revelam. O julgamento  de  primeira  instância  encontra­se  revestido  de  todas  os  requisitos  normativos,  estando  em  perfeita  consonância  com  o  Decreto  n.º  70.235/1972  e  com  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009.  Também não  localizei  nenhum  argumento  apresentado  pela  recorrente,  que  não tenha sido objeto de apreciação pela DRJ, tampouco algum ponto decidido que não tenha  carregado a devida motivação. Percebo, ainda, que o julgamento atacado também foi balizado  pelas provas constantes dos autos.  Depois  faz  a  empresa  em  seu  recurso  considerações  doutrinárias  sobre  os  princípios do  “juiz do  juiz natural”  e de “tribunal de  exceção”,  sem,  contudo, vincular esses  arrazoados  a  qualquer  ponto  do  processo. Nesse  sentido,  esses  argumentos  sequer merecem  conhecimento no julgamento que ora é realizado.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar a decadência e  as demais preliminares suscitadas, negando­lhe provimento no mérito.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Voto Vencedor  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  somente  em  relação  ao  prazo  decadencial,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada pelo nobre julgador, como passaremos a demonstrar.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando  maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se  amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 2401­02.021  S2­C4T1  Fl. 162          9 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 2401­02.021  S2­C4T1  Fl. 163          11 escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No  caso  vertente,  inexistem  nos  autos  comprovantes  e/ou  informações  de  recolhimentos relativos aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas. No  entanto, tratando­se de Retenção de 11% incidente sobre a Nota Fiscal ou Fatura de prestação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra, inscrita no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, onde os  tributos  exigidos  dizem  respeito  a  empregados  de  outro  contribuinte  (empresa  prestadora  de  serviços),  a  jurisprudência  administrativa  vem  entendendo  pela  existência  de  antecipação  de  pagamentos,  em  face  da  folha  normal  da  pessoa  jurídica  executora  dos  serviços,  mormente  quando a autoridade lançadora nada diz a respeito.  Com  efeito,  o  ilustre Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  se manifestou  com  muita propriedade a respeito da matéria, nos autos do processo nº 18108.002386/2007­36, de  onde peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir o seguinte excerto do voto  condutor do Acórdão, in verbis:  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 2401­02.021  S2­C4T1  Fl. 164          13 “[...]  No  presente  caso,  como  bem  salientou  a  relatora,  o  contribuinte  está  sendo  tributado  em  decorrência  de  não  ter  efetuado o regular recolhimento das contribuições que deveriam  ter  sido  retidas  do  contratado,  previsto  no  art.  31  da  Lei  nº  8212/91, in verbis:   “[...]”   Sobre  esta  questão  há  de  se  fazer  distinção  entre  duas  situações. A primeira diz  situação diz  respeito às hipóteses nas  quais  a  empresa  contratante  efetua  a  retenção  da  empresa  contratada e não recolhe estes valores aos cofres públicos. Sobre  esta hipótese  já se manifestou o STJ, em acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (REsp  1131047  / MA,  sendo  relator  o ministro  Teori  Albino  Zavascki),  no  sentido  de  que  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva da empresa prestadora, cedente de mão­de­obra, assim  ementado:  [...]  A  segunda  situação,  que  é  a  dos  autos,  diz  respeito  à  hipótese na qual o fisco tributa a empresa contratante em virtude  de  esta  empresa não  ter  efetuado a  regular  retenção nas notas  fiscais ou faturas da empresa contratada.  Sobre  a  natureza  jurídica  da  retenção  de  11%  incidente  sobre as notas fiscais ou faturas de prestação de serviços o STJ  proferiu  o  seguinte  entendimento  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (REsp  1036375  /  SP,  sendo  relator o ministro Luiz Fux):  [...]  Este  intróito  se  fez  necessário  para  demonstrar  as  razões  pelas quais ouso divergir da ilustre conselheira relatora no que  diz respeito à aplicação da regra a  ser utilizada para definir o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  ao  afirmar  que:  “No  lançamento  ora  em  análise,  identificamos  a  cobrança  de  contribuição  sobre  valores  não  descontados  pela  tomadora  de  serviços  à  título  de  retenção  ,  portanto  não  há  de  se  falar  em  recolhimento  antecipado  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  devendo a decadência ser aplicada pelo disposto no art. 173 do  CTN.”   No caso de  tributo lançado por homologação, quando não  há pagamento antecipado, ou há a ocorrência de fraude, dolo ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional).  A minha divergência diz respeito especificamente ao que se  considera  como  pagamento  antecipado  ou  não  para  fins  de  enquadramento na regra prevista no art. 150, § 4º do CTN.  Inicialmente  ressalto  que  no  presente  caso  a  empresa  contratante não efetuou a regular retenção nas notas  fiscais ou  faturas da empresa contratada.  O  crédito  tributário  foi  lançado  na  forma  preconizada  no  art. 33, § 5º da Lei n.º 8.212/91, in verbis:  “Art. 33................  ...........................  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei”  Ou seja, o sujeito passivo passou a suportar o ônus de não  ter realizado a retenção que era obrigada a realizar na condição  de  substituto  tributário,  passando  a  ficar  diretamente  responsável  pela  retenção  que  deixou  de  realizar  e,  consequentemente, pelo recolhimento do tributo devido.  Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  na  condição  de responsável direto devam ser apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo.  A  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  trata­se  de  regra  específica  a  ser  aplicada  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, que prefere à  regra geral prevista no art.  173,  I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN,  em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar  a ocorrência de uma das  seguintes  situações:  (i)  ocorrência de  dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do  pagamento. O que não ocorreu no presente caso. [...]”  Observe­se, que o presente lançamento encontra perfeita consonância com o  caso  contemplado  no  voto  acima  transcrito.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de  acolher o prazo decadencial  de 05  (cinco)  anos,  na  forma do artigo 150, § 4o,  do  Código Tributário Nacional.  Não  bastasse  isso,  este  Egrégio  Colegiado  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades sobre a matéria, firmando o posicionamento (à sua maioria) que, na hipótese de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  onde  a  regra  geral  é  a  aplicabilidade  do  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 2401­02.021  S2­C4T1  Fl. 165          15 artigo 150, § 4o,  do Código Tributário Nacional,  o deslocamento para o  artigo 173,  inciso  I,  impõe a comprovação pela fiscalização da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou mesmo  da inexistência de antecipação de pagamento.  O  fiscal  autuante  não  logrando  êxito  nesta  empreitada,  demonstrando/elucidando tais fatos, devem ser levados a efeito os preceitos do artigo 150, § 4º,  do  Códex  Tributário,  aplicado,  via  de  regra,  aos  lançamentos  por  homologação,  o  que  corrobora o pleito da recorrente.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 17/12/2008, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2003,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, acolhendo a  preliminar  de  decadência  parcial  do  crédito  previdenciário  até  a  competência  11/2003,  inclusive, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                    Fl. 172DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746067 #
Numero do processo: 10630.001578/2003-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONHECIMENTO – CSLL – DECADÊNCIA – APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08.
