Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374499 #
Numero do processo: 10865.001587/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE AERONAVES NÃO HOMOLOGADAS (ULTRALEVES). Ausente evidências de que a atividade em referência somente poderia ser exercida por engenheiro, prevalece o entendimento de que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).
Numero da decisão: 1302-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE AERONAVES NÃO HOMOLOGADAS (ULTRALEVES). Ausente evidências de que a atividade em referência somente poderia ser exercida por engenheiro, prevalece o entendimento de que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.001587/2005-71

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589287

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.850

nome_arquivo_s : Decisao_10865001587200571.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10865001587200571_5589287.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

dt_sessao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2016

id : 6374499

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418095464448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001587/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.850  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  Simples Federal ­ Exclusão  Recorrente  MARLENE APARECIDA PADOVEZ AERONAVES EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO  DE  AERONAVES  NÃO  HOMOLOGADAS (ULTRALEVES). Ausente evidências de que a atividade  em  referência  somente  poderia  ser  exercida  por  engenheiro,  prevalece  o  entendimento  de  que  a  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal (Súmula CARF nº 57).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 15 87 /2 00 5- 71 Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.001587/2005­71  Acórdão n.º 1302­001.850  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  MARLENE  APARECIDA  PADOVEZ  AERONAVES  EPP,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  solicitação  assim relatada na decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  Simples,  em  razão  de  a  interessada  exercer  atividade  vedada  ao  ingresso  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  Mediante  Ato  Declaratório  DRF/LIM  nº  567.674,  de  02  de  agosto  de  2004,  documento de  fls. 05,  a empresa  foi excluída do Simples por  exercer atividade de  construção  e  montagem  de  aeronaves,  serviços  vedados  ao  ingresso  no  referido  sistema  simplificado de  pagamento de  tributos,  conforme  estabelecido  inciso XIII,  art. 9, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  Cientificada do ato de exclusão, a empresa ingressou com Solicitação de Revisão da  Exclusão do Simples, a qual  foi apreciada e indeferida pela Delegacia da Receita  Federal em Limeira, mediante despacho decisório de fls. 15/17, sob o argumento de  que não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade ao ato de  exclusão, argumentando que, diferentemente do entendimento da Receita Federal, a  atividade  exercida  pela  empresa,  de  construção  e  montagem  de  ultraleves,  independe de profissionais especializados, uma vez que se dedica a fornecer mão­ de­obra para a montagem das aeronaves experimentais destinadas ao amadorismo.  Segundo  explica,  os  conceitos  retirados  dos  Regulamentos  Brasileiros  de  Homologação Aeronáutica – RBHA 37, RBHA 38 e RBHA 103 deixam claro que a  construção e montagem de ultraleves destinados a pessoas amadoras independe de  qualificação  técnica  e  regulada  por  lei.  Apenas  as  empresas  que  projetam  ou  fabricam os kit destinados à montagem de ultraleves é que precisam ter engenheiro  aeronáutico,  mas  que  esse  não  é  o  seu  caso,  posto  que  se  dedica  apenas  ao  fornecimento  de  mão­de­obra  para  montagem  das  aeronaves  ultraleves  experimentais destinadas a amadores.  Alega que as notas fiscais referentes aos períodos de 2002 a 2006 demonstram que  os serviços prestados pela empresa restringem­se ao fornecimento de pessoal para a  construção ou montagem de aeronaves  (ultraleves) e ao  conserto  e à manutenção  (revisão) destas aeronaves, e não à venda de equipamentos ligados ao kit/conjunto  ou do próprio kit para montagem da aeronave.  Argumenta,  ainda,  que  a  lei  nº  11.051,  de  2004,  em  seu  art.  15,  assegurou  às  empresas com atividade de oficina mecânica, instalação, manutenção ou reparação,  a  permanência  e/ou  retorno  ao  Simples  e  que,  por  serem  equânimes  com  as  atividades prestadas pela empresa, não há que se falar em exclusão da empresa do  Simples, com fundamento no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.001587/2005­71  Acórdão n.º 1302­001.850  S1­C3T2  Fl. 4          3 Em  razão  do  que  argumentou,  requereu  seja  reformado  o  despacho  decisório  recorrido,  a  fim  de  manter  a  empresa  como  optante  pela  sistemática  tributária  instituída pelo Simples.  A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  aduzindo  que  o  serviço  de  manutenção  de  aeronaves  é  atribuição  de  engenheiros  aeronáuticos,  na  forma  da  Resolução  CONFEA  nº  218,  bem  como  que  os  requisitos  consignados  no  Regulamento  Brasileiro  de  Homologação  Aeronáutica  ­  RBHA  37,  especialmente  tendo  em  conta  a  possibilidade  de  expedição do Relatório de Inspeção Anual de Manutenção (RIAM) por oficinas de manutenção  de aeronaves homologadas, impõe a observância, pela contribuinte, das regras do RBHA 145,  que exige, em qualquer situação, que o pessoal responsável por funções de direção e controle  de qualidade deve estar habilitado pelo CONFEA/CREA, e o pessoal responsável por funções  de  supervisão  e  execução  deve  estar  credenciado  e  habilitado  pelo  DAC.  Acrescentou­se,  ainda, que:  Por  fim,  não  há  a  menor  possibilidade  de  admitir  a  pretensa  equiparação  dos  serviços prestados pela interessada com aqueles elencados nos incisos I, II e III, do  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004.  As  atividades  excluídas  da  vedação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, pelo citado art. 4º da Lei  nº 11.051, não necessita mesmo de profissional habilitado, o que não é o caso dos  serviços prestados pela MONTAER, que, conforme fartamente analisado, é prestado  por  profissional  ou  é  assemelhado  a  profissão  que  depende  de  habilitação  legalmente exigida.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/11/2008  (fl.  759),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  09/12/2008  (fls.  761/772),  no  qual  reitera  que  promove manutenção  e  reparação  de  aeronaves,  exceto  a  manutenção  na  pista,  sendo  optante  do  SIMPLES  desde  sua  constituição  em  06/03/98,  verificando­se  sua  exclusão  a  partir  de  01/01/2002  em  razão  de  atividade  econômica  vedada:  3531­9/00  ­  construção  e  montagem  de  aeronaves.  Por  não  concordar  com  a  decisão  de  1ª  instância,  discorre  sobre  o  conceito  de  veículo  ultraleve,  de  aeronave  experimental  e  construída  por  amador, para concluir que veículo ultraleve é veículo experimental construído ou montado por  amadores,  que  não  necessitam  de  habilitação  profissional  ou  especializada,  assim  como  a  manutenção  dessas  aeronaves  experimentais  não  necessitam  de  profissional  habilitado  (engenheiro).   Insiste  que  apenas  a  fabricação  de  conjuntos  destinados  à  montagem  de  aeronaves experimentais exige a atuação de engenheiro ou profissional especializado, e junta  cópias de  fichas de  registro de empregados para demonstrar que não há qualquer engenheiro  aeronáutico  ou  assemelhado  em  seu  quadro  de  funcionários,  bem  como  esclarece  que  a  proprietária da empresa é formada em ciências contábeis.  Esclarece, ainda, que, ao contrário do que dito pela autoridade julgadora de 1ª  instância,  a  certificação  por  meio  de  expedição  do  RIAM  nada  tem  a  ver  com  os  serviços  esporádicos  de  reparo/manutenção  de  ultraleves  prestados  pela  recorrente,  a  qual  não  certifica/emite  o  citado  RIAM.  De  toda  sorte,  a  norma  referida  pela  autoridade  julgadora  permite  a  expedição  de  tal  certificado  por  pessoas  que  não  engenheiros  (itens  4  e  5  ­  mecânicos de aeronaves e representantes técnicos), estando reconhecido no site da Associação  Brasileira  de Ultraleves  esta  atuação  por  parte  de  técnicos  em manutenção  com reconhecida  experiência, assim como evidenciado em credenciais de empresa vendedora de aeronaves, que  não possui qualquer engenheiro dentre seus representantes técnicos. Acrescenta, ainda que as  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.001587/2005­71  Acórdão n.º 1302­001.850  S1­C3T2  Fl. 5          4 exigências  citadas  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  se  referem  a  aeronaves  homologadas, e não a experimentais (ultraleves), com as quais a recorrente trabalha.  Reporta­se  a  declaração  juntada  ao  recurso,  prestada  por  Associação  Brasileira  de  Fabricantes  de  Aeronaves  Leves,  acerca  da  desnecessidade  de  especialização  técnica  e  da  contratação  de  engenheiros  para  a  montagem  e/ou  manutenção  de  aeronaves  experimentais ou não­homologadas. Invoca, assim, a alteração promovida pelo art. 15 da Lei nº  11.051/2004 no art. 4º da Lei nº 10.964/2004.  A  extinta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  as  providências  assim  consignadas no voto do Conselheiro Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior:  [...]  Da  análise  dos  autos  e  em  cotejo  da  legislação  vigente  à  época,  reproduzida  em  termos coincidentes na superveniente Lei Complementar, observa­se que o Recurso  Voluntário  merece  ser  provido,  porquanto  sabidamente  o  rol  do  inciso  XIII  do  artigo 9º da revogada Lei 9.317/96, dizia respeito a profissões regulamentadas, em  que  a  sociedade  estivesse  voltada  à  prestação  de  serviços  para  contratação  em  razão  da  qualificação  técnica  do  profissional  ou  do  seu  especial  talento.  Indiscutivelmente esse é o desiderato da  impossibilidade de opção pelo regime em  comento, reprisada no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06.  [...]  Assim, a  razoabilidade da lei,  consiste em beneficiar as pessoas que não possuem  habilitação profissional exigida, seguramente as de menor capacidade contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de maior  porte  e  aos  profissionais  liberais,  tudo  visando  favorecer a  empregabilidade e extirpar a informalidade das micro e pequenas empresas.  Necessário, portanto, deixar assentado que o fato de a lei não incluir no regime de  tributação nominado SIMPLES os profissionais elencados no inciso XIII, do artigo  9º  é  por  entender  que  estes,  dado  a  sua  especialidade  técnica  e  atividade  genuinamente  própria,  não  contribuiriam  para  aumentar  os  empregos  formais,  tampouco, necessitariam de  estímulo do estado. Divergências  ideológicas a parte,  essa a sistemática da lei em trato.  Feitas essas considerações genéricas, é conveniente registrar que na espécie cuida­ se de contribuinte que se dedica a montagem de ultraleves para vôos amadores, não  havendo  qualquer  indicação,  por  parte  da  Fiscalização,  que  demonstre  que  os  serviços prestados sejam daqueles típicos de profissional de engenharia.  Por  outro  turno,  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  substanciosos  argumentos,  comprovação  que  sua  atividade  é  de  mera  montagem  dos  kits  para  aviação  amadora, de  sorte que se torna­se necessário a  realização de diligência para que  seja verificada se realmente a recorrente efetua unicamente montagens dos kits de  aviação amadora ou realiza outras atividades exclusivas de engenheiro.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  baixar  o  processo  em  diligencia  para  que  seja  verificada a atividade desenvolvida pela empresa.  Em  resposta,  a  autoridade  competente  expediu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1145/1146, com os seguintes esclarecimentos:  II. EMPRESA   Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.001587/2005­71  Acórdão n.º 1302­001.850  S1­C3T2  Fl. 6          5 4. A empresa atua no ramo de manutenção e reparação de aeronaves. Atualmente  está  instalada  dentro  das  dependências  da  empresa  Flyer  Industria  Aeronáutica  Ltda,  CNPJ  n°  52.537.578/0001­85,  situada  na  Rodovia  Virginia  Viel  Campo  Dall'orto Km 1, Bairro São Francisco, Sumaré, SP, Cep 13.172­220, ocupando o  barracão n° 3, conforme comprovado na visita ao local e contrato de comodato.  III. VISITA ÀS INSTALAÇÕES   5.  A  visita  às  instalações  da  empresa  foi  acompanhada  pela  Sra.  Marlene  Aparecida  Padovez,  titular  da  empresa  diligenciada,  e  do  Sr.  Luiz  Cláudio  Gonçalves, sócio da empresa Flyer Industria Aeronáutica Ltda. A empresa Flyer é  fabricante  de  aeronaves,  com  projetos  próprios,  e  representa  industrias  de  aeronaves estrangeiras, vendendo kits  fabricados por estas, montando­os ou não,  conforme o interesse do cliente.  6. Através  das  fotos  da  empresa  é  possível  se  verificar  a  localização e  o  espaço  ocupado pela empresa diligenciada, nas dependências da empresa FLYER.  IV. CONSTATAÇÃO   7.  Na  diligencia  realizada,  ficou  constatado  que  a  empresa  Marlene  Aparecida  Padovez Aeronaves ­ EPP ocupa o barracão 3, dentro das instalações da empresa  FLYER. A atividade exercida pelos empregados, dentro do barracão, no momento  da  visita,  era  de  processo  de  pintura,  comprovado  pela  presença  de  material,  ferramental e uma estufa para esta finalidade.  8. Atualmente, a empresa Marlene Aparecida Padovez Aeronaves – EPP possui 6  empregados e exerce atividade de pintura, montagem e manutenção de aeronaves,  atendendo a clientes, proprietários de aeronaves montadas ou de kits de aeronaves  leves experimentais e não homologadas, conforme verificação feita no local em que  está instalada a empresa, explicações dadas pela Sra. Marlene Aparecida Padovez  e Sr. Luiz Cláudio Gonçalves, bem como pelos documentos analisados, contrato de  comodato e notas fiscais emitidas no ano de 2011.  Os autos retornaram a este Conselho, e em 07/12/2012 foi fornecida cópia do  processo  à  representante  da  contribuinte  (fls.  1151/1154).  Como  o  Conselheiro  Relator  não  mais  integra  este  Conselho  e  a  Turma  de  Julgamento  originária  foi  extinta  a  partir  da  reformulação promovida pela Portaria MF nº 349/2015, promoveu­se novo  sorteio,  sendo os  autos atribuídos para relatoria por esta Conselheira.    Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.001587/2005­71  Acórdão n.º 1302­001.850  S1­C3T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Conforme  se  verifica  à  fl.  05,  a  contribuinte  foi  excluída  do  SIMPLES  Federal por exercer atividade econômica vedada, qual seja, aquela expresso no CNAE 3531­ 9/00, designada Construção e montagem de aeronaves. Examinando a  solicitação de  revisão  apresentada  pela  contribuinte,  a  autoridade  local  firmou  que  a  atividade  de  montagem,  acabamento,  instalação  elétrica  e  entelagem  de  aeronaves  (ultraleves),  por  caracterizar  prestação  de  serviços  profissionais  que  dependem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida para sua prática, está vedada à opção pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96, art. 9º, XIII).  Manifestando  sua  inconformidade  a  contribuinte  juntou  cópias  de  notas  fiscais de serviços prestados, várias delas de valor inferior a R$ 500,00, mas algumas de valor  mais  representativo,  como  a  de  fl.  78,  no  valor  de  R$  30.000,00,  em  razão  de montagem,  pintura,  instalação elétrica e de grupo motopropulsor e  testes da aeronave ultraleve modelo  Storm 3008 ­ prefixo [...].  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  além  de  invocar  a  Resolução  CONFEA  nº  218,  que  atribui  o  serviço  de  manutenção  de  aeronaves  a  engenheiros  aeronáuticos,  reportou­se  também  ao  Regulamento  Brasileiro  de  Homologação  Aeronáutica  RBHA  37,  cujo  item  33  exige,  no  caso  de  aeronaves  equipadas  com  motores  e  hélices  homologadas, o preenchimento do Relatório de Inspeção Anual de Manutenção ­ RIAM, o que  demanda pessoal responsável por funções de direção e controle de qualidade habilitado pelo  CONFEA/CREA.  Todavia,  a  recorrente  contesta  esta  referência  porque  sua  atividade  se  restringe a aeronaves experimentais.  Apreciando litígios formados em razão da exclusão de optantes que exerciam  atividades  de manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  este  Conselho,  depois  de  reiteradas  decisões, editou a Súmula CARF nº 57 nos seguintes termos:  A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação ou reparos  em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento  e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES Federal.  De forma  semelhante,  as  atividades de montagem e  reparação de ultraleves  não  equivalem,  via  de  regra,  a  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhado.  Isto  porque,  a  própria  Resolução  nº  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura  e Agronomia,  que  discrimina  atividades  das  diferentes modalidades  profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, também assim dispõe:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior  e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.001587/2005­71  Acórdão n.º 1302­001.850  S1­C3T2  Fl. 8          7 Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade  08  ­  Ensino,  pesquisa,  análise,  experimentação,  ensaio  e  divulgação  técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade 10 ­ Padronização, mensuração e controle de qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade 15 ­ Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou  manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade 17 ­ Operação e manutenção de equipamento e instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  [...]  Art. 3º ­ Compete ao ENGENHEIRO AERONÁUTICO:  I ­ o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a  aeronaves,  seus sistemas e seus componentes; máquinas, motores e equipamentos;  instalações  industriais  e  mecânicas  relacionadas  à  modalidade;  infra­estrutura  aeronáutica; operação, tráfego e serviços de comunicação de transporte aéreo; seus  serviços afins e correlatos;  [...]  Art. 23 Compete ao Técnico de Nível Superior ou Tecnólogo:  I ­ o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas  ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;  II – as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1º desta Resolução, desde que  enquadradas no desempenho das atividades do item I deste artigo.  Art. 24 Compete ao Técnico de Grau Médio:  I  –  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;  II – as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1º desta Resolução, desde que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades  referidas  no  item  I  deste  artigo.  (negrejou­se e grifou­se)  Se,  conforme disposições  acima destacadas,  o  próprio Conselho Federal  de  Engenharia, Arquitetura  e Agronomia  entende que  a  execução de obra  e  serviço  técnico  são  atividades executáveis  também por  tecnólogos e  técnicos de nível médio, é  razoável concluir  que não é um serviço típico de engenheiro (ou assemelhado).   Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.001587/2005­71  Acórdão n.º 1302­001.850  S1­C3T2  Fl. 9          8 Eventualmente poder­se­ia questionar a aplicação da Súmula CARF nº 57 a  serviços que não tratam de máquinas e equipamentos de uso comum. O que se vê, porém, é que  a Súmula não distingue quais máquinas e equipamentos sujeitam­se a manutenção, assistência  técnica, instalação ou reparos, nem especifica qual a forma de execução destas atividades.  Ademais,  na  diligência  promovida  antes  do  presente  julgamento,  restou  evidenciado  que  a  contribuinte,  de  fato,  promove  manutenção  e  reparos  em  aeronaves,  ocupando  um  barracão  nas  dependências  de  indústria  que  opera  com  aeronaves  não  homologadas, possuindo apenas 6 (seis) empregados.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
6343794 #
Numero do processo: 13771.720658/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Para se gozar do abatimento pleiteado na Declaração de Ajuste, deve a contribuinte comprovar a efetiva despesa incorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Marcelo Vasconcelos de Almeida e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Para se gozar do abatimento pleiteado na Declaração de Ajuste, deve a contribuinte comprovar a efetiva despesa incorrida. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13771.720658/2013-85

