Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749878 #
Numero do processo: 10580.004685/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1998 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA MATÉRIA CONFRONTADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que não contempla precisamente a matéria objeto do recurso especial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1998 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA MATÉRIA CONFRONTADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que não contempla precisamente a matéria objeto do recurso especial. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10580.004685/2007-18

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4875780

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.942

nome_arquivo_s : 920201943_13502000107200812_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580004685200718_4875780.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4749878

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358618415104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 428          1 427  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000107/2008­12  Recurso nº  258.557   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.943  –  2ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRIFFIN BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  INEXISTÊNCIA DA MATÉRIA  CONFRONTADA  NO  ACÓRDÃO  PARADIGMA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67,  e parágrafos,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do  Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida  o  Acórdão  paradigma  que  não  contempla  precisamente  a  matéria  objeto  do  recurso  especial.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior  (suplente convocado), Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  GRIFFIN BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.604.951­5,  referente  às  contribuições  sociais devidas pela notificada ao  INSS, com fundamento na Responsabilidade  Solidária  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  (redação  original),  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  pela  empresa  J&J  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO LTDA.  em  relação  ao  período  de  10/1996  a  12/1998,  conforme Relatório  Fiscal, às fls. 39/45.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias  autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas  aos serviços prestados pela empresa &J MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA. mediante  cessão  de mão­de­obra,  que  seriam  capazes  de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  decisão  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Salvador/BA, DN nº 04.401.4/0146/2007, às fls. 307/330, que julgou procedente o lançamento  fiscal em referência, a egrégia 2ª Turma Ordinária da 4a Câmara, em 02/12/2009, por maioria  de votos, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO, o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL Processo nº 13502.000107/2008­12  Acórdão n.º 9202­01.943  CSRF­T2  Fl. 429          3 fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2402­00.389, com sua  ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ INTIMAÇÃO  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange à  decadência  o  que  dispõe  o  §  4°  do  art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998  Ementa:.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CESSÃO  DE  MÃO DE OBRA ­ OCORRÊNCIA  Nos  lançamentos  referentes  à  responsabilidade  solidária,  deve  restar clara nos autos a ocorrência da cessão de mão de obra,  requisito essencial para a realização do lançamento com amparo  no art. 31 da Lei IV 8.212/1991, na redação vigente à época dos  fatos geradores.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  381/396,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão  nº 2401­00.269, a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que  admite  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  da  cientificação  do  tomador  de  serviços  (primeiro  co­obrigado)  e  não  do  responsável solidário, ao contrário do defendido pela decisão recorrida.  Infere que da  leitura da  ementa do decisório paradigma não  se vislumbra  a  divergência  suscitada,  o  que  somente  ocorre  com  o  exame  do  inteiro  teor  do  Acórdão,  confirmando que o marco utilizado pala Turma Julgadora para contagem do prazo decadencial  fora a data da intimação do primeiro co­obrigado.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   4 Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que os artigos 124 e 125 do  Código  Tributário  Nacional,  os  quais  tratam  da  responsabilidade  solidária,  não  estabelecem  que  o marco  para  verificação  da  decadência  é  a  notificação  do  último  co­obrigado,  sendo  defeso ao intérprete legislar positivamente.  Defende que a ausência do benefício de ordem, permitindo a União cobrar o  tributo  de  qualquer  um  dos  devedores,  bem  demonstra  que  o  prazo  decadencial  poderá  ser  contado individualmente em relação a cada co­obrigado.  Assevera que o fundamento utilizado pelo relator subscritor do voto condutor  do Acórdão  recorrido  não  se  presta  a  amparar  a  sua  pretensão,  uma  vez  dispor  sobre  prazo  processual  para  apresentação  de  impugnação  (direito  processual),  em  nada  interferindo  na  contagem do prazo decadencial.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  do  termo  de  início  do  prazo  decadencial nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, consoante se positiva do  Despacho nº 2400­325/2010, às fls. 399/400.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 411/424, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  4a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Procuradoria,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram entendimento levado a efeito pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do  CARF, consubstanciado no Acórdão nº 2401­00.269, a respeito da mesma matéria.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que admite como termo inicial  para contagem do prazo decadencial a data da cientificação do tomador de serviços (primeiro  co­obrigado) e não do responsável solidário, ao contrário do sustentado pela decisão recorrida.  Arremata, defendendo que da leitura da ementa do decisum paradigma não se  vislumbra  a  divergência  suscitada,  o  que  somente  ocorre  com  o  exame  do  inteiro  teor  do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL Processo nº 13502.000107/2008­12  Acórdão n.º 9202­01.943  CSRF­T2  Fl. 430          5 Acórdão, confirmando que o marco utilizado pela Turma Julgadora, para contagem do prazo  decadencial, fora a data da intimação do primeiro co­obrigado.  Não obstante o esforço da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  a  Fazenda Nacional  não  logrou  comprovar  a divergência  entre  teses  arguida,  na  forma que  os  dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   6 § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como se verifica,  a Procuradoria ao formular seu Recurso Especial utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto demonstrar a divergência entre a tese sustentada no Acórdão atacado e outras  decisões das demais câmaras, turmas de câmara, turmas especiais ou a própria CSRF, capaz de  ensejar a reforma do r. decisório da Câmara recorrida.  Com efeito, perfunctória leitura da peça recursal da Procuradoria, conjugada  com os Acórdãos confrontados, é capaz de demonstrar que os pressupostos para conhecimento  de seu recurso, insculpidos nas normas supratranscritas, não foram observados.  Isto  porque,  o  Acórdão  recorrido,  ao  analisar  a  preliminar  de  decadência,  admitiu  como  termo  final de  referido prazo  a data da  cientificação do  responsável  solidário,  inscrevendo longo arrazoado a respeito do tema para se chegar a aludida conclusão, inclusive  buscando fundamentos na legislação de regência.  Com mais  especificidade,  o  nobre  subscritor do Acórdão  guerreado  foi  por  demais enfático ao afirmar que “Questão a ser analisada refere­se a data a ser contada como  ciência  do  lançamento,  na  questão  da  solidariedade,  pois,  como  no  presente  caso,  o  contribuinte foi cientificado em data diversa do solidário [...]”, se aprofundando, portanto, na  matéria.  Por  seu  turno,  o  Acórdão  n°  2401­00.269,  utilizado  como  paradigma  para  efeito  da  comprovação  da  divergência  pretendida,  não  contempla  absolutamente  nada  a  propósito  de  tema  em  referência,  não  se  prestando,  assim,  a  caracterizar  a  divergência,  na  forma do artigo 67 do RICARF.  Destarte,  como  a  própria  Procuradoria  afirma  em  sua  peça  recursal  a  confrontação das ementas é bastante para se concluir que a questão objeto do recursal não fora  aventada no decisum paradigma.  Entrementes,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  no  bojo  do  voto  vencedor de aludido Acórdão não se disserta  sequer uma  linha sobre  a matéria em comento,  qual seja, data a ser admitida como termo final do prazo decadencial nos casos de cientificação  dos sujeitos passivos em datas diferentes.  Melhor  elucidando,  no  Acórdão  adotado  como  paradigma,  a  decadência  parcial do crédito previdenciário fora acolhida por maioria de votos, aplicando­se o artigo 150,  § 4°, CTN, em razão da constatação de antecipação de pagamento. O tema que fora discutido e  ensejou o voto divergente diz  respeito  exclusivamente à existência ou não de  recolhimentos,  não se adentrando em nenhum momento na questão da data da cientificação dos solidários.  Dessa  forma,  inexistindo  qualquer  manifestação  no  decisório  paradigma  a  propósito  da matéria  objeto  do  recurso  especial  e,  por  conseguinte,  fundamento  do Acórdão  recorrido,  não  se  pode  admitir  a  comprovação  de  divergência  de  maneira  a  justificar  o  conhecimento da peça recursal.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, não entendemos ser  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL Processo nº 13502.000107/2008­12  Acórdão n.º 9202­01.943  CSRF­T2  Fl. 431          7 possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o provimento ao  recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma Ordinária da 4a Câmara da  2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  os  requisitos  de  admissibilidade  de  seu  recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL

score : 1.0
4751954 #
Numero do processo: 14041.000273/2005-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00,024 de 21/04/2005). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00,024 de 21/04/2005). Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 14041.000273/2005-03

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4909013

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.040

nome_arquivo_s : 920201040_14041000273200503_201008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Junior

nome_arquivo_pdf_s : 14041000273200503_4909013.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4751954

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358620512256

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T13:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T13:23:56Z; Last-Modified: 2011-09-14T13:23:56Z; dcterms:modified: 2011-09-14T13:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:da45954e-538a-4edb-9c00-adfab5e7bb2d; Last-Save-Date: 2011-09-14T13:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T13:23:56Z; meta:save-date: 2011-09-14T13:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T13:23:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T13:23:56Z; created: 2011-09-14T13:23:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-09-14T13:23:56Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T13:23:56Z | Conteúdo => Carlos Alberto Fr •esidente ,anoe oelho Ann& a. i ior CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo 14041.000273/2005-03 Recurso n" 152.879 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9202-01.040 — 2" Turma Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADMILSON JOSEMAR ZAMBONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades ern matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00,024 de 21/04/2005). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os onselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas a reto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provim o ao recu o. EDITADO EM: 07 DEL 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em 29 de março de 2007, a então Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n° 106-16268 [fls.102 – 115] que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada. Ementa IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. No caso de rendimentos recebidos do exterior; a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5 0, da Lei n° 4.50611964, o funcionário Internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, coin vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou corn vinculo contratual permanente. Precedentes da Cintara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFICIO CONCOMITANCIA — BASE DE CALCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de I ecolhimento do IRPF devido a titulo de came-leão, na hipótese em que cumulada corn a nitrite de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exteriot, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas Recurso pai .cialmente provido Inconformado com o acórdão, o Contribuinte protocolizou Recurso Especial [fls.122 – 131], com fincro no art. 7 0, II, do Regimento Interno h. época, 0 Recorrente apresenta como paradigma de divergência inúmeros acórdãos, entre eles o acórdão n° CSRF 01.05.056. [ Ementa do acórdão n" CSRF 0].05 056] IRPF RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRENCIA DE EXE,RCICIO DE FUNÇÃO ESTA VEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Poi , força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de 2 Processo n° 14041 000273/2005-03 CSRF-T2 AcOrddo n ° 9202-01.040 2 renda do contribuinte, uma vei que beneficiário da imunidade conferida par estas normas, Recurso negado. Requer o Contribuinte o provimento do seu recurso, urna vez que, havendo o reconhecimento administrativo da isenção fiscal em apreço, nos termos da funclamentação supra, com o conseqüente arquivamento do procedimento fiscal, além da inconsistência da multa de oficio de 75%, seja reformada em parte decisão recorrida Em 05 de junho de 2008, a então Presidente Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de no DDC106152879_184 {fis.133 — 136], dando seguimento ao recurso do Contribuinte por entender preenchido os pressuposto de admissibilidade . Ciente do acórdão e do recurso especial do Contribuinte, a r. PGFN protocolizou, tempestivamente, contra-razões [fis,139 — 142] que pugna pela manutenção do acórdão ora recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto a divergência necessária à admissibilidade do recurso, o acórdão atacado pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transcrita: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD TRIBUTA ÇÃO — Silo tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por ,faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais; este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COMA MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo. apurado em langamento de oficio, a auséncia de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulative da multa isolada, já que esta somente e aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penaliza cão sobre a mesma base de inciddncia. Recurso parcialmente provido. Em relayo ao acórdão paradigma apontado corno caracterizador da divergência, este apreciou a matéria nos seguintes termos: IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico Regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do corm ibuinte, unia vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas . Recurso negado Do confronto das ementas acima referidas, tern-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do imposto de tenda sobre a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa à prestação de serviço contratado em território nacional e o acórdão paradigma pela não incidência. Desta forma, flea caracterizada a divergência, razão pela qual admito o Recurso Especial e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos, esta Quarta Turma da Camara Superior, em decisões anteriores, adotou o entendimento constante do acórdão n" 104-20.451 de 23/02/2005, em que foi relatora a ilustre Conselheira Maria Helena Cota Cardoso, "in verbis": "( ) A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rage a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a unia conclusão precipitada, divorciada da 'ultimo ratio' que norteia a concessão da isenção cut tela. O artigo 5" da Lei n" 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece • t. .5" Estão isentos do imposto os endimentos do trabalho attire,' idos por. - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros,- .11 Servidores de organismos internacionais de que o Brasil Java parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado on convênio, a conceder isenvdo, - ill - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros poises no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja as.segur ado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas fiinções. Parágralb único As pessoas referidas nos liens II e Ill des-ta artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro ern relação a outros rendimentos produzidos no pais ' Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a as trangeiros, se/uni eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros poises. 4 Processo n" 14041 000273/2005-0.3 Acórchio o 0 920201.040 No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliadas no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro, Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5" da Lei n" 4..506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente brasileiro residente no Brasil, Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais- - o que se admite apenas para argumentar o dispositivo legal em .foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica- se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n" 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO Facilidades, Privilégios e Imunidades I. 0 Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus- funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito a Organização das Nações Unidas, 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unida b) com respeito as Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atómica o 'Acordo sobre Privilégio s e Imunidades da Agencia Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades- das Nações (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidade.s- das Agências Especializadas', são: Organização Internacional dorrabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, CSRF-T2 FL 3 5 Ciência e Cahill a, Organiza cão Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Coipoiagão Financeil a Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Intemacional, Unido Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, aganização Meteorológica Mundial e Organização Maritima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um prow ama especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem segub os ditames, con/b; me comando do artigo VI a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n" 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê. 'ARTIGO Funcionários Seção 17 0 Secretário Gei al determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. 0 nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Memln os. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas; a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; • serão isentos de todas as obrigações- referentes ao ser yip nacional; d) não serão submetidos, assim COMO _suas esposas e denials pessoas da família que deles dependam, às restrições ias e as formalidades de registro de estrangeiros; e) itsuf ubão, no que diz respeito à .facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os ,funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repoti fomento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando dct pm illicit a instalação no pais interessado. Processo nn 14041 000273/2005-03 Acendilo o 9202-01.040 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos, '(grifei) De piano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: inillnidade de jurisdição, isenção de serviço militar; .facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua ,[mui/ia, privilégios cambiais equivalentes aos ,funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idénticcts (is dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica . funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados pet-mite concluir que o termo lido abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. .fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sabre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO Funcionários Seção 17.. 0 Secretário Geral determinara as categoria,s- dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias it Assembléia Geral e, em seguiria, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governor dos Membros.' A exigência de tal. formalidade, aliada ao conjunto de bengficios de que se cuida, nit° deixa dávidas- de que o funcionário a que se refere o artigo V do Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5" da Lei n" 4 .506/64 é ohainado de servidor o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com CSRF-T2 Fl 4 vinculo estatutário, e não apenas conti atual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5", da Lei n" 4 506/64 (transci ito no inicio deste voto), já que ambos pi evêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui- se que os servidores/Ancioncirios neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em i elação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos pm ocluzidos no Pais como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliáriolbens de uso pessoal quando da primeno instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado Quanta aos técnicos brasileiros, i esidentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico porn que usufiaam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pingado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto soln e salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação -7_ de uma.. categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que deforma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos fiincionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos pm ivilegios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais,. imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos) Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos,. 3 Processo a" 14041 000273/2005-0.3 Acórcifia a.' 9202-01.040 d) direito de mar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organizacão das Nações Unidas,. e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missiio oficial temporária. 0 no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sent ti -azerprejitizo aos interesses da Organização. ' Corno se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vincula contratual permanente, não é albergada por esses beneficios, Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729).: Os funcionários internacionais são um pi oduto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, COMO já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionárIos. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim ulna categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. í Os , funcionários internacionais constituem unia categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a tuna organização internacional de modo pet manente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem . funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da . função que ele CSRF-T2 Fl 5 9 desempenha, isto 6, ela visa a atender ás necessidades' internacionais e foi estabelecida internacionalmente. ) A admissão dos funcionários internacionais 6 . feita pela própria ganização internacional sem inter far &car dos Estados Membros. ( .) 0 fimcioncirio é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos (. ) A situagdo jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seas funcionários, Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.* a vencimentos). ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ( ) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, C0111 independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes ás dos agentes diplomáticos„ Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretor es-gerais etc.). É o Sec, etário-Geral da ONU quem declara quais são os . fiincionch ias que gozam destes privilégios e imunidades, Cabe ao Secretario-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozai-ão de privilégios e imunidades . A lista destas categorias sera submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas refer idas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: 'imun'idade de jurisdição pain os atos praticados no exercício de suas funções oficiais»; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; D ,fircilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de impor tar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecrekirios-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e fitei/idades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, liras que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 10 corno voto. Manoel ho AnurtiEior Processo o" 14041 000273/2005-03 CSRF-T2 Acórdiio ri 920241.010 Fl 6 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas sfung5es'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; 1) quanto ás 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e ,facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficias com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emohunentos não figura dentre, os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (. )." Aos findamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência uniforme da CSRF, compartilho do entendimento de que não hi fundamentos legais que justifiquem a não incidência sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte de organismo internacional, decorrência de prestação de serviço de natureza contratual. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para manter a exigência tributária. 11

score : 1.0
4752019 #
Numero do processo: 11128.001685/97-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/03/1997 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PREMISSAS FÁTICAS DIFERENTES. FUNDAMENTO NÃO VEICULADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 146 DO CTN. Além das premissas fáticas adotadas no recurso especial divergirem das premissas da r. decisão recorrida, o que impede a admissibilidade do recurso pela divergência, a matéria veiculada não foi fundamento do auto de infração, não podendo, desta feita, ser tratada em sede de julgamento recursal. Tratar desta matéria e, eventualmente, reformar a r. decisão recorrida com fundamento em matéria que não foi fundamento do auto de infração, em última análise, configuraria inovação e aperfeiçoamento do lançamento, bem como modificação do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-001.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB/PE nº 25.620, advogada do sujeito passivo.
Nome do relator: Rodrigo Cardo Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/03/1997 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PREMISSAS FÁTICAS DIFERENTES. FUNDAMENTO NÃO VEICULADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 146 DO CTN. Além das premissas fáticas adotadas no recurso especial divergirem das premissas da r. decisão recorrida, o que impede a admissibilidade do recurso pela divergência, a matéria veiculada não foi fundamento do auto de infração, não podendo, desta feita, ser tratada em sede de julgamento recursal. Tratar desta matéria e, eventualmente, reformar a r. decisão recorrida com fundamento em matéria que não foi fundamento do auto de infração, em última análise, configuraria inovação e aperfeiçoamento do lançamento, bem como modificação do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11128.001685/97-15