Numero da decisão: 9101-000.767
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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CONHECIMENTO – CSLL – DECADÊNCIA – APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Fl. 361DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 2 Susy Gomes Hoffmann, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Carlos Alberto Freitas Barreto.. Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base no artigo 5º, I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais (Portaria nº 55/98), em face do Acórdão nº 103-22.895, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Auto de Infração exige IRPJ e CSLL referente aos anos-calendário de 1998 a 2003, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 18/12/2003 (fls. 68). Impugnado o lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual acolheu a preliminar de decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres de 1998 e, no mérito, deu parcial provimento ao Recurso. A decisão restou assim ementada PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. DECADÊNCIA. IRPJ. Com o advento da Lei nº 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. DESCUMPRIMENTO À ORDEM PARA A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Enseja o arbitramento dos lucros o descumprimento à ordem de apresentação do Livro Caixa, do Livro de Inventário e de outros necessários à escrituração das operações do contribuinte, optante pelo lucro presumido. IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO À ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NA FASE FISCALIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO EM FASE DE JULGAMENTO. O lançamento efetuado de acordo com as normas legais, notificado o sujeito passivo, só pode ser alterado nas formas estabelecidas no art. 141 do CTN. A apresentação Fl. 362DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10630.001578/2003-71 Acórdão n.º 9101-000.767 CSRF-T1 Fl. 2 3 dos livros na fase impugnatória não tem o condão de tornar sem efeito o lançamento, posto que não há arbitramento condicional. MULTA DE 112,5%. ARBITRAMENTO DE LUCROS. IINTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a assertiva de que a multa pode ser agravada ao percentual de 112,5%, quando, em procedimento de ofício, o lucro é arbitrado em razão do descumprimento à ordem para a apresentação de livros comerciais e fiscais, desde que, não embaraçando a Fiscalização, o contribuinte providencie a entrega dos demais elementos cuja exibição foi exigida, mediante intimação regular. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN. ARBITRAMENTO DE LUCROS. CSSL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE AO QUE SE DECIDIU QUANTO AO IRPJ. É juridicamente impossível subtrair a recorrente da apuração da CSSL segundo o regime de tributação do lucro arbitrado, em conformidade ao que se decidiu no julgamento da reclamação contra a exigência do IRPJ, em razão das regras inscritas nos artigos 57 da Lei 8.981, de 1995, e 28, da Lei nº 9.430, de 1996. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06. O contribuinte apresentou Recurso Especial, o qual não foi conhecido, conforme Despacho nº 103-0.304/2007, de fls. 1.328/1.332. O contribuinte intepôs Agravo, o qual restou rejeitado por Despacho de fls. 1.3472/1.352 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 125/1.267), no qual requer aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, para a CSLL, a fim de se manter o lançamento referente a todos os trimestres do ano-calendário de 1998. O Despacho de fls. 1.268/1.269 deu seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contra-razões as fls.1.273/1.277. É o relatório. Voto Fl. 363DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 4 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora Sobre a decadência, foi aprovada a Súmula nº 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (D.O.U. de 20/06/2008). Lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, “a” da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei nº 9.784/99. Portanto, respaldada nas decisões e Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdãos nº CSRF/01-05.473, sessão de 19/06/2006 e CSRF/01-05.533, sessão de 19/07/2003, entre outros), entendo que não merece ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que alega contrariedade a legislação que já foi declarada inconstitucional. Pelo exposto, e considerando que não houve pedido para aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, do Código Tributário Nacional, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias – Relatora. Fl. 364DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS

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Numero do processo: 10680.720077/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Compensação. DÉBITOS COMPENSADOS Os débitos compensados sofrem a incidência dos acréscimos moratórios previstos em lei, ou seja, juros e multa, até a data da entrega da Declaração de Compensação. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 1302-000.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.720077/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.789  S1­C3T2  Fl. 538          2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de  pretenso “Saldo Negativo de CSLL” apurado pelo CNPJ nº 00.664.902/0001­22, no valor de R$  1.354.350,29.  2.     A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente:  CCrrééddiittoo UUttiilliizzaaddoo DDéébbiittooss CCoommppeennssaaddooss Data Documento Origem Valor Código Valor Vencimento 19/09/2005 29309.61677.190905.1.3.03-5082 SL CSLL AC 2003 R$ 1.354.350,29 2484 R$ 403.822,19 27/02/2004 2484 R$ 986.712,40 31/03/2004 AApprreecciiaaççããoo  ddaa  DDRRFF  BBeelloo  HHoorriizzoonnttee   3.     A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF  através do Despacho Decisório nº 145, anexado às fls. 06 a 08, exarado aos 01/02/2008, onde  resumidamente:  3.1    Reconhece  ao  contribuinte  o  direito  à  utilização  do  crédito  no  valor  de  R$1.357.094,34, a título de Saldo Negativo de CSLL AC 2003, apurado pelo portador do CNPJ  nº 00.664.902/0001­22.  