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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6337639 #
Numero do processo: 10882.002305/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PELO PODER PÚBLICO. Conforme Súmula CARF nº 42, não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de contrato de mútuo deve ser feita com documentação hábil e idônea com indicativo da data da realização comprovado por registro público e também da transferência dos valores à época do empréstimo. No caso dos autos, não ficou comprovado que a transferência dos valores do mutuante para o mutuário tinha como objeto o mútuo, e os contratos não contém qualquer registro público ou indicação oficial da data em que teriam sido produzidos. SIGILO BANCÁRIO. Conforme jurisprudência consolidada, o sigilo bancário não é absoluto e pode ser mitigado em função de um bem jurídico mais relevante. No caso, a transferência do sigilo bancário para o fisco, obedecidas as disposições legais, decorre da necessidade de investigação que beneficia a sociedade e está em conformidade com o art. 6 da LC 105/2001. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em afastar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para exonerar do lançamento tributário de ganho de capital os valores recebidos a título de indenização de imóveis pelo poder público, em acordo com a Súmula CARF 42. Vencidos na votação os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira que entendem que os contratos de mútuo respaldados pela DIRPF podem ser aceitos como elementos de prova hábeis e idôneos da origem dos valores depositados na conta do contribuinte. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do colegiado,  por maioria, em afastar as preliminares  e dar provimento parcial ao recurso para exonerar do lançamento tributário de ganho de capital  os valores recebidos a título de indenização de imóveis pelo poder público, em acordo com a  Súmula  CARF  42.  Vencidos  na  votação  os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos Alexandre Tortato  e Rayd Santana Ferreira que  entendem que os  contratos de mútuo  respaldados  pela  DIRPF  podem  ser  aceitos  como  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  origem dos valores depositados na conta do contribuinte.       Maria Cleci Coti Martins  Presidente Substituta e Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10882.002305/2009­78  Acórdão n.º 2401­004.068  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso  Voluntário  que  visa  reverter  a  decisão  proferida  no  Acórdão  12­ 60.777 da 7a. Turma da DRJ/RJ1, que considerou procedente em parte o lançamento tributário  sob análise.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  em  13/03/2014  e  em  11/04/2014 interpôs Recurso Voluntário a este Conselho.  O recorrente aduz, em suma, as seguintes razões.  PRELIMINARES  1. Ilicitude da prova obtida por quebra de sigilo bancário. As requisições de  movimentação  financeira  sem  a  autorização  da  parte,  ou  judicial,  representam  violação  do  sigilo bancário. Cita jurisprudência. Independentemente da inconstitucionalidade da quebra de  sigilo,  não  teriam  sido  preenchidos  os  requisitos  necessários  para  tal. Transcreve o  art.  3  do  Decreto 3.724/01 e afirma que a quebra do sigilo não se enquadra em nenhuma das situações lá  relacionadas. O único motivo para a quebra de  sigilo neste  caso  seria a  não  apresentação de  parte do extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal no prazo estipulado e que estava  sendo  providenciado.  Cita  trechos  de  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  que  a  autoridade  relaciona  o  período  de  30/11/2008  a  02/04/2009  como  de  atendimento  a  intimações  para  entrega  de  extratos  bancários.  A  Requisição  de  Movimentação  Financeira  foi  emitida  em  07/01/2009. Assim, a prova que lastreia o lançamento é ilícita, o que torna o auto de infração  nulo.  2.  Decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ­  indenizações  por  desapropriação ­ de junho/02 a novembro/03. Considerando que não houve majoração da multa  para 150%, a regra da decadência é a definida pelo par. 4o. do art. 150 do CTN. Mais ainda,  promoveu o recolhimento do IRPF relativamente aos anos­calendário objeto do lançamento e  este auto de infração seria complementação de tributos já recolhidos.   3. Cita o art. 2o da Lei 7.713/88 relativamente ao regime de caixa que vigora  para o Imposto de Renda. No caso das desapropriações, os pagamentos ocorreram em parcelas  anteriormente à transferência do bem e a autoridade fiscal promoveu o lançamento dos valores  integrais  tomando  por  base  a  data  do  último  recebimento,  quando  da  ocorrência  do  ato  desapropriatório e a transferência da titularidade dos bens para o setor público. Cita instruções  normativas da SRF e jurisprudência sobre o assunto.  MÉRITO  4. Indevida aplicação de presunção de omissão de receitas. Teria comprovado  que mantém contratos de empréstimos e também valores em seu poder. Neste caso, comprovou  com saques de numerários em suas contas e também declarou tais valores nas DIRPF´s. Alguns  dos mútuos teriam sido aceitos pela autoridade fiscal, com as mesmas empresas. Assim, não há  materialidade  para  a  aplicação  da  presunção  legal.  Cita  também  o  art.  112  do  CTN,  relativamente à interpretação mais favorável ao acusado em caso de alguns tipos de dúvida.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  5. Se utilizada a presunção  legal  com o  fundamento para a  acusação  fiscal,  deve haver a demonstração objetiva do indício que permita a aplicação da regra respectiva. A  presunção estaria na prova e não na subsunção do fato à norma. A autoridade deve demonstrar  o fato presuntivo para a constituição do fato presumido.  6. Inexistência de omissão de receitas por depósitos bancários. Comprovação  das origens dos créditos em conta. O recorrente mantinha contratos de mútuos com empresas  que  também mantinha  relações  comerciais.  Os  contratos  às  fls.  429/448  foram  aceitos  pela  autoridade fiscal. Anexou planilha efl. 449 demonstrativa dos valores cujas origens estão sendo  comprovadas,  extratos  das  contas  correntes  que  indicam  os  créditos  (e  a  sua  natureza)  e  o  lançamento  contábil  relativo  ao  valor  do  empréstimo  pela  empresas  envolvidas. Além  disso  foram  juntados  trinta  e  três  (33) documentos anexos à planilha  (450/542), que comprovam a  origem  dos  créditos  questionados,  além  de  outros,  como  estornos,  CPMF,  resgates  de  aplicações  financeiras,  que  não  podem  ser  considerados  como  omissão  de  rendimentos.  Discorda  da  autoridade  fiscal  sobre  os  motivos  da  não  aceitação  de  documentos  comprobatórios,  como por  exemplo,  contrato  celebrado  entre  o  interessado  e a  empresa  na  qual  possuía/possui  participação  societária,  ou  porque  não  teriam  sido  registrados,  dentre  outros. Contratos  semelhantes  foram  aceitos,  conforme  fls.  99/104.  Pugna  pela  aplicação  do  princípio da boa­fé. Argumenta que nada impede que o representante legal da empresa realize  contrato  de  mútuo,  sendo  a  sua  pessoa  física  mutuante.  Mais  ainda,  os  mútuos  estão  devidamente  declarados  nas  DIRPF´s  do  recorrente  (fls.  404/428).  Afirma  que  houve  demonstração  da  operação  financeira,  seja  por  lançamentos  bancários,  ou  por  documentos  contábeis.  Apresentou documentos  i)  planilha demonstrativa dos valores  cujas origens  estão  sendo  comprovadas,  ii)  extratos  das  contas  correntes  que  indicam  os  créditos,  e  iii)  lançamento contábil respectivo, pelas empresas envolvidas.  A  jurisprudência do CARF é pacífica no sentido que a  realização de mútuo  deve ser comprovada mediante prova da transferência dos recursos financeiros mutuados.  Os  depósitos  de  numerários  referem­se  às  quantias  que  mantinha  em  sua  disponibilidade,  conforme demonstrado nas DIRPF´s de 2004 a 2007 e por  inúmeros  saques  nas contas correntes.   7. A autoridade julgadora deixou claro que o que se exige é a comprovação  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  como  por  exemplo,  que  evidencie  saques  bancários  ou  prova de que o interessado recebeu quantias em dinheiro em datas próximas ao final do ano  para  que  haja  comprovação  dos  depósitos  em  numerário  (fl.  605).  Os  saques  por  parte  do  recorrente e o numerário declarado nas DIRPF´s demonstra a capacidade financeira exigida. O  recorrente entende que não há qualquer irregularidade em manter valores em moeda em casa,  principalmente quando tais valores estão declarados ao fisco. Tais saques estão relacionados na  planilha de fls. 543/553. Mais ainda, tais valores mantidos em posse do recorrente nunca foram  questionados pelo fisco.  8.  No  item  113  do  recurso,  argumenta  que  sacou  R$  2.800.000,00,  já  excluindo os  saques de  transferência à empresa Conspar. Assim,  teria mantido em seu poder  R$ 2.800.000,00 no período fiscalizado.  9. Relaciona novamente os documentos probatórios: DIRPF´s ­ fls. 404/428,  Contratos de mútuo:  fls. 429/448, documentos anexos à planilha demonstrativa de origem de  valores, etc.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10882.002305/2009­78  Acórdão n.º 2401­004.068  S2­C4T1  Fl. 4          5  10  Erros  de  fato  da  autuação.  A  autoridade  fiscal  teria  lançado  inclusive  valores de transferências entre contas de titularidade do recorrente, resgates de conta corrente  para poupança, estornos de CPMF e outros estornos, conforme documentos às fls. 450/542.  11. Nulidade do lançamento por ofensa ao art. 142 do CTN e ao princípio da  verdade material. Muitos dos valores lançados referem­se à empréstimos e não se configuram  em  renda  do  recorrente.  A  autoridade  fiscal  não  analisou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte da forma correta, para verificar a efetiva ocorrência dos fatos.  12. A fiscalização pretende fazer incidir imposto de renda sobre valores que  não representam acréscimo patrimonial disponível para o recorrente, em ofensa ao conceito de  renda previsto no art. 153, III, e 195, I da CF/88 e também no art. 43 do CTN.  13. Afirma que não incide imposto de renda sobre indenização decorrente de  desapropriação. Observa que a autoridade a quo entendeu que o imposto de renda teria incidido  apenas sobre o ganho de capital apurado. Cita jurisprudência e também a Súmula CARF 42.  É o relatório.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins – Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  O  recorrente entende que a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal  foi imotivada e ilegal. Ao mesmo tempo, discorre sobre a demora para a entrega dos extratos  bancários,  cuja  intimação  ­  início  da  ação  fiscal­  ocorreu  em  11/11/2008,  sendo  que  em  02/04/2009 o  contribuinte  ainda  teria  apresentado  extratos  bancários  referentes  ao Banco  do  Brasil. Tendo em vista que se estava examinando documentação relativa à 2004, a fiscalização  não  dispunha  de  muito  tempo  para  efetuar  as  análises  sem  risco  de  decadência  e,  consequentemente, penalidade administrativa. O usual é que tais documentos sejam fornecidos  em 20 dias pelas entidades bancárias. Assim, entendo  justificável o pedido de Requisição de  Movimentação Financeira, face à mora no atendimento das intimações pelo recorrente. Muito  embora  a nossa Constituição Cidadã  proteja  a privacidade do  indivíduo,  nenhum princípio  é  definitivo e, em algumas situações, os princípios basilares da nossa Carta podem e devem ser  mitigados. No caso, a quebra do sigilo bancário é um dos princípios que o legislador entendeu  que poderia ser mitigado em favor da investigação fiscal e criminal, tendo em vista a proteção  da sociedade. Assim, a autoridade fiscal pode, desde que justificadamente, obter a transferência  do  sigilo  da  entidade  bancária  para  o  fisco,  para  investigar  a  movimentação  financeira  de  cidadãos.  Enfatiza­se  que  não  ocorre  a  quebra  do  sigilo,  mas  a  transferência  do  sigilo,  da  entidade bancária para o fisco. Tal autorização está inclusive consolidada, tanto no âmbito do  judiciário  quanto  da  legislação,  através  do  art.  6o.  da  Lei  Complementar  105/2001,  a  seguir  transcrito.  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Corroborando  a  possibilidade  de  transferência  do  sigilo  fiscal,  destaco  o  seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça.  ADMINISTRATIVO  SIGILO  BANCÁRIO  E  FISCAL  ART.  535  DO  CPC  NÃO­VIOLAÇÃO  ART.  8º  DA  LEI  N.  8.021/90  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  INCIDENTER  TANTUM  NA  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ACÓRDÃO  RECORRIDO  COM  ENFOQUE  NO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DE  LEIS  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  NÃO­COMPROVAÇÃO  DE  INSTAURAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  PARA  A  REQUISIÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  SÚMULA  07/STJ  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  EM  PARTE  E  IMPROVIDO  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1. O Tribunal apreciou de modo claro e fundamentado a questão  que  lhe  foi  posta  e,  se  chegou  a  resultado  diverso  do  que  o  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10882.002305/2009­78  Acórdão n.º 2401­004.068  S2­C4T1  Fl. 5          7  pretendido pela parte, não por isso violou o art. 535 do CPC. É  de se ter em mente que não viola o art. 535 do CPC, tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia.  2. De fato, afigura­se possível o acesso a dados protegidos pelo  sigilo  bancário,  com  a  transferência  do  ônus  aos  agentes  do  fisco,  consoante  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  n.  105/01,  c/c  o  art.  144,  §1º,  do  CTN,  nada  impedindo  que  a  verificação se faça em relação a períodos anteriores à vigência  da lei, como mesmo reconhece a jurisprudência do STJ (EREsp  726.778/PR, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 5.3.2007).  3.  Tal medida,  entretanto,  só  é  possível  quando  comprovada  a  existência de procedimento administrativo e a razoabilidade da  medida. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido não ter  afirmado  de  modo  veemente  a  existência  de  procedimento  administrativo  instaurado,  ponto  este  que  não  foi  também  levantado em embargos declaratórios e, para ser analisado aqui,  ensejaria o reexame das provas (incidência da Súmula 07/STJ),  o acórdão recorrido ainda por cima tratou a questão que lhe foi  posta com enfoque eminentemente constitucional e capaz de, por  si só, manter a decisão agravada, uma vez que não foi interposto  concomitantemente  o  necessário  recurso  extraordinário.  Nesta  parte, aplica­se também o enunciado 126 da Súmula do STJ.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  953.929/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  11/12/2007,  DJ  19/12/2007, p. 1218)  A Corte Constitucional do país assim se pronunciou sobre a possibilidade de  quebra de sigilo bancário.  SIGILO  BANCARIO.  AS  DECISÕES  NA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA  ENTENDERAM  QUE  EM  FACE  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  O  SEGREDO  BANCÁRIO  NÃO  É  ABSOLUTO.  RAZOÁVEL  INTELIGÊNCIA  DO  DIREITO  POSITIVO  FEDERAL,  NÃO  HAVENDO  OFENSA  AO  DISPOSTO NO ART. 153 PAR. 2, DA LEI MAGNA, NEM TÃO  POUCO  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  DO  ART.  144  DO  CÓDIGO  CIVIL.  O  OBJETIVO  DO  WRIT  ERA  AFASTAR  A  EXIGÊNCIA DE  APRESENTAÇÃO DE  FICHAS CONTÁBEIS,  AO  FUNDAMENTO DE  VIOLAÇÃO DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.(RE 71640,  Relator(a): Min. DJACI FALCÃO, Primeira Turma, julgado em  17/09/1971,  DJ  12­11­1971  PP­06313  EMENT  VOL­00855­01  PP­00295 RTJ VOL­00059­02 PP­00571)  DESAPROPRIAÇÕES  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Entendo  que  o  recorrente  tem  razão  quanto  a  não  tributação  dos  valores  oriundos  de  desapropriação  de  imóveis  pelo  poder  público.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu em sede de recurso repetitivo e, portanto, de aplicação obrigatória por este Conselho,  que  os  valores  recebidos  por  desapropriação  de  imóveis  pelo  poder  público  não  sofrem  incidência de imposto de renda, conforme a seguir.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação  mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no  sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não  encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição  do valor do bem expropriado.  4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do  inciso  ii,  do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do Decreto­lei Federal  n.  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10882.002305/2009­78  Acórdão n.º 2401­004.068  S2­C4T1  Fl. 6          9  PLENO,  julgado  em  13/08/1987, DJ  18­11­1988)  4.  In  casu,  a  ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual  é  infensa  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1116460/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Nesse sentido também a Súmula Carf 42, citada pelo Recorrente:  Súmula CARF  nº  42:  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  valores  relativos  à  desapropriações lançados estão relacionados na tabela a seguir.   fls.  matrícula   data  transferência  valor  recebido após  dez/2003  data   Valores lançados  Ganho de Capital  259 e 260 (efl.297­260)  123.520  16/11/2004  500.000,00  500.000,00      259 e 260 (efl. 297­260)  123.520  16/12/2004  500.000,00  500.000,00    915.485,00  264 a 268 (efl. 314­319)  123.521  07/11/2005  360.720,00  11.531,42  07/11/2005  335.239,23  272 a 274 (efl. 318­324)  123.521  07/11/2005  443.362,00  13.337,42  07/11/2005  404.213,89  275 a 280 (efl. 325­330)  123.521  07/11/2005  746.574,00  16.653,42  07/11/2005  679.181,74             1.041.522,26    2.334.119,86  Dado o exposto, entendo que devem ser exonerados do lançamento os valores  de omissão relativos a ganho de capital (R$ 2.334.119,86) decorrentes de desapropriações pelo  poder público.  MÚTUOS  O  recorrente  justifica  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  com  contratos  de  mútuo.  Tais  contratos,  apesar  de  terem  sido  datados  de  01/01/2004,  são  provas frágeis, pois não possuem qualquer registro oficial indicando a data em que teriam sido  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  produzidos  e,  portanto,  não podem ser  considerados  se  forem o único  elemento de prova do  fato. Observo que o depósito bancário na conta do recorrente não pode ser considerada prova  de  efetivação  do  empréstimo,  pois  é  justamente  o  que  está  sendo  questionado.  A  seguir  relaciono os contratos de mútuo juntados aos autos pelo recorrente.  ·  O contrato de mútuo à efls. 429 refere­se à uma declaração de débito  de R$ 25.741.346,86 da empresa CONSPAR EMPREENDIMENTOS  E PARTICIPAÇÕES LTDA., que teria sido feita em 01/01/2004.  ·  O contrato de mútuo à efl. 434 refere­se ao valor de R$ 5.000.000,00  feito à empresa New Tech Construções Ltda., em 01/01/2004.   ·  O contrato de mútuo à efl. 439 refere­se ao valor de R$ 5.000.000,00  feito  à  empresa Santa Thereza Empreendimentos  Imobiliários Ltda.,  em 01/01/2004.  ·  O contrato de mútuo à efl. 444 refere­se ao valor de R$ 5.000.000.00  à  empresa  Flacam  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  em  01/01/2004.   O recorrente alega que possuía valores em espécie e que os teria  informado  nas DIRPF´s dos anos 2003 a 2006. Observo, contudo que nos anos 2003 e 2004, os valores em  poder  do  recorrente  estão  definidos  como  "VALORES EM PODER DO DECLARANTE E  BANCOS",  e  nos  anos  2005  e  2006,  consta  apenas  "VALORES  EM  PODER  DO  DECLARANTE".  Muito  embora  o  fisco  não  tenha  questionado  tal  informação  quando  do  processamento das declarações nos respectivos anos, não significa que o contribuinte não tenha  que  provar  a  existência  desses  valores  caso  necessário  como,  por  exemplo,  em  um  procedimento de fiscalização. O procedimento fiscal objetiva analisar as informações prestadas  pelos  contribuintes  à  luz  de  provas  hábeis  e  idôneas. No  caso,  a  simples  declaração  de  que  possuía  valores  em  espécie  na  declaração  de  rendimentos  não  comprova  a  existência de  tais  valores.  Para  os  anos­calendários  2005  e  2006,  o  recorrente  informou  que  detinha  R$  1.200.000,00  em  espécie,  sendo  que  a  situação  foi  a mesma  nos  dois  anos  e,  portanto,  não  houve redução de tais valores, de formas que não podem comprovar depósitos em dinheiro no  ano 2007.   Para os anos­calendário 2003 e 2004, o recorrente informou que detinha R$  15.453.701,05 e R$ 2.539.464,00, respectivamente, sob a rubrica de "VALORES EM PODER  DO  DECLARANTE  E  EM  BANCOS".  Desta  forma,  mesmo  que  tais  valores  tivessem  existido,  a  informação  não  está  suficientemente  clara  sobre  quanto  desse  valor  estaria  em  bancos e o quanto estaria em poder do recorrente, em espécie, sem mencionar a falta de provas  hábeis e idôneas de que tais valores teriam existido e foram submetidos à tributação à época do  seu recebimento.  Relativamente  à  justificativa  <contratos  de  mútuos>  para  os  valores  depositados  em  conta  corrente,  cabe  ressaltar  que  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  autoriza  o  lançamento  dos  valores  depositados  na  conta  do  contribuinte,  cuja  origem  não  teria  sido  justificada.  Trata­se  de  presunção  juris  tantun  que  admite  prova  em  contrário.  Contudo,  tal  prova deve ser idônea e hábil, e individualizada por valor depositado. Essa é a razão do termo  de  constatação  ser  específico  a  respeito  dos  valores  questionados.  Não  é  possível  analisar  justificativas agregadas e, portanto, para que pudessem ser exonerados da tributação, os valores  lançados  deveriam  ter  sido  justificados um a um pelo  recorrente. No  caso da  justificativa  se  referir  a  recebimentos  decorrentes  de  mútuos,  não  ficou  comprovada  a  transferência  desses  valores do recorrente para as empresas mutuárias, quando da realização do contrato de mútuo.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10882.002305/2009­78  Acórdão n.º 2401­004.068  S2­C4T1  Fl. 7          11  Se os  referidos contratos  foram fechados em 01/01/2004, o  recorrente deveria  fazer prova da  transferência dos recursos para os mutuários naquela data para, então, poder argumentar que os  depósitos  posteriores  em  sua  conta  bancária  teriam  sido  para  pagamento  dos  mútuos.  No  entanto, a planilha à efl. 449 apresenta os registros de créditos feitos pelas empresas nas contas  bancárias  do  recorrente.  Considerando  que muitos  dos  depósitos  foram  feitos  em  espécie,  a  análise sobre a origem dos recursos fica prejudicada.   A  comprovação  com  livros  fiscais  e  contábeis  só  pode  ser  aceita  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos  pela  legislação,  conforme  a  seguir.  Tal  requisito  não  foi  atendido pela escrituração do contribuinte.  Art. 258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua  perfeita  verificação  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º,  § 3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  § 3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração  mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  § 1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  § 5º Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.(grifei)  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  No Termo de Verificação Fiscal,  a  autoridade  fiscal  informa  (efl.  339)  que  teria  excluído  os  valores  referentes  às  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  resgate de aplicações financeiras, créditos estornados, créditos referentes à regularização de  contas e outros valores que não representassem efetivo ingresso de numerários nas contas. O  julgador  a  quo  detectou  mais  algumas  transferências  entre  contas  do  recorrente,  que  foram  exoneradas do  lançamento,  conforme efl.  607, quais  sejam os depósitos: R$ 50.000,00 e R$  12.0000,00  ocorridos  em  07/01/2004  e  18/02/2004,  respectivamente,  na  conta  corrente  do  Banco do Brasil; e o depósito de R$ 3.600,00, em 08/09/2004, na conta do Banco Bradesco.   O recorrente alega que teria sacado e mantido em seu poder R$ 2.800.000,00.  Contudo,  não  apresenta  qualquer  prova  que  poderia  corroborar  tal  fato  e  tampouco  que  tal  valor já teria sido oferecido à tributação.   Considerando que o recorrente não apresentou justificativas e documentação  que pudessem comprovar/justificar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias  nos  anos  considerados,  entendo  que  consolidou­se  a  presunção  juris  tantun  de  omissão  de  receitas com base no art. 42 da Lei 9.430/96.  Dado o exposto, voto por afastar as preliminares e dar provimento parcial ao  recurso para exonerar do lançamento tributário de ganho de capital os valores recebidos a título  de indenização de imóveis pelo poder público, em acordo com a Súmula CARF 42.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 814DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10715.006579/2009-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 9303­003.777  CSRF­T3  Fl. 237          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.896,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 9303­003.777  CSRF­T3  Fl. 238          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 9303­003.777  CSRF­T3  Fl. 239          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 9303­003.777  CSRF­T3  Fl. 240          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 9303­003.777  CSRF­T3  Fl. 241          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 9303­003.777  CSRF­T3  Fl. 242          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 9303­003.777  CSRF­T3  Fl. 243          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 9303­003.777  CSRF­T3  Fl. 244          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6458614 #
Numero do processo: 19985.720094/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há de se declarar a nulidade de lançamento efetuado com obediência às regras legais e sem violação ao direito de defesa do contribuinte. FÉRIAS INDENIZADAS. Os rendimentos recebidos a título de férias indenizadas, recebidos por necessidade de serviço, possuem caráter indenizatório, não sendo, em conseqüência tributados. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário estão sujeitos a tributação exclusiva na fonte - IRRF. Havendo retenção do IRRF sobre tais verbas, não há que se falar em omissão de rendimentos na apuração do IRPF na declaração de ajuste. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado) e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Relatora) que negavam provimento e os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra que votaram pela nulidade por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado. EDITADO EM: 02/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz..
