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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757398 #
Numero do processo: 12466.000607/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28852
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da D1NOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00 da TAB/TIPI o veículo Mitsubishi Pajero, tipo "JIPE", código V36WNHL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 1998. JOÃ ILI ACOSTA P . IDENTE aLcz ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA PROC"RACCw.'A.C:RAL DA FAZINDP.WACIO`'AL IEL Coerdenoçao-Geral cltepreienteçao E7diclal ner fm 4 '• 5 OU -11998 LUCIANA CORIEZ RONVW5172-5-------- Precuredota da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ÁLVARES FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CAMILO STEINER (suplente) e ZORILDA SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28. 852 RECORRENTE : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Vitória. Em questão o Auto de Infração de fls. 1 a 11, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de 11 veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, código V36WNHL, ano de fabricação 1993, modelo 1994, motor de 2.835 cilindradas, 97 HP, diesel e tração nas quatro rodas, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas em 23/03/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3. a do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600, "Veículos de uso misto", com alíquotas de 35% para o 1.1. e de 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400, "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença das alíquotas da classificação realizada pela contribuinte da atribuída pelo autuante; b-) multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I.; ti" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 c-) acréscimos legais. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito e o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n.° 32, de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados - 8703.23.0700 e 8703.32.0400, entre outros. O Ato referiu-se somente aos "veículos de passageiros", sem mencionar os "veículos de uso misto", porque estes se incluem naquele conceito, o que pode ser conferido pelo texto da posição 8703 da TAB/TIPI/SH, onde se lê : "Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente os CONCEBIDOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS (exceto os da posição 8702), INCLUIDOS OS VEÍCULOS DE USO MISTO ("STATION WAGONS") e os automóveis de corrida.". A interpretação, que foi aplicada a situações pretéritas, conforme artigo 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório Normativo; c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94 não revogou o disposto no A. D.(N) n.° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às ask especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO"; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) n.° 32/94 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos; e-)o disposto na Regra Geral Complementar - R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3•a.; f-) a interpretação dada pela fiscalização é insustentável, pois não deu ao veículo a conceituação de JIPE que o mesmo possui e acenou para um critério inaplicável, sem apoio na NBM; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 g-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SH - posição 8703; h-) se o critério proposto pelo P.N. 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3•a•, "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. n.° 73, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de alíquota com referência à tributação pré-existente, o que esbarrou no artigo 6.° da Portaria 73/94; i-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8.a. RF n.° 258/93, decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposiçã'o 23 ou 32 de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1.1 e 6. a. Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBAeSH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP no. 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos JIPE, MITS(.JBISHI PAJERO 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; j-)a Informação COSIT/D1NOM n.° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a decisão de primeira instância, nos , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 termos da legislação em vigor". Aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; k-) nos termos do artigo n.° 101, ifi, do Decreto-Lei n.° 37/66 combinado com o artigo 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do Art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. n.° 32/93; 1-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n.° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do MV que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTN não se adéqua ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n.° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto n.° 97.409, de 23/12/88. n1111. Por outro lado, o artigo 149 do CIN, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso IV). Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldado no C7'N e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5. DO EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das 41111n características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD( n9 COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativas da NBMSH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." será classificado com base na 3 3 RGI da NBM/SH (TIPI/FAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3a "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, , 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, ADM. os veículos de passageiros que atendam às condições para serem .....- classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/FAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria 1W" 73/94 (anteriormente, portanto, à data de importação dos veículos em tela), apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. All. .... Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo n.° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8° Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8° RE n° 258, de 14/09/93 (fls. 309/315), decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM n.° 245, de 21/12/94 (cópia à fl. 325), publicado no D.0.11 de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientacão em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como i /41e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da 1N da SRF n.° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8 a RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/D1NOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito dos importadores assim o descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cm3. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM. Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COIMEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío n° 28/95 (cópia às fls. 326/329), ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8° RF n° 236/94, que classificou os diversos modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, 'Por cumprirem integralmente as especificações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveís)" (vide fl. 328). 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMA CÃO Áfillek ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/11, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM n.° 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificaç'ão como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM n° 28/95 confirmou entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JEEP; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, o — _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Atendendo a despacho desta Câmara, o processo foi encaminhado ao Instituto Nacional de Tecnologia para a realização de perícia visando responder a quesitos, elaborados pela empresa e acrescidos pelos conselheiros. O Relatório /EM Técnico INT n.° 103181, de 02/01/97, traz, em suma, o seguinte: '11~ "... 1 ) Se os veículos tipo "jeep", marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, objetos dos processos em tela, atendem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal (anexo LX11); Resposta: Sim. 2) Se, além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes confiram a característica essencial e específica de "jeep"; Resposta: Sim, conforme o parágrafo 8 adiante. 3) Se os veículos se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n.° 02/94 da COSIT (anexo LXIII); Resposta: Se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93. 4) Se os veículos JIPE MITSUBISHI PAJERO, objeto dos processos em tela, podem ser considerados "veículos de uso misto", na acepção do critério legal inserido nas NESH, posição 8703, ou seja, .. "aqueles cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias". _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 Resposta: Os veículos periciados possuem três fileiras de bancos, todos posicionados transversalmente ao sentido de deslocamento do m6vel, que preenchem a totalidade da área útil do seu único habitáculo. Tais bancos se encontram firmemente fixados no assoalho do veiculo, não sendo, desta forma, escamoteáveis. Em cada banco existem cintos de segurança do tipo três pontos, para cada passageiro individualmente, sendo que dois pontos são fixados no reforço do assoalho e o terceiro na coluna lateral do veículo. Tal fixação ocorre em todos os bancos, onde nas segunda, terceira e quarta colunas de cada lado existem fixações dos terceiros pontos de cada cinto em desenho apropriado que permite a retração automática dos cintos, quando liberados pelo usuário, por meio de mecanismos existentes entre a forração interna e a chapa da carroceria (fotografia n.° 5). Assim, com esta estrutura, os veículos analisados não possuem espaço físico próprio e específico que permita o transporte de mercadorias, não podendo, em conseqüência, serem caracterizados como veículos de uso misto, na acepção do que consta no Parecer Normativo I•° 02/96, da COSIT, e de acepção do critério legal inserido na NESH, posição 8703." Após complementar a questão n.° 2, discorrendo ao longo de duas laudas sobre outras características complementares essenciais e específicas de "jeep" constantes dos veículos periciados, o INT acrescenta que "...este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n.° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n.° 02/94 do mesmo órgão." n1110. É o relatório. In _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 VOTO Por estar de inteiro acordo com seu teor, adoto o voto do ilustre Conselheiro desta Câmara Guinês Álvares Fernandes, proferido por meio do Acórdão n.° 303-28.873, de 16/04/98, que transcrevo a seguir: "A preliminar argüida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentado no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, normatizado pelo artigo 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade, erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi- Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como "veículos de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas no período de dezembro de 1993 a 13 de janeiro de 1994. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F. da 8a. Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis ( fls. 283/290). Ainda em 14.09.93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à Coordenação do Sistema de Tributação. (fls. 291/297). /4=5 _ _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 Em 29.09.93 foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29.03.94, o Parecer Normativo n.° 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias," será classificado com base na 3•' R.G.I., da N.B.M.(SH) TIPI/FAB, já que existem duas sub-posições ou itens para enquadrá-los, exemplificando, nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra "3-C", nos códigos referentes a "veículo de uso misto" porque posicionados em códigos superiores aos dos "jipes". Posteriormente, em 21.12.94, a COSIT- DlNOM, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8a Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que: "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 32/93, e não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT-DINOM n.° 111111, 02/94 para serem considerados como "veículos de uso misto" (fls. 308). Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tomavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório COSIT-DINOM n.° 245/94, tendo em seu abono o fato de que, ao registro das Declarações de Importação, não fora ainda editado o Parecer Normativo COSIT-DINOM n.° 02/94, publicado em 29.03.94. 4, • •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 De notar-se, ainda, que, após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29.09.94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coime; formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT n.° 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório COSIT-DINOM n° 28, datado de 30.03.95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe". (fls. 309/312). O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os n•••n• do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica na documentação anexada que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN n.° 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro) (fls.337), e o guincho (fls.330), ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do AD(N) COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro (fls.335) e não se enquadravam no P.N. n.° 02.94, do mesmo órgão (fls. 339). Embora seja evidente que o AD(N) n.° 32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 "jipe" , um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares, até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos , em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 3°, inciso I, da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8a. Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero" não atendiam às condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 28/95 ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo " Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN COSIT n.° 32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; 91;# IA - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 117.771 ACÓRDÃO N° : 303-28.852 VOTO por negar provimento ao recurso de ofício, para que seja mantida a r. decisão da instância singular." Pelos mesmos motivos, para o caso em tela, em que as Declarações de Importação foram registradas em 23/03/94, e, por concordar, adotando as alegações da douta autoridade de primeira instância, quando considera ser extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DlNOM, voto para que seja negado provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000214/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/12/2005 COMPETÊNCIA SEÇÕES DO CARF. Por força do art. 23, § 1° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à 2ª Seção do CARF a apreciação e julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de compensação de créditos decorrentes de Contribuições à Seguridade Social (art. 11 da Lei nº8.212/91)
