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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717591 #
Numero do processo: 13820.000508/2005-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "ASILO". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no capta deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.057
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "ASILO". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no capta deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos d voto do Relator. Can- LUlit' , • RCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente ri% AN ty ' L e i BONAT COR e IRO - Relator 11P. - •ou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Jorge Higashino. i Processo n° 13820.000508/2005-19 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.057 Fl. 25 Relatório Tendo em vista os fatos descritos no presente processo, adoto como base o relatório da DRJ/Campinas - SP, descrito nos seguintes termos (fls. 16): Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n. 475.433, de 7 de agosto de 2003, em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida — Código CNAE 8531-6/01 (Asilos). A Delegacia da Receita Federal em Santo André indeferiu a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) do contribuinte (fls. 05), fundamentando que, conforme documentação apresentada pelo Contribuinte, consiste seu objeto social em prestação de serviços cujos profissionais dependem de habilitação profissional, nos termos do art. 9° da Lei n. 9317/96. Cientificado do indeferimento do seu pleito em 06/06/2005 (fls. 1/2), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 22/06/2005 (fls. 01/02), alegando, em síntese e fundamentalmente, que a exclusão do Simples "somente visam a cobrança retroativa de impostos e contribuições", além de ser inconstitucional, pois anuiu-se a opção, "manifestando-se, ainda por omissão, favoravelmente ao enquadramento", não podendo ser penalizado por isso; não consiste em sociedade formada pelos profissionais relacionados no artigo 9° da Lei n. 9317/96." Os autos foram encaminhados à Delegacia de Julgamento, que, após analisar os argumentos da impugnação, decidiu pelo indeferimento da solicitação, nos termos da ementa transcrita adiante: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 ASILOS E CASAS DE REPOUSO. VEDAÇÃO A pessoa jurídica que presta serviço de asilo ou casa de repouso não pode optar pelo Simples. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. Solicitação Indeferida. Ciente do acórdão proferido pela DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente (AR — Fls. 20), Recurso Voluntário, onde reitera suas alegações. te. 1:7 2 Processo n° 13820.00050812005-19 53-TE03 Acórdão n.°3803-00.057 Fl. 26 É o relatório. 3 Processo n° 13820.000508/2005-19 S3-TE03 • Acórdão n.° 3803-00.057 Fl. 27 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão retroativa a data 01.01.2002, do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório Executivo, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Santo Andre/São Paulo, que trouxe como motivo atividade econômica vedada — "ASILOS". Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Nesse ponto, como apontado pela Recorrente, a atividade desenvolvida é basicamente de hotelaria para idosos e não de prestação de serviços médicos (prestados por terceiros contratados pela contribuinte) que vedariam a opção. Para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 10 de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): " Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: " § 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 2007). (g.n.) Neste aspecto, importa esclarecer que, a atividade que a contribuinte afirma desempenhar não foi impugnada pela Receita, cabendo apenas verificar se ela é vedada pela Lei Complementar 123, o que não é o caso. Explica bem esta questão, aresto da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, n°303.30638, proferido pelo Conselheiro Irineu Bianchi, em 21/03/2003: SIMPLES — EXCLUSÃO — C A DE REPOUSO — SERVIÇOS DE HOTELARIA. Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei 0.9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, desde outubro de 1999. 4 Processo n°13820.000508/2005-19 53-TE03 Acórdão n.° 3803-00.057 Fl. 28 O escopo principal das casas de repouso é o serviço de hotelaria, cuja clientela necessariamente não é feita de pessoas doentes. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros visa a amparar os assistidos, propiciando-lhes a possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento hospitalar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (g.n.) No mesmo sentido, aresto da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, n° 303-33.099, proferido pela Conselheira Nanci Gama, em 27/04/2006: SIMPLES. REVISÃO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE PRECÍPUA DA EMPRESA. Para fins de enquadramento no SIMPLES, há de ser levada em consideração a atividade efetiva e comprovadamente desempenhada pela empresa. Recurso voluntário provido. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: "§4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar".(grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1 0 da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (—) Processo n° 13820.000$08/2005-19 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.057 Fl. 29 §1° Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado- quando deixe de defini-10 como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como `infração', pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6" que: "Art. 60 A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de `lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova, bem como pelo disposto o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sal. das Sessões, em 17 de março de 2009. Otó, AN b")-411 BONAT CORD IRO - Relator 6 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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9500146 #
Numero do processo: 13643.720102/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DO DBE. DESCABIMENTO. Improcede a exclusão automática do Simples, se comprovada ocorrência de erro de preenchimento no formulário de alteração de CNPJ (DBE), devendo a exclusão ser validada pelo contribuinte ou por outros meios, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 1002-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DO DBE. DESCABIMENTO. Improcede a exclusão automática do Simples, se comprovada ocorrência de erro de preenchimento no formulário de alteração de CNPJ (DBE), devendo a exclusão ser validada pelo contribuinte ou por outros meios, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho nº 271/2019-RFB/VR06A/BENFIS/SIMPLMEI de e-fls. 36/37, que indeferiu a solicitação de reenquadramento da empresa no Simples Nacional a partir de 01/03/2015, em virtude de a mesma ter sido excluída deste regime de tributação por “comunicação obrigatória do contribuinte” (e-fls. 21). Conforme relata o Parecer, o pleito foi indeferido em virtude de o interessado ter incluído no pedido de alteração de dados no CNPJ atividades econômicas vedadas a opção pelo Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 72 01 02 /2 01 5- 16 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720102/2015-16 Cientificada do indeferimento do seu pedido por via postal em 21/10/2019 (e-fls. 38), a pessoa jurídica interessada interpôs em 08/11/2019 a manifestação de inconformidade de fls. 41 a 49, na qual é aduzido, em síntese, que: - a exclusão deu-se em virtude de preenchimento equivocado do DBE (Documento Básico de Entrada), com indicação de CNAE que não refletia a atividade econômica real da empresa, descrita no objeto social da empresa; - o objeto social não sofreu modificação pela contribuinte e a atividade econômica descrita no CNAE principal preenchia condições para ingresso no Simples; - o CNAE que melhor representa a atividade desenvolvida pela contribuinte e que reflete o seu objeto social, é a descrita no CNAE, "66.22-3-00 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde", e que uma vez identificada o lançamento equivocado das atividades secundárias a empresa prontamente retificou as informações para fazer constar no Cartão CNPJ atividades que efetivamente desenvolve e que se harmonizam com sua realidade fática; - nesses casos, caberia à Receita Federal, atentar para o equívoco no preenchimento do DBE, e considerar o objeto social descrito em contrato, o CNAE principal da contribuinte, bem como as notas fiscais que foram anexadas para demonstrar que o serviço prestado está dentro do rol permitido para o ingresso no Simples Nacional; A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-91.364, de 14 de maio de 2020 (e-fl. 60), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 ATIVIDADES VEDADAS. RETIRADA. RECONSIDERAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA OPÇÃO. Em face da legislação aplicável, fica impossibilitada a reconsideração da exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da retirada de atividades impeditivas, devendo o contribuinte fazer uma nova opção para reingressar no regime de tributação. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 81), no qual oferece argumentos e fundamentos resumidamente descritos a seguir (destaques do original). Afirma que “as autoridades que até o presente momento apreciaram as razões da Recorrente sustentaram suas decisões num positivismo exagerado, cuja perpetuação, com o perdão da crítica, apenas incentivará a substituição do ser humano por máquinas, concessa venia, tendência moderna que deve ser temperada.” Sustenta que “preencheu incorretamente o DBE incluindo no rol das atividades secundárias, atividade não permitida no SIMPLES NACIONAL” e que “Posteriormente, procedeu à retificação e comprovou para a Receita Federal do Brasil, inclusive neste processo, que não desempenhou referidas atividades.” Aduz que “as atividades secundárias incluídas no seu cadastro originaram-se de falha humana” e que “Elas não constituem seu objetivo social.” Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720102/2015-16 Salienta que “...não pode a Administração exigir que determinada afirmação sobre um fato só se considere provada através do meio de prova "x", se através de outros meios de prova a Administração consegue chegar à certeza de que aquele mesmo fato ocorreu.” Invoca a aplicação da Súmula CARF n° 134 ao caso concreto, apresentando, ainda, escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência administrativa. Ao final, requer o provimento do recurso e o reconhecimento do direito de reenquadramento neste sistema de tributação simplificado. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de contestação da exclusão do Simples, realizada por comunicação obrigatória regulada pelos artigos 81 e 82 da Resolução CGSN nº 140/2018, em razão de alteração do CNPJ por inclusão de atividade econômica vedada. Os dispositivos em comento contêm a seguinte redação: Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: I – (...) a) (...) II - obrigatoriamente, quando: a) (...) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) 1. (...) (...) Art. 82. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 3º) I – (...) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720102/2015-16 (...) Sobre o tema, assim pronunciou-se o acórdão recorrido: (...) Na espécie, a empresa era optante do Simples Nacional, mas foi excluída desse regime por comunicação obrigatória, decorrente da inclusão, em seus dados cadastrais, de atividades econômicas vedada, nos termos do art. 30, § 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Nos termos da legislação aplicável, a inclusão de atividade vedada ao Simples Nacional implica a comunicação obrigatória de exclusão desse regime. Com efeito, o pedido de re-inclusão formalizado pelo contribuinte em 05/03/2015 foi indeferido pelo Despacho n° 271/2019- RFB/VR06A/BENFIS/SIMPLMEI de fls. 36/37, tendo em vista a inexistência de amparo legal para o seu deferimento. Vê-se, pois, que se trata de hipótese de exclusão obrigatória à qual não pode o administrador público dar interpretação diversa, posto que sua atuação deve ser conforme a lei e o direito, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999. Tal exclusão ocorre de forma automática, com a alteração de dados pelo próprio contribuinte no seu CNPJ. No caso, esclarece-se que o pedido formulado pela empresa litigante equivale a um pedido de reconsideração da exclusão por comunicação obrigatória. No entanto, conforme prevê o art. 16, da citada Lei Complementar n° 123, somente por meio de uma nova opção, a ser feita até o último dia útil do mês de janeiro, é possível reingressar novamente no Simples Nacional. Lei n° 123, de 2006 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1 o Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3 o desta Lei Complementar. (... ) § 2 o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo. (... ) Desse modo, considerando que a exclusão da empresa do Simples Nacional se deu por estrita obediência aos dispositivos legais mencionados, não assiste razão à empresa manifestante e, portanto, correto o indeferimento do seu pedido de re- inclusão nessa sistemática de apuração. (...) O Recorrente, por sua vez, alega, em suma, que as atividades secundárias vedadas informadas do pedido de alteração no CNPJ teriam decorrido de falha humana, que não desempenhou as referidas atividades, que não pretendeu comunicar sua exclusão do Simples e que procedeu a retificação das informações no CNPJ assim que identificou o equívoco cometido. Assiste razão ao Recorrente. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720102/2015-16 Pela análise dos documentos constantes dos autos, entendo que o Recorrente não pretendeu o auto desenquadramento do Simples Nacional, e que sua exclusão por comunicação obrigatória foi, de fato, decorrente de erro. Reforça este entendimento o fato de o contribuinte ter procedido de imediato às medidas corretivas visando a corrigir o erro cometido, de modo a manter a permanência no sistema de tributação simplificada. Nessa perspectiva, penso que não se pode atribuir a um ato de comunicação de registro no CNPJ nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil - sujeito a toda sorte de falhas, vicissitudes e erros, técnicos e humanos - a natureza de comunicação de exclusão obrigatória com o condão de excluir uma empresa do Simples de forma irretratável, sem que seja dada ao contribuinte a oportunidade de ratificar ou contraditar os motivos da exclusão. Seguindo esse raciocínio, a falta de confirmação da exclusão por “comunicação obrigatória“ pela RFB, a meu ver, feriu o direito de contraditório e ampla defesa do Recorrente, eis que o art. 50, II, da Lei n.º 9.784/99, estabelece que os atos administrativos que "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções" deverão ser motivados. A propósito, o seguinte julgado: Não se imagina que tenha sido esta a intenção do artigo 82 da Resolução CGSN nº 140/2018 ao regular a matéria, caso contrário, estar-se-ia conferindo mais valor à forma do que à substância do ato jurídico, tendo, como consequência, a proibição do sujeito passivo de cometer erros, o que não se coaduna com os mais comezinhos princípios de direito. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720102/2015-16 Por outro lado, fosse dada oportunidade para ratificação da exclusão ou exigida do sujeito passivo declaração expressa nesse sentido - a exemplo do que ocorre no artigo 8º, § 3º, inciso II, da Resolução CGSN nº 140/2018 1 - é provável que esta lide sequer teria existido. Nesse quadro, é de se dar provimento o recurso. Dispositivo Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 8º Para fins de identificação de atividade cuja natureza impede o ingresso no Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pela ME ou pela EPP no CNPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 2º O Anexo VII relaciona códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao ingresso no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 3º A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá formalizar a opção de acordo com o art. 6º, desde que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - exerça apenas atividade cuja opção seja permitida no Simples Nacional; e II - declare expressamente que não se enquadra nas vedações previstas no art. 15, nos termos do § 4º do art. 6º. (...) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720102/2015-16 Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13818.000114/2003-48
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Recurso provido.
