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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9775756 #
Numero do processo: 11080.900990/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3402-009.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo; (i.2) rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; (i.3) rejeitar a preliminar de diligência; (i.4) reverter a glosa sobre gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada. A Conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reverter a glosa igualmente sobre os demais serviços aduaneiros pleiteados pela Recorrente; (i.5) reverter a glosa com gastos com armazenagem, gastos com EPIs, gastos com trapo de limpeza, sabonete líquido floral, saco de lixo, papel toalha e cesta de lixo que estejam situados dentro da área de produção da empresa; (i.6) reverter a glosa de serviços de limpeza de fossas; serviço de destinação e disposição de resíduos; coleta de entulho; coleta de lixo, serviço de controle de pragas e serviço de desinsetização e dedetização; e (i.7) para determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic nos termos estabelecidos na Nota Técnica Codar n° 22/2021; (ii) por maioria de votos, em reverter a glosa sobre: (ii.1) fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento neste ponto; (ii.2) manter a glosa dos créditos originados de aquisição de pallets. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso neste ponto. (iii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.904, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900982/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 90 /2 01 7- 16 Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo; (i.2) rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; (i.3) rejeitar a preliminar de diligência; (i.4) reverter a glosa sobre gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada. A Conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reverter a glosa igualmente sobre os demais serviços aduaneiros pleiteados pela Recorrente; (i.5) reverter a glosa com gastos com armazenagem, gastos com EPIs, gastos com trapo de limpeza, sabonete líquido floral, saco de lixo, papel toalha e cesta de lixo que estejam situados dentro da área de produção da empresa; (i.6) reverter a glosa de serviços de limpeza de fossas; serviço de destinação e disposição de resíduos; coleta de entulho; coleta de lixo, serviço de controle de pragas e serviço de desinsetização e dedetização; e (i.7) para determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic nos termos estabelecidos na Nota Técnica Codar n° 22/2021; (ii) por maioria de votos, em reverter a glosa sobre: (ii.1) fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento neste ponto; (ii.2) manter a glosa dos créditos originados de aquisição de pallets. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso neste ponto. (iii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.904, de 29 de Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900982/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo a saldo credor de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins. O interessado discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: - Nulidade do lançamento por violação ao princípio da motivação, bem como o cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em conseqüência, a violação ao devido processo legal administrativo. Reclama que a fiscalização não teria descrito e justificado o motivo da glosa de diversos itens utilizados como crédito. Sustenta que na esfera administrativa vigoraria o Princípio da Verdade Material, o que obrigaria à fiscalização a ir até o local, requerer laudos periciais, ou mais provas para ter certeza dos fatos, inclusive para produzir provas a favor do contribuinte, não podendo ficar restrita somente ao que consta nos documentos fiscais. Considera que o dever de investigação seria uma obrigação do fisco, que deve demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Aponta que a falta de comprovação pelo fisco, não suprida por outro meio de prova, conduziria à improcedência do lançamento. Reclama que a análise e levantamento dos créditos não teria sido realizada de forma correta, o que tornaria o lançamento totalmente nulo. Sustenta que, de acordo com o § 1º, II do Art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a nulidade do ato prejudicaria os posteriores que dele diretamente sejam dependentes ou conseqüentes. Cita, ainda, o Art. 142 do Código Tributário Nacional, onde argumenta que o legislador teria determinado cumprir com clareza a motivação do lançamento. Novamente conclui que as glosas não estariam justificadas, que teriam sido apuradas mediante análise exclusivamente de documentos fiscais, por amostragem e considera que seria nulo o lançamento, Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 pois face à glosas genéricas não seria possível tecer argumentos de defesa. Cita precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, bem como doutrina e jurisprudência do STJ para amparar suas alegações. - Discorre sobre o conceito de insumo para o PIS e a Cofins não-cumulativos, onde procura sustentar que as hipóteses de “insumos” passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não seriam taxativas. Argumenta que a jurisprudência atualmente adotada pelo CARF seria no sentido de que o creditamento de PIS e Cofins deveria ser avaliado caso a caso, o que envolveria a análise da atividade específica conforme as características da atividade produtiva desenvolvida em cada empresa, bem como a identificação dos custos dos bens e serviços necessários ao processo que resulta na fabricação ou produção e comercialização de bens e produtos ou prestação de serviços, que irão gerar a receita. Colaciona jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Sustenta que atualmente, o CARF, na maior parte de suas decisões, não mais estaria adotando a interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda e nem mesmo aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, mas sim uma