3.2    Tendo  em  vista  o  direito  de  crédito  reconhecido  como  válido,  HOMOLOGA  PARCIALMENTE a compensação declarada pelo contribuinte, nos seguintes termos:  “(...)reconheço ao contribuinte o direito à utilização do crédito  de  R$  1.357.094,34,  em  31/12/2003,  referente  à  CSLL,  o  qual  deverá ser utilizado para extinguir por compensação os débitos  objeto  da  declaração  de  compensação  nº  29309.61677.190905.1.3.03­5082,  homologando  parcialmente  a  compensação, computando­se inclusive a multa de mora omitida  na Dcomp”.  3.3    Os  débitos  compensados  pelo  contribuinte  foram  cadastrados  no  processo  10680.720866/2007­67,  e  da  operacionalização  da  compensação  restou  um  saldo  de  débitos  não compensados no valor de R$ 190.414,18 (fl. 10).  4.     O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 11/02/2008, conforme AR­ Aviso de Recebimento anexado à fl. 15. Irresignado, apresenta em 11/03/2008 a manifestação  de inconformidade anexada às fls. 19 a 27, onde resumidamente argumenta:  MMaanniiffeessttaaççããoo  ddee  IInnccoonnffoorrmmiiddaaddee   5.    “A  decisão  recorrida  (1º)  reconhece  a  existência  do  crédito  na  sua  integralidade; (2º) abate deste crédito dos débitos que o contribuinte concorda, mas agrega a  tal valor a multa de mora, como se devida fosse; (3º) diz que o saldo remanescente a pagar é  de  R$  190.414,18,  gerando  uma  carta  cobrança,  conforme  documento  em  anexo.”  (grifos  e  negritos do original).  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.720077/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.789  S1­C3T2  Fl. 539          3    NNuulliiddaaddee  ddaa  DDeecciissããoo   6.    O  manifestante  propugna  pela  nulidade  da  decisão  prolatada  pela  DRF,  mediante duas alegações:  6.1    AAuussêênncciiaa   ddee   ffuunnddaammeennttaaççããoo   ddaa   ddeecciissããoo   qquuaannttoo   àà   eexxiissttêênncciiaa   ddee   ddooiiss   pprroocceessssooss.  O  impugnante  rechaça  a  formalização  do  procedimento  em  dois  processos  distintos,  argumentando  ainda  que  somente  teve  ciência  da  decisão  prolatada  em  um  deles,  o  de  nº  10680.720077/2008­15.   6.1.1    Argumenta que “a Requerente não pode se pronunciar sobre os fatos e exercer  a  sua  defesa  se  não  consta  claro  da  decisão  os  motivos  que  levaram  ao  novo  crédito  tributário.” Menciona que “ao que parece, os dois processos constam como duplicados”, e que  “por outro lado, o saldo cobrado se refere ao fato de ter sido agregada a multa de mora ao  valor dos débitos, gerando um saldo remanescente de principal.”  6.2    AAuussêênncciiaa   ddee   mmeemmóórriiaa   ddee   ccáállccuullooss   ddaa   ssuuppoossttaa   mmuullttaa   ddeevviiddaa   ee   ddaa   ffoorrmmaa   ddee   iimmppuuttaaççããoo  rreeaalliizzaaddaa..   IInneexxiissttêênncciiaa  ddee  ssaallddoo  ddeevveeddoorr  rreemmaanneesscceennttee   7.    O manifestante  alega  que  “além dos  débitos  arrolados  pela  empresa”,  o  fisco  também  se  apropriou  do  crédito  apurado  para  quitar  a  multa  moratória  e  “efetuou  a  ilegal  imputação proporcional de pagamentos”.  7.1    Argumenta que é “patente a inconstitucionalidade da imputação do pagamento  de  tributo,  tal  como  prevista  no  art.  163  do  CTN.  O  instituto  veicula  privilégio  odioso  do  Estado, conduzindo a cidadania à insegurança e a economia ao caos.” Ilustra com ementas de  decisões do Conselho de Contribuintes.  7.2.    Alega  que,  “ainda  que  não  fosse  inconstitucional  a  imputação,  no  caso  dos  processos  de  compensação  nos  parece  o  instituto  incompatível.”  Invoca  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mencionando  que  o  “pedido  de  compensação  é  um  direito  potestativo  do  contribuinte, cabe a ele dizer qual o crédito e qual o débito deseja quitar com o instituto da  compensação.” (grifos e negritos do original) Ilustra com ementas de decisões do Conselho de  Contribuintes.  DDeennúúnncciiaa  eessppoonnttâânneeaa   8.    “Os débitos declarados pela requerente surgem de um procedimento de revisão  de sua DIPJ(...). Feito o pedido de compensação, foi retificada a DIPJ! Débito, portanto, pago  antes de qualquer declaração por parte do contribuinte e fiscalização por parte da Autoridade  Administrativa”.  8.1    Argumenta que o procedimento executado pelo contribuinte afasta a exigência  da multa moratória, por força do art. 138 do CTN. Em amparo de seu argumento tece diversas  considerações acerca da  interpretação do dispositivo  invocado,  ilustrando com  jurisprudência  do STJ (Superior Tribunal de Justiça).  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.720077/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.789  S1­C3T2  Fl. 540          4 9.    Em outra linha argumentativa, menciona que os débitos compensados “nascem  de  recolhimento  por  estimativa,  onde não  cabe  qualquer  penalidade  pelo  não  recolhimento,  uma vez que ajustado na virada do exercício.” Ilustra com ementas de decisões prolatadas pelo  Conselho de Contribuintes.  AAlleeggaaççõõeess  ffiinnaaiiss   10.    Por fim, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para:  10.1    Anulação da Decisão da DRF com o  retorno dos autos à  repartição de origem  para  esclarecimento  acerca  da  existência  de  dois  processos  e  a  apresentação  da memória  de  cálculos que resultou na glosa do crédito utilizado.  10.2  Ultrapassadas  as  preliminares,  propugna  pela  Homologação  Integral  da  compensação tendo em vista que:  10.2.1  A multa de mora imputada é indevida, em função da denúncia espontânea.  10.2.2  Deve prevalecer o direito potestativo do contribuinte de apontar os débitos que  deseja compensar, cabendo à Receita Federal o lançamento em separado da multa que entende  como devida.  11.    Protesta ainda pela:  11.1  Juntada da DIPJ­retificadora em 05(cinco) dias.  11.2  Apensação do processo 10680.720866/2007­67.  12.     Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 126).  JJuunnttaaddaa  ddee  ddooccuummeennttooss   13.    Aos 19 de maio de 2008 o contribuinte apresenta o documento anexado às fls.  127 a 129, no intuito de “promover a juntada dos documentos” especificados.  