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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816938 #
Numero do processo: 10168.007637/90-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - A redução do imposto a título de estímulo face o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na sua exploração (art. 8 do Decreto nr. 84.685/80), não terá aplicação ante a existência de débitos de exercícios anteriores, conforme disposto no art. 11 do mesmo decreto. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-07648
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HUMBERTO RISPOZI ALVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 abril de 1995 Helvio Es Ø.o ar os Presiden 9,61— Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho. e.211 *, MINISTÉRIO DA FAZENDA 34. (4,4 ve gr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cat - fr Processo n° : 10168-007.637/90-34 Acórdão n° : 202-07.648 Recurso n' : 89.887 Recorrente : JOSÉ HUMBERTO RISPOLI ALVES RELATÓRIO JOSÉ HUMBERTO RISPOLI ALVES recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 75/77 do Delegado-Substituto da Receita Federal em Uberlândia, que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 22. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, o ora recorrente foi intimado ao recolhimento da importância de Cr$ 94.200.93, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuições nela referidos, relativamente ao exercício de 1990, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código na decisão n' 049069 0011040. Impugnando a exigência, expõe o Notificado como assim resumido na decisão recorrida: "Através da impugnação de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/ 52, o interessado solicita a redução do imposto à nível compatível, alegando ter tal direito. Apresenta às fls. 02/05 um arrazoado que, em resumo, diz o seguinte: a) não tem qualquer débito com o INCRA, apesar da ação de cobrança que está sendo alvo; b) desde 1980 vem enfrentando uma série de problemas, sendo cobrado por débitos já pagos, outros ajuizados etc; c) não houve se sua parte má fé, dolo, ou falta de vontade em saldar os impostos cobrados nos últimos 10 ( dez ) anos mas, sim, uma incidência de cobranças indevidas. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• »t .11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168-007.637/90-34 Acórdão n° : 202-07.648 À fl. 03, através de um quadro comparativo de valores de ITR, procura demonstrar que o seu imóvel rural está sendo tributado indevidamente, com relação a outros. Ao final do citado arrazoado, fl. 05, faz uma série de pedidos que não guardam qualquer relação com as atividades ou atribuições da Receita Federal. Apesar das alegações acima o interessado reconhece que deve o exercício de 1989. Pela Informação Técnica s/ n' do INCRA, fl. 72, tem-se que: a) o interessado quitou em 1990 o ITR relativo a 1988 perdendo, assim, o direito ao beneficio da redução, previsto na Lei n-' 6.746 / 79; b) o quadro comparativo que o interessado apresenta composto de imóveis com a mesma área, no mesmo município e com o mesmo GUT e GEE, mas com débitos diferentes, deve-se ao motivo de que o interessado não obteve a redução do ITR, por ter débito relativo ao exercício de 1989." A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação: 'O artigo 11 do Decreto n' 84.685/80 determina que a redução do 1TR, prevista no artigo 50 e parágrafos da Lei n' 4.504 / 64, com a nova redação dada pelo artigo lda Lei n' 6.746/79, só é cabível quando o contribuinte não seja devedor desse imposto referente a exercícios anteriores. Ora, de acordo com a Informação técnica s/ n' do INCRA, fl. 72, o interessado está em débito relativamente ao exercício de 1989. Tal fato é confirmado pelo próprio contribuinte em seu arrazoado, fls. 02 / 05, quando reconhece que não recolheu o ITR/89. Consequentemente, não tem direito à redução do imposto, nos termos da legislação de regência acima citada. Além disso, os documentos que juntou ao processo em nada o auxiliam ou modificam a questão em tela. 3 tal-14 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA t..911 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168-007.637/90-34 Acórdão n° : 202-07.648 Por outro lado, o interessado levanta no arrazoado citado, fls. 02/05, uma série de pedidos de providências que não guardam a menor relação com as atribuições e atividades da Receita Federal. Em resumo, o cerne da questão reside no não pagamento do ITR/89 o que, em conseqüência, não lhe dá o direito do benefício da redução do ITR/90. Isso está bem demonstrado na Informação Técnica do INCRA, fl. 72, não havendo, pois, tratamento diferenciado para imóveis rurais situados na mesma localidade e/ ou com a mesma área." Tempestivamente o Notificado interpôs recurso a este Conselho no qual pede a improcedência da exigência e cujas razões passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros, juntamente com o Memorial de fls. 88 / 96. Em Sessão de 17.05.94 este Conselho baixou o processo em diligência à repartição de origem, que às fls. 104 esclareceu não constar a existência de impugnação do contribuinte ao lançamento do exercício de 1989. É o relatório. 4 DZ 4( 5 • L fLL. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 10168-007.637/90-34 Acórdão n° : 202-07.648 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A matéria de fato objeto do questionamento do ITR de exercício de 1990, ou seja, a perda das reduções dos incentivos ( FRU e FRE ) referidos no artigo 8' do Decreto ri" 84.685/80, tem amparo no artigo 11 do mesmo decreto ante a existência de débito de exercícios anteriores. Está demonstrado e confessado pelo recorrente nos autos que não fora pago o imposto pertinente ao exercício de 1989. Em diligência solicitada por este Conselho como cautela na caracterização de débito anterior foi esclarecido pela repartição de origem ( fls. 104 ) que o lançamento do imposto referente ao exercício de 1989 não foi objeto de impugnação pelo contribuinte. As dificuldades relatadas pelo contribuinte no trato com órgãos da administração pública relativamente à cobranças e pagamentos do ITR em diversas épocas, não são de molde a terem interferência nessa questão relativa ao ITR do exercício de 1990. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 46:&.; • ELIO ROTHE 5 ESS

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4817414 #
Numero do processo: 10280.002169/2005-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.251
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
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'Sag-2N 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.002169/2005-71 Recurso n° 148.663 Voluntário Matéria ff1 - Ressarcimento de Crédito Presumido 0t4,cgr. cote,00,te .99)„../ Acárdãon° 201-81.251 .9a,"°") 4Sessão de 03 de julho de 2008 gke0..„) Jim Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 t • I • Q/111015tniad • "SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente " í? WALB JOSÉ D SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. _ . . Processo n° 10280.00216912005-71 .6e VJt.i .: 1I Lv CalICO I Acórdão n.° 201-81.251 ,„ . ; 1'. _ • 0 t • Fls. 153 1.. Relatório No dia 29/01/2004 a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, já qualificada nos autos, apresentou a PER/DComp de fls. 02/13 pleiteando o ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1 2 da Lei n' 9.363/96), relativo ao 42 trimestre de 2003, e declarando compensações. A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o direito creditório relativo ao crédito presumido pleiteado, em face de o produto exportado ter conotação NT na TIPI, conforme Despacho Decisório de fls. 60/61. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 65/74), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 34 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão ré 01-8.758, de 24/07/2007, pelos mesmos fundamentos da decisão contestada - fls. 115/118. Ciente da decisão de primeiro grau em 06/09/2007 (fl. 119v), a empresa interessada ingressou, no dia 25/09/2007, com o recurso voluntário de fls. 120/130, sem inovações relevantes em seus argumentos de defesa, abaixo resumido: 1 - pela natureza jurídica do crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins conclui-se que a recorrente, na condição de empresa produtora exportadora, tem direito de beneficiar-se dos incentivos fiscais referentes ao crédito presumido do LPI criado pela Lei 9.363/96; e 2 - pela legislação do beneficio fiscal basta que a mercadoria exportada seja nacional, pouco importando a sua classificação na TIPI como NT, isento ou alíquota zero. Cita jurisprudências judicial e administrativa Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 151. É o Relatório. 2 • Processo n° 10280.002169/2005-71 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201 -81.251 Fls. 154 C C I:, £G o '2 3 1% .,arc- 1 Cr . ; e---4 \Ia; s , , • Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. Como relatado, a empresa recorrente exportou exclusivamente CAULIM, classificado na TIPI no código 2507.00.10, com notação NT, e está pleiteando o ressarcimento do crédito presumido do 1PI (Lei n2 9.363/96). Sobre o crédito presumido do IPI de que trata a Lei nQ 9.363/96, a recorrente defende que o beneficio não se restringe aos contribuintes do 21, bastando que a mercadoria exportada seja nacional. Sem razão a recorrente. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do 1PI. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do 1PI não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei nQ 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do 1PI (art. 3, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do PI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Quanto à jurisprudência judicial trazido à colação pela recorrente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, também trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n Qs 201- 78.692 (Recurso n2 126.362), 201-78.358 (Recurso n2 126.598) e 201-80.029 (Recurso nQ 135.889). Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. 4 4, 4 3 „ _ , . __ . . r.iF - SEGUNDO CONSELHO r.,‘E CONTRIBUINTES Processo n° 10280.002169/2005-71 • CONFV. : 1.1CC»,', O ORtG nNAL 1 CCOIC01 Acórdão n.° 201-81.251 Braeiia. 3 .... !„.92 j Fls. 155 Márcia ..e<Çe feia Mal Swe 011;501 Por tais razõ , . • rientes-ao-deslinde, a que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em O de julho de 2008. • WAVB4. OSÉ DA LVA • • 4 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002340/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Indemonstrado nos autos a inobservância de uniformidade no procedimento de fixar preços unitários dos produtos, via sistema computadorizado, mediante aplicação de índices redutores, por categoria de cliente, aos valores básicos de lista de preços, não há como caracterizar tal procedimento, por si só, como desacobertado pelo disposto no item 2 da IN-SRF nr. 135/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06996
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:14:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:14:10Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:14:10Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:14:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:14:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:14:10Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:14:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:14:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:14:10Z; created: 2010-01-29T23:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T23:14:10Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:14:10Z | Conteúdo => 5) 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA." "". IC• i- 'URI- 1 2.° 1 OS 10~........-woo o 1.7107, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e''z&t • ; c a 1 C ---- 8.121-1,---- Processo n.° 10580.002340192-82 Sessão de : 23 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-06.996 Recurso n.°: 92.923 Recorrente: ETERNIT S/A Recorrida : DRF em Salvador - BA PP' - VALOR TRIBUTÁVEL - Indemonstrado nos autos a inobservância de uniformidade no procedimento de fixar preços unitários dos produtos, via sistema computadorizado, mediante aplicação de índices redutores, por cate- goria de cliente, aos valores básicos de lista de preços, não há como caracteri- zar tal procedimento, por si só, como desacobertado pelo disposto no item 2 da 1N-SRF n.° 135/89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETERN1T 5/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justifi- cadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem • , Carvalho. /Sala das Sess : - - em 23 de lig. :.• de 1994 fr. dopri , •HelvioE-ro • •si• :, : / ,-3::::,----_.,...-•°' An , i-----4 ,,...............,msí, t i. :, os • ueno Ribeiro - Relator /IP dr<o .., .. D: • eiroz • e . . 10 - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 0 7 DEL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Roto, Osvaldo Trancredo i de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 . 57:. , 1 !te:btl...., MINISTÉRIO DA FAZENDA li SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a 10580.002340/92-82 Recurso n.° : 92.923 Ac6rdito n.°: 202-06.996 Reccarente : ETE"TIT S/AE L A T OR R I O it e í Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o rala rio que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1019/1024: "Trata o presente processo de Auto de Infração referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, devido no período de julho de 1989 a dezembro de 1990. Constatou (fls. 03), a fiscalização, que a autuada emite suas notas fiscais atra- vés de sistema computadorizado, cujo programa toma por base os valores constantes das listas de preços, aplica sobre estes "índices redutores" e faz • incidir sobre o resultado taxas financeiras positivas ou negativas, conforme for o caso. A aplicação dos "indices redutores" e das taxas financeiras aparece, nas notas fiscais emitidas, sob a forma de códigos numéricos, sendo que, sobre o valor monetário resultante das operações acima descritas, mas não discrimi- nadas nas notas fise,sis, incide o imposto (fls. 1.007). Com base no Programa de Emissão de Notas Fiscais da empresa (fls. 16/53), nas Tabelas de Preços (fls. 54/146), nas Tabelas de Taxas Financeiras (fls. 147/153) e nas informações prestadas por esta como resposta a Termos de I Esclarecimentos solicitados (fls. 985/986, 1.002/1.006 e 1.014), a fisralizaç.