Numero da decisão: 3804-000.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para análise das demais questões. Vencidos a Conselheira Amarylles Reinaldi E Henriques Resende, que mantinha a decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV surge a partir da publicação da Instruçào Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para análise das demais questões. Vencidos a Conselheira Amarylles Reinaldi E Henriques Resende, que mantinha a decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do voto do Relator. NE ON AO(‘Ocleigite LU1 1 Processo n° 13818.000114/2003-48 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.116 Fl. 2 4MARCELO MAG - S. 7TO - Relator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 21 I O , Processo n° 13818.000114/2003-48 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.116 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos: "Trata-se de manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe quanto ao Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, que indeferiu a solicitação de restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária oferecido pela empresa Autolatina Brasil S/A, no ano de 1995. Aquela autoridade administrativa manifestou-se por indeferir o pedido do contribuinte afirmando que já havia decaído o direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas recebidas. Ciente do indeferimento, o contribuinte tempestivamente contesta a negativa daquele órgão nos seguintes termos. Inicialmente, a título dos fatos, o contribuinte se reporta ao despacho decisório transcrevendo a ementa daquela decisão, e aduz ser o mesmo totalmente descabido, e ainda, contrário à jurisprudência administrativa. Contesta as razões de decidir da autoridade administrativa ao indeferir o seu pleito por baseado no Ato Declaratório SRF n° 096/99, o qual determina o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário (retenção do imposto), para o pleito de restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias. Argumenta que tal entendimento não pode prosperar diante de sua fragilidade, por baseado no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, o qual, em seu conteúdo reconhece a existência de jurisprudência dominante contrária. Prosseguindo o contribuinte defende o entendimento de que à época da retenção do imposto inexistia o direito à restituição motivo pelo qual não se pode cogitar da incidência do inciso I, do art. 168, do CTN. No contexto, somente a partir de 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98 é que o sujeito passivo poderia cogitar do direito a que se reporta o artigo 165, inciso III e artigo 168, inciso II do CTN. Até por analogia (CTN, artigo 108, I e § 1 0) com efeitos da inconstitucionalidade declarada de dispositivo de lei ordinária, conforme o reconhece não só o poder Judiciário em inúmeras decisões, como a própria SRF, através do parecer COSIT 58/88. Continuando, enumera e transcreve ementas e trechos dos seguintes atos da Receita Federal com o mesmo entendimento: Pareceres Cosit n° 58 de 27/10/1998 e Cosit n° 04, de 28/01/1999 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 2, item 4. No mesmo sentido traz jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes. 4 3è FF It Processo n° 13818.000114/2003-48 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.116 Fl. 4 Em seguida o contribuinte trata da natureza indenizatória das verbas pagas a titulo de incentivo ao PDV. Entende não ser necessário discorrer de forma prolongada sobre o tema, vez que o judiciário e o executivo pacificaram o entendimento de que esses rendimentos não se sujeitam ao desconto do imposto de renda na fonte. Cita o Parecer PGFN/CRJ/N 1278/98, Instrução Normativa SRF n° 165/98, Ato Declaratório SRF n° 003/99 e art. 39, § 90 do Regulamento do Imposto de Renda Discorre, em seguida, acerca do termo inicial para atualização dos valores retidos indevidamente, que entende ser a data em que sofreu a retenção do imposto, e nesse sentido menciona jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes. Conclui: que o prazo decadencial de 5 anos deve ser contado a partir da data da publicação da IN SRF n° 168/98, ou seja 06/01/1999, extinguindo-se tão somente em 06/01/2004, pois somente neste momento passou a ser exercitável o seu direito quanto à restituição do imposto retido, sendo irrelevante a data da retenção; que as verbas recebidas possuem o caráter indenizatório e não deveriam ter se sujeitado à incidência do imposto de renda na fonte; que o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros compensatórios desde a retenção indevida nos termos da legislação vigente. Finalmente, requer a reforma do Despacho Decisório recorrido e, conseqüentemente deferido o pleito de restituição do imposto de renda na fonte, devendo o valor ser corrigido monetariamente deste a retenção indevida, bem como acrescido de juros compensatórios (Selic), nos termos do art. 66, § 3° da Lei 8.383/1991." A DRJ por unanimidade de votos de votos, indeferiram a solicitação do contribuinte. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, requerendo que seu pedido de restituição do imposto seja deferido. É o relatório. 4 1)1( 'II • Processo n° 13818.000114/2003-48 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.116 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÀES PEIXOTO, Relator. O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê, a matéria em litígio prende-se à questão do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de Imposto incidente sobre verbas recebidas a titulo de incentivo por adesão a PDV. Sustenta o Recorrente que o termo inicial deve ser a data da publicação da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 1998, isto é, 06/01/1999 e, por esse critério, o pedido estaria tempestivo. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (C'TN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a titulo de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n.° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (...)" Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). 5 Processo n° 13818.000114/2003-48 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.116 Fl. 6 Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 20 de maio de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada. Por isso, voto no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões-DF, 25 de J o de 200' r#1MARCELO P'' • S P, •TO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13818.000114/2003-48 Recurso n°: 161.039 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.116. Brasília, 28 SET 2009 . / • MI,' O MALLMANN 'residente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10920.720296/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação, e desde que cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, incabível o pedido de que as intimações sejam feitas diretamente aos procuradores do contribuinte. Pedido de perícia indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720296/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.318   S2­TE01  Fl. 244          2 Cabe  à  autoridade  julgadora  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  entender  que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide.  ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  incabível  o  pedido  de  que  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  procuradores do contribuinte.  Pedido de perícia indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Sandro  Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  AUTUAÇÃO  Por  intermédio  do Termo de  Intimação Fiscal  de  fls.  01/02  foi  solicitada  à  contribuinte a apresentação da seguinte documentação, relativa ao ITR do exercício 2005:  “Documentos  referentes  a  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2005:  ­ Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido dentro do prazo  legal  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis lbama.  ­ Documentos,  tais como Laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  Crea,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos  das  alíneas  a até  h  do  artigo  2°  da Lei  4.771  de  15  de  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720296/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.318   S2­TE01  Fl. 245          3 setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo­referenciadas  ao sistema geodésico brasileiro.  ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  publico  que  assim  a  declarou.  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de calculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à.  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1° de Janeiro de 2005, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do  imóvel  para  1°  de  Janeiro  de  2005 no  valor  de  R$:”  Como  resposta,  a  interessada  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  09/11,  juntamente com os documentos de fls. 12/23, que contém, entre outros, Laudo de Avaliação de  Imóvel (fls. 13/16) e Ato Declaratório Ambiental – ADA (fls. 17) protocolado em 08/10/08.  Por considerar não ter sido comprovada a isenção da área declarada a  título  de preservação permanente, foi efetuada sua glosa e expedida a notificação de lançamento de  fls.  20/23,  em  que  foi  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  66.469,49,  mais  acréscimos  legais,  sendo que a  infração encontrada foi assim discriminada na descrição dos  fatos de fls.  25:  “Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720296/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.318   S2­TE01  Fl. 246          4 Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  A empresa não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA   requerido  no  prazo  legal  junto  ao  IBAMA  e  nem  comprovou a  existência das áreas de preservação permanente mediante Laudo  Técnico ou Certidão de órgão público que declare que a área é  de preservação permanente.”  Cumpre esclarecer que, como consequência da glosa da área de preservação  permanente – APP, foi apurado um novo Valor da Terra Nua Tributável e a alíquota incidente  sobre  este  Valor  também  foi  alterada.  Entretanto  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pela  contribuinte não foi objeto de autuação, como pode ser constatado nos cálculos constantes às  fls. 22, no quadro denominado “Valor da Terra Nua”.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  25/32,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  33/118,  expondo,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 129):  “7.1.  Tratou  do  direito  à  impugnação,  explanou  sobre  as  características e  registro da propriedade e sobre as razões das  notificações de lançamento.  7.2.  Mencionou  da  legislação  que  trata  da  isenção  das  áreas  preservadas e afirmou que as NL não poderiam prevalecer.  7.3. Em da Descrição da Área disse que através de laudo técnico  se  afirma  estar  o  imóvel  localizado  na  Área  de  Preservação  Ambiental  —  APA  da  Serra  Dona  Francisca,  tomado  por  vegetação da Mata Atlântica.  7.4. Aprofundou­se na questão de  localização do imóvel e após  outros argumentos, como a menção de parte da lei n° 9.393/1996  que exclui as áreas preservadas da  tributação, disse que sendo  100,0% de APP é evidente ser zero a área tributável.  7.5.  Em Do  valor  do  imóvel disse  que,  em  se  admitindo  o  não  acolhimento da isenção, seria imperativo que os cálculos sejam  baseados nos valores apurados no lado técnico.  7.6.  Na  seqiiencia  listou  os  valores  dos  créditos  tributários  impugnados  e  concluiu  que,  diante  do  exposto  e  as  provas  apresentadas, não restaria dúvida de que o imóvel em questão 6,  de  fato, APP, composto 100,0% de Mata Atlântica  e,  como  tal,  está isento de tributação.  7.7. Isto posto requereu:  a)  Sejam  revistos  e  suspensos  os  atos  de  levantamentos  tributários  correspondentes  ao  ITR,  relativo  aos  exercícios  de  2004 a 2006, por ser indevidos.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720296/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.318   S2­TE01  Fl. 247          5 b) Como conseqüência sejam tornadas sem efeito as NL emitidas  contra a requerente, medida esta que será da mais alta justiça.  8.  Na  seqüencia  listou  os  documentos  que  instrui  sua  impugnação,  juntados das fls. 33 a 118, os quais são: cópia da  NL,  da  procuração,  da  alteração  contratual  da  empresa,  de  certidão  do  imóvel,  do  ADA/2008,  de  laudo  de  APP,  de  ART,  entre outros.”   