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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9220400 #
Numero do processo: 10845.004719/92-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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LTDA. DRJ - SÃO PAULO - SP R E S O L U ç Ã O N° 301-1019 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de março de 1996 MO;;'R~IIDEIROS PresRlêiliê Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LEDA RUIZ DAMASCENO E LUIZ FELIPE GALV ÃO CALHEIROS, .' mfciac1l7605 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.605 301-1019 PROCTEC & GAMBLE DO BRASIL & CIA. LTDA. DRJ - SÃO PAULO - SP MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO • • Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração vestibular em razão de reclassificação tarifária do produto LP BASE, SOLUÇÃO DE SILICONE. Foi entendida como correta a classificação do produto no subitem tarifário TAB/SH nO 3910.00.0500, e não no subitem nO 3823.90.9999, resultando em diferenças de tributos a serem recolhidas . Exige-se do contribuinte além das diferenças de Imposto de Importação e do I.P.I., as multas previstas nos artigos 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e 364, inciso lI, do RIPI. A reclassificação se deu face às conclusões exaradas nos laudos técnicos de nOs 6931/91 e 4825A do LABANA. O Laudo nO 6931/91 corresponde à análise da amostra retirada do produto declarado na D.1. 43.774/91, em questão. • • Apresentada impugnação, o contribuinte sustentou que para se caracterizar o produto como tenso-ativo, para fins de classificação tarifária, necessário é o atendimento dos dois requisitos constantes da nota 3d do capítulo 34 da NESH, a saber: a) ser solúvel em água, e b) reduzir a tensão superficial a valores inferiores a 45 din/cm. Aduz que nos LAUDOS elaborados pelo LABANA foi atestado que a mercadoria LP BASE "na forma em que se apresenta não é solúvel a 0,5 % em água a 20°C". Anexou a autuada à defesa parecer elaborado por Luiz Aurélio Alonso (fls. 45/48) a respeito do produto. Posteriormente, o LABANA apresentou no processo a INFORMAÇÃO TÉCNICA nO 119/94 (fls. 91/92) através da qual se retrata e afirma que o produto LP BASE não é uma preparação tenso-ativa, como inicialmente afirmara, mas uma preparação à base de Polissiloxano, agente orgânico de superfície e água, sendo uma preparação das indústrias químicas. Esclarece, ainda, que, 2 I r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA ,•I, RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.605301-1019 • • • conforme afirmado na Informação Técnica nO 097/92 (fls. 69), apesar de o produto em si não ser solúvel em água, no entanto, o princípio ativo, que dá o caráter essencial à mercadoria, atende plenamente os requisitos da nota 3 do capítulo 34. A decisão recorrida julgou a ação fiscal procedente, sob os fundamentos de que a nota 3-d do capítulo 39 prevê a classificação nessa posição somente dos produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam na categoria de silicones. Entretanto, o produto LP Base não contém apenas silicone, sendo ele uma preparação das indústrias químicas, e não um silicone em forma primária. Apresentado tempestivo recurso sustentando a necessidade de reforma da decisão proferida, sob o argumento que o produto não pode ser caracterizado como uma preparação das indústrias químicas, pois é, essencialmente, um polímero, por tratar-se de óleo de silicone, em emulsão, devendo, assim ser classificado na posição 3910.00.0500. Trouxe a recorrente novo parecer sobre o produto, firmado pelo químico Friedrich Paul Eugênio Reuss. É o relatório . , "Ii • 3 ., MINISTÉRIODAFAZENDATERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PRIMEIRAcÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.605 301-1019 VOTO • • •• •• A questão, tal como relatada, envolve matéria técnica de classificação de produto, na qual o LABANA e os "experts" emitentes dos pareceres juntados aos autos pela recorrentes divergem a respeito dos efeitos dos demais componentes do produto, que não o óleo de silicone, ou seja o etoxilado, o enxofre e a água. O LABANA afirma que, face ao percentual do composto etoxilado e a presença de enxofre no produto LP-BASE, este estaria caracterizado como sendo uma preparação das indústrias químicas. Já a recorrente, com fundamento nos pareceres que anexou aos autos, afirma que o produto LP-BASE é composto de 70% de óleo de silicone, 30 % de laurilétersulfato de sódio, água e impurezas, sendo uma emulsão ou dispersão de silicone. Diante da evidente divergência técnica, outra solução não há, "data vênia", nesta oportunidade, a não ser converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, a fim de restar respondido o seguinte quesito, além daquelas que, eventualmente, o órgão preparador e a recorrente vierem a formular: - O produto LP BASE é, essencialmente, uma forma primária de silicone em dispersão? Sala das Sessões, em 27 de março de 1996 p~---...,~"->-~-~ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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9230472 #
Numero do processo: 10950.722105/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata- se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 21 05 /2 01 7- 94 Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722105/2017-94 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumulativo – Exportação do 2º Trimestre de 2012, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 35.627,39. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado; (3) Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (4) É vedado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e defende a aplicação do laudo como prova de seus alegações. É o relatório. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722105/2017-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte, que foram objeto de pedidos de ressarcimento. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade de cooperativa agroindustrial. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722105/2017-94 serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit Alega a Recorrente que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Interessa ao presente litígio, portanto, verificar a conclusão da referida Solução de Consulta, e estabelecer a sua relação e pertinência com o direito ora em discussão: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e, tampouco, manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722105/2017-94 beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a Recorrente, como bem posto na decisão de piso conforme os argumentos abaixo: Observe-se que, além de limitar a possibilidade de desconto/manutenção dos créditos às hipóteses descritas no item 36.1 da Solução de Consulta, a referida conclusão trata apenas dos efeitos concernentes aos próprios créditos das contribuições, não havendo qualquer menção ao tratamento das receitas correspondentes no que se refere ao rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo, que foi o objeto da fiscalização ao concluir que “os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio (...)”. Tal conclusão, contida no Termo de Verificação Fiscal é relevante, visto que o pedido de ressarcimento ora em pauta apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, os créditos apurados na forma do art. 3º da mesma lei relacionados às receitas de exportação (receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação). Caso a autoridade fiscal assim não procedesse, haveria o risco de ressarcir, a título de créditos do mercado externo, eventuais créditos apurados sobre receitas em operações realizadas no mercado interno, como são as operações que foram objeto da indigitada Solução de Consulta, o que aconteceria ao arrepio de todas as autorizações legais e normativas. Por isso, não há no Despacho Decisório e no TVF qualquer desconsideração, contradição ou incompatibilidade com a posição expressa na Solução de Consulta nº 151, da SRRF09/Disit. Do Direito à Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Trata-se da mesma temática do tópico anterior, a violação da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, da qual figurava como consulente. Adoto também as razões da decisão de piso, por com elas concordar integralmente: A própria conclusão do tópico, em que afirma que “todo contexto jurídico apresentado de forma escorreita demonstra que a Manifestante, com suas operações cooperativista, a luz do que dispõe o art. 15 da Medida Provisória nº 2.58-35 de 2001, justificou de forma plausível e incontroversa que as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo devem ter o mesmo tratamento tributário das demais hipótese como "suspensão", "isenção", "alíquota zero" ou "não-incidência”, razão pela qual faz jus ao pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005”, demonstra que a alegante mantém-se ao redor da questão da possibilidade de desconto e manutenção de créditos decorrentes das suas operações cooperativistas. Como já clareado anteriormente, a real questão levantada pela fiscalização, considerando que o pedido de ressarcimento apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, é estabelecer o quanto de crédito vinculado às receitas de exportação encontra-se disponível para o pretendido ressarcimento. Para tanto, é necessário corrigir o tratamento das Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722105/2017-94 receitas correspondentes às operações com cooperados, computando os seus valores na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. Considerando que a manifestante sequer tangencia tal questão, e que os eventuais créditos decorrentes de operações no mercado interno, ainda que porventura existentes, não estão contemplados diretamente na fundamentação do pedido de ressarcimento, temos por prejudicadas as alegações manifestas neste tópico, com manutenção das conclusões da autoridade fiscal no Despacho Decisório. Logo, não se acolhe também os argumentos tecidos pela empresa neste tópico. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722105/2017-94 Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Despesas com Frete – Transferência de Produtos entre Estabelecimentos Sustenta a Recorrente que: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Há no laudo do processo produtivo, ora anexado, descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, algodão caroço, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento). Dessa forma, não se tratariam apenas de produtos acabados, mas insumos que são utilizados no processo produtivo, como café, soja, trigo para refino, algodão caroço, canola e semente de girassol para refino, laranja e néctar etc. Operações de transporte de matéria-prima de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento, e destes a outras unidades da Recorrente conforme a necessidade da produção. Em análise do Laudo, identifica-se que há vários processos produtivos que demandam insumos e fases diferentes. Por essa razão, não há como afastar a essencialidade dos dispêndios com frete. Assim, reverto as glosas referentes a: Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722105/2017-94 (i) Frete na aquisição de insumos, por representar custo de aquisição, com crédito fundamentado no inciso II, do art. 3°. (ii) Frete na transferência de insumos/produtos inacabados entre diferentes estabelecimentos da empresa, por representar também custo de aquisição, com crédito fundamentado também no inciso II. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O Laudo técnico identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações. Da leitura em conjunto com as planilha de glosas dos imobilizados, cabe a reversão das glosas do sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosimetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, por serem utilizados na produção de bens destinados à venda. A utilização de todo o maquinário está descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, logo, em síntese, cabe a reversão das glosas do ANEXO VI – “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO - GLOSAS – GERAL”. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722105/2017-94 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Por conseguinte, deve ser afastada a trava do limite temporal. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.000001/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 03/2001 a 12/2005. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. ART. 28, § 9º, “F” DA LEI 8.212/91 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.410/SP DO STF - INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Reconhecida a decadência do período de 03/2001 a 06/2002 por força da Súmula Vinculante nº 8 do STF que declarou inconstitucional os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 que tratavam dos prazos decadenciais e prescricionais para as contribuições previdenciárias em 10 (dez) anos) e da aplicação do art. 150, § 4º do CTN para reconhecer que decai em 05 (cinco) anos da data do fato gerador o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário atinente às contribuições previdenciárias. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale transporte, inteligência do art. 28, § 9º, “f” da Lei 8.212/91 e de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no RE nº 478.410/SP. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência das competências até 06/2002, inclusive, com base no rt. 150 § 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. ART. 28, § 9º, “F” DA LEI 8.212/91 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.410/SP DO STF - INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Reconhecida a decadência do período de 03/2001 a 06/2002 por força da Súmula Vinculante nº 8 do STF que declarou inconstitucional os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 que tratavam dos prazos decadenciais e prescricionais para as contribuições previdenciárias em 10 (dez) anos) e da aplicação do art. 150, § 4º do CTN para reconhecer que decai em 05 (cinco) anos da data do fato gerador o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário atinente às contribuições previdenciárias. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale transporte, inteligência do art. 28, § 9º, “f” da Lei 8.212/91 e de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no RE nº 478.410/SP. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência das competências até 06/2002, inclusive, com base no rt. 150 § 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Fl. 609DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI 2 Marcelo Magalhães Peixoto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Montéiro e Marcelo Magalhães Peixoto, Ausente o Conselheiro Sávio Cavalcante Lobato. Fl. 610DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14479.000001/2007-27 Acórdão n.º 2403-00.317 S2-C4T3 Fl. 601 3 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil em face do contribuinte acima identificado em 03/07/2007 (fl. 01), que de acordo com Relatório Fiscal de fls. 33/34, refere-se a fatos geradores de contribuições previdenciárias correspondentes à complementação dos valores devidos pelos segurados empregados sobre Vales-Transporte pagos em dinheiro, em desacordo com a Lei n.° 7.418/1985 e legislação especifica, sendo que na NFLD n.° 35.840.113-5 à parte dos segurados foi inadvertidamente lançada à alíquota de 8% (oito por cento), perfazendo um valor de R$ 29.070,49 (vinte e nove e setenta reais e quarenta e nove centavos). Nos termos do citado Relatório Fiscal, conforme planilha de fls. 35/105, à parte dos segurados foi calculada segurado por segurado, com a alíquota exata sobre o salário de contribuição que foi considerado a Folha de Pagamento, mais o valor pago sob a denominação de Vale - Transporte. Durante o procedimento fiscal original, observou-se na Folha de Pagamento que o valor descontado dos segurados constava a menor em algumas competências, visto que o valor descontado nos recibos de férias não aparecia na Folha, constando o salário de contribuição, mas um desconto bem menor ao devido, motivo pelo qual, foi lavrado o auto de infração de n.° 35.840.305-7 pela não elaboração de Folha de Pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. Com a elaboração da planilha segurado por segurado, a Fiscalização verificou que dois segurados haviam sido informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP's com o n.° do PIS incorretos, motivo pelo qual, lavrou-se o auto de in fração de n.° 37.086.381-0. O valor consolidado do débito na data de 03/07/2007 importava na quantia de R$ 29.070,49 (vinte e nove mil e setenta reais e quarenta e nove centavos), sendo o contribuinte cientificado pessoalmente da lavratura desta notificação fiscal, conforme comprova assinatura aposta às fls. 01. Transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 107/115 através de advogado constituído, juntando procuração às fls. 116, e documentos às fls.117/524, alegando em síntese que: • Ocorreu desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988, posto que na NFLD n.° 35.840.113-50 o Auditor Fiscal Julgador solicitou manifestação da Fiscalização sobre o motivo determinante para o cálculo das contribuições devidas por aferição indireta, ou que fosse elaborado planilha contendo o montante efetivamente devido a este titulo segurado por segurado, com lavratura de nova notificação caso os valores apurados fossem superiores aos constituídos na NFLD originária, sendo que não foi oportunizado prazo para manifestação do contribuinte; Fl. 611DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI 4 • Não há de se falar em aplicação de pena à empresa pelo fato da troca do n.° de PIS de dois funcionários nas GFIP's apresentadas, posto que inexistiu dolo, sendo somente mero equívoco de digitação; • Improcede a infração, posto que o Vale - Transporte foi descontado dos funcionários na ordem estipulada pela Lei, ou seja, 6% conforme artigo 9º, inciso I do Decreto n.° 95.247/87; • Requer dilação de prazo para apresentação das GF1P's retificadoras, motivo ensejador do auto de infração de n° 35.086.381-40; A DRJ em julgamento (fls. 529-537) considerou o lançamento procedente sob as alegações de que (i) não há cerceamento do direito de defesa se estão presentes todos os elementos necessários à perfeita identificação do lançamento realizado pela autoridade fiscal; (ii) O descumprimento da obrigação principal dá ensejo à constituição do crédito previdenciário através de Notificação Fiscal de Lançamento, enquanto que o descumprimento de obrigação acessória tem como conseqüência a lavratura do Auto de Infração; (iii) A concessão de vale transporte em desacordo com a lei especifica integra o salário de contribuição conforme o disposto no artigo 28, §9º, alínea 'f, da Lei 8.212/91. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário sob as mesmas alegações da defesa (fls. 541-545). É o relatório. Fl. 612DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14479.000001/2007-27 Acórdão n.