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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725699 #
Numero do processo: 13952.000022/99-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - As declarações prestadas pelo contribuinte, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras. Submetidas a procedimento revisional, deverá o contribuinte prestar os esclarecimentos e as informações solicitadas a comprovar ou não o cometimento de erros no seu preenchimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13330
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (no sentido de não conhecer do recurso, por perda de objeto) e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, José Carlos Passuello e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. No mérito, vencidos os mesmos Conselheiros, os quais davam provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Recurso n° :123.030 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : AMAFIL - INDÚSTRIA. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.330 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - As declarações prestadas pelo contribuinte, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras. Submetidas a procedimento revisional, deverá o contribuinte prestar os esclarecimentos e as informações solicitadas a comprovar ou não o cometimento de erros no seu preenchimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (no sentido de não conhecer do recurso, por perda de objeto) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Ncibrega, José Carlos Passuello e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. No mérito, vencidos os mesmos Conselheiros, os qtyS, # davam provimento ao recurso. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" :13952 000022/99-94 Acórdão n° : 105-13_330 VERINALDO H,QUE DA SILVA - PRESIDENTE71q ÁLVARO BAreSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: j7 NOV 2000 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: NILTON PESS. Ausentes, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e temporariamente IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022199-94 Acórdão n° : 105-11330 Recurso n° :123.030 Recorrente : AMAFIL - INDÚSTRIA. E COMÉRCIO DE AUMENTOS LTDA. RELATÓRIO AMAFIL - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, discordando do teor da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — Pr, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão, a qual está assim ementada: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A retificação de declaração de rendimentos está condicionada à comprovação da existência de erros. A simples alegação de que os valores retificados se referem a despesas dedutíveis, desguarnecida de qualquer comprovação acerca da natureza e efetividade de tais despesas, não reúne condições para que seja acatada e determinada a retificação pretendida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — Se as informações a serem retificadas foram prestadas na forma estabelecida na legislação de regência e nas instruções administrativas, refoge à competência da autoridade fiscal deferir sua retificação, enquanto vigentes tais dispositivos. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal vigente em acatamento à alegação de que este vulnera texto de superior hierarquia. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificada da decisão em 29/05/2000, AR às lis. 86, a empresa ingressou com recurso para este Colegiado em 2310612000, conforme documentos acostados às fis. 87 a 104, argumentando, em síntese: A recorrente após ter detectado adições indevidas nas bases de cálculos do Imposto de Renda e da Contribuição Social, refez suas declarações de rendimentos ii ,excluindo os valores indevidamente registrados a título de variação monetá ' passia, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Acórdão n° 105-11330 incidentes sobre impostos não pagos em 1992 e os valores referentes a encargos de depreciação — diferença de correção monetária IPC190. O insigne auditor fiscal indeferiu o pedido de retificação das declarações em face de, 9considerando que a requerente não mencionou expressamente os fatos contabilizados que justificariam a retificação dos valores declarados e que serviram para a apuração da CSSL. A recorrente possuía, no ano de 1992, débitos de tributos em atraso, vale dizer, devidos e não pagos. Para seu recolhimento, seguindo os rígidos ditames legais, procedeu a atualização dos mesmos. Ao realizar sua declaração de rendimentos no ano de 1993, adicionou à base de cálculo da CSSL e IRPJ os valores a titulo de variação monetária passiva. Tributos devidos e não recolhidos em 1992, período anterior a Lei n° 8.541/92 que, como bem citou e reproduziu o nobre agente administrativo, em sua peça julgadora: "art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993 revogando-se as disposições em contrário e, especificamente os:"( grifo do recorrente). Na sistemática adotada pela Lei quando da determinação da base de cálculo da CSSL, Lei n° 8.200191, não contemplava a adição dos valores que ora se debate. Tal previsão consta apenas em atos administrativos. Discorrendo sobre a definição de base de cálculo e citando lições de autores nacionais sobre o tema, argumenta que, mesmo que tal previsão estivesse contida em lei, mesmo assim, seria ilegítima a inclusão dos encargos da depreciação,z0. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Acórdão n° :105-13.330 base de cálculo da CSSL, pois se estaria tributando uma despesa, quando é sabido e consabido que o tributo em questão tem sua incidência calcada no acréscimo patrimonial que representa. lnacolher os argumentos esposados pela empresa é negar vigência a excertos da CF/69 e CF188, agredir o CTN, mormente o seu art. 97, IV, e ferir de morte princípios norteadores do direito tributário. Por todos estes aspectos, a negativa da retificação da declaração de rendimentos é ilegal e inconstitucional. A recorrente ao protocolar o seu pedido de retificação, juntou todos os documentos que estavam a apoiar o feito e o nobre fiscal, não satisfeito, solicitou ainda novos documentos ( Termo de Intimação Fiscal de 01.02.2000). Tudo o quanto necessário para garantir o feito fora entregue ao apreciador do pedido. Não cabe agora, alegar simplesmente que a recorrente não mencionou expressamente os fatos contabilizados, como pretexto para indeferir o pedido. É claro, nítido e indiscutível a necessidade da prova em Direito Tributário, especialmente num caso concreto como o presente. Daí dizer, que se existem prova em sentido contrário ao pedido da recorrente, estas devem ser levantadas e argüidas pela autoridade fiscal. (grifei) Em não sendo assim, a rigor da própria legislação do imposto de renda, deve prevalecer: 'Art. 223. (...) § 1°. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela regi - cir-He • i f , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Acórdão n° : 105-11 330 comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). § 2°.cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no §1° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°)'. Traz à lume, segundo suas palavras, doutrina de Paulo Bonilha: 'Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ónus de comprovar a sua existência". (grifo do recorrente) A recorrente demonstrou e provou, através de seus documentos, que em momento algum agiu contra a lei. Ainda porque, a sua contabilidade permite, se fosse o caso, uma re-apuração dos tributos supostamente devidos. Entendendo que a exigência do julgador singular está em desconformidade com os preceitos da legislação regulamentadora e de não estar obrigada a fazer mais provas do cumprimento de suas obrigações que dão respaldo a retificação pretendida, apresenta cópia de seus registros contábeis e dos documentos de arrecadação relacionados, fato que dá sustentação ao pedido. Ao final, requer a possibilidade de juntada de novos documentos e informações; a mais alta produção de provas e a anulação e/ou a desconstituição+ d , decisão guerreada. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Acórdão n° 105-11330 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Após análise das peças processuais, entendo que a matéria foi objeto de correto e leal deslinde pela autoridade julgadora, eis que comungo com o pensamento esposado na decisão prolatada, da qual transcrevo importantes trechos que, de forma definitiva clarificam a questão. 'Ao iniciar, portanto, a análise deste caso, reputo conveniente rememorar a norma legal que supostamente concede supedâneo ao pedir do contribuinte. Como mencionado na decisão da DRF/Maringá, encontra-se esta agasalhada no art. 880 do RIR/94, cuja dicção é a seguinte: Art. 880. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem a interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decretos-lei n°s. 1.967/82, art. 21, e 1.968, art. 6°). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Como se vê, o texto é claro e não demanda ao intérprete nenhum esforço especial: foi facultado à autoridade administrativa deferir, em processo sumário, a retificação da declaração de rendimentos. Mas não se trata de um poder a ser e - cid:1> • ,4 I /7" MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Acórdão n° : 105-11330 forma discricionária. É necessário e suficiente que o interessado comprove a existência de erro na declaração a ser retificada. Com efeito, uma vez assinada e entregue, a declaração de rendimentos goza da presunção da veracidade. Assim, sua retificação está subordinada à comprovação da existência de erros. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência administrativa? Após citar Acórdãos deste Egrégio Conselho, prosseguiu o Julgador Singular, com muita propriedade e retidão de raciocínio, expondo a fragilidade dos argumentos apresentados, aos quais não vislumbro a possibilidade de surtirem o efeito desejado pela recorrente, eis que os elementos carreados aos autos, a título de livro diário, apenas indicam parte dos pagamentos efetuados fora do prazo legal das quotas de 1RPJ apurado em 1992, e só. Não esclarecem e não se prestam a sustentar nenhuma das alegações. Visto que os elementos contábeis: classificação das contas ( plano de contas); Livro Diário e Razão com os correspondentes lançamentos das rubricas discutidas; apuração do resultado do exercício e Livro de Apuração do Lucro Real, seriam indispensáveis e necessários ao deslinde da querela. Tal observação, ausência de elementos comprobatórios, inicialmente atacada pela decisão recorrida, está assim disposta: °No caso concreto, é forçoso reconhecer, a interessada alega que as alterações pretendidas, decorrem, no segundo caso, de incorreta classificação de valores relativos a encargos de depreciação alusivos à diferença de correção monetária IPC/90 que constariam de sua contabilidade. Absteve-se, todavia, de trazer as peças contábeis que estampem os registros de tais valores. Não é possível, portanto, sequer confirmar a sua classificação contàbil e sua efetiva existência. Com relação ao primeiro caso, a falta de comprovação da irregularidade está ainda mais evidenciada. Com efeito, pretende a contribuinte deixar de adicionar determinado valor ao lucro real, alegando que st/ -fere to di • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Acórdão n° : 105-13_330 variação monetária passiva incidente sobre impostos não pagos em determinado ano, que não consegue esclarecer bem qual seja. Em primeiro lugar, sequer comprovou a existência e o efetivo pagamento de tais variações monetárias. Em segundo lugar, também não demonstrou que tais acréscimos, se existentes, decorreriam de débitos anteriores.' Destaque-se que a retificação foi alvo de revisão, tanto que intimada foi a peticionária para prestar os esclarecimentos necessários, fia 60. Ainda que de seu interesse, não prestou as informações solicitadas, disse apenas o que já constava de sua petição inicial, o que, também foi destaque da peça guerreada. "Diminuição do valor adicionado ao lucro real - linha 09: Decorrente de adição indevida de despesa considerada dedutivel pela legislação em vigor". "Diminuição do valor adicionado ao lucro real - linha 19: Decorrente de adição indevida da variação monetária passiva de impostos de competência anterior à vigência da Lei n° 8.541/92." "Diminuição do valor adicionado à base de cálculo da CSSL - linha 06: Decorrente de adição indevida, no período, dos encargos de depreciação - IPC/90." "Diminuição do valor adicionado à base de cálculo da CSSL - linha 08: Decorrente de adição indevida de despesa considerada dedutiva' para cálculo da CSSL, conforme legislação vigente à época* Ora, ao dizer da lei e enfocado pela recorrente, a sua escrituração, quando respaldada em documentação hábil, faz prova a seu favor. Entretanto, a simples comunicação de ocorrência de erro na apuração de tributos não tem o condão de afastar a competência da Fazenda Pública, em procedimento especifico, de apurar a realida - dos fatos, tanto na declaração originalmente apresentada quanto na sua retificadora. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Acórdão n° :105-13.330 Não há impedimento para que o contribuinte, ao detectar algum erro cometido, apresente nova declaração, corrigindo-o. Assim como também não há impedimento legal para que o fisco, em defesa dos interesses da Fazenda Pública, proceda a revisão das declarações apresentadas e intime o contribuinte a prestar os esclarecimentos e as informações necessárias à satisfação de quaisquer dúvidas que lhe surja. Ademais, não foi cogitado e nem levado à efeito a desclassificação de sua escrita contábil. O que se discute é: Os dados apresentados na requerida declaração retificadora estão em consonância com o texto da lei tributária e com os seus próprios assentamentos contábeis? Em tudo que demonstrado foi pela recorrente, temos a definir algumas situações: As cópias de DARFs, acostadas às fls. 94 a 99, indicam pagamentos de quotas de 1RPJ e de CSSL apurados em 1992, à exceção da r quota de IRPJ — com vencimento em 29/01/93, todas tinham vencimento em 1992, mas todas foram pagas fora do prazo legal, esta última inclusive. A Declaração retificadora tem por base o ano-calendário de 1993. Logo, como saber se os alegados valores de variação monetária passiva, ocorridos em 1992, foram ou não apropriados naquele ano ou se o foram totalmente no ano de 1993? Os itens apontados à modificação têm a seguinte nomenclatura, consoante as declarações postas em confronto:Tributos e contribuições não pagos; Despesas operacionais — soma das palreias não dedutíveis e Outras Adições conforme ,o ) Livro de apuração do lucro real, que, por sua vez, influem negativamente na base d , cálculos do imposto e da contribuição. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022199-94 Acórdão n° :105-13.330 Entretanto, a questão não se resume aí. Existe um outro complicador a conspurcar o petitório, e ele foi objeto de apreciação pelo julgador a quo, conforme passo a demonstrar Na petição inicial, fls. 02, constam os seguintes tópicos de argumentação : 'Decorre que, ao apresentar sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993, a peticionária adicionou a variação monetária incidente sobre impostos não pagos nos anos de 1993 na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido." "Todavia, a indigitada variação monetária era dedutível para ambos os tributos. Só não o era a partir do ano de 1994 (arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92) Na impugnação, fls. 69, e no Recurso, fls. 88, os argumentos já são os seguintes: "A ora lmpugnante, excluiu das base de cálculos do IRPJ e da CSSL: a) os valores a título de variação monetária passiva Incidente sobre impostos não pagos no ano de 1992, e, b) os valores referentes aos encargos de depredação — diferença de correção IPC/90)." Justamente ai, reside uma quebra em toda a linha de raciocínio desenvolvida a partir da DRF jurisdicionante, que levou ao surgimento da impugnação apreciada pela DRJ/ Foz do Iguaçu. Ora, ao julgamento naquela instância caberia analisar a pendenga nos termos em que foi iniciada. No entanto, ao lhe chegar as mãos os autos processuais, verificou ter havido modificação nas razões do requerente. Fato que não foi esclarecido pelo recorrente. Mesmo assim, levou avante a apreciação dos reclamos,- analisando cada item de sua peça impugnatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Acórdão n° : 105-11330 Pela disposição de todos os argumentos, da Declaração Retificadora apresentada e das cópias de DARFs trazidos à colação, podemos vislumbrar duas conclusões acerca do que persegue a recorrente: Primeiro: é possível que o recorrente tenha pretendido modificar a Declaração apresentada em 1994, ano-base de 1993, e na apuração do IRPJ e da CSSL entendendo que a atualização monetária das quotas apuradas em 1992, devidas e não pagas no prazo legal, poderia ser considerada como dedutível, eis que ao seu dizer, teria adicionado variação monetária passiva nas base de cálculos respectivas, mais despesas dedutiveis ( ? ), ou que; Segunda: os encargos ( ? ) com depreciação incidentes sobre a diferença de correção monetária 112C/BTNF/90 seriam totalmente dedutíveis em 1993, mais as despesas dedutíveis ( ? ). Ainda que se tratasse especificamente de encargos de depreciação incidente sobre valores atdbuidos a bens do Ativo Imobilizado, decorrentes da diferença de correção monetária IPC/BTNF, tais valores deveriam estar devidamente comprovados e que não teriam interferido negativamente na determinação do resultado tributável Mesmo fazendo-se um malabarismo mental, não dá para entender qual a razão central a motivar a retificação da Declaração original. Ademais, ainda que claro e preciso fosse o ponto levantado, a modificação, necessariamente, deveria estar calcada em elementos contábeis e documentos probantes de todo o alegado, porquanto a realidade fátic,a, a verdade material, comanda a determinação da base imponível. E em sendo assim, a ausência de elementos de convicção afasta o acolhimento da retificação pleiteada. Porquanto não restou comprovado e tampouco determinado se o que afirma ser correto está em consonância com a norma legal, pois, intimado foi para tal e disso n .. se pode olvidar. ft /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Acórdão n° :105-13.330 Visto que a Declaração Retificadora indica 1993 como o período-base de apuração e ao tempo em que as seguintes questões são colocadas, não encontramos respostas capazes de plenamente satisfazê-las, ei-las: Os tributos e contribuições não pagos reportam-se a que período de apuração, 1992 ou 1993, foram provisionados pelo valor líquido ou corrigidos monetariamente? A variação monetária passiva está relacionada aos pagamentos do tributo e da contribuição de 1992 ou relacionada aos encargos com depredação da diferença de correção monetária IPC/13TNF/90 do mesmo período ou do período seguinte? As despesas ditas como dedutíveis relacionam-se a que período de apuração, qual a sua natureza e nomenclatura? E, genericamente, onde estão os registros contábeis de tudo o que alegou? Tais indagações, destaque-se, sem quaisquer respostas, demonstram a total fragilidade e inconsistência dos argumentos que, inexoravelmente, indicam o único caminho a ser trilhado pelo julgador, que é a negativa em dar guarida à pretensão da recorrente, eis que submetida foi a retificação a um procedimento revisional e intimada foi nesse sentido. Relativamente à questão levantada sobre a não aplicabilidade do Decreto 332191, transcrevo outro trecho da Decisão do Julgador Monocrático, onde está )3, delineada, em perfeita consonância com o Direito Tributário Pátrio, a realidade que se t apresenta: /w . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Acórdão n° : 105-13_330 "Consultando a argumentação do contribuinte, verifico que o seu inconformismo tem por fulcro unicamente alegações de direito. Sustenta, por exemplo, que a Lei n° 8.200191 não contempla a adição dos valores sob debate, e que essa previsão somente figura em atos administrativos. A seu ver, raciocinar em sentido contrário fere de morte o principio da estrita legalidade, hierarquia das leis e segurança jurídica. A bem da verdade, conforme já foi muito bem observado na decisão da DRF/Maringá, a adição dos valores em questão ã base de cálculo da Contribuição Social decorre de determinação expressa do § 2° do artigo 41, combinado com o artigo 39, ambos do Decreto n° 332/91, ao qual estou vinculado. Assim, posta a questão, fácil é de ver que a pretensão da impugnante é que haja, por parte deste julgador, a declaração incidental de ineficácia da norma insculpida no Decreto, por suposta afronta à lei e, de conseqüência, o afastamento da adição ali determinada. Ocorre que se trata de atribuição que transcende meu âmbito de competência. Não cabe ao julgador administrativo, mormente de primeira instância, apreciar a validade de dispositivos legais e a exegese que destes extrai a superior administração tributária. Seu papel, enquanto agente incumbido do exercício de controle da legalidade, é verificar se os atos se subsumem às normas legais. No caso concreto, constato que os valores grafados na declaração original foram adicionados em estrita obediência aos termos do Decreto n° 332/91, uma vez que a interessada não diligenciou no sentido de provas que se tratam de valores classificados de forma equivocada.' O arrazoado, como visto na peça vestibular, aborda questões de direito, k;eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados qye estão npyX) /C-,- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13952.000022/99-94 Acórdão n° : 105-11330 campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram a decisão objeto de recurso. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de Contnbuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem. A exemplo disso, transcrevo Ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.' Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão primeira, pelo fato não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 44,":” ÁLVARO Ctv:i<RBOSA LIMA Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000348/2005-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONTESTAÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - Por força do disposto no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
