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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714557 #
Numero do processo: 13805.011172/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, exceção feita àqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. PROVISÃO PARA OSCILAÇÃO DE TÍTULOS – Não demonstrando o fisco que o valor de PU das Letras Financeiras do Tesouro estabelecido pelo Bacen diverge do valor de mercado, deve ser aceito tal valor como referência para a constituição de provisão para oscilação de títulos a valor de mercado. PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES – Os prejuízos verificados na alienação de investimentos permanentes devem ser devidamente comprovados, não só no que se refere aos valores de alienação, como, também, quanto aos valores de custos dos investimentos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – A partir de agosto de 1991, a exigência dos juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária – TRD encontra respaldo na Lei 8.218/91, bem como no parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92973
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica as importâncias relativas às provisões para devedores duvidosos e para oscilação de títulos (NCz$ 10.900.000,00 e NCz$ 8.817.256,97), bem como para cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o lucro.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRJ em São Paulo/SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 101-92.973 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, exceção feita àqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. PROVISÃO PARA OSCILAÇÃO DE TÍTULOS — Não demonstrando o fisco que o valor de PU das Letras Financeiras do Tesouro estabelecido pelo Bacen diverge do valor de mercado, deve ser aceito tal valor como referência para a constituição de provisão para oscilação de títulos a valor de mercado. PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES — Os prejuízos verificados na alienação de investimentos permanentes devem ser devidamente comprovados, não só no que se refere aos valores de alienação, como, também, quanto aos valores de custos dos investimentos. 'CANOA 11^~=1=1n11"1 A 1 me it iniA A A "A.1 • ^ • MAM mcrcrx=rimami.. uemnim — polui Lie agobtu a exigencia dos juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRD encontra respaldo na Lei 8.218/91, bem como no parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S.A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica as importâncias relativas às provisões para devedores duvidosos e para oscilação de títulos (NCz$ 10.900.000,00 e jrl Processo n°. : 13805.011172/97-46 2 Acórdão n°. : 101-92.973 NCz$ 8.817.256,97), bem como para cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• SON P2ORIGUES PRESID NTE __---- JE iaiL DE OLIVEIRA CANDIDO RE R FORMALIZADO EM: 1 4 ARR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 13805.011172/97-46 3 Acórdão n°. : 101-92.973 Recurso n°. : 117.993 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A RELATÓRIO BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, que julgou parcialmente procedentes exigências fiscais formuladas através Autos de Infração(IRPJ e CSL) que descrevem as seguintes irregularidades: 1. Indedutibilidade da Provisão para Devedores Duvidosos, no montante de Ncz$ 10.900,000,00, por não ter sido esclarecida a pertinência dos créditos com as atividades operacionais e não comprovação dos créditos relativos à Inverbrás; 2. Indedutibilidade da provisão para oscilação de títulos, no valor de NCz$ 8.817.256,97, por não comprovado o valor de mercado da LFT e falta de documentação que comprove a propriedade dos títulos, além de falta de demonstrativo dos cálculos dos preços unitários; 3. Indedutibilidade de despesas e custos relativos a empresas ligadas, arbitrados em NCz$ 11.606.027,20; 4. Indedutibilidade da perda na alienação de investimentos permanentes, no montante de NCz$ 23.611.884,52, por falta de documentação hábil. Na impugnação apresentada, a empresa esclareceu que somente os créditos expressamente excluídos por lei não devem compor a PDD, aduzindo que os créditos contra Inverbrás decorrem da venda de 88% das ações do Banco de Investimento Gartra e que não há previsão legal para que o fisco arbitre o valor de despesas, anexando cópia do contrato de venda de ações. Esclareceu que despesas ou perdas de capital não são adicionados à base de cálculo da Contribuição Social e que a j TRD só poderia vigorar a partir de agosto de 1991. , Processo n°. . 13805.011172/97-46 4 Acórdão n°. : 101-92.973 A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente à impugnação apresentada, excluindo de tributação a glosa de despesas e a cobrança da TRD anterior a agosto de 1991. inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiada com o petitório de fls. 189/209, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 213. 51_ É o relatório. Processo n°. : 13805.011172/97-46 s Acórdão n°. : 101-92.973 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de lançamento fiscal relativo ao exercício de 1990, período-base de 1989, do qual a recorrente foi cientificada em 25/05/95. No item 1 do Termo de Verificação e de Constatação, o fisco esclarece que: a) apesar de intimada, a recorrente deixou de explicar os tipos de operações que originaram os créditos integrantes da base de cálculo da PDD, impossibilitando de averiguar se os mesmos são ou não integrantes das atividades operacionais; b) não foi fornecida a documentação comprobatória dos créditos possuídos junto à INVERBRÀS, impedindo o exame da regularidade do valor de NCz$ 50.834.871,17, incluído na base de cálculo da PDD; c) assim, como os elementos apresentados não são suficientes para demonstrar e justificar a dedutibilidade das despesas operacionais contabilizadas em contrapartida da PDD, no valor de NCz$ 10.900.000,00, concluímos que essas despesas não atendem ao disposto no artigo 221 e seus parágrafos, c/c o artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80 e ADN CST 34/76. Na fase impugnativa, a empresa argumentou que: a) o primeiro motivo não dá respaldo à glosa fiscal já que é pacífica a jurisprudência no sentido de que somente os créditos expressamente excluídos por lei, não podem compor a base de cálculo da PDD e que Processo n°. : 13805.011172/97-46 6 Acórdão n°. : 101-92.973 portarias do Ministro da Fazenda(229/81 e 241/81) estabelecem a constituição da PDD sobre o montante de todos os créditos e, além do mais, o BACEN estabeleceu que, para os bancos de investimentos, a base de cálculo da PDD compreendia os créditos operacionais entre os quais encontram-se aqueles glosados pelos fisco; b) os créditos contra a INVERBRAS decorreram da venda de 88% das ações ordinárias do GARTRA para a mesma, ocorrida em 28.01.1988, sendo o valor de NCz$ 50.834.871,17 correspondente ao saldo remanescente dos créditos em 31.12.1989 e, ademais, tais créditos resultam de atividades operacionais. O Sr. Delegado manteve a exigência fiscal, pois "não foi comprovada de maneira cabal, com documentos hábeis e idôneos que os créditos em questão referem-se à atividade operacional". Na realidade, a leitura do artigo 221 e seus parágrafos do RIR/80 não permite ao intérprete fazer distinções a respeito da causa ou origem dos créditos que podem servir de base de cálculo da provisão para devedores duvidosos: exceção feita aqueles créditos expressamente excepcionados, não pode o intérprete ampliar o alcance da norma para nela incluir valores outros não cogitados pelo legislador. Seguindo jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, entendo que, à época dos- fatos, a- provisão p-a-ra devedores duvidosos poderia incidir sobre todos os créditos da empresa, exceção feita apenas àqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80. Note-se, por oportuno, que legislação posterior veio a excepcionar outros créditos, o que corrobora a reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Entendo, pois, que neste item, a glosa fiscal não deva prosperar: dou provimento ao recurso para que se exclua de tributação a importância de NCz$ 10.900.000,00. Processo n°. : 13805.011172/97-46 7 Acórdão n°. : 101-92.973 O fisco glosou, também, a importância de NCz$ 8.817.256,97(Provisão para Oscilação de Títulos) por falta de apresentação de documentação e de justificativa legal para a dedutibilidade, principalmente por falta de comprovação dos valores de mercado de LFT, utilizados como parâmetro comparativo; falta de documentação comprobatória da propriedade dos títulos, que indicasse quantidades, preços unitários, datas de aquisição, datas de emissão, etc; demonstrativo dos cálculos dos preços unitários. Na impugnação, a empresa alegou que a provisão fora feita com base no artigo 183, ida Lei 6404/76 e no artigo 222 do RIR/80, para ajustar, ao valor de mercado, o custo de aquisição de LFT de que era proprietária em 31.12.89, conforme demonstrativo, sendo certo que o ajuste foi feito com base nos valores de PU estabelecidos pelo BACEN, através da Resolução 550/89, acrescidos de uma variação "pro rata" das LFT até o dia 31.12.89. Ao manter a exigência fiscal, o Sr. Delegado esclareceu que "o Banco Central emitia através do Departamento de Operações com Títulos e Valores Mobiliários os preços unitários da LFT(Resolução 550), tais valores serviam como referência para as transações envolvendo estes títulos, porém, não refletiam os preços alcançados no mercado à época, não podendo, portanto, servir de base à composição de provisão". É preciso ficar acentuado que, exceção feita à discussão quanto ao valor de mercado, os demais motivos que deram azo à glosa foram afastados pela recorrente, U que, aliás, fica assente na decisão recorrida que manteve o lançamento por não aceitar o valor de PU estabelecido pelo BACEN como valor de mercado. Em seu recurso, afirma a recorrente que os valores estabelecidos pelo BACEN a serviam de parâmetro para as transações de mercado com LFT, inclusive para inibir eventual especulação e negociação de títulos por outros valores seria totalmente atípica". Se, de um lado, pode ser verdade a afirmativa da autoridade julgadora "a quo" de que os valores de PU estabelecidos pelo BACEN " não refletiam os preços I.,,- alcançados no mercado à época, não podendo, portanto, servir de base à composição da , Processo n°. : 13805.011172/97-46 s Acórdão n°. : 101-92.973 provisão", de outra parte, também é certo que nada existe nos autos que comprove que os valores de PU praticados, à época, sejam diversos daqueles adotados pela recorrente. Assim, embora seja verdadeira a afirmativa de que os valores fixados pelo BACEN possam estar distanciados daqueles praticados no mercado, não constando dos autos prova de que o critério adotado pela recorrente está afastado da prática do mercado, o benefício da dúvida deve militar em seu favor. DOU provimento ao recurso para excluir de tributação a importância de NCz$ 8.817.256,97. O fisco efetuou a glosa da importância de NCz$ 23.611.885,52, relativa à perda na alienação de investimentos, tendo em vista que, embora solicitada verbalmente, " talvez devido à exiguidade de tempo disponível para sua localização » , a recorrente não logrou exibir a documentação. Na impugnação, a empresa esclareceu que o fisco não questionou a existência, o valor ou a natureza da perda, apresentando o documento 21 (Instrumento Particular de compra e venda de ações, com cláusula resolutiva) e balancetes (doc. 22 a 25). Entendeu o julgador monocrático que o contrato não preenche s formalidades legais para sua aceitação e que não foi demonstrada com documentos hábeis e idôneos a vinculação da operação de venda com o prejuízo que foi glosado e, além do mais, a impugnante não demonstrara se a cláusula sexta do contrato fora ou não implementada. Em que pese a falta de registro d contra de Compra e Venda de Ações(fis. 163/165) ou sequer de reconhecimento de firmas, na realidade, no caso presente, mesmo que se considere comprovada a venda das participações societárias, não vislumbro nos autos prova do valor de custo das ações alienadas, ou seja, a recorrente não demonstrou o prejuízo contabilizado. Processo n°. : 13805.011172/97-46 9 Acórdão n°. : 101-92.973 É de se perguntar quais eram os custos corrigidos de cada uma das participações societárias? Quais foram seus prejuízos, de per si? Perfazem êles o montante glosado pelo fisco? Certamente que não encontro nos autos respostas a tais indagações. Não vejo como possa acatar a apropriação de prejuízos efetuada pela recorrente, sem que fique demonstrada a sua efetividade, razão pela qual, entendo que, neste item, a tributação deva ser mantida. No que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro, considerando que sua exigência está pautada na glosa da despesa com a Provisão para Oscilação de Títulos e, como visto anteriormente, dada à dúvida quanto à adoção do valor de PU estabelecido pelo BACEN como valor de mercado que, segundo penso, deve militar em favor do sujeito passivo, o lançamento fiscal não deve prosperar. Quanto à exigência dos juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRD a partir de agosto de 1991, sua cobrança encontra respaldo no artigo 30 da Lei 8.218/91 e no parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Por tudo o que foi exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto de renda — pessoa jurídica as importâncias relativas às provisões para devedores duvidosos e para oscilação de títulos(NCz$ 10.900.000,00 e NCz$ 8.817.256,97), bem como para cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 J .ÇDE eLIVEIRACANDIDO Processo n°. 13805011172/97-46 / , lo Acórdão n°. : 101-92.973 / \ r ' Fit 1 k k -, r - fr,;5". r INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110195). Brasília-DF, em i A i\Ot:? ^ -nn 1 r ,L, ,i ,, (uuu_ - e77,05., ODRIGUES PRESIDEN , ' is jitCiente em '' \ 14 t , ',. .. ORODRIGOÁr v . r; ix. ELL PROCU - Á. IR e 1. "r*T, NDA NACIONAL , / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4714706 #
Numero do processo: 13807.000360/2001-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA PENALIDADE MORATÓRIA - LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA - O artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, extinguindo a multa de ofício isolada prevista, até então, no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional, tal regra aplica-se retroativamente. JUROS ISOLADOS - O recolhimento em atraso do tributo devido justifica a exigência dos juros previstos no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:47:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:47:41Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:47:41Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:47:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:47:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:47:41Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:47:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:47:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:47:41Z; created: 2009-07-15T11:47:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T11:47:41Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:47:41Z | Conteúdo => , tr:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ":/- ekt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":11..;:;.o.» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13807.00036012001-67 Recurso n°. : 144.040 Matéria : IRF - Ano(s): 1999 Recorrente : SOLUTIA BRASIL LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.777 IRF - TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA PENALIDADE MORATÓRIA - LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA - O artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, extinguindo a multa de ofício isolada prevista, até então, no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional, tal regra aplica-se retroativamente. JUROS ISOLADOS - O recolhimento em atraso do tributo devido justifica a exigência dos juros previstos no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLUTIA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , / • JOSÉ RIBAMA- AdROS PENHA PRESIDENTE .0 UI GONÇALO BONET IALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: .0 imilar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Fez sustentação oral pelo Recorrente a Sr'. Vanessa Inhasz Cardoso, OAB-SP n° 235705. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•5 fr ..; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.000360/2001-67 Acórdão n° : 106-15.777 Recurso n° : 144.040 Recorrente : SOLUTIA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em face de Solutia Brasil Ltda., CNPJ/MF n° 02.034.952/0001-51, foi lavrado o auto de infração de fls. 49-51, para a exigência de multa de ofício isolada no valor de R$ 225.000,00 e de juros isolados no valor de R$ 10.140,00, totalizando um crédito tributário de R$ 235.140,00. No Termo de Verificação de fls. 45-47, a autoridade lançadora justifica a constituição do crédito tributário no fato de a empresa ter efetuado, em março de 1999, o recolhimento de R$ 170.333,35 e a compensação de R$ 129.666,35, com relação ao débito de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 300.000,00, cujo vencimento ocorrera em 06/01/1999. Intimada do lançamento a autuada, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 53-72 para defender, fundamentalmente, sob diversos aspectos, a desproporcionalidade da multa e dos juros exigidos e a impossibilidade de cobrança da taxa SELIC a título de juros moratórios. Apreciando a controvérsia os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) decidiram pela manutenção da exigência fiscal, através do acórdão n° 9.163, que se encontra às fls. 96-102, cuja ementa passo a transcrever: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 30/03/1999 Ementa: MULTA DE OFICIO Uma vez que o imposto devido foi pago/compensado em atraso, sem o recolhimento da multa de mora e dos juros de mora, é de se exigir os juros de mora e a multa de ofício isoladamente, calculados sobre a totalidade do imposto. 