13.1    Neste  documento  o  contribuinte  ratifica  as  razões  de  defesa  já  apresentadas,  mencionando a anexação das DCTF’s referentes a janeiro e fevereiro/2004 e a DIPJ referente  ao AC 2004.  13.2    O  manifestante  indica  a  sua  intenção  com  a  apresentação  dos  novos  documentos:  “Para  comprovar  todo  o  exposto,  a  requerente  requer  a  juntada  da DCTF  em  anexo e da DIPJ respectiva, pela qual se pode verificar que, quando da quitação dos débitos  não havia qualquer fiscalização na empresa sobre o assunto, nem tampouco teriam os créditos  sido declarados pelo contribuinte, ora Requerente”.  DDeessppaacchhoo­­DDiilliiggêênncciiaa   14.    Aos  06/03/2009  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  DRF  de  origem (fls. 147 a 150):  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.720077/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.789  S1­C3T2  Fl. 541          5 • Comprovar  documentalmente  a  legalidade  da  utilização  do  crédito  pertencente ao contribuinte detentor do CNPJ 00.664.902/0001­22(BMP) na  compensação  dos  débitos  de  responsabilidade  do  contribuinte  portador  do  CNPJ 17.469.701/0001­77(BMPS).  • Anexar ao processo a planilha demonstrativa da imputação do crédito.  • Ciência  ao  contribuinte  e  reabertura  de  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação.  RReessuullttaaddoo  ddaa  DDiilliiggêênncciiaa   15.    Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a DRF  anexou  os  documentos  constantes  das fls. 153 a 180, onde se destaca:    15.1PPRROOTTOOCCOOLLOO   DDEE   CCIISSÃÃOO   PPAARRCCIIAALL   DDAA   BBEELLGGOO   MMIINNEEIIRRAA   PPAARRTTIICCIIPPAAÇÇÃÃOO,,   IINNDDÚÚSSTTRRIIAA  EE  CCOOMMÉÉRRCCIIOO  SS  AA  CCOOMM  VVEERRSSÃÃOO  DDEE  PPAARRCCEELLAA  DDEE  SSEEUU  PPAATTRRIIMMÔÔNNIIOO  ÀÀ   BBMMPP  SSIIDDEERRUURRGGIIAA  SS  AA..  Anexado às fls. 155 a 175, este documento foi apresentado pelo  contribuinte após intimação, no intuito de comprovar a procedência do crédito utilizado na  DCOMP.  15.2Planilha  demonstrativa  da  operacionalização  da  compensação,  com  o  “Demonstrativo  Analítico  de  Compensação”,  onde  está  detalhado  o  “encontro  de  contas”  efetuado  pela  DRF. Estes documentos encontram­se às fls. 176 a 178 do processo.  16.    O  contribuinte  foi  cientificado  do  “Resultado  da  Diligência”  bem  como  das  planilhas  de  cálculos  referentes  à  “operacionalização  da  compensação”  aos  26/03/2009,  conforme AR à fl. 182.  16.1    Em  resposta,  o  contribuinte  apresenta  nova  manifestação  de  inconformidade,  anexada às fls. 183 a 190, onde resumidamente se manifesta:  NNoovvaa  MMaanniiffeessttaaççããoo  ddee  IInnccoonnffoorrmmiiddaaddee  ––  AAppóóss  RReessuullttaaddoo  ddaa  DDiilliiggêênncciiaa   17.    “Reconhecendo parte dos argumentos apresentados pela requerente a DRJ/BH  baixou o processo em diligência para que a fiscalização pudesse demonstrar como apurou os  valores que foram imputados, na tentativa de se esquivar da flagrante nulidade constante da  cobrança”.  18.    Inicialmente, o manifestante ratifica as suas razões de defesa já apresentadas na  peça impugnatória inicial. Quanto ao “encontro de contas” argumenta:  AAddooççããoo   ppeelloo   ffiissccoo   ddaa   iilleeggaall   iimmppuuttaaççããoo   pprrooppoorrcciioonnaall   ddee   ppaaggaammeennttooss..   IInnccoonnssttiittuucciioonnaalliiddaaddee..   IInnssttiittuuttoo  ddaa  iimmppuuttaaççããoo  iinnccoommppaattíívveell  ccoomm  aa  ccoommppeennssaaççããoo..   19.    Sinteticamente,  o manifestante  reproduz  as mesmas  alegações  já  apresentadas  anteriormente,  invocando  o  art.  138  do  CTN  e  a  inaplicabilidade  do  art.  161  deste  mesmo  dispositivo legal, que podem ser assim representadas:  (...)  além  dos  débitos  arrolados  pela  empresa  para  serem  quitados por meio de compensação, o fisco, por reputar devida,  apropriou­se  do  crédito  da  requerente  para  quitar  uma  multa  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.720077/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.789  S1­C3T2  Fl. 542          6 moratória  e  efetuou  ilegal  imputação  proporcional  de  pagamentos. Ou seja, diminuiu o valor imputado pela requerente  ao  pagamento  do  principal,  alocando­o  para  pagamento  da  multa de mora manifestamente indevida.”  A DRJ  decidiu:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ OPERACIONALIZAÇÃO  A  compensação  tributária  obedece  a  regras  específicas,  previstas  na  legislação tributária. As regras para o encontro de contas estão expressamente  determinadas nesta legislação e devem ser obedecidas integralmente.  DÉBITOS COMPENSADOS  Os  débitos  compensados  sofrem  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  previstos em lei, ou seja, juros e multa, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.   Em  face  do  que  dispõe  a  legislação  tributária,  os  débitos  declarados  e  indevidamente compensados configuram confissão de dívida, constituindo­se  as  declarações  apresentadas  como  instrumentos  hábeis  e  suficientes  à  exigência dos referidos débitos.  Não há cópia do Aviso de recebimento nos autos.   No recurso, reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação.                      Voto             Fl. 542DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.720077/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.789  S1­C3T2  Fl. 543          7 Não havendo nos autos prova da data do recebimento  do acórdão recorrido,  considera­se tempestivo o recurso, devendo o mesmo ser conhecido.  Quanto ao mérito não assiste razão à recorrente.  Conforme  declaração  da  própria  recorrente,  ao  apresentar  a  Dcomp  objeto  deste processo, havia débitos vencidos e  sobre estes valores não  foi acrescentada a multa de  mora, prevista em lei.  Diante da constatação deste fato, agiu corretamente o fisco ao acrescentar ao  valor confessado o valor referente à multa de mora.  