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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729934 #
Numero do processo: 16707.000653/2004-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO. Interpreta-se literalmente norma isencional de forma que não cabe estabelecer equivalência da Reserva Remunerada com outras hipóteses previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000653/2004-11 Recurso n°. : 144.914 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : ALBERTO BEZERRA DA SILVA Recorrida : V TURMA/DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.396 IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO. Interpreta-se literalmente norma isencional de forma que não cabe estabelecer equivalência da Reserva Remunerada com outras hipóteses previstas no artigo 6° da Lei n° 7.713/88 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO BEZERRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti. ik I1 iiii JOSÉ RIBAM • ARROS PENHA PRESIDENT: i JO dCARL • DA • IVITTI 4 TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: i a AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. MHSA • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fft vg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e't SEXTA CÂMARA • Processo n° : 16707.000653/2004-11 Acórdão n° : 106-15.396 Recurso n° : 144.914 Recorrente : ALBERTO BEZERRA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda protocolizado em 12/03/2004 (fl. 01), pago nos exercícios de 2001 a 2003, em função de alegada moléstia grave, sob o fundamento de enquadrar-se na condição de isento nos termos do art. 39, XXXIII do RIR, aprovado pelo Decreto n°. 3.000/99. O contribuinte juntou ao seu pedido de restituição, cópia de sua identidade fl. 02, laudo médico fl, 03, o qual atesta a hanseníase, assim como a folha de alterações do Ministério da Marinha (fl. 04), que indica a Portaria n. 1.163 de 30/06/1992, a qual concede a transferência para a Reserva Remunerada, resultado do exame fls. 05/06, comprovantes de rendimentos às fls. 07/09 e consulta de CPF (fl. 10). Em 24/05/2004 a Delegacia da Receita Federal exarou despacho decisório (fls. 25/29), o qual propôs o indeferimento, sob o fundamento de ausência de apresentação do Ato de Concessão de Reforma pelo contribuinte, eis que este havia sido transferido para a Reserva Remunerada, já que o disposto no art. 39, XXXIII do RIR expõe que a isenção estende-se, tão somente, aos proventos de aposentadoria ou reforma. O contribuinte foi devidamente cientificado do despacho decisório por meio de AR (fl. 15), em 04/06/2004. O contribuinte insurgiu-se face ao despacho decisório por meio da • Manifestação de Inconformidade (fl. 16), protocolada em 30/06/2004. A 1° Turma da DRJ de Recife/PE, endossando o despacho decisório da DRF, indeferiu, por unanimidade de votos a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, sob o fundamento de que aqueles que estiverem sob a condição de inatividade de Reserva Remunerada, não estão abrangidos pela isenção pleiteada. O contribuinte foi devidamente comunicado da r. decisão da DRJ (fl. 31) no dia 17/01/2005. 2 a 1 k 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA 77- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.000653/2004-11 Acórdão n° : 106-15.396 Assim, em 16/02/2005, o contribuinte protocolou o Recurso Voluntário no qual discorre que a transferência para a reserva é uma forma de desligamento e de inatividade militar. É o Relatório. .1)(/ 3 aci • ...eá 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.000653/2004-11 Acórdão n° : 106-15.396 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo (AR fl. 31, recurso fl. seguinte), e não demanda garantia recursal, pois se trata de debate quanto a pedido de restituição, pelo que dele tomo conhecimento. Como referi no relatório, a divergência de entendimento entre, de um lado, o contribuinte, e de outro, a autoridade monocrática e o colegiado da DRJ, consiste em saber se há ou não o direito à isenção para o contribuinte que se encontre na Reserva de uma das forças armadas, e cumulativamente seja portador de moléstia grave, daquelas arroladas no inciso XXXIII do artigo 39 do RIR 99. Para as autoridades julgadoras mencionadas, apenas o militar reformado (e não o que esteja na Reserva Remunerada) goza da isenção de IR sobre tais proventos, quando portador de doença grave. O contribuinte sustenta que sua condição de militar na Reserva, confere o direito à isenção. Registre-se que a moléstia grave que acometeu o recorrente (hanseníase) é incontroversa, está comprovada por serviço médico público (fls. 03, 05 e 06) no período em que busca a restituição (2001 a 2003), e as retenções de IR estão ilustradas nos autos (fls. 07, 08 e 09). Outrossim, o fato de que o sujeito passivo foi transferido para a reserva remunerada por tempo de serviço (32 anos e meio em 1992), está anotado no documento juntado à fl. 04. A discussão é de Direito, e já foi versada nesta E. Câmara, assim como nas demais que se dedicam, neste Primeiro Conselho, ao julgamento dos recursos de pessoas físicas. 4 881( $44 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,54 p, 41/4t ,;r1ftd SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.000653/2004-11 Acórdão n° : 106-15.396 Sobre o tema, cito os seguintes acórdãos: 106-14234, 104-20204, 102-46089, 104-20108, 106-13792. Dentre os citados, houve entendimentos divergentes. E a divergência foi resolvida pela 40 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão no qual fui Relator. Peço vênia para transcrever o aresto: IR FONTE — RESTITUIÇÃO —MOLÉSTIA GRAVE — MILITAR EM RESERVA REMUNERADA — A reserva remunerada equivale a condição de inatividade, situação contemplada no art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, de modo que os proventos ou rendimentos recebidos pelo militar nesta condição não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Recurso conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Mário Junqueira Franco Júnior. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto Retido na Fonte, formulado em 28 de maio de 2002. Alegou o contribuinte que no período compreendido entre 20 de novembro de 1996 a 31 de maio de 2002, na condição de Coronel do Exército Brasileiro, esteve em reserva remunerada, sendo portador de patologia descrita no CID M8143/3 — Adenocarcinoma de Próstata, de forma que sobre os rendimentos recebidos não deve incidir o imposto de renda. Seu pleito foi indeferido pela DRF em Brasília/DF e 4* Turma da DRJ em Brasília/DF, sob o entendimento de que os valores recebidos não são de aposentadoria ou reforma, de forma que não foram preenchidos os requisitos para isenção. A 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso protocolado pelo contribuinte, reconhecendo o direito a restituição, estando a ementa do julgado assim gizada: ISENÇÃO — DOENÇA GRAVE — MILITAR — RESERVA — Em conformidade com o art. 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos 5 `. ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘? n tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.000653/2004-11 Acórdão n° : 106-15.396 percebidos por militar, em decorrência de transferência para reserva remunerada, enquadram-se no conceito de aposentadoria, já que ambos se configuram inatividade. Recurso provido. Contra este acórdão a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 163/169 sob o entendimento de que conferiu-se isenção ao arrepio da lei, "estendendo o benefício àquele que o legislador não contemplou expressamente, em flagrante violação ao art. 111, I do CTN e ao princípio da generalidade esculpido no art. 153, §2°, I da CF/88. Admitido o recurso (fls. 170/173), foi intimado o contribuinte que solicitou reabertura de prazo para contra-razões, considerando o fato de ter mais de 70 (setenta) anos e estar adoentado, e, outrossim, o tempo concedido a Fazenda Nacional para elaborar seu recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o acórdão da 4* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, indicando violação ao artigo 111 do CTN sob o entendimento de que ao conceder-se o direito a não retenção do imposto de renda na fonte para multar no período de reserva remunerada, estendeu-se a isenção prevista no art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88. O dispositivo indicado assim preceitua: Art. 6°- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (ostelte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n9 7.713, de 1988, art. 69., inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n 9 9.250, de 1995, art. 30, § 29);* Assim sendo, para que os rendimentos sejam considerados isentos, duas condições devem ser preenchidas: 1) os proventos devem ser 6 it MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.000653/2004-11 Acórdão n° : 106-15.396 pertinentes à aposentadoria, reforma ou pensão; e 2) o beneficiário do recebimento deve comprovar que é portador de moléstia grave. O beneficiário comprovou o segundo ponto, ou seja, demonstrou que é portador de neoplasia maligna. A dúvida pertine quanto à comprovação do primeiro requisito. É que a 46 Câmara entendeu que militar em reserva remunerada também tem direito a isenção indicada, porque essa condição seria comparada à inatividade. O Estatuto dos Militares, Lei n° 6.830 de 9/12/1980, preceitua: Art. 30 - Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são destinados militares. § 1°- Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: b) na inatividade: I — os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e II — os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. Art,106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (-) II — for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Art.108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: V- tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada:A (original não contém grifos) Da transcrição acima, verifica-se que o militar em reserva remunerada, portador de neoplasia maligna, tem direito a reforma ex officio. Ou seja, verificada a neoplasia maligna insere-se no patrimônio jurídico do militar as condições necessárias para fazer jus a reforma ex officio, ou, ser considerado definitivamente dispensado do serviço militar. Trata-se de direito adquirido. Uma vez implementadas as condições, ele já passa a guarnecer o patrimônio jurídico do contribuinte, 7 ir:4:t h 4'i MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.000653/2004-11 Acórdão n° : 106-15.396 independente de se realizar ou não a declaração da situação jurídica consolidada. Assim, comprovado que no período o contribuinte estava em reserva remunerada e era portador de neoplasia maligna, ou seja, de que já estavam verificadas as condições para reforma ex officio, ou seja, dispensa defitiva do serviço militar, é de se conceder o benefício da isenção. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Na mesma esteira, nos presente caso, o recorrente preenche as duas condições para o gozo da isenção: 1 - situação de inativo, pela transferência para a Reserva Remunerada por tempo de serviço; 2 - moléstia grave (hanseníase) devidamente comprovada. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento para deferir o pedido de restituição de IR que inaugura os presentes autos, nos termos deste voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. WILFRIDO Ase USTO AReign 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•).;3. n.; 4.1 Processo n° : 16707.000653/2004-11 Acórdão n° : 106-15.396 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Redator designado Pretende o contribuinte o reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos do Ministério da Marinha a título de reserva remuneradade, nos anos de 2001, 2002 e 2003, eis que o laudo de fls. 03 constata que a aquisição de moléstia grave durante aquele período. Pois bem. O regime jurídico aplicável é o abaixo transcrito, conforme consolidação no Decreto n° 3.000/99 (RIR): "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiêncía adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); § 42 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos X>Da e XXXIII, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 30 e § 12). (..)n 9 ofi'd 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA.„,., '‘v ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,14-x.'>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.000653/2004-11 Acórdão n° : 106-15.396 O Recorrente pretende que os rendimentos por ele percebidos a titulo de reserva remunerados sejam albergados pela isenção supra citada. Todavia, tal pretensão não merece acolhida posto que entendo aplicável à espécie o comando insculpido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — (.9; - outorga de isenção; III — (...)." Assim, o trabalho interpretativo da legislação que trate de isenção deve estar cingido à literalidade da letra empregada no texto analisado. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado l nos ensina que "interpretação gramatical significa interpretação segundo o significado gramatical, ou melhor, etimológico, das palavras que integram o texto. Quer o Código que se atribua prevalência ao elemento gramatical das leis pertinentes à matéria tratada no art.111, que é matéria excepcionar. Ainda sobre o tema, José Eduardo Soares de Melo 2 nos esclarece o alcance do citado dispositivo legal nos seguintes dizeres* "O que a expressão "interpretação literal" pode significar é que o sentido da lei deve ser aplicado com maior exatidão a fim de não criar isenção nele não prevista, nem eliminar isenção que nele se inclua". Com efeito, considerando que a norma do artigo 39 do RIR199 isenta tão-somente os rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, não se concebe extrapolar o alcance do beneficio. No presente caso, infere-se dos autos que os rendimentos em questão estão fora do alcance da isenção, uma vez que apresentam natureza de reserva remunerada, que não se confunde com reforma, como afirma o Recorrente. to , 2f .k t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:r7if lee>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.000653/2004-11 Acórdão n° : 106-15.396 Nesse sentido, confira-se as decisões dos tribunais administrativos: 'Proventos da reserva remunerada — Estão sujeitos aos imposto de renda na fonte os proventos recebidos por militar integrante da reserva remunerada, portador de doença grave? (Dec. 1° RF 61/00 e Sol. 7° RF 319/02) 'ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os proventos recebidos por militar integrante da reserva remunerada, portador de doença grave." (1° CC, 6° Câmara, Acórdão 106-15458) 1RPF - PROVENTOS DE REFORMA. ISENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE - Não estão abrangidos pela isenção do Imposto de Renda os proventos de servidor militar transferido para a reserva remunerada mesmo que portador de moléstia daquelas relacionadas no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988."(1° CC, 6° Câmara, Acórdão 106-14234) Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das essões - DF, em março de 2006. 604/ J CAR e-: *A M • TT IVITTI n Curso de Direito Tributário. 24 ed. Malheiros: 2004. pág. 117. 2 in Curso de Direito Tributário. 5• ed. Dialética: 2004. pág. 183. 11 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4730631 #
Numero do processo: 18471.000461/2003-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO ACÓRDÃO E DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, bem como do lançamento e demais atos praticados após a notificação fiscal de suspensão da isenção, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Cabível a suspensão da isenção de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado o desvirtuamento da sua finalidade, não sendo sustentável a isenção de tributos e contribuições. IRPJ E CSL – ARBITRAMENTO DE LUCROS – APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, quando o não atendimento à intimação independe da vontade do fiscalizado. COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada nos dele decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares suscitadas rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.234
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, igualmente por Unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ e da CSL.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n' 18471.000461/2003-52 Recurso n° 142.979 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS: 1999, 2000 Acórdão n' 108-09.234 Sessão de 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Recorrente CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO ACÓRDÃO E DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, bem como do lançamento e demais atos praticados após a notificação fiscal de suspensão da isenção, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERICIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto no 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO — ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS — Cabível a suspensão da isenção de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado o desvirtuamento da sua finalidade, não sendo sustentável a isenção de tributos e contribuições. IRPJ E CSL — ARBITRAMENTO DE LUCROS — APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — IMPOSSIBILIDADE - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação °4( Processo n.° 18471.000461/2003-52 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.234 Fls. 2 de livros e documentos contábeis e fiscais, quando o não atendimento à intimação independe da vontade do fiscalizado. COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada nos dele decorrentes, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares suscitadas rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, igualmente po . *midade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências e• I"J e da CSL. d1 7 4144 . DORIV L ADOV • n Presi te , • ‘(:- - -.) N. L S Sii Oft Relator . _ . — FORMALIZADO EM: f 2 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. '12 _ Processou.° 18471100461/2003-52 CCOI/C08 Acôrd8o a° 108-09.234 Fls. 3 Relatório Contra o Club de Regatas Vasco da Gama, foram lavrados autos de infração do TRPJ, fls. 931/938, CSL, fls. 943/951, e Cofins, fls. 952/955, ainda em litígio após a exoneração efetivada pelos julgadores de primeira instância, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 1998 e 1999, após a suspensão do beneficio da isenção a que a entidade tinha direito pelo Ato Declaratório n° 0643, de 28 de outubro de 2003, do Delegado da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, descrita às fls. 932/933: Arbitramento do lucro que se faz em virtude das razões consignadas no Termo de Verificação Fiscal. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 9251926, complementa o auditor autuante a descrição dos fatos: "Os lançamentos do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que se efetivam em relação aos anos-calendário de 1998 e de 1999, foram promovidos desconsiderando-se a escrituração contábil apresentada pelo fiscalizado. Os falos apurados pela Fiscalização que levaram à adoção de tal providência encontram-se devidamente descritos na Notificação Fiscal de fls. 001 a 012 e demais informações prestadas no curso do procedimento e podem assim ser sintetizados: O clube não manteve a escrituração das suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que pudessem assegurar a sua exatidão; a escrituração apresentada pelo fiscalizado omite operações econômicas relevantes, provocando, com isso, a sua imprestabilidade; operações relevantes praticarias pelo fiscalizado encontram-se desprovidas de documentação suporte, impossibilitando, assim, a aferição da correspondente escrituração e os registros contábeis foram efetuados sem que sequer se observasse a ordem cronológica da ocorrência dos fatos." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação conjunta do Ato Declaratório excludente, bem como dos lançamentos fiscais, protocolizada em 13 de janeiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 1421/2.538, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- está sendo compelido pela circunstância de todos os argumentos até então suscitados nestes autos terem sido irrefletidamente ignorados pela autoridade julgadora a quo emitente do ato declaratório, que se limitou a adotar como razões de decidir as conclusões do texto por ela denominado de parecer, cujo autor rigorosamente nada analisou, tendo apenas feito um relatório superficial do que foi dito em contraditório e palreado sumariamente as mesmas conclusões externadas pela fiscalização, de maneira ofensiva aos princípios que emanam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, explicitados no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, o da impessoalidade, da publicidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, com desrespeito aos comandos insertos no inciso VII do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784/1999 e no art. 31 do Decreto n° 70.235/1972, a justificar a nulidade ou anulação dos atos ora questionados; 2- em 28/02/2001, após dois anos do início do procedimento fiscal, os auditores da. Receita Federal lavraram a notificação erigindo wmiçõn~w&e4o~ido Dtfitiv Processo a°18471.000461/2003-52 CCOI,C08 Acórdão a° 108-09234 Fls. 4 cumprido os requisitos condicionadores do gozo dos beneficios fiscais previstos no artigo 15 da Lei n° 9.532/97, com arrimo em quatro pontos: a) a diferença de R$ 447.082,50, apurada entre os valores transferidos pela VOL para o clube no ano de 1999 (R$28.947.082,50 — R$28.000.000,00); b) a diferença de R$2.199.046,02, apurada entre os valores transferidos pela VGL ao clube no ano de 1998 (R$55.699.046,02 —R$53.500.000,00); c) os valores ditos como não contabilizados, ou parcialmente contabilizados no ano de 1998, relativos a imaginárias aplicações financeiras nas Bahamas (R$3.350.000,00, R$2330.000,00, R$2.850.000,00 e R$4.020.000,00); d) pretensa aplicação de valores fora dos objetivos institucionais da entidade, mediante créditos em conta bancária do Sr. Aremithas José de Lima nos anos de 1998 e 1999; 3- como a notificação estava calcada em informações colhidas em fiscalizações realizadas perante outros contribuintes, bem como em dados extraídos de sua contabilidade, solicitou aos notificantes a restituição dos seus livros, o que lhe foi negado, além de vista do processo que deveria ter sido instaurado em decorrência do aludido ato, a fim de tomar conhecimento de tais documentos colhidos junto a terceiros, resultando infrutíferos seus esforços, o que acarreta a nulidade da Notificação por preterição ao direito à ampla defesa; 4- a notificação foi escorada inteiramente em interpretações tendenciosamente equivocadas dos lançamentos dos Livros Diários e das operações praticadas com a autuada e a Vasco da Gama Licenciamento S/A (VGL); 5- a VGL é uma companhia aberta, devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários, submetida a auditoria independente e de cujo capital social nem ele nem seus administradores participavam ou participam; 6- seu acionista controlador era o Bank of América, instituição internacionalmente reconhecida como o maior banco comercial dos Estados Unidos da América e maior patrocinador das Olimpíadas de Atlanta, que realizou investimento pioneiro no futebol brasileiro; 7- entre a VGL e o clube inexistia relação de controle, coligação ou interligação, havendo a primeira adotado o nome "Vasco da Gama", em sua denominação social, porque para tal foi autorizada mediante contrato de licenciamento; 8- os motivos que levaram o Clube a celebrar o aludido contrato eram de conhecimento público e as condições nele pactuadas não dissentiam em muito das previstas em instrumentos equivalentes firmados por outros clubes de futebol com terceiros; 9— como o futebol no Brasil era gerido por entidades esportivas sem fins lucrativos, carece-lhes expertise e estrutura para enfrentar a concorrência das instituições congêneres estrangeiras, diversos clubes têm licenciado empresas especializadas a explorar marcas e outros direitos imateriais de que são titulares visando a incrementar receitas e garantir fluxos de caixa suficientes ao enfrentamento dessas vicissitudes; 10- o primeiro contrato (Instrumento Particular de Licença de Uso de Marca e Símbolos e Outras Avenças) assinado em 08/04/1998 (fls.291/307) e aditado em 18/09/1998 (fls. 308/311), para ampliar seu prazo de vigência para 13 anos, previa o pagamento de 50% da receita auferida pela VGL, proveniente da exploração dos referidos direitos, e o adiantamento da importância de R$ 34.000.000,00, a serem utilizados no pagamento das despesas do seu departamento de futebol, inclusive para saldar compromissos ant 'ormente assumidos; • Processo a° 18471.000461/2003-52 CC0I/C08 Acórdão a° 108-09234 Fls. 5 11— em 22/09/1998, outro contrato foi celebrado com a mesma empresa, tendo por objeto os direitos de uso e exploração de espaços publicitários, bares e restaurantes (Instrumento Particular de Concessão de Direito de Uso e Exploração de Espaço Publicitário, Bares e Restaurantes e Outras Avenças), pelo qual fazia jus a R$ 17.500.000,00 (fls. 312/328). Em 24/04/1999, a VGL adiantou mais R$ 2.000.000,00, (fls. 323/328); 12- após negociações iniciadas em novembro de dezembro de 1998, em 24/04/1999 novo aditamento foi realizado ao primeiro contrato, a fim de antecipar o pagamento da remuneração equivalente a 50% da receita proveniente da exploração dos direitos nele previstos, tendo nesse período a VGL pagado dividas do clube, a título de adiantamentos, no montante de R$ 2.199.064,02, dando a autuada quitação dos valores adiantados, mas exigindo a licenciada a emissão de notas promissórias com cláusula de atualização monetária para garantir o adiantamento anteriormente pactuado de R$ 34.000.000,00 (fls. 329/337); 13— em 27/0511999, um único instrumento consubstanciou o terceiro aditamento ao primeiro contrato e o segundo aditamento ao segundo, devendo a VGL ao clube (fls. 338/348), como contrapartida das vantagens adicionais conseguidas, a quantia de R$ 25.650.000,00, correspondentes a US$ 15.000.000,00, (à cotação de R$1,71) utilizados pela VGL para pagar a dívida contraída na compra do passe do atleta Edmundo Alves de Souza Neto; 14- em 21/09/1999, firmaram-se o Quarto Aditamento ao Instrumento Particular de Licença de Uso de Marca e Símbolos e Outras Avencas e Terceiro Aditamento ao Instrumento Particular de Concessão de Direitos de Uso e Exploração de Espaço Publicitário, Bares e Restaurantes e Outras Avenças (fls. 349/361), prevendo novos aditamentos de recursos; 15—as quantias devidas ao clube em cumprimento daqueles contratos não lhe eram, na maioria das vezes, entregues em espécie, mas traduzidas em créditos abertos pela VOL, que se incumbia, ela própria e em seu próprio nome, de pagar diretamente aos respectivos credores, donde também ela própria, e em seu próprio nome, celebrava contratos de câmbio relativos aos pagamentos de dívidas contraídas em decorrência da compra de passes de jogadores provenientes do exterior; 16—paralelamente, como a VGL lhe devia as importâncias previstas nos instrumentos contratuais firmados, os direitos em que se sub-rogava extinguiam-se automaticamente por compensação. Por essa razão, as informações relacionadas com esses contratos somente chegavam ao conhecimento do Sal setor de contabilidade tempos depois dos atos praticados pela VGL, e foram escrituradas ao final do ano, às vezes de forma resumida, sem prejudicar o controle de suas rendas e despesas, porque, ao cabo de cada período, todas as modificações do sai patrimônio acabaram sendo registradas; 17- fato amplamente veiculado pela imprensa (fls. 365/369), ocorrido no início da ação fiscal, mas igualmente omitido na notificação fiscal, foi que, em 04/07/2001, o M.M. Juiz da ? Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atendendo ao requerimento n° 258/2001, do presidente da CPI destinada a investigar fatos envolvendo associações brasileiras de futebol, determinou pela decisão proferida nos autos do processo n° 2001.51.01.529368-5 (fls. 370/379) a busca e apreensão das demonstrações financeiras completas, do livro diário e do razão analítico dos exercícios de 1995 a 2000, com acesso aos dados armazenados nos computadores, bem como outras informações e documentos que pudessem estar relacionados com os fatos sob investigação na referida CPI. Prescreveu, ainda, naquele veredicto, que as coisas apreendidas que não constituam produto ou instrumento de Processo a° 184711130461/2003-52 CCOI/C08 Acórdão a° 108-09.234 Fls. 6 crime ou não interessassem para elucidação dos fatos em apuração, deveriam ser restituídas ao seu proprietário no prazo máximo de 30 dias do recebimento do material pela citada CPI; 18- atesta o Auto Circunstanciado, lavrado em 05/07/2001 (fls. 384/388), que após dois dias de operação foram apreendidos: 33 (trinta e três) caixas box de documentos; 08 (oito) volumes de formulários impressos; 04 (quatro) fichários; 11 (onze) discos rígidos de computadores e documentos relativos as atividades do Club de Regatas Vasco da Gama, que se encontravam nas dependências da Presidência, embalados em 35 (trinta e cinco) caixas de papelão e 2 (dois) sacos pretos, transportados e entregues ao Juizo da 7* Vara Federal Criminal, para somente então serem lacrados (fls. 389/392); 19- não foi lavrado auto de apresentação e apreensão discriminando as coisas entregues à CPI, nem houve restituição de documento, material ou dado algum, de modo que, exceção feita aos livros Diário entregues à fiscalização antes da apreensão e aos documentos apresentados àqueles servidores, praticamente mais nada restou em seu poder, não se sabendo atualmente se algo se encontra no Senado Federal, nem em que estado; 20- depois de vitimado por uma verdadeira operação militar, arbitrária e desrespeitosa às decisões judiciais que a convalidariam, (porque nem descreveram o que foi apreendido nem devolveram documento algum), cujo único resultado prático consistiu em desprovê-lo à força dos comprovantes e dos registros magnéticos relativos aos seus lançamentos contábeis; 21- mesmo sendo informada de todos os fatos, lavrou a fiscalização a Notificação, omitindo o infortúnio que se abateu sobre a entidade esportiva; 22- os documentos examinados pelos auditores não foram apenas obtidos em fiscalizações levadas a efeito junto a terceiros, como alegado, mas, evidentemente, no que foi possível, apresentados espontaneamente em 26/04/2001, isto é, dois anos antes da lavratura da notificação, como atesta a carta e o recibo nela aposto (fls. 287/290), não anexados aos autos deste processo quando formalimla a notificação; 23- os livros Diários n° 26 e 27, relativos aos fatos ocorridos nos anos- calendário de 1998 e 1999, foram entregues aos auditores em 16/05/2001, como comprova o recibo aposto no Termo de Intimação lavrado um dia antes (fls.393/394), também não demonstrado nos autos pela fiscalização, e com eles permaneceram retidos até mesmo depois da lavratura da notificação, impedindo a pesquisa dos seus registros para se defender das incriminações feitas; 24— o Termo de Esclarecimento e Constatação Fiscal lavrado pela fiscalização em 08/03/2001 (fls.27) foi apenas recebido pelo representante do clube, que não se poderia furtar a fazê-lo, não significando em hipótese alguma declaração da sua parte no sentido de inexistir escrituração das operações em livros revestidos das formalidades legais; 25 — inexistente a diferença de RS 447.082,50 entre os valores transferidos pela VOL e os contabilizados pelo clube em 1999; 26- é falsa a afirmativa de que os livros Diários apresentados foram os únicos documentos contábeis fornecidos pelo clube. Se mais não foi apresentado, essa circunstância independeu de sua vontade, sendo fruto da violência já descrita anteriormente. Além disso, na Plf . . • . • . Processo n.° 18471.000461/2003-52 CCOISOS Acórdão n.° 108-09.234 Fls. 7 resposta prestada em 03/04/2003, explicou toda a mecânica de atuação da VGL na execução dos contratos celebrados, o que pode ser certificado na auditoria fiscal realizada naquela empresa, o que não foi feito pela fiscalização, porque certamente as conclusões aniquilariam as imputações ao clube; 27 — no ano de 1999, desejava adquirir o passe do atleta Edmundo Alves de Souza Neto, ao valor de US$ 15.000.000,00, proposto pelo A.C. Fiorentina S.p.A., e vinha mantendo tratativas com esta agremiação com este propósito; 28- não possuindo recursos financeiros para tal fim, em 27/05/1999, negociou com a VGL contrato mediante o qual aquela companhia ficaria lhe devendo, como contrapartida das vantagens adicionais conseguidas, a quantia de RS 25.650.000,00, correspondentes, na ocasião, aos US$ 15.000.000,00; 29—no mesmo dia firmou a compra daquele passe, ficando a efetivação da transferência do atleta condicionada ao depósito da importância pactuada em conta bancária no exterior designada pelo vendedor, como consta do primeiro parágrafo do correspondente instrumento (fls. 411) e reafirma a carta entregue à fiscalização (fls. 406); 30—a forma como efetivamente se deu aquele pagamento no exterior o clube desconhece, porque que coube à VGL se incumbir da operação. O certo é que a dívida por ele contraída foi satisfeita pela VGL com recursos dela própria, tanto que em 28/05/1999 houve a emissão do certificado liberatório do atleta pela FIFA, conforme o fax que a VOL lhe transmitiu em 02/09/1999 (fls. 408), revelando que ela havia realizado tal pagamento e, em conseqüência, se sub-rogado no direito do credor primitivo ao recebimento daquela importância; 31—embora os contratos com a VGL estivessem referidos a Reais, as partes passaram a considerar as importâncias previstas como sujeitas à variação do dólar norte- americano, tanto que assim restou formalizado nas cartas enviadas 23/04/1999 (fls. 412/414) e em 05/09/2000 (fls. 415/416); 32-ao pagar o sai credor, a VGL tomou-se sua credora, extinguindo-se, porém, o seu direito de crédito por compensação, abatendo metade dos US$ 30.000.000,00 a que alude o item "a" da carta de 23/04/1999 (fls. 412/414); 33- eis o motivo pelo qual a diferença de R$ 447.082,50, entre o valor de R$ 28.947.082,50, constante dos documentos que teriam sido apreendidos na VGL, e o de R$ 28.500.000,00, lançado na conta do Ativo (1.1.2.6.0001.0008), representativa do passe do atleta em questão, não resulta de desvio de numerário algum ou de omissão na contabilidade de "operações econômicas relevantes", como se disse, simplesmente porque não houve entrega fisica de numerário ao clube, nem crédito em conta corrente bancária de sua titularidade, nem transferência de recursos fisicos para terceiros; 34— tal diferença adveio de mera divergência entre as taxas de câmbio utilizadas para conversão dos US$ 15.000.000,00 na data em que realizou o encontro de contas com a VGL, tendo o profissional responsável pela contabilidade do clube adotado a taxa fixada para compra pelo Banco Central do Brasil na abertura do dia 24/09/1999 (R$ 1,90), e aquela companhia, ao solicitar a assinatura dos documentos de formalização da referida compensação utilizada, tudo leva a crer, taxa diversa praticada no mesmo dia (R$1,9298), sem nenhuma frcyfmovimentação de dinheiro do Club de Regatas Vasco da Gama; . . , Processo a° 18471.000461/2003-52 Ceol/C08 Acórdão a° 108419.234 Fls. 8 35- este fato não acarretou prejuízo algum ao clube, pois a dívida remanescente da VGL equivalia, como contratado, aos restantes US$ 15.000.000,00, e assim foi considerada extinta pelo pagamento que esta empresa fez no exterior pela compra do passe do atleta Edmundo, pelos exatos US$ 15.000.000,00; 36- em relação à carta cuja cópia encontra-se às fls.105, restou esclarecido que, apesar de datilografada em papel timbrado do Club de Regatas Vasco da Gama, seus termos foram redigidos pela própria VGL, que assim o exigiu, por considerá-los adequados à formalização do encontro de contas; 37- embora se possa alegar que a redação não seja um primor de clareza, a verdade é que o número 500.484-3, nela mencionado, não designa conta bancária pertencente ao Club de Regatas Vasco da Gama, mas, provavelmente, uma rubrica interna do plano de contas do Banco Liberal, também controlado pelo Bank of América, ou da VGL junto àquele Banco, implantada com a finalidade de consignar e controlar os pagamentos e/ou compensações efetuados daquela maneira; 38- ao apresentar suas Alegações e Provas da Improcedência da Notificação, o clube requereu a certificação dessas alegações junto à própria VGL, que estava sendo concomitantemente fiscalizada, e seguro da lisura de seu comportamento, autorizou, com fulcro no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, nas disposições da Lei Complementar n° 105/2001 e em seus regulamentos, a quebra do sigilo bancário da conta número 500.484-3, provavelmente existente no Banco Liberal, agência Central - Rio de Janeiro, para que se examinasse tudo o que ela se referia. No entanto, nada disso foi considerado pela fiscalização nem pela autoridade julgadora a quo; 39- para levantar a suposta diferença de RS 2.199.046,02 entre o total dos valores ditos como recebidos da VGL (R$ 55.699.046,02) e os contabilizados (R$ 53.500.000,00), no ano de 1998, a fiscalização se reportou a documentos que lhe teriam sido fornecidos por aquela companhia; 40- examinando os autos, o único documento que aparentava se relacionar com tal acusação encontra-se às fls.70. De fato, ali consta uma página em forma de livro Razão, intitulada Balancete Patrimonial do período de 01/05/1999 a 31/05/1999, com a denominação social da VGL e anotação do valor de R$ 55.699.046,02, atribuído ao clube; 41-o mesmo documento, contudo, subtrai do montante de R$ 55.699.046,02 as quantias de R$ 3.636.228,49, R$ 11.793,12, R$ 11.793,12, R$ 3.624.435,37, R.S 2.820.261,35 e R$ 804.174,02. Desse modo, não se consegue compreender o motivo pelo qual a fiscalização, para apurar a alegada diferença e denunciar desvio de recursos, levou em conta somente o primeiro daqueles valores, mas ignorou as suas deduções; 42- se aquele documento corresponde ao Balancete Patrimonial da VGL do período de 01/05/1999 a 31/05/1999, era óbvio que ao confrontar seus valores com a escrituração do clube no ano de 1998 surgiriam diferenças, simplesmente porque este procedimento equivale a comparar alhos com bugalhos; 43- é possível que a fiscalização tenha se valido das listagens de fls. 67, 68 e 69, provavelmente tias junto à VOL, para chegar ao valor de R$ 55~46,02, pois o C)If • . . . Processo a? 18471.000461/2003-52 CCOI/C08 Ac6rd5s a° 108-09234 Fls. 9 somatório das parcelas ali indicadas atinge este montante. Os dados da contabilidade da VGL não são do conhecimento do clube; 44—se a fiscalização esteve presente na VOL deveria ter colhido, em lugar daqueles papéis, as relações que aquela empresa entregou ao Club Vasco no ano de 1998, a título de prestação de contas, juntamente com as cartas que lhe solicitou fossem assinadas para fazer face aos pagamentos por ela própria realizados a terceiros, na forma ali descrita (fls. 417/420 e 421/423). Se assim o fizessem, os servidores constatariam imediatamente o erro da premissa em que alicerçaram o raciocínio desenvolvido para atestar que a VGL teria entregue em 1998 o valor de R$ 55.699.046,02; 45—a VGL lhe prestou contas apenas das quantias de RS 34.000.000,00 e R$ 17.500.000,00, as quais, como comprovado, nem sempre lhe foram entregues, porque representavam pagamentos efetuados diretamente por aquela empresa a terceiros, credores do clube; 46- da listagem de fls. 69 constam RS 2.000.000,00 que foram contabilizados, pois correspondiam a valores creditados em suas contas bancárias, comprovando que todos os valores creditados em suas comas bancárias foram contabilizados, mesmo quando não constavam das prestações de contas exibidas pela VGL por ser desnecessário, já que os depósitos haviam sido feitos; 47—quanto ao montante de R$ 2.199.046,02, o item 5 do contrato de Instrumento Particular de Licença de Uso de Marca e Símbolos e Outras Avencas deixa claro não ter recebido a importância da VOL, que foi desembolsada diretamente pela licenciada em novembro e dezembro de 1998, cujo encontro de contas aconteceu em 24/04/1999, revelando a impossibilidade concreta de contabilizar tal valor em 1998 e, mais ainda, de ter desviado de seus fins institucionais recursos que sequer recebeu; 48—o terceiro ponto arrolado na notificação mantida pelo Ato Declaratório, refere-se a pretensas aplicações financeiras nas Bahamas, nos montantes de R$ 3.350.000,00, R$ 2.330.000,00, R$ 2.850.000,00 e R$ 4.020.000,00, cujos registros contábeis, em confusa exposição, ora a fiscalização alega não ter localizado na escrituração, ora diz ter localizado em parte, mas contraditoriamente conclui corresponderem a "operações não registradas"; 49—os valores em comento jamais foram remetidos ao exterior pelo autuado, muito menos para fins de aplicação financeira nas Bahamas ou em qualquer outro lugar do planeta. É o que revelam os relatórios extraídos do SISBACEN de fls.83/84, 87/88, 91/92 e 95/96, comprovando que a VGL os remeteu para sua conta individual no exterior, mantida no Liberal Banking Corporation Ltd., e o depoimento prestado perante a CPI-CBF/NIKE, na Câmara dos Deputados, pelo Dr. Luiz Cláudio de Araújo Barbosa, Diretor Executivo de Investimento para a América Latina do Hm& of América é enfático nesse sentido (fls. 222/286); 50—atendo-se ao documento de fls. 83/84, constata-se uma remessa de R$ 8.714.570,86 superior à quantia de RS 3.350.000,00, relativa à carta de fls. 81 e ao voucher de fls. 82, comprovando que naquela soma deveriam estar comidos ainda outros valores, sem qualquer relação com compromissos assumidos, relacionados a operações da própria VGL, que a autuada desconhece por completo; 51- os vouchers de fls. 82, 86, 90 e 94, por outro lado, que se acredita emitidos pelo Banco Liberal, também evidenciam terem essas somas sido creditadas m coma de . . Processo n.