ão / apurou (fls. 154/984) os valores dos índices redutores aplicados - vez que a f autuada afirmou ao dispor de registros relativos a tais índices - chamando-os de "descontos concedidos". í - Entendo que a contribuinte concede descontos diferenciados, e que sobre tais I descontos não faz incidir o IH, a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 02/15, para exigir o valor do imposto não lançado e, portanto, não recolhido, cabível sobre tais descontos, acrescido dos respectivos encargos legais totali- zando o montante de 2.007.714,99 UfiRs. , Inconformada com a exigência fiscal, a autuada impugna, as fls. 992/1.007,1 lançamento; alegando, em suma: 2 '. . 5‘4 t: -.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . P 1 .' SSo n.°: 10580.002340/92-82 Acórdão n.°: 202-06.996 - A Lei 7.798/89, ao incluir na base de cálculo do IPI, os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer titulo, mesmo que incondicionais, fere a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, leis hierarquicamente 1 superiores a essa. O Código Tributário Nacional define como base de cálculo I do imposto o valor da operação da qual decorre a salda da mercadoria do esta- I belecimento; e, no entender da impugnante, valor da operação seria o total I efetivamente pago pelo comprador. - Os valores constantes das Listas de Preços não podem ser tomados como base de cálculo do imposto, pois, de acordo com a IN SRF 135 de 20.12.89, os preços podem ser diferenciados para um mesmo produto. - Ainda segundo a IN SRF 135/89, integrarão o valor tributável as "importân- cias que constarem expressamente das Notas-fiscais a título de descontos, diferenças ou abatimentos, ou que forem objeto de compensação contábil ou extra-contábil entre as partes para estes efeitos (...)"; e nas notas fiscais emiti- das pela empresa não há referência a descontos, mesmo incondicionais, sendo indicado nesta apenas o valor definitivo da transação. Face ao exposto, solicita que seja determinada a improcedência do Auto de Infração. Na Informação Fiscal de fls. 1.010/1.013, o autuante deixa de considerar a questão da legalidade da Lei n.° 7.798/89 por fugir á sua alçada. Afirma que foi considerado o direito da empresa de trabalhar com diversas listas de preços, ao se levar em conta, para fins de cálculo dos descontos concedidos, os valores constantes das Listas de Preços n.° 305 e 306, as quais constituem a base dos preços praticados pela autuada. Observa que realmente, nas Notas Fiscais, consta apenas o valor final da transação, sendo que "tal valor não é o definido pelo RIPI182, no seu artigo 63, inciso II, com redação dada pelo arti- go 15 da Lei n.° 7.798/89 como valor tributável para efeito do cálculo do 1PI, pois, embora a empresa acrescente, corretamente, ao valor acordado (valor tributável menos o desconto) os custos financeiros, que nas Notas Fiscais da I ETERNIT S/A aparecem em códigos e não em percentagens ou na forma de i valores monetários a ele (valor tributável) a autuada deduz os descontos incondicionais, que também nas Notas Fiscais aparecem em códigos e não em percentagens ou na forma de valores monetários, fica claro, portanto, que o valor dos descontos está expresso nas Notas Fiscais emitidas pela autuada, não em valores monetários, mas em códigos, que representam um percentual a ,ser descontado do valor tributável, cujos cálculos são efetuados na memória i dos computadores da empresa, da mesma forma que são calculados os acres&i 3 I 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA .L. . ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. '441,441 fr 4 e 1 • . . so n.°: 10580.002340/92-82 Aardão n.°: 202-06.996 1 4 mos ao valor acordado (valor tributável menos desconto) relativos aos custos 4, financeiros que aparecem nas Notas Fiscais também em códigos (...)"." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação At fiscal em foco, com base na seguinte fundamentação: ilf "No que tange à alegação primordial da autuada, relativa à ilegalidade da Lei 7.798/89, que determina a inclusão de descontos, mesmo incondicionais, à , base de cálculo do IPI, não cabe à esfera administrativa apreciá-la, sendo ma análise reservada ao Poder Judiciário. ' O valor constante de Listas de Preços não pode ser entendido como valor da, operação de que decorre o fido gerador do imposto, entretanto, pode constituir-, , se subsídio para se apurar o valor tributável. Uma vez que o autuante levou em canta, com o objetivo de encontrar a base de cálculo, a utilização, segundo informações da própria empresa (fia. 986, 1.000/1.005), das Listas de Preços adotadas por esta; entende-se que considerou a possibilidade do vendedor de trabalhar com preços diferenciados, conforme estabelecido na IN SRF 135/89. .4 Da análise dos autos constata-se que nas notas fiscais (fls. 1.007) emitidas pela empresa, não há referência nominal a descontos ou abatimentos, i encontrando-se apenas códigos, aos quais foram atribuídos um valor de descontos concedidos, através dos cálculo elaborados pela fiscalização, às fls.„ 154/984. Malgrado estas considerações, às fls. 1.006, encontra-se declaração da Interessada onde consta"(...) os códigos constantes das notas fiscais emiti- das pela ETERNIT S/A, estão expressos de acordo com os índices redutores mantidos no computador, para a apuração do preço diferenciado (...)". Ora, tais índices redutores configuram-se, então, em descontos concedidos e não discriminados nas notas fiscais, cabendo aí a aplicação do art. 15 da Lei 7.798 de 10.07.89, a qual entrou em vigor a partir de 1."107/K9: ,, i "Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente." ! É de se entender, então, que, ao deduzir do valor da operação os descontos 4 concedidos, denominados pela empresa de "índices redutores", tais valores foram subtraídos do valor tributável, gerando lançamento e consequente reco- lhimento do IPI a menor." ,, 4 I 9/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1 .""S0 n.°: 10580.002340192-82 Acórdão n.": 202-06.996 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1034/1038, onde reedita os argumento de sua impugnação. É o relatório. 5 - as MINISTÉRIO DA FAZENDA ()ti • ; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tetlítisitt; fr Pra -. tão n.°: 10580.002340/92-82 Acórdão n.°: 202-06.996 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o deslinde do presente processo depende de se considerar o procedimento adotado pela Recorrente deena emissão de suas notas fiscais, através de siste- ma computadorizado, fixar preços unitários resultantes da aplicação de índices redutores por categoria de cliente aos preços constantes de listas de preços, acrescidos ou diminuídos de eventuais taxas financeiras, como concessão camuflada de descontos ou como prática de preços diferenciados. O artigo 15 da Lei n.° 7.798, de 1.°.07.89, assim dispõe: "Art. 15 - O art. 14 da Lei n.° 4.502, com a alteração introduzi- da pelo art. 27 do Decreto-Lei n.° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1. 0 de julho de 1989 com a seguinte redação: Art. 14- Salvo disposição em contrário, constitui valor tributá- vel: I - II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Parágrafo 1.0 - Parágrafo 2.° - Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente (g/n). Parágrafo 3.° - Parágrafo 4.° - Por sua vez, a Instrução Normativa SRF a° 135, de 20.12.89, face ao dispo- sitivo acima, estabeleceu as seguintes normas complementares sobre o valor tributável do In: -- • 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Proéesso n.": 10580.002340/92-82 Acórdão n.°: 202-06.996 "1- O valor tributável do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos - IPI, nas saídas de mercadorias de estabelecimento industrial ou ele equi- parado, será o valor total da operação. 1.1 - Para esse efeito, considerar-se-Ao os preços efetivamente praticados pelo vendedor, acrescidos do valor do frete e das demais despesas acessórias cobradas ou debitsdss pelo contribuinte ao comprador ou destinatá- rio. 2 - Os preços do vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, e serão estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas comerciais uniformemente consideradas, nunca inferior ao custo de fabricação, acrescidos dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor. 2.1 - Quaisquer importâncias que constarem expressamente das Notas Fiscais a título de descontos, diferenças ou abatimentos, ou que forem objeto de compensação contábil ou extra-contábil entre as partes para estes efeitos, serão considerados integrantes do valor tributável para efeito de inci- dência do IPI." Da análise das peças constantes dos autos, me convenci de que a Recorrente valeu-se da faculdade estabelecida no item 2 do normativo supra citado de diferenciar os seus preços para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, segundo práticas comerciais uniformemente consideradas. Nesse sentido, é bastante elucidativo o documento de fls. 1006, em que a ETERNIT relaciona os códigos constantes das notas fiscais por ela emitidas com os índices redutores mantidos no computador, para apuração do preço diferenciado, de acordo com a categoria de cada cliente para operações de vendas à vista, a saber: 7 .. .,. . 534 .. d -,4„,MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14 . . .tt _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt..- rsz Processo a': 10580.002340/92-82 Acárdri a°: 202-06.996 I CATEGORIA DO CÓDIGO ESPECIFICADO NO INDICE REDUTOR DE CaghE DOCUMENTO FISCAL PREÇO DE LISTA 11 1 t li .", 3820 3900 0,97603 0,96337 in I 4000 0,94758 IV 1' 4050 0,93969 V ; 4100 0,93178 VI 4 4200 0,91598 VII 4380 0,88756 vml 4490 0,87018 IX 4610 0,85123 X 4780 0,82440 P Assim, não há dúvida de que, com base nesses elementos, mesmo que .. h : vido alterações ao longo do período em decorrência de conveniências comerciais da empresa, o programa de computador utilizado assegura que para cada categoria de cliente é dado Int tratamento uniforme, sendo esta a essência da prática de preços diferenciados permi- tida peirnorma regulamentar. T Á O Fisco argumenta não ter desrespeitado a 1N-SRF a° 135/89, pois levou em consideração o direto de a empresa trabalhar com diversas LISTAS DE PREÇOS, ao introdu- zir no bloco de dados do programa computadorizado que elaborou para cálculo dos descontos concedMos, tabelas de preços com origem nas duas Listas de Preços n.% 305 e 306, trabalha- das contomitantemente pela Recorrente no período em exame. T Fica claro, portanto, que a sua interpretação do item 2 da IN-SRF 135/89 é a de quek preços diferenciados de um mesmo produto, calculados a partir de um preço de venda ico, deveriam estar estabelecidos em tantas Listas de Preços quanto fossem as cate- gorias 5 clientes contemplados, considerando-se quaisquer preços inferiores aos listados como resubantAq de descontos concedidos e, consequentemente, tributáveis nos termos do parágrafo 2.° do art. 14 da Lei n.° 4.502/64, com a redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/89. Y Ora, não me parece que o referido item 2, ao dispor que os preços diferencia- dos pantum mesmo produto deveriam ser estabelecidos em tabelas fixadas, segundo práticas coima-tis uniformemente consideradas, tenha exigido que essas tabelas tivessem de que, ste necessanamente, ser expressas através de Listas de Preços, pois não há exigência literal nesse sentidoralém de que se estaria privilegiando a forma em detrimento do conteúdo. 4 8 * 11. at, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10580.002340/9242 Acórdão n.°: 202-06.996 Tenho que as Listas de Preços n.`'s 305 e 306 se prestaram a fornecer o "preço de venda básico", a que se refere a norma, a partir do qual se determinaram os preços diferen- ciados, através da aplicação dos indices redutores por categoria de cliente. O fato do requisito de os preços serem estabelecidos em tabelas, in casu, estar atendido de forma indireta (redutores a serem aplicados aos preços da lista de preços básicos, por categoria de cliente) em nada atenta contra a substância da norma, mesmo porque o programa de computador da empresa possibilita a listagem desses preços, por produto, por categoria de cliente e pela taxa financeira, de acordo com o prazo da venda. Por outro lado, cabe observar que não foi objeto de exame nos autos a condi- ção, também exigida para a prática de preços diferenciados, de que os mesmos nunca resultem ~ores ao custo de produção, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administra- ção e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor. Da mesma forma, não foram explicitados os critérios adotados pela empresa na fixação das categorias de clientes, segundo os quais os preços ferem diferenciados, fato esse que não é relevante, por tratar-se de matéria de cunho negocial de seu inteiro alvedrio, só sendo questionável caso não houvesse uniformidade na sua observância, o que, além de não ter sido objeto de apreciação, é garantida, em tese, pelo programa de computador adotado. Portanto, como a acusação fiscal se findou exclusivamente na interpretação de que o procedimento adotado pela Recorrente, para lançar os preços unitários de seus produ- tos nas notas fiscais, implicou concessão de um desconto e não na prática de preços diferencia- dos, mesmo louvando a elevada competência técnica demonstrada pelo autuante, dou provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1994 ANIONI e". -e- 'ife- S BUENO RIB-a0 9

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4817374 #
Numero do processo: 10280.000113/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Exigência fundada em uma outra, relativa ao IPI, a qual foi julgada improcedente por esta Câmara. Pelas mesmas razões constantes daquela decisão, dá-se provimento ao presente recurso.