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5580269

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.783

nome_arquivo_s : Decisao_13771720658201385.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13771720658201385_5580269.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Marcelo Vasconcelos de Almeida e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6343794

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418115387392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 64          1 63  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.720658/2013­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.783  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS PECHIR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  na  Declaração  de  Ajuste,  deve  a  contribuinte comprovar a efetiva despesa incorrida.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator),  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz.  Designado  para  redação  do  voto  vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.   Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator Designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 06 58 /2 01 3- 85 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19 /02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13771.720658/2013­85  Acórdão n.º 2201­002.783  S2­C2T1  Fl. 65          2 Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4a Turma da DRJ/CTA (Fls.  29),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, às  fls. 03/08,  lavrada em  face da declaração de ajuste anual do exercício de  2012, ano­calendário de 2011, que exige R$ 420,55 de  imposto  suplementar, R$ 315,41 de multa de ofício de 75%,  e  encargos  legais.  Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às  fls. 04/06, foram constatadas deduções indevidas de: despesas de  instrução  (R$  2.958,23),  por  falta  de  comprovação  e,  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  14.930,00,  relativas  aos  profissionais  Karine  Pechir  Mendonça  Cunha  (R$  11.750,00),  Otto  Klier  Sedlmaier  (R$  2.980,00)  e  Luiz  Henrique  Borges  (R$  200,00),  por falta de comprovação do efetivo pagamento.  Cientificada  em  14/06/2013  –sexta­feira  (fl.  17),  a  interessada  apresentou  tempestivamente,  em  16/07/2013,  a  impugnação  de  fls. 09 e 11/12, instruída com os documentos de fls. 13/15, onde  argumenta  que  as  despesas  de  instrução  referem­se  a  gastos  próprios  no  limite  individual  máximo  de  R$  2.958,23  e  as  despesas  médicas  de  R$  14.930,00  são  referentes  a  gastos  próprios e, que os pagamentos foram efetuados em dinheiro e em  etapas,  porque  tinha  reservas  que  juntou  ao  salário.  Aduz  que  estava mudando  para Vila Velha  e  só  tinha  conta  bancária  no  BRB  de  Brasília  e  o  pagamento  em  dinheiro  ter­lhe  gerado  descontos.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  direito  à  dedução  das  despesas  de  instrução,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  correspondente.  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19 /02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13771.720658/2013­85  Acórdão n.º 2201­002.783  S2­C2T1  Fl. 66          3 A dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso.  Cientificada  em  17/10/2013  (Fls.  36),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 25/10/2012 (fls. 38), alegando em síntese:   (...)  Mas, no dia 16/7/2013  fiz aqui na Agência da RF/Vila Velha a  impugnação pela manhã, e os comprovantes chegaram à tarde.  Segue: 17 recibos, no valor de R$ 11.750,00  Cópia da Identidade  Cópia do Cartão de Crédito  Em 03 de  setembro de  2014,  (Fls.  56)  aprouve aos membros do Colegiado  desta egrégia 1ª Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  converter o julgamento em diligência no sentido do retorno dos autos à DRFB de origem, para  que  a  autoridade  preparadora  junte  aos  autos  todas  as  provas  que  dispuser  acerca  da  concretização  das  intimações  realizadas,  para  que  a  contribuinte  comprovasse  o  efetivo  pagamento, seja pessoal ou por correio AR.  Em 19/02/2015, através do Despacho de Encaminhamento (fls.62), a ARF de  Vila Velha ­ ES, informou:  O  contribuinte  se  auto  intimou  em  25/02/2013,  conforme  documento  à  folha  60.  Á  folha  61  consta  tela  do  portal  IRPF  comprovando a data da efetiva entrega dos documentos na RFB,  que foi feita pessoalmente.  Respondida  a  diligência  (Fls.60  a  62),  os  autos  foram  distribuídos  a  este  conselheiro.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  Notificação  de  Lançamento  foi,  na  parte  que  ainda  resta  em  litígio,  lavrada  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas.  A  decisão  recorrida  manteve  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  pelo  mesmo fundamento.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19 /02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13771.720658/2013­85  Acórdão n.º 2201­002.783  S2­C2T1  Fl. 67          4 Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Neste mesmo sentido tem sido o entendimento da CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS FISCAIS:  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF ­ Segunda Turma ­ Acórdão nº 9202­003.159 ­ Data da  Decisão 06/05/2014 ­ Data de Publicação 13/08/2014).  Por esta razão, caso tenha havido a intimação para a comprovação do efetivo  pagamento, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece análise caso a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os  quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Assim,  é  imprescindível  a  intimação  do  contribuinte  para  que  comprove  o  efetivo pagamento,  de modo que o  sujeito passivo  tenha prévio  conhecimento daquilo que o  Fisco está a exigir, proporcionando­lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a  possibilidade de atendimento do pleito formulado.   Por  não  constar  dos  autos  qualquer  documento  que  evidenciasse  que  a  Autoridade  lançadora  havia  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas lançadas na declaração, o julgamento do presente processo foi convertido em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  juntasse  aos  autos  o  Termo  que  intimou  o  contribuinte a comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas.  Por meio do despacho de fls. 60/62 a DRF de origem informou que:  "O  contribuinte  se  auto  intimou  em  25/02/2013,  conforme  documento  à  folha  60.  Á  folha  61  consta  tela  do  portal  IRPF  comprovando a data da efetiva entrega dos documentos na RFB,  que foi feita pessoalmente." (doc. pág. 62 dos autos)  Contudo, o termo de intimação constante na folha 60 dos autos não requer do  contribuinte a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Na verdade, tal termo  apenas  intima  a  contribuinte  para  apresentar  "comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas".  Sabe­se  que  o motivo  é  o  fundamento  de  fato  ou  de  direito  que  autoriza  a  realização  do  ato  administrativo  do  lançamento.  Portanto,  a  Autoridade  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  deve  justificar a  existência do motivo,  sem o quê o  ato  será  inválido. Por outro  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19 /02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13771.720658/2013­85  Acórdão n.º 2201­002.783  S2­C2T1  Fl. 68          5 lado, explicitado o motivo do lançamento pela Autoridade fiscal, o ato será válido, desde que o  motivo apontado se mostre em harmonia com as circunstâncias fáticas constantes dos autos.   Nesse  contexto,  entendo  que  o  crédito  constituído  deve  ser  cancelado,  em  face  da  inexistência,  nos  autos,  de  documento  que  evidencie  o  motivo  do  lançamento  (inexistência do Termo que supostamente teria intimado o contribuinte a comprovar o efetivo  pagamento).  Ante  o  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$14.930,00.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado.  Em que pese o  respeito  e  admiração que  tenho pelo  ilustre  relator,  vou me  permitir divergir de seu posicionamento.  Compulsando­se o voto vencido do Conselheiro Carlos César Quadros Pierre,  verifica­se que o fundamento para o cancelamento da exigência foi que a intimação não exigiu  a  comprovação  efetiva  da  despesa  médica,  já  que  o  termo  expedido  pelo  autoridade  fiscal  solicitou os comprovantes das despesas médicas.  Ora, sem avançar muito na discussão, a etimologia da palavra "comprovante"  tem  origem  no  Latim  "comprobans,  e  significa  “aquele  que  comprova”,  de  "comprobare",  “certificar,  atestar,  aprovar  de  todo”,  formado  por  “com”,  mais  "probare",  “testar,  afirmar  validade”,  significa dizer que  a Contribuinte deve provar,  confirmar,  demonstrar e/ou  atestar  determinada ocorrência.   O  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/1995  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. Veja­se:  Art.  8º. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19 /02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13771.720658/2013­85  Acórdão n.º 2201­002.783  S2­C2T1  Fl. 69          6 ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  Por sua vez, o § 1º do art. 73 do Decreto nº 3000/1999, assim estabelece:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Do  exposto,  depreende­se  que  cabe  ao  beneficiário  dos  recibos  provar  que  realmente efetuou as despesas médicas, para que fique caracterizada a efetividade da despesa  passível de dedução.  In casu, pasmem, sequer houve a apresentação de todos os recibos médicos.  Embora  defenda  o  Conselheiro  Relator  que  inexiste  nos  autos  documento  que  evidencie  a  motivação  da  autuante  para  exigir  a  comprovação  das  despesas  médicas,  não  me  razoável  ignorar que houve uma  intimação para  apresentação da documentação comprobatória  e,  data  venia,  a Contribuinte  quedar  silente,  consoante  se  observa  do  trecho  da  decisão  de  primeira  instância:  As despesas médicas supostamente havidas com os profissionais  Karine  Pechir  Mendonça  Cunha  (R$  11.750,00),  Otto  Klier  Sedlmaier  (R$  2.980,00)  e  Luiz  Henrique  Borges  (R$  200,00),  foram glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento,  conforme descrição dos  fatos da Notificação de Lançamento às  fls. 05/06.  (...)  Como  prova  documental,  a  impugnante  acostou  aos  autos  apenas  o  recibo  à  fl.  15  relativo  ao  profissional  Otto  Klier  Sedlmaier (R$ 2.980,00).  (...)  Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  um  dos  supostos  prestadores  de  serviço da Recorrente possui o mesmo sobrenome.  Ante ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)   Eduardo Tadeu Farah      Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19 /02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13771.720658/2013­85  Acórdão n.º 2201­002.783  S2­C2T1  Fl. 70          7                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19 /02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

score : 1.0
6455569 #
Numero do processo: 14033.000697/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14033.000697/2010-26

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615273

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.413

nome_arquivo_s : Decisao_14033000697201026.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 14033000697201026_5615273.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6455569