° 18471.000461/2003-52 CCOI/C08• Acórdão n.° 108-09.234 Fls. 10 titularidade da VGL. Além disso, já tinha chamado a atenção da fiscalização pano fato de que, apesar de datilografadas em papel timbrado do Vasco da Gama e assinadas por seu diretor presidente (fls. 424/427), os termos das cartas de fls. 81,85,89 e 93 foram redigidos pela própria VOL, que assim o exigiu por considerá-los adequados à formalização dos encontros de contas que ela realizou na forma narrada à exaustão, e os documentos colacionados aos autos pela fiscalização apenas fazem prova dessa alegação; 52— no tocante à questão atinente aos depósitos realizados pela VOL na conta bancária do Sr. Aremithas José de Lima nos meses de agosto, setembro e dezembro de 1998, a autuada salientou que aquela pessoa faz parte do seu quadro de empregados há muitos anos e dada a absoluta honestidade com que sempre se conduziu, angariou a total confiança dos seus administradores; 53- o Sr. Aremithas aceitou receber adiantamentos em suas contas bancárias para fazer face a despesas do clube que exigiam flexibilidade na movimentação imediata e não raramente imprevisível de recursos financeiros, prestando contas posteriormente de suas destinações, ou, em alguns casos, quando a urgência não permitia recorrer antecipadamente à Tesouraria, recebia de algum diretor o valor despendido de maneira imprevisível, cuidando pessoalmente de prestar contas dos gastos e obter o ressarcimento a posteriori para aquele diretor. Para desempenhar essa árdua missão estava ele devidamente autorizado pela diretoria do clube; 54- no quotidiano desse relacionamento, o Sr. Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, Diretor Vice-Presidente na ocasião, aprendeu igualmente a confiar no Sr. Aretnithas, que aceitou prestar-lhe serviços eventuais, pagando suas despesas pessoais, pelo que aquele diretor também efetuava depósitos nas suas contas bancárias, o que não é de se estranhar, pois isso constitui prática comum entre pessoas que se depositam confiança mútua, em especial se, como no caso vertente, uma delas se ausenta com freqüência em viagens, passando a outra a cuidar desses interesses; 55— em meados de 1998, em face do despacho exarado pelo Juízo da 7' Vara Chi& da Comarca da Capital do Rio de Janeiro nos autos do processo n° 94.001.094117-611, movido pela Associação Portuguesa de Desportos, os valores depositados em suas contas correntes e parcelas das suas aplicações financeiras foram retidos. Não podendo ver paralisadas as suas atividades e necessitando adimplir compromissos inadiáveis que assumira, a diretoria suplicou ao Sr. Aremithas que aceitasse o encargo de receber, temporariamente, em suas contas bancárias pessoais valores provenientes da VGL para fazer face àquelas dívidas (fls. 438/440), requerendo àquela empresa que assim o fizesse, no que foi atendido; • 56- todos os valores depositados nessas condições foram utilizados exclusivamente no interesse institucional do clube e o Sr. Aremithas José de Lima prestou contas dessa utilização de maneira apropriada, contra a exibição dos respectivos documentos. Basta compulsar os livros Diários que não faltarão lançamentos contábeis dessas prestações, a exemplo dos registros constantes às fls. 441/486, colhidas aleatoriamente daqueles Livros; 57-os comprovantes e relatórios de prestações de contas foram apreendidos nas dependências do clube, o que impossibilitou de maneira absoluta a sua apresentação fisica aos autores do procedimento fiscal, assim como é impossível exibi-los agora ou conciliar seus lançamentos com os depósitos a que correspondem. Isso, contudo, em hipótese alguma, confere juridicidade à afirmativa que esteja demonstrado à exaustão que recursos recebidos pelo Sr. 99 • Processo ti' 18471.000461/2003-52 (XD1/038 Adoclilo n.° 108-09.234 Fls. II Aremithas, pelo que se pode supor, pertenciam ao interessado, foram aplicados fora de seus objetivos institucionais (fls.08); 58—demonstração exaustiva da ocorrência de um fato e mera suposição de sua ocorrência são circunstâncias reciprocamente excludentes. Nos autos deste processo não há prova material alguma do que a fiscalização afirma; 59—embora o clube esteja obrigado a manter em boa ordem os documentos de suporte dos lançamentos de sua escrituração contábil, no presente caso, a indisponibilidade desses documentos independeu de sua vontade, que foi suprimida por decisões judiciais mal executadas, donde a prevalecer o desejo dos auditores, estar-se-á negando o secular princípio geral de direito consagrado no brocardo "ninguém é obrigado ao impossível"; 60—se nos autos de algum processo instaurado contra o Sr. Aremithas existem elementos que tenham contribuído para apoiar a convicção da fiscalização quanto a supostos desvios de seus recursos, seria indispensável trazer tais elementos à colação nestes autos, sob pena de nulidade do procedimento fiscal por preterição do direito de defesa, até porque os cheques indicados às fls.09 não guardam relação alguma com os depósitos arrolados às fls. 06/07; 61 — restou patente às fls. 487/494, que o atual presidente, reconheceu que os cheques de R$ 64.000,00, RI 120.000,00, RI 30.000,00, RS 44.000,00, R$ 90.000,00 e R$ 150.000,00, justamente os de maior valor dentre os listados na notificação como emitidos pelo Sr. Aremithas, não provêm dos depósitos efetuados na sua conta pela VGL, relacionados às fls. 06 e 07, mas de recursos financeiros oriundos do patrimônio pessoal do Sr. Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, devidamente suportados pela declaração de rendimentos por ele apresentada à Secretaria da Receita Federal; 62— da análise dos relatórios das diligências realizadas na fiscalização instaurada contra o Sr. Aremithas, constata-se a postura tendenciosa dos auditores, como se percebe nos documentos de fls. 502 a 666; 63- não obstante os elementos trazidos aos autos pela fiscalização (fls.502/666) referirem-se aos cheques indicados às fls. 09, os quais não guardam relação alguma com os depósitos arrolados às fls. 06/07. Apresenta análise individualizada da movimentação bancária dos recursos utilizados, fls. 2.504 a 2.507, para que não remanescessem dúvidas quanto à despropositada acusação que lhe está sendo feita; 64— na realidade a fiscalização está exigindo a formação da prova negativa de sua inocência, ou seja, de que não eram seus os recursos utilizados para custear gastos pessoais do Sr. Eurico Miranda, o que é impossível de ser produzido, em conseqüência da já citada apreensão de registros e documentos de sua contabilidade; 65- nenhum desses elementos indicados pela fiscalização, sustentam a alegação de que a escrituração contábil era precária e não se revestia das formalidades que assegurassem a exatidão de suas receitas e despesas, pois o mesmo funcionário que assinou o termo lavrado em 08/03/2001, às fls. 03, na qual informava a inexistência de escrituração das operações em livros revestidos das formalidades legais, garantiu em 07/06t2001 que as deficiências apontadas não comprometiam as apurações financeiras, refletindo, na int a natureza das operações realizadas em cada ano (fls.42); Processo n.° 184711X)0461/2003-52 CCOIC08• Acknillo a° 105-09134 Fls. 12 66- a circunstância de algumas informações terem chegado ao setor de contabilidade depois de ocorridos os Mos a que correspondiam ou a impossibilidade involuntária de exibir documentos e outros elementos de comprovação, porque foram , apreendidos e não devolvidos, não são suficientes para se considerar a escrituração imprestável ou sustentar a acusação de que a escrituração apresentada omite operações econômicas relevantes, provocando com isso a sua imprestabilidade; 67—não foi constatada omissão de receita. Os autos de infração foram lavrados com base exclusivamente nos valores das receitas indicados na contabilidade; 68—o relatório da CPI não se presta como elemento de prova para imputar as penalidades ao clube; 69—mesmo que admitida a suspensão da isenção, o IRPJ e a CSLL não poderiam ser lançados com base no lucro arbitrado, por não estarem presentes as condições legais para tal; 70—desde janeiro de 1999 não existe incidência da COFINS sobre receitas financeiras; 71—solicita a realização de diligência para comprovar suas alegações; 72—para reforçar sai entendimento, transcreve ementas de acórdãos judiciais e deste Conselho. Em 17 de junho de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 5.261, da 2* Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 2540/2595, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ATO ADMINISTRATIVO. NUIJDADE — O ato administrativo previsto em lei para suspensão do direito de isenção tributária é o ato declaratório. Comprovado sua formalização com obediência a todos os requisitos previstos em lei, descabem as alegações de nulidade, bem como dos atos posteriormente praticados. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO — Verificado o descumprimento de condição necessária à fruição do direito de isenção, procede a suspensão do beneficio. ARBITRAMENTO DO LUCRO — A falta de contabilização de algumas operações, aliada à não comprovação dos valores contabilizados, torna imprestável a escrituração para fins de apuração do lucro real, impondo-se o arbitramento da base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada à Intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO —As entidades sem fins lucrativos sujeitam-se ao recolhimento do PIS com base na folha de pagamento. RECEITA FINANCEIRA. CAMPO DE INCIDÊNCIA — A partir de 1° de fevereiro de 1999, sujeitam-se à incidência da COFINS todas as Clas . . PrOCESSO n.° 18471.000461/2003-52 CCOI/C08, Acércao n." 108-09134 Els 13 receitas que não se enquadram no conceito de receita de atividade própria das entidades sem fins lucrativos Lançamento Procedente em Parte" Cientificada em 25 de agosto de 2004, AR de fls. 2.602-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 23 de agosto de 2004, em cujo arrazoado de fls. 2.606/2.745 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- a notificação foi redigida de maneira espalhafatosa, indisfarçavelmente interessada em forçar um falso quadro de escondeduras de documentos e recusas na prestação de informações; 2- a notificação está predominantemente calcada em informações obtidas em fiscalizações realizadas em outros contribuintes; 3- a restituição dos livros contábeis foi recusada pelos auditores, como também a vista do processo instaurado contra terceiros, a fim de tomar conhecimento dos elementos colhidos junto a terceiros; 4- o Ato Declaratório n° 06-G é resultante de notificação e decisão que contêm vícios insanáveis; 5- a nulidade da notificação e do acórdão de primeira instância, por preterição do direito de defesa e desrespeito ao devido processo legal; 6- a recorrente não ficou inerte diante da apreensão de documentos levada a efeito pela policia federal, impetrando Mandado de Segurança objetivando o recolhimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 73 Vara Federal Criminal, com imediata devolução de documentos e levantamento de atos de constrição; 7- o fato de o Juiz da Vara Federal haver tolerado que a apreensão se processasse sem a lavratura concomitante de auto de apreensão discriminando todas as coisas retiradas das dependências do clube, sem a extração prévia das cópias a serem devolvidas ou acompanhamento das demais providências não decorreu da inércia do recorrente; 8- atendeu e respondeu a todas as intimações recebidas da fiscalização; 9- os julgadores de primeira instância além de regredirem na fundamentação da matéria, invocando para a manutenção das exigências imputações que já haviam sido abandonadas pelo Delegado da DEF1C/RJ, distorceram a realidade suscitando aspectos que nem constavam da Notificação, nem da decisão de fls. 915, nem do Ato Declaratório que deu suporte aos lançamentos; 10- registros contábeis feitos a destempo são registros feitos e não recursos desviados das finalidades institucionais do recorrente; 11-o trânsito de recursos financeiros do recorrente pela conta bancária de um de seus empregados, que atuou ostensivamente como seu procurador, autorizado pelo órgão9competente do clube, não permite presumir terem estes recursos sido d 'ntidos de suas . , . , Processo n.° 18471.00046112003-52 Ceo IKOS Acórdão n.° 108-09.234 Fls. 14 finalidades institucionais, mormente quando tais valores e suas destinações foram objeto de prestações de contas regulares; 12- a escrituração contábil é regular e não pode ser qualificada de imprestável para invalidar a isenção concedida. A inexistência dos documentos e livros auxiliares de suporte da escrituração a partir do dia 05/07/2001 proveio de caso fortuito, por resultar de apreensão levada a efeito de maneira arbitrária; 13- insubsistente a exigência remanescente do auto de infração relativo à COF1NS, como esclarece o artigo 46 do Decreto n° 4.524/2002, porque as receitas financeiras arroladas pela fiscalização são eventuais, oriundos de recursos temporariamente ociosos no Caixa formados por receitas derivadas de suas atividades. o É o Relatóf , Processo n.° 18471.000461,2003-52 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.234 Fls. 15 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 2.747, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 2.858, restar cumprido o que determina o § r, do art. 33, do Decreto n° 70.235172, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19107102. Inicia/mente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: às preliminares de nulidade dos lançamentos e demais atos administrativos relativos à isenção, praticados pela autoridade administrativa, e do acórdão de primeira instância, a suspensão da isenção da entidade, o arbitramento do lucro e a tributação da COFINS sobre aplicações financeiras. De plano, rejeito as preliminares suscitadas pela recorrente. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a pessoa jurídica entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos pelo Fisco nas peças de acusação, rebatendo, em seu longo e detalhado arrazoado, a matéria ali constante, não tendo as incongruências e os incidentes acontecidos no decorrer da instrução processual o condão de caracterizar o cerceamento ao direito de defesa. Também, a rejeição pelos julgadores de primeira instância ao pedido de diligência formulado pela autuada não caracterizou o cerceamento ao direito de defesa. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou início de prova que, a seu critério, a justifique. Não prospera, ainda, a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, suscitada com base na ausência da análise pela Turma Julgadora de todos os argumentos apresentados pela recorrente. Tendo sido o lançamento mantido, não cabe ao julgador em seu voto esgotar a análise de todos os parágrafos apresentados na impugnação, principalmente aqueles de caráter condicional, se já formada a sua livre convicção, não ocorrendo a omissão apontada. . , , Processo a° 18471.00046112003-52 CCOI/C:08 Ac6rdáo n.° 108-09134 Fls. 16 O Professor Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o Principio da Persuasão Racional do Juiz, confirma de forma arrebatadora a livre formação da convicção do julgador: "Tal princípio regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção." (rn "Teoria Geral do Processo", Ed Malheiros, leEtkito, 1998, p. 67) Da mesma forma entendem nossos Tribunais Superiores, como pode ser observado pelas ementas abaixo transcritas: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCL4 DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. (Omissis) 3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 4. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPQ, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreta (Omissis)" (STJ — Primeira Turma — Rel. Min. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 304.754/MG — DJ 12.02.2001) "PROCESSUAL CIVIL ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIO INEXISTENTE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. I. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes; que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 535, II, que não se caracteriza. (STJ — Quinta Turma — ReL Min. Edson Vidigal — Recurso Especial n° 260.803/SP — DJ 1 L 12.2000) Portanto, claro está que no direito processual brasileiro vigora o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando adstrito a nenhum formalismo para decidir. Andou bem a Turma Julgadora de Primeira Instância ao afirmar que é o Ato Declaratório que dá efetividade à suspensão da isenção, e que só a impugnação deste ato pelo interessado é objeto de apreciação do órgão julgador de primeira instância, conforme prevê o artigo 32, da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 32 A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. fr . . , Processo n.• 18471.000461/2003-52 Ccoucos Acórdão n.° 108-09,234 Fls. 17 §10 Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, §1°, e 14, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. §2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. §3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. (Omissis) § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I- a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II — a fiscalização de tributos federais lavrarei auto de infração, se for O caso. (0171iSSiS). " A Decisão e o Parecer de fls. 903/914, foi a medida adotada pela autoridade administrativa para manifestar-se a respeito das alegações apresentadas pela entidade a respeito dos fatos relatados pelos auditores na Notificação Fiscal de fls. 01/12, sendo atos complementares para a instauração do litígio. Além disso, o Ato Declaratório n° 06-G, do Delegado da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, e os autos de infração, estão revestidos de todos os elementos indispensáveis para sua validade, previstos no art. 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto 70.235/72, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de nulidade indicadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto à suspensão do direito de isenção tributária pelo Ato Declaratório n° 06- G, de 28 de outubro de 2003, fls. 716, do Delegado da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, vejo que ela se pautou nas seguintes conclusões da fiscalização em relação ao Club de Regatas Vasco da Gama, conforme consta da Notificação Fiscal de fls. 01/12: "I- não aplicou, de forma integral, os seus recursos na manutenção e desenvolvimentos dos seus objetivos sociais: 2- não manteve a escrituração das suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que o pudessem assegurar a sua exatidão; 3- omitiu, em sua escrituração, operações econômicos relevantes, provocando, com isso, a imprestabilidade da documentação contábil apresentada: 4- inobservou, na precária contabilização, a cronologia dos acontecimentos; 5- não conservou, em boa ordem, os documentos que comprovariam a origem de suas receitas e a efetivação de suas de seis;of Processo n." 18471.00046112003-52 CCOI/C08 Acórdão nY 108-09.234 Fls. 18 6- não conservou, em boa ordem, os documentos que comprovariam a origem dos demais atos e operações que modificariam a sua situação patrimonial." Conclui o Fisco que a entidade não observou os requisitos para gozo do beneficio fiscal para isenção de tributos, previstos nos artigos 12 e 15 da Lei n°9.532/97. Estes artigos estão assim redigidos: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso V1, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1 0 Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destina ção de seu patrimônio a outra instituição que às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. °Isa . • , . Processo a° 18471.00046112003-52 CC01/0208 Acórclio a° 108-09.234 lis. 19 § PÁ isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3° As instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "d'e "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14." Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que não logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, seja por meio de documentos, seja através de informações obtidas junto a terceiros. Tangencia o autuado pela contestação dos elementos aditivos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificações Fiscal, à forma dos seus lançamentos, como também em relação ao procedimento de auditoria adotado, deixando de produzir a necessária comprovação exigida pelo Fisco. Os fatos apurados pelos auditores, ainda em litígio após a exoneração processada pelos julgadores de primeira instância, dizem respeito à omissão total/parcial do registro de operações econômicas ou financeiras, ou a falta de sua justificativa, com a empresa Vasco da Gama Licenciamentos, (VGL): diferença de R$447.082,50 entre os valores transferidos pela VGL e o Clube no ano de 1999 (R$ 28.947.082,50 - R$ 28.500.000,00); valores não contabilizados, ou parcialmente contabilizados relativos às aplicações financeiras nas Bahamas (R$3.350.000,00, R$2.330.000,00, R$2.850.000,00 e R$4.020.000,00) no ano de 1998; depósitos em conta-corrente bancária do Sr. Aremithas José de Lima sem causa, nos anos de 1998 e 1999 e diferença de R$2.199.046,02 entre o total dos valores transferidos pela VOL no ano de 1998. No que diz respeito à diferença de R$ 447.082,50 (R$ 28.947.082,50 - (3 28.500.000,00) entre o valor contabilizado pela autuada e a Vasco da Gama Licenciamentos, VGL, como desembolso pela compra do passe do jogador Edmundo Alves de Souza Neto, informam os autuantes na Notificação Fiscal de fls. 01/120 seguinte: "Em virtude de ação fiscalizadora m empresa Vasco da Gama Licenciamentos, CNPJ n° 02.424.122/0001-30, obtivemos documento, datado de 24/09/1999, através do qual constatamos a transferência da importância de R$ 28.947.082,50 da conta corrente n° 500.297-2, pertencente à referida empresa, para a conta corrente n° 500.484-3, pertencente ao Club de Regatas Vasco da Gama, ambas do Banco Liberal S/A. A citada transação seria relativa à aquisição do passe de um atleta de um clube estrangeiro. Analisando o Livro Diário do Club de Regatas Vasco da Gama, folhas 1.627 e 1.628, verificamos que a operação foi registrada a débito da conta n° 1.1.2.6.0001008 (passes de atletas) e a crédito da de n° 4.1.4.1.0000700007 (direito de imagens), pelo valor de R$ 28.500.000,00. Em resposta ao Termo de Esclarecimentos lavrado pela fiscalização em 03 de abril de 2001, o clube informa que o pagamento relativo ao passe do jogador teria sido efetuado diretamente pela Vasco da Gama Licenciamentos, ficando assim explicado ofato dclin~ cia em referência não ter transitado . , Processo n.° 18471.000461/2003-52 CODIC08 Acórdão a, 108-09234 Fls. 20 por contas bancárias do clube e, por conseqüência, não ter havido registro contábil correspondente a esse fato (trânsito por conta bancária). Contudo, considerada a documentação analisada, o que se constata é que: 19 o documento do Banco Liberal, fornecido pela Vasco da Gama Licenciamentos, retrata transferência entre contas correntes bancárias. Portanto, as alegações do interessado além de estarem totalmente desprovidas de documentação suporte não correspondem às evidências documentais; 2°) o valor da operação (transferência entre contas bancárias) registrado na contabilidade é inferior ao descrito na documentação colhida pela fiscalização. Com efeito, às fls. 1.627 e 1.628 do Livro Diário do Club de Regatas Vasco da Gama, verifica-se que foi consignado o valor de R$ 28.500.000,00, enquanto o valor da operação foi de R$ 28.947.082,50. Identifica-se, portanto, uma diferença de R$ 447.08Z50 que não foi explicada pelo clube; 3°) recibo colhido pela fiscalização, devidamente assinado por representante do clube, declara que o Club de Regatas Vasco da Gama recebeu a importância de R$ 28.947.082,50 da Vasco da Gama Licenciamentos. E mais, solicita-se, no mesmo documento, que o valor seja creditado na conta corrente n° 500.484-3 no Banco Liberal, pertencente ao clube, para fins de liquidação de contrato de câmbio no valor equivalente a U$$ 15.000.000,00 (o que contraria a informação prestada pelo clube no sentido de que não efetuou remessas de recursos para o exterior); 49 tendo por base os Livros Diários apresentados, únicos documentos contábeis fornecidos pelo clube, não localizamos qualquer registro acerca do crédito bancário em questão." Em seu recurso, sustenta o Club de Regatas Vasco da Gama que a diferença se refere a utilização de taxas de câmbio diversas, R$1,90 e R$1,928, para a contabilização em reais pelas duas pessoas jurídicas do gasto de US$15,000,000.00 na aquisição do passe do jogador Edmundo Alves de Souza Neto da A.C. Fiorentina S.p.A., como também que o pagamento foi efetuado diretamente pela Vasco da Gama Licenciamentos ao credor, não tendo sido feita entrega fisica de numerário, crédito em conta-corrente bancária ou transferência de recursos pelo Club de Regatas Vasco da Gama a terceiros. Entretanto, não consegue a recorrente ilidir a constatação fiscal, pois o documento de fls. 105, apreendido na Vasco da Gama Licenciamentos, em papel timbrado e com assinatura do representante do Club de Regatas Vasco da Gama, Eurico Miranda, dá conta de que o montante reconhecido pelo autuado no encontro de contas com a VGL foi de R$28.947.082,50 e não R$28.500.000,00, como consta da sua contabilidade. Nesse recibo, declara o clube ter recebido no dia 24/09/99 a importância de R$28.947.082,50, e que se refere a pagamento constante da cláusula 11(i) do Termo de Aditamento ao Instrumento Particular de Licença de Uso de Marca e Símbolos e Outras Avencas, datado de 27/05/99, dando plena e total quitação. Solicita, ainda, o clube, por meio do seu representante legal, que seja efetuado credito em conta do Banco Liberal. Neste aditamento, os valores estão expressos em reais, apenas sujeitos à variação do IGPM. Na descrição contida na Notificação Fiscal, os auditores informam que o registro contábil do crédito bancário não foi registrado no Livro Diário, apenas o lançamento a débito da conta Passe de Atleta e a crédito de Direito de Imagens, no montante de C-)1° Processo n.° 184711X)0461/2003-52 CCOI/C08 Acórdão n.°108-09.234 Fls. 21 R$28.500.000,00, existindo, portanto, uma diferença de R$447.082,00 não registrada na contabilidade. Incabível, também, a justificativa de que o documento teria sido redigido pela VGL, pois parece irreal que o dirigente do Club de Regatas Vasco da Gama iria opor sua assinatura sem concordar com o que estava assinando. A força probante dos documentos particulares está expressamente prevista no antigo Código Civil, vigente à época dos fatos: Art. 136— Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: ifi — Documentos públicos ou particulares e no art. 368 do Código de Processo Civil: As declarações constantes do documento particular, escrito, assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. No que diz questão à entrega do numerário, o banco interveniente, em 24/09/99, por meio do documento de fls. 106, confirma as informações comidas no recibo, informando existir transferência entre contas-correntes e o valor da operação: R$28.947.082,50. Quanto à afirmação de que o valor apurado se justificaria pela aplicação de taxas de câmbio diferentes, não foi trazido aos autos nenhum elemento para a comprovação do alegado. Não foi apresentada cópia do contrato de cambio da transferência de US$ 15,000,000.00 para o exterior. Permanece, portanto, sem comprovação a diferença de R$ 447.082,50, apontada pelo Fisco, motivadora da suspensão do beneficio da isenção. No que tange às aplicações financeiras no exterior, melhor sorte não tem o recorrente, porque os documentos de fls. 81, 85,89 e 93, comprovam que o clube solicitou que a Vasco da Gama Licenciamentos realiza-se aplicações financeiras de seu interesse no Liberal Banking Corporation Limited, com sede em Nammt — Bahmas, nos montantes de R$ 3.350.000,00, R$ 2.330.000,00, R$ 2.850.000,00 e R$ 4.020.000,00, deixando de registrar tais aplicações e, conseqüentemente, seu rendimentos na contabilidade. O posicionamento da fiscalização perante tal fato apurado é expresso pelo excerto que extraio da Notificação Fiscal: "A fiscalização obteve na empresa Vasco da Gama Licenciamentos, documentos que comprovam a ocorrência de fatos que, por si só, já seriam justificadores da suspensão do favor fiscal de que goza o Club de Regatas Vasco da Gama: a) Correspondência do clube dirigida a Vasco da Gama Licenciamentos, datada de 18/05/1998, na qual é solicitada a aplicação R$ 3.350.000,00 no Liberal Banking Corporation Limited situado em Nassau, Bahamas b) Correspondência do clube dirigida a Vasco da Gama Licenciamentos, datada de 20/05/1998, na qual é solicitada a aplicação R$ 2.330.000,00 no Liberal Banking Corporation Limited, situado em Nassau, Bahamas; c) Correspondência do clube dirigida a Vasco da Gama Licenciamentos, datada de 21/05/1998, na qual é solicitada a aplicação R$ 2.850.000,00 no Liberal Banking Corporation Limited situado em Nassau, Bahamas; d) Correspondência do clube dirigida a Vasco da Gama Licenciamentos, datada de 22/05/1998, na qual é f , .." Processo n.° 18471.000461/2003-52 CC01/C08 Acórdão ft° 108-09.234 Fls. 22 solicitada a aplicação RS4.020.000,00 no Liberal Banking Corporation Limited situado em Nassau, Bahamas:" Ao se defender, afirma o recorrente que as aplicações têm como prova documentos juntados aos autos pelo Fisco que deixam claro que são remessas efetuadas pela Vasco da Gama Licenciamentos em seu próprio nome. Esses valores jamais foram remetidos ao exterior pelo clube, para fins de aplicação financeira nas Bahamas ou qualquer outro lugar. Vejo que não tem razão a autuada, porque fica claro que os documentos de fls. 81, 85,89 e 93, assinado pelo dirigente Eurico Miranda, indicam a solicitação para que a Vasco da Gama Licenciamentos fizesse, em sal favor, aplicações junto ao Liberal Btmking Corporation Limited, em Nassau — Bahamas nos montantes de R$3.350.000,00, R$2.330.000,00, R52.850.000,00 e RS4.020.000,00. Da mesma forma como procedeu em relação a diferença de R$447.082,50, sustenta o recorrente que as declarações constantes dos documentos de fls. 81, 85, 89 e 93, assinadas por seu dirigente, não são verdadeiras, que teriam sido redigidas pela própria VGL. Não logrando, entretanto, comprovar tal afirmação, reputa-se como verídicas tais informações, com base no artigo 368 do Código de Processo Civil e 136 do antigo Código Civil. Não tem fundamento a alegação de que foi utilizada prova emprestada de um relatório da CPI do Senado para proceder a autuação, pois o procedimento de auditoria utilizado foi verificar na contabilidade da autuada o registro de operação comandada por um de seus dirigentes. Em relação aos depósitos efetuados na conta do Sr. Aremithas José de Lima, também assiste razão ao Fisco, haja vista que os valores depositados pela Vasco da Gama Licenciamentos não tiveram contrapartida de comprovação de sua destinação ou contabilização, confundindo-se com a movimentação financeira que este senhor mantinha com Sr. Eurico Angelo de Oliveira Miranda, inclusive parentes de primeiro grau. Está assim descrita na Notificação Fiscal a irregularidade apurada: "e) Correspondência do clube, dirigida a Vasco da Gama Licenciamentos, mis quais são declaradas que créditos efetuados a terceiros por parte da Vasco da Gama Licenciamentos foram solicitados pelo Club de Regatas Vasco da Gama. Nas referidas correspondências encontram-se discriminadas as seguintes destinações (creditado): Correspondência de 16 de setembro de 1998 Data Creditado Banco Valor (R$) 05.08.98 Arenrithas José de HSBC 200.000,00 Lima Bamerindus 21.08.98 Varig 81.110,00 24.08.98 Aremithas José de HSBC 200.000,00 Lima Bamerindus Correspondência de 28 de novembro de 1998 Data Creditado Banco Valor (R$) 17.09.98 Aremithas José de HSBC 200.000,00 Lima Bamerindus . . , Processo n.° 18471.000461/2003-52 CCOI/C08 Acórdão a° 108-09.234 Fls. 23 22.09.98 Aremithas José de HSBC 200. 000,00 Lima Bctmerindus 22.09.98 Grêmio Football PA Banrisul 600.000,00 22.09.98 Grêmio Football PA Banrisul 817.920,00 24.09.98 Aremithas José de HSBC 200.000,00 Lima Bcunerindus 24.09.98 Grêmio Football PA Banrisul 789.308,80 24.09.98 Grêmio Football PA Banrisul 303.671,20 24.09.98 Grêmio Football PA Banrisul 200.872,00 24.09.98 Grêmio Football PA Banrisul 602.616,00 24.09.98 Grêmio Football PA Banrisul 584.892,00 28.09.98 Aremithas José de HSBC 90.000,00 Lima Bamerindus 29.09.98 Aremithas José de HSBC 110.000,00 Lima Bamerinclus 29.09.98 Aremithas José de HSBC 200.000,00 Lima Bamerindus 30.09.98 Liberal Banking Débito em C/C 140.262,42 22.10.98 Sports & Markning - 750.000,00 Lida 22. 10.98 Sports & Mctrketing - 750.000,00 Ltda. 22.10.98 Sports & Marketing - 2.000.000,00 Ltda. Correspondência de 29 de dezembro de 1998 Data Creditado Banco Valor (RU) 16.1298 Clube Atlético CEF 200.000,00 Paranaense 16. 12.98 Escrit. Advocacia BankBoston 120.000,00 Zveiter 17.12.98 Aremithas José de Lima HSBC 300.000,00 Bamerindus 18.12.98 Clube Atlético CSF 500.000,00 Paranaense 21.12.98 Jornal dos Sports HSBC 100.000,00 Bamerindus 23.12.98 GT7 Viagem Turismo - 289.397,78 23.12.98 Aremithas José de Lima HSBC 120.000,00 Bamerindits 29.12.98 Aremithas José de Lima HSBC 210.000,00 Bamerinchis 29.12.98 G77 Viagem Turismo - 100.000,00 Algumas das operações descritas nas tabelas acima foram, ainda que de forma imprópria refletidas na contabilidade do clube, outras, entretanto, não foram localizados Relativamente às remessas para o exterior (aplicações financeiras nas Bahamas), por exemplo, a fiscalização não localizou os registros contábeis correspondentes, capazes de identificar a natureza das opera ões realfradnv. Os únicos Processo n.° 18471.00046112003-52 CCOVCD8 Acórcl8o n.° 108-09.234 Fls. 24 lançamentos cujos valores correspondem aos que lastrearam as operações não registradas estão consignados nas fls. 1.653 e 1654 do livro Diário do ano de 1998: I) débito na conta 2.21.3.0051001 (Gortin Corporation B. Company/Empréstimos a Terceiros) e crédito na conta 1.1.2.1.0110001 (Vasco da Gama Licenciamentos/ Contas a Receber), no valor de R$ 4.020.000,00; 2) débito na conta 3.2.2.1.0019004 ( Contrato A Tis p/Empréstimo/Div. De FutProfissional - R$ 1.700.000,00 e RS 1.650.000,00) e crédito na conta 1.1.2.1.0110001 (Vasco da Gama Licenciamentos/ Contas a Receber), no valor de R$ 3.350.000,00; Em valores coincidentes com as outras remessas para o exterior, a fiscalização localizou, tão-somente, registros a crédito da conta 1.1.2.1.0110001 (Vasco da Gama Licenciamentos/ Contas a Receber), nos montantes de R$ 2.330.000,00 e RS 2.850.000,00. Ressalte-se, por relevante, que os registros contábeis em referência foram efetuados sem observância de ordem cronológica (fatos ocorridos em maio e registrados somente em dezembro), apresentaram históricos lacônicos e confusos e desprovidos de documentação hábil e idônea; No caso dos depósitos efetuados na conta bancária do Sr. Aremithas José de Lima, de um total de R$ 2.030.000,00 a fiscalização só localizou a contabilização de R$ 1.400.00,00 (Livro Diário fls. 1.654). O referido valor (R$ 1.400.000,00) foi contabilizado a débito da conta n° 1.1.2.1.01100001 (Contas a Receber/VGL) e a crédito da de n° 4.1. L 1.00070006 (Receita de Publicidades nas Camisas). Note-se, aqui, que fica clara a inobservância da ordem cronológica nos registros contábeis do clube. Como vimos, a Vasco da Gama Licenciamentos promoveu depósitos na conta bancária do Sr. Aremithas José de Lima nos meses de agosto, setembro e dezembro de 1998, porém, os registros foram feitos, de somente parte, em dezembro de 1998. Em 26/03/2001, o Sr. Miguel Antônio Vaz informou que os valores foram recebidos pelo Sr. Aremithas José de Lima pelo fato das contas bancárias do clube estarem bloqueadas pela justiça. Na medida em que os pagamentos das despesas do clube iam sendo efetuados pelo Sr. Aremithas, os valores iam sendo baixados da contabilidade, amparados pelas correspondentes prestações de conta e demais documentos de suporte; Intimado em 28/03/2001, o Clube de Regatas Vasco da Gama não apresentou documentação comprobatória das citadas operações A ação fiscal levada a efeito no contribuinte Sr. Aremithas José de Lima, CPF n° 48 1.10L9 17-20, demonstra que recursos que pertenceriam ao Club de Regatas Vasco da Gama, foram aplicados fora de seus objetivos institucionais A ilação de que os recursos que transitaram pela conta do Sr. Aremithas José de Lima pertenciam ao Vasco da Gama está consubstanciada na própria informação do Sr. Miguel Antônio Vaz de que a conta era utilizada pelo clube em razão do bloqueio judicial nas contas bancárias próprias do clube. Em sentido contrário, caso a conta bancária em comento refletisse exclusivamente movimentação do seu titular (Sr. Aremithas José de Lima), obviamente que tanto os suprimentos como as destinações gLef • . . . Processo a° 18471.000461/2003-52 CCO1c08 Acórdão a° 108-09.234 Fls. 25 estariam diretamente relacionados com os recursos e os gastos do referido senhor. Entretanto, não foi essa a constatação feita pela fiscalização. Como relacionado a seguir, inúmeros cheques emitidos pelo Sr. Aremithas José de Lima tiveram por objetivo custear despesas do Sr. Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, que à época dos fatos exercia o cargo de 2° vice-presidente." Em seu recurso alega a pessoa jurídica que os depósitos foram efetivados no interesse do clube, em virtude das dificuldades em que passou pelo bloqueio de suas contas bancárias, bem como para atender às situações do quotidiano que exigem flexibilidade na movimentação imediata e imprevisível de recursos, e que foram feitas todas as prestações de contas diretamente à diretoria responsável pelo desembolso. Além disso, os valores listados tendo como beneficiário o dirigente Eurico Miranda e seus parentes, foram suportados por recursos financeiros oriundos do patrimônio pessoal desse dirigente, cuja capacidade financeira é atestada pela sua declaração de rendimentos. Não consegue a recorrente neste item desqualificar a constatação de ' irregularidade comida na Notificação Fiscal. É sintomático que uma entidade isenta, sem fins lucrativos, um clube de futebol, mantenha intensa movimentação financeira com um seu empregado, Aremithas José de Lima, e esta mesma conta sirva também para pagamentos de gastos de um de seus dirigentes, inclusive familiares. Vislumbro nos autos que a realidade factual descrita pelo Fisco evidencia que as operações, embora indicada pelo recorrente como mera movimentação no auxílio emergencial ao clube, caracterizam indícios fortes de confusão de recursos, oriundos em sua maioria de recebimentos do Clube de Regatas Vasco da Gama e, em pequena parte, de terceiros, inclusive dirigentes. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara quanto à possibilidade de lançamento baseado em prova indiciária, porque além das presunções legais pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar sua exigência. Esta presunção, na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. Para tal, deve sempre existir indícios convergentes levando a um mesmo ponto, a uma mesma conclusão, no caso, que os valores depositados na conta-corrente do Sr. Aremithas José de Lima foram desviados de seus objetivos. Claro está, que os efeitos da prova indiciária podem ser estendidos aos demais fatos que se situam no mesmo plano, pela via da presunção, método legítimo quando apoiado em fato provado. A presunção é meio de prova, conforme art. 212, IV, do Código Civil que estabelece: "Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1- confissão; II - documento; pif III - testemunha; Processo a° 18471.000461/2003-52 CCOI/C08 AcOrdiro n.°108-09.234 Fls. 26 /V- presunção; V - perícia (grifei)" Além disso, muitas vezes a prova no processo administrativo tributário é o resultado de um conjunto de elementos e circunstâncias, uma abstração feita por meio de um raciocínio lógico, concatenado, convergindo para o Mo em si. Até mesmo uma confissão de infração tributária, colhida a termo, por exemplo, a falta de emissão de notas fiscais, não se reveste de verdadeira prova material da infração praticada, fato admitido por meio do documento confessional, que, no entanto, não revela uma operação mercantil, mas serve para referendar a autuação. Este Conselho há muito vem espancando os lançamentos apoiados apenas em indícios, sem a demonstração de provas indiretas e indícios convergentes. Existe grande diferença entre uma autuação com base em simples indícios e uma exigência calcada em presunção regularmente construída pelo Fisco, com base nas provas indiciárias ou indiretas, todas convergindo para um mesmo ponto. Sobre o assunto, assim se manifesta Alberto Xavier às fls. 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma COMO ponto de partida um fato conhecido (o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". Cabe, aqui, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. E a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta (/uris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, ara. 111 e 150), ou relativa (fluis tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." No mesmo sentido preleciona Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2' edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Cctrnelutti, referem-se a outro fato que não o pmbando e que com este se . ' . ' . e.' Processo a° 18471.000461/2003-52 CC01/1208 Acenda° a° 108-09.234 Fls. 27 relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("actum probanchem'), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( lactunt probamm') do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum') e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probcmdo, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Luís Eduardo Schoueri comenta em Distribuição Disfarçada de Lucros, São Paulo, Editora Dialética, 1996, fls. 111/112: "(Omissis) Já a presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do julgador, à luz de sua observação quotidiana Assim, enquanto na presunção o explicador da lei, a partir da ocorrência de certos fatos, presume que outros devem também ser verdadeiros, já que, em geral, de acordo com sua experiência e num raciocínio de probabilidade, há uma relação entre ambas as verdades, na prova indireta, o aplicador da lei, à vista dos indícios, tem certeza da ocorrência dos fatos que lhes são pressupostos, em virtude da relação causal necessária que liga o indício ao fato a ser provado. Em contraposição às presunções simples, temos as presunções legais, assim entendidas aquelas através das quais o legislador determina o dever de se inferir, de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa" Da mesma forma, nos ensina Alfredo Augusto Becker em seu livro Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Editora Lejus, 3' Edição, 1998, fls. 508/509: "O raciocínio lógico, noutros cocos conferido ao juiz, nesses é antecipadamente feito pelo legislador, consagrando-o num preceito legal que aquele deverá obedecer. Substituindo-se ao juiz — diz Alsina — o legislador faz o raciocínio e estabelece a presunção, de modo que, ciprovadas certas circunstáncias, o juiz deve tefpor certos os fatos." , .; • Processo n.• 18471.0004612003-52 CODUCOS Ac6rd5o n.°108-09.234 Fls. 28 (Omissis) A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre dois fatos." Portanto, a presunção pode ser usada como auxilio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legitimo de prova, como se extrai do art. 212, IV, do Código Civil. Não me repugna que a presunção possa ser usada como auxilio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legitimo de prova, como se extrai do art. 212, IV, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado, com a associação de indícios convergentes que levem à conclusão do que se está querendo provar. A fiscalização ao adotar o procedimento de auditoria de levantar os valores depositados na conta-corrente bancária de terceiro pela Vasco da Gama Licenciamentos, por conta e ordem da autuada, confirmando a destinação distinta das atividades operacionais do Clube de Regatas Vasco da Gama, pagamentos vinculados ao dirigente Sr. Eurico Angelo de Oliveira Miranda: aquisição de material de campanha eleitoral, pagamento de colaboradores de campanha eleitoral, cartazes publicitários, transferência de recursos para terceiros, despesa de campanha eleitoral, aquisição de veiculo, empréstimo ao filho, passagens aéreas, aquisição de participação societária e aquisição de imóvel, confirmou sua aplicação fora dos seus objetivos institucionais, e esgotou os meios de prova. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmado mais este motivo para a descaracterizar a isenção tributária. Finalmente, no que concerne ao valor de RS 2.199.046,02, diferença entre o montante contabilizado pela Vasco da Gama Licenciamentos, VOL, como transferência ao Clube no ano de 1998, RS 55.699.046,02 — RS 53.500.000,00, as provas Caricias aos autos não são robustas, apenas indicam um indicio que deveria ter sido aprofundado. Sustentam os autuantes, na Notificação Fiscal, que existem inconsistências entre os valores transferidos pela VGL ao Club de Regatas Vasco da Gama, tomando por base o documento de fls. 70: "Documentos fornecidos pela Vasco da Gama Licenciamentos atestam que no ano de 1998, a citada empresa, cumprindo contrato particular de licença de uso marca, símbolos e outras avenças, destinou ao Club de Regatas Vasco da Gama a importância de RS 55.699.046,02. Conforme descrição constante do Termo de Esclarecimento e Constatação Fiscal, lavrado em 28/03/2001, foi constatado que: 19 a maior parte das receitas auferidas pelo clube no ano de 1998, bem como as despesas a elas associadas, foram independentemente dos meses em que foram recebidas, auferidas ou incorridas registradas contabilmente (Livro Diário) no mês de dezembro; 29 os valores liberados pela Vasco da Gania Licenciamentos foram registrados nas contas 1.1.2.1.0110001 (Vasco da Gama Licenciamentos/ Contas a Receber), 1.1.1.2.00110003 (Conta Movimento/Bradesco) e glf • • • • • 4 111 Processo a" 18471.000461/2003-52 eco Cos Acórdão a° 108-09.234 Fls. 29 1.1.1.2.0033004 (Conta Movimento/Bamerindus) 3°) os registros referenciados no item anterior (valores liberados pela Vasco da Gama Licenciamentos) ~azem um total de R$ 53.500.000,00. Diante dessas verificações, resta não explicada, uma diferença de R$ 2.199.046,02, entre os valores recebidos e os que foram apropriados contabilmente." No seu recurso, o clube afirma que a diferença de R$2.199.046,02, apontada pelo Fisco, é incompreensível, não havendo prova de sua existência, e que este valor foi devidamente contabilizado no Livro Diário no ano de 1999. Verifico que este motivo para a suspensão do beneficio da isenção não foi devidamente comprovado pela fiscalização, porque compara um balancete da Vasco da Gama Licenciamentos de 1999 com a contabilidade do clube do ano de 1998. - Além do mais, o montante foi registrado no Livro Diário no ano de 1999, na mesma época do balancete que fundamenta a autuação, como afirma o próprio acórdão de primeira instância, não ocorrendo a infração mesmo que tais valores tenham sido desembolsados no ano de 1998, fato que denotaria apenas um atraso na escrituração. Portanto, não pode ser considerado como motivo para suspensão da isenção este item da Notificação Fiscal. Assim, remanescendo três motivos para a suspensão do beneficio da isenção, que está adstrita à legislação de regência, principalmente o artigo 12 da Lei n° 9.532/97, entendo procedente o Ato Declaratório 06-6, datado de 28/10/2003, do Delegado da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, que suspendeu a isenção tributária do Club de Regatas Vasco da Gama nos anos de 1998 e 1999. Quanto ao arbitramento do lucro, pela análise do Termo de Verificação Fiscal constato que ele foi motivado porque: o clube não manteve a escrituração das suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que pudessem assegurar a sua exatidão; a escrituração apresentada pelo fiscalizado omite operações econômicas relevantes, provocando, com isso, a sua imprestabilidade; operações relevantes praticadas pelo fiscalizado encontram- se desprovidas de documentação suporte, impossibilitando, assim, a aferição da correspondente escrituração e os registros contábeis foram efetuados sem que sequer se observasse a ordem cronológica da ocorrência dos fatos. O acórdão de primeira instância firma sua convicção, para manter o arbitramento do lucro tributável, tomando por base o artigo 530, III, do RIR/99, quando o contribuinte deixa de apresentar à fiscalização livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal. Os outros motivos alegados pela fiscalização para o arbitramento do lucro, registro a destempo e omissões de fatos contábeis, foram rechaçados pelos julgadores. Assim, o lançamento teve como fundamento a falta de apresentação dos livros e documentos contábeis/fiscais, relativamente ao período de apuração do ano-calendário dos anos de 1998 e 1999. O artigo 530 do RIR/99 está assim redigido: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro 21r1 Processo n.° 18471.000461/2003-52 CCOI/C08 Acerais n.° 108-09234 Fls. 30 arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): 1 - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 11 - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro C'drn, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; 3 - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI- o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (negrita)" O arbitramento do lucro é uma alternativa legal para determinação da base tributável, quando não for possível o aproveitamento da escrituração contábil regular, não se constituindo em penalidade. Entretanto, para que seja eleita pelo Fisco esta forma de determinação do valor tributável, é fundamental que fiquem perfeitamente delineadas as situações previstas no artigo 530 do RIR/99. Cabia à fiscalização, para aplicar o arbitramento do lucro tributável com base na inexistência ou imprestabilidade da escrita, obedecer integralmente o rito processual reservado à intimação, principalmente quanto à possibilidade de sell atendimento. Da análise dos autos, constato que a entidade ficou impossibilitada de atender a intimação, haja vista a apreensão de livros e documentos contábeis e fiscais em obediência à ordem judicial, em 04/07/2001. Resta claro, que a escrituração a que a entidade estava obrigada necessitava de adaptações para a apuração do lucro liquido do exercício, conforme previsto na legislação comercial, apenas o livro Diário que estava em poder do Fisco não possibilitaria tal refazimento. O cálculo do lucro líquido do exercício, ponto de partida para a determinação do Lucro Real e da Base Positiva da CSL, segue regime próprio, o Regime de Competência, com provisões e ajustes, que, com certeza, demandaria para sua apuração ajustes, pois a escrituração a que se obrigava seguia o Regime de Caixa, que necessitaria de elementos que • 4.1• Processo C18471.000461/2003-52 CCOI/CO3 Acésdito n! 108-09134 Fls. 31 não estavam mais a disposição do Club de Regatas Vasco da Gama, quando da emissão do Ato Declarat6rio que suspendeu a isenção, se encontravam, por apreensão, na CPI do Senado. Vejo que não existe prova de que a entidade contribuiu para a não apresentação dos livros e documentos fiscais, motivo para o arbitramento do lucro tributário, porque não ficou configurada a falta intencional de apresentação de livros e documentos fiscais. Anteriormente à apreensão de livros e documentos por ordem da Justiça, o Club de Regatas Vasco da Gama havia atendido, em parte, as intimações apresentadas pelo Fisco, entregando aos auditores o livro Diário e alguns documentos fiscais relativos aos períodos fiscalizados. Constato que o clube se socorreu da Justiça para ter de volta os livros e documentos possivelmente incluídos nos elementos apreendidos, conforme se verifica pelo Mandado de Segurança n°2001.02.01.027861-8 de fls. 387, que pedia a concessão de medida liminar, objetivando o recolhimento do Mandado de Busca e Apreensão e a imediata devolução de documentos. A impossibilidade de elaboração pela autuada dos demonstrativos, documentos e livros contábeis/fiscais macula o lançamento, porque o arbitramento é medida extrema a ser imposta ao contribuinte, devendo ser dado para recomposição da escrita, para a apuração do Lucro Real a que o clube não estava obrigado, todas as condições para o cumprimento da intimação fiscal, o que no caso não ocorreu. A exigência fiscal contém incongruência insuperável: arbitrou-se o lucro tributável da empresa por falta de apresentação de livros, demonstrativos e documentos, quando tais elementos estavam indisponíveis para o fiscalizado. Deve, portanto, ser cancelada as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento Decorrente - COFTNS Mantida a suspensão do beneficio da isenção, a entidade deve ser tributada como pessoa jurídica comum de direito privado, inclusive com a incidência da COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras, estando correta a exigência desta contribuição, sendo descabidas as alegações apresentadas no recurso, que sé se aplicam às entidades isentas, conforme se depreende da leitura dos artigos 9° e 46 do Decreto n°4.524/2002, in verbis: "Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9° deste Decreto (Constituição Federal, are. 195, 17°, e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X e art. 17): 1- não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e. II - são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Parágrafo único. Para efeito de fruição dos beneficios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 199L , n a • • ' a 42 Processo n.• 18471.000461/2003-52 CC01/420s Ac6rdio n.° 108-09.234 Fls. 32 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS Art. 9° São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 13): 1- templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitas do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII -fundações de direito privado; X - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e. IX - Organização das Cooperativas Brasileiras ((KB) e as organizações estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu g P da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971." Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões-DF, em 28 de fevereiro de 2007. 7-17 SO • NE NI e Á» " Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004468/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. Podem ser registrados como perda, e deduzidos na apuração do lucro real, os créditos em relação aos quais tenham sido cumpridas as condições previstas no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. Descabe invocar a aplicação do instituto da postergação previsto nos §§ 4º a 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 em caso de auto de infração lavrado exclusivamente para redução de prejuízo e de base negativa de CSLL, sem exigência alguma de tributo, CSLL. DECORRÊNCIA. Se os requisitos para dedução das perdas na apuração da base de cálculo da CSLL são os mesmos que condicionam a dedutibilidade para apuração do lucro real, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se ao litígio relativo à CSLL. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-97.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dê votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para fixar em R$ 7.353.082,13 o valor a ser reduzido do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa a compensar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:29:57Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:29:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:29:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:29:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:29:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:29:57Z; created: 2009-09-09T16:29:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-09-09T16:29:57Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:29:57Z | Conteúdo => n • . .! CCO I/C01 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt/;:-St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.004468/2002-09 Recurso n° 157.860 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL- Ano-calendário 1997 Acórdão n° 101-97.114 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente Banco Santander Brasil S.A. Recorrida l0" Turma/DRJ em São Paulo - SP. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IR RI Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. Podem ser registrados como perda, e deduzidos na apuração do lucro real, os créditos em relação aos quais tenham sido cumpridas as condições previstas no § 1° do art. 9° da Lei n°9.430, de 1996. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. Descabe invocar a aplicação do instituto da postergação previsto nos §§ 4° a 7° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 em caso de auto de infração lavrado exclusivamente para redução de prejuízo e de base negativa de CSLL, sem exigência alguma de tributo, CSLL. DECORRÊNCIA. Se os requisitos para dedução das perdas na apuração da base de cálculo da CSLL são os mesmos que condicionam a dedutibilidade para apuração do lucro real, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se ao litígio relativo à CSLL. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dê votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para fixar em R$ 7.353.082,13 o valor a ser reduzido do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa a compensar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou- se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.fr Processo n• 16327.004468/2002-09 CCOI/C0 I • Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 2 ANT(.5 O AGA PRE DE E 021_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório Cuida-se de recurso interposto por Banco Santander Brasil S.A. em face da decisão da 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedentes os autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1997, e que resultaram em redução do prejuízo e da base negativa de CSLL a compensar.. A empresa é acusada de ter cometido irregularidades relacionadas com a dedução de "Perdas em Operações de Crédito". Segundo consta do Termo de Constatação de Infração de fls.10/14, foi apurado que o valor lançado como despesa dedutível a titulo de "Perdas em Operações de Crédito", no encerramento do ano-calendário 1997 (R$120.747.829,35) excedeu ao montante de perdas ocorridas no período em R$4.402.173,12. Além disso, de acordo com a fiscalização, a contribuinte deduziu indevidamente perdas decorrentes de operações de crédito que somaram R$11.241.936,44, por ter cometido irregularidades nas operações lançadas como perda dedutível no decorrer do ano de 1997 Os lançamentos irregulares encontram-se relacionados pela fiscalização às fls. 12 e 13 do processo, e teriam decorrido de: (1) operações de crédito lançadas como perda dedutível sem a devida comprovação documental (tabela de fls.12/13); (2) perdas decorrentes de operações de crédito, nas quais não houve a comprovação do início e da manutenção, até a data de 31/12/1997, dos procedimentos judiciais para os recebimentos dos créditos (segunda tabela de fls.13) e (3) existência de operação de crédito com garantia real, cujo valor de perda foi considerado dedutível antes do prazo imposto pela legislação fiscal. Em impugnação tempestiva a empresa refinou cada uma da irregularidades de que é acusada, alegando, em síntese, que: kt 2 Processo n° 16327.004468/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.114 Fls. 3 I) Utiliza-se inicialmente de cobranças extrajudiciais dos seus créditos e, posteriormente, não obtendo êxito com as mesmas, procede a sua cobrança judicial (docs. fls. 429/699). A documentação acostada é prova cabal para demonstrar o não recebimento dos créditos apontados pela fiscalização, uma vez que a impugnante teve que se valer, após infrutíferas tentativas extrajudiciais, de medidas judiciais para cobrança dos mesmos, através da propositura de instrumentos processuais pertinentes (execuções e ações monitórias). Em muitos casos percebe-se a situação de insolvência dos devedores, eis que se encontram com pedido de concordata e/ou falência, o que evidencia a legitimidade da impugnante incluir tais valores como perdas dedutíveis. 2) Pelos documentos de fls.700/744 observa-se que, vencidas as obrigações creditórias sem o correlato adimplemento há mais de um ano, valeu-se, igualmente, de medidas judiciais visando à cobrança da dívida, tomando tais perdas passíveis de dedução no ano de 1997. No caso, também se verifica que alguns dos devedores se encontram em estado de insolvência. Deduziu do seu lucro tributável as perdas relativas aos créditos para os quais adotou todos os meios viáveis de cobrança, conforme o art. 9° da Lei n° 9.430/96. 3) De acordo com o inciso III, do art. 9° da Lei n° 9.430/96, os créditos com garantia real podem ser considerados como perda dedutível, nas hipóteses ali elencadas. No caso em tela, vencida a obrigação, ingressou com a pertinente medida judicial, sendo certo, aliás, que houve inclusive a repactuação da divida na ação de execução. Alegou, ainda, que a suposta infração seria referente somente à postergação de imposto, uma vez que as perdas com créditos, ainda que indedutíveis num primeiro momento, seriam corroboradas com o decorrer do tempo, ou seriam recuperadas e, conseqüentemente oferecidas à tributação. Postulou que a autuação somente poderia operar-se sob a forma de postergação de imposto, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.430/96. Decorrido tal período, não se poderia exigir da impugnante novamente o valor do tributo, mas somente os encargos moratórios. Invocou violação aos preceitos constitucionais e legais que autorizam a incidência do imposto de renda, alegando que o lançamento representa a exigência de imposto de renda sobre algo que não representa acréscimo patrimonial, agredindo o fato gerador do imposto de renda, sendo, pois, ilegal. Os lançamentos foram julgados procedentes. O voto condutor do acórdão relacionou toda a documentação trazida para fins de comprovação das perdas e indicou, para cada cliente, a motivação pela qual não acolheu a argumentação do contribuinte. Assentou que a contribuinte, nós itens 25 a 29 de sua impugnação, tece apenas alegações, sem apresentar qualquer documentação hábil e idônea, a fim de amparar o seu entendimento. Sobre a postergação, registrou que a interessada não trouxe qualquer elemento probante de sua ocorrência, assim como não demonstrou que os tributos correspondentes foram realmente pagos. 3 . . Processo n° 16327.004468/2002-09 CCO 1/cal Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 4 Ciente da decisão em 14 de fevereiro de 2007, o contribuinte apresentou recurso em 16 de março, alegando que: a) Foram cumpridos os requisitos do art. 9° da Lei n° 9.430/97 para dedução das perdas. b) Pelos documentos já acostados à impugnação, vê-se que as perdas foram deduzidas após um ano do início das ações judiciais que visavam recuperar os créditos, ou no momento da decretação da concordata/falência. c) Em relação a 8 contratos que relaciona, os valores das perdas deduzidas foram inferiores aos efetivamente devidos, conforme comprovado pelas ações judiciais acostadas aos autos, e não se pode glosar a dedução somente porque foi feita em valor menor que o devido. d) Nos casos em que perda deduzida foi superior ao valor efetivamente comprovado nos autos, não se pode efetuar a glosa total, mais apenas do excedente. Protesta pela juntada posterior aos autos dos documentos que virem a ser localizados. d) No caso de Irmãos Guaitoli, esclarece que, apesar de a ação judicial ser no valor de R$256.394,98, o valor não adimplido do contrato foi de US$ 238.000,00 (doc. 6), que convertido pelo câmbio oficial de dezembro de 1997 (1,11430) resulta no montante de R$ 312.004,00, sendo certo que esse valor não pode ser desconsiderado, ainda que a perda deduzida tenha sido maior. e) Para os dois valores deduzidos em relação ao cliente Transara Transportes Ltda, esclarece que, para o primeiro deles, o valor da causa na ação ajuizada foi de R$ 343.766,35 (doc. 6). No decorrer do feito as partes se compuseram, e os proprietários concordaram em pagar R$ 382.653,84 em 24 parcelas mensais, mas o acordo não foi cumprido, e em 06/05/1996 o valor da dívida foi calculado em R$ 505.859,59. A Recorrente não conseguiu reaver o valor do empréstimo até os dias atuais, motivo pelo qual em dezembro de 1997 efetuou a dedução do montante da dívida atualizado (R$ 519.026,39). No tocante ao segundo valor (R$ 347.733,80), pondera que, apesar de o valor deduzido ter sido maior que o valor da execução (R$229.177,57) e do que o valor da ação monitória (R$ 15.041.20), não há que se considerar tais valores, mas apenas o excedente. O Pondera que, ainda que os valores constantes das ações sejam menores que as perdas deduzidas, há que se levar em conta que as ações foram ajuizadas em 1995, e as perdas foram deduzidas em 1997, com um lapso temporal de quase dois anos, incorrendo sobre eles encargos moratórios e contratuais. Reedita a alegação de ocorrência de simples postergação, e diz que não está obrigada a juntar documentos para comprovar o pagamento dos tributos, uma vez que constam do banco de dados da Receita. Contesta, também, o entendimento da decisão recorrida, de que a postergação somente se refere ao pagamento de tributo em período-base posterior ao que deveria ter sido recolhido, de forma efetiva e espontânea, anteriormente à autuação fiscal, dizendo não condizer com o ordenamento jurídico e, especialmente, com o PN 02/1996, dando destaque à alínea a do § 4° do art. 6° do DL n° 1.598/77. É o relatório. 4 1 o 1 • o Processo n° 16327.004468/2002-09 CCO I /Col Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. As exigências de IRPJ e de CSLL decorrem, exclusivamente, da acusação de descumprimento das normas previstas no art. 9° da Lei n° 9.430, de 1996, que condicionam a dedutibilidade na apuração da base de cálculo de ambos os tributos, de despesas a titulo de perdas com operações de crédito. A matéria tributável compõe-se de duas parcelas, uma no montante de R$ R$4.402.173,12 e outra no montante de R$11.241.936,44, totalizando R$15.644.109,56. O montante de R$4.402.173,12 representa a diferença entre o valor deduzido pela empresa na sua DIPJ do ano-calendário de 1997 (R$120.747.829,35) e o total das perdas ocorridas, relacionadas pelo contribuinte na planilha demonstrativa dos valores que compuseram as "Perdas em Operações de Créditos" lançadas no período (R$116.347.656,23). Para contrastar essa parcela, nada foi trazido, quer na impugnação, quer no recurso. Para a parcela de R$11.241.936,44, que se refere a créditos relacionados na planilha fornecida à fiscalização, o cerne da solução do litígio encontra-se na verificação do cumprimento das condições autorizativas da dedução, previstas na lei n°9.430, de 1996: Art. 9" As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §1" Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o \s,arresto das garantias; ....., 5 . . Processo n° 16327.004468/2002-09 CC01/C01 Acórdão e.° 101-97.114 Fls. 6 IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5". §2"No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem, as alíneas a e b do inciso lido parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. §3" Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. §4° No caso de crédito com empresa em processo !alimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. §5" A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. §6" Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoasfísicas." Para verificação da regularidade da dedução, em 15/10/2002 a fiscalização relacionou uma série de operações de crédito lançadas como perdas dedutíveis e intimou o contribuinte a apresentar, para cada uma delas : (a) cópia dos contratos das operações de crédito, bem como dos respectivos aditivos e novações pertinentes a cada contrato; (b) documentação comprobatória do início e da manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento dos créditos ou arresto das garantias; (c) relativamente aos devedores falidos ou concordatários, documentação comprobatória da data da decretação da falência ou concessão da concordata, bem como dos procedimentos judiciais necessários para o recebimento dos créditos. A fiscalização glosou as perdas deduzidas, relativas a 15 clientes, para as quais não foi apresentada comprovação documental, as relativas a 3 clientes, para as quais não foi comprovado o início e a manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento, e a relativa à Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, para a qual havia garantia real. Os clientes para os quais não foi apresentado à fiscalização qualquer documento (cópias de contrato, aditivos e renovações) foram os seguintes: 1. Transara Transp. Deriv. Petr. 2. Frigorífico Progresso . 3. Iaponam Veículos 6 Processo n° 16327.004468/2002-09 CC01/031 Acórdão n.° 101-97.114 Eis. 7 4. Itático Com. Alimentos Ltda. 5. Nelson Armando S.M. Silva Veículos 6. Maria de Jesus Souza Silva 7. Indianápolis Distr. Veículos 8. Irmãos Guaitolli 9. S.A.Fábrica de Tecidos Maria Cândida 10.Cordoniz Zaghini Com. e Part. E Papelaria Dux 11.Lecio Pneus Ltda. 12.Tarraf Filhos e Cia Ltda 13.Transportadora Faleiros Ltda. 14.Opcional Modas Ind. E Com.Confecção 15.Bom-Zom de Import. E Export. Com a impugnação a interessada trouxe alguns documentos relacionados com os clientes acima relacionados sob os n"s 1 (Transara, fls. 647/672, 684;690), 2 e 4 (Frigorífico Progresso Central de Carnes Resende Ltda e Ratko Comércio de Alimentos Ltda, fls. 481/561), 5 (Nelson Armando S.M. Silva Veículos, fls. 429/430), 7 (Indianápolis, fls. 619/628), 8 (Irmãos Guaitolli, fls. 431/436), 9 (S.A.Fábrica de Tecidos Maria Cândida, fls.s 673/679, 698), 10 (Cordoniz Zaghini, fls. 562/618), 11 (Lecio Pneus, fls. 437/439), 12 (Tarraf, fls. 440/456), 13 (Transportadora Faleiros, fls. 457/462, 464/480), 14 (Opcional Modas, lis 463, 629/633), 15 (Bom Zom, fls. 634/646, 680/683, 691/697, 699). Os clientes para os quais a fiscalização considerou não comprovado o início e manutenção dos procedimentos judiciais de cobrança foram: 1. Clube Recreativo Cabos e Soldados CBM 2. Pneumáximo Ltda 3. Lairton Rodrigues Cardoso Veículos Quanto a eles, com a impugnação foram trazidos os seguintes documentos: (1) Clube Recreativo Cabos e Soldados CBM; fls. 734/744; (2) Pneumáximo: fls. 700/725; (3) Lairton: fls. 726/733. Para os clientes laponam Veículos e Maria de Jesus Souza Silva não foi juntado nenhum documento. A decisão de primeira instância, a partir da análise da documentação trazida na impugnação, não acolheu as razões de defesa, explicitando seus motivos em relação a para cada devedor. \3Q Processo n° 16327.004468/2002-09 CCOI/COI Acórdão o.° 101-97.114 Fls. 8 Passo a examinar a procedência da recusa em confronto com a documentação trazida com a impugnação e com o que foi aduzido no recurso. 1- Transara Transp. Deriv. Petr. A decisão explicitou que para esse cliente foram deduzidas perdas nos montantes de R$519.026,39 e R$347.733,80, num total de R$866.760,19, porém .0 sistema de controle jurídico da instituição financeira informa valores distintos de ativos irregulares. Além disso, a cópia da petição inicial da ação de execução de fls.6621664 apresenta um valor da causa de R$229.177,57, enquanto que a cópia da petição inicial da ação monitoria de tls.666/668 apresenta um valor da causa de R$15.041,20. Concluiu, o julgador, não ser é possível inferir, a partir dos elementos trazidos pela contribuinte, a ocorrência da perda no montante de R$866.760,19, reclamando a apresentação de contratos e planilhas para demonstrar a perda. Com o recurso a interessada trouxe os documentos de fls 931/1170, relativo à Ação de Execução n° 000.95.624391.9, cujo valor da causa era de R$ 343.766,35 (petição inicial fls. 933/035, datada de agosto de 1995). Às fls. 975/968 cópia de acordo para pagamento parcelado e às 970/971 cópia de petição dirigida ao Juiz informando que a devedora não cumpriu o acordo, juntando demonstrativo atualizado do débito em 06/05/1996 (R$ 504.859,59) e requerendo o desentranhamento da carta precatória, para continuação da execução. Estando evidenciada nos autos a manutenção dos procedimentos judiciais, justifica-se a dedução, em dezembro de 1997, do valor da perda atualizado nessa data (R$519.026,39). Quanto à parcela de R$347.733,80, os documentos trazidos com a impugnação são suficientes para respaldar a dedução das perdas de R$229.177,57 e de R$15.041,20, devendo permanecer a glosa no montante R$ 103.5151,03. 2 -Frigorifico Progresso e Itático De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, para Frigorífico Progresso foram deduzidas perdas nos montantes de R$166.683,34, R$16.516,13, R$9.453,03, R$25.162,68 e R$155.674,89, num subtotal de R$373.490,07 e para Itático foram deduzidas perdas nos montantes de R$87.914,87, R$62.561,43 e R$149.633,04, num subtotal de R$300.109,34. O total das deduções foi de R$673.599,41. A decisão entendeu não ser possível inferir, a partir dos elementos trazidos na impugnação, a ocorrência da perda no montante deduzido, reclamando a apresentação de contratos e planilhas para demonstrar a perda. No recurso a empresa alegou ter deduzido perdas em valor inferior aos efetivamente devidos, comprovados pelas ações judiciais de cobrança. Com a impugnação foram trazidas comprovações de ajuizamento de ações de execução nos valores de R$ 308.757,21 (agosto de 1995, fl. 485 e seguintes, processo n° 528620), R$ 570.838,29 (agosto de 1995, fls. 532 e seguintes, processo n° 528569) e ação monitória no valor de R$194.519,80 (outubro de 1995, fls. 558 e seguintes). • . Processo n° 16327.004468/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.114 F. 9 Com o recurso a interessada não atendeu ao reclamado pela decisão recorrida (demonstração fática, por meio dos contratos e escrituração contábil, e numérica, por meio de demonstrativos e planilhas, da perda eventualmente havida), mas traz uma planilha por ela confeccionada (fis. 926), indicando o somatório do valor dos contratos, o saldo devedor (R$396.155,70 para Frigorífico Progresso e R$ 291.815,66 para Itático, totalizando R$ 687.961,36), vinculando-os às ações judiciais. Pesquisa feita por mim no site do TJ São Paulo possibilitaram a verificação relativa ao processo 528769, mas nada foi obtido em relação aos demais. A informação obtida pela Internet é a seguinte: Dados da Pesquisa 06/02/2009 às 11:09:39 _ . Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo no : 528569/1995 Ano NoN o Processo Inc Des Distribuição Vara Ordem Ordem Ação Situação 33 a . Vara0001583.00.1995.528569 1 0 09/08/1995 O 0 Execução de Titulo Cível Extrajudicial a . V0002583.00.1995.528569 2 0 03/03/2006 33 ara o o Execução de Titulo Cível Extrajudicial Inc. = Incidente Des.= Desmembramento PARTE(S) DO PROCESSO [Topo] Requerente BANCO GERAL DO COMÉRCIO S/A Requerido EDNA MARCIA CESILIO Requerido JOSÉ FUSCALDI CESILIO ANDAMENTO(S) DO [Topo) PROCESSO (Existem 2 andamentos cadastrados .) 20/03/2006 Arquivamento Volumes 1 a 5 arquivados no pacote 4907/2006 03/03/2006 Incidente Cadastrado Entrados em 03/03/2006 com origem no Processo Principal 583.00.1995.528569- 6/000000-000 SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO [Topo] PROCESSO (Nenhuma súmula cadastrada.) Conforme previsto no art. 90, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.430, de 1996, as perdas admitidas são as referentes a débitos vencidos há mais de um ano, e para os quais foram ajuizadas e mantidas as ações de cobrança. Os documentos trazidos aos autos pelo interessado, ainda que comprovem ajuizamento de débitos vencidos há mais de dois anos, não são suficientes para comprovar que em dezembro de 1997 as respectivas ações judiciais estavam mantidas. A pesquisa na Internet, levada a efeito no esforço para fazer a justiça fiscal, permitiu constatar que os procedimentos estavam mantidos para o processo n° 528569, referente à perda de R$ 570.838,29, mas foi infrutífera quanto aos demais. \\ 9 Processo n° 16327.004468/2002-09 CCO liC01 Acórdão n.° 101-97.114 FLs. 10 Assim deve ser admitida a dedução apenas do valor de R$ 570.838,29. 3- Nelson Armando Scheider Mendes Foi glosado o valor de R$41.881,99. A decisão recorrida manteve a glosa porque os únicos documentos trazidos (fls.429/430 ) representam apenas cópias de consultas ao sistema de controle jurídico da própria instituição financeira. Com o recurso a empresa se limitou a ponderar que a dedução foi inferior ao valor cobrado em ação judicial. A cópia do controle interno da recorrente (fls. 429) indica o ajuizamento de ação de execução, menciona que em novembro de 1997 o processo foi suspenso por desaparecimento do réu, e .intimação em 19/04/2000. A consulta ao site do Tribunal de Justiça do DF, feita por mim em 15 de janeiro de 2009, indica o seguinte: Circunscrição : 1 — BRASILIA Processo : 00004860/96 Data Dist. : 13/02/1996 Vara : 211 - DECIMA PRIMEIRA VARA CIVEL Andamento : AUTOS ARQUIVADOS 5/CUSTAS, COM OFICIO DE BAIXA 29092000 318 OF/1127 Esses registros são suficientes para dar credibilidade aos registros internos da instituição financeira, quanto ao início e manutenção dos procedimentos judiciais para recebimento do crédito, mas não possibilitam verificar a correção do valor deduzido. Não foi juntada cópia do contrato de crédito ou da petiçã'o inicial e dos registros contáveis que evidenciassem a perda, e cujo ônus é do contribuinte. Não obstante o esforço desta julgadora para obtê-lo por pesquisa na Internet, os registros do TJ-DF mostraram-se insuficientes. Mantenho a glosa. 4- Indianápolis Distribuidora Ltda. A decisão explicitou que, para esse cliente, foi deduzida perda no valor de R$580.268,99, porém .o sistema de controle jurídico da instituição financeira informa valor distinto de ativo irregular (R$688.691,77 em 08/02/1996). Além disso, a cópia da petição inicial da ação de execução de fls.624/626 apresenta um valor da causa de R$691.647,23. O julgador concluiu não ser é possível inferir, a partir dos elementos trazidos pelo contribuinte, a ocorrência da perda no montante de R$580.268,99, reclamando a apresentação de contratos e planilhas para demonstrá-la. Com a impugnação foram juntados os documentos de fls. 624 a 628. O documento de fls. 628 não tem relação com o Recorrente, mas se refere a pedido de falência contra a Indianápolis, requerido pelo Banco Bamerindus. O documento de fl. 624 e seguintes comprova o ajuizamento de ação de execução de dívida vencida em 22/09/95, sendo o valor da causa R$691.647,23. Esse . . Processo n° 16327.004468/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n.