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.720094/2015­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.261  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ GUILHERME PAULI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não há de se declarar a nulidade de lançamento efetuado com obediência às  regras legais e sem violação ao direito de defesa do contribuinte.  FÉRIAS INDENIZADAS.   Os  rendimentos  recebidos  a  título  de  férias  indenizadas,  recebidos  por  necessidade  de  serviço,  possuem  caráter  indenizatório,  não  sendo,  em  conseqüência tributados.  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  estão  sujeitos  a  tributação exclusiva na fonte  ­  IRRF. Havendo  retenção do  IRRF sobre  tais  verbas, não há que se falar em omissão de rendimentos na apuração do IRPF  na declaração de ajuste.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado) e Ana  Cecília Lustosa da Cruz (Relatora) que negavam provimento e os Conselheiros Carlos Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  que  votaram  pela  nulidade  por  vício  material. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Assinado digitalmente.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 94 /2 01 5- 13 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     2   Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado.  EDITADO EM: 02/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento do ano­calendário de 2010 (fls. 259  a 262), data de ciência em 11/12/14 (fl. 264), tendo sido apurada  omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 276.328,66  com  fundamento  numa  ação  trabalhista  paga  pelo  Banco  do  Brasil.  O  enquadramento  legal  e  o  crédito  tributário  constam  na  Notificação de Lançamento.  Às  fls.  02  a  15  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  protocolada em 09/01/15, alegando, em síntese, que:  1.  O  lançamento  seria  nulo  pela  falta  de  demonstração  do  cálculo  e  da  natureza  jurídica  dos  valores,  pela  indevida  utilização  de  presunção  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  ausência da busca da verdade material, tudo como detalhado na  peça de defesa;  2.  Procurou  demonstrar  pelos  cálculos  apontados  na  impugnação  que  não  teria  ocorrido  omissão  de  rendimentos,  pois  o  valor  considerado  omitido  diria  respeito  à  verba  indenizatória;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 19985.720094/2015­13  Acórdão n.º 2201­003.261  S2­C2T1  Fl. 3          3 3  Entende  que  apenas  a  quantia  relativa  ao  13°  salário  seria  tributável,  já  o  restante  não,  como  por  exemplo:  férias,  juros,  FGTS, entre outros;  4.  Junta  documentação  da  ação  trabalhista  e  cita  decisões  administrativas  e  judiciais  no  intuito  de  que  as  mesmas  corroborem os seus argumentos de defesa;  5. Pede prioridade com base no Estatuto do Idoso, diligência e o  cancelamento da Notificação.  Frise­se  que  o  autuado pediu  prioridade  com base  no Estatuto  do Idoso.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  sujeito  passivo  possui  pleno  direito  de  defesa  que  é  exercido  pela  impugnação.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de  nulidade do lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO.  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  que  a  omissão  de  rendimento do trabalho se enquadraria em alguma hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência,  há  que  se  manter  a  infração,  pois  em  princípio  o  rendimento  oriundo  do  trabalho  está  sujeito  ao  imposto  de  renda,  excluindo­se  apenas as hipóteses previstas na Lei.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto  da decisão.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de diligência quando a realização da  mesma  se  revele  prescindível  para  que  a  autoridade  julgadora possa formar a sua convicção.  Impugnação Improcedente  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     4 Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reitera  essencialmente  as  razões  dispostas  em  sede  de  impugnação.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz    1. Da inocorrência de nulidade  Assevera o recorrente a ocorrência de nulidade do lançamento, em razão da  ausência de demonstração da origem e da natureza dos valores que supostamente teriam sido  omitidos.   Além  disso,  dispõe  a  recorrente  que  o  Decreto  70.235/72  impõe  expressamente a descrição do fato que gerou lançamento, sob pena de nulidade.  Não obstante as razões levantadas pelo contribuinte, cabe esclarecer que o ato  administrativo  foi  devidamente  formalizado  por  pessoa  competente,  no  exercício  de  suas  funções, e a descrição dos fatos a que se refere o crédito tributário guerreado está devidamente  consignada  na  Notificação  de  Lançamento,  permitindo  ao  autuado  ampla  e  regular  defesa  quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário.  Desse modo,  apesar  de  não  estar  efetivamente  discriminada  a  natureza  das  verbas  consideradas  omitidas,  não  identifica­se  a  nulidade  do  lançamento,  pois  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte  que  teve  a  oportunidade  de  demonstrar  suas  alegações,  inclusive de  comprovar eventual equívoco da autuação.  Portanto,  tendo  em  vista  a  ausência  de  violação  ao  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, inexiste a nulidade apontada.  2. Da natureza das verbas recebidas em decorrência da ação judicial trabalhista  Aduz o recorrente que as verbas recebidas que são passíveis de incidência do  imposto de renda totalizam a quantia de R$ 224.974,28, que se referem ao valor principal dos  13º salários recebidos (R$ 156.037,65) e seus juros e atualização monetária (R$ 125.422,98 e  R$ 632,30, respectivamente), deduzidos os valores retidos a título de INSS (R$ 875,10) e 20%  dos honorários pagos ao patrono da causa (R$ 56.243,55).  Assim,  as  informações  constantes  da  DIRF  encontram­se  equivocadas,  considerando o  valor  dos  rendimentos  tributáveis mencionado,  bem como que  o  Imposto  de  Renda incidente sobre esse valor foi devidamente retido pela fonte pagadora.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 19985.720094/2015­13  Acórdão n.º 2201­003.261  S2­C2T1  Fl. 4          5 Alega o recorrente que os valores recebidos a título de férias vencidas e não  gozadas e adicional destas férias possuem natureza eminentemente indenizatória, uma vez que  pagos em decorrência da rescisão do contrato de trabalho.  O  acórdão  de  primeira  instância  fez  as  seguintes  ponderações  sobre  a  comprovação da natureza indenizatória das verbas:  Ao  observarmos  a  documentação  trabalhista,  principalmente  o  resumo  de  fl.  90,  constata­se  que  o  montante  recebido  pelo  contribuinte  foi muito  superior ao  valor apontado na DIRF  (fl.  260) e considerado pela fiscalização como tributável.  Como exemplo pode ser citado o valor de R$ 495.069,57 a título  de  juros  de mora  que  caso  o  rendimento  principal  tenha  como  natureza  uma  verba  tributável,  faria  com  que  os  respectivos  juros  fossem  também  sujeitos  ao  imposto  de  renda,  já  que  a  tributação dos juros acompanha o principal.  Somando­se apenas as verbas de  férias mais os  juros, chega­se  ao montante de R$ 996.248,87, conforme fl. 90, quando a DIRF  alcançou  somente  a  quantia  tributável  de  R$  501.302,84,  de  acordo com a fl. 260.  Frise­se  que  em  nenhum  momento  os  documentos  trazidos  ao  processo  pelo  contribuinte  lograram  êxito  em  comprovar  que  dentro  da  quantia  apontada  em DIRF  estaria  inserida  alguma  parcela isenta ou não tributável.  Inclusive, a mencionada folha resumo do processo trabalhista, à  fl.  90,  não  indica  que  a  DIRF  estaria  tributando  equivocadamente  alguma  parcela  não  sujeita  ao  imposto  de  renda.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  os  pedidos  realizados  na  ação  trabalhista foram os seguintes:  a) declaração de nulidade da rescisão do contrato de  trabalho,  em  7  de  junho  de  1990  e  de  que  o  contrato  vigorou,  ininterruptamente,  de  19  de  março  de  1987  a  7  de  agosto  de  2001;  b) condenação da ré a retificar a anotação contida na CTPS do  Autor, quanto à data da rescisão do contrato, retificando­a para  7  de  agosto  de  2001,  sob  pena  de  o  ato  ser  realizado  pela  Secretaria de MM. Juízo;  c) declaração de que houve rescisão do contrato de trabalho, do  autor, por parte da ré, sem justa causa legal;  d) declaração da natureza salarial das quantias pagas a título de  honorários e de bonificação;  e) condenação da ré a pagar ao autor, no prazo legal:  e.a. aviso prévio (30 dias);  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     6 e.b. dez períodos de férias integrais em dobro;  e.c um período de férias integrais simples;  e.d. férias proporcionais de 2001 (4/12 avos);  e.e. 13º salário proporcional de 1990 (8/12 avos);  e.f. 13º salários integrais de 1991 a 2000;  e.g. 13º proporcional de 2001 (8/12 avos);  e.h.  recolhimento  do  FGTS  pertinente  aos  honorários  e  às  bonificações pagos;  e.i. multa do FGTS e entrega da guia liberatória, sob pena de  execução direta;  e.j.  repercussão  das  bonificações,  pela  média,  no  repouso  semanal  remunerado, de ambos, nas férias e 13º  salários e de  todos no FGTS;  e.k. correção monetária e juros de mora.  A sentença proferida pela  Justiça do Trabalho acolheu em parte os pedidos  para:  a) reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes  no período de 19­3­1984 a 7­8­2001 e declarar nula a rescisão  do contrato de trabalho ocorrida em 7­6­1990;  b)  condenar  a  reclamada  a  proceder  a  anotação  na  CTPS  do  autor  quanto  ao  período  do  vínculo  de  emprego,  à  função  desempenhada e à remuneração, no prazo assinalado, sob pena  de multa;   d) condenar a reclamada ao pagamento de férias acrescidas do  terço de 13º salários;  e)  condenar  a  reclamada  a  proceder  aos  depósitos  do  FGTS  sobre os salários pagos na constância do vínculo de emprego, a  partir de junho/90.  Posteriormente, na análise dos recursos ordinários apresentados pelo autor e  pelo réu, acordaram os desembargadores, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso  ordinário do autor e parcialmente do recurso ordinário do réu e, em dar provimento parcial ao  recurso do autor para declarar a nulidade da  sentença no  tópico  em que  considerou nula  sua  rescisão operada em 7 de  junho de 1990 e  reconheceu a continuidade do vínculo no período  posterior, e em negar provimento ao recurso ordinário apresentado pelo réu.   Com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  foi  apresentada  pelo  autor  planilha de cálculos para a execução na qual consta o valor de R$ 501.179,30 a título de férias  + 1/3 e o valor de R$ 153.370,99 a título de 13º salários, fl. 90.  Foi  apurado  o  valor  líquido  de  R$  924.938,22,  fl.  118,  a  título  de  verba  principal, que, pelo que se depreende dos autos correspondem às ferias+1/3, 13º salário, juros e  correção monetária.   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 19985.720094/2015­13  Acórdão n.º 2201­003.261  S2­C2T1  Fl. 5          7 Cabe destacar que,  de  fato,  o  valor  tributável  é  somente o  referente  ao  13º  salário, pois os valores recebidos a título de férias vencidas e não gozadas, respectivo adicional  e juros de mora possuem natureza indenizatória, uma vez que foram pagos em decorrência da  rescisão do contrato de trabalho.  Nota­se  que  a  última  atualização  de  cálculos  demonstra  o  valor  de  R$1.001.608,75 a título de capital+juros, que com o abatimento do IR fica de R$ 924.938,22.  Sabe­se, em razão dos documentos relativos à ação judicial, que tal valor foi  pago a título de férias, adicional de 1/3, 13º salários e os respectivos juros.  Contudo,  não  há  como  identificar,  pelas  planilhas  analisadas,  o  valor  exato  atualizado  (até a data do valor  autuado) da parte correspondente ao 13º  salário e  respectivos  juros, a fim de aferir, de fato, se a autuação recaiu sobre a parte das verbas indenizatórias ou  não, para fins de exclusão.  Assim,  não  obstante  as  alegações  do  recorrente,  não  foram  apresentadas  provas suficientes para a demonstração do direito alegado.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  E  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão do mérito.  Como já dito pela Relatora, os valores recebidos pelo contribuinte se referem  a férias indenizadas, com o acréscimo de 1/3, e 13º salários.  Segundo  a  Relatora,  inobstante  se  saiba  que  não  incide  IR  sobre  os  recebimentos  de  férias  indenizadas,  com  o  acréscimo  de  1/3,  não  se  sabe  o  valor  exato  das  verbas  referentes  aos  13º  salários;  razão  pela  qual  a  mesma  entendeu  pela  manutenção  do  lançamento.  Sobre o tema férias não gozadas, vasta é a jurisprudência do então Primeiro  Conselho de Contribuintes,  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  sentido de que os  valores recebidos a título de férias não gozadas, constituem indenização não sujeita ao imposto  de renda.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     8 Dessa  forma,  trago  à  colação  trechos  do  voto  proferido  pela  Conselheira  LEILA  MARIA  SCHERRER  LEITÃO,  extraídos  do  Acórdão  CSRF/04­00.185,  DE  14/03/2006, o qual adoto como razões de decidir, verbis:  “(...)  A matéria já foi objeto de apreciação nas Câmaras do Primeiro  conselho  de  Contribuintes,  competentes  para  o  julgamento  do  imposto de renda – pessoa  física e  também na Primeira Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  firmando­se  jurisprudência no sentido de que os valores recebidos, a título de  férias  não  gozadas,  constituem  indenização  e,  portanto  não  sujeitos ao imposto de renda.  Nesse  sentido,  os  acórdãos  nºs.  102­44.108,  102.44.670,  102­ 45.875,  104.17.994,  104­18315,  104­18315,  104­18561,  106­ 12.794, 106­13230, CSRF NºS. 01­03.256. CSRF/01­03.683.  Também,  não  se  desconhece,  nesta  assentada,  a  jurisprudência  firmada no Superior Tribunal de Justiça quanto ao conteúdo da  Súmula 125, a seguir transcrita:  “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço  não está sujeito à incidência do imposto de renda.”  Este,  aliás,  o  entendimento  manifesto  no  voto  do  eminente  Sr.  Ministro José de Jesus Filho, no Resp. 26.998­6 –SP – 2ª T, do  qual se transcreve o seguinte excerto:  “...  Como  tem  demonstrado  pelo  douto  Promotor  de  Justiça,  fundamentado  nos  pareceres  dos  i.  Roque  Carraza  e  Geraldo  Ataliba, que de fato o imposto de renda, no caso, não é exigível  por  versar  sobre  ressarcimento  de  férias  não  gozadas,  por  absoluta necessidade de serviço.  O  indeferimento  de  tal  direito,  por  necessidade  de  serviço,  caracteriza  violação,  por  parte  do  Estado,  dos  direitos  adquiridos  pelos  impetrantes,  transgredindo  normas,  portanto  sujeito  a  reparação,  devendo  indenizar  tais  períodos  não  usufruídos.  Ora,  o  pagamento  em dinheiro  das  férias não  gozadas,  porque  indeferidas por necessidade do serviço não é produto de capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  e  também  não  representa acréscimo patrimonial...” (grifou­se)  Já  na  Sessão  de  20  de março  de  2001,  através  do Acórdão  nº  CSRF/01­03.256, firmou­se entendimento no sentido de que “Os  valores recebidos a título de licença­prêmio e de férias, quando  indenizadas,  fato  que  constitui  presunção  no  sentido  de  que  houve necessidade  de  serviço,assumem natureza  indenizatórias  e,  conseqüentemente,  não  são  alcançados  pela  incidência  do  imposto de Renda”.  Conforme  suscitado  pelo  sujeito  passivo,  em  contra­razões,  a  própria  PFN,  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  0921/99  reconheceu a não incidência do imposto em tais circunstâncias.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 19985.720094/2015­13  Acórdão n.º 2201­003.261  S2­C2T1  Fl. 6          9 Neste sentido direciono meu voto e, portanto, NEGO, provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  que  os  valores  a  título  de  férias,  quanto  não  gozadas por necessidade de serviço, caracterizam indenização e,  portanto, não tributáveis.”  Nessa  mesma  linha,  os  Acórdãos  CSRF/04­00.127,  DE  13/12/2005  e  CSRF/04­00.070, DE 08/06/2005.  Ademais, como destacado no voto acima, o recebimento de valores à título de  férias  indenizadas,  constitui  presunção  no  sentido  de  que  houve  necessidade  de  serviço,  conforme  bem  salientou  o  então  Conselheiros  WILFRIDO  AUGUSTO  MARQUES,  no  Acórdão CSFF/04­00;070, de 08/06/2005, verbis:  ‘No caso dos autos, o Recorrido recebeu o valor correspondente  a férias em dobro, acrescido de um terço, quando da rescisão do  contrato de trabalho.  Presume­se, portanto, que a  indenização, ou seja, o pagamento  das férias de modo dobrado, deus em virutde de necessidade de  seriço, e não há como exigir­se prova de tal fato ao contribuinte,  sendo esta, aliás, desncessária.  De fato,  trata­se de prova impossível de ser realizada, uma vez  que  não  há  como  o  empregado  exigir  de  seu  empregador  uma  prova de que este não queira lhe dar férias.  Quanto  aos  13  salários,  independentemente  do  fato  de  não  se  saber  com  certeza o seu valor, penso que o lançamento está equivocado.  Como se sabe, por força do previsto no Decreto 3000/99, RIR, o 13 salário  está sujeito a tributação exclusiva na fonte; in verbis:  Art.638.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  (CF,  art.  7,  inciso  VIII)  estão  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas as  seguintes normas  (Lei  7.713, de 1988, art.  26,  e  Lei n 8.134, de 1990, art. 16):  (...)  III ­ a tributação será exclusivamente na fonte e separadamente  dos demais rendimentos do beneficiário.  Ora,  todos  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte,  em  sua  ação  trabalhista,  foram tributados na fonte, conforme se observa nos documentos de folhas 90 e seguintes. Isto  significa que  todos os valores  relativos a décimos  terceiros  salários  sofreram a  incidência do  IRRF.  Deste modo, embora não se saiba com certeza o valor relativo a 13, se sabe  que todo ele foi tributado na fonte.  Assim,  resta  improcedente o  lançamento que  incluiu os valores  relativos ao  13 na apuração do IRPF por ocasião do ajuste.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     10 Lei 9.250/1995  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Chega­se,  então,  a conclusão de que  a  totalidade dos valores  recebidos não  poderia ser objeto de lançamento por omissão de rendimentos; seja por que não incide o IRPF  sobre uma parte, seja por que a outra parte foi tributada exclusivamente na fonte.  Esclareço,  por  oportuno,  que  os  chamados  juros,  como  acessórios  que  são,  seguem as regras da verba principal.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                      Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

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Numero do processo: 10380.009701/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE EXAME DE PROVA ESSENCIAL E/OU DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUA DESCONSIDERAÇÃO. Restando comprovada a omissão, por não ter havido exame de prova essencial ao deslinde da controvérsia, nem tampouco ao menos expressa manifestação do colegiado quanto ao eventual não conhecimento ou desconsideração da mencionada prova, cuja juntada aos autos fora deferida pelo Presidente do próprio colegiado durante a sessão de julgamento, deve-se conhecer dos Embargos de Declaração para suprir a referida omissão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SUDENE. ISENÇÃO. ATOS CONCESSÓRIOS. VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO CONCESSOR. A declaração do órgão concessor sobre a vigência dos atos concessórios dirime a dúvida sobre os incentivos de isenção do Imposto de Renda reconhecidos através das Portarias DAI/PTE 474/93 e DAI/ITE 0332/97.
