Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779337 #
Numero do processo: 10830.002548/90-96
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10981
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002548/90-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162840

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10981

nome_arquivo_s : 10410981_101609_108300025489096_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300025489096_4162840.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993

id : 4779337

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822107656192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:03:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:03:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:03:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:03:11Z; created: 2009-08-17T15:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T15:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:03:11Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 Sessão de 06 de dezembro de 1993 ACORDA° Na. 104-10.981 Recurso na. : 101.609 - IRPJ - EXS. DE 1987 e 1988 Recorrente : INDUSTRIA DE PLASTICOS INPLAST LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS (SP) TRpj - OMTSS*0 DE RECETTA - PROVA EMPRESTADA - TPT - A autuação deve demonstrar inequivocamente com base em documentário a evasão da receita vincula- da, não bastando qualificar apenas como decorrên- cia vez que tais tributos se regem por legislações especificas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE PLASTICOS INPLAST LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1993 .4e 4 . '- LEILA .' v el'ER LEITAO - PRESIDENTE uct' MIGUEL RENDY . - RELATOR VISTO EM CARMELLIOMANTUANO DE I;VA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: O 9JUN 1994 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Antônio Lisboa Car- doso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Célio Saldes Barbieri Júnior e Iraci Kahan. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 RECURSO Na.: 101.609 ACORDA() Na.: 104-10.981 RECORRENTE : INDUSTRIA DE PLASTICOS INPLAST LTDA. RKILAZQRIQ Contra o sujeito passivo INDUSTRIA DE PLASTICOS IN- PLAST LTDA. está a DRF em Campinas (SP) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exigência aos exercícios de 1987 e 1988. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/107, a saber: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Te- souro Nacional, lavramos o presente Auto de Infração do I.R.P.J., em decorrência do procedimento levado a efei- to no estabelecimento da empresa acima epigrafada rela- tiva ao Programa GEIPI-0345 (I.P.P.), que apurou, atra- vés da auditoria da produção, vendas de produtos à mar- gem da escrituração regular, tudo de conformidade com os quadros demonstrativos em anexo e partes integrantes do presente instrumento. Exercício financeiro de 1987 Valor tributável (NCr$) Período-base de 1986 Cr$ 713,99 Exercício financeiro de 1988 Período-base de 1987 Cr$ 3.399,24 ENQUADRAMENTO LEGAL: arte. 156, 157-parág. la ., 165, 168, 174, 179, 181 e 676, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto na. 85.450/80, c/c art. 343, do RIPI/ 82, aprovado pelo Decreto número 87.981/82." 3. Inconformada, a autuada se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 09/14, contestando com os mesmos argumentos do processo de autuação do IPI, de na. 13836/000.207/89-62, .n 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 ACORDA() Na. 104-10.981 do qual este é reflexo, quando fala do critério metodoló gico adotado pela fiscalização e o adotado pela empresa. Discorre, também, sobre procedimento de apropriação de custos de material de transporte bem como do reflexo destes no preço médio dos produtos. Demonstra por cál- culos a situação de material consumido no processo industrial, nos anos de 1986 e 1987, chegando aos percentuais de quebras de estoque em 3,82% e 5,38%, respectivamente, concluindo que, pela jurisprudência vigorante, há entendimento de que não deve haver autuação quando as quebras se mantiverem dentro de limites aceitáveis, como na hipótese vertente. Reclama, ainda, das multas aplicadas (artigos 363, II, 364, II e 383, do Decreto na. 87.981/82. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as ra- zões da defesa A fl. 16, posicionando-se contrariamente ao alegado, dizendo, em síntese, que: "Insurgiu-se a autuada contra a exigência fiscal contida às fls. 01 relativa ao lançamento do IRPJ como reflexo de tributação do IPI formalizada através do proc. na. 13836.000207/89-62. Em sua peça impugnatória de fls. 08/14 a defenden- te nega a prática do ilícito descrito no processo ma- triz requerendo seja julgada improcedente a autuação. No mérito, não merecem acolhida as alegações adu- zidas pelo contribuinte em seu apelo. Opõe-se ele ao levantamento fiscal representado pelos demonstrativos anexos ao processo matriz, classi- ficando-o de incorreto e falho. Contudo, não logrou a autuada produzir, tanto no processo principal quanto no decorrente, contra-prova de molde a invalidar a acusação fiscal. Diante do exposto, somos pela procedência da pre- sente ação fiscal a fim de que seja a autuada condenada ao pagamento do anantna reclamado na peça vestibular." rR oiti 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 ACORDA° Na. 104-10.981 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 22/23, fina- lizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "TmPOSTO DE RENDA - P. JURTDTCA - ANO-BASE 198R/R7 - EXERCTCTOS 1987/68 Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. Exigência fiscal procedente. CONSIDERANDO que a exigência fiscal consubstancia- da no processo na. 13836.000207/89-62, originário de ação fiscal - IPI - realizada na empresa impugnante foi julgada procedente nesta instância, conforme Decisão na. 10830/GD/332/90 (fls. 18/21); CONSIDERANDO que os processos instaurados por re- flexos devem seguir a mesma orientação decisória daque- les dos quais decorrem; CONSIDERANDO que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res- ponsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do art. 142 do CTN; CONSIDERANDO que o lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte fizer declaração inexata, entendendo-se como tal a que contiver ou omitir qual- quer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituições indevidas, consoante art. 676, inc. III do RIR/80; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal e DETERMINO que se prossiga na cobrança do crédito tributário com os acréscimos legais." 6. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto na. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem- 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 ACORDA° Na. 104-10.981 pestivamente, na forma da peça de fls. 26/27, onde em resumo diz que "lançamento do IPI não cria direito de lançamento de outros tributos, porquanto inexiste norma legal que possibilite esse atrelamento". 1/1 E o relatório. \ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 ACORDA° Na. 104-10.981 SLIQ Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo previsto no Decreto na. 70.235/72, do Processo Administrativo-Fiscal. Conforme relatado, viu-se que a cobrança de IRPJ que se discute nos autos adveio de lançamento havido contra a recorrente em outro procedimento fiscal para cobrança de IPI, matéria do processo na. 13836/000.207/89-62, tido como principal em relação a este. O auto de infração de fl. 01, deste, descreve como ir- regularidade a apuração, RtravAs da auditoria da. produção (sio), ven- das de produtos el margem da escrituração regular (grifo nosso). E assim foi, em todas as etapas do processo, fazendo-se referência apenas ao processo convencionado de matriz. Ao formalizar seu recurso a este Colegiado, a defesa argumenta que "a autuação do IPI se deu em face de ter a fiscalização entendido que houvera diferença cuRntitRtivt, em peso, entre os dados constantes das DIPI e os dados constantes das Notas Fiscais de venda". Aduz, ainda, que "inobstante, contesta a decorrência", pois o "lançamento do IPI não cria direito de lançamento de outros tributos, porquanto inexiste norma legal que possibilite esse atrela- mento". Prossegue a defesa argumentando que, "ainda que verda- deiras fossem as diferenças em Kgs apontadas na autuação do IPI, essas não ensejariam os mesmos efeitos em relação a outros tributos que não tenham como fato gerador a saída do produto do estabelecimento. Espe- ti 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 ACORDA() Na. 104-10.981 cialmente em relação aos tributos cujos fatos geradores da obrigação principal são a renda, a receita, rendimento ou a disponibilidade eco- nômica, há impossibilidade jurídica de se atribuir efeitos fundados estritamente em quilogramas apontados como fato sujeito à pressunção de saída estabelecida pela lei como passível da incidência do IPI". Remete a recorrente, ainda, à regra estabelecida no pa- rágrafo la., do art. 343 do RIPI, que diz: "Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo ... exigir-se-á o imposto correspondente", reafirmando a seguir que, os valores apropriados aos quilogramas, o foram para a de- terminação de uma base de cálculo do IPI, segundo normas próprias da- quele tributo e que não podem ser emprestadas para determinação da mesma base de cálculo para os demais tributos por inexistência de nor- ma autorizante para esse mister. E, finalmente, conclui dizendo que tal não é possível "porque os fatos geradores e matérias tributáveis são completamente distintos", pois "o IPI incide sobre o produto, gere ele reneita aia nAn, no momento da saída. Já o Imposto sobre a Renda e outros não in- cidem sobre o produto, mas sobre as receitas e faturamentos, indepen- dentemente da existência de produto saído, vendido ou doado". Ao apreciar este recurso, viu-se o presente relator compelido a compulsar jurisprudência inerente, com o objetivo de for- mar juizo de valor não só por seu entendimento pessoal, mas também em razão de decisões sobre matéria idêntica ou correlata. Nessa busca, com relação à vinculação do Imposto de Renda ao ICM, cujo fato gerador deste é assemelhado em parte ao do IPI, foram encontrados os seguintes julgados: ILCl/V\ S. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 ACORDA° Na. 104-10.981 "E arbitrário o lançamento do imposto de renda, que tem por base o lucro, em um outro lançamento levado a efei- to para pagamento de tributo totalmente diferente, qual o ICM, que tem por fundamento o valor da mercadoria em circulação. Mesmo que se tenha como certo o lançamento do imposto estadual, o imposto de renda, de competência federal, só poderá ser lançado depois de conhecidos o custo das mercadorias e demais despesas para a respec- tiva comercialização, e tudo de forma a ser lançado so- bre o resultado da operação mercantil" (TFR - Ac. Ap. 37.561-5P, DJ de 07-08-1975, Rel. Min. Peçanha Mar- tins). "Autuação lavrada em decorrência de indicação constante de auto de infração estadual. Prova emprestada. Verifi- ca-se que o auto lavrado pela Receita Federal tem apoio exclusivo nos autos de infrações efetuados por funcio- nário da Fazenda Estadual de São Paulo, referentes ao ICM, inexistindo, no caso, processo administrativo pró- prio que permitisse ao contribuinte exercer o direito de defesa. E válido ao fisco utilizar-se de norma do art. 199 do CTN; contudo, colhidas as informações de outra fonte, estadual ou municipal, necessárias se tor- nam diligências e apurações para constatação própria da infração cometida na órbita federal, principalmente quando o tributo estadual tem fato gerador distinto do federal" (TFR - Ac. AMS 82.712, DJ de 28-05-1980, p. 3854, Rel. Min. Wilson Gonçalves). Ainda nessa busca, especificamente quanto ao IPI, foi encontrado o seguinte: "Tributação de receitas cuja origem não seja comprovada - aplicação do art. 189 e parágrafos do Decreto na. 61.514, de 12-10-1967. I - O disposto no parág. 2a. do art. 189 do Decreto na. 61.514/67 há de ser interpreta- do em harmonia com o seu caput, ou seja, as receitas cuja origem não sejam comprovada devem ser apuradas através de levantamento especifico, não podendo o fis- co, para determiná-las, fundar-se, pura e simplesmente, em levantamento feito na área do imposto de renda" (TFR - Ac. Rem. ex officio 54.345-SP, DJ de 20-04-1981, p. 3435, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). eM111 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 ACORDAO Na. 104-10.981 Como se vê, há concordância nas decisões citadas que entendem não haver procedência na correlação direta pretendida pelo fisco para os dois tributos IPI e IRPJ, exatamente por terem fatos ge- radores diferentes e as razões de apuração da falta de um, no presente caso o IPI, não se adequar por si sós na apuração da possivel irregu- laridade no IRPJ. A prova emprestada pode, evidentemente, ser usada como parâmetro, como um indicio de existência de irregularidade, mas nunca ser tomada como elemento único e fundamental para tributação cujas ra- zões de ocorrência das incidências tributárias são diferentes por na- tureza. Senão vejamos o que nos diz o CTN sobre os dois tribu- tos em questão quanto aos seus fatos geradores: I TMPOSTO DA RENDS: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, so- bre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capi- tal, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de produtos de qualquer natureza, assim en- tendidos os acréscimos patrimoniais não compreen- didos no inciso anterior." II - JMPOSTO SOBRE PRODUTOS TNDUSTRTATITZADOS: "Art. 46 - O imposto, de competência da União, so- bre produtos industrializados tem como fato gera- dor: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de proce- dência estrangeira; 10. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 ACORDA° Na. 104-10.981 II - a sua saída doe estabelecimentos a que se re- fere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrendação, quando apreendido ou aban- donado e levado a leilão. Parágrafo único. Para efeito deste imposto, consi- dera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer o peração que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." Ainda do CTN, temos a seguinte determinação: "Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o mo- mento em que se verifiquem as circunstâncias mate- riais necessárias a ane produza os efeitos ane normalmente lhe sno próprios; II - tratando-se da situação jurídica, desde o mo- mento em que esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável." Quanto à troca de informações, é esse o preceito do CTN: "Art. 199 - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fisca- lização dos tributos respectivos e permuta de ia- formacões, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio." Assim, como se vê pelas transcrições supras, há como primeira determinação, necessidade da "verificação das circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios", para a seguir, falar-se em "permuta de informações". 11. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 ACORDAO Na. 104-10.981 Permuta de informações, no sentido de fiscalização de tributos, significa troca de dados e elementos materiais que denunciem e facilitem a fiscalização do sujeito passivo por outra entidade do direito público, para verificação do cumprimento das obrigações tribu- tárias do tributo de sua competência constitucional e especifica. Por analogia, o mesmo critério se aplica para fiscali- zação de tributos de mesmo nivel de competência, como o IR e o IPI, que cabem à União administrar, pois que ambos são regidos por legisla- ções próprias conforme já se destacou acima. Portanto, nesses casos, há que se observar, sob pena de desobediência às normas gerais do CTN e com preterição do direito de defesa do contribuinte, que a lavratura de auto de infração se proceda com observância de todos os detalhes inerentes à apuração da falta pa- ra o tributo especifico. A autuação presente, a nosso ver, não oferece à contri- buinte condições de defesa do alegado pois que não o define com preci- são e se apoia em legislação de dois tributos. Senão, vejamos: Os dispositivos legais citados no AI são: I - Do RIR/80: a) art. 156 - tributação pelo lucro real; b) art. 157 - parág. 1. - abrangência da escrituração; c) art. 165 - obrigatoriedade da conservação de livros e comprovantes; )2J47 12. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng. 10830/002.548/90-96 ACORDA() Na. 104-10.981 d) art. 168 - registros contábeis de ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real; e) art. 174 - verificação pela autoridade tributária; f) art. 179 - definição de receita bruta; g) art. 181 - arbitramento de receita com base no va- lor de recursos de caixa fornecidos à em- presa por administradores, sócios etc.; h) art. 676 - lançamento de oficio. II - Do RIPT/82: "Art. 343 - Constituem elementos subsidiários, pa- ra o cálculo da produção, e correspondente paga- mento do imposto, dos estabelecimentos indus- triais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento doe produtos, o valor das despesas gerais efetiva- mente feitas, o da mão-de-obra empregada e dos de- mais componentes do custo de produção, assim como as variações doa estoques de matérias-primas, pro- dutos intermediários e embalagens." Dessa forma este Relator entende não ter a fiscalização observado com precisão os fundamentos legais para a tributação discu- tida, constantes do CTN e do PAF, de vez nos autos deveriam constar elementos de evidentes omissões de receitas ou redução de lucros que fundamentassem o lançamento de IRPJ com base nos artigos citados no Auto de Infração e referentes ao Decreto na. 85.450/80 (RIR). Assim, por todo o exposto e por tudo mais que dos autos 13. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.548/90-96 ACORDAO Na. 104-10.981 consta, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, DAR provimento ao pleito. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1993 MIGUEL / ENDY - ELATOR Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1