Numero da decisão: 1803-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para Segunda Seção do CARF, em virtude do credito ser de contribuição previdenciária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Por força do art. 23, § 1° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à 2' Seção do CARF a apreciação e julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de compensação de créditos decorrentes de Contribuições à Seguridade Social (art. 11 da Lei d" 8.212/91): Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para Segunda Seção do CARF, em virtude do credito ser de contribuição previdenciária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o e - ente julgado.4 . J n - ' CLOV • • LVES ' resident S74 . fia.% re.A WAL ADOLFO MARESCH Relator Formalizado em: 2 8 mAl 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 1 e Processo n° 13118.000214/2006-12 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.047 Fl. 2 Relatório JOANA DARC DAS NEVES DE SOUZA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela ir Turma da DRJ em BRASÍLIA (DF), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Cuidam os autos de compensações efetuadas pelo interessado em suas Declarações Anuais Simplificadas e nos Darf - Simples, relativamente aos valores devidos de Contribuições para a Seguridade Social de que trata a alínea "f', parágrafo 1° do art. 3° da Lei 9.317/1996. Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a contribuinte oferece manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Como membro filiado à Associação Comercial de Catalão, detém crédito daquela contribuição previdenciária obtido em Acórdão do TRF da P Região, transitado em julgado, como também obteve naquela mesma decisão judicial o direito de compensá-lo com débitos vencidos ou vincendos; A adesão ao Simples não inviabiliza a compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991, desde que observado, a cada mês, o percentual que, nos termos do art. 23 da Lei 9.317/1996, é destinado ao INSS. Este é o entendimento nos autos do Mandado de Segurança 1998.38.02.001604-0/MG, e da mesma forma também já decidiram o Tribunal Regional Federal da 45 Região e o Superior Tribunal de Justiça. A diferença encontrada pela Receita Federal, entre o valor a recolher e o valor recolhido, é exatamente aquele consistente nos créditos compensados e destinados ao INSS, não havendo nenhum recolhimento inferior ao apurado para os demais tributos, como se pode verificar das Declarações Simplificadas e dos Darf-Simples, em anexo. Assim, em sendo a compensação efetivada regular e legal, requer seja reformada a decisão proferida, homologando a citada compensação. A zla Turma da DRJ BRASÍLIA (DF) através do acórdão 03-20.312 de 29 de março de 2007, julgou improcedente a manifestação de inconformidade em relação a não homologação da compensação de créditos de contribuições à Seguridade Social (INSS), ementando assim a decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2005 Compensação - Contribuições da Seguridade Social (INSS) - Impossibilidade O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, poderá utilizá- (61 2 Processo n°13118.000214/2006-12 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.047 Fl. 3 lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Solicitação indeferida. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 195 a 205, requerendo a reforma da decisão de primeira instância que não homologou as compensações de débitos do SIMPLES (Lei 9.317/96) com créditos de contribuições à Seguridade Social (INSS), alegando estar amparado na Lei n° 8.383/91 sendo inaplicáveis as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. É o relatório. -"Ç 3 .4 . • Processo n° 13118.000214/2006-12 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.047 Fl. 4 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, havendo no entanto óbice para seu conhecimento por parte desta Turma Especial. Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que considerou não homologada a compensação de créditos decorrentes de contribuições à Seguridade Social (INSS) por supostos pagamentos indevidos à titulo de pró- labore e autônomos que teria sido reconhecida judicialmente, com débitos do SIMPLES (Lei n° 9.317/96). Considerando que a origem dos créditos decorre exclusivamente de créditos de contribuições à Seguridade Social (Art. 11 da Lei n°8.212/91) e consoante o disposto no art. 23, § 1° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, voto por declinar a competência em favor da SEGUNDA SEÇÃO DO CARF. Sala das Se õe , em 20 de março de 2009 D4/, nchre WALTER ADOLFO MARy CH 4 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001931/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18821
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'S-.,%, MINISTÉRIO DA FAZENDA (`:P 75-: " -;,2., i -4;(:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.001931/2002-52 Recurso n° 136.538 Voluntário Matéria PIS Acórdão no 202-18.821 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente SUDAMERIS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração- 30/04/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA ........ SENTENÇA. /I S.. 7 Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova / t!‘f O .5o ,,,o o- .. ni legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de 1--t"3 I %);.9? 2 .9 sentença Of ,-0 ni , e I úr c , çc, c.., /.3 nj t5N '6".F...1 • • I- :' co / ,f5:2•1. ..? ::2 ...; terminativa sem 'ui amento de mérito. , .1 g ART. 17 DA LEI N2 9.779/99. ART. 10 DA MP N2 1.858/99. EFEITOS. ri cc.: 4-' ru -- e ca o (7 .. 4 1- -- 03 ..._ Os pagamentos realizados com Mero nas disposições ? introduzidas no art. 17 da Lei n 2 9.779/99 pelo art. 10 da MP n2 /.... 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 72 deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. È./. i t NIF - SEGUNDO CONSELHO DE etYtTRIBUINTES CONFeRE COMO ORIGINAL • Processo n° 16327.001931/2002-52 Brasília, _15_, Q&4 t o'( CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.821 ivana Cláudia Siiva Castro 1.-- Fls. 168 Mat. Sia e 9213G ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. C_ I dk .,ANT I CARLOS A LIM Presidente 4A .. . RIA- CRISTINA ROZi.à DA COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 A Processo n° 16327.001931/2002-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.821 111F - SEGUNDO CONSELHO PE COsFRItiuililail. Fls. 169 CONFERE CO..10 ORIGINAI 1 - Brasília ...i ti / 04 /ot ivana Cláudia Siiva Castro 1.--- Mat. Si?.,33 2213 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela I OR Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo - SP. Por economia processual, transcrevo abaixo parte do relatório da decisão recorrida, suficiente para descrever a matéria: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 2.959 (fls. 15/26), emitido pelo sistema SIEF — Fiscalização Eletrônica, decorrente da auditoria interna realizada nas DCTF's do segundo ao quarto trimestres de 1997. (.) A empresa apresentou impugnação em 26/4/2002 (fls. 1/3), acompanhada dos documentos delis. 4 a 29 (.) (.) Em 12/02/2004, foi proferido o despacho decisório de fls. 32/36, que indeferiu o pedido do contribuinte de usufruir os benefícios da anistia prevista na Lei 9.779/1999, (..) (.) Cientificada do despacho, a Impugnante apresentou manifestação de inconformidade (f1s. 38/49), alegando em síntese que: Na ação ordinária 94.0026974-9 (distribuída por dependência à Medida Cautelar n° 94.0022601-2) a Manifestante pleiteou a "declaração de inexistência de relação juridico-tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70, tendo em vista não ser a EC n° 1/94 auto-aplicável". Com o advento das EC 10/96 e 17/97 a Manifestante solicitou que os efeitos da liminar concedida se estendessem aos fatos geradores ocorridos durante a vigência dos novos diplomas legais. Inconformada com a negativa de apreciação do seu pleito, a Manifestante interpôs o Agravo de 1nstrumenton° 96.03.04812-9 no qual foi proferida decisão negando seguimento ao mesmo, por ser inadimissível, mas reconhecendo não se tratar de ampliação do pedido formulado, e determinando que as alterações constitucionais tinham o dever de ser consideradas quando da prolação da sentença, sendo desnecessário efetuar-se requerimento formal nesse sentido (fls. 77) Antes da prolação da sentença monocrática, a Manifestante, valendo- se da anistia veiculada pela Lei n° 9.779/99, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.807/99, efetuou os recolhimentos relativos ao PIS na forma das Emendas Constitucionais (2/ 3 • MF - SEGUNE0 CONSELHO DE CONTRIBUNiES CONFERE COsS O ORIGIU. Processo n° 16327.001031/2002-52 Brasília, 24 oL_i oY CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.821 lvana Cláudia Silva Castro 1-1 Fls. 170 Mat. Siap392130 n° 01/94, 10/96 e 17/97, o que ocasionou a extinção, por meio de sentença, tanto da Medida Cautelar quanto da Ação Ordinária. Nos termos da decisão proferia nos autos do Agravo de Instrumento, bem como da sentença extintiva da Ação Ordinária, os pagamentos realizados pela Recorrente, relativamente ao PIS na forma exigida pelos dispositivos supra, foram suficientes para extinguir o crédito tributário ora debatido. Até porque a própria decisão proferida no Agravo de Instrumento afirma que a apreciação da legislação posterior é obrigatória por parte do MM. Juiz Federal, ou seja, as alterações sequer necessitariam ser requeridas da forma como foram. A intenção do legislador ao editar a MP n° 1.807/99 foi estender, ao máximo, o beneficio veiculado pela Lei n° 9.779/99 aos contribuintes não abarcados pelas hipóteses previstas na mencionada lei. A autoridade administrativa deixou de reconhecer que tanto a decisão do Agravo de Instrumento quanto a sentença extintiva da Ação ordinária são contundentes em reconhecer a extensão dos efeitos conferidos à Emenda Constitucional n°1/94 às demais (10/96 e 1 7/9 7). A decisão proferida do Agravo de Instrumento determina que o juízo verificará, ao proferir a sentença, 'se a norma superveniente tem ou não repercussão no resultado da demanda' e a sentença proferida, não obstante não analisar cada um dos argumentos expendidos na inicial, extingue o processo, sem julgamento de mérito, em razão da petição de fls. 92, onde as autoras, nos termos da Lei n° 9.779/99 e da Medida Provisória n° 1.807/99, efetuaram o recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes das Emendas Constitucionais n°1/94, 10/96 e 1 7/97 Requer o reconhecimento do direito ao gozo dos benefícios da anistia veiculada pela Lei n° 9.779/99 para o pagamento dos débitos existentes de contribuição ao Programa de Integração Social em razão da perfeita subsunção do mesmo a uma das hipóteses legalmente previstas." Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão na qual considerou procedente em parte o lançamento para excluir a multa de oficio e a multa isolada lançadas e indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. Tomando ciência da decisão em 16/08/2006, a empresa apresentou em 15/09/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, reafirmando os argumentos de defesa trazidos na impugnação e na manifestação de inconformidade, relativos ao cumprimento das exigências da Lei n2 9.779/99 e a extinção da obrigação. Alfim requer o provimento do recurso voluntário, promovendo reforma da decisão recorrida para reconhecer seu direito ao gozo dos beneficios da anistia veiculada pela Lei n2 9.779/99. É o Relatório. (2/ 4 Processo n° 16327.001931/2002-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.821 Fls. 171 1.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWES CONFERE COMO ORIGINAL erasitia, i d I (S1 Nana Cláudia Silva Castro 1,- R1.7.t. Siaoe 2213C Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se, como relatado, de lançamento eletrônico, decorrente de revisão de DCTF, cuja motivação foi o fato de inexistir comprovação do processo judicial alegado naquela declaração. A recorrente trouxe aos autos as petições iniciais e as sentenças dos Processos Judiciais da Ação Cautelar n2 94.0022601-2; da Ação Ordinária Negativa de Débito Fiscal n2 94.0026974-9, bem como o Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 1'1 Região e a respectiva sentença. Verifica-se que o objeto e o pedido contidos na Ação Ordinária referem-se ao afastamento da aplicação da Medida Provisória n 2 636/94, bem como de toda e qualquer norma que a sucedesse, com a finalidade de a recorrente promover o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, à vista de a EC n2 1/94 não ser auto-aplicável. No anexo I do auto de infração consta como fundamento da autuação (ocorrência) a seguinte expressão: "proc. jud. de outro CNPJ", relatando como processos declarados os de n2s 9300193236 e 9400226012. Nas peças processuais trazidas aos autos verifica-se que constam das mesmas, como autor, o Banco Sudameris Brasil S/A e, como litisconsortes, diversas outras empresas, dentre as quais a recorrente. Portanto, de pronto, verifica-se que a motivação que ensejou o lançamento de oficio carece de fundamento fático para prosperar, impondo o cancelamento do mesmo com arrimo no art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72, o qual rege o processo administrativo fiscal, onde é exigida a descrição do fato motivador da exigência fiscal. A recorrente logrou demonstrar que a motivação da exigência não tem supedâneo na realidade dos fatos, de vez que nas duas ações consta como litisconsorte. Portanto, comprovada sua participação nas ações judiciais apontadas na DCTF, restou sem fundamento a motivação que arrima o lançamento de oficio. Em que pese tais circunstâncias sejam, por si sós, ensejadoras do cancelamento do auto de infração, impende destacar que, mesmo que afastados tais fatos inibidores da exigência fiscal, tem-se que a legislação que regulou a anistia fiscal deve ser analisada de forma integral, ou seja, o art. 17 da Lei n2 9.779/99, capuz e os acréscimos introduzidos pelo art. 10 da Medida Provisória n2 1.807/99, os quais não podem ser ignorados ou interpretados de forma a elidir o direito que veicula, conforme analisado pela decisão recorrida. é: 7) MF - SEGUNEWC7Z5E11-6iga0 -71r771 CONFERE °Orá O ORIGIN', "1 cb Processo n° 16327.001931/2002-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.821 ivana Cláudia va Castro Fls. 172 11.112t. Sia 2 etHie O ponto nodal dessa questão é identificar se o objeto do pedido inicial da ação judicial em curso em 31/12/1998 incluiu os fatos geradores abrangidos pelas EC n gs 10/96 e 17/97, uma vez que os Juizos indeferiram, em sentença de primeiro grau e em agravo de instrumento, o pedido de consideração das EC n 2s 10/96 e 17/96 quando da prolação da sentença, entendendo, o primeiro, que a recorrente pretendeu incluir, como causa de pedir, também a exigência estabelecida nas referidas Emendas, e o Tribunal, que tal matéria não necessita ser objeto de requerimento ao Juizo, nem se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir, remetendo para a sentença final do Juizo a verificação da repercussão da norma superveniente no resultado da demanda. A análise de tais elementos permitirá a aferição do cumprimento das condições estabelecidas para fruição da anistia concedida na Lei 1-1 2 9.779/99 para todos os fatos geradores constantes dos autos. Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos nos termos do art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores. A citada medida provisória teve origem na primeira que regulou a matéria que foi a Medida Provisória n2 517/94, sendo que diversas outras foram editadas em razão da exígua vigência desse ato normativo à época dos fatos e a não apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. A Emenda Constitucional de Revisão n2 1/94 tinha prazo de vigência e eficácia limitados no tempo. Assim, com vistas a manter a forma nela preconizada de recolhimento da Contribuição para o PIS pelas Instituições Financeiras, foi editada a Emenda Constitucional de Revisão n2 10/96. Entretanto, as medidas provisórias que regulamentaram a exigência fiscal foram editadas observando o trintídio de validade da anterior, para que a exigência tributária não sofresse solução de continuidade. E essa exigência fiscal, como assentado na Medida Provisória n2 636/94, suas sucessivas reedições e outras que veicularam a mesma exigência, que culminou na promulgação da Lei n2 9.701/98, restou reconhecida como constitucional pelo Poder Judiciário. A consideração de norma superveniente, ocorrida no curso da ação judicial, que tenha repercussão no resultado da demanda não pode ser acolhida como "ampliação do pedido inicialmente formulado", o que, aliás, a recorrente e o Tribunal Regional da 3 Região expressamente refutam e afastam nos autos judiciais. O indeferimento ao pedido formulado pela parte pelo Juízo, em decisão interlocutória, não é suficiente para concluir que o magistrado não teria considerado, de oficio, as alterações legislativas na sentença terminativa. Deveras. Para suprir a ocorrência de tal evento no curso do processo judicial, o art. 462 do CPC previu, como dever do magistrado, a observância de ocorrência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que influa no julgamento e a sua consideração no momento da sentença, seja a pedido da parte, seja de oficio. Essa questão não é de tão dificil compreensão e agregação à sentença terminativa proferida pelo Juízo. 6 W - SEGUNE0 COl48ELHO DE CONTRIeuiNTES1 CONFERE Cern O ORIGiNAL Processo n° 16327.001931/2002-52 Brasília, CCO2/CO2014 Acórdão n.° 202-18.821 ot Fls. 173 Ivana Cláudia SUN/a Castro Mat. Sira,e. 2213S Sabe-se que a sentença terminativa deve estar escudada em algum dos dispositivos elencados no art. 267 do CPC. O Juízo proferiu a sentença com fulcro no inciso VI, o qual dispõe: "Art. 167. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI. quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual." Como consta da parte dispositiva da sentença, o Juiz considerou a legislação superveniente que deu continuidade à exigência da exação a qual, em razão da emenda constitucional citada na Inicial, deveria ter tido vigência limitada no tempo. Ou seja, o pedido formulado versa sobre direito específico, cujo fundamento normativo estava calcado em medidas provisórias, não sofrendo qualquer solução de continuidade até a edição da Lei n2 9.701/98. Referidas normas, por sua vez, estavam arrimadas em diversas emendas constitucionais editadas com vigência e eficácia limitada no tempo, conforme se verifica a seguir: - ECR n2 01, de 01/03/1994 — vigência estabelecida para os exercícios financeiros de 1994 e 1995; - EC n2 10, de 04/03/1996 — vigência estabelecida para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997; - EC n2 17, de 22/11/1997 — vigência estabelecida nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 2 de julho de 1997 a31 de dezembro de 1999. Com fulcro nas referidas emendas constitucionais foram editadas inúmeras medidas provisórias, das quais a primeira recebeu o n 2 517/94. Seja por reedições sucessivas, seja pela edição de medidas provisórias desvinculadas da inicial mas com texto idêntico, tais normas foram convertidas na Lei n2 9.701/98. Assim as referidas medidas provisórias, desde a primeira, acima citada, até a última antes da conversão em Lei n 2 1.674-57, tiveram o mesmo comando normativo, verbis: "Art. P Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no sç P2 do art. 22 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:" Por esse motivo, entendo que o pedido inicial não estava fimdado exclusivamente nas ECR n2 01/94, como alega a autoridade administrativa. Também foi citada na petição inicial, expressamente, a medida provisória que deu os contornos operacionais à norma constitucional. 