Numero da decisão: 1201-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do Colegiado acerca de ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado, e, nesta conformidade, re-ratificar o Acórdão nº 101-96.417, de 7 de novembro de 2007, com efeitos infringentes, para o fim de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009701/2004­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.443  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2016  Matéria  IRPJ E REFLEXOS.  Embargante  M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  FALTA  DE  EXAME  DE  PROVA  ESSENCIAL  E/OU  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  A  SUA  DESCONSIDERAÇÃO.  Restando  comprovada  a  omissão,  por  não  ter  havido  exame  de  prova  essencial  ao  deslinde  da  controvérsia,  nem  tampouco  ao  menos  expressa  manifestação  do  colegiado  quanto  ao  eventual  não  conhecimento  ou  desconsideração  da mencionada  prova,  cuja  juntada  aos  autos  fora  deferida  pelo Presidente do próprio colegiado durante a sessão de julgamento, deve­se  conhecer dos Embargos de Declaração para suprir a referida omissão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SUDENE.  ISENÇÃO.  ATOS  CONCESSÓRIOS.  VIGÊNCIA.  DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO CONCESSOR.  A  declaração  do  órgão  concessor  sobre  a  vigência  dos  atos  concessórios  dirime  a  dúvida  sobre  os  incentivos  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  reconhecidos através das Portarias DAI/PTE 474/93 e DAI/ITE 0332/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do Colegiado acerca de ponto sobre o qual  deveria ter­se pronunciado, e, nesta conformidade, re­ratificar o Acórdão nº 101­96.417, de 7  de  novembro  de  2007,  com  efeitos  infringentes,  para  o  fim  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 97 01 /2 00 4- 72 Fl. 675DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10380.009701/2004­72  Acórdão n.º 1201­001.443  S1­C2T1  Fl. 3          2 Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Trata­se de embargos interpostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 101­ 96.417, de 7 de novembro de 2007, proferido pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes.  De se observar que o referido acórdão já foi objeto de embargos da Fazenda  Nacional,  julgados  pelo  Acórdão  nº  1102­000.024,  de  26  de  agosto  de  2009,  bem  como  de  embargos  por  parte  da  autoridade  encarregada  de  sua  execução,  julgados  pelo  Acórdão  nº  1102­001.173, de 31 de julho de 2014 (este último de relatoria deste conselheiro), sendo ainda  objeto  de  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  este  pendente  de  julgamento. Contudo,  tais  referências  são  feitas  apenas  para  conhecimento  e  contextualização,  posto  que  os  presentes  embargos versam sobre questões diversas das tratadas nestas mencionadas peças processuais.  No que importa aos presentes embargos, tem­se que a decisão proferida pelo  colegiado no âmbito do Acórdão nº 101­96.417 foi por negar provimento ao recurso voluntário  quanto  à  matéria  "projeto  de  modernização",  na  qual  se  discute(m)  benefício(s)  de  isenção/redução do imposto de renda (SUDENE).  Aduziu a embargante a existência de omissões acerca de ponto sobre o qual  deveria  ter­se pronunciado a Câmara, bem como de contradições existentes entre a decisão e  seus fundamentos.  As  omissões  seriam,  no  caso,  por  "não  apreciar  documento  essencial  ao  julgamento do recurso, qual seja, o Ofício SUDENE n. 116/2007, cuja juntada fora requerida  e  deferida  por  oportunidade da  sessão  de  julgamentos  do  dia  07/11/2007",  assim  como por  "não apreciar o feito à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional".  Haveria também contradições no acórdão, porque: (i) se o incentivo não mais  existia, posto que supostamente revogado no ano anterior pela Portaria 332/97 (como sustenta  o acórdão embargado), então não havia como ele ter sido alcançado pela redução escalonada a  partir de janeiro de 1998, conforme assentou o mesmo acórdão embargado (ou, ao revés, se o  incentivo foi alcançado pelos novos percentuais de redução a partir de janeiro de 1998, então  ele  não  pode  ter  sido  revogado  pelo  mencionado  ato  administrativo,  conforme  sustenta  o  acórdão  embargado);  (ii)  ao  mesmo  tempo  em  que  o  acórdão  embargado  reconhece  que  o  benefício  concedido  à  embargante  pela  Portaria  474/93  era  de  isenção  do  IRPJ,  e  não  de  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10380.009701/2004­72  Acórdão n.º 1201­001.443  S1­C2T1  Fl. 4          3 redução, contraditoriamente, afasta a aplicação das regras contidas no caput do artigo 3º da Lei  nº 9.532/97, sob o argumento de que tal dispositivo legal só se aplica às  isenções concedidas  com base no artigo 13 da Lei n. 4.239/63 (que é justamente o caso do benefício concedido pela  Portaria 474/93).  Noticia,  ademais,  a  existência  de  outro  processo  do  mesmo  contribuinte  (Processo  10380.009931/2004­31,  versando  sobre  a  mesma matéria,  apenas  relativa  a  outro  período  de  apuração),  em  que  os  seus  embargos  foram  admitidos.  Transcreve  trechos  da  decisão proferida em sede de embargos àquele processo.  Finaliza  requerendo  "sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  presentes Embargos  de  Declaração,  para  sanar  a  omissão  e  as  contradições  supra  apontadas,  reconhecendo  a  fruição,  até  o  final  do  prazo  certo  concedido,  de  benefícios  de  isenção  simultâneos  pela  embargante,  sobre  as  distintas  capacidades  de  produção  incentivadas  em  1993  e  1997,  respectivamente,  e,  como  consectário  lógico,  conferido  efeitos  infringentes  para  cancelar  a  exigência  dos  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  de  exploração  decorrente  das  receitas  originadas das respectivas capacidades incentivadas".  Por  despacho  (e­fls.  673­674),  foram  os  embargos  admitidos  para  que  o  colegiado sobre eles se pronunciasse.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os embargos foram interpostos por parte legítima e atendem aos pressupostos  de admissibilidade, devendo ser conhecidos.  Com  relação  à  primeira  das  mencionadas  omissões,  é  fato  que,  pelas  informações constantes do sítio do CARF, o processo em questão estava incluído na pauta de  julgamento  de  17/10/2007,  data  em  que  saiu  com  vistas,  retornando  à  pauta  do  mês  de  novembro do mesmo ano  (julgamento em 07/11/2007), e que o documento acerca do qual o  contribuinte aduz a omissão do colegiado é aquele ao qual ele se refere na petição datada de  06/11/2007 (e­fls. 486 e seguintes), verbis:  "Esclarece  a  Requerente  que  o  mencionado  Ofício  SUDENE  n°  116/2007  constitui documento novo e a sua apresentação tem por objetivo elucidar o teor do  Ofício  ADENE  n.°  684/2004,  que,  a  despeito  de  não  ter  sido  mencionado  na  autuação,  norteou  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  e  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro Relator na sessão de 18 de outubro de 2007.  (...)  Evidencia,  assim,  que  a  'revogação  dos  atos  concessórios  um  pelo  outro'  constitui  premissa  decorrente  de  equivocada  interpretação  do  impreciso  Ofício  ADENE n.° 684/2004, cujo teor agora se encontra devidamente esclarecido."  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10380.009701/2004­72  Acórdão n.º 1201­001.443  S1­C2T1  Fl. 5          4 Referida  petição  (e  documento  anexo)  foi  recebida  pelo  Presidente  da  1ª  Seção  (que  também  presidia  a  1ª  Câmara,  e  que  participou  do  julgamento  do  acórdão  embargado), que determinou sua juntada aos autos no mesmo dia 06/11/2007, um dia antes do  julgamento (e­fls. 486­489)  Em  síntese,  tem­se  que  o  Ofício  SUDENE  n°  116/2007  foi  expedido  em  resposta  ao  pleito  da  contribuinte  protocolado  junto  àquele  órgão  em  24/10/2007  (conforme  atesta o próprio Ofício), e justamente para se contrapor ao fundamento do voto do i.relator do  acórdão embargado, proferido ainda na sessão de outubro (quando o processo saiu com vistas),  no sentido de que o benefício de isenção do imposto de renda da Portaria anterior (DAI/PTE nº  474/93, de 22/11/1993)  teria  sido  tacitamente  revogado pela Portaria DAI/ITE nº 332/97, de  24/12/1997.  O  referido  Ofício  é  claro  em  especificar  que  não  há  qualquer  fundamento  para se falar em revogação de um benefício pelo outro, verbis:  "4.  Pelo exposto, pode­se então concluir que essa empresa, satisfez à época  as condições necessárias para o gozo da referidas isenções, incidentes sobre o lucro  da exploração, e de conformidade com os referidos termos das portarias acima  referendadas,  cujos  fatos  geradores  e  objetos  desse  benefícios  se  deram  em  épocas distintas e conseqüentemente com períodos de utilização estabelecidos e  portanto  não  havendo  como  se  cogitar  a  revogação  dos  referidos  atos  concessórios de um pelo outro."  O voto condutor do acórdão embargado, por sua vez, afirma, sic:  "Portanto, nos períodos­base objeto da autuação a Recorrente não dispunha  de  dois  benefícios  fiscais  concedidos.  (...)  Naturalmente,  a  Portaria  332/97  substitui  a  Portaria  474/73,  pelo  critério  temporal,  não  havendo,  portanto,  o  que  se  falar  na  necessidade  da  Portaria  332/97  expressamente  revogar  a  Portaria 474/73.  A  questão,  com  a  devida  vênia,  não  se  cinge  apenas  à  mera  reanálise  de  provas, mister para o qual não se presta o manejo de embargos. Em vista das  circunstâncias  acima  sucintamente  relatadas,  entendo  que  o  acórdão  embargado  não  poderia  deixar  de  se  manifestar sobre o Ofício SUDENE n° 116/2007, ainda que fosse para dele não conhecer, ou  então  para  negar­lhe  os  efeitos  pretendidos.  Contudo,  o  acórdão  embargado  não  faz  sequer  menção  ao  referido  Ofício,  cuja  juntada  aos  autos  fora  aceita  pelo  presidente  da  Câmara  embargada.  Ademais,  conforme noticiado,  tem­se  que,  na mesma  sessão  de  julgamento  do dia 07/11/2007, foi julgado outro processo da mesma recorrente, versando sobre esta mesma  questão,  sendo  os  acórdãos  proferidos  inclusive  sequenciais  em  sua  numeração  (Acórdão  nº  101­96.417,  o  presente  ora  sob  análise,  e  o  Acórdão  nº  101­96.416,  relativo  ao  Processo  10380.009931/2004­31,  o  qual  também  foi  expressamente  referido  pela  embargante  em  suas  razões de embargos).  Cumpre destacar que, naquele outro caso, embora por motivos que escapam à  compreensão,  houve  o  registro,  na  parte  dispositiva  do  acórdão,  de  que  "os  documentos  apresentados  após  o  início  do  julgamento"  não  haviam  sido  conhecidos  (registro  que,  no  presente caso, inexiste).  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10380.009701/2004­72  Acórdão n.º 1201­001.443  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em sede de embargos àquele acórdão, restou esclarecido que "os documentos  apresentados após o início do julgamento" e que não foram conhecidos pelo colegiado seriam  exatamente a petição recebida em 06/11/2007 e o Ofício SUDENE nº 116/2007 a ela anexo,  documentos os quais (assim como no presente caso) não haviam sido sequer mencionados no  voto condutor.  Para registro, observo que, naquele caso, houve o reconhecimento da omissão  em  face da  falta de  fundamentação para o não conhecimento dos documentos  (o que denota  uma  ligeira  distinção  com  relação  ao  presente  caso),  tendo  os  embargos  sido  admitidos  e  decididos  favoravelmente  ao  contribuinte,  no  sentido  da  inexistência  da  alegada  revogação  (Acórdão nº 1101­000.974, de 09 de outubro de 2013).  Já  no  presente  caso,  destaca­se  apenas  a  completa  ausência  de  qualquer  menção ao referido Ofício, o que caracteriza, a meu sentir, a omissão do colegiado acerca de  um  elemento  essencial  ao  julgamento  do  recurso,  e  cuja  juntada  aos  autos  fora  aceita  pelo  presidente da Câmara que proferiu o acórdão embargado.  Diferente  seria  o  entendimento  se  o  colegiado,  além  de  não  conhecer  dos  documentos apresentados, tivesse fundamentado adequadamente o seu não conhecimento (em  face da preclusão, por exemplo). Neste caso, com a devida vênia, não se haveria de falar em  omissão.  Assim,  enquanto  no  processo  10380.009931/2004­31,  os  embargos  foram  acolhidos  por  omissão  (decorrente  da  falta  de  fundamentação  para  o  não  conhecimento  dos  documentos), no presente caso os embargos devem ser acolhidos por omissão (decorrente da  falta  de  qualquer  manifestação,  quer  no  voto,  quer  na  parte  dispositiva)  no  que  toca  aos  mesmos citados documentos,  os quais,  conforme visto,  tanto  eram essenciais  ao  julgamento,  que de sua apreciação, por meio dos embargos, resultou (no processo 10380.009931/2004­31)  no reconhecimento, por unanimidade de votos, de efeitos infringentes ao acórdão prolatado.  Ademais, verifico haver, efetivamente, contradições no acórdão embargado.  Ainda que se possa argumentar que a decisão prolatada (negar provimento ao  recurso,  nesta  parte  da  autuação)  esteja  em  conformidade  com  uma  parte  dos  fundamentos  expostos (de que a Portaria DAI/PTE nº 474/93 teria sido tacitamente revogada pela Portaria  DAI/ITE nº 332/97, e de que a recorrente, portanto, "no máximo, poderia ser contemplada com  o benefício da redução, o qual foi reconhecido pelo autuante no percentual de 37,5%"), o fato  é que o acórdão em questão possui, efetivamente,  fundamentos contraditórios entre si, o que,  ao fim e ao cabo, acaba por conduzir a uma contradição entre a decisão e seus fundamentos,  consoante arguido pela embargante.  De  fato:  (i)  ou  bem  a  Portaria  DAI/ITE  nº  332/97  revogou  (ainda  que  tacitamente,  consoante  a  fundamentação  do  acórdão  embargado)  a  Portaria  DAI/PTE  nº  474/93,  e,  portanto,  não  se haveria de  falar em posterior  submissão da  isenção, nesta última  Portaria especificada, aos percentuais decrescentes de redução do imposto, previstos na Lei nº  9.532/1997, como fez a decisão embargada;  (ii) ou bem a Portaria DAI/ITE nº 332/97 NÃO  revogou  a  Portaria DAI/PTE  nº  474/93  (nos  termos  do  que  esclarece  o Ofício  SUDENE n°  116/2007, mas ao contrário do que sustenta o acórdão embargado), de sorte que somente neste  contexto (não revogação da isenção) é que faria sentido cogitar­se da submissão desta isenção  aos percentuais decrescentes de redução do imposto, previstos na Lei nº 9.532/1997, como fez  a decisão embargada.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10380.009701/2004­72  Acórdão n.º 1201­001.443  S1­C2T1  Fl. 7          6 É por todo o acima exposto que os presentes embargos, no caso, devem ser  admitidos.  Uma vez admitidos, com a devida vênia, parece­me claro que a solução do  conflito,  com o específico pronunciamento do colegiado com relação ao  teor do mencionado  Ofício SUDENE nº 116/2007, inexoravelmente levará à conclusão de que a decisão proferida  pela  1ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  neste  aspecto,  não  pode  prosperar.  A  esta  conclusão  também  chegou  a  1ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  no  âmbito  do  processo  10380.009931/2004­31  (Acórdão  nº  1101­ 000.974).  Reproduz­se, a seguir, excerto do voto condutor do acórdão proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara, proferido pelo i. conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior,  contendo fundamentação a qual aqui se subscreve:  "A Portaria DAI/PTE 0474/93 reconheceu a capacidade instalada de 153.428  ton/ano,  concedendo  incentivo  para  capacidade  adicional  de  139.600  ton/ano,  eis  que  a  interessada  já  dispunha  de  capacidade  instalada  anterior  referente  a  13.828  ton/ano.  O  prazo  de  validade  do  beneficio  fiscal  iniciou­se  no  ano­calendário  de  1993, e se encerrou no ano­calendário de 2002.  Posteriormente, em 03 de janeiro de 1997, através da Declaração DAI/ITE — 0002/97,  Informação  Fiscal  62/97  e  Ato  Declaratório  002/97,  foi  concedida  à  interessada a redução de 50% do IRPJ para a capacidade instalada anterior, ou seja,  para 13.828 ton/ano.  Ainda  no  ano  de  1997,  a  interessada  sucateou  e  vendeu  uma  série  de  equipamentos de sua planta — a começar pelos mais antigos, incluindo aqueles que  deram  base  para  a  capacidade  instalada  inicial  de  13.828  ton/ano —  para  logo  a  seguir promover a modernização de suas instalações. Com o descarte e a alienação  de  equipamentos,  sua  capacidade  instalada  inicial  foi  totalmente  absorvida  e  a  capacidade  instalada  incentivada  foi  reduzida  de  139.600  ton/ano  para  27.656  ton/ano. Com a modernização de sua fábrica, nova capacidade dobro da capacidade  instalada  anterior. Ou  seja,  instalada passou a  ser, praticamente,  o passou a  ser de  290.851 ton/ano.  Assim, com base na modernização mencionada, a  interessada ingressou com  novo pleito de beneficio fiscal, e por meio da Portaria DAI/ITE n° 332/1997, foi­lhe  concedida a isenção para a capacidade instalada adicional — isto é, para a diferença  entre a capacidade instalada anterior à modernização (27.656 ton/ano já isenta) e a  nova  capacidade  instalada  (290.851  ton/ano). Nota­se,  assim,  que  o  próprio  órgão  responsável pela fiscalização dos projetos incentivados na região Nordeste época —  a  SUDENE —  constatou  e  aprovou  a modernização  do  parque  industrial,  tanto  é  assim que entendeu por bem conceder o beneficio fiscal da isenção.  O Ofício SUDENE 116/2007, em resposta à consulta da interessada, como já  apontou­se acima, bem referiu­se à questão da seguinte maneira:  “4.  Pelo  exposto,  pode­se  então  concluir  que  essa  empresa,  satisfez  à  época  as  condições  necessárias  para  o  gozo  da  referidas isenções, incidentes sobre o lucro da exploração, e de  conformidade  com  os  referidos  termos  das  portarias  acima  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10380.009701/2004­72  Acórdão n.º 1201­001.443  S1­C2T1  Fl. 8          7 referendadas, cujos fatos geradores e objetos desse benefícios se  deram em épocas distintas e conseqüentemente com períodos de  utilização estabelecidos e portanto não havendo como se cogitar  a revogação dos referidos atos concessórios de um pelo outro.”  Resta,  a  meu  ver,  solucionada  a  questão,  porque  não  se  configurou  a  revogação dos referidos atos concessórios. Estando cada um, pois vigente, e regendo  a disciplina jurídica a que se submeteria o objeto de cada ato concessório.  Isto posto,  reconhecer  a omissão  existente no  acórdão embargado  implica o  provimento do recurso, o que confere efeitos infringentes a estes embargos. (...)"  Destacam­se,  igualmente,  os  seguintes  excertos  da  declaração  de voto  da  i.  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferida  no  âmbito  do  Acórdão  nº  1101­000.974,  complementando e ratificando as conclusões do relator, as quais aqui também subscrevo:  "(...)  não  há  reparos  à  conclusão  do  I.  Relator  de  que  o  Ofício  SUDENE  116/2007 resolve a questão favoravelmente à interessada, pois indica expressamente  que  o  benefício  fiscal  objeto  do  ato  de  1997 não  revogou o  benefício  fiscal  antes  reconhecido em 1993.  Na  verdade,  este  documento  não  faz  a  prova  por  si  só,  mas  orienta  a  interpretação que validamente pode ser extraída dos atos concessivos, no sentido de  que  foi  concedida  isenção  à  capacidade  resultante  do  processo  de  modernização  tratado na Portaria nº 474/93, com efeitos de 1993 a 2002. Posteriormente, por meio  da  Portaria  nº  332/1997  foi  concedida  isenção  para  a  capacidade  aumentada,  de  263.195  t/ano,  com efeitos  de  1996  a  2005,  de modo que  embora  esta Portaria nº  332/1997, de fato, não englobe as 27.656 ton/ano residuais do projeto antigo, como  disse a autoridade julgador de 1ª instância, ela também nada disse acerca da isenção  antes concedida pela Portaria nº 474/93 para a capacidade até então instalada. Deste  modo, a Portaria nº 332/1997 não é hábil para estender qualquer benefício anterior  até  o  ano­calendário  2005, mas  a  Portaria  nº  474/93  autoriza  o  benefício  sobre  a  capacidade produtiva anterior até 2002.  Poder­se­ia  questionar  que  esta  capacidade  questionada  de  27.656  ton/ano  englobaria a capacidade  instalada anterior à Portaria nº 474/93, de 13.928 ton/ano,  não  alcançada  pelo  benefício  ali  tratado.  Importa,  porém,  recordar  que  o  órgão  sucessor da SUDENE informou à Fiscalização que de acordo com a documentação  apresentada  pela  empresa  M  DIAS  BRANCO  S/A  COM.  E  INDÚSTRIA,  esta  capacidade  informada,  baseou­se  na  comprovação  apresentada  de  baixa  do  maquinário  existente,  referente  ao  dimensionamento  da  capacidade  anterior  de  153.428 t/ano, objeto da Portaria DAI/PTE n° 474/93, resultando nesta capacidade  remanescente por se tratar de pleito de modernização parcial do empreendimento,  conforme  documentos  apensos  em  anexo.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  nada  acrescentou para  permitir,  no  contencioso  administrativo,  rebater  a  justificativa da  contribuinte  de  que  na  baixa  do  maquinário  antigo,  ela  primeiramente  liquidou  a  instalação  anterior,  produtora  de  13.828  ton/ano,  de  modo  que  toda  a  parcela  remanescente  de  27.656  ton/ano  seria  decorrente  da  modernização  promovida  ao  amparo da Portaria nº 474/93.  Veja­se, ainda, que a autoridade fiscal menciona que a contribuinte não teria  direito  à  isenção  sobre  a  capacidade  instalada  anterior,  mas  apenas  benefício  de  redução de 37,5% até o ano­calendário 2000. Todavia, não é possível identificar, nos  autos, o que sustentaria esta afirmação, pois o único despacho decisório juntado aos  autos  (fls.  90/93)  diz  respeito  à  redução  de  75%  em  relação  aos  resultados  de  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10380.009701/2004­72  Acórdão n.º 1201­001.443  S1­C2T1  Fl. 9          8 empreendimento  industrial  na Cidade Natal — RN, a  ser  executado pela  filial  da  interessada,  cadastrada  no  Ministério  da  Fazenda  sob  o  nº  do  CNPJ  07.206.816/002673,  com  capacidade  de  produção  instalada  de  198.400  t/ano  de  fabricação  de  farinha  e  subprodutos  do  trigo  e  50.400  t/ano  de massas,  para  ter  inicio em janeiro de 2001 e término em dezembro de 2010.  Por fim, anote­se que a discussão, nestes autos, diz respeito, tão só, ao alcance  dos atos da SUDENE que reconheceram isenta a fabricação de massas resultante dos  projetos de modernização tratados nas Portarias nº 474/93 e 332/97, ao menos até os  anos­calendário  2000  a  2002,  aqui  autuados.  Nada  foi  questionado  acerca  dos  demais requisitos legais para reconhecimento dos efeitos destes benefícios fiscais no  âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal, razão pela qual, dentro dos  limites  estabelecidos  pela  acusação  fiscal,  não  podem  subsistir  as  exigências  decorrentes de majoração indevida do benefício fiscal de isenção/redução.  Assim, consoante propõe o I. Relator, devem ser ACOLHIDOS os embargos  neste  ponto,  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  o  que  dispensa  a  apreciação das demais contradições apontadas pela embargante acerca da abordagem  sobre outros aspectos desta infração no voto condutor do acórdão embargado."  Retornando  ao  caso  concreto,  para  que  não  se  incorra  em  equívoco  ou  obscuridade no âmbito do alcance dos efeitos infringentes a serem conferidos, cumpre observar  que a decisão originalmente prolatada pelo Acórdão nº 101­96.417 era a seguinte:  "ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência;  no  mérito:  1)  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  quanto  a  matéria  subvenção, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio José Praga  de Souza; 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso quanto  a  matéria "projeto de modernização"; 3) Por unanimidade de votos, DAR provimento  ao recurso quanto a exclusão da CSL no lucro da exploração; 4) Por unanimidade de  votos,  apartar  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  para  que  seja  julgada  em  conjunto com o Processo nr. 10380.008521/2004­73. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido., nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado."  Após  o  julgamento  dos  embargos  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Acórdão  nº  1102­ 000.024, e da DRF/FORTALEZA­CE, pelo Acórdão nº 1102­001.173, a decisão acima  foi mantida em todos os seus termos, exceto com relação à providência mencionada no item 4,  para  a  qual  foi  "tornada  sem  efeito  a  referência  nele  feita  à  multa  isolada",  uma  vez  que  simplesmente "não há multa isolada sendo exigida nos autos" (Acórdão nº 1102­001.173).  Com o reconhecimento, manifestado no presente voto, de efeitos infringentes  no que toca ao item 2 da decisão acima transcrita, ao qual deve ser dado provimento, verifico  que, de fato, não resta qualquer matéria com relação à qual, afinal, não  tenha sido provido o  recurso,  a  despeito  da  rejeição  da  preliminar  de  decadência,  acima  destacada,  a  qual  não  é  objeto  dos  embargos  (sendo  esta  preliminar,  portanto,  insuscetível  de  análise/revisão  pelo  presente voto).  Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do  colegiado acerca de ponto sobre o qual deveria ter­se pronunciado, e, nesta conformidade, re­ ratificar o Acórdão nº 101­96.417, de 7 de novembro de 2007, com efeitos infringentes, para o  fim de dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10380.009701/2004­72  Acórdão n.º 1201­001.443  S1­C2T1  Fl. 10          9 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 683DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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6357966 #
Numero do processo: 15983.720149/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.669