Numero da decisão: 202-06122
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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'1; R7 .;; -.5.:-......„ . • Ar z -- fre_94 J,4) ..,..,_ .---„,.. ;: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ir ......... ___ 1 I Li fr-f. IMIF - ' 1. ".. 14 Alei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10280.000113/90-16 SessWo de 23 de setembro de 1993 ACORDA.° no 202-06.122 Recurso no 86.520 Recorrente COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ Recorrida DRF EM DELEM - PA FINSOCIAL - Exigencia fundada em uma nutra, relativa ao IPI, a qual foi julgada improcedente por esta Câmara. Pelas mesmas razVies constantes daquela decisâb, dá-se provimento ao presente recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO5A. Sala das Sessffes, em 23a setembro de 1993. dirldr . 1.--, dlY'lHELVIO ES, DO BARCLOS - Presidente ///(- IÏ- ) Á s / OSVALDO TANCREDO DE OLI EIRA - R,..ator .19/C4J5TAVC DO AMARAL- MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSM DE 1 O 0 E 7 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE OABRAL GAROEM°. fclb/ 1 è , .-,....,9- • ,.,...,-- - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ...,:*4.4k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10280.000113/90-16 Recurso no n B6.520 Aceira no n 202-06.122 Recorrente COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ RELATORI O A exigéncia constante do presente feito, referente â Contribuição para o PIS-FATURAMENTO, %e fundamenta em uma outra, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, na qual é impugnada a regularidade da exportação de cigarros, conforme se le;) da descrição do fato a saber "Lançamento decorrente de Auto de Llfração de I.P.I., no qual foi apurada omissão de lançamento do imposto sobre produtos industrializados, ocasionando, por conseguinte, insuficiOncia na determinação da base de cálculo desta contribuição." Assim, para melhor esclarecimento do Colegiado, transcrevo e leio o relatório que elaboramos referentemente ao Auto de Infração do IPI, que constitui o recurso no 06.521, que nos coube relatar. "Diz o auto de infração, lavrado em 23.11.09, que inaugura o presente feito, que a autuada, acima identificada, enviou à empresa Irmãos Magalhães Indástria e Comércio Ltda., sediada na cidade de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, 1.000 caixas de cigarros marca FREE, destinados à exportação, acobertadas pelas Guias de Exportação de números segDenciais de 1-89/21.916 a 99/21.955, num total de 40 guias, tendo como importador-destinatârio Naff Pinedo Santillan, da cidade de Iquitos, Prossegue o auto em questão, declarando que a E' xportação, no entanto, não vinha se efetivando, 1 j á que a empresa Irmãos Magalhães estava comercializando 05 cigarro% no território ibrasileiro, em seu próprio estabelecimento comercial na cidade de Benjamin Constant, como apurado e relatado no Termo de Constatação e Retenção de Documentos, lavrado em 23.09.89 (anexo II). Diz mais que a empresa Irmãos Magalhães não comprovou com documento idõneo representar os interesses da Cia. Souza Cruz, tampouco do o . Ar, 4-.." MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,k4Ar40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"41 Processo no: 10280.00113/90-16 Acórao no : 202-06.122 importador Maff Pinedo Santillan, o que "torna injustificável a posse da mercadoria e a guarda no seu estabelecimento comercial". Por ser destinado à exportação, os cigarros saíram do estabelecimento da autuada não-. tributados pelo imposto sobre Produtos Industrializados, com base no artigo 44, inciso I, do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto nó 87.901/02, sendo ditas saídas se verificado com notas fiscais sem o lançamento do dito imposto e sem a seu pagamento, assim como das demais contribuiçÓes sociais incidentes sobre a operação. Dados como infringidos os artigos 44, inciso Ig 190 e 191, c/c artigos 19, IIg 22, IIg 29, IIg 54g 70, Ig 00g 107, II e 193g todos do já citado • regulamento, "ensejando, de acordo com o artigo 349, I, a cobrança do imposto devido e a aplicação das penalidades previstas nos artigos 364 5 II, e 371 do mesmo regulamento, com base nos demonstrativos de crédito tributário anexos. Anexo ao feito um Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal instaurado contra Irmãos Magalhães IndUstria e Comércio Ltda., de 25.09.01, onde relata a apreensão de um total de 900 (novecentos e oitenta) caixas de cigarros para exportação, da marca FREE, de fabricação da autuada, contendo cada caixa 50 pacotes de 10 maços cada, mercadoria nacional equiparada a estrangeira, por força do artigo 193 do RIPIg como fiel depositário da citada mercadoria a firma autuada, Irmãos Magalhães Ind nAstria e Comércio Ltda. " em cujo poder foi encontrado um Termo de Constatação e Retenção de Documentos, junto â mesma firma e em presença de seu gerente, em que se declara que foi constatada a existOncia nos seus depósitos de 995 caixas de cigarros marca FREE, adquiridos da autuada Cia. de Cigarros Souza Cruz g que foram retidas 40 Guias de Exportação, n identificadas pelos respectivos números já 11 mencionados 100 requisiçÓes de entregas (vendas), \.: \)-( atswinadas pela empresa em c~Etio. destinadas ao controle interno do almoxarifadog 107 recibos de entregag outros documentos identificados. Assinala o Termo a constatação de um "caso concreto de 11 venda de 15 caixas de cigarros marca FREE, para o comprador julio Antonio Braga - Salazar, de nacionalidade peruana, residente em Ignitos, "que 3 e Ài4N .. ‘.1-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..:rn•çs,.- •44,0â SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -s...., Processo no: 10280.00113/90-16 .Acórdão no : 202-06.122 declarou ter pago 1.605 dólares pela compra e que não conhece o Sr. Haff Pinedo Santillan(importador) e que irâ revender 05 cigarros a varejo ao longo da fronteira Peru/Brasil." Finalmente, um Termo de Declaração, firmado pelo Dito Sr. :Julio Antonio Braga Salazar, o qual confirma a aquisição de 15 caixas de cigarros FREE, pelo valor indicado e que não recebeu qualquer documento ou nota pela aquisição dos ditos cigarros: que a finalidade da compra é a revenda do produto ao longo da fronteira e, por fim, que não conhece o Sr. Haff Pinado Santillan(importador), residente em Iquitos, Peru. Em impugnaçãb tempestiva, a autuada contesta a acusação, conforme a seguir sintetizamos. Depois de descrever os fatos, passa a contestar a Termo de Constatação e Retenção de Documentos, quando este declara ter encontrado no depósito da firma Irmãos Magalhães 995 caixas de cigarros FREE, "adquiridos à Souza Cruz e que apreenderam as 40 guias de exportação". Diz que os autuantes alegaram, Ma5 não comprovaram e nem tem como provar, que Irmãos Magalhães ag.q!Aj,r¡g esses cigarros da Souza Cruz, mesmo porque os produtos estavam devidamente acobertados por documentos relacionados com a exportação. Tanto que o citado Termo 'assinala a apreensão de "um recibo emitido por Irmãos Magalhães, junto ao Banco do Brasil, comprovando a entrega de 18.675 dólares americanos correspondente a 9 guias de exportação, que, segundo o gerente do Banco do Brasil, visa o fechamento de cátmbio entre o importador e o exportador." Ouanto à referOncia â venda de 15 caixa% de \.) \j'il -Ç. cigarros ao peruano judio Antonio Braga Salazar, que deu uma declaração por escri to d i zendo que comprou sem nota: que não conhece o Sr. Haff k\ Pinedo Santillan e que os cigarros adquiridos seriam revendidos a varejo --- quanto a tais u declaraOes, anexa uma outra declaração do mesmo senhor, no qual diz que estava meramente transportanto as 15 caixas para Iquitos, que • 4 144 4" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10280.00113/90-16 AcórdSo no N 202-06.122 conhece o Sr. Haff Pinedo Santillan e que só deu a primeira deciaraçWo por se sentir coagido. Assim,tais deciaraOes tem valor relativo. Diz que os autuante afirmam, mas nWo tOm como provar que a firma IrmSos MagaihSes estava comercializando os cigarros no mercado ~m0,, . tanto assim que as 995 caixas de cigarros se achavam acobertadas pelas •0 Guias de ExportaçXo apreendidas. Relativamente ao relacionamento da autuada com IrmSos MagaihWes, que a auto declara nSo-- comprovado habilmente, anexa um contrato datado de 01 de fevereiro de 1985 (Doc. ng 3), pelo qual se v0 que a Souza Cruz contratou a referida empresa . para atuar como seu agente comissionado em toda a burocracia que envolve a exportaçSo de cigarros para a Coleímbia e o Peru, com saída pelo porto de Tabatinga, onde a autuada nWo tem depósito ou filial para cuidar de seus próprios interesses. Compete ainda à dita firma receber os dólares, enviar ao Rio de janeiro as cópias de guias averbadas pela Alf2ndega de Tabatinga, etc. Acrescenta que, para que nSo paire dúvida sobre a efetividade das exportaçafes para o Sr. Watt Pinedo Santillan, em Iquitos, via porto de Tabatinga, anexa 168 Guias de ExportaçSo (Doc. n2 5) devidamente carimbadas pela CACEX e pela Receita Federal, comprovando que todos os cigarros saídos para exportacSo em 1909 foram efetivamente exportados, nSo obstante o fato de terem ficado algum tempo em poder do agente aguardando embarque, o que vem ocorrendo desde 1985. No que diz respeito aos dispositivos do RIPI dados como infringidos, os mesmos importam em se considerar que ri Wo houve exportaçSo alguma, que os produtos devem ser considerados como estrangeiros introduzidos clandestinamente no País, o que \)-( sujeita a autuada ao pagamento do IPI e das penalidades apontadas. V . Em face de tal acusaçWo, indaga porque teria \ a Receita Federal, de forma tWo abrupta, mudado o 1 comportamento que tem adotado há mais de 4 anos, relativamente às exporta0es de cigarros via Porto de Tabatinga. 5 /120 .„;:.$7":%. ..).- vi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10280.00113/90-16 .Acórdão np:: 202-06.122 Diz que seu procedimento vem sendo adotado há vários anos, com consentimento da Receita Federal e não implica infraao á legislação do IPI e nem ó cabível a cobrança desse tributo., desde o momento em que o Fisco não tem prova inequívoca de que tenha sido feita venda de produto no mercado infi:,mdie. Pede, afinal, a insubsistOncia do auto de infração. Em anexo, cópias da invocada declaraao do Sr. aulio Antonio Draga Salazar, na qual desdiz a precedente cópia dos termos do acordo entre a autuada e a firma Irmãos Magalhães, de 12 de fevereiro de 1985, sobre a guarda e o transporte dos cigarros para Iquitos e remessa dos dólares para a autuada, cópias das Cuias de Exportação, conferidas pela CACE/ e Receita Federal e de um Termo de Verificação de Exportação, em cumprimento ao disposto nos arts. 190 e 192 do RIFA:, firmado por Auditor Fiscal. Segue-se informação do autor do feito, destacando os principais pontos da impugnação, i para contestá-los, conforme resumimos. Ho que se. refere as deciaraçffes prestadas pelo Sr. ;Julio Antonio Draga Salazar, que teriam sido prestadas sob coação, compara as duas deciaraOes e diz que o desmentido se refere i apenas â parte em que o declarante afirma conhecer o Sr. Naff Pinedo Santíllan, que antes dizia não conhecer. Todavia, confirma haver comprado as 15 caixas de cigarros que conduzia, o que vem confirmar que os cigarros destinados a exportação são negociados e vendidos no Brasil, em Benjamin Constant. 1 Quanto as deciaraçffes do Sr. Altenor Lopes Magalhães, gerente da empresa Irmãbs Magalhães, colhidas . no Termo de Constataao e firmadas pelo dito Senhor, a entrega dos dólares por parte do mesmo ao Banco do Brasil caracteriza que é a N referida empresa que vende no Brasil os cigarros \) » destinados à exportação, a qual, se tivesse efetivamente ocorrido, o pagamento seria realizado pelo importador Naff Pinede Santillan. Os recibos e as requisiçffes apreendidos, conforme consta do \J Termo, assinados por Irmãbs Magalhães !, "provam, de maneira clara e inequívoca que os cigarros 6 A» • »7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO seht• : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 10280.00113/90-16 AcórdWo ns2N 202-06.122 destinados à exportaçAo sAo vendidos no estabelecimento da empresa Irmãos Magalhães, localizada em Benjamin Constant, no Brasil." Por outro lado, acrescenta, no contrato entre a impugnante e irmAos MagalhAes, se acha expresso na Cláusula no 04 que este "assume a totall, responsabilidade de pagamento em dólares de todas as Guias de ExportaçAo emitidas de acordo com seus pedidos, independentemente da efetiva exportação". Assim se constata que a empresa IrmAos MagalhAes adquire da impugnante, com pleno conhecimento desta, cigarros destinados à exportaçAo e os vende no seu estabelecimento para qualquer pessoa que faça o pagamento em dólares. E a responsabilidade quanto ao pagamento, como está dito no contrato, "independe da efetividade da exportaçAo, o que . caracteriza a relaçAo comercial direta entre IrmAos Magalhães e a Impugnante". No que respeita A afirmaçAo de que o autuante n'ão tem como comprovar a venda dos cigarros no País, por IrmAos MagalhAes, tal prova consta dos documentos apreendidos e referidos no Termo de ConstataçAo e RetençAo de Documentos, Termo de Declaração do cidadAo peruano julio Antonio Braga Salazar e até a nova deciaraçAo que o mesmo prestou A impugnante e, por fim, o contrato, anexado pela autuada, firmado entre esta e IrmAos MagalhAes. Quanto aos demais documentos apresentado% pela impugnante,deciara que são irrelevantes, embora venham a se constituir em peças básicas. para outros procedimentos fiscais a serem executados posteriormente. A decisAo recorrida, depois de historiar o feito, analisa a impugnação e suas peças e a contestaçAo fiscal, conclui, em si.ntese, que "autuada e autuante concordam em que houve remessa r de produtos e a forma de pagamento havido. A. diferença está em se saber se o pagamento decorreu, ( \ \V' de exportaçAo ou simples venda." Diz que, peloexame das Guias de ExportaçAo e as notas fiscais, \ verifica-se que o transporte até Manaus é de responsabilidade do remetente, e de Manaus até '1/41 Iquitos será feito pelos clientes. NAo há prova; do transporte do Ultimo trecho pelo importador até 1 Iquitos-Peru. Também, pelo contrato entre a i 1 , 7 RJ-, ~k St7r0-;- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'INT' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10280.00113/90-16 Acórdão nge 202-06.122 autuada e Irmãos Magalhães, a responsabilidade comercial pelo pagamento do produto é total, o que distingue o adquirente de comissário ou agente de vendas. Por fim, depois de descrever as características do comércio fluvial Manaus- Iquitos, pelo rio Amazonas e o trabalho funcional da IRE Tabatinga e invocando a informação fiscal e os elementos constantes dos autos, decide por declarar devido o Imposto sobre Produtos Industrializados, acréscimos legais e multa, ' julgando "totalmente procedente o auto de infração" em causa. Não há proposta, tampouco aplicação da pena de perda de mercadoria. Recurso tempestivo a este Conselho, com as a1.egaç8e3 que resumimos. Diz que foi autuada pelo fato de ter a fiscalização encontrado 1.000 caixas de cigarros marca FREE, destinados A exportação, em depósito da empresa Irmãos Magalhães Indústria e Comércio Ltda., na cidade de Denjamin Constant. Amazonas. E1c1.areça-5e que as mercadorias em questão foram apreendidas nessa cidade, e n'ao em Manaus, como consta da decisão recorrida. A razão apontada pelos autuantes para a apreensão dos cigarros assim encontrados foi a alegaç eão de que esse fato caracterizaria uma venda no mercado ii~no. Trata-se, diz a Recorrente, de uma acusação <.»em provasg nem os cigarros foram adquiridos por Irmãos Magalhães, meros depositantes, já que os produtos se achavam amparados por Guias de Exportação, regularmente emitidas pela CACEX. No que diz respeito ao contrato firmado entrei tN a ec r rm 1 rorente e Iãos M magalães, e 01.02.85, a análi d tse o seu exto (dco. anexo) revela que Sey trata de um Mandato Mercantil, pelo qual o mandatário se obriga a praticar atos ou administrar interesses de natureza comercial, em d nome e por conta do mandante. No caso, a obrigaçab era de receber e armazenar a mercadoria nos seus depósitos, objetivando a sua liberação e embarque 8 , ii1,5 4#0, J ..,.. 1.... _ kt.- .-4•• L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1-,.#. 