0. 7 - SEGUNGC: CC;i4S,ELH3 DE CONTRIBuiNIES CONFERE CU O ORiGiNri Processo n°16327.001931/2002-52 rasiiia . jg / 0 14 / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.821 lvana Cláudia Silva Castro mi Fls. 174 Sia f..`213C Mesmo que decidida com base nas emendas constitucionais, a sentença reporta- se à Medida Provisória n2 636/94, cuja regra tributária seguiu incólume até a edição da Lei n2 9.701/98. E não comporta outra exegese a sentença proferida. A titulo de exemplo, verifica-se, mutatis mutandis, que os limites de aplicação de direito superveniente surgido no curso do processo estão bem expressos na decisão proferida no REsp n2 898.768, relatado pelo Ministro Castro Meira em 21/06/2007, na qual o magistrado afirma: "É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributarias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias." Ou seja, o direito superveniente precisa ser novo ou estar tão substancialmente alterado que não encontre reflexo na causa de pedir ou extrapole o objeto da ação. E este não é o caso dos autos. Não há falar em "direito superveniente" in casu. A regra normativa permaneceu constante no tempo. O que foi diversas vezes renovado foi a base normativa que manteve o direito da Fazenda Nacional de exigir o mesmo tributo, sempre por meio de normas legais que mantiveram constante o texto normativo. A causa de pedir e o objeto da ação permaneceram incólumes ao longo de todo o processo, não sendo afetados pela superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, que não modificaram a exigência resistida. Tal entendimento ficou expressamente elucidado na sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 32 Região, a qual deu o tom do entendimento adotado pelo Judiciário em relação à questão da alteração normativa que atinja a causa de pedir e o objeto da ação. Afirmou o Juiz relator: "A superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, não precisa ser noticiada ao Juizo, que tem o dever de conhecê-la. Dessarte, não é necessário que se requeira ao juizo que, ao sentenciar o feito, a tome em consideração". É importante reafirmar que a matéria tratada na ação judicial não sofreu, em tempo algum, inovação no plano normativo, pois os comandos normativos das diversas emendas constitucionais e medidas provisórias atinentes à matéria permaneceram os mesmos ao longo do tempo, sofrendo somente atualização e ampliação do prazo de sua eficácia, até culminar na edição da Lei n2 9.701/98. Assim, assiste razão à recorrente quando alega que ao teor do art. 462 do Código de Processo Civil — CPC — o Juiz deverá tomar o fato novo em consideração no momento de proferir a sentença. E isso pode ser constatado que o Juizo fez, na medida em que se reportou, na sentença, às Emendas Constitucionais supervenientes àquela inicial, sem entretanto limitar sua eficácia ao contexto da de n2 01/94, o que, de resto, não tem maiores conseqüências para o juizo, na medida em que a sentença proferida é terminativa do feito, sem apreciação do mérito, o que faz seu alcance ser meramente formal e não material. Com o manifesto propósito da recorrente em valer-se da anistia promovida pela Lei n2 9.779/99 não _restou ao Juizo tecer qualquer consideração acerca do mérito. O fato de não acolher o requerimento da parte no sentido de ser levada em consideração a norma 8 f.1F - SEGUNDO C0 :45/3.1-10 DE CaNThiBuiNTES CONFERE COM () ORIGINAL Processo n°16327.001931/2002-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.821 Brasília £1/ 04 Fls. 175 Ivan Cláudia Silva Castro .t/ Mr.t. superveniente editada não implica a presunção levantada pela autoridade administrativa de que o Juiz teria deixado de levar em consideração, de oficio, tal fato, conforme o comando do art. 462 do CPC. Essa a interpretação dos fatos mais consentânea com o Direito. O entendimento acima exposto encontra espeque no procedimento judicial que culminou com a extinção do processo judicial. É certo que o Juiz da causa negou provimento ao pedido apresentado pela autora para que fossem consideradas na decisão as emendas constitucionais editadas posteriormente ao início do processo. Nos fundamentos da sentença do Agravo de Instrumento, o Tribunal claramente apontou o equívoco do Juízo ao invocar disposição legal inaplicável. Assim, a posição do Juízo monocrático não se confirmou quando da prolação da sentença terminativa, na medida em que bastava que o mesmo se reportasse somente à norma apontada na inicial para encenar o processo, o que comprovaria que o objeto da lide estava, para ele, circunscrito ao comando da ECR n2 01/94. A sentença judicial, como qualquer outro comando normativo, não contém expressões inúteis. Entretanto, aparentemente contrariando sua posição anterior, o Juiz fez referência na sentença terminativa às demais emendas constitucionais, refutadas pela autoridade julgadora como incluídas nas ações judiciais. Afastando a possibilidade de contradição entre as duas manifestações do juízo nos autos, deve ser levado em conta que o art. 462 determina que o Juiz considere, de oficio, o fato novo que constitua, modifique ou extinga direitos. E, no caso da ação em exame, a modificação legislativa prestou-se, unicamente, para manter a imposição tributária objeto da resistência contida na inicial, inexistindo fato novo que tivesse constituído, modificado ou extinto direitos. Assim como não vingou no judiciário brasileiro a tese ventilada antes da edição da EC n2 32/2001, de que a medida provisória, por ter validade de trinta dias, não se prestava a ampliar exigência tributária, cuja eficácia dependia do curso do vacatio legis de noventa dias, também não pode prosperar a tese sustentada pela autoridade administrativa de tornar estanques obrigações tributárias iguais exigidas por normas distintas porém continuativas entre si. Concluo, pois, que o processo judicial interposto pela recorrente e em curso em 31/12/1998 alcança, sim, os fatos geradores constantes na exigência fiscal posta nos autos. Partindo desse entendimento, deve agora ser analisado se o pagamento efetuado pela recorrente, nos termos do art. 17 de Lei n 2 9.779/99, devem ser tomados para extinguir o crédito tributário exigido relativo aos períodos constantes dos autos. O art. 17 da Lei n2 9.779/99 sofreu diversas alterações legislativas que devem ser, necessariamente, consideradas na análise da matéria controvertida. Foram as seguintes as alterações normativas introduzidas: "MP 1.858,6.de:29 de junho de . 1999 (reedição da AH' n° 1.807 de 25/02/1999): (\\, \.) 9 — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBuiiiiES CONFERE COrà O ORiGINP.1 Processo n° 16327.001931/2002-52 srasnia 1 0 11 0.( CCO2iCO2 Acórdão n.° 202-18.821 N Fls. 176 ana Cláudia Silva Castro """' Mat. Slaps 92130 art. 10. 0 art. 17 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: § 1 . 0 0 disposto neste artigo estende-se: 1 - aos casos em que a ação de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; — aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto is relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2. 0 O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso Il do parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior. § 3.° O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida; - constitui confissão extrajudicial, nos termos do art. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; Iii - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subsequentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4.° As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espacial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais , acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5. 0 Na hipótese do inciso IV (pagamento em cota única) do § 3.°, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. o 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBtiiIiiELT1 Processo n° I 6327.001931/2002-52 CONFERE COM O ORIGINAL [Brasilia 1 oy CCOVCO2 Acórdão n.° 202 -18.821 Els. 177 Ivana Cláudia Siiva Castro """ Mat. Siap.e 22136 § 6° O pagamento nas condiçoes deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7° No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos 1 e 11 do § 3' (confissão) alcança exclusivamente os valores pagos. § 8. 0 Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o ar. 17 da Lei 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza , junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. § 1. 0 A dispensa dos acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § 2. 0 O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com objetivo de suspender a exigibilidade do crédito , ou garantir o juizo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. § 3.° O gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruido com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda § 4.° No caso do § 2.°, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5.° Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § 6." O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas. § 7.° As execuções judiciais para a cobrança de créditos não suspendem nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8.° O prazo previsto no art. 17 da Lei 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9.° Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o parágrafo anterior fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999." ç)' I I - SEGUNEC1COR8EL110 PE CO:y1fi1d0o,N7G-1 CONFERE CO:A O OR11.11 Processo n° I 6327.001931/2002-52C Srasiiia i q / O ti Og CCO2/02 Acórdão n.° 202-18.821 Fls. 178 ivana Cláudia Siiva Castro • Mat.. 5.12.p3 C2135 O caput do art. 17 da Lei n2 9.779/99 restringiu o beneficio às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1 2, I, introduzido pela MP n2 1.858/99 ampliou o beneficio para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O caput também se reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisória. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, III, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998. As acima reproduzidas alterações normativas autorizam o entendimento de que também o pagamento parcial realizado pelo contribuinte extingue o crédito tributário na mesma proporção do recolhimento efetuado. • O pedido formulado em juizo corresponde a obrigação continuada de pagamento de tributo e é claro ao visar: "a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista não ser a EC n° 1/94 auto-aplicável." O que foi pedido — liminar em medida cautelar para não recolher o PIS nos termos da alteração normativa introduzida na legislação — foi concedido e assim procedeu a recorrente, que excluiu dos fatos geradores objeto da lide, segundo seu entendimento, os efeitos da alteração normativa. Observe-se que as sentenças terminativas da ação ordinária e da ação cautelar foram proferidas a pedido da parte. Assim o pagamento realizado pela recorrente não foi em decorrência de haver sentença favorável ao seu pleito que tivesse como objeto norma considerada constitucional pelo STF, mas em decorrência da manifestação em juízo do desinteresse processual da parte. A recorrente primeiramente efetuou o pagamento com base nas regras da anistia e, posteriormente, apresentou petição em juízo alegando o recolhimento efetuado e a conseqüente perda de objeto da ação judicial. Daí decorreu o encerramento do processo judicial após agosto de 1999. Assim, os valores pagos constituíram confissão irretratável de dívida, e se prestam à extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores de abril a dezembro de 1997, no exato limite dos recolhimentos efetuados, os quais foram considerados conformes com o devido e efetivamente recolhidos pela decisão da Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 82 Região Fiscal (fl. 32). Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em II de março de 2008. 4 abtz-n. (1--- ARIA CRISTINA 4ZA DA COSTA 12 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000101/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na industria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.733
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos de PIS, quanto à indumentária. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, OAB/SC 10.2
Nome do relator: Walber José da Silva
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CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na industria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos de PIS, quanto à indumentária. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, OAB/SC 10.264. Orkeeteol Maajitri° 0SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente WALBEP,. OSÉ DA SI A Relator ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Processo n° 13897.000101/2004-17 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.733 Fls. 234 Relatório No dia 18/03/2004 a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não-cumulativo, previsto no § 2' do art. 5' da Lei n 2 10.637/2002, relativo ao 4' trimestre de 2003. A DRF em Novo Hamburgo - RS deferiu, em parte, o pedido da interessada, pelas seguintes razões: 1 - falta de inclusão na base de cálculo das receitas relativas a créditos de ICMS transferidos a terceiros e de crédito presumido de ICMS; 2 - glosa de créditos relativos às seguintes despesas, por não serem insumos ou não terem autorização legal para creditamento: 2.1 - Fretes e Diárias de motoristas em operação de venda; 2.2 - Estivas e Capatazia; 2.3 - Indumentárias; e 2.4 - Fretes e Carretos; e 3 - glosa da inclusão, pela recorrente, na base de cálculo dos créditos relativos aos estoques de abertura do valor dos bens adquiridos de pessoas físicas, apurado com base nas aquisições dos seis meses anteriores. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. Em 19/09/2008 a recorrente comunica que ajuizou ação declaratória perante a Justiça Federal objetivando a declaração de nulidade parcial do Despacho Decisório, em face da ilegalidade da incidência do PIS/Cofins sobre as transferências de ICMS a fornecedores/ terceiros, e solicita a desistência da discussão administrativa relativamente ao item 1 - "Supostas receitas não oferecidas à tributação - créditos de ICMS transferidos para terceiros" de sua manifestação de inconformidade - fl. 194. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n 2 10-15.070, de 24/01/2008, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS - fls. 197/201. Ciente desta decisão em 22/02/2008, a interessada ingressou, no dia 25/03/2008, com o recurso voluntário de fls. 206/227, no qual alega que tem direito ao crédito pleiteado porque a "produção" a que alude o art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003 "não se restringe somente à transformação jisica dos bens, mas sim, abrange todo o processo de produção dos produtos destinados à venda, nele compreendidos os serviços intermediários e a venda dos bens, bem como os serviços utilizados para a efetivação da venda dos referidos produtos". 4d)"-- 2 Processo n° 13897.000101/2004-17 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.733 Fls. 235 Especificamente sobre cada uma das matérias litigiosas a recorrente assim se manifestou, em apertada síntese: 1 - sendo o ônus do "frete venda" e do "frete compra" suportados pela recorrente, é legítimo seu direito de descontar tal despesa na apuração do PIS e da Cofins, mesmo antes de fevereiro de 2004; 2 - os serviços de estivas e capatazia, arcados pela recorrente para o envio de suas mercadorias para o exterior, são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país e dão direito ao crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como "custos", nos termos da IN SRF n2 404/2004; 3 - para atender exigências da ANVISA a recorrente adquiriu vestimentas, calçados, luvas para a indumentária de seus empregados, realizando despesas cujos créditos podem ser descontados, na forma do art. 3 2, II, das Leis n2 10.637/02 e 10.833/03; e 4 - é possível aferir as aquisições de pessoas fisicas e das pessoas jurídicas através da análise do Caixa da empresa, através do montante pago às pessoas fisicas e às jurídicas, não se conformando com a inversão do ônus da prova e do dever de apuração. Por não existir litígio sobre a matéria, posto que não houve glosa de crédito, deixo de relatar os argumentos da recorrente a respeito do direito ao crédito das seguintes despesas: combustíveis e lubrificantes para veículos, locação de mão-de-obra terceirizada, elaboração de projetos, tratamento de efluentes e serviço de guincho. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho de fl. 232, última dos autos. É o Relatório. 3 Processo n° 13897.000101/2004-17 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.733 Fls. 236 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Antes de analisar as razões do recurso voluntário devo destacar que a inclusão, pela Fiscalização, da receita de incentivo fiscal (crédito presumido do ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep não foi objeto de contestação no recurso voluntário, sendo a matéria definitiva na órbita administrativa. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS/Pasep, previsto no § 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e no art. 62 da Lei n2 10.833/2003, que abaixo transcrevo, este dispositivo aplica-se ao PIS/Pasep, por força do disposto no art. 15 desta mesma Lei n2 10.833/2003: "Art. e A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; • II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei ri° 10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3', para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3O disposto nos §§ 1' e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ e e 9' do art. § 4O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1' não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com std1/4" Wl• 4 Processo n° 13897.000101/2004-17 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.733 Fls. 237 o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação." (grifei) O disposto no § 3 2, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, e alterações posteriores, passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado. E o caso das despesas com frete na operação de venda e armazenagem de mercadorias exportadas, que não são insumos usados na produção, mas dão direito ao crédito passível de ressarcimento por serem despesas vinculadas à receita de exportação a partir de fevereiro de 2004 (inciso IX do art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003). Portanto, a despesa realizada, prevista no art. 3 2 das Leis n2 10.637/2002 e n2 10.833/2003, que gera direito a crédito de PIS/Cofins passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Bastam estas duas condições porque é só isto que a lei exige. Atendido estas condições, o crédito pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto no § 2 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, e alterações posteriores. A recorrente engana-se quando afirma que a venda dos produtos por ela fabricados é uma das etapas da produção a que alude o art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003. Produção de bens e venda de bens são atividades econômicas completamente distintas, embora possa ser exercida por uma mesma empresa, como é o caso das empresas industriais que produzem e comercializam o resultado da produção. Portanto, todos os custos com a venda dos bens fabricados pela recorrente, que não estão previstos no art. 32 da Lei n2 10.833/2003, não geram direito a crédito do PIS/Cofins e, mesmo que estejam vinculados à receita de exportação, não há que se falar em ressarcimento. É o caso das despesas com estivas e capatazia. Com relação aos fretes (fretes e diárias com motoristas em operações de venda e fretes e carretos), como bem afirmou a decisão recorrida, o direito ao crédito do frete somente ocorreu a partir da vigência da Lei n2 10.833/2003, não havendo previsão legal para creditamento no período pleiteado pela recorrente, bem como para a diária de motorista, esta nem antes e nem depois da Lei n 2 10.833/2003. Quanto às despesas com indumentárias, concordo com a recorrente quando afirma que representam produtos intermediários, necessários à produção por força de exigência de autoridade sanitária. A indumentária usada pelos operários na fabricação de alimentos não se confunde com fardamento/uniforme, este é de livre uso e escolha de modelo pela empresa e aquele é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões estabelecidos pelo Poder Público. Fardamento/uniforme não é insumo. A indumentária acima referida é insumo. Por último, a recorrente alega que é possível aferir as aquisições de pessoas fisicas e das pessoas jurídicas através da análise do Caixa da empresa, através do montante pago às pessoas fisicas e às jurídicas e, também, não se conforma com a inversão do ônus da prova e do dever de apuração. Sem razão a recorrente, pelos seguintes motivos, além dos apontados no Acórdão recorrido: W4L tibk- 5 Processo n° 13897.000101/2004-17 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.733 Fls. 238 1) não há que se falar em inversão do ônus da prova. Quem está pleiteando o ressarcimento é a recorrente e é ela que tem o dever de demonstrar que seu pleito está de acordo com a legislação de regência. No caso, que no mesmo não está incluído crédito incidente sobre aquisições de pessoas, existentes no estoque de abertura; 2) se a segregação pela análise do Caixa é possível ser feita, porque a recorrente não o fez? Particularmente, entendo que é impossível tal procedimento porque não é uma questão de separar os pagamentos feitos a pessoas fisicas dos pagamentos feitos às pessoas jurídicas. A questão é, do saldo dos produtos em estoque em 31/01/2004, qual foi adquirido de pessoa jurídica e qual foi adquirido de pessoa fisica; 3) o método utilizado pela Fiscalização (valor das aquisições médias feitas a pessoas fisicas nos últimos seis meses), com acompanhamento do representante da recorrente, não é arbitrário, mas racional. Ou a Fiscalização estimava ou a recorrente seria instada a demonstrar o real valor do estoque adquirido de pessoa fisica e de pessoa jurídica; e 49-) se eventualmente a recorrente foi prejudicada pelo método utilizado pela Fiscalização para quantificar o valor do estoque de abertura adquirido de pessoa física, nada a impediu de provar a legalidade de seu pleito. Se não o fez, não há como acatar seus argumentos. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei If 9.784/1999', adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS/Pasep relativo às despesas com indumentária. Sala das Sessões, em 05 se fevereiro de 2009. / i0 WALBEI} OSÉ DA S VA tkk- i„ Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (.) § I' A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." 6

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Numero do processo: 10820.000631/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONST1TUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E A CNA - A contribuição sindical á devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Ate ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobro a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR - A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comercio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). VALOR DA TERRA NUA MiNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. com hgRe em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNni, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 30 da Lei n°8.847/94). Recurso a que se da provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2.g D. 52 Gt / 19Q 9 c 2Ç.?.tk.katA C R"nea a 'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 0VPA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•4;*-9 Processo : 10820.000631/95-72 Acórdão : 201-72.488 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.054 Recorrente : AYGIDES MARQUES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONST1TUCIONALIDADE - À autoridade administrativa mio compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de ineonstitucionalidad.e da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, L "a", e IR, "b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E A CNA - A contribuição sindical á devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Ate ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobro a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR - A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comercio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). VALOR DA TERRA NUA MiNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. com hgRe em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNni, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 30 da Lei n°8.847/94). Recurso a que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYGLDES MARQUES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 diofr/ Luiza Helena n e 1,- t ornes Presidenta iinetf:nattNmpio rumo& Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire e Sergio Gomes Venoso. /OVRS/FCLB-MAS/ 4/6? • MINISTÉRIO DA FAZENDA . Y31:,: rkii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N27.4%; Processo : 10820.000631/95-72 Acórdão : 201-72.488 Recurso : 103.054 Recorrente : AYGIDES MARQUES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Diligência n° 201-04.505 (fls. 42/45), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à Diligência suprareferida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, Estado de São Paulo, através do Termo n° 945/98, intimou o interessado a, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamento guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. De acordo com o Aviso de Recebimento - AR de fls. 57, o recorrente foi cientificado da intimação em 07 de outubro de 1998. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 59/67), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, juntamente com a Certidão de Avaliação fornecida pela Prefeitura Municipal de Vera, Estado do Mato Grosso, município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento questionado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rfte44.3''tlg' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000631/95-72 Acórdão : 201-72.488 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no exercício de 1994. Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis, o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga ("nes Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mite Processo : 10820.000631/95-72 Acórdão : 201-72.488 pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo (mico, do CTN Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada" Tal fundamentação toma desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido No tocante ás considerações tecidas a respeito da cobrança das contribuições, destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o artigo 40 e §§ do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei" (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter paral.iscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 3 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272). Grifos do original. 4 „t.,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ift: ,a‘ÉI;W:' SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000631/95-72 Acórdão : 201-72.488 Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591”. Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Como o contribuinte, na D1TR 1994, informou possuir um empregado permanente, o que o coloca na categoria econômica de empregador rural, está, portanto, sujeito ao recolhimento das Contribuições Sindicais Rurais (à CNA e à CONTAG). A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. está conforme disposto no § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança as contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador " A Contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área" Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n°8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que, dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1° e §§ do Decreto-Lei n° 1.989/82. O contribuinte insurge-se, ainda, contra a forma adotada para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR de 1994, alegando que não foram considerados pela Secretaria da Receita Federal os valores por ele informados na declaração correspondente. Impende observar ao reclamante as determinações do artigo 6° da Lei n° 8.847/94, que determina: 5 zI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000631/95-72 Acórdão : 201-72.488 "Art. 6° O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação." Segundo o artigo 15 da citada lei, a declaração entregue pelo contribuinte se prestará à formação do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR. Assim, os dados constantes da declaração não obrigam o Fisco quando do lançamento, o que é confirmado pelo previsto no artigo 18 da mesma lei, que prevê': "Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de sub avaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Não poderia ser de outra maneira, pois sujeitar o Fisco, na atividade de lançamento, a tomar por base apenas o declarado pelo contribuinte, o tomaria num simples homologador de declarações, tolhendo-lhe a capacidade para apurar a legitimidade do declarado, na medida em que permite avaliar a capacidade contributiva, e, ainda, se for o caso, verificar práticas sonegatórias. O Valor da Terra Nua - VTN adotado para o combatido lançamento difere daquele declarado pelo contribuinte, em virtude deste Ultimo encontrar-se em parâmetros inferiores aqueles fornecidos pelos órgãos citados no § 2 0, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, e que são os determinados na Instrução Normativa SRF n° 16/95. Tal prática em nada afronta o art. 148 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A invocada disposição legal determina: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Na espécie, como já frisado, o Valor da Terra Nua - VTN estava inferior àquele de que a SRF dispunha como parâmetro mínimo, portanto, passível de modificação. 6 '1/43 Sti.d MINISTÉRIO DA FAZENDA rAr.,.n.'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000631/95-72 Acórdão : 201-72.488 Sobre o assunto, vejamos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Forense Rio de Janeiro, 1992, p. 249): "A base de cálculo do imposto (ITR) é o valor fundiário do imóvel (CTN, art 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita S Na determinação da base de cálculo desse, como de muitos outros impostos, é invocável a norma do artigo 148 do Código Tributário Nacional." (grifamos) O lançamento por arbitramento, apesar de ser um procedimento fazendatio especial, está previsto no artigo 148 do CTN, como visto, e pode ser adotado pela autoridade administrativa sempre que ocorram as condições ali determinadas. O que não pode haver é que, em se adotando tal forma de lançamento, de-se margem ao uso da arbitrariedade. No arbitramento deve-se possibilitar o contraditório ao contribuinte, o que, na espécie, está gizado na determinação do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8_847/94, que determina: "§ 4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Quanto à manifestação do contribuinte nos lançamentos por arbitramento, cabe trazermos excerto do professor José Eduardo Soares de Melo (Curso de Direito Tributário, Dialética: São Paulo, 1997, p. 213): "Embora não haja menção expressa, a avaliação contraditória poderá ser oferecida por intermédio de impugnação (fase administrativa), ou em embargos à execução (processo judicial)." Tal possibilidade de contraditório determinada pela lei fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação Entretanto, o Laudo inicialmente não foi considerado suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade, objeto do lançamento, possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído. Foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAQÁt.t‘zy.t.H - n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''àji*t • Processo : 10820.000631/95-72 Acórdão : 201-72.488 Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, § 40, da Lei n° 8_847/94, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 59/67. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 inn Lfeffia-ANA iwYLE OLÍMPIO HOLANDA 8

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4755453 #
Numero do processo: 10660.000438/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes. Ultrapassado este prazo, intempestivo é o recurso, que não pode ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19558
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Numero do processo: 13807.002408/98-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1995, 1996, 1997, 1998. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, se o titular não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos. DESPESAS COM PROPAGANDA - Somente são admissíveis como despesas operacionais os desembolsos que correspondam a gastos efetivamente incorridos e que atendam aos requisitos de dedutibilidade previstos em lei. CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - É vedada a dedução de dispêndios relativos à contraprestação de arrendamento mercantil de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica, quando os beneficiários não forem devidamente identificados. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-14.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1995, 1996, 1997, 1998. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, se o titular não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos. DESPESAS COM PROPAGANDA - Somente são admissíveis como despesas operacionais os desembolsos que correspondam a gastos efetivamente incorridos e que atendam aos requisitos de dedutibilidade previstos em lei. CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - É vedada a dedução de dispêndios relativos à contraprestação de arrendamento mercantil de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica, quando os beneficiários não forem devidamente identificados. Negado Provimento.