°101-97.114 Fls. I I documento foi novamente juntado com o recurso, acompanhado de cópia do contrato e do extrato que demonstra o valor. O documento de fls.627 é cópia de consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo registrando a distribuição do processo de execução em 12 de fevereiro de 2006, sem qualquer outra movimentação, e sem qualquer incidente ou recurso a ele vinculado. Entretanto, não conta a data em que foi efetuada a consulta. A consulta por mim feita em 15 de janeiro de 2009 traz os seguintes registros: 15/01/2009 09:37:26 Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo n o : 583.00.1996.700933-5 parte(s) do processo andamentos Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Cível João Mendes Júnior Processo N o 583.00.1996.700933-5 /000001-000 Tipo de Incidente Carta de Sentença Cartório/Vara 11. Vara Cível Competência Cível N o de Ordem/Controle 0/0 Grupo Cível Ação Cumprimento de Título Executivo Judicial Tipo de Distribuição Livre Entrada em 20/11/1996 Distribuído em 15/02/2008 às 15h 36m 58s Moeda Real Valor da Causa 0,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1 PARTE(S) DO PROCESSO ET°P.9] Requerente BANCO SANTANDER BRASIL 5/A Advogado: 36317/SP PAULO GUILHERME FILHO Advogado: 26364/SP MARCIAL BARRETO CASABONA Requerido INDIANOPOLIS - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado: 71130/SP MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO Advogado: 17229/SP PEDRO RICCIARDI FILHO ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo] . . . . . _ _ (Existem 4 andamentos cadastrados .). 17/07/2008 Exclusão de Arquivamento Arquivamento do(s) volume(s) I. no pacote 11036/2008 cancelado .15/02/2008 Arquivamento Volumes 2 a 4 arquivados no pacote 11037/2008 ' 15/02/2008 Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 11036/2008 20/11/1996 Incidente Cadastrado Entrados em 20/11/1996 com origem no Processo Principal 58300i996.700933- 3/000000-000 SÚMULA(S) DA(S) — SENTENÇA(S) DO [Topo] . . Processo n° 16327.004468/2002-09 CCOI/COI Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 12 PROCESSO - (Nenhuma súmula cadastrada.) Os registros acima permitem concluir que em 31/12/1997 os procedimentos judiciais estavam mantidos, pois o arquivamento se deu em fevereiro de 2008 (tendo ocorrido cancelamento de arquivamento em julho de 2008). Portanto, considero cumpridas as condições para a dedução da perda em questão. 5- Irmãos Guaitoli Ltda. Para esse cliente foram deduzidas perdas no montante de R$535.279,28. A decisão recorrida considerou não demonstrado que tenha efetivamente apurada perda nesse montante. Ponderou que a petição inicial da execução por título extrajudicial (fls.433/436) informa que o valor da causa era de R$256.394,38 em 24/03/1995, e que o sistema de controle jurídico da instituição financeira informa um ativo irregular de R$263.645,34 na mesma data (fls.431). Segundo o julgador, não é possível inferir, a partir dos elementos trazidos pela contribuinte, a ocorrência da perda no montante de R$535.279,28, reclamando a apresentação de contratos e planilhas para demonstrar a perda. Com o recurso a interessada se insurge contra a glosa total. Esclareceu que, apesar de a ação judicial ser no valor de R$256.394,98, o valor não adimplido do contrato foi de US$ 238.000,00, que convertido pelo câmbio oficial de dezembro de 1997 (1,11430) resulta no montante de R$ 312.004,00, sendo certo que esse valor não pode ser desconsiderado, ainda que a perda deduzida tenha sido maior, juntando cópia do contrato (fl. 927). Os documentos constantes dos autos permitem comprovar que: (a) o crédito de que se trata se refere a repasse de recursos externos no montante de US$280,000.00 com vencimento final em 15/12/95; (b) O contribuinte ajuizou ação para cobrar o valor não adimplido, que em março de 1995 era de R$256.394,38; (c) Do total de US$280,000.00, o devedor adimpliu apenas 3 parcelas de US$14,000.00, com saldo não pago de US$ 238.000,00; (d) Esse valor inadimplido, em 31/12/97, correspondia a R$ R$ 312.004,00. Assim, considero preenchidas as condições para a dedução, em 31/12/97, da perda de R$ 312.004,00, mantida a glosa para a diferença, no valor de R$ 223.275,28. 6- S/A Fábrica de tecidos Maria Cândida Foram deduzidas perdas no montante de R$388.313,74, que a fiscalização glosou por falta de apresentação de documentos. A decisão recorrida manteve a glosa porque o sistema de controle jurídico da instituição financeira informa valor distinto (ativo irregular de R$384.317,31 em 26/09/1995), a cópia da petição inicial da ação de execução de fls.677/678 apresenta um valor da causa de R$405.000,00, bem como informa que o valor do débito perfazia R$404.478,47 em 26/09/1995. 12 • 1. Processo n° 16327.004468/2002-09 CCO 1 /C01 Acórdão n.°101-97.114 Fls. 13 Concluiu o julgador não ser possível inferir, a partir dos elementos trazidos pela contribuinte, a ocorrência da perda no montante de R$388.313,74, reclamando a apresentação de contratos, escrituração contábil e planilhas para demonstrar a perda. O argumento da decisão, a meu ver, é frágil para fundamentar a manutenção da glosa. Na contabilidade da empresa constava, em 31/12/97, um crédito contra S/A Fábrica de Tecidos Maria Cândida no valor de R$388.313,74, que foi baixado como perda, e cuja dedução foi glosada pela fiscalização. Constam dos autos prova de que em 1995 o Banco ajuizou ação de execução contra a devedora e fiadores, que o crédito se refere a contrato de abertura de crédito no valor de R$ 320.000,00, com vencimento em 26/06/95, e que o débito a ele relativo, em 26/06/95, perfazia R$ 404.478,47. O fato de a perda contabilizada ter sido inferior ao valor de causa ajuizado, a meu ver, não é suficiente para manter a glosa. Se havia uma perda vencida há mais de um ano contabilizada, se foi proposta ação para recuperá-la e se essa ação estava mantida em 31/12/97, legítima a dedução da perda. Informações obtidas no site do TJ do Rio de Janeiro informam movimentação do processo em 17/12/2008: Processo NI° 1995.001.109830-6 73/RJ - 16/01/2009 11:38:16 - Primeira Instância - Distribuído em 09/10/1995 Comarca da Capital Cartório da 10a Vara Cível Endereço: Erasmo Braga 115 sala 306 D Bairro: Castelo Cidade: Rio de Janeiro -% Oficio de Registro: 30 Oficio de Registro de Distribuição Assunto: Execução de titulo extrajudicial Classe: Execução de Titulo Extrajudicial Aviso ao advogado: BC0-269 FIM Número do tombo: 22522 Livro: 49 Folha: 89 Autor BANCO GERAL DO COMERCIO S/A. Réu WADSON LAMAS e outro(s)... listar todos os personagens 13 . . Processo n° 16327.004468/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n.°101-97.114 Fls. 14 Advogado(s): R3067987 - FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 83041449 - JORGE ANTONIO CULUCHI R3019043 - EVERARDO LUIZ MOREIRA UMA R3099386 - CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE Tipo do Movimento: Juntada Data da juntada: 17/12/2008 Não prospera a glosa. 7- Cordoniz Zaghini (devedor solidário) e Papelaria Dux As perdas deduzidas totalizaram R$1.016.115,56 (R$711.702,57 + R$304.412,99), e foram glosadas porque nenhum documento sobre elas foi apresentado à fiscalização. A decisão de primeira instância manteve a glosa porque o sistema de controle jurídico da instituição financeira informa valores distintos, pois apresenta ativos irregulares de R$599.930,06 em 31/03/1995 (fls.562) e R$241.686,72 em 13/07/1955 (fls.566). Segundo o julgador, não é possível inferir, a partir dos elementos trazidos pela contribuinte, a ocorrência da perda no montante de R$1.016.115,56, reclamando a apresentação de contratos e planilhas para demonstrar a perda. Constam dos autos contratos de abertura de crédito com caução de promissórias nos valores de R$ 45.000,00 (fl. 579), R$158.000,00 (fl. 582)R$30.000,00 (fls. 585), R$ 90.000,00 (fis. 588), R$ 36.000,00 (fls. 591), R$ 141,.000,00 (fls. 594), R$ 29.000,00 (fl. 597), R$ 45.000,00 (fl. 600) e um contrato no valor de 20/05/1994, de abertura de crédito no valor de CR$ R$ 5.000,000,00 (fl. 603), com nota promissória assinada sem valor e vencimento expresso. Conforme se extrai dos documentos de fls. 608 e seguintes, a devedora (Papelaria Dux) pediu concordata preventiva, o credor impugnou o valor arrolado, o perito avaliou os créditos em R$591.895,29, o comissário opinou pela procedência da impugnação. Em 06 de maio de 1996 o credor (Banco Geral do Comércio) concordou com o valor e pediu sua inclusão no quadro geral de credores (fl. 613). Em 1997 foi requerida falência da Papelaria DUX. O credor propôs ações de execução contra os devedores solidários. A pesquisa no site do TJ SP informa: Foro Regional II - Santo Amaro - Processo n o: 583.02.1995.178715-8 parte(s) do processo Processo CÍVEL Comarca/Fórum Foro Regional II - Santo Amaro Processo N o 583.02.1995.178715-8 Cartório/Vara I*. Vara Cível Competência Cível 14 " . . Processo n°16327.00446812002-09 CCO 1 /C01 Acórdão n.°10147.114 Fls. 15 No de Ordem/Controle 010 Grupo (A) Orei Ação Execução (em geral) Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 13/07/1995 às 15h 53m 355 Moeda Real Valor da Causa 498.071,50 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) . 3 PARTE(S) DO . PROCESSO 11-0P03 Requerido ALDO ZAGHINI Requerente BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Requerido CODORNIZ ZAGHINI COMERCIO E PARTICIPACOES S/A Requerido MARIA CARMEN CODORNIZ ZAGHINI ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo] (Nenhum Andamento cadastrado .) SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO [Topo] PROCESSO (Nenhuma súmula cadastrada.) Foro Regional II - Santo Amaro - Processo no : 583.02.1995.178721-0 parte(s) do processo local físico andamentos Processo CÍVEL Comarca/Fórum Foro Regional II - Santo Amaro Processo N o 583.02.1995.178721-0 Cartório/Vara r. Vara aviei Competência Cível No de Ordem/Controle 0/0 Grupo ave! Ação Execução de Titulo Extrajudicial Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 13/07/1995 as 15h 50m 02s Moeda Real Valor da Causa 241.686,73 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 3 PARTE(S) DO PROCESSO roPol Requerido ALDO ZAGHINI Advogado: 200555/5P ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES ‘1/4......Advogado: 143857/SP DANIELA DE FARIA MOTA PIRES CITINO 15 Processo n° 16327.004468/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 16 Requerente BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Advogado: 39827/SP LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO Advogado: 142155/SP PAULO SERGIO ZAGO Advogado: 205188/SP CLAUDIA FILADORO FEITEIRO Requerido CODORNIZ ZAGHINI COMERCIO E PARTICIPACOES S/A. Advogado: 71440/SP SUZANNA VALERIA BARBOSA RAMOS MORENO Requerido MARIA CARMEN CODORNIZ ZAGHINI LOCAL FÍSICO [Topo] 06/12/2007 Arquivo do Cartório ANDAMENTO(S) DO T PROCESSO [ opo] (Existem 9 andamentos cadastrados .) 06/12/2007 Arquivo Provisório 26/11/2007 Aguardando Publicação 23/11/2007 Despacho Proferido Retomem ao arquivo. Int.. 15/08/2007 Retomo do Setor Recebido do ADV EM 15/08/2007. 07/08/2007 Aguardando Devolução de Autos 02/08/2007 Aguardando Prazo 24/07/2007 Despacho Proferido autos desarquivados em cartório. 17/07/2007 Aguardando Publicação 12/07/2007 Aguardando Juntada SIMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO [Topo] PROCESSO (Nenhuma súmula cadastrada.) A partir do quanto obtive, é possível inferir que os créditos relativos às notas promissórias com valor foram habilitados no processo de concordata, pelo valor de R$ R$591.895,29 (demonstrativo de fls. 609), e que ainda havia um crédito, relativo a contrato de CR$5.000.000,00, de 1994, com promissória sem valor. E que em 1995 o credor ajuizou ações de execução contra os devedores solidários, com valor de causa de R$498.071, 50 e R$ 241.686,73, totalizando R$ 739.758,23. Tais ações, em dezembro de 1997, estavam em andamento. Com base nesses elementos, entendo justificada a perda, em 31/12/1997, no valor de R$ 1.221.653,52 (R$591.895,29 + R$ 739.758,23), valor esse superior ao total deduzido (R$1.016.115,56). Improcedente a glosa. 8- Lecio Pneus Ltda. A perda deduzida foi de R$1.504.787,79, e a decisão de primeira instância a manteve porque o contribuinte apresentou apenas .cópias de consultas ao sistema de controle jurídico da própria instituição financeira. Com o recurso foi juntada cópia de consulta ao site do TJ em São Paulo comprovando a distribuição da ação de execução em 10/11/1995, com valor da causa de R$ \ti6 • Processo n°16327.004468/2002-09 CCOI/C01 Acórdão ri.° 101-97.114 Fls, 17 1.533.272,04, sendo que o último incidente registrado é impugnação de crédito datada de 20/12/2006. A consulta feita por mim em 15/01/2009 informa: Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo n o : 583.00.1995.748783-6 parte(s) do processo andamentos súmulas e sentenças Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo No 583.00.1995.748783-6 /000010-000 Tipo de Incidente Impugnação de Crédito Cartório/Vara 22. Vara Ove! Competência Cível No de Ordem/Controle 0/0 Grupo Cível Ação Execução de Titulo Extrajudicial Tipo de Distribuição Livre Entrada e Distribuição 20/12/2006 às 11h 49m 58s CM Moeda Real Valor da Causa 0,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 3 PARTE(S) DO PROCESSO [Topo] Impugnado ANTÔNIO CARLOS MENDES MATHEUS Advogado: 83863/SP ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS Advogado: 47368/SP CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER Impugnante BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado: 21938/SP JOSE LUIZ BUCH Impugnado CRISTIANO DORNELES MILLER Advogado: 83863/SP ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS Advogado: 47368/SP CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER Impugnado CRISTOVÃO COLOMBO DOS REIS MULLER Advogado: 83863/SP ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS Advogado: 47368/SP CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER ANDAMENTO(S) DO [Topo] PROCESSO (Existem 5 andamentos cadastrados .) 22/06/2007 Despacho Proferido Fls. 113/114: Sem razão o Banco embargante. A presente Impugnação versa tão somente sobre a quantia em excesso de execução, qual seja, R$ 198.964,98 (fls. 14), já tendo havido, inclusive, o levantamento da parte incontroversa nos autos dos Embargos à Execução (R$ 499.857,68 - fls. 1274), motivo pelo qual as custas de preparo a serem recolhidas devem ser calculadas somente sobre o valor excedente, restando, portanto, rejeitadas as alegações quanto ao recolhimento a menor de tais custas. No mais, subam os autos, conforme já determinado a fls. 112 deste incidente. Int. 14/05/2007 Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto pelos impugnados às fls. 64/111 em ambos os efeitos de direito. Às contra-razões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. T.J./SP. - 11 8 /24o câmaras, observadas as cautelas de praxe. Int. 12/03/2007 Despacho Proferido (cont. 2483/95) Fls. 59/62: Os embargos devem ser rejeitados, conquanto \ki)flagrantemente impertinentes e infringentes. Confunde o embargante embargos de_.., 17 . . Processo n" 16327.00446812002-09 CC01/031 Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 18 declaração com apelação, uma vez que questiona as razões de decidir, não alguma omissão ou contradição na sentença. Procuram os embargantes fazer dos embargos de declaração uma antecipação, uma prévia, de uma instância recursal, com uma nova análise da ação pelo próprio juiz de 1° grau, hipótese que o sistema jurídico repele. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Int. 06/02/2007 Sentença Proferida Sentença n o 199/2007 registrada em 07/02/2007 no livro no 579 às Fls. 182/185: . 3.Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, acolho a impugnação, para o fim de excluir os juros moratórios de 1% ao mês, incluídos no cálculo apresentado pelos impugnados para cumprimento voluntário de decisão judicial (fls. 1184 - autos dos embargos à execução) e, conseqüentemente, tomando-se por base o depósito efetuado (fls. 1199) e já levantado pelos impugnados (fls. 1274), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo avilAutorizo desde já a expedição de mandado de levantamento em favor do Banco Santander do valor remanescente que ainda permanece depositado nos autos para garantia da execução.Finalizando, apesar de se tratar de matéria processual nova, considerando a data da entrada em vigor da lei 11.232/2005, entendo que os impugnados devem suportar o pagamento de verba honorária no presente incidente, principalmente porque a execução foi extinta.Assim, condeno os impugnados ao pagamento de honorários advocaticios aos patronos do impugnante que ora arbitro, por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, atualizado a partir da publicação desta sentença até o momento do pagamento.P. R. I. C. 20/12/2006 Incidente Cadastrado Entrados em 20/12/2006 com origem no Processo Principal 583.00.1995.748783- 3/000000-000 SIMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO [Topo] PROCESSO (Existem 1 súmulas cadastradas.) 06/02/2007 Sentença no 199/2007 registrada em 07/02/2007 no livro no 579 às Fls. 182/185: 3.Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, acolho a Impugnação, para o fim de excluir os juros moratórias de 1% ao mês, incluídos no cálculo apresentado pelos impugnados para cumprimento voluntário de decisão judicial (fls. 1184 - autos dos embargos à execução) e, conseqüentemente, tomando-se por base o depósito efetuado (fls. 1199) e já levantado pelos impugnados (fls. 1274), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Autorizo desde já a expedição de Sentença mandado de levantamento em favor do Banco Santander do valor remanescente que Completa ainda permanece depositado nos autos para garantia da execução.Finalizando, apesar de se tratar de matéria processual nova, considerando a data da entrada em vigor da lei 11.232/2005, entendo que os impugnados devem suportar o pagamento de verba honorária no presente incidente, principalmente porque a execução foi extinta.Assim, condeno os impugnados ao pagamento de honorários advocaticios aos patronos do impugnante que ora arbitro, por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 4 0, do Código de Processo Civil, atualizado a partir da publicação desta sentença até o momento do pagamento.P. R. I. C. Entendo suficientemente respaldada a dedução. 9- Irmãos Tarraf As perdas deduzidas foram de R$202.698,35 e R$277.077,90, num total de R$479.776,25. No recurso o contribuinte alega que as perdas deduzidas foram inferiores ao valor cobrado na ação judicial. Conforme documento de fls. 445 e seguintes, em 13 de maio de 1996 o contribuinte ajuizou ação de execução relativa a dois contratos, nos valores atualizados de R$215.789,97 e R$ 306.082,28, totalizando R$ 521.872,25. ‘‘. 18 • Processo n° 16327.004468/2002-09 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 19 A decisão de primeira instância considerou insuficientes os documentos juntados para aferir se houve alguma perda porque o documento de fls.443 informa que houve um acordo firmado entre as partes e não foi trazido nenhum documento aos autos que demonstrasse em que termos e em que valores tal acordo teria se realizado. Esse argumento da decisão, a meu ver, não é suficiente para manter a glosa da perda levada a efeito em 1997, porque, conforme se depreende do documento de fls. 553, o acordo pelo qual o Banco, por liberalidade, daria quitação dos contratos, seria feito se houvesse arrematação dos imóveis constou de documento de 22/01/2001, e a arrematação teria ocorrido em julho de 2002. Portanto, esse acordo não seria suficiente para invalidar a perda contabilizada em 31/12/1997. Assim, improcedente a glosa. 10- Transportadora Faleiros As perdas deduzidas totalizaram R$305.397,66 (R$47.336,30 + R$7.606,58 + R$250.454,78), e foram glosadas porque nenhum documento sobre elas foi apresentado à fiscalização. A decisão de primeira instância considerou que a documentação trazida com a impugnação (cópias de consultas ao sistema de controle jurídico da instituição financeira, documentos relacionados com penhora e decisão referente a embargos à execução) não permitem estabelecer uma correlação entre as eventuais perdas ocorridas e o valor efetivamente deduzido pela contribuinte na DIRPJ/98, reclamando a apresentação de contratos e planilhas para demonstrar a perda. O acompanhamento interno da instituição (tl. 457/461) mostra o seguinte histórico: Em 23/02/1996 foi distribuída, na comarca de Uberlândia, ação de execução proposta pelo interessado (processo n° 150.176) para recebimento de notas promissórias vencidas em maio e junho de 1995, referentes a dois contratos de abertura de crédito cujos rt's estão lá indicados, de valor de R$150.000,00 e R$30.000,00, que representam o valor de R$388.168,00, que foi o valor da execução. Em 11/07/87 foram penhorados 30% dos bens pertencentes ao Executado, José Olivio Faleiros. Há registro de embargos à execução e apelações dos Executados José Olivio Faleiros (n° 287572) e António Faleiros (287571) no curso de 1998 e 1999. Em 08/05/1998 o processo estava aguardando julgamento de embargos à execução. Em 29/12/1998 foi decretada a falência da Transportadora Faleiros. O crédito da recorrente já estava habilitado. Nessa mesma data foram penhorados três terrenos em Goiatuba. Em 05/05/2000 foi feita proposta de acordo: dação de todos os imóveis penhorados na execução dos avalistas. 19 . • Processo n" 16327.004468/2002-09 CC014:0 I Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 20 Em 29/08/2000 o processo foi encerrado. Consultas feitas por mim em 15/01/2009, ao site do TJ de Goiás e do Ti MG permitiram verificar a informação sobre a falência e o andamento em T instância do processo de execução (o andamento em 1' instância não foi possível, porque a Comarca de Uberlândia se encontra indisponível). As informações são as seguintes: Ti GO: 9501342433 AUTOR: TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA 25/05/1995 REU: TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA GOIATUBA -INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL FALEN CIA 199902307770 AUTOR: BANCO DO ESTADO DE GOLAS S/A 08/03/1999 REU: TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA GOIA11JBA -INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL HABILITACAO DE CREDITO EM FALENCIA 9601143190 AUTOR: BANCO GERAL DO COMERCIO 25/01/1996 REU: TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA GOIATUBA -INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL HABILITACAO DE CREDITO EM FALENCIA TJ-MG INQUÉRITO: 2.0000.00.287572-7/001 Cartório da 9 a Câmara Cível - Unidade Raja Gat Expedição de Autos 13/04/2004 Comarca de Origem Baixa 31/03/2004 Expedição - Trânsito em julgado Interposição de 16/03/2000 Apresenta petição de recursoRecurso Juntada / Acostada 16/03/2000 Petição juntada Remessa Interna 14/03/2000 Primeiro Cartório de Recursos a outros Tribunais Publicação 12/02/2000 Publicação de súmula de acórdão Julgamento 14/12/1999 Desacolheram os embargos Nova Inclusão em 07/12/1999 Pedido de vista do Desembargador Relator Pauta Juntada / Acostada 01/12/1999 Petição juntada Nova Inclusão em 30111999 Adiado por ausência justificada do Desembargador // Pauta Vogal Nova Inclusão em 23/11/1999 Adiado a pedido do Advogado Pauta Inclusão em Pauta 16/11/1999 Devolução de 03/11/1999 Em mesa Vanessa Verdolim Hudson Andrade Conclusão y- 20 . . Processo n° 16327.004468/2002-09 CCO iC0 Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 21 No julgamento do processo, o julgador deve formar sua convicção a partir do que consta dos autos. Os elementos do processo e a informação obtida na Internet, a meu juízo, dão credibilidade ao relatório de controle interno da instituição financeira. No caso, constava na contabilidade da empresa, em 31/12/1997, um crédito no valor de R$305.397,66 contra Transportadora Faleiros, e a credora o deduziu como perda. Em 1995 a empresa requereu sua falência, em janeiro de 1996 o banco se habilitou, e nesse mesmo ano propôs ação de execução contra os fiadores. Em 1997 a ação de execução estava em andamento. Entendo improcedente a glosa. 11- Opcional- Moda Indústria Foram deduzidas perdas no montante de R$752.177,17 (R$149.939,20 + R$321.823,48 + R$280.414,49) que a fiscalização glosou por falta de apresentação de documentos. Com a impugnação o contribuinte trouxe apenas controles internos da instituição financeira e relatório de consulta ao TJ/SF fazendo referência a requerimento de falência pela Opcional. O controle interno informa valores de ativos irregulares de R$99.391,78 em 12/09/1995 e R$345.084,00 em 06/04/1995, faz referência a contratos de abertura de crédito, a pedido de concordata pela devedora, a ajuizamento, pelo banco credor, de impugnação de crédito, a convolação da concordata em falência, a inclusão de crédito do Banco pelo valor de R$ 469.633,79. Informa, ainda, que o Banco ajuizou ação distribuída em 17/11/1995 (Processo 639/95) Com o recurso a empresa nada aduziu especificamente relacionado a esse devedor. Os elementos trazidos não possibilitam verificar a correção do valor deduzido. Não foi juntada cópia do contrato de crédito ou da petição inicial e dos registros contábeis que evidenciassem a perda, e cujo ônus é do contribuinte. Não obstante o esforço desta julgadora, as informações trazidas aos autos foram insuficientes para obter informações na Internet relacionada a processo distribuído em 17/11/96, identificado apenas pelo n°639/95. Mantenho a glosa. 12- Bom Zom Ltda Foram deduzidas perdas no montante de R$1.582.622,26 (R$1.514.711,70 + R$48.451,75 + R$19.458,81) que a fiscalização glosou por falta de apresentação de documentos. Com a impugnação o contribuinte trouxe: (a) controles internos da instituição financeira; (b) cópia de petição datada de maio de 2002, apresentada nos autos de Carta Precatória extraída de processo de execução n° 997/95, já em fase de embargos a arrematação (promovida pelo exeqüente em 13/12/2000 pelo valor de R$ 3.187.733,01), dando conta da 21 Processo n• 16327.00446812002-09 CCOI/C01 Acórdão n.°101-97.114 Fls. 22 composição para fim do litígio; (c) relatórios de consulta ao TJ/SP relativas aos processos de execução 000.95.814374-9, 000.95.814374-9/001 e 000.95.814374-9/002.. O controle interno da instituição informa valores de ativos irregulares de R$1.177.252,14 em 23/05/1995 (fls.634) e R$48.382,19 em 23/05/1995 (fls.691). O relatório de consulta interna de fl. 634/636 dá noticia do andamento do processo de execução n° 997/95 (comarca de São Paulo), no qual consta a penhora de bem avaliado em R$ 3.187.733,01, com extração de Carta Precatória. O relatório de consulta interna de fl. 691/2 dá notícia do andamento do processo de execução n° 95.001.0511530-6 (RJ), no qual consta a penhora de duas salas, com anotação em 29/05/2000 de que o processo de execução, que tramitava na 38' Vara Cível, foi redistribuído para a 5' Vara de Falências e Concordatas para habilitação do crédito, com opinarnento do advogado de ser remota a possibilidade de recuperação, dada a situação da massa. Consulta ao TESP informa: Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo No 583.00.1995.814374-0 Cartório/Vara 3. Vara Civel Competência Civel No de Ordem/Controle 0/0 Grupo Clvel Ação Execução de Titulo Extrajudicial Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 24/05/1995 às 12h 00m 00s Moeda Real Valor da Causa 1.178.574,90 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 3 PARTE(S) DO (Topo] PROCESSO Executado ANTONIO GUIMARÃES ANDRADE SILVA Exequente BANCO SANTANDER BRASIL 5/A Advogado: 39827/SP LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO Advogado: 161014/SP MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA Advogado: 118583/SP DEMETRIO OLIVEIRA DE PAULA Executado BOM ZON AMAZÕNIA AGRO INDUSTRIAL LTDA Advogado: 5627/MT VANDERLÉIA FAVARETTO TRINDADE Executado JOSE ANTONIO MARTINS GARCIA DA SILVA LOCAL FÍSICO [Topo] 09/09/2008 Prazo 25 INCIDENTE(S) DO [Topo] PROCESSO (Existem 2 Incidentes cadastrados .) Incidente No 2 Entrada e Distribuição em 24/05/1995 Embargos à Execução Incidente No 1 Entrada e Distribuian em 24105/1995 22 . . Processo n° 16327.00446812002-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 23 Embargos à Execução ANDAMENTO(S) DO [Topo] PROCESSO (Existem 19 andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.) (Para a lista completa, dique aqui.) 08/07/2008 Aguardando Retirada de Carta Precatória Aguardando retirada de Carta Precatória. 04/06/2008 Juntada de Carta Precatória Fls. 1091/92: "CARTA PRECATÓRIA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 dias PROCESSO no 583.00.1995.814374-0 DISTRIBUIÇÃO: DEPRECANTE: Juizo de Direito da 3* Vara Chiei Centrai de SÃO PAULO-SP DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT. DESPACHO: O Exmo. Sr. Dr. JOSÉ HENRIQUE FORTES MUNIZ JUNIOR, Meritíssimo Juiz de Direito da Terceira Vara Cível Central da Comarca de São Paulo-Se, na forma da Lei, etc. FAZ SABER ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, à qual esta for distribuída, que, perante este Juízo e respectivo Cartório se processam os termos e atos da ação de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra JOSÉ ANTONIO MARTINS GARCIA DA SILVA E OUTROS, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta e onde fez-se necessária a expedição da presente. FINALIDADE Solicitar que Vossa Excelência determine o cumprimento do Mandado de Cancelamento de Registro de Penhora registrada sob o n o R-15, na matrícula de n o 16.642, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino-MT, conforme cópia que segue em anexo, exarando o seu respeitável "cumpra-se", em obediência às formalidades legais, tudo em conformidade com as cópias que acompanham a presente e ao r.despacho de fls. 1083 de seguinte teor: "Fls. 1082 - Expeça-se mandado para o cancelamento do registro da penhora, conforme requerido. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2007. (a) JOSÉ HENRIQUE FORTES MUNIZ JUNIOR - Juiz de Direito" PROCURADORES: Dr. MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 161014 Dr. DEMÉTRIO OLIVEIRA DE PAULA - OAB/SP 118583 Dra. VANDERLÉIA F.TRINDADE - OAB/MT 1053 ENCERRAMENTO: Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreco a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável "cumpra-se", se digne determinar as diligências para o seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Dada e passada nesta cidade e Comarca de São Paulo, aos 04 de junho de 2008. Eu, (Alberto Ferreira da Luz), Escrevente, digitei. E Eu (Gilberto Cardoso Coelho), Escrivão- Diretor, conferi e subscrevi. JOSÉ HENRIQUE FORTES MUNIZ JUNIOR Juiz de Direito". 04/06/2008 Juntada de Mandado Fls. 1093: "MANDADO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA - O Doutor José Henrique Fortes Muniz Junior, MM° Juiz de Direito da 3 a Vara Cível Central da Capital do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino-MT, que em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, Processo no 583.00.1995.814374-0 (n o antigo 000.95.814374-9), que por sua vez corresponde ao antigo n°997/95, proposta por BANCO SANTANDER S/A, antigo BANCO GERAL DO COMÉRCIO, em face de JOSÉ ANTONIO MARTINS GARCIA DA SILVA E OUTROS, ação a que em 23.05.1995 foi atribuído valor da causa de R$ 1.178.574,90, que em seu cumprimento, PROCEDA ao CANCELAMENTO DO REGISTRO levado a efeito sob no R.15 na matricula n° 16.642 de referido cartório na forma da carta precatória aqui expedida, cujo cumprimento coube ao MM° Juiz de Direito da I* Vara Cível da Comarca de Diamantino- MT, tudo por força do despacho deste Juízo de 31.10.07, transitado em Julgado aos 08.05.2008. Fica fazendo parte integrante deste mandado cópia da certidão de matrícula nele referido. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São Paulo, 04 de junho de 2008. Eu (Alberto Ferreira da Luz), Escrevente, digitei e providenciei a impressão. E eu, (Gilberto Cardoso Coelho), Escrivão-Diretor, conferi e subscrevi . JOSÉ HENRIQUE FORTES MUNIZ JUNIOR Juiz de Direito". 26/02/2008 Aguardando Expedição 11/02/2008 Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição e Documentos do exequente de fls. 1089 e segts. 28/01/2008 Aguardando Juntada de petição 27/12/2007 Aguardando Providências Fls. 1086: CERTIDÃO cartorária - Certifico e dou fé que, por ora, deixo de expedir a Carta Precatória destinada à Comarca de São José do Rio Claro-MT, com o mandado de cancelamento de registro de penhora, tendo em vista a falta das seguintes cópias:. / (uma) das procurações (fls. 1053 e 1075/1079) e 2 (duas) de fls. 41/44 e 1084. 01/11/2007 Aguardando Expedição 30/10/2007 Despacho Proferido /I 23 Processo n° 16327.004468/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 24 Fls. 1082 - Expeça-se mandado para o cancelamento do Registro da penhora, conforme requerido. Int.. 04/09/2007 Aguardando Juntada de petição SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO [Topo] PROCESSO (Nenhuma súmula cadastrada.) Às tls. 694/697 cópias de fls. do processo de execução n° 95.001.0511530-6 referente a petição para remessa dos autos para a vara de falências e concordatas e reconhecimento, pelo contador, datado de 26/01/2000, do crédito de R$ 48.436,56. Em relação às parcelas de R$1.514.711,70 e R$48.451,75, os documentos de fls. 639/643 e 693/697 e o resultado da consulta por mim feita ao site do TJ/SP são suficientes para dar credibilidade aos registros internos da instituição financeira, quanto ao inicio e manutenção dos procedimentos judiciais para recebimento do crédito, e os valores deduzidos em 31/12/97 são compatíveis com os valores históricos, em 1995, de R$1.177.252,14 e R$48.382,19, Quanto à parcela deduzida de R$19.458,81, nada foi apresentado. 14- Pneumáximo Ltda. Foi deduzida perda no montante de R$781.019,94. A decisão recorrida manteve a glosa, argumentando que o sistema de controle jurídico da instituição financeira informa valores distintos de ativos irregulares (R$50.786,13 em 18/07/1997, R$843.050,94 em 30/05/1997 e R$192.558,54 em 28/05/1997) e que as cópias das petições iniciais das ações de execução apresentam valor de causa de R$191.984,39 em 06/06/1997, R$849.401,26 em 23/05/1997 e R$54.704,61 em 08/12/1997. Considerou não ser possível inferir, a partir dos elementos trazidos pelo contribuinte, a ocorrência da perda no montante de R$781.019,94, reclamando a demonstração da perda eventualmente havida, por meio dos contratos, escrituração contábil, demonstrativos e planilhas. A argumentação da decisão, a meu ver, é frágil para manutenção da glosa, não sendo razoável desconsidera a prova pela pequena divergência entre os valores constantes como ativos irregulares nos controles internos da instituição e os valores atribuídos à causa, em cada ação de execução promovida. Além disso, os valores são compatíveis, como se verifica a seguir: Deduzido em 31/12/97 Valor no controle interno Valor atribuído à causa data Valor data valor 1 18/07/1997 50.786,13 08/12/1997 54.704.61 2 30/05/1997 843.050,94 23/05/1997 849.401,26 3 28/05/1997 192.558,54 06/06/1997 191.984,39 Total 781.019,94 Total Total 1.096.090,26 24 . . Processo n° 16327.004468/2002-09 coaucoi Acórdão n.° 101 -97.114 Fls. 25 O relatório do TJ/DF de fls. 721 e seguintes comprova a manutenção, em 31/12/97, da ação relativa à parcela da linha 3 da tabela acima. Os relatórios de consulta por mim feita em janeiro de 2009 ao site do TJ/DF, a seguir parcialmente reproduzidas, confirmam a manutenção, em 31/12/1997, das ações de execução relativa às parcela da linhas 1 da tabela acima: Linha 1: Circunscrição : 1 - BRASILIA Processo : 00067138/97 Data Dist. : 15/12/1997 Vara : 213 - DECIMA TERCEIRA VARA CIVEL Natureza da Vara : JUDICIAL Endereço da Vara : 4 ANDAR DO FORUM DO BLOCO B Horário de Funcionamento da Vara : 12:00 as 19:00 Feito : 1465 - EXECUCAO Procedimento : 1 - SUMARIO Valor da Causa: 54.704,61 Exequente : BANCO SANTAN DER BRASIL SA Advogado Autor: DF015959 - FABIO PEREIRA FONSECA AIRES Executado : FREDERICO ZAPPONI NETO Data Andamento Complemento 30/12/2008 - 368 - Autos remetidos ao cartorio AG-CLS 12:49:01 com diligencia 23/12/2008 - 395 - Peticao a juntar 14:25:09 17/12/2008 - 105 - Autos devolvidos do(a) SERV. PROTOCOLO 16:20:00 INTEGRADO - Brasília 10/12/2008 - 047 - Autos carga ao advogado do MARIANA RAMOS OLIVEIRA 15:40:41 autor 04/12/2008 - 245 - Autos agd publicacao de 15:06:32 despacho no dje Pauta - DJ 04/12/2008 - 443 - Certidao proferida Certidão 15:06:00 Linha 2: Circunscrição : J. - BRASILIA Processo : 00026913/97 Data Dist. : 05/06/1997 Vara : 204 - QUARTA VARA CIVEL Natureza da Vara : JUDICIAL Endereço da Vara : Anexo B, Palácio da Justiça, 3 0 andar, sala 340-B Horário de Funcionamento da Vara : 12:00 as 19:00 Feito : 1465 - EXECUCAO Procedimento : 1 - SUMARIO Valor da Causa: 849.401,26 Exequente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado Autor: DF008451 - ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA Executado : PNEUMAXIMO LTDA ( Baixa com Oficio ) e Outros Filiação : \f/ 25 Processo n° 16327.004468/2002-09 CCOUCOI Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 26 Advogado Reu : DF999999 - SEM INFORMACAO DE ADVOGADO Andamentos Receba gratuitamente os andamentos processuais, clicando aqui Significado dos Andamentos Data Andamento Complemento 28/05/2004 - 225 - Processo suspenso ate 27062004 18:05:47 28/05/2004 - 479 - Documento expedido Ofício(Ofício n o /2003 - 13:34:00 Distribuição) Documento Expedido 27/05/2004 - 262 - Autos para expedir oficio 18:55:42 26/05/2004 - 386 - Autos com juiz titular 15:12:14 18/05/2004 - 362 - Autos aguardando 17:15:13 juntada 17/05/2004 - 105 - Autos devolvidos do(a) SERV. PROTOCOLO INTEGRADO - 16:12:00 Brasília 12/05/2004 - 047 - Autos carga ao advogado ANA PAULA MORAES LETTIERI 17:46:39 do autor 29/04/2004 - 239 - Autos agd vencimento de 18:18:25 prazo para o autor dia 14/04/2004 - 245 - Autos agd publicacao de 18:26:38 despacho no dje Pauta - D) 31/10/2003 - 230- Autos arquivados 31102003 1924 0F853/03 15:46:17 5/custas, com oficio de baixa 16/10/2003 - 284 - Para arquivar 18:22:18 15/07/2003 - 252 - Autos aguardando 11:28:23 pagamento de custas 14/07/2003 - 479 - Documento expedido 11:40:00 14/07/2003 - 479 - Documento expedido Mandado(Mandado de Intimação 11:40:00 para Pagamento de Custas) Documento Expedido 17/06/2003 - 400 - Autos no cartório 17/06/2003 - 399 - Autos a serem remetidos 13:56:27 do contador para o cartorio 06/06/2003 - 398 - Autos no contador 06/06/2003 - 098 - Autos a serem remetidos 15:30:28 para o contador 26/05/2003 - 105 - Autos devolvidos do(a) XEROX 13:23:34 26 Processo n° 16327.00446812002-09 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-97.114 r.27 26/05/2003 - 438 - Autos 13:14:22 Não prospera a glosa. 14- Lairton Rodrigues Cardosos. Foi deduzida perda no montante de R$41.155,80. A decisão recorrida manteve a glosa, argumentando que o sistema de controle jurídico da instituição financeira informa valor distinto de ativo irregular (R$123.031,68 em 07/02/1996) e que documento de fls.729 apresenta valor de causa de R$194.519,80 em 13/10/1995. Considerou não ser possível inferir, a partir dos elementos trazidos pelo contribuinte, a ocorrência da perda no montante de R$41.155,80, reclamando a demonstração da perda eventualmente havida, por meio dos contratos, escrituração contábil, demonstrativos e planilhas. Do documento de fl. 729 indica tratar-se de ajuizamento, em 13/10/95, de ação objetivando expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 194.519,80. O relatório de consulta ao TD/DF comprova que na ação distribuída em 28/08/1996 (processo n° 00013032/96, valor da causa R$123.031,68 ) foi expedido mandado • de busca e apreensão em 10/10/96, e que a ação se encontrava em andamento em maio de 2000. Ao que tudo indica, a ação de cobrança se encontrava finda e a ação referente ao processo n°00013032/96 é dela conseqüente. Os documentos dos autos, a meu ver, são suficientes para respaldar a dedução, em dezembro de 1997, da perda de R$ R$41.155,80. 15-Clube CBM-DF O contribuinte deduziu perda no montante de R$413.430,46. A decisão de primeira instância manteve a exigência trazendo como argumento, entre outros, o fato de a ação judicial ter sido proposta no ano-calendário de 1998, o que torna inaceitável a dedução de eventual perda na declaração do exercício terminado em 31/12/1997 No recurso o Banco nada trouxe para contrastar esse fato, impeditivo da dedução. É de ser mantida a glosa. Da análise retro resulta que, em relação à parcela de R$11.241.936,44 deve ser excluída da matéria tributável o montante de R$ 8.291.027,43 (519.026,39 + 229.177,57 + 270.838,29 + 580.268,99 + 312.004,00 + 388.313,74 + 1.016.115,53 + 1.504.787,79 + 479.776,25 + 305.397,66 + 1.514.711,70 + 48.451,75 + 781.019,94 + 41.155,80). Argumenta a recorrente que a autuação devesse ser feita a título de postergação. Ocorre que os autos de infração litigados exigem, exclusivamente, que o contribuinte ajuste seu prejuízo e sua base negativa de CSLL do ano-calendário de 1997. E, conforme teor dos parágrafos 4° a 7° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, a seguir transcritos, a V 27 • Processo n° 16327.004468/2002-09 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.114 Fls. 28 invocação do instituto da postergação de que tratam esses dispositivos só seria cabível em caso de exigência de tributo (IRPJ e CSLL). § 4°- Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5°- A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6°- O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, após compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte diver direito em decorrência da aplicação do disposto no § § r- O disposto nos § § 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para fixar em R$ 7.353.082,13 o valor a ser reduzido do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa a compensar. Sala das Sessões, DF, em 05 de fevereiro de 2009. , SANDRA MARIA FAR, 28 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001653/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE AÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA APROPRIADA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO REAL. O valor correspondente à contrapartida pela constituição de usufruto de ações e quotas de capital avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, recebido integralmente no início da vigência do contrato, constitui receita operacional da proprietária a ser apropriada ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo o regime de competência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.935