4„der ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 10200.00113/90-16 . Acóra pç!: 202-06.122 para exportaçáo. Exportaçáo devidamente acobertada por Guias de Exportaçáo, nos depósitos do mandatário, em trânsito para o Pais importador. O mandatário, no caso, recebe os pedidos dos importadores e solicita ao mandante, ora recorrente, que providencie as Guias de Exportaçáo que irá° acompanhar os cigarros. Na hipótese de a exportaçáo náo se efetuar, a Cia. de Cigarros Souza Cruz teria que recolher os impostos devidos, com os acréscimos, o que representaria prejuízo. Daí a táo alardeada Cláusula gA do contrato, objetivando a indienização a que a mandante tem direito (CC, art. 159). A remessa de dólares americanos pelos mandatários para a recorrente, também táo invocada . pelos autuantes, constituem mero repasse das import .Mcias recebidas e a ele recorrente devidas. Tais divisas foram recebidas em funçáo da exportaçáo eomprovadamente efetuada e sáo devidas ao seu legítimo credor. Descrevendo as características da regiWo„ justiflcando a sistemática adotada nas expoaaçbes, diz que Benjamin Constant e Tabatinga sáo cidades fronteiriças (a la. com o Peru e a 2É.n, com a Colombia), á época em que as exporta0es de cigarros foram efetuadas, náo havia qualquer dependOncia da Receita Federal em Benjamin Constant, fazendo com que todas as exporta0es fossem liberadas através da IRE em Tabatinga, que conhecia o procedimento e assim agia há vários anos, constituindo-se em prática reiterada em favor da autuada, como já provado nos autos. Diz que deve ser esclarecido que Tabatinga náo está localizada entre Benjamin Constant e Manaus e sim na margem oposta do rio Solimffes, como se verifica em qualquer mapa, podendo, pois, a IRF de Tabatinga fiscalizar as embarcaçffes que se destinam aos Países limítrofes. Diz náo ser verdade que as Guias de 0" Exportaçáo foram car (decisao imbadas por recorrida). Ao contrário. =1;;;611:M exportaçffes sofreram a fiscalizaçáo devida e todas AS guias que as acobertaram foram carimbadas, 1 comprovando as exportaas, para fins de isençáo. 9 ,U11 ..C.1.* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 10280.00113/90-16 .AcórdUo no: 202-06.122 Acrescenta que a efetiva participação da IRE de Tabatinga em cada despacho é comprovada pelas 168 cópias de GE anexadas aos autos. Por fim, diz que todos esses procedimentos de exportação de cigarros vém sendo executados ao longo dos anos, com o beneplácito da Receita Federal, constituindo-se em prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, conforme previsto no art. 100 do CTN. Pede provimento do recurso. Em aditamento ao recurso, a recorrente pede anexação aos autos de cópias de todas as Guias de Exportação já invocadas, nas quais constam o carimbo de Visto da IRE Tabatinga, com data de 06/09/89, devidamente preenchido o campo 58, referente à averbação de embarque - CACEX, com data de embarque de 07.07.09, assinaturas de dois representantes da CACEX, e finalmente, o campo 60, no qual se verifica que a IRE Tabatinga, em 06.09.09, deu todas as exportaçàes como fiscalizadas e desembaraçadas. Esclarece, nesse passo, que "não passará desapercebido a esta Corte que o Termo de Constatação e Retenção de Documentos, de 23.09.89, menciona a existencia de 995 caixas de cigarros FREE„ os quais, evidentemente, nãO são OS acobertados pelas guias agora anexas, considerando o fato de que, nestas, se notifica o embarque em data anterior (07.09.89). Diz, por fim, que houve erro no auto de infração. A mercadoria cuja existOncia no local se constatou é objeto de outras Guias de Exportação, vinculadas ao Contrato de Câmbio n2 45074, de 11.08.89, em relaçào às quais, se assim o entender. este Conselho, está a recorrente em condiçffes de igualmente comprovar a efetividade das exporta~s. (Seguem as cópias das GE anexadas e A \14 invocadas). Em Sessão de 20.04.92, foi o presente recurso submetido ao julgamento desta Câmara, quando foi aprovado o voto da ilustre então Conselheira 10 , I í c. TOrr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-; ,44gsiwes..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no: 10280.00113/90-16 Pi côrdWo no: 202-06.122 Pxácia de Lourdes Rodrigues, com solicitaçao de diligOncia, nos termos em que passo a ler, ás fls. 313. (E lido o pedido de diligencia de fls. 313). Realizada e cumprida a diligOncia, prestou o seu autor as 1.nforma0e1% de fls. 316, as quais passo a ler para esclarecimento do Colegiado. A recorrente, alegando dificuldades de pesquisa de documentaçao já arquivada, pede agora anexa0o aos autos das restantes GE vinculadas ao invocado Contrato de Câmbio no 45.074, de 11.00.09, cópia deste contrato e mais os seguintes documento12 a) cópia de petiçao de 06 de fevereiro de 1990, dirigida ao Superintendente da 2á Regiao Fiscal em Delem, pedindo para ser fiel depositârio . das mercadorias apreendidas em poder de Irmaos Magalhaes (900 caixas de cigarros) e exportar dita mercadoria para o destino, para evitar o perecimento, comprometend(a-se a fazer a reposiçãb da mesma, se a tanto vier a ser obrigada2 b) cópia de fax da referida repartiçao da Receita Federal, comunicando o deferimento do pedido. Isso, 6 guisa de comprova0io de que também as mercadorias apreendidas, Mas nao referentes ás 40 GE inicialmente mencionadas no auto de infraçao, foram legalmente exportadas, com autorizaçao da SRRF/2.á." Igualmente, no caso do presente recurso, a decisao recorrida manteve a exigCncia e as razCJes do recurso para o C~ presente saci igualmente invocadas. No citado recurso no 06.521, adotamos o voto a seguir transcrito, conforme Acórdao n2 202-06.1072 "Preliminarmente, verifica-se que as exportaçefes realizadas pela recorrente, para 'quilos, Peru, por intermédio de seu agente comissionado, em Benjamin Constant, Irmaos Maga1.i-1'6es, sao feitas em remessas sucessivas de determinada quantidade de cigarros e acobertada, t1 cada remessa, pela documentaçao própria. \ ‘\: \ Aind ea p lo uqe se d d d o uepreene s atos, referidas remessas s'So, por vezes, depositadas na citada firma Irmaos Magalhaes, até a efetiva exportaçao. 11 . Pç "P R MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10280.00113/90-16 Acórdão ngu 202-06.122 Isto posto, temos, no que se refere â remessa a que alude o auto de infração, é a mesma identificada, nos termos do referido auto, in verbis "a CIA. DE: CIGARROS SOUZA CRUZ enviou â empresa IRMOS MAGALHMES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., sediada na cidade de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, 1.000 , (mil) caixas de cigarros marca destinados â exportação, acobertadas pelas Guias de Exportação - G.E. de números 5equ•ncias de 1-89/21.916 a 1-89/21.955, no total de quarenta (40) guias, tendo como importador/destinatáriCD da mercadoria, HAFF PINHEIRO SANTTILAH, da cidade de Iquitos, no Perug". Pois bem, seguindo a trajetória dessa remessa, pela documentação acostada aos autos, verifica-sen 12) se achava acobertada pelas GE acima identificadas, em número de quarentag 2g) de acordo com a informação constante do autor da diligencia (lida em plenário), "as cópias das guias de exportação (acostadas aos autos) são autenticas, de acordo com as vias originais (primeiras vias) arquivadas nesta Inspetoriang 32) todas as guias contém o carimbo de Visto da IRF/Tabatinga, com data de 06/09/89g 4g) no campo 60 dessas guias, está declarado que as exportaçffes foram fiscalizadas e desembaraçadas para embarque,deciaração firmada pelo funcionário ali ~ti:ficado!' , , 5g) no campo 58 dessas AO guias, referente â averbação de embarque - CACEX, foi datado de 07/09/89, firmado por dois representantes desse órgãop 62) essas 40 guias se referem ao Contrato de Câmbio n2 44.234 - CCP 124379, de 11/07/89, como - \‘, \ H' indicado no quadro 54, contrato esse no valor de US$ 83.000,00, devidamente liquidado, conforme declaração de 23.04.92 do Banco do Brasil, agencia i centro (cópia do contrato âs fls. 309). 12 i n. , , .- -v e, ;1 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDAE PLANEJAMENTO .Ct4.". ^(,- . i sei,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 10280.00113/90-16 Acórdão n2e 202-06.122 A vista de tal documentação, verifica-se que a exportação referente às 1.000 caixas de cigarros, acobertada pelas 40 GE referidas, foi no inicio de setembro de 1989 (averbação de embarque. em 07.09.99). Assim, essas mil caixas de cigarros, acobertadas pelas citadas guias, constituem, sem d gvida, o objeto do auto de infração. Ora, a primeira visita fiscal ao depósito da Vi. rma Irmãos Magalhães, de que resultou o Termo de Constatação e Retenção de Documentos, que inaugurou a ação fiscal,data de 23 de setembro de 1989, posteriormente, portanto, A exportação de que estamos tratando. Consideramos, diante desses fatos, que a informação do autor da diligüncia (fls. 316), no • sentido de que "a exportação não pode ter J.C:: efetivado, em virtude da lavraturado do Auto de infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal" constituem tão-somente uma presunção que, por esse fato, não pode prevalecer, entre outros, ante a declaração constante das Guias de Exportação, campo 60.! declarando a s exportaçffes como fiscalizadas e desembaraçadas, e, no campo 58, a averbação de embarque, datadas, respectivamente, de 6 e 7 de setembro de 1999 - antes do início da ação fiscal. Dita presunção, aliás, fica prejudicada agora com a anexação aos autos de prova da realização da exportação da referida mercadoria (a qual, reitere-se, não é a mesma vinculada às 40 GE: identificadas no auto de infração), cuja exportação foi autorizada pelo SRRF. • Por fim, como que comprovando a realização da dita exportação realizada em 07.09.89, conclui o autor da diligünciae "Feito o levantamento das Guias de Exportação, referentes ao exercício de 1909, constatamos que, posteriormente a 07.09.89, não houve outra exportação de cigari ros.", • kS Por essas razZes, dou provimento ao recurso." E o relatório. ‘d 13 1),D MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio: 10230.00113/90-16 Acórdao no ” 202-06.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Pelas mesmas raz3es adotadas no referido voto, que faço parte integrante do presente, dou provimento ao recnirso, Além do mais, a exigOncia recaiu sobre o valor do IPS que seria devido, o que contraria o disposto no artigo 16 do RECOEIS, que exclui referida parcela da base de cálculo desta contribui0o. Salats Sessffes, em \ 23de setembro de 1993. i/LV tk-41-41-1 --- OSVALDO TANCREDO DE OLIVEa---- /. • 14

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Numero do processo: 10283.003155/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. Contêiner transportado sob a cláusula "pier to pier" e descarregado com o respectivo lacre de origem intacto, sem ter constado de termo de avaria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade fiscal do transportador, pelo extravio ou falta de mercadoria nele estivada. Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32391
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Sessão de 21 de agosto de 19g 2 ACORDAO N° 302-32.391 Recurso n g .: 114.787 Recorrente: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA. 1 Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM , CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. Conteiner transportado sob a cláusula "pier to pier" e descarregado com o respectivo lacre de origem intacto sem ter constado de termo de avaria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade fiscal do transportador, pelo extravio ou falta de mercadoria nele estivada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re - curso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que nega- va provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1992. SÉRGIO DE A RO NEV S - resid-nte LUI --6L0 VIAN DE VASCONCELe - Relator .r. (9,--,---1-- i AFFONSO NEVES BAPTISTA N TO - P-oc. da Faz. Nacional VISTO O EMDE: 4 c RP/302-0.464. SESSÃ lu 1K,0 R 1993 - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS' MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MEL LO (Suplente). Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES., • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CâMARA 2 RECURSO N. 114.707 - ACORDA° N. 302-32.391 RECORRENTE AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA. 1 RECORRIDA ':. IRE - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR ;: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em ato de conferOncia final de manifesto, AgÊncias Mundiais Ltda. foi responsabilizada pela falta de 01 (um) volume sendo-lhe exi- gido, em consequOncia, o imposto de importaçao e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pe- lo Decreto n. 91.030/05. As fls. 31/'32, a autuada apresenta impugnaçao tempestiva, alegando em síntese:', 1 - Da nao responabilidade do transportador. Fornecimento imediato do recibo (Decreto-lei n. 116/67);; i 2 - InexistÊncia de prejuízo â Fazenda Nacional. Mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus ! 3 - Da nao responsabilidade do transportador. Carga trans- ! portada em container descarregado com o lacre de origem intacto. As fls. 40/42, ao apreciar as alegaçoes da impugnante a au- toridade "a quo" julgou procedente a açao fiscal, mantendo a exigÊncia do crédito tributário. Inconformada com a decisao singular, a autuada em tempo há- bil, interpeis recurso a este E. Conselho, no qual insurge-se contra a nao aplicaçao do Decreto-lei n. 116/67 ao presente caso, alegando, ainda que ri ao pode ser responsabilizada por faltas de mercadorias transportadas em container sob a cláusula "pior to pier" e que descar- regou com o lacre do origem (m....t.c... E o rf...,..Lati 51/ , , , , - , , ...,, ..., RECURSO N. 114.787 ACÓRDA0 N. 302-32.391 i , VOTO De acordo com o conhecimento de carga (fls. ) o :::ntai FOBU -200527 -3 foi embarcado sob a cláusula "pier to pier". Referida cláusula estabelece que o container é estufado e lacrado pelo exporta- dor, cabendo ao transportador, tao somente, a entrega do cofre de car- ga no ponto de destino, nao sendo dele (transpol -tadcw. ) a responsahlli - dade pelo conteúdo. Em sua Decisao (fls. 40/42) o Inspetor da Receita Federal no Porto de Manaus afirma que, no momento da "desova", o container em re- ferÊncia encontrava-se com o lacre de origem intacto, nao tendo, in- clusive, constado de termo de avaria, fatos estes que descaracterizam a responsabilidade fiscal do transportador pela falta apurada. Pelo exposto, considerando reiteradas decisoes deste Cole- giada em casos da espécie, dou provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. fil, Sala .das Sw:..soe.,, e "agosto de 1992. ,. . igi LJ:v. CARLOS VIANA DE VASCONCELOS - Relator

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4817898 #
Numero do processo: 10283.007761/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. NÃO CONSIDERAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA. Após decisão recorrida que não conheceu de manifestação de inconformidade em virtude da não identificação dos seus signatários, restando demonstrado pelo contribuinte que os documentos referentes a tal identificação teriam sido apresentados tempestivamente, anula-se o processo desde a decisão de primeira instância para que esta reaprecie o feito levando em conta os documentos apresentados. Recurso provido para anular a decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-13033