Numero da decisão: 105-16.732
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CCOI/CO5 Fls. 1 ,. , e, k Zral MINISTÉRIO DA FAZENDA w,,, ;_:. rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 14041.000348/2005-48 Recurso n° 154.574 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2002 . Acórdão n° 105-16.732 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente BRASÍLIA MOTORS LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA - IRPJ - EXERCICIO: 2002 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONTESTAÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - Por força do disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASEIA MOTORS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julga77 ' 32' D . ' • ' Processo rif 14041.000348/200548 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.732 Fls. 2 1 /les it - -,VIS • VES / residente WION FE t.,.-* ".111b,' - 0- - MARAES Forma izado em: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n.° 14041.000348/200548 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.732 Fls. 3 Relatório BRASÍLIA MOTORS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito Federal, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao ano- calendário de 2001, formalizadas em decorrência de glosa de despesas operacionais. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 108/114), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, no curso do procedimento, teria informado ao agente fiscal que os documentos relativos às despesas operacionais pendentes de comprovação haviam sido solicitados por meio de correspondências enviadas aos bancos credores das operações, sendo que somente alguns responderam, ainda assim sem enviar documento que pudesse ser considerado contabilmente apresentável, eis que o pedido havia partido de um cliente e não se tratava de uma ordem oficial; - que, diante dessa circunstância, a empresa não poderia ser prejudicada por falta de interesse do banco para com o cliente, cabendo à administração pública aguardar a produção daquela prova, suspendendo o curso do processo administrativo até que ela fosse apresentada, sob pena de obstaculização do direito de defesa do sujeito passivo, constitucionalmente assegurado; - que, no presente caso, tal providência se tomaria indispensável, eis que as despesas teriam sido efetivamente incorridas e a incidência de exações sobre elas implicaria exacerbação ao poder de tributar, pela inexistência de fato gerador. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito Federal, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, —(29 • • Processo n.° 14041.000348/2005-48 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.732 Fls. 4 através do Acórdão n° 03-18.348, de 30 de agosto de 2006, fls. 132/134, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. GLOSA DE DESPESAS Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar que as despesas contabilizadas na apuração do resultado possuem suporte documental hábil e idôneo. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Se questão especifica não foi impugnada, ao lançamento decorrente aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base na mesma motivação. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 138/143, através do qual argumenta (em apertada síntese): - que, por analogia, deveria ser aplicado o contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação"; - que a fundamentação da decisão de primeiro grau deixou a desejar; - que a necessidade de motivação dos atos administrativos decisórios é decorrência direta dos princípios da Administração Pública, elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal; - que a característica fundamental do procedimento administrativo, seja ele qual for, é a garantia do devido processo legal, que significa o dever de obediência à lei. É o Relatório. Processo n.° 14041.000348/2005-48 CC01/035• Acórdão n.° 105-16.732 Fls. 5 VOO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao ano- calendário de 2001, formalizadas em decorrência de glosa de despesas operacionais. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustenta a recorrente que, por analogia, deveria ser aplicado no presente processo o contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Afirma que a fundamentação da decisão de primeiro grau deixou a desejar e que a necessidade de motivação dos atos administrativos decisórios é decorrência direta dos princípios da Administração Pública, elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que a característica fundamental do procedimento administrativo, seja ele qual for, é a garantia do devido processo legal, que significa o dever de obediência à lei. Como se vê, os argumentos trazidos pela recorrente, à evidência, revelam caráter meramente protelatório, e se distanciam, por inteiro, dos fatos trazidos aos autos pela autoridade tributária. Inaplicáveis, indubitavelmente, ao caso presente, as disposições constitucionais referenciadas (artigo 93, IX), eis que ali se trata de descrição de princípios a serem observados na produção legislativa de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo desautorizada a analogia pretendida. Na mesma linha, carece de sustentação os argumentos relacionados com a decisão prolatada em primeira instância, vez que o ato, diferentemente do alegado pela recorrente, encontra-se devidamente fundamentado, não se identificando vício capaz de infirmá-lo. 5 Ç7 • Processo n.• 14041.000348/2005-48 MOUCOS Acórdão n.° 105-16.732 Fls. 6 Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. W al .ONF ARAESr Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000116/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4 do artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. Os valores remanescentes recolhidos em espécie, após a compensação indevida, devem ser considerados para extinguir, quanto a tais valores, o crédito tributário lançado no auto de infração. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72132
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2.Q oe..0.6./ O ? / 19 9 I (.0 ..ZVÁLATL2442—._ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • Processo : 13964.000116/95-28 Acórdão : 201-72.132 Sessão. : 15 de outubro. dç 1998 Recurso : 101.139 Recorrente.: COMÉRCIO DE. AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COF1NS - COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A compensação de- tributos e contribuições dar-se-á entre .. tributos , e . contribuiçO.: s da mesma espécie; observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 40 do artigo 66 dá Lei. n.°. 8.383/91; Vedadaao contribuinte; na existência de;regras disciplinando a matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. Os valores remanescentes recolhidos em espécie, após a compensação indevida, devem ser considerados para extinguir, quanto a tais valores, o crédito tributário lançado no auto de. infração. MULTA DE OFÍCIO A.teor do artigo 444a Lei n:° 9.430/96,2S multas de oficio são de 75cYo, Itecursoprovidoemparte. Vistos, relatados e. discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintd, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto i kelator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 Luiza 05.1. te de Moraes Presidenta Rogério Gusta Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. ECVS/mas 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ç." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000116/95-28 Acórdão : 201-72.132 Recurso : 101.139 Recorrente..:. COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO-LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo a contribuição para o financiamento da seguridade social - COMNS, acrescido de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, a contribuinte alega e comprova ter a seu favor decisão que reconheceu o seu direito ao recolhimento do FINSOCIAL, à afiquota de 0,5%. Reconhece o débito da contribuição atacada e propugna pelo direito de ver extinto o crédito tributário pela compensação que realizou dos valores recolhidos a maior, relativos ao FINSOCIAL com os da COFINS, com base no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, aludindo a desnecessidade de prévio pedido com tal objetivo. Reitera que tal compensação assegurada com correção monetária relativamente ao tributo indevidamente recolhido. Face à compensação defendida e efetuada, propugna pela invalidade da multa e dos juros calcados na TR. Cita farta jurisprudência e doutrina pretendendo amparar o direito à compensação a qual procedeu. Cita ainda a existência de processo versando sobre a mesma matéria, decorrente de impugnação a aviso de cobrança. Junta cópia do referido processo e do recurso voluntário interposto. Junta DARFs consignando a compensação efetuada. De fls. 45 a 52, a decisão pela manutenção do auto, argumentando, em síntese que a compensação imprescinde do cumprimento de regras próprias, e que deve ser efetuada entre obrigações que tenham o mesmo código de receita. Repele a submissão a decisões que não tenham a contribuinte como parte, ainda que reconheça a propriedade destas. 2 )1,137 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000116/95-28 Acórdão : 201-72.132 Defende a aplicação da TR no período lançado. Contesta a vinculação processo administrativo preexistente com o presente, tendo em vista tratar-se de contribuição relativa a fatos geradores distintos. Afasta o pedido de perícia por não se afeiçoar aos requisitos formais a ela atinentes. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constante em sua impugnação. É. o relatório. (./ 3 /Lig MINISTÉRIO DA FAZENDA ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000116/95-28 Acórdão : 201-72.132 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria não é nova no Colegiado. Sobre esta tive oportunidade de manifestar- me no Processo n.° 10166.010339/96-73, Recurso n.