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418121678848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1000          1  999  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000697/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.413  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO SOBRE NOTAS  FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA.   O  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  procedência  do  pedido  de  restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário       Kleber Ferreira de Araújo  Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Theodoro Vicente Agostinho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 97 /2 01 0- 26 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente  de  supostas  sobras  de  recolhimento  relativas  à  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços.  O  contribuinte  apresentou  inconformismo  contra  o  referido  despacho,  todavia, a DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificada  da  decisão  em  13/04/2011  (fl.  630),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 632 a 670) em 13/05/2011.  O  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  em  duas  ocasiões,  conforme Resolução nº 2803­000.186, da 3ª Turma Especial de 17 de julho de 2013 (fls. 707 a  716), e Resolução CARF nº 2803­000.283, da 3ª Turma Especial, de 10 de março de 2015 (fls.  975 a 977), para as seguintes providências a serem adotadas pela autoridade fiscal :   "(1)  indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos  ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas  pela  parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias".  Às  fls.  985/987  veio  aos  autos  informação  fiscal,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  integral  do  montante  pleiteado.  Eis  os  termos  do  pronunciamento  da  autoridade  fiscal:  "8.  A  empresa  declarou  em  campo  próprio  da  GFIP,  as  retenções sofridas em Nota Fiscal de Serviço, de acordo com o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  e  conforme  consta  nas  telas  do  sistema  CCORGFIP  (fls.979  a  982),  na  matrícula  CEI  nº  38.720.05896/72,  bem  como  na  tela  do  sistema  CONRET  (fl.983).  9.  Deduzindo  os  valores  devidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  cota  parte  patronal,  empregado  e  SAT/RAT  também  declarados  em  GFIP,  dos  valores  retidos  a  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000697/2010­26  Acórdão n.º 2402­005.413  S2­C4T2  Fl. 1001          3  título  de  retenção  da  Lei  9.711/1998,  restou  saldo  a  ser  restituído em relação ao pedido de restituição eletrônico PER nº  13745.71157.181209.1.2.15­2174,  referente  à  competência  05/2006,  conforme  quadro  abaixo  e  planilha  de  restituição,  anexa ao processo (fl.984):   (...)  10. Diante do acima exposto, informo que de acordo com quadro  do item 09 da presente Informação Fiscal, o contribuinte tem o  direito  creditório  reconhecido  no  PER  nº  13745.71157.181209.1.2.15­2174,  referente  à  competência  05/2006, no valor originário de R$ 7.705,25 ( sete mil setecentos  e cinco reais e vinte e cinco centavos)."  É o relatório.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos  legais, devendo ser conhecido.  Direito à restituição  O reconhecimento pelo órgão da RFB da procedência integral do pedido de  restituição,  expresso  na  informação  fiscal  supra,  põe  fim  a  lide  tributária,  conduzindo­me  obrigatoriamente a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6432853 #
Numero do processo: 15892.720005/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011 MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.
Numero da decisão: 3302-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza- Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, José Luiz Feistauer de Oliveira, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011 MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15892.720005/2014-36

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5608099

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.234

nome_arquivo_s : Decisao_15892720005201436.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15892720005201436_5608099.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza- Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, José Luiz Feistauer de Oliveira, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6432853

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418147893248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.720005/2014­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.234  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  AI ­ MULTA ISOLADA   Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2011  MULTA  ISOLADA.  REVOGAÇÃO  DA  LEI.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15,  da  Lei  nº  9.430/1996  foi  revogado  pela  Lei  nº  13.137,  de  19  de  junho  de  2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 72 00 05 /2 01 4- 36 Fl. 8118DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     2 Trata­se de recurso voluntário, advindo de auto de infração, que foi  lavrado  fls. 7855/7858, em virtude da apuração de pedidos de ressarcimento indevidos ou indeferidos,  objeto  dos  processos  nºs  10825.720413/2010­44,  10880.661366/2012­97  e  10880.661367/2012­31, no qual foi exigida a multa isolada de 50% sobre o crédito, no valor de  R$ 5.602.549,99.   Do relatório da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 8077, transcreve­se:  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  7867/7880,  na  qual  discorreu  sobre  o  procedimento  fiscal  que  resultou  no  deferimento  parcial  dos  pedidos  de  ressarcimento,  na  lavratura  do  auto  de  infração  do  processo  nº  10880.723861/2013­88 e no presente lançamento.  Alegou  que,  no  auto  de  infração  do  processo  nº  10880.723861/2013­88,  foi  imposta  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%;  nos  processos  de  ressarcimento,  o  Fisco  aplicou multas moratórias  de  20%  sobre  o  valor  dos  créditos  glosados; e no presente, a multa isolada no percentual de 50%  sobre os créditos indeferidos. Assim, restou evidente a aplicação  de três multas distintas  (de ofício, moratória e isolada) sobre o  mesmo  objeto,  ou  seja,  os  créditos  não  reconhecidos  nos  PER/DCOMS  (sic)  sob  nºs  10825.720413/2010­44,  10880.661366/2012­97  e  10880.661367/2012­31.  Assim,  teria  ocorrido bis in idem, ou seja, a aplicação de mais de uma sanção  para o mesmo ato infracional.  Transcreveu  acórdão  CARF  e  trecho  de  voto  que  trataria  do  tema, para comprovar a improcedência da exigência. No tocante  ao  percentual  da multa,  alegou  ser  exorbitante  e  confiscatório,  afrontando  a Constituição  Federal.  Aduziu  que  a  aplicação  de  multa  depende  da  demonstração  inequívoca  de  intuito  fraudulento  e  que,  no  seu  caso,  ela  não  incorreu  em  qualquer  infração. Transcreveu decisões judiciais sobre o tema.  Adveio  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  fls.  8076/8079,  cuja  ementa  é  transcrita abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2011  RESSARCIMENTO INDEVIDO. MULTA.  O  ressarcimento  indevido  ou  indeferido  enseja  a  aplicação  de  multa de 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido.  A  Recorrente  irresignada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 8119DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 15892.720005/2014­36  Acórdão n.º 3302­003.234  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 26 de fevereiro de 2015 e o recurso foi protocolado em 30 de março de  2015. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Da multa isolada de 50%  A Recorrente se insurge, pois houve a aplicação de três multas ­ de ofício, de  mora  e  isolada  ­  no  auto  de  infração  do  processo  nº  10880.723861/2013­88,  foi  imposta  a  multa de ofício no percentual de 75%; nos processos de ressarcimento, o Fisco aplicou multas  moratórias de 20%  sobre o valor dos  créditos glosados;  e no presente, a multa  isolada no  percentual de 50%.  Quanto  às  duas  primeiras multas,  quais  sejam,  a multa  de  ofício  e  a multa  moratória,  elas  não  dizem  respeito  ao  auto  de  infração,  que  ora  se  analisa,  portanto,  não  se  conhece da presente argumentação.  Ademais, quanto à matéria constitucional que se refere ao princípio do não­ confisco,  a  este  Tribunal Administrativo  é  vedado  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  vide  Súmula CARF  nº  2:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  A aplicação da multa  isolada  tem como  fundamento no  auto de  infração, o  art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996, o qual previa, in verbis:  Lei nº 9.430/1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de  2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  A fundamentação do auto de  infração é em relação aos  seguintes processos  administrativos: 10825.720413/2010­44; 10880.661367/2012­31 e 10880.661366/2012­97, que  contêm pedido de ressarcimento  e  tal  pedido  foi  indeferido. Do auto de  infração,  fls.  7856,  extrai­se:  Fl. 8120DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     4 Multa  aplicada  em  decorrência  de  Pedidos  de  Ressarcimento  efetuados  pelo  sujeito  passivo  sob  nº  28151.40177.310811.1.5.09­0839,  26384.61166.310811.1.5.08­ 5278  e  28223.86205.310811.1.5.09­0434,  tratados,  respectivamente,  pelos  processos  nº  10825.720413/2010­44,  10880.661366/2012­97  e  10880.661367/2012­31,  que  foram  indeferidos  pelos  Despachos  Decisórios  Saort  nº  001/2014  e  112/2014  a  113/2014,  nessa  ordem,  conforme  devidamente  descrito  e  demonstrado  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Verificação Saort nº 24/2014, que faz parte integrante deste Auto  de Infração.  Ocorre  que  a  Lei  nº  13.137,  de  19  de  junho  de  2015,  revogou,  expressamente, o dispositivo legal, que fundamentou o auto de infração, in verbis:  Lei nº 13.137/2015  Art. 27. Ficam revogados:  (...)  II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996;   Assim, segundo as normas gerais de Direito Tributário, a  lei se aplica a ato  não definitivamente julgado, quando deixe de considerá­lo como infração:  Código Tributário Nacional  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  No caso em baila, o pedido de ressarcimento indeferido deixou de configurar­ se como infração.  Assim, o auto de infração, como ato administrativo que é, fundamentado em  lei que foi  revogada, perde, portanto, seu fundamento de validade. Vide  lição de JOSÉ DOS  SANTOS CARVALHO FILHO:  Validade  é  a  situação  jurídica que  resulta  da  conformidade do  ato com a  lei ou com outro ato de grau mais elevado. Se o ato  não  se  compatibiliza  com  a  norma  superior,  a  situação,  ao  contrário, é de invalidade1.  3. Conclusão  Por  tal  motivação,  conheço  o  recurso  voluntário,  concedendo  provimento  total.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                                              1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 127.  Fl. 8121DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 15892.720005/2014­36  Acórdão n.º 3302­003.234  S3­C3T2  Fl. 4          5                                 Fl. 8122DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

score : 1.0
6392521 #
Numero do processo: 11634.720619/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 Ementa: ATO NÃO DEFINITIVO. PENALIDADE. LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Quando o processo ainda não foi definitivamente julgado, aplica-se o efeito retroativo da lei mais benéfica, que não mais prevê a aplicação de penalidade à conduta anteriormente punível. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 Ementa: ATO NÃO DEFINITIVO. PENALIDADE. LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Quando o processo ainda não foi definitivamente julgado, aplica-se o efeito retroativo da lei mais benéfica, que não mais prevê a aplicação de penalidade à conduta anteriormente punível. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11634.720619/2012-46

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592687

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.032

nome_arquivo_s : Decisao_11634720619201246.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 11634720619201246_5592687.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6392521

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418157330432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 126          1 125  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720619/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.032  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  Multa sobre o ressarcimento  Recorrente  COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004  Ementa:  ATO  NÃO  DEFINITIVO.  PENALIDADE.  LEI  BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Quando o processo ainda não foi definitivamente julgado, aplica­se o efeito  retroativo da lei mais benéfica, que não mais prevê a aplicação de penalidade  à conduta anteriormente punível.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 06 19 /2 01 2- 46 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 20/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou  improcedente a  impugnação  da contribuinte.  Trata  o  processo  de  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  23/11/2012,  para a exigência de multa isolada, prevista no art. 74, §15 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei  nº  12.249/20101,  de  50%  sobre  a  quantia  indeferida  do  ressarcimento,  no  montante  de  R$  14.370.489,87, do qual a contribuinte tomou ciência em 26/11/2012.  A  contribuinte  apresentou  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  30.237.276,92  (Trinta milhões,  duzentos  e  trinta  e  sete mil,  duzentos  e  setenta e  seis  reais  e  noventa e dois centavos), formalizado no processo nº 16366.720386/2011­ 21, sob o amparo de  medida judicial no Mandado de Segurança nº 2004.70.01.011318­2, que lhe concedeu o direito  de corrigir os créditos oriundos da apuração do crédito presumido. A autoridade fiscal apurou  que o valor a ser ressarcido, corrigido até a data da transmissão da PERDCOMP, 09.08.2010,  seria o montante de R$ 1.496.297,18,  sendo glosado o valor de R$ 28.740.979,74, que  foi  a  base de cálculo da multa isolada aplicada.  Irresignada, a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, em síntese,  que a aplicação prematura da penalidade à Impugnante, que agiu de boa fé, é meio coercitivo  inibitório do exercício legal de um direito, a afrontar a garantias constitucionais que asseguram  o direito de petição, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, disciplinadas pelo  artigo 5º, XXXIV, LIV e LV da CF/88.  Mediante o Acórdão nº 14­42.630 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO, de 26 de junho  de  2013,  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA  TIDA  POR  INCONSTITUCIONAL.  Segundo  a  Portaria MF  nº  258,  de  24  de  agosto  de  2001  não  cabe  à  autoridade  julgadora  apreciar  questões  relacionadas  à  constitucionalidade  dos  atos  legais,  devendo  obediência  e  aplicação às normas jurídicas em vigor.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO  ­  A  responsabilidade  por  infração  é  objetiva  e,  assim,  independe  da  intenção  do  agente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  por via postal em 25/07/2013.                                                              1 § 15.   Será aplicada multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento indeferido ou indevido.   (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 20/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 11634.720619/2012­46  Acórdão n.º 3402­003.032  S3­C4T2  Fl. 127          3 Em 22/08/2013,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese:  ­ O acórdão recorrido deve ser anulado por cerceamento de defesa, vez que  não  adentrou  na  seara  da  inconstitucionalidade  da  multa  prevista  no  art.  74,  §15  da  Lei  nº  9.430/96.  ­ A  aplicação  da  referida multa  reveste­se  de meio  coercitivo  do  exercício  legal do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa.  ­  A  mencionada  multa  fere  a  proporcionalidade  e  tem  característica  legislativa  abusiva,  uma vez  que  a mera  formulação  de  pedido  de  ressarcimento  passa  a  ser  tratada como potencial infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Atendidos também aos requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento  do recurso voluntário.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na decisão recorrida  que  não  conheceu  das  alegações  de  inconstitucionalidade  da  então  impugnante. É  consabido  que o agente administrativo e também o julgador do CARF ou da DRJ não podem se furtar a  cumprir a lei, nos termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido também dispõe a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Não obstante  isso, verifica­se a existência de questão de ordem pública que  pode  ser  apreciada  pelo  julgador  independentemente  de  alegação  das  partes,  qual  seja,  a  retroatividade benigna.  Após  a  decisão  de  primeira  instância,  sucederam­se  algumas  alterações  no  dispositivo que fundamentou a exigência da multa, qual seja, o §15 do art. 74 da Lei 9.430/96,  na seguinte forma:  i)  A  Medida  Provisória  nº  656/2014,  DOU  de 8.10.2014,  revogou  expressamente o dispositivo:  Art. 56. Ficam revogados:  I  ­  imediatamente,  os  arts.  44  a  53  da  Lei  nº  4.380,  de  21  de  agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de  2000,  e  os  §§  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; e  (...)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 20/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 ii) A Medida Provisória  nº  656/2014  foi  convertida na Lei  nº  13.097/2015,  DOU de 20.1.2015, a qual todavia não manteve a revogação do art. 74, §15 da Lei 9.430/96.  iii) A Medida Provisória n° 668, DOU de 30.1.2015 ­ Edição extra, revogou  novamente o §15 do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art. 4º Ficam revogados:  (...)  II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996;  (...)  iv)  A Medida  Provisória  nº  668  foi  convertida  na  Lei  nº  13.137,  DOU  de  DOU de 22.6.2015 ­ Edição extra, a qual manteve a revogação do referido dispositivo:  Art. 27. Ficam revogados:  (...)  II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996;  (...)  Assim,  atualmente  o  dispositivo  que  fundamentou  a  autuação  encontra­se  revogado pelo art. 27, II da Lei nº 13.137/2015.  Dessa forma, não havendo mais a previsão legal de multa para a hipótese de  ressarcimento  indevido  ou  indeferido,  em  conformidade  ao  disposto  no  art.  106,  II,  "a"  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a multa sob análise deve ser cancelada:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Pelo  que  voto  no  sentido  de  dar  provimento  recurso  voluntário  para  exonerar integralmente a multa.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                         Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 20/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 11634.720619/2012­46  Acórdão n.º 3402­003.032  S3­C4T2  Fl. 128          5     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 20/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

score : 1.0
6368874 #
Numero do processo: 11080.008057/00-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência de prova, mesmo após a realização de diligência, inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3301-002.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora Mônica Elisa de Lima, que dava provimento parcial
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência de prova, mesmo após a realização de diligência, inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.008057/00-77

conteudo_id_s : 5587592

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.660

nome_arquivo_s : Decisao_110800080570077.pdf

nome_relator_s : MONICA ELISA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 110800080570077_5587592.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora Mônica Elisa de Lima, que dava provimento parcial