2 .he MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.000360/2001-67 Acórdão n° : 106-15.777 INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. SENTENÇA JUDICIAL No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolata das, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de primeira instância a contribuinte, devidamente r representada, interpôs recurso voluntário às fls. 107-117, onde, após historiar os fatos, alegou, em apertada síntese, que: • no encerramento do ano-calendário 1998 realizou o pagamento de juros sobre o capital próprio, de modo que deveria reter e recolher o imposto de renda retido na fonte até o dia 06 de janeiro de 1999; • efetuou o recolhimento do IRRF em duas parcelas, mediante: 0 — compensação com saldos negativos de IRPJ e com créditos de IRRF, realizada em 31/12/1998; e pagamento de DARF em 31/03/1999; • reconhece que o pagamento de parcela do débito, via DARF, se deu após o vencimento do tributo; • o cerne da controvérsia está no não reconhecimento pela fiscalização de que a compensação de parcela do crédito tributário de IRRF foi realizada dentro do prazo para seu pagamento; • a autoridade lançadora considerou que a compensação teria sido efetuada em março de 1999 porque tal fato foi informado através da DIPJ/1999, a qual foi entregue rça referida data; • este entendimento não pode prosperar, pois a DIPJ contém int informações relativas a fatos ocorridos no ano-calendário 1998; ço4 - 3 â••4' t MINISTÉRIO DA FAZENDA bir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iPt ';;Nitlitti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.000360/2001-67 Acórdão n° : 106-15.777 • o fato de a compensação ter sido formalizada somente na DIPJ entregue em março de 1999 não contradiz o fato de tal compensação ter sido efetivamente realizada no curso do ano-calendário 1998; • a data de entrega da DIPJ não pode ser considerada como a data da compensação em si; • compensou o débito de IRRF com créditos de IRPJ e de IRRF • relativos ao ano-calendário 1997, os quais já eram passíveis de compensação desde o início do ano-calendário 1998; • assim, a compensação realizada em 31/12/1998 era plenamente possível; • não há nenhum motivo razoável que levasse a empresa a esperar o mês de março de 1999 para compensar créditos tributários já disponíveis em sua escrituração desde 01/01/1998, sendo que o imposto já seria devido em 06/01/1999; • além disso, a fiscalização concluiu que a empresa utilizou, para a compensação em tela, somente o valor original dos créditos de IRPJ e de IRRF, quais sejam, R$ 99.874,60 e R$ 29.791,75, respectivamente, que totalizam R$ 129.666,35; • não obstante, tais créditos estavam sujeitos à atualização pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, de modo que o valor compensado foi de R$ 164.131,67, sendo R$ 126.421,27 de IRPJ e R$ 37.710,40 de IRRF; • mesmo que se admitisse a aplicação da penalidade, esta deveria incidir tão-somente sobre R$ 135.868,33, ou seja, a diferença entre R$ 300.000,00 e o valor devidamente compensado; • a administração não pode realizar a cobrança de multa em desproporção com o valor real do crédito tributário devido; • a situação em tela lesa o princípio constitucional da moralidade; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ktr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.000360/2001-67 Acórdão n° : 106-15.777 • a soma do valor do IRRF compensado (R$ 164.131,67) com o valor do DARF recolhido em 31/03/1999 (R$ 170.333,35) supera a Importância originalmente devida a título de IRRF. Assim, caberia à fiscalização, além de reconhecer a compensação e a necessária correção pela taxa SELIC, proceder à imputação dos valores pagos, considerando o pagamento parcial de principal, juros e multa e exigindo eventuais diferenças em favor do fisco. A recorrente transcreveu ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e fez anexará manifestação os documentos de fls. 118- 146. No Conselho de Contribuintes, os autos foram inicialmente distribuídos para a Primeira Câmara do Primeiro Conselho, sendo que, através do despacho de fls. 264-266, proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, chegou-se à conclusão de que a competência para apreciação da matéria pertence à Segunda, Quarta ou Sexta Câmara do Primeiro Conselho. Então, o processo foi redistribuído, agora para esta Sexta Câmara. É o Relatório. 5 . . ;kf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't • .0-1' 4 •M•tina> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.000360/2001-67 Acórdão n° : 106-15.777 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 262- 263. A matéria em apreço envolve a exigência de multa isolada e de juros Isolados, em razão da liquidação de débito de IRRF após o prazo de vencimento do tributo, que ocorrera em 06/01/1999, sem o acréscimo da multa moratória. A recorrente admitiu, expressamente, que pagou em atraso, via DARF, o valor de R$ 170.333,35 no dia 31/03/1999. Afirmou, por outro lado, que realizou a compensação de R$ 164.131,67 (que corresponde ao valor atualizado de R$ 129.666,35) em 31/12/1998, portanto, dentro do prazo de pagamento do imposto, o que significaria que estão incorretas as importâncias lançadas. Com relação à exigência da multa isolada pelo pagamento de imposto após o prazo de vencimento e sem a inclusão da multa de mora, não obstante os argumentos colacionados no recurso voluntário, penso que se está diante de um fato novo, o qual não pode ser deixado de lado neste julgamento, em razão das disposições do artigo 106 do Código Tributário Nacional — CTN. Trata-se da edição da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006 (DOU de 30/06/2006), que em seu artigo 18 promoveu alterações no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, a penalidade em apreço estava prevista no artigo 44, § Inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: - 6 . • `4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.000360/2001-67 Acórdão n° : 106-15.777 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II— 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (..) II — isoladamente. quando o tributo ou a contribuição houver sido nego após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo da multa de mora. (Grifei) Com o advento da Medida Provisória n° 303/2006, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no que é relevante para este feito, passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1— de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, além da nova redação, deixou de ter incisos, ou seja, foi revogado o dispositivo legal que fundamentava a multa de ofício em questão (artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96). Portanto, com a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pela MP n° 303/2006, deixou de haver previsão legal para a exigência da multa de ofício isolada, quando ocorrer pagamento de tributo ou contribuição após o prazo de '7 1 • 3.e.l.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.••4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp-s: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.000360/2001-67 Acórdão n° : 106-15.777 vencimento, sem o acréscimo da penalidade moratória, sendo exatamente esse o caso em tela. Assim, tenho como aplicável à hipótese dos autos o artigo 106 do CTN, segundo o qual: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; li — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração' b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifei) Por força do artigo 106 do CTN, a nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que, repito, deixou de estabelecer a exigência de multa de ofício isolada, no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da penalidade moratória, deve ser aplicada retroativamente, atingindo o lançamento em questão. Conseqüentemente, a multa de ofício isolada deve ser cancelada. Permanece em discussão, ainda, a parcela do auto de infração referente aos juros isolados. Nesse aspecto, entendo que as pretensões da recorrente não podem prosperar. Inicialmente, quanto à data da compensação, verifico que a própria empresa informou à fiscalização, através da planilha de fls. 38, que o encontro de contas ocorreu no mês de março de 1999, pelos valores de R$ 99.874,60 e R$ 29.791,75, cuja soma perfaz R$ 129.666,35. Além disso, o saldo negativo do IRPJ e o valor do IRRF apurados em dezembro de 1997, bem como a diferença encontrada após as compensações, sofreram 8 , `. .az MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i1-Vt,W?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.000360/2001-67 Acórdão n° : 106-15.777 atualizações, mês a mês, pela taxa SELIC, até dezembro de 1999, tudo de acordo com a referida planilha de fls. 38 e com os documentos de fls. 42 e 43. Não posso aceitar o argumento da contribuinte, desprovido de provas, no sentido de que as compensações teriam ocorrido em dezembro de 1998, por um valor diferenciado daquele constante no demonstrativo de fls. 38. É de se ressaltar, por fim, que a contribuinte não teve nenhum prejuízo com esta operação, pois os saldos apurados, devidamente atualizados pela SELIC, eram passíveis de compensação em períodos subseqüentes. Com essa conclusão, não há que se cogitar em imputação, pois não houve pagamento a maior. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, cancelando a exigência da multa de ofício isolada. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. • árt- GONÇALO B• ALLAGE 9 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000374/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. Decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do Finsocial paga indevidamente ou a maior, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da cobrança de alíquotas superiores a 0,5%, no prazo de cinco anos a contar da edição da Medida Provisória 1.110, 30/08/1995, devendo a Primeira Instância decidir quando ao mérito do pleito. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS A DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS PARTES DO MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35914
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:33:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:33:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:33:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:33:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:33:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:33:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:33:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:33:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:33:35Z; created: 2009-08-07T02:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T02:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:33:35Z | Conteúdo => tP,15,V- 3;1113?). - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13826.000374/99-77 SESSÃO DE : 04 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.914 RECURSO N° : 125.759 RECORRENTE : GRÁFICA COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL Decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do Finsocial pago indevidamente ou a maior, após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da cobrança de aliquotas superiores a 0,5%, no prazo de cinco anos a contar da edição da Medida • Provisória 1.110, de 30/08/1995, devendo a primeira Instância decidir quanto ao mérito do pleito. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS A DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS PARTES DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luiz Maidana Ricardi (Suplente), Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. • Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2003 0 lis 0-71a aa, PAULO RO r4.0 O CUCO ANTUNES Presidente • e Mio PAULO AFFONSECA DE S FARIA JÚNIOR Relator . 11 5 ABR 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.914 RECORRENTE : GRÁFICA COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DAI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Trata o presente feito de pedido, protocolizado em 07/07/99, de compensação de Finsocial, relativa a pagamento feito acima da alíquota de 0,5%, no período de setembro de 1989 a março de 1992. • A DRF/Marilia/SP negou o pleito (fls. 175/179), em 24/10/2000, conforme Decisão, cujo inteiro teor leio em Sessão, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição/ compensação. O contribuinte impugnou a decisão em 28/11/2000 (fls. 183/195), que leio em Sessão, alegando em síntese e fundamentalmente não haver ocorrido decadência ou prescrição de seu direito, argumentando que esse prazo é de dez anos, por ser lançamento por homologação, ou seja, cinco anos para o Fisco homologar o pagamento feito, o qual não foi homologado, após os quais corre o prazo qüinqüenal para decair o direito do contribuinte pleitear a restituição. A DRJ/Porto Alegre, a fls. 212/219, pelo Acórdão 1726, de 15/07/2002, pela sua Primeria Turma, que leio em Sessão, indeferiu a solicitação, com a seguinte Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. • A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em Recurso Voluntário tempestivo de fls. 235/237, de 10/09/2002, que leio em Sessão, repete-se, basicamente, as alegações da impugnação. Este processo, por informação de fls. 244, é encaminhado a este Relator, nada mais havendo nos Autos a respeito deste feito. É o relatório. 2 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.914 VOTO Conheço do Recurso, por apresentar condições de admissibilidade. Abordo a decadência do pleito, adotando o voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega Odeter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário de Justiça de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre de 5 anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de Otributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que ppossam exteriorizar o indébito tributário, 'tuações estas elencadas, em caráter 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.914 exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da • Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.914 pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declara00 de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da • própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 1 (g.n) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C7'N, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. PP2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 • do CIN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1 0. do Decreto no. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do C77V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se 'Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcia Severo Marques e'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no D .3 ito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.914 no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão • judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária (art. 168, inciso 11, do CTA). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69.233/RN; Resp n° 68.292-4/SC; Resp n° • 75.006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial no. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da I'. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: .1 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. CC., em vo proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCE= CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.914 "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Septilveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n" 2.288/86, art. 10): • incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (R Ti 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que 110 não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". 7 III) .. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.914 Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do Supremo Tribunal Federal com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, • poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere • especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.914 Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL" 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, • nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra da Silva Martins: s Art. 10. • caput, do Decreto n. 2.346/97 o Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 1.) 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.914 "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°. da CF. "8 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a Medida Provisória 011, 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida 41 Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a MP n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, acabe Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.914 por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, tendo sido afastada a ocorrência da decadência do pleito, deve a Primeira Instância prolatar decisão a Orespeito da questão de mérito suscitada. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 PAULO AFFONSECA DE BARRO ARIA JÚNIOR - Relator II _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.-firris:-,t)? SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.759 Processo n° : 13826.000374/99-77 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 40 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.914. Brasília- DF, 07 AY" (.1£(9 LÍ" MINISTÉ *„....* DA FAZENDA MF • 3° Con contribuintes ‘* —Otadlio Dei os Coto Pressente se contos Ciente em: Mio k / »o ti ct-eh.t& rte - 0-A-4,14.<3 c_s- g_ p. cr-A Pedro Vatter leal Ptocurador da Fazendo Nacional OABI CE 56N° Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002015/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a retituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35952