º 2403-00.317 S2-C4T3 Fl. 602 5 Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária de 12 de Junho de 2008 aprovou a Súmula Vinculante nº 8 com os seguintes dizeres: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Referida Súmula declara inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que se referem aos prazos decadenciais e prescricionais das contribuições previdenciárias de 10 (dez) anos, o que significa que tais contribuições previdenciárias passam a ter seus respectivos prazos decadenciais e prescricionais contados em consonância com os arts. 150, § 4º, 173 e 174 do CTN. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula nº 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal, poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 613DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI 6 (...) In casu, como se trata de contribuições sociais previdenciárias que são tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente da ocorrência ou não de antecipação de pagamento, logo, se parte da competência das contribuições em apreço lançadas referem-se ao período de 03/2001 a 06/2002, seu prazo decadencial ocorreu de 03/2006 a 06/2007. O lançamento de NFLD das referidas contribuições previdenciárias ocorreu em 03/07/2007 (conforme fl. 1), portanto, é certo que ocorreu o fenômeno da decadência de parte do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Quanto à parte do crédito que não sofreu decadência, vale dizer que; descabe o argumento de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que todos os elementos necessários para identificar o crédito tributário estão expressos em todas as fases do processo fiscal e a Recorrente está tendo todas as oportunidades previstas em lei para se manifestar acerca deles. Também descabe o argumento de que não há infração tributária pela ausência de dolo. Quanto ao vale transporte pago em dinheiro aos empregados, não deverá incidir contribuição previdenciária, por força do art. 28, § 9º, “f” da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. E, também consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, cuja ementa está transcrita abaixo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo Fl. 614DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14479.000001/2007-27 Acórdão n.º 2403-00.317 S2-C4T3 Fl. 603 7 sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.( RE 478410 / SP; Relator(a): Min. EROS GRAU; Julgamento: 10/03/2010; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; DJE 14/05/2010) (grifos nossos) Ante o exposto, manifesto-me pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, reconhecendo a decadência para o período de 03/2001 a 06/2002 e, a inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre o vale transporte pago em dinheiro. Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 615DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI 8 Fl. 616DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10880.930080/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.078
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/2014-28. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
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3301­001.078  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  CREDIMENTO DE IPI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMO  ISENTO  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo  até  o  julgamento  final  no  CARF  do  processo  administrativo  n°  19311.720077/2014­28.  Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram  pelo prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata­se de Despacho Decisório  (Eletrônico),  que não  reconheceu o direito de  crédito  relativo  pleiteado  através  de  PER/DCOMP,  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas.   O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob  nº 61.186.888/0065­58.  Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo credor passível  de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado, a ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 08 0/ 20 13 -4 8 Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930080/2013­48  Resolução nº  3301­001.078  S3­C3T1  Fl. 3            2 Foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  19311.720077/2014­28,  para  exigir  diferenças  de  imposto  não  recolhidos  em  função  do  aproveitamento dos referidos créditos.   Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual  consta  a  alegação  inicial  de  que  diante  da  relação  direta  entre  os  objetos  do  presente  processo  administrativo  e  do  processo  19311.720077/2014­28,  o  exame  das  compensações  deve  aguardar a decisão definitiva a  respeito do mérito deste último. Entende a  impugnante que o  imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com  cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro  lado,  o  sobrestamento  não  causaria  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  porque  o  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  declarados  já  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/1996,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  até  julgamento  final  deste  processo  administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal.  Defende ainda, no mérito, o direito ao crédito pleiteado.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, nos termos do Acórdão nº :10­051.731.  Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25  da  IN  n°  1300/2012;  o  sobrestamento  deste  processo  ou  o  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  o  de  n°  19311.720077/2014­28.  Reitera  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  legitimidade  do  direito  creditório,  para,  ao  final,  requerer  o  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.074,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.930077/2013­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na  votação  da  questão  do  sobrestamento  dos  autos.  Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata  da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3301­001.074):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  empresa  requer  o  sobrestamento  do presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  n°  19311.720077/2014­28  ou  o  julgamento em conjunto.  Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930080/2013­48  Resolução nº  3301­001.078  S3­C3T1  Fl. 4            3 Como já relatado, o auto de infração constituiu IPI oriundo das  glosas do crédito considerados como indevidos. Assim, se o lançamento  no processo n° 19311.720077/2014­28  fosse julgado  improcedente, os  créditos  seriam  restabelecidos  para  análise  da  compensação,  porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP.  Dispõe o art. 6° do RICARF que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá  converter o  julgamento  em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  Ocorre  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  decorreu  das  conclusões  da  ação  fiscal  que  auditou  os  créditos  pleiteados.  Com  a  glosa  dos  créditos,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou  na  apuração  de  diferenças  de  IPI,  que  foram  lançadas em auto de infração que é objeto do processo administrativo  n° 19311.720077/2014­28.  O  auto  de  infração  teve  a  seguinte  descrição  da  infração:  “O  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  (IPI), de janeiro de 2009 a setembro de 2010, por se utilizar de créditos  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  na  Amazônia  Ocidental,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.”  Por conseguinte, a ausência do direito creditório, o que gerou a  lavratura  de  auto  de  infração,  é  objeto  do  processo  n°  19311.720077/2014­28. Logo, a sorte do presente processo depende do  deslinde do processo do auto de infração.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  “andamento  processual”,  verifica­se que o processo n° 19311.720077/2014­28 já foi julgado em  sede  de  Recurso  Especial,  embora  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado:    Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930080/2013­48  Resolução nº  3301­001.078  S3­C3T1  Fl. 5            4   Desse modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para que o presente processo seja sobrestado e aguarde na 3ª Câmara  o encerramento do processo n° 19311.720077/2014­28.  Após, os autos devem ser serem devolvidos a esta Relatora para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja sobrestado e aguarde  na 3ª Câmara o encerramento do processo nº 19311.720077/2014­28.  Após,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este Relator  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira        Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.904794/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros Eduardo de Andrade e Luiz Tadeu Matozinho Machado, que negavam provimento.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904794/2009­16  Resolução n.º 1302­000.209  S1­C3T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.  A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do sujeito  passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a maior’  de  IRPJ,  código 5993, no valor de R$ 283.310,03, do período de  apuração 31/05/2005,  com  data de arrecadação em 30/06/2005.  Transmitida em 15/03/2006, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho  Decisório  de  ‘não  homologação’  da  compensação,  emitido  em  20/04/2009,  cujas  razões  de  negação se fundam na utilização integral do pagamento discriminado para a quitação do débito  de código 5993, do PA 31/05/2005, portanto, sem crédito disponível para a compensação em  comento.  