Por meio do Termo de Constatação e Juntada de fls. 125, foi verificado que,  do laudo constante da documentação encaminhada em atenção ao Termo de Intimação de fls.  01 e 02, que se refere aos exercícios 2003 a 2006, foi juntada apenas a capa do mesmo, fl. 13.  Tendo  em vista  que  os  processos  dos  exercícios  2004  e  2006  referentes  à mesma  intimação  inicial  se  encontravam  em  trâmite  na  DRJ/Campo  Grande­MS,  foram  extraídas  cópias  das  folhas faltantes do mencionado laudo e do curriculum vitae do responsável pela sua elaboração  e juntadas às fls. 121 a 124.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Campo Grande­MS  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  das ementas reproduzidas a seguir (fls. 126/127):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Área de Proteção Ambiental ­ APA  Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área em  geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada  de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou  culturais  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­ estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos  órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado  em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de  ITR, mas, somente as Áreas de Preservação Permanente  ­ APP  nela  contidas,  sejam  as  definidas  pelo  só  efeito  do  Código  Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder  Público  em  caráter  especifico  para  determinada  área  da  propriedade  e  desde  que  cumpridas  as  demais  exigências  legais  para  tal  exclusão tributária.  Preservação  Permanente  ­  Reserva  Legal  ­  Requisitos  de  Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  especifico  e  averbação  na  matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720296/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.318   S2­TE01  Fl. 248          6 cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.   Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos  legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Ressaltou,  ainda,  que  o VTN não  foi  objeto  de  alteração  pelo  Fisco,  tendo  sido  aceito  o  valor  declarado  pelo  contribuinte.  Mesmo  assim,  a  título  de  esclarecimento,  apreciou o questionamento  feito pela  impugnante,  tendo concluído que “o Laudo  trazido aos  Autos não apresenta grau de fundamentação  II, conforme exigido na intimação, não havendo  como,  em  sede  de  julgamento,  ser  aceito  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído  no  lançamento,  o  qual,  aliás,  é  o mesmo  informado  na DITR  em  pauta,  pois,  não  houve alteração de oficio”.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  30/07/10  (fls.  140),  a  interessada  apresentou,  em  31/08/10,  o  Recurso  de  fls.  141/157,  juntamente  com  os  documentos de fls. 158/240, alegando, em suma, que:   a)  a área glosada é enquadrada como de preservação permanente, tanto pelas  características  descritas  no  art.  2°  do  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/1965),  como  pela  vegetação  nela  existente,  seja  pela  sua  declividade,  como  também  restou  declarada  por  ato  do  Poder  Público,  conforme comprovam os documentos de fls. 168/179;  b) no  laudo  juntado,  firmado  por  profissional  devidamente  habilitado  no  CREA,  há  menção  expressa  de  se  tratar  o  imóvel  em  questão  de  APP,  pelas  suas  características,  descrevendo  trecho  do  laudo  que  trata  do  assunto;  c)  nos  termos  do  artigo  10,  §  7°  da Lei  9.393/96, modificado  pela Medida  Provisória  2.166­67/2001,  cuja  aplicação  pretérita  encontra  respaldo  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente, de reserva legal e daquelas sob regime de interesse ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas.  Entretanto,  só  haverá  pagamento  do  imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração,  conforme definido no artigo acima citado, o que não é caso dos autos.  d)  como  restou  comprovada  a  existência  da  APP  declarada,  que  não  foi  contestada pela autoridade fiscal, a glosa efetuada é descabida;  e)  para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a APP não depende  tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de ADA ou da  protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720296/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.318   S2­TE01  Fl. 249          7 existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas  documentais  idôneas  trazidas  aos  autos,  conforme  se  verifica  pelos  documentos juntados;  f)  diversos  acórdãos  proferidos  pela  Primeira  e  a  Segunda  Câmara  deste  Conselho  afastam  a  exigência  da  apresentação  do  ADA,  para  fins  de  exclusão  da  APP  da  base  de  cálculo  do  ITR,  assim  como  decisões  prolatadas  pelo  Poder  Judiciário,  reproduzindo  ementas  dos  arestos  citados;  g)  caso não seja  restabelecida a APP glosada, o VTN deve ser modificado,  posto  que  valor  atribuído  ao  imóvel  para  efeito  de  lançamento  está  divorciado da realidade fática;  h) o  VTN,  atribuído  unilateralmente  pela  Receita  Federal,  permite,  sim,  contestação,  assegurada pelo parágrafo 4° do  art.  3° da Lei n° 8.847/94,  sendo  que  este  Conselho  e  o  Poder  Judiciário  vêm  decidindo  nesse  sentido.  i)  a  Receita  Federal  lançou  de  oficio  o  VTNm  em  total  de  1.420.000,00  (notificação  fiscal),  dividido pelo número de hectares,  600,00 ha,  o qual  resulta no valor em reais de R$ 2.366,66 para cada hectare, sendo que, de  acordo com o laudo juntado aos autos, o VTN por ela declarado no valor  de R$ 300,56 deve prevalecer.   Diante do exposto acima requer:  4.1.  Por  todo  o  exposto,  requer­se  seja  reformado  in  totum  o  acórdão  n°  04­21.091,  conhecendo­se  e  dando  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  para  fins  de  que  seja  anulada  a  notificação  fiscal  combatida  e/ou,  no  mérito,  seja  julgada  a  insubsistência  da  exigência  fiscal,  tudo  de  acordo  com  o  que  restou evidenciado ao longo deste recurso voluntário.  4.2.  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente a documental ora acostada e o  laudo  de  caracterização  de  declividade  que  será  anexado  posteriormente,  bem  como,  em  se  entendo  pertinente,  a  realização da prova pericial para apurar o tamanho da área de  preservação  permanente  do  imóvel  de  propriedade  da  recorrente.  4.3. Requer­se, por oportuno, que todas as intimações referentes  ao  presente  feito  sejam  feitas  diretamente  em  nome  dos  procuradores da contribuinte recorrente legalmente constituídos,  com  endereço  profissional  na  Av.  Brasil,  n°  205,  Ed.  Trade  Center,  50  e  6°  andares,  Ponta  Aguda,  Blumenau/SC,  CEP  89050­000.  É o Relatório.  Voto             Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720296/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.318   S2­TE01  Fl. 250          8 Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  alteração  do VTN  não  foi  objeto  da  notificação de  lançamento em discussão, haja vista que, como pode ser observado no quadro  “Cálculo do Valor da Terra Nua” (fls. 22), o VTN considerado pela autoridade lançadora foi o  mesmo declarado  pela  recorrente, R$ 1.420.000,00. O que  foi  alterado  foi  o Valor  da Terra  Nua  Tributável,  que  leva  em  consideração  a  área  tributável,  que  foi  estabelecida  pela  fiscalização  como  sendo  a  área  total  do  imóvel,  em  decorrência  da  glosa  da  APP.  Por  conseguinte o VTN tributável foi modificado de R$ 180.340,00 para R$ 1.420.000,00.  Face  ao  exposto  acima  a  questão  relativa  ao  VTN  não  será  objeto  de  apreciação por este Colegiado, por não fazer parte da lide.  Convém  ressaltar  que  não  é  permitido  à  contribuinte  alterar  o  VTN  declarado, como pretende em seu recurso, posto que configuraria uma retificação de declaração  que, no caso em que vise a reduzir ou excluir tributo, somente pode ocorrer antes de iniciado o  procedimento de ofício, de acordo com o disposto no art. 147, § 1º, do CTN, abaixo transcrito,  e este requisito não se encontra preenchido neste caso.  Código Tributário Nacional  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  (...)  Quanto à questão da APP, convém ressaltar que o Laudo de Vistoria de fls.  104/116, cujo objetivo foi descrever a área de preservação permanente existente no imóvel, foi  elaborado  em  outubro  de  2008,  posteriormente,  portanto,  à  ocorrência  do  fato  gerador,  logo  não  pode  ser  aceito  para  amparar  a  pretensão  da  interessada  em  relação  ao  exercício  em  questão. Cumpre assinalar que o citado Laudo  também não discrimina o quantum de área de  preservação  permanente  que  o  imóvel  em questão  possui,  limitando­se  a  informar,  de modo  geral, que o imóvel está localizado em área de preservação permanente, sem benfeitorias (item  1), sendo que no item 7.1 consta a informação de que cursos d’água existentes na propriedade  cursos determinam APP, “em função dos 30 metros de mata ciliar”, e no item 7.3 há relato de  que existe dentro das  terras varias escarpas com mais de 100% de declividade, que, por essa  característica,  são  consideradas  APP.  Todavia  para  ambos  os  casos  não  há  discriminação  acerca do total de área que estaria enquadrada como APP.  Quanto à alegação de que, pelo fato de o imóvel estar situado dentro de uma  Área de Proteção Ambiental – APA toda a sua área deve ser considerada como de preservação  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720296/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.318   S2­TE01  Fl. 251          9 permanente, também não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, cabendo destacar  que  a questão  se  encontra  esclarecida  na  pergunta  184  do Manual  de Perguntas  e Respostas  relativo  à  DITR/2001  (abaixo  reproduzidas),  que  também  se  aplica  ao  exercício  2005,  entendimento do qual compartilho:  “184. Por que os imóveis rurais situados ern Área de Proteção  Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas são tributados?  Desde  o  início,  convém  dizer  o  seguinte:  um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  da  legislação  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via  beneficio fiscal.  No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas  as  áreas  do  imóvel.  Somente  se  aplica  a  áreas  especificas  da  propriedade  particular,  vale  dizer,  somente  para  as  áreas  de  interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área  de preservação permanente, área de reserva legal, área de RPPN e  área  de  proteção  de  ecossistema  bom  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental.  0  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo  Ibama  (Ato Declaratório  Ambiental — ADA).  O beneficio fiscal estende­se apenas para essas áreas especificas  do  imóvel,  uma  vez  que  elas,  em  regra,  não  podem  ser  exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do  imóvel rural  destinadas  ou  utilizadas  pela  atividade  agrícola,  pecuária,  florestal,  industrial  e mineral. Logo,  impossível  a concessão de  isenção do 1TR para  todas as áreas da propriedade situada na  APA  e  na  Reserva  Extrativista,  pois  há  áreas  exploradas  economicamente.”  Vale  dizer  que  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovem  que a área glosada pela fiscalização se refere à APP.  Não  obstante  o  acima  exposto,  é  importante  destacar  que,  a  partir  do  exercício 2001, a protocolização tempestiva do ADA é um dos requisitos legais para que a APP  não  seja  tributada  pelo  ITR,  conforme  disposto  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720296/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.318   S2­TE01  Fl. 252          10 §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)"   (destaque meu)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, que compilou a legislação do ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.   (destaque meu)  Para  o  exercício  2005,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720296/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.318   S2­TE01  Fl. 253          11 (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Assim, como no presente caso, o ADA apresentado foi protocolado somente  em  08/10/08  (fls.  17),  após,  portanto,  o  prazo  de  seis  meses  fixado  para  a  entrega  da  DITR/2005,  não  se  encontra  atendida  uma  das  condições  previstas  na  legislação  para  a  exclusão da APP declarada da base de cálculo do ITR.  