score : 1.0
4778058 #
Numero do processo: 10209.000251/92-94
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90669
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10209.000251/92-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90669

nome_arquivo_s : 10190669_087414_102090002519294_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102090002519294_4158445.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4778058

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822138064896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:53:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:53:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:53:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:53:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:53:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:53:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:53:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:53:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:53:17Z; created: 2009-07-08T12:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:53:17Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:53:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PROCESSO N°. : 10209.000251/92-94 RECURSO N". : 87.414 MA l'ÉRIA : IRF e ERF/LL - ANO DE 1989 RECORRENTE: EXPORTADORA PERACHE LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM(PA) SESSÃO DE : 09 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 101-90.669 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A tributação de 25% prevista no artigo 80 do Decreto- lei n° 2.065/83 foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Recurso provido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do I processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EXPORTADORA PERACHI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência feita com base no artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ON P "d" 1' ,'. * ODRIGUES evBre- P À SiDENTE ...- n111 KAZ n SHIOBARA ' I LATOR 1 FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PEVIENTEL, SANDRA MARIA FARONO e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, jusitificadamente, Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10209.000251/92-94 ACÓRDÃO N°. : 101-90.669 RECURSO N°. : 87.414 RECORRENTE : EXPORTADORA PERACH1 LTDA. RELATÓRIO A empresa EXPORTADORA PERACHI LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob ri° 04.708.210/0001-90, inconformada com a decisão de 1' grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belém(PA), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o lucro liquido está prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e calculada sobre a parcela de NCz$ 17.188.633,00 e, ainda, a receita omitida está prevista no artigo 8' do Decreto-Lei if . 2.065/83. No recurso, a recorrente reporta-se às razões expostas no recurso apresentado islno processo matriz e solicita o cancelamento da exigência em sua totalidade. É o relatório. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. : 10209.000251/92-94 ACÓRDÃO N°. : 101-90.669 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O artigo 35 e seu parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88 estabelece: "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Parágrafo 1' Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado ..." Além destes ajustes especificados no artigo acima transcrito, estão alcançados pela incidência do denominado imposto sobre o lucro liquido os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro liquido, como as receitas omitidas, custos ou despesas inexistentes, etc., enfim, todos os correspondentes às situações previstas no artigo 8° do Decreto-lei tf 2.065/83. Em outras palavras, ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, efetiva ou idealmente, e alterar as correspondentes aliquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com artigo 101 da Lei if 5.172/66 (CTN), combinado com artigo 2°, parágrafo 1°, `in fine' , do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro) que prescrevem: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10209.000251/92-94 ACÓRDÃO N°. : 101-90.669 "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior (Decreto-lei n° 4.657/42, art. 2°, parágrafo 1°)." Em conseqüência, descabida torna-se a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos períodos-base de 1989 a 1991, face ao que dispõe o artigo 35, parágrafo 6° e 36 da Lei n° 7.713/88, na seguinte dicção: "Art. 35 - Parágrafo 6° - O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei. ... Art. 36 - Os lucros que foram tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte." Corrobora, ainda, para essa convicção a compreensão pacifica desta Câmara a respeito de os mesmos fatos ensejarem a constituição de oficio de crédito tributário referente a Contribuição Social instituída pela Lei n°. 7.689/88, por força dos comandos insertos em seus artigo 2° e parágrafo 1°, alínea c, que possuem os seguintes enunciados: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes cla provisão para o imposto sobre a renda. Parágrafo 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo: ... c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela ..." 1 Como se constata, a expressão apurada com observância da legislação comercial é comum a ambos os dispositivos legais, impondo idêntica exegese: Logo, se as quantias em tela prestam-se para serem computadas na base de cálculo da contribuição social, igual trata nto deve ser dispensado quanto aos efeitos da incidência do imposto sobre o lucro líquido i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10209.000251192-94 ACÓRDÃO N°. : 101-90.669 Entender de maneira diversa, acarretaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, segundo o qual: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 1 independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, 1 títulos ou direitos." Por outro lado, transformar-se-ia o imposto em sanção, pois o lucro escrituralmente apurado seria tributado à alíquota de 8%, enquanto o presumidamente distribuído submeter-se-ia à de 25%. 1 Note-se, sob o prisma dos métodos de interpretação histórico e teleológico, que 1 assim não ocorria anteriormente, pois, como é cediço, a norma contida no dispositivo que ora considero revogado guardava adequada harmonia com o sistema de tributação na fonte 1 aplicável, à época, aos lucros ostensivamente distribuídos, pois, a alíquota previa (25%), era igual à incidente, como regra geral, sobre os rendimentos de participações societárias (art. 544, 1 inciso II, do RIR/80). Na realidade, sua implantação objetivou, tão somente, superar controvérsias 1 1resultantes do critério de considerarem-se aquelas hipóteses lucros automaticamente 1 distribuídos, tributáveis em poder dos participantes no capital da infratora, em suas respectivas declarações de rendimentos, procedimento de dificil sustentação quando o beneficiário do rendimento era um acionista ou um sócio minoritário não administrador ou ainda, uma pessoa jurídica. Nesse contexto, o legislador do Decreto-lei n° 2.065, ao criar a incidência exclusiva na fonte, nos moldes preconizados, não se afastou das regras emanadas da Carta 1? Magna, condicionadoras da sua conduta e do raciocínio do intérprete, deixando a cargo das lei 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. : 10209.000251/92-94 ACÓRDÃO N°. : 101-90.669 incumbidas de estabelecer penalidades, a fillição de punir o infrator, circunstâncias que deve ser compreendida como preservada a partir da vigência da Lei n° 7.713/88, reforçando ainda mais a convicção exposta acima. Por derradeiro, se apesar do raciocínio acima exposto, resistências às suas conclusões pudessem remanescer, essas, por certo, se dissiparam com a edição da Lei n° 8.451/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 8°, em questão, tornando claro que sua regra não mais existia no mundo do Direito. Quanto a incidência prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sobre a parcela de NCz$ 17.188.633,00, a decisão proferida no processo matriz de n° 10209.000253/92-10, no dia 06 de janeiro de 1997, em Acórdão n° 101-90.600, foi de negar provimento e, portanto, mantida a tributação no processo matriz, o lançamento decorrente deve seguir a mesma sorte. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Brasília(DF), de 1 de janeiro de 1997 11 KAZ SITIOBARA ' elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4776808 #
Numero do processo: 10805.002532/92-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89391
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.002532/92-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155215