Cientificada  desse  despacho  em  29/04/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”.  Pede  revisão do despacho decisório.  A 4ª Turma da DRJ/BSB através do acórdão nº 03­45.537, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade, unanimemente, alegando basicamente o seguinte:  ­ que na linha disciplinada pelos artigos 2º, 6º, e 28 a 30 da Lei nº 9.430/1996;  artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988; e artigos 221 a 232 do Decreto nº 3.000/99, os  valores pagos  a  título de  estimativa de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  não  podem  ser  considerados  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sob  a  qualificação  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior’,  uma  vez  que  nesta  sistemática  de  tributação  a  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  antecipar  ao  Fisco, mensalmente,  parte desse  tributo,  calculado  com  base em sua receita bruta, e aplicação de um percentual pré­definido com vistas ao cálculo do  lucro real, com a faculdade aberta à pessoa jurídica para suspender ou reduzir o pagamento do  tributo devido por estimativa, desde que demonstre, mediante balancetes mensais, que o valor  acumulado já pago até o mês anterior excede o valor do tributo, inclusive adicional (no caso do  IRPJ), calculado com base no lucro real auferido até aquele mês.  ­ que essa opção somente pode ser exercida até o vencimento do tributo, ou seja,  não  é  facultado  ao  contribuinte  efetuar  o  pagamento  de  uma  estimativa  e,  depois,  elaborar  balancete,  concluindo  que  poderia  pagar  valor  menor  ou,  até  mesmo,  não  pagar  nada.  Isso  decorre da própria definição do instituto e da sua essência. Por isso, o balancete de suspensão  ou redução não pode servir de base para que o contribuinte, tendo recolhido sua estimativa com  base na receita bruta, venha a alegar ter sido indevido ou a maior esse pagamento.  ­  que o  fato  gerador  do  IRPJ  (ou CSLL)  abrange  todas  as  situações  ocorridas  durante o ano­calendário, sendo que o tributo devido é apurado no encerramento desse período.   ­  na  apuração  segundo  a  sistemática  do  lucro  real  anual,  no  fim  do  ano­ calendário,  para  se  calcular o  tributo  efetivamente devido,  cujo  fato  gerador  é,  então,  anual,  subtraem­se  do  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  para  todo  o  ano  as  deduções  legalmente  previstas,  entre elas as antecipações feitas durante o período, como as decorrentes de retenções na fonte,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904794/2009­16  Resolução n.º 1302­000.209  S1­C3T2  Fl. 3          3 e  a  título de pagamentos de  estimativa mensal. Caso o  resultado dessa  operação matemática  seja positivo, tem o interessado o dever de recolher o valor encontrado; caso seja negativo, ter­ se­á caracterizado o saldo negativo de  IRPJ (ou CSLL), o que significa direito creditório em  favor  do  contribuinte.  Nesse  último  caso,  o  referido  valor  constitui  crédito  em  favor  do  contribuinte,  repisa­se,  na  forma  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  no  período,  porém, jamais na condição de pagamento indevido ou a maior.  Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  16/12/2011,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:  ­  a  origem  dos  créditos  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP  advém dos recolhimentos do IRPJ e da CSLL, do exercício de 2006, ano calendário  2005, recolhidos a maior conforme apurado na DIPJ 2006 (anexa) transmitida em  29.06.2006, originando, portanto, o direito a compensação com os demais tributos.  ‐  os  valores  foram  compensados  nos  recolhimentos  do  PIS  e  do  COFINS, conforme demonstrado.  ‐  verificou‐se  com  base  no  acórdão,  que  a  origem  dos  créditos  tributários, a serem compensados, fora informada de maneira indevida.  ‐ onde deveria ser assinalado créditos de "saldo negativo de CSLL e saldo  negativo  de  IRPJ",  fora  preenchido  "pagamento  indevido  ou  a maior." Único  fator  que  amparou a decisão em desfavor do contribuinte.  ‐  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação' do referido crédito, mero erro formal, quando em contrapartida verifica­se, claramente, a  correta origem do saldo negativo.  É o relatório.                        Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904794/2009­16  Resolução n.º 1302­000.209  S1­C3T2  Fl. 4          4 VOTO  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.  Conforme relatado, pelo despacho decisório,  foi negado o direito creditório da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF  vinculado  à  DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para a quitação do débito.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  pelo  argumento de que é inadmissível a utilização de pagamentos a título de estimativa mensal para  fins de compensação tributária.  Visto que a DRJ de Brasília não se pronunciou propriamente sobre o crédito, se  posicionando  simplesmente  sobre  a  impossibilidade  da  compensação  por  falta  de  previsão  legal, passo a discorrer sobre esta possibilidade.  Cito  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  no  caso,  o  Acórdão  Acórdão  n°  1801­ 000.530,  de  29/03/2011,  em  que  foi  Relatora  a  conselheira  Maria  de  Lourdes  Ramirez  e  do  qual  participei do julgamento.  Naquela ocasião decidimos que, relativamente aos indébitos de estimativas, não há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  No  nosso  entendimento  não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária definir, para além das normas que estabelecem a  incidência do  IRPJ ou da CSLL,  em  qual momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  Peço permissão para reproduzir as palavras proferidas naquele voto, pela Ilustre  Conselheira, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.   “......  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido, seja com base na receita bruta, seja com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode,  inclusive,  ser  feito  no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo  no  10909.000244/2009­69.  ........  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904794/2009­16  Resolução n.º 1302­000.209  S1­C3T2  Fl. 5          5 No presente caso, a contribuinte alega que errou ao apurar e pagar a estimativa  de CSLL relativa ao mês de janeiro de 2003, em valor maior que o devido, e assim apontou o  indébito de R$ 3.328,31, para compensações com outros tributos, posteriormente, inclusive, à  apuração do ajuste anual em 31/12/2003, já que a DCOMP foi formalizada em janeiro de 2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a  maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado,  ao final do período de apuração, em 31/12/2003, em procedimento fiscal de revisão de ofício  de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo como dedução ou compondo o  tributo ao  final apurado. Por  relevante,  transcrevo o  teor  do  item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 97 a 101:  “6. Os pagamentos de estimativa mensal de  IRPJ e da CSLL  indevidos  ou  a  maior  foram  aproveitados  (nesta  revisão)  no  ajuste  anual,  respectivamente, para dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos no ano­calendário  em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do  período, conforme art. 10 da IN N."600/2005....”  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 3.328,31 e  a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada de  uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimentos.  E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que se juntem as provas  documentais que comprovem a existência ou não do crédito pleiteado.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904794/2009­16  Resolução n.º 1302­000.209  S1­C3T2  Fl. 6          6 Das informações ora requeridas e juntadas aos autos, à recorrente deve ser dada  a devida ciência e concedido prazo regulamentar para, desejando, se manifestar a respeito.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 15374.919928/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.919928/2008­54  Resolução n.º 1301­000.080  S1­C3T1  Fl. 186          2 RELATÓRIO  INTERMESA  INVESTIMENTOS  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  que  indeferiu  pedido  veiculado  por meio  de  manifestação de inconformidade, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando  a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de pedido de compensação envolvendo crédito de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  relativo  a  saldo  negativo  apurado  no  exercício  de  2002,  e  débitos  diversos.  A  Delegacia  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro,  por  meio  de  Despacho Decisório “eletrônico”, indeferiu o pedido com base na alegação de que não houve  apuração de crédito na Declaração (DIPJ) apresentada (fls. 50).  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  argumentou  ter  havido  erro  de  preenchimento  da  referida  declaração,  devidamente  corrigido  por  meio  de  documento retificador.  A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro,  analisando a peça de defesa,  decidiu,  por meio do Acórdão nº.  12­35.296, de 27 de  janeiro de 2011, pela improcedência do pedido.  