Entendo que a dispensa da exigência da protocolização tempestiva do ADA  somente poderia ocorrer se a APP em questão tivesse sido reconhecida como tal pelos órgãos  ambientais competentes, à época do fato gerador. E nos autos não há prova de tais fatos.  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Por  entender  que  a  realização  de  perícia  é  desnecessária  para  a  solução  do  litígio,  haja  vista  que  os  autos  contêm  todos  os  elementos  pertinentes  para  a  realização  do  julgamento  e  o  ônus  da  prova  neste  caso  é  da  recorrente,  indefiro,  com  base  no  art.  18,  do  Decreto n° 70.235/72, o pedido de perícia formulado.  Por  fim,  quanto  à  solicitação  de  que  todas  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  seus  procuradores,  tal  pretensão  não merece  acolhida,  de  acordo  com o  que  disciplina o artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  e  por  NEGAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                            Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720296/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.318   S2­TE01  Fl. 254          12     Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10735.002711/2004-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Somente a partir do exercício de 2001, a exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao Ibama, observada a legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer as áreas declaradas como de preservação permanente de 422,0 ha e de utilização limitada de 136,0 ha. nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10735.002711/2004-10 Recurso n° 139.566 Voluntário Acórdão n° 3803-00.001 — 31 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 , Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente PADOMAR AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Somente a partir do exercício de 2001, a exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao 'barna, observada a legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer as áreas declaradas como de preservação permanente de 422,0 ha e de utilização limitada de 136,0 ha. nos termos do voto do Relator. -4441~~.LUIS M . ;- rw lo FERRA DE CASTRO - Presidente REGI'. , 1. • • • , DA - Relator V 11 P. cip. . , a" • • a, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jo _e Higa no. 1 Processo n°10735.002711/2004-10 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.001 Fl. 120 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Padomar Agrícola e Pecuária Ltda. contra Acórdão n° 11-18.825, de 07 de maio de 2007 (fls. 85 a 94), proferido pela 1" Turma da DRJ/Recife-PE, que manteve o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/12, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —1TR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Padomar — Gleba B2", localizado no município de Petrópolis-RJ, com área total de 678,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4984839-9, no valor de R$ 32.714,26 (trinta e dois mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos fundamentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 04, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 422,0 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 136,0 ha de área de utilização limitada. As exclusões indevidas, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 04, têm origem na intempestividade do protocolo do Ato Declaratório Ambiental — A DA. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 03/12/2004, a impugnação de fis. 21/33, alegando, em síntese: I — que as Leis n° 9.333/96 (sic), n° 4.771/65, com redação dada pela Lei n° 7.083/89, não exigem apresentação de qualquer documento para o gozo do beneficio; II — que a exigência encontra-se prevista somente numa Instrução Normativa destituída de suporte legal; III — que o ADA é ato de natureza puramente declaratória certificante da situação preexistente; IV — que o art. 3° da Medida Provisória n° 1.956-50, de 26-05-2000, atual MP n°2.166-67, de 24-08-2001, que introduziu o §7° ao art. 10 da Lei 1109.393/96, deixou evidente a desnecessidade do ADA; V — transcreve ementas do Conselho de Contribuintes. 46(9,,,/ - Processo n0 10735.002711/2004-10 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.001 Fl. 121 A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Mama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juizo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução." Cientificado do referido acórdão em 20 de junho de 2007 (fl. 98), o interessado apresentou recurso voluntário em 19 de julho de 2007 (fls. 100 a 113) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. ,É o relatóriá»o. .(51#r Processo n° 10735.002711(2004-10 S3-TE03 Acórdão n.• 3803-00.001 Fl. 122 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. No presente caso, a razão da autuação foi a glosa da Área de Preservação Permanente de 422,0 ha e da Área de Utilização Limitada de 136,0 ha declaradas pelo contribuinte em decorrência da não comprovação do requerimento do Ato Declaratório Ambiental-ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses contados da data de entrega da DITR. A Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, ao tratar da apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, assim dispôs: "Art. 10. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: lI - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada pela Lei n° 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(!ncluído pela Lei n° 11.428, de 2006) J) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n° 11.727, de 2008) tfr 4 Processo n°10735.002711/2004-10 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.001 Fl. 123 Já no que se refere à utilização do Ato Declaratório Ambiental para gozo de redução do valor a pagar de ITR, a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, assim tratou a matéria, verbis: "A ri. 17-0. Os proprietários ntrais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redaçiio dada pela Lei n°10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei n" 10.165, de 2000) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) " Negrita Entretanto, até a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exclusão das área de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável, para os efeitos de apuração do ITR, estava vinculada às exigências contidas nas disposições legais então vigentes que não especificavam a necessidade de apresentação do respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA do lbama. Observa-se aqui que, na data da ocorrência do fato gerador (01/01/2000), eram as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a utilização do ADA e estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Assim, guardando observância ao principio da legalidade, importa concluir que, à data da ocorrência do fato gerador em comento, era inexigível o ADA como condição para reconhecimento da existência da área de preservação permanente e de utilização limitada. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para reconhecer a área declarada de preservação permanente de 422,0 ha e de utilização limitada de 136,0 ha. Sala das Sessões, em • Ge março de 2009. REGIS/411tE 10L • D • elator Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000667/2005-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.000
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 10855.002704/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Correta a glosa quando o contribuinte não comprova que os pagamentos foram realizados nos termos estipulados pela decisão judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 47        1 46  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002704/2009­66  Recurso nº  900.580   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.738  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALFREDINO QUEIROZ MAZZARIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  GLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Somente são dedutíveis as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente.  Correta  a  glosa  quando  o  contribuinte  não  comprova que os pagamentos foram realizados nos termos estipulados pela decisão  judicial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tania Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.    Relatório     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10855.002704/2009­66  Acórdão n.º 2801­01.738  S2­TE01  Fl. 48        2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Do Lançamento  0  processo  refere­se A  notificação  de  lançamento  de  fls.  08/11  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência de procedimento  interno de  revisão de Declaração  Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao  exercício  2006,  por meio  da  qual  foi  exigido  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  4.666,33,  sendo  imposto  suplementar  apurado no valor de R$ 2.164,95, juros de mora no valor de R$  877,67 (calculados até 30/10/2009) e multa de oficio no valor de  R$ 1.623,71.  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  09,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  da  infração  de  Glosa  de  Dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 13.760,00 referente  ao  filho  Guilherme,  que  possuía  22  anos  de  idade  no  ano  calendário  de  2005,  residia  com  sua  genitora  possuindo  hospedagem, sustento, não existindo provas deste ser incapaz ou  doente, configurando­se a inexistência do requisito necessidade.  Da Impugnação  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação tempestiva às  fls. 01/03, anexando documentos as  fls. 04/07, alegando em síntese que:  >  o  filho  Guilherme  possuía  22  anos  em  2005,  porém,  era  universitário  e  não  possuía  renda,  sendo  custeado  pelo  impugnante;  >  a  pretensão  não  se  sustenta  mais  no  art.  1.694  do  Código  Civil,  mas  no  art.  1.695  cujo  principio  é  o  da  solidariedade  familiar  ininterrupta,  de  acordo  com  os  arts.  1°,  III  e  229  da  CF/88;  >  toda  a  documentação  já  enviada  dá  conta  da  situação  de  estudante  universitário,  inclusive  que  dependia  diretamente  do  contribuinte  para  manter­se  matriculado  e  cursando  a  universidade;  > o filho Guilherme não foi lançado como dependente na DIRPF  de  sua  genitora,  Sra.  Aline  Maria  Monteiro,  CPF  n.°  099.666.788­16;  >filho ou enteado universitário é considerado dependente até 24  anos de idade de acordo com a legislação tributária;  > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito  fiscal reclamado;  Expediu­se  oficio  A  Delegacia  de  Fiscalização  da  Receita  Federal do Brasil  em Sorocaba para que  fosse  remetido a esta  Delegacia Regional de  Julgamento — DRJSP2 cópia do dossiê  consolidado do notificado, permitindo, assim, a análise por este  relator  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10855.002704/2009­66  Acórdão n.º 2801­01.738  S2­TE01  Fl. 49        3 impugnação  em  cotejo  com  os  documentos  já  exibidos  a  autoridade lançadora durante o procedimento fiscalizatório.”  Passo  adiante,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  procedente  o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  Somente são dedutiveis as importâncias pagas a titulo de pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Correta  a  glosa  quando  o  contribuinte  não  comprova  que  os  pagamentos  foram  realizados  nos  termos  estipulados  pela  decisão judicial.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS  As  decisões  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo  aquele objeto da decisão.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado em procedimento de revisão  fiscal, objetivando a cobrança de IRPF suplementar no Exercício de 2006, sob o argumento de  que  o  Recorrente  teria  deduzido  indevidamente,  da  base  de  cálculo  do  tributo,  despesas  incorridas  em  benefício  de  seu  filho  “Guilherme”,  à  época  com  22  anos,  no  valor  de  R$  13.760,00.  É certo que as despesas realizadas com filhos universitários, com idade até 24  anos,  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  tributo,  mas  desde  que  haja  expressa  determinação de pagamento em acordo homologado judicialmente ou em decisão judicial.  