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '!"kfl?•:.--W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo a* 10283.007761/2001-14 Recurso n° 139.317 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n• 203-13.033 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente BRASIL & MOVIMENTO S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE • COMPANHIA BRASILEIRA DE BICICLETAS) Recorrida DRJ Belém-PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. NÃO CONSIDERAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA. • Após decisão recorrida que não conheceu de manifestação de inconformidade em virtude da não identificação dos seus signatários, restando demonstrado pelo contribuinte que os documentos referentes a tal identificação teriam sido • apresentados tempestivamente, anula-se o processo desde a decisão de primeira instância para que esta reaprecie o feito levando em conta os documentos apresentados. Recurso provido para anular a decisão de primeira instância, • inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM 'os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da decisão j1ecorrida, inclusive, com devolução à instância a guo para que, na apreciação da Manifes çâo de Inconformidade, considere os • documentos de fls. 338/341, eltt especial, a info ação dada pelo contribuinte de ter comprovado tempestivamente a regular representação. DO D2 :a CONTRISUINTES CONFERE COM 0 oruciMAL orti r011 egr Oi r.c. Maree*sino da O! mira Mat Sapo 91650 Processo n° 10283.007761/2001-14 CCO2/003 AcOrdio n.° 203-13.033 Eis 348 • I S • • 'ACEDO ROSENBURG FILHO Presidente • dridlcr/ EMANUEL • • •S DAN • SIS • Relator Participaram, ainda, do •res • te julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , CU...m.1LS GONFIN, CC.:A .1 Jrt Bralla •/ • Mate Cu‘ele Oliveira Mat. Bispo. 91850 2 Processo n° 10283.007761/2001-14 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.033 Fls. 349 Relatório Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 332/335, tempestivo, que requer a nulidade do Acórdão DRJ n° 01-6.364 (fls. 318/321), por não considerado documentos que, • segundo a recorrente, foram apresentados em tempo hábil. • Analisando irresignação contra o indeferimento do • Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/11, relativo a pagamentos da Cofins, períodos de apuração de mar/94 a jan/99, a DRJ, inicialmente, determinou diligência visando completar a tabela de fl. 230 e a identificação dos dois prepostos que assinaram a Manifestação de Inconformidade de fls. 275/280. • Como o resultado da diligência informou que não foi possível identificar os prepostos, já que os documentos solicitados, dentre eles a procuração, não teriam sido apresentados em tempo oportuno, a instância recorrida não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Considerou o seguinte: "11, Mas para que seja conhecida a Manifestação de Inconformidade mister a comprovação de que é o contribuinte que vem aos autos apresentar seus argumentos. Como, a despeito da expedição, e o recebimento por parte do contribuinte, de correspondência • solicitando os documentos faltantes, os mesmos não foram • apresentados, infere-se que ou o contribuinte desistiu da impugnação ou sequer a apresentou." O Recurso Voluntário, juntando aos autos os documentos de fls. 336/341, alega que a recorrente, ao ser intimada em 16/01/2006, apresentou os documentos solicitados dois • dias depois e comprovou a legitimidade da representação da empresa. Afirma também que a ausência dos documentos decorreu de erro interno da Receita Federal, caracterizando o cerceamento do direito de defesa a demandar a nulidade da dee ão recorrida. É o relatório, no que interessa ao julgamento. (autv asuiNIES "IF-"GuND° "N°‘"J"u ORIGINAL CONFERE. COM O Brasília Morada Cursas, de 011veírs smt. sopa 91650 Processo n° 10283.007761/2001-14 CCO21c03 Acórdão n.° 203-13.033 1)&1:;0 COrcW400(VOiNTR.Itria Fls. 350 êt03814 0Si write de 01~ • Mat Siepe91660 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme a cópia de fl. 338, a recorrente foi intimada a apresentar os documentos necessários à correta identificação dos signatários da Manifestação de Inconformidade, de modo a comprovar a representação da empresa por parte deles, em 16/01/2006 (ver carimbo da empresa, com o "recebido" nessa data). Na mesma cópia consta carimbo da DRF-SEORT-MANAUS, com a data de 18/01/2006, que segundo a recorrente certifica o atendimento tempestivo da intimação, mediante apresentação dos documentos de fls. 339/341 (cópias de procuração e de identidades e CPF dos representantes legais da pessoa jurídica). Observando-se as duas assinaturas apostas na Manifestação de Inconformidade (fls. 275/280), é fácil verificar que uma delas parece corresponder à do Sr. Albertino da Fonseca Silva Filho (comparei com a assinatura da identidade, com cópia à fl. 341), -um dos outorgados da procuração com cópia à fl. 339, frente e verso. Apesar dessa procuração ter sido lavrada em 13/12/2006, após a entrega da Manifestação de Inconformidade - que se deu em 19/09/2003 -, constam dos autos Termo de Encerramento com ciência em 23/03/2005, assinado pelo Sr. Albertino da Fonseca Silva Filho na condição de representante da empresa (ver fls. 281/282), bem como outra procuração lavrada em 22/12/2005 (fls. 323/325), na qual ele já aparece como procurador da empresa, sendo que este Recurso Voluntário também contém sua assinatura (fls. 332/335). Esses atos de representação mais recentes, praticados pelo Sr. Albertino da Fonseca Silva Filho, me fazem crer que a Manifestação da Inconformidade deve ser acatada como legitima. Dai a possibilidade de ter havido cerceamento do direito de defesa, no que a DRJ não a conheceu por não constar dos autos os documentos solicitados na intimação realizada por ocasião da diligência. Diante da possibilidade de ter havido prejuízo ao direito de defesa, e da necessidade de que a DRJ se pronuncie sobre os documentos de fls. 338/341, que conforme o carimbo da DRF-SEORT-MANAUS podem ter sido apresentados em tempo hábil na etapa anterior (por ocasião da diligência determinada pela instância de piso), tenho para mim que impõe a nulidade do processo, desde a decisão recorrida. Com o retomo dos autos à instância recorrida, ela poderá, se julgar conveniente, determinar nova diligência junto ao órgão de origem, visando esclarecer porque, apesar do carimbo da DRF-SEORT-MANAUS no termo da Intimação de fl. 338, o resultado da - diligência informa que o contribuinte não teria apresentado os documentos relativos - à comprovação da representação. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, com devolução à instância • • o parque, na apreciação da . - • Processo n° 10283.007761/2001-14 CCO24:03 Acórdão n.• 203-13.033 Fls. 351 Manifestação de Inconformidade, considere os documentos de fls. 338/341 e a informação do contribuinte, no sentido de que teria comprovado, tempestivamente, a representação regular. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. /e/ EMANUEL C •., • :‘ o ANTA '11,. Asi, SONDO CONS: 1 NO DE COrifiRlbUINTES CONEce.E. C.t..4... C' ORC ,... n .. &a n91 1—a2—,95 I O 2 T..,-- .Metade Curvno .4u Oliveira Mat Sapa 91650 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4816316 #
Numero do processo: 10120.000238/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, e revogada pela MP nº 2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.871
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, e revogada pela MP nº 2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P•tr-l-r - 1."--",.nn TERCEIRA CÂMARA • Processo e 10120.000238/2002-01 Recurso e 150.124 Voluntário Matéria Crédito Presumido do IPI • Acórdão n• 203-12.871• Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente CARAMURU ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG _ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 61/07/2001 a 30/09/2001 • Ementa: PI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem_adquiridos de____pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao ' crédito presumido instituído pela Lei • n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6 0, I, da Lei Complementar n° 70/91, e revogada pela MP n°2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita MF-SEGLINDO CONSELHO DE coramautrâcs operacional bruta. CONFERE COM O ORIGINAL 2 ,(21___ RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.4APLICABILIDADE. Brasas, do • • Matilde Cu • ri NIst S 3'Pe írfirin I Processo n" 10120 000238/2002-01 CCO2/CO3 Fls. 282 Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à _ aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos. Ágo, ILS - CEDO ROSENBURG FILHO Presid te 111"; 4111114 EMA EL • • RLOS D • • S DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL..1 Brasffia, ç / O / ~Me C onviora Man Siape 91850 2 , Processo n° 10120 000238/2002-01 CCOVCO3 fls. 283 n-; •-• Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2' Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem, indeferiu, parcialmente, pedido de ressarcimento do •crédito presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96, relativo ao 3° trimestre de 2001. A parte em litígio corresponde ao seguinte: exclusão, no cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas; exclusão, da receita operacional bruta, de produtos classificados na TIPI como NT (fubá); e não aplicação da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e defende o direito ao crédito sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas; a inclusão, na receita operacional bruta, dos valores do fubá tipo exportação Caramuru e do fubá mimoso • fino, neste ponto explicando que tais produtos são classificados como NT por serem mais finos, sendo que outros fitares, médios, são sujeitos à alíquota zero do IPI; e que sobre o crédito a que faz jus deve incidir a taxa Selic. É o Relatório weir MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIR rEs CONFERE COM O ORIGINAL 13ras1118,__sS_D1 • .1 O mat Siap:91650 , • 3 Mr"SE~0 CON-F1C1 10281.104TES Processo n°10120.000238/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.871 CONFERE COM 0°ER F1s. 284 • • • eralkyd.Q./ Marido Curalic... Melro Mal. SMOG ateso Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar podem ser divididas em três: 1) o cômputo (ou não), na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das • aquisições de insumos a pessoas físicas e a cooperativas, observando-se que neste processo o período de apuração é posterior a outubro de 1999 (é relevante o período porque a partir de novembro de 1999 as cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e do PIS/Faturamento, como explicado adiante); 2) a exclusão, da receita operacional bruta, dos valores da exportação de produtos NT (não-tributados pelo IPI); e 3) a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor • do ressarcimento deferido. AQUISIÇÓES DE PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, repito interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara, tudo conforme segue. Entendo que as aquisições de insumos a pessoas físicas não dão direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É • que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS/Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas contribuições passaram a incidir sobre a • receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. Como na situação dos autos o período de apuração é posterior a outubro de 1999, cabe computar no cálculo do incentivo as aquisições a cooperativas. Neste ponto a decisão recorrida carece ser reformada, de modo que sejam incluídos na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições a cooperativas. O crédito presumido do IPI como ressarcimento de IP' e Cofins nas exportações • foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que, após reedições, foi convertida na Lei n° 9.363, , de 16/12/96, que determina: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito • presumido do Imposto sobre Produtos • Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embal aent, para utilização no processo produtivo. • 4 • MF-SEGurl---750-001-1-Jiarr Processo e 10120.000238/2002-01 CONFERE COm O OftiotriNTES CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.871 Bresraa•-3_.0j,H1—./—art_ -Fls. 285 ir ir Madfde C (4. .. de clivara Ma • 91850(•-•) _ Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada — • mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." (negritos acrescentados) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da • base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento de PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, • produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há -----_____Lucidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o bene-ficTO:Neite-sentido-é-que-a.§_2° do art. 2° da N SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o • incentivo "será calculado, exclusivaments aquisições,-efetuadas_de essoas jurídicas, • sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos • intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. • A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é • eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tribut Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. • $ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. - Processo n• (0120.000238/2002-01 aurat, e Q I 10 1-,-(2-e-- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.871 Fts. 286 pe 01850 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - . empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato - jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: - "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os • , conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São P ‘I o, Lejus, 1998, p. 83/84. • CONFERE COMO ORJI3lNL Processo n° 10120.000238/2002-01 grani& (-5 tiC) (9 g Mate CSao de Olivna mat. SiaPe 91650 Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas " fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido A referendar a interpretação aqui adotada .e os termos do art. 2°, § 2°, da N SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e à Cofins - cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. Em função do exposto, julgo pertinente, no período dos autos, a inclusão dos valores de aquisições a cooperativas no cálculo do crédito presumido do [PI. Quanto aos valores das aquisições de pessoas fisicas, não devem ser computadas, independentemente do período. . _ ". PRODUTOS NT EXPORTADOS _ _ Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, o valor da soma dos insumos utilizados na industrialização é multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. Nesse cálculo o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. Isto porque a relação dada por esses dois valores (receita de exportação dividida por receita operacional bruta) visa apurar quanto foi exportado, do total de produtos industnahzMos—pela empresa brieficiárir Se os pi—odutr-NT—rião—são—oonsidemdos-, industrializados, para fins do IPI, não devem integrar o cálculo do incentivo, nem no numerador, nem no denominador da fração. • E o que também aconteceS com os produtos adqudos de terceiros, mas exportados sem qualquer industrialização por parte de beneficiária do crédito presumido do IPI (simples revenda). Também cabe a exclusão na receita de exportação e na receita operacional bruta, como já decidiu esta Terceira Câmara no Recurso n° 131.359, Acórdão n°203-11.034, julgado em 28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão no Recurso n° 112.611, Acórdão n° 202-12.304, julgado em 06/07/2000, relator o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os insumos nele empregados também não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não• repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do IPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela própria, as mercadorias a algum processo de industrialização • Tampouco beneficiar a empresa que exporta somente produtos Ws • . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONFORIBUINTES Processo if 10120.000238/2002-01 SeasNa (.3 / fo/ Og CCO2/CO3 Mat Stap 91650 NT. No caso de exportação mista (produtos tributados e não tributados), o incentivo atinge - apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivos. Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: "4.11. .0 contribuinte produtor-exportador de produtos com alíquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de !PI. Não temj direito ao crédito presumido o exportador de produtos • „ não tributados pelo 1121 (produtos IVT), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do In": Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do _ crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria 1VIF n°38, . de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma especifica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver, os atos-acima não inovaram na regulamentação do _beneficio =tela, _ tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN Cosit n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Neste ponto destaco que, sem sombra de dúvidas, o incentivo em tela visou beneficiar as exportações. Nem por isto, contudo, a interpretação teleológica _permite concluir que qualquer mercadoria exportada dá direito ao beneficio. É que a interpretação de todo e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é • identificar o espirito da lei (mens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:i ' • 'Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra• é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." ME-SEGUNDO CONSELHO DE COF4TRJSUINTES - - Processo n° 10120.000238/2002-01 CONFERE COMO jORIGINAL .CCO2./CO3 ' Acórdão n.