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(INCORPORADA POR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VERGUEIRO LTDA.) Recorrida : 3° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.764 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1995, 1996, 1997, 1998. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, se o titular não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos. DESPESAS COM PROPAGANDA - Somente são admissíveis como despesas operacionais os desembolsos que correspondam a gastos efetivamente incorridos e que atendam aos requisitos de dedutibilidade previstos em lei. CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - É vedada a dedução de dispêndios relativos à contraprestação de arrendamento mercantil de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica, quando os beneficiários não forem devidamente identificados. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIDAS LTDA. (INCORPORADA POR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VERGUEIRO LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 Jit L•VIS ALVES P • ESIDENTE NADJvAI R.t.D#P.RIGat2S ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 Recurso n° : 139.681 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIDAS LTDA. (INCORPORADA POR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VERGUEIRO LTDA.) RELATÓRIO Contra a empresa retro mencionada foram lavrados Autos de Infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, com crédito tributário constituído no montante de R$ 675.445,00, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações fiscais estão descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 240/251, a seguir resumidas: 1 - Depósitos bancários de origem não comprovada - Não apresentação de documentos comprobatórios relativos à origem dos depósitos bancários: - No valor de R$ 30.000,00, efetuado no dia 23/06/1995 e contabilizado no livro Diário no dia 30/06/1995, tendo como contrapartida a própria conta bancária 1.1.1.02.004. - No valor de R$ 150.000,00, efetuado no dia 12/07/1995 e contabilizado no livro Diário no dia 31/07/1995, tendo como contrapartidas a conta 1.1.2.02.001 - Emp. Conc. Coligada JAB (recebimento de empréstimo concedido à coligada, no valor de R$ 20.990,00, e recurso relativo à empréstimo tomado de coligada, no valor de R$ 85.680,00) e a própria conta bancária 1.1.1.02.004(R$ 43.330,00). - No valor de R$ 49.400,00, efetuado no dia 10/08/1995 e contabilizado no livro Diário no dia 28/08/1995. - No valor de R$ 40.000,00, efetuado e contabilizado no livro Diário no dia 12/09/1995. - Despesas de propaganda não comprovadas wv,4,,, irn 0^-"" 3 54".t-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 - Os documentos não atendem aos requisitos de dedutibilidade básicos exigidos, sendo insuficientes para comprovar a efetividade, necessidade e normalidade dos dispêndios. Apresentação de alguns recibos sem qualquer formalidade necessária para identificação do beneficiário. - Remuneração indireta dos sócios - Em 12/08/1994 e 15/08/1994, a empresa firmou os contratos de arrendamento mercantil com o Banco Bandeirantes de n as 0394031/0 e 039400052/2, respectivamente, relativos a 03 veículos de marca Chevrolet, tipo Monza Club, e 02 da marca BMW, tipo 3251. Esses veículos foram utilizados pelos sócios, porém os valores das contraprestações não foram adicionados aos respectivos salários. Pelas pesquisas no sistema SRF-RENAVAM, verifica-se que os veículos foram transferidos posteriormente aos sócios Bernardo Ruiz, CPF 045.688.858-68 (02 Monza), Jayme Pereira, CPF 074.721.028- 49 (01 BMW) e Antonio Annunciato, CPF 000.865.688-68 (01 BMW), e à filha de Bernardo Ruiz, Regina Helena Strambi Ruiz, CPF 490.702.317/00 (01Monza). A empresa não contabilizou a alienação desses veículos até a data da autuação. Despesas indevidamente deduzidas De acordo com o que dispõe o § 3°, alínea "b", do art. 297 do RIR/1994, a empresa deduziu indevidamente como despesa, nos meses de setembro/1994 a agosto/1997, os valores da contraprestação do arrendamento mercantil. Inconformada com o feito fiscal a interessada no devido prazo legal, apresentou impugnação alegando as suas razões de defesa, assim sintetizadas: Os depósitos de origem não comprovada referem-se, na verdade, à venda de um apartamento da empresa coligada Eta Empresa de Transportes Auxiliares Ltda, de propriedade dos mesmos sócios da autuada, cujo produto da venda foi repassado à impugnante, como empréstimo, quase da mesma forma em que se avençou a venda 4 , ;211-`'''?•st MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fral z.;! _.ip.;;1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 (condições de pagamento), como demonstra o instrumento particular de promessa de venda e compra, anexo. Quanto às ' despesas de propaganda não comprovadas, os documentos juntados — cópia do contrato e do cheque emitido pela interessada - demonstram o nome do destinatário, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento da empresa. Sobre a remuneração indireta dos sócios, diz quenão se deve analisar a questão pela marca do automóvel pelo valor de mercado ou principalmente pelo status deste. A representação comercial inclui desde o logotipo da empresa até o automóvel que seu presidente utiliza em trabalho. No caso, não está no poder discricionário da autuante analisar fatores extrinsicos à sua competência. Outro fato que gera controvérsia foi a base utilizada na composição dos juros que de certo não respeita ao principio civil e constitucional, devendo ser igualmente revisto. Em não sendo licito e devido a apropriação dos financiamentos, logicamente, também o são as despesas inerentes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, apreciou a peça impugnatória e os documentos que a acompanham e decidiu por meio do Acórdão n°5.858, de 16 de setembro de 2003, pela manutenção integral do lançamento, assim59ementado. 1 ...., ..., 4--- 5 PtV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *z.f4:14' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, se o titular não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos. DESPESAS COM PROPAGANDA. Somente são admissíveis como despesas operacionais os desembolsos que correspondam a gastos efetivamente incorridos e que atendam aos requisitos de dedutibilidade previstos em lei. CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. É vedada a dedução de dispêndios relativos à contraprestação de arrendamento mercantil de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica, quando os beneficiários não forem devidamente identificados. Lançamento Procedente Às fls. 409 a 425, a autuada tempestivamente interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes com os argumentos a seguir apresentados, em resumo: O lançamento fiscal está repleto de irregularidades cometidas pela agente fiscal que ignorou as normas de auditoria e os argumentos da recorrente, lavrando os Autos de Infração de acordo com o seu próprio convencimento. Os depósitos bancários têm origem na venda de um imóvel da empresa coligada ETA - Empresa de Transportes Auxiliares Ltda.,que repassou o valor à recorrente fato também ignorado pelo Fisco. Os gastos de propaganda estão comprovados com a apresentação de documentos que comprovam tais despesas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 Refuta a tributação da remuneração indireta aos sócios decorrente da compra de automóveis, perfeitamente justificada a utilização dos mesmos pelo sócios por serem compatíveis com as funções que exercem na empresa. Alega que apresentou elementos documentais à Auditora Fiscal da Receita Federal que os recusou, e ainda lavrou os Autos de Infração. Em relação à multa de oficio e juros de mora faz um longo arrazoado, defendendo a tese de confisco com fundamento no art. 145, § 1° e art. 150, IV, da Constituição Federal. Ao final requer: a) A realização de sustentação oral e apresentação dos documentos comprobatórios da inocência da recorrente. b) Que seja recebido o recurso e decretada a improcedência do lançamento. c) Caso assim não entendam, seja excluída a taxa Selic, para aplicação da taxa de juros dos juros de mora, a razão de 1% ao mês. d) Seja aplicada apenas a multa de oficio ou juros de mora, pois a cobrança concomitante de ambos caracteriza verdadeiro "bis in idem", o que é manifestamente ilegal. e) Sejam enviados todas e quaisquer decisões e intimações para o endereço da advogada. f) Seja representada a sra. Auditora pelos atos praticados, nos moldes da Constituição Federal e do Processo Administrativo. Consta decisão judicial determinando o recebimento do recurso sem o Arrolamento de Bens. É o Relatório. 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA V,;,”I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre matérias: a) omissão de receitas; b) despesas indedutíveis, caracterizadas pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal de fls. 240 a 251; c) multa de ofício e juros de mora, passo a analisa-las em separado. Omissão de Receitas. A irregularidade fiscal está caracterizada como omissão de receita pela falta de comprovação da origem de numerário depositado em conta bancária. Esclareça-se que a autuada foi intimada e reintimada no curso da ação fiscal a apresentar comprovação dos valores depositados em conta corrente do Banco Bandeirantes, no entanto não foi capaz de fazer prova da origem e efetiva entrega dos numerários. A alegação da recorrente na fase impugnatória e agora no recurso é de que os depósitos bancários referem-se a empréstimo concedido pela empresa Eta Empresa de Transportes Auxiliares Ltda, de propriedade dos mesmos sócios da autuada, cuja origem do recurso seria a venda de um apartamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-,;,{)" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 Cumpre observar que, em relação ao depósito efetuado no dia 23/06/1995, no valor de R$ 30.000,00, a empresa o contabilizou no livro Diário, tendo como contrapartida a própria conta bancária 1.1.1.02.004 (fls. 149), em preterição à lógica do método das partidas dobradas consagrado pela contabilidade, o qual impõe que o lançamento em uma conta tenha reflexo em outra conta, no mesmo montante, de modo a informar os elementos afetados. Ressalte-se que no histórico não há qualquer menção de que o referido depósito teria sido decorrente de empréstimo. Quanto ao depósito no valor de R$ 150.000,00, efetuado no dia 12/07/1995 (fls. 143) e contabilizado no livro Diário no dia 31/07/1995 (fls. 150), verifica-se que o lançamento tem como contrapartida também a própria conta bancária 1.1.1.02.004 (R$ 43.330,00) e a conta 1.1.2.02.001, referente a uma empresa coligada, cujas iniciais seriam JAB; no histórico, a empresa informa que o valor depositado resulta do recebimento de empréstimo concedido à coligada, no valor de R$ 20.990,00, e de recurso relativo a empréstimo tomado de coligada, no valor de R$ 85.680,00. Note-se que para sustentar sua alegação, a impugnante junta somente cópia do instrumento particular de promessa de venda e compra (fls. 321/324) de um apartamento, firmado pela Eta Empresa de Transportes Auxiliares Ltda, sem, contudo, apresentar qualquer prova de que o produto dessa venda tenha se destinado à concessão do suposto empréstimo. Assim, não tendo a impugnante apresentado documento algum que comprovasse inequivocamente a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias e que tais recursos possuem origem já submetida à tributação, mantém-se o lançamento. Despesas de Progapaganda Indedutives Le." 9 , , ,, r-•":'.._,. MINISTÉRIO DA FAZENDA:n,_t.: r 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' ;`a,)• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408198-97 Acórdão n° : 105-14.764 As despesas de propaganda foram consideradas indedutiveis, por falta de comprovação. Alega a contribuinte que as despesas encontram-se respaldadas em contratos e para fins de comprovação anexou os contratos às fls. 327/328, 331/332 e 335/336. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, ao analisar os contratos acima citados assim se pronunciou: Os contratos às fls. 327/328, 331/332 e 335/336, não apresentarem carimbo atestando sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos. 2 Sobre essa matéria, transcreva-se o art. 135 do Código Civil (Lei n ° 3.071, de 01/01/1916), em vigor à época dos fatos em tela: "Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no Registro Público." (g.n.) 3 Acrescente-se que o Código de Processo Civil, instituído pela Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispõe que: "Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, 1 relativa a determinado fato, o documento particular prova a I.-- —...t. 91 je 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kte)• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408198-97 Acórdão n° : 105-14.764 declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença." (g. n.) 4 A Lei n.° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, por sua vez, preceitua que: "Art. 128. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; (...) Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício. Art. 129. À margem dos respectivos registros, serão averbadas quaisquer ocorrências que os alterem, quer em relação às obrigações, quer em atinência às pessoas que nos atos figurarem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos." 5 A eficácia jurídica da vontade individual só é garantida pelo direito quando observados os preceitos da lei. Os contratos apresentados, no entanto, além de não estarem assinados por duas testemunhas, não se encontram transcritos no registro de títulos e documentos, o que os tornam precários como prova perante terceiros. 