Com  relação  à  pensão  alimentícia,  como  se  sabe,  no  caso  de  separação  judicial, o art. 35, § 3º, da Lei nº 9.250/95 é expresso no sentido de que, no caso de filhos de  pais separados, só poderão ser considerados como dependentes aqueles que se mantiverem sob  a guarda do contribuinte:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10855.002704/2009­66  Acórdão n.º 2801­01.738  S2­TE01  Fl. 50        4 “Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  40,  inciso  III,  e  8°,  inciso  II,  alínea  "c"  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)  §  3°  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.”  Nesse sentido, por via de conseqüência, o cônjuge que não manteve a guarda  dos filhos, não poderá declará­los como se seus dependentes fossem, sendo incorreta qualquer  dedução de despesas nesse sentido.   Com relação às demais despesas incorridas pelo Recorrente em favor de seus  filhos cujas guardas foram mantidas com as respectivas mães, as mesmas só podem ser aceitas  acaso essas obrigações de custeio decorram de acordos ou sentenças judiciais.  No caso de pagamentos realizados por mera liberalidade, portanto, não deve  ser aceita a dedução das despesas incorridas.  Isso porque o art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, somente permite que  sejam deduzidas aquelas despesas incorridas pelo Recorrente e por seus dependentes.  E,  não  sendo  tais  filhos,  para  fins  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considerados  como  se  seus  dependentes  fossem,  as  despesas  com  eles  incorridas,  se  não  previstas  em  acordos  ou  sentença  judicial,  não  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  tributo.  No corrente  caso, o valor declarado pelo Recorrente como despesa atinente  ao seu filho “Guilherme”, no montante de R$ 13.760,00, por não estar previsto em acordo ou  sentença judicial, não pode ser deduzido da base de cálculo do tributo devido.  Configura­se, pois,  correta as glosas  realizadas pela  fiscalização e mantidas  pela decisão que analisou a Impugnação.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                             Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 10920.000204/2001-10
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1992 a 30/04/1996 DECADÊNCIA O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário referente a tributos e contribuições sujeitos ao regime de lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.202
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento dos débitos anteriores a fevereiro de 1996 em face do advento da decadência, na linha da Súmula STF nº 8.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida DAI-JUIZ DE FORA/MG- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1992 a 30/04/1996 DECADÊNCIA O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário referente a tributos e contribuições sujeitos ao regime de lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃOO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento dos débitos anteriores a fevereiro de 1996 em face do advento da decadência, na linha d Súmula STF n2 8. .,.,L N • -SORE KERN - Presidente k 11 eri e I I e MIN e.". BEL IOR • 110 DE SOUSA - Relator Partici • ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Héleio afetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti. 1 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 09-15.966, de 05 de abril de 2007, da DRJ-Juiz de Fora/MG, fls. 341 a 343, que julgou o lançamento procedente em face da manifestação de inconformidade de fls. 315 a 317. Cientificada da decisão em 07 de maio de 2007, irresignada apresenta recurso voluntário, fls. 347 a 355, em 06 de junho de 2007, no qual reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação, segundo os quais: a) na data da lavratura do auto de infração, em 19 de fevereiro de 2001, créditos tributários apurados, de COFINS, referentes aos períodos de apuração abril/1992 a abril11996, encontravam-se homologados tacitamente, em razão do decurso do prazo de cinco (5) anos a contar do fato gerador, sem pronunciamento do órgão fazendário, nos termos do que rege o art. 150 § 4° do CTN, 1)) a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, a teor da Súmula n° 473 do STF; c) não cabe aplicação da Lei n° 8212/91, que estabelece o prazo de dez (10) anos para o direito de Fazenda lançar, porquanto, não tendo a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS, fixado prazo para a homologação da antecipaçção efetuada pelo sujeito passivo, o prazo deve ser o que consta do art. 150, § 4° do CTN. Colige ementas de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda firmando este entendimento. Ao fim, requer que seja dado integral provimento ao presente recurso, para o fim de determinar a anulação do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trazido já na impugnação o argumento de decadência do direito de lançar, o único fundamento da decisão recorrida para manter, na íntegra o auto de infração, foi o amparo do art. 45 da Lei n° 8212/91. A matéria ora em controvérsia, com efeito, esbarra em jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que há muito já acolhe o art. 150, § 4° do CTN, como regra matriz para a contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda de constituir crédito tributário nos tributos sujeitos e lançamento por homologação. Este, o regime da contribuição sob exigência no presente lançamento. Como se não bastasse, encontra agora ainda maior óbice com a publicação da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo .4. eLk / • Processo n° 10920.00020412001-10 S3-1E03 Acórdão n.° 3803-00.202 Fl, 359 Tribunal Federal, que afirma a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Do que, impossível manter o lançamento em apreço. Pelo exposto, vote por dar provimento parcial ao recurso por decadência do direito de lançar, referente aos períodos anteriores ao período de 19 de fevereiro de 2001. a aleks. BELC IOR M O DE SOUSA 3

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4744943 #
Numero do processo: 10830.006010/2005-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSORES. HERDEIROS. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não havendo como imputar aos herdeiros a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte (titular) era vivo e o único responsável pela movimentação financeira. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSORES. HERDEIROS. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não havendo como imputar aos herdeiros a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte (titular) era vivo e o único responsável pela movimentação financeira. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Incabível  a  alegação  de  decadência  nas  hipóteses  em  que  a  ciência  do  lançamento se deu antes de  transcorrido o prazo de cinco anos contados da  data  do  fato  gerador  do  IRPF,  a  saber,  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSORES. HERDEIROS.  A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do  disposto no artigo 42, da Lei n 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente,  não havendo como imputar aos herdeiros a obrigação de comprovar depósitos  feitos à época que o contribuinte (titular) era vivo e o único responsável pela  movimentação financeira.  Preliminar Rejeitada.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.       Fl. 203DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 198          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  8ª  Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II (SP).  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O processo refere­se à auto de infração de fl. 03/07 lavrado em  face da contribuinte acima identificada, herdeira dos bens do Sr.  Josef  Pfulg,  originado  de  procedimento  fiscal  instaurado  por  meio  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  de  n°  08.1.24.00­2005­00471­7 anexado às fls. 01, relativo ao imposto  de  renda pessoa  física do  falecido do  exercício 2001, por meio  do  qual  foi  exigido  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  46.457,98,  sendo  imposto  apurado  no  valor  de  R$  24.273,99,  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2005)  no  valor  de  R$  19.756,60 e multa proporcional no valor de R$ 2.427,39.  Atendendo  à  demanda  requisitória  da  Justiça  Federal  ­  Seção  Judiciária do Paraná,  foi emitido o Mandado de Procedimento  Fiscal  n°  08.1.04.00­2005­00326­2,  objetivando  analisar  as  informações  obtidas  pela  Justiça  Federal  junto  às  autoridades  do  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América,  as  quais  foram  transferidas para a Receita Federal do Brasil.  Em  16  de  dezembro  de  2003,  o  Juiz  da  Suprema  Corte,  John  Casaldo,  expediu  o  documento  denominado  “Order  To  Disclose”, visando liberar à CPMI do Banestado e ao Ministério  da  Justiça  provas  e  documentos  havidos  em  investigações  e  procedimentos do Grande Júri,  conhecido como “Internacional  Money Laundering by John Doe”.  Em  29  de  abril  de  2004,  em  decisão  no  Processo  n°  2004.7000008267­0,  o  Juízo  da  2a  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  decretou  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  autorizou  o  Ministério  Público  Federal  a  utilizar  documentos  e  mídias  eletrônicas  recebidas da CPMI do Banestado que, por  sua vez,  os  receberam  da  Promotoria  Distrital  de  Nova  York/EUA,  relativamente  às  contas  mantidas  no  MTB­CBC­Hudson  Bank,  Safra Bank e Lespan.  Conforme decisão contida no Processo de n° 2004.7000008267­ 0  da  2a  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba,  em  29/04/2004,  o  Juízo  autorizou  o  compartilhamento  do  material  relativo  ao  MTB­CBC­Hudson Bank com a Receita Federal, Bacen e Coaf,  para instruir ás atividades específicas destas instituições.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 199          3 Em  24  de  novembro  de  2004,  Laura  Bilings,  Assistant District  Atorney  of  the County  of  New  York,  emitiu  documento  em  que  autorizava  representantes  do  Congresso  e  da  Polícia  Federal  brasileira  a  obterem  cópias  de  diversos  documentos  e  mídias  eletrônicas,  dentre  os  quais  constam  nominados  o  MTB­CBC­ Hudson Bank, Lespan e Safra Bank.  Da  análise  das  informações  repassadas  pela  Justiça  Federal,  constatou­se  que  no  ano  de  2000  o  Sr.  Josef  Pfulg  efetuou  transação financeira no exterior, através da instituição bancária  MTB Iludson Bank. Tal transação refere­se ao valor debitado na  citada  instituição  financeira  e  creditado  para  o  Sr.  Josef Pfulg  no Banco Cantonale Zougoise Zug Switzerland, no valor de USD  103.100,00  (dólar  dos  Estados  Unidos  da  América)  em  20/06/2000.  Em  20/09/2005  a  autuada  tomou  ciência  da  instauração  do  procedimento  fiscal  (conf.  fls.  28).  tendo  sido  intimada  a  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente  em datas e valores, a origem dos recursos que possibilitaram a  movimentação financeira descrita no parágrafo anterior.  Em  manifestações  de  06/10/2005  e  01/11/2005,  a  herdeira/autuada através de seu procurador informou em síntese  que:  •  Seu  pai  (Sr.  Josef  Pfulg)  faleceu  em  21/01/2001,  tendo  sido  nomeada para exercer o cargo de inventariante;  •  O  inventário  já  tinha  sido  encerrado,  tendo  transitado  em  julgado em 13/10/2004;  •  Era  uma  das  herdeiras,  sendo  o  outro  seu  irmão,  Sr.  Pierre  Josef Pfulg;  •  Não  tinha  conhecimento  de  qualquer  remessa  de  divisas  efetuadas  por  seu  falecido  pai,  ou  por  conta  dele,  como,  igualmente, ignorava a existência de conta bancária no exterior  em nome do mesmo;  Da  análise  do  formal  de  partilha  apresentado  durante  ação  fiscal, constatou­se que o Sr. Josef Pfulg foi casado com a Sra.  Heloiza Rodrigues Negrão Pfulg em completa separação de bens  com pacto  antenupcial.  constando  como herdeiros/sucessores a  autuada  e  o  Sr.  Pierre  Josef  Pfulg,  portador  do  CPF  n°  024.368.778­82.  Diante  dos  fatos  descritos  acima,  tendo  em  vista  a  não  comprovação da origem dos recursos utilizados para a referida  movimentação  financeira,  foi  considerado  como  rendimento  omitido na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da  Pessoa Física, exercício 2001. ano calendário 2000, o valor de  R$ 189.435,94 creditado em 20/06/2000 para o Sr.  