° 203-12.871 # , &asma, c," ri Mate Cure a 011veira JUROS SELIC . Mat. Siape 91850 - ' Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e também envolve muita divergência. Mais uma vez repito interpretação adotada anteriormente. . Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é ' inconfundível com os índices de inflação - não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. • Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se, houvesse lei específica. • , E certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização • monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, in-corififfidivelfzumflipôtese de-ressaicimentorDaí-a-impossibilidade-de-sua-aplicação-na-- - caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: - "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre - o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente • do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir • de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9250 de 2612.1995 (DOU 27.12.1995).3 - Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de Importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. • § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). .é-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINTES CONFERE COMO ORIGINAL .7 Processo e 10120.000238/2002-01 Emala. 30 / ,10 / nK CCO2/CO3 • Acórdão 203-12.871 Fls. 290 ~de ONIno de OtNeke MM. Sãos 91650 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de • 1° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n o 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se • reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como '...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um 'plus', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo—Plano—Real—de_uma_economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1131. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da . aferição de sua-metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP no 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior t o mês anterior ao da compensação .ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." atip ; • ..--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a Processo tf 10120.000238/2002-0 / Bras Ita 10 I /O CCO2/CO3 Acánno n.• 203-12.871 Fls. 291 Mat Sapa 91850 qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado • analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL • Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares • BACEN n°s 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°,51°, a saber: 'Derme-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos • diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.' • No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: I ... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base pano cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos • financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Pua_ tutu:nédia é calculada com precisão, tendo em vista que, por • força da legislação, os títulos encontram-se registrados x-1:ó—Sigma • SELIC e todas as operações são por ele processadas. • A taxa média diária ajustada das mencionadas operações • compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte • fórmula: Com a fatalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações ovemight ponderadas pelos respectivos montantes em reais' (negritez). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez • no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SEL1C acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada `ex-pose, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participado expressa de índices de • preços". (negritei e subscritet) • Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida 'correlação' nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo• sentido no período considerado, sem que hajal plteraçào na especificidade de cada uma dessas variáveis. Sai gr ã. - ti mF.--------------"r"---"MaU"sEGuNDO CONSELHO 0E. TES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10120.000238/2002-01 CCO2/CO3BresIlla Acórdão TE' 203-12.871 FLs. 292 Marido C no de Medra Mat. n aoe 91659 — A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resulte:do que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a Situação-das reservas-do-sistema bancário a cada _momento Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta • última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIR 493 – DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: 'a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ...' 4 Circulares Bacen na 2.868 e 2.900 de 1999. 12 ELHO DE COMADO CONFERE COM O ORIGINAL IN" Processo re 10120.000238/2002-01 Brasirria.. 2 CCO2/CO3 • Acórdão 203-12.871 Fls. 293 •MarlIde Cutchs Oben Mat Siape 91650 -- Do exposto, tenho também como equivocado o enten imen o de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEIJC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. • Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, ,f 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonómica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar. sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacionalrque faculta à Fazenda Pública restituir_o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Tara SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, • segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do !PI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido. não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação altá, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se jUstificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para te fosse deferida a 1355? MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFEFtE COM O ORIGINAL Processo rr 10120.000238/2002-01 Bradá • 9 0 / in CMCO3 - Acórdão n.• 203-12.671 Fls. 294 - Maride Cd4ide OINeka Mat. Serie 91650 correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do fF1, sob pena de, em certos casos, tornar, inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.713. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que 'a • correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal.' (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia15, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como • forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados • do 1P1, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, • que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um • anu. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de • preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de. inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a • necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade • Center. Para ilustrar a discrepáncia entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços • ao Consumidor - 1NPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a • tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOS • SELIC INPC • ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC • 5 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação d. mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) • 6 até 31.10.2001. • r5) 111.n • 14 p/1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - . Processo n° 10120.000238/2002-01 Blania r) g CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-11871 F 295 MM Wape 91650 ANUAL ANUAL 14,91 1,249100 9,12 1,091200 2731360 1997 40,84 1,759231 4,34 1,138558 9,410138 1 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 , 1905, 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 , " FONTE: BACEN/IBGE - Dessa tabela, venfica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) • a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao IIVPC. _ _ Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e , adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra `plus'), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas - também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: "Número do Recurso: 201-111325 . Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 ' Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Joseja Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01 772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMEIVTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros . Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao remir -.11) 15 Acórdão n.° 203-1 ZS71 Fls. 296 CONCLUSÂO L Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar, na base de " cálculo do incentivo, os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999, bem como para excluir, também da receita operacional bruta, , além da receita de exportação, os valores dos produtos NT. Sala das Sessões, em 07 .,-. trj in EMANUE • ' dr. • 5.1.:<4 ASSI MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL aresn Sapf / O ----MarIMS-Dur/~11*Ira Met Sia,* 91650 „ 16 Processo n° 10120.000238/2002-01 , . • CCO2JCO3 .. - • O CONSELHO DE CONIIMUINTES Fls 297 CONFERE COM O QRIci erga 3O, / Ms curc - " Declaração de Voto • - EM CONJUNTO, CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LUIS ' GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA (SUPLENTE) E FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Nós, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua, Ivana Maria Garrido Gualtieri e Fernando Marques Cleto Duarte, declaramos que a propósito da matéria em debate nestes autos: incidência da taxa Selic para os pedidos administrativos de ressarcimento, nosso entendimento é o que segue. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes_contra. a_Fazenda NacionaLhavidossm,..decorrência_do_pagamento - tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria 7, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida :juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária.. , .• • Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais • , da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação - ''Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 17 Processo n 10120 000238/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12871 FIs 298 analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código - Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expréssa neste sentido comj relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação • analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95- . que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de A partir dessa assentada, entretanto, ressalvado nosso entendimento pessoal — acima transcrito -, vamos nos curvar à jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, à qualidade, entende que não há que se falar em hipótese de incidência da taxa Selic, uma vez que não há previsão legal expressa sobre o tema. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 Ç kt. LUIS GUILHERM QUEIR—T4IVACQUA (SUPLENTE) FERNANDO MARQUE CLETO DUARTE ME-SEGUNDO CONSELHO CONFEFtE COM o ORIGINAL. OS Brasna.scgr2-1-2-£2-1----- Oltvoks 1)11350 18 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001696/00-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Por ser a DIPJ meramente informativa e não existindo a confissão do contribuinte por meio de DCTF, necessário se faz o lançamento para a constituição do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória n° 135, de 2003, se constituem em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de oficio ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de oficio dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação.
Numero da decisão: 1401-000.352
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os efeitos do Despacho Decisório guerreado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida 1ª TURMA/DRJ-BELÉM DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Por ser a DIPJ meramente informativa e não existindo a confissão do contribuinte por meio de DCTF, necessário se faz o lançamento para a constituição do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória n° 135, de 2003, se constituem em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de oficio ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de oficio dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os efeitos do Despacho Decisório guerreado. (assinado digitalmente) Viviane Vida Wagner Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias Fl. 454DF CARF MF Emitido em 23/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/12/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10280.001696/00-47 Acórdão n.º 1401-00.352 S1-C4T1 Fl. 2 2 Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Conforme consta as fls. 68, versa o presente processo sobre pedido restituição/compensação de recolhimentos de IRPJ relativos aos períodos de março e abril de 19997, com débitos de PIS, dos períodos de março a novembro de 1996. Por meio da Decisão nº 0790/2000, de fls. 20, foi deferida a compensação pleiteada. Em 13 de outubro de 2003, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/Belém manifestou-se nos autos propondo a anulação da decisão que anuiu o pleito da Recorrente, bem como o indeferimento do pleito e a cobrança administrativa dos débitos não recolhidos (fls. 68/72). A proposta transformou-se em Despacho Decisório, conforme documento de folha 73. Referido Despacho Decisório reporta-se ao Parecer SEORT/DRF/372-2003 (fls. 68-71), o qual propõe a nulidade da decisão anterior, sob o fundamento de que a mesma não apreciou o mérito da questão, indeferindo o pedido de compensação/restituição, já que não estaria demonstrado que os pagamentos são indébitos passíveis de repetição. O referido Parecer teve como fundamento o seguinte: Por força dos fundamentos de fato e de direito acima considerados, deduz-se, de forma irretorquível: a) que o contribuinte não faz jus à repetição dos recolhimentos de IRPJ, efetuados no código 2362, referentes aos períodos de apuração 03/1997 e 04/1997, conforme DARFs de fls. 05 e 06; b) que, por conseguinte, os débitos de PIS objeto da compensação pretendida pelo contribuinte (PA: 03/1996 a 11/1996) devem ser cobrados, conforme valores indicados na Tabela 1 acima; c) que o ato exarado à fl 20 encontra-se eivado vício quanto à legalidade de seu objeto, devendo, portanto, ter a sua nulidade declarada. 3.2. É importante observar, com relação à alínea "h" do item 3.1 acima, o disposto na Lei n° 8.212, de 24 de Julho de 1991, em seu art. 46, a saber: Fl. 455DF CARF MF Emitido em 23/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/12/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10280.001696/00-47 Acórdão n.º 1401-00.352 S1-C4T1 Fl. 3 3 "Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos". 3.3. Dessarte, proponho, com arrimo no art. 126, III, da Portaria MF n2 259, de 24 de Agosto de 2001, que seja declarada a nulidade da DECISÃO n.° 0790/2000, à fl 20 destes autos processuais, por ilegalidade de seu objeto; que seja indeferido o pedido de restituição/compensação dos recolhimentos de IRPJ, código 2362, períodos de apuração 03/1997 e 04/1997, fls 05 e 06; e que sejam cobrados os débitos de PIS, objeto do pedido de compensação deduzido nesse processo, referentes aos PA: 03/1996 a 11/1996, conforme Tabela 1 supra. Em face do referido despacho, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém. Em 06/07/05, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual informou que (i) retificou as DIRPJ dos anos de 1996 e 1997, através de processo específico e as mesmas foram expressamente acatadas pela SEORT da DRF Belém; (ii) realizou pagamentos indevidos para o IRPJ; (iii) utilizando-se desses créditos, através do PAT 10280.0011696/00-47, ingressou com pedido de compensação do PIS referente aos meses de março a outubro de 1996, conforme demonstrou na tabela de fls. 96, informando que consignara multa moratória de 30%; (iv) pediu a retificação dos DARF recolhidos sob código 2362, em 30/04/1997 — R$ 14.644,80 e 30/05/1997, no valor de R$ 15.092,46, concluindo que lhe restaria, ainda, um crédito de R$ 3.223,18. Este pedido foi deferido através do Parecer SEORT 0790/2000, nesses exatos valores; (v) apresentou seus livros Diário e Razão ao SEORT e, como base na verdade material foi deferido seu pedido de compensação; (vi) esclareceu que a dúvida estaria no fato de que preenchera as DCTF com erro, sendo que a correção estaria nos valores - apostos na DIRPJ; (vii) esclareceu que não optou por lucro estimado e sim real trimestral, opção que sempre exerceu, e só realizou os pagamentos das estimativas nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, por força da exigência do artigo 8° da Lei 9430/1996; (viii) alegou, ainda, que suas DCTF no período foram apresentadas com erro de fato, invocou o princípio da segurança jurídica dizendo que se seu pleito fora deferido não poderia a administração, 3 anos após, sem qualquer fundamento legal rever aquele ato; (ix) disse que como na época do Parecer tramitavam outros processos de sua autoria, foi mencionado na Decisão 0790/2000 outro número embora as informações se reportassem a este. Informou que apurou nos quatro trimestres de 1997 IRPJ nos seguintes valores: R$ 11.931,88; 8.836,67; 7.639,96; 7.812,72. Para liquidar esses valores utilizou os DARF que disse anexar, nos valores de R$ 13.725,86; 11.763,05; 11.208,85 (fevereiro, março e julho de 1997). Tais informações, segundo o contribuinte, provariam o acerto em seu procedimento e que não se utilizou em duplicidade da compensação de um mesmo DARF como fez supor a decisão combatida. Esclareceu que realizou os recolhimentos com taxa SELIC e multa moratória, não trazendo qualquer prejuízo ao Erário; reconheceu seu equívoco nas informações prestadas, mas este se deveu à mudança na legislação que só foi esclarecida com a edição da INSRF 93/97. Contudo, nenhum prejuízo trouxera ao fisco. Ademais, alega o Recorrente que sua retificação e pedido de compensação se realizaram fora de qualquer procedimento fiscal, configurando a denúncia espontânea do artigo 138 do CTN. Fl. 456DF CARF MF Emitido em 23/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/12/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10280.001696/00-47 Acórdão n.