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4914304

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.069

nome_arquivo_s : 930301069_111280016859715_201008.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Rodrigo Cardo Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 111280016859715_4914304.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB/PE nº 25.620, advogada do sujeito passivo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4752019

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358625755136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 899          1 898  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.001685/97­15  Recurso nº  323.557   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.069  –  3ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2010  Matéria  EXPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/03/1997  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  PREMISSAS  FÁTICAS  DIFERENTES.  FUNDAMENTO  NÃO  VEICULADO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART.  146 DO CTN.  Além  das  premissas  fáticas  adotadas  no  recurso  especial  divergirem  das  premissas da r. decisão recorrida, o que impede a admissibilidade do recurso  pela divergência, a matéria veiculada não foi fundamento do auto de infração,  não podendo, desta feita, ser tratada em sede de julgamento recursal.  Tratar  desta matéria  e,  eventualmente,  reformar  a  r.  decisão  recorrida  com  fundamento  em  matéria  que  não  foi  fundamento  do  auto  de  infração,  em  última análise, configuraria inovação e aperfeiçoamento do lançamento, bem  como modificação  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso especial, nos  termos do voto do Relator. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  votou pelas  conclusões.  Fez  sustentação oral  a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB/PE nº  25.620, advogada do sujeito passivo.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11128.001685/97­15  Acórdão n.º 9303­01.069  CSRF­T3  Fl. 900          2 Rodrigo Cardozo Miranda – Relator    EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan,  Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  834  a  840) com fulcro no artigo 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  publicada  no  DOU  de  28/06/2007,  contra  o  v.  acórdão prolatado pela Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls.  804  a  830)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte.  Os  presentes  autos  dizem  respeito,  em  síntese,  ao  lançamento  de  II  e  IPI  decorrente  do  descumprimento  de  ato  concessório  de  drawback.  Consoante  exposto  no  relatório da r. decisão de primeira instância, adotado pelo v. acórdão recorrido, a autuação se  deu em virtude dos seguintes fatos, verbis:  (...)  Trata­se  de  exportação  feita  por  Trading  Company  (SAB  Trading  Comercial  Exportadora  S/A),  descrita  como  “álcool  etílico  não  desnaturado  retificado  com  graduação  alcoólica  mínima de 95,1 GL a 15 graus Celsius”, classificada na posição  2207.10.9901,  decorrente  do  Programa  Draw­Back  da  Usina  Açucareira Ester S/A.  O  fisco,  à  vista  do  ato  concessório  Draw­Back  52­56/001  de  2/1/96,  solicitou Laudo Técnico para  identificar os bens. O ato  concessório  (fls.  38)  previa  a  importação  de  álcool  etílico  hidratado  (de  origem  sintética  para  fins  carburantes)  e  a  exportação de  álcool  etílico não desnaturado  (com graduação  mínima  de  95,1  GL  a  15  graus  Celsius)  após  processo  de  industrialização (reprocessamento do álcool).  A  Resolução  2638/95  do  Banco  Central  fixou  à  época  da  exportação, uma alíquota de 40% de imposto de exportação para  álcool  etílico  não  desnaturado  em  volume  superior  a  80%  da  posição  270710  com  todos  os  seus  desdobramentos.  Foram  excetuadas  da  tributação  apenas  as  exportações  resultantes  de  industrialização  de  álcool  etílico  importado  sob  o  regime  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11128.001685/97­15  Acórdão n.º 9303­01.069  CSRF­T3  Fl. 901          3 draw­back. Segundo o laudo do LABANA, o álcool era hidratado  (álcool etílico não desnaturado hidratado com teor de álcool de  95%), conforme se vê às fls. 20. E não se tratava de álcool para  fins carburantes.  Como  o  álcool  importado  sob  o  regime  draw­back  era  álcool  hidratado  para  fins  carburantes,  que  deveria  ser  reprocessado  para  tornar­se  álcool  etílico  não  desnaturado  com  graduação  alcoólica de 95,1 GL a 15 graus Celsius, a fiscalização concluiu  que não poderia tratar­se do mesmo álcool, e que o exportador  não tinha sua mercadoria incluída no benefício do Draw­Back,  sujeitando­se à alíquota de 40% do imposto de exportação, além  da  penalidade  de  falta  de  pagamento  do  tributo  (DL  1578/77,  artigo 7º, RA artigo 531).  (...) (grifos e destaques nossos)  A  Colenda  Câmara  a  quo,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte, entendeu pela análise da prova que a mercadoria compromissada foi exportada. A  ementa do referido julgado, que bem resume os fundamentos da decisão, é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 26/03/1997  Ementa:  IMPOSTO  DE  EXPORTAÇÃO  –  DRAWBACK  –  ÁLCOOL ETÍLICO  Excetuam­se  da  tributação  à  alíquota  de  40%  do  Imposto  de  Exportação, prevista pela Circular do Banco Central do Brasil  nº  2.638/95  (álcool  etílico  não  desnaturado  com  teor  alcoólico  em  volume  igual  ou  superior  a  80%  vol.),  as  exportações  de  produtos resultantes da industrialização de álcool importado sob  o regime aduaneiro especial de drawback.  Comprovado  nos  autos  que  a  mercadoria  exportada  correspondeu, em sua materialidade, àquela compromissada no  Ato  Concessório  de  Drawback,  não  há  que  se  falar  em  incidência do Imposto de Exportação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (grifos nossos)  A  Colenda  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  síntese,  na  esteira  do  voto  proferido  pela  Ilustre  relatora,  Conselheira  Elizabeth  Emílio  de  Moraes  Chieregatto,  entendeu  que  restou  comprovado  nos  autos  que  o  produto  exportado  apresentava as mesmas características do que foi contratado no ato concessório de drawback.  Sendo assim, por se tratar de produto fungível, não havia que se requerer obediência absoluta  ao princípio da vinculação física.  Isso é o que se depreende do seguinte excerto, extraído do voto proferido pela  ilustre Conselheira relatora, verbis:  (...)  O problema é que a autuação se deu porque o Fisco entendeu  que  o  álcool  exportado  pela  SAB  TRADING  S/A  não  era  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11128.001685/97­15  Acórdão n.º 9303­01.069  CSRF­T3  Fl. 902          4 aquele  que  havia  sido  compromissado  no  regime  aduaneiro  especial de Drawback.  Esta foi a motivação original que fundamentou a lavratura do  Auto de Infração.  (...)  No  processo  sub  judice,  como  destacado,  o  produto  a  ser  exportado foi descrito como “álcool etílico não desnaturado com  graduação alcoólica mínima de 95,1 GL a 15ºC”.  Desta  feita,  para  que,  qualitativamente,  o  produto  exportado  fosse,  efetivamente,  o  compromissado,  teria  que  atender,  obrigatoriamente, a três requisitos: (a) ser álcool etílico; (b) ser  não desnaturado; e (c) possuir graduação alcoólica mínima de  95,1º GL a 15ºC.  Não  resta  qualquer  dúvida  que  o  produto  exportado  foi  álcool  etílico não desnaturado. Inclusive no Auto de Infração ele assim  está identificado.  O  problema,  destarte,  se  resume  ao  terceiro  quesito  exigido:  graduação alcoólica mínima de 95,1º GL a 15ºC.  (...)  Um  dos  requisitos  essenciais  para  a  fruição  deste  regime  aduaneiro especial,  sob um enfoque macro, é a obediência ao  princípio da vinculação física, ou seja, que o produto exportado  seja  o  mesmo  que  foi  importado,  após  o  beneficiamento  contratado.  Contudo,  para  alguns  produtos,  considero  que  este  requisito  pode  vir  a  não  apresentar  relevância  absoluta.  Em  outras  palavras,  ele  pode  não  ser  imprescindível.  É  o  caso  dos  produtos  fungíveis  e  mesmo  daqueles  que  mantém  características  idênticas,  quando  de  sua  aplicação/transformação/beneficiamento.  Todavia,  mesmo  neste  caso,  o  produto  exportado  deve  apresentar  as  mesmas  características  daquele  que  foi  contratado, como ocorreu na hipótese desses autos.  Pelo  exposto  e  por  tudo  o mais  que  consta  do  processo, DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  prejudicados  os demais argumentos. (grifos e destaques nossos)  A Fazenda Nacional, ao seu turno, interpôs o já mencionado recurso especial,  apontando  divergência  jurisprudencial  com  precedente  oriundo  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, em que se aponta que a legislação aduaneira aplicável ao  drawback não veda a utilização de bens fungíveis na comprovação do regime, desde que esses  bens  tenham  sido  importados  ao  amparo  do  regime  e  que  sejam  compatíveis  as  datas  de  entrada dos insumos e as exportações correspondentes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11128.001685/97­15  Acórdão n.º 9303­01.069  CSRF­T3  Fl. 903          5 A Fazenda Nacional  asseverou, outrossim, que,  verbis, o  regime aduaneiro  especial  foi  descumprido,  simplesmente,  porque  o  ato  concessório  de  fl.  38  previa  a  importação  de  álcool  etílico  hidratado  (de  origem  sintética  par  afins  de  carburantes)  e  a  exportação de álcool etílico não desnaturado (com graduação mínima de 95,1 GL a 15 graus  Celsius),  após  a  industrialização,  enquanto  que  o  laudo  do  Labana  (fls.  20)  atestou  que  o  álcool não era desnaturado hidratado, retificado, com teor alcoólico de 95%, e não tinha fins  carburantes.  Assim  visível  o  descumprimento.  Mais  adiante,  concluiu  que,  dessa  feita,  considerando que o laudo do labana foi expresso ao mencionar que o álcool a ser exportado  era  diferente  do  referido  no  ato  concessório,  isso,  por  si  só,  já  autorizaria  a  cobrança  dos  impostos e multa devidos.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 854 a 857.  Contra­razões às fls. 865 a 885, em que se propugnou pelo não conhecimento  do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, pela manutenção da r. decisão recorrida,  na esteira de diversas decisões administrativas prolatadas em autuações decorrentes do mesmo  ato concessório de drawback ora em questão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  No  tocante  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência,  é  de  se  ressaltar,  inicialmente,  que  a  recorrente  não  realizou  a  demonstração  analítica  do  dissenso,  fazendo  o  cotejo  da  r.  decisão  recorrida  e  do  aresto  paradigma,  apontando  a  identidade  das  premissas fáticas e adoção de teses jurídicas diversas, se bastando na transcrição da ementa do  paradigma.  Além disso, é de se destacar, ainda, que a principal premissa de fato adotada  no recurso especial para fins de reforma da r. decisão recorrida foi o seguinte, verbis: o regime  aduaneiro especial foi descumprido, simplesmente, porque o ato concessório de fl. 38 previa a  importação  de  álcool  etílico  hidratado  (de  origem  sintética  par  afins  de  carburantes)  e  a  exportação de álcool etílico não desnaturado (com graduação mínima de 95,1 GL a 15 graus  Celsius),  após  a  industrialização,  enquanto  que o  laudo  do Labana  (fls.  20)  atestou  que  o  álcool não era desnaturado hidratado, retificado, com teor alcoólico de 95%, e não tinha fins  carburantes. Assim visível o descumprimento.  Mais adiante, concluiu­se no recurso especial que, dessa feita, considerando  que o laudo do labana foi expresso ao mencionar que o álcool a ser exportado era diferente do  referido no ato  concessório,  isso,  por  si  só,  já autorizaria a  cobrança dos  impostos  e multa  devidos.  Ocorre, todavia, que ao contrário do que foi asseverado no recurso especial, o  que  se verifica no  v.  acórdão  recorrido,  e,  por  sinal,  no  próprio  laudo,  acostado  às  fls.  20  e  seguintes dos  autos,  é que  trata­se de Álcool Etílico Não Desnaturado Hidratado com  teor  alcoólico de 95,0% v/v. A Ilustre Conselheira relatora, aliás, com base nas provas acostadas aos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11128.001685/97­15  Acórdão n.º 9303­01.069  CSRF­T3  Fl. 904          6 autos,  apontou  que  conforme  consta  dos  laudos  do  LABANA,  as  amostras  analisadas  apresentaram  95,0  vv  (e,  portanto,  95,0º  GL)  (fls.  829). Entendeu­se,  assim,  que  o  álcool  exportado foi aquele efetivamente compromissado.  Por  conseguinte,  é  de  se  concluir,  ab  initio,  que  o  recurso  especial  se  fundou em premissa fática equivocada.  Demais disso, por outro lado, mister notar que o lançamento não se deu por  questão atinente ao princípio da vinculação física e ao princípio da equivalência/fungibilidade  no drawback. De acordo com o auto de  infração, o  lançamento se deu apenas e  tão  somente  porque entendeu­se que o produto exportado não era aquele que havia sido compromissado.  Isso  é  o  que  se  constata  pelo  seguinte  excerto  do  auto  de  infração  (fls.  1,  verso):  (...)  Em ato de revisão, constatamos à vista dos resultados fornecidos  pelo Laboratório Nacional de Análises (LABANA) desta Unidade  Local  que  o  produto  efetivamente  exportado  ao  amparo  da  referida  DDE  era  diverso  daquele  submetida  a  despacho,  ou  seja,  constatou­se  que  na  realidade  não  se  tratava  de  álcool  etílico  não  desnaturado  retificado,  classificação  NBM  2207.10.9901,  como  descrito  nos  registros  de  exportação  supracitados e nas respectivas notas fiscais. (grifos nossos)  Assim,  além  das  premissas  fáticas  adotadas  no  recurso  especial  divergirem  das  premissas  da  r.  decisão  recorrida,  o  que  impede  a  admissibilidade  do  recurso  pela  divergência,  a  matéria  veiculada  no  recurso  não  foi  fundamento  do  auto  de  infração,  não  podendo, desta  feita, ser  tratada em sede de  julgamento recursal. Não se cuidou, em nenhum  momento no auto de infração, da aplicação ou não do princípio da fungibilidade.  Tratar  desta matéria  e,  eventualmente,  reformar  a  r.  decisão  recorrida  com  fundamento  em  matéria  que  não  foi  fundamento  do  auto  de  infração,  em  última  análise,  configuraria  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  bem  como modificação  do  critério  jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN.  Tal  procedimento,  a  propósito,  já  foi  reiteradamente  rechaçado  pela  jurisprudência administrativa, sendo de se destacar, dentre vários julgados, os seguintes:  DIVERGÊNCIA ­ PRESSUPOSTOS ­ PREQUESTIONAMENTO  ­  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial, em face de inequívoco prequestionamento e divergência  de  julgados,  é  de  se  admitir  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  IRF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA  ­  INOVAÇÃO DO  FEITO  ­  Não  compete  à  segunda  instância  alterar  o  feito,  aplicando  legislação  distinta  daquela  constante  na  autuação  e  apurando  nova  base  de  cálculo,  ainda  que  a  decisão  seja  parcialmente  favorável  ao  sujeito  passivo.  Comprovado  flagrante equívoco na aplicação da norma legal e conseqüente  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11128.001685/97­15  Acórdão n.º 9303­01.069  CSRF­T3  Fl. 905          7 apuração  de  base  de  cálculo  inadequada,  incabível  o  lançamento assim constituído.  (CSRF/01­03.369  –  Relatora  Leila  Maria  Scherrer  Leitão  –  DOU 23.10.2002)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  Na  apreciação  de  recurso  especial  de  divergência  a Câmara  deve  cingir­se  à matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam  mudança de critérios jurídicos do lançamento.   (CSRF/01­04.535  – Relator Candido Rodrigues Neuber  ­ DOU  09.06.2003)    IRPJ/IRF ­ A mudança dos fundamentos legais que embasaram  a  exigência  caracteriza  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  requerendo a  lavratura de novo auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  suplementar,  e  ao  Òrgão  julgador não foi dado esse poder. Recurso negado.  (CSRF/01­04.490 – Relator Verinaldo Henrique da Silva ­ DOU  14.04.2003) (grifos nossos)  Cabe notar, por outro lado, que o voto condutor da r. decisão recorrida tratou,  ainda  que  de  modo  desnecessário  para  o  deslinde  da  controvérsia,  sobre  a  questão  da  fungibilidade,  veiculada  no  recurso  especial.  Impõe­se  entender,  no  entanto,  que  referida  menção não muda os fundamentos do lançamento.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA

score : 1.0
4749104 #
Numero do processo: 18108.001054/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 20/12/2005, 01/12/2006 a 20/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FALTA DA ENTREGA Constitui infração deixar de informar, mensalmente ao INSS, por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, os fatos geradores e outras informações de interesse do Instituto. Art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. RELEVAÇÃO A multa somente será relevada se o infrator solicitar, for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta no prazo para impugnação. Redação do Decreto n.º 6.032, de 02/02/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 20/12/2005, 01/12/2006 a 20/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FALTA DA ENTREGA Constitui infração deixar de informar, mensalmente ao INSS, por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, os fatos geradores e outras informações de interesse do Instituto. Art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. RELEVAÇÃO A multa somente será relevada se o infrator solicitar, for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta no prazo para impugnação. Redação do Decreto n.º 6.032, de 02/02/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 18108.001054/2007-34

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4877792

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.569

nome_arquivo_s : 230201569_18108001054200734_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 18108001054200734_4877792.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4749104