Josef Pfulg  no  Banco  Cantonale  Zougoise  Zug  Switzerland,  extraído  das  informações  repassadas  pela  Justiça  Federal,  objeto  da  Fiscalização.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 200          4 Coube  a  cada  um  dos  herdeiros  50%  do  imposto  apurado  e  multa de mora aplicada de 10% nos termos do artigo 964, inciso  I, alínea “b” do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99).  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou  manifestação  tempestiva  às  fls.  108/118  através  de  advogado,  juntando  procuração  com  poderes  específicos  às  fls.  119,  argumentando em síntese que:  > no processo administrativo não há elementos para confirmar  se  o  Sr.  Josef  Pfulg  era  titular  da  conta  bancária  onde  foi  depositada a quantia de US$ 103.100,00, em 20/06/2000, sendo  que a omissão dessas informações restringem o direito de defesa  da  fiscalizada,  e  infringem o  disposto  no  artigo  5°, XXXIII,  da  Constituição Federal de 1988;  > não pode haver cobrança de  tributo sem a certeza do sujeito  passivo da obrigação;  >  ocorreu  a  extinção  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário pela Fazenda Pública com fundamento no artigo 173,  inciso I, do CTN;  > não se pode presumir rendimento omitido por simples depósito  em  conta  bancária.  Os  dispositivos  citados  evidenciam  que  a  fiscalização não definiu a natureza do rendimento na autuação,  se de capital, de trabalho, se recebido no Brasil ou se pago no  exterior;  > o artigo 43 da Lei n° 9.430/96 (?) estabelece uma inaceitável e  odiosa  presunção  que  contraria  normas  constitucionais  e  desnatura  o  próprio  tributo.  Infere­se  das  Declarações  de  Ajustes  apresentadas  pelo  genitor  da  autuada  que  não  houve  acréscimo patrimonial tampouco sinais exteriores de riqueza que  pudesse justificar tributação sobre montante tão elevado;  >  apresenta  jurisprudência  administrativa,  judicial  e  a  súmula  n° 182 do extinto TRF para embasar os argumentos da defesa de  improcedência do lançamento COM base em depósito bancário;  >  requer  que  sejam  trazidos  aos  autos  os  documentos  mencionados  no  item  5  da  impugnação,  com  a  finalidade  de  comprovar que o titular da conta no Banque Cantonale, residia  no  Brasil  era  contribuinte  do  IR  inscrito  no  CPF  n.°  014.951.868­49. Pleiteia nova vista dos autos para manifestação  complementar após juntada dos documentos;  >  requer  a  declaração  da  procedência  da  impugnação  apresentada e cancelamento da exigência fiscal.  Da Diligência Fiscal Realizada  Tendo  em  vista  as  alegações  formuladas  pela  autuada  em  sua  manifestação  determinou­se  a  realização  de  diligência  fiscal  com  a  finalidade  que  a  autoridade  fiscal  comprovasse  a  vinculação  do  Sr.  Josef  Pfulg  com  a  omissão  de  rendimentos  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 201          5 apurada,  e  assim  reconstituísse  documentalmente  todo  o  procedimento  realizado  (Beacon  Hill)  e  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 10/14).  Às  fls.  125/156  procedeu­se  a  anexação  dos  documentos  solicitados,  tendo  sido  dado  ciência  à  autuada  mediante  correspondência,  conforme  comprova  aviso  de  recebimento  anexado às fls. 160.  Às  fls.  161/162  o  procurador  da  autuada  apresentou  manifestação  complementar  sobre  os  documentos  anexados,  sendo que este limitou­se a ratificar argumentos já expostos em  sua manifestação inicial.  É o relatório.”  A 8a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II (SP), em decisão unânime,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, mantendo  a  exigência  fiscal,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SPO2  n°  17­34.177,  de  17/08/2009,  às  fls.  164/177.  Transcritas,  a  seguir,  as  ementas constantes do referido julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  4111  FÍSICA – IRPF  Exercício: 2001  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex­offício,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras  quando  a  contribuinte,  após  regularmente intimada, não lograr êxito em comprovar mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos detectados  pela lançadora.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ENVIADOS  LEGALMENTE  PARA  O  BRASIL.  TRANSFERÊNCIAS  DE  INFORMAÇÕES  À  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  Os  dados  constantes  de  arquivos  magnéticos  e  documentos,  legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova  Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo  conclusivo pela Polícia Federal,  transferidos à Receita Federal  do Brasil por força de decisão da 2a Vara Criminal Federal de  Curitiba/PR,  constituem­se  em  elementos  de  prova  robustos  de  que o genitor da fiscalizada manteve depósito bancário em conta  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 202          6 no  exterior,  cujas  origens  dos  recursos  que  possibilitaram  a  transação  financeira  discriminada  não  restou  comprovada  durante o desenvolvimento do procedimento fiscal.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando­se  as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas  legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão aquele objeto da decisão.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/11/2009,  conforme  documento  à  fl.  180,  a  interessada,  interpôs,  em  02/12/2009,  por meio  de  seu  procurador,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  99/126,  reiterando  a  argumentação  posta  por  ocasião  da  apresentação da impugnação ao lançamento, ou seja, argumentando, em resumo, que:  ­  não  está  legalmente  identificado  o  sujeito  passivo  tributário  como  sendo  genitor  da  autuada,  não  podendo  esta  ser  responsabilizada  por  imposto  devido  por  pessoa  a  quem não sucedeu;  ­  está extinta, por decadência,  a  constituição do crédito  tributário, na  forma  do art. 173 do CTN;  ­  não  é  legítima  a  tributação  arbitrada  com  base  em  depósito  bancário  realizado em conta bancária supostamente pertencente ao pai da autuada, de conformidade com  a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais e do Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­ não ocorreu acréscimo patrimonial, nem foram constatados sinais exteriores  de riqueza, que pudessem justificar a tributação sobre montante tão elevado, desproporcional,  mesmo à herança deixada, e que não pode presumir­se como rendimento omitido.  Ao final, a interessada requer seja acolhido o seu recurso.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente aprecio a preliminar de decadência suscitada pela recorrente.  Verifica­se,  quanto  à  esse  tema  (decadência),  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente deve  ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 203          7 casos. Transcreve­se, a seguir, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 204          8 (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Face  ao  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF) deve ser contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN;  (II)  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  ou  se  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  a  exigência  fiscal  se  refere  ao  exercício  2001,  ano­ calendário  2000.  Verifica­se  que  houve  antecipação  do  pagamento  do  imposto  mediante  recolhimento  de  Carnê­Leão  (DIRPF  à  fl.  23),  sendo  o  dia  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial para a Fazenda proceder ao  lançamento a data de ocorrência do fato gerador, ou  seja, em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário (art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN). Assim,  o  prazo  decadencial  deve  ter  como termo inicial 31/12/2000 e como termo final 31/12/2005. O auto de infração em apreço  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  05/12/2005  (conforme  fl.  03),  quando  ainda  não  havia  decaído o direito de o Fisco constituir o crédito tributário.   Ultrapassada essa questão, passo ao exame do mérito.   Na espécie, os fundamentos apontados pela fiscalização para constituição do  credito tributário encontram­se bem destacados às fls. 04/05 do Auto de Infração, bem como às  fls. 10/13 do Termo de Verificação Fiscal que o integra. Destaco os seguintes excertos:  No Auto de Infração   Fl. 210DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 205          9 “OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO  EXTERIOR ­ Omissão de rendimentos recebidos no montante de  R$  189.435,94  pelo  Sr.  Josef  Pfulg  (pai  falecido)  CPF  014.951.868­49 de fontes pagadoras situadas no exterior, sendo  que  a  fiscalizada,  na  condição  de  herdeira,  é  pessoalmente  responsável  pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus,  proporcional  a  sua participação e  limitado ao montante da herança,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo,  parte  integrante deste Auto de Infração.”  No Termo de Verificação Fiscal  “(...)  Diante  dos  fatos  descritos  nos  itens  6  e  7  em  vista  da  não  comprovação da origem dos recursos utilizados para a referida  movimentação  financeira,  será  considerado  como  rendimento  omitido na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da  Pessoa Física, exercício 2001, ano calendário 2000. o valor de  R$ 189.435,94 creditado em 20/06/2.000, para o Sr. Josef Pfulg  no  Banque  Cantonale  Zougoise  Zug  Switzrland,  extraído  das  informações  repassadas  pela  Justiça  Federal,  objeto  da  fiscalização (quantia em reais correspondente a USD 103.100,00  dólares  utilizando  o  valor  de  compra  de  1,8374  dólar  de  15/05/2.000 de acordo com a art. 16 § 2° da IN SRF 73/98);  (...)  A base legal para o referido lançamento encontra­se no art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelo art. 4°. da Lei n° 9.481, de 13/08/97 e no artigo 55, inciso  VII,  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda), (...)”  (destaquei)  Pois bem, do exame das operações envolvendo essas contas, emergiu o nome  do  Sr.  Josef  Pfulg  como  beneficiário  de  crédito  em  conta  no  exterior,  como  detalhado  no  procedimento fiscal.  Constam ainda dos autos as seguintes informações:  i)  o  Sr.  Josef  Pfulg,  pai  da  recorrente,  e  beneficiário  do  crédito  bancário  efetuado em 20/06/2000 faleceu em 21/01/2001, conforme Certidão de Óbito à fl. 44;  ii)  o  inventário  foi  encerrado  e  transitou  em  julgado  em  13/10/2004,  conforme Certidão  à  fl.  93,  com  sentença  que  homologou  a  partilha dos  bens  deixados  pelo  falecido;  iii)  a  recorrente,  Dora  Josephine  Pfulg,  na  condição  de  herdeira,  tomou  ciência da  instauração do procedimento fiscal em 20/09/2005, através de Termo de  Início de  Fiscalização,  tendo  sido  intimada  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  da  movimentação financeira (transferência, depósito e/ou crédito), através do Banco MTB Hudson  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 206          10 Bank,  no  montante  de  USD  103.100,00  (dólar  dos  Estados  Unidos  da  América)  datada  de  20/06/2000;   iv) a ciência do  auto de  infração ocorreu em 05/12/2005, portanto, em data  posterior à sentença que homologou a partilha.  Cabe,  portanto,  apreciar  a  questão  relacionada  à  sujeição  passiva,  uma  vez  que o lançamento decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  cujo  crédito  tributário,  em  parte  (50%),  está  se  exigindo  da  recorrente, na condição de herdeira do então contribuinte titular do crédito bancário.  Ressalte­se que a exigência objeto da autuação teve por  fundamento legal o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores.  Como  se  vê,  trata­se  de  lançamento,  por  presunção  legal,  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Para melhor  clareza,  transcrevo  a  seguir,  o  normativo  destacado,  já  com  as  alterações  e  acréscimos  introduzidos  pela  Lei  n°  9.481,  de  1997 e 10.637, de 2002, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (vide art. 4° da Lei n° 9.481/1997)  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  (...)”  