º 1401-00.352 S1-C4T1 Fl. 4 4 Em 13 de dezembro de 2006, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que fossem verificados os seguintes pontos: a) se a DIRPJ retificadora foi aceita e, em caso positivo, sua juntada; b) quais os fundamentos para a decisão 0305/2001 frente à retificadora; c)respondido, frente aos assentamentos contábeis e fiscais da recorrente, qual a verdade material da opção do lucro realizada naquele exercício: b.1) anual (com estimativas e/ou balancete se suspensão); b.2)mensal; c) confirma-se o erro no código do DARF conforme afirmou a recorrente? d) demais esclarecimentos que a autoridade diligenciante entenda necessários ao esclarecimento do litígio. Em cumprimento à diligência solicitada, o SEORT da DRF em Belém apresentou as seguintes conclusões: Quanto ao quesito indicado no letra "a" do item 9, o que se constata, consultando os sistemas informatizados da RFB (fl 154), é a existência de uma única declaração de IRPJ recepcionada para o AC 1997, exercício 1998, cujo número é 3295039. Referida declaração, extraída do sistema IRPJ, foi juntada aos autos, em parte (fls 48/52). Os elementos para responder o quesito indicado na letra "h" do item 9 estavam e estão à disposição da autoridade que requisitou a diligência tratada na Resolução n.° 108-00.389, do mesmo modo que estão à disposição desta autoridade, que profere o presente ato. Não se compreende, dessarte, as razões para tal questionamento. Cabível apenas interpretá-lo, premissa vênia, como a solicitação de uma opinião acerca de algo sobre o qual não se pode robustecer mais a instrução processual. É que a DIRPJ considerada pela autoridade que emitiu a decisão 0790/2000 faz parte de seus elementos de convicção. Sendo assim, não se pode buscar, senão nos documentos que já compõem o procedimento até a citada decisão, a resposta para esse quesito. Contrario sensu, uma diligência deve destinar-se a coletar informações ou outros elementos de interesse da Administração Tributária, inclusive para atender exigência da instrução processual. Fl. 457DF CARF MF Emitido em 23/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/12/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10280.001696/00-47 Acórdão n.º 1401-00.352 S1-C4T1 Fl. 5 5 Não obstante tais considerações, visando a atender, da melhor forma possível, ao que nos fora solicitado, cumpre dizer: em nosso modesto parecer, a decisão 0790/2000 não traz qualquer motivação (ao menos explicitamente) que permita inferir qual fora a DIRPJ que . - serviu de base para a confecção do referido ato. Mencionado óbice inferencial se ratifica, quando se constata que os recolhimentos de IRPJ, código 2362, arrecadados em 30.04.1997 e em 30.05.1997, assumidos como indébitos pela citada decisão, não foram confrontados com os débitos de IRPJ correspondentes, a fim de que exsurgisse clara a sua condição de pagamentos indevidos. Tivesse tal procedimento ocorrido, não restariam dúvidas acerca de qual seria a DIRPJ tida como fundamento da decisão sob comento. Quanto ao questionamento da letra "c" do item 9, vê-se que o contribuinte apresentou cópia do Livro Registro de Apuração do Lucro Real (fls 162/165), com levantamento de lucro real por trimestre. No mesmo sentido, as demonstrações do resultado do exercício de fls.166/169 são discriminadas por trimestre. Registre-se, contudo, que as demonstrações do resultado do exercício não apresentam indicação de haverem sido transcritas no Diário ou no LALUR, nos termos do art. 274 do RIR/1999. Por outro lado, o Livro Registro de Prestação de Serviços, fls 176/202, relaciona faturamentos que estão de acordo com o que fora considerado nos demonstrativos de resultado do exercício. Em nosso entender, a "verdade real" (assim considerada, tendo- se como parâmetro o nível de auditoria adotado neste trabalho) exurge disso, conforme livre convicção do julgador. Quanto à solicitação da letra "d" do item 9, colhe-se das telas às fls 13 e 149/153, que o contribuinte, no âmbito da SRF, não quitou os débitos de IRPJ, lucro real trimestral, haja vista que todos os recolhimentos que efetuou são de lucro real anual, código 2362. Do mesmo modo, todos os débitos que confessou são, também, de lucro real anual, estimativa mensal, conforme DCTFs do AC 1997. Tais débitos, aliás, alimentaram o SIEF (fl 153) A tela à fl 251 revela que o interessado não efetivou qualquer recolhimento relativo a lucro real trimestral, no que tange ao AC 1997. Contudo, o demonstrativo de fls 248/249 (que não preenche as formalidades de registro contábil, haja vista não haver indicativo de que foi extraído de livro contábil/fiscal), indica que esses débitos de IRPJ, lucro real trimestral, teriam sido compensados com os recolhimentos de IRPJ, código 2362, relacionados à fl 13. Fl. 458DF CARF MF Emitido em 23/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/12/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10280.001696/00-47 Acórdão n.º 1401-00.352 S1-C4T1 Fl. 6 6 Restaria ao contribuinte comprovar essas compensações mediante a apresentação dos registros correspondentes, levados a efeito nos Livros Razão e Diário 16. Era o que se tinha a informar. Intimado, o Recorrente se manifestou , reiterando as razões já apresentadas na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora Não obstante não ter sido a Relatora do acórdão em que foi determinada a diligência requerida por esta Turma Julgadora, os autos foram a mim encaminhados, em razão de a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro não mais pertencer a esta Câmara. O primeiro Despacho, datado de dezembro de 2000, após análise dos documentos, deferiu o pleito do contribuinte e autorizou a compensação, cancelando o crédito tributário de PIS relativo aos períodos de março a novembro de 1996, porque compensados. Para tanto, asseverou que: “Procedeu-se a imputação dos valores recolhidos aos valores devidos, através do SICALC, fls. 15 a 19, e verificou-se que os recolhimentos foram suficientes para liquidar os débitos listados na fl. 03, como devidos em favor do PISPROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, e que foram computados na fl. 15, restando ainda ao contribuinte o direito de COMPENSAR com outros débitos a quantia de R$-3.223,23 (três mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), do recolhimento efetuado na data de 30/05/1997. De outra parte, no Parecer SEORT/DRF/BEL nº 372/03 foi proposto o cancelamento da decisão porque não havia pagamento a maior, asseverando, para tanto, o seguinte: (i) a DIRPJ foi baseada em lucro real trimestral (fls. 48/52), enquanto as DCTF`s correspondiam a lucro real anual, estimativa mensal (fls. 53/56); (ii) não há nessa medida erro de código no DARF, uma vez que, de acordo como artigo 3º da Lei nº 9.430/96, a opção irretratável se dá com o primeiro pagamento para todo ano-calendário; (iii) o lucro real anual, de acordo com o artigo 2º c/c artigo 6º, ambos da Lei nº 9.430/96, impõe que o valor a restituir corresponde ao saldo negativo de IRPJ; e (iv) o contribuinte não procedeu ao levantamento do saldo negativo no ano-calendário de 1997, o que inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Ainda, asseverou referido despacho que, quanto aos débitos de PIS, objeto do pedido de compensação, os mesmos constam da DIRPJ, com relação aos períodos de apuração de março a novembro de 1996, em que pese não terem sido declarados tais débitos nas DCTF`s correspondentes, o que fez com que o sistema conta-corrente Pessoa Jurídica (fl. 66) não fosse alimentado pelos débitos em questão, haja vista prevalecer o informado na DCTF. Conclui que Fl. 459DF CARF MF Emitido em 23/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/12/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10280.001696/00-47 Acórdão n.º 1401-00.352 S1-C4T1 Fl. 7 7 tais débitos estariam de qualquer forma confessados de acordo com artigo 5º do Decreto-lei 2.124/84, sendo passíveis de cobrança. Deixo de analisar o direito creditório do contribuinte (que parece não ter de fato apurado, ao menos na forma correta, o saldo negativo de IRPJ), porquanto a negativa de sua compensação não surtiria qualquer efeito no mundo jurídico. Vale dizer, a negativa da compensação não poderia implicar, como pretendeu determinar o Despacho decisório de fls. 73, fulcrado no Parecer SEORT/DRF/BEL nº 372/03, na cobrança dos débitos de PIS do período de março de 1996 a novembro de 1996. Isto porque, conforme manifestado no próprio Parecer confrontado, tais débitos não foram objeto de confissão em DCTF, razão pela qual sequer constavam do conta- corrente. Sobre este aspecto, de se ressaltar: (i) Diferenças entre o valor declarado na DIPJ e na DCTF devem ser objeto de lançamento, quando aquele que consta na DCTF for inferior ao valor da DIPJ, uma vez que somente aquela tem o condão de constituir o crédito tributário. Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho: DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Por ser a DIPJ meramente informativa e não existindo a confissão do contribuinte por meio de DCTF, necessário se faz o lançamento para a constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. (108-09.633, de 25/06/2008) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2002 DIFERENÇAS ENTRE O IMPOSTO DEVIDO E O CONFESSADO EM DCTF - Desde o ano- calendário de 1998, a confissão de débitos relativos ao IRPJ é feita na DCTF e não mais na DIPJ. Havendo diferenças entre os valores confessados e os devidos com base na receita bruta cabe lançamento de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 2002 DIFERENÇAS ENTRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA E A CONFESSADA EM DCTF - Ainda que na DIPJ o contribuinte tenha calculado corretamente a CSLL, é licita a exigência de ofício de diferença entre o valor constante da DIPJ e o efetivamente confessado em DCTF. (Acórdão nº 107-09.554, de 13/11/2008). (ii) A compensação foi entregue no ano-calendário de 2000. Apenas as compensações entregues a partir do ano-calendário de 2003 é que se constituem em veículo hábil à constituição do crédito tributário, em razão de inovação legislativa trazida pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Para as compensações entregues antes desta data, os débitos lá constantes, ou estavam confessados em veículo próprio (DCTF) ou deveriam ser objeto de constituição por meio de lançamento de ofício, ex vi do disposto no artigo 90 da MP nº 2.158-35. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória n° 135, de Fl. 460DF CARF MF Emitido em 23/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/12/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10280.001696/00-47 Acórdão n.º 1401-00.352 S1-C4T1 Fl. 8 8 2003, se constituem em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de oficio ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de oficio dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação. Recurso de oficio parcialmente provido. (Acórdão nº 104-22.409, sessão de 13/05/2007) COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA n° 135/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As hipóteses de suspensão de exigibilidade são as previstas no art. 151 do CTN. Somente com o advento do art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de compensação requerida passou a observar ao rito processual do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, e enquadrar-se no disposto no inciso III do citado artigo do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(...) (Acórdão nº 106-15.764, sessão de 17/08/2006) DCTF. DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legitimo o lançamento de oficio de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, efetuado antes da edição da Medida Provisória n. 135, de 2003, convertida na Lei n' 10.833, de 2003. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÓNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.(Acórdão nº 106-17.020, sessão de 07/08/208). Do exposto conclui-se que, ainda que inexistente o direito creditório, o que só impede compensações futuras, não é possível a cobrança do débito objeto de compensação. Nessa medida, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar os efeitos do Despacho Decisório guerreado na parte em que determina a cobrança do crédito objeto de compensação. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias. Fl. 461DF CARF MF Emitido em 23/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/12/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10280.001696/00-47 Acórdão n.º 1401-00.352 S1-C4T1 Fl. 9 9 Fl. 462DF CARF MF Emitido em 23/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/12/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 21/12/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10410.004657/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, diante da prova que o ampare. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79357