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao PIS e COFINS correspondentes aos fatos geradores até o mês de outubro de 1999, inclusive, vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação à COFINS e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que deu provimento parcial para excluir da tributação apenas os valores reconhecidos sem observância do regime de competência. Os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Paulo Jacinto do Nascimento acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CCOI/CO3 , Fls. I , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" • Pç"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;s 4..,. ittr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001653/2004-03 Recurso n° 154.510 Voluntário . Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-22.935 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 'Recorrida 3a Tunna/DRJ/Fortaleza-CE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE AÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA APROPRIADA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO REAL O valor correspondente à contrapartida pela constituição de usufruto de ações e quotas de capital avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, recebido integralmente no inicio da vigência do contrato, constitui receita operacional da proprietária a ser apropriada ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo o regime de competência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO õ CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACO ER a preliminar de • . . . e. Processo n.° 16327.001653/2004-03 CCOI/CO3 . Acórdão n.° 103-22.935 Fls. 2 decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao PIS e COFINS correspondentes aos fatos geradores até o mês de outubro de 1999, inclusive, vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação à COFINS e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que deu provimento parcial para excluir da tributação apenas os valores reconhecidos sem observância do regime de competência. Os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Paulo Jacinto do Nascimento acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,--- -... -_,e.. ,e"--;..,,,...4r-e--.....--.1-......... Tfirl, O RODR- arret_JBER - Presidente P(IO li k. SILVA h, ALOYSIO J SE R be. ' II A-r Relator FORMALIZADO EM: 15D JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguaribe 'e Antonio Carlos Guidoni Filho. . . R., - „ • Processo n.° 16327.001653/2004-03 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.935 Fls. 3 Relatório INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA opôs recurso voluntário ao Acórdão n° 6.609/2005, da 3" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE ((ls. 128). A exigência contempla autos de infração de IRPJ, fls. 51, e, como tributação - reflexa, de CSLL, de PIS e de Cofins, às fls. 64, 55 e 59, respectivamente. Segundo relatado pela DRJ: 3.3. O Termo de Verificação de Infração Fiscal ((ls. 37/47) encontra- - se assim redigido: "No exercício das funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, e em ação de fiscalização direta junto ao contribuinte acima identificado, CONSTATAMOS a seguinte irregularidade: REDUÇÕES INDEVIDAS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS EM DECORRÊNCIA DE REGISTRO DE RECEITA OPERACIONAL AUFERIDA, EM CESSÃO DE USUFRUTO DE COTAS E DE AÇÕES, CONTRA DIREITOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DO ATIVO PERMANENTE, COMO SE LUCROS DISTRIBUÍDOS FOSSEM. 1.05 FATOS 1.1. O contribuinte, acima identificado, nos anos-calendário de 1999 e 2000, através dos contratos denominados "INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - DE COTAS/AÇÕES", abaixo relacionados, instituiu o usufruto, a título oneroso, das seguintes cotas de capital e de ações de sua propriedade: a) Contrato firmado em 29/10/1999, tendo como usufrutuário o BANCO ITAU S/A. e por objeto 210.381 cotas de emissão de CORCON PART. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA, com vigência a partir daquela data, até 29/10/2000; b) Contrato firmado em 29/10/1999, tendo como usufrutuário o BANCO ITAU S/A., inscrito no CNPJ sob n° 60.701.190/0001-04 e por objeto 210.381 ações nominativas ordinárias, de emissão da CIA. ITAU DE CAPITALIZAÇÃO, com vigência a partir daquela data, até 29/10/2000; c) Contrato firmado em 08/11/1999, tendo como usufrutuário o BANCO 'TACI S/A e por objeto 147.264.518 ações nominativas ordinárias de emissão de ITAU -- CAPITALIZAÇAO S/A, com vigência a partir daquela data, até 08/11/2000; e (ÇN-/- , Processo n.°16327.001653/2004-03 CC0I/CO3 Acórdão n.°103-22.935 Fls. 4 d) Contrato firmado em 27/11/2000, tendo como usufrutuário o BANCO BANESTADO S/A. e por objeto 147.264.518 ações escriturais nominativas ordinárias de emissão da ITA1.1 CAPITALIZAÇÃO S/A., com vigência a partir daquela data pelo prazo de 3 (três) anos. 1.2. Considerando que os usufrutos foram cedidos a título oneroso, o contribuinte, INTRAG PART. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A., recebeu nas datas das assinaturas dos mencionados contratos, os valores de, respectivamente, R$ 892.000,00, R$ 39.070.000,00, R$ 186.410.000,00 e R$ 45.800.000,00. 1.3. Por outro lado, nos termos da cláusula 3' do contrato mencionado no item "d" acima, o preço de R$ 45.800.000,00 recebido, em 27/11/2000, do BANCO BANESTADO - S/A refere-se, tão somente, ao período de 27/11/2000 até 31/10/2001, sendo que para o período posterior o preço seria pactuado entre as partes. De acordo com os documentos contábeis apresentados a esta fiscalização, verificamos que o contribuinte utilizou o seguinte esquema contábil, para registro dessas operações, exemplificado pelo contrato identificado no item "a" do parágrafo 1.1: a) Por ocasião da contratação do usufruto e recebimento dos recursos: D 111010.4001045 Banco Conta Movimento 471,55 D 113310.1001001 Tit. e Vai. Mobiliários / LFT 186.409.528,45 - C 210004.1340009 (-) Part. Itaucap - Usufruto (Cta.Retificadora) 186.410.000,00- b) Por ocasião do encerramento do exercício: I) 210004.1340009 (-) Part. Itaucap - Usufruto (Cta.Retificadora) 186.410.000,00 C 210004.1031001 Part. Itaucap - Valor Patrimonial 186.410.000,00 . 1.5. Assim, os valores recebidos em decorrência da cessão dos usufrutos foram apropriados, inicialmente, a débito da conta "Disponibilidades" e "Aplicações Financeiras" e a crédito da conta retificadora do ativo na qual os investimentos, objeto de usufruto, estavam - contabilizados. Posteriormente, a conta retificadora do ativo Investimento foi debitada, tendo como contrapartida a conta de Investimento. 1.6. Por outro lado, em cumprimento ao Termo Fiscal n° 02, no sentido de apresentar as justificativas contábeis, fiscais e jurídicas adotadas no procedimento adotado na _ contabilização do valor recebido pela cessão do usufruto de ações, como sendo decorrente de resultados na participação societária de empresa investida, o contribuinte, em 18/03/2004, esclareceu o que se segue: "Sendo o investimento avaliado pelo MEP (método da equivalência --patrimonial), o procedimento adotado na contabilização do valor recebido pela constituição do usufruto de ações reflete a boa técnica conteibit A instituição do usufruto impõe a existência de dois titulares de direito sobre as ações: o nu-proprietário, que permanece com a propriedade das ações, e o usufrutuário, que passa a ser titular dos frutos que venham a ser declarados (dividendos e JCP). Na constituição onerosa do usufruto, ainda não é líquido o valor da redução do investimento avaliado pelo MEP, correspondente à cessã dos frutos, o que justifica o - lançamento em conta transitória retificadora. kg . , ., . Processo n.° 16327.001653/2004-03 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-22.935 - Fls. 5 No caso em exame, no encerramento do exercício de 1999, houve a declaração - dos frutos, o que ensejou a baixa da devida conta retificadora do investimento." (-) 3.4. Inexistindo transmissão de direito, os valores recebidos pela cessão do , usufruto não são considerados como sendo decorrentes de resultados de alienação, ou seja, não devem ser classificados como ganhos de capital (art. 31 do Decreto-lei 1.598/77). 3.5. Não sendo ganhos de capital, os valores recebidos a título de permissão para ..._ o uso e fruição de direitos devem ser apropriados como sendo receitas operacionais, equivalentes a aluguéis; senão vejamos: . 3.6. O usufruto oneroso tem uma semelhança estreita com a locação, pois, tanto na locação como no usufruto uma das partes (locador, na locação; e proprietário/cedente, no usufruto) cede à outra (locatário e usufrutuário, respectivamente), por tempo determinado ou, não e mediante retribuição previamente pactuada, o uso e gozo de uma coisa não fungível. A principal diferença consiste em que enquanto na locação o direito é pessoal, no usufruto é real; o direito do locatário se exerce contra o locador; o do usufrutuário, erga omnes. Nesse sentido, Washington de Barros Monteiro, in "Curso de Direito Civil" - - Direito das Coisas - 11* Edição, às fls. 293 e 297, ensina: "Igualmente com a locação o usufruto apresenta marcante, analogia. A situação do usufrutuário assemelha-se à do locatário, quanto ao uso e gozo da coisa, havendo quem afirme que sob certo aspecto, o direito do locatário supera o do usufrutuário. Divergem, porém, os dois institutos: locação é relação pessoal, ao passo que usufruto é direito real. Recaí a primeira, exclusivamente, sobre coisas corpóreas, ao passo que o segundo incide também sobre créditos, direitos de autor, patentes de invenção, fundo de comércio e outros --- valores incorpóreos. A locação decorre apenas do contrato, enquanto que o usufruto nasce da convenção e também da lei. Ostentam-se, portanto, de modo palpável, as diferenças que estremam os dois institutos. "Usufruto não comporta alienação, como direito é incessível. Mas seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso. Nada impede assim que o usufrutuário, ao invés ..- de se utilizar pessoalmente da coisa frutuária, o que poderia ser inútil e até vexatório, a alugue ou a empreste a outrem". 3.8. Como se depreende, além da semelhança entre os dois institutos, o bem objeto de usufruto pode ser alugado pelo usufrutuário. Ora, se o usufrutuário tem esse direito, o -- nu proprietário ao ceder o exercício do direito do usufruto a título oneroso estará também "alugando" esse direito a outrem, denominado usufrutuário. 3.9. Entretanto, não obstante o acima relatado, saliente-se que a Administração Tributária, ao resolver situação semelhante, assim se manifestou através do PN/CSN 04/95: "- "Imposto de Renda - Pessoa Física" - Alienação ou Cessão de Direito do Usufruto. - ii) Rki,,, ,, • Processo n.° 16327.001653/2004-03 CCOI/CO3 Acórdão n, 103-22.935 Fls. 6 O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação do usufruto está sujeito à tributação na pessoa fisica do usufrutuário. As importâncias recebidas pela cessão do exercício do usufruto são -- consideradas como aluguéis e tributadas como tal. Por outro lado, os valores recebidos pela cessão do usufruto não podem ser considerados como rendimentos derivados de ações/cotas de capital, como pretende o contribuinte, porque, ao interpretar como dividendo/lucro aquilo que, como demonstrado, não — corresponde ao conceito que lhe atribuí o Código Civil Brasileiro, o contribuinte deixou de observar o que dispõe o artigo 109 do Código Tributário Nacional, que contêm, "verbis": (...) — 3.13. Portanto, já que a lei específica do tributo não atribuiu aos valores recebidos pela cessão de usufruto conceito diferente daquele que tem no Direito Civil, bem como de tudo quando foi acima expresso, resulta que os valores recebidos pela INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. pela cessão temporária do usufruto de ações/quotas de capital, em decorrência dos contratos relacionados no item 1.1 acima, devem ser, efetivamente, apropriados como sendo receitas operacionais, tendo em vista que esses rendimentos provêm da cessão do exercício de um direito inerente a um ativo (participação societária). Impugnação às fls. 71.• O lançamento foi julgado procedente, conforme acórdão assim resumido: - "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 - Ementa: USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES. — 1. O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confinide com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas. 2. O valor correspondente à cessão do usufruto está sujeito à incidência da , tributação do imposto de renda, por não existir norma tributária que lhe conceda isenção. 3. O beneficio fiscal concedido pelo art. 379, § 1°, do RIR199 não pode ser - interpretado extensivamente, ex vi do disposto no art. 111 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - Processo n.° 16327.001653/2004-03 Call/CO3 Acórdão n.• 103-22.935 Fls. 7 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as _ alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente." Cientificada da decisão em 24/08/2006, fls. 153-verso, a interessada interpôs recurso no dia 21/09/2006, fls. 159. Suscita preliminar de decadência "parcial" dos autos de infração, uma vez que lavrados em 29/11/2004 e referentes a contratos assinados em 29/10/1999 e 08/11/1999. No mérito, assegura ter ocorrido constituição (outorga) do usufruto das ações, na exata conformidade do art. 40 da Lei das S/A, de modo diverso do entendimento da -- fiscalização, que afirma ser a constituição do usufruto, na realidade, a sua cessão. Afirma que a constituição do usufruto oneroso sobre ações implica risco tanto para o proprietário quanto para o usufrutuário e defende a existência de um custo na transmissão do direito real correspondente ao valor dos frutos declarados durante o período de vigência do usufruto. Define o custo como "sacrifício econômico destinado à percepção de receita". A seu ver: "Dessa forma, não há maneira de se quantificar o eventual ganho ou perda no momento em que o usufruto se constitui. Portanto, quando se recebe o preço do usufruto, a contrapartida se dá em uma conta retificadora do investimento. Somente após a declaração de que a distribuição de lucros será efetuada num determinado valor é que o usufrutuário poderá reconhecer o montante a receber como um direito líquido e certo e o proprietário poderá conhecer o custo do usufruto." Informa que -o seu investimento é avaliado pelo método da equivalência patrimonial (MEP) e, por isso, a declaração de lucros da investida implica redução do valor do investimento. Contudo, na vigência do usufruto, como os frutos não são do proprietário das ações, a contrapartida não deve ser um valor a receber, mas o lançamento a débito na conta retificadora do investimento, que corresponde à apuração do custo. Junta parecer de Eliseu Martins para endossar o seu procedimento contábil, fls. 207. No seu parecer, o renomado professor fundamenta a sua aprovação no regime de competência, na necessidade de dimensionamento do risco e de demonstração da diferença e e o valor recebido e o que . . ,. .. Processo n.° 16327.001653/2004-03 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.935 Fls. 8 receberia se não houvesse a transação, tendo em vista as informações para acionistas .. -- minoritários, credores e outros interessados "sobre ter sido essa operação adequada ou não." Conclui a recorrente: "Equivocou-se a fiscalização ao exigir o trânsito desses valores por conta de resultado, haja vista que não se está diante de uma receita, conforme dito no despacho — decisório uma receita operacional equivalente a aluguel, mas sim de uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento)" Declarações de informações económico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) dos exercícios 2000 e 2001 com apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real anual, fls. --- 13 e 08, respectivamente. Arrolamento confirmado pelo órgão preparador, fls. 216. -- âÉ o Relatório. 1 \ . ,,, . . . , , . Processo n.° 16327.001653/2004-03 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-22.935 Fls. 9 • Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.-- A decadência deve ser reconhecida quanto aos fatos geradores anteriores a , 29/11/1999, tendo em vista a ciência dos autos de infração em 29/11/2004, prestigiando-se a consolidada jurisprudência desta Câmara, abaixo exemplificada: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento _ da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na -modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103- 22.666/2006)" No mesmo sentido é a orientação emanada da jurisprudência da Câmara - Superior de Recursos Fiscais: "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida . preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A - partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado p eria ser deficitário, nulo ou(\v6 ÀÇK(\ # \ . • Processo n.° 16327.001653/2004-03 CCOI/CO3 • Acórdão n.• 103-22.935 Fls. 10 superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, 'V, da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência -- do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- ' calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, '13', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. E inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, '6', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004)" Dessarte, deve ser excluído da exigência, por motivo de decadência, o crédito tributário de PIS e Cofins vinculado ao fato gerador de 31/10/1999. Os fatos geradores indicados nos autos de infração de IRPJ e CSLL, segundo o regime do lucro real anual, são de 31/12/1999 e 31/12/2000, portanto, não alcançados por decadência. No mérito, discute-se o reconhecimento contábil de contrato de constituição de usufruto de ações e quotas de capital avaliadas com base no ME?, tema já examinado pela Câmara no julgamento do Recurso n° 153767, de empresa integrante do mesmo grupo - empresarial ao qual pertence a recorrente, o Conglomerado Itati. No referido julgamento, deu- se provimento ao recurso em função do erro do lançamento quanto à determinação da base de cálculo pelo regime de caixa, ao invés do regime de competência aplicável ao caso. O acórdão, de n° 103-22.934/2007, restou assim ementado: "CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE AÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA APROPRIADA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO REAL. O valor correspondente à contrapartida pela constituição de usufruto de -- ações avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, recebido integralmente no início da vigência do contrato, nstitui receita operacional da ▪• • •• IP Processo n.• 16327.001653/2004-03 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.935 Fls. II proprietária, a ser apropriada ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo - o regime de competência." No presente caso, repete-se o mesmo equivoco, devendo-se, portanto, e" igualmente dar provimento ao recurso quanto a esta matéria. No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, _- conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de decadência em relação ao fato gerador 31/10/1999 (PIS e Cofins) e, no mérito, pelo provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses Cies, 4' 8 de março de 2007 I 1 ALOYSIO 1 z • ' ' •At SILVA Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002522/99-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997 Ementa: AUTUAÇÃO – CARÁTER CONFISCATÓRIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – INOCORRÊNCIA - Acatar que a autuação tem caráter confiscatório e que violou o princípio da capacidade contributiva implicaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade das leis que embasaram o auto de infração vergastado, ou seja, os arts. 1º a 3º e §§, e 16 a 22, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.134/90; arts. 7º e 21, da Lei nº 8.981/95. Ocorre que o julgador administrativo não detém essa competência. Para tanto, veja-se o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – SAQUES BANCÁRIOS – NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DOS SAQUES BANCÁRIOS COM RENDA CONSUMIDA OU AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS - A autoridade autuante vinculou múltiplos saques nas contas de depósito com despesas que geraram acréscimo patrimonial ou consumo pelo recorrente (gasto com cartão de crédito, integralização de capital social, aplicação financeira em renda fixa, pagamento de impostos, aquisição de consórcios e veículos). Tais saques podem ser validamente lançados como dispêndio no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. De outra banda, toda a relação de débitos em contas de depósito bancárias do contribuinte que não se vinculou a que título tais despesas foram efetuadas não pode ser considerada como aplicação no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Neste caso, similar a primeira situação relatada, caberia a fiscalização circularizar os beneficiários dos cheques emitidos, buscando comprovar que tais dispêndios favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – VINCULAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA – ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS NO FLUXO DE CAIXA – IMPOSSIBILIDADE - O recorrente busca justificar o excesso de aplicações sobre fontes de recursos apurado no Demonstrativo de Variação Patrimonial com a distribuição de lucros ou dividendos da empresa Negocial S/A DTVM, pois teria havido lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (e tributos reflexos) nesta empresa, da qual o recorrente era acionista, e como as distribuições de lucros ou rendimentos eram tributadas exclusivamente na fonte, não havia como imputar responsabilidade tributária ao ora recorrente. A autuação que versou sobre acréscimo patrimonial a descoberto imputou ao recorrente um excesso de aplicações sobre as fontes de recursos sem origem definida. Caberia ao recorrente informar as fontes de recursos que pudessem infirmar a autuação. O recorrente não trouxe qualquer prova da existência de distribuição de lucros da empresa Negocial S/A DTVM que pudesse contestar a autuação. GANHO DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE COTAS – LUCRO INFLACIONÁRIO EMBUTIDO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CAPITAL – TRIBUTAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - O art. 810 e §§ do RIR/94 estabelece custo zero para operações de aumento de capital por incorporação de reservas de lucros apurados a partir de 01/01/94 e por incorporação das reservas de correção monetária de capital. A fiscalização calculou o custo médio ponderado das cotas alienadas, considerando o lucro acumulado até 31/12/1993, e afastando as reserva de correção monetária do capital e o lucro do exercício 1994, na forma do art. 130, § 2º, I, do Decreto nº 3.000/99 c/c o art. 810, § 1º, do Decreto nº 1.041/94. Ademais, o recorrente não comprovou qual o valor do lucro inflacionário que fazia parte da correção monetária do capital realizado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto os seguintes valores: i) no anocalendário de 1995, R$ 798.856,23; e ii) no ano-calendário de 1996, R$ 810.997,81, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:48:05Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:48:05Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:48:05Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:48:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:48:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:48:05Z; created: 2009-09-09T12:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-09T12:48:05Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:48:05Z | Conteúdo => , CCOI/C06 Fls. 1.423 t; .• "• . MINISTÉRIO DA FAZENDA h • 7.---* "or e •C ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. '`b(Xttl> ''--, - •-• SEXTA CÂMARA Processo n° 16327.002522/99-34 Recurso n° 157.375 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996, 1997 Acórdão n° 106-16.980 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente FÁBIO PAZZANESE FILHO Recorrida 4' TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1996, 1997 Ementa: AUTUAÇÃO — CARÁTER CONFISCATÓRIO — VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA — INOCORRÊNCIA - Acatar que a autuação tem caráter confiscatório e que violou o princípio da capacidade contributiva implicaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade das leis que embasaram o auto de infração vergastado, ou seja, os mis. 1° a 3° e §§, e 16 a 22, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90; arts. 7° e 21, da Lei n° 8.981/95. Ocorre que o julgador administrativo não detém essa competência. Para tanto, veja-se o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. , ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SAQUES BANCÁRIOS — NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DOS SAQUES BANCÁRIOS COM RENDA CONSUMIDA OU AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS - A autoridade autuante vinculou múltiplos saques nas contas de depósito com despesas que geraram acréscimo patrimonial ou consumo pelo recorrente (gasto com cartão de crédito, integralização de capital social, aplicação financeira em renda fixa, pagamento de impostos, aquisição de consórcios e veículos). Tais saques podem ser validamente lançados como dispêndio no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. De outra banda, toda a relação de débitos em contas de depósito bancárias do contribuinte que não se vinculou a que titulo tais despesas foram i4efetuadas não pode ser considerada como aplicação no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Neste caso, similar a primeira situação relatada, caberia a fiscalização circularizar os beneficiários dos cheques emitidos, buscando à,. --) Processo n°16327.002522/99-34 CCOI/C06 Acórdão n.• 10616.980 Fls. 1.424 comprovar que tais dispêndios favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — VINCULAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA — ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS NO FLUXO DE CAIXA — IMPOSSIBILIDADE - O recorrente busca justificar o excesso de aplicações sobre fontes de recursos apurado no Demonstrativo de Variação Patrimonial com a distribuição de lucros ou dividendos da empresa Negociai S/A DTVM, pois teria havido lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (e tributos reflexos) nesta empresa, da qual o recorrente era acionista, e como as distribuições de lucros ou rendimentos eram tributadas exclusivamente na fonte, não havia como imputar responsabilidade tributária ao ora recorrente. A autuação que versou sobre acréscimo patrimonial a descoberto imputou ao recorrente um excesso de aplicações sobre as fontes de recursos sem origem definida. Caberia ao recorrente informar as fontes de recursos que pudessem infirmar a autuação. O recorrente não trouxe qualquer prova da existência de distribuição de lucros da empresa Negociai S/A DTVM que pudesse contestar a autuação. GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE COTAS — LUCRO INFLACIONÁRIO EMBUTIDO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CAPITAL — TRIBUTAÇÃO — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - O art. 810 e §§ do RIR194 estabelece custo zero para operações de aumento de capital por incorporação de reservas de lucros apurados a partir de 01/01/94 e por incorporação das reservas de correção monetária de capital. A fiscalização calculou o custo médio ponderado das cotas alienadas, considerando o lucro acumulado até 31/12/1993, e afastando as reserva de correção monetária do capital e o lucro do exercício 1994, na forma do art. 130, § 2°, I, do Decreto n° 3.000/99 c/c o art. 810, § 1°, do Decreto n° 1.041/94. Ademais, o recorrente não comprovou qual o valor do lucro inflacionário que fazia parte da correção monetária do capital realizado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO PAZZANESE FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto os seguintes valores: i) no ano- calendário de 1995, R$ 798.856,23; e ii) no ano-calendário de 1996, R$ 810.997,81, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7)X9 • rn Processo n° 16327.002522/99-34 CCO1 /CO6 Acórdão n°106-16.980 Fls. 1.425 AN/ :4401 RI SP D. • S REIS Pr esi sente /1/ G VANNI CH • ..t ES • • POS ' elator 1 FORMALIZ 14 AGI) 20080), : Participar.d presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azere • o Ferreira Page liaria Lúci. oniz de Aragão Calomino Astorga, Luciano Inocência dos S. tos (suple• - convocado), • bens Maurício Carvalho (suplente convocado), Janaina Mesqui • - nço de Souza e Gon . . lo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Fábio Pazzanese Filho, CPF/MF n° 189.317.158-20, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 21/10/1999, Auto de Infração (fls. 02 a 07), com ciência pessoal em 21/10/1999 (fls. 53). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1306 a 1322. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcreve-se o relatório da decisão a quo, que teve como relatora a AFRFB Helena Porto Cavalcante Teixeira, verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 02 a 04, acompanhado dos demonstrativos de fls. 05 a 07 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 08 a 35 (planilhas de fls. 36 a 52), relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos- calendário de 1995 e 1996, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 1.621.953,10, dos quais. R$ 648.828,30 são referentes a imposto, R$ 486.503,59 correspondem a juros de mora calculados até 30/09/99 e R$ 486.621,21 são cobrados a titulo de multa proporcionaI 2. Conforme descrição dos fatos de fls. 03/04, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: 2.1. omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, nos anos-calendário de 1995 e 1996, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado. Os valores tributáveis e as datas dos fatos geradores estão relacionados à fl. 03. O Enquadramento Legal citado é: arts. 1° a 3°, e ff, , e 8° da Lei n° 7.713/88; arts. 1°a 4°, da Lei n°8.134/90; art. 7°e 8° da Lei n°8.981/95; ara. 3°e lida Lei n°9.250/95; //73 Processo n° 16327.002522/99-34 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.980 Fls. 1.426 2.2. omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou quotas, conforme Termo de Verificação Fiscal 01/99. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/05/1995 R$ 250.305,00 75,00 Enquadramento Legal: arte 1°a 3° e ff , e 16 a 12 da Lei n° 7.713/88; arts. e 2° da Lei n°8.134/90; arts. 7° e 21 da Lei n° 8.981/95. 3. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75% com base legal no art. 4°, inciso!, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172/66 07. 07). 4. Cientificado do lançamento pessoalmente em 21/10/1999 (fl. 02), o contribuinte apresentou, em 22/11/1999, a impugnação de fls. 1305 a 1322, na qual alega em síntese que: 4.1 a exigência caracteriza verdadeiro confisco ao patrimônio do impugnante, distante que está a tributação em causa da sua real capacidade contributiva (transcreve ensinamentos de Kiyoshi Harada); 4.2. a tributação, apesar da tentativa dos autuantes de dar roupagem diferenciada, baseia-se quase que exclusivamente na presunção de omissão de receitas em razão de movimentação de recursos em contas-corrente do impugnante (transcreve o ensinamento de Aurélio Pitanga Seixas Filho sobre o tema presunção no Direito Tributário); 4.3. a exigência baseada em depósitos bancários já foi suficientemente condenada perante o direito brasileiro, não só pela doutrina, como pelo judiciário e finalmente pelo executivo ao baixar norma legal mandando arquivar processos que se baseavam nessa exigência (transcreve opinião de Hugo de Brito Machado e Gilberto Ulhôa Canto sobre tributação de depósitos bancários); 4.4. a existência de depósitos bancários em nome de alguém não o torna sujeito passivo de imposto de renda, sugerindo apenas uma presunção, cabendo ao Fisco comprovar que os depósitos constituem efetiva aquisição de disponibilidade de renda; 4.5. depósito em conta não é renda, nem sua existência pode ser confundida com aquisição de disponibilidade dela e só a aquisição de disponibilidade de renda é fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo 43 do CTN (transcreve jurisprudência do TFR, a súmula 182 do então TFR e o decreto-lei 2471 de 01/09/88); Processo n° 16327.002522/99-34 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-18.980 ns. 1.427 4.6. fica demonstrado que é improcedente a autuação na qual limitam-se os autuantes em erigir em hipótese de incidência do tributo uma mera presunção relativa, sem qualquer esforço ou mesmo tentativa de comprovar no processo que os suspeitados depósitos refletissem aquisição efetiva de renda pelo impugnante; 4.7. inobstante a doutrina e jurisprudência acerca de tais lançamentos, destaca-se que o procedimento em comento não resistiria a uma análise mais aprofundada, face as atividades profissionais do impugnante e em razão da natureza diversa de recursos que transitaram por suas contas bancárias para fazer frente aos dispêndios com e em nome de seus clientes; 4.8. descabe por inteiro tentar respaldar o lançamento em causa com fundamento no artigo 6° da Lei n° 8.021/90, primeiro porque referido dispositivo foi revogado pelo inciso XVIII do art. 88 da Lei n° 9.430/96 e segundo porque o arbitramento será sempre levado a efeito da forma que mais favorecer o contribuinte, competindo à Lei, e somente a ela, estabelecer os critérios com que se há de pautar a fiscalização para atingir tal desiderato (cita doutrina e jurisprudência administrativa); 4.9. ao utilizar como origens o saldo credor no início de cada mês e como aplicações no final de cada mês, o Fisco criou uma ficção, sem respaldo legal que resultou na exigência de montantes tão superiores a renda declarada, sendo que os saldos devedores foram considerados como aplicações de recursos; 4.10. sobre o pretendido ganho de capital na alienação de 173.533 cotas do capital social da Negocia, DTVM Ltda. (atual Negocial S/A DTVM — em liquidação extrajudicial) não pode prosperar por se afastar das disposições do art. 810 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda; 4.11. por fim, sem que se concorde com o lançamento efetuado na pessoa jurídica Negociai S/A DTVM — em liquidação extrajudicial, deveriam os autuantes atribuir os resultados apurados naquela ação fiscal, ao lançamento ora efetuado à pessoa física sob pena de serem duplamente tributados os valores pretendidos como auferidos (pessoa jurídica) e a realização de gastos em montante superior aos rendimentos declarados (pessoa _física), como quer fazer crer a autuação que se impugna. (grifei) A 4' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 1.325 a 1.333. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 14.177, de 24 de janeiro de 2006, que foi assim ementador CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. \7/5 É válido o procedimento fiscal realizado com estrita observância das normas de regência, fugindo à competência da autoridade Processo n° 16327.002522/99-34 CC01/C06 Acórdão rt." 106-16.980 Fls. 1.428 administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte que pode refutar a presunção mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas. Correta a análise da evolução patrimonial consistente no cotejo entre aplicações e origens de recursos mediante fluxo de caixa, utilizando-se o arbitramento da forma mais favorável ao contribuinte. As disponibilidades só se prestam a justificar variação patrimonial quando houver prova de sua existência no dia 31 de dezembro do ano anterior. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa fisica que auferir ganhos de capital na alienação de participação societária. Mantém-se o cálculo do custo de aquisição de cotas de participação societária feito com base na média ponderada, atribuindo custo zero às situações previstas em lei, por estar em consonância com a legislação de regência. O contribuinte foi intimado da decisão a quo no 160 dia após o prazo de fixação do edital n° 215/2006, este afixado em 06/09/2006 (fls. 1.343). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 19/10/2006 (fls. 1.344). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. alega o caráter confiscatório da autuação, pois "baseando-se em meras presunções, lançam-se valores que, em muito, extrapolam a capacidade contributiva do recorrente ..." (fls. 1.349); 2. os levantamentos que apontaram acréscimo patrimonial a descoberto estão lastreados "na sua totalidade, ou quase totalidade, em levantamentos efetuados através do exame de depósitos bancários em sua conta corrente" (fls. 1.352). Traz copiosa jurisprudência, administrativa e judicial, que afasta a imposição do imposto de renda da pessoa fisica com base em depósitos bancários, pois "Pacifico é o entendimento de que o arbitramento da renda por presunção findada em i sinais exteriores de riqueza com lastro em créditos em contas de depósito bancárias, requer a exteriorização do nexo entre esses valores e sua efetiva utilização pelo contribuinte, na forma do art. 6° da Lei n° 8.021/90" (fls. 1.354 e 1.355); 6 A11. Processo n° 16327.002522/99-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.980 Fls. 1.429 3. foi "lavrado contra a empresa NEGOCIAL S/A DTVM — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, houve lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributos reflexos e respectivos acréscimos legais, constata-se a ocorrência de, caso mantida a presente autuação, ad argumentandum rantum, dupla tributação" (fls. 1.358 — grifo do original). Considerando que as distribuições de lucros ou rendimentos eram taxadas exclusivamente na fonte, e havendo o auto de infração contra a pessoa jurídica, não havia como imputar responsabilidade tributária ao ora recorrente; 4. no tocante à infração do ganho de capital, "não se observou que embutido na correção monetária de capital, acumulada por vários períodos, encontrava-se o chamado lucro inflacionário e este já estava sendo tributado" (fls. 1.366). Dessa forma, não está correto o cálculo do ganho de capital apurado pela autoridade autuante. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 21/09/2006 (fls. 1.343) e interpôs o recurso voluntário em 19/10/2006 (fls. 1.344), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. A irresignação recursal centra-se nos seguintes itens: I. a autuação tem caráter confiscatório, extrapolando a capacidade contributiva do recorrente; II. o demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto estribou-se na sua totalidade, ou quase totalidade, em saques nas contas-corrente do contribuinte, estes utilizados como aplicação de recursos. É cediço que o lançamento não pode alicerçar-se em extratos bancários, sem comprovar os sinais exteriores de riqueza ou despesa consumida; III. considerando que as distribuições de lucros ou rendimentos eram taxadas exclusivamente na fonte, e havendo o auto de infração contra a pessoa jurídica, não havia como imputar responsabilidade tributária ao ora recorrente; IV. no tocante à infração do ganho de capital, "não se observou que embutido na correção monetária de capital, acumulada por vários períodos, encontrava-se o chamado lucro inflacionário e este já estava sendo tributado" (fls. 1.366). Dessa forma, não está correto o cálculo do ganho de capital apurado pela autoridade autuante. Processo n°16327.002522199-34 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.980 Eis. 1.430 Sintetizada as linhas de defesas do recorrente, passa-se a apreciar a do item I. A afirmação de que a autuação tem caráter confiscatório e que não respeitou a capacidade contributiva do contribuinte não pode prosperar. Acatar esta defesa metajurídica implicaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade das leis que embasaram o auto de infração vergastado, ou seja, os arts. P a 3° e §§, e 16 a 22, da Lei n°7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90; arts. 7° e 21, da Lei n° 8.981/95. Ocorre que o julgador administrativo não detém essa competência. Nessa linha, veja-se o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. O entendimento acima, inclusive, foi objeto da Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Ainda, com espeque art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes ! , aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Superado o item I, passa-se ao item II. Art. 53. As decisões unànimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Processo n°16327.002522/99-34 CC01/06 Acórdão n.° 106115.980 Fls. 1.431 Toda a evolução patrimonial do contribuinte nos anos-calendário 1995 e 1996 encontra-se espelhada nos demonstrativos de fls. 36 a 52. O recorrente afiança que o demonstrativo está alicerçado em saques de suas contas bancárias, e, conforme copiosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, tal autuação não pode prosperar. Dessa forma, mister analisar os demonstrativos que apuraram os acréscimos patrimoniais a descobertos nos anos-calendário acima para verificar se assiste razão ao recorrente (fls. 36 e 37). De plano, deve-se evidenciar que o demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário 1995 e 1996, além de se valer dos valores movimentados nas contas de depósito do contribuinte, lançou mão das fontes e aplicações de recursos, tais como: alienação e aquisição de veículos; receita e despesas da atividade rural; financiamento imobiliário; aplicação em RDB; empréstimos concedidos, recebidos e liquidados; integralização de capital de empresa; aquisição de imóveis; aquisição de barco (fls. 15 a 17). Toda a insurgência do contribuinte centra-se na utilização dos saques em suas contas de depósito como dispêndio de recursos no fluxo de caixa, representado pela linha de aplicações de recursos denominada "GASTOS OMITIDOS (CONF. INTIMAÇÃO)" no demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto, pois em tal linha foram lançados como aplicação de recursos os saques nas contas correntes bancárias do recorrente, que, regularmente intimado a comprovar o destino dos dispêndios, afirmou que não poderia identificar a origem e a natureza dos valores, devido ao tempo decorrido, bem como por não ter escrituração contábil (fls. 305 e 318). Aos autos, foram juntados, além dos extratos bancários, grande volume de documentos, o que permitiu a fiscalização identificar uma série de aplicações de recursos, como se pode ver nas fls. 36 e 37 (aquisição de veículos, financiamento imobiliário, aquisição de apartamento, empréstimos concedidos, gastos com cartões de crédito, despesas da atividade rural, aquisição de barco, saldos em fins de período das aplicações financeiras, saldos das contas bancárias). Adicionalmente, juntaram-se cópias dos cheques que transitaram nas contas de depósitos do contribuinte. Alguns dos saques representados pelos cheques foram relacionados a despesas específicas do fluxo de caixa. Como exemplos, vejam-se: • cheque no valor de R$ 1.264,56, utilizado para pagar fatura de cartão de crédito do recorrente, vencida em novembro de 1996 (fls. 37, 40 e 757); • cheque no valor de R$ 2.523,94, utilizado para pagar consórcio de aquisição de veículo, com prestação vencida em novembro de 1996 (fls. 37 e 762); • cheque no valor de R$ 400.980,00, utilizado para integralizar capital da empresa Negocial DTVM em novembro de 1996 (fls. 37 e 763); • cheque no valor de R$ 100.000,00, utilizado para aplicação em CDB (fls. 36, 39 e 988); t. Processo n°16327.002522/99-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.980 F. 1.432 • cheque no valor de R$ 4.992,54, utilizado para pagamento de imposto de renda-aplicação de renda variável (fls. 36 e 1.069). Ainda, como se pode ver na relação de gastos diversos de fls. 42, há uma série de cheques vinculados a despesas ordinárias do recorrente. Porém, a grande maioria dos saques/cheques foi relacionada na linha de aplicação recursos denominada "GASTOS OMITIDOS (CONF. INTIMAÇÃO)". Em relação a estes saques, o recorrente foi intimado a comprovar o destino do dispêndio, e, como já dito, não prestou os esclarecimentos exigidos pela fiscalização. Assim, a autoridade autuante registrou todos os cheques acima de R$ 1.000,00 como dispêndios, cuja natureza do gasto não foi esclarecida (fls. 43 a 52). Para manter os saques acima como dispêndios, asseverou-se na decisão recorrida: 22. Por outro lado, é de se observar que o arbitramento da renda presumida, no presente caso, deu-se, também, como consta do Termo de Verificação Fiscal, com fundamento no artigo 6° e §§ da Lei 8.021/1990. Tal dispositivo legal, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não foi revogado pela Lei n° 9.430/96, que revogou apenas o seu §5° que tratava de arbitramento com base em depósitos bancários. Diz o parágrafo I' desse dispositivo legal: "Art 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, for-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. (.)." 23. Inegável, portanto, que a metodologia a ser empregada para arbitrar os rendimentos presumidamente omitidos deve abarcar todos os gastos efetuados pelo fiscalizado. 24. No caso, a autoridade fiscal considerou como aplicações de recursos, além dos valores oriundos das informações prestadas nas declarações de ajuste anual e nas respostas às intimações no curso da ação fiscal, os cheques emitidos pelo contribuinte, em relação aos quais o contribuinte não comprovou a origem e finalidade dos gastos (/1318). 25. Não se trata de considerar a realização de gastos exteriorizados por cheques emitidos como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, elidível 10 Processo n° 16327.002522/99-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.980 Fls. 1.433 somente com a apresentação de documentação hábil e idônea, que não deixe margem a dúvida. 26. Frise-se que a autuação em tela não trata de tributação com base em depósitos bancários. Baseou-se, sim, em análise da variação patrimonial mediante cotejo de aplicações e recursos como se verifica da leitura do Termo de Verificação Fiscal, sendo que o arbitramento foi o mais favorável ao contribuinte (os recursos sem comprovação da data foram alocados em janeiro e as aplicações em dezembro). (grifei) (.) No ponto, a decisão recorrida merece reparos. A afirmação da autoridade julgadora a quo de que "... a autuação em tela não trata de tributação com base em depósitos bancários" merece maiores esclarecimentos. Realmente, a autoridade autuante não presumiu como rendimentos omitidos os depósitos bancários (ressalte-se que há um grande volume de cópias de depósitos bancários). Porém, não tributando pela linha do crédito (entradas), considerou os cheques sacados contra as contas de depósito do recorrente como dispêndios no fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto. Ora, a partir de um extrato bancário, pode-se tributar como rendimento omitido as entradas de origem não comprovada, como hodiemamente autorizado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, ou tributar pela linha do débito (saídas), esta considerada como consumo ou aquisição patrimonial não alicerçada em rendimentos declarados, na metodologia do acréscimo patrimonial a descoberto. Vê-se que o recorrente foi tributado a partir dos saques em suas contas de depósitos, que geraram dispêndios em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto, e não pela presunção de rendimentos omitidos caracterizados pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Por tudo, inegavelmente, percebe-se que o recorrente foi tributado a partir de informações constantes em extratos bancários. A questão que se coloca é se, sob a égide da Lei n° 8.021/90, poderia a autoridade autuante considerar os saques em contas de depósito como dispêndios em fluxo de caixa a indicar acréscimo patrimonial a descoberto. Sob égide da Lei acima, é remansosa jurisprudência administrativa assentou que o arbitramento de rendimento omitido tendo por base depósitos bancários somente poderia ser feito se fossem comprovadas as origens dos depósitos, a indicar rendimentos não ofertados regularmente à tributação, ou que se comprovasse que tais depósitos geraram acréscimo patrimonial ou consumo incompatíveis com a renda declarada. Nesta última hipótese, a despesa que gerou o consumo ou o acréscimo patrimonial deveria estar cristalinarnente demonstrada, vinculada ao recorrente, que não teria recursos ou fontes declaradas para justificar o consumo ou a aquisição patrimonial. Não se poderia, simplesmente, utilizar um saque em conta de depósitos, representado por um cheque emitido, como presunção de gasto ou aquisição patrimonial. O beneficiário do cheque deveria ser rastreado, com indicação de que a despesa beneficiou o recorrente, ou que houve alguma aquisição patrimonial em prol do contribuinte emitente da cártula. Deve-se ressaltar que, no caso aqui em debate, a autoridade autuante vinculou múltiplos saques nas contas de depósito com despesas que geraram acréscimo patrimonial ou 4- Processo ri° 16327.002522/99-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.980 Fls. 1.434 consumo pelo recorrente (gasto com cartão de crédito, integralização de capital social, aplicação financeira em renda fixa, pagamento de impostos, aquisição de consórcios e veículos). Tais saques podem ser validamente lançados como dispêndios no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. De outra banda, toda a relação de débitos em contas bancárias do contribuinte (fls. 43 a 52) não pode ser considerada como rendimento omitido da tributação, pois não se vinculou a que título tais despesas foram efetuadas, bem como se houve consumo ou aquisição patrimonial a beneficiar o recorrente. Como já dito, caberia a fiscalização circularizar os beneficiários dos cheques emitidos na relação de fls. 43 a 52, buscando comprovar que tais dispêndios favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial, exatamente como foi feito com parte dos cheques. Como exemplo de jurisprudência que rechaça a utilização de saques em contas de depósito sem a demonstração da despesa ou da aquisição patrimonial, tudo a demonstrar os sinais exteriores de riquezas, citam-se os Acórdãos seguintes (excertos de ementas): Processo n° 10880.040563/96-13, Recurso n° 121.991, Matéria- IRPF - Ex(s): 1991 a 1995, Sessão de 13 de julho de 2000 Acórdão n° 104- 11538, relator o Conselheiro José Pereira do Nascimento. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindível a comprovação efetiva de gastos não subsistindo valores lancados COMO aplicacões baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só. prova de gasto. sendo necessária a aprofundacão investigatória. Processo n° 13805.008269/95-46, Recurso n° 120.184, Matéria-IRPF — Exs: 1991 e 1992, Sessão de 28 de janeiro de 2000, Acórdão n° 104- 17.359, relatora a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS- Os saques bancários, quando não comprovada a destinaclio. efetividade da despesa. aplicação ou consumo, não podem lastrear lancamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 12 Processo n° 16327.002522/99-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.980 Fls. 1.435 Processo te 10768.007519/2004-32, Recurso n' 151.264 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO, Matéria- IRPF - Ex(s): 2000 e 2003, Sessão de 20 de setembro de 2006, Acórdão n 106-15.820, relator o Conselheiro Luiz Antonio de Paula ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁMOS. Incabível o lancamento fiscal formalizado em mera presuncão de que saques bancários constituem-se em aplicacão de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja. quando não comprovada sua destinacão. aplicação ou consumo. (grifos nossos) Ante o exposto, devem-se excluir os valores da linha de aplicação denominada "GASTOS OMITIDOS (CONF. INTIMAÇÃO)" do demonstrativo de evolução patrimonial de fls. 37 e 38. Ainda, registre-se que foram lançados no demonstrativo os saldos bancários das contas no final de cada mês (fls. 38), bem como as aplicações financeiras no banco Beron (fls. 39). Ocorre que a autoridade autuante incorreu em equívoco, como adiante se demonstrará, no registro dos saldos bancários das contas de depósitos no início e final de cada mês no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Aqui, deve-se lembrar que o Conselho de Contribuintes tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, erros flagrantes e matérias de ordem pública. O procedimento de registro dos saldos das contas bancárias no final de cada mês, por si só, está correto, pois devemos lembrar que tais saldos, no final de cada ano, devem constar da declaração de bens e direitos. Considerando que a autoridade autuante deve construir o demonstrativo que apura eventual acréscimo patrimonial a descoberto mensalmente, escorreito a utilização de tais saldos em bases mensais. Aqui, a autoridade lançadora deve considerar, em cada final de mês, os saldos positivos das contas bancárias como aplicação de recursos, e os empréstimos e os saldos negativos como origem de recursos no fluxo de caixa. Os saldos positivos no final de cada mês são aplicações que devem integrar o demonstrativo da evolução patrimonial nessa condição, tendo em vista que não foram utilizados para aquisição de bens no período e constituem disponibilidade financeira, devendo, ainda, constar como origem de recurso no mês subseqüente. De outra banda, os saldos negativos devem ser considerados como empréstimos (origens de recurso) nos meses em que ocorreram e dispêndios (aplicação de recursos) no mês seguinte, independentemente do saldo do mês seguinte ser credor ou devedor, pois o saldo devedor deve ser considerado amortizado em ambas as hipóteses, ainda que seja com um novo empréstimo (novo saldo devedor). O procedimento acima tem precedente na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, como abaixo se vê: Processo te 10120.003080/97-49, Recurso n • 132.803, Matéria- 1RPF - EXS.: 1993 e 1994, Sessão de 09 de setembro de 2003, Acórdão n- 102-46.104, relator o Conselheiro José Oleskovicz 13 4- Processo n° 16327.002522/99-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.980 Fls. 1.436 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - ARBITRAMENTO COM BASE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.021/90 - INEXISTÊNCIA - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósitos bancários, nos termos do ,§* 5°, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda por não caracterizar disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos, devendo-se efetuar a comparação entre os arbitramentos com base em depósitos bancários e na renda consumida para adotar-se modalidade mais favorável ao contribuinte. Entretanto, a utilização apenas dos saldos mensais das contas correntes bancárias informados pelo contribuinte como receita, se devedor, ou aplicação, se credor, na apuração mensal da evolução patrimonial, não constitui arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários. (grifei) Ocorre que a autoridade autuante laborou em equívoco no tocante ao saldo bancário devedor, pois, no mês de ocorrência do saldo negativo, não o considerou como fonte de recurso (empréstimo), mas como aplicação de recursos (disponibilidade). Ainda, não os transportou como aplicação de recursos para o mês subseqüente ao da ocorrência, como antes explicitado. Como exemplo, vejam-se as colunas de fevereiro, março e abril de 1995. O saldo devedor global das contas bancárias no final de fevereiro de 1995, no valor de R$ 5.264,67 (fls. 36 e 38), constou como aplicação de recursos, quando deveria constar como origem de recursos (já que o saldo devedor é um empréstimo). Ainda, este valor não foi registrado como aplicação de recursos no mês de março de 1995. Ato contínuo, o saldo credor em fins de março de 1995, no valor de R$ 4.325,46, constou como aplicação de recursos em março e origem em abril de 1995, estando isto correto. Observe que no mês de março de 1995, considerando que o contribuinte iniciou o mês com uma conta bancária devedora em R$ 5.264,67 e terminou com um saldo credor de R$ 4.325,46, necessariamente houve uma fonte de recursos de R$ 9.590,13 (R$ 5.264,67 + R$ 4.325,46), ou seja, o montante de R$ 9.590,13 deve ser considerado como aplicação de recursos no fluxo de caixa. Porém, isso somente seria possível se a autoridade autuante tivesse considerado o valor de R$ 5.264,67 como origem de recursos em fevereiro de 1995 e aplicação de recursos no mês de março de 1995. Por fim, a evidenciar o equívoco acima informado, observe que os saldos devedores e credores, no mês de sua ocorrência, são sempre lançados como aplicações de recursos, e, como é de sabença geral, saldos credores em contas de depósitos implicam em disponibilidade de recursos e saldos devedores, empréstimos, ou seja, são situações ontologicamente diferentes. Dessa forma, resumidamente, deve-se refazer o fluxo de caixa, considerando os saldos devedores como origens de recursos no mês de sua ocorrência e aplicação de recursos no mês subseqüente, bem como é necessário excluir os dispêndios da linha "GASTOS OMITIDOS (CONF. INTIMAÇÃO). Processo n° 16327.002522/99-34 CCO 1 iC06 Acórdão o° 108-16.980 Fls. 1.437 Em relação ao ano-calendário 1995, a mera exclusão da linha "GASTOS OMITIDOS (CONF. INTIMAÇÃO)" é suficiente para elidir os acréscimos patrimoniais de fevereiro, março, abril, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1995. Remanesce, apenas, o acréscimo patrimonial a descoberto de janeiro de 1995, na forma que segue: JANEIRO DE 1995 Total dos recursos R$ 37.764,08 Total das aplicações, excluindo a linha "GASTOS R$ 297.708,44 OMITIDOS" (CONF. INTIMAÇÃO)" Acréscimo Patrimonial a Descoberto 259.944,36 Em relação ao ano-calendário 1996, mister proceder a correção da linha dos saldos devedores bancários, bem como excluir a linha "GASTOS OMITIDOS (CONF. INTIMAÇÃO)", conforme tabela abaixo: 43„. Processo n° 16327.002522/99-34 CGOI/C06 Acórdão n.°106-18.980 Fk 1.438 Jan/96 Fev/96 Mar 196 Abr/96 Mai/96 3un196 Jul/96 Ago/96 Set/96 Gut/96 Nov/96 Der/96 Recursos 73.367,11 6952845 65.159.96 59.115,13 68.920.21 58.914.90 58.997,12 163.11134 123.109.69 128.117.45 409.093.27 1.105.98 totais apurados Pela fiscaliza- ção Saldos 57.199,54 19.795.63 7.458.18 39.040,9$ 17399.30 15.716.31 16.17312 16.497.82 14.468.72 13.843,16 14.517,60 devedores em contas bancárias Total dos 132.566.65 64.528,65 84.955,59 66.57331 108.001,26 76.314,20 74.713,43 179.291,66 139.607,51 142.586,17 424.941.43 22.623.58 recursos Aplica- (173.987.78) (187.721,63) ( / 39,965,3 (165.396.39) (89.942.05) ( 11 9480.22 ) (40185.69) (187.781.66) (32.773,94) (19.442.73) (423.858.79) (47510444) ções 8) Totais apuradas pela fiscaliza- ção (menos o acerto do saldo devedor da conta bancária) Gastos 36.850.58 63.052.14 59.914.21 48.84744 31.240.19 58.679.62 31.103.20 178790.91 24.612.62 12.697.43 15.478.47 451472.88 omitidos Saldos (11375.39) (37.199.54) (19.795.63) (7.458.18) (39.080.98) (17.59930) (13.71631) (16.173.12) (16.49742) (19468,72) (14848.16) devedores em contas bancárias Total das ( 148312.59) (181.869,03) (80.051,17) (136344,98) (66.160,04) (98.88158) (26.681.79) (24.706,99) (24.134.24) (23.243,12) (424.849.04) (39.680.12) aplicações • Recurso 4.904.42 41.841,22 19.473,84 67.505,4 222.090.15 337.563.42 456.906,47 456.998,86 disponível no mês anterior Recurso 4.904.42 41141.22 19.473,54 67305,4 222.020,15 337363,42 456.906.47 456.998.86 439.942.32 disponível final do mês Acresci_ 1.4.945,94 117.348.31 44.47,25 MO Patrimo- nial • descober- to - APD Superado o item II, passa-se à defesa aventada no item III (considerando que as distribuições de lucros ou rendimentos eram taxadas exclusivamente na fonte, e havendo o auto de infração contra a pessoa jurídica, não havia como imputar responsabilidade tributária ao ora recorrente). O recorrente busca justificar o excesso de aplicações sobre as fontes de recursos apurado no Demonstrativo de Variação Patrimonial com a distribuição de lucros ou dividendos Ar" Processo n° 16327.002522/99-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.980 Fls. 1.439 da empresa Negociai S/A DTVM, pois teria havido lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (e tributos reflexos) nesta empresa, da qual o recorrente era acionista, e como as distribuições de lucros ou rendimentos eram tributadas exclusivamente na fonte, não havia como imputar responsabilidade tributária ao ora recorrente. Como analisado no item precedente, a autuação, que versou sobre acréscimo patrimonial a descoberto, imputou ao recorrente um excesso de aplicações sobre as fontes de recursos sem origem definida. Caberia ao recorrente informar as fontes de recursos que pudessem infirmar a autuação. Isto não foi feito. O recorrente não trouxe qualquer prova da existência de distribuição de lucros da empresa Negocial S/A DTVM que pudesse contestar a autuação. É uma mera alegação, sem qualquer prova acostada aos autos. Assim, sem razão o recorrente no item III. Por fim, a defesa do item IV ("não se observou que embutido na correção monetária de capital, acumulada por vários períodos, encontrava-se o chamado lucro inflacionário e este já estava sendo tributado" (fls. 1.366). Dessa forma, não está correto o cálculo do ganho de capital apurado pela autoridade autuante) busca combater a infração do ganho de capital. O próprio recorrente afiança que "É certo que o art. 810 e §§ do RIR/94 estabelece custo zero para operações de aumento de capital por incorporação de reservas de lucros apurados a partir de 01/01/94 e por incorporação das reservas de correção monetária de capital" (fls. 1.366). Mais à frente, informa que na correção monetária do capital está embutido o lucro inflacionário, este já tributado. A matéria controversa tem sede no art. 130 do Decreto n°3.000/99: Art.130.0 custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 16, §22). §12 omissis. §220 custo é considerado igual a zero (Lei n2 7.713, de 1988, art. 16, §42): 1-no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995; II e III - omissis. A fiscalização calculou o custo médio ponderado das cotas alienadas, considerando o lucro acumulado até 31/12/1993, e afastando as reserva de correção monetária do capital e o lucro do exercício 1994, na forma do art. 130, § 2°, I, do Decreto n° 3.000/99 c/c o art. 810, § 1°, do Decreto n° 1.041/94. Ademais, o recorrente não comprovou qual o valor do lucro inflacionário que fazia parte da correção monetária do capital realizado. Por tudo, não há reparos a fazer a procedimento de apuração da infração do ganho de capital (fls. 28). 17 . • . - Processo n° 16327.002522/99-34 CC01/C06 Acórdão n.° 10646.980 Fls. 1.440 Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso interposto para excluir da base de cálculo da infração do acréscimo patrimonial a descoberto os seguintes valores: • ano-calendário 1995 — RS 798.856,23 (de R$ 1.058.800,59 para R$ 259.944,36); • ano-calendário 1996 — RS 810.997,81 (de RS 1.009.151,38 para R$ 198.153,57) Sala das Sess; s, em 2. de ju ' ode 2008 " / l( e eGio anni Christian / I /g g a/mt../i 1 i /I f 18 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000019/2004-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Súmula 1º CC nº 1. DEPÓSITO JUDICIAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO RECURSAL - Tendo o contribuinte efetivado depósito judicial em montante superior aos 30% do crédito tributário, resta desnecessário novo depósito administrativo recursal para garantir o seguimento ao recurso voluntário. JUROS DE MORA – DESCABIMENTO – Existindo depósito no montante integral descabida a aplicação dos juros de mora. Súmula 1º CC nº 5. Recurso parcialmente conhecido. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.826
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso, para no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rf l.::; €•rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.»01> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000019/2004-45 Recurso : 143.240 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL — EX: DE 1999 Recorrente : 8.* Turma / DRJ de São Paulo /SP. I Interessado : ABN — AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n° : 101-95.826 NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA, ADMINISTRATIVA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Súmula 1° CC n° 1. DEPÓSITO JUDICIAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO RECURSAL - Tendo o contribuinte efetivado depósito judicial em montante superior aos 30% do crédito tributário, resta desnecessário novo depósito administrativo recursal para garantir o seguimento ao recurso voluntário. JUROS DE MORA — DESCABIMENTO — Existindo depósito no montante integral descabida a aplicação dos juros de mora. Súmula 1° CC n° 5. Recurso parcialmente conhecido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABN — AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso, para no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a k itjintegrar o presente julgado. C4i) Processo n° : 16327.000019/2004-45 ` Acórdão n° : 101-95.826 —'i/'--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JU RE TO?ir El "~- RANCO JÚNIOR FORMALIZADO M: O 8 MA % 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausentes momentaneamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n° : 16327.00001912004-45 • Acórdão n° : 101-95.826 Recurso n° : 143.240 Recorrente: ABM — AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. RELATÓRIO ABN — AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A foi autuado (fls. 05/07), em 30.12.2003, com base nos art. 2° e §s, da Lei n° 7.689/88, arts. 1° e 2° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei 9.430/96, por ter sido constatada a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal em que foi mencionado que o contribuinte deu início a três ações judiciais, sendo que desistiu de uma e manteve duas em andamento. Devidamente cientificada do Auto de Infração, a Autuada apresentou sua impugnação (fls. 61/98), tempestiva, em 28.01.2004, contestando, integralmente, a tributação. Aduziu, preliminarmente, que o Auto de Infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, uma vez que existente depósito judicial efetuado em 27.04.2000, vinculado à medida cautelar n° 2000.03.00.018852-7, no valor de R$ 8.752.319,07(oito milhões, setecentos e cinqüenta e dois reais, trezentos e dezenove mil e sete centavos - fls. 96). Quanto ao mérito, a Impugnante, primeiramente, apresentou as razões pelas quais entende pela inexigibilidade da CSLL de empresas não-empregadoras. Em seguida, defendeu a impossibilidade da fluência dos juros moratórias enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, bem como da aplicação da taxa SELIC. ill O 3 Processo n° : 16327.000019/2004-45 • Acórdão n° : 101-95.826 Por derradeiro, pugnou pela improcedência do Auto de Infração em virtude de ilegalidade (ofensa aos artigos 110 e parágrafo 1° do art. 108 do CTN) e inconstitucionalidade (ofensa ao art. 195, I da CF188), bem como requereu, alternativamente, a exclusão total dos juros moratórias ou a sua exclusão a partir da data de efetivação do depósito judicial. No mais, requereu que os juros moratórias fossem calculados com base na regra do art. 161, §1° do CTN, em substituição à taxa SELIC. Apreciada a impugnação da Autuada, a DRJ de São Paulo/SP decidiu pela procedência do lançamento. Os fundamentos jurídicos do decisum estão expressos na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial importa renúncia à discussão administrativa. Há de ser conhecida a impugnação, devendo o processo ter seu seguimento normal, tão-somente quanto à matéria que não foi levada a juizo. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratórias são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. TAXA SELIC. — Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, que deve ser observada no lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Não cabe à instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas da legislação tributária. Lançamento Procedente." A Autuada também interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, em 14.05.2004, contestando totalmente a decisão proferida pela DRJ de São Paulo/SP. 11 0 4 Processo n° : 16327.000019/2004-45 • Acórdão n° : 101-95.826 Alegou, preliminarmente, a desnecessidade do depósito recursal em casos onde há depósito judicial igual a superior a 30% do crédito tributário em questão. Ainda como matéria preliminar, afirmou que apesar de ter ingressado com a ação judicial, não renunciou ao seu direito de ter apreciada a exação objeto do lançamento na esfera administrativa, tendo em vista que estaria apenas exercendo seu direito subjetivo ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao mérito, apresentou semelhante argumentação de sua Impugnação. É o relatórioL 5 Processo n° : 16327.000019/2004-45 • " Acórdão n° : 101-95.826 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Recurso tempestivo. Considero preenchido o requisito da garantia recursal A recorrente demonstrou que efetuou depósito judicial no âmbito da Medida Cautelar n° 2000.03.00.018852-7, havendo despacho a fls. 139 informando tratar-se da integralidade do crédito. Despicienda assim duplicidade de garantias. Da concomitância de ações na esfera judicial e administrativa A propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Esta posição foi sumulada por este E. Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula 1° CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." O 6 Processo n° : 16327.000019/2004-45 ' • - Acórdão n° : 101-95.826 Mantenho o entendimento exarado pela r. decisão recorrida no que conceme a este assunto, não conhecendo quanto ao mérito da exigibilidade da CSLL.. Restam os juros de mora. Como citado no relatório que Inicia o presente acórdão, a presente autuação contempla juros de mora. No entanto, é descabida a incidência de juros de mora na hipótese de ocorrência de depósito. A matéria também já possui entendimento pacificado neste E. Conselho dos Contribuintes: "Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Nesse contexto, descabida a aplicação de juros de mora. Prejudica a questão referente à taxa Selic. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2006 MARI4 0JU E//I FRANCO JÚNIOR g9 7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002676/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão em ambas as esferas. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Quando exsurge diversidade de aspectos e causas de pedir, mesmo na concomitância de processos na via administrativa e judicial, impõe-se às instâncias administrativo-julgadoras o dever de apreciar questões que na essência do seu conteúdo sejam distintas daquela em discussão judicial, em respeito à legalidade e à ampla defesa, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação naquela esfera e cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido. JUROS MORATÓRIOS - Incide juros moratórios, de natureza compensatória e acessória, sobre o valor do tributo ou contribuição apurado por meio de lançamento ex officio, com vista ao ressarcimento da Fazenda Pública pelo retardamento do sujeito passivo no cumprimento da obrigação tributária, como uma forma de realizar a isonomia entre esses e aqueles que cumprem fielmente as suas obrigações, evitar prejuízos e proteger o crédito tributário como um bem público relevante. PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PERANTE A INSTÂNCIA A QUO - JUROS SELIC - Ocorre a preclusão do direito à apresentação de novos argumentos de defesa perante a autoridade administrativo-julgadora de segunda instância acerca de matéria não prequestionada na instância singular, como forma de efetivar a segurança jurídica. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20443
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .;r:-»..;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002676/99-16 Recurso n° : 123.074 Matéria : CSLL - EXS: 1996 a 1998 Recorrente : BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n° :103-20.443 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo- julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força frente as peculiaridades do caso sub judia a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. 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DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Quando exsurge diversidade de aspectos e causas de pedir, mesmo na concomitância de processos na via administrativa e judicial, impõe-se às instâncias administrativo-julgadoras o dever de apreciar questões que na essência do seu conteúdo sejam distintas daquela em discussão judicial, em respeito à legalidade e à ampla defesa, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação naquela esfera e cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido. JUROS MORATÓRIOS - Incide juros moratórios, de natureza compensatória e acessória, sobre o valor do tributo ou contribuição apurado por meio de lançamento ex officio, com vista ao ressarcimento da Fazenda Pública pelo retardamento do sujeito passivo no cumprimento da obrigação tributária, como uma forma de realizar a isonomia entre esses e aqueles que cumprem fielmente as suas olaações, evitar prejuízos e proteger o crédito tributário como um bem públi relevante. 123 0741MS1:C23/01401 . ," .... MINISTÉRIO DA FAZENDA-o,-,A, i, "n til: IK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO PREOUSTIONADA PERANTE A INSTÂNCIA A QUO - JUROS SELIC - Ocorre a prec.lusão do direito à apresentação de novos argumentos de defesa perante a autoridade administrativo-julgadora de segunda instância acerca de matéria não prequestionada na instância singular, como forma de efetivar a segurança jurídica. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .•0---- ---....•••''''-....:-7--;-- — — ESIDENTE RCINE O QUEIROZ R LATO FORMALIZADO EM:3 1 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SAL S FREIRE. 123.074/MS12'23/01/01 2 e.tn 44. 4 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 Recurso n° :123.074 Recorrente : BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 205/208, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que decidiu por não conhecer da impugnação interposta pela contribuinte ao lançamento contra ela efetuado e objeto do Auto de Infração, ciência na data de 11/11/1999, às fls. 02, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercícios 1996 a 1998, anos-calendários de 1995 a 1997. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 03/04 e o Termo de Verificação Fiscal de tis. 07108 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal constatou a falta de recolhimento da CSLL, pela contribuinte, à alíquota de 30% prevista legalmente como sendo aquela aplicável às instituições financeiras, tendo procedido à exigência das respectivas diferenças da CSIL que deixaram de ser pagas. Enquadramento legal: artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/1988; artigo 57 da Lei n° 8.981/1995, com a redação do artigo 1°, da Lei n° 9.065/1995; artigo 19, parágrafo único da Lei n° 9.249/1995, alterado pelo artigo 2°, da Emenda Constitucional n° 10/1996; artigos 1° e 2° da Lei n° 9.316/1996 e artigo 28 da Lei n°9.430/1996. Ainda de acordo com o aludido Termo, verifica-se que, apesar de a contribuinte encontrar-se sob a proteção de liminar em Mandado de Segurança, concedido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região, ainda pendente de solução, o citado lançamento, do qual não consta a imposição da multa aplicada às exigências de ofício, foi efetuado como fim de garantir a constituiç do crédito tributário e 123.074/MSR13A31/01 3 . . ..4„ mi N I STÉ RI O DA FAZENDA n-d- ,;•, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, tendo ficado suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário na forma do artigo 151 do CTN. No citado Termo também foi salientado que a contribuição não havia sido declarada espontaneamente em DCTF, bem como que na recomposição dos valores apurados como devidos foram consideradas as diferenças em relação à aliquota aplicável às instituições financeiras e compensados valores em discussão judicial recolhidos em períodos-bases anteriores. Em sua defesa, às fls. 177/181, a empresa requereu o cancelamento do Auto de Infração com base nos argumentos apresentados quer em relação às preliminares quer em relação ao mérito, alegando em seu favor, sinteticamente: 1. Preliminarmente, argüi a inadequação do meio utilizado para o lançamento do crédito tributário por inexistir qualquer falta que ensejasse a aplicação de penalidade e a respectiva lavratura de Auto de Infração nos termos dos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972 (redação da Lei n° 8.748/1993), haja vista que a contribuinte encontrava- se amparada por medida judicial; 2. No mérito, aduz que não irá suscitar qualquer discussão tendo em vista que a matéria está sendo discutida judicialmente, devendo-se aguardar a decisão daquela instância; 3. Todavia, ad argumentandum, questiona a exigência de juros de mora considerando ser indevida tal incidência em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois o "retardamento" no pagamento da exação deu-se em função de liminar que autorizou o respectivo procedimento. 123.074/MS1V2&M Al 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :, n;;;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1..kr:.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 000841/00, às fls. 205/208, a autoridade administrativo-julgadora a quo decidiu por não conhecer da impugnação da contribuinte, por haver considerado, com base no ADN COSIT no 0311996 que o crédito tributário estava definitivamente constituído na esfera administrativa, consoante ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Liminar concedida em Mandado de Segurança Preventivo — Não se toma conhecimento da impugnação no tocante a matéria objeto de ação judicial. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." Saliente-se que quando da motivação da R. Decisão a autoridade julgadora de 1° instância, rechaçou os argumentos da contribuinte no tocante aos juros de '1 mora por entender que eles incidem sobre os tributos e contribuições não recolhidos nos prazos legais, por constituírem apêndice ou corolário das exaÇões tributárias. Ainda, considerou que seria extemporânea e mesmo impertinente a apreciação da cobrança dos juros moratórios, de natureza acessória, enquanto não solucionada a lide sobre os tributos ou contribuições, em face do evidente nexo-causal. Ao final, foi declarada a definitividade da constituição do crédito tributário, relativo à CSLL no valor de R$ 4.124.977,22, enquanto que a exigência inicial constante do Auto de infração perfazia o quantum de R$ 4.121.977,22, por aquela autoridade singular ter entendido que houve a desistência do processo administrativo em face da discussão judicial acerca da mesma matéria, com base no ADN-COSIT n° 03/1996. sem possibilitar à contribuinte a apresentação de recurso vcfluntário para a 2° instância julgadora administrativa. 