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 320          1 319  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720149/2012­10  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2202­000.669  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de março de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  M. M. A. GLEREAN MARMORARIA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .7 20 14 9/ 20 12 -1 0 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 321          2       RELATÓRIO     Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  05­39.422 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­  SP que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigações principais, Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  51.000.045­2  (parte  empresa)  e  AIOP  nº.  51.000.046­0 (parte Terceiros), de 01/2009 a 12/2009:  (i)  AIOP  nº.  51.000.045­2  (parte  empresa)  ­  Contribuição  das  empresas (20%) em geral , conforme art. 11, parágrafo único e art. 22,  I  e  III  da  lei  8.212/91,  alterada  pela  lei  9.876  de  26/11/99  e  Lei  Complementar  84/96;  e  às  correspondentes  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT  (2%), conforme art.22,  II da Lei 8212/91, com a alteração dada pela  lei  9528/97  ­  QUE  FORAM  CONSTITUÍDAS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO N° 51.000.045­2 cujo período do débito  foi de 01/2009 a  13/2009.  (ii) AIOP nº. 51.000.046­0 (parte Terceiros) ­ Contribuição destinada  a  outras  entidades  ou  fundos  (denominada  terceiros­>  Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  que  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  dos  segurados  empregados,  utilizada  para  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  conforme  art. 94 da Lei 8.212/91, e suas alterações dadas pela Lei 11.098/05, e  conforme art. 3o da Lei 11.457/07 e art. 111 da IN RFB 971/09. ­ QUE  FOI CONSTITUÍDA NO AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.000.046­0 cujo  período do débito foi de 01/2009 a 13/2009  Conforme o Relatório Fiscal, a empresa inseriu em GFIP a informação de que  era optante pelo SIMPLES mas a Fiscalização verificou que no período fiscalizado a empresa  não era optante por tal regime:  A  origem  das  contribuições  devidas  é  proveniente  de  importâncias  discriminadas  nas  Folhas  de  Pagamento  e  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  salários  e  aos  sócios  a  título  de  pró­labore  e  declaradas em GFIP ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  preenchimento  de  campo  incorreto,  relativo  à  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  123/06,  que  revogou  a  Lei  n°  9.317/96).  Foi  informado  no  campo  próprio,  relativo  aos  esclarecimentos referentes a esta opção,  tratar­se de empresa optante  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 322          3 pelo  SIMPLES  ­  (código  02  ­  empresas  optantes),  quando  o  correto  seria (código 01 ­ empresas não optantes). Considerando que se trata  de  empresa  não  optante  pelo  imposto  Simplificado  no  período  fiscalizado,  conforme  consulta  aos  Sistemas  Informatizados  Institucionais  da  Receita  Federal,  tal  informação  jamais  poderia  ser  inserida na GFIP.  Segundo o Relatório  da  decisão  de primeira  instância,  tem­se os  fundamentos  dos lançamentos fiscais:  1.  As  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  em  GFIP,  sendo  que  quanto  a  estas,  o  Contribuinte  informou  indevidamente  estar  enquadrado  no  regime  do  “Simples  Nacional” (Lei Complementar 123/2006), o que constitui, em tese, fato  típico do artigo 337­A do Código Penal, o que ensejou a elaboração de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).  2.  A  indevida  declaração de  enquadramento  no  Simples Nacional  foi  constatada  a  partir  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  institucionais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendendo  o  lançamento  as  contribuições  que,  em  face  da  declaração  de  enquadramento no Simples Nacional, deixaram de ser computadas nas  GFIP e incluídas em guias de recolhimento.    O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 01/2009 a  12/2009.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração em 23.03.2012, às fls. 01.    O  contribuinte  apresentou  Impugnação,  conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  1. Alega a ocorrência de “cerceamento do direito de defesa”,  já que  teria ocorrido “afronta aos princípios constitucionais do contraditório  e da ampla defesa”, na medida em que: Da descrição elaborada  (...)  não se permite ao contribuinte identificar a origem do suposto crédito  tributário  ora  exigido,  impossibilitando  por  completo  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  a  ampla  defesa.  Não  pode  ser  considerada  clara e precisa uma peça acusatória que não transparece com exatidão  a origem do crédito ora exigido.  2.  Neste  mesmo  contexto,  adiante  sustenta  que  nada  teria  sido  verificado  e  que  o  Auditor  Fiscal  teria  criado  “...  ficções  fiscais  e  alterou  indevidamente o  regime tributário da empresa sem base  legal  ...”  (impondo­lhe  “unilateral  e  discriminatoriamente”  um  regime  tributário). E,  também, que: O Auto de Infração não está conforme a  Lei  e  a  Legislação  que  regula  a  Exclusão  das  empresas  do  Simples  Nacional,  não  descreve  precisa,  clara  e  concisamente  as  faltas  e  as  irregularidades cometidas, o fato gerador devidamente materializado e  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 323          4 comprovado  com  documento  e  perícia,  permitindo  assim,  o  amplo  direito de defesa [sic].  3.  Ressalva  que  ainda  não  estaria  excluída  do  sistema  do  Simples  Nacional,  pois  estariam  pendentes  de  julgamento  os  processos  que  tratariam  do  caso  (COMPROT  12670.000118/2009­71,  10845.000833/2010­72  e  10845.724471/2011­90).  Pendentes  de  julgamentos  as  respectivas  impugnações,  as  autuações  seriam  irregulares, pois: “... enquanto não esgotada a via utilizada não pode o  Fisco dar início a qualquer procedimento fiscal a teor do que dispõe o  artigo 151, III do CTN (exigibilidade suspensa) ...”.  4. Menciona a “criação de receitas imaginárias”.  5. Quanto à opção pelo regime do lucro presumido para o ano base de  2009, alega que: “... nos permite suspeitar que o que ocorreu para a  AFRFB  conseguir  a  indigitada  declaração  evidencia  DESVIO  DE  PODER,  COAÇÃO,  ou  seja,  sua  atuação  causou  um  TEMOR  a  Impugnante  caracterizando atos abusivos  e arbitrários  (...). Portanto,  tal  documento  (Declaração)  que  está  sendo  usada  como  prova  essencial  à  materialidade  e  criação  de  crédito  fictício,  deve  ser  considerada inútil e excluída do processo”.  6. Acrescenta que, nos documentos informativos, não estaria indicada  “....  a  existência  do  desenquadramento  ou  mesmo  o  número  do  Ato  Declaratório de Exclusão ...”.  7. Conclui, ressalvando que a “multa lavrada” além de “....  indevida,  pelas razões apresentadas, constitui um confisco tributário ...”.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 05­39.422 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   JUÍZO  DE  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  proferir  decisões  a  respeito,  em  face  das  disposições do artigo 26­A do Decreto 70.235/1972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOBSERVÂNCIA DO  CONTRADITÓRIO.  A  Impugnação,  nos  termos  do  Decreto  70.235/1972,  deve  ser  acompanhada dos elementos probatórios que dão suporte às assertivas  do  Contribuinte,  não  sendo  possível  levar  em  consideração  meras  declarações de caráter geral.  O  processo  encontra­se  regularmente  constituído  e  dotado  das  informações  necessárias  para  que  o  Contribuinte  apresentasse  suas  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 324          5 Impugnações, com as quais demonstra ter compreendido perfeitamente  as razões e fundamentos do lançamento fiscal.  Não  é  possível  constatar  de  que  forma  poderia  ter  ocorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ou,  pelo  menos,  as  razões  apresentadas pelo Contribuinte não o caracterizam.  A  mesma  constatação  e  conclusão  se  aplicam  à  alegação  da  inobservância  do  direito  ao  contraditório.  Aliás,  o  próprio  trâmite  deste  processo  administrativo  atesta  que  o  princípio  constitucional  encontra­se perfeitamente atendido.  LANÇAMENTO  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  Ainda  que  esteja  tramitando  processo  administrativo  que  trate  da  exclusão  de  Contribuinte  do  Simples  Nacional,  não  há  óbice  legal  à  realização  dos  lançamentos  fiscais.  A  pendência  de  decisão  administrativa  acerca  da  exclusão  não  exclui  a  possibilidade  de  realização  do  lançamento  fiscal,  ainda  que  a  execução  fiscal  do  respectivo crédito tributário dependa do deslinde daquela questão.  ALEGAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  “DESVIO  DE  PODER”  E  “COAÇÃO”  A  imputação  de  ilícitos  penais  a  quem  quer  que  seja  (inclusive  à  Fiscalização  ou  à  Administração  Pública,  em  geral),  deve  necessariamente vir acompanhada das competentes provas, sujeitando­ se,  em  foro  próprio,  às  pertinentes  cominações  legais  quem  as  indevidamente impute. Além do mais, não há nos autos nem mesmo o  menor indício que possa corroborar tais assertivas.  MULTAS APLICADAS. CARÁTER ABUSIVO E CONFISCATÓRIO.  Atendidos  pelo  lançamento  fiscal  os  limites  e  parâmetros  legais  aplicáveis,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  devidamente  informada,  não  há  o  que  considerar,  quanto  às  alegações  de  que  as  multas aplicadas teriam caráter abusivo ou efeito confiscatório.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  relação  aos  processo  mencionados  pelo  contribuinte  como  sendo  relacionados  a  pedidos  de  inclusão  no  SIMPLES,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  se  manifesta:  (A)­ Em relação ao processo nº 12670.000118/2009­71:  Não  fez  expressamente  qualquer  comentário  em  relação  a  este  processo.    (B) ­ Em relação ao processo nº 10845.714471/2011­90:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 325          6 1.  Este  processo  foi  gerado  em  razão  de  petição  protocolada  em  22/12/2011. Portanto, quase dois anos depois do recebimento do ADE,  sendo evidentemente intempestiva.  Circunstância esta, aliás, de conhecimento do Contribuinte,  conforme  consta  dos  respectivos  autos  (consulta  ao  sistema  informatizado  da  RFB – módulo “E­processo”).  2. Naquele documento o próprio Contribuinte admitiu a existência de  débitos, ao afirmar:  Conforme  foi  constatado  posteriormente  pendências  de  valores  recolhidos a menor referente código 6106 período 06/2004, 08/2004 e  12/2004 o  responsável pela empresa encontrava­se gravemente doente  o  que  resultou  no  seu  afastamento  da  administração  e  posteriormente  levando o ao falecimento.  (...).  Em  virtude  do  pagamento  após  prazo  de  regularização  referir  apenas a um complemento que não deixou de ser regularizado e todos  os impostos terem sido pagos até a presente data.  3. Consta também que, ainda em 22/01/2009,  tentou realizar a opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano  de  2009,  tendo  sido,  na  ocasião,  informado de que seu pedido fora indeferido em razão da existência de  débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  4. Sendo, destarte, intempestivo o pedido, o órgão local da RFB decidiu  pelo  arquivamento  do  pedido,  situação  em  que  presentemente  se  encontra.    (C) ­ Em relação ao processo nº 10845.000833/2010­72:  1.  O  processo  foi  gerado  em  razão  de  petição  protocolada  pelo  Contribuinte  em  23/03/2010  e  está  relacionado  ao  indeferimento  do  pedido de  inclusão do Simples Nacional para o ano de 2010, de cujo  período não tratam os lançamentos fiscais.  2.  No  processo,  à  fl.  18,  consta  o  seguinte  despacho,  proferido  pela  Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santos:  Em resposta ao solicitado acima, verifica­se, pelo demonstrativo de fls.  12/14  que  em  29.01.2010,  a  situação  do  crédito  referente  à  CDA  nº.  80409022374­14  era  ATIVA  AJUIZADA,  ou  seja,  não  existia  causa  suspensiva da exigibilidade.  3.  Este  processo  se  encontra  aguardando  julgamento  pela  DRJ/Campinas, mas não tem repercussão nos presentes autos, por  se  referir a período não incluído neste lançamento.    Em  consulta  ao  sistema MF/COMPROT  em  (http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/default.asp),  consulta  realizada  em  07.03.2016,  tem­se  que  o  processo  nº  12670.000118/2009­71 encontra­se arquivado no arquivo geral da SAMF­SP:  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 326          7 Dados do Processo  Número :  12670.000118/2009­71  Dat  ade  Protocolo :  29/01/2009  Documento  de Origem :  PEINSN29012009   Procedência :    Assunto:  INCLUSÃO  COM  DATA  RETROATIVA  ­  IMPOSTO SIMPLES   Nome  do  Interessado:  CELSO  DE  MARIA  GLEREAN­ MARMORARIA LTDA   CNPJ :   55.194.161/0001­55  Tipo:  Papel  Sistemas  ­  Profisc:  Não  E­Processo  :Não  SIEF:Não  Controlado  SIEF    Localização Atual  Órgão  Origem:  ARQUIVO GERAL DA  SAMF­SP   Órgão:  ARQUIVO GERAL DA  SAMF­SP   Movimentado  em:  14/01/2013  Sequencia :  0007  RM :  00715  Situação:  ARQUIVADO  POR  05  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 327          8 ANOS   UF:  SP      Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Nulidade do processo por vício formal ­ pressupostos de validade ­  cerceamento de defesa  (ii) Exclusão do SIMPLES ­ Processos pendentes de julgamento  Ressalva  que  ainda  não  estaria  excluída  do  sistema  do  Simples  Nacional,  pois  estariam  pendentes  de  julgamento  os  processos  que  tratariam  do  caso  (COMPROT  12670.000118/2009­71,  10845.000833/2010­72  e  10845.724471/2011­90).  Pendentes  de  julgamentos as respectivas impugnações  (iii) Alteração do  regIme  tributário  imposto pelo Fisco  ­ Tributação  pelo Lucro Presumido  (iv) Da multa confiscatória      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, na  Resolução  no  2403­000.215,  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  baixou o processo em Diligência nestes termos:  Inconformado  com  referida  decisão,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso à este conselho onde argumenta em síntese:  Afirma que ainda não estaria excluída do sistema do Simples Nacional,  pois estariam pendentes de julgamento os processos que  tratariam do  caso  (COMPROT  12670.000118/2009­71,  10845.000833/2010­72  e  10845.724471/2011­90).  Tendo em vista tal informação este relator fez uma pesquisa no sítio do  CARF  e  não  logrou  êxito  em  encontrar  tais  processos. Desta  forma,  como  os  motivos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  foram  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  “Simples  Nacional”,  entendo  necessária a baixa dos autos em diligência para que a DRJ Campinas  informe o resultado final do processo de exclusão.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 328          9 Caso ainda não se tenha uma decisão definitiva, deverá o presente feito  ficar  sobrestado  aguardando  o  trânsito  em  julgado  daqueles  autos.  Após tal procedimento estes autos deverão retornar à esta turma para  julgamento.    Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte, emanou Despacho de Encaminhamento, às fls. 314,  informando que apensou os  processos 10845.000833/2010­72 e 10845.724471/2011­90:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15983.720149/2012­10   INTERESSADO: M. M. A. GLEREAN MARMORARIA ­ EPP   DESTINO:  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  ­  RECEBER  PROCESSO EM RETORNO   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Apensei  ao  presente  os  processos  10845.000833/2010­72  e  10845.724471/2011­90, localizados no Arquivo Digital. Encaminhe­se  ao CARF para análise, tendo em vista a Resolução de fls. 302b a 304.  DATA DE EMISSÃO : 08/09/2014      Após, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 329          10    VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES   DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  05­39.422 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­  SP que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigações principais, Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  51.000.045­2  (parte  empresa)  e  AIOP  nº.  51.000.046­0 (parte Terceiros), de 01/2009 a 12/2009.  Segundo o Relatório  da  decisão  de primeira  instância,  tem­se os  fundamentos  dos lançamentos fiscais:  1.  As  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  em  GFIP,  sendo  que  quanto  a  estas,  o  Contribuinte  informou  indevidamente  estar  enquadrado  no  regime  do  “Simples  Nacional” (Lei Complementar 123/2006), o que constitui, em tese, fato  típico do artigo 337­A do Código Penal, o que ensejou a elaboração de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).  2.  A  indevida  declaração de  enquadramento  no  Simples Nacional  foi  constatada  a  partir  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  institucionais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendendo  o  lançamento  as  contribuições  que,  em  face  da  declaração  de  enquadramento no Simples Nacional, deixaram de ser computadas nas  GFIP e incluídas em guias de recolhimento.    DA CONTROVÉRSIA  A  controvérsia  está  centrada  no  argumento  do  contribuinte  de  que  ainda  não  estaria  excluído  do  sistema  do  Simples Nacional,  pois  estariam  pendentes  de  julgamento  os  processos que tratariam do caso (COMPROT 12670.000118/2009­71, 10845.000833/2010­72  e 10845.724471/2011­90).  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 330          11 Em  relação  aos  processo  mencionados  pelo  contribuinte  como  sendo  relacionados  a  pedidos  de  inclusão  no  SIMPLES,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  se  manifesta:  (A)­ Em relação ao processo nº 12670.000118/2009­71:  Não  fez  expressamente  qualquer  comentário  em  relação  a  este  processo.   (B) ­ Em relação ao processo nº 10845.714471/2011­90:  1.  Este  processo  foi  gerado  em  razão  de  petição  protocolada  em  22/12/2011. Portanto, quase dois anos depois do recebimento do ADE,  sendo evidentemente intempestiva.  Circunstância esta, aliás, de conhecimento do Contribuinte,  conforme  consta  dos  respectivos  autos  (consulta  ao  sistema  informatizado  da  RFB – módulo “E­processo”).  2. Naquele documento o próprio Contribuinte admitiu a existência de  débitos, ao afirmar:  Conforme  foi  constatado  posteriormente  pendências  de  valores  recolhidos a menor referente código 6106 período 06/2004, 08/2004 e  12/2004 o responsável pela empresa encontrava­se gravemente doente  o que resultou no seu afastamento da administração e posteriormente  levando o ao falecimento.  (...).  Em  virtude  do  pagamento  após  prazo  de  regularização  referir  apenas a um complemento que não deixou de ser regularizado e todos  os impostos terem sido pagos até a presente data.  3. Consta também que, ainda em 22/01/2009,  tentou realizar a opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano  de  2009,  tendo  sido,  na  ocasião,  informado de que seu pedido fora indeferido em razão da existência de  débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  4. Sendo, destarte, intempestivo o pedido, o órgão local da RFB decidiu  pelo  arquivamento  do  pedido,  situação  em  que  presentemente  se  encontra.   (C) ­ Em relação ao processo nº 10845.000833/2010­72:  1.  O  processo  foi  gerado  em  razão  de  petição  protocolada  pelo  Contribuinte  em  23/03/2010  e  está  relacionado  ao  indeferimento  do  pedido de  inclusão do Simples Nacional para o ano de 2010, de cujo  período não tratam os lançamentos fiscais.  2.  No  processo,  à  fl.  18,  consta  o  seguinte  despacho,  proferido  pela  Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santos:  Em resposta ao solicitado acima, verifica­se, pelo demonstrativo de fls.  12/14  que  em  29.01.2010,  a  situação  do  crédito  referente  à CDA  nº.  80409022374­14  era  ATIVA  AJUIZADA,  ou  seja,  não  existia  causa  suspensiva da exigibilidade.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 331          12 3.  Este  processo  se  encontra  aguardando  julgamento  pela  DRJ/Campinas, mas não tem repercussão nos presentes autos, por  se  referir a período não incluído neste lançamento.    Em  consulta  ao  sistema MF/COMPROT  em  (http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/default.asp),  consulta  realizada  em  07.03.2016,  tem­se  que  o  processo  nº  12670.000118/2009­71 encontra­se arquivado no arquivo geral da SAMF­SP.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, na  Resolução  no  2403­000.215,  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  baixou o processo em Diligência nestes termos:  Inconformado  com  referida  decisão,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso à este conselho onde argumenta em síntese:  Afirma que ainda não estaria excluída do sistema do Simples Nacional,  pois estariam pendentes de julgamento os processos que  tratariam do  caso  (COMPROT  12670.000118/2009­71,  10845.000833/2010­72  e  10845.724471/2011­90).  Tendo em vista tal informação este relator fez uma pesquisa no sítio do  CARF  e  não  logrou  êxito  em  encontrar  tais  processos. Desta  forma,  como  os  motivos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  foram  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  “Simples  Nacional”,  entendo  necessária a baixa dos autos em diligência para que a DRJ Campinas  informe o resultado final do processo de exclusão.  Caso ainda não se tenha uma decisão definitiva, deverá o presente feito  ficar  sobrestado  aguardando  o  trânsito  em  julgado  daqueles  autos.  Após tal procedimento estes autos deverão retornar à esta turma para  julgamento.    Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte, emanou Despacho de Encaminhamento, às fls. 314,  informando que apensou os  processos 10845.000833/2010­72 e 10845.724471/2011­90:  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  15983.720149/2012­10  INTERESSADO:  M.  M.  A.  GLEREAN  MARMORARIA  ­  EPP  DESTINO:  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  ­  RECEBER  PROCESSO  EM  RETORNO  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Apensei  ao  presente  os  processos  10845.000833/2010­72  e  10845.724471/2011­90, localizados no Arquivo Digital. Encaminhe­se  ao CARF para análise, tendo em vista a Resolução de fls. 302b a 304.  DATA DE EMISSÃO : 08/09/2014    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15983.720149/2012­10  Resolução nº  2202­000.669  S2­C2T2  Fl. 332          13 Outrossim, observa­se que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  do  contribuinte,  no Despacho  de Encaminhamento,  às  fls.  314,  não  fez  qualquer menção  ao  processo  administrativo  nº  12670.000118/2009­71,  conforme  havia  sido  determinado  pelo  CARF na Resolução no 2403­000.215.      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL     Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do processo  administrativo nº 12670.000118/2009­71, posto que tal processo produz efeitos diretamente no  presente processo nº 15983.720149/2012­10.        CONCLUSÃO       CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA, para que a Unidade  da Receita  Federal  do Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  informe  e,  se  possível,  apense,  o  resultado final do julgamento do processo administrativo nº 12670.000118/2009­71.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6400892 #
Numero do processo: 13609.001451/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DE VALORES DE DEPÓSITOS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - ARGUMENTAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO O pleito para exclusão dos valores abaixo de R$ 12.000,00 trazido em contrarrazões não pode ser apreciado, tendo em vista tratar-se de matéria fora do alcance do recurso da Fazenda Nacional. Caso entendesse ser questionável a decisão a quo, o sujeito passivo deveria manusear recurso especial próprio com esse objetivo. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento parcial ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento parcial ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.981  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2003  e  2004,  anos­calendário  2002  e  2003,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  522.252,09,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados até outubro de 2007, totalizando crédito tributário no valor de R$ 1.617.732,55.  Segundo o Relatório Fiscal, fls. 591 a 612, o lançamento decorre de omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  interessado,  uma  vez  que  a  origem  de  recursos  utilizados  não  foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  além  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural.  Como  enquadramento  legal é  citado, entre outros, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  A autuada apresentou impugnação, fls. 626/672, tendo a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado o lançamento procedente, fls. 714/724  indicando  que  a  impugnação  apresentada  era  cópia  textual  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins  no  processo  13609001432/2007­15.  Não  foi  feita nenhuma adaptação ao recurso para o processo examinado, de sorte que muitas alegações  soam despropositadas ou exdrúxulas quando aplicadas ao autuado. Entretanto, optou o julgador  de primeira instância por rebatê­las integralmente.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada,  733/787  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  desqualificou  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  de  150% para  75%;  e  por maioria de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  para excluir do lançamento os depósitos relacionados à conta bancária mantida na Cooperativa  de Crédito de Capelinha e Região Ltda., ficando vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura  e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que somente excluíam as dez TED relacionadas às fls.  594.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  19/06/2013,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.596, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercício: 2003, 2004  SÚMULA CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  seu  oferecimento à tributação, mantém­se o lançamento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  alcança  valores  cuja  origem  tenha  sido  comprovada,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação específica.  SÚMULA CARF Nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Cientificada  do  Acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração, fls. 844/846, alegando omissão acerca da questão que deveria  ter sido apreciada,  lastreado na Declaração de Voto, que afirmava não ter sido analisada a argumentação de que o  Sr. Eduardo Henrique Vieira Marins de que seria o responsável exclusivo pela movimentação  financeira  da  conta  conjunta  com  o  autuado,  o Sr.  José Carlos  Soier,  objeto  do  lançamento.  Tais embargos foram rejeitados.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda Nacional,  em  05/08/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 18/08/2014, o Recurso Especial, fls. 907/924.  Em seu recurso visa restabelecer a qualificação da multa no patamar de 150%, como também o  AI em relação à Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem  não comprovada.   Ao Recurso Especial foi dado parcial seguimento, conforme o Despacho de  Admissibilidade, fls. 934/941, de 18/12/2014, fls. em relação a seguinte matéria: necessidade  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  de  forma  individualizada  e  com  coincidência de datas e valores, para afastar a presunção de omissão de rendimentos do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996).  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz como alegações, o seguinte:  · que convém esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/96, em seu caput,  disciplina  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  permite o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento,  in  litteris:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.981  CSRF­T2  Fl. 4          5 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  · que  tal diploma  legal atribui ao particular o ônus da prova quanto  à  origem  dos  valores  que  circulam,  em  seu  nome,  em  instituições  bancárias,  e  que,  nesse  sentido,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  origem  dos  depósitos  individualmente,  com  coincidência  de  datas  e  valores das operações que alega para justificá­los.  · que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  efetuados  a  partir  do  ano­ calendário  de  1997,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  e  não  meros  indícios  de  omissão,  estando,  por  conseguinte,  sujeito  à  tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, §4º, da Lei nº  7.713, de 1988.  · que no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu  em  face  do  contribuinte  não  ter  apresentado  documentos  suficientes  para  provar  a  causa  dos  recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de  receita ou rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura do instrumento de autuação em causa.  · que  à  luz  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cabe  ao  sujeito  passivo,  demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas.   · que  a presunção  legal  juris  tantum  inverte o  ônus  da  prova,  e  neste  caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito  bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente,  ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil,  ficando  a  cargo  do  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação  concreta.   · ­  que,  como  não  foram  comprovadas  as  operações  apontadas  para  justificar os depósitos bancários, deve ser mantida a autuação em sua  integralidade, por não ter sido afastada a presunção legal de omissão  de rendimentos.  As  contrarrazões  do Contribuinte  apresentam  os  seguintes  argumentos  (fls.  204):  · Não  cabe  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  pois  nos  paradigmas indicados os fatos são diametralmente opostos ao presente  caso.  · Os  paradigmas  tratam  de  operações  facilmente  detectadas  e  não  geram diferenças e dúvidas quanto a sua ocorrência.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 · Foram  lavrados  dois  autos  de  infrações  para  o  mesmo  fato  gerador  uma  vez  que  o  recorrente  possuía  conta  corrente  conjunta  com  seu  parceiro  rural Eduardo Henrique Vieira Martins:  50% dos  depósitos  bancários foram autuados como omissão de rendimentos no processo  13.609001432/2007­15, tansitado em julgado, onde o CARF anulou o  auto  de  infração  extinguindo  as  exisgências  fiscais,  e  50%  dos  depósitos doram autuados como omissão de rendimentos no presente  processo.  · O  mesmo  entendimento  do  processo  do  sujeito  passivo  Eduardo  Henrique  deve  ser  dado  ao  presente  processo,  já  que  se  tratam  de  matérias idênticas.  · Quanto  ao modus  operandi  ­  trata­se  de  pequenos  produtores  rurais  estabelecidos  no  sertão  Mineiro,  Vale  do  Jequitinhonha,  onde  as  condições  simplórias e precárias e as notas  fiscais  são emitidas com  base  em  pesos  estimados  e  não  real,  sendo  quase  impossível  a  coincidência de valores e datas.  · No  caso  não  se  está  falando  de  uma  empresa  comercial,  nem  tampouco  de  um  prestador  de  serviços  com  rígidos  controles  financeiros, mas de um caso  concreto que não  se  amolda  a nenhum  outro, pois é quase impossível coincidir valores.  · As operações contidas nos autos de infração ocorreram na região de  Capelinha,  que  é  pobre,  sendo  que  a  cafeicultura  é  explorada  por  pequenos  produtores  de  forma  rudimentar,  que  buscam  diversas  formas  de  custear  suas  lavouras. A  economia  da  região  é  feita  com  base  em  confiança,  seno  que  as  vendas  são  realizadas  através  de  corretores  que  cobram  em média  1%  da  comissão  sobre  as  vendas,  sendo que a maior parte dos produtores não possuem conta bancária.  · Na  maioria  das  vezes  os  produtores  pedem  adiantamentos  e  ou  empréstimos para os corretores, cujas importâncias serão abatidas por  ocasião da safra.  · Quanto ao ônus da prova a legislação não deu um cheque em branco  par  ao  fisco  agir  como  bem  entender,  derrespeitando  os  princípios  gerais de direito. Caberia ao fisco intimar o contribuinte a origem dos  recursos, cabendo ao contribuinte demonstrar a origem dos recursos e  por fim ao fisco desconstituir as provas trazidas aos autos. Caberia ao  fisco intimar terceiros para buscar a verdade material.  · Em  face  do  princípio  da  eventualidade,  mesmo  considerando  não  provada  a  origem  dos  recursos,  hipóteses  que  admite  somente  para  argumentar,  a  tributação  deverá  ser  realizada  segundo  a  legislação  específica de cada receita.  · Ficou  demonstrado  que  o  autuado  tem  como  atividade  a  exploração  de pequena propriedade  rural e prestação de serviços de corretagem,  sendo que a base não poderia ser 100% dos depósitos.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.981  CSRF­T2  Fl. 5          7 ·  Em  relação  a  corretagem  a  base  de  cálculo  deveria  ser  1%  dos  valores dos depósitos e em relação as atividades rurais é de 20% dos  valores dos depósitos.  · Não  houve  a  indicação  precisa  de  quais  depósitos  não  são  coincidentes  em  datas  e  valores,  caracterizando  cerceamento  do  direito de defesa.  · Consta  no  julgado  de  primeira  instância  que  foram  observados  os  limites  valores  individuais  abaixo  de  R$  12.000,00  desde  que  não  ultrapasse a R$ 80.000,00; contudo a verdade é outra, exigindo que o  contribuinte  comprovasse  os  depósitos  acima de R$  300,00,  ferindo  os princípio s já razoabilidade e proporcionalidade.  · A presunção descrita no art. 42 da lei 9430/96 fere direito pátrio. NO  tocante  a  pessoa  física,  a  presunção  legal  estribada  nos  depósitos  bancários  não  está  calcada  na  experiência  anterior,  não  é  possível  estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a  omissão de rendimentos o encargo probatório é totalmente transferido  para  o  contribuinte,  com manifesta  impossibilidade  dessa  prova  ser  produzida.  · A autuação fere o princípio da capacidade contributiva.  · É  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de  riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato  gerador  do  IR  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda e proventos.  · Sabe­se  à  exaustão  que  erros  não  geram  direitos.  Dessa  forma,  eventuais  erros  do  contribuinte  não  podem  ser  aproveitados  pela  Fazenda Nacional.  · è vedado utilizar tributo com efeito de confisco.  · Requer ao fim: O não conhecimento do recurso, mantendo a decisão  proferida.  Se  assim  não  entender  promova  a  redução  das  bases  de  cálculo  e  por  fim,  seja  a  decisão  devidamente  comunicada  ao  recorrido.  É o relatório.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PGFN  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 934/941.  Em relação ao conhecimento, entendo que o recurso atende ao pressuposto de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  para  apreciação  da  matéria:  necessidade de comprovação da origem dos depósitos bancários, de forma individualizada e  com coincidência de datas e valores, para afastar a presunção de omissão de rendimentos do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). Vale destacar que em relação a matéria "exoneração da multa  qualificada" não se deu seguimento ao recurso.  A base de toda a argumentação do contribuinte é de que os paradigmas tratam  de operações facilmente detectadas e não geram diferenças e dúvidas quanto a sua ocorrência.  Segundo ele,  não há como comparar operações  realizadas por comerciantes  e prestadores de  serviços  em  geral  estabelecidas  em  cidades  com  rigorosos  controles  financeiros,  com  as  precárias condições dos sofridos pequenos produtores rurais no Vale do Jequitinhonha.  No caso, trata­se de discussão acerca da interpretação do artigo nº 42, da Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  que  diz  respeito  à  imputação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Conforme verificamos no relatório deste voto, o acórdão recorrido encontra­ se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003, 2004   SÚMULA  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS.   Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  seu  oferecimento à tributação, mantém­se o lançamento.   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.   A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  não  alcança  valores  cuja  origem  tenha  sido  comprovada,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação específica.   SÚMULA CARF Nº 25  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.981  CSRF­T2  Fl. 6          9 Com relação a essa matéria, a recorrente aponta como paradigma os acórdãos  nºs  104­21400  (1º  Conselho  de  Contribuintes/4ª  Câmara)  e  104­21.546  (1º  Conselho  de  Contribuintes/4ª Câmara), reproduzindo as ementas na íntegra.   Acórdão nº 104­21400:   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   Acórdão nº 104­21.546:   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  a  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   Pela  simples  análise  da  ementa  dos  paradigmas  indicados  acima,  entendo  restar  demonstrada  a  divergência  entre  os  colegiados.  Aliás,  a  delimitação  da  lide  não  se  concentra  no  porte  dos  titulares  das  contas  correntes  (se  grandes  comerciantes  ou  pequenos  produtores, ,muito menos no "modus operandi" das transações que transitaram nas contas, mas  na  ausência  de  demonstração  hábil  e  idônea  da  origem  dos  depósitos,  o  que  afastaria  a  presunção legal atribuída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido, foi o despacho  da ilustre da presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção, senão vejamos:  Assevera a PFN que "inobstante o fato de tratarem de situações  fáticas similares – lançamento de imposto de renda pessoa física  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada – o paradigma encampou  conclusão jurídica diversa da perfilhada pela decisão recorrida,  que exclui valores não coincidentes com os depósitos bancários  da  autuação",  assinalando  que  "o  paradigma  concluiu  que  o  contribuinte para elidir a presunção legal relativa do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  deve  trazer  aos  autos provas  com  coincidência  de  datas  e  valores  para  provar  a  origem  dos  rendimentos  omitidos".   Com razão a recorrente. Confrontando as decisões dos acórdãos  paradigma  e  a  recorrida,  confirma­se  a  dissonância  apontada.  Embora  tratem  de  situação  fática  convergente  (lançamento  de  IRPF  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  as  conclusões  são  dissonantes  no  que  se  refere  à  extensão  da  prova  exigida  do  autuado para elidir a presunção legal de omissão de receitas, se  necessário comprovar a origem da totalidade dos depósitos, com  coincidência  de  datas  e  valores  (paradigmas),  ou  se  a  comprovação  de  parte  dos  depósitos  somada  a  prova  da  atividade  econômica  exercida  pelo  autuado  é  suficiente  para  afastar a presunção.   Com  efeito,  no  primeiro  paradigma  (acórdão  nº  104­21400)  resta assentado que, para elidir a presunção  legal  juris  tantum  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 de  omissão  de  receitas  pela  constatação  de  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  "não  basta  a  indicação  de  prováveis  fontes  de  recursos  que  dariam  suporte  aos depósitos, é preciso identificar, de forma individualizada, de  onde  saíram  os  recursos  que  aportaram  às  contas",  sendo  preciso  "demonstrar,  com  coincidência  de  datas  e  valores,  de  onde saíram os recursos depositados nas contas bancárias". É o  que  se  depreende  da  ementa  e  do  excerto  do  voto  condutor  a  seguir (sublinhou­se):   Pois bem, o  lançamento que ora  se  examina  foi  feito  com base  em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é  a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e  a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação.  Tal  presunção  pode  ser  ilidida mediante  prova  em  contrário,  a  cargo do autuado.   Assim, não basta a indicação de prováveis fontes de recursos que  dariam  suporte  aos  depósitos,  é  preciso  identificar,  de  forma  individualizada,  de  onde  saíram  os  recursos  que  aportaram  às  contas. Isto é, é preciso demonstrar com coincidência de datas e  valores,  de  onde  saíram  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias.   Também  o  segundo  paradigma  (acórdão  nº  104­21.546)  vai  nessa  linha.  Vejam­se  os  trechos  a  seguir  do  voto  condutor,  valendo assinalar, que a exemplo do que ocorre no caso ora sob  o  exame,  também  nesse  paradigma  o  autuado  justificava  os  depósitos  bancários  como  decorrentes  de  atividade  econômica  desenvolvida (sublinhou­se):   Ora,  não  é  lícito  obrigar­se  a Fazenda Nacional  a  substituir  o  particular no fornecimento da prova que a este competia.   Muito  embora  o  impugnante  tenha  argumentado  que  a  origem  dos créditos/depósitos em sua conta corrente trata­se de valores  pertencentes  a  empresa  LC  Factoring  Ltda.,  não  há  comprovação  nos  autos,  de  que  os  depósitos  efetuados  que  constituíram  a  base  tributável  da  presente  autuação  tiveram  origem comprovada, como pretende o suplicante, uma vez que os  documentos  anexados  aos  autos  não  comprovam,  de  forma  inequívoca,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  efetuados em sua conta corrente.   (...)Nesse  sentido,  compete  ao  interessado  não  só  alegar,  mas  também  provar,  por  meio  de  documentos,  hábeis  e  idóneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que  tais  valores  não  são  provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as  alegações do autuado, que devidamente intimado a comprovar a  origem dos  recursos dos créditos/depósitos  listados no anexo à  intimação não produziu provas no sentido de elidi­la.   Já  no  acórdão  recorrido,  embora  se  reconheça  ser  "inconteste  nos autos que o Recorrente não identificou todos os depósitos de  forma  individualizada",  a  concorrência  da  prova  de  que  o  autuado  exercia  atividade  de  corretor  e  produtor  de  café  é  suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos.  É inconteste nos autos que o Recorrente não identificou todos os  depósitos de  forma  individualizada,  contudo, está patente que  a  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.981  CSRF­T2  Fl. 7          11 atividade  do  contribuinte  é  a  de  Corretor  e  Produtor  de  Café  como  indicado  desde  o  início  da  fiscalização  e  entendo  que  os  valores dessas atividades comerciais são na verdade a origem dos  depósitos que deram origem ao lançamento.   Além  disso,  do  que  consta  nos  autos  não  há  qualquer  outro  indício  que  haveria  qualquer  outra  atividade  exercida  pelo  recorrente senão a de corretor e produtor de café.   Nesse  sentido,  entendo  que  as  receitas  objeto  desse  recurso  lançadas  como  omissão  decorrente  de  depósitos  bancários  não  identificados  não  pode  prosperar,  pois,  as  origens  destes  depósitos  foram  identificados  como  decorrentes  da  atividade  comercial exercida pelo interessado.   Entendo  que  no  contexto  dos  lançamentos  dos  depósitos  bancários, uma vez que as atividades comerciais são definidas, é  factível a alegação do contribuinte e a autoridade fiscal com seu  poder  investigatório  deveria  ter  se  aprofundado  nas  provas  juntadas  aos  autos  para  efetivar  os  lançamentos  segundo  legislação específica, como acertadamente foi feito nas Infrações  001 e 002.  Concordo  que  compete  ao  recorrente,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  demonstrar que as decisões proferidas pelos colegiados distintos poderiam ter outro fim, casos  invertidos  os  processos,  o  que  entendo  restou  demonstrado.  A  lógica  do  recurso  especial  é  justamente  essa:  demonstrar  a  possibilidade  de  outro  colegiado,  em  relação  ao  mesmo  processo,  julgar  de  modo  diverso.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  suas  contrarrazões  para  o  não  conhecimento  do  recurso,  conforme patente  no  despacho  transcrito  acima.  NO MÉRITO  O objeto do lançamento, segundo o Relatório Fiscal, fls. 591 a 612, decorre  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade do interessado, uma vez que a origem de recursos utilizados não foi comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  além  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural.  Como enquadramento legal é citado, entre outros, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.   Contudo, entendeu o colegiado a quo em sua maioria, que:   " É inconteste nos autos que o Recorrente não identificou todos  os depósitos de forma individualizada, contudo, está patente que  a atividade do contribuinte é a de Corretor e Produtor de Café  como  indicado desde  o  início  da  fiscalização  e  entendo que  os  valores  dessas  atividades  comerciais  são  na  verdade  a  origem  dos depósitos que deram origem ao lançamento.   Além  disso,  do  que  consta  nos  autos  não  há  qualquer  outro  indício  que  haveria  qualquer  outra  atividade  exercida  pelo  recorrente senão a de corretor e produtor de café.   Nesse  sentido,  entendo  que  as  receitas  objeto  desse  recurso  lançadas  como omissão  decorrente  de  depósitos  bancários  não  identificados  não  pode  prosperar,  pois,  as  origens  destes  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 depósitos  foram  identificados  como  decorrentes  da  atividade  comercial exercida pelo interessado.   Entendo  que  no  contexto  dos  lançamentos  dos  depósitos  bancários, uma vez que as atividades comerciais são definidas, é  factível a alegação do contribuinte e a autoridade fiscal com seu  poder  investigatório  deveria  ter  se  aprofundado  nas  provas  juntadas  aos  autos  para  efetivar  os  lançamentos  segundo  legislação específica, como acertadamente foi feito nas Infrações  001 e 002.   Entretanto, data vênia entendo não ser essa a melhor interpretação a ser dada  ao dispositivo legal, nem tampouco aos documentos carreados aos autos.  Primeiramente,  parte­se  da  indicação  na  própria  decisão  de  primeira  instância,  fato não constestado pelo sujeito passivo de que de que a  impugnação apresentada  era  cópia  textual  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins no processo 13609001432/2007­15. Não foi feita nenhuma adaptação ao recurso para  o  processo  examinado,  de  sorte  que  muitas  alegações  soam  despropositadas  ou  exdrúxulas  quando aplicadas ao autuado. Entretanto, optou o julgador de primeira instância por rebatê­las  integralmente.  Outro  fato  importante,  refere­se  ao  fato  de  que  o  lançamento  imputado  ao  Senhor José Carlos Soier, corresponde a 50% dos valores apurados nos seus extratos bancários,  nos termos do §6º do art. 42 da lei 9430/96, tendo em vista a conta em conjunto mantida com o  Sr. Eduardo Henrique Vieira. Assim, não há que se falar em lançamento em duplicidade, mas  lançamento da cota parte, de acordo com o mencionado dispositivo, competindo aos titulares  das contas, demonstrar a origem dos recursos.  Todavia,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  sujeito  passivo,  o  julgamento  do  presente processo  independe do destino dado ao julgamento do processo 13609001432/2007­ 15,  que  diga­se,  embora  tenha  tido  o  mesmo  encaminhamento  do  presente  processo,  foi  questionada pela PGFN apenas em parte, mas isso de forma alguma determina a improcedência  do feito.  Da leitura das fls. 584 a 612, onde encontramos o termo de verificação fiscal,  é  possível  constatar  que  a  autoridade  fiscal  não  simplesmente  refutou  genericamente  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  para  lançamento  do  IR  sobre  as  omissões  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Pelo  contrário,  pontuou  a  análise  dos  documentos  em  blocos,  de  acordo  com  as  constatações  fiscais,  as  intimações  realizadas  durante  o  procedimento  fiscal,  e  as  informações  e  documentos  apresentados,  o que afasta de pronto  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa,  bem  como,  de  não  ter  a  autoridade  fiscal  se  desincumbido  de  fundamentar  a  não  aceitação  dos  documentos do contribuinte, prejudicando a averiguação do ônus da prova.  No  julgamento  pela  câmara  baixa,  considerou­se  que:  mesmo  sendo  inconteste  nos  autos  que  o  Recorrente  não  identificou  todos  os  depósitos  de  forma  individualizada,  contudo,  restou  claro  que  a  atividade  do  contribuinte  é  a  de  Corretor  e  Produtor de Café como  indicado desde o  início da fiscalização  , em função disso, os valores  dessas  atividades  comerciais  é que na verdade  lastrearam a origem dos  depósitos  que deram  origem ao lançamento.   No caso, entendo, assim como bem mencionada pela Conselheira Núbia em  sua  declaração  de  voto,  que  não  existe  comprovação  inequívoca  de  quais  as  atividades  exercidas pelo sujeito passivo, senão vejamos:  De pronto, cumpre esclarecer que restou evidenciado nos autos  que  o  contribuinte  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins,  também  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.981  CSRF­T2  Fl. 8          13 titular  das  contas  bancárias  que  deram  origem  ao  presente  lançamento, exerce múltiplas  atividades,  quais  sejam:  produtor  rural, comerciante de café e corretor de café, de modo que não é  correto que se presuma que a totalidade dos créditos bancários  efetivados  em  suas  contas  bancárias,  cuja  origem  não  foi  comprovada, seja  fruto da atividade de corretor de café. O que  restou  comprovado  nos  autos  foi  que  o  contribuinte  Eduardo  Henrique  Vieira Martins  exercia  a  atividade  de  corretagem  de  café.  Tal fato, por si só, não evidencia que a movimentação financeira  ocorrida  em  suas  contas  bancárias  seja  decorrente  desta  atividade.  Ora,  poder­se­ia  também entender  que  os  créditos  em questão,  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  fossem  decorrentes  da  atividade  rural  ou  da  atividade  de  beneficiamento  e  venda  de  café  desenvolvidas  pelo  contribuinte  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins.  Não  existem  nos  autos  documentos  que  permitam  concluir, de  forma inequívoca, que os créditos com origem não  comprovada fossem decorrentes da atividade de corretagem.  Nesse  ponto,  importa  observar  que  a  presente  situação  não  guarda  semelhança  com  o  Recurso  Voluntário  do  Processo  nº  10620.001213/200366, Acórdão nº 2102002.415, de 22/01/2013,  da qual fui relatora, cujo voto foi mencionado pelo relator.  Naquele  caso,  a  contribuinte  somente  exercia  a  atividade  de  corretora de cereais e houve a apresentação de 149 notas fiscais  de  venda  de  cereais,  cujo  somatório  (R$  2.404.382,00)  era  bastante próximo ao valor total dos créditos efetivados na conta  bancária  da  contribuinte  (R$  2.795.965,72).  Estes  dois  fatos,  aliados a outros, devidamente narrados e especificados naquele  voto, foram preponderantes para que se acolhesse a alegação da  recorrente  de  que  os  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias tinham origem na atividade de corretagem.  No presente caso, conforme já afirmado, o contribuinte Eduardo  Henrique  Vieira  Martins  exercia  outras  atividades  e  os  documentos  apresentados  não  tem  representatividade  quando  comparados  com o  volume de  créditos  havidos  em  suas  contas  bancarias.  Por  fim,  insta  dizer  que  as  alegações  acima  analisadas  se  referem  ao  contribuinte  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins.  Ocorre que o crédito objeto deste lançamento foi lançado contra  o  contribuinte  José  Carlos  Soier  que,  em  suma,  limita­se  a  afirmar  em  sua  defesa  que  o  Sr.  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins  é  responsável  exclusivo  pela  movimentação  financeira  em  questão,  sendo  certo  que  tal  alegação  não  chegou  a  ser  abordada no voto do relator.  No meu entender, a presunção esculpida no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996,  milita em favor do fisco, na medida que cabe ao contribuinte ilidir a aplicação da presunção de  omissão  de  rendimentos  por  meio  de  documentos  que  reflitam  claramente  a  origem  dos  depósitos e não somente promover, após ser intimado a apresentação de declarações que visem,  com oportunos ajustes,  seja utilizando a nomenclatura de  "perdas de pesos", pagamentos em  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 dinheiros"em mãos",  fazer  casar  forçosamente  notas  fiscais  com  depósitos  identificados  em  determinados dias.   Ademais, importante ressaltar, assim como dito no início desse voto que toda  a  argumentação  é  de  que  o  sr.  Eduardo  Henrique  Vieira  praticava  corretagem,  mas  o  que  identificamos são depósitos na conta do autuado enquanto co­titular. Não é possível identificar  claramente a correlação de mera intermediação, dessa forma, o ônus de provar que os depósitos  era apenas de corretagem era do contribuinte, o que não logrou êxito em demonstrar, quando  apreciamos o termo de verificação fiscal e os argumentos constantes nas peças recursais.  Ressalto  aqui,  palavras  dos  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos em decisão proferida acerca de matéria semelhante.  Entendo,  inicialmente,  que  caberia  exclusivamente  ao  contribuinte, a partir da presunção  legal estabelecida em  favor  do Fisco o ônus de elidir a incidência da presunção de omissão  de  rendimentos,  necessariamente  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  sob  análise,  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Ressalto  aqui  que,  em  meu  entendimento, por “comprovação de origem” há de se entender  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também  a  natureza  do  recebimento,  a  que  título  o  beneficiário  recebeu  aquele  valor,  de  modo  a  poder  ser  identificada  a  natureza  da  transação, se tributável ou não.   Veja­se  que  somente  diante  de  tal  informação,  contemplando  necessariamente a natureza do recebimento, informação esta, em  meu  entendimento,  de  ônus  exclusivo  do  contribuinte  a  par  da  presunção estabelecida, poderia a autoridade fiscal identificar e  aplicar  a  tributação  específica,  na  forma  constante  do  §2o.  do  mesmo  art.  42,  aplicação  esta  inclusive  defendida  pelo  voto  condutor do recorrido.   A  propósito,  cediço  que  a  mera  indicação  da  procedência  do  recurso  termina  por  manter  indefinida  qual  seria  a  tributação  específica  aplicável  ao montante  recebido,  devendo­se  rejeitar,  em meu entendimento, que o  legislador, ao mencionar “valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada”  no  âmbito  do  referido  §2o.,  estivesse  a  se  satisfazer  com  a  mera  indicação  de  procedência, condicionando, assim, a aplicação do dispositivo a  uma etapa posterior de  identificação da natureza dos  recursos,  de responsabilidade da Fiscalização, com a devida vênia a este  entendimento,  esposado,  inclusive,  por  muitos  dos  membros  deste Conselho.  Feitas tais considerações, me alinho, inicialmente, agora quanto  ao  momento  de  comprovação,  como  já  mencionei  em  outras  ocasiões,  à  interpretação  do  recorrente  no  sentido  de  que  a  comprovação  de  origem  (abrangendo  a  natureza  da  operação  que originou o rendimento) deve­se dar no curso da ação fiscal,  ou  seja,  que  tem  como  limite  temporal  o  momento  do  encerramento  da  referida  ação,  revestindo­se  de  plena  legalidade o lançamento efetuado com base no mencionado art.  42, quando não houver sido comprovada, até o encerramento da  ação fiscal, a origem dos recursos, aqui inclusa a sua natureza.   Excetuo  de  tal  limitação  somente,  novamente  em  linha  com  o  pleito  recursal  e,  agora,  em  ponderação  com  o  princípio  da  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.981  CSRF­T2  Fl. 9          15 verdade  material,  os  casos  em  que  os  rendimentos  recebidos  restem comprovados como fora da incidência do Imposto sobre a  Renda em sede impugnatória ou recursal.  Agora, atendo­me agora mais especificamente ao caso dos autos  e à matéria sob litígio,  faço notar que entendo que, mesmo que  se considere como comprovação de origem a mera indicação de  procedência dos recursos acompanhada de documentação hábil  e idônea (conforme admitido pelo vergastado e já transitado em  julgado),  é  de  se  defender  que,  também  nesta  hipótese,  é  o  encerramento da ação fiscal o momento­limite para indicação de  tal  “origem”,  exceto  no  caso  em  que  se  comprove,  em  sede  impugnatória  ou  recursal,  que  está  a  se  tratar,  no  crédito,  de  rendimentos  não­tributáveis  recebidos  (hipótese  não  aplicável  quando se identifique a mera procedência dos recursos, tal como  nos autos).   Sustento tal posicionamento ao observar que:  a)  De  outra  forma,  passaria  a  se  inquinar  de  ilegalidade  (ao  menos parcialmente) a constituição de crédito tributário feita em  plena  observância  ao  princípio  da  legalidade,  utilizando­se  de  presunção  legalmente  estabelecida  e  indiscutivelmente  à  disposição da autoridade autuante quando do  lançamento, uma  vez,  note­se  que  ali  não  havia  sido  comprovada,  através  de  documentação hábil e idônea, a origem (a meu ver, procedência)  dos recursos.   Note­se,  ainda,  que,  aqui,  quando  da  adoção  do  encerramento  da ação  fiscal como momento­limite de comprovação, ou sejam  mesmo quando da aceitação da tese de comprovação de origem  mediante  mera  comprovação  de  procedência,  com  a  comprovação  realizada  somente  em  sede  recursal  e,  assim  rejeitada  por  extemporânea,  não  há  que  se  falar  de  qualquer  violação ao princípio da verdade material, uma vez que não há,  nos autos, até o presente  instante  inclusive, como se  identificar  qual  seria a correta  tributação específica aplicável aos valores  recebidos  de  e­fls.  229,  230,  235  e  236,  suportados  por  documentação  bancária  bastante  singela.  Ainda,  garante­se  a  plena observância aos art. 16, §4o. e 17 do Decreto no. 70 235,  de 06 de março de 1972.  Rejeito  ainda,  terminantemente,  possível  consectário  prático  adicional que surgiria, no caso da adoção da tese da origem se  confundir  com  procedência  e  caso,  adicionalmente,  se  encampasse posicionamento contrário a esta limitação temporal  de  comprovação,  qual  seja:  ter  de  se  aceitar,  quando  da  comprovação  em  sede  impugnatória  ou  recursal  da  “origem”  (considerada como sinônimo de procedência), que fosse possível  que a Administração estivesse, naquele momento, impedida, pela  fluência  do  prazo  decadencial  e/ou  outras  considerações  de  natureza  prática  (localização  da  fonte  pagadora  e  de  documentação­suporte)  de  identificar  e  realizar  a  tributação  específica  de  rendimentos  tributáveis  eventualmente  omitidos,  recebidos  por  depósitos  cuja  origem  haja  somente  naquele  instante sido comprovada, na forma do art. 42, §2o. da Lei 9.430,  de 1996.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 Entendo como insustentável, sob uma ótica teleológica, qualquer  interpretação  que  respalde  esta(e)  possível  conseqüência  (impedimento) e, destarte, mesmo para os que entendem ser ônus  da  Administração  a  comprovação  da  natureza  da  operação  (hipótese  já  transitada  em  julgado  nos  autos),  concluo  que  se  deva  limitar  tal  ônus  até  o momento  de  encerramento  da  ação  fiscal,  vedado  seu  estabelecimento  em  sede  impugnatória  ou  recursal,  quando  da  posterior  indicação  de  procedência  realizada pelo autuado.   Quanto a possível afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  sujeito  passivo.  Embora  se  reconheça a importância dos referidos princípios, deve­se ter em mente que estamos diante de  um lançamento tributário, para o qual, a lei, expressamente determinou a sua vinculação, não  deixando  para  o  agente  fiscal,  qualquer  espaço  para  discricionariedade.  dessa  forma,  não  poderia  a  administração  a  pretexto  de  adequar  a  exigência  a  um  critério  subjetivo  de  razoabilidade,  proporcionalidade  ou  mesmo  capacidade  contributiva,  reduzir  o  montante  do  crédito exigido.   Note­se que o crédito ora sob julgamento emergiu da elevada movimentação  financeira  de  conta  corrente  onde  o  sujeito  passivo  e  co­titular  e  foi  apurado  nos  estreitos  limites da legislação oportunizando o direito ao contraditória e a ampla defesa. Se o montante é  elevado  é  porque  foram movimentados  consideráveis  valores  e  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito em comprovar, no entendimento da autoridade lançadora a origem desses recursos.  Como  assinala  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto.  Teoria Geral do Direito Tributário. 32 Ed. — São Paulo: Lejus,  2002, p.508):  "As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais  e mistas. As absolutas  (júris  et  de  jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.  E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na  mesma  obra,  define  a  presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante  o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba:  "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos".  Face  a  todo  o  exposto,  tendo  o  lançamento  sido  formalizado  com  base  em  presunção legal autorizada pelo art. 42 da Lei 9430/96, onde pelos extratos restou demonstrada  a  existência  de  depósitos  bancários  realizados  a margem da  tributação,  entendo que  referida  presunção só poderia ser ilidida mediante prova inequívoca em contrário, a cargo do autuado.  Dessa  forma,  não  basta  a  indicação  de  prováveis  fontes  de  recursos  que  dariam suporte aos depósitos, como a apresentação de declarações e notas com fechamento de  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.981  CSRF­T2  Fl. 10          17 valores feitos pelo próprio recorrente, é preciso identificar, de forma individualizada, de onde  saíram os recursos que aportaram às contas. Isto é, é preciso demonstrar, com coincidência de  datas  e  valores,  de  onde  saíram  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  e  não  simplesmente fazer fechar eventos com grupos de valores de forma forçosa.  Por fim, quanto a exclusão dos valores abaixo de R$ 12.000,00, entendo que  não compete sua apreciação, considerando  tratar­se de matéria  fora do alcance do recurso da  Fazenda Nacional, não alcançável a apreciação por via de contrarrazões, Caso entendesse ser  questionável a decisão a quo, o sujeito passivo deveria manusear recurso especial próprio com  esse objetivo.  CONCLUSÃO  Face todo o exposto, voto por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional  e no mérito por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR DA  FAZENDA  NACIONAL,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  julgando  integralmente  procedente  o  lançamento  efetuado,  uma  vez  que  não  conseguiu  o  sujeito  passivo, mediante  documentação hábil e idônea, demonstrar a origem dos recursos exonerados pelo Colegiado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12893.720136/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.?