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MF --i-Ern-------------------------NCO CONSELHO DE CONTRIBUINT—ES • • , . CONFERE COM O ORIGiNAI 21 CC-MF •--1--. -n , Ministério da Fazenda ..-;• . -, It Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasI/Ljnagl Processo n2 : 10410.004657/2002-48 .... Eude essna antana Mai sidpv 91 ;to Recurso n2 : 129.538 Acórdão rin : 201-79.357 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : S.A. Leão Irmãos Açúcar e Álcool "Joe cog GoolSoà.d»tõfa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. seo0Por ati,95.4...) woo ..-- Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser di retificado o lançamento, diante da prova que o ampare. - Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela • DRJ EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. • ' Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. int Woa,kia .. sefa Maria Coelho Marques . Presidente -, . Relat-Or 1. . e Silvaiae Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF • -r: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta. / dag-t< a Processo n* : 10410.00465712002-48 Eude Pessoa Xniàna Recurso no : 129.538 Mai Siape 91440 Acórdão n2 : 201-79.357 Recorrente : DRJ EM RECIkt: - PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício em face de Decisão prolatada pela 2 ! Turma da DRJ em Recife - PE, fls. 461/475, referente ao Acórdão n2 9.618, de 01/10/2004, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado contra a empresa S.A. Leão Irmãos Açúcar e Alcool. O auto de infração foi lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins (fls. 05/16), referente a períodos compreendidos entre janeiro/1997 e março/2002, perfazendo um crédito tributário de R$ 4.388.110,61, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 07/08/2002. Em 30/08/2002 a interessada apresentou a impugnação de (ls. 131/157, acrescida . de documentos de (is. 158/299, alegando, em síntese: 1) que a exigência foi fundamentada na Lei n2 9.718/98, a qual padece de flagrantes inconstitucionalidades; 2) da impropriedade da tributação das receitas de exportação e adicionais como o "prêmio de qualidade de açúcar" decorrente de o açúcar exportado ser superior ao padrão de referência mínimo de qualidade internacional e as "bonificações de frete", pelo fato de a mercadoria ser embarcada em tempo inferior ao tempo de estadia do navio; 3) em que pese a contribuinte ter contabilizado, equivocadamente, em "outras receitas", não devem integrar as bases de cálculo do PIS e da Cofias receitas decorrentes de • incentivos fiscais à exportação (crédito de IPI — Lei n2 9.363/96 e do art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69), assim como o incentivo decorrente do art. 42 da Lei n 2 9.532/97; 4) da indevida inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins; 5) que as variações cambiais não podem influenciar o resultado por não se caracterizarem como lucro; e 6) que ajuizou ações visando garantir a utilização dos créditos de incentivo à exportação (Lei n2 9.363/96), do crédito presumido de IPI (art. 42 da Lei n 2 9.532/97) e o direito de compensá-los com débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF, na forma da IN SRF n2 21/97, obtendo êxito em sede de liminar e antecipação de tutela. Portanto, a defmitividade dos débitos tributários e sua eventual exigibilidade somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial. Visando ao esclarecimento das questões relacionadas à fl. 312, a DRJ converteu o julgamento em diligência. A DRF em Maceió - AL apresentou o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 391/395, assim como lavrou auto de infração complementar no montante de R$ 140.463,34 (fls. 398/400). á' .1tkks 9 . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 21CC-MF Ministério da Fazenda /_ ,rt:j:•<": Segundo Conselho de Contribuin Brasilia. / 112(2‘ Processo n2 : 10410.004657/2002-48 Eude Pessoa shrana Siteik qt-140 Recurso nQ : 129.538 Acórdão n2 : 201-79.357 Cientificada de ambos em 21/06/2004, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 408/436, acrescida de documentos de fls. 437/451, aduzindo: a) a insubsistência do auto de infração complementar; b) seja determinada a distribuição por dependência aos autos da ação fiscal originária (Processo n2 10410.004657/2002-48); c) que somente a DRJ poderá decidir sobre a correção dos critérios adotados na diligência da qual resultou o lançamento complementar; e d) que repisou os argumentos da impugnação inicial. •• • . A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor, da contribuição dos 'autos de R$ 2.246.727,97 (R$ 2.189.826,17 + R$ 56.901,80) para R$ 1.683.956,52 (fl. 475). Confonhe documentos de fls. 480 e 481, a contribuinte foi cientificada em 08/11/2004 dá decisão de primeira . instância e, ainda, obteve liminar "... determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos da • Cofins constantes do processo administrativo n°. 10410.004657/2002-48 sobre a receita bruta, restrito aos fatos geradores ocorridos a pártir de • • fevereiro de 1999, ..,". . • • . . As fls. 485 e 492 encontram-se despachos consignando a formação de processo • apartado (n2 10410.00156712005-48) para prosseguimento da cobrança, visto que a contribuinte -;• não apresentou recurso voluntário, nem efetuou o pagamento da parte mantida. Desse modo, encaminhou-se o presente processo a este Conselho, tendo em vista a interposição de recurso de • ofício pela DR1 em Recife - PE. É o relatório. • • . . • ., • • . . - • • • • • 3 . . . , ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e, I, ,,, Ministé.iio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ...2„.. - , Segundo Conselho de Contribuintes amo la , /3 / 1t /1/(rC_ Fl. ';» ',72.....::•;)", ;t- Processo n9 : 10410.004657/2002-48 Eude Pessoa antana Recurso n9 : 129.538 Mal Siape 91440 Acórdão n2 : 201-79.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVÉIRA E SILVA , . . Trata-se de reCurso de ofício interposto pela DRJ em Recife - PE, por, haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior ao seu limite . de alçada, conforme estabelecido no inciso Ido art. 34 do Decreto n2 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n2 9.53211997, combinado com a Portaria MF n 2 375/2001, art. 22. Cabe esclarecer que o presente recurso limitar-se-á a apreciar tão-somente o . recurso de ofício, uma vez que, conforme consignado nos autos, não houve apresentação de recurso voluntário. . . . Em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ, a Fiscalização produziu os seguintes documentos:. - Planilhas - Demonstrativo da Base de Cálculo PIS/Cofins (fls. 373/376); , . • - Explicações, Razões Analíticos e Planilhas apresentadas pela empresa (fls. - . 319/345); • - Planilha '- Papéis de Trabalho - Apuração de Débitos (fis. 377/380); • . - Planilha - Papéis de Trabalho Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada (fls. 381/384); . - Planilha - Comparativo da Base de Cálculo (fl. 385); - Planilha - Comparação de Valores Autuados na Ação Fiscal Original e Revis- tos (fl. 386); - Processo Judicial e Processos de Compensação (fls. 387/390 e 346/372); e • - MPF, Auto de Infração e Termo de Encerramento referentes aos períodos de apuração que tiveram sua exigência inicial agravada (fls. 396/406). Dentre os documentos supracitados, às fls. 391/395, encontra-se o "Termo de Encerramento de Diligência", no qual se verifica: "29. Assim, para sanar as inconsistências verificadas e para responder à DRJ de forma efetiva, tivemos que, praticamente, refazer toda a base de cálculo apurada na ação fiscal original. Nessa revisão diversas contas de receita que poderiam compor a base de . cálculo foram abertas e analisadas em maiores detalhes, de modo a retirar ou incluir lançamentos que, embora registrados nestas contas não fossem compatíveis com a base de cálculo PIS/COFINS determinada pela Lei 9.718/98. " Portanto, conforme se verifica, as alterações promovidas na base de cálculo foram efetuadas de forma criteriosa, com a elaboração de diversas planilhas, as quais resultaram na elaboração do relatório de fl. 386, "COMPARAÇÃO DE VALORES AUTUADOS NA AÇÃO FISCAL INICIAL E REVISTOS NA DILIGÊNCIA EFETUADA -. -- , (A I , 4 - . _ •• , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF - I-- • Ministério da Fazenda Brasiha / 1/ /10egj Fl. Segundo Conselho de Contribuinte; Processo n2 : 10410.004657/2002-48 Eude Pessoa ntaha siapcomo Recurso n2 : 129.538 Acórdão n2 : 201-79.357 Os auditores responsáveis pela diligência consignam ainda: - "32. Como conseqüência da revisão efetuada, em diversos períodos de apuração foram constatadas diferenças entre as bases de cálculo apuradas na ação fiscal original e aquelas apuradas na presente diligência, conforme demonstrado na Planilha Comparativo de Base de Cálculo, fl. 385 e na Planilha 'Comparação de Valores Autuados na Ação Fiscal Original e Revistos', ft 386." Portanto, corretamenté decidiu a autoridade a quo, pois, conforme se verifica à fl. 475, sua decisão se pautou nos nOvos valores a que chegaram os fiscais responsáveis pela • diligência, os quais concluíram pela ocorrência de bases de cálculo de valores inferiores àqueles • obtidos originariamente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. • • • Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • MAURld-I0 T VE E SILVA • • • • • . . • • • • • • 5 • Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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4817796 #
Numero do processo: 10283.005374/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12752
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL O crédito tributário exigido por meio de lançamento de oficio resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.--- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES i CONFERE COM O ORIGINAL A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura1 Brasilia, ir , o , e2 IP preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual. Recurso provido em parte. Marikle C ie da Oliveira: Mat. Siape 91650 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao ...,recurso, nos termos do voto do Relator". 1 , , Processo n° 10283.005374/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.752 Fls. 139 DIAIILMTP_ ± -21"RD i - : ., n IRAll\IDA Vice-Presidente no exercício da Presidência r . AdWINIP Ofr '' o JOSÉ ADÃO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (suplente). , MF-SEGUnzcgpEol.rivooDsgRCgINXBUINTES Brasiiia, /(5%.i / OT i ie O Marlide Curssno de Oliveira 19 Mat. Siape 91650 2 1 Processo n° 10283.005374/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.752 Fls. 140 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belém que julgou parcialmente procedente o lançamento formalizado por meio de auto de infração eletrônico, lavrado contra a recorrente, em face de auditoria interna nas DCTFs dos 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997. Segundo a auditoria interna, os valores utilizados para a liquidação dos débitos do PIS, declarados nas DCTFs daqueles trimestres, mediante compensação efetuada com amparo em decisão judicial, não foram confirmados, sendo, portanto, exigidos por meio de lançamento de oficio, acrescidos das cominações legais. O crédito tributário constituído e exigido totalizou R$ 3.746,94 (três mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) assim distribuídos: R$ 1.406,10 de contribuição, R$ 1.054,58 de multa de oficio e R$ 1.286,26 de juros de mora, calculados até 31/05/2002. Impugnado o lançamento, a DRJ em Belém julgou-o procedente em parte, excluindo a multa de oficio e mantendo a contribuição e respectivos juros moratórios e, ainda, condicionou a cobrança do crédito tributário mantido à eventual falta de crédito no processo administrativo n° 10283.005865/2004-29, conforme acórdão n° 01-7.533, datado de 22/01/2007, às fls. 101/104. Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 108/111, requerendo a este 2° Conselho de Contribuintes que o julgue improcedente, sob os argumentos de que este processo tem conexão com o de n° 10283.005865/2004-29 no qual pleiteou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, no montante de R$ 126.985,78 (cento e vinte seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), decorrente de pagamentos efetuados indevidamente a título de Finsocial, conforme atesta o termo de encerramento de diligência, datado de 07/08/2006, cópia em anexo, e, ainda, que a decisão de primeira instância não levou em conta este crédito, então pendente de decisão administrativa. É o relatório. r"-------- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilá, o Y MarlIde dD Oliveira Mat. Sianz.:. 9.rt350 3 Processo n° 10283.005374/2002-16 F UNDO CONSEL:HO C,G0tNNAT I-Nr13—rUIN I-ES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.752 Fls. 141 CONFERE COM O OR ieCA v e i ra6 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à inovação das razões de mérito contra o lançamento, ou seja, a alegação de que teria compensado os débitos, objetos dele, com crédito financeiro decorrente de pagamentos a maior, a título de Finsocial, apurado no processo administrativo n° 10283.005865/2004-29, alegada somente no recurso voluntário, constitui matéria preclusa por não ter sido posta na impugnação apresentada à Autoridade Julgadora de primeira instância. Segundo Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, em seu Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, "quando o contribuinte deixa de impugnar uma matéria na época certa, diz-se que ocorreu a preclusão. A exemplo do que dispõe o artigo 302 do CPC, 'presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados'. ...", o que é a hipótese dos autos com relação à alegação de que os débitos objeto do lançamento em discussão teriam sido compensados com crédito de Finsocial. Também a jurisprudência dos Conselhos (RV 106.404, Acórdão 202-10.136, e, RV 099.948, Acórdão 201-71.201) sobre a matéria com qual comungamos para, no caso em comento, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto à matéria inovada, visto que ocorreu a preclusão consumativa para a análise da alegação de compensação dos débitos lançados e exigidos com crédito financeiro decorrente de pagamentos a maior a título de Finsocial. Quanto ao mérito, na realidade, a recorrente não contestou o crédito tributário mantido. No recurso, pediu o seu cancelamento sob o fundamento de que dispõe de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional suficiente para liquidá-lo, mediante compensação. Na DCTF, declarou que os débitos lançados e exigidos foram compensados com amparo em decisão judicial, utilizando-se de créditos financeiros decorrentes de pagamentos indevidos, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988. Já no recurso voluntário, inovou a matéria de mérito, indicando créditos decorrentes do Finsocial, se calando quanto à decisão judicial e ao crédito decorrente do PIS. Do exame dos autos, verificamos a existência da Ação de Procedimento Ordinário Declaratória do Direito de Crédito Tributário e de Compensação (fls. 05/23), processo n° 96.0004788-0, interposta perante a 2' Vara da Justiça Federal em Manaus, visando à compensação dos pagamentos indevidos a título de PIS com débitos desta mesma contribuição. A decisão transitada, em julgado em 20 de abril de 2001, lhe reconheceu o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, a título de PIS, nos termos dos indigitados decretos-leis, observada a prescrição qüinqüenal contada das datas dos , Ar-SEGUNDO CON"ELi-s ""-. E CONTROUINTES i CONFERE''CON1(j0DORiGiNÀL Processo n° 10283.005374/2002-16 Brasflia./g /gr _./ g CC0CO3 Acórdão n.° 203-12.752 Fls. 142 .__.......... L__p:g16210"".. recolhimentos indevidos, nos termos do CTN, arts. 165, I, c/c 168, I (fls. 79/84), com débitos dessa mesma contribuição (fls. 19/23). Assim, em face dessa decisão judicial e da inovação das razões de mérito no recurso voluntário, o julgamento da compensação do crédito tributário em discussão com crédito financeiro decorrente do Finsocial ficou prejudicada. Primeiro, porque a decisão judicial transitada em julgado limitou a compensação de créditos de PIS com débitos dessa mesma contribuição; segundo a inovação implicou preclusão de instância por ter sido oposta na impugnação. O direito à compensação de créditos financeiros decorrentes de pagamento indevidos de PIS, nos termos dos indigitados Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1975, foi reconhecida à interessada por meio da decisão judicial transitada em julgado na Ordinária Declaratória do Direito de Crédito Tributário e de Compensação (fls. 05/23), processo n° 96.0004788-0. Em relação à semestralidade da contribuição para o PIS, embora, a recorrente tenha solicitado expressamente na ação judicial o seu reconhecimento e o MM Juiz Federal não tenha consignado de forma expressa tal reconhecimento o fez de forma tácita. Além disto, esta 3° Câmara vem reconhecendo a semestralidade dessa contribuição nos termos da LC n° 7, de 1970, cuja matéria se encontra sumulada pelo Segundo Conselho por meio da Súmula n° 11, in ver bis. "SÚMULA N°011 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Em face do exposto, voto pela procedência parcial do lançamento para que a autoridade administrativa competente homologue a compensação dos débitos declarados pela recorrente, objetos do lançamento contestado, até o limite do montante dos créditos financeiros decorrentes de pagamentos indevidos a título de PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, em relação aos valores devidos nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1975, que deverá ser apurado por aquela autoridade, adotando-se a semestralidade da base de cálculo do PIS e aplicando-se a prescrição qüinqüenal conforme determina a decisão judicial transitada em julgado, acrescendo-lhes juros compensatórios à taxa Selic até as datas das compensações homologadas. Quanto ao crédito financeiro decorrente do Finsocial, suscitado pela recorrente no presente recurso voluntário, referente ao processo administrativo n° 10283.005865/2004-29, em face da legislação vigente, se ainda disponível, poderá utilizá-lo na liquidação de possível saldo devedor resultante da homologação ora determinada. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 .? 2411 JOSÉ AD ': 40,-1'61' O DE MORAISif I lir , 5 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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