° 101205, onde proferi o voto que transcrevo em parte: "Entendo não assistir razão à Recorrente. Com efeito, esta procedeu à compensação dos valores que recolheu a maior, a guisa de Finsocial, com créditos da. Fazenda Pública, relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, convencido de que seus créditos revestiam-se da condição de liquidez e certeza. Não constitui liquidez do crédito o entendimento de que os a valores apurados pelo contribuinte tenham tal característica. Necessário que sua apuração seja homologada pela Fazenda Pública para que, incontestada, revista- se desta condição. Fora de tal aspecto, somente ao Poder Judiciário, devidamente acionado pelo contribuinte, cabe determinar, por decisão definitiva, a liquidez apregoada. Induvidosamente, o crédito da contribuinte não é certo e nem mesmo liquido. Não a socorre, inclusive, o entendimento do direito de proceder a compensação com fulcro no caput do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, da forma como o fez. O parágrafo 4° da mencionada regra atribui às autoridades administrativas nele citadas a autorização para expedir normas visando o cumprimento do nela disposto. Ainda que candentes os argumentos da recorrente de que a autoridade administrativa extrapolou a autorização, criando regras confrontadoras ao disposto na lei, ainda assim não lhe cabia, com base em tal entendimento, proceder à compensação sem estar devidamente autorizado ou confortado por inequívoca existência de liquidez e certeza de seu crédito. Insurgente contra o entendimento equivocado da autoridade administrativa, lhe caberia requerer a compensação, galgando os recursos possíveis para ver reconhecido o seu direito, inclusive quanto à liquidez e certeza de seus haveres, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13964.000116/95-28 Acórdão : 201-72.132 ou, de outra banda, argüindo a ilegalidade dos atos através do Poder Judiciário, visando obter deste a autorização para perpetrar o ato. Definitiva, para o deslinde da questão, a regra insculpida no artigo 170 do CTN, que faculta à lei, nas condições e sob garantias que estabelecer, a compensação dos créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A lei que defende a contribuinte permitiu a compensação, atribuindo à autoridade administrativa expedir as instruções necessárias para o cumprimento do disposto em seu artigo 66, que a contempla. Portanto, antes da expedição de qualquer instrução, ou ao seu arrepio, estava a contribuinte vedado de promover a compensação ponte sua. Reitero que a insurgência contra as normas expedidas, não autoriza, sem o competente processo amparador da pretensão, que o contribuinte por sua iniciativa adote qualquer procedimento nesse sentido." Acrescento ainda entender que o Poder Judiciário em inúmeras manifestações quanto ao direito subjetivo à compensação legalmente prevista, limitou a tal reconhecimento, não pretendendo alijar a autoridade administrativa, como polo passivo da compensação almejada, de qualquer discussão quanto a sua potencial inconformidade quanto ao pretendido. No entanto, em análise dos DARFs juntados por cópia ao presente feito, onde consta, expressamente a compensação efetuada e seu quantum, verifico deles constar valor remanescente, recolhido em espécie. Induvidoso que tal valor remanescente extinguiu o crédito tributário até o limite de sua quantificação. Assim sendo, cabia à autoridade julgadora determinar, em sua decisão, a exclusão de tais valores, dos reclamados pelo auto de infração, onde não consignada a imputação de tais pagamentos. Cabe, assim reconhecer que tal parte do crédito tributário está devidamente extinta, cabendo à autoridade lançadora excluí-la do crédito autuado. Além disto, verifico que a multa foi imputada em 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio, sobre as 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13964.000116/95-28 Acórdão : 201-72.132 contribuições e tributos, foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir, mediante a devida imputação de pagamento, os valores remanescentes grafados nos DARFs acostados por cópia, recolhidos em moeda corrente, e para reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 ROGÉRIO GUSTAV $ 6

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4727599 #
Numero do processo: 14052.001103/94-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.º 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16067
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que nova sejaproferida em boa e devida forma.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.001103/94-86 Recurso n°. : 12.526 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : JORGE LUIZ FERREIRA LIMA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 104-16.067 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.° 54/97. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ FERREIRA LIMA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA A CHE RER LEITÃO PRESIDENTE Ted 'irdi-t/A-CL‘AlPEREligt:át"DEZItRADE RELATORA FORMALIZADO EM: kl 5 MAI 1953 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.001103/94-86 Acórdão n°. : 104-16.067 Recurso n°. : 12.526 Recorrente : JORGE LUIZ FERREIRA LIMA RELATÓRIO JORGE LUIZ FERREIRA LIMA, jurisdicionado pela DRJ em Brasília - DF, foi intimado a recolher o crédito tributário equivalente a 744,23 UFIR. Irresignado, apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando não ter sido considerada a parcela declarada a título de pensão judicial, requer o cancelamento da notificação. Às fls. 40/43, encontramos a decisão monocrátic,a, que examinou os documentos anexados, no original, pelo contribuinte de fls. 02, dos autos, e fazendo a análise dos fatos constatou: "que ao preencher a DIRPF/93, o interessado não se atentando ao Manual de Instruções para preenchimento da declaração de ajuste quanto às informações com dependentes e pensão judicial: 'não poderão ser utilizadas concomitantemente em relação aos mesmos meses, quando se tratar de um mesmo dependente? Fls. 21, razão pela qual foi glosado o valor da pensão judicial." Apresentou um demonstrativo dos documentos e valores trazidos ao processo pelo interessado e outro demonstrativo da retificação na notificação de lançamento, concluindo por julgar parcialmente procedente o lançamento formalizado à fls. 37. Ciente da decisão de primeira instáncia, o impugnante interpôs recurso voluntário a este Colegiada que foi lido na integra em sessão, petição de fls. 4 É o Relatório. 2 ccs .. • •t, '4' • if MINISTÉRIO DA FAZENDA... t.--gi .1. wn .z.tge, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "* Itift.tie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.001103/94-86 Acórdão n°. : 104-16.067 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n.° 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5.° e 6.°. 'Art. 5.° - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - penalidade aplicável, se for o caso; V - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; oPar. 1.0 - A notificação devejá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa. 3 ccs 41 P-h.' 44 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ll.-A5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.001103/94-86 Acórdão n°. : 104-16.067 Art. 6.° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5.°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1.0 - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2.° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5.°, item VI da IN n.° 54197, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 ccs Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4725076 #
Numero do processo: 13921.000131/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O lançamento foi efetuado em 02/08/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/08/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.333
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 02/08/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/08/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4* Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (IP"' Processo n° 13921.000131/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00333 Fl. 368 4 ELIAS S • fie. FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13921.000131/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.333 Fl. 369 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais, enquanto cooperados prestando serviços, empresários, autônomos e equiparados a autônomos. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1997 a 02/2000, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio das diferenças levantadas entre os valores devidos pela empresa e aqueles depositados judicialmente por conta de liminar concedida no curso de processo judicial. Destaca-se que os valores depositados já foram convertidos em renda em favor da autarquia previdenciária, conforme informação da Procuradoria. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 02/08/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/08/2007. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 179 a 206. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 247 a 261. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 266 a 286. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O crédito encontra-se integralmente decadente, por qualquer dos dispositivos legais aplicáveis. Inexigível a exigência de tributo sobre a remuneração paga aos médicos cooperados. Inexigível também contribuições sobre a remuneração dos membros de conselhos de administração, fiscal e técnico e da diretoria executiva. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para fim de declarar a insubsistência total da NFLD em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. CÍPI Processo n° 13921.000131/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.333 Fl. 370 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 366. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS OUESTÓES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a 4 Processo n° 13921.000131/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.333 Fl. 371 Seção no Recurso Especial de n " 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - IS& INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI IV° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fiundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser (#5 Processo n° 13921.000131/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.333 Fl. 372 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,§* 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.6591R1, publicado no RI de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.4301MG, publicado no Dl de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do Si'.!, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 3891STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo Processo n° 13921.000131/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.333 Fl. 373 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, if 4", e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § C, do artigo 150, do Coda Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 4.1 7 Processo n° 13921.000131/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00333 Fl. 374 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação er lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo ártico, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: dit-; Processo n° 13921.000131/2007-21 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00333 Fl. 375 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2°- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não lixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 02/08/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/08/2007, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 02/2000, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual S.A Processo n° 13921.000131/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00333 Fl. 376 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 ELAItAMONFEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 10 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000406/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: Deve ser cancelado o lançamento suplementar que não atende ao disposto no artigo 142 do CTN quanto à determinação da matéria tributável (rendimentos e imposto retido na fonte), revelando precariedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I ea: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982.000406/2001-17 Recurso n° 138.911 Voluntário Matéria IRRF - Exercício 2000 Acórdão n° 102-48.136 - Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente OSVIR CAVAGNOLI Recorrida 3'. TURMA DA DRJ FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: Deve ser cancelado o lançamento suplementar que não atende ao disposto no artigo 142 do CTN quanto à determinação da matéria tributável (rendimentos e imposto retido na fonte), revelando precariedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --1P-R-2ka LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ki-^ (IQ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 g, eR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ Processo n.° 13982.00040612001-17 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.136 As. 2. . PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.fr , Processo n.° 13982.000406/2001-17 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.136 Fls. 3 Relatório OS VIR CAVAGNOLI recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4a. TURMA DA DRJ FLORIANÓPOLIS/SC, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo da impugnação ao lançamento constante no Auto de Infração de fl. 3, integrado pelos demonstrativos de fls. 4 a 6, o qual exige do contribuinte retro identificado o pagamento da importância de R$ 3.401,78 a título de Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar, referente ao ano-calendário 1999, acrescida da multa de oficio e dos juros de mora, além da importância de R$ 2.769,84 de Restituição Indevida a Devolver Corrigida. Segundo o demonstrativo das infrações (11. 7), o lançamento é decorrente da glosa integral da compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, motivada por ausência de DIRF e recolhimento insuficiente. Cientificado da exigência, o interessado apresenta a impugnação defls. 1 e 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 11. Nela, alega que ao preencher sua declaração informou o valor de R$ 5.940,36 a título de IRRF, decorrente dos rendimentos auferidos da empresa Oeste Comércio, Transportes de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ n° 02.788.089/0001-28), tendo como intermediário do pagamento e do respectivo desconto a Imobiliária Nostra Casa Ltda., conforme comprovante de rendimentos em anexo (Il. 8). Acrescenta que a apresentação da DIRF é uma obrigação da fonte pagadora ou, quando muito, como co-responsável, da empresa intermediária, não podendo ser responsabilizado, se aquelas não a apresentaram. Diante disso, requer o cancelamento do Auto de infração. Em sessão realizada em 19/12/2002, deliberou-se pela conversão do julgamento em diligência, devolvendo-se os autos à repartição de origem para que a autoridade administrativa intimasse a empresa Oeste Comércio e Transportes de Bebidas e Produtos Ltda. a informar os valores pagos ao interessado a título de aluguel e o respectivo 1RRF no decorrer do ano de 1999 (v. fls. 24 e 25). Tendo em vista que a autoridade diligenciadora não logrou localizar a referida empresa no endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, intimou a Imobiliária Nostra Casa Ltda., intermediária da locação, para que discriminasse mensalmente: a) os valores recebidos a título de pagamento de aluguel da empresa Oeste Comércio e Transportes de Bebidas e Produtos Ltda.; b) os valores efetivamente repassados pela imobiliária ao interessado. Em atendimento ao solicitado, às fls. 36 e 37, a interpelada responde nos seguintes termos: ,(...) Os aluguéis repassados ao "Locador", assim como os valores retidos, a título de Imposto de Renda, estão demonstrados pelo documento em anexo, "Comprovante de Processo n.° 13982.000406/2001-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.136 Fls. 4 Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte", do ano base de 1.999, e relacionados abaixo mensal. (.) Vemos, desta forma. que o total dos aluguéis pagos pelo "Locatário", foi da ordem de R$ 31.370,04 (Trinta e um mil, trezentos e setenta reais e quatro centavos): o total líquido repassado ao Locador, foi da ordem de R$ 27.639,00 (Vinte e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais), após descontados a comissão de administração, no valor de R$ 3.731,04 (Três mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos). Tendo sido retido, o Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 5.940,36 (Cinco mil, novecentos e quarenta e trinta e seis centavos). • Em anexo, traz o mesmo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentado pelo interessado &fl. 8. A autoridade diligenciadora, por sua vez, lavrou o Termo de Encerramento de Diligência à fl. 42, no qual, dentre outras, constata que não foram identificados nos sistemas da SRF quaisquer recolhimentos de IRRF relativos a aluguéis pagos pela empresa Oeste Comércio, Transportes de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda. Submetidos os autos à apreciação na sessão realizada em 03/07/2003, esta Turma de Julgamento houve por bem, mais uma vez, converter o julgamento em diligência, com o intuito de que o interessado discriminasse, por fonte pagadora, os rendimentos tributáveis informados em suaDIRPF relativa ao ano-calendário 1999 (v. fls. 45 e 46). Em atendimento ao solicitado, o interessado assim se manifestou: (.)Discriminação da Fonte Pagadora Ano Calendário 1999 — Rendimentos Tributáveis Rendimentos de Aluguel — Oeste Comércio Transportes Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda. CNPJ n° 02.788.089/0001-28 — Valor Tributável R$33.491,00 — 1RRF R$5.940,36; Rendimentos do trabalho assalariado — Pingo Equipamentos de Segurança Ltda. — CNPJ 78.651.973/0001-88 — Valor tributável R$1.608,00— IRRF R$0,00." A DRJ proferiu em 13/11/2003 o Acórdão n" 3261 (lis. 54-59), assim fundamentado: "(.) Ressalte-se que não obstante a veemência da argumentação apresentada pelo interessado no sentido de que não pode ser responsabilizado pelo fato de a fonte pagadora não ter recolhido o IRRF nem entregue a D1RF, no meu entender, esse não é o ponto crucial para o deslinde da questão que se apresenta. A bem da verdade, deve- se discutir o valor probante do comprovante de rendimentos apresentado pelo impugnante afl. 8. Nesse sentido, O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, é de uma clareza meridiano ao estabelecer que(..) Como se vê dos dispositivos legais, o documento hábil para comprovar a retenção do imposto é o comprovante de rendimentos emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora. Assim, para os efeitos tributários, o documento emitido por q em de direito supre a eventual falta de recolhimento elott de apresentação da DIRF. Processo n.° 13982.000406/2001-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.136 Fls. 5 • . Como já dito e demonstrado, o comprovante de rendimentos trazidos aos autos não foi emitido pela empresa Oeste Comércio, Transportes de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda., mas sim pela Imobiliária Nostra Casa Ltda. O documento emitido nesses moldes não é hábil para comprovar retenção efetuada por outra empresa. Ademais, o fato de a imobiliária repassar ao locador a remuneração referente aos aluguéis e ter firmado o comprovante de rendimentos como responsável pelas informações, não a converte em fonte pagadora. Ela é meramente uma intermediária, a fonte pagadora continua sendo a locatária, a quem a lei atribui o dever de emitir o documento comprobatório da retenção do imposto. De todo o exposto, conclui-se que, de forma alguma, está se imputando a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações tributárias da fonte pagadora ao beneficiário dos rendimentos. Deste, exige-se, apenas, a comprovação da retenção do imposto mediante documentação hábil, nos termos da lei. Atente-se, ainda, que restou infrutífera a tentativa desta instância de julgamento de proporcionar nova oportunidade para que se esclarecem os fatos, uma vez que, como visto, da diligência solicitada á fl. 24 nada de novo trouxe-se aos autos para que se pudesse dar razão ao impugnante. Da mesma forma, deis-se com a diligência solicitada à17. 45. • Assim, voto no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento suplementar constante no Auto de Infração defl. 3." Aludida decisão foi cientificada em 22/11/2003 (AR à fl. 64), sendo que no recurso voluntário, interposto em 18/12/2003, o contribuinte apresenta as seguintes alegações, verbis: "Causa-nós estranheza a simples afirmação da Autoridade Diligenciadora "que não logrou localizar a Empresa em débito, no caso", pois parece-nos que acercada de todos os dados cadastrais, CNPJ, CPF da pessoa física responsável pela empresa, a Autoridade poderia empenhar-se na localização de quem é o real responsável pelo recolhimento e entrega da Ditt . Como provavelmente hão houve o devido empenho na ação Diligenciadora, resolvemos, embora não seria nossa função, ir atrás da Empresa, e, sem o aparato de informações a disposição da Autoridade Diligenciadora, conseguimos localizar a Empresa, e, ato contínuo pedimos que entregasse . a respectiva DIRF (cópia anexa), onde consta o Suplicante beneficiário de rendimentos de aluguéis com os valores descontados na fonte, que fecha com os valores transladados no IRPF, e informados pela Administração Imobiliária. Que o endereço tanto da pessoa fisica responsável como da empresa Oeste Comércio e Transportes de Bebidas Produtos Alimentícios Lida., é acompanhado pela Declaração firmada pela Imobiliária Nostra Casa Ltda." "Portanto, como documentação hábil, anexamos a presente, cópia da DIRF ano calendário 1999, acompanhada do anexo onde consta o Suplicante como beneficiário, fr nos termos da Legislação Vigente." Processo n.