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12893.720136/2012­53  Acórdão n.º 2201­003.195  S2­C2T1  Fl. 129          2 Por bem descrever os fatos, adota­se como parte do “Relatório” os seguintes  excertos da decisão de 1ª instância (fls. 100/101), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  ­  PER/DCOMP  enviado  em  dezembro  de  2011,  relativo  a  contribuições  descontadas  de  segurada empregada no período janeiro de 2007 a dezembro de  2008.   (...)   Em  29/11/2012,  o  pedido  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório SAORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Araraquara tendo em vista as razões abaixo reproduzidas:  Decido  pelo  indeferimento  do  valor  requerido.  A  Contribuinte  requereu  restituição  de  contribuições  previdenciárias  que  são  devidas  por  serem  de  segurado  obrigatório.  A  existência  do  benefício  que  consta  no  processo  não  veda  a  condição  de  segurado obrigatório.  Cientificada do indeferimento, a interessada apresentou recurso,  alegando, em resumo:    A restituição pleiteada se refere ao período que a manifestante  era  exercente  do  cargo  político  de  vereadora  no município  de  São Carlos/SP, 01/1997 a 12/2008.   No mesmo período, a contribuinte esteve vinculada a Secretaria  de  Educação,  exercendo,  em  horários  diferentes  do  cargo  político, a  função de Diretora de Escola,  também na cidade de  São Carlos/SP, logo, vinculada por esta razão ao regime próprio  de contribuição previdenciária, qual seja SPPRev.   Para que não se alegue que a discussão não pode ser debatida  nesta  instância,  por  se  tratar  de matéria  constitucional  e  para  que não se alegue, também, que é aplicável ao caso a súmula nº  02  do  CARF,  que  veda  a  apreciação  de  questões  sobre  a  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  a  manifestante  destaca  que o Regimento Interno do CARF, em seu art. 62, ao tratar da  vedação  do  afastamento  de  ato  normativo  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade, estabelece, no parágrafo único do citado  dispositivo legal, que aquela vedação não se aplica à legislação  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do STF.   Este  é  o  caso  da  alínea  “h”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212/91,  acrescentada  pelo  art.  13,  §  1º  da  Lei  9.506/97,  que  tornava o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório do  RGPS, que foi declarada inconstitucional pelo Egrégio STF, ao  julgar o RE nº 351717/PR.   Em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  a  citada  alínea  “h”,  inciso  I,  do  art.  12,  da  Lei  8.212/91  foi  revogada pela Resolução nº 26 do Senado Federal.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12893.720136/2012­53  Acórdão n.º 2201­003.195  S2­C2T1  Fl. 130          3 Acrescenta que somente com a vigência da Lei 10.887/2004, que  introduziu a alínea “j” ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, é  que o tributo comentado se tornou exigível.   Conclui  que,  assim,  o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  dos  valores  pagos,  como  expressamente  prevê  o  art.  66  da  Lei  8.383/91. Completa afirmando que, de acordo com ordenamento  jurídico,  Diana  Cury  não  pode  ser  considerada  segurada  obrigatória em razão de exercer cargo de agente político, motivo  pelo qual é devida a restituição dos valores pleiteados.   Destaca  que  a  Lei  10.887/2004,  mesmo  não  sendo  competente  para  criar  novo  tipo  de  segurado,  repetiu  de  forma  idêntica  a  redação  da  alínea  “h”,  inciso  I,  do  art.  12  da  Lei  8.212/91  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  posteriormente  suspensa  pelo  Senado  Federal  através  da  Resolução nº 26/2005.  O  próprio  Ministério  da  Previdência  Social  editou  a  Portaria  133/2006,  descrevendo  a  forma  clara  sobre  a  restituição  dos  valores pagos pelos exercentes de mandato eletivo municipal.   (...)  Finaliza  argumentando  que  a  manifestante  tem  direito  à  restituição dos valores que lhe foram descontados indevidamente  pelo  exercício  da  função  de  agente  político,  que  não  é  considerado como segurado obrigatório e por já estar vinculada  a  regime  próprio  de  previdência  social  SPPrev,  no  período  de  04/2001 a 12/2008, perfazendo um total de R$ 23.477, 98, valor  que  deverá  ser  corrigido  pelos  índices  oficiais  até  a  data  da  restituição.  A Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte foi julgada  improcedente por meio do acórdão de fls. 99/104, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   MANDATO  ELETIVO  CONCOMITANTE  COM  CARGO  PÚBLICO  VINCULADO  A  RPPS.  VINCULAÇÃO  OBRIGATÓRIA AOS DOIS REGIMES DE PREVIDÊNCIA.   O servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  ­  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o  mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS em razão do cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o RGPS  sobre  a  remuneração  recebida pelo exercício do mandato eletivo e para o RPPS sobre  a remuneração recebida pelo exercício do cargo efetivo.   SEGURADOS  APOSENTADOS  QUE  PERMANECEREM  OU  RETORNAREM  A  ATIVIDADE  COMPULSORIAMENTE  VINCULADA AO RGPS.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12893.720136/2012­53  Acórdão n.º 2201­003.195  S2­C2T1  Fl. 131          4 Os  trabalhadores  aposentados  que  permanecerem  ou  regressarem  à  atividade  remunerada  que  os  enquadre  como  segurados obrigatórios do RGPS, estão sujeitos ao recolhimento  da contribuição previdenciária.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/10/2014  (fl.  109),  a  Interessada  interpôs,  em  25/11/2014,  o  recurso  de  fls.  112/122.  Na  peça  recursal  reitera  as  alegações lançadas na Manifestação de Inconformidade e aduz, em complemento, que:  ­ A decisão recorrida utilizou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita  Federal do Brasil/RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 e o § 2° do artigo 13 da Orientação  Normativa da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social  ­ ON MPS/SPS – nº 2, de 31 de marco de 2009 (DOU de 2/4/2009), que diz que “O segurado  de RPPS, investido de mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e  o mandato filia­se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo”.  ­  Referidas  orientações  e  instruções  foram  editadas  e  publicadas  após  o  período  de  restituição  pleiteado  pela  beneficiária,  não  devendo  prosperar  a  tese  apresentada  pela relatora para o indeferimento do pleito da beneficiária.  ­  O  agente  político  não  pode  ser  enquadrado  no  conceito  de  empregado,  muito menos  como  empresa  ou  empregador,  sendo  incompatível  com  a Lei Maior  exigir­se  contribuição do ente federativo a partir da base de cálculo da folha de salários do mesmo.  ­  A  exigência  questionada  só  se  poderia  legitimar  pela  instituição  de  nova  fonte de  custeio da  seguridade  social,  no  exercício da competência  residual,  por meio de  lei  complementar, consoante disposto na Lei Maior.  ­ Sabendo ser devida a restituição dos valores pagos indevidamente o próprio  Ministério  da Previdência Social  editou  a  Portaria  n°  133/2006,  descrevendo  de  forma  clara  sobre a restituição dos valores pagos pelos exercentes de mandato eletivo municipal.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  por  estar  embasado  em  instruções e orientações normativas editadas após o período do pleito da beneficiária, devendo­ se tomar como base os fatos, os princípios e a legislação citada, as quais não deixam dúvidas  de ser devida a restituição dos valores descontados indevidamente da contribuinte, por exercer  a  função  de  agente  político,  o  que  não  é  considerado  segurado  obrigatório  e  por  já  estar  vinculada a regime próprio de previdência, no período de 04/2001 a 12/2008, perfazendo um  total de R$ 23.477,98, valor esse que deverá ser corrigido.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Aprecio, de início, a (in) tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12893.720136/2012­53  Acórdão n.º 2201­003.195  S2­C2T1  Fl. 132          5 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto,  a  ciência  à  contribuinte,  do  Acórdão  de  1ª  instância  administrativa,  se  deu  em  21/10/2014  (terça­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  acostado  aos  autos  em  fl.  109,  o  que  significa  dizer  que  o  prazo  recursal  iniciou­se  em  22/10/2014 (quarta­feira), findando­se em 20/11/2014 (quinta­feira).  Em  25/11/2014  (terça­feira)  foi  protocolado  o  recurso  de  fls.  112/122,  ou  seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância.  Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12893.720136/2012­53  Acórdão n.º 2201­003.195  S2­C2T1  Fl. 133          6   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16327.000794/2004-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Só pode ser conhecido recurso especial de divergência que trate de todas as matérias que fundamentaram o acórdão recorrido. Recurso especial que só ataca um dos fundamentos e só traz o dissídio jurisprudencial sobre um dos fundamentos do acórdão não pode ser conhecido, pois o seu conhecimento e análise seriam inócuos, vez que o acórdão recorrido prevaleceria em vista dos demais fundamentos do mérito.
Numero da decisão: 9101-000.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327.000794/2004-09 Recurso n° 146.546 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.721 — 1" Turma Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Ementa: RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA. REQUISITO DE ADMINISSIBILIDADE. Só pode ser conhecido recurso especial de divergência que trate de todas as matérias que fundamentaram o acórdão recorrido. Recurso especial que só ataca um dos fundamentos e só traz o dissídio jurisprudencial sobre um dos fundamentos do acórdão não pode ser conhecido, pois o seu conhecimento e análise seriam inócuos, vez que o acórdão recorrido prevaleceria em vista dos demais fundamentos do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termo7 do relatório e voto que integram o presente julgado. ALBEktirREITS B1R OCARLOS RET - Presidente. SUSY GOMEcSIOFFM'--- ANN - Relatora. EDITADO EM: 1 3 J-E1 201r, Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O auto de infração, lavrado em 16/06/2004, teve como fundamento a falta de recolhimento da CSLL, constituindo-se o respectivo crédito tributário no valor de R$ 18.701.780,34, incluindo multa de oficio, de 75%, e juros de mora. Os fatos geradores são referentes a 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001. Tem-se que o contribuinte impetrou dois mandados de segurança: a) um, impetrado em 18 de março de 1997, com o objetivo de calcular e recolher a CSLL relativa ao ano de 1997 e subseqüentes com a dedução da despesa da CSLL da sua base de cálculo, afastando-se a aplicação do artigo 10 da lei n° 9.316/96. O pedido foi acolhido, e o processo encontrava-se em sede de apelação, sem efeito suspensivo. b) outro, objetivando o recolhimento da CSLL do ano de 1997 e seguintes à aliquota de 8%, afastando-se a norma do artigo 2° da Lei n° 9.316/96, que prevê a aliquota de 18%. Lavrou-se, então, o auto de infração, com o suposto objetivo de evitar a decadência. Conforme o Termo de Verificação Fiscal presente às fls. 11/15 dos autos, tem-se que; "O contribuinte, conforme relatado na descrição dos fatos, interpôs contra a Fazenda Pública medida judicial objetivando o recolhimento da CSLL de 1997 e posteriores à alíquota de 8%, recolhendo efetivamente a CSLL do ano-calendário de 1998 a alíquota de 8% e não de 18% prevista na legislação. (Não obtendo ainda decisão judicial definitiva sobre a matéria em questão). O art. 8° da Medida Provisória n° 1.807/99, tendo em vista a redução da alíquota da CSLL de 18% no ano de 1998 para 8% em 1999, teve como finalidade corrigir possíveis distorções referentes a valores adicionados temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL até 31 de dezembro de 1998, facultando a possibilidade de compensar em períodos posteriores, com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. Ocorre, no entanto, que o contribuinte apesar de efetivamente ter recolhido a CSLL no ano-calendário de 1998 a alíquota de 8%, devido ação judicial, creditou-se por conta da MP n° 1.807/99, de 18% sobre as parcelas adicionadas temporariamente naquele período." 2 Processo n° 16327.000794/2004-09 Acórdão n.° 9101-00.721 CSRF-Tl Fl. 2 Diante desse panorama, verificou-se, portanto, que o contribuinte, embora tenha recolhido o tributo em questão à alíquota de 8%, em razão da decisão judicial, no ano- calendário de 1998, creditou-se, por conta da referida Medida Provisória, de 18% sobre as parcelas adicionadas temporariamente naquele período. O agente autuante, com base no artigo 170 do urN, ressaltou que compensação de tributo submetido a discussão judicial somente pode ser objeto de compensação depois da decisão definitiva. Concluiu-se, destarte, no Termo de Verificação Fiscal, que; "O crédito, líquido e certo, a que o contribuinte teria direito a compensar em períodos posteriores seria somente de 8% sobre o saldo das adições temporárias do ano-calendário de 1998, ou seja, 8% sobre R$ 86 240.100,05 totalizando R$ 6 899.688,00 e não o valor de R$ 15.524.298,01 (18% sobre as adições) pois tal diferença de alíquota estaria, ainda, sendo discutida judicialmente". O contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 67/84 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 178/194 dos autos, julgou procedente o lançamento. Eis a ementa do julgado: Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO. Descabe falar em nulidade do auto de infração por aplicação incorreta da legislação tributária, porquanto a questão, não elencada dentre as causas de nulidade no processo administrativo .fiscal, reporta-se à apreciação do mérito. CSLL. FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. VALORES ADICIONADOS TEMPORARIAMENTE. CRÉDITO COMPENSÁVEL. DESCABIMENTO. A instituição .financeira que não recolhia a CSLL à alíquota majorada prevista em lei e que, amparada por medida judicial, utilizava alíquota menor a qual estavam sujeitas as demais pessoas jurídicas, não pode escriturar em seu ativo o crédito compensável com débitos da mesma natureza instituído pelo art. 8° da MP 1807/1999, calculados sobre as parcelas temporariamente adicionadas ao lucro líquido. CSLL. PROCESSO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Quando distintos o objeto da ação judicial e do processo administrativo, não há que se falar em concomitância e, muito menos, em suspensão da exigibilidade do crédito. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 3 A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. O contribuinte, então, interpôs o seu recurso voluntário (fls. 229/260), reiterando, em linhas gerais, os seus argumentos já expendidos na impugnação. A antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa da decisão: CSLL - FINANCEIRAS E EQUIPARADAS - VALORES ADICIONADOS TEMPORARIAMENTE - CRÉDITO COMPENSA' VEL - A instituição financeira que tiver base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro liquido, para apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31/12/1998, poderá optar por escriturai-, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas (MP n° 1.807/99, art. 8°). Foi exposto, no voto do relator, Conselheiro Irineu Bianchi que, historicamente, as pessoas jurídicas previstas no artigo 22, §1°, da Lei n° 8.212/91, sempre se submeteram a uma alíquota diferenciada, superior às impostas às demais pessoas jurídicas. Contudo, com o advento da Medida Provisória n° 1.807/99, retirou-se do ordenamento tal tratamento diferenciado, unificando a alíquota da CSLL para todas as pessoas jurídicas, sem se explicitar, entretanto, a razão de tal equalização. Diante disso, concluiu-se: "Então, não é possível afirmar que a faculdade contida no artigo 8° daquela MP não se aplica às instituições financeiras que tenham pago a CSLL à alíquota menor, via medida judicial". E mais: "Os períodos anteriores a que se refere a MP, comportam alíquotas variadas e não apenas aquela de 18% (dezoito por cento), com o que, não se pode identificar o percentual do direito creditó rio com a alíquota de 18% (dezoito por cento), vigente até o advento da MP n° 1.807, de 28/01/1999. Em conseqüência disto, o valor da CSLL calculada à alíquota de 18% é diverso daquele calculado ao percentual de 18% calculado sobre a base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, como preconiza o art. 8° da MP n° 1.807 já referida (..) No caso em exame, a diferença apurada pelo ,fisco não reflete a diferença determinada pela adoção de alíquotas diferentes. Antes, reflete uma glosa da compensação levada a efeito, reconhecendo à recorrente, ostentando a qualidade de instituição financeira, o direito de creditar-se apenas de parte daquilo que a lei permitiu". Ressaltou-se, ademais, que a decisão do Poder Judiciário, à época, ainda não havia transitado em julgado e expôs: 4 Processo n° 16327.000794/2004-09 Acórdão n.° 9101-00.721 CSRF-T1 Fl. 3 É de se ver, finalmente, que o lançamento foi motivado pela ida da recorrente ao Poder Judiciário. A decisão favorável ao contribuinte ainda não passou pelo crivo do recurso necessário, segundo consulta informal ao site do TRF da 3". Região. Então, não existe decisão definitiva. Desta maneira, cabe a indagação:vindo a ser reformada a decisão que autorizou a recorrente a recolher a CSLL sob a alíquota de 8% (oito por cento), passando a ser exigível a alíquota de 18% (dezoito por cento) como ficará o direito de crédito instituído pelo art. 8°. Da MP multireferida? De todo o exposto, concluo que existe grave deficiência no lançamento, pois o quantum nele determinado não tem base legal. No meu modo de ver, diante da realidade fática existente nos autos, o lançamento somente seria perfeito se tivesse sido realizado para fins de prevenir a decadência e ainda assim, pela diferença entre o percentual estabelecido por lei e aquele a que a recorrente estava autorizada a utilizar. Fora desta hipótese, e considerando que as restrições quanto ao creditamento autorizado no art. 8" da lt/IP n.1807 não abrangem a hipótese referida nos autos, concluo que a compensação deu-se ao abrigo da lei e por conseqüência, que não há respaldo legal para a glosa levada a efeito e pela manutenção da exigência fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial às fls. 415/422 dos autos, com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista decisão da antiga 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que se entendeu que "a instituição financeira agraciada por decisão judicial que lhe garante o recolhimento da CSI, em percentual de 8%, ao invés daquele legalmente previsto de 18%, não poderia efetuar a compensação prevista na MP 1807/99 em percentual superior ao efetivamente recolhido". A recorrente sustentou, em linhas gerais, que, como o contribuinte recolheu o tributo à alíquota de 8%, o seu direito líquido e certo à compensação restringe-se a tal percentual, sendo inadmissível compensação com base naquilo que não se recolheu, isto é, à alíquota de 18%. O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 453/479 dos autos. Primeiramente, salientou que o acórdão recorrido reconheceu a improcedência do auto de infração, não por uma, mas com base em diversos fundamentos, independentes entre si, e suficientes, cada um, para o cancelamento do lançamento. Diante dessa diversidade de fundamentos da decisão recorrida, o contribuinte postulou o não conhecimento do recurso especial em tela, tendo em vista que, ainda que se considere procedente a argumentação da recorrente, no ponto específico da divergência trazida 5 à tona, qual seja a interpretação do artigo 8° da MP n° 1807/99, a decisão atacada subsiste pelos demais fundamentos nela elencados, e que não foram objeto do mérito recursal. Suscitou, neste sentido, o teor do enunciado n° 283, da súmula do Supremo Tribunal Federal, em que se estabelece ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Eis os fundamentos enumerados pelo contribuinte como componentes da decisão combatida: a) não existe vinculação entre o crédito de 18%, estabelecido no artigo 8° da medida provisória n° 1807/99, e a alíquota de 18% da CSLL, que vigorou para as instituições financeiras nos anos-calendários de 1997 e 1998. Isto porque o crédito tributário previsto na medida provisória tem como base de cálculo os valores adicionados temporariamente e a base de cálculo negativa da CSLL, correspondente a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, período em que vigoravam diversas alíquotas da CSLL, que não 18%. b) também porque a autuação limitou o crédito previsto na medida provisória à alíquota de 8% da CSLL, utilizado nos períodos dos anos-calendários de 1997 e 1998, e, de outro lado, não considerou créditos superiores a 8% no que tange aos períodos em que se recolheu a contribuição com base em alíquotas superiores a 8%. c) finalmente, considerou-se que a autuação não procede, também, tendo em vista que a decisão judicial que ensejou o recolhimento da CSLL à alíquota inferior a 18% não é definitiva. Por outro lado, o contribuinte também sustentou que o acórdão suscitado pelo recorrente, como caracterizador da divergência jurisprudencial, na verdade, não a caracteriza. Asseverou que se tem, no acórdão paradigma, situação fática distinta. Segundo o contribuinte: "Com efeito, enquanto no acórdão recorrido, cuida-se de contribuinte que efetuou adições temporárias nos períodos base de 1991, 1995, 1997 e 1998, calculado o crédito pela aplicação do percentual de 18%, nestes mesmo períodos-base recolheu efetivamente a CSL às aliquotas de 15%, 30% e 8%, o acórdão paradigma versa sobre situação em que o contribuinte, embora tenha feito adição temporária em 1998, calculando o crédito pelo percentual de 18%, não recolheu a CL por aliquota alguma a partir do ano-calendário de 1996". Alegou, ademais, que, em sede de recurso especial com base em divergência jurisprudencial, eventual provimento deve limitar-se aos fundamentos jurídicos expostos no acórdão paradigma. Segundo o contribuinte, em caso de acolhimento do recurso especial "serão aplicados ao caso as razões de decidir do acórdão trazido a colação". Partindo desse pressuposto, em se aplicando a ratio decidendi do acórdão paradigma, a solução não seria a postulada pela recorrente, pois que "pela ótica do acórdão paradigma não havendo tributação das adições temporárias a 18% (mas a 8% ou nada) o contribuinte não tem direito a crédito algum, afastando-se pura e simplesmente a aplicação da norma do art. 8° da MP 1.807/99". No mérito, o contribuinte argumentou que o direito ao crédito tributário decorre expressa disposição de lei, e não de decisão judicial, ao contrário do que entendeu a fiscalização. Ressaltou que, na verdade, o mandado de segurança não discutiu o direito à 6 r„?k, Processo n° 16327.000794/2004-09 Acórdão n.