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358627852288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.001054/2007­34  Recurso nº  271.986   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.569  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  R.T.P. COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 20/12/2005, 01/12/2006 a 20/12/2006  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FALTA DA ENTREGA   Constitui  infração  deixar  de  informar, mensalmente  ao  INSS,  por meio  da  GFIP/GRFP, os dados cadastrais, os fatos geradores e outras informações de  interesse do Instituto. Art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91.  RELEVAÇÃO   A multa somente será relevada se o infrator solicitar, for primário, não tiver  incorrido  em  agravantes  e  comprovar  a  correção  da  falta  no  prazo  para  impugnação. Redação do Decreto n.º 6.032, de 02/02/07.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 08/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior  Ausência  Momentânea  :  Eduardo  Augusto  Marcondes  de  Freitas     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.001054/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.569  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado e cientificado ao sujeito passivo  em 23/10/2007,  em virtude  do  descumprimento  o  artigo  32,  inciso  IV  da Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  comprovado  a  entrega,  na  rede  bancária,  das  GFIP’s  ­  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  das competências 13/2005 e 13/2006, relativas ao décimo­terceiro salário.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 42/50, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso onde alega que a multa deve  ser relevada em vista da aplicação do artigo 112, do CTN, pois a não entrega das declarações  não  resultou  em  prejuízo  à  fiscalização;  que  a  multa  deve  respeitar  o  princípio  da  proporcionalidade  e  deve  vir  definida  na  lei.  E,  por  fim,  requer  a  admissão  do  recurso  independentemente do arrolamento de bens e o seu provimento para declarar  improcedente o  lançamento.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora   Cumprido o requisito de admissibilidade frente a tempestividade do recurso,  conheço do mesmo e passo ao seu exame.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja, a falta de entrega das GFIP’s relativas ao décimo­terceiro salário de 2005 e 2006.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.    Por  conseguinte,  caracterizada  está  a  infração  por  descumprimento  de  legislação previdenciária, ensejando a lavratura do auto de infração. Vejamos o que dispõem os  diplomas legais sobre o assunto em comento, in verbis:    Lei n 8.212/91    Art. 32. A empresa é também obrigada a :    IV ­ informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio de documento a ser  definido em regulamento dados relacionados aos fatos geradores de  contribuição previdenciária e outras informações do interesse do INSS.    Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99    Art. 225. A empresa é também obrigada a:    IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais,  todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações do interesse daquele Instituto.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com o previsto no art. 32, § 4º, da  Lei  n.º  8.212/91  e  art.  284,  inciso  I,  §  1º  e  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99,  levando em consideração número de  segurados por mês  em que não foi entregue a GFIP, na forma estabelecida pelo Instituto, à época da autuação.  Quanto  às  argüições  acerca  do  percentual  abusivo  e  desproporcional  da  multa,  temos  a  considerar  que  o  mesmo  vem  definido  em  legislação  e  ao  julgador  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.001054/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.569  S2­C3T2  Fl. 3          5 administrativo  é  defeso  argüir  sobre  a  constitucionalidade  das  leis. Ademais,  deve  agir  com  imparcialidade,  voltado  para  sua  função  precípua  de  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Portanto,  na  esfera  administrativa  o  princípio  da  proporcionalidade  ou  da  vedação ao excesso deve ser analisado sob o prisma de ser necessária ou não a sanção imposta.  Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correta,  mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente.  Nos  processos  de  aplicação  de  sanção,  o  princípio  da  proporcionalidade  impõe a perfeita correlação na qualidade e quantidade da sanção com a grandeza da falta e o  grau  de  responsabilidade  do  infrator,  com  a  verificação  de  circunstâncias  atenuantes  ou  agravantes e dos antecedentes do infrator. Ademais, ao julgador administrativo não é permitido  a aplicação subjetiva da norma, vigorando o princípio da tipicidade cerrada da lei, não podendo  o julgador perdoar o contribuinte ou discordar da norma imposta pela legislação vigente.  Quanto à solicitação de relevação da multa aplicada, não pode ser atendido o  pleito  da  recorrente,  pela  falta  de  implementação  dos  requisitos  legais  para  tanto,  senão  vejamos, o artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º  3.48/99, que trata do assunto:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  Pelo  exame  da  legislação  é  de  se  notar  que  para  ter  a  multa  relevada  é  necessária a correção da falta, primariedade, ausência de agravantes e  formulação do pedido.  Assim, embora a recorrente seja primária e não tenha ocorrido circunstâncias agravantes, não  foi  comprovado  nos  autos  a  correção  da  falta  no  prazo  da  impugnação  para,  que  se  implementassem todas as condições necessárias à relevação da multa.  Portanto,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  ter  a  multa  relevada porque não houve a correção da falta.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo a multa ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A , inciso II, da Lei n.º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.001054/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.569  S2­C3T2  Fl. 4          7                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4751791 #
Numero do processo: 10209.000427/2005-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 15/06/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL„ INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-001.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Luciano Lopes de Almeida Moraes, que negavam provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. 0 Conselheiro Leonardo Siade Manzan votou pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 15/06/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL„ INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10209.000427/2005-48

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4896049

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.162

nome_arquivo_s : 930301162_10209000427200548_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10209000427200548_4896049.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Luciano Lopes de Almeida Moraes, que negavam provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. 0 Conselheiro Leonardo Siade Manzan votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4751791

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358642532352

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-13T12:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-13T12:23:51Z; Last-Modified: 2011-10-13T12:23:52Z; dcterms:modified: 2011-10-13T12:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:70c61356-1194-4ad2-8a3f-d75fdc1592e5; Last-Save-Date: 2011-10-13T12:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-13T12:23:52Z; meta:save-date: 2011-10-13T12:23:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-13T12:23:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-13T12:23:51Z; created: 2011-10-13T12:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-10-13T12:23:51Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-13T12:23:51Z | Conteúdo => CSRF-13 Fl 1 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10209.000427/2005-48 Recurso n° 338.846 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-01.162 — 3" Turma Sessão de 28 de setembro de 2010 Matéria AI II e IPI Redução Tarifaria - condições para fruição do beneficio não atendidas Recorrente Fazenda Nacional Interessado Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador': 15/06/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL„ INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. E. incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Luciano Lopes de Almeida Moraes, que negavam provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. 0 Conselheiro Leonardo Siade Manzan votou pelas conclusões. Henrique Pinheiro Torres — Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres. 1:20 ft.1 I .) Relatório Os fatos foram assim narrados no acórdão de primeira instância_ Do lançamento Tiata-se de lançamento inerente ao Imposto sobre as Importações - 11, acrescido dos juros de mora previstos no art. sç 3°, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e da multa capitulada no ar t 44, inciso I, do mesmo dispositivo legal, perfazendo, na data da autuação, um crédito oibtacirio no valm total de RS 89.082,60, objeto do Auto de Infiacão fl.K 01/10. 2. Segundo relato das autoridades i esponsciveis pela law antra do Auto de Infiação em evidência, o lançamento foi motivado pelo fato do Certificado de Origem apresentado pelo importador (n" ALD-1000830345 — vide fls. 20), objeto da Declaração de Importação — DI n'' 00/0.542967-0, registrada em 15/06/2000 (fls. 11/14 e 21/25), não ter atendido aos requisitos constantes dos artigos 4° e 9° da Resolução n" 2.52 da Associação Latino- Americana de Integração ALADI, aprovada pelo Decreto n" 3 325, de 30/12/1999, Resolução a qual consolidou as disposições contidas no Acordo no 91, aprovado pelo Dem cio n" 98.836. de 17/01/1990, assim como na Resolução n" 78, aprovada pelo Decreto n" 98.874/90, de 24/01/1990 (dentre outras nm mas c/a ALADI), de forma que a suplicante não poderia ter se beneficiado da redução da al/quota do Imposto sobre Importações — prevista no Acordo de Complementavao Econômica 11039 (4CE-39), firmado entre o Brasil, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, acordo este apt ovado pelo Decreto n° 3.138, de 16/08/1999. 3.De forma Incas detalhada, afirnia a fiscalização que, na transação comercial eni tela, teria ocorrido a inter veniência de um terceiro pais não signatário do ACE-39, em desarmonia com os acordos inter nacionais acima especificados, conforme disci iminado abaixo. a) c/c acordo com o Ceraficado de Or igem n" ALD-1000830345 (f/s. 20), o produto importado seria pi °calcine da empresa PDVSA Petróleo y Gas S/A, situada na Venezuela, cuja Tana a, embora tivesse sido declarada no Co tificado em evidência (fatura n" 102258-0), não fora apresentada na ocasião do despacho aduaneiro; b) todavia, uma terceita empresa, a Petrobras Inter tuitional Finance Company — PIECO, situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALAD1, fora indicada, na Declaração de Importação, como empesa exportadora do produto; ademais, fatura emitida pela PIFCO —!antra n" PIFSB-679/00 (As, 19) — feria insbuido a DI em evidência , . assevera ainda que, no conhecimento de embarque ('lis. 18), a inercadoria /bra consignada à empr esa Petrobras International Finance Company — P1FCO; tal info; mação, segundo a 1 I 2 ; 1:1 Processo n° 10209 000427/2005-48 CS121, -1 3 AcOrcliio o '9303-01.162 autoridade lançados a, indicaria que a pi oprietária da mercadoria seria a citada empresa situada nas Rhos Cayman. 4.Ressalta ainda o Fisco que a Resolução n" 252, do Comitê de Representantes da ALADI não prevê a intervenção de um tercel, o pais não membro da ALADI na qualidade de exportador; conforme disposto no ar tigo 4" da mencionada Resolução, muito embora o artigo 9" da norma de Direito Internacional em evidência admitisse a participação de um operador de uni terceiro pais, nzembro ou não da ALADI mas desde que atendidos os requisitos prescritos pelo citado twig°, o que não teria ocorrido no caso em apreço. 5.Assitn, embora o artigo 9" da Resolução n°252 admitisse que a mercadoria objeto de intercâmbio pudesse set faturada por um operador de um ter ceiro pals, tal não teria se observado nos terliTOS da citada esolução, unia vez quo, no caso em exame, teria havido a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador. Ressalta que mesmo que a empresa situada nas Ilhas Cayman se enquadrasse como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, no campo 'daily() a "observações", que a mercador ia objeto de sua declaração iria ser faturada por um terceiro pals, identificando o respectivo operador, ou ainda, se no momento de expedir o Certificado de Origem não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria api escutam' declar ação juramentada que justificasse o fato, o que lido teria ocorrido. 6 Continuando a descrição cloy fatos que ensejaram a formalização da exigência contra o sujeito passivo, destacam as autuantes que a indicação do n" da invoice emitida pela PDVSA em campo da invoice expedida pela PIFCO não supriria as exigências da Resolução n°252 da ALADL Da mesnia farina, a refer &raja ir Pea obras International Finance Company — PIFCO no campo "observações" do Certificado de Origem não atenderia as disposições exigidas pela Resolução em comento, posto que tal providência não per-with-la a identificação efetiva da operação pretendida. Assevera ainda que a empresa expedira correspondência à SRF (fls. 29/31) wide teria confirmado que adquire a mercadoria da Venezuela, a revende para sua subsidica ia — a empresa Petrobras International Finance Company — PIFCO — e, posteriormente, a recompra, fato este que, segundo a autoridade administrativa, caracteriza a participação de um terceiro pals na qualidade de exportador, situado nas- Ilhas (J'ayman, não respaldado ern Certificado cio Origem, 7-Corn base em tais fatos, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhido, acr esc ida dos jur os de mar a e da multa de oficio já discriminadas ante, ior mente. Da irriptoração 8. Cientificada do lançamento em 30/05/2005 (f1s 02 e 10), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em .1. ;:c.1 p!, • .. '.!'?• 1 1.2i: Fl 213 3 29/06/2005, a impugnação de .113. 3.5/45, onde, após fazei uma sinopse dos fatos que rechindaram no lançamento, alega o seguinte: que a operação de niangulação comercial realizada entre a autuada, a Pett obras International Finance Company — PIFC0 (Ilhas Cayman), empresa esta integrante do gr upo económico da autuada, e a PDVSA — Petróleo y Gás SÃ (fornecedora venezuelana do produto importado), não impediria a aplicação de redução tatiftir ia prevista em acordo finnado no âmbito da ALADI,• b) que ci transação comercial °con era, de faro, com a Venezuela, pais integrante da ALADI, »unto embora a impugn cinte, por equivoco, tenha infOrmado na DI que a exportadora seria a subsidicir ia da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, a qual ter ia par ticipado da transação como mera operadora comercial, urna vez que esta segue, teve a posse da mercadoria ou luclou com a revenda; c) que as próprias autuantes teacart reconhecido que a mercadoria teria sido transportada diretamente da Venezuela paia o Brasil; d) que o fato de a PIFCO constar como "expo, tadora" na Declaração de Imp°, tação e apenas a fatura emitida por ela ter sido apresentada par ocasião do despacho aduaneiro teria ocorrido "1.] devido ao fato de a própria Receita Federal não prever procedimento especifico a ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI"; e) ressalta ainda que não teriam ocon ido as alegadas irregular idades apontadas no preenchimento do Cer tificado de Origem e da fatura comercial, tuna vez que o Certificado em tela conteria declaração da produtora e exportadora do produto (PDVSA) e a certificação do Ministério da Inchisa ia e Comércio do pais de origem, atendendo, dessa forma, aos ditames do artigo 10 da Resolução n°252; D defende que não procede a alegação do Fisco quanto a inexistência de con espondência entre o Certificado de Or igem e a fanner expedida pela PIFC0, "[„] vez que esta fatura traz infonnaçães condizentes com aquelas contidas no Certificado, inclusive faz referencia a ele em seu próprio corpo", o que estar ia em sintonia corn o artigo 8" da Resolução ,i" 252; g) contesta a exigência da multa regulamentar poi descumpr Mimic das exigaincias estabelecidas nas alíneas "a", "h", "i" e "in" do art 425 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n" 91.030/85), ao argumento de que "1,.1 essa suposta "Uregularidade" está claramente vinculada à questão da falta de previsão de procedimento especifico para os casos de triangulacdo comercial e que "»a ausência de 1101111(75 especificas, a Impugnante apr escutou somente uma fanu a, por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que no corpo desta ,fatura .fossem anotados os minieros do Certificado de Origem e da fatura oi iginciria correspondentes"; finaliza sua contestação quanta a querela jazendo exegese no sentido de que • • - 1' 4 ; ( 1 Processo ri" 10209.000427/2005-48 Acerd5o n.° 9303-01.162 CSRF-T3 Fl 214 a imposição em tela seria improcedente, tuna vez que as regras impostas pelo art, 425 do Regulamento Aduaneho estariam restritas ao exportador; e que, no caso presente, a empresa PIFCO teria par ticipado da importação C01110 Mel a "operadora"; 1r) faz ainda breve comentário .sobre o caráter exit ofi.scal do imposto solne as importações, sem, todavia, cons!? uir nenhuma argumentação relativa à citada observação; alternativamente, na hipótese do não acolhimento da tese acima arrazoada, se contrapõe à cobrança da multa de 75% tipificada no art. 44, incisor, da Lei 9.430/96, ao argumento de que o Ato Declaratório Interpretativo SRF (ADI) n° 13, de 10/09/2002, teria deixado de considerar conto infração punível a solicitação feita no despacho de importação, embora incabível, de reconhecintento de redução do imposto de importação e preferência percentual negociada ern acordo internacional; segundo defende, citado ADI, embora vigente somente após a ocorrência do fato gerador do lançamento, poderia ser aplicado retroativantente por fowl do disposto nos a, ligas 100, I e 106, I, do Código Tributado Nacional, questão que, ern situação semelhante, já teria sido decidida favoravelmente c reclanzante pelo TRF da 3" Região, j) por fim, a impugnante se insurge contra a exigência dos juros de morn baseados na taxa SEL1C, ao argumento de que dita taxa, por ser decorrente cia Lei Ordinária n° 9,065/95 e, portanto, não ter força de Lei Complemental ., jantais poderia alterar o disposto no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional; assever a ainda que a taxa SELIC não teria sido instituída por lei, mas "somente foi referida na lei", cabendo a resoluções do BACEN a definição de sua metodologia de cálculo; continua sua argumentação re,ssaltando que a taw SEL1C encontra óbices do panto de vistafinalistico, posto que, embora destinada a remunerar o capital investido em títulos públicos, estaria sendo erroneanzente utilizada paw atualizar créditos em atraso; tais argumentações já temiam sido acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Finalmente, apoiado nos finulamentos acima elencados, requer que o auto de infração seja julgado insubsistente ou, em não Se aceitando tal entendimento, que seja "[ ..] excluída a aplicação da multa proporcional e da taxa SELIC j..1", nos felinos dos argumentos acima aduzidas, protestando, ainda, por todos os meios de prova ern direito admitidos [...]". Julgando o feito, a turma julgadora de primeira instAncia manteve parcialmente o lançamento em acórdão assim ementado: Assunto Imposto sobre a importa cão -II Data do fato gerador; 15/06/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÁMBITO DA ALADI INTERMEDIACÁO DE OPERADOR DE TERCEIRO PAI'S ■ .2 ,..)):') 5 ' 1'.. ■ ;11 `• 1 ! is 1 NÃO ATENDIMENTO AS CONDIÇÕES PRESCRITAS NO REGIME DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferencia tar ifatia quando o produto importado 6. comercializado por terceiro pals, não signatário do Acordo Internacional, sew que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Nor mas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 15/06/2000 MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no ar ligo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encomia conetamente descrita na declaração de importacão, corn todos os elementos necesstitios a sua identificação e enquadramento tar ifário, em consonância corn Ato Declaratário lute: pretativo SRF n" 13/2002. JUROS DE MORA, TAXA SELIC ARGÜIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS, FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANALISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação cio cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável 4 análise de questões atinentes a supostas incongr uências formais existentes no texto legal ou no process° legislativo. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes, onde repisa, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação Julgando o feito, o Colegiado a quo deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sabre a Impor fação - li Data do fato gerador: 15/06/2000 PETROBRAS TRÂNSITO DE MERCADORIA - ALADI Conclui-se haver houve trânsito direto da mercadoria em face da aquisição original quando a mercador ia é enviada diretamente do pais przghno pra o Brasil. Irresignada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial, postulando o restabelecimento da exigência fiscal, ja que teria demonstrado não ter a autuada direito A redução tarifaria, por não haver atendido aos requisitos estabelecidos nos acórdãos internacionais, O recurso foi por mim admitido, nos termos do despacho de fls. 199/200. Contrarrazões As fls 206 a 210. o relatório, ..*:i . ,; t• t• - •••• • i • c.fr• ; Processo if' 10209 000427/2005-48 CSR17-1-3 Acórti5o n 9303-01.162 Fl 215 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate giram em torno dos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, do fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro pais, não signatário de Acordo Internacional. As importações efetuadas ao abrigo beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no hmbito da Aladi, a comprovação dessa origem dá-se, exclusivamente, por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, 0 Fisco s6 pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida. Sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador.. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do artigo 10 do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução 232 da ALAD1, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluidos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que coffesponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e coin a que se legistra na latura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro.. (Destaquei). A seu turno, o ACE 27, firmado entre Brasil e Venezuela, incorporado legislação brasileira por meio dos Decretos n 1.381/95 e 1.400195, adotou o Regime de Origem previsto na Aladi, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91, 0 Art. '7" dessa resolução assim dispõe: Artigo 7" — Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de run (word() celebrado de confounidade com o Ti atado de Montevida 1980, os pares - membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulátio — padrão adotado pela Associação, de uma 1 1.2i: ;;J 7 i 1: declaração que acredite a cumprimento dos requisitos de o, igem que correspondam, de conformidade com a disposto no Capitulo anterior, Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe corn personalidade juridica, credenciada pelo Governo do pais exportador. E de clareza meridiana que a exegese das normas internacionais inserias nos dispositivos transcritos linhas acima, é no sentido de ser indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulario-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona . Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, à mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. Assim, não resta a menor dúvida de ser o vinculo entre Certificado de Origem e a fattna comercial o que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão da DRJ, com as quais comungo. Inicialmente, cabe ressaltar que a relação lurid/ca decorrente da operação de importação se estabelece entre a União e o importador, sendo deste a r esponsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária Assim, a »lactic) do beneficio de redução tarifciria importa a observância das condiça es e equisitos estabelecidos no acordo internacional. E claro o entendimento de que o reconhecimento pelo Fisco de um beneficio tributário pactuado en tic poises implica a constatação de que a importação °colter) pelos exatos termos acordados, cuja prom documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente ser inquestionável, 44. Moi mente em se tratando de pleito de redugiio de aliquota por aplicação de acordo da ALADI, em que se deve observar o cumprimento de vários requisitos, o que somente pode ser verificado em coda caso concreto. Ademais, neste ponto, não se pode descartar a existância de julgados divergentes acerca desta matória, quanto ao direito pleiteado, sendo possível, ainda, que em algumas das importações tenham sido efetivamente atendidos todos os requisitos legais porn gozo da redução e dai, obviedade, o reconhecimento do pleito formulado, embora em minas não, o que justificaria o ind(ferimento do beneficio fiscal Portanto, a apreciação que ora se desenvolve deve se concentrai' no exame das informações, dos fatos e das playas diretamente relacionados com a importação em causa e da legislação aplic-ável ao caso concreta. 45. Observe-se que Tzarinas que dispjer» sobre a certificação de origem, no âmbito na A.LADI, trazem, como pressuposto mandamental, a ()tiger') da mercadoria acober toda pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato este que, repise-se, deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peps que I i • Processo n° 10209 000427/2005-48 CSRF-T3 AcOrd5o n '9303-01.162 Fl 216 instruern o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto element() probatório perante o pais importador, a i egularidade da utilização do beneficio pleiteado. Esclareça-se, por oportuno, que não há contrariedade entre a posição aqui adotada e a Nota COANA/COLAD/INTEG n°. 60/1997, a que alude a autuada. Ao contrario do alegado no recurso voluntário, a nota ern apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, a manifestação Fazendaria sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução 232 acima citada. Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comer dial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer as demais regras determinadas nos Acordos de regência. O escopo de se condicionar a redução de tarifa as importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela Aladi é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal as importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, à exceção de operações em que intervenha operador de terceiro pais, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o Pais- membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4 0 da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador, Para esses efeitos, considera-se como expedição di, eta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não panicipante do acorda b) As mercadorias transportadas em trânsito pox um ou mais países não participantes, corn ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses paises, desde que: i)o trânsito esteja justVicado por motivos gcogreVicos ou pm - considerações referentes a requerimentos do transporte; ii)não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de treinsita. e iii)não sofram, durante sett transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio pa, a mantê-las em boas condiçãe.s ou assegurar sua conservação. De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALAD1 editou a Resolução 232, que veio a ser incorporada na legislação brasileira I 9 11 :II • tr. pelo Decreto n° 2 865, publicado em 0811211998. Essa resolução alterou o Acordo 91, no sentido de modificar o regime de origem, passar a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: SEGUNDO - Quando a me, cadoria objeto de interceimbio for faturada por um °per ador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, a pi -odium ou exportackr do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "abseriações", que a mercadoria objeto de sua Declaração sei á faturada de um ter ceir o pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafb anterior e, excepcionalmente, se no nwmento de expedir o certificado de or igem lido se conhecer o nárnero da fauna comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a áz ea C011espondente do certificado não deverá ser preenchida Nesse caso, o importador apesentará ri administr ação aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deterá indicai, pelo mows, os maned-as e datas da fatura comercial e do co tificado de or igem que ampar am a operação de impoi tacão. Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a par ticipação de urn operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita A uma porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro pais A rinica evidência extraída da documentação juntada pela autuada e de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifatias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no Ambit() da ALADI A duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se que, como bem anotou o acórdão de primeira instância, não cabe ao interprete decidir pela prescindibilidade ou não de atendimento aos requisitos previstos no acordo internacional Como já ressaltado ante, iormorte neste voto, em se ti atando de redução tarifária no âmbito de acordo bilateral, as regias são rígidas e eleven: ser atendidas expressamente, sob pena de inviabilizar o acordo comercial e econômico entre os paises- membros. Ademais, sendo a norma tributária de natureza cogente e considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete ou julgador decidir pela prescindibilidade deste cm daquele requisito, ao argumento de que se trata de meal formalidade, ou mesmo, entender que tal informação (domicilio do emissor da jatura) poderia ser sup ida por dados contidos na declaração de importação que regisu a a operação, sob pena de atentar contra o próprio acordo inter nacional De tudo que aqui foi exposto, pode-se concluir que a importação realizada pela impugnante não esta amparada pelos referidos acordos internacionais, conseqüentemente, inaplicável ao caso o tratamento preferencial pretendido. Isso porque, frise-se mais uma vez, trata-se de operação comercial realizada entre sociedade empresária brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo ern certificado de origem to Dr' r: A PI Processo II" 10209 000427/2005-48 CS12F-T3 Acórao n, 9393-01,162 Fl 217 Assim, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 27, firmado no âmbito da ALADI, porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, a vedação pretensa redução tarifária, quando não atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. Em outro giro, deve -se ter presente que a legislação do comércio exterior envolve uma série de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidas no respectivo acordo. Ern razão disso, toma-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material De outro lado, lido se pode olvidar que, no presente caso, ainda que a empresa Petrobras International Finance Company - Pifco se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução n° 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na Area relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identi ficando além do nome, denominação ou razão social do operador, o domicilio do mesmo, ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar â administração alfandegária correspondente urna declaração juramentada que justifique o fato, na qual devera indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação.o que não ocorreu. Demais disso,como bem observou a decisão de primeira instância: A questão analisada no presente processo se direciona pain a hipótese de expedição da fatura por terceiro pais em data anterior a data de emissão de cer tificado de origem (a fault a comercial de 17s, 19 que teria sido apresentada à alfeindega brasileira foi emitida antes do Certificado de Origem de Its 20), conforme definido na primeira parte do artigo 9" da mencionada Resolução 11 " 252, a qual estabelece que, o produtor ou exportador do pals de origent devera indicar no certificado de origem, "[..] na área relativa a "observações", que a mercado; ia objeto de sua Declaração será faturada de tun terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo ser á o que fature a operação destino" (grifo nosso) 49 Da análise do COI tificado de Origem objeto dos autos (11 20), vê-se claramente no campo "observações" a indicação da razão social da empresa que emitiu a fatura comercial de 11s. 19 (Petrobras International Finance Company), todavia, observa-se tare não consta do re&rido campo qualquer informação acerca do seu domicílio. Deste modo, deixou a interessada de atender expressa exigência contida na Resolução n" 252 Por último, mas não menos importante, aos autos não foram juntadas as faturas comerciais que pudessem comprovar a alegada triangulação. A única fatura juntada foi a emitida pela PIFC0 para a Petrobras brasileira, não se junto a que serviu de base para a emissão do certificado de origem, in castt, a emitida pela PDVSA para a Petrobrás, nem a desta para a PIFCO. Assim, mesmo que se admitisse a comprovação da transação por outro I r1.•'' 1 r:;; j documento que não o Certificado de Origem, ainda assim, neste caso, não teria como se comprovar a triangulação, posto que os elementos cornprobatórios não foram juntados aos autos De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres 12