123.074NSW23,01 /01 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .11-;.'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';"---1.:2?> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 Às fls. 210 consta o Aviso de recebimento (AR), por meio do qual foi dada a ciência, na data de 29/05/2000, da decisão proferida pela autoridade administrativo- julgadora singular. Às fls. 2141216 foi anexada a informação de que a recorrente obteve liminar, concedida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz da 5 8 Vara Federal na qual foi determinada a recepção do recurso voluntário interposto sem a necessidade do depósito prévio previsto no artigo 33, § 2° do Decreto n° 70.235/1972 com a redação dada pela Medida Provisória n 1.973-60/2000. Às fls. 217/228, na data de 21/06/2000, foi interposto recurso voluntário a esse Conselho de Contribuintes, através do qual a contribuinte requer o integral provimento do recurso para anular a decisão monocrática e ser determinada a regular apreciação da impugnação apresentada. Reitera todos os argumentos já apresentados, quando da defesa perante o órgão julgador de primeira instância, alegando sinteticamente: 1. Preliminarmente, cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou os argumentos da impugnação que lhe foi apresentada; 2. Aduz que a ação judicial foi impetrada antes da lavratura do Auto de infração, bem como que no processo administrativo a recorrente discute o quantum dos juros moratórios que considera indevidos haja vista que o não pagamento da CSLL foi autorizado pelo Poder Judiciário; 3. Ratifica os argumentos referentes à inadequação do meio u9izado para o lançamento do crédito tributário; 1 23.074/MSR*230 /01 6 t . . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 4. No tocante à concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial, suscita a inaplicabilidade da Lei n° 6.830/1980 por considerá-la revogada pela Lei n° 9.784/1999, assim como que a Lei n° 6.830/1980 considera, apenas, as hipóteses em que a interposição de medida judicial se dá após a lavratura do Auto de Infração; 5. Acrescenta, também, que está evidenciada a diversidade entre o objeto da discussão judicial e o administrativo, reconhecendo a prevalência do decidido na esfera judicial sobre a decisão administrativa; 6. No mérito, deixa de invocar a ilegalidade e inconstitucionalidade do tratamento diferenciado aplicado às instituições financeiras quanto à aliquota da CSLL por entender que esse é o objeto da discussão no processo judicial; 7. Quanto aos juros de mora, ratifica as razões já apresentadas na impugnação à primeira instância; 8. Suscita, ainda, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como juros de mora por ter ela natureza diversa da "mora" e caracterizar-se como remuneração de capital, não podendo ser aplicada como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação. Acrescenta, ainda, que a citada Taxa não foi criada por lei o que viola o principio da legalidade e o disposto no artigo 161, § 1° do CTN. Consoante a petição de fls. 229/235, apresentada à esfera judicial, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra o Sr. Delegado Especial das Instituições Financeiras da SRF em São Paulo, com vista ao recebimento do seu recurso voluntário à Segunda instância administrativo-julgadora, bem como para que fosse afastada a exigência do depósito recursal previsto na Medida provisória n° 1.973-62/00. 123.074418R13/01/01 7 . r4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 Às fls. 245, consta decisão proferida pela Exma. Dra. Juiza da 1° Vara Federal, no sentido de estender os efeitos da liminar inicialmente concedida, mesmo após o advento da Lei n° 9.249/1995 e Emenda Constitucional n° 10/1996, para que a recorrente continue a recolher a CSLL sob a aliquota de 8%. ‘))V É o relatório. 123.074,MSR*23.101/01 8 40_ MINISTÉRIO DA FAZENDA rttZt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário por tempestivo e em obediência à liminar concedida pelo Sr. Dr. Juiz da 5° Vara da Justiça Federal na qual foi determinada a recepção do recurso voluntário interposto sem a necessidade do depósito prévio previsto no artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972 com a redação dada pela Medida Provisória n 1.973-60/2000. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar os argumentos do recurso voluntário em confronto com a R. Decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora a quo, os termos da exigência do crédito tributário constantes no Auto de Infração e com o melhor direito aplicável à espécie. PRELIMINARMENTE, No tocante às preliminares argüidas pela recorrente não se vislumbra nos autos qualquer vício ou prejudicial que possa favorecê-la ou obstar a apreciação do processo por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas formais reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 123.074/MSR•2301 /01 9 , k*•;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° : 103-20.443 A recorrente, de início, suscita cerceamento e grave i preterição do seu amplo direito defesa, por entender que a autoridade administrativo-julgadora singular deixou de apreciar os argumentos apresentados na sua impugnação. Do exame da aludida decisão em confronto com a impugnação, objeto do recurso voluntário, não se constata que a autoridade administrativo-julgadora que a proferiu deixou de manifestar-se acerca de pontos questionados pela defesa acerca da autuação. Apenas, no seu julgamento, aquela autoridade adotou o entendimento acolhido pela Administração Tributária e expresso no ADN n°03/1996. Quanto ao argumento de que o Auto de Infração é o instrumento inadequado para o lançamento do crédito tributário, igualmente, melhor sorte não se pode vislumbrar tendo em vista que, de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Tributário, ex vi do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, elas expressamente prevêem que o crédito tributário apurado em procedimento ex officio será formalizado e exteriorizado por meio de Auto de Infração. Cumpre ressaltar que, apesar de haver sido lavrado o citado instrumento e ele aparentemente parecer inadequado à hipótese face a sua denominação, no mesmo não foi imposta qualquer penalidade ou procedida qualquer exigência ou cobrança a título de crédito tributário. O Auto de Infração, de conformidade com os seus respectivos termos, foi lavrado, apenas, como forma de prevenir a decadência e resguardar o crédito tributário como um bem público relevante. No caso, após a autuação foi dada ciência da mesma para fins de garantir o amplo direito de defesa da contribuinte, haja vista que o crédito tributário ficou com a sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, nesse sentido, também, inexiste qualquer vício ou prejuízo que possa macular o lan mento do crédito tributário. 123.074/MSW23,01/01 10 1. ht#• MINISTÉRIO DA FAZENDA flt,,r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:3.4.t:1)' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° : 103-20.443 Com relação às alegações de que a ação judicial foi impetrada antes da lavratura do Auto de Infração e a inexistência de renúncia ao processo administrativo, efetivamente deve-se concordar com a recorrente, entretanto, apesar de tais assertivas, por fundamento diverso não serão acolhidos os seus argumentos como a seguir passa-se a justificar o entendimento adotado no presente voto. A questão que ora encontra-Se sub judice, neste colegiado, tem no seu cerne a concomitância dos processos administrativo e judicial interpostos pelo mesmo contribuinte, os seus efeitos e alcance e a possibilidade de a instância administrativo- julgadora poder apreciar e manifestar-se, ou não, sobre a matéria. Ab initio, vale ressaltar e reconhecer a correção do lançamento do crédito tributário efetuado contra a recorrente, mesmo ela encontrando-se sob a proteção de liminar em Mandado de Segurança, haja vista o dever imposto legalmente ao Fisco de lançar de oficio o crédito tributário, quando verificada a ocorrência do fato gerador dos tributos, por ser esse um bem público de interesse relevante, com vista à resguardá-lo dos efeitos da decadência com o transcurso do tempo e, em última análise, realizar a isonomia tributária. Não se vislumbra nos autos qualquer violação ao principio constitucional da ampla defesa que possa ser oposta à Administração Tributária, em decorrência do referido lançamento, tendo em vista que o respectivo crédito, em obediência ao Código Tributário Nacional, encontra-se com a exigibilidade suspensa no aguardo da decisão judicial. Deve ser salientado, ainda, que a constituição do aludido crédito obedeceu às prescrições legais vigentes uma vez que não foi imposto qu u r valor a titulo de multa aplicável aos lançamentos ex officio. 123.07441812'23/01/01 11 „O. k":. ;: n,;i MINISTÉRIO DA FAZENDA ePt., 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;?-144.f.'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° : 103-20.443 Cumpre esclarecer, também, que inexiste no processo afronta à legalidade ou prejuízo ao direito de defesa perpetrada pelo julgador administrativo singular, como argüido pela recorrente, haja vista que aquela autoridade detém a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, sendo-lhe exigível, apenas, que aprecie todos os argumentos apresentados pela defesa e que fundamente os seus motivos de decidir. Sob esse aspecto o julgamento a quo não merece reparos. Adentrando-se no âmago da questão, mister se faz perscrutar quais os aspectos envolvidos, os quais suscitam opiniões divergentes, pois qualquer manifestação acerca de questões que envolvam aparente conflitos de magnos princípios, como as funções típicas e a tripartição dos poderes do Estado, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, o direito ao processo administrativo, a autonomia existente entre os processos administrativo e judicial, a inexistência de renúncia à via administrativa 1 e a prevalência da decisão judicial, requer profunda ponderação no seu exame, uma vez que neles exsurgem peculiaridades que necessitam ser apreciadas e abordadas para que haja um posicionamento conclusivo. A questão sob exame nos presentes autos diz respeito à existência de discussão, concomitantemente, da mesma matéria tributária nas instâncias julgadoras administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com relação à negativa da autoridade administrativo-julgadora singular em manifestar-se nessa hipótese, por ela considerar que tal decisão afronta a ampla defesa, pois o fato de haver sido impetrado mandado de segurança preventivo não pode obstar a apreciação da sua defesa e o curso do respectivo processo administrativo. Na apreciação da matéria em discussão é imprescindível considerar ,que a democracia tem seus alicerces na tripartição dos poderes com vista a assegurar aos 123.074MSR*23/01 /01 12 4. 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/44;r... 1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>‘&4;;;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676199-16 Acórdão n° :103-20.443 cidadãos uma ordem constitucional, a qual confere aos poderes executivo e legislativo, a esse fazer as leis e àquele executá-las, e dá ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Especificamente em matéria tributária, compete à esfera judicial prevenir e solucionar em definitivo o eterno conflito de interesses Fisco x contribuinte (para Carnellutti esse conflito é: II baccillo di diritto). O cumprimento e a obediência à essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas na tripartição de poderes, em que a função típica de julgar em definitivo os conflitos de interesses e litígios foi conferida ao Poder Judiciário, por haver sido consagrado constitucionalmente o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele poder fazem coisa julgada. Portanto, o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a primazia e a prevalência das decisões judiciais para conhecer e decidir em definitivo sobre quaisquer matérias, inclusive as tributárias, a fim de garantir-se a segurança jurídica. Na atualidade, entretanto, não há mais como deixar-se de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo tributário, o qual adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do artigo 5°, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes? Destarte, parte-se da premissa inegável da existência do processo administrativo, embora alguns doutrinadores ainda resistam à evidência constitucional e teimem em lhe negar tal dignidade. E é importante reconhecer-se tal caráter pois é ele que garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa também na via administrativám 123 074/M S R*23C1/01 13 vai 1. • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>. TERCEIRA CÀMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico- tributária na hipótese de exigência de crédito tributário. A importância do processo administrativo tem em mira assegurar a justiça positivada não se destinando a atender interesses do Fisco nem do contribuinte, mais busca preservar o interesse público que é do Estado democrático, o qual encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadão consagrados constitucionalmente — funcionando como instrumento realizador do devido processo legal na imposição e cobrança das exações tributárias. É inquestionável, porém, a autonomia entre os processos administrativo e o judicial. A via administrativa é uma instância de julgamento que se revela como uma etapa necessária de controle da legalidade dos atos administrativos feita pela própria Administração, no sentido de buscar a perfectibilidade dos atos dos seus agentes e evitar querelas judiciais indevidas, com um maior ônus para a Fazenda Pública. Já a busca da via judicial é a certeza de exame a lesões ou ameaças de lesões a direitos, por um poder imparcial e independente, a fim de ser garantida a certeza e a segurança jurídica com vista ao implemento dos direitos dos cidadãos no Estado de Direito. Na tentativa de regulamentar tais preceitos, na hipótese de lançamento de ofício e quando já houver a deflagração da via judicial para discutir a matéria, encontrando-se o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, a Administração Tributária adota o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a "renúncia à via administrativa', o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Desse modo, com a efetivação do lançamento do crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo da relação jurídico-tributária sob a proteção de medida judicial, aparentemente exsurge um conflito de princípi s cabendo be julgado‘rot, 123.0746MSR•23/01/01 14 2`;'"r0( MINISTÉRIO DA FAZENDA \41;ïstif' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i2:1,‘"-C? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° : 103-20.443 ponderar e decidir por aplicar à espécie o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica e o ideal de justiça. Inexistem dúvidas que ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido do privilégio do julgamento judicial e a opção pelo prestígio da unidade de jurisdição, por ser essa a escolha que melhor garante a ordem constitucional. Releva observar que cabe às instâncias judiciais darem a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças de lesões a direitos e que apenas os julgamentos judiciais têm o condão e a força da coisa julgada. Acerca do assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737179, art. 1°, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38, que foram objeto de interpretação da Administração Tributária por meio do ADN COSIT n° 03/1996, expressamente prevêem que a propositura de ação judicial importa a renúncia do direito de o sujeito passivo recorrer também à esfera administrativo-julgadora sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a chamada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios congitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, após a qual o sujeito passivo da relação jurídico-tributária apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgència desse na via administrativa revela o seu propósito, expresso, de também busjar a manifestação da instância administrativo-julgadora. \Ir/ 123.074/MSR•23/01/01 15 „'ç;g_41.,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;4.(51: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; .1,t .fr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676199-16 Acórdão n° :103-20.443 Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontânea e de forma tácita, renuncie ao seu direito à via administrativa quando previamente a qualquer lançamento de crédito tributário ele foi em busca do socorro judicial, especialmente quando, a posteriori, ele adota procedimento em contrário que demonstra a sua insurgência contra o lançamento de ofício revelado por meio da apresentação, tempestiva e espontânea, de impugnação e recurso à instância administrativa. Não há como se querer entender que a interposição de medida judicial anterior ao ato de lançamento do crédito tributário implica em renúncia à esfera administrativa. Não há efetivamente renúncia quando o mandado de segurança é preventivo ou a ação judicial é anterior à constituição do crédito tributário. O fato de ter sido deflagrada a via judicial não significa antecipadamente que o sujeito passivo está desistindo da via administrativa quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário, e que ele, a pdori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadora e no âmbito da disponibilidade do seu direito já houvesse optado por uma dessas vias. Apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de oficio do crédito tributário, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, corro órgão que detém a.,,A competência típica de julgar. 123.0741M8R13AM401 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria é discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência, pois a apreciação e o exame passa a estar submetido exclusiva e irremediavelmente à jurisdição judicial. Descabe, assim, qualquer manifestação da autoridade administrativo-julgadora pois, do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem interpretações e decisões divergentes, hipótese na qual, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado, deveria ser acatada, tomando sem efeito e função o resultado do julgamento administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada, sempre, na generalidade dos casos. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida em ambos os processos, podem existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo o cerne da discussão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame a fim de que não seja imposto um prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não há perfeita identidade entre os respectivos objetos e as causas de pedir em ambas as esferas, embora se trate do mesmo assunto. Tal acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa insurge-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si mesmo, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade da multa de ofício, aos juros de mora etc.. É nítida a distinção ent as causas de pedir.4\t/ 123 074/MS12'23RM a 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:-Iitrf '> TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 Em tal hipótese descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitudonalidade ou legalidade da exigência. Entretanto, sobre o conteúdo material e a composição do quantum devido subsiste um âmbito material em que não há concomitância e, portanto, dentro da sua extensão, precisa ser apreciado na via administrativa. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência para que a instância administrativa manifeste-se. Além de ser uma questão de justiça, significa respeito e obediência à própria estrita legalidade, à isonomia, ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa. Cumpre ressaltar que sobre os aspectos discutidos apenas na via administrativa não haverá qualquer apreciação na via judicial. Caso as instâncias administrativo-julgadoras recusem-se em examinar tais questões sobre elas não haverá qualquer julgamento, quer em uma via quer na outra, o que implicaria flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa, com graves prejuízos seja para o sujeito passivo seja, igualmente, para o próprio Fisco. Mister se faz e impõe-se à Administração Tributária, por meio das suas instâncias julgadoras, por elas estarem melhor aparelhadas e serem detentoras da competência legal para tal exame, que se busque a correção e a perfectibilidade do lançamento do crédito tributário, no sentido de aperfeiçoá-lo e revesti-lo da indispensável liquidez e certeza, a fim de serem evitadas maiores perdas e querelas judiciais indevidas, com maior ônus para a Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais necessitam ser apurados e revistos de 123.074fflAW2VOla 18 \VC-; -d MINISTÉRIO DA FAZENDA ht1 '.•;4*.i: 4' nri fg-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 ofício pela Administração Tributária, especialmente quando provocada pelo sujeito passivo da relação juridico-tributária contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. É despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma imbricação de assuntos, ela é só aparente, em ambos os processos há apenas as mesmas partes em litígio, Fisco e sujeito passivo, tanto em juízo como administrativamente, porém o conteúdo fático e material em discussão é inteiramente diverso. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por conseguinte, é aquela que norteia-se no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocação do judiciário que irá definir o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. Deverá ser visualizado conjuntamente o todo harmônico das normas e das matérias discutidas, para se concluir que caberá, em cada caso de per si, perscrutar-se a exata identidade, conteúdo e conexão do objeto das mesmas, para se decidir se há óbice, ou não, à manifestação das instâncias adminstrativo-julgadoras. Somente quando configurar-se a inteira e absoluta semelhança de conteúdo, sobre os mesmos fatos e motivos, é que exsurge o impedimento à apreciação do julgador administrativo. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do crédito tributário seja aperfeiçoado, ab inibo, para que, ap o trânsito da decisão SAV 123 074/MS1213/01/01 19 . • ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,. .-c--: "or jil. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è;;;n2.;!+2> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° : 103-20.443 judicial o sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do crédito tributário e o Fisco tenha a certeza da liquidez do seu direito. Ainda, deve-se considerar que quando a Magna Carta assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada a oportunidade de opor-se e defender-se contra a respectiva exigência. Assim, na concomitância de processos diversidade de causas de pedir, ainda que em parte, nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. 1 Portanto, salvo quando a discussão judicial tem no seu cerne, também, a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. Aplicando-se o entendimento aqui adotado ao caso ora em julgamento, constata-se efetivamente que há, na hipótese, concomitância de processos na via administrativa e judicial e, no caso, as alegações e a discussão em ambas as esferas encerram, parcialmente, perfeita identidade de matéria e objeto ' ' 123.074/MSR*2301/01 20 JA 4w MINISTÉRIO DA FAZENDA J-T::: %! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 A matéria discutida em ambos os processos é, em parte, a mesma no tocante à aliquota da CSLL aplicável às instituições financeiras. Sobre essa matéria as instâncias administrativo-julgadoras estão impedidas de manifestar-se. Entretanto, na via administrativa a recorrente suscitou questão diversa no que se refere aos juros rnoratórios e à taxa de juros SELIC, as quais encerram conteúdo material diferente daquele discutido judicialmente. Sobre ela, em respeito à legalidade e à ampla defesa, deverá esse Colegiado, manifesta-se, haja vista que inexiste no caso absoluta identidade de objeto e causa de pedir. Destarte, constata-se também no presente caso que, apesar de inexistir renúncia à via administrativa e submetendo-se os autos a julgamento nessa esfera, conclui-se que há um óbice para que as autoridades administrativo-julgadoras apreciem a matéria lançada, impugnada e recorrida que já está submetida à apreciação do Poder Judiciário. Portanto, em respeito à prevalência da una jutisdictio, não há como esse colegiado manifestar-se sobre o mesmo objeto em litígio em ambas as vias. Impende salientar que a própria recorrente, quando das suas razões de mérito no recurso voluntário, reconheceu que deixava de invocar a ilegalidade e a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado aplicado às instituições financeiras, com relação à aliquota da CSLL por ser este o objeto da discussão na via judicial. NO MÉRITO, Haja vista que as questões suscitadas quanto ao mérito do lançamento, tendo em vista a diversidade de causas de pedir, não se contram sendo discutidas em via judicial, serão as mesmas apreciadas nessa instância ‘ri 123.074/MSR•23/01/01 21 . • 4 e .44 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CAMARA Processo n° : 16327.002676/99-16 Acórdão n° : 103-20.443 Repetindo as razões já apresentadas em primeira instância a recorrente, mais uma vez, questiona a incidência de juros de mora como lançados no Auto de Infração. Releva observar que efetivamente são devidos os juros de mora incidentes sobre o valor da CSLL apurados e lançados de ofício. Os juros de mora têm a natureza compensatória e acessória, configurando-se como acréscimos legais devidos com vista ao ressarcimento do credor pelo retardamento do devedor em cumprir com a sua obrigação tributária. Na hipótese, está correta a incidência dos juros de mora como uma forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o seu crédito. Tais juros moratórios somente tornar-se-iam indevidos caso houvesse depósito, pois somente assim estaria garantido o direito do Fisco. A liminar desacompanhada de depósito em seu montante integral tem efeito, apenas, de suspender a exigibilidade do crédito tributário mas não para impedir a fluência da mora, esta incide independentemente da causa que lhe deu origem. Ressalte-se que os juros de mora não têm a natureza de penalidade, eles visam, apenas, ressarcir e compensar a Fazenda pelo demora em receber seu crédito, sob pena de quebra à isonomia entre aquele que pagam em dia os seus tributos e aquele que vai discutir o pagamento em juízo. A respectiva incidência em nada afronta ou restringe o direito do sujeito passivo de ir em busca da proteção judicial. Entretanto, a busca judicial jamais poderá resultar em prejuízo ou dano para o Erário Público, nem poderá distorcer a relação 123.074/M5R*23/01/01 22 \\sít, k 3. 124: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :11.4.V1I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 jurídico-tributária e o conseqüente recolhimento de tributos, gerando tratamento diferenciado e mais favorável àqueles que buscam medidas judiciais. Vale observar que, somente serão devidos juros moratórias caso a decisão judicial seja desfavorável ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária e seja reconhecido, em via judicial, a legalidade e constitucionalidade da exigência do tributo ou contribuição, hipótese em que haverá efetivamente o retardamento no cumprimento da obrigação tributária. Caso a decisão judicial seja favorável às pretensões do sujeito passivo nada será dele exigido, ou o será na medida por ele já aceita como devida, não havendo, em conseqüência, qualquer valor a título de juros moratórios como exigidos no lançamento ex officio. No tocante aos juros SELIC, não há como se acolher, igualmente, os argumentos aduzidos pela recorrente que considerou tal cobrança como ilegal e inconstitucional. Em Direito prevalece a máxima que a lei não protege aos que dormem, não podendo as relações jurídico protelarem-se indefinidamente no tempo, sob pena de afronta à certeza e à segurança jurídica. Nesse sentido, as leis fixam prazos peremptórios para o exercício de direitos, após os quais há a respectiva preclusão, arcando aquele que não foi ágil e diligente com todo o ônus da sua perda. É exatamente o que se constata na hipótese em causa, em que a recorrente, quando da apresentação de sua impugnação perante à instância administrativo-julgadora singular nada argüiu acerca da aludida ilegalidade e inconstitudonalidade da taxa SELIC. Por decorrência, configura-se tal matéria como predusa por não haver sido prequestionada, o que obsta a I apreciação por esse Colegiada. \\}( 123.074/MSR•23/01/01 23 . - 4)41L 4 "Ce 4 si MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,freHn-'-'...; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002676/99-16 Acórdão n° :103-20.443 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário, ficando sobrestado o processo até posterior decisão judicial definitiva. Sala das Sessões - DF, 09 de novembro de 2000 4R akB7G ES QU6R--ÍZ\----- 123 074/MSR•23.401/01 24 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001811/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) prevê a hipótese de propositura de embargos declaratórios quando existir omissão no acórdão. NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, segundo comando do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 103-23.131
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela contribuinte para declarar a nulidade do acórdão n° 103-22.491, de 21/06/2006 e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que a contribuinte seja intimada da Resolução n° 103-01.826; da juntada dos documentos de fls. 496 a 642 e do "relatório de diligência" de fls. 644, nos termos do rei rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) prevê a hipótese de propositura de embargos declaratórios quando existir omissão no acórdão. NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO • DIREITO DE DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, - segundo comando do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRESTADORA DE SERVIÇOS BARBALHO LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela contribuinte para declarar a nulidade do acórdão n° 103-22.491, de 21/06/2006 e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que a contribuinte seja intimada da Resolução n° 103-01.826; da juntada dos documentos de fls. 496 a 642 e do "relatório de diligência" de fls. 644, nos termos do rei rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.• 16707.001811/2003-61 CCOI/CO3 Acórdão n.11103-23.131 Fls. 2 " „' 411. • •-•, C . ílicrOD • BER Presidente ALOYSIO J o - • :e C ASILVA Relator Formalizado em: 14 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE,ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. . , Processo n.° 16707.001811/2003-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.131 Fls. 3 - Relatório O processo trata de embargos opostos contra acórdão desta Câmara, , preliminarmente examinados pelo Sr. Presidente, segundo detalhado no Despacho n° 103- 0.151/2007, nos seguintes termos: "PRESTADORA DE SERVIÇOS BARBALHO LTDA., opôs embargos de declaração, fls. 680 a 690, instruídos com os documentos de fls. 692 a 711, ao acórdão n°. 103-22.491, de -21/06/2006, fls. 645 a 652, com fulcro nas disposições do artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Mexo II, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Ciência do acórdão em 27/02/2007, conforme "A.R." afixado às fls. 678. Embargos apresentados no dia 05/03/2007, de acordo com envelope de correspondência de fls. 679, '.- portanto, observando o prazo regimental de 5 (cinco) dias, previsto no §1°, do art. 27, do Regimento Interno. A embargante alega, em síntese, que o acórdão apresenta as seguintes omissões, - contradições e inexatidões materiais: A decisão recorrida deixou de analisar os itens do recurso voluntário: z - n" 2, "DA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO EFETUADO SEM ANTENDIIVIENTO AO PEDIDO DE , • ESCLARECIMENTOS E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, POR 120 DIAS, SOLICITADO E CONCEDIDO."; - n° 3, "CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO , DAS NOTAS FISCAIS DA COSERN, OBJETO DO LANÇAMENTO E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA"; - n" 4, "NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO ". DO PRAZO DE VALIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL"; - n° 5, "NULIDADE DA DECISÃO DE 1' INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO, ADEQUADA E CORRETA, DO CONTIDO NO ITEM 4 DA IMPUGNAÇÃO E DO - INDEFERIMENTO, SEM JUSTIFICATIVA, DA PERÍCIA REQUERIDA"; e - n° 9, "DA RESPOSTA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NATAL, CONSTANTE DO OFÍCIO N' 44/DRF/NAT/GAB E DE SUA CONTESTAÇÃO PELA -.. EMPRESA". A decisão é contraditória porque reconhece o direto de se deduzir o Pis e a Cofias da base de cálculo do TRPJ e da CSLL, porém considera que, no caso da contribuinte, tal dedução não é ' possível porque não existe certeza quanto a esses débitos, referentes aos processos n° 16707.001809/2003-92 (COFINS) e n°16707. 001810/2003-17 (P15). O valor da suposta omissão de receita de R$ 72.082,39 no 20 trimestre de 1999 (abril a junho de 1999), apontada pela fiscalização à fl. 10 (tributação do IRPH e à fl. 47 (tributação da CSLL), bem como à fl. 29 (tributação do PIS) e à fl.39 (tributação da COF1NS), inexiste, r devendo ser objeto de cancelamento, por força do disposto no artigo 28 do Regimento Interno, caracterizada como inexatidão material. vNos itens n°4 e n°5 dos embargos, a contribuin -. erou fls. 685 a 686, in verbis: . Processo n.° 16707.001811/2003-61 CCOI/CO3 Acórdão n.*103-23.131 Fls. 4 "Existe no acórdão, à fl. 647, apenas e tão somente, a menção de que as preliminares , suscitadas pela recorrente foram apreciadas e rejeitadas por esta Câmara, na sessão de 11.8.2005'. - A empresa desconhece os textos de autoria dessa Câmara, relativamente aos itens 2. 1 4, — 5 e 9 do recurso. uma vez que não foi cientificada do inteiro teor do que foi decidido na supracitada sessão de 11.8. 2005." Passo a apreciar os presentes embargos. Os embargos de declaração intentados pela contribuinte são procedentes, visto que o processo padece de deficiência de instrução processual, ocorrida anteriormente ao acórdão embargado. Com efeito, a Resolução n°103-01.826, fls. 477 a 494, apreciou e rejeitou as preliminares , suscitadas pela contribuinte, ora objeto dos embargos, bem como determinou a realização de diligências, fls. 494, porém a contribuinte não foi cientificada do inteiro da resolução. Em atendimento ao solicitado na resolução, a repartição carreou aos autos os documentos de fls. 496 a 642, sem que a contribuinte fosse cientificada. Às fls. 644, consta "relatório de • diligência" elaborado pela repartição de origem, do qual a contribuinte não foi cientificada. • É de se ver que, no relatório do acórdão embargado, o relator fez referência à Resolução n" 103-01.826, primeiro e segundo parágrafos de fls. 646, porém informando apenas o resultado da diligência, não o resultado do julgamento das preliminares, e, no voto, adentrou diretamente • ao mérito, sem enfrentar ou se referir às questões preliminares apreciadas na Resolução n° 103- • 01.826. Assim, nos embargos de declaração, a empresa reclama do desconhecimento do teor da --- resolução para alegar omissão no acórdão, por falta de enfrentamento das preliminares. Destarte, no uso da competência prevista no §2° do art. 27 do Regimento Interno, declaro que o acórdão padece das alegadas omissões e determino o saneamento dos autos mediante a adoção das seguintes providências: 1) incluir os autos em pauta de julgamento com a proposta de que seja declarada a - nulidade do acórdão n° 103-22.491; 2) determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a contribuinte seja cientificada da Resolução n" 103-01.826, fls. 477 a 494; seja cientificada da juntada dos. documentos de fls. 496 a 642; e seja cientificada do relatório de diligência de fls. 644, anotando- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito, se quiser. Posteriormente, efetivados esses saneamentos, retomar os autos a esta Câmara para apreciação do recurso voluntário. Considerando que o Conselheiro Relator do acórdão n° 103- 22.491 não mais integra este colegiado, designo relator ad Me o ilustre Conselheiro ALUÍSIO JOSE PERCÍNIO DA SILVA, com fulcro no disposto no inciso II, do art. 38, do Regimento Interno." (destaques do original) No julgamento ora embargado, este colegiado, por unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário para determinar a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da . CSLL dos valores de PIS e Cofms lançados como tributação reflexa. O acórdão recebeu a seguinte ementa: 'PIS. COFTNS. DEDUT1BILIDADE DAS C • NTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSL -DEFE I ' o - O PIS e a COFINS, decorrentes Ç))/ e , Processo n? 16707.001811/2003-61 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.131 Fls. 5 da constatação de omissão de receitas, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSSL que integram as exigências do mesmo processo, entendimento que se reforça com a revogação do tratamento diferenciado da receita omitida, que havia sido instituído pelo art. 43 da Lei n° 8.541/92, desde que os períodos de incidência dos tributos dedutiveis coincidam com os períodos de incidência dos tributos cujas bases de cálculo podem sofrer a influência das deduções requeridas. PIS - COFINS. DEDUTLBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM OUTRO PROCESSO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPI E DA CSSL - INDEFERIMENTO - Não se pode acolher a dedutibilidade do PIS e da COFINS lançadas de oficio em outros ••••• processos, pois falta certeza ao julgador acerta da existência, da liquidez e dos períodos de apuração dos débitos em lume. Publicado no D.O.U. re 167 de 30/08/06." • É o Relatório. 1/4 • Processo n.• 16707.001811/2003-61 CC01/033 Achrtik" n.• 103-23.131 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O presente julgamento já se realiza sob a disciplina implantada pelo novo RICC — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. A propositura de embargos pelo recorrente, por omissão no acórdão, está amparada pelo art. 57 do vigente RICC, com a seguinte redação: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, , pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. (...)" (destaquei) Por sua vez, conforme registrado no Despacho n° 103-0.151/2007, ocorreu a reclamada omissão no acórdão embargado, resultando em cerceamento do direito de defesa, o que, conseqüentemente, dá causa à nulidade da decisão conforme prescrito pelo art. 59, II, do Decreto 70.235/72. CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho os embargos para declarar a nulidade do Acórdão n° 103- • 22.491/2006 e determinar a devolução do processo ao órgão preparador para cientificar a interessada da Resolução n° 103-01.826 (fls. 477), do relatório de diligência (fls. 644) e dos - documentos juntados às fls. 496 a 642, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o quê os autos deverão retomar a esta Câmara. Sala das Ses ões PF em 06 de julho de 2007 ALOYSIO S 1: ' E • ' 4 NI p • SILVA Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002946/2002-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS – O que dita a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, e não a exigibilidade do crédito tributário, posto que ela fica suspensa desde a impugnação da exigência. A dispensa do arrolamento por inexigibilidade do crédito tornaria sem efeito o disposto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/2002. Recurso não conhecido - PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A 58.