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89391

nome_arquivo_s : 10189391_085291_108050025329261_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050025329261_4155215.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776808

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:42:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:42:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:42:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:42:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:42:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:42:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:42:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:42:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:42:51Z; created: 2009-07-08T13:42:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:42:51Z; pdf:charsPerPage: 895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:42:51Z | Conteúdo => W- ----,E=N;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MnnESSn NP. 5:-.7--"T-2_5-21 LADS\ Scessã d 25 de janeiro de 199 :; ACORDO NR. Recurso nr.: 57.= - FIESEES - E -:-: :73E Recorrente : ENAP-= :'---=ETRIA E 2W-=:2 LTT2A. Recorrida : :-_-:: E'-', 34NT ,:-1. -RE - SP. , CONTRIRHIÇA0 PARA O PISJD FOUÇAn PRnnEggn ADMINIS- TRATIVn - FISCAL REQUISITOS nn AUTO DF INFRAçAn - 2 Aut,-1- rE IT-= -1,71tr: :22-2. 7._ f-2==c-ever c= r..1,-,1E. E...- ENAPLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM 7,3 '''..E'r:25A--,-15. d2 ?-±,-..si:--a Càme...--2 22}: :T;2 C,',-..3 tril:.u_',-,tes, per .._----i,-.J2.de de °=- .-2 -2E, aF, J,laf- ::.2or in.7.-Jbsef-- i2 :=3 ,12. pres-2,_,=stes c'c :27-,;2rer-tm, ="E ter:-_,2 ,--:= - 2.1.273 2 vctc - - FRES=NTE - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 --- 7,E MARIAM SF IF, FRANCISCO DF ASSIS MIRANDA, KA 7HKI gHinRARA, CELSO ALVES FFITPSA, RAUL RI MENTEL e := 1E.R,APTIA0 RnnRIRHF== CABRAL Processo nR 10805/002.532/92-61 2. Recurso n2: 85.291 - Acórdão n9 101-89.391 Recorrente: ENAPLIC INDUSTRIA E-COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ENAPLIC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, re- corre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Santo André - SP., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 15, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇAO, tendo como suporte 'Mico arbitramento de lucros procedida na área do IRPj. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvolve os mes- mos argumentos apresentados no processo principal(recurso n2 107.435). Apreciando as razbes apresentadas no processo principal, esta Cãmara declarou nulo o lançamento tendo em vista a ocorr@ncia de cerceamento do direito de defesa. É o relatório. _ i 1 Processo n9 10805/002.532/92-61 3. Acórdão n9 101-89.391 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Cand ido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exiq@ncia fiscal que apresenta o mesmo suporte fá- tico de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, por arbitramento de lucros. Apreciando as razbes apresentadas no processo principal (recurso n2 107.435), esta Cã'mara entendeu que o lançamento deveria ser declarado nulo face a cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, o presente procedimento, meramente reflexivo do processo principal, deve seguir a mesma sorte. VOTO, pois, no sentido de seja declarado nulo o lançamento. É o meu voto. Jezikde Oliveira Candido, relator. 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075822170570752

score : 1.0
4781001 #
Numero do processo: 10840.004052/95-15
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15306
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.004052/95-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4168369

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15306

nome_arquivo_s : 10415306_010190_108400040529515_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400040529515_4168369.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4781001

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822239776768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:40:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:40:29Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:40:29Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:40:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:40:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:40:29Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:40:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:40:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:40:29Z; created: 2009-08-17T13:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:40:29Z | Conteúdo => e. MINISTÉRIO DA FAZENDA:* 4t ,vp '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,;• QUARTA CÂMARA Processo n° : 10840.004052/95-15 Recurso n° : 10.190 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : EURIPEDES FERREIRA DA CUNHA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n° : 104-15.306 IRPJ - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - Os rendimentos recebidos em virtude de reclamações trabalhistas referentes a correção salarial (URP), são tributáveis, mesmo não tendo havido a retenção do imposto pela fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURIPEDES FERREIRA DA CUNHA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. agak-0 LEILA MARIA SCHERRER LEIT • PRESIDENTE , O 'O NAS' MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. - =5:.••••••,_ MINISTÉRIO DA FAZENDArt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004052/95-15 Acórdão n°. : 104-15.306 Recurso n° : 10.190 Recorrente : EURIPEDES FERREIRA DA CUNHA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento, para exigir-lhe o recolhimento a título de IRPF relativo ao exercício de 1995, ano base de 1994. O lançamento se deu em decorrência de revisão em sua declaração de rendimentos, quando se incluiu como rendimento tributável valor considerado pelo contribuinte como não tributável. Não se conformando, o interessado apresentou sua impugnação, onde alega que, em acordo firmado entre ele e a fonte pagadora, onde se discutiu a reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão, os valores teriam lhe sido pagos a título de indenização; que inobstante, o percentual de 26,5% (URP de fevereiro/89) não foi incorporada ao seu salário. A decisão monocrática julga procedente o lançamento tal como consta da notificação. Intimada da decisão, protocola o interessado recurso voluntário onde reitera as razões já dispendidas, acrescentando que se houve recolhimento a menor não foi ele quem deu causa. A Fazenda Nacional apresenta contra razões através de sua procuradoria, propugnando pela manutenção da cisão recorrida. o Relatório. 2 CCS Srl;'44 L'e ''.. ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rj4• -..4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004052/95-15 Acórdão n°. : 104-15.306 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Consoante se colhe do relato apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se a inclusão como rendimentos tributados, de parceria declarada pelo contribuinte como não tributada. Trata-se de valores recebidos da CPFL relativo a URP de fevereiro de 1989 por força de acordo judicial, feito na Justiça do Trabalho. Pretende o contribuinte que, o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 40 dO inciso XVIII do RR194, que dispõe: "XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes, referentes aos depósitos, juros e correção monetária em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis n°7.713/88, art.6°, V e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único)." Examinados os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação deste Colegiado, não configura como "indenização" e , muito menos como "aviso prévio" porfdespedida ou rescisão de contrato de tralho,alho, mas sim, pagamento complementar relativo a diferenças salariais por força de acor judicial feito pelo contribuinte com a empregadora Cia. Paulista de Força e Luz - CPFL. i 3 ccs e,L*4 . t." ; -ir:. MINISTÉRIO DA FAZENDA-. -fp wp . ..,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004052/95-15 Acórdão n°. : 104-15.306 Destarte ausentes os pressupostos básicos inseridos no artigo 40, inciso XVIII do RIR194, inaplicável no caso, a norma contida no dispositivo legal citado. Por outro lado, também não merece prosperar a invocação do artigo 45 do CTN, na medida em que, citado dispositivo legal apenas dispõe que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, o que evidentemente não é o caso. Aliás, pelo que verifica, a fonte pagadora, no caso a CPFL, não efetuou a retenção na fonte, devendo assim a quantia recebida ser oferecida à tributação, a sua inclusão na declaração de rendimento do exercício correspondente. Não se pode olvidar ainda que, o contribuinte do imposto e na realidade a pessoa física domiciliada e residente no Brasil, titular de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (RIR/94 art. 1°).Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. A jurisprudência Administrativa é convergente com esse entendimento, valendo aqui citar o Acórdão n° 102-26.346, deste Primeiro Conselho de Contribuição; in verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C - Classificam-se na Cédula os rendimentos percebidos a título de "ação trabalhista." "FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO - A falta de retenção de imposto pela fonte pagadora não xonera o benefício dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tribut o, na declaração de rendimentos. . 4 ccs - ;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •wiT..,.;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004052/95-15 Acórdão n°. : 104-15.306 Por seu turno, essa mesma Quarta Câmara tem decidido no mesmo sentido já em inúmeras oportunidades, tendo em vista o indiscutível caráter salarial do valor recebido a títulos de reposição da URP. Cabe observar ainda que, quando a Justiça do Trabalho da o caráter indenizatório às parcelas a serem pagas, o faz tão somente para fins previdenciarios, mesmo porque, não tem ela competência para adentrar à área tributária. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 21 de a to de 1997 I, • _ JO REIRA DO NASCI ENTO 5 CCS Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4777718 #
Numero do processo: 13450.000026/90-31
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90435
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13450.000026/90-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157600