° 13982.000406/2001-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.136 Fls. 6 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 02/02/2004 (fl. 85), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (depósito recursal). Aludido recurso foi apreciado por esta Câmara na assentada de 13/09/2005, que deliberou pela conversão do julgamento em diligência, cópia às fls. 95-96, pelos seguintes fundamentos extraídos do voto condutor, verbis: "A exigência legal do comprovante de rendimentos somente poderia ser dispensada com a prova inequívoca de que a fonte pagadora recolheu o imposto que se alega que teria sido retido na fonte ou com a entrega da DCTF, que constitui confissão de dívida e autorizaria a cobrança do crédito no prazo prescricional de 5 anos, estabelecido pelo art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN. Não tendo ocorrido o recolhimento, conforme atesta a autoridade fiscal no termo de encerramento de diligência (/l. 42), não se pode dar provimento ao recurso, tendo em vista que compete ao contribuinte apresentar tempestivamente o comprovante de rendimentos exigido pela lei para que pudesse ser mantida a referida compensação. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o recorrente seja intimado a apresentar o comprovante de rendimentos e de retenção do imposto de renda retido na fonte emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme exigido pelo art. 55 da Lei n° 7.450, de 23/12/1984." Os procedimentos fiscais de diligência resultaram na juntada aos autos dos documentos de fls. 101-111. No termo de encerramento desses trabalhos fl. 112, consta: "O A diligência ora encerrada tinha por objeto intimar o contribuinte OS VIR CAVAGNOLL CPF n. 021.534.759-53, a apresentar o Comprovante de Rendimentos de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, emitido pela empresa OESTE COMERCIO E TRANSPORTES DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 02.788.089/0001-28, referente ao IRF retido por esta última quando do pagamento de aluguéis, durante o ano calendário de 1999, ao senhor OS VIR CAVAGNOLL (conforme Resolução n. 102-02.236 - Fls. 95/96, e Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos -Fls. 102). 2.) Em resposta à Intimação de (Fls. 102), o contribuinte protocolizou o expediente de (Fls. 103/104) através do qual carreou os documentos de Fls. 105 a 111. 3.) Com relação ao objeto desta diligência, o contribuinte limitou-se apresentar o documento apócrifo adunado a (Fls. I I I)." A seguir, os autos foram volvidos a este Conselho (despacho de fl. 113). 1,3 É o Relatório. Processo n.° 13982.000406/200147 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-48.136 ris.? Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a exigência em litígio, consubstanciada no auto de infração de fl. 3, decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte pela empresa Imobiliária Nostra Casa Ltda. ou pela Oeste Com. Transporte de Bebidas Prod. Alimentícios Ltda. (documentos de fls. 36-38). A primeira empresa intennediou a locação de um imóvel do contribuinte à segunda Inobstante tudo que foi registrado neste processo nos brilhantes votos da decisão de primeira instância e da resolução desta Câmara, faz-se necessário restabelecer a verdade dos fatos, determinando a quem cabe o ônus da prova. Em primeiro lugar, é certo que, nem a empresa "Nostra Casa" nem a "Oeste Transporte" haviam apresentado declaração de imposto de renda retido na fonte para comunicar à SRF a retenção do imposto nos pagamentos efetuados ao contribuinte em 2000 a título de aluguel. Não é possível determinar, efetivamente, de quem seria a responsabilidade pela retenção em face da falta do contrato de aluguel e de maiores esclarecimentos. Se o aluguel era pago da locatária diretamente ao contribuinte, então a responsabilidade seria da Oeste Transporte; se o pagamento era feito à imobiliária, havendo o repasse ao contribuinte, caberia a esta efetuar a retenção na fonte. Em segundo lugar, tratando-se de rendimento de pessoa jurídica, cabe lembrar que a Lei 8.981 de 1995, em seu artigo 86, determina que a PJ faça a retenção do imposto de renda na fonte e o recolhimento à SRF. Verifica-se que este processo foi objeto de 3 (três) diligências, máxima data vênia todas superficiais, sempre exigindo que o contribuinte fizesse prova a cargo do Fisco. Ora, em nenhum momento foi questionada a efetividade dos rendimentos na forrna declarada pelo contribuinte, ou seja, para a SRF o rendimento está correto, o erro ou a falta de comprovação deu-se quanto ao imposto retido na fonte. Em verdade, a fiscalização não carreou qualquer prova aos autos no sentido de que o rendimento teria sido pago integralmente, ou seja, sem a retenção na fonte. Aliás, o contribuinte em momento algum admite isso, pelo contrário, desde a declaração de IRPF registrou o valor do rendimento e do IR-Fonte. A meu ver, o procedimento adequado ainda na fase de auditoria teria sido perquirir a fonte pagadora apontada pelo contribuinte e exigir dela o recolhimento do imposto retido, se comprovado a operação de aluguel. O imposto somente deveria ser exigido do contribuinte caso a fiscalização comprovasse que o pagamento foi efetivado pelo valor bruto (sem a retenção). Se por outro lado a fiscalização concluísse que não há provas dos pagamentos tampouco das retenções, o correto seria simplesmente desconsiderar ambos (rendimento e fonte). fif Processo n.° 13982.000406/2001-17 CCO I /CO2 • Acórdão n.° 102-48.136 Fls. 8 Entendo que a solução adequada para este caso é desconsiderar tanto o rendimento quanto o IR-Fonte, pois: não é razoável acatar o rendimento declarado pela contribuinte, recebido de PJ, e desconsiderar o IR-Fonte. Resta então cancelar o lançamento suplementar de fl. 03, haja vista a impossibilidade de comprovação tanto do rendimento total tributado quando da fonte glosada. Dispõe o artigo 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. "(grifei). No presente caso, a autoridade tributária encarregada do lançamento preocupou- se apenas em verificar e exigir a comprovação do IR-Fonte, sem o devido cuidado na verificação dos rendimentos atrelados a esta mesma retenção na fonte. Isso em março de 2001 quando certamente tinha amplas condições de apurar corretamente ambos os valores. Enfim, o lançamento já nasceu deficiente e nem as diligências solicitadas pela DRJ e por esta Câmara lograram êxito em saneá-lo adequadamente. Pelo exposto, resta cancelar lançamento. Registre-se que não se trata de nulidade por vício formal e sim material, logo, não há que se falar em novo lançamento nos termos do art. 173, inciso II, do CTN. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000216/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasilia-DF, em 21 de março de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente -ailienrWASIP CARLO "i • '1 • ASER FILHO 01 .1111 2002' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. trnc 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.874 ACÓRDÃO N° : 301-30.165 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DREBRASILIAJDF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR sobre o imóvel rural de sua propriedade por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerado o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando seja acatado seu pedido. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício referido É o relatório.rif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.874 ACÓRDÃO N° : 301-30.165 VOTO O VINm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectivà Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no • lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como Voto. Sala das Sessões, e • e março de 2002_ 1111 CARLO • -mei!! FILHO — Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.874 ACÓRDÃO N° : 301-30.165 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a 411 inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançaniento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de 411 matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo;,4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.874 ACÓRDÃO N° : 301-30.165 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-5e claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais.", • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.874 ACÓRDÃO N° : 301-30.165 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. 4111 E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução , processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisato 6 - s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.874 ACÓRDÃO N° : 301-30.165 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra-_ senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da = notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 o 70644A— 72. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13891.000216/99-89 Recurso n°: 123.874 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.165. Brasília-DF, 23 de maio de 2002 Atenciosamente, 110 • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 2-0 2, çr", ren Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000204/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32803