O referido julgado restou assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 164/172, por meio do  qual sustenta:  ­  que  o  acórdão  recorrido  em  nenhum  momento  contesta  o  erro  de  fato,  ao  contrário, o admite;  ­  que  o  entendimento  de  que  “a  DIPJ  deveria  ter  sido  retificada  antes  da  apresentação do PERDCOMP ou antes do despacho decisório” é equivocado;  ­ que a correção do erro de fato pode e deve ser feita a qualquer momento, por  iniciativa  do  contribuinte  ou  pela  autoridade  administrativa  (de  ofício),  sendo,  inclusive,  um  direito da parte prejudicada, seja o sujeito ativo, seja o sujeito passivo;  ­  que  o  adotado  pela  Turma  Julgadora  a  quo  agride  o  Código  Tributário  Nacional, a Lei nº 9.784, de 1999, e o Código de Processo Civil;  ­ que a Turma Julgadora a quo detinha  todos os elementos que possibilitavam  solucionar  a  controvérsia,  sendo  dispensável,  assim,  qualquer  consulta  à  Delegacia  de  Administração Tributária no Rio de Janeiro.   É o Relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.919928/2008­54  Resolução n.º 1301­000.080  S1­C3T1  Fl. 187          3 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  lide sob apreciação decorre de não homologação de compensação com base  na alegação de inexistência do crédito indicado para o encontro de contas.  Nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fls.  50,  o  crédito  apontado  no  PER/DCOMP (R$ 34.147,24) não guarda relação com o saldo negativo apurado na DIPJ (R$  0,00).  A Recorrente,  alegando  ter  cometido  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ,  juntou  à  manifestação  de  inconformidade  anteriormente  apresentada  declaração  retificadora  (fls.  55  e  seguintes),  apresentada  em 29  de  novembro  de  2008,  depois,  portanto,  de  ter  sido  cientificada do Despacho Decisório.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pronunciou­se  pela  não  homologação da compensação pleiteada.   Para tanto, serviu­se dos seguintes argumentos:  i)  a  jurisprudência  não  tem  força  vinculante  (a  contribuinte  fez  referência  à  manifestação deste Colegiado acerca do denominado erro de fato);  ii)  nos  termos  do  art.  170  do Código Tributário Nacional,  o  direito  creditório  apontado para compensação deve gozar de liquidez e certeza;  iii) as  informações prestadas na DCOMP devem corresponder às  informadas à  Receita Federal por outros meios (DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc);  iv) a DIPJ deveria ter sido retificada antes da apresentação do PER/DCOMP ou  antes do Despacho Decisório;  v)  a  contribuinte  já  havia  sido  cientificada  das  inconsistências  apuradas,  conforme Termo de Intimação cientificado em 21 de setembro de 2006 (fls. 155/156);  vi)  o  ato  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  não  está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­calendário,  podendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade  da  determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte;  vii)  cabe  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  a  análise  do  crédito  pleiteado,  sendo  o  julgamento  promovido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  uma instância revisional; e  viii) sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há que se falar em  constituição de direito creditório a tal título.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.919928/2008­54  Resolução n.º 1301­000.080  S1­C3T1  Fl. 188          4 Vê­se,  assim,  que  a  denegação  do  pedido  da  Recorrente  foi  fundada,  única  e  exclusivamente,  na  ausência  de  identidade  entre  o  valor  do  crédito  consignado  no  PER/DCOMP e o registrado na DIPJ.  De  acordo  com  a  declaração  retificadora  apresentada,  o  crédito  indicado  para  compensação decorreu da seguinte apuração (conforme FICHA 12A da DIPJ/2002 – fls. 66):  Imposto Devido: R$ 1.921.886,60  Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 34.147,24  Estimativa: R$ 1.921.886,60  SALDO NEGATIVO: R$ 34.147,24  Diante  de  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte, tomando por base as informações de fls. 66, promova aferição do crédito indicado  para compensação, oportunizando prazo para pronunciamento da requerente em caso de glosa  total ou parcial do montante indicado para o encontro de contas.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10882.721155/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS.
Numero da decisão: 3402-009.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.629, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.629, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 11 55 /2 01 1- 10 Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados; (2) As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (3) É ônus do contribuinte demonstrar, a partir de documentos hábeis e idôneos, quais os valores de despesa com frete na venda de mercadorias que estariam sujeitos à incidência não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, segregados das despesas relacionadas à venda de produtos sujeitos à incidência concentrada/monofásica; Descabida a alegação de erro no rateio adotado pela fiscalização, quando o interessado não aponta os valores corretos que deveriam ser utilizados nesse sentido; (4) O pedido de diligência deve assentar-se em razões convincentes, logrando a impugnante demonstrar os pontos de discordância entre o levantamento fiscal e os fatos registrados em sua contabilidade. Se a empresa não anexa aos autos os elementos de prova que alega dispor, e não justifica o motivo que o impediu de adotar tal procedimento, revela-se protelatório o pedido de diligência. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão recorrida, para julgar procedente o Pedido de Ressarcimento formulado, homologando as declarações de compensação vinculadas. É o relatório. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheiro(a) Relator(a), ouso discordar quanto à sua decisão de dar provimento ao Recurso Voluntário. Explico. A lide versa sobre 3 questões: a) a possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com fretes na revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico; b) a possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda; c) o uso de aferição indireta para quantificar os fretes que não se relacionam a produtos sujeitos a tributação monofásica. Apesar da irresignação do contribuinte, o fato é que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em sentido diametralmente oposto, conforme Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 762.892-PE, Relator Min. LUIZ FUX, publicação em 15/04/2015: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. A CUMULATIVIDADE PRESSUPÕE A SOBREPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LEIS Nº 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. 2. O aproveitamento de créditos relativos à revenda de veículos e autopeças adquiridos com a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime monofásico encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes: RE 709.352-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/6/2014; e RE 738.521-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/12/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS – SISTEMA MONOFÁSICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEIS 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04 - APELAÇÃO IMPROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (...) V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem assentou que a recorrente está inserida em cadeia produtiva em que a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS se dá de forma monofásica, o que inviabiliza a pretensão de aproveitamento de créditos nos moldes do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por força do disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendimento diverso demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional supracitada, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. (...) Por outro lado, partindo da premissa de que a tributação se dá de forma monofásica, não há que se falar em ofensa ao princípio da não- cumulatividade, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias dentro de uma mesma cadeia produtiva. Nesse sentido, RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000, assim ementado: “Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. (...) - Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-cumulatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da cumulatividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividade em impostos como o ICMS e o IPI - e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.” A respeito da hipótese específica dos autos, confira-se o RE 676.962, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/7/2014. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário 676.962/RS, Relator Min. GILMAR MENDES, publicação em 01/07/2014: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação do artigo 195, §12º, da Constituição da República, pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão recorrido assim assentou, no que interessa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. RESTRITO AO REPORTO.” (fl. 736) Nas razões recursais, sustenta-se que a parte recorrente teria direito ao creditamento referente ao PIS e Cofins, uma vez que os produtos estão sujeitos à incidência monofásica e são comercializados com alíquota zero. A Presidência do TRF-4 admitiu o recurso por vislumbrar todos os recursos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à incidência monofásica, o tribunal de origem assim assentou: “3. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade.” (fl. 736) Nessa linha, o entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a cumulatividade não ocorre nas contribuições apontadas, quando apresentarem ciclo de incidência monofásico. Destaco, a propósito, o seguinte julgamento do Pleno desta Corte: “Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. [...] e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 258.470, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 12.5.2000, grifei) Quanto à alíquota zero, o tribunal a quo assim decidiu a questão nos seguintes termos: “Observa-se que antes da edição da Lei nº 10.865/04, o regime monofásico do PIS e a COFINS se dava pelo sistema de incidência única. Após, com a exclusão dos produtos submetidos à incidência monofásica do art. 1º, §3º, inciso IV, das Leis do PIS e da COFINS, instituiu-se a tributação monofásica de alíquota concentrada, pois foi instituída alíquota zero para as demais fases [...] Diante disso, aplico os fundamentos da douta decisão judicial apenas com um acréscimo: mesmo nas situações onde há incidência tributária do PIS e da COFINS com alíquota zero persiste a tributação monofásica pela técnica da ‘alíquota concentrada’, ou seja, vige o regime jurídico não-cumulativo pela adoção da técnica do tributo monofásico. Na hipótese dos autos, incidem alíquotas concentradas diferenciadas sobre produtores e importadores, desonerando-se, através da alíquota zero, os comerciantes atacadistas e varejistas nas fases seguintes, o que não desvirtua o regime monofásico.” (fl. 733) Posta a questão nesses termos, verifica-se que a controvérsia dos autos, nesse ponto, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de sorte que divergir do julgado na origem demandaria reexaminar a legislação infraconstitucional, o que não desafia a abertura do recurso extraordinário. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas do STF, no que interessa: (...) Por fim, não se verifica, na argumentação da parte recorrente, de que forma o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo apontado, uma vez que se trata de revendedora de máquinas agrícolas, tratores e implementos agrícolas (fl. 726). A ver, o art. 195, §12, dispõe que “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Já o acórdão recorrido assim assentou: “5 – O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe-se ao ‘Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO’, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 6 – A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica.” (fl. 736). De fato, tal entendimento está conforme a orientação assentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em regra, não cabe ao Judiciário estender a concessão de exoneração tributária, com fundamento no princípio da isonomia, a casos não previstos pelo legislador. A propósito, destaco o seguinte precedente: (...) Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 (AI 360461 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 28.3.2008) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557 do CPC). Por fim, trago mais um precedente do STF, no julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 748.710-RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicação em 23/11/2017: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar o que foi decidido. Toda sua argumentação está centrada na técnica da não cumulatividade e na irrelevância da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, para fins de incidência do IPI, na importação feita por contribuinte não habitual do imposto. (...) Em relação à técnica da não cumulatividade, o entendimento da Corte é no sentido de que a sistemática pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na espécie. Destaco trecho do voto vista do Ministro Roberto Barroso: “22. Primeiro, devo afirmar que não me parece correto falar em ‘princípio’ da não-cumulatividade. Até porque não há no art. 153, §3º, II da CF um conteúdo axiológico próprio, uma dimensão de peso ou um estado de coisas a ser promovido. Ao contrário, a não-cumulatividade é uma regra que constitucionaliza uma técnica específica de tributação. Um método aplicável aos impostos sobre o consumo, ditos indiretos, que objetiva expurgar o imposto pago nas operações antecedentes, apresentando inegável estrutura normativa de regra. O contribuinte suporta o valor do tributo no preço, apropria-se daquele montante na sua contabilidade e compensa o crédito apurado com o valor devido na saída. A não-cumulatividade faz parte de uma dinâmica de apuração Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 que pretende fazer com que a tributação incida somente sobre o valor agregado em cada operação. 23. Em razão disso, não se trata de norma que tenha o condão de alterar a materialidade constitucional do imposto. Como decorrência da sua estrutura própria de regra, a não-cumulatividade tem a pretensão de definir de forma exclusiva e abarcante apenas a questão tratada, e nada mais. É dizer, para as hipóteses de incidência em cadeia, garantir a compensação do imposto pago nas operações anteriores, somente isso. Portanto, sua aplicação pressupõe a existência de uma incidência plurifásica, sem o que não estará presente o pressuposto material que lhe autoriza a produção de efeitos. Em tais circunstâncias, ausente essa premissa, não considero legítimo limitar o espaço de conformação do legislador infraconstitucional com base na não- cumulatividade, mesmo porque o efeito indesejado que a regra constitucional pretendeu evitar não se apresenta. 24. Por isso, não é sempre que a não-cumulatividade terá aplicação, mesmo nos impostos indiretos por natureza, casos do IPI e do ICMS. Isso porque nem toda cadeia é necessariamente plurifásica. Portanto, se a função é expurgar imposto pago antes, é porque há mais de uma incidência. Por outro lado, se a operação é única, não existe imposto pago antes e tampouco risco de múltipla tributação sobre a mesma base econômica. A primeira incidência será a única. Logo, em operações monofásicas, não há utilidade para a não-cumulatividade porque a situação encontra-se simplesmente fora do campo de aplicação da regra constitucional. O imposto devido não passa por compensação escritural. O tributo será calculado levando-se em consideração tão somente o valor daquela operação. De modo que, com a devida vênia, a tese contrária, que busca interditar a priori a incidência, parece avançar indevidamente num espaço de atuação que cabe apenas ao legislador ordinário, especialmente num campo em que a expertise e a adequação a novos cenários desempenham um papel crucial, como a tributação no mercado internacional.” Sobre o tema, cito, ainda, trecho do voto do Ministro Relator: “O princípio da não cumulatividade não pode ser articulado para lograr-se, de forma indireta, imunidade quanto à incidência tributária. Repito: pressupõe, sempre e sempre, a existência de operações sequenciais passíveis de tributação.” (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Além disso, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria se consolidou também em sentido contrário ao entendimento do Recorrente, conforme se verifica do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp nº 1.768.224/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762.892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: (...) A parte embargante entende que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autorizou a geração de créditos a serem abatidos das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, quando recolhidas pelo regime não cumulativo, pois "não estabeleceu qualquer distinção ou restrição em relação a produtos/mercadorias, apenas resguardou o direito dos contribuintes a manter créditos, em qualquer caso em que tenha havido tributação nas etapas anteriores da cadeia produtiva" (e-STJ fl. 314). Considera que o acórdão embargado diverge da orientação jurisprudencial da Primeira Turma, como comprovariam o REsp 1.051.634/CE e o REsp Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 1.740.752/BA, nos quais se decidiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não seria restrito ao REPORTO. (...) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): (...) A embargante aduz que o aresto recorrido divergiu de julgado da Primeira Turma – AgRg no REsp. n. 1.051.634/CE, relatora para acórdão a eminente Ministra Regina Helena Costa. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 548): (...) Portanto, a divergência interna entre as Turmas que compõem a Primeira Seção está devidamente caracterizada. Pois bem, passemos à análise da legislação pertinente à matéria. (...) Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido: 8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do Pis/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária. (Grifos acrescidos). Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: (...) Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada “A não-cumulatividade dos tributos”, André Mendes Moreira explica o seguinte: Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 (...) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Nesse sentido, a título ilustrativo, julgados do STF: (...) 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. (...) (RE 762.892 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015). (...) 