Numero da decisão: 107-07985
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, vencidos os Conselheiros Natanael Martins (relator), Octávio Campos Fischer e Hugo Correia Sotero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - compil Processo n° : 16327.002946/2002-38 Recurso n°. : 140228 Matéria : CSLL — Exs: 1998 e 1999 Recorrente : PONTUAL LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrida : 8a TURMA - DRJ — SÃO PAULO — SP I Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005. Acórdão n°. : 107-07.985 ARROLAMENTO DE BENS — O que dita a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, e não a exigibilidade do crédito tributário, posto que ela fica suspensa desde a impugnação da exigência. A dispensa do arrolamento por inexigibilidade do crédito tornaria sem efeito o disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTUAL LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins (relator), Octavio Campos Fischer e Hugo Correia Sotero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Addi MA O ' NICIUS NEDER DE LIMA PRE • I P NTE -~t-4( 0 'freet CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 MAI 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA sfra. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PESS. 2 . , , j.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n."-r•- *-' SÉTIMA CÂMARA -Qt.frOtt,i ")----, --2.% Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 Recurso n° : 140228 Recorrente : PONTUAL LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO PONTUAL LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 154/170, do Acórdão n°2.428, de 12/12/2002, prolatado pela 8° Turma da DRJ em São Paulo - SP, fls. 128/139, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 03. Da descrição do Termo de Verificação (fls. 10/11), consta que o lançamento originou-se em razão da constatação da seguinte irregularidade fiscal: "Dentro do trabalho de revisão interna da DIPJ/98 do contribuinte, conforme dispõe o art. 883, do RIF194, aprovado pelo Decreto n. 1.041/94, observamos que o contribuinte apresentou valores de CSLL a pagar com exigibilidade suspensa decorrente da discussão judicial da isonomia entre empresas financeiras e não financeiras (18% para 10%). Regularmente intimado a prestar esclarecimentos, através dos correios, com aviso de recebimento, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: Medida Cautelar 95.0001624-9 com pedido para recolher a CSLL a 10%, aplicável às demais empresas, com liminar indeferida e sem sentença até o momento. Mandado de Segurança 95.03.012731-9, com pedido de liminar que foi concedida em 23/02/1996, para poder recolher a CSLL a 10%, aplicável às demais empresas, tendo sido extinto os efeitos em 03/07/2002, conforme consulta junto ao TRF 38 RF. Da análise dos documentos apresentados pelo yacontribuinte concluímos que o mesmo não possui tutel 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42 4 OS r'0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 judicial para o não pagamento da CSLL nos anos-base de 1997 e 1998." Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento (fls. 37/54). Ao apreciar a matéria, a e. Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "CSLL Data do fato gerador: 31/1211997, 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação, quando distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o instrumento adequado para formalizar o lançamento do crédito tributário resultante de ação fiscal direta. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A inexistência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no momento do início da ação fiscal, impõe que seja considerada a falta de pagamento e, em conseqüência, a aplicação da multa de oficio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j'd ev.m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.00294612002-38 Acórdão n° : 107-07.985 TAXA SELIC. APLICABILIDADE A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 31/01/03 (fls. 147), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/02/03 «is. 154), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração é nulo, pois a autuação valeu-se de meras presunções para lavrar o mesmo e aplicar severa multa de ofício de 75%; b) que o eminente relator do Mandado de Segurança n° 95.03.012731-9, por manifesto equívoco julgou prejudicado o feito, cassando a medida liminar originariamente concedida. Por simples petição, a recorrente esclareceu o equívoco e, por conseqüência, o ilustre relator determinou o restabelecimento dos efeitos da medida liminar, com eficácia ex tunc, bem como a suspensão da eficácia da autuação originária que, naquele interregno, veio ser lavrada; c) que, seja pelo fato de a autuação originária ter se baseado em mera presunção, seja pelo fato de a equivocada revogação da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ter sido prontamente reconsiderada pelo Desembargador Federal Relator do citado Mandado de Segurança, cujos efeitos foram expressamente revigorados com eficácia ex tunc; d) que a lavratura do auto de infração para o fim pretendido consiste, por si, numa distorção às normas que norteiam procedimento administrativo fiscal, uma vez que o auto de infração não constitui, ou pelo menos, não deveria constituir o suporte físico apropriado para a pura e simples constituição de crédito tributário, com o escopo de se evitar a decadência; e) que é incabível a aplicação da multa de oficio, tendo em vista a equivocada revogação da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos autos do MS veio ser prontamente retratada, sendo que o revigoramento de seus efeitos operou- se por expressa determinação judicial, com eficácia ex tunc; 5 . . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 f) que, diante do restabelecimento do status quo ante, o que ora de afigura relevante é a consideração de que, quando o r. decisum recorrido veio ser prolatado pela turma julgadora, a exigibilidade do crédito tributário estava, para o direito, suspensa à época da autuação; g) que é incabível a exigência dos juros de mora, pois não efetivou a prestação pretendida pelo Fisco exatamente porque tem a convicção de não dever, de não ser devedor. E porque tem a certeza de que não deve, aponta esse fato no como de medida judicial em cujo âmbito lhe foi concedido provimento liminar suspensivo da exigibilidade do crédito tributário; h) que incabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, pois o juro moratório enquadra-se como espécie na categoria de juro indenizatório, por atuar como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento de obrigação, vale dizer, indenização cujo pagamento é imposto ao devedor em mora (em atraso). Por seu turno, a chamada Taxa SELIC possui caráter flagrantemente indenizatório, na sua função de taxa referencial para títulos federais, isto é, taxa de juros para remuneração de títulos da dívida pública federal. É O RELATÓRIO. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 VOTO VENCIDO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tendo em vista a falta de arrolamento de bens como medida de seguimento do recurso, desde logo aprecio este fato, deixando assente minha concordância quanto as razões que motivaram a sua não apresentação. Com efeito, se o crédito tributário controvertido, por decisão do Poder Judiciário, encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, penso não ser cabível o arrolamento que, em minha opinião, pressupõe a sua efetiva exigibilidade. Aliás, sem embargo do fato de que a decisão do Poder Judiciário não pode obstaculizar a ação das autoridades de fiscalização como adiante veremos, a verdade é que a liminar concedida, suspendendo a exigibilidade do tributo devido, se e em enquanto vigente, pressupõe não ser este devido, pelo que não vejo como sobre ele exigir-se o arrolamento. Pois bem, acolhido o recurso, vê-se que a recorrente, de pronto, suscita preliminar de nulidade do auto de infração a qual, entretanto, deve ser rejeitada, pois o lançamento diz respeito à falta de recolhimento da contribuição social devida, que independe de quaisquer outras considerações. Discordo dos argumentos expostos pela contribuinte no sentido de que a lavratura do auto de infração decorre da presunção, por parte do Fisco, da cassação da liminar que suspendia a sua exigibilidade. Mesmo que a matéria estivesse sob o jugo do Judiciário, como de fato esta, para a apreciação da alíquota 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •451:0 1.17.•:.e...7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.34(1?-;: 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 aplicável na apuração da contribuição, andou bem a fiscalização ao constituir o crédito tributário em questão, cuja finalidade primordial seria o de evitar a sua. Tenho como correto o procedimento do Fisco e, portanto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, conforme relatado, a recorrente, instituição financeira, participa de ações judiciais — Medida Cautelar n° 95.0001624-9 e Mandado de Segurança n° 95.03.012731-9 — por meio das quais objetiva recolher a contribuição social sobre o lucro com a utilização da mesma aliquota aplicável às demais empresas (10%). Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: 'Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder 8 1 • e.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA erhika ttiyai r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- SÉTIMA CÂMARA tárp,ri 4air: > Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declara tória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." De fato, no caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio, obtendo a medida liminar que pleiteou em 26/05/98, e, após, em 26/11/1998, a segurança que afinal postulou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, trata-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Nessas condições, a matéria não deve ser conhecida na presente instância administrativa. MULTA DE OFÍCIO Com relação à aplicação da multa de ofício, discordo da decisão recorrida, É que, no caso, consta dos autos (fls. 123), cópia da decisão que restabeleceu o statu quo ante, e a pesquisa realizada junto ao site da Justiça Federal 33 Região, informa que a liminar foi restabelecida em 10/09/2002, posteriormente ao inicio da ação fiscal e mesmo à lavratura do auto de infração (22/08/2002). Assim, considerando que a liminar anteriormente concedida foi restabelecida pelo Poder Judiciário, ao caso se aplica o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96 e no ADN COSIT n° 1/97. Incabível, portanto, a exigência da multa de oficio constante no auto de infração. to . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA eZ(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 JUROS DE MORA Os juros moratórias exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a aliquota aplicável para a apuração da contribuição social devida, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou- se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. Relativamente a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora lançados no auto de infração, encontra-se a mesma devidamente amparada na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em questão, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "wW•...:3'. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Assim, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela turma julgadora de primeira instância. 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, dar provimento parcial para afastar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. 4141Mel NATANAEL MARTINS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41"'"‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4¥;;;"> Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado. Peço vênia ao ilustre relator, autor de brilhantes votos que me acostumei a acompanhar. No entanto, no presente caso, não consegui convencer- me de suas respeitáveis razões, ousando delas discordar em face do que se segue. Entendo que a necessidade de arrolamento de bens previsto na Lei n° 10.522/2002 e na IN SRF n° 264/2002, não está na exigibilidade do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância, posto que a exigibilidade estava suspensa desde a impugnação do lançamento, conforme dispõe o art. 151, do Código Tributário, assim redigido: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - " omissis" III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; O que enseja o arrolamento é o recurso do contribuinte contra a decisão de primeira instância que mantém a exigência desse crédito tributário, recurso que não terá seguimento sequer à falta dessa garantia, como consta do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002. E, se tiver seguimento, não poderá ser conhecido pelo Conselho por falta de requisito de admissibilidade. Diz o texto: § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo 14 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,Aa4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002946/2002-38 Acórdão n° : 107-07.985 permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. Por seu turno a IN SRF264, de 20.12.2002, DOU de 24.12.2002, diz:: Art. 2° O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. No caso sob julgamento, o recurso envolve matéria submetida ao Poder Judiciário e matéria diferenciada que seria apreciada pela Câmara. Acolhido o voto do e. relator em relação ao arrolamento, a lei seria esvaziada em seu conteúdo, posto que, como se disse acima, todos os casos objeto de impugnação já têm a exigibilidade suspensa, e, assim, estariam dispensados de arrolamento. Em resumo: O que dita a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, e não a exigibilidade do crédito tributário, posto que ela fica suspensa desde a impugnação da exigência. A dispensa do arrolamento por inexigibilidade do crédito tornaria sem efeito o disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso por falta de arrolamento de bens. Sala das Sessões - DF, 16 de março de 2005.kS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 15 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001269/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – o auto de infração é o ato formal de constituição do crédito por meio de lançamento de ofício quando o sujeito passivo deixa de cumprir as determinações legais, ainda que sob amparo de tutela judicial. REGIME DE COMPETÊNCIA – a circunstância, por si só, de se socorrer do Judiciário não legitima o sujeito passivo a não reconhecer receita ou a lançar despesa em desconformidade com o regime de competência a que está submetido sob a alegação de atender ao primado contábil do conservadorismo. SANÇÕES PUNITIVAS – o fato de se socorrer das esferas judiciais, por si só, não dispensa o sujeito passivo do dever de recolher o tributo, que descumprido impõe a aplicação da sanção punitiva. QUESTÕES SUMULADAS ­­– por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. CSSL – aplica-se ao reflexo o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 103-23.107
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do R.I.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .glet-tn5- •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001269/99-29 Recurso n° 146.495 Voluntário Matéria IRPJ e outro Acórdão n° 103-23.107 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente Fenícia S.A. Arrendamento Mercantil Recorrida 10' Tuma / DRJ - São Paulo - SP-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — o auto de infração é o ato formal de constituição do crédito por meio de lançamento de oficio quando o sujeito passivo deixa de cumprir as determinações legais, ainda que sob amparo de tutela judicial. REGIME DE COMPETÊNCIA — a circunstância, por si só, de se socorrer do Judiciário não legitima o sujeito passivo a não reconhecer receita ou a lançar despesa em desconformidade com o regime de competência a que está submetido sob a alegação de atender ao primado contábil do conservadorismo. SANÇÕES PUNITIVAS — o fato de se socorrer das esferas judiciais, por si só, não dispensa o sujeito passivo do dever de recolher o tributo, que descumprido impõe a aplicação da sanção punitiva. QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. CSSL — aplica-se ao reflexo o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Processo n.°16327.001269/99-29 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.107 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FENÍCIA S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do R.I. "He _ • b- •1! ie • ODRI • e:ER residente GUILHERME A' ÕLFO DOS SANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: o 1V 2007 Particip• • ilida, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho. (‘k -kr r ... Processo n.• 16327.001269/99-29 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.107 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro às fls. 22 a 31. A impugnação foi apresentada às fls. 33 a 56. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: "DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação de fls. 02, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, relativa ao ano calendário de 1994, a Fiscalização relata , em resumo, o seguinte: 1.1. 0 contribuinte reduziu as bases de cálculo do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRP)) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mediante a apropriação da importância de R$ 138.016,00, a título de despesa de correção monetária derivada da aplicação de Indexador conhecido como "Plano Verão" 1.2. Referida exclusão, procedida sem correspondência em lançamentos contábeis adequados, respeita à tese por ele sustentada através das medidas judiciais adiante elencadas, de que teria direito à dedução da diferença de 51,83% relativa ao IPC de 70,28% inerente ao mês de janeiro de 1989, expurgado dos 12,16% já utilizados na Correção Monetária do Balanço calculada naquela ocasião. 1.3. Outrossim, através da Medida Cautelar Inominada de n°94.33204-1, da 13-12-94 (19' Vara de JFSP , docs 4 a 14) indeferida em 13/01/95, e posteriormente da Ação Fiscal de Rito Ordinário n°95.0005157-9, de 13/02/95 e, ainda, da propositura do Mandado de Segurança n°159414/SP, n°95.03.006962-9, que redundou na obtenção de liminar em 19/01/95, posteriormente denegada conforme (doc de fls. 15/17), em data de 20/06/95, pretendeu o contribuinte afastar a pretensa ilegalidade por ele vislumbrada no artigo 30 da Lei n1.730/89. 1.4. No presente processo, a constituição dos créditos tributários relativos à IRPJ e CSLL foi feita sem suspensão de exigibilidade, em razão da denegação da medida judicial decorrente de Mandado de Segurança. 2. Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativo ao ano calendário de 1994: 2.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Auto de Infração: fls. 25 e 26; demonstrativos: 22 a 24 Fundamento legal Artigos: 193, 1%, inciso I, 197, parágrafo único do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1041/94. ."57 Crédito Tributário R$215.065,32. 14 2tr-h,7,minc O mtinn. mil caccomia a rinen r•25 ie C. frint2 2 -$ Processo n.° 16327.001269199-29 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.107 Fls. 4 dois centavos), referente a "Imposto", "Juros de Mora' (cálculo até 30/04/99) e "Multa proporcional" (75%) 2.2. Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Auto de Infração: fls. Soe 31; demonstrativos: 27 a 29 Fundamento legal Artigo?, e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 38 e 39 da Lei n°8541/92; artigo 23 da Lei n°8212/91, art. 11 da Lei Complementar n°70/91; art 72, inciso III da Constituição Federal, alterado pelo art. 1° da Emenda Constitucional de Revisão n°01. Crédito Tributário R$124.076,12. (Cento e vinte e quatro mil, setenta e seis reais e doze centavos), referente a "Contribuição", "Juros de Mora" (cálculo até 30/04/1999) e "Multa proporcional" (75%) DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificada dos lançamentos em 07/06/99 (fls. 25 e 30), a empresa interessada, por meio de seu advogado, regularmente constituído (fl. 57 a 59), apresentou, em 07 de julho de 2001, a impugnação de fls. 33 a 56 e 60 a 84, alegando em síntese: DOS FATOS 3.1. Em janeiro de 1989, com a implantação do chamado "Plano Verão", foi ocasionado um inequívoco expurgo inflacionário, eis que, embora a inflação de tal período tenha sido de 70,28%, o governo Federal impôs um índice bastante inferior, de 12,16%, o qual foi utilizado inclusive para correção monetária do valor dos elementos patrimoniais das pessoas jurídicas, através da mecânica comumente conhecida como "Correção Monetária das Demonstrações Financeiras". PRELIMINAR 3.2. A lavratura do Auto de Infração ora impugnado se mostra totalmente descabida e desnecessária, visto que a cobrança do crédito tributário em questão deverá ser feita nos autos da medida judicial em que a Impugnante pleiteia o direito do mesmo. DO MÉRITO 3.3. Não se deve aplicar o artigo 38 da Lei n°6830/80 ao presente caso, pois o mesmo foi revogado pelos artigos 2° e 51 da Lei n°9784/99, conseqüentemente, o mérito da defesa apresentada deve ser julgado. 3.4. Às fls. 34 a 53 são repetidas as questões já levadas ao Poder Judiciário. 1@k - *1 Processo n.° 16327.001269/99-29 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.107 Fls. 5 DA CONTABILIZAÇÃO DA DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO GERADA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO fNDICE DE 70,28% 3.5. Para apuração da base de cálculo do IRPJ, promoveu a exclusão da referida despesas de correção monetária do seu Lucro Líquido na Parte "A" do LALUR, sendo tal despesa ora controlada na Parte "B" do mesmo livro fiscal na conta "Créditos Tributários decorrentes de mudança de indexador/Plano Verão -70,28%". Assim procedendo em respeito ao princípio contábil do conservadorismo de observância obrigatória, por força do art. 220 do RIR/94 e do art. 177, da Lei n°6404, de 15 de dezembro de 1976. 3.6. A contabilização da despesa de correção monetária do balanço, gerada em virtude da aplicação do índice de 70,28%, não poderá ser feito pela Impugnante enquanto não houver trânsito em julgado de decisão favorável, respeitando dessa forma o principio contábil do conservadorismo. 3.7. Assim, demonstrado está que o cancelamento do Auto de Infração, ora impugnado, através do acolhimento da presente Impugnação, é medida que se impõe, conforme o melhor Direito e Justiça, "pedra angular de todo o ordenamento jurídico"(Del Vecchio). AUTO REFLEXO 3.8. Em relação ao auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são repetidos os argumentos expendidos para impugnação ao lançamento do IRPJ". DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 98 a 108) negou provimento à defesa em razão dos seguintes fundamentos: Preliminarmente O auto de infração não está eivado de nulidade, uma vez que sua confecção é necessária e vinculada. A constituição do crédito tributário só se realiza por meio da atividade administrativa de lançamento, independentemente de qualquer discussão judicial. Há concomitância de matérias no processo administrativo e nas ações judiciais promovidas pela interessada, o que impede a sua apreciação no âmbito do processo administrativo. Na redação original: "4.10. Consoante dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 4.11. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: 'a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com,o •111. Processo n." 16327.001269/99-29 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.107 Fls. 6 mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto'." As demais matérias, que não concomitantes, devem, contudo, ser enfrentadas. No mérito Uma vez que a liminar obtida em mandado de segurança foi cassada em 20/06/95 e o lançamento foi realizado em 07/06/99, momento, portanto, em que a exigibilidade do crédito não mais se encontrava suspensa, correta está a aplicação da multa de oficio. A aplicação do princípio do conservadorismo não suprime a do primado da competência que impõe o reconhecimento de receitas e despesas no período em que ocorrerem. O princípio do conservadorismo só se aplica em relação a alternativas igualmente válidas. Incorreta, assim, a interpretação promovida pelo sujeito passivo. As mesmas conclusões em relação ao IRPJ devem ser aplicadas à CSLL. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 115 a 133, mediante o qual aduz as seguintes razões. Preliminarmente O meio utilizado para constituir o crédito tributário — o de auto de infração — é inadequado. Segundo a legislação que regula o procedimento administrativo fiscal, são dois os instrumentos de constituição do crédito tributário: (i) o auto de infração e (ii) a notificação de lançamento. Aquele só deve sem empregado no caso de cometimento de infrações pelo sujeito passivo. Assim, o correto deveria ter sido a expedição de notificação de lançamento. Em relação à concomitância de matérias nos processos judiciais e administrativos, não pode prosperar o entendimento previsto no Ato Declaratório Normativo n° 03/96. O art. 38 da Lei n° 6.830/80 diz respeito apenas às situações em que o sujeito passivo interpõe ação judicial após a lavratura do auto de infração, o que não se configura no presente caso. Devem ser apreciadas as razões trazidas ao processo administrativo no caso de ação judicial promovida antes da autuação. Esse é o entendimento da 3' Câmara do 1° Conselho estampado no acórdão n° 103-19844): "É nula a decisão monocrática que não enfrenta a matéria impugnatária proposta à Autoridade Julgadora em lançamento sobrevindo no curso de perlenga judicial A renúncia à discussão administrativa haverá de ser tida como aquela passível de ocorrência quando, formalizado o lançamento, a seguir o contribuinte autuado apela ao Poder Judiciário para neutralização dos efeitos do Auto de Infração". Ademais, o artigo 51 da Lei n° 9.784/99 revogou rido art. 38 da Lei n° 6.830/80. , ..• • '.." Processo n.° 16327.001269/99-29 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.107 Fls. 7 No mérito Reitera as razões apresentadas na impugnação. Considera que, apesar de não ter se caracterizado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a circunstância de a matéria ser discutida em juizo impediria a Fazenda Pública de constituir a sanção punitiva. A autuada não pode ser punida por se socorrer do Poder Judiciário. Quanto aos juros, também não são devidos, pois a submissão da matéria ao Poder Judiciário exclui a alegada mora. Destaca para tanto o acórdão n° 101-92.042 do Conselho de Contribuinte: "Incabível a exigência da multa de lançamento `ex-officio' e de juros de mora se a matéria está submetida à tutela jurisdicional". A utilização da taxa SELIC como juros de mora e ilegal e inconstitucional. É o Relatório. ..(k 2 • t • • • • tt Processo n.• 16327.001269/99-29 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.107 Fls. 8 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator PRELIMINARES Inicialmente, calha reproduzir os dispositivos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, relativos à disciplina do auto de infração e da notificação de lançamento: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (..) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 2 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O sujeito passivo alega que o auto de infração é instrumento típico para a formalização do crédito tributário decorrente do cometimento de infrações, o que não se t__enquadraria no caso presente, pois estaria protegido po tutela jurídica. O correto deveria ser a formalização por meio de notificação de lançamento rs Processo n.° 16327.001269/99-29 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.107 Fls. 9 Seu entendimento, contudo, está incorreto. A notificação de lançamento é a forma por meio da qual são constituídos os créditos tributários nas modalidades típicas por declaração e de oficio. Outrora, por exemplo, o imposto sobre a renda era da modalidade por declaração. O contribuinte tinha apenas o dever de apresentar informações ao Fisco. Este, de posse de tais informações sobre matéria de fato, promovia o lançamento e encaminhava o ato de notificação ao contribuinte. Por isso se justifica a ausência de descrição fática como requisito da notificação de lançamento. Tal atividade era realizada, portanto, para todos os sujeitos passivos do imposto de renda mediante atividade, em geral, automatizada eletronicamente, mas que exige, segundo o artigo 11 do PAF, a assinatura do chefe da repartição. Já o auto de infração é o ato formal de constituição do crédito por meio de lançamento de oficio como modalidade suplementar, ou seja, quando o sujeito passivo deixa de cumprir as determinações legais, ainda que sob amparo de tutela judicial. Por isso, dentre os seus requisitos constam a descrição do fato e a assinatura do autuante; requisitos tais não previstos para a notificação de lançamento. Dessarte, correta está a constituição do crédito por meio de auto de infração, ainda que nenhuma sanção fosse aplicada. Em relação às razões trazidas ao processo administrativo que componham também objeto de ação judicial, calha reproduzir a jurisprudência deste Conselho sedimentada em súmula: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como as súmulas são de aplicação obrigatória por força do art. 53 do Regimento Interno (Portaria MF ° 147/2007), deixo de apreciar as alegações da defesa sobre o referido tema. MÉRITO Assim como a Delegacia de Julgamento, por força da Súmula 1° CC n° 1, já acima reproduzida, deixo de tomar conhecimento das matérias submetidas ao crivo do Judiciário. Em relação às demais, passamos à apreciação. A multa punitiva não é devida, porque o sujeito passivo se socorreu do Poder Judiciário. Evidentemente, esse é um direito constitucional que jamais pode ser afastado e, muito menos, punido seu exercício. Nada obstante, o fato de ter se socorrido das esferas judiciais, por si só, não dispensa o sujeito passivo do dever de recolher o tributo. Eof o de não recolher o tributo, quando exigível, que é ilícito e apenado com a sanção pecuniári. ria. à Processo n.° 16327.001269/99-29 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.107 Fls. 10 Para se esquivar da sanção, necessária seria a suspensão da exigibilidade do crédito; para tal há previsão de depósito do montante integral no caso de o sujeito não obter ou vir a perder tutela judicial a seu favor que confira o mesmo efeito. A mera propositura de ação judicial não impede a cobrança do crédito e a imposição de sanções punitivas. Como o sujeito passivo, na data do lançamento, não estava amparado por qualquer das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito, correta está a aplicação da sanção de oficio. Outrossim, a circunstância, por si só, de se socorrer do Judiciário não legitima o sujeito passivo a não reconhecer receita ou a lançar despesa em desconformidade com o regime de competência a que está submetido sob a alegação de atender ao primado contábil do conservadorismo. Em relação aos juros, a questão é ainda mais simples. Tais acréscimos são devidos ainda que a exigibilidade esteja suspensa, exceto no caso de depósito. Essa é a jurisprudência já sumulada por este Conselho e de aplicação obrigatória: Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Outra sorte não deve ter as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da SELIC. Tal questão também é objeto de súmula: "Súmula 1° CC e 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Como o proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes, minhas conclusões se aplicam à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Voto, pois, por rejeitar as preliminares argüidas, não tomar conhecimento das matérias sob apreciação judicial e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - e . I • e 'ulho de 2007 GUILHERME 10 FO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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