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrente : ENG-MED ASSESSORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL S/C LTDA Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração IP tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bártoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. 4.0 .. AN; ISE DAUDT PRIETO Pre dente • !, ha '4 alT ZE IP C-01BMAN Rela a esignado Formalizado em: 0 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 1.700,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Cientificada da autuação em 23/07/2003, conforme AR. de fl. 18, ingressa com impugnação de fis 02/05, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estiupulado pela SRF, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão • pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Requer pelo cancelamento do auto de infração. Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 22/27 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/06/2005, conforme documentos de fls. 33/36, repetindo, em apertada síntese, as razões da peça inicial. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. o relatório • > 2 Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 VOTO Qteírt;Sig Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, • encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de ontribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo es valores de s de cada tributo, mensalmente. 3 Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as 11/ infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação • ue a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das °brig. ões tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de re . ão jurídica 4 .. Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de III poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos • federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 50, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124184, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu aC55-,-- criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-l& em casos de >5 Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. 111 O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (—) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. 41 Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. 6 Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas • (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É • nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exig nc de entrega de 7 Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao • Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração • de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectiv enalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo ódigo —fributário Nacional de forma insofismável. a Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao • Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem • fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção ireito Penal e se assim o ato ilícito antijuriclico deve ter a comi ação nalidade específica. 9 Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTRIvIANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao • ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente IP defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e (1, trinária, • ronunciada tendência a identificar, embora com al . as variante , • delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e pun el. io Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sitie praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje• (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trino:nulo que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, Ir edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incrirninatória. ç .. Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1 0 volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - p. 197) ensina: • Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (...) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (...) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). • Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizerue..sda tipo de exigência tributária deve apresentar todos os eleitos que Lcaracterizam sua abrangência.' No reçito Tributáti écnica da 12 -""-- il Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' • Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão . a) As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 21/06/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada.. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se • mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não en ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessóri a que se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passad s. 13 Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, sej . porque a delegação pela qual se origina é malversação da comp- ncia que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o orden. I, -. to extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, s i . OVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala d s 4p S - ssõ - 4, . ir o de 2006. , \tio 0 iiri , is c.. El s _ lator • O 14 Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Designado. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a • jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001 -RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (..) 1111 § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 15 Processo n0 : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 (.) §* 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou _fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". • In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal 11111 beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. 16 Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2° Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do • art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°1951 61/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (gr(o nosso). 2- As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. O 3- Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTIV.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido". Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (crN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. 17 Processo n° : 13889.000204/2003-03 Acórdão n° : 303-32.803 Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. ZENAU5 LOIBMAN — Relator Designado. • 18 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15249.000234/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – NULIDADE DO PROCESSO Em razão de não haver sido juntado aos Autos o AR que cientifica o contribuinte do Ato Declaratório que exclui a empresa do SIMPLES, o processo é anulado ab initio. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-36901
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo ab initio, argüida pela Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:46:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:46:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:46:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:46:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:46:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:46:00Z; created: 2009-08-10T12:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:46:00Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:46:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAs,ts5. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 15249.000234/2002-91 Recurso n° : 129.215 Acórdão n° : 302-36.901 Sessão de : 05 de julho de 2005 Recorrente(s) : OLARIA DOS SOARES LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES — EXCLUSÃO — NULIDADE DO PROCESSO Em razão de não haver sido juntado aos Autos o AR que cientifica o contribuinte do Ato Declaratório que exclui a empresa do SIMPLES, o processo é anulado ah initio. PROCESSO ANULADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo ah initio, argüida pela Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). PAULO ROB e'r• UCCO ANTUNES Presidente em :9"cicio • cce DANIELE STROHMEYERUMES Relatora Designada Formalizado• em. 03 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. cmc Processo n° : 15249.000234/2002-91 Acórdão n° : 302-36.901 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, promovida pelo Ato Declaratório n° 328.438, de acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 e 26 da Lei n° 9.317/1996, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.732/1998, em virtude de pendências junto à PGFN. • Não foi apresentada SRS e em 4/9/2002 foi apresentada impugnação a esta DRJ, pedindo o reexame do Ato Declaratório." A 4* Turma de Julgamento da DRJ em PORTO ALEGRE/RS indeferiu o pleito da contribuinte e manteve a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 64 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, ou seja: a) a recorrente está sediada em zona rural, não servida pelos Correios; b) não foi notificada da apuração de pequenos resíduos (diferenças 41111 de guias de recolhimentos) efetuados em 1996; c) quando aderiu ao SIMPLES, em 1997, nada devia à Secretaria da Receita Federal; d) aqueles resíduos (dos quais a recorrente não foi notificada) foram inscritos em dívida ativa, e como o valor não permitia cobrança judicial, teve como conseqüência a infringência da norma do art. 90, XV, da Lei n° 9.317/96. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 91. É o relatório.ro 2 .. c. .. . ' Processo n° : 15249.000234/2002-91 Acórdão n° : 302-36.901 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Após a impugnação ofertada pela ora litigante, que mais se assemelha à uma confissão do que propriamente uma peça tendente a fazer sua defesa, restou claro que a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado 0110 SIMPLES foi correta, porquanto deveu-se ao fato de haver débitos inscritos em divida ativa da União de responsabilidade da empresa à época da exclusão, e que perduraram inclusive, no caso do PIS, pelo menos até a decisão de primeira instância. Minha posição, no particular, não discrepa dos entendimentos manifestados por esta e. Câmara, em outras oportunidades, os quais são refletidos pelo seguinte aresto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. • NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-36506 Rel. ELIZABETH E. DE MORAES CHIEREGATTO). 1 No vinco do quanto exposto, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade emissora do Ato Declaratório de exclusão, bem como o decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. r Sala das Sessões,05 4julho de 2005: 0 CORINTHO OL I MACHADO - Relator 3 • • • Processo n° : 15249.000234/2002-91 Acórdão n° : 302-36.901 VOTO VENCEDOR Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Designada Preliminarmente, entendo dever este processo ser anulado. Ele não traz em seu bojo o AR comprovando a ciência do Ato Declaratório que determinou a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — da empresa Olaria dos Soares Ltda. • Sem qualquer documento que comprove que o contribuinte foi cientificado do Ato Declaratório não há, ao menos, como se saber se a manifestação de inconformidade do interessado era tempestiva ou não. Não surgem explicações convicentes para a ausência de um documento fundamental para este feito, especialmente porque ele cientifica o contribuinte da exclusão do Sistema. Face ao exposto, entendo ser nulo o processo ab initio, pela falta do AR que informa ao interessado a respeito do Ato Declaratório n° 328.438. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 \ DAMELE STROHMEYEN GOMES — Relatora Designada • 4 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001170/2001-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 1997 - Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. ADIÇÃO A MENOR NO IRPJ. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, CTN. DEVER DE OFÍCIO - Tratando-se de matéria de ordem pública, entende-se que deve ser reconhecida a decadência dos valores lançados à título de IRPJ, a teor do artigo 150, § 4ª do Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência Acolhida.