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

id : 6368874

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418191933440

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-22T12:11:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: APV3301_110800080570077; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-03-22T12:10:43Z; Last-Modified: 2016-03-22T12:11:38Z; dcterms:modified: 2016-03-22T12:11:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: APV3301_110800080570077; xmpMM:DocumentID: uuid:9d2ed776-f282-11e5-0000-4fd39ba346bf; Last-Save-Date: 2016-03-22T12:11:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-03-22T12:11:38Z; meta:save-date: 2016-03-22T12:11:38Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3301_110800080570077; modified: 2016-03-22T12:11:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-22T12:10:43Z; created: 2016-03-22T12:10:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-03-22T12:10:43Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-22T12:10:43Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 384 1 383 S3-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.008057/00-77 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-002.660 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2015 Matéria PIS - RESTITUIÇÃO Recorrente COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS J. CAMPOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência de prova, mesmo após a realização de diligência, inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora Mônica Elisa de Lima, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sidney Eduardo Stahl. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Mônica Elisa de Lima (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Fábia Regina Freitas e Sidney Eduardo Stahl (Redator designado). Relatório Tendo sido designado como relator ad hoc neste processo, reproduzo o relatório elaborado pelo relator original: Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.008057/00-77 Acórdão n.º 3301-002.660 S3-C3T1 Fl. 385 2 Trata-se de Pedido de Restituição, protocolizado em 11 de outubro de 2000, referente ao PIS, apurado na forma dos Decretos 2.445 e 2.449/88 e tocante aos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1995. Pretende a Contribuinte que a apuração seja feita sobre o valor do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Apresenta, na fl. 06, demonstrativo com valores que seriam dos faturamentos, recolhimentos e respectivos indébitos cuja restituição se almeja. Às fls. 24 e seguintes, consta a Decisão nº 1469/2000, da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, indeferindo a pretensão, na forma da ementa abaixo: RESTITUIÇÃO. PIS. SEMESTRALIDADE. A Resolução 49/95 do Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a Lei Complementar 07/70 foi recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal, de 1988, sem determinar que a mesma permanecesse inalterável, inclusive por lei ordinária posterior. O recolhimento do PIS com base no faturamento de seis meses anterior àquele em que a exação é devida não procede, posto que alterado o parágrafo único do art.6.° da Lei Complementar 07/70, nesse aspecto, por várias disposições legais. PEDIDO INDEFERIDO. Apresentada a Impugnação (fls. 36 e ss.), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS proferiu a Decisão nº 161, de 23 de fevereiro de 2001, com novo indeferimento à pretensão da Contribuinte (fls. 47 e ss.), conforme a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 Ementa: O parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar 07/70 não é a uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Ou seja, a ora Recorrente viu sua pretensão ser afastada, com base em dois motivos básicos, quais sejam: não fazer jus ao recolhimento do PIS com base na norma da semestralidade e haver-se transcorrido o prazo de cinco anos para requerer a restituição, cujo termo inicial seria a data da efetivação do suposto indébito, isto do pagamento indevido. Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.008057/00-77 Acórdão n.º 3301-002.660 S3-C3T1 Fl. 386 3 Após intimada em 11 de maio de 2001 (AR. fl. 77), a Contribuinte apresentou, em 25 de maio do mesmo ano, o Recurso Voluntário, conforme fls. 61 e seguintes. Em 14 de junho de 2002, fez juntar DARFs de recolhimento de PIS, períodos de apuração de junho de 1988 a dezembro de 1995, em nome de Petrobras Distribuidora, a quem caberia a condição de substituta tributária da Contribuinte (fls. 80 e ss.). Em 21 de agosto de 2002, a 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, emite a Resolução nº 202.00361, mediante a qual baixa o processo em diligência a fim de que a DRF de origem apurasse a consistência do crédito. A partir da fl. 747, o i. Fiscal diligenciante, apresenta suas informações, a respeito do item a, da Resolução, qual seja: a) apurar, junto ao substituto tributário, as notas fiscais emitidas contra a Contribuinte, verificando por amostragem e por períodos de apuração, se houve o destaque do PIS devido por esta última como substituída e, ainda, se os valores destacados nas referidas notas correspondem àqueles indicados no demonstrativo acostado à folha 04. O interessado apresentou dois Contratos de fornecimento de combustíveis entre a Distribuidora e a Comercial Combustíveis J.Campos Ltda e os Livros Diário e Razão de 1992 a 1995. Declarou que não possui sob sua guarda os livros Diário e Razão referentes ao período de 1988 até 1991 e também não apresentou nenhuma Nota Fiscal de aquisição de combustíveis. Intimou a Petrobras Distribuidora S/A a: disponibilizar as notas fiscais emitidas contra a Comercial de Combustíveis J.Campos Ltda, do período de 07/88 a 12/95, a declarar por escrito como substituto tributário, se houve o destaque do PIS devido pelo substituído e a elaborar planilha informando para cada período de apuração número das notas fiscais, total dos valores dos produtos vendidos, total do PIS por substituição tributária, valor e data do recolhimento do PIS entre outros itens. A Petrobrás Distribuidora S/A informou que: não teria como disponibilizar as Notas Fiscais emitidas entre 07/88 a 12/95 por não mais possuir os documentos físicos; não foram encontrados registros de operações referentes a julho e agosto de 1988, porque o sistema de PIS e COFINS da BR só possui dados para a apuração de valores a partir de setembro de 1988; em relação ao período de 15/11/91 a 31/03/92, é impossível apurar os valores de PIS por não possuir valores de preço bomba, os quais fazem parte da metodologia de cálculo aplicada à época. Tendo em vista a impossibilidade de apurar junto ao substituto tributário o solicitado no item "a" e tendo o interessado entregue os Livros Razão de 1992 a 1995, elaborou planilhas do faturamento da empresa relativas ao mesmo período ( fls. 352 a 353 – antigas ou 745 e 746, PDF) . Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.008057/00-77 Acórdão n.º 3301-002.660 S3-C3T1 Fl. 387 4 Ato contínuo, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT da DRFB Porto Alegre prestou informações sobre os itens b e c indagados pelo Colegiado (fls. 750 e 751): b) confirmar os recolhimentos indicados nos DARF's acostados às folhas 79 e seguintes: Em consulta ao sistema de pagamentos da RFB, confirmamos a existência dos recolhimentos de PIS efetuados no período de 01/93 a 01/94 pelo contribuinte PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ nº34.274.233/0001-02 e, no período de fevereiro de 1994 a janeiro de 1996 pelo contribuinte PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ n o 34.274.233/0002-85. Quanto aos recolhimentos efetuados pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ n o 34.274.233/0001-02, no período de dezembro de 1988 a dezembro de 1992 , informamos que os mesmos não constam em sistemas informatizados da RFB, tampouco nas microfichas existentes na DRF/Porto Alegre/RS, não sendo possível, portanto, confirmá-los nesta Delegacia. Os recolhimentos efetuados em período anterior a 1º/01/1993 eram registrados em microfichas junto à Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre a localidade onde ocorriam os recolhimentos. No presente caso, provavelmente, no Rio de Janeiro, em razão da sede da matriz da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. c) com base nas informações coletadas, elaborar demonstrativo de cálculo do crédito da Contribuinte, tendo como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a Fiscalização não conseguiu apurar, junto ao substituto tributário o destaque nas Notas Fiscais emitidas contra a contribuinte COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS J. CAMPOS LTDA., do PIS devido por esta última como substituída, não foi possível a elaboração do demonstrativo de cálculo do crédito. Em sua manifestação pós-diligência, a Recorrente aduz, nas fls. 753 e seguintes, que: Ao contrário do que argumenta o Fisco, é a Receita Federal quem tem as informações necessárias ao deslinde da questão; Os valores dos DARFs da Distribuidora devem ser tomados por verdadeiros e abrangem necessariamente os montantes pagos em relação a todos os seus clientes substituídos, pois o pagamento foi feito a tempo e jamais foi contestado pelo Fisco, que dispunha de cinco anos para lançar diferenças. Já se operou a homologação tácita quanto à apuração da base de cálculo e do tributo pago por substituição tributária; Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.008057/00-77 Acórdão n.º 3301-002.660 S3-C3T1 Fl. 388 5 O fato de que a Requerente era cliente vem provado pelos contratos de fornecimento juntados aos autos; A aplicação da alíquota de 0,65% sobre o faturamento do próprio mês é igualmente inquestionável, pois essa era a lei vigente à época, e se houvesse qualquer discrepância por parte da substituta é evidente que o Fisco lançaria a diferença com auto de infração, coisa que não fez; Não há, pois, porque duvidar da quitação do tributo; A entrada e a saída de combustíveis são registradas no LMC — livro de movimentação de combustíveis - e esse registro é válido como prova; O Fisco não pode recusar o direito à empresa em função de a Petrobras Distribuidora SIA, hoje, não poder confirmar valores de vinte anos atrás; Fazer o cálculo é simples. Basta que a autoridade fiscal verifique o preço de pauta do combustível para aquela época (1988 a 1992) e o aplique ao movimento mensal de combustível. Essa informação é disponível nos órgãos competentes (Conselho Nacional do Petróleo e Departamento Nacional de Combustíveis, hoje substituídos pela Agência Nacional do Petróleo); Quanto aos posteriores, a resposta foi apresentada pela metade, uma vez que o faturamento foi calculado, mas as contas da restituição não foram levadas a cabo. A Requerente junta planilha que faz os cálculos do montante efetivamente devido a partir dos dados levantados em diligência. Voto Vencido Conselheira Mônica Elisa de Lima O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade; devendo, pois, ser conhecido. Os autos estão retornando a este Colegiado, após cumprimento de diligência determinada por meio da Resolução nº 202-00.361, em 21.08.2002, proferida pela r. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Há dois aspectos essenciais a serem dirimidos inicialmente. 1º) Quanto à Prescrição: 10 anos O Supremo Tribunal Federal, na sistemática do artigo 543-b, do CPC, pacificou, através do RE 566.621, o entendimento sobre ser inconstitucional a atribuição de feitos retroativos ao art. 3º da Lei Complementar nº 118/05. Assim, o prazo de dez anos a Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.008057/00-77 Acórdão n.º 3301-002.660 S3-C3T1 Fl. 389 6 contar do fato gerador continuou válido para as ações ajuizadas antes de 09.06.05. Transcreve- se: DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Desta maneira, no tocante à preliminar de mérito, assiste parcial razão à Recorrente, isto porque a regra dos 5 + 5, pela qual são contados primeiro cinco anos para a homologação tácita e somente depois desses primeiros cinco anos é que se contam os cinco anos para a prescrição do direito de repetição de indébito, persistiu até a vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005). Neste sentido, dispõe a Súmula CARF, aprovada pelo Pleno, em Sessão de 09.12.2013: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No presente caso, o Sujeito Passivo está a pleitear restituições concernentes a fatos geradores ocorridos entre julho de 1988 a dezembro de 2005. O pedido se deu através do formulário protocolizado em 11 de outubro de 2000 (fl. 04); portanto, encontra-se prescrito o direito à restituição dos períodos de apuração ocorridos entre julho de 1988 e setembro de 1990. Ou seja, mantém-se a discussão acerca de outubro de 1990 a dezembro de 1995. 2º) Quanto ao Mérito: Semestralidade. A questão da semestralidade é pacificada em nossos Tribunais e no âmbito administrativo; sendo, inclusive, objeto de Súmula CARF, de observação cogente, nos termos do artigo 45, VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Assim: Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.008057/00-77 Acórdão n.º 3301-002.660 S3-C3T1 Fl. 390 7 Desta forma, maiores digressões se fazem dispensáveis; razão pela qual se reconhece o direito da Contribuinte a que seus débitos de PIS sejam calculados, à alíquota de 0,75%, com base no faturamento, não corrigido, do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, na forma preconizada pela Lei Complementar nº 07/70. Comprovação material do indébito Estabelecidas as premissas, a questão restante diz respeito à valoração da prova do quantum debeatur, ou seja, indaga-se sobre a possibilidade e o critério de se apurar o montante do eventual indébito requerido. Como dito, após as conclusões sobre a decadência, restou a discussão de outubro de 1990 a dezembro de 1995. Conforme descrito pela Autoridade Fiscal, a Contribuinte apresentou os Livros Diário e Razão de 1992 a 1995. Declarou não possuir sob sua guarda os livros Diário e Razão referentes ao período de 1988 até 1991 e também não apresentou nenhuma Nota Fiscal de aquisição de combustíveis. A Substituta Tributária, Petrobras Distribuidora, afirma que, em relação ao período de 15/11/91 a 31/03/92, é impossível apurar os valores de PIS por não possuir valores de preço bomba, os quais fazem parte da metodologia de cálculo aplicada à época. Por sua vez, a Contribuinte alega que “fazer o cálculo é simples. Basta que a autoridade fiscal verifique o preço de pauta do combustível para aquela época (1988 a 1992) e o aplique ao movimento mensal de combustível”. Note-se que a Requerente pretende transferir ao Fisco o dever de consultar o Conselho Nacional do Petróleo e Departamento Nacional de Combustíveis, hoje substituídos pela Agência Nacional do Petróleo, a fim de apurar e mensurar as informações que deveriam ter sido apresentadas pela Substituta ou pela Substituída, que não lograram fazê-lo. Com efeito, não concordo com afirmação da Recorrente, ainda mais quando se têm informações claramente conflitantes como as acima transcritas. Pelos documentos e relatório juntados pelo Auditor Fiscal aos autos, há de se reconhecer que este se esforçou em fazer o correto levantamento dos dados, encontrando lacunas que caberiam à Contribuinte preencher; mesmo porque é deste o ônus da prova de seu direito perante o Fisco. Não acho que a apresentação dos DARFs, pelo valor global, recolhidos pela Distribuidora tenha suprido, por si só, a necessidade de se minudenciarem os montantes de PIS especificamente suportados pela Empresa Requerente. Por outro lado, entendo que servem elemento de convicção, quando agregados às informações dos livros Diário e Razão e aos Contratos de fornecimento de combustíveis entre a Distribuidora e a Comercial Combustíveis J.Campos Ltda e a Petrobras Distribuidora. Por outro lado, o AFRFB não opôs óbice às informações por ele colhidas na escrituração da Contribuinte, produzindo tabelas de fls. 745 e 746, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a dezembro de 1995. Já a DRF Porto Alegre afirmou ter confirmado os recolhimentos da Petrobras Distribuidora (matriz e filial), entre janeiro de 1993 a janeiro de 1996. Quanto aos demais meses, afirmou que as microfichas com as cópias dos DARFs não se encontravam naquela Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.008057/00-77 Acórdão n.º 3301-002.660 S3-C3T1 Fl. 391 8 repartição, mas, possivelmente, no Rio de janeiro. Não procurou, por outro lado colher tais dados na outra Delegacia; o que penso seria sua função como Autoridade Administrativa, com o fim de cumprir a diligência determinada pelo CARF. Assim em relação a tais recolhimentos, entendo que a presunção se faz em favor da Contribuinte. Tem-se, então, o seguinte cenário, quanto aos Períodos de Apuração: Não Prescritos Com DARFs da Substituta, apresentados pela Recorrente Confirmados nos Livros Diário e Razão Com DARFs da Substituta confirmados pela DRF POA Com DARFs da Substituta “provavelmente” no Rio de Janeiro 10/90 a 12/95 06/88 a 12/95 01/92 a 12/95 01/93 a 12/95 12/88 a 12/92 Vê-se que a interseção dos dados acima aponta, como constante, os períodos de 01/93 a 12/95. Já o período entre 01/92 e 12/92, somente se ressentiria da falta de confirmação dos DARFs da Substituta pela DRF POA; Delegacia esta que, apesar de não possuir as microfichas com as cópias dos documentos, presume que se encontrem no Rio de Janeiro. Tal presunção, repito, entendo vir em socorro do Administrado. Portanto, existem dados satisfatórios para a apuração das bases de cálculo dos períodos de apuração de julho de 1992 a dezembro de 1995, já que foi apresentado o levantamento do faturamento dos respectivos seis meses anteriores (a partir de janeiro de 1992). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao pedido da Requerente, reconhecendo o direito a que o PIS, entre os períodos de apuração de julho de 1992 a dezembro de 1995, seja calculado na forma prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, tomando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, cabendo-lhe a restituição de eventual indébito recolhido no período. Mônica Elisa de Lima - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Conforme apontado no relatório supra, tendo sido designado como relator ad hoc neste processo e considerando o resultado do julgamento constante da ata, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, bem como o fato de que o redator designado não mais compõe este Colegiado, encaminho o presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido do relatório de diligência realizada na repartição de origem, denominado "Informação Fiscal", presente às fls. 354 a 358. Conforme consta do referido relatório, em razão da não apresentação das notas fiscais emitidas pelo substituto tributário, com destaque da contribuição para o PIS, bem como da não confirmação dos recolhimentos a cargo da empresa Petrobrás Distribuidora S.A., CNPJ nº 34.274.233/0001-02, no período de dezembro de 1988 a dezembro de 1992, inviabilizou-se a demonstração do crédito pleiteado. Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.008057/00-77 Acórdão n.º 3301-002.660 S3-C3T1 Fl. 392 9 Dessa forma, o encaminhamento dado é por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6416779 #
Numero do processo: 14041.001182/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS. Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao tecurso para: a) Acolher a preliminar de decadência até a competência 10/2003 (inclusive), vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e EDUARDO TADEU FARAH. E, por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares; b) No mérito, por unanimidade de votos, afastar a tributação sobre o auxílio alimentação. Quanto à bolsa de estudos, por maioria de votos, afastar a tributação sobre essas verbas, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e EDUARDO TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão e o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que negava provimento. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS. Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14041.001182/2008-20