Sobre  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  acompanho    a  motivação do voto condutor do acórdão recorrido:  Esclareça­se que a norma  legal  contida no artigo 138 do CTN  deve  ser  analisada  no  contexto  que  está  inserida,  ou  seja,  na  Seção  IV  ­  Responsabilidade  por  Infrações,  que  a  seguir  transcreve­se:   "Art.  136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 137 ­ A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III  ­  quanto às  infrações que decorram direta e  exclusivamente  de dolo específico:  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem  respondem;  b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;  c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contra estas.  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.720077/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.789  S1­C3T2  Fl. 544          8 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração."  42.2A  regra  fixada  nesse  artigo  aplica­se  à  multa  de  caráter  punitivo,  aplicável  pela  prática  de  ilícito  tributário,  ou  seja,  aquela  penalidade  que,  para  ser  exigida  depende  de  lançamento  pela  autoridade  fiscal.  Por  esse  motivo  é  que  o  legislador  ressalvou  no  parágrafo  único  desse  artigo  que  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  relacionado  com a infração exclui a denúncia espontânea.  42.3A multa de mora, diferente da multa de ofício, não carece  de  lançamento  pelo  fisco  e  só  incide  em  pagamentos  espontâneos,  ou  seja,  quando  efetuados  pelo  contribuinte  independentemente  da  ação  do  fisco,  nos  moldes  do  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN.  Essa multa é graduada de acordo com o dano causado ao erário,  crescendo conforme o prazo de atraso no pagamento do débito.  Portanto,  não  sendo  sanção,  a  multa  de  mora  não  é  afastada  pela  exclusão  de  responsabilidade  por  infrações  instituída  no  artigo 138 do CTN.  43.4Cabe  acrescentar  que  pagar  o  tributo  é  uma  obrigação  tributária  que  deve  ser  cumprida  no  prazo  fixado  na  lei.  Além  disso, o CTN  fornece permissão  legal para que os  tributos não  pagos  nos  prazos  estipulados  pela  legislação  sejam  acrescidos  de penalidades, ao dispor em seu art. 161, o seguinte:   "Art.  161  ­ O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."  43.5Comparando­se  os  atos  legais  anteriormente  transcritos,  pode­se concluir que ao criar o instituto da denúncia espontânea  o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele  contribuinte  que  espontaneamente  confessa  e  recolhe  o  tributo,  diferente de outro contribuinte que espera providências do fisco,  que podem ocorrer ou não.  44.Assim  sendo,  o  art.  138  do  CTN  não  tem  a  dimensão  pretendida pelo impugnante, ou seja, de eximi­lo do pagamento  da multa de mora, incidente em face do atraso na extinção (pela  compensação) da obrigação, independentemente da ordem desta  extinção ou da confissão do débito apurado, desde que efetuados  antes da ação do fisco.  44.1O  contribuinte  faz  diversas  considerações  acerca  da  apresentação  da DIPJ  e  da DCTF  onde  consta  a  apuração do  débito compensado. Cabe ressaltar que, tal como já mencionado  anteriormente, a própria DCOMP é uma declaração de débitos,  ou  seja,  em  um  mesmo  instrumento  o  contribuinte  declarou  e  extinguiu os débitos apurados.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.720077/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.789  S1­C3T2  Fl. 545          9 Fica  evidente  que  a  multa  de  mora  é  aplicável  pelo  simples  fato  do  pagamento  após  o  prazo  estabelecido  por  lei,  não  sendo  aplicável  o  previsto  no  art.  138  do  CTN ao caso concreto.  Quanto  à  alegada  inconstitucionalidade  da  denominada  imputação  proporcional, não cabe  a este colegiado manifestar­se sobre alegação de inconstitucionalidade  de  lei, nos termos da Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc                                  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 16624.001838/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. EMISSÃO DE CERTIFICADOS. PRAZO PARA REVISÃO. Na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor.
Numero da decisão: 1301-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001838/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.691  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ/INCENTIVOS FISCAIS/PERC  Recorrente  COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IRPJ.  INCENTIVOS  FISCAIS.  EMISSÃO  DE  CERTIFICADOS.  PRAZO  PARA REVISÃO.  Na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão  de  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais,  deverá  ser  reconhecida  a  tempestividade  do  pedido  formulado  dentro  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito  ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao  sujeito  passivo  para  pleitear  tais  direitos,  ressalvando­se  à  Administração  Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram  pelas  conclusões  os Conselheiros Alberto  Pinto  Souza  Junior  e Carlos Augusto  de  Andrade Jenier.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2                                                     Relatório  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16624.001838/2007­06  Acórdão n.º 1301­000.691  S1­C3T1  Fl. 2          3 Trata­se  de  indeferimento  ao  Pedido  de  Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  referente  ano  calendário  de  2003,  sob  o  entendimento  de  que  a  contribuinte teria protocolizado seu pedido intempestivamente, conforme Despacho Decisório  da DRF/Salvador às fls. 21/23.  Inconformada a contribuinte apresenta contestação alegando em síntese que:  a)  cumpriu com todas as obrigações acessórias e principais  que  justificassem  o  gozo  do  benefício  fiscal  (FINOR),  inclusive,  comprovando  nestes  autos,  a  regularidade  fiscal nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/95;  b)  a  única  regulamentação  para  exigência  e  tramitação  do  PERC exercício de 2004 está disciplinada na Norma de  execução NE/SRF/COSAR/COSIT 02, de 10/05/2006, a  qual  a  contribuinte  tomou  conhecimento  através  do  r.  Despacho  decisório.  