Numero da decisão: 108-09.366
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .c.; 44,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zik OITAVA CÂMARA Processou' 13888.001170/2001-12 Recurso a' 149.889 Voluntário Matéria IRPJ - EX. 1997 Acérdito tt• 108-09.366 Sado de 14 DE JUNHO DE 2007 Recorrente M DEDINI PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IFtPJ - Exercício: 1997 - Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. ADIÇÃO A MENOR NO IRPJ. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4 0, CTN. DEVER DE OFÍCIO - Tratando-se de matéria de ordem pública, entende-se que deve ser reconhecida a decadência dos valores lançados à titulo de IRPJ, a teor do artigo 150, § 4' do Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência Acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M DEDINI PARTICIPAÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Mário Sérgio Fernandes Barroso. • mesÉ focirFEra........-.--~>Es BARROSO Presidente Processo n.° 13888.001170/2001-12 Acórdão n.° 108-09.366 Fls. 2 KAREM JUjorDIAS Relatora FORMALIZADO EM: ff6 hl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. .. . Processo n." 13888.001170/2001-12 Acórdão n.° 108-09.366 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 19/12/2001 contra M. Dedini Participações Ltda., ora Recorrente, formalizando lançamento de ofício de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 58/70), adicionado a menor na determinação do lucro real na DIRPJ/97, no valor total de R$ 3.140.489,69 (três milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 1.158.296,65 (um milhão, cento e cinqüenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) referente ao principal; R$ 868.722,48 (oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) de multa de oficio (75% sobre o valor do imposto); e R$ 1.113.470,56 (um milhão, cento e treze mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e seis centavos) de juros de mora, calculados até 31/12/2001. De acordo com a Descrição dos Fatos no Auto de Infração, foi apurado lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, que •resultou em apuração do imposto de renda suplementar, com enquadramento legal nos artigos 195, 417, 419 e 420, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, bem como na Lei n° 9.065/95, artigo 5°, "caput" e § 1° e artigo 7°, "caput" e § 1°, razão pela qual foi formalizado o lançamento de oficio, objeto do Auto de Infração. A Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 29/01/2002, tendo apresentado Impugnação alegando, em apertada síntese, que o lucro infracionário decorrente da diferença IPC/BTNF foi integralmente oferecido à tributação em 1994, não restando valores a serem tributados. Considerando que não havia nos autos qualquer manifestação sobre os documentos anexados pela Impugnante, determinou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP (fls. 134/135) que retomasse os autos ao autuante para a verificação (i) da escrituração contábil e fiscal da empresa correspondente ao período de 1991, devendo ser anexo aos autos cópias das planilhas de cálculo e de folhas relevantes da escrituração da correção monetária da Lei n° 8.2000, inclusive Lalur; e (ii) da pertinência dos documentos anexados em relação ao erro alegado. Em 15/04/04, o Sr. Auditor Fiscal intimou o contribuinte (fls. 138) para que apresentasse documentação para esclarecimentos a respeito das divergências apontadas na apuração do Lucro Inflacionário relativamente ao exercício de 1997/ano-base 1996, tendo o mesmo apresentado documentação parcial e requerendo dilação de prazo para apresentação da documentação restante. Novamente intimado em 19/10/2004 (fls. 175), 27/10/2004 com recusa (fls. 177) e em 09/11/2004 (fls. 179), o Recorrente solicitou prorrogação do prazo para entrega dos originais do Lalur, tendo em vista a necessidade de refazê-los, alegando ter constatado irregularidades no transporte do saldo do Lucro Inflacionário referente ao 2° semestre de 1992. No entanto, conforme relata o Sr. Agente Fiscal às fls. 194, não foi possível obter os originais das cópias da documentação contábil apresentada, nem das correções alegadas, ensejando a remessa dos autos para a DRJ/Ribeirão Preto/SP para as providências pertinentes. • Processo n.° 13888.001170/2001-12 Acerclâo n.° 108-09366 Fls. 4 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento (fls. 200/203), em decisão assim ementada: "IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações presentes na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, cuja não apresentação enseja a desconsideração dos argumentos pelo Julgador Administrativo. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental das alegações deve ser apresentada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Existindo saldo de lucro inflacionário de período anterior, é obrigatória a realização quando da apuração do lucro real, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente." O Recorrente foi notificado da decisão em 23/03/2005 (fls. 209), tendo interposto Recurso Voluntário em 22/04/2005 e, em suas razões de recurso, alega, em síntese, ter apresentado os documentos solicitados pelo Sr. Agente Fiscal, conforme termo de retenção de livros e documentos, reiterando os argumentos esposados na Impugnação. Arrolamento de bens às fls. 217. Em 28/03/2007 o Recurso Voluntário foi devidamente distribuído à esta conselheira relatora, em conformidade com os artigos 17 a 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. • U:1; Processo n.° 13888.001170/2001-12 Acérdito n.° 108-09.366 Fls. 5 . Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre informar que, apesar de requerida diligência pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP no sentido de verificar a escrituração contábil e fiscal da empresa correspondente ao período de 1991, devendo, inclusive, ser anexo aos autos cópias das planilhas de cálculo e de folhas relevantes da escrituração da correção monetária da Lei n° 8.2000, bem como do Lalur para análise pelo Sr. Agente Fiscal da pertinência dos documentos anexados em relação ao erro alegado, não consta nos autos o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur, não obstante ter supostamente havido a retenção da referida documentação pelo Sr. Agente Fiscal, conforme pretendeu demonstrar o Recorrente em seu recurso. Nada obstante, por se tratar de matéria de ordem pública e, portanto, se tratar de matéria com a possibilidade de ser suscitada de oficio por este órgão julgador mesmo não sendo argüida pela parte interessada, o lançamento não merece prosperar, dado que ocorreu o instituo da decadência do direito do Fisco lançar créditos tributários, sendo desnecessário adentrar nas demais questões de mérito. Nesse passo, é importante destacar que a regra geral a ser aplicada quanto à decadência é descrita no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4"Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Logo, tendo sido o contribuinte intimado acerca do Auto de Infração relativo à exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ em 29.01.2002, afirmo que se operou o instituo da decadência quanto ao ano-calendário de 1996. Na verdade, apesar do fato gerador não se operar integralmente no ano- calendário de 1996, mas sim nas datas em que as parcelas mínimas do lucro inflacionários deveriam ter sido realizadas, levando-se em consideração que o Auto de Infração em pauta acabou apurando lucro inflacionário acumulado adicionado a menor da DIRPJ do Exercício de 1997, ano-calendário 1996, certo que a decadência operou-se em 31 de dezembro de 2001, minimamente. 5ikk • • Processo n.°13888.001170/2001-12 Ac6rdto n.° 108-09.366 Fls. 6 Assim, mesmo que se considere a data do ano-calendário 1996 como fato gerador, ou seja, desconsiderando os fatos geradores anteriores, fato é que está de qualquer forma operada a decadência contando-se da referida data, inclusive para todo lucro inflacionário acumulado cuja realização foi exigida até 1996, já que o lançamento foi notificado em 29/01/2002. Por todo o exposto, ultrapassadas as questões de mérito, suscito a decadência para lançamento dos valores autuados. Sala das Sessões-DF, em 14 de junho de 2007. KAREM IAS Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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