° 9101-00.721 CSRF-T1 Fl. 4 compensação de eventual valor pago indevidamente, mas visou, preventivamente, a que não fosse compelido a recolher valores que reputava indevidos. Diante disso, impugnou a aplicação, ao caso, do artigo 170-A do CTN, suscitado pela autoridade fiscal. Asseverou que o seu crédito era líquido e certo, por conta de expressa disposição legal. Afirmou que a norma que prevê tal crédito (MP n° 1807/99) não vincula o valor do crédito à alíquota com base na qual se pagou a CSL no período em que foram efetuadas as adições temporárias que originaram o crédito. Defendeu, neste sentido, que se proceda a uma interpretação literal do artigo 8° do referido diploma legal. Neste sentido, o contribuinte levantou a seguinte indagação: "De fato, se foi reconhecida expressamente pela MP 1807/99 a possibilidade de utilização do crédito de 18% com relação a adições temporárias realizadas quando a aliquota dessa contribuição era de 15% (e.g 1991), por qual razão não poderia ser admitido este mesmo crédito de 18% quando a CSL era devida à aliquota de 8%, exatamente como feita na situação dos autos?" No item das contra-razões designada pelo título da "Da falta de consistência do auto de infração lavrado", o contribuinte argumentou, em linhas gerais, que, se imperar o critério utilizado pela fiscalização, vinculando o valor do crédito à base de cálculo da CSL recolhida, seria necessário que se efetuasse a seguinte distinção: "que se calculasse à aliquota de 8% apenas o crédito relativo às adições realizadas nos ano de 1997 e 1998, em que a CM, foi paga a 8%. E, em contra-partida, deveria o ilustre fiscal então reconhecer o direito ao crédito no ano de 1991 à aliquota de 15% e no ano de 1995 à aliquota de 30%". Neste passo, defendeu a nulidade do auto de infração. Suscitou, por outro lado, a nulidade do auto de infração pelo fato de ter-se baseado em decisão judicial provisória, proferida no mandado de segurança por ele (contribuinte) impetrado, violando-se o artigo 142 do CTN. Sustentou, ainda, que, quando muito, o auto de infração deveria ter sido lavrado com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, juntou petição dirigida a este Colegiado informando que desistiu da ação judicial (mandado de segurança) e os depósitos judiciais foram convertidos em renda com os benefícios da Lei 11.941/2009. 7 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso especial é tempestivo. Procedendo-se, contudo, ao juízo de admissibilidade, diante das particularidades do presente caso, estou convencida de que o recurso não merece ser conhecido. Primeiramente, deve ser verificado se se está frente a dois acórdãos que se pautam em situações fáticas similares que ensejaram soluções jurídicas distintas. Neste primeiro item de verificação de admissibilidade já encontro impedimento para o reconhecimento da divergência. Ainda que a questão jurídica de fundo seja a mesma nos dois casos, as situações fáticas que ensejaram a autuação fiscal são distintas, pois, enquanto no acórdão recorrido verifica-se que o Recorrente efetuou adições temporárias a períodos-base anteriores a 1998, calculando o crédito pelo percentual de 18% e recolhendo a CSL pelas alíquotas de 15%, 30% e 8%, no acórdão paradigma, o contribuinte não fez adição temporária em 1998, calculou o crédito pela alíquota de 18% e não recolheu CSL a partir de 1996. Anote-se, o relatório do acórdão paradigma que se refere ao acórdão da DRJ: 3.3 o fiscalizado procedeu, nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, à compensação dos valores relativos aos créditos de CSLL, previstos no art. 8°. da MP n. 1807/99 e convalidações posteriores, no montante de R$ 822.914,45; o referido crédito teve como origem a adição temporária dos valores relativos à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa — PCLD, procedida na base de cálculo da CSLL até o ano-calendário de 1998, sobre o qual foi aplicada a alíquota de 18%; 3.4 entretanto, a partir do ano-calendário de 1999 a alíquota de CSLL foi fixada em 8% e seria aplicada sobre as exclusões futuras, razão pela qual o crédito tributário decorrente foi reconhecido pelo art. 8°. da MP 1807/99, objetivando assegurar a justiça tributária mediante a recuperação do montante da aplicação de 18%. 3.5 em tese, o contribuinte teria efetuado o 'pagamento' da CSLL até o ano-calendário de 1998 mediante a aplicação de uma aliquota mais onerosa sobre a adição da PCLD, contudo, o fiscalizado não efetuou quaisquer recolhimentos de CSLL a partir do ano calendário de 1996, pois vem questionando aspectos constitucionais da EC n. 20/98. 8 Processo n° 16327,000794/2004-09 Acórdão ri,' 9101-00321 CSRF-Tl Fl. 5 3.6 o exercício do direito da referida compensação somente se incorpora ao patrimônio jurídico do contribuinte após a certeza e liquidez da existência jurídica dos aspectos mencionados no art. 170 do CTN, e assim sendo, o fiscalizado não é detentor do crédito tributário mencionado, não fazendo jus à compensação prevista no art. 8" da MP em razão da ausência material do crédito compensado; 3.7 conclui a autoridade fiscal, enfim, pela necessidade do lançamento de ofício para constituir o pertinente crédito tributário relativo à compensação dos créditos tributários de CSLL havida nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, no montante de R$ 822.914,45. Ora, como relatado anteriormente, no presente caso, a empresa recorrida, diferentemente da empresa referida no acórdão paradigma, efetuou adições temporárias nos períodos bases referidos e efetuou recolhimentos a título de CSL. Ainda, devo destacar, que referida distinção de situação fática foi considerada nos referidos acórdãos — recorrido e paradigma — daí no meu entender, urna vez que estas situações foram analisadas e tiveram impacto na decisão proferida, entendo que não está preenchido um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial por divergência, a saber, o requisito da similaridade das situações fáticas. Todavia, ainda que fosse ultrapassado este requisito, o que faço apenas para fortalecer o meu posicionamento pelo não conhecimento do recurso, entendo que, ainda que entendido como preenchido o requisito da similitude da situação fática, há de ser considerado que caracterizado que o dissídio jurisprudencial em questão só se instauraria sobre um dos motivos de decidir do acórdão recorrida e a decisão recorrida subsistiria por outros fundamentos, que não se integraram ao objeto recursal em tela. Não pode, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conhecer de recurso especial quando a divergência jurisprudencial que o embasa refere-se tão-somente a parte da fundamentação do acórdão recorrido e não ao seu todo. No presente caso, depreende-se da decisão recorrida que, em primeiro lugar, considerou-se não ser possível afastar-se a incidência plena do artigo 8° da Medida Provisória n° 1.807/99 nos casos de instituições financeiras que recolheram a CSLL com base em alíquota menor, pautadas em decisão judicial. Isto porque a equiparação das alíquotas para todas as pessoas jurídicas, por parte da Medida Provisória em questão, diante da anterior distinção existente por força do artigo 22, §1°, da Lei n° 8212/91, não veio justificada explicitamente no seu texto. Este é um dos fundamentos. Por outro lado, como segundo fundamento, ressaltou-se que os períodos anteriores, a que remete a Medida Provisória, não comportam apenas a alíquota de 18%, mas sim alíquotas variadas, de modo que se mostra incabível a identificação do porcentual do direito creditório com a alíquota de 18%, vigente até o advento da Medida Provisória n° 1.807. Assim, expôs o relator do Acórdão recorrido que: 9 "Em conseqüência disso, o valor da CSLL calculada à alíquota de 18% é diverso daquele calculado ao percentual de 18% calculado sobre a base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, como preconizada o art. 8° da MP n° 1807 já referida". Considerou-se, ainda, que: "No caso em exame, a diferença apurada pelo fisco não reflete a diferença determinada pela adoção de alíquotas diferentes. Antes, reflete uma glosa da compensação levada a efeito, reconhecendo à recorrente, ostentando a qualidade de instituição financeira, o direito de creditar-se apenas de parte daquilo que a lei permitiu. Mas, ao mesmo tempo que a decisão recorrida confirma o lançamento, afirma que a recorrente, ao buscar amparo junto ao Poder Judiciário, logrou equiparar-se às demais pessoas jurídicas... Ora, se no entender da decisão recorrida a recorrente passou a enquadrar-se no rol das demais pessoas jurídicas, já não se encontrava abrangida pela faculdade prevista no art. 8° da ME em comento e obviamente não poderia creditar-se de valor algum" Finalmente, fundamentou-se, a decisão recorrida, no fato de que a decisão judicial ainda não havia transitado em julgado. Vê-se, destarte que, nos presentes autos, deu-se provimento ao recurso voluntário do contribuinte com base numa série de fundamentos sobre a mesma matéria. A decisão trazida à tona como paradigma, a seu turno, ao enfrentar a matéria, estabeleceu ligação estrita entre o recolhido anteriormente à MP n° 1.807/99, com base na alíquota de 8%, por força de decisão judicial, e o direito de compensação decorrente da MP. Com efeito, entendeu-se que: "No caso em tela, se o contribuinte não tributou suas adições temporárias à alí quota de 18%, aplicável às instituições financeiras, não há como admitir que goze do beneficio criado pelo art. 8° da ME 1.807/99. Se as referidas adições temporárias foram tributadas a 8%, ou se o judiciário decidir que a recorrente não se inclui no campo de incidência, não se pode concordar com a tese de que o crédito compensável, criado pelo diploma legal comentado, seja escriturado no ativo do contribuinte". Portanto, o dissídio jurisprudencial pretendido pela Recorrente, ao tratar de apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido, não tem o condão de combatê-lo e por esta razão não deve ser conhecido. E, ainda, a meu ver, para fulminar a questão, há de considerar que o Acórdão recorrido entendeu que o lançamento foi lavrado de fonna equivocada, veja-se: 10 Processo n° 16327.000794/2004-09 Acórdão rh° 9101-00.721 CSRF-T1 Fl. 6 De todo o exposto, concluo que existe grave deficiência no lançamento, pois o quantum nele determinado não tem base legal. No meu modo de ver, diante da realidade fática existente nos autos, o lançamento somente seria perfeito se tivesse sido realizado para fins de prevenir a decadência e ainda assim, pela diferença entre o percentual estabelecido por lei e aquele a que a recorrente estava autorizada a utilizar. Fora desta hipótese, e considerando que as restrições quanto ao creditamento autorizado no art. 8" da MP n.1807 não abrangem a hipótese referida nos autos, concluo que a compensação deu-se ao abrigo da lei e por conseqüência, que não há respaldo legal para a glosa levada a efeito e pela manutenção da exigência fiscal. Assim, constata-se que a conclusão final do acórdão recorrido foi pela nulidade do lançamento por ter tomado base de cálculo errada, o que sequer foi objeto do Recurso Especial. Frente a todas estas considerações, por não ter apresentado dissídio jurisprudencial para todos os fundamentos do acórdão recorrido, não vejo como admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional e por isto voto por não conhecer o recurso especial da fazenda nacional. É como voto. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2010. SIJSY GOMES-H FF NN - Relatora 11

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Numero do processo: 15540.000432/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Remessa de mercadorias para estoque e tratamento sabidamente equivocado como venda de mercadorias. Impossibilidade de vender por diversas vezes o mesmo produto e lote. A adoção de procedimento totalmente equivocado utilizado pela Recorrente, ainda que para ultrapassar norma emitida por agência reguladora, não evidencia, por si só, omissão de receitas, não merecendo prosperar a cobrança. O descumprimento de normas de outras naturezas não traz efeitos fiscais de forma automática.
Numero da decisão: 1201-001.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário em razão do pedido de desistência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 30/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada) e João Otavio Oppermann Thome.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 EDITADO EM: 30/04/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada) e João Otavio Oppermann  Thome.    Relatório  O presente processo  tem origem no  auto  de  infração  de  fls.  08/11  e  31/55,  lavrado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Niterói,  em  18/12/2007,  do  qual  a  Recorrente  foi  cientificada  em  19/12/2007,  consubstanciando  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$7.671.819,54; além das autuações reflexas  referentes  as  contribuições  "Social  sobre  o  Lucro  Liquido"  —  CSLL,  no  valor  de  R$2.722.026,53;  "Financiamento  da  Seguridade  Social"  —  COFINS,  no  valor  de  R$878.255,68, "Programa de Integração Social" — PIS, no valor de R$190.288,72 e Imposto  de  Renda  na  Fonte —  IRRF  valor  de  R$467.509,04.  Estes  tributos  são  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no ano calendário 2002.  Tal autuação decorreu da verificação das seguintes infrações:  i­)  Omissão  de  Receitas  —  Devolução  Não  Comprovada  de  Mercadorias  Vendidas" com aplicação de multa qualificada de 150% — Art. 247, da Lei n° 9.249/95; Arts.  247, 248, 249, inciso II, 251 e § único, 278, 279 e 280, do RIR/99 c/c arts. 72 e 73, da Lei n°  4.502/64;  ii­)  Custos  ou  Despesas  Não  Comprovadas  —  Glosa  de  Despesas"  com  aplicação de multa qualificada de 150% — Arts. 249, inciso I, 251 e § 299 e 300, c/c art. 304  do RIR/99 c/c art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64;  iii­)  Adições  —  Preços  de  Transferência  —  Não  Adição  de  Parcela  de  Custos,  Despesas,  Encargos —  Bens,  Serviços,  Direitos  Adquiridos  no  Exterior  —  Pessoa  Vinculada com aplicação de multa de oficio de 75% — Arts. 241 e 244 do RIR/99 c/c arts. 3° e  12, da IN SRF n° 243/02;  iv­)  IRF  sobre Pagamentos  a Beneficiários Não  Identificados  /  Pagamentos  Sem Causa" com aplicação de multa qualificada de 150% — Arts. 674, e 725 do RIR199, c/c  art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502164;  Os lançamentos da CSLL, PIS e COFINS são decorrência do de IRPJ.  As  razões  que  motivaram  os  lançamentos  estão  descritas  no  Termo  Complementar à Descrição dos Fatos ­ fls.12 a 30, conforme abaixo:   5.1 —  em  relação  à  primeira  infração  do  IRPJ  a  autoridade  fiscal  glosou  as  devoluções  de  vendas,  consubstanciadas  nas  notas  fiscais  de  fls.  423/446,  as  quais  foram  consideradas  inidôneas, a teor do art. 330, do RIPI — Dec. n° 2.637/98, sob o  fundamento de que as mesmas  representam operações  fictícias,  uma  vez  que  nestas  não  constam  os  requisitos  obrigatórios  do  Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000432/2007­65  Acórdão n.º 1201­001.392  S1­C2T1  Fl. 3          3 quadro  "Transportador/Volumes  Transportados",  estabelecidos  no inciso VI, alíneas "a" a "p" do art. 316, do RIPI;  5.2 — que até o momento da autuação, apesar de intimadas para  tal,  tanto  a  interessada,  quanto  a  compradora,  não  lograram  comprovar  a  operação  de  devolução  constante  daquelas  notas,  mediante  apresentação  de  conhecimento  de  carga  e  dos  documentos  referentes  aos  pagamentos  dos  fretes  correspondentes,  nem  tampouco  prestaram  os  esclarecimentos  necessários que justificassem a transação comercial;  5.3 — por estas ações e/ou omissões  ficaram caracterizadas as  transgressões contidas nos arts. 72 e 73, da Lei n° 4.502/64;  5.4 — quanto à segunda infração, esta se caracteriza pela glosa  das despesas de publicidade efetuadas pela interessada, a titulo  de  campanha  promocional  —  "Feira  e  Eventos"  —  conta  n°  4.2.01.06.02.003,  no  período  de  junho/2002  a  novembro/2006,  decorrentes de  importâncias  colocadas à disposição e  sacadas,  por pessoas físicas, mediante cartão de crédito, para pagamento  de  supostos  serviços  promocionais  realizados  por  pessoas  jurídicas sem a emissão de notas fiscais comprobatórias;  5.5 — que nestas operações, a fiscalizada, para não entregar o  pagamento  diretamente  ao  beneficiário,  se  socorreu  de  uma  empresa  de marketing,  que  emitiu  uma  fatura  com o  valor  dos  honorários  estabelecidos,  a  qual  foi  contabilizada  diretamente  como  "custos  e  despesas",  descaracterizando,  desta  forma,  qualquer tipo de vinculo trabalhista;  5.6  —  que  entende  que  tal  prática  caracteriza  operação  de  crédito  e  não  realização  de  despesa,  uma  vez  que  os  valores  disponíveis no cartão de crédito poderão ser utilizados dentro de  um ou mais exercícios fiscais;  5.7 — que a  fiscalizada, apesar de  intimada, não apresentou o  contrato firmado com a administradora de cartões — "Incentive  House", entretanto deu a conhecer o "Termo de Aditamento aos  Contratos de Prestação de Serviços" para o desenvolvimento de  um programa de premiação;  5.8  —  que  a  interessada,  ao  justificar  a  necessidade  de  realização  desta  despesa,  argumentou,  conforme  documento  de  fls.  142,  tratar­se  de  campanha  promocional  publicitária  e  de  marketing direta nos pontos de vendas, mediante a utilização dos  cartões "flexcard" e "top premium";  5.9 — que a fiscalizada apresentou, a titulo de beneficiários dos  pagamentos, uma relação de pessoas jurídicas ­ fls. 144 ­ sem a  devida documentação comprobatória da efetivação da prestação  dos serviços (notas fiscais, contratos de prestação de serviços), e  uma outra relação de pessoas físicas ­ fls. 167/177 ­ destacadas  como  "Gerente  de  Conta  Responsável",  ao  lado  de  nomes  de  clientes,  com  aparência  de  tratar­se  de  pessoas  sacadoras  de  numerário, creditado e disponível, através de cartões de crédito;  Fl. 2884DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 5.10—  esclarece  que  está  em  andamento  no  Departamento  de  Policia  Federal,  a  pedido  do  MPF,  um  inquérito  policial  que  trata da matéria, conforme documentos de fls. 132/135;  5.11—  conclui  que  dessa  forma  a  fiscalizada  não  logrou  comprovar  os  dispêndios,  bem  como  não  identificou  os  seus  beneficiários;  5.12—  que,  em  relação  A  terceira  infração,  a  fiscalizada  realizou  operações  de  importação  de  mercadorias  de  uma  empresa a ela vinculada, ficando sujeita a dedução do lucro real  a um dos métodos estabelecidos pelo art. 18, da Lei n° 9.430/96  c/c o art. 40, da IN SRF n° 243/2002, tendo declarado, na Ficha  34,  de  sua DIPJ,  valores  incompatíveis  com  os  documentos  de  importação;  5.13—  que,  após  intimada,  a  interessada  apresentou  novas  planilhas  de  "Cálculo  de  Preço  de  Transferência",  conforme  documentos de fls. 290/305, onde se evidencia uma ajuste a ser  tributado no valor de R$442.538,80;  5.14—  por  fim,  quanto  a  última  infração,  esta  resulta  dos  dispêndios não comprovados bem como não identificados os seus  beneficiários, como relatado na segunda  infração,  submetendo­ se,  pois,  estes  pagamentos  à  tributação  do  IRRF  à  alíquota  de  35%,  conforme  reza  o  art.  61,  da  Lei  n°  8.981/95,  e  caracterizando a  transgressão  ao  art.  71,  incisos  I  e  II,  da Lei  n°4.502/64;    Impugnação  Foi  apresentada  Impugnação  pela  ora  Recorrente  em  que,  resumidamente,  alega o seguinte:  6.1  —  argúi,  em  sede  preliminar,  a  decadência  do  direito  da  fazenda  de  efetuar  as  autuações  relativas  ao  ano  calendário  2002  tendo em vista  tratar­se de  tributos sujeito ao  lançamento  sob  a  modalidade  de  homologação  previsto  no  §  4°  do  artigo  150 do CTN;  6.2 —  que  cumpre  salientar  que  o  agente  fiscal  não  alegou  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação no presente caso, tendo,  inclusive, mencionado em seu Termo Complementar à Descrição  dos Fatos que houve, por parte dos funcionários da impugnante,  cooperação e boa vontade;  6.3 — que  em relação a  primeira  infração,  resta  esclarecer os  fatos da forma como se sucederam:  6.3.1 ­ a  impugnante iniciou suas operações no final do ano de  2000,  na  qualidade  de  subsidiária  brasileira  da  empresa  RLL,  sediada  na  India,sendo  que  no  final  de  2001  e  nos  primeiros  meses  do  ano  de  2002,  a  impugnante  ainda  se  encontrava  no  inicio de suas operações no Brasil;  Fl. 2885DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000432/2007­65  Acórdão n.