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90435

nome_arquivo_s : 10190435_086274_134500000269031_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134500000269031_4157600.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4777718

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822394966016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:40:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:40:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:40:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:40:08Z; created: 2009-07-08T07:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T07:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:40:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 134501000026190-31 RECURSO N° 86.274 MATÉRIA PIS/DEDUÇÃO - EXS DE 1986 e 1987 RECORRENTE . CAVALCANTI & PRIMO RECORRIDA DRF EM JOÃO PESSOA-PB SESSÃO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.435 PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando este tributo e declarado em importância menor que a devida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALCANTI & PRIMO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, acórdão n° 101-90.366 de 11/11/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RO GUES PRESID , TE " E-4.) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13450/000 026/90-31 ACÓRDÃO N° 101-90.435 RECURSO N° 86.274 RECORRENTE CAVALCANTI & PRIMO RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a de decisão de 1° grau que lhe indeferiu em parte, a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 40/42. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls, 02/06, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987 A exigência decorre do que consta do processo original n° 13450/000.025/90-78, instaurado contra a pessoa jurídica A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por omissão de receita operacional e dedução indevida de despesa A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em parte, em primeira instância, e a decisão recorrida foi confirmada, em parte, por este Colegiado, ao julgar o Recurso 107 381, interposto pela pessoa jurídica É o Relatório (1/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13450/000.026/90-31 ACÓRDÃO N° 101-90.435 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicasdeverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em consequência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majorada, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra Ao decidir impugnação interposta no processo principal, a autoridade de 1 a instância, deu-lhe provimento, em parte, procedendo da mesma forma em relação a este feito Daquela decisão, recorreu a empresa, e esta Câmara ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento, em parte, a unanimidade de votos, para excluir da tributação o valor de Cz$ 700 000,00 relativo a dedução de despesas de prestação de serviços, nos termos do Acórdão n° 101-90.366, de 11 11 96 V<(41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13450/000..026/90-31 ACÓRDÃO N° 101-90.435 Assim, frente a íntima relação de causa e efeito, considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, através do Acórdão n° 101-90.366, de 11 11 96 Brasília-DF, 13 de Novibto de 1996 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4781063 #
Numero do processo: 10950.000554/92-78
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10486
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000554/92-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4168550

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10486

nome_arquivo_s : 10410486_104218_109500005549278_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500005549278_4168550.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 1993