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 • YACI- P rak PAULO ROBi.-6‘O CUCO ANTUNES Presidente em ^miei° ,MARIA HELENA COTIA CCIA-reDeAkt ;2 1 li12004 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mx MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA MARIA ALBERTINA LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01 a 04), protocolizado pela interessada em 03 de março de 2000, de valores que o • contribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, correspondentes aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, no montante total de R$ 6.406,27 (seis mil, quatrocentos e seis reais e vinte e sete centavos). O contribuinte pleiteou a compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme documentos de fls. 03, 04, 76, 99 a 102. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos: planilha de cálculos (fls. 06/07); originais dos DARF'S referentes à contribuição para o FINSOCIAL dos períodos acima relacionados (fls. 08/58); cópia do cartão de CNPJ (fls. 60); cópia de procuração (fls. 59) e contrato social e alterações (fls. 61/69). Às fls. 72, há despacho da DRF de São Paulo dando conta de que • deixou de certificar os documentos de fls 08/57, tendo em vista que os pagamentos foram efetuados há mais de cinco anos da data de protocolização do processo. Por meio do Despacho Decisório n° 865/2000, de fls. 73, a DRF/São Paulo/SP indeferiu o pedido de restituição/compensação do referido tributo, sob o argumento de que, considerando-se o disposto nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99 e do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999. A interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 78/96, tempestivamente, em face do Despacho referido. Às fls. 104/109, a DRJ de Curitiba (PR) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n° 998, de 27 de agosto de 2001, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF 2 C):\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 de São Paulo (SP) e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 112/129), em que apenas reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, a saber: a) Discorre sobre a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, haja vista decisão do Supremo Tribunal Federal, e que resta claro ter efetuado recolhimentos a maior que o devido da referida contribuição; b) Que a Lei n° 8.383/91 permitia a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, sem prévia autorização da Receita Federal, mas a IN SRF 67/92 restringiu este direito, que só foi restabelecido com o advento do Decreto n°2.138/97; c) Que para se considerar extinto o crédito tributário é necessário que haja o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (art. 168, 1 c/c art. 156, VII do CTN) o que leva à conclusão de que a contagem do prazo decadencial teria inicio a partir da homologação do lançamento; d) Que para a contagem do prazo decadencial do FINSOCIAL devem ser considerados 10 anos, sendo os primeiros 5 anos 1110 para a homologação tácita e os outros 5 anos para a fluência do prazo prescricional/decadencial; e) Para corroborar seu entendimento, transcreve Nota Técnica e afirma que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a extinção do crédito de lançamentos por homologação não se dá com o pagamento, mas com a sua homologação tácita ou expressa, transcrevendo pareceres diversos de juristas sobre a matéria e trechos de decisões judiciais concedendo 10 anos para compensação de tributos e contribuições lançados por homologação. O Suscita o prazo prescricional de 10 anos para o FINSOCIAL estabelecido pelo Decreto-lei n° 2.049/83 e Decreto n° 92.698/86, e 3 47h - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 g) Que o indeferimento viola direito líquido e certo do contribuinte, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório n° 96, de 26/1/1999, que não pode suspender ou limitar as regras do CTN, em seus artigos 150, parágrafos 1°. e 4°., e 156, inciso VII, para pagamento antecipado e homologação de pagamento; h) Difere a prescrição definida no art. 174 do CTN com a do art. 168, inciso I do mesmo diploma legal, afirmando que aquele refere-se ao crédito da Fazenda Pública e essa ao crédito do contribuinte; 111 i) Transcreve parte do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, afirmando que o entendimento quanto ao termo de início da contagem do prazo prescricional é o mesmo (a data da extinção do crédito tributário), diferenciando-se apenas quanto à necessidade de homologação do pagamento, e que o Ato Declaratório 96/99; j) Relata, ainda, que o citado Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28 de setembro de 1999, e o Ato Declaratório 96/99, são posteriores à compensação realizada pelo contribuinte, não podendo, portanto, alcançá-lo, sob pena de ferir direito adquirido; k) Cita decisões e acórdãos judiciais c cita os Decretos n°2.138/97 e 2.194/97 para corroborar suas alegações de direito à compensação; • I) Que possui direito líquido e certo de compensar o FINSOCIAL julgado inconstitucional, não podendo a IN 67/92, Pareceres e Atos Declaratórios emanados da PGFN colocar restrições não previstas em lei e que impedem o exercício deste direito. m) Por fim, requer a reforma da r. decisão, procedendo-se a restituição da contribuição ao FINSOCIAL nos termos como requerido, ressaltando que é de 10 anos o prazo decadencial para pleitear a compensação. Às fls. 131, vê-se que o processo foi primeiramente distribuído ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido declinada competência a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria, nos termos da Resolução n° 202-00.438, de fls. 132/133, por meio de sua Colenda Segunda Câmara. 4 i(fi _ _ t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 Finalmente, em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 134, último deste processo. 71\É o relatório. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. • Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: rk. 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo • tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse • decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum 0\.k a ser eventualmente restituído. I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3 4 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: vt.f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição • extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16. Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 41I 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "b" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 9 MNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 19.Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria II Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: '1nobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS 4111 TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. io 1-k- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DM de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são • aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão- * 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. §1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo r ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito a tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só • admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por urna das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que 411 serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito 13 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à dl sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que 1. importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinadajuridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1 8 Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, jr.....ensina, in verbis: 14 _ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer 411 prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece II que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou ))k- 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso!, do art 165' (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza.• 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente éconsagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31.Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá piformalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já 411 consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao principio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tune: II/ 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade. Y#(2- 17 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ab initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, 1111 oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade • das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento eobservância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carrilem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstihicionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é 'A-mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade ex tunc da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de • questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 43. Ainda que se admitisse, ad argumentam/um tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do crN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à 1111 lei maior, outro por ofensa a lei imponível. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo 411 acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho,temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 jurídica, por aplicar o efeito ex time, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito • decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. No caso do Finsocial, sendo os pagamentos mais recentes relativos ao período de março de 1992, e tendo em vista que o presente pedido foi apresentado no ano 2000, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição em tela. • Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 j6-tuQD tr MARIA HELENA COTTA CARDOZ — Relatora Designada 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 VOTO VENCIDO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.I 68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e lido art.165, da data da extinção do crédito tributário; Ii - na hipótese do inciso III do art.I 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for 22 CN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres 11, acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 23\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 2 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito • artigo 168 do CTIV; disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "3 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CT1V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto no. 20.910/32... As disposições do artigo I°. do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou 0111 compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "4 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 2 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 'José Artur Uma Gonçalves e Mareio Severo Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 24 CN • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do C77V7. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "5 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp. n° 69.233/RN; Resp. n° 68.292-4/SC; Resp. 75.006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da P. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. $ José Antonio Minatel, Conselheiro da sa. Câmara do 1*. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 25\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n o 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza • tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto te 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta': Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 26 "I\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender ao disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, focou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5%, para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica • conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"6 (g n) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, Art. lo., caput, do Decreto a 2.346/97 27 1\ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 7 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já Caçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. a E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e seguintes, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives ge Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°. da CF. "9 Nessa linha de raciocínio, entendo que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a 7 Parágrafo único do am 4 11. do Decreto n. 2.346/97 Nota MF/COSIT a 312, de 16/7/99 7 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 28 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento este que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve pautar-se na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a 411, Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante 'o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do 297k . •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.952 contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória no 1.110/95, publicada em 31/08/1995. • Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala dassões, em 17 de fe - eiro de 2004 ralf n 4111 SI ON CRISTIN BISSOTO - Conselheira 30 . .. . s- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. 'e:k.:•., k>",,tike > SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 125.989 Processo n°: 13807.002015/00-61 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.952. Brasília- DF,OrSfr MF - 3 • •anihe-- is Contributo.' —.Gr st • -- - III 'ndque pratica Atinia Posidento da 2.' Câmara Ciente em: Q1 IS) c2--)0 6 11 , ç nutro l' , tr.il_ 1,00 1 t` - Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000413/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nº 8.847/94, § 4º, art. 3º e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:32:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:32:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:32:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:32:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:32:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:32:38Z; created: 2009-08-10T17:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T17:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:32:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13827.000413/96-92 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2000. ACÓRDÃO N° : 303-29.589 RECURSO N° : 121.208 RECORRENTE : SEBASTIÃO FLORENCIO PEREIRA - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN • declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4 0, art. 3 0 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000. • JOÕ • ANDA COSTA Pres . • ente ' 10 SIL .ák1VIELO Re . tor .2 1 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Ais!! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.589 RECORRENTE : SEBASTIÃO FLORENCIO PEREIRA - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda lageado", localizado no município de Pederneiras-SP, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 05, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 188.433,65 VTN Tributado 1.577.215,06 ITR 2.365,82 Contr. Sind. Trabalhador 42,57 Contr. Sind. Empregador 1.606,21 VALOR TOTAL 4.014,60 (Reais) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01/03, alegando, basicamente, o seguinte: 1-Que, em oportunidade outra, já manifestou seu inconfonnismo no que diz respeito aos lançamentos do ITR, vez que havia vícios que os tornavam nulos, • face, sobretudo, à grande disparidade entre os valores reais e aqueles atribuídos pela Receita Federal, sendo que o referido recurso interposto outrora ainda não foi julgado. 2- Acontece, porém, que os mesmos erros dos lançamentos anteriores se repetem no caso presente, apenas com duas agravantes, quais sejam, a moeda ficou mais estável e os preços baixaram, razão pela qual não tem cabimento majorar o Valor da Terra Nua mínimo. Ademais, a capacidade contributiva do sujeito passivo na data do lançamento não é a mesma da ocorrência do fato gerador. 3- Na verdade, está acontecendo um grave equívoco, qual seja, o VTNm está sendo lançado como se valor total do imóvel fosse. 4- Por fim, saliente-se que os erros apontados, em nível nacional, no caso vertente persistem nos lançamentos de 1994 e 1995, pois a Contribuição Sindical do Empregador está baseada no VTN, quando o correto seria no Valor do Capital Social atribuído ao imóvel. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.589 O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "VALOR DA TERRA NUA. VTN O Valor da Terra Nua — VIN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor • da Terra Nua mínimo — VTNm — à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. O cálculo da contribuição CNA, tomará por base o valor total do imóvel, aceito no lançamento, quando não informada pelo contribuinte a parcela do capital social. PERÍCIA Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 27/31)• 1- Considerando que as informações prestadas pelo contribuinte na peça vestibular não estavam devidamente comprovadas, a Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 4 0, do art. 3 0, da Lei n° 8847/94, intimou o interessado para que o mesmo apresentasse um Laudo Técnico de avaliação do imóvel. 