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. (...) (RE 748.710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23-11-2017). Por outro lado, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de crédito, por exemplo, forma de incentivo a determinados segmentos da economia, como fez o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para os beneficiários do regime tributário especial denominado REPORTO. A respeito dos mais diversos benefícios fiscais, a Constituição Federal, no art. 150, § 6º, estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Ante o cenário normativo vigente, percebe-se que um benefício fiscal estruturado e instituído para um determinado fim ou destinado a contemplar uma parcela específica de contribuintes não pode ser estendido a hipótese diversa daquela estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a posterior opção legislativa pela ampliação do seu alcance. De fato, "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 de normas infraconstitucionais" (ARE 710026 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). Em meu entender, na hipótese dos autos, em interpretação histórica dos dispositivos que cuidam da matéria em debate, bem como da leitura do item 8 da Exposição de motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido que os contribuintes tributados em regime monofásico estavam excluídos da incidência não cumulativa, conforme já dito alhures. (...) Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de divergência. No mesmo sentido, os Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - EDv nos EAREsp nº 1.109.354/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021. Devo ressaltar que a matéria encontra-se novamente em julgamento pelo STJ, agora sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, tendo sido afetados os REsp nº 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Tema 1.093/STJ). A Ementa da Proposta de Afetação no Recurso Especial - ProAfR no REsp nº 1.894.741/RS foi redigida nos seguintes termos, com publicação em 24/05/2021: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COM BASE NO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. 1. Delimitação das questões de direito controvertidas como sendo: "a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento". Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes dos autos dos processos repetitivos. 3. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os REsp's. nn. 1.894.741 - RS e 1.895.255 - RS. Trata-se de recurso apresentado pelo contribuinte, atualmente com pedido de vista do Ministro Benedito Gonçalves. Em 24/02/2022 houve a proclamação parcial do julgamento, nos seguintes termos: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Gurgel de Faria, e o voto divergente da Sra. Ministra Regina Helena dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Nesse contexto, entendo que não há possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. Este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos, pois não há sentido em apurar crédito, seja ele qual for, sendo que a operação que se analisa, no caso, a revenda de um produto tributado pelo regime monofásico, não gera créditos. Ora, inúmeras empresas realizam dispêndios com fretes, mas nem por isso têm o direito de se apropriar do PIS e da COFINS incidentes; para tanto, faz-se necessário que a operação principal, a venda ou revenda, esteja sujeita à não- cumulatividade. Foi nesse mesmo sentido a decisão da instância a quo (fl. 896): No caso, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas da interessada são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, não há sobreposição de tributação sobre o produto – cuja saída já se dá à alíquota zerada - e efetiva-se a filosofia que orienta a sistemática da não cumulatividade. Note-se que o eventual pagamento de Cofins e PIS incluídos no preço dos fretes pagos pela interessada em nada modifica esse cenário já que a venda dos próprios produtos efetivamente não oneram o revendedor. O frete eventualmente pago integra-se à matriz de formação de preço do produto vendido. A receita advinda das vendas dos produtos pelos preços fixados pela interessada, como se viu é tributada à alíquota zero, não havendo a alegada sobreposição de tributação. Nesse sentido, o REsp nº 1.934.299-RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicação em 12/05/2021, cujo objeto era o pedido de creditamento sobre despesas com frete e armazenagem: DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL VENÂNCIO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando à reforma Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. CREDITAMENTO DE VALORES SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA MONOFÁSICO. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. DIREITO AO CREDITAMENTO APENAS DO VENDEDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Em seu recurso especial, o recorrente indicou violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem deveria ter reconhecido o direito do contribuinte ao creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, em consonância com o princípio da não cumulatividade. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que assentou que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, conforme os arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Diante disso, não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa. O referido entendimento, acerca da incompatibilidade da técnica do creditamento com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS, foi recentemente confirmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no momento do julgamento do EDv nos EAREsp n. 1.109.354/SP, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria. In verbis: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Por último, em relação ao uso de aferição indireta para quantificar os fretes que não se relacionam a produtos sujeitos a tributação monofásica, verifico que não consta dos autos comprovação realizada pelo Recorrente de quais as despesas de frete que são vinculadas a operação excluídas do regime monofásico. O contribuinte poderia ter apresentado uma planilha indicando a nota fiscal de cada produto sujeito à não- cumulatividade e o correspondente valor do frete, possibilitando a conferência direta destas notas pela Fiscalização, mas não o fez. Assim procedendo, não pode exigir que a Autoridade Fiscal faça o trabalho que lhe cabia pois, em pedidos de ressarcimento ou restituição, em que se alega possuir um direito creditório frente à União, compete ao peticionário/autor o ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721155/2011-10 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900069/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.099
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.900069/2006­61  Resolução n.º 1302­000.099  S1­C3T2  Fl. 98          2   Relatório    Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 3ª Turma da DRJ/FNS, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, , em  julgar improcedente a manifestação de inconformidade, e não reconhecido o direito creditório  pleiteado. O acórdão restou dispensado de ementa, nos termos da Portaria SRF nº 1.364, de 10  de novembro de 2004.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório à f. 6 (nº de rastreamento: 763955017) – recebido pelo sujeito passivo no dia  2 de junho de 2008 (f. 9), por meio do qual a autoridade administrativa decidiu, em 20  de  maio  de  2008,  não  homologar  a  compensação  efetuada  pela  pessoa  jurídica  em  epígrafe,  por meio  do  PER/DComp  nº 02576.29115.090703.1.3.02­0504,  apresentado  em 9 de julho de 2003, sob a seguinte motivação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DComp.  Valor  Original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DComp  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  10.377,38.  Valor  do  crédito na DIPJ: R$ 0,00.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DComp acima identificado.  Valor  Devedor  Consolidado,  Correspondente  aos  Débitos  Indevidamente  Compensados, para Pagamento até 30/05/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  15.662,58  3.132,51  12.802,59  Em sua manifestação de inconformidade, interposta no dia 1º de julho de 2008  (f. 1 e anexos), diz a requerente:  A  empresa  recebeu  na  data  de  02/06/2008,  DESPACHO  DECISSÓRIO  [sic],  onde traz a não homologação da compensação do referido PER/DECOM mencionado  em epígrafe.  Em análise na documentação, verifica­se que o crédito existe, porém houve um  erro involuntário na  informação efetuada do referido PER/DECOM, precisamente na  página 2 (dois) – Ficha Crédito Saldo Negativo de IRPJ, Exercício: “1999”, sendo que  o correto seria Exercício 2000.  Para comprovar o equívoco, estamos anexando os documentos comprobatórios:  1 – Cópia do Despacho Decisório;  2 – Cópia do Referido PER/DECOM, com destaque na página 2, onde consta o  erro cometido;  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.900069/2006­61  Resolução n.º 1302­000.099  S1­C3T2  Fl. 99          3 3 – Cópia do DARF, do valor de IRRF pela empresa pagadora, autenticado pela  agência bancária.  4  –  Cópia  do  DIPJ  2000  onde  consta  no  campo  (10)  o  valor  do  Imposto  a  Recuperar.  Diante disso REQUER:  a) Análise da documentação anexa;   b) Alteração na PER/DECOM, de exercício 1999 para exercício 2000.  c) Reconhecimento do crédito e a respectiva homologação de compensação.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado,  repisou  as alegações expendidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.900069/2006­61  Resolução n.