6 No tocante aos demais documentos apresentados, assinale-se que aqueles acostados às fls. 325, 329, 333, 334, 337 a 341, 344, 346, 348, 350, 354 já haviam sido apreciados pelo autuante, que não os aceitou como prova por se configurarem insuficientes para comprovar a efetividade, necessidade e normalidade dos dispêndios, conforme previsto no art. 242, caput e parágrafos, do RIR/1994. 1J te- 11 ;..z- n,'"k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 7 Há de se concordar com a autoridade lançadora, já que os mesmos compõem-se, além de fichas dos lançamentos, de cópias dos cheques e alguns recibos. Convém salientar que esses recibos (inclusive os fls. 326 e 330) não se revestem das formalidades necessárias para sua admissibilidade como despesas operacionais, já que sequer identificam o signatário (nome legível e n° de documento). 8 Com relação aos cheques de fls. 155, 156/333, 160/339, 162/329, 163/325 e 165/337, frise-se que estes referem-se a meras cópias, não se tratando de cheques microfilmados pelo banco. Porém, ainda que provado que os mesmos transitaram pelo banco, comprovaria tão somente o pagamento e não a despesa. É de se ressaltar que os cheques de fls. 155 e 163/325 haviam sido contabilizado como saída bonificada de mercadoria e não de material promocional, como alega a impugnante. 9 Quanto aos recibos emitidos pela Califórnia Turismo Ltda (fls. 342/343, 345, 352/353), embora informem tratarem-se de dispêndios para participação de convenção de vendas, não indicam o nome do beneficiário nem a data e local do evento. Acrescente-se que o documento de fls. 151/344 relaciona as despesas relativas à viagem, as quais incluem estadia em hotel, city tour, ingressos para desfile das campeãs no sambódromo, porém não menciona qualquer gasto com participação em convenção de vendas. 10 Os cheques de fls. 152/348, 153/346, 154/350 (com respectivos comprovantes bancários de fls. 347, 349 e 351) e 158/341 (recebido pelo beneficiário em 10/03/95, conforme fls. 342) apenas provam pagamentos à Califórnia Turismo Ltda, porém também não comprovam que os desembolsos objetivaram o pagamento de despesa relativa à participação no alegado evento. 11 No que concerne aos documento de fls. 151/354, é inquestionável que o gasto efetuado não tem relação com propaganda. Note-se que, no registro do lançamento, a empresa o escriturou como saída bonificada de mercadoria. Por outro lado, a nota fiscal de fls. 356 indica tratar-se de compra de cortina e toldos em fibra sintética. Saliente-se que não restou comprovado que o referido dispêndio tenha vincula ção com os interesses da pessoa jurídica.I). ..---- nj 12 .' ,e'lw\- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 12 Diante do exposto, mantém-se a exigência do crédito tributário relativo à conta em apreço. No recurso a contribuinte reafirma que as despesas encontram-se comprovados, no entanto, as mesmas foram rejeitadas pela fiscalização e na decisão da Primeira Instância de Julgamento, por falta de documentação hábil, que ressalte-se está muito bem fundamentada, por isto a adoto para proferir o meu voto, no sentido da manutenção da tributação das despesas de propaganda. Despesas Indedutiveis/Remuneração Indireta de Sócios Os valores da contraprestação de arrendamento mercantil de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica, está disciplinado no art. 297 do RIR/1994, verbis: "Art. 297. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei n.° 8.383/91, art. 74): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veiculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa 7 b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; 13 ;' 4[‘t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408198-97 Acórdão n° : 105-14.764 c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso I. § 1° A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes (Lei n.° 8.383/91, art. 74, § 1°). § 2° A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à aliquota de 33% (Lei n.° 8.383/91, art. 74, § 2°). § 3° Os dispêndios de que trata este artigo terão o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica: a) quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedutiveis na apuração do lucro real, observados, quando for o caso, os limites previstos no art. 296; b) quando pagos a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados, são indedutíveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte de que trata o § 2""(g.n.) Determina o citado dispositvo na alínea b, do §3°, que os dispêndios promovidos pelas pessoas juridicas tributadas com base no lucro real, quando pagas a beneficiários não identificados e individualizados são indedutiveis da base de cálculo do lucro real. No presente caso, conforme constado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 241/242), em 12/08/1994 e 15/08/1994, a interessada firmou os contratos de arrendamento mercantil com o Banco Bandeirantes de n°s 0394031/0 e 039400052/2, respectivamente, relativos a 03 veículos de marca Chevrolet, tipo Monza Club, e 02 da marca BMW, tipo cn-•• 14 Jk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 3251. Esses veículos foram utilizados pelos sócios-gerentes, porém a empresa não identificou nem individualizou os beneficiários dos dispêndios pagos. Na recurso interposto a contribuinte se atém a afirmar que a sua atividade exige a utilização de veiculos para representação comercial, incluindo desde o logotipo da empresa até o automovel utilizado pelo seu presidente. Como se vê a autuação fiscal está em consonância com a legislação tributária, devendo ser rejeitada a pretensão da contribuinte de cancelamento deste item. Juros de Mora Quanto à aplicação dos juros de mora, o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo de imposição da penalidade.Já o paragrafo 1° estabelece que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1° (um por cento) ao mês. Em conformidade com o parágrafo 1° do citado artigo foram editadas leis que disciplinaram a aplicação dos juros de mora, nas quais foram estabelecidos percentuais acima de 1% (um por cento). Como estas leis vigoram e gozam de presunção de constitucionalidade, os juros de mora aplicados estão corretos, pois estão de acordo com as normas legias aplicáveis nos Autos de infração (fls. 273, 280, 285, 291 e 297). Cumpre lembrar que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, não sendo de sua competência a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas. 15 4*:42,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.002408/98-97 Acórdão n° : 105-14.764 Quanto aos lançamentos reflexos, observe-se que os elementos de comprovação são os mesmos que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ. Assim, considerando a intima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seus decorrentes, aplica-se aos lançamentos de IRFR, PIS, COFINS e CSLL, o que foi decidido naquele. Por últmo, esclareça-se que as questões de cunho administrativo relativas a representação funcional contra servidor público possuem dto processual próprio estabelecido na Lei 8.112/90, portanto, não estão sujeitas a apreciação deste colegiada. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das sessões - DF, em, 20 de outubro de 2004 .4 -ft c-- NA RIA RODRIGUES ROMERO 16 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001422/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18134
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 t Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA i44;1-f-Yi4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -MWS7- 4.4nktr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855.001422/2003-44 Recurso n° 129.852 Voluntário Matéria PIS . Acórdão n° 202-18.134 Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA. • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2002 Ementa: LEI N2 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O objetivo da Lei n2 9.363/96 é desonerar o P1S/Cofins do produto exportado. O montante referente ao crédito presumido de IPI, consoante a • referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, ' portanto, não compõe a base de cálculo do PIS. , CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de • mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. kt,‘Recurso provido. • ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia. 0_3 t 10 f i001- Anclrezza N 'cimento S'ehmeikal 1y1m. Siape 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , \ Processo n.° 13855.001422/2003-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.134 Fls. 2 • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ;:-(7, IG MF CON SELHO iNALNT, RBUI N I" ES ANTIINIO CARLOS ATULIM -SEGUNDO CO _ a1 -10 / 2490-7" Presidente Auclrezza NLÇlntoSçhmcikat Siape 1377389 G 1TO ICHE11.9R7—ALENCAR Rela\r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . . , .• . .. Processo n.° 13855.001422/2003-44 CCO2/CO2 : 4 Acórdão n.° 202-18.134 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES Fls. 3 . CONFERE COM O ORIG1NAL Brasília, 03_ j 40 1 W a _7-- — Relatório Andret2a Nasc .. cato Schn;cikal Mat. Siare 1377389 Trata o presente processo de auto de infração de PIS, lavrado em 19/09/2003, relativo aos períodos de apuração de maio de 1999 a abril de 2002, decorrente da não inclusão, na base de cálculo da contribuição, do valor relativo ao crédito presumido do 1PI previsto na lei 9.363/96, recebido em espécie ou compensado com outros tributos. Apresenta o contribuinte, impugnação na qual alega que: - o valor relativo ao crédito presumido do IP1 não constitui novo elemento na . integração patrimonial, não se caracterizando como receita e, portanto, não integrando a base de cálculo da contribuição; - ainda que os valores fossem considerados receitas, que estariam, a partir do mês de dezembro de 2001, fora do campo de incidência das contribuições, em virtude da nova redação do art. 149, § 2 2, inciso I, da CRFB e considerando-se o disposto no art. 5 2, 1, da Lei n2 10.637/2002; - não encontra respaldo na Lei do Orçamento Público a afirmação de que o crédito presumido _do IPI seria urna espécie de subvenção governamental; - ao crédito presumido do IPI caberia aplicação do principio da não- cumulatividade, de modo análogo à sistemática prevista na Lei n 2 10.637/2002; - a autoridade fiscal teria considerado auferida a receita no momento da compensação e não no momento da contabilização por competência, como supostamente previsto em lei; - seus argumentos teriam suporte e elementos colhidos da doutrina; - pelo exposto, requer seja acolhida sua impugnação. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento mantido, com base no parecer Normativo CST n 2 112/1978, arts. r e 3 2 da Lei n2 9.718/98, "perguntão" da SRF, no fato de o crédito presumido não configurar receita de exportação propriamente dita, . o que a exoneraria da tributação, e, por fim, que a apropriação se deu no momento correto. Tal decisão restou assim ementaria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS„ apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CRÉDITO PRESUMIDO DO IP! O crédito presumido do IP!, previsto na Lei n 9.363/96, integra a base de cálculo da contribuição para o PIS, a partir de 02/1999. )( Processo n.' 13855.001422/2003-44 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18. I 34 Fls. 4 Lançamento Procedente". Inconformado, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual essencialmente repisa os argumentos anteriormente expostos. É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTESS CONFERE COM O GRUMAI_ Erasa 03 / 119 / t004 1 Mdrezza Nas tento Sc Mat. Siapc 1377389 . . . . Processo n.° 13855.001422/2003-44 CCO2/CO2 • • • Acórdão n.° 202-18.134 MF - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINT ES Fls. 5 . CONFERE COM O ORIGINAL• Brasília 03 / da / "40- Voto Andrezza N • ániento Schnicikal Mar Siape 1377384 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Discute-se nestes autos, única e exclusivamente, a natureza jurídica do incentivo fiscal 'oferecido pela Lei n 2 9.363/96 às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Consoante dispõe o art. 1 2 da citada lei, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais que, em seu processo produtivo, adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, será ressarcida da contribuição de PIS e da Cofins que incidirem sobre os mencionados insumos. Tal ressarcimento será viabilizado mediante crédito presumido de IPI. Assim dispõe o aludido preceito legal, verbis: "A ri. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos •Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim- especifico de exportação para o exterior." Segundo o posicionamento da Fazenda Nacional, o aludido beneficio fiscal se trata de receita e, portanto, deve compor a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cotins. Afirma que, com as. alterações determinadas pelos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98, passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da Cofins, abrangendo todas as receitas da empresa, independente da classificação contábil adotada, razão pela qual toma-se imperioso concluir pela tributação do crédito presumido do [PI. O beneficio sub examen, de fato, visa desonerar o produto a ser exportado, tornando-o mais competitivo no mercado externo, com benéficos reflexos na balança comercial. Não bastasse isso, por via do mencionado bonus, incentiva-se o empresariado nacional à industrialização de produtos no interior do País, o que fomenta o emprego e traz maiores divisas ao mercado interno. O método adotado para se alcançar esse desiderato foi o ressarcimento de tributos pagos a título de PIS e de Cofins nos insumos adquiridos pela empresa exportadora. Por política fiscal, optou-se por fazê-lo mediante o creditamento de IPI, através de sistemática apropriada, prevista no art. 22 do mesmo diploma legal. Há que se admitir então que o entendimento da Fazenda entra em choque com a política fiscal aqui mencionada, pois, ao considerar como receita os valores creditados a titulo de IPI, sob a sistemática da Lei n 2 9.363/96, faz com que, ao cabo, incidam os tributos de PIS e de Cofins, ou seja, justamente aqueles que, num primeiro momento, o legislador visou afastar. _ V , .. Processo n.° 13855.001422/2003-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18. I 34 Fls. 6 ... . Posicionamento que não é amigo da lógica. Ora! Desse modo, o resultado final seria a ineficácia ou, no mínimo, a minimização do efeito anteriormente oferecido. . Vejamos o art. 3 2 da IN n2 23, de 13/03/97, que dispõe que o crédito presumido em questão será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido a exportação ou venda para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Essa determinação, afeiçoada com o princípio contábil do regime de competência, implica seja, na contabilidade, . no mês em que ocorrida a exportação:: - a) creditado, em contas de resultado [onde se registram as aquisições dos . insumos: matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem] o valor do crédito presumido apurado na forma da lei. Tal como se registra o IPI e o ICMS sobre insumos; • b) debitado em conta do ativo circulante [IPI a recuperar, por exemplo] o valor do crédito presumido apurado na forma da lei. A ser recuperado efetivamente credita-se ou IPI a recolher, se compensado na conta gráfica fiscal, ou a conta Caixa de recebido em espécie. O crédito presumido de II'!, sub examen, não configura receita mas tributo (PIS e Cofins), embutidos nos insumos pagos, mas recuperáveis sob forma de compensação ou restituição. . Tratando-se de exportações efetivadas em exercícios financeiros cujas demonstrações financeiras já foram levantadas, os registros contábeis são feitos através de ajuste na conta Lucros Acumulados. Necessário enfatizar, ainda, que a política de incentivo fiscal às exportações é determinação de hierarquia constitucional: 11) V Ili "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições IS i . sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das g ,,,Ç 3 — 55 categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua ‘.4 atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, g ;E: 0 Se '1:-. e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6° relativamente Lu et (2 .. 0 às contribuições a que alude o dispositivo. o c) 0! x ..- "•••••• er: -: ,....: ce- - I ;.1 t, e ( --) , • o :-.) — 0.4 Z •r, tp i -) § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico CS Lfj :.:.; :& de que trata o caput deste artigo: 2 u- 'prz C.) i .= 0 O t0I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; LU yj :-C I— 0 . risi (4. IS. 5 it• 4 t t" t É de se concluir, pois, que ainda que se tratasse de receita, não poderia incidir sobre exportação por expressa disposição constitucional. Por fim, ainda menciono o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 357.950 e em inúmeras decisões posteriores, que decidiu no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais é composta unicamente pelas receitas que decorram da venda de serviços, de mercadorias, ou de mercadorias e serviços: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", § I", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. \ ____ . , . ,. : • - . Processo 11.° 13855.001422/200344 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.134 Fls. 7. . . — . TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário . Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados : os elementos tributários. : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — • INCONSTITUCIONALIDADE DO § I" DO ARTIGO 3" DA LEI N" , 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 , da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Ora, qualquer que seja então a natureza jurídica do crédito presumidO, se subvenção ou não,ão é receita da venda de bens ou da venda de bens e serviços — e que não se invente que seria uma espécie de "receita reflexa decorrente da venda de bens para o exterior", pois, se assim fosse, seria, portanto, receita de exportação, também não tributada. Assim, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços; reitero posicionamento já demonstrado em outras oportunidades, dando provimento ao recurso por entender que o montante do crédito presumido não faz parte da base de cálculo de PIS. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO GE CONTROIÉNTESI ), ,('„ ‘\ KEL @1 "LENCAR COMFERE. COMO ORIGINAL GUSÁVO Brasilia, 03 _J /0 / 420-17— Andrerzat ... cimento Schmcikal Mat, Siape 137738') ., 1 \ _ \\. nt ri 11/4.

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Numero do processo: 11050.000125/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28345
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS Exportação - Calçados - Descaracteriza o bem submetido a despacho, como aquele constante da guia de exportação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de abril de 1997 MOAC OY DE , 1 DEIROS Presiden • . rtoc itADQVA-C:PAL DA rAZFNDA r:Aci0.-AL Coordenacao-Geral 2i Feareeemataa EichaNdicloi -'1 Fazenda i.:acronol 08 SET iqq7 ----- — LUCIANA COR:EZ RORIZ Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. mfc/ac118081 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.081 ACÓRDÃO Ni' : 301-28.345 RECORRENTE : CALÇADOS SIPRANA LTDA. RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa em tela foi autuada, e o auto mantido pela DRJ - Porto Alegre, para exigir o pagamento do imposto de exportação, acrescido de juros de mora, multa prevista no art. 7° do Decreto-lei n° 1.578/77, multa do art. 66, do Decreto-lei n° 5.029/66, e multa do art. 9° da Lei n° 8.218/92. Transcrevo aqui o relatório que embasou a decisão da DRJ, que adoto: "A interessada submeteu a despacho aduaneiro de exportação mercadoria descrita como "1.260 pares de sapatos femininos, de couro lixado e polido, sola sintética, refl. 2374", cujo preço unitário declarado corresponderia a US$ 6.00, conforme consta da Guia de Exportação n° 89-90/2066-2 (fls. 8) e da Nota Fiscal-Fatura "Série Única" n° 40003 (fls. 9). Ao proceder à conferência fisica da mercadoria a ser efetivamente embarcada, a fiscalização aduaneira da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande suspeitou que o preço informado nos documentos de exportação não seria adequado à qualidade do calçado exportado. Ainda assim, o embarque foi autorizado com base nas disposições do art. 532, § 2°, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, assegurando-se os meios de prova necessários para a completa apuração de infrações à legislação através da retirada de amostras (Termo de Retirada de Amostras de Produtos Exportados de fls. 06). A seguir, promovida a audiência à CACEX, de que trata o art. 542, § único, I, do R.A., através do Oficio n° 01-388/90 da DRF em Rio Grande (fls. 05), a referida Carteira manifestou-se nos termos do oficio de fls. 04, expedido em 21 de novembro de 1990, afirmando: "2. Cumpre-nos informar-lhe que, em análise comparativa do calçado encaminhado por esse órgão, pudemos concluir que o produto está descaracterizado nos documentos de exportação e o preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 7.00/FOB-par, preço liquido". À vista disso, exigiu-se da interessada, nos termos do Auto de Infração de fls. 1 e 2, lavrado em 21 de janeiro de 1991, o Imposto de Exportação incidente sobre a diferença de preço apurada entre o declarado na Guia de Exportação e o verificado, pela CACEX, para a amostra retirada da mercadoria efetivamente exportada, acrescido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.081 ACÓRDÃO N° : 301-28.345 da multa equivalente ao valor do tributo, prevista no art. 531 do RA., além da multa cominada pelo art. 532, I, do mesmo Regulamento, no percentual de 50% sobre o valor da mercadoria exportada, em face da ocorrência de "fraude relativa ao preço de exportação", atingindo o crédito tributário o valor total correspondente a 7.662,78 BTNf (1.628,17 UFIR), na data da lavratura do sobredito Auto de Infração. Cientificada do conteúdo da autuação, a interessada insurgiu-se tempestivamente conta a exigência, através da impugnação de fls. 11 a 13, acompanhada de documentos (fls. 14 a 28), na qual afirma que exportou o produto com as características e preço que constam na GE em tela, o qual teria sido confeccionado com "couro Wet-blue" de DIART categoria" (destacado no original), tipo de material que possibilitaria ao fabricante produzir calçados de US$ 5.00 o par até US$ 9.00 ou US$ 9.75, dependendo do beneficiamento que lhe tenha sido dado. Além disso, o couro lixado permitiria produzir um calçado mais barato. Sustenta, ainda, que os materiais utilizados na fabricação do referido •produto seriam de baixo custo, permitindo assim fabricá-lo a US$ 6.00 o par, como se pode verificar no registro de estoque anexado aos Autos. Por este motivo, discorda do preço que lhe foi atribuído pela CACEX, e afirma que "não pode ser ela o órgão que define o valor do calçado" Ademais, a diferença de US$ 1.00 "não pode ser óbice para tão elevada multa, ainda mais quando não foi comprovado a existência de fraude". Em sua defesa tempestiva, a recorrente repete os mesmos argumentos apresentados quando da impugnação ao auto. Ouvida, a Procuradoria apresentou as seguintes contra-razões: "Destarte, invocamos sejam recepcionados nestas contra-razões, os argumentos que bem formaram a convicção do julgador "a quo" pela manutenção do crédito fiscal em questão. Oportuno frisar que, a Autoridade Aduaneira, no ato de conferência fisica de mercadoria submetida a despacho para exportação, deparou-se com possíveis discrespâncias entre o bem declarado e aquele que efetivamente seria exportado. Diante de tais circunstâncias, o agente fiscal obrou com a necessária diligência legal, prevista no art. 542, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, nesse sentido, promovendo audiência à, então, CACEX, quanto ao real valor das mercadorias exportadas. Para tanto, louvo-se da remessa da amostra colhida, por ocasião do embarque dos bens, com a correta instrumentação da diligência legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.081 ACÓRDÃO N' : 301-28.345 Ao que, foi informado pela CACEX que, da análise dos bens, restou demonstrada a exportação de mercadoria diversa daquela cujas descrições foram apreciadas para fins de emissão das respectivas Guia de Exportação. Assim, consoante pronunciamento do órgão competente, deu-se a descaracterização dos próprios documentos de exportação; o que, por si só, implica na verificação da ocorrência de artificio doloso na prática da infração, resultando na cominação disciplinada no art. 503, do Decreto n'' 91.030/85 (que aprovou o Regulamento Aduaneiro). Com o escopo de dirimir quaisquer dúvidas quanto a legitimidade da autuação fiscal, cumpre destacar, por derradeiro, a competência legal e exclusiva da, então, CACEX quanto a valoração de bens para fins de licenciamento de exportações na exata dicção do art. 2°, da Lei n° 2.145/553, com a redação do art. 14, da Lei n° 5.025/66. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.081 ACÓRDÃO N' : 301-28.345 VOTO Está perfeitamente descaracterizado o bem efetivamente exportado, como aquele descrito na documentação, não só pelo demonstrado pelo autuante, bem como no Oficio n" 90/1370 do Secex, abaixo transcrito, respondendo consulta da DRF/Rio Grande: REF: IRREGULARIDADES NA EXPORTAÇÃO OFÍCIO: 01-388/90, de 07/08/90 411•n Empresa: Calçados Siprana Ltda. GE: 89-90/2066-2 Reportamo-nos ao Oficio acima, através do qual V.Sa. solicita nossa manifestação acerca do processo que envolve a empresa, por constatar irregularidades na mercadoria apresentada para despacho aduaneiro, frente aos dados contidos na guia de exportação. Cumpre-nos informar-lhe que, em análise comparativa do calçado encaminhado por esse órgão, podemos concluir que o produto está descaracterizado nos documentos de exportação e o preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 7,00, FOB-par, preço líquido. Por oportuno, informamos ainda que estamos adotando as providências cabíveis à abertura de inquérito administrativo, assim como comunicando o fato ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais. Isso posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1997 n101# MOACY,I>510PROS - RELATOR 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.081 ACÓRDÃO N' : 301-28.345 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A decisão recorrida há de ser reformada, a fim de serem canceladas as exigências impostas à recorrente sob fundamento de ter havido subfaturamento na exportação das mercadorias constantes da G.E. 89.90/2066-2. Efetivamente nada existe de concreto no processo que possa comprovar, cabalmente, a ocorrência do sugerido subfaturamento das mercadorias exportadas. O valor paradigma utilizado pela fiscalização, para dar suporte à autuação, é aquele indicado pelo DECEX, que sequer indica o critério que utilizou para a aferição desse valor. É cediço que a ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época. Neste processo nada existe de concreto que possa sustentar a acusação fiscal, a não ser o valor indicado pelo DECEX, sem qualquer indicação do critério utilizado para a sua apuração. Insuficiente se mostra, pois, o conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização, a quem competia o ônus da prova do alegado subfaturamento. Voto, assim, no sentido de ser dado provimento integral ao recurso apresentado, cancelando-se as exigências constantes do auto vestibular. Brasília-DF, 23 de abril de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira 6 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4756469 #