score : 1.0
4753139 #
Numero do processo: 36378.002800/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casei, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.013
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casei, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 36378.002800/2006-28

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5016364

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.013

nome_arquivo_s : 240101013_143579_36378002800200628_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36378002800200628_5016364.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4753139

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358657212416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:57:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:57:43Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:57:43Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:57:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:57:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:57:43Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:57:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:57:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:57:43Z; created: 2010-03-30T23:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-03-30T23:57:43Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:57:43Z | Conteúdo => ' S2-01TI El. 155 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'- <-, .•- .in - ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..... ; . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36378.002800/2006-28 Recurso u° 143.579 Voluntário Acórdão n° 2401-01.013 — C Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA Recorrente METFORM S/A E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casei, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, * 4° ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / I Tunna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das ....\contribuições apurada1s „. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1 ki i Laranja RYCARDO E"rt MAGALHAES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do presente Igarn -Mo, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Sbua Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36378.002800/2006-28 S2-C411 Acórdão n.° 2401-01.013 Fl. 156 Relatório METFORM S/A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN n° 11.401.4/0130/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31, da Lei n°8.212/91 (redação original), correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa SHOCK MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., apurada por aferição indireta com espeque no artigo 33, § 3", da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 01/1995 a 08/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 33/43. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 11/08/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 14.169,02 (Quatorze mil, cento e sessenta e nove reais e dois centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas aos serviços de manutenção industrial de máquinas, de instalações e de equipamentos elétricos, eletrônicos, hidráulicos e pneumáticos, prestados pela empresa SHOCK MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei n°8.212/91, utilizando-se o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total do serviço prestado contido nas Notas Fiscais ; Faturas ou Recibos, nos termos do artigo 600, inciso I, da Instrução Normativa SRP n°03/2005. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 38. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 87/99, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. I Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em I vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao contlitar com norrnatização de e \<hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o - \ 3 crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender que deveria o INSS ao constituir o crédito previdenciário, sobretudo por se tratar de responsabilidade solidária, promover o cruzamento de informações sistematizadas objetivando verificar de forma evidente o não recolhimento das contribuições objeto da notificação, acostando-se tais informes aos autos e dando ciência às partes, no intuito de evitar a duplicidade da cobrança das contribuições ora lançadas. Assevera que o Parecer CVMPAS n° 2376/2000, bem como a legislação previdenciária oferece proteção ao pleito da contribuinte, determinando que a fiscalização adote procedimentos prévios ao lançamento com o fito de minimizar as chances de bi- tributação, não servindo para tanto o simples argumento da necessidade de existência de guias especificas. Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados. Opõe-se à pretensão fiscal, especialmente quanto ao arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário, inferindo que a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador de primeira instância, não lograram comprovar que os serviços prestados pela empresa arrolada nos autos, de fato, o foram mediante cessão de mão-de-obra, tendo baseado o lançamento em meras presunções. Sustenta que o simples fato de não apresentar as guias especificas vinculadas aos serviços prestados, por si só, não tem o condão fundamentar a presunção de existência de passivos previdenciarios, mormente a partir de arbitramento (medida excepcional) sem a devida análise da escrituração contábil da empresa. Contrapõe-se ao arbitramento, notadamente em relação às aliquotas aplicadas, alegando que necessitam de lei para sua regulamentação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde o fundamento utilizado fora uma mera Instrução Normativa, editada posteriormente à ocorrência do fato gerador, contrariando os princípios da legalidade e da irretroatividade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 105/107, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Incluído na pauta do dia 10/04/2008, a então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fazendària informasse, relativamente ao período objeto da notificação, se a empresa prestadora de serviços fora submetida à ação fiscal total (com contabilidade) ou parcial; se detém CND de baixa emitida; se encontra-se incluída em algum Parcelamento; ou mesmo se existem recolhimentos de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores em comento, conforme Resolução n°206-00.111, às fls. 108/113. Em atendimento à diligência suso mencionada, a fiscalização elaborou Informação Fiscal, às fls. 153/154, elucidando as questões suscitadas por esta Egrégia Câmara, 4 Processo n° 36378.002800/2006-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.013 EL 157 ressaltando a publicação da Sumula Vinculante n° 08, rechaçando o lançamento fiscal em sua plenitude. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais. Em que pesem os esclarecimentos da fiscalização a propósito da diligência determinada por esta Colenda Câmara, bem como a falta de intimação da contribuinte do seu resultado, há nos autos questão prejudicial/preliminar decorrente de fato superveniente ao primeiro julgamento, capaz de ensejar a improcedência total do lançamento, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 117 Processo n° 36378.002800/2006-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-04.013 Fl. 158 • § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simUlação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, posteriormente à interposição do recurso voluntário e, bem assim, da diligência determinada por esta Câmara, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n' 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4 0, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. lá o • lançamento por declaração ou misto, e aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do C1N quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito do tema, uma vez que os fatos geradores das contribuições previdenciárias encontram-se alcançados pela decadência sob qualquer fundamento legal que se pretende aplicar, artipos 150, 0 4°, ou 173, inciso I, do CTN. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 11/08/2005 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 0111995 a 08/1998 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das `• ões, em 24 de fevereiro de 2010 Aink...mitts......_.,_ _ RYCA •ill lil . ENRIQUE MAGALHAES I OLI v IRA — Relator KN..... , e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1--,;''&;, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36378.002800/2006-28 Recurso n°: 143.579 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.013 Brasília, 2 de arço de 2010 Á. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4750365 #
Numero do processo: 10930.000348/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 DIF PAPEL IMUNE. . Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de DIF Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O auto de infração eivado de vício material deve ser considerado nulo. NOTIFICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DO CARF. CIÊNCIA PESSOAL DO INTERESSADO. Não há previsão legal para ciência pessoal dos julgamentos do CARF. O conhecimento dáse pela publicação no Diário Oficial da União. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.487
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 DIF PAPEL IMUNE. . Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de DIF Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O auto de infração eivado de vício material deve ser considerado nulo. NOTIFICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DO CARF. CIÊNCIA PESSOAL DO INTERESSADO. Não há previsão legal para ciência pessoal dos julgamentos do CARF. O conhecimento dáse pela publicação no Diário Oficial da União. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10930.000348/2005-72

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4941548

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.487

nome_arquivo_s : 330201487_10930000348200572_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ALAN FIALHO GANDRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930000348200572_4941548.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4750365