2- Acontece que, mesmo sendo devidamente intimado, o contribuinte juntou um laudo que, mesmo acompanhado da ART, não continha os requisitos mínimos previstos na NBR 8799, da ABNT, tais como caracterização física da região do imóvel, valor dos frutos, etc., razão pela qual não cabe a retificação do VTN tributado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.589 3- Relativamente à origem do VTN tributado, é imperativo informar que o lançamento teve como base de cálculo o VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, para o município do imóvel, inclusive com consultas aos órgãos competentes, razão pela qual não procedem os argumentos do contribuinte. 4- No que diz respeito à perícia, além de não ter o contribuinte atendido os requisitos necessários ao referido pleito na peça impugnatória, ainda assim, em se tratando de pedido de revisão de VTNm caberia ao interessado apresentar laudo técnico e não solicitar perícia. 5-Por fim, no que concerne à exigência da Contribuição Sindical do Empregador, é sabido que, na ausência de informação da parcela do capital social • correspondente ao imóvel em litígio, será o valor do imóvel aceito para o lançamento do imposto, sendo que, no caso, o contribuinte, apesar de ter oportunidade para fazê- lo, omitiu esta informação, motivo pelo qual se manteve o valor do lançamento da contribuição, consoante reza a notificação impugnada. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls.38/43) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, o seguinte: 1- "In casu", houve afrontamento aos princípios basilares do nosso direito, vez que o âmago da questão reside no fato de que não se observou o valor corrente no mercado para o lançamento, mas, sim, utilizou-se índices de mercado financeiro, como se terras fossem papéis. Ademais, é sabido que o Plano Real estabilizou a moeda, colocou as terras no valor certo, retirando, assim, o caráter especulativo que ela vinha experimentando. •111 2- Ironicamente, tem-se que, neste país, tudo caiu, desde o valor da cesta básica até os preços dos carros, só não reduziu o Valor da Terra Nua, na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas. 3- Na verdade, o lançamento está cheio de vícios substanciais que o tornam nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro, motivo pelo qual não poderá subsistir a presente cobrança tributária. 4- Adite-se, outrossim, que o contribuinte, nesta fase do processo, vale dizer, Segunda Instância Administrativa, não questionou a exigência das contribuições sindicais. 4- Por fim, caso pairem dúvidas, requer a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se esclareça a verdade quanto ao Valor da Terra Nua na região. ____ A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.589 1 Juntou, ainda, às fls. 39, cópia do depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal, para interpor o Recurso Voluntário. É o relatório. • 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.208 ACÓRDÃO N° 303-29.589 VOTO O contribuinte insurge-se quanto à forma adotada para o lançamento do Imposto Territorial Rural de 1995, alegando que não foi considerado pela Secretaria da Receita Federal os valores por ele informados na declaração correspondente. • Impende observar ao reclamante as determinações, do artigo 6°, da Lei N° 8.847/94, que determina: "Art. 6°. O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação." Segundo o artigo 15 da citada lei, a declaração entregue pelo contribuinte se prestará à formação do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais — CAFIR. Assim, os dados constantes da declaração não obrigam o Fisco quando do lançamento, o que é confirmado pelo previsto no artigo 18 da mesma lei, que diz: "Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Não poderia ser de outra maneira, pois sujeitar o Fisco, na atividade de lançamento, a tomar por base apenas o valor declarado pelo contribuinte, o tornaria num simples homologador de declarações, tolhendo-lhe a capacidade para apurar a legitimidade do declarado, na medida em que permite avaliar a capacidade contributiva, e, ainda, se for o caso, verificar práticas sonegatórias. O valor da terra nua adotado para o combatido lançamento difere daquele declarado pelo contribuinte em virtude deste último encontrar-se em parâmetros inferiores àqueles fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei N° 8.847/94, e que são os determinados na Instrução Normativa SRF 42/96. Tal prática em nada afronta o 148 da Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A invocada disposição legal determina: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos 6 f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.589 jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Na espécie, como já frisado, o valor da terra nua estava inferior àquele de que a SRF dispunha como parâmetro mínimo, portanto, passível de modificação. Sobre o assunto, vejamos a lição do professor Hugo de Brito • Machado (Curso de Direito Tributário, 5' edição, Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 249): "A base de cálculo do imposto (ITR) é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta. Na determinação da base de cálculo desse, como de muitos outros impostos, é invocável a norma do artigo 148 do Código Tributário Nacional." (grifamos) O lançamento por arbitramento, apesar de ser um procedimento fazendário especial, está previsto no artigo 148 do CTN, como visto, e pode ser adotado pela autoridade administrativa sempre que ocorram as condições ali • determinadas. O que não pode haver é que, em se adotando tal forma de lançamento, dê-se margem ao uso da arbitrariedade. No arbitramento deve-se possibilitar o contraditório ao contribuinte, o que, na espécie, está contido na determinação do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, que determina: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No caso, nada impediria ao contribuinte apresentar um laudo de avaliação capaz de fornecer dados comprovadores da real situação do seu imóvel rural, objeto do lançamento, tais como características geológicas, geomorfológicas, geográficas, enfim, que pudessem, até mesmo com especificidades, demonstrar que o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.589 valor da terra nua para ele deveria ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Entretanto, o recorrente não cumpriu o que determina a legislação pátria em vigor, vale dizer, art. 3 0 , § 4 0 , da Lei 8847/94, pois o Laudo Técnico que ele juntou, efetivamente, não atende os requisitos previstos nesta lei, nem muito menos os estabelecidos na ABNT, razão pela qual não há como outorgar-lhe o direito de revisão do VTN, baseado em sua informação técnica. Recentemente, por unanimidade de votos, a Terceira Câmara do • Segundo Conselho de Contribuintes, analisando matéria semelhante ao do presente caso, decidiu assim: "ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Desde que não elaborado de acordo com as Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, é considerado inconsistente, para os efeitos de redução do VTN, o Laudo Técnico de Avaliação, mesmo que elaborado por empresa ou profissional habilitado. Recurso negado. (Acórdão n° 203-06346, de 23/02/2000. Rel. Mauro Wasilewski) e; "ITR - Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das • Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado". (Acórdão n° 203- 02803, de 26/09/96. Rel. Ricardo Leite Rodrigues) Dessa forma, prevalece o que está capitulado no artigo 18, da Lei 8847/94, a saber, "nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do I1R com base em dados de que dispuser", pelo que acolho este entendimento, mantendo o valor tributado na notificação de lançamento quanto ao VTN. DO EXPOSTO, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000. r I SE' 10 SILVE 1' LO - Relator 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13827.000413/96-92 Recurso n.° : 121.208 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.589. Brasília-DF, IC [0.2,10L Atenciosamente •-fj • • ------ t', ()landa CQAtA ' esidentna Terceira Câmara Ciente em: -1 (1, /49 9---- (n.n, IPROCURADORA IA FAICNUA •ALIUNAL Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4715819 #
Numero do processo: 13808.001234/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 29/02/2000 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Inteligência do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18934
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) negou-se provimento ao recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e b) deu-se provimento ao recurso tão-somente para excluir a multa de mora no cálculo do arrolamento; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto aos juros de mora. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Diogo de Andrade Figueiredo, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Inteligência do § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/96. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para incluir no Acórdão n2 202-16.794 a P. d-am- entação quanto à exclusão da multa de mora sobre o tributo . lançado nos autos, m. endo-se o resultado do julgamento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Albert Limoeiro - 1AB/DF n 2 21.718; advogado da recorrente. , Mf — SEGUNBO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTÓNIO C • RLOS • - LIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, 09 / Ivana Cláudia Silva Castro itn /CrÁ/Wi /14e-t d; Mat. Sia e 92136 . ARIA CRISTINA ROZA A COS 'A elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 1 3808.00 1 234/00-77 CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-18.934 MF - SEGLIWO CONSELHO DE CONTMBLIINTES Fls. 152 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 09 IÉtr_j_02L___ lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92131_______ Relató rio Trata-se de embargos de declaração interpostos pela recorrente, no qual aponta a omissão contida no Acórdão n 2 202-16.794, relativamente à exigência de multa de mora imposta pela autoridade administrativa quando da emissão de Darf para pagamento da exação para fins recursais, no qual consta multa correspondente a 20% do débito lançado. Tal matéria foi ventilada no recurso voluntário, no qual requereu a esta Câmara o afastamento da multa de mora indevidamente exigida (fl. 95). Aduz que a matéria foi consignada no acórdão embargado e que o voto restou omisso no que concerne a este ponto. A ciência do acórdão proferido por esta Câmara se deu em 31/08/2007 (fl. 132- verso) e o protocolo dos embargos de declaração em 10/09/2007 (fl. 134). É o Relatório. 2 Processo tf 13808.001234/00-77 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.934 fls. 153 MF - SEGURO CONSELHO DE CONINDUNIED CONFERE COM O ORIGINAL Bras§ I ia. 09 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Os embargos de declaração são tempestivos e atendem os requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. Realmente, nos fundamentos do acórdão embargado consta a seguinte passagem (fl. 121): "A contribuinte, a fl. 95, informou que 'em diligência à Delegacia da Receita Federal, a recorrente obteve Darfpara pagamento e cálculo do débito para fins recursais, atualizados até o mês de julho/2004, nos quais constam multa correspondente a 20% do débito lançado (..)'." Em seguida, os fundamentos do acórdão passaram a analisar a questão da exigência dos juros de mora, os quais entendeu o acórdão não estarem submetidos ao crivo do Poder Judiciário. A embargante, ainda no recurso voluntário, argumentou (fl. 95): "No caso em exame, como bem observado pelo Agente Fiscal no Relatório de Verificação e pela Autoridade Julgadora na decisão, a Recorrente está amparada por decisão judicial, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Em razão disso, a multa de oficio é indevida, por força do caput do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Bem agiu a Turma Julgadora ao exclui-la do lançamento. A multa de mora também é indevida, consoante disposto no § 2° do artigo 63, da Lei n° 9.430/96. ela somente será devida na hipótese de haver reforma da tutela antecipada e da r. sentença, e acaso não ocorra o pagamento do tributo no prazo de 30 dias." Assiste razão à embargante. Efetivamente a matéria foi ventilada no recurso voluntário, citada nos fundamentos do acórdão, porém não foi analisada. A matéria não constou originariamente da impugnação, mesmo porque até então não havia sido inserida nos autos. A exigência da multa de mora sobre o crédito tributário lançado somente surgiu no momento em que intimada a recorrente para conhecer a decisão proferida na primeira instância julgadora. Pelas regras do direito processual brasileiro, são permitidas as novas questões de fato sempre que a parte demonstre que lhe foi impossível suscitá-las na primeira instância, seja porque o fato ocorrera depois de encerrada a instrução probatória, quando o processo se encontrava concluso para sentença, seja porque, tendo o fato se verificado antes, a parte ignorava sua ocorrência. ‘1 3 . . • MF — SEGUNX)i CONSELHO DE CONTRININTES . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13808.001234, 00-77 CCO2 CO2 09 CK Acórdão n.° 202-18.934 Brasília 1 gr i Fls. 154lvana Cláudia Silva Castro h, Mat. Siape 92136 Suprindo a referida omissão, aprecio a matéria. O § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 dispõe: "Ç 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Estando a matéria da lide aventada no recurso voluntário, em razão da inclusão da penalidade moratória no Darf anexo à intimação para recolhimento da contribuição (fl. 74), impõe-se a apreciação dos argumentos de resistência. Interessante observar que no Demonstrativo de Débito (fl. 73), que também acompanhou a referida intimação, a coluna relativa à descriminação do Saldo da Multa não apresenta qualquer valor, estando reduzida a zero. Portanto é de se atribuir a inclusão da exigência a um equívoco da autoridade administrativa, uma vez que o Darf emitido está em total desarmonia com a regra legal do § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/96. Em conclusão, inclui-se no acórdão embargado a presente fundamentação para afastar a exigência de multa de mora sobre o tributo lançado nos autos, uma vez que o mesmo encontra-se protegido por medida judicial. Como é consabido, a tutela antecipada constitui medida liminar protetiva expedida pelo Poder Judiciário, tal qual a liminar em mandado de segurança. Consoante dispõe o dispositivo legal acima citado, a multa de mora somente será cabível se o tributo, sendo considerado devido, for recolhido após transcorrido o prazo de 30 dias da decisão judicial que assim dispuser. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à exigência de multa de mora sobre o crédito tributário lançado de oficio, mantendo-se o resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. /3 ._ a24..w,(l RIA CRISTINA ROZA A C ug., 1.4.........,_ 1 /CCOSTA( 4 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000261/2005-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 26.978,49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO HOFFMAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 26.978,49, nos termos do relatório e voto que •passam a integrar o presente julgado. til n • .7 -1 t I , tt, , 1 k• • CA ‘‘..t...';-!,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 - )Cp_twzíLA- -f ) -enRffAl‘---.1ELENA COTTA CADOck- PRESIDENTE NE . n Orá td1C1'7LA. LAT o r FORMALIZADO EM: 0 9 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. - • , 2 • 1 A4•". • MINISTÉRIO DA FAZENDA • s'p.;;;.ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 - Recurso n°. : 145.293 Recorrente : MAURÍCIO HOFFMAN RELATÓRIO MAURÍCIO HOFFMAN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 016.559.308-34, com domicílio fiscal na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, a Avenida Senador Roberto Simonsen, n° 33 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo André — SP, inconformado com a decisão de primeira Instância de fls. 126/144, prolatada pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 146/152. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/09/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 35/39, com ciência pessoal, em 02/10/02, através de seu procurador Wanderley Altomani, CPF 016.644.688-20, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.369.963,77 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre os valores do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas /"--7 3 ,i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 operações, conforme descrito, detalhadamente, no Termo de Verificação Fiscal anexo. Infração capitulada no artigo 42 datei n°9.430, de 1996; artigo 40 da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 29/33, entre outros, os seguintes aspectos: - que a fiscalização realizada teve por origem a operação movimentação financeira incompatível com a renda declarada pelo contribuinte, tendo em vista que o mesmo movimentou em suas contas bancárias, durante o ano de 1998, mais de 9 milhões de reais, e a soma de seus rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva na fonte, declarados em sua declaração de imposto de renda pessoa física, relativa ao ano de 1998, exercício de 1999 — DIRPF/99, anexada às folhas deste processo, foi de, aproximadamente, de R$ 300.000,00; - que através da análise dos extratos bancários das contas de depósitos, de "investimentos, e de poupança do contribuinte fiscalizado fornecidos pelos 3 bancos intimados, elaboramos as tabelas anexas às fls. 268/276 (processo original), que fez parte do termo de intimação por nos lavrados em 09/08/02. Nesta tabelas relacionamos para cada conta do contribuinte fiscalizado de cada banco os valores depositados cujo histórico seja um indício de receita omitida, discriminando para cada depósito o dia em que o mesmo foi feito, seu histórico e valor. Totalizamos os valores depositados em cada conta por período analisado (mês), para cada banco em que o contribuinte manteve conta no ano de 1998; - que em 09/08/02 intimamos o contribuinte fiscalizado, através do Termo de Intimação Fiscal anexado às folhas 267/277 (processo original), a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;14-4.:^, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 dos vários créditos existentes em suas contas de depósitos e de investimentos, relativos ao ano calendário de 1998, que totalizaram o montante de R$ 8.962.781,82; - que em 02/09/02 o contribuinte fiscalizado e seus 3(três) filhos — Paulo Hoffman, Minam Hoffman e Simone Hoffman — impetraram o mandado de segurança n° 2002.61.26.012772-1, contra o Delegado da Receita em Santo André, visando que fosse deferida liminar suspendendo a fiscalização em andamento até a decisão do mandado de segurança impetrado, bem como fosse concedida a definitiva segurança reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancário dos impetrantes, que os extratos ilegalmente obtidos não servissem como prova ou elementos para taxação ou punição dos impetrantes, e que fosse determinado à autoridade coatora que os restituísse para destruição; - que em 03109/02 o Juiz Federal Substituto, Dr. Jairo da Silva Pinto, indeferiu a liminar solicitada pelo contribuinte fiscalizado, conforme cópia da decisão anexa às folhas 293/296 (processo original); - que em 05/09/02 lavrei o Termo de Intimação Fiscal, anexado às fls. 299/310 (processo original), onde indeferi o prazo de 90 dias solicitado pelo contribuinte fiscalizado, e o intimei a comprovar, no prazo de 20 dias, mediante a apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos vários créditos existentes em suas contas de depósitos e de investimentos, relativos ao ano-calendário de 1998, que totalizaram o montante de R$ 8.962.781,82; - que o prazo dado na intimação lavrada em 05/09/02 se esgotou sem que o contribuinte fiscalizado apresentasse qualquer documento que justificasse os créditos existentes em seus contas de depósitos e de investimentos, relativos ao ano calendário de 1998, que totalizaram o montante de R$ 8.962.781,82; 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;I:',n?-̂ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,o-Kvaa' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 - que quanto aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas pelo contribuinte fiscalizado, durante o ano de 1998, escriturados em seu livro caixa, não foram apresentados documentos que os comprovassem. O contribuinte limitou-se a dizer quem os mesmos eram relativos a honorários de imóveis por ele administrados e a honorários advocatícios recebidos; - que o contribuinte informou que ele e seus três filhos, Paulo Hoffman — CPF 068.932.688-23, Simone Hoffman — CPF 072.564.478-84, e Minam Hoffman — CPF 069.364.048-04, administravam aproximadamente mil imóveis de terceiros, sendo todos os valores dos aluguéis recebidos depositados na conta n° 009.979-4, da agência 01400 (São Caetano) do Banco Safra S.A., e posteriormente repassados os valores aos proprietários dos imóveis, ficando com eles apenas a quantia equivalente à taxa de administração dos imóveis, que varia em torno de 5% a 7% do valor recebido; - que informou, ainda, que os contratos relativos ao ano de 1998 estavam num arquivo morto, sendo a maior parte dos contratos por ele administrada, e parte administrada pelos seus filhos. Não nos apresentou os contratos administrados durante o ano de 1998 que, teoricamente, deram origem à alta movimentação bancária, naquele ano, no Banco Safrá S.A.; - que tendo o Banco Safra S.A. confirmado, através de documento anexo à folha 14 (processo original), que a conta n° 009.979-4, de sua agência 01400 (São Caetano) apresentava 4 (quatro) titulares, o contribuinte fiscalizado, e seus três filhos já citados, todos os rendimentos por eles declarados, em seus livros caixas e em suas DIRPF/99, devem ser considerados como créditos justificados nesta conta; 6 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k44-r!i-nt.:,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 • - que elaboramos a tabela, anexa à folha 383 (processo original), que faz parte deste Termo de Verificação fiscal, onde discriminamos para cada titular da conta n° 009.979-4, o valor mensal dos rendimentos declarados em seus livros caixas, que correspondem aos créditos justificados nesta conta citada. Na última coluna da tabela citada totalizamos os rendimentos mensais de todos titulares da conta, obtendo-se, assim, todos os créditos mensais justificados naquela conta. Em sua peça impugnatória de fls. 42/84 apresentada, tempestivamente, em 04/11/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja acolhida à impugnação tornando insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante é pessoa física, exercendo as atividades de advogado, corretor e administrador de imóveis, e nesse sentido cabe esclarecer que de fato atua nessas três áreas, em escritório profissional na cidade de São Caetano do Sul — SP, onde divide as operações do escritório com mais três outros profissionais que no caso concreto são seus filhos; - que se esclareça que não possuía empresa especialmente constituída, tanto na atividade de advocacia, quanto na de corretor/administrador imobiliário, embora possuísse a época do período fiscalizado, aproximadamente mil clientes ativos e que tinham seus imóveis ali administrados; - que, ainda, com propósito esclarecedor dos fatos, o impugnante efetuava os recebimentos dos alugueres de seus clientes (valores estes pertencentes aos senhorios dos imóveis), então locados a terceiros e ali administrados. Inevitavelmente, estes valores recebidos, transitavam através de contas correntes bancárias mantidas pelo impugnante, das quais era um dos quatro titulares. Registre-se, ainda, que estas contas bancárias eram 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 -Acórdão n°. : 104-20.832 movimentadas pelos quatro titulares delas, inclusive pelo impugnante, nos interesses das atividades profissionais que exercem; - que merece esclarecimento que os valores que circularam através de suas contas correntes bancárias tratam de numerário proveniente: a) do recebimento de quantias recebidas em ações judiciais, em patrocínio de causas de clientes, que são repassados a estes, deduzidos os honorários que cobra, conforme comprovamos, exemplificativamente com os documentos 04 e 05; b) do recebimento de alugueres pagos por locatários de centenas de imóveis, que são administrados, também pelo impugnante, e pertencentes a proprietários diversos, e por óbvio são repassados a estes senhorios (clientes), deduzidos os honorários de administrador, cujo percentual variam de 4,0% a 7% dos valores recebidos pela locação, bem como despesas em reembolso, conforme comprovam os documentos n° 06; - que a autuação se deu de forma arbitrária e sem respaldo legal, visto que as contas bancárias em questão pertencem ao impugnante e seus três filhos; - que assim, é necessário em qualquer das situações, fossem expedidos MPF para cada um dos titulares das contas bancárias a serem verificadas pelo fisco. Não se está a falar de quebra de sigilo bancário ou fiscal, mas de que o Mandado de Procedimento Fiscal utilizado no presente caso, não obedece aos limites e propósitos traçados pelo Poder Executivo, em sua competência de Autoridade Regulamentadora de Norma infraconstitucional; - que omitiu o Sr. Fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal, o fato de que, por ocasião da visita do procurador do Sr. Maurício à Receita Federal em Santo André, em atendimento a intimação de 09/08/02 (fis. 207 — processo original), foi dado conhecimento àquela autoridade do fato de que o contribuinte necessitaria de, pelo menos, 8 - - . _ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 mais noventa dias de prazo (fls. 248, em 04/09/02 — processo original), em razão do grande número de cópias que teria que fazer para comprovar, de forma hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos vários créditos existentes em suas contas de depósitos e de investimentos relativos ao ano calendário de 1998, no montante de R$ 8.962.781,82, sem justificativa; - que se verifica, desde logo, que o fiscal autuante, pretendendo efetivar o Auto de Infração com rapidez, deixou escapar-lhe as provas que o contribuinte pretendia fazer, mesmo não devendo, posto que entre aquelas estaria também sendo obrigado a entregar documentos da lavra de seus filhos, esposa e neta (menor), já que dos valores listados pelo fiscal para que fossem comprovados, muitos, como se provará mais adiante, referem-se à movimentação financeira de terceiros, não do contribuinte em questão; - que a autoridade administrativa autuante, resolveu, insanamente, indeferir o prazo solicitado para as necessárias comprovações, tudo conforme consta às fls. 380 (processo original), sem considerar as razões apresentadas pelo autuado às fls. 298 (processo original), o que teria, ainda, comprovado através de visita ao escritório profissional do autuado e de seus filhos, tendo, também, na oportunidade, estado no arquivo morto do contribuinte; - que se, antes do exercício de 2001, era vedada a utilização de dados da CPMF para lançamento de outros impostos e contribuições; se o art. 144, parágrafo 2°, do CTN veda a retroatividade da aplicação de normas de lançamento a impostos lançados por período certo, a utilização de dados da CPMF de exercícios anteriores a 2001 para lançamento de IRPF é claramente ilegal; 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 - que o sigilo bancário do impugnante foi quebrado em 26/06/02, enquanto que a ciência do MPF foi dada ao procurador do impugnante somente aos 08/08/02, uma total ilegalidade; - que nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, fica requerido, desde já, a conversão deste julgamento em diligência no escritório profissional do impugnante, com o que será pOssível verificar a verdade material dos fatos e, se for o caso, a apuração de uma base de cálculo correta, considerando a quantidade absurda de cópias que foram juntadas ao presente processo, como exemplificativas da documentação existente, em original, nos escritórios profissionais do impugnante; - que retornando, à questão colocada, temos, em primeiro lugar, que as contas bancárias aludidas, a que parece principal, é a do Banco Safra S/A, tanto porque naquele ano de 1998, tem maior quantidade de valores creditados (extrato anexo às fls. 037/233 desse processo), quanto porque em termos de valores a serem comprovados, segundo a intimação fiscal de 09/08/02 às fls. 267/277 (processo original), perfaz o montante de R$ 8.682.944,26 de um total geral, de todos os bancos, no montante de R$ 8.962.781,82. Pois bem, exatamente deste banco, consta às fls. 014 dos autos (processo original), documento da lavra do referido banco, constatando que a conta n° 009.979-4, mantida naquela instituição pelo impugnante, possuía outros três titulares: Paulo Hoffman, CPF 068.932.688-23; Simone Hoffman, CPF 072.564.478-84 e Minam Hoffman, CPF 069.364.048-04, todos filhos do contribuinte então fiscalizado tudo conforme consta também do "Termo de Verificação Fiscal" às fls. 378, letra "E", do processo original. Consta às fls. 86/87, que em 23 de janeiro de 2004, os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II, à vista do disposto no art. 15, § 8°, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 258 de 24/08/01 a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao 10 • e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 julgamento do contencioso administrativo, resolvem, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência para que a DRF em Santo André — SP tome as seguintes providências: a — que seja realizada diligência junto ao contribuinte, oferecendo-lhe oportunidade de juntar os documentos e demonstrativos que entenda relevantes para o deslinde do presente processo, no prazo que a autoridade fiscal entenda adequado, considerando o prazo já decorrido desde a impugnação e o prazo já concedido anteriormente para tanto; b — que a autoridade fiscal manifeste-se sobre os documentos já juntados e que, eventualmente, forem apresentados em atendimento ao item anterior, bem como quanto à possível adequação do lançamento ao § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; c — no caso de alteração do lançamento, apresentação de fatos ou argumentos jurídicos novos em virtude do item anterior, conceder novo prazo para a impugnação do fiscalizado. •Consta às fls. 89/91, que em 03/03/04 a DRF em Santo André — SP para fins de cumprir a diligência determinada pela DRJ em São Paulo — SP, intima o autuado para que tome uma série de providências relacionadas com a comprovação dos valores questionados. Consta às fls. 122/125 o Termo de Encerramento de Diligência, onde após a análise dos documentos questionados o Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário concluiu, entre outras questões, o seguinte: - que preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações acerca da fiscalização efetuada junto ao contribuinte e que resultou no presente auto de infração: 11 a • • s4*.z.1"..;. n' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 • • a) A via do contribuinte foi encaminhada por via postal, juntamente com o Termo de Início de Fiscalização. Tal procedimento foi comunicado no Termo de Início de Fiscalização, em seu último parágrafo, justamente para prevenir alegação de falta de recebimento do mesmo. Conforme consta no Aviso de Recebimento este se deu em 30/04/2002. Para -corroborar o efetivo recebimento do referido documento, o próprio contribuinte em requerimento que apresentou em 14/05/2002 solicitando dilatação de prazo para atendimento ao termo de Início de Fiscalização fez menção ao número do MPF. • b) Durante a fiscalização realizada, que durou mais de 5(cinco) meses, o contribuinte não apresentou os documentos correspondentes em datas e valores, para comprovação da origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, conforme reiteradamente intimado a fazê-lo; limitou-se a pedir dilatações de prazo e impetrar mandado de segurança a fim de obstar o procedimento fiscal; Somente após ter sido autuado, no prazo legal para apresentação da impugnação (30 dias), o contribuinte apresentou parte dos documentos solicitados, quando poderia tê-lo feito nas diversas oportunidades que lhe foram concedidas. • c) Conforme se verifica nos autos, o fiscalizado foi autuado por omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme previsto no artigo 42 da Lei número 9.430/96. A atividade do auditor-fiscal é obrigatória e vinculada à lei: não comprovada a origem dos depósitos bancários, aplica-se o dispositivo legal. Cabe ao fiscalizado comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, coincidente em datas e valores, a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias de modo a evidenciar sua alegação de que é de conhecimento notório que o administrador de imóveis não fica com a totalidade do valor dos aluguéis, sem o que não há respaldo na legislação tributária que o afaste da exigência do crédito tributário correspondente aos créditos não comprovados. - que os documentos que comprovam os créditos existentes nas contas do contribuinte nos bancos do Brasil e Bradesco, durante o ano de 1998, e no banco Safra, relativo ao mês de janeiro de 1998, já haviam sido anexados pelo fiscalizado ao presente 12 - - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 processo, quando foi apresentada a impugnação do auto de infração em tela (volumes II a XXVIII); - que analisamos os documentos anexados pelo fiscalizado a este processo, volumes II a XXVIII, bem como realizamos diligências ao escritório do fiscalizado, para verificarmos os documentos que serviram de base para a elaboração das planilhas contendo as justificativas dos créditos no banco safra, de fevereiro a dezembro de 1998, anexas às folhas 8907 a 9464 (processo original); - que durante as diligências realizadas no escritório do Fiscalizado analisamos os documentos que justificaram os créditos na sua conta no banco Safra, relativos ao período de fevereiro a dezembro de 1998, junto com a filha do fiscalizado, Dra Minam Hoffman, que foi a responsável pela elaboração das planilhas anexas às folhas 8907 a 9464 (processo original), e é quem administra a imobiliária; - que constatamos que os créditos na conta do banco Safra eram relativos • às operações realizadas pela imobiliária, preponderantemente administração de aluguéis na época. Os créditos relativos à atividade advocacia do fiscalizado, não relacionados com os aluguéis por ele administrados, eram realizados no banco Bradesco; - que do total dos créditos nas contas do fiscalizado, durante o ano de 1998, no valor original de R$ 8.962.781,82, foram justificados R$ 8.834.324,02, faltando serem justificados de R$ 528.457,80; - que em 27/04/04 lavramos o Termo de Intimação Fiscal, anexo às folhas 9466 a 9473 (processo original), intimando o contribuinte fiscalizado, com base no disposto nos artigos 844, 927, 928 e 929 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.00026112005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 justificativas para os créditos nas suas contas bancárias, durante o ano de 1998, ainda não justificados, no valor de R$ 528.457,80, discriminados nas 6 (seis) planilhas anexas à intimação; - que do total dos créditos bancários, relativos ao ano de 1998, que ainda não tinham sido justificados pelo fiscalizado, no valor de R$ 528.457,80, entendemos como justificados R$ 359.241,62, faltando, portanto, serem justificados de R$ 169.216,18, sendo R$ 4.487,37 no banco Bradesco, R$ 41.441,51 no banco do Brasil, e R$ 123.287,30 no banco Safra, conforme planilhas anexas às fls. 9518 a 9521 (processo original), onde discriminamos todos os créditos que entendemos que não foram justificados pelo contribuinte fiscalizado; - que se observe que o total de créditos não justificados pelo contribuinte fiscalizado em sua conta no banco Safra, onde eram feitas as operações de sua imobiliária, durante o ano de 1998, no valor de R$ 123.287,30, é compatível com o total auferido pelo mesmo em virtude da administração dos imóveis, resultado da soma dos valores relativos a janeiro/98, constantes nos volumes II a XXVIII deste processo, com os valores relativos a fevereiro/98 a dezembro/98, informados pelo próprio fiscalizado nas planilhas por ele elaboradas, anexas às folhas 8907 a 9464 e 9475 a 9516 (processo original), menos as receitas declaradas pelo fiscalizado e seus três sócios (filhos) nos seus livros caixas, anexos ao volume II deste processo; - que tendo em vista o disposto no parágrafo 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, acrescentado pelo artigo 58 da Lei número 10.637, de 30/12/2002, tendo o contribuinte fiscalizado apresentado documentos emitidos pelo Banco do Brasil S/A (folhas 9478 a 9490 — processo original) que comprovam que a conta número 11.073-6, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 41.441,51, durante o ano de 1998, tinha outro titular além do fiscalizado, sua esposa, Sra. Maridna Gertrudes Hoffman, cpf 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 163.549.838-44, que declarou IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco do Brasil S/A a serem considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 20.720,75 (50% do total). Do mesmo modo, tendo o contribuinte fiscalizado apresentado documento emitido pelo Banco Safra S/A (folha 14) que comprova que a conta número 009.979-4, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 123.287,30, durante o ano de 1998, tinha outros três titulares além do fiscalizado, seus filhos, Minam Hoffman, cpf 069.364.048-04, Paulo Hoffman, cpf 068.932.688-23, e Simone Hoffman, cpf 072.564.478- 84, todos declarantes do IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco Safra S/A a serem considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 30.821,83 (25% do total); • - que desta forma, em virtude dos novos elementos apresentados pelo contribuinte, constatamos que os valores dos créditos não justificados em suas contas correntes, durante o ano de 1998, totalizaram 56.029,95 (R$ 4.487,37 do banco Bradesco, R$ 20.720,75 do banco do Brasil, e R$ 30.821,83 no banco Safra), e não R$ 8.438.695,35 conforme constou no lançamento original. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, decide deferir em parte a impugnação e determinar o cancelamento parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o pedido de diligência feito pelo impugnante foi acatado por essa Turma, conforme já relatado, por meio da Resolução 320 de 23/01/2004, fls. 8878/8880 (processo original); 15 , • , .3nt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 - que, quanto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, tem-se que o contribuinte protestou pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa devido à não prorrogação de prazo pa atendimento de intimação; - que os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa; - que, quanto ao sigilo bancário, tem-se que tendo em vista que o contribuinte interpôs medida judicial, mais especificamente, mandado de segurança que, caso julgado procedente, prejudica a apreciação da legalidade da quebra do sigilo bancário e a conseqüente licitude das provas assim obtidas, consideram-se renunciadas as instâncias administrativas com relação a esta parte da impugnação, em face da concomitância entre os objetos da ação judicial proposta e essa parte da impugnação; - que, quanto aos efeitos intertemporais da lei tributária formal, tem-se que falece de razão ao impugnante quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações relativas a CPMF junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos, especialmente o IRPF; - que na situação em tela, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito 16 . • .4.5 n ••44 -2:!f':;::•n •• n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente; - que, quanto aos lançamentos com base em movimentação financeira, relativo a fatos geradores após 01/01/1997, tem-se que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que, quanto à legalidade do procedimento de fiscalização em face da data da ciência do MPF, tem-se que não encontra amparo fático nos autos a alegação do impugnante de que só tomou conhecimento da existência do MPF quatro meses após o início do mesmo. O documento de fl. 04-verso nos informa que o fiscalizado teve ciência do Termo de Início de Fiscalização em 30/04/2O02. Tal termo continha o número do respectivo MPF, permitindo que o fiscalizado confirmasse informações na Internet a respeito do procedimento fiscalizatório que se iniciava, consoante os objetivos de transparência que nortearam a criação de tal documento de controle administrativo do trabalho fiscal. A assinatura do documento de fl. 01 não pode ser tomada como data de ciência do MPF, pois, dessa forma, estaríamos ignorando a verdade dos fatos, contrariando o princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal; - que, quanto das provas em relação à movimentação financeira, tem-se que a diligência solicitada por essa Turma permitiu que a autoridade fiscalizadora tivesse acesso a documentos que originalmente não teve acesso, levando a uma profunda alteração em suas conclusões sobre os fatos geradores que devem permanecer no lançamento; 17 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.00026112005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 - que a fiscalização teve oportunidade de analisar e checar detidamente no escritório do fiscalizado as quase dez mil páginas de documentos dos autos para elaborar o relatório de fls. 9523/9526. Em tal documento, após as análises e com a aplicação da norma do art. 42, § 6° da Lei n° 9.430, de 1996, à autoridade fiscalizadora destacou que "em virtude dos novos elementos apresentados pelo contribuinte, constatamos que os valores dos créditos não justificados em suas contas correntes, durante o ano de 1998, totalizaram R$ 56.029,95 (R$ 4.487,37 do banco Bradesco, R$ 20.720,75 do banco do Brasil, e R$ 30.821,83 no Banco Safra), e não R$ 8.438.695,35 conforme constou do lançamento anterior", fls. 9525; - que acatamos as conclusões da autoridade fiscalizadora, considerando tratar-se da mesma autoridade responsável pelo lançamento original e considerando a oportunidade que teve para analisar pessoal e detidamente os documentos juntados aos autos, confrontando-os com outros documentos no escritório do impugnante; - que na impugnação complementar é alegado que o valor tido como não justificado enquadra-se nos valores declarados no livro-caixa. A adequação dos valores da movimentação financeira com os valores declarados no livro-caixa deveria ter sido provada pelo impugnante, o que não foi feito. • A decisão da Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. 18 - . , • Ç# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL EM PARTE DA MATÉRIA IMPUGNADA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de parte da matéria impugnada, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento em relação a esta parte. Não se conhece de impugnação em relação à matéria que estiver sendo também objeto de discussão na via judicial, dada a supremacia desta, sobre a via administrativa. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1° do CTN). ART. 144, § 2° DO CTN. REFERIBILIDADE AO CAPUT DO MESMO ARTIGO. INAFASTABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 144, § 1° DO CTN PARA IMPOSTOS LANÇADOS POR PERÍODOS CERTOS DE TEMPO. O § 2° do art. 144 do C.T.N. dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, consoante o § 1° do mesmo artigo 144 do C.T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 A partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/01/05, conforme Termo constante às fls. 9556/9558 do processo original, o recorrente interpôs, tempestivamente (01/02/05), o recurso voluntário de fls. 146/152, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no Termo de Verificação Fiscal, podemos constatar que somente as receitas recebidas de pessoas físicas é que não foram comprovadas pelo contribuinte, então é de se verificar que os valores declarados no item 02, da DIRPF de fls. 10, somente R$ 56.029,95 é que o contribuinte não logrou êxito em justificar, porém, não significa que tal importância não esteja integrada nos valores declarados no livro-caixa; - que essa problemática existe porque a movimentação financeira não mantém necessária correlação com os rendimentos recebidos, devendo mesmo haver comprovação, por parte do fisco, de que os valores como não comprovados pela fiscalização não estavam enquadrados no livro-caixa; 20 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 - que então, se às fls. 380 o fiscal afirma que o contribuinte não comprovou a origem dos rendimentos recebidos de pessoa física e, agora, com a diligência, os valores restaram comprovados, com exceção de R$ 56.029,95, não significa que tal importância não tenha sido tributada; - que há que se considerar, também, que no Termo de Encerramento de Diligência não consta que os valores não comprovados não estavam inclusos no que foi tributado no livro-caixa, pelo contrário, o fiscal afirmou expressamente que os valores não justificados eram compatíveis com a renda já tributada. Consta às fls. 146 a informação que o arrolamento de bens e direitos objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97, está formalizado através do processo n° 10805.002790/2002-26. É o Relatório. 21 - 4••••j;F•-:3-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há qualquer argüição de preliminar na fase recursal. • Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de imposto de renda pessoa física tendo por base omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, cuja Infração foi capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. • Em razão da decisão exarada por esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes confirmando a decisão da 5a Turma da DRJ em São Paulo — SP, a discussão nesta fase recursal se prende tão-somente aos seguintes valores: R$ 41.441,51, relativo ao Banco do Brasil conta n° 11.073-6 (fls. 117); R$ 123.287,30, relativo ao Banco Safra conta n° 009.979-4 (fls. 118); e R$ 4.487,37, relativo ao Banco Bradesco conta n° 9.659-8 (fls. 119). 22 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 Nota-se que na fase de diligências a autoridade fiscal, tendo em vista o disposto no parágrafo 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, acrescentado pelo artigo 58 da Lei número 10.637, de 30/12/2002, considerou que as contas movimentadas possuíam outros titulares. Assim, a conta número 11.073-6, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 41.441,51, durante o ano de 1998, tinha outro titular além do fiscalizado, sua esposa, Sra. Maridna Gertrudes Hoffman, CPF 163.549.838-44, que declarou IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco do Brasil S/A a serem considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 20.720,75 (50% do total). Do mesmo modo, tendo o contribuinte fiscalizado apresentado documento emitido pelo Banco Safra S/A que comprova que a conta número 009.979-4, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 123.287,30, durante o ano de 1998, tinha outros três titulares além do fiscalizado, seus filhos, Minam Hoffman, CPF• 069.364.048-04, Paulo Hoffman, CPF 068.932.688-23, e Simone Hoffman, CPF 072.564.478-84, todos declarantes do IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco Safra S/A a serem considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 30.821,83 (25% do total); Desta forma, a discussão neste colegiado está limitado aos novos valores de créditos não justificados em suas contas correntes, que durante o ano de 1998, totalizaram 56.029,95 (R$ 4.487,37 do banco Bradesco, R$ 20.720,75 do banco do Brasil, e R$ 30.821,83 no banco Safra), e não R$ 8.438.695,35 conforme constou no lançamento original. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de 24 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradia sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Nos lançamentos com base em depósitos bancários, não tenho dúvidas, de que o ônus da prova da origem destes valores é do contribuinte, conforme legislação de regência abaixo transcrita: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ':;,P41.n:r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - 1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa • física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). 26 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 - Acórdão n°. : 104-20.832 § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares?? Instrução Normativa SRF n° 246. 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. 27 - _ . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 Art. 30 Para, efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos • serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará o seguinte critério: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); • 28 • • 4.sr,",49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; • VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de 29 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,-_;.-1,N=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 - VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 31 •. 15!".;-•-:;:.:k.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem destes valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997 caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 40, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de 32 • s i . 4...W;(4g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores 33 .1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 recebidos estão [astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores: Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Porém sobre estes valores nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. • cristalino a • redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Teve ao suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. 34 - • ft '1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 Para concluir e por envolver uma questão de legalidade do lançamento, se faz necessário uma análise mais profunda na questão dos limites de créditos dispensados para efeito de apuração da omissão de rendimentos quando se tratar de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado. Não há dúvidas, que a legislação de regência autoriza o lançamento quando os depósitos não comprovados não alcançarem os valores limites individual e anual estipulados, ou seja, para que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada sejam considerados omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que diz: "§ 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: (—). II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os • de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (nova redação — Lei n° 9.481, de 1997)." Pela análise da legislação de regência a primeira conclusão que se tira é de que o limite de R$ 80.000,00 só faz sentido se for no momento do lançamento e não no momento da intimação, já que se no momento da intimação se a soma for inferior a R$ 80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação, ou seja, o limite de R$ 80.000,00 é relativo aos depósitos não comprovados. Em outras palavras, a Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites individual de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados. 35 _ - . .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA zwp,Zr-i'.;4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que os depósitos seriam omissão de rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não significando que, em constatado a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações "fluxo de caixa" pelo consumo comprovado. A conclusão, que se tira disso tudo, é que em caso de conta conjunta o limite individual de R$ 12.000,00 é dirigido a cada crédito original na conta bancária questionada sendo irrelevante a quantidade de titulares, ou seja, todos os créditos não justificados superiores ao limite individual será tributado, dividido, proporcionalmente, pelo número de titulares, e o limite anual de R$ 80.000,00, é dirigido a cada titular da conta conjunta, ou. seja, para cada titular vale o limite de R$ 80.000,00. Ora, se o § 6° do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996 com redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002, prevê que na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, nada mais justo que se estenda o limite anual para cada titular. Na esteira desse entendimento é de se excluir da base de cálculo da exigência tributária o valor de R$ 26.978,49, já que o somatório dos depósitos não justificados de responsabilidade do recorrente atingiu o limite de R$ 56.029,95, na sua totalidade. 36 _ - - • 44í.k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA =s'k;:i..01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000261/2005-31 Acórdão n°. : 104-20.832 Por outro lado, é de se manter a tributação sobre os depósitos individuais de 06-02-98 no valor de R$ 12.482,00 e de 18/03/98 no valor de R$ 91.241,84, já que ambos superam o limite individual por depósito de R$ 12.000,00, ou seja, é de se manter R$ 6.241,00 correspondente a 50% do valor de R$ 12.482,00 (dois titulares) e de R$ 22.810,46 correspondente a 25% do valor de R$ 91.241,84 (quatro titulares). - Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$ 26.978,49. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 N77ferilf 37 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002391/00-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO-CSLL - ILEGITIMIDADE ATIVA – Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear a repetição da contribuição paga a maior, impõe-se a restituição dos autos à Turma Julgadora para que prossiga no julgamento do mérito.