interpretação no sentido de aceitar os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente. Após detalhar cada uma das atividades relacionadas em seu objeto social, ressalta que irá abordar cada item objeto de fiscalização, um a um, com o propósito de impedir qualquer alegação específica para este caso de que não houve impugnação, aplicando-se os efeitos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. - Inicia uma série de considerações acerca das propriedades físicas dos fertilizantes, onde procura demonstrar a importância de cada uma delas para a obtenção de um produto final adequado. - Sobre a glosa relativa ao transporte intercompany de matéria prima e produtos inacabados, argumenta inicialmente que a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, seria referente a custos com fretes de matéria prima e não de produtos acabados. Defende que a glosa relativa a esses valores seria improcedente, pois o fiscal só poderia ter se utilizado de presunção, sem previsão em lei, de que os seus créditos se tratariam de produto ‘acabado’. Sustenta que os fretes entre estabelecimentos seriam referentes a matéria-prima e produtos inacabados e, portanto, amplamente admitidos para fins de creditamento pelo CARF. Reclama que a fiscalização não teria realizado qualquer prova sobre o fato, ao chegar a entendimento diverso. Especifica os tipos de fretes praticados durante seu processo produtivo, que teriam sido completamente ignorados pelo fisco. Reitera que não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, por inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, informa que produziria de acordo com os pedidos já realizados por seus clientes e, por isso, assim que concluídos, seriam enviados diretamente aos mesmos, o que seria essencial para que o produto esteja com uma qualidade no mínimo satisfatória para ser aplicado imediatamente na lavoura de seus clientes. Defende que gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, essenciais para que o bem importado possa chegar aos seus estabelecimentos (gastos com frete e serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Exemplifica que a remessa de matéria-prima de uma unidade para outra unidade geraria despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior, tudo com o intuito de defender que a contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos da própria empresa autorizaria a apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se tratando de frete de produtos inacabados, o seria praticamente o único tipo de frete que contrata. Mesmo assim, também cita jurisprudência do CARF para justificar a apuração de créditos nos fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, pois se tratariam de custos que comporiam o custo final do bem. Alega que ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, arcaria com um gasto considerável montante em frete, em razão das particularidades logísticas envolvida. Alega, ainda, que a logística do país seria péssima e que se estruturou e criou várias unidades pelo país, logo, tais peculiaridades de transporte se tornariam ainda mais complexas quando o transporte dos fertilizantes ocorre “a granel”. Cita parecer jurídico e conclui, finalmente, que existiria a possibilidade de creditamento de PIS e de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes entre os estabelecimentos da própria empresa, seja de matéria-prima e produtos em fase de industrialização, seja de produtos acabados, pois todos eles se enquadrariam no conceito de insumo conforme a atividade que desenvolve. - Sustenta a favor da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias, que entende como necessários e indispensáveis ao desembaraço do bem importado até o momento em que ele ingressa no estabelecimento do importador. Ressalta que os pagamentos relativos a tais serviços são realizados em favor de pessoa jurídica prestadora domiciliada no país, e ainda que, sobre a totalidade das operações desencadeadas a partir de uma importação de bens, incidirão as previsões das três Leis: 10.865/2004 (PIS/Cofins-importação), 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS/Cofins-internos). Aponta que não estaria aqui defendendo apropriação cumulativa de créditos para um mesmo bem ou serviço com base nas leis incidentes na importação e nas operações internas, mas sim que os gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, que seriam essenciais para que o bem importado possa chegar ao estabelecimento do importador (gastos com serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 e conclui que estes serviços estariam abarcados pelo conceito de insumo. Relaciona que tais serviços estariam referidos nas glosas: carga/descarga de insumos importados via marítima, arrumação e ensacamento de mercadorias, armazenagem e transporte (fretes) após o desembarque no porto e serviços de transbordo no transporte multimodal. - Contesta a glosa de créditos apurados sobre as aquisições de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM, onde a fiscalização apontou que se tratariam de produtos não são sujeitos ao pagamento da contribuição. No caso, seguindo a linha de raciocínio de toda a sua defesa, o recorrente argumenta que tais produtos se tratariam claramente de matérias-primas utilizadas na fabricação de adubos e fertilizantes, produzidos pela empresa. Considera que, a despeito de tais aquisições terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS/COFINS, seria fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Assim, argumenta que faria jus ao creditamento, mesmo quando adquire insumos tributados com alíquota zero, pois pagaria, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 produtivo. Cita jurisprudência do CARF e do STJ para amparar seus argumentos e conclui que, pensar de outro modo, resultaria em indevida limitação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que os fabricantes de produtos não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS seriam obrigados a arcar com a incidência de tais tributos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, em