Considerando  que  não  há  norma  específica fixando prazo para  interposição do Pedido de  Revisão,  entende,  deve­se  considerar  a  regra  geral  de  cinco  anos  para  decadência  prevista  nos  artigos  165  e  168 do CTN. Pelo que alega, enfim, cerceamento ao seu  direito de defesa.  Cita jurisprudência do CARF a favor dos seus argumentos.  A autoridade  julgadora de primeira instancia decidiu a questão por meio do  Acórdão DRJ/SDR 15­23.737, de 12/05/2010, indeferindo a solicitação, tendo sido prolatada a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano Calendário: 2003  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO  Incabível a pretensão de nulidade do Despacho Decisório, se na descrição dos fatos  constam todos os elementos que lhe deram causa, dando suporte material suficientes  para que o sujeito passivo possa conhecê­la de forma a permitir o exercício pleno do  direito de defesa, em consonância com a legislação que rege a matéria.  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  CERTIFICADO  DE  INVESTIMENTO.  PERC.  INTEMPESTIVIDADE.  O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais deve ser efetuado  até o dia 30 de setembro do terceiro ano subseqüente ao ano calendário financeiro a  que corresponder a opção, mesmo nos casos de falta de emissão pela Secretaria da  Receita federal do extrato de aplicações em incentivos fiscais.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucasr  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Em  apertada  síntese,  trata  o  caso  dos  autos  de  discussão  sobre  a  tempestividade de PERC  ­  (relativo  ao exercício de 2004) — formulado pela Recorrente em  20/09/2007,  data  posterior  a  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente  à  opção,  ou  seja,  29/09/2006, (data­limite prevista no Ato Declaratório Corat n. 32, de 09.11.2001), mas anterior  ao prazo qüinqüenal de decadência para  restituição de  tributos estabelecido no art. 168,  I do  CTN.  Sobre o  assunto,  esse E. Colegiado  firmou entendimento no  sentido de que  "em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final  para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a  tempestividade  do  pedido  formulado  dentro  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  do  direito  à  restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do  Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando­se à  Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. A  aplicação  da  analogia,  nessa  hipótese,  apenas  poderá  tomar  por  base  norma  que  permita  a  adequada  solução  ao  litígio,  no  caso  o  art.  168,  I  do  CTN,  que  trata  a  respeito  do  prazo  decadencial  para  ressarcimento  de  tributos.  Veja­se,  nesse  sentido,  ementas  de  v.  acórdãos  proferidos pelo antigo E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis:  Acórdão: 101­95248  Relator: Sandra Maria Faroni  (...)  IRPJ  ­  EMISSÃO  DE  CERTIFICADOS  DE  INCE1VTIVOS  FISCAIS ­PEDIDO DE REVISÃO  Em prestígio ao princípio da  legalidade, na ausência de norma  expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais,  deverá  ser  reconhecida  a  tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal  de  decadência  do  direito  à  restituição  ou  compensação  de  indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do  Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear  tais  direitos,  ressalvando­se  à  Administração  Tributária  a  possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor.  INCENTIVOS FISCAIS — FINOR..    No mesmo sentido:  Número do Recurso: 135070  Câmara: TERCEIRA CÂMARA  Data da Sessão: 29/01/2004 01:00:00  Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16624.001838/2007­06  Acórdão n.º 1301­000.691  S1­C3T1  Fl. 3          5 Decisão: Acórdão 103­21497  Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  PARA  CONSIDERAR  TEMPESTIVO  O  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC E DETERMINAR  A REMESSA DOS AUT0S À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA  ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.  Ementa:  IRPJ  ­  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  EMISSÃO  DE  CERTIFICADOS ­ PRAZO PARA REVISÃO ­ Inexistindo norma  fixando prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de  aplicação  em  incentivos  fiscais,  à  aplicação  da  analogia  pode  ser  utilizada,  devendo,  entretanto,  tomar  por  base  norma  que,  pela sua identidade, permita uma adequada solução para o caso.  IRPJ  ­  INCENTIVOS  FISCAIS­  OPÇÃO  VÁLIDA  ­  PRAZO  ­ REVISÃO ­  O  prazo  decadencial  do  direito  de  discutir  a  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais  devidamente  formalizada  tem  início  na  data  da  entrega  da  DIRPJ  e  termina  no  quinto  ano  subseqüente.  (Publicado no D.O.0 n°63 de 01/04/04).  Ainda no mesmo sentido:  Número do Recurso: 120743  Câmara: SÉTIMA CÂMARA  Data da Sessão: 27/01/2000 01:00:00  Relator: Natanael Martins  Decisão: Acórdão 107­05863  Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento  ao recurso, para que os autos retornem à DRJ para apreciação  do mérito, conforme solicitação da recorrente.  Ementa:  IRPJ  ­  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  ZERAMENTO DO EXTRATO ­ PEDIDO DE REVISÃO PRAZO  Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  zerado  pela  SRF  e  considerando que o prazo previsto no § 5° do art. 1° do Decreto­ lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia  deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a  adequada solução ao caso. Recurso a que se dá provimento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto para,  no mérito,  dar­lhe provimento para  reconhecer a  tempestividade do PERC e  determinar a remessa dos autos à repartição de origem (DRF) para o deslinde do mérito.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4746693 #
Numero do processo: 10935.000474/2003-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE PROTÉTICO DENTÁRIO. À empresa que preste serviço de protético dentário é vedada a opção pela sistemática de tributação do Simples regulada pela Lei n° 9.317/96, por tratar-se de serviço típico de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, na forma da Lei n° 6.710/79 e do Decreto n° 87.689/82.