Numero da decisão: 107-08.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando a restituição dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, para que prossiga no julgamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Processo n° : 13811.002391100-22 Recurso n° : 146.478 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : M & G FIBRAS E RESINAS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE RHODIA-STER FIBRAS E RESINAS LTDA.) Recorrida : 5TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08722 RESTITUIÇÃO-CSLL - ILEGITIMIDADE ATIVA — Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear a repetição da contribuição paga a maior, impõe-se a restituição dos autos à Turma Julgadora para que prossiga no julgamento do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M & G FIBRAS E RESINAS LTDA(ATUAL DENOMINAÇÃO DE RHODIA-STER FIBRAS E RESINAS LTDA.) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando a restituição dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, para que prossiga no julgamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR, VINICIUS NEDER DE LIMA PRES PENTE »#.4~Ghee-ce.-L CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 CUT 20°6 • .Am• PMRINIMISETIÉRROIOCWISFEAZLHEONIDDAE CONTRIBUINTES i24tr"-let SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13811.002391/00-22 Acórdão n° : 107-08.722 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON ÊSS. li 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b4M-:-.9.0 SÉTIMA CÂMARA .`af Processo n° : 13811.002391/00-22 Acórdão n° : 107-08.722 Recurso n° : 146.478 Recorrente : M & G FIBRAS E RESINAS LTDA RELATÓRIO Rhodia-Ster Fibras e Resinas Ltda, em 13/12/2000, quando já se denominava M & G Fibras e Resinas Ltda., apresentou pedido de restituição de imposto devido negativo, apurado na declaração do IRPJ, ano-base de 1995, (IRPJ e CSLL), no valor de R$ 1.781.819,25, com pedido de compensação da quantia de R$ 1.355.429,23, código de tributo 2172, referente ao mês de novembro de 2000, com vencimento em 15/12/2000 (fls. 2). Em 12/01/2001, a Rhodia —Ster Fibras e Resinas Ltda., pede também a compensação da quantia de R$ 431.506,71, código de receita 2172, competência do mês de dezembro de 2000, com vencimento em 15/01/2001 (fls. 153). A DERAT em São Paulo-SP., fls 157/163, com fundamento no art. 74, da Lei n° 9.430/96, alterado pelos art. 49 da Lei n° 10.637/2002, e art. 17 da Lei n° 10.833/2003, e do § 2°, do art. 21, do art. 22 e do art. 37, da IN SRF n° 210/2002, indeferiu o Pedido de Restituição e não homologou as compensações declaradas, por dupla razão: A primeira por terem resultado nulos os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Compensação fichas 08, linhas 14 e 16 (fls. 138-A) e resultado nulo o valor da Compensação da CSLL, ficha 11, linha 20 (fls. 141), ignorando a contribuinte as instruções do MAJUR 96 a respeito. Daí não considerou os pagamentos e retenções na fonte de fls. 95/131. O segundo fundamento apresentado foi o de que a interessada apresentou à SRF a DCTF 1995, com débitos do IRPJ e CSLL para o período de 3 t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr: I, SÉTIMA CÂMARAW k. • ..kt Processo n° : 13811.002391/00-22 Acórdão n° : 107-08.722 apuração de janeiro de 1995 (fls. 155), de sorte que os pagamentos efetuados a tititulo de antecipação restaram devidamente aproveitados, tomando-se, portanto, indisponíveis para restituição (fls. 156). Irresignada, a Rhodia-Ster Fibras e Resinas Ltda, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 228/234) com os documentos de fls. 235 a 451, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão recorrido: "3.1. a autoridade recorrida cometeu equívoco ao citar na ementa de seu despacho apenas IRRF sobre aplicações financeiras, já que as bases de cálculo negativas apuradas decorrem também de outros tipos de retenção (dividendos recebidos e serviços prestados); 3.2. o pedido de restituição resulta também de base negativa de CSLL, situação que foi omitida no exame do despacho, apesar de referida na ementa; 3.3. a autoridade recorrida deveria ter realizado diligência com o objetivo de aprofundar a matéria e solicitar esclarecimentos para desfazer a aparente discrepância entre a declaração e as retenções efetivamente ocorridas, evitando, assim, violação ao principio da busca da verdade material e a conseqüente nulidade; 3.4. existem acostados ao pedido de restituição outros elementos que indicam ter havido mero equívoco de preenchimento da declaração, o que poderia ter sido comprovado também por outros meios dentro da própria Secretaria da Receita Federal; 3.5. "uma simples omissão no preenchimento dos campos 14 e 15 da Ficha 08, página 7 (esta efetivamente a ocorrência) não tira o direito à repetição mesmo porque o equívoco foi corrigido em declaração posterior (a do ano 2000), antes que a compensação fosse feita, na medida em que as bases negativas de 1995 nela constam e assim há de se reputar o procedimento da IMPUGNANTE como apresentação de declaração retificadora antes do procedimento fiscal"; 3.6. um simples e incorreto preenchimento de DCTF, que mereceria uma mera retificação das indicações do mês de janeiro de 1995, não representa "um comprometimento maior do pedido para se atingir a absurda conclusão de que do erro teria restado criação indevida de basek, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-ty rzcsr. Processo n° : 13811.002391/00-22 Acórdão n° : 107-08.722 negativas, até porque este equívoco (...) não poderia comprometer toda a restituição"; 3.7. se a autoridade recorrida ao mesmo tempo provoca a manifestante, por meio da Intimação n° 1006, para esclarecer a respeito da compensação, deveria também adotar este procedimento convocando-a a prestar esclarecimentos necessários no âmbito da repetição, antes do simples e mero indeferimento; 3.8. "provida esta impugnação para se aceitar a restituição, dentro da circunstância de que a compensação foi rejeitada unicamente dentro do princípio da causa e efeito, deverá o procedimento retomar à instância de origem já então para enfrentamento direto do mérito da compensação em face do que se concluir da solicitação dos esclarecimentos à Intimação n° 1006"; e 3.9. não se furta a trazer novos elementos de sustentação de seu direito à restituição e à compensação, que o despacho guerreado por total desrespeito ao principio da busca da verdade material não quis ver ou buscar a titulo de reforço da instrução processual. A 5' Turma da DRJ em São Paulo- SP., por unanimidade de votos, indeferiu a sua manifestação de inconformidade por entender que, consoante o artigo 165 do CTN, o direito à restituição de pagamento indevido ou maior que o devido é do sujeito passivo, ou seja, de quem realizou o pagamento (ou sofreu a retenção), segundo o disposto no caput do artigo 121 do mesmo CTN. No caso concreto, afirma o voto do relator, quem realizou os pagamentos a titulo de imposto de renda e contribuição social e sofreu as retenções de imposto de renda ditos indevidos foi, de acordo com as cópias de DARFs de fis. 97 e 101 e com os Informes de Rendimentos de fls., Ster Fipack S/A, atualmente denominada Rhodia Poliamina e Especialidades Ltda., conforme extrato do sistema CNPJ juntado à fi. 466. E assim conclui que a solicitante à restituição, a empresa M&G Fibras e Resinas Ltda, CNPJ 01.651.102/0001-30, não tem direito à restituição dos pagamentos e retenções pleiteados neste processo administrativo. E acrescnta que o fato de o crédito tributário solicitado ter sido transferido por meio de cisão parcial da empresa que pagou e sofreu as retenções para a requerente, conforme comprovariam os documentos de fis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fes?).1.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '46PZ"':-A.1 SÉTIMA CÂMARA rst-, Processo n° : 13811.002391/00-22 Acórdão n° : 107-08.722 03 e 17 a 36, não legitima esta última a requerer a restituição, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, conforme determina o artigo 123 do CTN. Se as convenções particulares não valem para o pagamento do tributo, também não podem valer para a sua restituição e compensação. A pretensão da requerente é expressamente vedada pelo artigo 1° da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 41, de 07 de abril de 2000, que tem a seguinte redação: "Art. 1° É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiro" proibição que continua em vigor, como se verifica no artigo 40 da IN/SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, que diz: "Art. 40. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do alternativo, bem como aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 7 de abril de 2000." Diz o julgado que o presente caso não se refere ao Refis e foi protocolado somente em 13/12/2000, portanto, posteriormente a 07/04/2000, data limite para compensação com créditos de terceiros. Intimada do indeferimento de sua manifestação de inconformidade em 10/05/2005 (fls.475-V), a sucumbente recorre ao Conselho de Contribuintes, em 06/06/2005 (fls. 476 a 484), instruindo-o com prova documental e arrolamento de bens (fls. 518). Inicialmente, a recorrente esclarece que a decisão deixou transparecer que a Rhodia Ster Fipack S/A, detentora de créditos de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por decorrência de bases negativas apuradas na DIRPJ/1955, teria transferido esses créditos para a M & G Fibras e Resinas Ltda para que esta os compensasse contra débitos da COFINS, ensejando o 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0144.' 4'4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "b , 117 ez SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13811.002391/00-22 Acórdão n° : 107-08.722 juízo de que se tratava de transferência de créditos para terceiros. Afirma que esses créditos foram transferidos, em virtude de cisão, da Rhodia Ster Fipack S/A para a Rhodia Ster Fibras e Resinas Ltda. que, à época da transferência, operava sob o CNPJ 01.651.102/0001-30, a qual somente em 31/03/2005 passou denonominar-se M & G Fibras e Resinas Ltda. Diz que a decisão recorrida em momento algum questionou as bases negativas tanto do Imposto de Renda como da CSLL, na D1RPJ, relativa ao A/c de 1995, da Rhodia Ster Fipack Ltda., mas apenas que haveria transferência de créditos para terceiros, contrariando o disposto no art. 1° da IN SRF n° 41/2000, que não tem lugar na espécie, em se tratando de uma operação intestina entre duas irmãs, ditas siameses a partir do processo de cisão (e não de transferência a terceiros "lato sensu"). O PN CST n° 21, de 22/04/87 deixou claro que, no processo de cisão não ocorre modificação na relação de propriedade, consoante o disposto no seu item 3.2, entendimento que está conforme o artigo 229, § 1° da Lei n° 6.404.76, que equipara a sociedade criada a partir da cisão (nos casos de cisão parcial), como sucessora. Por derradeiro, pede que, "na hipótese absurda de não se acolher as razões supra invocadas, em face das determinações contidas no Parecer Normativo CST n° 21, de 22 de abril de 1987, que é considerado norma complementar da lei, em face do art. 100, I, do Código Tributário Nacional, e nos termos do seu Parágrafo Único", seja excluída a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo pela incidência da SELIC. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tarr.-.,it -tfi SÉTIMA CÂMARA .:t‘t:atit> Processo n° : 13811.002391/00-22 Acórdão n° : 107-08.722 • VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância, implicitamente, realmente afastou as razões do indeferimento e recusa de homologação constante do despacho da DERAT em São Paulo, para fixar-se no argumento de que a M & G Fibras e Resinas Ltda não era o sujeito passivo do pagamento indevido ou a maior, pois quem realizou os pagamentos a titulo de Imposto de Renda e de CSLL foi a Rhodia Ster Fipack S/A, atualmente denominada Rhodia Poliamina e Especialidades Ltda. Em outras palavras, a Turma afastou o julgamento do mérito, através de uma preliminar de ilegitimidade ativa para pleitear a repetição da CSLL de que tratam os presentes autos. Dentro dessa moldura, em que se desenvolveu a defesa, não vejo como acolher a decisão da Turma Julgadora, uma vez que, como alega a recorrente, a cisão de parte do patrimônio da Rhodia Ster Fipack S/A para a Rhodia Ster Fibras e Resinas Ltda tomou esta empresa sucessora da Rhodia Ster Fipack S/A, nos precisos termos do disposto no § 1° do art. 229, da Lei das S/A, "in verbis": Lei n°6.404, de 15.12.1976, "in" DOU de 16.12.1976: "Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESts I SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13811.002391/00-22 Acórdão n° : 107-08.722 constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1° - Sem prejuízo do disposto no Art. 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a essa, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados." Também é certo que o PN CST n° 21, de 22/04/1987, em seu subitem 3.2, deixa claro o entendimento da Administração Tributária de que, na cisão, a transferência do patrimônio de uma pessoa jurídica à outra é feita de forma direta, não ocorrendo nesses casos modificação na relação de propriedade entre acionistas ou sócios. Diz o texto: "3.2- Na cisão, assim como ha incorporação ou fusão, a transferência do patrimônio de uma pessoa jurídica à outra é feita de forma direta e não por intermédio dos acionistas ou sócios da sociedade de origem, não ocorrendo, nesses casos, modificação . na relação de propriedade entre esses acionistas ou sócios. Daí que da cisão, incorporação ou fusão não pode resultar ganho para alguns acionistas ou sócios em detrimento de outros. Esse princípio deve ser observado em todos os eventos dessa natureza. Assim, na cisão de uma empresa, coma partição de seu quadro societário, a propriedade da parcela de patrimônio vertida deve ser atribuída aos acionistas ou sócios que se transferem numa proporção tal, que não haja ganho e perda entre eles próprios. Em conseqüência, se a distribuição das ações ou quotas do capital da sociedade que absorver a referida parcela de patrimônio for realizada, entre os ex-acionistas ou ex-sócios da sociedade de origem, com base nessa proporcionalidade, a nosso ver, atende ao disposto no parágrafo 5° do artigo 229 da Lei n° 6.404/76 e o evento será considerado uma cisão, produzindo todos os efeitos desse ato." 9 c . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N' ;11-•-• t SÉTIMA CÂMARA w‘pc(;:itt: •=ttit,n* Processo n° : 13811.002391/00-22 Acórdão n° : 107-08.722 O fato de a Rhodia Ster Fipack S/A ter sobrevivido à cisão parcial, tendo atualmente a denominação de Rhodia Poliannina e Especialidades Ltda. em nada modifica o direito da Rhodia Ster Fibras e Resinas Ltda, atualmente denominada M & G Fibras e Resinas Ltda., a não ser que o fisco comprovasse que não houve transferência dos créditos na cisão da Rhodia Ster Fipack S/A para a Rhodia Ster Fibras e Resinas Ltda. A coexistência das empresas é um fato natural nas cisões parciais. Neste passo cabe consignar que a requerente, ainda sob a denominação de Rhodia-Ster Fibras e Resinas Ltda, assinou, por seu procurador, declaração, sob as penas da lei, que o valor objeto do pedido de restituição não foi, de forma alguma, restituído ou compensado em outro processo ou compensado automaticamente na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91, bem como que não será objeto de novos pedidos através de outros processos ou de compensação automática (fls. 03). Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente, determinando a restituição dos autos à DRJ em São Paulo-SP I, para que prossiga no julgamento do mérito. Sala das Sessões - DF,17 de agosto de 2006. S~7. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 10 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000102/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08611