º 1302­000.099  S1­C3T2  Fl. 100          4   Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  A recorrente postulou reconhecimento de direito creditório, e sua compensação  com  débitos  seus,  por meio  da  Per/Dcomp  nº  02576.29115.090703.1.3.02­0504,  apresentada  em  9  de  julho  de  2003,  na  qual  alegava  deter  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  1998.  As compensações foram não homologadas, tendo em vista que o saldo negativo  informado na Per/Dcomp (R$10.377,38) divergia daquele que consta de sua DIPJ (R$0,00).  Na  manifestação  de  inconformidade  alegou  erro  no  preenchimento  da  Per/Dcomp. Assim, o saldo negativo de R$10.377,38 teria ocorrido no ano­calendário de 1999  (exercício de 2000) e não no ano­calendário de 1998 (exercício de 1999).  O  acórdão  da  DRJ  manteve  o  indeferimento,  porquanto  também  na  DIPJ  1999/2000 não há saldo negativo de IRPJ declarado, sendo o valor de IRRF (constante da linha  13 da Ficha 13A) igual a zero.  A  recorrente,  todavia,  reitera  os  argumentos,  acostando DARF,  recolhido  sob  código 3426, no valor de R$10.377,38, relativo ao período de apuração de 31/12/1999 (fl.43),  em 05/01/2000, e ficha da DIPJ 1999/2000 que atesta haver crédito de pessoa ligada no ativo,  no valor de R$ 29.477.811,05.  Desta forma, embora as  linhas da DIPJ 1999/2000 somente contenham valores  iguais  a  zero,  entendo  caber  aprofundamento  da  investigação  quanto  ao  direito  creditório  alegado,  tendo em vista que: a)  foi apresentado Darf  recolhido no valor pleiteado; b) a DIPJ  indica a existência de crédito com pessoa ligada, o que sugere a existência de receita de juros;  c)  foi  declarado  o  valor  de  R$96.853,16  a  título  de  outras  receitas  financeiras  na  DIPJ  1999/2000 (fl.53); d) é declarado prejuízo fiscal no exercício de 2000, o que, em tese, está em  consonância  com  os  valores  de  recolhimento  iguais  a  zero,  exceto  a  retenção  na  fonte  em  questão; e) em nenhum momento foi a recorrente intimada a produzir prova relativa à inserção  das receitas financeiras que deram origem à retenção guerreada no lucro real.  Neste  sentido,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local analise o recolhimento efetuado junto aos sistemas da RFB, bem como verifique  se  a  receita  que  originou  tal  retenção  foi  efetivamente  incluída  na  DIPJ  1999/2000,  manifestando­se conclusivamente quanto ao direito creditório postulado.  Do resultado, deverá ser notificada a recorrente para se manifestar nos termos da  Lei nº 9.784/99.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.900069/2006­61  Resolução n.º 1302­000.099  S1­C3T2  Fl. 101          5 Sala das Sessões, 04 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 11020.901577/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.101
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.     Fl. 165DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901577/2008­84  Resolução n.º 1302­000.101  S1­C3T2  Fl. 153          2 Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 15ª Turma da DRJ/RJI, no qual o colegiado decidiu, por maioria de votos,  negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada, mantendo­ se  na  íntegra  o Despacho Decisório  atacado.  Restou  vencido  o  julgador Marcelo  Franco  de  Matos,  que  acolhia  a  preliminar  de  erro  de  fato  levantada  pelo  contribuinte  e  propunha  o  retorno do feito à DRF de origem para prosseguir na análise do direito creditório.   O julgado foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve  ser  mantido  o Despacho Decisório  que  não  homologou as  compensações  efetuadas com base no mesmo.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Versa  este  processo  sobre  compensação. Através  do Despacho Decisório de  fl.  20, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul ­ RS, com ciência ao  contribuinte  em  01/09/2008  (fl.99),  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas no PER/DCOMP nº 18472.49144.161003.1.3.02­1290, (fls. 01/11).  No  referido  documento,  a  interessa  declara  compensar  diversos  débitos  com  o  crédito relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor original  de R$ 17.032,68.  As  compensações  declaradas  não  foram  homologadas  em  razão  de  a  DRF  de  Caxias  do  Sul  ter  identificado  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  apenas  R$  8.527,37, e não o valor declarado pela interessada no Per/dcomp, de R$ 17.032,68.  Antes  de  proferir  o Despacho Decisório  que  não  homologou  as  compensações  efetuadas,  a  referida  DRF  expôs  à  interessada  a  divergência  de  valores  encontrada,  através  de  duas  intimações  a  ela  enviadas,  em  diferentes  datas  (fls.  12/15),  para  que  fosse retificada a DIPJ correspondente ou apresentado Per/dcomp retificador, não tendo  havido resposta para ambas as intimações.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  13,  onde  alega  que  se  equivocou  ao  preencher  o  Per/dcomp,  sendo  incorreto  o  saldo  negativo  nele  informado,  de  R$  17.032,68,  em  vez  de  R$  8.527,37, conforme consignado na DIPJ do ano­calendário de 2002.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, repisa os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo  que  se  o  direito  creditório  for  reduzido,  então  também  devem  ser  excluídos multa  e  juros  relativamente  aos  débitos não compensados.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901577/2008­84  Resolução n.º 1302­000.101  S1­C3T2  Fl. 154          3   Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  A controvérsia é centrada na divergência entre o valor informado no Per/Dcomp  como  saldo  credor de  IRPJ, R$17.032,68  (extraído da  linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2003,  “imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa”)  ao  invés  de  R$8.527,37  (que  deveria  ter  constado,  extraído da  linha 18,  “imposto de  renda  a pagar”),  conforme consta da DIPJ/2003  (fl.50).  O  acórdão  recorrido  reconheceu  o  erro,  e  o  direito  da  recorrente,  mas  por  maioria  de  votos,  manteve  o  indeferimento  sob  alegação  de  que  não  seria  mais  cabível  a  retificação da Per/Dcomp. Vejamos o trecho do voto condutor em que tais fatos são apreciados:  Analisando­se a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2002, Ficha 12A,  à  fl. 50, constata­se que o saldo negativo do  IRPJ é,  efetivamente, de  R$ 8.527,37, e não aquele  informado pela  interessada no Per/dcomp,  de R$ 17.032,68.  Na verdade, R$ 17.032,68 é o valor constante da linha 16 da referida  Ficha,  relativo ao “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”.  Dessa forma, percebe­se que o equívoco cometido pela interessada se  deu  em  razão  de  ela  ter  confundido  o  somatório  dos  recolhimentos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  com  o  saldo negativo do Imposto de Renda a Pagar, constante da linha 18.  Quanto  à  alegação  de  equívoco  no  preenchimento  da  Per/dcomp,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  em  seu  artigo  57,  dispõe que só se admite a retificação de Per/dcomp antes de proferida  decisão administrativa em relação à Declaração a ser retificada.   Verifico,  assim,  que  o  fundamento  para  o  indeferimento  residiu  na  impossibilidade  de  se  retificar  o  Per/Dcomp  após  o  julgamento,  para  então  ajustá­lo  ao  conteúdo decisório favorável ao contribuinte. Demais disso, não há nos autos elementos que à  primeira vista possam descartar o direito da recorrente ao crédito.  Entendo,  desta  forma,  que  não  se  pode  obstar  o  reconhecimento  desse  direito  por  impossibilidade material  de  alteração  de  sistema  de  computador.  Neste  caso,  há  de  ser  adotado outro procedimento que torne viável a satisfação do direito pleiteado, caso exista.  É certo que o §14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, atribui competência à Receita  Federal  para  disciplinar  a  compensação  ali  regulada.  No  entanto,  ao  interpretar  a  disciplina  prescrita para  a  compensação, deve  também ser  observado o direito do  contribuinte  (art.  74,  caput, Lei nº 9.430/96),  especialmente quando, à primeira vista não surgem razões para dele  duvidar, não podendo ser obstado, preliminarmente à sua análise, por impossibilidade material.   Fl. 167DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901577/2008­84  Resolução n.º 1302­000.101  S1­C3T2  Fl. 155          4 De se  ressaltar  que o  caso  vertente  é  idêntico  a  dois  outros  casos,  que na  sua  totalidade  envolvem  os  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  em  que  o  mesmo  erro  é  cometido.  O direito creditório não foi integralmente analisado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB aprecie o direito creditório da recorrente, admitindo­se como correto o  valor declarado na DIPJ/2002 (R$8.527,37 – fl.50), e não aquele que consta da Per/Dcomp.  Sala das Sessões, 04 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 168DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4650186 #
Numero do processo: 10283.008884/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OPÇÃO PELA VIA JUDICAL. A propositura, pelo contribuinte, de Mandato de Segurança, importa em renúncia às instância admistrativas de julgamento, tornando definitivo o crédito tributário lançado que fica subordinado à sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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