Numero da decisão: 9101-001.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Antonio Carlos • oni 'ilho - Relator. CSRF-Tl Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.000474/2003-15 Recurso n° 335.250 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-01.009 — 18 Turma Sessão de 24 de maio de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente LABORATÓRIO DENTÁRIO SPADA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE PROTÉTICO DENTÁRIO. fk empresa que preste serviço de protético dentário é vedada a opção pela sistemática de tributação do Simples regulada pela Lei n° 9.317/96, por tratar- se de serviço típico de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, na forma da Lei n° 6.710/79 e do Decreto n° 87.689/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Editado em: 1 2 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, o Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 28/01/2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE PROTETICO DENTÁRIO. Á empresa que preste serviço de protético dentário é vedada a op cão pela sistemática de tributação do Simples regulada pela Lei n° 9.317/96, por tratar-se de serviço típico de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, na forma da Lei n°6.710/79 e do Decreto n° 87.689/82. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO." 0 caso foi assim relatado originariamente pela Camara recorrida, verbis: " A contribuinte acima qualificada, mediante Ato 'Declaratório Executivo n°. 191, de 28/01/2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Cascavel, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa atividade econômica vedada, qual seja: serviços de profissão regulamentada (area de saúde), código CNAE informado: 3310-3-02 - fabricação de instrumentos e utensílios para uso médico, cirúrgico e de laboratórios, em afronta ao disposto no artigo 90 XIII da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996. 0 resultado da análise da SRS (fi. 22/23.) manteve a exclusão em razão de a interessada, mesmo depois de intimada, não ter comprovado que atividade que exerce. Junto ao CNPJ consta fabricação de instrumentos e utensílios para uso médico, cirúrgico e de laboratórios. Na manifestação de inconformidade de fls. 26/32, a interessada traz as mesmas razões apresentadas quando da Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, dando ênfase ao fato de que não se enquadra na relação taxativa do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Afirma que sua atividade independe de habilitação profissional e que o Ato Declaratório é extemporâneo, já que a empresa foi constituída em 01/06/1999 e, somente ern 2003 o mesmo foi emitido. A decisão da primeira instância foi assim ementada: 2 Processo n° 10935.000474/2003-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -01.009 Fl. 2 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 28/01/2003 Ementa: LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTARIAS. VEDAÇÃO AO SIMPLES. A pessoa jurídica que presta serviço profissional de protético ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Solicitação indeferida. 0 contribuinte inconformado apresentou recurso voluntário que foi distribuído a este conselho." Antes de examinar o recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, o Colegiado a quo proferiu resolução, pela qual converteu o julgamento em diligencia a fim de que "para que se verifique junto a contabilidade da contribuinte se a mesma realizou durante o período debatido- no presente feito atividades de protético dentário e se a resposta for afirmativa, que traga aos autos cópias de notas fiscais de venda ou de prestação de serviços, conforme o caso, que evidenciem estas referidas atividades". Cumprida a diligência fiscal, com a juntada de documentos (notas fiscais) que atestaram que a Contribuinte presta serviços de protético dentário, e após ter sido intimado o Contribuinte para manifestação sobre seus termos, o Colegiado a quo proferiu acórdão pelo qual manteve o ato declaratório de exclusão do Contribuinte do SIMPLES. Segundo o acórdão, nada obstante a atividade de protético dentário aproxime-se de "industrialização", é absolutamente certo que a Contribuinte presta serviços a terceiros que são típicos de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida (no caso, a de dentista). Dai a impossibilidade de manutenção da pessoa jurídica no SIMPLES, ante os expressos termos do art. 9°, XIII, da Lei n. 9.317/1996. Em sede de recurso especial, argüi a Contribuinte contrariedade do acórdão recorrido a aresto proferido pela extinta 1a Camara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes (Ac. 301-34.169), o qual assenta o entendimento de que: "a atividade de confecção de próteses dentárias, ou seja, do "escultor" das próteses dentárias, não está impedida de optar pelo SIMPLES, pois não se assemelha a atividade da profissão regulamentada do dentista. 116 semelhança com a atividade de "industrialização", sendo inaplicável o rol de vedações contido no art 90, inciso XIII, da Lei n°. 9.312/1996". 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 1100-00.098 (fls.327/328)), ante a configuração do alegado dissenso jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a discussão em saber se a Contribuinte desenvolve (ou não) atividade vedada A inclusão no SIMPLES, na forma prevista no art. 90, XIII da Lei n° 9.317/96. Da análise dos autos constatam-se as seguintes descrições das atividades praticadas pelo contribuinte: "CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem por objeto - ramo de "Laboratório de Prótese Dentária e Sistemas Integrados para Odontologia". (lis. 51) Com a devida vênia ao entendimento do acórdão paradigma, e em que pese o fato de as atividades de elaboração de próteses dentárias tenham identidade com o exercício de industrialização, entendo que as atividades acima descritas estão inseridas na vedação prevista no art. 9, XIII da Lei 9.317/96, que assim dispõe, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" De fato, e em que pese o fato de a elaboração de próteses dentárias tenha certa identidade com o exercício de industrialização, a atividade de protético exige habilitação profissional para seu exercício de que trata o art. 2° da Lei n° 6.710/79, verbis: "Art. 2°. São exigências para o exercício da profissão de que trata o art. 10: - habilitação profissional, a nível de 2° grau, no Curso de Prótese Dentária; II - inscrição no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição se encontrar o profissional a que se refere esta Lei. Parágrafo único. A exigência da habilitação profissional de que trata este artigo não se aplica aos que, até a data da publicação desta Lei, se encontravam legalmente autorizados ao exercício da profissão." 4 Processo n° 10935.000474/2003-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.009 Fl. 3 Tal prescrição é reiterada pelo art. 1 0 no Decreto n. 87.689/82, verbis: Art. 1° 0 exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, em todo o território nacional, somente será permitido aos profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição em que exerçam a profissão. Sendo indispensável o exercício de profissão regulamentada para a prática da atividade econômica, vedada está a opção da pessoa jurídica respectiva pelo SIMPLES (Lei n. 9.317, art. 9°, XIII). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Contribuinte para negar- he p ivimento a fim de manter o ato declaratôrio de exclusão da Contribuinte do SIMPLE Antonio Carlo , / . lho - Relator 5

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Numero do processo: 10665.900833/2008-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. DEDUÇÃO. A pessoa jurídica somente pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRPJ pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente.