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:41:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:41:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:41:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:41:08Z; created: 2009-08-28T16:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:41:08Z | Conteúdo => _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.102/94-11 RECURSO N°. : 08.989 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: KINUKO MATSUTANI RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N.: 106-08.611 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercido de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KINUKO MATSUTANL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • '": s% 613ES • • LIVEIRA "Ir - ANag1.31 mio DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 M At 19914 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.102/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.611 RECURSO N°. : 08.989 RECORRENTE : ICINUKO MATSUTAN1 RELATÓRIO ICINUKO MATSUTANI, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificada em 13.01.96 (AR de fls. 16), através de recurso protocolado em 22.01.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993 no valor de 97,50 UF1R, com fundamento no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do R112/94. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser nulo o lançamento, por ferir os princípios da anterioridade e da legalidade, aduzindo, ainda, que, se fosse possível aplicar os dispositivos do R1R/94, deveria ser lançada a multa de 1% ao mês ou fiação sobre o imposto devido prevista no art. 999, inciso I, alínea "a" desse diploma legal. Considerando-se que não resultou imposto, considera-se livre dessa penalidade. Assevera que foi espontânea a apresentação de sua declaração, não havendo qualquer prova de intimação da impugnante, complementando que, de acordo com a IN/SRF/N° 53/89, é dispensado o recolhimento de valor inferior a 10 LTF1R. A decisão recorrida de fls. 12/13 mantém integralmente o lançamento, lastreando-se nos seguintes fundamentos: / ,C) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :1382l/000.102/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.611 - a multa capitulada nos art. 984 e 999 do RIR/94 tem como matriz legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68, portanto já havia previsão legal para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade especifica; - os contribuintes pessoas fisicas que participaram de empresa como sócio estão obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Assim, o contribuinte, ao apresentá-la após o prazo estipulado pela legislação, sujeitou-se ao pagamento da multa prevista no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR194; - o art. 999, inciso I, citado pelo impugnante, aplica-se aos casos em que resulta imposto devido. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fiz. 17/22, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma apreciado todos os argumentos da defesa, transcrevendo ementa do RE-74.l43-SP e o ensinamento de Lopes da Costa sobre a matéria. Alega que a r. decisão não se pronunciou sobre o principio da espontaneidade, da anterioridade e legalidade do ato legal, não examinou o alcance da expressão legislação tributária, que abrange os decretos como o R11V94 (Decreto 1.041/94), que entende inaplicável ao caso. Com relação aos fatos, entende a recorrente incorreta a fundamentação da notificação, apresentando os seguintes fundamentos: - apresentou espontaneamente sua DIRPF/94, independentemente de intimação, tendo recebido posteriormente notificação, instruções e DARF para pagamento da multa de 97,50 UFIR, abstendo-se a repartição lançadora do rito dos procedimentos de oficio; - a matriz legal do art. 999 do R1R194 não é o Decreto-lei 401/68, como assegurado na decisão recorrida, apresentando para comprovar sua afirmação cópia anexa ao recurso; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.102/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.611 - "o art. 984 do RIR194 é taxativo ao referir-se às infrações sem penalidades especificas", mas "in casu", até por dosimetria, aplicar-se-ia especificamente o disposto no Art. 727, I do RIR/80, correspondente ao Art. 999, I do RIR/94" ; não podendo ser ignorada a IN-SRF N° 94/93, que prevê multa de 1% ao mês ou fração ao contribuinte que entregar a declaração fora do prazo; - a previsão surgiu com o § 1° do art. 88 da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981 somente em 21.01.95, portanto inexistindo a possibilidade legal da exigência em 1994. Tanto que sua aplicação só foi operacionalizada com a edição do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7/95. Seria uma aberração exigir-se de uma pessoa fisica isenta multa de 97,50 UHR, enquanto outra com imposto a pagar de até 9.750,00 UFIR sujeitar-se-ia à mesma multa. Finaliza com o pedido de reforma da decisão recorrida. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o indeferimento do recurso apresentado pela contribuinte. É o Relatório. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.102/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.611 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do R1R194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicaflas as seguintes penalidades: 4Ç • 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. :13821/000.102/94-11 ACÓRDÃO W. :106-08.611 I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao més ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :13821/000.102/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.611 - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. AN-11 RIB O DOS REIS _ _ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. :13821/000.102/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.611 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, e 15 NA AI 1997 D • ..149)-i'v DE 1 VEIRA ....n11~áf PRES ir • Ciente em RODRI PEREIRA DE MELLO PR* )," • R DA FAZENDA NACIONAL _ Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4718187 #
Numero do processo: 13827.000261/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO P/ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda é definida em lei, sendo vedado que a mesma seja determinada pelo valor da receita correspondente à Margem Bruta de Comercialização fixada pelo Poder Público. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - as normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas aplicam - se, também, à referida contribuição . MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art.106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18901
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n° :103-18.901 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO P/ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda é definida em lei, sendo vedado que a mesma seja determinada pelo valor da receita correspondente à Margem Bruta de Comercialização fixada pelo Poder Público. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - as normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas aplicam - se, também, à referida contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art. 106, inciso II letra -e da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO FREI GALVÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "-~ RODR BER RESIDENTE MARCIA MARIA 1111..243A MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 03 NOVN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 141) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000261/93-01 Acórdão n° :103-18.901 Recurso n° :114.151 Recorrente : POSTO FREI GALVÃO LTDA. RELATÓRIO O POSTO FREI GALVÃO LTDA., com sede em Bauru/SP, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente processo de exigências do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciadas nos Autos de Infração de fls. 01/06 e 55/60, relativas ao período de apuração de janeiro, fevereiro e de abril a setembro de 1993, face a constatação de recolhimento "a menor" do imposto de renda por estimativa. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls. 14/35 e 67/68, alegando em síntese, que: - optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, utilizando - se da faculdade que a Lei N°. 8.541/92 lhe concedeu; - tem recolhido o IRPJ e a contribuição social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% da receita bruta, que entende ser a sua margem de revenda fixada pelo Governo Federal; grAwas 2 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000261/93-01 Acórdão n° :103-18.901 - os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federal, sendo um dos itens que compõem o referido preço a MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO e esta seria a receita bruta a que se refere a Lei N°. 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - a prevalecer o entendimento do fisco, estaria recolhendo o IRPJ e a contribuição sobre receita de terceiros; - 'a sua receita bruta mensal é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo (Lei N° 8.541/92, art. 14, § 30 )• Os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis ( isto é, nas planilhas do D.N. C.) cujo destino não for o Posto de Revenda não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do IR devido pelo referido Posto, ainda que de renda presumida (C.T.N. art. 44) se cuide"; - observada a planilha de encargos de revenda de combustíveis automotivos, ver- se-á que tão somente duas parcelas constituem receita própria dos postos de revenda: a remuneração de estoque e a do ativo fixo; - invoca o entendimento expresso no Parecer CST N°. 945, de 04.08.86. Para reafirmar o conceito de receita que defende cita entendimentos sobre receita e variação patrimonial da lavra de °José Luiz Bulhões Pedreira', 'Luiz Mélega" e "Ruy Barbosa Nogueira' .E, sobre presunções legais relativas, reproduz lineamento de "António Roberto Sampaio Dória*; ck9kut 2 3 h.,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1,-4.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f7XY:.. Processo n° : 13827.000261/93-01 Acórdão n° : 103-18.901 - a pretensão fiscal ao exorbitar o conceito razoável e técnico- institucional de rendimento para fins de I.R ofende o princípio da capacidade contributiva (C.F., art. 145, parágrafo 1°); - por fim, contesta a multa de 100%, alegando que o imposto por estimativa é provisório, sujeitando - se ao ajuste na declaração anual. Em cumprimento às determinação contida na Portaria Ministerial MF n° 531/93, foi anexado a este, o processo n°13.827-000.262/93-66, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. Às fls. 81/86, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão N°. 11.12.59.7/2137/96, mantendo a exigência tributária nos moldes em que foi formalizada. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 91/113, em 13/09/96, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Às fls. 116/120, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra - razões ao recurso voluntário, manifestando-se pela manutenção integral dos lançamentos efetuados. É o relatório. qnu it, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; Processo n° : 13827.000261/93-01 Acórdão n° :103-18.901 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A exigência constante do presente processo foi constituída através de Auto de Infração, em virtude da verificação de recolhimento a menor do imposto de renda por estimativa, no período - base de 01, 02/93 e 04 a 09/93. Consoante o § 3°, artigo 14, da Lei N°. 8.541/92, a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não se incluem, entretando, as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante (§ 4° ). Sobre o assunto, a Coordenação do Sistema de Tributação, analisando petição formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis, onde esta solicita à Receita Federal seja verificada a possibilidade de se permitir que, para efeito do recolhimento mensal do imposto de renda por estimativa, a base de cálculo seja determinada pelo valor da receita correspondente à Margem Bruta de Comercialização fixada pelo Poder Público, emitiu o Parecer COSIT/DITIR N° 740, de 29.06.93, cuja conclusão, encontra - se no item 8, abaixo transcrita: Ing,x, 5. - • . vá. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13827.000261193-01 Acórdão n° : 103-18.901 "8 - podemos concluir ser inviável o atendimento do pleito da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis, eis que: - o pagamento mensal do imposto calculado por estimativa é uma opção do contribuinte e não vincula a opção pelo regime de tributação (real ou presumido); - o percentual de 3% (três por cento) fixado para a atividade de revenda de combustíveis na determinação da base de cálculo do imposto é o menor de todos os percentuais; - o legislador, ao fixar percentuais diferenciados para diversas atividades empresariais, já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor; - a própria Lei N°. 8.541, de 1992, definiu a receita bruta e a base de cálculo do imposto, quer o regime de tributação seja o lucro real ou presumido; - um ato administrativo, infra-legal, não poderia definir aquilo que já está definido em Ler Portanto, não assiste razão a recorrente. A empresa optou em calcular o lucro mensal por estimativa utilizando como base de cálculo o valor da receita correspondente à Margem Bruta de Comercialização, contrariando, frontalmente, o art. 14 e seus parágrafos, da Lei N°. 8.541/92. Relativamente à aplicação da multa de 100%, a partir do exercício de 1992, por força da Lei N°. 8.218191, a multa de ofício teve sua alíquota alterada de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). Entretanto, com base no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada a partir do exercício de 1992 de 100% 6 9n9vig4 • e a '4* • -ey, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000261/93-01 •Acórdão n° :103-18.901 (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a recente Lei n° 9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofíciq, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: "I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude? Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que tange à tributação da Contribuição Social Sobre o Lucro, trata - se de exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 54/59, nos termos do art. 2° e seus parágrafos da Lei N° 7.689188 e art. 38 da Lei N°. 8.541/92, face a constatação de recolhimento a menor do imposto de renda por estimativa. Tendo em vista que as normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas aplicam - se, também, à referida contribuição, é de manter-se o lançamento sob os mesmos argumentos já explanados. OnDnag,9 7 • 1..-4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000261/93-01 Acórdão n° :103-18.901 Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões- DF em, 17 de setembro de 1997 • MARCIA MCICLI-41A MEIRA 8 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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