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358659309568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000348/2005­72  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.487  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  CREARE ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004  DIF PAPEL IMUNE. .  Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de  DIF ­ Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da  multa prevista no art. 507 do RIPI/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O auto de infração eivado de vício material deve ser considerado nulo.  NOTIFICAÇÃO DOS  JULGAMENTOS DO CARF.  CIÊNCIA  PESSOAL  DO INTERESSADO.  Não  há  previsão  legal  para  ciência  pessoal  dos  julgamentos  do  CARF.  O  conhecimento dá­se pela publicação no Diário Oficial da União.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido a conselheira Fabiola Cassiano  Keramidas.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     2 (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  até  a  impugnação,  adoto  e  ratifico  o  relatório  da  decisão de primeiro grau, abaixo reproduzido.  “Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  16/21,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente aos fatos geradores relativos ao período compreendido  entre o 2° trimestre de 2003 e o 2° trimestre de 2004, atingiu o  montante de R$ 300.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei n° 9.779, de 19  de janeiro de 1999; art. 57, inciso I, da Medida Provisória (MP)  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001;  art.  368  do Decreto  nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002; art. 10, 11 e 12 da Instrução  Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09.1.02.00­2004­ 00512­1 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar sua situação fiscal em relação A entrega das DIF —  Papel  Imune  relativas  ao  período  acima  mencionado,  ou  apresentar o respectivo comprovante de entrega (fl. 03).  Em atenção à  intimação  fiscal,  a  fiscalizada apresentou cópias  dos recibos de entrega das declarações solicitadas, entregues a  destempo,  em  17/01/2005  (fls.  06/14).  Na  oportunidade,  requereu a baixa dos seus Registros n° UP — 09102/07300 e GP  — 09102/07300, "pois deixou de operar com essa atividade" (fl.  05).  0  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  recebida  em  31/01/2005  (fl.  22),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  23/02/2005,  conforme  peça  de  fls.  30/72  (firmada  por  procuradores  regularmente  estabelecidos,  fls.  74/105), e anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 3302­01.487  S3­C3T2  Fl. 2          3 a) que "é sociedade empresária que tem por objetivo o ramo de  administração  de  bens  móveis  e  imóveis  próprios,  serviços  de  manutenção,  limpeza,  conservação,  jardinagem,  informática,  reprografia, artes gráficas, digitação e serviços gráficos". E, "no  exercício  de  sua  atividade,  a  Impugnante  realizou  operações  com  papel  destinado  A  impressão  de  material  didático  (livro,  revista,  jornal,  etc.),  os  quais  se  encontram  abrangidos  pela  imunidade  da  alínea  "d"  do  inciso  VI  do  artigo  150  da  Constituição  Federal",  tendo  requisitado  sua  inscrição  no  regime especial para realização de operações com papel imune;  b)  que  apresentou,  tempestivamente,  todas  as  declarações  relativas  as  "ocasiões  das  movimentações  de  compra  e  movimentação de saída de papel imune, o que se comprova pela  documentação anexa". Neste  sentido, não procede a  imputação  descrita no auto de infração;  c)  que  "a  autuação  laborou  em  equívoco  quanto  à  exata  compreensão  e  finalidade  das  normas  infralegais,  nas  quais  pretende  sustentar  a  imputação".  Isto  porque,  "não  é  possível  interpretar­se a norma administrativa pelo absurdo, de que fosse  a  obrigação  vitalícia,  perpétua,  sem  fim,  nem  objetivo  ou  finalidade. O que pretende a norma em que  se baseia o auto é  que  haja  a  prestação  de  informações,  enquanto  houver  o  que  informar". Neste caso, ha que se respeitar o disposto no art. 2°,  incisos I, IV, VI e XIII, da Lei n° 9.784/99. "Verificado, como foi,  pelo  Fisco  que  não  havia  omissão,  pelo  pronto  atendimento  à  intimação  inicial,  não  havia  fundamento  para  se  impor  uma  penalidade  exacerbada,  destituída  de  qualquer  finalidade  ou  objetivo";  d) que não consta prescrito "na lei, nem na Medida Provisória,  nem nos atos administrativos (INs)", a necessidade de apresentar  "declaração negativa de movimento";  e)  que  "tanto  a  Instrução  Normativa  como  o  Decreto  (Regulamentar)  são  instrumentos  normativos  impróprios  para  estabelecerem  obrigações",  nos  termos  disposto  no  art.  5°  da  Constituição  Federal  (CF)  e  art.  99  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). Assim já estabeleceu a jurisprudência judicial.  E, "não obstante a R. Autuação citar o artigo 16 da Lei n° 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  para  tentar  validar  a  transcrita  Instrução Normativa  e Decreto,  consigna­se  que  tal  dispositivo  de Lei somente se refere as obrigações acessórias relativas aos  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nada  mencionando  sobre  os  deveres  instrumentais para a  fruição da  imunidade". E, nesta  toada, "a  penalidade cominada não tem qualquer relação com os impostos  e  as  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil";  f) que "a entrega extemporânea das Declarações de Informação  de Papel Imune (DIF), nenhum prejuízo causou ao erário, de vez  que  abrange  período  em  que  a  Impugnante  não  usufruiu  da  imunidade";  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     4 g)  que  o  art.  2°  da  Emenda  Constitucional  n°  32  vedou  que  matéria  penal  fosse  objeto  de  medidas  provisórias,  e  a  penalidade  aplicada  no  auto  de  infração  está  prescrita  em  Medida Provisória;  h)  que  "a  multa  aplicada  contraria  e  nega  vigência  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  legalidade,  se  não  fosse  confiscatória".  A  respeito  da  desproporcionalidade  da  multa,  "o  benefício  fiscal  alcançado  pela imunidade concedida, não se aproxima de R$ 20.000,00". E  o  STF  já  decidiu  "pela  inconstitucionalidade  de  penalidades  tributárias no percentual de 300% (trezentos por cento) sobre o  valor da mercadoria no  caso de não emissão de nota  fiscal  no  ato de venda (ADInMC 1.075)". "No presente caso, a penalidade  imposta (R$ 300.000,00 —Trezentos mil reais) ultrapassa 300%  de  todas  as  notas  fiscais  de  compra  da  Impugnante,  que  totalizam  R$  25.868,05,  conforme  se  pode  verificar  das  Declarações  de  Infrações  de  Papel  Imune  —  DIF's  anteriormente  apresentadas  e  das  notas  fiscais  que  agora  se  encarta";  i)  que  a  multa  deve  ser  reduzida,  "pela  fixação  da  penalidade  pelo seu mínimo legal, dado a continuidade da suposta infração,  em  homenagem  ao  artigo  71  do Código  Penal". Neste  sentido,  "como  se  pode  extrair  da  própria  peça  fiscal,  a  conduta  da  autoridade não foi pautada pela regra basilar do artigo 112 do  Código Tributário Nacional, o que resulta em ato administrativo  desviado das finalidades que o motivou, porque não atentou para  a natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou  extensão  dos  seus  efeitos  e,  muito  menos,  pela  interpretação  mais benéfica";  j) que "se tratando de apenas um ato administrativo que dá conta  da prática de várias infrações da mesma natureza, caracterizada  se  encontra  a  infração  continuada,  impondo­se  a  aplicação  de  uma  única  multa".  E  assim  sendo,  "neste  tipo  de  infração  continuada  (SEQUENCIAL),  conforme  assente  Jurisprudência  das Cortes Superiores (STF e STJ), considera­se consumado um  único ilícito, de vez que nosso Código Penal adotou a teoria da  ficção  jurídica,  para  fins  exclusivos  de  aplicação  da  pena,  visando atenuar a sanção, como prescreve o artigo 71 do Código  Penal". Neste caso, aplicável é o mínimo  legal de R$ 5.000,00,  conforme art. 57, inciso I, da MP n° 2.158­ 35/2001;  k) que a multa deve ser reduzida também em face da aplicação  de  lei mais  benéfica,  nos  termo dos  artigos  106,  inc.  II,  alínea  "c", e 112, do CTN. Neste caso, pugna pela aplicação da multa  prescrita  no  art.  7°,  inciso  IV,  da  Lei  n°  10.426/2002,  por  informações  supostamente  omitidas,  apesar  de  este  dispositivo  legal  "não  mencionar  expressamente  as  Declarações  de  Informações de Papel Imune, por ser mais benéfica e se referir  também, a prestação de  informações de deveres instrumentais".  E  se  entender  que  não  é  o  caso  de  se  aplicar  o  inciso  IV  do  referido comando legal, há que se aplicar o inciso II do § 2° do  mesmo artigo 7°, observado o disposto em seu § 3º, inciso II;  Conclui a impugnante requerendo a decretação da nulidade e a  improcedência  do  auto  de  infração,  "cancelando­se  a  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 3302­01.487  S3­C3T2  Fl. 3          5 confiscatória  penalidade  aplicada,  dada  a  sua  inconstitucionalidade  e  ilegalidade".  Sucessivamente,  pede pela  redução  da  penalidade  para  o  mínimo  legal  estabelecido  no  inciso IV do art. 7° da Lei n° 10.426/2002, observado o limite do  parágrafo  3°,  inciso  II,  do  mesmo  artigo,  ou,  ainda,  pela  aplicação do valor único de R$ 5.000,00, nos termos do inciso II  do § 2° do art. 7° da Lei n° 10.426/2002.  O colegiado  de  primeira  instância  negou o  direito  creditório,  sob  as  razões  sintetizadas na ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004, 30/07/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  esta  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35, devida por mês­calendário de atraso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004, 30/07/2004   INFRAÇÃO TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  PRINCÍPIOS  GERAIS  DE  DIREITO  PRIVADO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS. INAPLICABILIDADE.  Na  interpretação  ou  integração  da  legislação  tributária,  os  princípios  gerais  de  direito  privado  podem  ser  utilizados  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  Descabe  falar  de  retroatividade  benigna  quando  a  penalidade  aplicada no lançamento não foi alterada por norma posterior.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004, 30/07/2004  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento i legislação vigente.  Lançamento Procedente.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  no  qual  repisa  todos  os  argumentos  formulados na  impugnação. Adicionalmente, pede seja cientificada da data de julgamento de  seu recurso para fins de sustentação oral.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Consoante ventilado no relatório acima, o cerne da questão consiste em saber  qual  a  penalidade  aplicável  aos  casos  de  não  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido.  O auto de infração e a decisão recorrida consideram que a multa aplicável é a  prevista  no  art.  57,  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  sob  os  fundamentos  das  disposições  contidas  no  art.  16  da Lei  n°  9.779/1999,  no  art.  368  do Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002) e nos arts. 10 a 12 da Instrução Normativa SRF n° 71/2001.  Do outro lado, a Recorrente sustenta que a penalidade prevista no art. 57, I,  da MP  no  2.158­35/2001  refere­se  a  descumprimento  de  fornecimento  de  informações  e  esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB. Tal não é o caso dos autos,  eis que não houve conduta que se subsuma a este preceito legal e, por conseguinte, autorize a  aplicação da multa lançada. Subsidiariamente, sustenta que faz jus a redução da multa aplicada  ao mínimo legal, previsto no inciso IV do Artigo 7°, da Lei n° 10.426/02, observado o limite  do  seu  §  3°,  inciso  II,  ou,  pelo  princípio  da  eventualidade  e  da  concentração  das  razões  recursais,  então  que  seja  atendida  a  prescrição  mínima,  quanto  à  infração  de  natureza  continuada,  ao  mínimo  legal  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  reduzindo­a  nos  termos  do  inciso II do § 2° do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 3302­01.487  S3­C3T2  Fl. 4          7 No  que  interessa  ao  deslinde  da  questão  e  ressalvando  que  os  grifos  não  constam no  original,  o Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  vigente  à  época  dos  fatos,  assim  dispõe:  “Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  §  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício ( Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).   Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa de R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  por  mês­calendário,  aos  contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  e  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas  ( Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º ):  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º ( Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, inciso I) ;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     8 DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,  observado o disposto no § 3º  ( Lei nº 10.426, de 2002, art.  7º,  inciso II); e  III – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas (Lei nº 10.426, de 2002,  art. 7º, inciso III).  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei  nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º).  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  as  multas  serão  reduzidas  (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º):  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício ( Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 2º, inciso I) ; e II ­ a setenta e cinco por cento, se  houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso II).  § 3º A multa mínima a  ser aplicada  será de  (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 3º):  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº 9.317, de 1996 (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,  § 3º,  inciso I); e  II – R$ 500,00  (quinhentos  reais), nos demais  casos (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º,inciso II).  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei nº 10.426,  de 2002, art. 7º, § 4º).  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º  ,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da  ciência da intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos § 1º a § 3º (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 5º).  Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65  (trinta e um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes  que  deixarem  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido, o documento de prestação de informações a que se  refere o art. 368 (Decreto­lei nº 1.680, de 1979, art. 4º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 30).  Parágrafo  único.  As  disposições  do  caput  aplicam­se  exclusivamente  aos  contribuintes  do  imposto  não  sujeitos  ao  disposto no art. 506.   Art.  508. As  infrações  para  as  quais  não se  estabeleçam,  neste  Regulamento,  penas  proporcionais  ao  valor  do  imposto  ou  do  produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica,  serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais  e noventa centavos)  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto­lei  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 3302­01.487  S3­C3T2  Fl. 5          9 nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  30).  Art.  509.  A  inobservância  de  normas  prescritas  em  atos  administrativos  de  caráter  normativo  será  punida  com  a multa  estabelecida  no  art.  508,  se  outra  maior  não  estiver  prevista  neste Regulamento.  Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à  prevista  nos  arts.  508  e  509  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  86,  e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25ª).”  Da análise dos excertos legais relacionados ao tema nota­se que no RIPI/02, o  art. 212 está no Capítulo I do Título VIII, que trata das disposições preliminares das obrigações  acessórias. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção II (dos documentos fiscais),  do Capítulo IX (do documentário fiscal), também do Título III (das obrigações acessórias), que  trata dos documentos de declaração e de prestação de informações.  Estes dois dispositivos, e as respectivas penalidades a eles vinculadas, tratam  de  obrigação  acessória  instituída  pela  RFB,  sendo  que  o  art.  368  trata  especificamente  de  declaração  de  informação  e  o  art.  212  trata  de  toda  e  qualquer  modalidade  de  obrigação  acessória.  Existindo legislação específica no RIPI/02, entendo que esta deve prevalecer  sobre  a  legislação  que  alcança  toda  e  qualquer  obrigação  acessória  vinculada  a  qualquer  imposto ou contribuição administrado pela RFB.  Entendo  que  a  DIF  ­  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento  de  prestação  de  informação  a  que  se  refere  o  art.  368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente, ao descumprimento de sua apresentação aplica­se a penalidade prevista no  art. 507 do RIPI/2002, acima transcrito, e não a penalidade do art. 505, reproduzido no art. 12  da IN SRF no 71/2001.  Tal raciocínio está em consonância com a Lei de Introdução ao Código Civil  que  dispõe  que  norma  específica  prepondera  sobre  a  norma  de  caráter  geral.  Tem  guarida,  também, no art. 112, I, do CTN eis que, havendo dúvida na capitulação legal do fato, deve­se  aplicar a penalidade mais favorável ao acusado.  Destarte, entendo que o fundamento da multa aplicada ao caso concreto é o  art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002, sendo, portanto, improcedente o lançamento por  enquadramento  legal  equivocado  e  exigência  de  penalidade  diversa  da  aplicável  à  espécie,  merecendo ser cancelado de ofício.  Saliente­se  que  o  §  4o,  do  art.  1o,  da  Medida  Provisória  no  451,  de  15/12/20081  (convertida  na  Lei  nº  11.945/2009),  estabeleceu  uma  multa  específica  para  a                                                              1 Art. 1º  Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e  II  ­  adquirir  o papel  a que  se  refere  a  alínea  “d” do  inciso VI do  art.  150  da Constituição para  a utilização  na  impressão de livros, jornais e periódicos.   (. . .)  § 3º  Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     10 apresentação  fora  do  prazo  da  DIF  ­Papel  Imune  e  para  erro  no  seu  preenchimento.  Tal  dispositivo, no meu entendimento, não significa redução da penalidade para a referida infração  fiscal.  Ao  contrário,  houve  um  agravamento  da  multa  antes  prevista  para  o  referido  delito  fiscal.  Deve, portanto, o lançamento ser cancelado de ofício por vício material.  Quanto  ao  pedido  da  Recorrente  para  ser  notificada  pessoalmente  da  data,  hora  e  local  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  por  pretender  realizar  sustentação  oral,  registra­se  que  para  ciência  dos  interessados,  especialmente  dos  recorrentes,  a  pauta  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  ­  CARF  é  publicada,  com  dez  dias  de  antecedência,  no  Diário  Oficial  da  União  e  divulgada  no  site  do  CARF  na  Internet  (www.carf.fazenda.gov.br), nos termos do parágrafo único2 do art. 55 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009. Os pedidos de sustentação oral são feitos no  ato do julgamento, via oral e sem nenhuma formalidade adicional.  Portanto, não há previsão  legal para notificação pessoal dos  interessados da  data de julgamento de recurso voluntário.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto  por dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração,  por  vício  material.    (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                                                                                                                                                                             I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão  sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e  importação.   §  4º    O  não­cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I  ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel  imune omitidas ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e  II  ­ de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  independentemente da  sanção prevista no  inciso  I,  se as  informações não  forem apresentadas no prazo estabelecido.   § 5º  Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata  o inciso II do § 4º será reduzida à metade.     2 Art. 55. A pauta da reunião indicará:  (...)  Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada  no sítio do CARF na Internet                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 3302­01.487  S3­C3T2  Fl. 6          11                 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA

score : 1.0
4752348 #
Numero do processo: 13819.002428/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO. Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para o reexame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de ofício cujo crédito tributário exonerado seja inferior ao novo limite. Recurso de Ofício Não Conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o lançamento efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sem a prévia intimação a contribuinte para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO EFETUADO PARCIALMENTE EM DUPLICIDADE. ALTERAÇÃO. O lançamento efetuado parcialmente em duplicidade, por si só, não enseja sua nulidade. A fase litigiosa visa exatamente à correta exigência do crédito tributário, verificando-se a ocorrência do nascimento da obrigação e o quantum a ser exigido, estando a autoridade julgadora autorizada a alterar o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, conforme dispõe o art. 145, I e II, do CTN. MULTA ISOLADA RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-000.797
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO. Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para o reexame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de ofício cujo crédito tributário exonerado seja inferior ao novo limite. Recurso de Ofício Não Conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o lançamento efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sem a prévia intimação a contribuinte para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO EFETUADO PARCIALMENTE EM DUPLICIDADE. ALTERAÇÃO. O lançamento efetuado parcialmente em duplicidade, por si só, não enseja sua nulidade. A fase litigiosa visa exatamente à correta exigência do crédito tributário, verificando-se a ocorrência do nascimento da obrigação e o quantum a ser exigido, estando a autoridade julgadora autorizada a alterar o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, conforme dispõe o art. 145, I e II, do CTN. MULTA ISOLADA RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13819.002428/2003-75

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4964508

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.797

nome_arquivo_s : 330100797_13819002428200375_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MAURICIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13819002428200375_4964508.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4752348