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5601498

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.860

nome_arquivo_s : Decisao_14041001182200820.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 14041001182200820_5601498.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao tecurso para: a) Acolher a preliminar de decadência até a competência 10/2003 (inclusive), vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e EDUARDO TADEU FARAH. E, por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares; b) No mérito, por unanimidade de votos, afastar a tributação sobre o auxílio alimentação. Quanto à bolsa de estudos, por maioria de votos, afastar a tributação sobre essas verbas, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e EDUARDO TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão e o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que negava provimento. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6416779

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418198224896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001182/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.860  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS.  Não  incide  tributação sobre o valor  relativo  a plano educacional que vise à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 82 /2 00 8- 20 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao tecurso para: a) Acolher a preliminar de decadência até a competência  10/2003 (inclusive), vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA,  MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e EDUARDO TADEU FARAH.  E, por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares; b) No mérito, por unanimidade  de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  o  auxílio  alimentação.  Quanto  à  bolsa  de  estudos,  por  maioria de votos, afastar a tributação sobre essas verbas, vencidos os Conselheiros MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA e EDUARDO TADEU FARAH, que davam provimento em  menor extensão e o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado)  que negava provimento.    assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001182/2008­20  Acórdão n.º 2201­002.860  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­37.028 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito previdenciário  lançado pela fiscalização da  Receita Federal  do Brasil,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  cujo  montante consolidado em 18/11/2008 é de R$2.267.196,11 (dois  milhões,  duzentos  e  sessenta  e  sete  mil  cento  e  noventa  e  seis  reais  e  onze  centavos),  referente  às  competências:  01/2003  a  12/2007.  A  ação  fiscal  foi  instituída  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —MPF  n°.  01.1.01.002008005343,  de  28  de  maio  de  2008.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  Nºs  09/20,  o  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  são  as  'contribuições  sociais,  não  declaradas em GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a serviço da UBEC.  Trata­se  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  calculadas  com  base  nas  remunerações  não  declaradas  em  GFIP, conforme especificado no Relatório Fiscal.  O crédito foi constituído com base nas seguintes rubricas:  I — Descontos concedidos nas mensalidades escolares (bolsas),  aos segurados e/ou aos dependentes destes, cujos valores foram  apurados  com  base  na  relação  nominal  dos  beneficiários,  apresentada pelo contribuinte em meio magnético.  II— Fornecimento de Alimentação aos Trabalhadores. Durante  a  ação  fiscal,  ficou  constatado  que  o  contribuinte  em  questão  não  aderiu  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador —  PAT. Dessa forma, foram lançados os valores devidos, com base  na relação nominal dos beneficiários, apresentada pela empresa.  III — Remunerações Lançadas na Folha de Pagamento — Não  Declaradas  em GFIP Após  análise  das  folhas  de  pagamento,  confrontadas  com  as  informações  das  GFIP,  verificou­se  a  existência  de  trabalhadores  informados  nas  Folhas  de  Pagamento,  mas  não  declarados  em  GFIP.  A  relação  dos  trabalhadores encontra­se anexa ao Relatório Fiscal.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     4 IV — Remuneração Lançada na Contabilidade, Não Declarada  em GFIP Com base nos  registros contábeis apresentados pela  empresa,  foram  constatadas  divergências  relacionadas  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  Contribuintes  Individuais.  Tendo  em  vista  que,  pela  contabilidade,  não  foi  possível  identificar  nominalmente  os  referidos  Contribuintes  Individuais, o  crédito  foi  lançado por arbitramento e apurado  por  aferição  indireta,  com  base  nos  totais  mensais  por  competência. Como critério, foram apurados os totais mensais  lançados  na  conta  "5.1.2.3.01.01  —  Serviço  Prestado  PF/Autônomo",  deduzidos  dos  valores  declarados  em GFIP  e  dos valores levantados por ocasião da ação fiscal.  Para  fins  de  apuração  das  contribuições  devidas  pelos  contribuintes individuais, foi utilizada a alíquota de 11% sobre  a remuneração mensal aferida e a alíquota mínima de 8% para  remuneração dos  segurados empregados, deduzidos os valores  já declarados, os quais foram catalogados nos seguintes papéis  de trabalho:  CND— CONTR INDIV CONTAB NÃO DECL;   END— EMPREGADOS CONTAB NÃO DECL.  IV — Contribuições Previdenciárias dos Segurados.  A  contribuição  do  segurado  foi  obtida  mediante  resultado  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  período  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  faixa  salarial,  respeitando­se  o  limite  máximo  de  contribuição.  Dos  valores  apurados,  foram  subtraídas  as  contribuições  dos  segurados  descontadas  e  declaradas  nas  GFIP,  resultando,  assim,  nas  diferenças  lançadas a esse titulo. Foram considerados, ainda, para efeito de  apuração  da  referida  contribuição,  segurados  detentores  de  múltiplos vínculos que contribuíram pelo teto.  As  diferenças  apuradas  foram  agrupadas  nos  seguintes  levantamentos:  CSE: CONTRIBUIÇÃO DE SEGUR. EMPREGADO;   CSC: CONTRIBUIÇÃO DE SEGUR. CONTR. INDIV.  Para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento  foram  consideradas  as  contribuições  de  empregados  e  contribuintes  individuais  (levantamentos  GFE  e  GFC,  respectivamente),  declaradas  pela  empresa  nas  GFIP.  Para  tanto,  houve  a  necessidade  de  alteração  do  código  de  recolhimento  para  "2100".  Da Impugnação   Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  contribuinte  contestou  o  lançamento, através do instrumento de fls. 24/49, cujas razões de  defesa são as seguintes:  Informa  que  se  trata  de  entidade  de  direito  privado,  que,  em  04/06/1981,  foi  declarada  de  Utilidade  Pública  Federal,  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001182/2008­20  Acórdão n.º 2201­002.860  S2­C2T1  Fl. 4          5 mediante  o Decreto  n.°  86072;  e Municipal,  conforme Decreto  n.°  220,  de  31/08/2005,  pela  Prefeitura Municipal  de  Silvânia,  mediante a Lei Municipal n.° 1422, de 31 de agosto de 2005.  Que aderiu ao PROUNI — Programa Universidade Para Todos,  instituído  pela  lei  n.°  11.096/05,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando  com  o  governo  e  tendo, portanto, assegurado o seu direito a isenção de  tributos,  na  forma  do  art.  8°,  III,  da  lei  n.°  11.096/05,  que  preceitua  a  isenção  da  Contribuição  Social  sobre  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  lei  Complementar  n.°  70,  de  30 de dezembro de 1991.  Que  requereu  e  obteve  do  CNAS,  em  31  de  julho  de  1976,  o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  passando,  então  a  gozar  da  isenção  da  quota  patronal  previdenciária  prevista  na  Lei  n.°  3.577/59.  Que obteve judicialmente o reconhecimento do direito adquirido  a  esse  beneficio,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n.°  89.01.868038, em que foi constituída em seu favor coisa julgada  sobre  essa  matéria  e  faz  jus  à  imunidade  do  art.  195,  §7°  da  Constituição  Federal,  por  preencher  todas  as  condições  estabelecidas nos arts. 9° e 14 do CTN.  Apesar disso, a fiscalização passou a desconsiderar a isenção e  a imunidade, o que a levou a promover a Ação Ordinária (Proc.  2002.34.00.0249380/  DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade.  A  ação  foi  julgada  procedente em 1° grau.  A pretexto de que a entidade não preenchia os requisitos do art.  14  do CTN,  nos  termos  da Decisão Notificação  n.°  23.401,  de  04/03/2006  e  do  Ato  Cancelatório  n.°  23.401.002/2006,  de  25/09/2006  —  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  —  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar­lhe  o  beneficio  da  desoneração de quota patronal, lavrando sete autos de infração,  com exigência de principal e multa.  Ante o exposto requer:  Preliminarmente  Nulidade  do  Lançamento  por  Falta  de  seus  Elementos  essenciais  Dispõe  que  o  auto  de  infração  não  demonstra  claramente  a  conduta  infratora  adotada  pela  entidade, lançando mão de arbitramento para calcular o suposto  crédito fiscal nele exigido, sem indicar o nome dos contribuintes  individuais que seriam devedores das contribuições.  Assim,  o  auto  de  infração  se  ressente  da  falta  de  requisitos  essenciais de  validade; Que a obscuridade do auto de  infração  importa em sua nulidade, por cerceamento do direito de defesa,  pois compelir o contribuinte a se defender de autuação que não  aponta  qual  a  conduta  apenada  é  violar,  frontalmente,  o  principio da ampla defesa e o direito ao contraditório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     6 Da Decadência dos Valores Exigidos em Períodos Anteriores a  12/2003  Alega  que,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  encontram­se  atingidos  pela  decadência,  os  fatos  geradores  anteriores a 20 de novembro de 2003.  No Mérito   Da  não  Incidência  da  Contribuição  sobre  Bolsas  de  Estudo  A  teor do que estabelece o art. 28 da Lei n.° 8.212/91, os valores  que  a  Impugnante  despende  com  a  formação  de  seus  colaboradores  e  seus  dependentes  estão  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição  em  questão,  assim  como  quaisquer  ajudas, desde que não representem substituição da remuneração  paga  pelo  empregador  ou  tomador  do  serviço  em  prol  da  educação,  pois  a  tributação  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  não  cabendo  à  fiscalização  exigir  tributo sem amparo legal, com suposto rastro em procedimentos  arbitrários,  despidos  de  razoabilidade  e  que  levem  a  exigência  de tributo inexistente; Que a contribuição social em questão só  pode  alcançar  rendimentos  pagos  pelo  empregador  em  contraprestação  a  trabalho  efetuado  por  pessoa  física.  A  educação  suportada  pelo  empregador,  seja  em  prol  de  seus  funcionários  ou  em  favor  de  dependentes  destes,  não  constitui  contraprestação pelo trabalho efetuado; logo, não tem natureza  de salário.  Ademais, tanto a Lei n.° 8.212/91 quanto o RPS reconhecem que  não  estão  abrangidos  pelo  campo  de  incidência  da  norma  os  valores gastos pelo empregador com educação básica.  Auxilio Alimentação Dispõe a impugnante que arca com a maior  parte  das  despesas  de  alimentação  de  seus  empregados;  logo,  paga, in natura, o auxilio alimentação, o que, a teor da Lei e da  jurisprudência,  afasta  a  incidência  previdenciária,  por  não  se  revestir de natureza salarial, independente de a entidade ser ou  não  inscrita  no  PAT;  Que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  divergem  sobre  se  a  legislação  consagraria  o  entendimento  de  que a condição para o gozo da isenção ou "não incidência" seria  o  fornecimento  in  natura  ou  a  adesão  ao  PAT,  pois  o  ato  administrativo é meramente declaratório, e não constitutivo.  Assim,  por  não  se  revestir  de  natureza  salarial,  mas  de  mero  estimulo  a  que  a  prestação  dos  serviços  se  desenvolva  em  condições de maior e melhor produtividade, resta demonstrada a  insubsistência  do  auto  de  infração.  Além  de  que  o  auto  seria  nulo,  de  pleno  direito,  por  não  levar  em  conta  a  parte  da  alimentação suportada pelo próprio segurado.  Divergência  entre  as  Remunerações  da  Folha  de  Salários  e  o  Declarado em GFIP Dispõe a  impugnante que a autuação não  indica,  com  clareza,  os  fatos  considerados  e  os  critérios  adotados para apuração do  tributo, o que a  leva a  juntar  farta  documentação aos autos.  Com relação às diferenças detectadas, foram apontadas supostas  inconsistências  no  relatório  da  fiscalização,  conforme  CD  entregue, que se refeririam a:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001182/2008­20  Acórdão n.º 2201­002.860  S2­C2T1  Fl. 5          7 a)  valores  no  relatório  que  não  foram  extraídos  dos  registros  contábeis  nem  dos  valores  declarados  em  GFIP,  conforme  consta no ANEXO I (Relatório de inconsistências, pgs. 582/589);  b)  consideração,  na  composição  dos  registros  contábeis,  da  Conta de Provisão de Férias — 5.1.1.1.01.02 — sendo que essa  conta não compõe a base de cálculo dos tributos objeto de GFIP  (ANEXO I —fls. 208).  Em  decorrência  dessas  inconsistências,  ocorreram  vários  lançamentos na conta de Serviços Prestados Pessoa Física, que  não  configuram  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  utilizados na composição dos registros contábeis quando o fiscal  comparou com o declarado na GFIP (ANEXO II).  