Numero da decisão: 1801-000.780
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. DEDUÇÃO.  A pessoa jurídica somente pode deduzir do valor apurado no encerramento do  período,  o  IRPJ  pago ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base de cálculo correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900833/2008­78  Acórdão n.º 1801­00.780  S1­TE01  Fl. 109          2 A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 37546.52035.210906.1.7.02­8368,  08062.69605.100306.1.3.02­5820,  10767.96590.130406.1.3.02­3323,  31308.92137.110506.1.3.02­2742,  33744.16223.130606.1.3.02­6412,  38315.37426.130706.1.3.02­5044,  25968.04646.110806.1.3.02­6503,  24298.50542.210906.1.3.02­5396,  17109.01947.111006.1.3.02­9434,  27682.07284.141106.1.3.02­4992,  28323.48745.121206.1.3.02­9292,  fls.  15­63,  utilizando­se  do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do  quarto trimestre do ano­calendário de 2005 no valor total de R$5.375,09.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  05,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido (§ 1º do art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996).  Restou  esclarecido  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  não  foi  informado  qualquer  valor  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o que não corresponde ao valor do saldo negativo informado  no Per/DComp de R$5.375,09.  Cientificada  em 21.08.2008,  fl.  11,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 16.09.2008, fls. 01­03, com os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DIPJ  entregue  em  29.06.2006, já que não foram deduzidos os valores referentes ao Imposto sobre a Renda Retido  na Fonte (IRRF) no total de R$6.427,69. Por esta razão, apresentou documento retificador em  25.08.2008  utilizando  o  valor  de R$729,15  no  primeiro  trimestre  e  o  valor  de R$323,17  no  quarto  trimestre.  Assim,  entende  remanescer  o  saldo  de  R$5.375,37  suficiente  para  que  a  compensação seja homologada.  Conclui  Diante do exposto, solicitamos a manutenção das compensações dos impostos  realizadas pelas referidas PER/DCOMP, com o respectivo cancelamento dos débitos  apurados  conforme Processo  de Crédito  de  n°  10665­900.83312008­78,  haja  visto  que houve um erro de fato no preenchimento da declaração, porém  , não retira do  contribuinte o direito as compensações.  Nestes Termos   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­25.786, de 03.03.2010, fls. 84­90: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”,  oportunidade em que foi reconhecido o valor de R$774,21 a título de saldo negativo de IRPJ  do quarto trimestre de ano­calendário de 2005.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900833/2008­78  Acórdão n.º 1801­00.780  S1­TE01  Fl. 110          3 Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado  do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  Notificada  em  30.03.2010,  fls.  105­106,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.04.2010,  fls.  93­103,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação acrescentando que como comprovada a retenção tem  direito de utilizar o valor integral de IRRF para efetuar compensação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ex positis, requer que este E. Conselho se digne dar provimento ao Recurso  Voluntário ora apresentado, para reformar a r. decisão a quo, que homologou parte  das  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  n°  37546.52035.210906.1.7.02­ 8368,  até  o  limite  do  crédito  de  R$774,21,  bem  como  não  homologou  as  compensações  efetuadas  por  meio  dos  PER/DCOMP's  descritos  às  fls.  90  e,  em  conseqüência, homologar as compensações declaradas nas referidas PER/DCOMP 's  descritas às fls. 90, com o reconhecimento da extinção dos créditos tributários objeto  da  compensação  e  cobrados  no  processo  tributário  administrativo  no  10665.90083312008­78, ex vi do artigo 156, II, do CTN.  Nestes termos, Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Fl. 114DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900833/2008­78  Acórdão n.º 1801­00.780  S1­TE01  Fl. 111          4 O regime de tributação com base no lucro real, trimestral ou anual, prevê que  a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRPJ pago ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente.  O  pressuposto  é de que  a  escrituração mantida  com observância das disposições  legais que  faz  prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela  registrados se estes estiverem comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais. Cabe à  autoridade administrativa a prova da não veracidade dos fatos ali contidos, caso estes registros  estejam  congruentes  com  os  dados  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  do  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  A  legislação  prevê  que  o  valor  do  IRRF  é  considerado  como  antecipação  do  IRPJ  devido  referente  ao  código  de  arrecadação  nº  1708  de  prestações  de  serviços  efetuados  por  pessoas  jurídicas  e  a  retenção  sofrida  no  período  somente  pode  ser  utilizada  como  dedução  do  IRPJ  devido  do mesmo  período  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo.1  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A Recorrente adotou o regime de tributação com base no lucro real trimestral  e  por  esta  razão  o  exame  do  saldo  negativo  de  IRPJ  deve  se  limitar  ao  IRRF,  código  de  arrecadação nº 1708, incidente sobre as receitas auferidas a título de prestação de serviços que  integraram  a  base  de  cálculo  relativo  ao  4º  trimestre  de  2005,  que  é  o  período  atinente  ao  credito  pleiteado  nas  Per/DComp,  fls.  15­63.  Na  DIRF  apresentada  no  período  pela  fonte  pagadora Embaré  Indústrias Alimentícias S/A, CNPJ 21.992.946/0001­51,  foram  informados  os  valores  de  R$109.739,54  e  de  R$1.097,38  a  título  de  receita  bruta  e  de  IRRF,  respectivamente, fl. 78. Na DIPJ Retificadora nº 1436290 constam os valores de R$109.740,34  e  de  R$1.097,31  de  receita  bruta  e  de  IRRF,  respectivamente,  no  período,  fls.  74­75,  em  conformidade com a Tabela 1.  Tabela  1  –  Cotejo  entre  os  valores  constantes  nos  registros  da  RFB,  na  impugnação e no Acórdão da DRJ relativos ao 4º trimestre de 2005.                          Valores           Documento  (A)  Receita de  Prestação de  Serviços  R$  (B)  IRRF  Código 1708  R$  (C)  IRPJ a Pagar  R$  (D)  Saldo Negativo  de IRPJ  R$  (E)  DIPJ Retificadora nº 1436290, fls. 63­77  109.740,34  1.097,31  323,17  774,14  DIRF, fls. 78­79  109.739,54  1.097,38  ­  ­  Impugnação, fls. 01­03  643.095,00*  5.375,37**  323,17  2.895,97  Acórdão DRJ, fls. 84­90  109.740,34  1.097,38  323,17  774,21  Notas  *Rendimentos brutos informados pelas fontes pagadoras no ano­calendário de 2005  **IRRF  informados  pelas  fontes  pagadoras  no  ano­calendário  de  2005  subtraídos  aqueles  utilizados  nos  1º  e  4º  trimestres (R$5.375,37=R$6.427,69­R$729,15 ­ R$323,17).  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios,  o  IRRF  somente  pode  ser  apropriado  simultaneamente  às                                                              1 Fundamentação  legal:  art.  165,  art.  168,  art.  170 e  art.  170­A Constituição Federal,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73 da Lei  n°  9.532, de 10  de dezembro  de 1997,  art.  4º  da Lei nº  11.051, de 29  de dezembro de 2004,  art.  30 da Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 269 do Código  de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900833/2008­78  Acórdão n.º 1801­00.780  S1­TE01  Fl. 112          5 receitas  que  o  geraram  no  período.  Infere­se  que  em  relação  à  receita  bruta  no  valor  de  R$109.740,34 informada na DIPJ, fl. 68, a Recorrente tem direito ao valor de R$1.097,38 de  IRRF  relativo  ao  rendimento  constante  da  DIRF,  fl.  78,  de  dedução  do  IRPJ  devido  de  R$323,17 e de saldo negativo no 4º trimestre de 2005 de R$774,21. Não foram produzidos no  processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia  que  o  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/BHE/MG  nº  02­25.786,  de  03.03.2010,  fls.  84­90,  está  correto. As alegações relatadas pela defendente, consequentemente, não estão justificadas.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso2. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade3.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 116DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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