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358676086784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 166          1 165  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002428/2003­75  Recurso nº  248.848   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­00.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  Cofins  Recorrentes  KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA. E FAZENDA  NACIONAL                            Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1998  Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AMPLIAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA. APLICAÇÃO.  Aplica­se  aos  casos  não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada  para o reexame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de ofício cujo  crédito tributário exonerado seja inferior ao novo limite.  Recurso de Ofício Não Conhecido  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento  que  obedeceu  às  disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto 70.235/72,  quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo  qualquer  das  previsões  de  nulidade  existentes  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA.  É  legítimo  o  lançamento  efetuado  na  repartição,  com  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  da  infração,  sem  a  prévia  intimação a contribuinte para prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTO  EFETUADO  PARCIALMENTE  EM  DUPLICIDADE.  ALTERAÇÃO.  O  lançamento  efetuado  parcialmente  em  duplicidade,  por  si  só,  não  enseja  sua nulidade. A fase litigiosa visa exatamente à correta exigência do crédito  tributário,  verificando­se  a  ocorrência  do  nascimento  da  obrigação  e  o  quantum a ser exigido, estando a autoridade julgadora autorizada a alterar o  lançamento,  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo,  conforme  dispõe  o  art. 145, I e II, do CTN.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 167          2 MULTA ISOLADA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de  penalidade  referente  a  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  (CTN,  art. 106, inciso II, "a").  Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do  voto do relator.    Presidente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS     Relator MAURICIO TAVEIRA E SILVA    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  KENPACK  SOLUÇÕES  EM  EMBALAGENS  LTDA,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  118/124  contra  o  acórdão nº 12.817, de 10/04/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Campinas ­ SP, fls. 104/110, que julgou procedente em parte o auto de infração nº 0004069  (fls.37/38) relativo à Cofins, referente aos períodos de janeiro a junho de 1998, decorrente de  auditoria  interna  na  DCTF,  em  razão  de  que  os  créditos  vinculados  aos  Processos  nºs  98.00029494, 98.00001930 e 13819.000184/98­86, não foram confirmados, sob a ocorrência:  “Proc  jud  não  comprova”  e  “Proc  inexist  no  Profisc”,  respectivamente,  e  ainda,  pelo  recolhimento  em  atraso,  sem  acréscimo  de  multa  de  mora,  do  débito  referente  a  agosto  de  1998, conforme fls. 39/42, cuja ciência ocorreu em 18/07/2003 (fl. 101).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/12,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  13/118,  aduzindo  os  argumentos  sintetizados  pela  instância a quo, nos seguintes termos:  2.1. Argüi a nulidade do lançamento em face da duplicidade de  exigência  com  os  Autos  de  Infração  formalizados  sob  nº  13819.000884/2002­08  e  13819.000881/2002­66,  e  também  em  virtude  da  ausência  de  procedimento  fiscal  para  demonstração  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 168          3 das infrações que lhe são imputadas. Acrescenta que desistiu do  recurso  apresentado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13819.000881/2002­66 (períodos de maio e junho/98) para vê­lo  parcelado nos moldes da Lei nº 10.684/2003.   2.2.  Subsidiariamente,  caso  se  admita  regular  o  lançamento  efetuado,  entende  ser  confiscatória  a  penalidade  aplicada,  porque não guarda qualquer proporcionalidade com a infração  imputada.   2.3.  No  mérito,  defende  seu  direito  a  créditos  decorrentes  do  pagamento  de  multa  em  parcelamentos,  por  se  tratar  de  denúncia  espontânea,  ante  a  ausência  de  qualquer  ato  de  fiscalização  anterior  ao  pagamento.  Aborda  também  a  possibilidade de sua compensação.  3. Em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade  preparadora  confirmou  a  correspondência  dos  valores  aqui  autuados  com  aqueles  exigidos  nos  autos  dos  processos  administrativos  referidos  pelo  impugnante,  e  também  no  lançamento  formalizado  sob  nº  13819.000650/2002­52,  com  ciência  em  26/02/2002.  Ressalvou,  apenas,  divergência  quanto  ao  débito  de  junho/98.  Ainda,  consignou  que  os  débitos  que  deveriam ser  controlados por  este  processo  foram  incluídos  no  PAES,  por  rotina  informatizada,  processo  13819.459606/2004­ 17, o que impediu o seu cadastramento nestes autos.  A DRJ julgou procedente em parte o lançamento para:  a)  ANULAR  INTEGRALMENTE  as  exigências  de  janeiro/98  a  maio/98;  b) ANULAR PARCIALMENTE a exigência de junho/98, no valor  de R$ 46.882,15;  c)  JULGAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  exigência  de  junho/98,  para  manter  a  parcela  de  R$  18.458,13,  mas  exonerando­se  a multa  de  ofício  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa de mora; e   d)  DECLARAR  NÃO  IMPUGNADA  a  multa  isolada  de  R$  45.676,21.  Em vista do valor exonerado, a primeira instância recorreu de ofício.  O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 1998 Ementa:   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  DUPLICIDADE DE  EXIGÊNCIA  EM  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Evidenciada  a  formalização do crédito tributário, mediante veículos de mesma  espécie, cancela­se a segunda exigência. COMPENSAÇÃO NÃO  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 169          4 COMPROVADA. Mantém­se a parcela do débito não alcançada  por  lançamento  anterior,  mormente  se  o  contribuinte  não  apresenta justificativa para a falta de seu recolhimento e, demais  disso, já havia desistido da discussão acerca da compensação à  qual estava vinculada a outra parcela da contribuição devida no  período.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005. RECOLHIMENTO EM ATRASO  SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNANDA.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  expressamente  impugnada  pelo contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte.  Tempestivamente,  em  17/11/2006,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 118/124, apresentando as seguintes alegações: a) nulidade do auto de infração  por afronta ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, visto ser imprescindível a presença do fiscal nas  dependências da empresa para a fiscalização e lavratura do auto de infração e inexistindo prova  da  existência  do  crédito  tributário  lançado;  b)  lançamento  em  duplicidade  ensejando  sua  nulidade; c) diferente do decidido, recorreu da multa no montante de R$45.676,21, ao aduzir  seu efeito confiscatório, a inaplicabilidade de multa em parcelamento, bem assim, o efeito da  denúncia espontânea.  Por fim, requer seja cancelado o auto de infração.  Às fls. 151/152, a contribuinte apresentou bens para arrolamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Inicialmente, de se registrar a desnecessidade do arrolamento recursal como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  consoante  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB nº 9/07.  Este  processo  envolve  recurso  de  ofício  e  voluntário.  Analisa­se,  inicialmente, a matéria objeto do recurso de ofício, em face de decisão prolatada pela DRJ em  Campinas, por haver exonerado a contribuinte do pagamento de contribuição e multa, em valor  superior  ao  seu  limite  de  alçada,  conforme  estabelece  o  inciso  I  do  art.  34  do  Decreto  nº  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 170          5 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, combinado com o art. 2º da Portaria MF nº  375/01, posteriormente revogada pela Portaria MF nº 03/08.   De acordo com o auto de infração à fl. 37, o lançamento da contribuição foi  no  valor  de R$330.119,34, multa  de  ofício  no  importe  de R$247.589,51  e multa  isolada  de  R$45.676,21. Da Cofins lançada, a DRJ/CPS manteve parcialmente a exigência de junho/98 no  valor de R$18.458,13 e a multa isolada de R$45.676,21 (fl. 110).  Portanto, à época da decisão a quo, abril de 2006, momento em que vigia a  Portaria MF nº 375/01, a DRJ deveria recorrer de ofício, vez que a decisão exonerou o sujeito  passivo  do  pagamento  de  contribuição  e/ou  encargos  de  multa  em  valor  superior  a  R$  500.000,00. Posteriormente, houve a  edição da Portaria MF nº 03/08 elevando  tal valor para  R$1.000.000,00.  Embora  a  primeira  vista  possa  se  entender  que,  à  época  da  decisão  do  recurso,  independentemente  de  quem  fosse  o  recorrente,  seus  requisitos  de  admissibilidade  haviam  sido  cumpridos  devendo,  portanto,  ser  apreciado  por  esta  instância,  outras  questões  relevantes merecem ser consideradas.  Valendo­me  das  razões  de  decidir  citadas  no  voto  condutor  do  acórdão  nº  CSRF/01­05.234, Recurso nº 103­132069, de 13/06/2005, de  relatoria do  ilustre Conselheiro  Marcos Vinícius Neder de Lima, apresento uma síntese de questões pertinentes a esta matéria.  Consoante  as  regras  contidas  no Decreto  nº  70.235/72  que  rege  o Processo  Administrativo Fiscal – PAF, com fulcro no duplo grau de jurisdição é garantido ao particular a  interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões que lhes sejam contrárias. Contudo,  decisão de primeira instância é definitiva quando contrária à Fazenda Nacional por ausência de  previsão legal para interposição de recurso.  Tendo em vista a necessária tutela do interesse público e a segurança do ato  praticado, estabeleceu­se a obrigatoriedade de duplo exame por autoridades julgadoras quando  o valor exonerado ultrapassar determinado limite preestabelecido.  Assim, a decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo  do  limite  de  alçada  é  definitiva,  enquanto  a  decisão  em  valor  acima  do  limite  deve  ser  confirmada pelo CARF, tão somente quanto à matéria relativa à parcela exonerada de crédito  tributário.  Trata­se, portanto, de um ato complexo em que a decisão é formada por dois  atos de autoridades distintas. Nessa toada, o recurso de ofício determina a condição de eficácia  da  decisão  não  se  caracterizando  propriamente  como  um  recurso,  visto  que  a  autoridade  ad  quem  toma  conhecimento  da  matéria  por  um  ato  de  impulso,  impropriamente  chamado  de  “recurso”, realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão, eis que  não  se  afigura  possível  o  julgador  impugnar  suas  próprias  decisões,  manifestando­se  inconformado  com  elas  e  postulando  a  sua  substituição. Desta  forma  seria mais  adequada  a  expressão “reexame necessário”.  Nessa condição o CARF não atua como segunda instância de cognição, mas  como copartícipe do  julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para  ter  eficácia.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 171          6 Assim,  o  ato  proferido  pela DRJ  é  uma decisão  interlocutória  que não  tem  natureza de  sentença,  eis  que não  tem  eficácia,  vez  que  não  põe  termo  ao  processo. Apenas  quando aprovado ou reformado pelo CARF, se transformará em decisão apta a produzir efeitos.  Destarte,  a  decisão  da  DRJ  e  do  Conselho  compõe  o  primeiro  grau  de  jurisdição.  Postas estas considerações, passa­se ao exame de edição de ato superveniente  elevando o valor relacionado ao recurso de ofício.  A partir do momento  em que a Administração opta por elevar o valor para  exigência  de  recurso  de  ofício,  significa  que  perdeu  o  interesse  em  encaminhar  ao  reexame­ necessário  processos  cujos  valores  sejam  aquém  daqueles  agora  fixados.  Assim,  tal  procedimento se configura ato  superveniente  e prejudicial ao conhecimento do  recurso ainda  pendente de apreciação tornando imprópria a possibilidade de prosseguimento e conhecimento  do  recurso,  pois,  neste  passo,  trata­se  do  titular  do  direito  renunciar  à  sua  prerrogativa  de  recorrer, configurando­se uma desistência tácita e perda do objeto.  Ademais, neste sentido vêm decidindo este Conselho, conforme ementas dos  acórdãos que se transcreve, parcialmente:  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  –  TEMPUS  REGIT  ACTUM  –  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA  –  É  legítima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  na apreciação do  recurso. LIMITE DE ALÇADA – PORTARIA  MF  333/97  –  O  limite  de  alçada  estabelecido  pelo  citado  ato  normativo  é  de  R$  500.000,00,  sendo  que  o  valor  do  crédito  tributário do presente processo não o alcança.Recurso de ofício  não  conhecido.  (Acórdão 108­07485; Recurso  132494; Relator  Mário Junqueira Franco Júnior; Data da Sessão 13/08/2003).  EXERCÍCIO:  2001PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REEXAME  NECESSÁRIO  ­  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  AMPLIAÇÃO ­ CASOS PENDENTES ­ Aplica­se aos casos não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada para  reexame  necessário, estabelecido pela Portaria MF nº. 03, de 03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).Recurso  de  Ofício  não  conhecido.  (Acórdão  104­23484; Recurso  165003; Relatora Maria Helena  Cotta Cardozo; Data da Sessão 11/09/2008).  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPFExercício:  1999RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  Tem  aplicação  imediata,  alcançando  os  processos  pendentes de julgamento, a norma que elevou o limite de alçada  para a  interposição de  recurso de ofício. Assim, perdem objeto  os recursos cujos créditos tributários exonerados são  inferiores  ao novo  limite.Recurso de ofício não conhecido.  (Acórdão 104­ 23002; Recurso 154050; Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa;  Data da Sessão 24/01/2008).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 172          7 RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE  OFÍCIO  A  decisão  de  primeira  instância  favorável  ao  sujeito  passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento  de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação  do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício.  Nesse  caso,  o  Tribunal  não  decide  recurso  simplesmente  complementa  o  ato  complexo.  A  decisão  de  primeira  instância  que  exonera  crédito  tributário  abaixo  do  limite  de  alçada  é  definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser  confirmada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  se  tornar  definitiva  (art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72).  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão  não­unânime  proferido  em  remessa  ex  officio.Recurso  especial  não  conhecido.  (Acórdão  CSRF/01­05.234;  Recurso  103­ 132069;  Relator  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima;  Data  da  Sessão 13/06/2005).  Portanto,  neste  caso,  deve  ser  aplicado  o  novo  limite  de  alçada  para  o  reexame  necessário,  acarretando  a  perda  de  objeto  do  presente  recurso  de  ofício,  vez  que  o  valor exonerado é inferior ao atualmente vigente.  Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.  Na  sequência,  passa­se  à  análise  do  recurso  voluntário.  Conforme  mencionado anteriormente, da Cofins  lançada, a DRJ/CPS manteve parcialmente a exigência  de junho/98 no valor de R$18.458,13 e a multa isolada de R$45.676,21.  A interessada aduziu a nulidade do auto de infração por afronta ao art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  visto  ser  imprescindível  a  presença  do  fiscal  nas  dependências  da  empresa para a fiscalização e lavratura do auto de infração e inexistindo prova da existência do  crédito tributário lançado, e ainda, lançamento em duplicidade ensejando sua nulidade.  De  se  ressaltar que  a  arguição  de  nulidade  não  encontra  respaldo  dentre  as  previsões existentes no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, engana­se a contribuinte  quanto  ao  fato  de  que  o  procedimento  de  fiscalização  pressupõe  a  necessária  requisição  de  documentos.  O  procedimento  de  fiscalização,  tal  qual  o  inquérito  policial,  caracteriza­se  pela  inquisitoriedade,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  ainda,  nada  foi  imputado  ao  contribuinte  que  venha  a  ensejar  sua  defesa  ou  qualquer  explicação. Somente após a lavratura do auto de infração, momento em que lhe é imputado o  descumprimento de obrigação é que poderá se instaurar o litígio, quando então, a  interessada  terá trinta dias para se defender, de acordo com os arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72, sendo­ lhe assegurada a possibilidade de impugnar e, caso entenda conveniente, apresentar recurso.   A  intimação  à  contribuinte  poderá  ser  dispensada,  a  juízo  do  auditor,  se  a  infração estiver claramente demonstrada e apurada. Do momento que a administração detém os  elementos necessários ao lançamento, inclusive a clara demonstração da infração, promover a  intimação  prévia,  afrontaria  os  princípios  da  razoabilidade,  eficiência  e  proporcionalidade,  pois, no caso de eventual erro, à contribuinte é assegurado o direito à ampla defesa.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 173          8 Sobre o  tema,  assim  lecionam os  ilustres  autores, Marcos Vinicius Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  2ª  edição, 2004, p.157), tecendo os comentários abaixo:  11.23. Lavratura do Auto de Infração  Quando  o  auto  de  infração  comporta  a  exigência  de  crédito  tributário,  tem a natureza de  lançamento de ofício; quando, ao  contrário,  simplesmente,  registra  a  infração,  a  apreensão  de  mercadorias  ou  coisa  semelhante  tem  a  natureza  de  ato  administrativo como outro qualquer. O auto de infração decorre  de um procedimento de fiscalização. Como regra, o agente fiscal  vai  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  ou  o  intima  na  repartição fiscal onde inicia os trabalhos de fiscalização. Após a  análise dos documentos e  fatos, se ele concluir pela ocorrência  de falta ou recolhimento a menor ou infração a dispositivo legal  tributário, lavrará o auto de infração desde que dentro do prazo  decadencial.  A  lei  determina  que  a  lavradora  deve  ser  feita  no  local  de  verificação  da  falta,  o  que  não  implica  a  obrigatoriedade  de  efetuar  o  ato  nas  dependências  da  empresa  fiscalizada.  Os  agentes do Fisco podem detectar algum fato antijurídico a partir  dos elementos de convicção que dispõem no local de trabalho. A  jurisprudência administrativa, neste sentido, tem entendido que  não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da  Receita Federal se a repartição dispunha de todos os elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  da  infração  e  formalização do lançamento tributário. (grifei)  Ademais, estão presentes todos os elementos necessários à lavratura de auto  de infração relacionados, tanto no art. 142 do CTN, quanto no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Destarte,  não  há  como  prosperar  a  arguição  de  nulidade  aduzida  pela  recorrente, assim como não se verifica nenhum óbice ao lançamento eletrônico.  Do mesmo modo o lançamento efetuado parcialmente em duplicidade, por si  só, não enseja sua nulidade. É precisamente para corrigir e alterar os lançamentos imperfeitos  que existe o contencioso administrativo, possibilitando aos  contribuintes pagarem os  tributos  na exata medida do devido.  Sobre o  tema em relevo, elucidativos são os esclarecimentos prestados pelo  ilustre doutrinador, Antonio da Silva Cabral1, donde se extrai o esclarecedor excerto:   “O  que  importa,  na  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  saber  realmente o que diz a lei e verificar se o fato gerador ocorreu e,  portanto, se a obrigação já nasceu (an debeatur) e em que medida  essa  obrigação  deve  ser  satisfeita,  ou  seja,  qual  é  o  crédito  tributário a ser pago ou não (quantum debeatur).”  (...)                                                              1 in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva, 1993, p. 258/259  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 174          9 “Já em processo fiscal, a pretensão do Estado se confunde com a  lei,  de  tal  sorte  que  o  julgador  não  se  aterá  propriamente  ao  que  disse  o  impugnante,  mas  o  que  disse  a  lei.  Daí  certas  decisões  irem  extra  petita,  baseadas  na  célebre  "contestação  geral" a que aludem certos acórdãos, para que se dê maior valor  ao princípio da legalidade. Não há lide, no sentido carneluttiano  da palavra, mas fase litigiosa, pois o que visa o processo fiscal, na  verdade, é saber se a obrigação é devida ou não.”  (...)  “Quando  o  sujeito  passivo  contesta,  dá­se  o  início  da  fase  litigiosa  do  mesmo  procedimento.  O  lançamento  regularmente  notificado ao contribuinte e por este validamente impugnado faz  com que a  fase  interna do procedimento de  lançamento  tenha  continuação, até o surgimento de um crédito tributário definitivo,  que é aquele não mais sujeito a recurso na área  fiscal. Embora,  por princípio,  todo  lançamento seja definitivo  (já que não existe  lançamento  provisório,  nem  lançamento  condicional),  o  ato  administrativo está sujeito a alteração, nas hipóteses previstas no  art. 145 do CTN.”  Por  fim,  esclarecedora  a  anotação  consignada  na  obra  do  ilustre  jurista,  Leandro Paulsen2, a qual se transcreve:  “Reexame.  ‘Este  retorno  ao  lançamento  não  significa  que  ele  deixe  de  ser  procedimento  definitivo  e  válido.  Não,  ele  continuará  definitivo  e  válido,  apenas  com  sua  eficácia  paralisada  para  possibilitar  o  reexame que poderá reafirmá­lo  in  totum,  corrigir  defeitos  ou  invalidá­lo  integralmente.’  (Ruy  Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, 14' edição, Ed.  Saraiva, 1995, p. 293)”  Portanto, correto o procedimento da instância a quo em cancelar as parcelas  exigidas  em  duplicidade.  Todavia,  tal  fato,  por  si  só  não  enseja  a  nulidade  de  todo  o  lançamento.  Resta, ainda, apreciar as alegações da  interessada de que havia  recorrido da  multa  isolada  no  montante  de  R$45.676,21,  ao  aduzir  seu  efeito  confiscatório,  a  inaplicabilidade de multa em parcelamento, bem assim, o efeito da denúncia espontânea. Ainda  que não tenha sido apresentado argumento específico conta a multa isolada aplicada, entendo  que  o  tema  foi  abordado  pelos  argumentos  apresentados  pela  interessada,  ensejando  sua  apreciação, até porque, um dos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal é o da  Formalidade Moderada.  Nessa  toada,  a  contribuinte  argumenta  que  efetuou  o  pagamento  espontaneamente,  com  supedâneo  no  art.  138  do  CTN.  Portanto,  a  questão  a  ser  analisada  refere­se  a  interpretação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  supradito,  ensejar  o  pagamento  de  multa  moratória  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo,  por  iniciativa  voluntária da contribuinte, ou de sua inaplicabilidade .                                                              2 Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Livraria  do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 1085,   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 175          10 É certo que no nosso dia­a­dia, caso não se pague os compromissos na data  de  seu  vencimento,  deve­se  fazê­lo  com  os  devidos  acréscimos,  apesar  de  não  sermos  notificados  do  atraso.  Sendo  a  multa  moratória  uma  realidade  inconteste  nas  relações  obrigacionais  privadas,  não  há  razoabilidade  para  tratamento  diverso  no  caso  de  dívidas  tributárias.  A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os  acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com  vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo.  A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o  vencimento  é  que  faz  os  contribuintes  recolherem  os  tributos  com a multa  de mora,  para  os  vencimentos dentro do mês.   Não  há  como  ignorar  a multa  instituída  pela Lei  n°  9.430/96,  destinada  ao  pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no  art. 61 e §§. A não observância deste preceito ensejava a multa de ofício de 75%, prevista no  art. 44, inciso I.  Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar  a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos.   Aduzir  o  instituto  da  espontaneidade  a  quem  paga  intempestivamente  seus  tributos,  além de violentar o ordenamento vigente e estimular a desobediência aos prazos de  vencimento e a concorrência desleal, se funda em argumentos falaciosos, pois, considerando a  quantidade  de  informações,  hoje  a  disposição  do  fisco,  e  as  diversas  possibilidades  de  cruzamentos  dessas  informações  e  de  outros  dados,  decorrentes  do  avanço  tecnológico  da  informática,  é  pouco  razoável  imaginar  que  a  administração  tributária  permanecerá  inerte  durante  os  cinco  anos  de  que  dispõe  para  enquadrar  aquele  contribuinte  que  recolheu  seus  tributos em desacordo com o que determina a legislação. Porém, é  razoável que, pela inércia  decorrente da magnitude do universo de contribuintes, o fisco demore a efetivar essa cobrança,  o  que,  pela  leitura  desvirtuada  da  teoria  da  espontaneidade,  a  qual  se  combate,  haveria  a  possibilidade  de  permanência  no  inadimplemento  por  mais  tempo,  pelo  sujeito  passivo,  estimulando cada vez mais o atraso nos recolhimentos tributários.  A multa de mora, portanto se constitui em um encargo menos oneroso que a  multa aplicada em procedimento de ofício, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao  contraditório  e  a  ampla  defesa. A  iniciativa do  contribuinte  em efetuar o pagamento de  seus  débitos  em  atraso,  com  observância  dos  juros  e  multa  de  mora,  portanto  de  natureza  indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva.  A  multa  moratória  sempre  funcionou  como  encargo  decorrente  do  recolhimento  do  tributo  a  destempo,  de modo  espontâneo  efetuado  pelo  contribuinte,  sem  o  concurso do fisco.  A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo  efetuado  o  recolhimento  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  com  base  nesse  entendimento ela se torna indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o  inicio  de  procedimento  fiscal,  somente  a multa  de  ofício, mais  gravosa  deveria  ser  exigida.  Portanto,  não  haveria  aplicabilidade  à  multa  de  mora,  a  despeito  de  sua  previsão  pelo  legislador.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 176          11 Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido  no  art.  138 do CTN,  com suas previsões  sancionatórias  elaboradas de modo  sistêmico como  fixou o  legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de  vencimentos  dos  tributos,  desorganizando  a  arrecadação  tributária  do  Estado,  ainda  teria  extirpado a multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade.   Registre­se que os órgãos de julgamento administrativo não têm competência  para  negar  vigência  à  lei,  sob  a mera  alegação  de  sua  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a instituiu.  Conforme mencionado anteriormente, o pagamento extemporâneo deverá ser  acrescido da multa de mora, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, a qual se encontra prevista  no art. 61 e §§ da Lei nº 9430/96. A inobservância deste comando enseja a aplicação de multa  de ofício exigida isoladamente, de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, o art. 44,  inc. I e § 1º, inc. II, conforme se depreende da regra abaixo reproduzida:   Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:    I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II  ­isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  Entretanto, o artigo acima transcrito foi modificado pelo art. 18 da MP nº 303  de 29/06/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  Embora esta MP nº 303 não tenha sido convalidada pela Casa Legislativa e,  portanto, não convertida em lei, na legislatura seguinte foi editada a MP nº 351 de 22/01/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/07,  ratificando  o  assunto,  nos  termos  da  MP  anterior, assim dispondo:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 177          12 Art.14.O  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: I­de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II­de  cinqüenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do pagamento mensal: a)na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1oO percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. §2oOs percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1o  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: I­prestar esclarecimentos; II­apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III­apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  ...................................................................................................... ” (NR)  Desse  modo,  configurada  a  existência  de  lei  posterior  mais  benéfica  à  recorrente, passemos a analisar a hipótese de sua aplicabilidade.  Conforme preceitua  o  art.  106,  II,  “a”  e  “c”  do CTN,  a  lei  aplica­se  a  fato  pretérito, não definitivamente julgado, “quando deixe de defini­lo como infração” ou “quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Conforme se verifica, estão presentes os elementos necessários à aplicação da  retroatividade benigna, quais sejam:  ­ a edição da MP nº 351/07, deixando de definir como infração;  ­ o processo não se encontra definitivamente julgado; e  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.002428/2003­75  Acórdão n.º 3301­00.797  S3­C3T1  Fl. 178          13 ­ plena sujeição dos preceitos do art. 106, II, “a”, do CTN.  Corroborando  o  exposto,  valho­me  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  2.237/2006 que  trata da  “Perda da eficácia da Medida Provisória nº. 303, de 29 de  junho de  2006. Validez  e  eficácia  das  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante sua vigência. Aplicação do §11 do art. 62 da Constituição Federal combinado com o  art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. Redução de penalidades.” Em seu parágrafo 9º,  tem­se que:  “9.Como  se  depreende  das  transcrições,  a  nova  redação  dada  pela  MP  nº.  303/2006  aos  dispositivos  suso  mencionados  suspendeu  a  eficácia  da  multa  proveniente  de  lançamento  de  ofício  de  valor  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, aplicável nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O que implicou na  exigência  somente  do  valor  da  multa  de  mora  faltante,  calculada  na  forma  do  art.  61,  da  Lei  nº.  9.430/96,  até  um  máximo de 20% (vinte por cento).” (grifei)  Conforme  se  depreende,  em  procedimento  próprio,  deverá  ser  cobrada  a  multa de mora.  Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício e de dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  à  aplicação  da  retroatividade benigna, cancelando a multa de ofício isolada.    É como voto.    MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
4748883 #
Numero do processo: 11020.005685/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 IMUNIDADE DO ART. 149, § 2.º, I, DA CONSTITUIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao SENAR é da espécie contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas, não sendo abrangida pela regra imunizante prevista no art. 149, § 2.º, I , da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.242
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 IMUNIDADE DO ART. 149, § 2.º, I, DA CONSTITUIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao SENAR é da espécie contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas, não sendo abrangida pela regra imunizante prevista no art. 149, § 2.º, I , da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11020.005685/2008-24