º 1201­001.392  S1­C2T1  Fl. 4          5 6.3.2  —  que,  no  inicio  do  ano  2002,  apesar  de  possuir  um  depósito,  este  se  revelou  insuficiente  para  atender  uma  importação de grande quantidade de produtos farmacêuticos;  6.3.3 — que, na ocasião, celebrou um contrato, acostado As fls.  710/723,  com  uma  empresa  de  armazenagem,  denominada  Unidock's, entretanto, esta não  tinha a habilitação exigida pela  ANVISA, em razão das características especificas e os cuidados  que devem ser observados quando da armazenagem de produtos  farmacêuticos, além do fato de que tal armazém somente poderia  ser utilizado após a respectiva inscrição estadual;  6.3.4 — que diante da necessidade imediata, em janeiro de 2002,  de  armazenagem  de  uma  grande  quantidade  de  produtos,  somada  à  existência  de  um  espaço  limitado  nos  armazéns  até  então à disposição da impugnante, esta vislumbrou a alternativa  de  transferir  os  referidos  produtos  diretamente  para  a  sua  própria cliente, a distribuidora de medicamentos INTERMED, a  qual  possuía  armazéns  aprovados  pela  ANVISA,  com  tamanho  suficiente para a estocagem dos produtos;  6.3.5  —  que  as  notas  fiscais  de  remessa  para  a  INTERMED  acabaram sendo emitidas pela impugnante como notas fiscais de  venda, conforme documentos anexados As fls. 377/422, pelo fato  de aquela não constar do sistema de emissão de notas fiscais da  impugnante como armazém geral, e somente, como cliente, o que  impossibilitou  o  registro  de  saída  para  esta  com  o  CFOP  de  remessa para armazenagem;  6.3.6 — que  tal  procedimento ocasionou o  registro  contábil  da  respectiva receita de venda por parte da impugnante, ou seja, a  impugnante  admite  ter  tratado  de  forma  equivocada  a  referida  remessa para armazenagem, visto que esta se tratava de venda;  6.3.7 — que com a  identificação do problema já em janeiro de  2002,  fez­se  necessária  a  devolução  dos  produtos,  entretanto,  por,  ainda,  persistir  o  problema  de  disponibilidade  de  espaço  para  armazenagem,  esta  devolução  de  produtos  foi  simbólica,  mediante  a  emissão,  por  parte  da  INTERMED,  das  respectivas  notas  fiscais  de  saída/devolução,  conforme  documentos  de  fls.  243/268 e 423/456;  6.3.8 —  que  o  fato  de  as  restituições  dos  produtos  terem  sido  simbólicas  acarretou  a  não  observância  de  algum  requisito  formal,  tal  como  a  falta  de  assinatura,  entretanto,  isto  não  significou  que  as  mesmas  tenham  deixado  de  representar  uma  operação  de  devolução,  nem  tampouco  que  tenha  havido  dolo  por  parte  da  impugnante  ou  da  INTERMED;  que  no  mês  de  fevereiro de 2002, mediante a emissão de notas fiscais de venda,  optou­se  por  repetir  o  procedimento  de  transferência  para  a  INTERMED, em cujos armazéns os produtos estavam estocados  desde  o  mês  anterior,  pelo  fato  de  o  armazém  terceirizado  contratado  para  este  fim  não  ter  obtido  ainda  a  inscrição  estadual que a habilitasse;  Fl. 2886DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 6.3.10— que  a  operação  repetiu­se  no mês  de março  de  2002,  quando,  enfim,  os  produtos  foram destinados  para  a Unidock's  em razão da autorização concedida pela ANVISA e dai vendidos  para terceiros;  6.3.11—  que  não  nega  que  houve  um  equivoco  do  setor  de  expedição  da  impugnante  ao  documentar  como  venda  uma  simples  remessa  para  armazenagem,  sendo  necessário,  por  igual,  contrapor  uma  devolução  de  vendas,  de  forma  que  o  resultado do controle de estoque da impugnante fosse nulo, não  refletindo qualquer efeito de receitas ou despesas;  6.3.12— que as planilhas e o demonstrativo contábil, anexados  às fls. 727/730 — vol. IV, demonstram, mês a mês, que as vendas  para a INTERMED foram inteiramente por ela devolvidas, ainda  que  de  maneira  simbólica,  de  forme  que  não  houve  qualquer  efeito no resultado na impugnante;  6.3.13— que os produtos, objeto das notas fiscais de devolução,  são rotulados em lotes que têm numeração única, o que implica  que  as  suas  vendas  só  poderiam ser  realizadas  uma única  vez,  entretanto,  a  impugnante  foi  autuada  por  efetuar  três  vendas  (janeiro, fevereiro e março/2002) de produtos que constavam do  mesmo lote, o que demonstra que a operação de venda, de fato,  não ocorreu;  6.3.14— que  a  transação de  venda,  conforme melhor  doutrina,  se  caracteriza  pela  existência  de  três  elementos  básicos,  quais  sejam:  o  objeto,  o  preço  e  o  consentimento,  sendo  que  a  operação, motivo da autuação, não pode ser caracterizada como  venda porque lhe falta a vontade das partes, visto que o objetivo  era  a  armazenagem,  e  não  ter  sido  onerosa;  que  após  a  autorização concedida por órgão competente para armazenagem  nas  dependências  da  Unidock's,  os  produtos  foram  para  lá  remetidos  e,  posteriormente,  vendidos,  através  de  centenas  de  notas fiscais, para dezenas de clientes ao  longo de mais de um  ano,  tendo  esta  receita  integrado  normalmente  o  resultado  tributável  da  impugnante,  o  que  comprova  que  as  operações  anteriores,  de  armazenagem  em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002, não originaram receitas omitidas pela impugnante;  6.3.16—  que  a  documentação  esteve  sempre  à  disposição  da  fiscalização,  entretanto  esta  se  limitou a  emitir  intimações  com  perguntas dirigidas que não deram oportunidade ao contribuinte  de produzir explicações, visto que, naquele momento, estava sem  ter como esclarecer o erro das remessas a titulo de venda;  6.3.17— que as fichas Kardex fisico financeiro, acostadas as fls.  734/755,  demonstram  claramente  a  movimentação  de  estoque,  provando que as mesmas quantidades e valores de mercadorias  importadas  foram  remetidas  A  INTERMED  e  devolvidas  de  forma  simbólica  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002, de forma que não geraram receitas tributáveis;  6.3.18— que junta aos autos, dois grupos de documentos, as fls.  757/777  e  778/1068,  demonstram  o  trânsito  de  dois  produtos,  desde  o  momento  de  suas  importações,  remessas  e  devoluções  realizadas  junto  a  INTERMED,  e,  por  fim,  as  suas  vendas  a  Fl. 2887DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000432/2007­65  Acórdão n.º 1201­001.392  S1­C2T1  Fl. 5          7 terceiros, sendo que protesta pela juntada de outros documentos,  caso se revele necessário no decorrer do presente julgamento;  6.4 — alega que não é cabível a multa agravada de 150%, haja  vista a inexistência de dolo, simulação ou fraude, nem sequer se  admite  a  existência  de  omissão  de  receitas  ou  dano aos  cofres  públicos,  posto  não  ter  ocorrido  operações  de  venda  nos  três  meses mencionados;  6.5  —  em  relação  segunda  infração,  que  trata  de  supostas  irregularidades  incorridas  no  âmbito  de  suas  campanhas  voltadas à promoção de vendas de  remédios genéricos, cumpre  esclarecer que esta atividade é comum no mercado de produtos  farmacêuticos,  que  tem  forte  capilaridade  nas  vendas,  com  o  objetivo  de  incrementar  as  suas  vendas  no  pais,  mediante  incentivo financeiro direto ao vendedor de balcão;  6.6 —  que  os  pagamentos  eram  feitos  pela  impugnante  a  uma  empresa,  denominada  "Incentive  House",  especializada  em  oferecer esta espécie de produto, a quem caberia a prestação de  serviços  de  marketing,  sendo  que  esta  última  efetuava  o  pagamento  dos  valores,  segundo  os  critérios  previamente  estabelecidos  em  contrato,  a  alguns  colaboradores,  os  quais  eram  responsáveis  pela  distribuição  dos  valores  entre  distribuidores  e  farmácias,  em  função  de  sua  performance  nas  vendas;  6.7  —  que  sem  a  realização  desta  despesa  a  impugnante  não  teria condições de sobreviver em seu mercado, marcado por uma  concorrência  com  os  "remédios  de  marca"  demasiadamente  acirrada  e  agressiva,  sem  que  fizesse  uso  dessa  espécie  de  campanha de marketing, o que demonstra a sua necessidade;  6.8 — que a usualidade desta prática é evidenciada pelo seu uso  e  costume  do  ramo  farmacêutico  na  transação  de  remédios  genéricos  e  que  guarda  completa  conexão  com  a  natureza  jurídica dos negócios constantes do objeto social da impugnante;  6.9 — que é praticamente impossível documentar o resultado dos  serviços  de  marketing  disponibilizados  e  prestados  à  impugnante,  não  caracterizando  a  falta  deste  documento,  um  requisito que impeça a dedutibilidade desta despesa;  6.10 — que, em relação à terceira infração, reconhece o débito  tributário,  tendo,  inclusive,  já  recolhido  o  mesmo,  conforme  atesta o DARF de fls. 653/654;   6.11 ­ quanto a última infração, de toda a exposição feita para a  segunda infração, torna­se bastante evidente que os pagamentos  realizados  pela  impugnante  a  Incentive House  correspondem a  típicas  "despesas  de  marketing,  incorridas  em  nome  da  promoção de suas vendas;  6.12 — que tratar estes pagamentos como benefícios indiretos a  terceiros  é  ignorar  completamente  toda  a  etapa  intermediária  Fl. 2888DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8 realizada  pela  empresa  Incentive  House,  configurando  um  raciocínio demasiadamente simplista e superficial;  6.13 — que existe uma diferença entre uma remuneração a uma  pessoa  física  decorrente  de  seu  trabalho  de  venda  direta  de  algum produto da interessada e o pagamento a uma corporação,  organizada e dotada de know how e da experiência exigida, de  forma  a  atender  as  expectativas  de  incrementos  de  vendas  da  impugnante;  6.14 — que neste segunda caso, a responsabilidade das vendas é  transferida para "Incentive House", tendo por isso, esta retida, a  titulo de lucro, para si parcela dos valores pagos;  6.15  —  que  não  existe  qualquer  relação  jurídica  entre  os  vendedores  de  farmácias  e  distribuidores  e  a  impugnante,  ou  seja,  esta  última  só mantém  vinculo  de  cunho  jurídico  único  e  exclusivamente  com  a  Incentive  House,  a  qual  foi  contratada  para implementar sua campanha de vendas, sendo que o vinculo  entre a impugnante e vendedores tem características meramente  econômicas / mercadológicas, as quais são irrelevantes para os  fins aqui pretendidos;  6.16  —  portanto,  tratando­se  de  pagamentos  realizados  em  contraprestação a serviços de marketing, não há que se falar em  obrigação  de  retenção  de  IRRF,  visto  que  não  existe  qualquer  previsão legal nesse sentido;  6.17  —  que  não  faz  sentido  que  se  exija  da  impugnante  a  identificação  dos  efetivos  beneficiários,  já  que,  em  última  análise, ela nem teria como fazê­lo, dado o claro distanciamento  existente entre as partes, sendo, que, no caso, caberia a Incentive  House, no âmbito do serviço em função do qual  foi contratada,  identificar  cada  um  dos  beneficiários,  não  sendo  possível,  delegar  aos  responsáveis  pelas  distribuidoras  ou  pelas  farmácias, a função de individualizar quem fez jus aos prêmios,  segundo os critérios previstos contratualmente e acordados entre  a impugnante e a Incentive House;    Acórdão DRJ  Em  acórdão  de  10/10/08,  a DRJ/RJOI  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, conforme abaixo:  Quanto  ao  IRRF,  PROCEDENTE  o  lançamento,  declarando­se  devido  o  valor de R$467.509,04, acrescido da multa de 150% e dos juros de mora.   Quanto  ao  IRPJ  e  CSLL,  PROCEDENTE EM PARTE  os  lançamentos,  declarando­se  devidos  os  valores  respectivos  de R$353.022,19  e R$87.259,50,  acrescidos  da  multa de oficio de 75% ou de 150%, conforme o caso, e dos juros de mora.   Quanto ao PIS e a COFINS, IMPROCEDENTE.   A infração relacionada à ausência de ajuste do Preço de Transferência não foi  impugnada pela Recorrente que, inclusive, informou pagamento do débito nos autos.  Fl. 2889DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000432/2007­65  Acórdão n.º 1201­001.392  S1­C2T1  Fl. 6          9 Em  decorrência  da  parte  cancelada  do  débito,  foi  apresentado  Recurso  de  Ofício.  Recurso Voluntário  Em Recurso Voluntário, a Recorrente ratificou seus argumentos trazidos em  sede de Impugnação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  A  Recorrente  apresentou  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  razão  de  opção  de  inclusão  dos  débitos  discutidos  no  Programa  de  Parcelamento  Especial  instituído pela Lei 11.941/09.  Assim, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.   Desta forma, passo a abordar o objeto do Recurso de Ofício apresentado.     MÉRITO    Omissão  de  Receitas  ­  Devolução  não  comprovada  de  mercadorias  vendidas  Discute­se aqui, a suposta omissão de receitas pela Recorrente em razão da  ausência de comprovação de devolução de mercadorias objeto das notas  fiscais  juntadas  aos  autos em fls. 423/446, que são datadas entre os meses de janeiro à março de 2002.  O  IRPJ  é  anual  e,  portanto,  o  fato  gerador  do  IRPJ  exigido  considera­se  ocorrido em 31/12/2002.  Já  no  julgamento  da  DRJ,  restou  entendido  a  inocorrência  da  omissão  de  receita  apontada  pela  fiscalização,  tendo  sido  esta  parte  da  discussão,  objeto  do Recurso  de  Ofício.   A Recorrente alega que por problemas operacionais de armazenagem de seus  produtos, efetuou a transferência para um de seus clientes  ­  Intermed Farmacêutica Ltda., de  parte de seu estoque de medicamentos.  Fl. 2890DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10 Não  obstante  tal  operação,  em  sua  essência,  ter  se  tratado  de  remessa  para  armazenagem, as operações foram registrada na época como sendo de venda de mercadorias,  tendo havido, inclusive, a devida emissão da nota fiscal de venda.  Como as operações não eram de venda, ao final de cada mês, era registrada,  apenas de  forma escritural e  sem o  trânsito  físico de mercadorias,  a  respectiva devolução de  tais mercadorias "vendidas", como forma de neutralizar uma tributação indevida.   Mesmo  considerando  a  aparente  ilegalidade  da  conduta  da Recorrente,  que  trato  como  venda  uma  operação  de  simples  remessa  para  armazenagem/guarda,  o  ponto  principal  que  se  deve  analisar  aqui  é  se  a  conduta  da  Recorrente  configura  a  infração  de  omissão de receita.  Me parece que não.  Neste ponto, peço vênia para transcreve parte do voto da decisão da DRJ:   " 38. Neste mister é importante examinar a natureza dos medicamentos, constantes das  notas fiscais, sob a ótica de sua fungibilidade, quando estes são aferidos por lote, pois se  assim for reconhecido, verificar­se­á a impossibilidade da ocorrência da dita omissão de  receita;  39. A fungibilidade de um produto, a teor do art. 85, do vigente Código Civil, decorre da  possibilidade  de  se  substituir  este  por  um  outro  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade;  40. É  cediço  que  todo  produto  industrial,  inclusive  e  principalmente  o  farmacêutico,  é  controlado  mediante  o  registro  do  lote  a  que  se  refere,  possibilitando  ao  agente  de  fiscalização, que in casu é a ANVISA, verificar a consistência da data de validade e as  demais características do produto, o que permite deduzir que um determinado remédio  somente é fungível quando analisado em comparação com outro de mesmo lote e  tem a  natureza de infugivel quando, apesar do outro remédio possuir as mesmas características  de nome e dosagem, pertence a outro lote;  41.  A  titulo  de  exemplo,  examinou­se  o  trânsito  do  produto  Amoxicilina  500 mg  c/21  caps., que caracterizado pelo registro do seu  lote, quantidade, preço e desconto, a teor  das notas  fiscais de  venda e de devolução, abaixo  reproduzido, permitiu  constatar que  este  se  tratava  do  mesmo  produto,  e  que  o  mesmo  tinha  sido  encaminhado  para  a  Intermed por três vezes e por esta devolvida, também por três vezes:      Fl. 2891DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000432/2007­65  Acórdão n.º 1201­001.392  S1­C2T1  Fl. 7          11 42.  Da  mesma  forma,  quando  analisado  o  produto  Ciprofloxacino  500mg  c/6  comp.,  podemos chegar a mesma conclusão, conforme demonstra o quadro abaixo:        43.  Alguém  poderia  questionar,  de  que  as  vendas  realizadas  após  a  primeira,  apesar de constarem nas notas fiscais com um mesmo quantitativo, decorreriam de  um mesmo lote, ou seja, aventar­se­ia a hipótese de que a impugnante teria a sua  disposição, para cada lote de  medicamento  o  triplo  do  quantitativo  do  medicamento  original,  de  forma  a  que  pudesse,  por  três  meses  consecutivos  vender  a  mesma  quantidade  do  produto,  relativo ao mesmo lote, a um único cliente;    44.  Para  dirimir  esta  dúvida,  perquiriu­se  a  origem  deste  último  medicamento,  tendo sido verificado que, de  fato, a  impugnante dispunha de 32.820 caixas deste  medicamento,  relativo  ao  mesmo  lote  n°  1119784,  a  teor  dos  invoices  de  importação,  anexados As  fls.  658;  985  e  1081,  o  que  permite  inferir,  que  apesar  deste quantitativo ser superior a primeira venda realizada (18.445), não é possível  a  realização  de  tits  vendas  consecutivas  com  a mesma  quantidade  deste  produto,  pois totalizariam 55.335 caixas (18.445 x 3);    45. Para sepultar de vez esta questão, ao se analisar 110 notas  fiscais de  venda  realizadas  a  diversos  distribuidores,  drogarias,  e  farmácias,  anexadas  As  fls.  836/946,  em  data  posterior  a  importação  deste  produto,  verificou­se  que  estas  totalizaram 32.279 caixas vendidas do produto Ciprofloxacino 500mg c/6 comp.,  relativo  ao  lote  n°  1119784,  quantitativo  este  aproximado  ao  estoque  total  da  impugnante  deste  medicamento,  o  que  denota  que  as  saídas  anteriores  deste  medicamento não se efetivaram definitivamente;    46.  Das  provas  arroladas,  sobressai  uma  grande  verossimilhança  das  razões  apontadas  pela  impugnante,  qual  seja,  de  que,  em  verdade,  a  natureza  das  operações  realizadas  com  a  Intermed  era  de  armazenagem  de  produto  farmacêutico, e não de venda dos mesmos, e que tal fato não causou nenhum dano  ao fisco;    47. Conclui­se, pois, que a impugnante, apesar de ter cometido uma ilegalidade ao  utilizar  um  documento  fiscal  com  outro  fim  que  não  aquele  para  o  qual  foi  destinado,  o  que  caracteriza  um  ato  simulado,  não  pode  ser  apenada  sob  o  fundamento."     (nosso grifo)    Não há dúvida que restou devidamente comprovado nos autos que apesar do  procedimento totalmente equivocado utilizado pela Recorrente, não há que se falar em omissão  de receitas, não merecendo prosperar a cobrança.  Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO     12 Correto  portanto  o  entendimento  esposado  pela  DRJ  no  julgamento  em  primeira instância e improcedente o Recurso de Ofício apresentado.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO e NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário em razão do pedido de desistência  apresentado pela Recorrente.     É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11516.721278/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. HIPÓTESES DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em razão do disposto no artigo 49, § 7o, do RICARF, identificada a conexão entre dois recursos ainda não julgados, a relatoria de ambos compete ao Conselheiro a quem o primeiro deles houver sido distribuído. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e em declinar da competência para julgá-lo à 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF. Esteve presente ao julgamento a Dra. Roseli Isabel Pazzetto, OAB/PR no. 18.950. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721278/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.625  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS não cumulativos  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  CONEXÃO  E  PREJUDICIALIDADE.  HIPÓTESES  DE  MODIFICAÇÃO  DE COMPETÊNCIA.  Em razão do disposto no artigo 49, § 7o, do RICARF, identificada a conexão  entre  dois  recursos  ainda  não  julgados,  a  relatoria  de  ambos  compete  ao  Conselheiro a quem o primeiro deles houver sido distribuído.  Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  em  declinar  da  competência  para  julgá­lo  à  2a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF. Esteve presente ao  julgamento a Dra. Roseli  Isabel Pazzetto, OAB/PR no. 18.950.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 78 /2 01 1- 91 Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.  Relatório  A  recorrente  transmitiu  PER/DComps  para  extinguir  débitos  federais  próprios com créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS não­cumulativos do 1º trimestre de  2006.  Tais  PER/DComps  são  objeto  dos  processos  nºs  16349.000279/2009­77  e  16349.000271/2009­19, respectivamente.  A DRF instaurou, então, auditoria sobre a recorrente para aferir a existência e  o montante dos créditos levados àquelas DComps, oportunidade em que glosou uma série de  créditos apropriados, bem como lançou débitos não apurados pela recorrente (fls. 2003/2019).  Como consequência, os três meses do trimestre auditado restaram devedores, isto é, não apenas  inexistia qualquer saldo credor ressarcível, como restavam saldos devedores de PIS e COFINS  a pagar.  A  DRF,  então,  a  um  só  tempo  (i)  não  homologou  os  PER/DComps  e  (ii)  lançou  de  ofício  o  débito  de  PIS  e  COFINS  que  resultou  da  auditoria.  Esse  lançamento  de  ofício é objeto do presente processo.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Entendo que há  evidente  relação  de  prejudicialidade  entre  o  lançamento  de  ofício (processo prejudicado) e os PER/DComps (processos prejudiciais). Com efeito, somente  sobejará  débito  a  ser  lançado  de  ofício  nestes  autos  se  se  reconhecer,  nos  processos  dos  PER/DComps, inexistir saldo ressarcível das contribuições.  Há, no mínimo, inequívoca conexão entre os três processos, a recomendar o  julgamento  conjunto  por  este  Conselho,  de  modo  a  evitar  decisões  absolutamente  incompatíveis, como seriam, por exemplo, decisões que, para um mesmo período de apuração,  reconhecessem saldo credor ressarcível (nos processos dos PER/DComps) e débito exigível de  PIS e COFINS (no auto de infração).  A  própria  DRF  reconheceu  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  dos  PER/DComps e do auto de infração (fl. 987):  “Os  processos  (...)  tratam  da  mesma  matéria  fática,  divididos  apenas  por  razões  procedimentais  em  2  processos  de  ressarcimento  e  1  processo  de  auto  de  infração  (incluindo  Pis/Pasep  e  Cofins).  Por  esta  razão,  devem  ser  analisados  em  conjunto.  (...)  Cada trimestre será tratado separadamente, de modo a vincular  o processo de auto de infração correspondente ao trimestre aos  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3403­002.625  S3­C4T3  Fl. 4          3 processos  de  ressarcimento  de  Pis/Pasep  e  Cofins  para  que  sejam julgados simultaneamente, uma vez que tratam da mesma  matéria fática”.  Da mesma forma, a percepção da DRJ recorrida (fl. 2445):  “Assim, embora não haja previsão legal para que os processos,  no  âmbito  do  julgamento  administrativo,  sejam  reunidos  e  julgados por meio de um só ato decisório, há que se dizer que,  da  coincidência  de  matéria  fática,  em  conformidade  com  os  princípios  da  eficiência  e  economia  processual,  os  processos  devem tramitar juntos”.  Em seu recurso voluntário  (fl. 2529), a  recorrente  requer preliminarmente a  distribuição do feito por dependência aos respectivos processos de PER/DComps.  Apuro  na  página  do  CARF  na  internet  que,  em  19  de  julho  de  2012,  os  processos nºs 16349.000279/2009­77 e 16349.000271/2009­19 foram distribuídos à 2ª Turma  da 4ª Câmara desta Seção, relator o ilustre Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e  que,  em  sessão  de  25  de  outubro  de  2012,  aquele  colegiado  deliberou  baixar  os  autos  em  diligência para  realização de perícia. Ainda segundo o  site do CARF,  referida decisão  ainda  aguarda formalização.  Em razão, pois, do artigo 49, § 7o, do RICARF, voto por não se conhecer do  recurso  voluntário,  declinando  da  competência  para  julgá­lo  à  2a  Turma  Ordinária  desta  4a  Câmara da Terceira Seção.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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