id : 4781063

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822552252416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:11:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:11:24Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:11:24Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:11:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:11:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:11:24Z; created: 2009-08-17T12:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:11:24Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:11:24Z | Conteúdo => '16Ait aa...-:247 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj-gyif, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10950/000.554/92-78 Sessão de 26 de maio de 1993 ACORDO Na 104-10.486 Recurso nas 104.218 - IRPJ - EX.: de 1992 Recorrente: AGROBULLA - COMERCIO DE INSUMOS AGRIICOLAS LTDA Recorridos DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARING4 (PR) IRPJ — FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE — A multa prevista no arti g o 652, Pará g . 1e do RIR/80 c/c art. 9.0 do Decreto-Lei n.o 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçães no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início tx ação fiscal. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os p resentes autos de recurso inter posto por COCEDRAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cânara do Primeiro Conselho de Contribuintes, p or unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es (DF), em 26 de maio de 1993. LEILA MOIESSR LEITO - PRESIDENTE 101n )11111 O Ii.:BOA -1/Á - RELATOR - loratie/•40." / iiry# 411011:4414 41. 4P400rJosr -MIA • eil" kz, -:Plier•ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSNO DE: !15 Jbl199' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e IRACI KAHAN. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ro 10950/000.554/92-78 RECURSO Np: 104.218 ACÓRDÃO Np: 104-10.486 RECORRENTE: AGROBULLA - COMÉRCIO DE INSUMOS AGRItOLAS LTDA RECORRIDO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARING4 (PR) &ELGIOR14 Recorre AGROBULLA - COMÉRCIO DE INSUMOS AGRrtOLAS LTDA, sediada à Av. Bolivar, 747, Ja p urt... PR, da decisão do Sr. Dele gado da Receita Federal em Maringd-PR que julgou procedente a ação fiscal representada pelo Auto de Infração de fls. 03 7 relativo à multa regulamentar no valor de 2.000,00 UFIR, em virtude do não atendimento h intimaflo np 803/92, recebida em 30-01-92, que estava obrigada a informar de acordo com o disposto nos artigos 652, Parórafos ia e 2q, c/c art. 676, Inciso II e art. 753 do RIR/80, ap rovado pelo Decreto np 85.450/80. Em p etição de fls. 10/13, a contribuinte impugna temp estivamente a exigencia, onde solicita o cancelamento da multa regulamentar constante do auto de infração, alegando em suma, que: 1) que deixou de atender a intimação, em virtude da Agência de Correios em Japurá, por um lapso, ter entregue a correspondência a pessoa estranha h empresa; 2) apresenta escritura pdblica de declaração em q ue o menor Fábio José Lanaro, reconhecendo e afirmando ser sua a assinatura constante do A.R. np 572392781; 3) Informa, à oportunidade, o valor dos esto q ues em 31- 12-91, conforme solicitado. A informação fiscal de fls. 41, d no sentido de ser mantido, em todo o seu teor, o lançamento fiscal. (k) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10950/000.554/92-78 3 Ac6rdão np 104-10.486 A autoridade julgadora singular às fls. 47/49, prolata sua decisão assim ementada: "MULTA REGULAMENTAR: A falta de atendimento à intimaç go nos prazos marcados, ensejard a ap licaç go de multa reg ulamentar nos termos da leg islaç go em vigor. Ação fiscal procedente." A decisão supra ementada, em srntese, d assim fundamentada: 1) que, a intimaç go foi recebida pela contribuinte em 30.01.92, conforme Ofrcio/ASJUR/PR 088/92, o q ual informa ter sido a corresp ondència entregue a Mdrcio C. Bulia, cuja assinatura consta do Caderno de Entrega de Objetos Es p eciais, cópia anexa às fls.46; 2) que, a contribuinte informou o valor do estoque somente em 29-04-92, junto com a impugnação; 3) que, o lançamento é um ato vinculado, não podendo a autoridade administrativa fazer ou deixar de fazer algo, se não previsto em Lei, sob pena de responsabilidade funcional. A p ds regularmente notificada da decis go em 31-08-92 e, com ela não se conformando, a autuada imterp8s, em tempo habil, recurso voluntár io (fls. 54/60) a este Colendo ia Conselho, onde reitera os esclarecimentos p restados na fase impugnatdria e, alega em síntese, o seguinte: 1) que, o Sr. Delegado da Receita Federal em Maringd-PR, não se manifestou sobre a p reliminar arguida na impugnação, onde alega não ter sido cientificado corretamente para a a p resentação das informaçOes sobre o estoque em 31-12-91, bem como não existir assinatura dele nem de seu p rocurador no AR, e q ue a correspondtncia foi entgregue a terceira pessoa; 2) que, o funciondrio do Correio não tem fd p dblica, e o destinatdrio nifo subscreveu p essoalmente o recibo A.R.; kr.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nct 10950/000.554/92-78 5 Acórdão ng 104-10.4E16 V.42I4 Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende as condiçães de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto n.o 70.235/72, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. A recorrente foi autuada no pagamento de multa regulamentar, imposta em conformirdade ao art. 652, Parág. 1p. do RIR/80, p ortanto, na condição de fonte pagadora, conforme bem descreve a entitulagão do Capítulo II, Livro III, do RIR/80: "DEVER DE INFORMAÇÃO PELAS FONTES E (IRGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO". No caso em tela, as informag nées solicitadas, conforme documento de fls. 12, referem-se ao recorrente como contribuinte responsgvel pelo recolhimento do im p osto, pelo que houve erro de cap itulação legal, caberia ao caso, o lançamento "ex officio", nos termos do art. 676, Inciso II do RIR/80, e ngo outra p enalidade. A jurisp rudência deste 1D Conselho é mansa e pacífica neste sentido, conforme bem assevera os seguintes acórdãos: IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalidade - A multa prevista no artigo 652, io_do RIR/80 c/c a do art. 9o_ do Decreto-lei Rp 2.303/86, não se aplica na hi p ótese de o contribuinte deixar de prestar informagOes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início ação fiscal." (AC. 101-84.448 e 104-10.163)". Portanto, para caracterizar o tipificado no Capítulo II, art. 652 do RIR/80, o sujeito p assivo deveria ser o responsgvel pelo recolhimento do imposto na fonte ou drggo auxiliar da administraç go do imposto, razgo p ela qual voto no sentido de rejeitar as p reliminares ar g urdas e no mdrito, dar provimento ao recurso. Brasrlia(DF) 26 de maio de 1993. 1 'VIw ANTdNIO LI 10- -'00S0 RELATOR Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1

score : 1.0
4781695 #
Numero do processo: 10660.000056/96-23
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14708
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000056/96-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170679

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14708

nome_arquivo_s : 10414708_112625_106600000569623_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600000569623_4170679.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4781695

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822570078208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:34:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:34:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:34:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:34:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:34:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:34:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:34:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:34:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:34:00Z; created: 2009-08-17T13:34:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:34:00Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:34:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000056/96-23 Recurso n°. : 112.625 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : BAR E BOLICHE GUIMARÃES E MENEZES LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.708 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E BOLICHE GUIMARÃES E MENEZES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório • e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheirós Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 4 /- LEI MARASCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUISIVRLOS DE LIMA FRANCA RE á OR FORMALIZADO EM: .1 '1 JUL '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. " • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.yroL ,twhi. -K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>1;::¡;,1:•))5' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000056/96-23 Acórdão n°. : 104-14.708 Recurso n°. : 112.625 Recorrente : BAR E BOLICHE GUIMARÃES E MENEZES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 03, pelo qual lhe é exigido o recolhimento de R$ 414,35, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 11/15 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 19/20, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato 2 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000056/96-23 Acórdão n°. : 104-14.708 As fls. 22/23, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. • 3 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA .• "k!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000056/96-23 Acórdão n°. : 104-14.708 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do - CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000056/96-23 Acórdão n°. : 104-14.708 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. derw„.. L ARLOS DE LIMA FRANCA 5 ccs Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

score : 1.0
4778659 #
Numero do processo: 10983.001743/95-51
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15304
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001743/95-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4160538

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15304

nome_arquivo_s : 10415304_010150_109830017439551_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830017439551_4160538.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4778659