Alguns  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Física  —  RPA,  que  constam nos registros contábeis, não foram localizados na GFIP  pela fiscalização devido à data de contabilização estar diferente  da competência declarada em GFIP. (ANEXO II)  Outros  fatores  justificam  os  valores  encontrados  a  maior  nos  registros contábeis, tais como:  a)  eventos  que  não  têm  incidência  de  contribuição  previdenciária e foram contabilizados nas contas informadas no  Relatório de Fiscalização (ANEXO IV),  b)  eventos  que  tem  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  não foram contabilizados nas contas informadas no Relatório de  Fiscalização (ANEXO IV).  Com  relação  aos  prestadores  de  serviço  —  competências  10/2004, 02/2005, 03/2005 e 04/2005 — realmente a impugnante  constatou  o  engano  de  não  terem  sido  declarados,  razão  pela  qual fez as devidas retificações e recolheu os valores apurados,  conforme guias de recolhimento em anexo.  Ilegitimidade da SELIC Que a autuação também é insubsistente  por  incluir  a  incidência  da  taxa  SELIC,  uma  vez  que  a mesma  possui  natureza  de  juros  remuneratórios,  definidos  como  medição do rendimento do capital em certo espaço de tempo, o  que acarretaria o enriquecimento ilícito da Unido, vedado pelo  art. 4° LICC.  Da  Diligencia  Tendo  em  vista  as  alegações  da  Impugnante  quanto  à  existência  de  erro  material  no  lançamento  fiscal,  solicitouse que os autos fossem baixados em diligência para que  o  auditor  notificante  analisasse  a  documentação  anexada  e  informasse se eram procedentes as referidas alegações.  Em atenção à diligencia solicitada, foi emitido o parecer de fls.  273/274,  no  qual  o  Auditor  Fiscal  autuante  ratifica  os  lançamentos efetuados e informa, em síntese, que:  • os  trabalhadores  informados nas Folhas de Pagamento e não  declarados  em GFIP  foram  extraídos  dos  arquivos magnéticos  apresentados  pela  empresa  e  discriminados,  individualmente;  •  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     8 considerou,  na  composição  dos  registros  contábeis  da  conta  inerente  a  férias,  as  rubricas  5.1.1.1.01.02  e  5.1.1.2.01.02;  no  entanto, o correto seria considerar os valores baixados a  titulo  de  apropriação  das  provisões  de  férias  (conta  do  passivo  2.1.1.9.01.01);  porém,  o  ajuste  da  conta  de  férias  para  composição das bases de cálculo não traria reflexos ao cálculo  da  contribuição  dos  segurados  empregados,  uma  vez  que  a  mesma  foi  obtida  mediante  o  resultado  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  período  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  faixa  salarial,  respeitando­se  o  limite  máximo  de  contribuição; • que, apesar de mencionada, no relatório fiscal, a  utilização da alíquota mínima de 8% sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  e  11%  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  a  titulo  de  aferição,  foram  aferidos  apenas os valores correspondentes aos contribuintes individuais.  Por  falha  no  Sistema,  a  parte  correspondente  aos  segurados  empregados  não  foi  incluída  no  presente  débito,  motivo  pelo  qual foi confeccionada Representação Fiscal para que a mesma  seja incluída em ação fiscal futura.  A  Impugnante  tomou  ciência  da  Diligência  Fiscal  em  20/01/2010,  conforme Aviso  de  Recebimento As  fls.  278,  e  não  apresentou manifestação.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Direito à isenção da cota patronal:  o  Aderiu  ao  PROUNI  "  Programa  Universidade  Para  Todos",  instituído pela Lei n° 11.096/05, conforme documento anexo,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando  com  o  governo,  e  tendo,  portanto,  assegurado  o  seu direito à isenção de tributos, na forma do art. 8° da Lei n°  11.096/05, Requereu  e  obteve  do CNAS,  em  31  de  julho  de  1976, o Certificado de Fins Filantrópicos,  passando,  então,  a  gozar da isenção da quota patronal previdenciária prevista na  Lei n° 3.577 de 04 de julho de 1959.  o  A  Recorrente  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a  esse  beneficio,  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  89.01.868038,  em  que  foi  constituída  em  seu  favor coisa julgada sobre essa matéria.  o  Ação Ordinária (Proc. n" 2002.34.00.0249380/ DF), tendo por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade do art. 195, § 7" da CF.  o  Nos termos da Decisão Notificação nº 23.401, de 04.03.2006 e  do Ato Cancelatório  nº 23.401.002/2006,  de  25.09.2006  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  a  autoridade  administrativa  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001182/2008­20  Acórdão n.º 2201­002.860  S2­C2T1  Fl. 6          9 passou a negar o beneficio da desoneração de quota patronal,  lavrando  ainda  sete  autos  de  infração,  com  exigência  de  principal e multa.  · Decadência.  · Alimentação in natura.  · A  não  incidência  de  quota  patronal  sobre  bolsas  de  estudos  concedidas a funcionários e seus dependentes   · Divergência entre as remunerações da folha de salários e o declarado  na GFIP.  · SELIC.    O processo baixou em diligência para inclusão de documentos faltantes.    É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     10     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PRELIMINAR    DECADÊNCIA    Conforme Relatório Fiscal,  o  lançamento  aplicou a  regra prevista no  artigo  173, I do CTN.     DA DECADÊNCIA   13.  Para  fins  de  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente  da  sonegação  de  informações  e  valores  A  previdência  social  está  sendo aplicado o prazo decadencial qüinqüenal previsto no inciso  I do art. 173 do Código Tributário Nacional (lei n°. 5172/66) em  consonância  com  a  Súmula  Vinculante  n°.  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  20/6/2008, página 1.    A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4° do CTN.  Concordo com a recorrente.  Para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra  do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001182/2008­20  Acórdão n.º 2201­002.860  S2­C2T1  Fl. 7          11   O processo registra a existência de recolhimentos.  11.  CONTRIBUICÕES  PREVIDENCIARIAS  DOS  SEGURADOS:  ...  11.2  Para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  (GPS),  foram  consideradas  as  contribuições  de  empregados  e  contribuintes  individuais  (levantamentos  "GFE"  e  "GFC"  respectivamente)  declaradas  pela  empresa  nas  GFIP.  Para  tanto,  houve  a  necessidade  de  alteração  do  código  de  recolhimento  das  GPS  para  "2100".  0  relatório  das  contribuições  declaradas  pela  empresa  e  consideradas  para  fins  de  apropriação  das  GPS  encontra­se  anexo Auto de Infração n° 37.156.742­4.    Não  encontrei  menção  a  apropriação  indébita  nem  a  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  O período do lançamento é de 01/2003 a 12/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 20/11/2008.  Entendo decadentes as competências até 10/2003, inclusive.       MÉRITO    ISENÇÃO/IMUNIDADE    Este lançamento refere­se a contribuição dos segurados.  A isenção/imunidade refere­se à contribuição das empresas.  A argumentação apresentada é impertinente.      SELIC ­ SÚMULA  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     12 Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 4.  “Súmula nº 4 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       BOLSAS DE ESTUDOS    A  recorrente  questiona  a  tributação  incidente  sobre  bolsas  de  estudos  destinadas a empregados e seus dependentes, alegando a não incidência.   Concordo com a recorrente.  Conforme  estabelecido  no  CTN,  a  legislação  considerada  será  a  vigente  à  época dos fatos geradores.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    O  artigo  28  da  lei  8.2121/91  estabelece  como  regra  a  tributação  da  totalidade  do  rendimento  do  trabalho.  Porém,  especifica  algumas  hipóteses  de  não  incidência, tal como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001182/2008­20  Acórdão n.º 2201­002.860  S2­C2T1  Fl. 8          13 coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Não encontrei menção  a que  as  bolsas de  estudos  fossem  restritas  a  alguns  segurados, do que deduzo que todos tinham acesso.  Não percebo na alínea “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 restrição  à  educação  fornecida  a  dependentes  e  entendo  que  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos legais, não incide tributação sobre bolsas de estudos concedidas a empregados  e/ou dependentes.  Para fim de registro, observo que em 2011 a alínea "t", do § 9º, do artigo 28,  da Lei 8.212/91 foi alterada, conforme abaixo.    t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)    Concluo  apresentando  decisão  do  STJ  onde  se  afirma  que  "O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     14 integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o  trabalho, e  não pelo trabalho."    Processo REsp 1491188 / SC  RECURSO ESPECIAL2014/0276889­8   Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 25/11/2014   Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2014   Ementa TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  OFENSA.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  FÉRIAS  GOZADAS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  MATÉRIA  JULGADA  PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação, embora contenha valor econômico, constitui  investimento na qualificação de empregados, não podendo ser  considerado como  salário  in natura, porquanto não retribui o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  3. Recursos Especiais não providos.  Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro  Campbell  Marques  (Presidente),  Assusete  Magalhães  e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.      AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001182/2008­20  Acórdão n.º 2201­002.860  S2­C2T1  Fl. 9          15 A fiscalização, com base no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 considerou que a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.     Relatório Fiscal  8.4.  Durante  o  procedimento  fiscal,  realizado  na  UNIÃO  BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, verificou­se que  o  contribuinte  em  questão  não  aderiu  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT). Desta forma, procedeu­se  ao  lançamento  fiscal  do  crédito  previdenciário  decorrente  da  concessão  de  refeições  aos  segurados.  Os  valores  foram  apurados  com  base  na  relação  nominal  dos  beneficiários,  apresentada  pelo  contribuinte,  em  meio  magnético,  anexa  ao  presente relatório fiscal. Os referidos valores foram catalogados  no levantamento denominado “PAT”.    Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011 que  estabeleceu que  fica  autorizada  a dispensa de  apresentação  de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     16 ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.    Conforme acima, o Relatório Fiscal registra que "procedeu­se ao lançamento fiscal  do crédito previdenciário decorrente da concessão de refeições aos segurados." Refeição é alimentação  in naturta.  Entendo que se deva excluir do  lançamento os valores  referentes ao auxílio  alimentação.      DIVERGÊNCIA  ENTRE  AS  REMUNERAÇÕES  DA  FOLHA  DE  SALÁRIOS E O DECLARADO EM GFIP     A  recorrente  aponta divergências que oneraram o  lançamento pela  inclusão  na base de cálculo de valores que não correspondem a fatos geradores.  Tal  alegação  foi  objeto  de  especial  atenção  por  parte  dos  julgadores  de  primeira instância, que determinaram a realização de diligência para checagem.  O  resultado  da  diligência  reconheceu  a  existência  de  diferença,  porém  concluiu que uma vez que se  trata aqui de contribuições dos  segurados, cuja base de cálculo  tem  como  teto  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  os  valores  identificados  como  diferença  nada  influenciaram  no  dimensionamento  do  tributo  aqui  lançado,  não  havendo  retificação a fazer.   Abaixo apresento texto da decisão de primeira instância.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 14041.001182/2008­20  Acórdão n.º 2201­002.860  S2­C2T1  Fl. 10          17 As divergência alegadas pela Impugnante foram analisadas pela  fiscalização,  em  Diligência  solicitada  por  esta  5ª  Turma,  e,  embora tenha reconhecido que cometeu um erro ao considerar,  na  composição  dos  registros  contábeis  da  conta  inerente  a  férias, contas de despesas no lugar da conta de passivo, concluiu  que  o  ajuste  da  referida  conta  de  férias  para  composição  das  bases de cálculo não  traria reflexos ao cálculo da contribuição  dos  segurados  empregados,  uma  vez  que  a  mesma  foi  obtida  mediante  o  resultado  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  período da ocorrência do fato gerador, conforme faixa salarial,  respeitando­se o limite máximo de contribuição.  Dessa forma, não haverá retificação a ser efetuada.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo  a  decadência  até  a  competência 10/2003, com base na regra do artigo 150, § 4º do CTN; determinando a exclusão  dos  valores  incidentes  sobre  bolsas  de  estudos  e  determinando  a  exclusão  dos  valores  referentes ao auxílio alimentação.      Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 519DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

score : 1.0
6330386 #
Numero do processo: 12448.726710/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico da doença, quando identificada no laudo pericial oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico da doença, quando identificada no laudo pericial oficial. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.726710/2011-54

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5578222

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.160

nome_arquivo_s : Decisao_12448726710201154.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12448726710201154_5578222.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6330386