Numero do processo: 10907.001278/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28383
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 MO • • ELOY DE MEDEIROS Presidente i /t JL" (40C RArer A C .RAL DA • A2,9 N ft ISALBERTO ZAVÃO LIMA CoordenNeo-Gerol I eprrnreçto rfro..a.clo F dando n acionei Relator O 8 SET 191 RU _ICEP 7 LUCIANA COILEZ M r-CNTES 3 r ca Fazendo Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRIO RODRIGUES MORENO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO lsr : 118.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.383 RECORRENTE : PAULO PAIVA LOPES RECORRIDA : DRJ/CURTTIBA/PR RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Neste processo é exigido o crédito tributário de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, além das multas previstas no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, inciso II do RIPI182, respectivamente, e juros morabários, por ter o interessado desembaraçado o bem descrito na Declaração de Importação - DI n° 005048, de 05/05/95, com a aliquota de 32%, em vigor antes da ocorrência do fato gerador, ao invés de 70%, determinada pelo Decreto n° 1.427, publicado em 30/03/95. Desembaraçou as mercadorias ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança, invalidada com a denegação da segurança na Justiça Federal, sentença prolatada em 11/09/95 (Doc. fls. 17 a 21). Trata-se de um veículo marca Honda, modelo Accord EX Sedan. A autuação relativamente ao IPI decorre da influência que sua Base de Cálculo sofreu, em decorrência da exigência da diferença do I.I., pela aliquota majorada de 70%. A autuação, relativamente ao 1131, está amparada pelo disposto nos artigos 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Quanto ao 1.1., a base legal da exigência são os artigos 99, 100, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro-RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Tempestivamente, o autuado apresentou impugnação alegando que: - descabe a presente exigência já que foi protocolado recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, persistindo, portanto, "sub judice", a questão; - a instância superior há de reconhecer que a alteração de alíquota do Imposto não pode atingir os negócios já constituídos, que nada mais são do que atos jurídicos perfeitos, razão pela qual descabe a exigência consolidada no auto de infração; - o recolhimento dos valores exigidos pela autoridade fiscal acarretaria, caso se julgue procedente o recurso de apelação, "uma verdadeira via crucis para haver o que lhe foi indevidamente cobrado". - deve se aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.383 A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme Decisão n°021/96 - fls. 33. O interessado recorre a este Colegiado alegando o seguinte: Preliminarmente, cumpre observar que a decisão judicial que baseia a presente cobrança dos tributos referentes a importação do veículo ainda não transitou em julgado. Em tempo hábil foi interposto recurso pelo contribuinte perante o Poder Judiciário, conforme se verificou pelo documento juntado com a impugnação administrativa e petição protocolada perante o douto Juizo Federal da 4 Vara da Justiça Federal, circunscrição de Curitiba, em data de 26.10.95. • A questão continua sub judice e a exigibilidade da aliquota de 70% (setenta por cento), a titulo de imposto de importação, deverá ser apreciada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região, em recurso de Apelação tempestivamente interposto perante o Juizo monocrático (documento incluso à impugnação). Corroborando o entendimento sobre a improcedência de se promover a cobrança dos tributos neste momento processual, ou seja, sem a decisão definitiva perante a esfera judicial, transcreve-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão denegatória de segurança não comporta execução" (STJ I' Seção, Inc. de Exec. no MS 559-DF, rel. MM. Garcia Vieira, maioria, DJU 6.4.92, p. 4.458, r col. em., apud Theotónio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - 25 Ed. Malheiros Editores). O não conhecimento da impugnação apresentada, com a justificativa3 de que a utilização de recurso na esfera judicial importa em renúncia a esfera administrativa é absolutamente absurda. Fere inclusive, expressa disposição constitucional: "Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e os acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Não há preceito legal que imponha a impossibilidade de se promover a defesa dos interesses dos autuados em quaisquer processos administrativos, ou judiciais. Tal preceito seria infração ao duplo grau de jurisdição, e a ampla defesa. No caso da parte ser vencida na primeira instância judicial, ela seria impedida de obter a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.383 prestação da segunda instância judicial sem que fosse efetuado o pagamento do tributo, ou seja, estar-se-ia excluindo da apreciação da segunda instância do judiciário a presente questão visto que a cobrança tributária já teria sido entregue à Fazenda. E inconstitucional a decisão do Sr. Delegado que considera renúncia à esfera administrativa a discussão do presente caso na esfera judicial. No que conceme ao mérito, a exigência da alíquota de 70% (setenta por cento) como imposto de importação para veículos embarcados no exterior antes da expedição de Decreto n° 1.427/95, fere o princípio da segurança jurídica. Haverá de ser reconhecida pela Instância Superior, em grau de Orecurso, a efetivação do negócio comercial do importador, com a segurança e certeza da legislação vigente à época (Decreto n° 1.391/95), já que a alteração da alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros não pode atingir os negócios já constituídos, que nada mais são do que atos jurídicos perfeitos (Constituição Federal, art. 50, inc. XXXVI e lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°). Com efeito, o agravamento das alíquotas do imposto de importação, com reflexo imediato nos demais tributos, como no imposto sobre produtos industrializados, não pode atingir os negócios já anteriormente realizados sob a proteção do Decreto n°1.391/95 (que alterou a aliquota de 20% para 32%). Tal entendimento encontra amparo em questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 68.248-GB: "Caracterizado o direito adquirido, aplica-se desembaraço da mercadoria importada a lei vigente à data da emissão da licença e cobertura cambial conseqüente"(RT 421/404). É também improcedente a decisão a quo, na parte em que menciona a - _ ausência de argumentos, na impugnação, sobre o descabimento da parcela referente ao IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados constantes no auto de infração. Por outro lado, nem se argumente que o recolhimento dos valores, como postos no Auto de Infração ora impugnado, se procedente o recurso de apelação junto Tribunal Regional Federal implicará em devolução da importância por força do instituto da repetição de indébito (Código Tributário Nacional, artigos 165-169). Se o contribuinte tiver que efetuar o pagamento determinado no Auto 1 de Infração, e aguardar o resultado final do processo judicial, para só então exercitar aquele direito, se lhe estará impondo, injustamente, um ônus financeiro de difícil e demorada reparação, justamente em época de crise como a que enfrentam todos os cidadãos brasileiros neste momento. Perrnissa venia, o perigo na demora da restituição ao credor do Estado, que se submete a um verdadeiro via crucis para haver o que lhe foi 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.060 ACÓRDÃO N' : 301-28.383 indevidamente cobrado, ferindo mesmo o principio da universalidade da jurisdição, exsurge da fórmula solve et repete. Tal transtorno poderá ser evitado com o afastamento da exigência do imediato recolhimento da diferença do imposto de importação (de 32% para 70%), através da determinação desse ilustre Conselho para que se reforme a decisão que manteve os efeitos do malsinado Auto de Infração, suspendendo-o. De fato, uma vez transitada em julgado a decisão a ser proferida em Instância Superior do Poder Judiciário, a ela se submeterá sem qualquer ranço o contribuinte, recolhendo, então, se efetivamente devidas, as diferenças ao erário. É o relatório. uÀo 2"‘j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.383 VOTO Em Resumo, o Importador despachou as mercadorias da Declaração de Importação n° 005408, pela alíquota de trinta e dois por cento, mediante Liminar em Mandado de Segurança, ao invés de setenta por cento, sendo esta última a vigente no dia da ocorrência do fato gerador, resultante da majoração promulgada pelo Decreto n° 1427/95. Posteriormente ao despacho aduaneiro, foi cassada a Liminar juntamente com a Sentença de 1° Instância, denegando a segurança pleiteada. Alega a Autuada, em preliminar, que estando a questão "sub-judice" no TRF-4a. Região, em grau de Apelação, não poderia sofrer autuação. A Autoridade Administrativa ao rejeitar a preliminar argüida na Impugnação centrou-se na análise do efeito apenas suspensivo da Apelação Judicial interposta pelo Contribuinte, referenciando a legislação processual correspondente. Na mesma linha de raciocínio decidiu pela manutenção do Auto. O deslinde da questão, a meu ver, se resume única e exclusivamente na inaceitabilidade da Impugnação e do Recurso. Ao se socorrer do Judiciário, o Contribuinte perdeu o direito ao contencioso administrativo. Dessa forma, a propositura do Mandado de Segurança importa renúncia à esfera administrativa, não se constatando que a interessada estaria recorrendo de matéria de fato ou de direito distinta da contida na ação judicial. É de se ressaltar que, inobstante a ação judicial se refira exclusivamente à aliquota do imposto de importação, a Impugnação Administrativa não abordou argumentos específicos contra o lançamento do IPI, que decorreu da exigência do Imposto de Importação, vez que este, o I.I., integra a base de cálculo do I.P.I., nos termos do artigo 63, inciso I, alínea "a", do RIPI. Afirme-se, conclusivamente, que ao recorrer ao Judiciário, o Contribuinte abdicou do direito de discutir o mérito da questão em Processo Administrativo. Ademais, o Art. 151 do C.T.N. determina que a Liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não se deve entender, com isto, que estaria o Fisco impedido de lavrar do Auto de Infração. Porém, só após a sentença transitada em julgado no Judiciário, ou no caso dos Recursos processuais contiverem efeito apenas devolutivo, poderá o Fisco inscrever o crédito tributário na Dívida Ativa e, ato contínuo à resistência do Contribuinte em quitar a dívida, iniciar a Execução forçada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.383 Já no que diz respeito aos outros pontos de divergências não litigados no Processo Judicial, entendo passível a admissiviciade da controvérsia no PAF. É o caso das multas e juros. Este é o único momento processual em que a Autuada tem a oportunidade de discordar, administrativamente, de quaisquer valores lançados pela Autoridade Autuante, que no seu entender contrariam o princípio da legalidade, e o efeito vinculante a que estão sujeitos os Atos Administrativos. O Contribuinte foi Autuado após a denegação da Segurança. Porém, este fato por si só, não oporia ao Contribuinte as multas "de oficio", pois o desembaraço foi procedido ao amparo da Liminar, como constam dos Autos. Se a matéria ainda está "sub-judice", e o Contribuinte não quitou ou não garantiu em Juízo o débito no prazo em que foi intimado a cumprir a obrigação tributária, após a suspensão ou cassação da liminar, ou a denegação da Segurança, deve o Fisco cobrar os tributos com a multa de mora. Não houve má-fé, ou dolo, e a imposição da penalidade "de oficio" labuta pelo cerceamento à ampla defesa a que tem direito o Importador. Do contrário, sempre que este recorresse preventivamente ou previamente ao Judiciário já estaria sujeito a penalidade mais gravosa. Todavia, a Recorrente não protestou contra a imputabilidade das multas. Pelo exposto, não conheço do Recurso, pois a Recorrente litiga a mesma matéria, objeto do Auto, no Judiciário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997. I t2 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator -- 2 • 4 n 7 1

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