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4882834

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.242

nome_arquivo_s : 2401002242_11020005685200824_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11020005685200824_4882834.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4748883

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358680281088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 229          1 228  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.005685/2008­24  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.242  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PRIME TIMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS S/A ­  SUCESSORA DE J. N. TIMBER EXP. E IMP. LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006  IMUNIDADE  DO  ART.  149,  §  2.º,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO.  ABRANGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  contribuição  ao  SENAR  é  da  espécie  contribuição  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas,  não  sendo  abrangida  pela  regra  imunizante prevista no art. 149, § 2.º, I , da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.142.474­7, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado, visando à exigência da contribuição destinada ao Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural  ­  SENAR  incidente  sobre  a  receita  bruta  com  a  comercialização  da  produção rural própria e de terceiros realizada pela empresa J. N. TIMBER EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO LTDA, sucedida pela autuada.  Afirma o Fisco que a venda da produção se deu no mercado interno e que as  bases  de  cálculo  foram  obtidas  pela  análise  da  escrita  contábil  da  empresa  que  efetuou  as  operações.  Foi incluída no polo passivo a empresa ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE MADEIRAS LTDA, detentora de 17,24% do patrimônio líquido da J. N. TIMBER.  As autuadas apresentaram defesa, cujas razões não foram acatadas pela DRJ  em Porto Alegre (RS), que declarou improcedente a impugnação.  Inconformadas com a decisão, as empresas interpuseram recurso voluntário,  no qual asseveraram que:  a) o entendimento expresso pelo Fisco e confirmado pela decisão da DRJ não  deve prevalecer, posto que a produção foi destinada ao mercado externo pelas empresas que a  adquiriram da J. N. TIMBER;  b)  a  Instrução  Normativa  –  IN  n.º  03/2005  não  pode  retirar  a  eficácia  do  dispositivo constitucional inserto no art. 149, § 2.º; I, da Carta Magna;  c)  a  intenção  do  legislador  constitucional  foi  de  desonerar  as  exportações  como se vê nas palavras do relator da Proposta de Emenda Constitucional que resultou na EC  n.º 33/2001;  d)  não  pode  prevalecer  a  tributação  das  exportações  indiretas,  que  devem  receber o mesmo tratamento das vendas efetuadas diretamente a destinatário no exterior;  e)  apresenta  textos  de  vários  doutrinadores  acerca  da  imunidade,  os  quais  coincidem com o seu posicionamento;  f) o crédito tributário lançado é inexigível, posto que decorrente de incidência  sobre operação imune;  g) as regras que tratam da imunidade devem ser interpretadas de forma a dar  maior eficácia possível ao seu conteúdo;  Ao final, pede o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.005685/2008­24  Acórdão n.º 2401­02.242  S2­C4T1  Fl. 230          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A imunidade da contribuição ao SENAR  Toda  a  argumentação  das  recorrentes  centram­se  na  questão  da  imunidade  que alcançaria as vendas efetuadas no mercado interno, mas destinadas à futuras exportações.  Todavia,  a  questão  da  destinação  das  mercadorias  não  tem  relevância  para  o  deslinde  da  contenda, posto que o entendimento que será apresentado no desenvolvimento do voto é o de  que  a  imunidade  invocada  não  abrange  as  contribuições  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural – SENAR.  As  recorrentes  não  contestam  os  valores  lançados,  todavia,  insurgem­se  contra  a  exação,  por  entenderem  que  a  contribuição  ao  SENAR,  mesmo  nas  operações  de  exportação  indireta,  é  alcançada  pela  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §  2.º  do  art.  149  da  Carta Magna, o qual carrega a seguinte redação:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001).  (...)  No  julgamento  de  primeira  instância  entendeu­se  que  a  regra  imunizante  somente  é  aplicável  para  as  exportações  feitas  diretamente  para  o  exterior,  uma  vez  que  as  operações abarcadas pelo  lançamento  foram vendas a empresas nacionais,  assim, o  resultado  do julgamento a quo foi pela procedência do AI.  O relator do processo justificou a tributação também no art. 245, § 1.º, da IN  SRP n.º 03/2005, o qual dispõe que a tributação somente não ocorre para as vendas diretas a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 adquirente  domiciliado  no  exterior,o  que  não  é  o  caso  das  operações  realizadas.Eis  o  dispositivo invocado:  Artigo  245. Não  incidem  as  contribuições  sociais  de  que  trata  este Capítulo sobre as receitas de exportação de produtos, cuja  comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  §  2°  do  artigo  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n°  33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1.º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2.º  A  receita  decorrente  da  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Na elaboração do meu voto seguirei outra trilha, iniciando pela investigação  da natureza jurídica das contribuições lançadas para chegar a uma conclusão segura acerca da  procedência ou não do lançamento.   Nos  termos  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  são  três  as  espécies  de  contribuições:  a) contribuições sociais – vinculadas ao custeio da Seguridade Social;  b)  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas  –  instituídas para financiar os conselhos de fiscalização e regulação de determinadas atividades  profissionais ou para custear entidades que atuam em benefício de atividades econômicas;  c) contribuições de intervenção no domínio econômico – instrumentos de que  dispõe a União para favorecer ou restringir as diversas atividades econômicas.  Após  esse  breve  comentário  já  se  percebe  que  no  art.  149  da Constituição  Federal  trouxe  uma  distinção  clara  entre  as  três  espécies  de  contribuição,  apresentando  a  possibilidade  da  União  instituir  as  chamadas  contribuições  especiais,  que  se  dividem  em  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas.  Por sua vez ao traçar a abrangência da imunidade direcionada as receitas com  exportação,  o  legislador  constitucional  apenas  relacionou  as  contribuições  sociais  e  as  de  intervenção  no  domínio  econômico,  deixando  de  fora  aquelas  de  interesse  de  categorias  profissionais e econômicas.  Para chegarmos ao nosso objetivo de fixar a natureza jurídica da exação em  tela, não devemos esquecer que a natureza jurídica de uma contribuição e, por consequência, o  regime  jurídico  a  que  está  submetida  depende  da  destinação  dada  pela  Constituição  aos  recursos arrecadados.  Sobre essa questão, no  julgamento da ADIN nº 3.128­7/DF, que  tratou da  contribuição  previdenciária  dos  aposentados  e  pensionistas,  o  Ministro  Cezar  Peluso  expressou:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.005685/2008­24  Acórdão n.º 2401­02.242  S2­C4T1  Fl. 231          5 Mas,  independentemente  a  sua  aplicação  dogmática  como  espécie autônoma, ou como subespécie de imposto ou taxa. Não  há  nenhuma  dúvida  de  que  as  contribuições  são  tributos  que  obedecem a regime jurídico próprio, e cuja propriedade vem da  destinação  constitucional  das  receitas  e  da  submissão  às  finalidades específicas que lhes impõe o art. 149 da Constituição  Federal:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.”  Desse  texto  vê­se  claro  que  as  contribuições  podem  ser  instituídas pela União (e também pelos Estados e Municípios, na  forma do §1º) como instrumento de atuação na área social  (a),  de  intervenção  no  domínio  econômico  (b)  e  no  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  (c).  Ou  seja,  a  Constituição  predefine­lhes,  de  modo  expresso  e  categórico,  a  competência, as  finalidades e o destino da arrecadação. (grifos  nossos)  Pode­se ver que o  art.  149 da Constituição  trata,  portanto,  de  contribuições  bem  distintas  e  cada  uma  das  espécies  visa  à  arrecadação  de  recursos  para  a  atuação  nas  respectivas áreas.  As  contribuições  sociais  visam  garantir  recursos  para  a  Seguridade  Social  (saúde,  previdência  e  assistência  social),  assim,  vê­se  que  essas  contribuições  derivam  do  princípio da solidariedade, sendo os seus recursos aplicados em benefício da coletividade, sem  levar  em  conta  a  capacidade  contributiva  ou  o  grupo  a  que  pertençam  os  destinatários  do  tributo.Não visam ao interesse de uma categoria, mas, norteia­se pelo interesse público.  As contribuições de intervenção no domínio econômico ­ CIDE caracterizam­ se  por  servir  de  instrumento  para  uma  atuação  da  União  no  domínio  econômico.  Por  sua  instituição  é  feita  intervenção  na  economia,  controlando­a  e  incrementando­a  com  tal  tributação.  O  Estado  ingressa  nessa  esfera  apenas  para  atender  aos  interesses  coletivos  em  setores descompassados ou desregulados do mercado, nos quais se esteja inviabilizando a livre  iniciativa  ou  outros  princípios  com  os  quais  esta  deva  conviver  equilibradamente.  A  intervenção  realizada  pela  CIDE  deve  ocorrer  tanto  através  de  sua  incidência,  de  forma  extrafiscal, como através do custeio de órgão estatal incumbido dessa intervenção.  Diferentemente  das  duas  outras  espécies  do  gênero  contribuições,  naquelas  instituídas  no  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas,  há  a  necessidade  de  vinculação entre a atividade profissional ou econômica do sujeito passivo da relação tributária  e  a  entidade  destinatária  da  contribuição,  mesmo  porque  o  objetivo  dessas  contribuições  é  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  dessas  categorias  específicas,  estando  diretamente relacionadas ao interesse desse grupo econômico ou profissional contribuinte.  Da categoria (profissional ou econômica) podem fazer parte os sujeitos mais  diferentes,  desde  que  exerçam  a  mesma  atividade  de  produção  ou  explorem  o  mesmo  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 empreendimento  econômico,  estando  os  seus  interesses  econômicos  suficientemente  entrelaçados para que possam ser entendidos como interesses de uma categoria econômica.  Essas  contribuições  destinam­se  a  promover  o  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas  abrangidas  pela  instituição  credora  dos  recursos,  como  leciona  Hugo de Brito Machado1:  “as  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  devem  constituir  receita  nos  orçamentos  das  entidades  representativas  dessas  categorias,  enquanto  as  contribuições  de  seguridade  social  constituem  receita  no  orçamento  da  seguridade,  de  que  trata  o  art.  165,  §  ºCF.  são,  portanto, nitidamente parafiscais  A jurisprudência tem se inclinado em definir a contribuição ao SENAR como  pertencente a essa categoria, como se pode ver desse julgado do TRF – 3.ª Região:  "TRIBUTÁRIO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÕES À CNA (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA  AGRICULTURA), À CONTAG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DOS  TRABALHADORES  NA  AGRICULTURA)  E  AO  SENAR  (SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  RURAL)  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  BASE  DE CÁLCULO.  1  ­  A  natureza  jurídica  das  contribuições  em  questão  caracteriza­se como a de Contribuição de interesse da categoria  profissional  ou  econômica  conforme  disposto  no  artigo  149  da  20  Constituição  Federal,  sendo  de  competência  da  União  Federal sua instituição.  2  ­  Aplica­se  a  esta  obrigação  pecuniária,  os  princípios  constitucionais orientadores do Sistema Tributário Nacional.  3 ­ Reconhecida em precedentes do Supremo Tribunal Federal a  recepção  das  contribuições  para  custeio  das  atividades  dos  sindicatos rurais pelo artigo 10, §2º, da ADCT e artigo 8º, IV, ´in  fine´ da Carta Magna, sendo exigida nos termos do artigo 578 e  seguintes  da  CLT,  de  todos  os  integrantes  da  categoria,  independentemente  de  sua  filiação  a  sindicato.  (ADIN n.1076  ­  Medida Cautelar;  negado provimento  ao Recurso  em MS; Rel.  Min.Sepúlveda Pertence, RMS.n.0021758­94).  (...)”  (Ap.  em  MS  98.03.042476­9,  TRF  3ª  Região,  julg.  em  11/11/98)  É fácil concluir que para as contribuições de interesse de categoria econômica  ou profissional, o sujeito passivo da exação deve estar sempre inserido no campo de atuação do  sujeito  receptor,  que  é  sempre  ligado  a  uma  entidade  que  atua  em  benefício  da  classe  econômica em que está inserido o sujeito passivo.  Sendo um dos  integrantes do chamado sistema “S”, no qual estão  incluídos  ainda o SESC/SENAC, o SESI/SENAI, o SEST/SENAT e o SESCOOP, os recursos destinados  ao  SENAR,  recolhidos  pelos  integrantes  do  grupo  econômico  que  paga  a  contribuição                                                              1  "Contribuições de intervenção no domínio econômico”, Pesquisas Tributárias, Nova Série  ­ 8, São Paulo: RT,  2002, p. 43­44,.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.005685/2008­24  Acórdão n.º 2401­02.242  S2­C4T1  Fl. 232          7 respectiva,  possuem  essa  vinculação  aos  serviços  contraprestados  pela  entidade:  as  ações  de  Formação Profissional Rural e Promoção Social exercidas junto ao seu público alvo exclusivo  (produtores  e  trabalhadores  rurais).  Ou  seja,  há  a  correlação  entre  o  grupo  específico  dos  beneficiários e os contribuintes.  Agora já não tenho mais dúvida de que a contribuição para o SENAR está no  rol das  instituídas no  interesse de categorias profissionais e econômicas. Assim,  tendo­se em  conta  que  o  artigo  149  da CF  permite  uma  distinção  bem  nítida  entre  contribuições  sociais,  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  e  contribuições  de  intervenção no domínio econômico e, ainda, considerando­se que o § 2º desse art. 149 prevê a  imunidade  sobre  as  exportações  apenas  das  contribuições  sociais  e  das  de  intervenção  no  domínio econômico, não há, portanto, como se afastar a incidência da contribuição de interesse  de categoria profissional ou econômica que é devida ao SENAR.  Sobre esse tema a Receita Federal do Brasil se pronunciou através da NOTA  COSIT Nº 312, de 17/09/2007, assim dispondo:  (...)  Com  efeito,  para  se  dizer  a  quais  contribuições  se  aplica  a  imunidade a que se referem o iciso I do §2º do art. 149 da CF e o  art.245  da  IN  03/2005,  é  suficiente  ler  os  dispositivos  e  deles  extrair a informação, que naturalmente deflui.  Ora,  o  art.  149  da  Constituição  defere  à  União,  de  maneira  exclusiva,  a  competência  para  instituir  contribuições  que  se  dividem em três especialidades: a) sociais; b) de intervenção no  domínio econômico;  c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas.  Conquanto  possa  acontecer  de  o  objetivo  essencial  das  três  espécies  desembocar  num  mesmo  viés  social,  uma  não  se  confunde  com  outra,  eis  que  suas  finalidade  se  acham  bem  definidas pelo legislador ordinário.  As contribuições sociais se destinam, em regra, ao financiamento  da seguridade social, como previsto no art. 195 da Constituição.  As de  intervenção no domínio econômico, ou  interventivas,  têm  função  extrafiscal,  servindo  de  instrumento  de  que  se  vale  o  Poder  Público  para  induzir,  estimular  ou  disciplinar  comportamentos, objetivando  fins econômicos ou sociais. As de  interesse  imediato  das  categorias  econômicas  destinam­se,  principalmente,  ao  custeio  de  entidades  privadas  de  serviços  sociais  e  de  formação  profissional  referidas  no  art.  240  da  Constituição. As de interesse de categorias profissionais são as  corporativas, destinadas ao custeio de atividades de fiscalização  de profissões regulamentadas.  A  par  dessa  distinção,  deve­se  concluir  que  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  tanto  a  incidente  sobre  a  comercialização da produção quanto a incidente sobre a folha  de  salários  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas,  o  que  impõe  concluir  que a isenção a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Constituição  não  lhes  alcança,  porquanto  se  refere  expressamente às contribuições  sociais e às de  intervenção no  domínio econômico.  (...)(grifei)  A  pretensão  das  recorrentes  de  ver  a  regra  constitucional  interpretada  de  forma  abrangente,  de modo  abarcar  na  imunidade  a  contribuição  ao  SEBRAE  não  pode  ser  acatada.  É  que  a  imunidade  configura  uma  exceção  ao  princípio  da  universalidade  e  da  generalidade da tributação.  Essa  interpretação  restritiva  da  regra  imunizante  é  adotada  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  conforme se pode ver da  ementa do Acórdão proferido no bojo do RE n.º  566.259/RS (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski) DJ n.º 179, 24/09/2010:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I  – O art.  149, § 2º,  I, da  Constituição Federal  é  claro ao  limitar a  imunidade apenas às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II – Em  se  tratando  de  imunidade  tributária  a  interpretação  há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo  legislador.  III  –  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações financeiras ­ não se confunde com as receitas. IV  – Recurso extraordinário desprovido.(grifei).  Portanto, o pedido de cancelamento do AI não merece acolhimento.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4750082 #
Numero do processo: 19740.720006/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo negativa da CSLL pode ser compensada com débitos tributários de titularidade do sujeito passivo, desde que comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os valores devidos a título de estimativas só podem ser utilizados na apuração da base de cálculo da CSLL quando demonstrada sua quitação à época da análise do pleito.
Numero da decisão: 1102-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Silvana Rescino Guerra Barreto que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 310.174,93. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo negativa da CSLL pode ser compensada com débitos tributários de titularidade do sujeito passivo, desde que comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os valores devidos a título de estimativas só podem ser utilizados na apuração da base de cálculo da CSLL quando demonstrada sua quitação à época da análise do pleito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19740.720006/2010-41