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418204516352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 55          1  54  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726710/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  SARA LIBERBAUM VIANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  por moléstia  grave  se  reconhece  a  partir  da  data  de  emissão  do  laudo  pericial  oficial,  ou  da  data  de  diagnóstico  da  doença,  quando  identificada no laudo pericial oficial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 67 10 /2 01 1- 54 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  acórdão  que  declarou  improcedente  a  notificação  de  lançamento  que  integra  o  presente processo.  Extraímos os principais aspectos do lançamento e da impugnação do seguinte  excerto do relatório do acórdão recorrido:  "  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  pessoa  física  em  epígrafe em 23/05/2011 contra a Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  11/04/2011,  que  ajustou  o  Imposto  de  Renda  a  restituir  para  R$  326,32,  em  resultado  à  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  AnualDAA,  Exercício  de  2010,  Ano­calendário  de  2009,  recepcionada  em  14/02/2011.  No  procedimento  fiscal  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual 2010,  fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841; 844;  871  e  992  do  Decreto  3000,  de  26/  03/  1999,  foram  tomados  para  o  cálculo  do  Imposto  devido  os  rendimentos  omitidos  recebidos  da  fonte  pagadora Caixa Econômica Federal,  de R$  32.017,81;  o  Imposto  de  Renda  pago  e  o  Imposto  a  restituir  declarados.  Deu­se  o  Lançamento  pela  documentação  insuficiente  para  a  verificação  da  natureza  do  rendimento  recebido.  Inconformada  com  o  Lançamento,  a  Notificada  apresentou  defesa na fl. 02, argumentando que não teria havido omissão de  rendimentos  em  sua  DAA,  porquanto  teria  adquirido  direito  à  isenção  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  seus  rendimentos  tributáveis  em  decorrência  de  moléstia  grave,  encontrando­se amparada no art. 27 §1º da Lei nº 10.833/2003.  Anexa  os  documentos  de  fls.  10  a  15  para  comprovar  seu  argumento.  Com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/ 2003 solicita prioridade  na análise da impugnação.  Requer  seja  acolhida  a  impugnação  e  cancelado  o  débito  tributário."  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  do  sujeito  passivo.  Segundo  o  voto do relator, a contribuinte não teria apresentado o laudo médico que lhe garantiria o direito  à isenção.  Cientificada  da  decisão  em  05/08/2014,  fl.  31,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  juntado  aos  autos  em  18/08/2014  (fl.  33),  no  qual  alega  que,  para  comprovar  o  direito  à  isenção  desde  29/09/2004,  já  havia  acostado Declaração  emitida  pela  Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a  qual foi emitida em 18/11/2008, que é documento hábil a comprovar o direito pleiteado.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.726710/2011­54  Acórdão n.º 2402­005.160  S2­C4T2  Fl. 56          3  Afirma  que,  mesmo  entendendo  desnecessário,  junta  cópia  da  portaria  de  concessão da sua aposentadoria e laudo médico pericial atestando que a recorrente é portadora  de doença grave, que lhe dá direito à isenção.  Ao final pede a reforma da decisão a quo.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  Isenção  O documento hábil e exclusivo previsto na Lei para comprovação de moléstia  que dá direito  a  isenção  tributária  é o  laudo pericial  emitido por  serviço de  saúde oficial  do  governo federal, municipal ou estadual. A data de início da isenção é a data do laudo pericial,  ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo, como determina expressamente  o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  "§  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifei)  Não  há  dúvida  que  o  documento  de  fls.  45/46,  emitido  pelo Ministério  da  Saúde  ­  Núcleo  Estadual  no  Rio  de  Janeiro  atende  aos  requisitos  normativos  para  o  reconhecimento  da  isenção.  Trata­se  de  laudo  emitido  junta médica  de  órgão  oficial,  o  qual  atesta a data de início da Doença de Cardiopatia Grave como 29/09/2004.  Acerca  do  direito  à  isenção  para  os  portadores  desta  moléstia,  a  Lei  n.°  7.713/1988 assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.726710/2011­54  Acórdão n.º 2402­005.160  S2­C4T2  Fl. 57          5  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004).  Assim,  comprovado  que  o  rendimento  sob  enfoque  decorreu  de  sentença  judicial  que  concedeu  aos  inativos  o  recebimento  de  diferenças  de  gratificação,  conforme  sentença  de  fls.  10/11,  e  que  a  contribuinte  era  portadora  de  cardiopatia  grave,  ficam  preenchidos os requisitos da norma isentiva.  Sobre  a  validade  desta  prova,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material  impõe o  seu conhecimento. A  jurisprudência do CARF  tem se manifestado majoritariamente  neste sentido. Eis um julgado que privilegia o referido princípio:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2005   IRPF. DESPESAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.   Como todas as deduções, a dedução de despesas com honorários  advocatícios  está  sujeita  a  comprovação.  No  presente  caso  o  contribuinte apresentou documento hábil (recibo e Alvará) para  comprovar as deduções pretendidas (honorários advocatícios em  processo judicial — reclamatória trabalhista). Da mesma forma,  apresentou  documentos  que  demonstram  ter  efetuado  doações  declaradas a Conselho Municipal da Criança e Adolescente.   ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais,  afastando­se  a  preclusão  em  alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.   Recurso Voluntário Provido em Parte."  (Acórdão n. 2801­003.925, de 20/01/2015.  Desse  modo,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  pela  contribuinte  no  ano­calendário  notificado  estão  alcançados  pela  isenção  do  IRPF,  haja  vista que o laudo indica que a moléstia foi adquirida em caráter definitivo 29/09/2004.  Encaminho,  então,  pelo  provimento  do  recurso,  para  que  se  reconheça  a  isenção do IRPF sobre os rendimentos em questão.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Conclusão   Voto por conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6393927 #
Numero do processo: 10803.720021/2012-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, , julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial Não Conhecido Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do Recurso Especial, por falta de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres,Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, , julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial Não Conhecido Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10803.720021/2012-03

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5593892

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.832

nome_arquivo_s : Decisao_10803720021201203.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10803720021201203_5593892.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do Recurso Especial, por falta de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres,Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6393927

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418249605120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 902          1 901  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10803.720021/2012­03  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.832  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  LANÇAMENTO IPI   Recorrente  ELECTRO PLASTIC S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  ,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação. Recurso Especial Não Conhecido  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do Recurso Especial, por falta de divergência jurisprudencial.   Carlos Alberto Freitas Barreto­ Presidente   Demes Brito­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto,  Henrique  Pinheiro  Torres,Tatiana  Midori  Miyiana,  Demes  Brito  Gilson  Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 21 /2 01 2- 03 Fl. 902DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10803.720021/2012­03  Acórdão n.º 9303­003.832  CSRF­T3  Fl. 903          2 Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos,  Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009 (atual, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), em face da ciência do teor  do  decidido  no Despacho,  de  22/04/2015,  em  embargos  de  declaração  ao Acórdão  nº  3403­ 003.254,  de  17/09/2014,  referente  a  decadência  do  período  de  2005  até  julho  de  2007  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI. E dE glosas efetuadas dos anos de 2005, 2008 e  2009. Conforme transcreve­ se a ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  IPI. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Por força do art. 62A do RICARF, este  Conselho  deve  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em regime de Recurso Repetitivo (art. 543Cdo CPC). Entende o STJ  que o lançamento por homologação, previsto no art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN,  apenas se aperfeiçoa com o adiantamento do pagamento (REsp 973.733, DJ  18/09/2009).  Na  ausência  de  pagamento,  não  se  caracteriza  o  lançamento  por homologação, devendo­se aplicar o a regra de decadência do art. 173 do  CTN, de maneira que o prazo de cinco anos apenas começa a ser contado a  partir do primeiro dia do exercício seguinte.  IPI. LANÇAMENTO. PROVA. A constituição do crédito  tributário pode ser  realizada  a  partir  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  seja  em  planilhas,  seja  em  pedido  de  parcelamento.  A  partir  deste  momento,  não  basta  ao  contribuinte  alegar  que  os  dados  que  informou  anteriormente  estavam  errados  e  reclamar  pela  necessidade  de  fiscalização,  sendo  seu  dever apresentar a demonstração do erro, comprovando­o e indicando qual  seria a apuração correta do tributo.  Recurso de ofício e voluntário negados.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.  Reproduzo trecho do relatório do acórdão a quo, com a descrição inicial do  litígio:  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 1439.975, de  22 de janeiro de 2013 (fls. 386/403), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Ribeirão Preto/SP, cujo entendimento é resumido na seguinte ementa:  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10803.720021/2012­03  Acórdão n.º 9303­003.832  CSRF­T3  Fl. 904          3 IPI. LANÇAMENTO. PROVA. A constituição do crédito  tributário pode ser  realizada  a  partir  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  seja  em  planilhas,  seja  em  pedido  de  parcelamento.  A  partir  deste  momento,  não  basta  ao  contribuinte  alegar  que  os  dados  que  informou  anteriormente  estavam  errados  e  reclamar  pela  necessidade  de  fiscalização,  sendo  seu  dever apresentar a demonstração do erro, comprovando­o e indicando qual  seria a apuração correta do tributo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. IPI.  A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que  se falar em homologação,regendo­se o instituto da decadência pelos ditames  do art. 173 do CTN e, verificada a decadência de parcela ou da  totalidade  dos valores lançados, tais valores devem ser excluídos do lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos da pretensão fazendária.  PROVA.  PREMISSAS  INFORMADAS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA.  SUFICIÊNCIA.  As premissas  informadas pela própria  empresa  ou  retiradas de  sua escrita  fiscal são suficientes para fundamentar o lançamento, a ela cabendo o ônus  da prova para que possam ser retificadas.  MULTA  DE MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE DE  RECOLHIMENTO  INTEGRAL  CONCOMITANTE.  A  multa  de  mora  é  aplicável mesmo quando espontaneamente declarado o crếdito tributário, se  não há o correspondente recolhimento integral, acrescido dos juros de mora,  até  o  momento  da  declaração,  por  não  restar  caracterizada  a  denúncia  espontânea.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  provimento  parcial  da  impugnação  foi  exclusivamente  quanto  à  decadência, entendendo a DRJ que a contagem do prazo decadencial deveria dar­se na forma  do art. 173, I, do CTN, ou seja, contandose cinco anos a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o tributo poderia ser exigido.  Assim  o  fez,  a  DRJ,  por  verificar  que  não  houve  o  adiantamento  do  pagamento  em  relação  ao  tributo,  de  maneira  que  não  haveria  a  caracterização  do  lançamento  por  homologação  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Tendo  em  conta  que  a  notificação do lançamento aconteceu em 07/08/2012 (fl. 3), foi reconhecida a decadência em  relação aos fatos geradores relativos aos anos de 2005 e 2006.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10803.720021/2012­03  Acórdão n.º 9303­003.832  CSRF­T3  Fl. 905          4 Em relação a esta parte, houve a interposição de recurso de ofício pela DRJ,  em  razão  de  ter  significado  exclusão  de  valor  superior  ao  teto  previsto  na  Portaria MF  nº  38/2003.  No  recurso  voluntário  (fls.  413/455),  o  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  o  seguinte:  1) que a contagem da decadência deve ser feita na forma do art. 150, § 4º,  do  CTN,  em  razão  de  que  “A  norma  tributária  é  suficientemente  clara  e  objetiva, no sentido de que verificado concretamente no mundo fenomênico o  “fato gerador” segue­se que o Fisco terá, a partir de tal evento, o prazo de  05 (cinco) anos para exercitar toda a atividade consistente na apuração do  ato  praticado  pelo  particular,  homologar  –  expressa  ou  tacitamente,  ou  impor lançamento de ofício”;  2) que o lançamento seria nulo em relação aos anos de 2008 e 2009 porque  não  teria  havido  nenhuma  verificação  concreta  por  parte  da Fiscalização,  que nunca teria requisitado nenhum documento em relação a este período, e  que  o  lançamento  não  poderia  simplesmente  tomar  emprestado  os  valores  que o contribuinte apresentou em pedido de parcelamento;  3) que houve cerceamento de defesa, em razão de que “a última intimação  recebida pela Recorrente exigindo documentos pertinentes ao tributo IPI se  deu  em  12  de  abril  de  2012,  a  inclusão  dos  exercícios  de  2008  e  2009  ocorreu em 16 de agosto de 2012, e o encerramento da fiscalização em 28 de  agosto de 2012”, o que significaria que “a autuação sobre este período se  deu  a  ignorância  da  Recorrente,  a  fim  de  permitir  a  apresentação  de  documentos/esclarecimentos  que  permitissem  o  exercício  constitucional  da  ampla defesa e contraditório por parte do contribuinte” (fl. 432);  4)  que  a  Fiscalização  não  poderia  ter  utilizado  como  fundamento  para  o  lançamento um pedido de parcelamento que foi indeferido, tomando­o como  se fosse confissão de dívida;  5) pugna pela aplicação do princípio previsto no art. 112 do CTN, segundo o  qual a dúvida deve ser interpretada em favor do contribuinte, alegando que  “os  fatos que deram suporte  à̀ Autuação e  via  de  conseqüência a presente  Impugnação, bem como as circunstancias materiais do fato, levem a concluir  que podem remanescer dúvidas no tocante a capitulação legal do fato e suas  circunstancias materiais” (fl.450).  Irresignada  com  tal  decisão,  o  Contribuinte  interpõe  o  presente  recurso  demonstrando divergência jurisprudencial a respeito: ao tratamento do pedido de parcelamento  como  confissão  de  dívida;  à  aplicação  da multa  de mora  na  confissão  de  dívida;  ao  erro  na  determinação dos fatos geradores.   As  divergências  suscitadas  dizem  respeito:  1.  ao  tratamento  do  pedido  de  parcelamento como confissão de dívida; 2. à aplicação da multa de mora na confissão de dívida; 3.  ao erro na determinação dos fatos geradores.    Fl. 905DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10803.720021/2012­03  Acórdão n.º 9303­003.832  CSRF­T3  Fl. 906          5 Visando  comprovar  as  divergências,  foram  apresentados  como  paradigmas,  respectivamente,  os  Acórdãos  nº  104­22.644  (1);  1801­00.103  (2);  e  2402­003.102  (3),  cujos  inteiro teor das decisões foram anexadas ao recurso.  Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator  Antes de passar à análise das matérias recursais, faz­se necessário revisitar o  exame de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido  e  o  outro  fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar  demonstrada a necessária divergência de interpretação.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo.  Com  efeito,  para  comprovar  as  divergência,  o  sujeito  passivo  apresentou  como paradigmas respectivamente, os Acórdãos nº 104­22.644 (1); 1801­00.103 (2); e 2402­ 003.102 (3).  Quanto  à  primeira  divergência  suscitada,  vejamos  a  ementa  do Acórdão  nº  104­22.644 paradigma, além de fragmentos dos votos em ambos os arestos, para identificar os  fatos submetidos a julgamento e os entendimentos adotados pelos colegiados:   Acórdão nº 104­22.644:  LEI N°. 10.684/2003 (PAES ­ REFIS II) ­ PARCELAMENTO DE DÉBITOS  CONFESSADOS  ­  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  OBJETO  DE  AÇÃO  FISCAL NÃO CONCLUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI  ­ DÉBITOS  CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA  VIGÊNCIA DA  LEI  E  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  O  Programa  Especial  de  Parcelamento ­ PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003,  abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de  fevereiro de 2003,  não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições  correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da  Secretaria  da Receita Federal,  não  concluída  no  prazo  da  vigência  da  lei,  independentemente  de  o  devedor  estar  ou  não  obrigado  à  entrega  de  declaração  especifica. Assim,  se a adesão ao PAES  foi  formalizada dentro  do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, é de se  excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que este se  refira à mesma matéria constante do lançamento.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10803.720021/2012­03  Acórdão n.º 9303­003.832  CSRF­T3  Fl. 907          6 voto (acórdão paradigma):   “Ademais,  alega  o  recorrente  que  em  14  de  julho  de  2003  e  em  27  de  outubro  de  2003  fez  opção  pelo  Parcelamento  Especial  ­  PAES,  conforme  cópia da Confirmação do Recebimento do Pedido de Parcelamento Especial  (PAES  ­ Lei 10.684, de 2003),  transmitido  "via  internet",  em 14/07/03  (fls.  1765/1800193)  e  cópias  de  "DARF",  com  pagamentos  sob  o  Código  de  Receita  7042  (PAES  ­  Pessoa  Física),  sendo  a  primeira  parcela  paga  em  28/07/2003 (fls. 1767/1777).   Alega,  ainda,  que  a  Portaria  n°.  03,  de  1°  de  setembro  de  2003,  da  PGFN/SRF, através do seu art. 1° instituiu a Declaração PAES (Refis II) a  ser apresentada até 31 de outubro de 2003 e que nesta Portaria, em seu art.  1°  ­  IV  ­  estabelece  que  a  referida  declaração  tem,  entre  outras,  por  finalidade  "Confessar  débitos,  não  declarados  e  ainda  não  confessados,  relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração  objeto  de  ação  fiscal  por  parte  da  SRF,  não  concluída  no  prazo  fixado no  caput  independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega da  declaração específica.". ”  voto (acórdão recorrido):   “Não  se  trata  de  dar  efeito  de  confissão  de  dívida  ao  pedido  de  parcelamento, mas de  ter a Fiscalização  tomado os dados nela  informados  como o valor efetivamente devido do tributo, tal como o próprio contribuinte  o declarou ao Fisco.”  O confronto das decisões comprova a primeira divergência. Na decisão recorrida  adotou­se o entendimento de que não se  trata de dar efeito de confissão de dívida ao pedido de  parcelamento, apesar do disposto no art. 13, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30/10/20091,  sobre o requerimento de adesão ao pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º, da  MP  nº  470,  de  13/10/2009.  Já  no  acórdão  paradigma,  em  situação  envolvendo  Pedido  de  Parcelamento Especial ­ PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30/05/2003, o Colegiado deu efeito  de  confissão  de  dívida  ao  pedido  de  parcelamento,  em  razão  de  previsão  em  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF, da mesma natureza.   Quanto à segunda divergência, vejamos a ementa do Acórdão nº 1801­00.103  paradigma,  transcrita  na  parte  pertinente  ao  exame,  para  novamente  identificar  os  fatos  submetidos a julgamento e o entendimento adotado pelo colegiado:  Acórdão nº 1801­00.103:   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.   Como  a  Recorrente  incluiu  os  débitos  no  parcelamento  PAES  nos  termos  permitidos  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  3  de  1º/09/2003,  considera­se  denúncia  espontânea  tudo  o  que  foi  posto  no  parcelamento,  assim  para  estes  débitos  incluídos  no  parcelamento  deve  a  multa  ser  alterada para multa de mora, mesmo que proporcionalmente.  O cotejo das decisões comprova a segunda divergência, acessória à primeira.  Na decisão recorrida adotou­se o entendimento de que não se trata de dar efeito de confissão  de dívida ao pedido de parcelamento, como conseqüência, mantendo­se a multa de ofício. Já  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10803.720021/2012­03  Acórdão n.º 9303­003.832  CSRF­T3  Fl. 908          7 no acórdão paradigma, em situação envolvendo o mesmo parcelamento paradigma PAES, de  que trata a Lei nº 10.684, de 30/05/2003, o Colegiado, ao dar efeito de confissão de dívida ao  pedido de parcelamento, determinou que a multa deveria ser alterada para multa de mora.   Como  se  observa,  trata­se  de  situações  diversas,  regidas  por  legislações  distintas,  de modo que não  se  pode  atribuir  a  divergência de  conclusões  ao  alegado dissídio  jurisprudencial.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  Recurso Especial da Contribuinte.   É como voto é como penso.   Demes Brito                                         Fl. 908DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO

score : 1.0
6393951 #
Numero do processo: 10630.001528/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2001 a 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO QUE SÃO EXTEMPORÂNEOS E PRODUZIDOS EM DATA POSTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa aplicada somente será relevada se a totalidade da falta imputada vier a ser corrigida dentro do prazo para o oferecimento da defesa, nos termos do art. 291, do Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2001 a 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO QUE SÃO EXTEMPORÂNEOS E PRODUZIDOS EM DATA POSTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa aplicada somente será relevada se a totalidade da falta imputada vier a ser corrigida dentro do prazo para o oferecimento da defesa, nos termos do art. 291, do Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10630.001528/2007-18

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5593916

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.119

nome_arquivo_s : Decisao_10630001528200718.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10630001528200718_5593916.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6393951

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418261139456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 324          1  323  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001528/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.119  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  INSTITUTO HERBERT DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 28/02/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  EM  SEDE  DE IMPUGNAÇÃO QUE SÃO EXTEMPORÂNEOS E PRODUZIDOS EM  DATA  POSTERIOR  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  AUSÊNCIA  DE  CORREÇÃO  DA  FALTA.  RELEVAÇÃO  DA MULTA.  IMPOSSIBILIDADE. A multa aplicada somente será relevada se a totalidade  da falta imputada vier a ser corrigida dentro do prazo para o oferecimento da  defesa, nos termos do art. 291, do Decreto 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 15 28 /2 00 7- 18 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  INSTITUTO  HERBERT DE SOUZA,  por  ter  deixado  a  contribuinte  de  apresentar  o LTCAT, PPRA  e  PCMSO, do período de 2001 a 2005, devidamente solicitados através do TIAD,  infringindo,  assim, o disposto no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91.  Não  foram  verificadas  circunstâncias  agravantes  e  nem  atenuantes  da  infração.  Destaca­se que nos autos não consta o TEAF.  O lançamento da multa compreende o período de 04/2001 a 02/2005,  tendo  sido o contribuinte cientificado da autuação em 13.04.2005 (fls. 10).  Ofertada impugnação (fls. 12 a 15), o contribuinte trouxe aos autos os livros  diários dos  exercícios de 2001 a 2004, o  razão  analítico,  aqueles  referentes  à Associação de  Pais  Educadores  do  Vale  do  Aço,  e  os LTCAT,  PCMSO  e  PPRA,  os  quais  vieram  a  ser  retidos pela fiscalização.  Na oportunidade sustentou:  1.  que  as  determinações  constantes  do  AI  foram  integralmente  atendidas  no  prazo de defesa, requerendo, portanto, a relevação da multa aplicada, uma vez  que  foram  preenchidos,  cumulativamente,  os  requisitos  do  art.  291,  §1°  do  RPS;  2. que a interessada é entidade educacional sem fins lucrativos, merecendo ser  agraciada com o benefício legal, devendo ser anulado o Auto de Infração;  A  DN  (fls.  26  a  29)  considerou  procedente  o  AI,  mantendo  o  crédito  tributário exigido, fundamentado no entendimento de que os documentos aptos a corrigirem a  falta deveriam ser contemporâneos ao momento da fiscalização, desconsiderando os LTCAT,  PCMSO e PPRA apresentados na impugnação.  Fora, então,  interposto o recurso voluntário (fls. 35 a 39), por meio do qual  sustenta o contribuinte:  1.  que  jamais  ocorreu  a  alegada  solicitação  de  exibição  de  documentos  relativos ao ano base de 2000;  2.  que  a Associação  de  Pais Educadores  do Vale  do Aço  somente  iniciou  as  suas atividades a partir do ano de 2001;  3. que a autoridade prolatora da decisão cometeu ilegalidade quando entendeu  que a juntada do LTCAT, PCMSO e PPRA não seria capaz a suprir a sua não  apresentação quando do ato de fiscalização;  4.  que  a  interpretação  extensiva  pretendida  pela  autoridade  julgadora  viola o  ordenamento  jurídico  pátrio,  pois  criou  uma  regra  de  proibição  a  revelia  da  própria lei. A regra segundo o qual os documentos apresentados não poderiam  produzir efeitos em relação aos anos a que se referem;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10630.001528/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.119  S2­C4T2  Fl. 325          3  5.  que  é  certo  que  a  posterior  apresentação  dos  Laudos  e  Programas  não  importou em qualquer prejuízo, efetivo ou potencial, seja perante a Autarquia  Previdenciária, seja perante os seus segurados e;  6.  que os  empregados da ora  recorrente  jamais  exerceram qualquer  atividade  insalubre  ou  perigosa,  ou  que  ao  menos  potencialmente  pudesse  lhes  impor  algum  dano,  não  se  constatando,  sequer,  o  uso  do  giz,  que  foi  desde  a  constituição da Associação substituído pelo pincel.  A  4° Câmara  de  Julgamento  do CRPS  entendeu  ser  necessário  converter  o  julgamento em diligência, para que os documentos  apresentados pela  recorrente  e que  foram  retidos pela fiscalização viessem a compor os autos, a fim de serem sanadas quaisquer dúvidas  sobre as alegações de defesa no sentido da demonstração da correção da infração.  Baixados  os  autos  à  origem,  a  fiscalização  entendeu  ser  descabida  a  determinação da diligência requerida pelo CRPS, deixando de juntar aos autos os documentos  retidos, com fundamento no fato de que as alegações de defesa eram descabidas, na medida em  que os LTCAT’s apresentados na fase de impugnação não eram contemporâneos à época dos  fatos  geradores  lançados,  e,  ainda,  que  a  autoridade  competente  para  o  reconhecimento  da  relevação da multa  era  somente a de primeira  instância,  enviando novamente os autos a este  Egrégio Conselho.  Na sessão de dezembro de 2010, esta Turma renovou a diligência solicitada  pelo CRPS, justificando­a na necessidade da observância do direito de defesa, tendo os autos  retornado a julgamento com a juntada dos documentos indicados pelo sobredito CRPS.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  trata­se  de Auto  de  Infração  por descumprimento  de  obrigação acessória de apresentação de documentos solicitados pela Fiscalização.  Dos  autos  se  depreende  que  as  diligências  solicitadas  visavam  trazer  aos  autos os documentos que o contribuinte apresentou à fiscalização e que por ela ficaram retidos,  de  sorte  a  se  analisar  se  a  sua  juntada ou  análise  teria  o  condão  de  justificar  a  relevação  da  multa, pleiteada no recurso voluntário.  Inicialmente, ressalto que tem razão o recorrente, quando aponta que não lhe  poderia ser exigida a apresentação dos LTCAT´s, dentre outros documentos, relativamente ao  ano  de  2000,  já  que  referido  período  não  faz  parte  do  presente Auto  de  Infração.  Neste AI  somente foi lançada a multa por ter deixado a recorrente de apresentar documentos solicitados  no período de 2001 a 2005.  Pois bem,  fixado o período correto da  infração, cumpre agora, verificarmos  se de fato faz jus a recorrente, ao benefício da relevação da multa, consoante as disposições do  art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Com  a  baixa  dos  autos,  nenhum  dos  documentos  que  o  contribuinte  apresentou em sua impugnação e ficaram retidos pela SRFB foram localizados, de modo que  fora intimada a recorrente a novamente apresentá­los. Ressalto que a intimação foi bem clara  no sentido de que fossem agora apresentados os documentos, quem à época, foram juntados em  sua impugnação.  Recebida  a  intimação  o  contribuinte  juntou  aos  autos  os  documentos  solicitados.  Antes mesmo de  adentrar  ao  conteúdo de mérito dos documentos  juntados,  até  porque,  ao  ver  deste  relator,  tal  necessidade  restará  prejudicada  nesta  oportunidade,  é  imperioso  ressaltar  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte,  em  seu  início  possuem a seguinte observação:  “Este  documento  foi  realizado  na  data  de  07/06/2005,  para  atender a fiscalização do INSS.  Em solicitação da Associação de Pais e Mestres do Vale do Aço,  onde  a  empresa  possui  um  contrato  vigente  de PPRA/LTCAT,  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10630.001528/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.119  S2­C4T2  Fl. 326          5  realizamos  documento  referente  ao  período  de  2001,  onde  os  riscos profissionais por atividade, são semelhantes ao atual.”  Resta evidente que a época em que a recorrente fora intimada a apresentar os  documentos (21/03/2005), estes não existiam, tendo sido confeccionados, após tal ato. Logo,foi  correta e adequada autuação levada a efeito pelo fisco.   O  que  ocorreu  no  presente  caso  é  que,  durante  o  prazo  para  defesa,  a  recorrente confeccionou os documentos que não havia apresentado e os juntou aos autos, com  o pedido de relevação da multa que lhe fora aplicada.  De fato, comungo com o entendimento da r. decisão notificação no sentido de  que os documentos  são  imprestáveis a  justificar o  real gerenciamento dos  riscos à  saúde dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  eis  que,  extemporâneos  à  época  da  aferição.  Todavia,  aqui  se  trata da  imposição de multa por  simplesmente  ter deixado a  recorrente de apresentar  tais  documentos  e  não  de  ter  apresentado  documentos  em  desacordo  com  as  normas  de  regência, ou que não espelham a realidade.  A  imputação  foi  única  e  exclusivamente  pela  não  apresentação  dos  documentos  determinados  pelo  auditor  fiscal  autuante.  E  no  prazo  de  defesa  foram  apresentados todos os documentos tidos por não apresentados, havendo o contribuinte efetuado  o pedido de relevação da multa.  Todavia, como já apontado, os documentos apresentados foram imprestáveis,  devido a sua extemporaneidade e alguns deles não preenchidos corretamente e nem assinados  foram por quem de direito,  o que,  à  toda  evidência,  demonstra que na época da  fiscalização  iniciada, tais comprovações não existiam.  Logo,  a  apresentação  de  documentação  foi  produzida  a  destempo  e  após  a  intimação, o que está em desacordo com as normas legais vigentes, sem, portanto, o condão de  caracterizar a correção da falta, de modo que resta afastada a pretensão de relevação da multa.  Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

score : 1.0