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 207          11 Pois bem, o lançamento que ora se aprecia foi feito com base em presunção  legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de crédito em conta bancária de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação.  No caso em apreço foi tributado o valor de R$ 189.435,94 (quantia em reais  correspondente a USD 103.100,00 dólares  americanos)  creditado,  em 20/06/2000, para o Sr.  Josef  Pfulg,  sendo  que,  repise­se,  tal  operação  ocorreu  antes  da  abertura  da  sucessão,  e  a  ciência do  lançamento  efetuado contra a  recorrente, na qualidade de herdeira do beneficiário  desse crédito, se deu após a homologação do formal de partilha.  É  cediço  que  o  espólio  é  pessoalmente  responsável  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão  (art.  131,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN), bem como os herdeiros e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de  cujus até a data da partilha ou adjudicação (art. 131, inciso II, do CTN). Esta responsabilidade  alcança  não  somente  os  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  até  a  abertura  da  sucessão, mas também os em curso de constituição ou posteriormente constituídos, desde que  relativos a obrigações tributárias surgidas antes do falecimento do contribuinte, no caso  do espólio, e antes da data da homologação da partilha, no caso dos herdeiros e meeiros,  nos termos do art. 129 do CTN.  O espólio existe entre a data da abertura da sucessão até a data da partilha,  sendo  o  inventariante  responsável  solidário  pelos  tributos  por  ele  devido  (espólio)  neste  período  (art.  134,  inciso  IV  do CTN).  Encerrado  o  inventário,  eventuais  créditos  tributários  devidos  pelo  espólio  passam  a  ser  de  responsabilidade  dos  herdeiros  e  do  cônjuge  meeiro,  limitados ao montante do quinhão do legado ou da meação.  Após a abertura da sucessão, o espólio, assim entendido como o “conjunto de  bens, direitos e obrigações da pessoa falecida” (art. 2° da Instrução Normativa n° 81, de 11 de  outubro de 2001), passa a ser o responsável pela movimentação financeira das contas bancárias  pertencentes  ao contribuinte  falecido, até a data da partilha. Neste caso,  é possível  intimar o  espólio,  representado  pelo  inventariante,  a  se  manifestar  quanto  a  origem  dos  depósitos  efetuados nas  contas bancárias do de  cujus,  no período  sob  sua  responsabilidade,  e,  se  for o  caso,  efetuar o  lançamento  com base na presunção de omissão de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada.  Todavia,  no  presente  caso,  a  ação  fiscal  originou­se  de  procedimento  instaurado em nome do falecido, no qual a recorrente, na qualidade de inventariante e herdeira,  Sra. Dora Josephine Pfulg, é que foi intimada a comprovar a origem dos recursos creditados no  ano de 2000 em conta de seu genitor mantida no exterior.   A  respeito,  estou  em  perfilhar  o  mesmo  entendimento  contido  no  Voto  proferido  pela  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  em  recente  julgado  da  2a  Turma  da  2a  Câmara  deste  Egrégio  Conselho  (Acórdão  nº  2202­00.206,  de  19/08/2009 – Recurso nº 154.447 – Processo nº 10140.001794/2003­39), por percuciente que  se  mostra  a  análise  efetuada  pela  Relatora  no  tocante  à  questão  semelhante  a  que  ora  se  apresenta em discussão. Peço vênia para reproduzir trecho da referida decisão, que adoto como  fundamento do presente voto:   “[...]  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 208          12 Para  que  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, se aperfeiçoe é necessário que  o(s)  titular(es)  da  conta  seja(m)  previamente  intimado(s)  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Ou  seja,  cabe  ao  fisco  identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e  intimar  o  contribuinte a  sobre  eles  se manifestar  com o  fim de  cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei no 9.430,  de  1996  lhe  transfere.  Em  se  tratando  de  conta  conjunta,  é  entendimento pacificado neste Tribunal, que a falta de intimação  prévia  de  um  dos  titulares  acarreta  a  improcedência  do  lançamento referente aos créditos efetuados nesta conta.  Assim,  diferentemente  de  outras  infrações,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  como  requisito  fundamental  a  intimação  prévia  do  titular  da  conta,  sem  a  qual  ela  não  se  conforma.  No  caso  de  procedimento  fiscal  instaurado  após  a  morte  do  contribuinte,  tendente  a  averiguar  a  regularidade  do  depósitos  efetuados em contas de titularidade do de cujus, há que se fazer  um  divisão  temporal  quanto  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  destes  depósitos:  depósitos  efetuados  antes e depois da abertura da sucessão.  Visto que o titular da conta, antes da abertura da sucessão, era o  de cujus, é a ele a quem se deve imputar o ônus de comprovar a  origem  dos  depósitos  efetuados  até  sua morte,  não  se  podendo  transferir  tal  responsabilidade  ao  espólio.  Assim,  sendo  a  intimação  neste  caso  materialmente  impossível,  a  presunção  vista no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, não se aperfeiçoa em  relação aos depósitos  efetuados à  época em que o contribuinte  era vivo.  Corroborando  nosso  entendimento,  também  já  se  manifestou  a  Ilustre Conselheira Heloísa Guarita  Souza,  a  quem peço  vênia  para  transcrever  um  trecho  do  voto  constante  do  Acórdão  no  104­22.290,  de  28/03/2008,  quando  foi  apreciada  situação  semelhante:  É pacífico que a tributação dos depósitos bancários de  origem  não  comprovada  trata­se  de  uma  presunção  relativa,  legalmente  autorizada,  mas  que  depende,  primeiro, da não comprovação por parte do titular da  conta  bancária,  depois  de  devidamente  intimado,  da  origem  de  tais  depósitos.  Mas,  ressalte­se  que  é  elemento  essencial,  componente  da  norma,  a  prévia  intimação  do  titular  da  conta  bancária.  Tanto  assim  que, quando a conta é conjunta, a jurisprudência desse  Conselho  já  firmou  entendimento  de  que  também  ele  deve  ser  intimado  para  fazer  essa  comprovação,  sob  pena  de  improcedência  da  autuação  quanto  à  parte  não intimada ou se tal fato não foi levado em conta.  No  caso  concreto,  a  hipótese  normativa  é  de  materialização impossível, haja vista que o titular das  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 209          13 contas bancárias autuadas já era falecido antes mesmo  do início da fiscalização. Para essa obrigação, não se  transfere  o  inventariante  ou  o  espólio,  uma  vez  que  com o “de cujus” não se confundem.  Ora,  se  é  faticamente  impossível  intimar  o  titular  da  conta  bancária  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  porque  falecido,  não  há  como  materializar  a  hipótese  de  incidência  tributária  prevista no artigo 42, supra­transcrito, tendo em vista  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Caso  contrário,  estar­se­á  transformando  uma  presunção  relativa  em  presunção  absoluta,  ao  se  tomar  a  totalidade  dos  depósitos como não comprovados.  Sob  outra  ótica,  estar­se­á  violando  o  princípio  da  legalidade  ao  se  dirigir  a  intimação  ­  elemento  essencial  da  norma  jurídico­tributária  do  artigo  42 –  para a inventariante, já que ela não se confunde com o  “de cujus”.  A  responsabilidade  tributária  por  sucessão  somente  estaria  presente,  mesmo  considerando  que  os  fatos  motivadores  da  autuação  são  anteriores  ao  falecimento  do  contribuinte,  se  fosse  material  e  autonomamente  possível  a  aplicação  da  regra  legal  embasadora  do  lançamento,  o  que  não  acontece,  em  função das  características  essenciais  do  artigo  42,  já  destacadas.  Isto  é,  se  a  obrigação  tributária  decorrente do comando do artigo 42 é de nascimento  impossível  –  pela  impossibilidade  de  intimação  do  titular  da  conta  bancária  –  nem  mesmo  há  de  se  cogitar na hipótese de responsabilidade tributária uma  vez que ela é dependente de uma obrigação tributária  pré­constituída, inexistente no caso concreto. Com isto  quer­se  dizer  que  o  instituto  da  responsabilidade  tributária não é autônomo, mas pressupõe a existência  de  uma  obrigação  tributária  pré­constituída  (independentemente  da  sua  formalização  ou  declaração pelo  lançamento) e cujo cumprimento não  foi  honrado  pelo  contribuinte,  por  qualquer  uma  das  situações previstas no Código Tributário Nacional.  [...]”  Assim, conforme o acima exposto, não se pode imputar ao espólio, e muito  menos  aos herdeiros,  a obrigação de  justificar a origem de  créditos  e/ou depósitos  efetuados  pelo de  cujus  em  vida,  ou  seja,  créditos  efetuados  antes  da  abertura  da  sucessão,  tampouco  exigir­lhes, por meio de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a título de  responsáveis  por  sucessão,  o  recolhimento  de  eventual  crédito  tributário  relacionado  a  estes  créditos e/ou depósitos.  Portanto, VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  dar  provimento ao recurso.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10830.006010/2005­52  Acórdão n.º 2801­01.888  S2­TE01  Fl. 210          14                              Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 216DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4744072 #
Numero do processo: 10580.727340/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LEGITIMIDADE. UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabendo excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.782
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEGITIMIDADE. UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  descabendo  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em  analogia em sede de não incidência tributária.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.727340/2009­06  Acórdão n.º 2801­01.782  S2­TE01  Fl. 112          2 excluir  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 02/11, onde está o fisco  a  exigir  do  contribuinte o  recolhimento do  crédito  tributário no valor  total  de R$ 27.503,69,  sendo R$ 12.697,92 a  título de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF), além de R$  9.523,44 de multa de oficio, e R$ 5.282,33 de juros de mora, estes calculados até 30 de outubro  de 2009.  A  exigência  fiscal  decorreu  da  revisão  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual apresentadas pelo contribuinte, relativas aos exercícios 2005, 2006, e 2007. Asseverou a  autoridade  fiscal  que  o  autuado  classificou  indevidamente,  nestas  declarações,  rendimentos  tributáveis como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Tais valores foram recebidos do  Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”,  em 36  (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da  Lei Estadual n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  autuante  destacou  que  estas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, e deste modo, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Esclareceu ainda a autoridade lançadora que na apuração do imposto devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem  abono de  férias  (conversão  de  férias),  em  atendimento  ao  despacho do Ministro  da Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.140/2006. Acrescentou que o cálculo efetuado no lançamento também obedeceu ao disposto  no Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda  incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Inconformado  com  a  exigência  o  contribuinte  apresentou  em  17/12/2009  a  impugnação  às  fls.  31/59,  assinada  por  seus  procuradores.  Em  defesa  contra  a  autuação  argumentou que:  ­ não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a titulo  de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos  de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância com a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.727340/2009­06  Acórdão n.