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822581612544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:40:29Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:40:30Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:40:30Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:40:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:40:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:40:29Z; created: 2009-08-17T13:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:40:29Z | Conteúdo => e C.ral MINISTÉRIO DA FAZENDA>0. :4- -• 4 Ir I4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001743/95-51 Recurso n°. : 10.150 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : ELOI DORNELES DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.304 IRPF - RENDIMENTOS DE FUNDOS DE PENSÃO - A imunidade tributária de fundo de pensão torna tributáveis, por essa mesma razão, os rendimentos dele recebidos, mesmo nas parcelas correspondentes às contribuições cujos ônus seja do participante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELO' DORNELES DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. st" _ ARIASCHERRER LEITÃO ts E 'ENTE ROBERTO WILLIAM GO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • er.!•-44se' •.• .......' MINISTÉRIO DA FAZENDA•••• , • ,..-: f wicf.z,ig, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001743/95-51 Acórdão n°. : 104-15.304 Recurso n°. : 10.150 Recorrente : ELO' DORNELES DA SILVA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou procedente a exação de fls. 26, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência do imposto de renda de pessoa física atinente ao exercício de 1994, período base de 1993. Decorreu da glosa de rendimentos declarados como isentos, recebidos de Fundo de Pensão que, por decisão judicial foi declarado imune do imposto de renda. Em conseqüência, foi emitida a notificação eletrônica de fls. 11, sendo-lhe exigido o imposto de 1.798,17 UFIR, acrescido da multa de ofício de 899,09 UFIR, ao invés do imposto a restituir declarado de 1.185,63 UFIR (fls. 21). Ao impugnar o feito o contribuinte alega que ser o benefício enquadrado no artigo 6°, VIII, da Lei n° 7.713/88, eis que, sobre ele recaíram os ônus de 1/3 das contribuições e, sendo a entidade imune, por decisão judicial juntada aos autos, não poderia haver incidência do imposto sobre rendimentos e ganhos de capital por ela obtidos, os quais, por ficção jurídica eqüivalem, ante a imunidade, pela sua não existência (SIC!). Finalmente que, em ocorrendo a tributo pretendida sobre a parcela de 1/3 dos proventos, estaria caracterizada a bi-tributação. 2 ccs .4..4, =•;..—,,,,_•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •":"1:14:,1:. ;I' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001743/95-51 Acórdão n°. : 104-15.304 "Last but not least", insurge-se contra a multa lançada a qual, a seu entendimento é indevida, não tendo ocorrido infração que justificasse a penalidade. Acrescenta que, se procedente a tributação a diferença de imposto a pagar e multa calculadas na notificação, provocariam indevido saldo de imposto a pagar e de multa, esta inclusive sobre valores retidos na fonte. A autoridade monocrática, face ao artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, encaminha o feito à DRF em Florianópolis para a retificação do lançamento, mediante imposição da multa prevista no artigo citado, nele consignada com a redução de que trata o artigo 6° do mesmo diploma legal. Em nova impugnação o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. No decisório recorrido a autoridade "a quo" mantém parcialmente o lançamento retificado, cancelando o anterior, sob os fundamentos do artigo 6°, VIII, b, da Lei n°7.713/88, artigo 111 do C.T.N. e, quanto à multa, artigos 889 e 992 do RIR194. Na peça recursal o sujeito passivo reproduz os argumentos impugnatórios. \AA Procuradoria da Fazenda Naci nal, em seu arrazoado, propõe a manutenção da exigência, conforme decisão singula É o Relatório. 3 ccs ..,C.L., . z' --•,,l- ,:j: MINISTÉRIO DA FAZENDA tr--.7r4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' t:f,' •!---," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001743/95-51 Acórdão n°. : 104-15.304 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em relação à pretendida isenção de rendimentos recebidos de entidade de previdência privada imune, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujos ônus tenham sido do participante, nada a acrescentar ao decisório recorrido. De fato, se a entidade de previdência é imune por decisão judicial, evidentemente que os rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos não sofreram quaisquer retenções na fonte. . O que implica dizer que, para o contribuinte, a condição estabelecida no artigo 6°, VIII, b, "in fine", da Lei n° 7.713/88, não se materializa. Isto é, os benefícios que venha a receber da entidade, ainda que atinentes à sua parcela de contribuição sujeitam-se à tributação na declaração. Quanto à multa, a alegação do sujeito passivo colide com expressa prescrição do C.T.N., artigo 136: a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. No caso em lide, apesar de o sujeito passivo haver recebido da fonte pagadora o documento de fls. 19, indicando como tributáveis, inclusive com imposto de renda na fonte, os rendimentos de complementação de aposentadoria de fls. 19: 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001743/95-51 Acórdão n°. : 104-15.304 - no Quadro 01 de sua declaração de rendimentos - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, indicou tão somente 2/3 do rendimento recebido e o restante no Quadro 03, como rendimentos isentos (fls. 22); - por sua vez, o imposto retido na fonte, em sua totalidade foi deduzido do imposto apurado na declaração (fls. 14). Inequívoco que, com os documentos que dispunha em mãos i laborou declaração inexata ao identificar a fonte pagadora e o respectivo rendimento. Por fim, correta a retificação do saldo de imposto a pagar, levada a efeito na decisão recorrida. Porquanto, INCOMPREENSÍVEL e INACEITÁVEL em processamento eletrônico de dados que, de um imposto apurado de 4.692,86 UFIR e imposto antecipado na fonte de 3.289,90, valores consignados na notificação, resulte um saldo de imposto a pagar de 1.798,17 UFIR(???). Qualquer iniciante em matemática sabe que a diferença entre 4.692,86 e 3.289,90 é de 1.402,96. Nunca, 1.798,17! I to • esto, por lhe falecer legalidade objetiva, nego provimento ao recurso. ' -Ia• :is Sessões_- PF, em 21 de agosto de 1997 Nks.S.-44r ' ROBERTO WILLIAM GONÇALVES ccs Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4777809 #
Numero do processo: 10882.001600/94-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90813
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.001600/94-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157820

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90813

nome_arquivo_s : 10190813_110201_108820016009414_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820016009414_4157820.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4777809