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4997773

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.683

nome_arquivo_s : 110200683_19740720006201041_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 19740720006201041_4997773.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Silvana Rescino Guerra Barreto que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 310.174,93. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4750082

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358683426816

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-03-28T18:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-03-28T18:07:15Z; Last-Modified: 2012-03-28T18:07:15Z; dcterms:modified: 2012-03-28T18:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:37f5a762-6411-46a7-8d77-5233b5a0c525; Last-Save-Date: 2012-03-28T18:07:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-03-28T18:07:15Z; meta:save-date: 2012-03-28T18:07:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-03-28T18:07:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-03-28T18:07:15Z; created: 2012-03-28T18:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-03-28T18:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-03-28T18:07:15Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720006/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00683  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15/03/2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  CSLL.  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.    A  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  pode  ser  compensada  com  débitos  tributários  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  desde  que  comprovada  a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os valores devidos a título  de  estimativas  só  podem  ser  utilizados  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL quando demonstrada sua quitação à época da análise do pleito.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Silvana Rescino Guerra Barreto que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  310.174,93. Declarou­se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.       IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Tomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.           2 Relatório  Trata o presente de pedido de  compensação da base de cálculo negativa da  CSLL apurada no ano­calendário de 2004 no valor de R$ 4.875.565,58; com débitos diversos  de titularidade do sujeito passivo informados nos integrantes dos autos.  A  autoridade  administrativa  que  primeiro  apreciou  a  solicitação  emitiu  Despacho  Decisório  acatando  parcialmente  o  pleito.  No  referido  despacho,  a  autoridade  informou a divergência, no que se refere aos valores devidos a título de estimativa da CSLL no  período sob exame, entre as informações constantes da DIPJ e aquelas informadas em DCTF,  que também apresentaria divergência em relação ao PER/Dcomp.  O  valor  das  estimativas  informado  na  DIPJ  foi  de  R$  10.319.099,15  que,  diminuídos  da  base  de  cálculo  informada  (R$  5.443.840,27)  gerou  o  valor  pleiteado  (R$  4.875.565,58). A  interessada  informou  em DCTF o  valor  de  estimativas  no montante  de R$  9.729.274,08;  sendo que  foram confirmados  recolhimentos no montante de R$ 9.419.099,15.   A diferença de R$ 310.174,93  (R$ 9.729.274,08 – R$ 9.419.099,15)  representa  a parcela do  valor devido a titulo de estimativas no mês de outubro de 2004 que teria sido quitada mediante  compensação nos autos do processo 13707.002687/2001­00.  Tendo  em  vista  que  essa  compensação  não  foi  homologada,  a  autoridade  desconsiderou  o  valor  de  R$  310.174,93  na  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano­ calendário de 2004, deferindo a solicitação  nos seguintes termos:  CSLL devida............................................................R$ 5.443.840,27  CSLL recolhida a título de estimativas....................(R$ 9.419.099,15)  CSLL retida na fonte p/ outras PJs...........................(R$          306,70)   CSLL a pagar/restituir..............................................(R$ 3.975.565,58)   Em  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório,  a  interessada afirma que nos autos do processo 13707.002687/2001­00 foi glosado não apenas o  valor  de R$  310.174,93; mas  sim  o montante  de R$  900.000,00;  pois  seria  esse  o  valor  da  estimativa no mês de outubro de 2004. Sustenta que, dado o indeferimento, já teria ocorrido a  constituição  do  crédito  referente  à CSLL do mês  em questão. Assim,  estaria  caracterizada  a  cobrança em duplicidade.  Registra que o débito compensado de R$ 900.000,00 corresponde justamente  à diferença entre o valor pleiteado (R$ 4.875.565,58) e o valor homologado (R$ 3.975.565,58)  e  acrescenta  que  peticionou  no  processo  13707.002687/2001­00  com  vistas  à  adesão  ao  parcelamento  estabelecido  na  Lei  nº  11.941/2009,  formalizando  a  desistência  do  processo  administrativo.  Argumenta,  por  fim, que diferença de valores  tidos  como compensados  em  outubro (R$ 310.174,93 e R$ 900.000,00) deve­se ao fato de que na época da transmissão da  DIPJ e da DCTF (fls. 148) foi declarado o valor da estimativa de outubro como sendo de R$  943.720,12  (R$ 43.720,12, pago com Darf;  e R$ 900.000,00 compensado),  ao passo que  foi  verificado posteriormente que o valor correto de estimativa daquele mês era de R$ 353.895,05,  quando apresentou DCTF retificadora.   Processo nº 19740.720006/2010­41  Acórdão n.º 1102­00683  S1­C1T2  Fl. 2          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou o Acórdão 12­34.750 negando provimento à manifestação de inconformidade.  No entendimento da autoridade julgadora, a parcela do valor devido a título  de  estimativas  referente  ao  mês  de  outubro/2004,  objeto  do  pedido  de  compensação  no  processo  13707.002687/2001­00,  não  poderia  se  considerada  como  quitada  para  efeito  de  compor  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  tendo  em  vista  a  não  homologação  da  compensação pleiteada.  Afirma ainda que não há cobrança dúplice de débito, como alegado, pois o  que se cobra nestes autos não são os R$ 900.000,00, mas sim uma outra parcela de estimativa  de  CSLL,  do  mês  de  março  de  2005,  em  virtude  de  o  valor  do  crédito  deferido  não  ter  alcançado  a  totalidade  daquele  débito  informado  na  PER/DCOMP  22865.00751.260405.1.3.03­1574, conforme fls. 70.   Conclui que nem mesmo há certeza acerca do real valor devido de estimativa  de  CSLL  de  outubro  de  2004,  isso  porque  o  valor  de  R$  943.720,12  (R$  900.000,00  confessado  na  PER/DCOMP  fls.  130,  mais  R$  43.720,12  recolhido)  não  seria,  segundo  o  próprio interessado, o correto, pois efetivamente declarou a esse título em DCTF e na DIPJ (fls.  167) um outro valor, qual seja, R$ 353.895,05.    Devidamente  cientificado  do  acórdão,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  a  este Colegiado ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.                                                4   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Na apreciação do pleito, importa delimitar os limites da lide tendo em vista a  divergência ente os dados informados pelo sujeito passivo.  A origem da divergência está no valor da estimativa correspondente ao mês  de  outubro/2004.  Originalmente,  foi  informado  no  pedido  de  compensação  constante  do  processo  13707.002687/2001­00  o  valor  de  R$  900.000,00.  Esse  valor,  somado  aos  pagamentos confirmados de R$ 43.720,12 relativo a esse mês e R$ 9.375.379,03 referentes às  estimativas dos demais meses, monta a R$ 10.319.099,15, valor este declarado na DIPJ.   Tendo em vista que a compensação de R$ 900.000,00 pleiteada no processo  13707.002687/2001­00  não  foi  homologada,  o  valor  das  estimativas  aceito  pelo  despacho  decisório  e  confirmado  pela  decisão  recorrida  correspondeu  apenas  aos  pagamentos  demonstrados, ou seja: R$ 9.419.274,08 (R$ 9.375.379,03 + R$ 43.720,12). Assim, temos:  CSLL devida............................................................R$ 5.443.840,27  CSLL recolhida a título de estimativas....................(R$ 9.419.099,15)  CSLL retida na fonte p/ outras PJs...........................(R$          306,70)   CSLL a pagar/restituir..............................................(R$ 3.975.565,58)  De acordo com as informações constantes da DCTF referente ao 4º trimestre  de  2004,  o  valor  da  estimativa  referente  ao  mês  de  outubro  corresponde  a  R$  353.895,05.  Apesar de o sujeito passivo construir uma linha de defesa usando o montante de R$ 900.000,00  como referência, conclui a peça recursal admitindo que o valor correto da estimativa seria R$  353.895,05,  nos  termos  da  DCTF  que,  segundo  afirma,  teria  sido  retificada  para  corrigir  o  equívoco.  Assim, excluindo­se o valor pago de R$ 43.720,12; o valor de estimativa do  mês  de  outubro/  2004  compensado  no  bojo  do  processo  13707.002687/2001­00  seria  de R$  310.174,93.  Considerando que a compensação de que trata o processo mencionado não foi  homologada,  o  equívoco  não  teria  impacto  na  apuração  efetuada  pelo  despacho  decisório  e  acima  reproduzida,  pois  continuaria  prevalecendo  no  cálculo  o  valor  das  estimativas  com  pagamentos demonstrados. Isso porque o total informado em DCTF monta a R$ 9.729.274,08.  Deduzindo­se o valor de R$ 310.174,93 correspondente à estimativa quitada por compensação  não homologada, chega­se ao valor de R$ 9.419.099,15; a ser considerado na apuração.  Portanto,  a  discussão  gira  em  torno  da  possibilidade  de  utilizar  na  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  o  valor  de  estimativa  mensal  da  contribuição  (R$  310.174,93), quitado mediante compensação posteriormente não homologada.  Processo nº 19740.720006/2010­41  Acórdão n.º 1102­00683  S1­C1T2  Fl. 3          5 De imediato, registre­se não haver qualquer impedimento legal à quitação do  valor  devido  a  título  de  estimativas  do  IRPJ  ou  CSLL  mediante  compensação  com  crédito  líquido e certo de titularidade do sujeito passivo.   Assim,  extinto  o  débito  da  estimativa  mediante  compensação,  o  valor  correspondente pode  integrar  a  composição do eventual  saldo negativo  apurado no ajuste do  período.  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  as  normas  regulamentadoras  da  compensação  estabelecem  a  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  procedimento.  Assim,  manifestando­se  a  autoridade  pela  não  homologação,  o  débito  anteriormente  compensado passa a ser exigível.   No caso da estimativa adimplida mediante compensação, a não homologação  pela  autoridade  retira  do  valor  em  questão  as  condições  de  compor  a  apuração  do  saldo  negativo da CSLL no ajuste ao final do período.  Aqui,  tem­se ainda a situação particular do sujeito passivo, segundo afirma,  ter  desistido  formalmente  do  processo  onde  se  discutia  a  compensação  da  estimativa. Nesse  caso, sequer poderia ser suscitada a possibilidade de reversão da decisão não homologatória.    Como conseqüência, apenas o pagamento do valor em questão em momento  anterior  à  análise  destes  autos  permitiria que  fosse  utilizado  na  apuração  da  base  de  cálculo  negativa da contribuição. Quanto a esse ponto, não consta dos autos alguma indicação de que o  valor em comento  foi quitado ou mesmo parcelado. Aliás, nas  razões  recursais  a  interessada  afirma que a estimativa “será objeto de parcelamento”, indicando apenas uma possibilidade.   Sendo assim, entendo que o despacho decisório e a decisão recorrida atuaram  corretamente  ao  excluir,  na  apuração  da  base  negativa  da  CSLL,  a  parcela  do  valor  correspondente  à  estimativa  da  contribuição  referente  ao  mês  de  outubro/2004  compensada  indevidamente no processo  13707.002687/2001­00 no valor de R$ 310.174,93.  Em  relação  à  suposta  cobrança  em  duplicidade,  nestes  autos  discute­se  o  valor  do  crédito  pleiteado,  a  ser  compensado  com  os  débitos  informados  nos  PER/Dcomp  formalizados  pelo  sujeito  passivo.  A  lide  consistiu  fundamentalmente  em  avaliar  não  a  cobrança, mas  a  possibilidade  de  o  valor mencionado  no  parágrafo  anterior  ser  utilizado  na  composição da base negativa da CSLL ao final do período de apuração.            Apenas  os  débitos  informados  no PER/Dcomp poderiam  ser  eventualmente  cobrados como decorrente da não homologação ou homologação parcial e foi exatamente o que  ocorreu. Como decorrência da homologação parcial restou pendente o valor da CSLL devida a  título de estimativas no mês de março de 2005.   De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                         LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                  6                  

score : 1.0