º 2801­01.782  S2­TE01  Fl. 113          3 ­  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  ­ mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de oficio, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  ­  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de oficio, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da Unido,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e à RFB;  ­  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  ­  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  ­  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  titulo  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  ­ é pacifico que a União é parte  ilegítima para  figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  ­  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  titulo  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  ­ o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.727340/2009­06  Acórdão n.º 2801­01.782  S2­TE01  Fl. 114          4 diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  principio  constitucional  da  isonomia.  Na  seqüência,  após  análise  dos  autos,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador(BA) decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação,  mantendo,  assim,  a  exigência  tributária,  nos  termos  do Acórdão DRJ/SDR nº  15­23.606,  de  28/04/2010, às fls. 64/70.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  08/11/2010,  conforme AR  ­ Aviso de Recebimento  à  fl.  73,  o  contribuinte,  interpôs,  em 16/11/2010, por  meio de seus advogados, o Recurso Voluntário às fls. 74/107.  Em  sua  defesa,  reitera  os  argumentos  postos  quando  da  impugnação  ao  lançamento,  ressaltando,  portanto,  os  seguintes  pontos:  i)  inexistência  de  conduta  hábil  à  aplicação de multa de ofício, face à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora e diante do  efeito vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia;  ii)  nulidade  do  lançamento, motivada  pela  forma  inadequada de  apuração  da  base  de  calculo do tributo lançado; iii) não incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios  e/ou  compensatórios;  iv)  natureza  indenizatória  dos  valores  (diferenças  de  URV)  pagos  em  atraso;  v)  da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação constitucional, ao Estado; e vi) violação ao princípio constitucional da isonomia  (art. 150, inciso II, da Constituição Federal).  Ao final, requer seja acolhido e totalmente provido o seu recurso, para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, e na hipótese de ser mantida a  ação fiscal, seja excluída a incidência da multa de ofício de 75%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  De  início,  cabe  ser  apreciada  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente,  relacionada à falta de legitimidade da União para exigir o imposto de renda lançado nos autos.  Quanto  a  essa  questão  deve­se  salientar  que  a Constituição  Federal,  norma  maior  a  qual  todas  as  outras  se  vinculam  obrigatoriamente,  em  regras  e  princípios,  define  a  competência sobre o tributo em apreço:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.727340/2009­06  Acórdão n.º 2801­01.782  S2­TE01  Fl. 115          5 II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  (grifei)   Atente­se para o  fato de que a distribuição da  renda arrecadada com outros  entes  da  federação  não  altera  a  competência  da  União  quanto  ao  Imposto  sobre  a  Renda,  conforme o preceito contido no art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  6º.  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  (destaquei)  Cumpre ainda frisar que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o Imposto de  Renda,  compreendidas  na  competência  tributária,  jamais  foram  transferidas  pela  União  aos  Estados  ou  Municípios,  ocupando  aquela,  indubitavelmente,  a  posição  de  sujeito  ativo  nas  relações que versam sobre o tributo em comento.  Rejeita­se, portanto, a preliminar suscitada pelo recorrente.   No  mérito,  com  relação  ao  alegado  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  ressalte­se  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2005, 2006 e 2007, valores  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Segundo o interessado, tais importâncias  recebidas seriam isentas de imposto de renda, com base na Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  08/09/2003, e por analogia à Resolução nº 245, de 12/12/2002, do Supremo Tribunal Federal  (STF), que  teria deixado claro que o abono conferido aos magistrados  federais em razão das  diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 e no artigo 6º  da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o  referido ato do STF atribuiu natureza  jurídica  indenizatória ao abono variável devido apenas  aos Magistrados do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº  10.474, de 2002.   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.727340/2009­06  Acórdão n.º 2801­01.782  S2­TE01  Fl. 116          6 Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  fulcro na Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 08/09/2003. Atribuir aos rendimentos em exame  a mesma natureza do  abono variável destacado  nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria  estender os limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal exegese.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter  expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do citado CTN.  Assim, descabe na hipótese dos autos atribuir aos rendimentos recebidos pelo  recorrente idêntica natureza do abono variável pago aos Magistrados Federais e aos membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa  ao  Princípio  Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que inexiste lei federal  conferindo identidade de tratamento tributário entre essas verbas.   Deveras,  segundo  a  legislação  de  regência,  o  interessado  estava obrigado  a  informar  na  declaração  de  ajuste,  independente  da  existência  de  retenção,  todos  os  seus  rendimentos,  sendo  que  a  tributação  da  renda  das  pessoas  físicas  é  feita  essencialmente  em  bases anuais. A tributação mensal não exclui a anual. Em verdade, o valor do imposto devido  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.727340/2009­06  Acórdão n.º 2801­01.782  S2­TE01  Fl. 117          7 que  prevalece  é  o  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  tem  por  base  todos  os  rendimentos  do  ano­calendário. Os  valores  pagos  pelo  contribuinte  durante  o  ano,  inclusive  mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração (art. 8º  e inciso II do art. 15 da Lei n° 8.383, de 1991, inciso III do art. 16 da Lei nº 8.981, de 1995).  Havendo  diferença  entre  o  pago  e  o  devido,  esta  diferença  deve  ser  recolhida  aos  cofres  da  União, no prazo fixado em lei (inciso III do art. 15 e art. 17 da Lei nº 8.383, de 1991 e art. 17  da Lei nº 8.981, de 1995).  Destarte, a própria sistemática do regime de fonte e de declaração de ajuste  anual  confere  ao  Fisco  Federal  o  poder  de  exigir  do  contribuinte  o  imposto  devido  sobre  rendimentos  tributáveis,  mesmo  que  não  retido  anteriormente  pela  fonte  pagadora. Há,  com  isso, mero deslocamento temporal do gravame a ser suportado pelo contribuinte, que deixa de  ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido  na declaração.  A  jurisprudência  firmada  neste  Conselho  Administrativo  quanto  à  matéria,  após prolongado estudo e debate, firmou­se no sentido da legitimidade da exigência na figura  do contribuinte pessoa física. Transcritas a seguir algumas ementas:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ FALTA DE RETENÇÃO ­  OBRIGATORIEDADE  DE  INCLUSÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ A  falta de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  incluí­los,  para  tributação, na declaração de rendimentos,  já que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido  na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o  ano­calendário  da  ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for  o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  exceto  no  regime de  exclusividade  do imposto na fonte. (Ac 104­18928)  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  —  AÇÃO  FISCAL  INICIADA  APÓS  A  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL —  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS  —  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  —  Sendo  o  imposto  de  renda  na  fonte  tributo  devido  mensalmente  pelo  beneficiário  do  rendimento,  cujo "quantum" deverá ser  informado na Declaração de Ajuste  Anual  para  a  determinação  de  diferenças  a  serem  pagas  ou  restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu­se após a ocorrência  do  fato  gerador  e  data  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  incabível a constituição de crédito tributário através do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de  renda pessoa física, se for o caso, há que ser efetuado em nome  do  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  o  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.727340/2009­06  Acórdão n.º 2801­01.782  S2­TE01  Fl. 118          8 beneficiário  e  titular  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na  fonte.  A  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação de  incluí­los, para  fins de tributação, na Declaração  de Ajuste Anual. Esta  inclusão deverá ser efetuada pelo  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária  ou,  "ex­officio",  pela  Autoridade Fiscal. (Ac. 102­45717 e 102­45379).  (grifos nossos)  Acrescente­se  que  esta  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho, por meio da Súmula nº 12, em vigor desde de 22/12/2009:  Súmula CARF nº 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No mais, verifica­se que foram utilizadas as alíquotas corretas na apuração do  imposto devido, consideradas as deduções pertinentes, como também foram excluídas da base  de cálculo do tributo as parcelas incidentes sobre férias indenizadas e 13° salário.  Na esteira das  considerações  precedentes,  conclui­se  que,  no  caso  vertente,  não  há  embasamento  legal  para  se  considerar  os  rendimentos  em  causa  (incluídos  os  juros  moratórios) como isentos ou não tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei  como  rendimentos  tributáveis,  devendo  a  autoridade  administrativa  basear­se  na  legislação  tributária  vigente,  em  consonância  com  o  princípio  da  estrita  legalidade  estabelecido  na  Constituição Federal.  No  tocante à multa de ofício,  revejo o entendimento que havia manifestado  em  julgados  anteriores  relativamente  a  essa  mesma  matéria.  Assim,  curvo­me  ao  posicionamento  adotado  majoritariamente  por  este  Egrégio  Conselho  no  sentido  de  que  é  incabível a exigência de tal penalidade quando o contribuinte demonstra ter sido induzido pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Nesse  mesmo  sentido,  cito  os  acórdãos  106­16801  e  196­00065,  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes,  e mais, o acórdão 104­145.376, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, a seguir transcritos:  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele recebidos. (...) (Acórdão 106­16801, de 06/03/2008, relator o  Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.727340/2009­06  Acórdão n.º 2801­01.782  S2­TE01  Fl. 119          9 rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da multa  de  ofício.(...)  (Acórdão  nº  196­00065  de  02/12/2008,  relatora  a  Conselheira  Valéria pestana Marques)  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima)  prestado  informação  equivocada  aos  deputados  estaduais  com  relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  das  declarações  de  ajuste  anual  é  escusável.  Assim,  o  lançamento  que reclassificou ditos  rendimentos de  isentos e não tributáveis  para  tributáveis  não  comporta  a  exigência  da  penalidade  de  ofício.  (Acórdão  106­145.376,  de  18/08/2009,  relator  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  Por fim, com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do  valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se  trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Isto  posto, VOTO por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  por  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%.                           Assinado digitalmente           Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 119DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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