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822624604160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:29:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:29:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:29:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:29:54Z; created: 2009-07-07T21:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:29:54Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:29:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCES SO N° - 10882-001600/94-14 RECURSO N° 110 201 MATÉRIA IRPJ - EXS DE 1989 a 1993 RECORRENTE . HOSPITAL MONTREAL S/A RECORRIDA DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE . 19 de março de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.813 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração dos livros comerciais e fiscais enseja o arbitramento do lucro da pessoa jurídica TRIBUTAÇÃO NA FONTE - No caso de sociedade anônima, o lucro arbitrado sofre tributação exclusiva na fonte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL MONTREAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,--,,_ _....„ fr.• ‘,.." , „..,------ „....--ejoZr ISON 0 .'`' ' ,..- n ' ' '4 DRIGITES PRES :0 ENTE SEZE ...-----„Ã . DE OLIVEIRA CANDIDO RELA R FORMALIZADO EM. 2 e.., - . ". 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PPMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITO SÃ, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGITES CABRAL. _. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/001.600/94-14 ACÓRDÃO N° : 101-90.813 RECURSO N° : 110.201 RECORRENTE : HOSPITAL MONTREAL S/A. RELATÓRIO HOSPITAL MONTREAL S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas- SP., que julgou parcialmente procedente exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 60/64(IRPJ), 76/77(IRFONTE) e 84/86(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), em que foram arbitrados os lucros da pessoa jurídica, nos exercícios de 1990 a 1993, tendo em vista a ausência de escrituração, como, também, a falta de entrega das declarações de rendimentos pertinentes. A fiscalização teve início com o Termo de fls. 02, datado de 22 de setembro de 1994, no qual foram solicitados diversos livros e documentos, sendo que, na mesma data, a empresa respondeu que não entregava declaração do IRPJ há cinco anos(fls.03). No dia 23 de setembro de 1994, a empresa foi novamente intimada a apresentar a escrituração comercial, contendo as operações do período de 01.01.89 a 31.12.94, como, também, as demonstrações financeiras respectivas, comprovantes de recolhimentos de diversos tributos e relação com as receitas mensais(fls. 04). Em 29 de setembro de 1994, o fisco lavrou termo de constatação no qual deixou consignado que a empresa não possuía os livros Diários, apresentando, única e tão somente, folhas esparsas de cópia de lançamentos contábeis em folhas destacadas, relativas somente ao ano base de 1986, não possuindo nenhuma consolidação em termos de demonstrativos de apuração de resultado dos exercícios exigidos. Na informação de fls. 07, a empresa afirma que "devido a falta das demonstrações patrimoniais, já informada, não houve formulação de ata, nem em assembléia geral ordinária e também em assembléia geral extraordinária." Às fls. 19 encontra-se Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social da Clinica Osvaldo Cruz Osasco Ltda, datada de 12 de dezembro de 1984 e, às fls. 10/15, Ata de transforamação em Sociedade Anônima, realizada em 02/04/90.fi — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/001.600/94-14 ACÓRDÃO N° : 1 01-90 . 81 3 Em 21 de outubro de 1994, a empresa solicitou dilatação do prazo para atendimento da solicitação feita pelo fisco(fls. 17), por sessenta dias, sendo certo que os documentos de fls. 18/19 dão notícia do envio de cópias de notas fiscais emitidas no período de janeiro de 1990 a setembro de 1994, bem como de relação das receitas de janeiro de 1989 a setembro de 1994(fls. 21/25). No Termo de Constatação de fls. 26/27, datado de 01 de dezembro de 1992, o fisco tomou conhecimento que "a escrituração comercial do ano de 1989 estaria a cargo da empresa de contabilidade "CONTABILIDADE GUSMÃO S/C LTDA", com endereço à Rua São Luiz, 49, Centro de Osasco-SP., e no dizer do responsável pelo escritório, a contabilização das operações do ano de 1989 estaria por encerrar". Inconformada com a exigência fiscal, a empresa apresentou a impugnação de fls. 98/108, argumentando, em síntese, que: a) de forma alguma tentou obstaculizar o desempenho do fisco, sendo que, talvez por possuir enorme clientela e por ter modificado sua razão social, estva dificil de localizar o Livro Diário; b) os auditores tiveram a sua disposição todos os demais livros e documentos, inclusive vias dos darfs: c) é incongruente que a documentação apresentada tenha servido de base para apuração do PIS e do FINSOCIAL/COFINS, não servindo para o IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; d) o IRFONTE foi cobrado com a mesma alíquota para todos os exercidos fiscalizados, quando há vigência de períodos diferentes pelo tipo de sociedade, além do que não foram levadas em consideração as retiradas mensais e a distribuição do lucro; e) o fisco não levou em consideração a transformação societária ocorrida em 02/04/90, sendo que a tributação do ano base de 1989 pautava-se pelo DL 2397/87; f) anexa documentos extraídos das peças contábeis devidamentes escrituradas nos Livros; g) não considerou-se a base de cálculo e as aliquotas praticadas no arbitramento, porque essa modalidade de tributação jamais poderá prosperar quando se apresentam as provas materiais: há livros e documentos; h) os tributos foram recolhidos na forma da lei. IV1INISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/001.600/94-14 ACÓRDÃO N° : 101-90.813 As razões apresentadas para o IRPJ foram estendidas ao IRFONTE e à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL(fls. 105/109). Em decisão prolatada às fls. 148/158, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedentes as exigências relativas ao IRPJ e à Contribuição Social e parcialmente procedente aquela relativa ao IRFONTE, dela excluindo a parcela relativa ao período base de 1989, já que, neste último ano, a tributação do lucro arbitrado deveria ser feita nas pessoas fisicas dos sócios, tendo em vista, à época, tratar-se de sociedade não anônima. Os fundamentos da decisão recorrida passo a ler em plenário. Não se conformando com a decisão a quo, a empresa recorreu para este Colegiado(petitório de fls. 171 a 177), argumentando, sinteticamente, que: a) não houve parcimônia e nem comprovados motivos que impedissem o conhecimento do lucro efetivo; b) "apesar de, realmente, não ter mantido a sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, a recorrente elaborou as demonstrações financeiras exigidas, que se traduzem em balanços e balancetes dos exercícios arbitrados, anexados à sua defesa inicial e que ora são juntados uma vez mais, comprovando que haveriam elementos para a real apuração que não a do arbitramento feitos", o que, se não for considerado, contraria frontalmente o disposto no artigo 148 do CTN; c) não entende o critério de fixação das aliquotas de 30% e 25%: a lei fala que não será inferior a quinze por cento, a percentagem incidente sobre a receita bruta, mas não reza que será vinte e cinco ou trinta por cento: d) a faculdade concedida ao fisco é a de fixar a menor aliquota e não utilizar- se o arbitramento como penalidade; e) no período questionado, os tributos foram recolhidos em sua totalidade É o Relatório.ift .__. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/001.600/94-14 ACÓRDÃO : 1 0 1-9 0 . 8 13 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nenhum reparo merece a decisão recorrida. Está comprovado nos autos que a recorrente não escriturou seus livros comerciais e fiscais, como, também, não apresentou as declarações de rendimentos dos exercícios questionados. A tributação com base no lucro real tem como pressuposto básico a escrituração regular, como se pode verificar pela simples leitura de diversos dispositivos insertos na legislação do Imposto de Renda, tais como: "Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. § 1 o. - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacionaL (RIR/80 - aprovado pelo Decreto 84.450/80) Se a pessoa jurídica não apresenta escrituração regular, o próprio Regulamento citado(artigo 399), estabelece que "a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° : 10882/001.600/94-14 ACÓRDÃO N° : 101-90.813 real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras". Ora, ficou devidamente comprovado, na hipótese dos autos, que, após sessenta nove dias, a recorrente não apresentou a escrituração, tampouco a declaração de rendimentos de cinco anos consecutivos e, assim, a legislação fiscal determina o arbitramento do lucro. Não tem razão a recorrente quanto contesta as aliquotas aplicadas: elas estão em consonância com a legislação vigente em cada período base. Como bem acentuou a autoridade julgadora de primeira instância, apoiada em julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não existe arbitramento condicional. O arbitramento de lucro, na hipótese presente, foi feito de acordo com a legislação do imposto de renda, mormente o artigo 400 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80 e Portarias do Ministro da Fazenda. Os procedimentos decorrentes, por apresentarem o mesmo suporte fático e para guardar-se uniformidade de julgado, devem apresentar o mesmo tratamento do procedimento do IRPJ. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de Março de 1997. JEZEDE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4780583 #
Numero do processo: 10240.001686/91-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10448
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10240.001686/91-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167010

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10448

nome_arquivo_s : 10410448_104424_102400016869124_001.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102400016869124_4167010.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4780583

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:11:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:11:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:11:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:11:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:11:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:11:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:11:14Z; created: 2009-08-17T12:11:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2009-08-17T12:11:14Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:11:14Z | Conteúdo => _Ara ir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, PAZEI-DA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10240/001.686/91-24 Sessão de 74 d p maio de 19 93 ACORDÃO N9 in4 - in 448 Recurson 2 104.424 - IRP3 - EXS: DE 1989 a 1991 Recorrente: SOUZA & TOURINNO LTDA Recorrida DRF EM PORTO VELHO/RO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA Verificando o fisco, através de levan- tamento financeiro, que os pagamentos efetuados foram superiores ès receitas declaradas, legítima e a tributação da diferença não justificada, sendo consi derada como proveniente de receitas não declaradas. Recurso não provido. Vistas, relatadas e discutidas os presentes au tos de recurso interposto por, SOLÚA & TOURINHO LTDA. ACORDAM, as Membros, da Quarta Câmara do pri meiro Conselho de Contribuintes,par unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nas termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 24 de maio de 1993 kiét5;a24:c. EILA AR Af SCHERRER LEITO40 PádrIDENTE E RE- 015AF /1 /42", giNeig 4airjRA Wd 37(giktjdor VISTO EM JOSÉ EDMUNDO BARROS llprA _ • ROCURADOR DA SESSÃO DE: 15 jbl 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO(SUPLENTE CONVO CADO) EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN, ANTÔNIO LIS BOA CARDOSO. AUSENTE,JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CARLOS WALBER- K Tn rHAVFS RnsAs OAMEFP/DF- Sti011 fn 064,90 Page 1

_version_ : 1714075822749384704

score : 1.0