face da impossibilidade de aproveitar tais valores. Reclama, ainda, que o próprio benefício fiscal restaria prejudicado, pois, não houvesse a opção pelo ressarcimento, o custo incorrido pelo fabricante seria necessariamente repassado para o preço do produto, de tal modo que a desoneração pretendida pelo legislador não seria plenamente atingida. - Aponta que uma parte da glosa dos créditos perpetrada pela fiscalização seria relativa a um erro do recorrente, no momento da entrega dos arquivos solicitados. Como conseqüência, teria ocorrido a glosa sob a alegação de inconformidade por descrição genérica. No entanto, conforme se verificaria das notas fiscais anexas aos autos, na verdade tratariam-se de serviços de transporte municipal. Portanto, requer que seja acolhida a presente impugnação também neste ponto, a fim de reconhecer o direito à manutenção desses créditos, conforme comprovantes juntados ao recurso. - Novamente afirma que discorda da totalidade das glosas efetuadas, pois entende que os créditos apropriados seriam integralmente legítimos e oriundos de aquisições de produtos e serviços indispensáveis ao seu processo produtivo. Passa, então, a discriminar, um a um, os itens objeto de glosa. No caso dos produtos intermediários e armazenagem repete que seriam indispensáveis e consumidos no processo produtivo, como se depreenderia pela análise dos documentos fiscais que originaram a glosa. Aponta, então, que deveriam ser considerados legítimos os créditos de armazenagem, em função de sua essencialidade para o processo produtivo, transcreve jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Contesta também a glosa de créditos calculados sobre a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), que considera como essenciais para a segurança dos colaboradores da empresa, bem como decorreriam de imposição prevista na legislação trabalhista, cita acórdão do CARF para amparar sua argumentação. Aponta que as despesas com movimentação de materiais se enquadrariam no conceito de insumo previsto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e manteriam relação com o seu processo produtivo, logo, gerariam créditos das contribuições, da mesma forma que os insumos utilizados para armazenagem de insumos. Quanto às glosas relativas às embalagens, considera que tais embalagens consistiriam em embalagens de apresentação e não meras embalagens de transporte, aderindo ao produto que segue ao consumidor final, logo se enquadrariam como bens empregados como insumos no processo produtivo. Sustenta que nos termos dos incisos II e XI do Art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as despesas com embalagem de apresentação e transporte gerariam créditos, posto que seriam necessárias ao transporte e acondicionamento dos produtos que comercializa. Novamente cita acórdão do CARF para amparar seus argumentos. Complementa que os créditos relativos a “pallets” também seriam essenciais ao seu processo produtivo, colaciona imagens para ilustrar a função destes "pallets" na manipulação dos "big bags", como uma proteção contra danos durante sua manipulação, mais uma vez, cita acórdãos do CARF para amparar seus argumentos. Quanto às despesas com tratamentos de resíduos (serviço de destinação e disposição de resíduos, coleta de entulho, coleta de lixo, etc), defende que também se enquadrariam como uma das etapas do seu processo produtivo e portanto gerariam crédito de PIS/Cofins, vide precedente do CARF que cita. Conclui, finalmente, que a única exigência legal quanto ao creditamento de todas estas despesas, seria que sejam elas relativas às atividades da empresa, o que seria o caso em questão. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos, considerando-se que a motivação para as glosas teria sido genérica. Também solicita que a conversão do feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados, indica o seu perito e seus quesitos, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70235/72. Finalmente, requer a reforma integral do despacho decisório para que seja reconhecida a legalidade dos créditos de PIS/COFINS apurados e, em conseqüência, deferidas as compensações realizadas. Ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até a efetiva restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado acórdão com a seguinte Ementa: DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não- cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. Não é toda e qualquer operação que gerará direito a crédito em um regime não- cumulativo das contribuições sociais, o que não puder ser definido categoricamente como sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os créditos a serem abatidos da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. CRÉDITO. SERVIÇOS ADUANEIROS. Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação que, prevista em lei, geraria crédito, não se reconhece o direito em relação às demais despesas relativas aos serviços aduaneiros, despesas com transportes, apoio logístico e afins, como armazenagem, transbordo, transporte de graneis, com uso de terminal portuário, com despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem, que também não compuseram a mesma base de cálculo. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto à reversão da glosa sobre fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Alega o Recorrente que cabe ao Fisco dizer o motivo (as razões) pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte, e não apenas listar todos os itens glosados. Afirma ainda que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais para o deslinde da controvérsia trazidos expressamente pela ora Recorrente, tais como (i) as especificidades do produto final; (ii) violação à isonomia; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados. Ao final deste tópico, pugna pela anulação do julgamento realizado pela DRJ, in litteris: Assim, entende a Recorrente que lançamentos realizados a partir da análise fria de documentos na esfera dos créditos de PIS e Cofins, tal como ocorreu no presente caso, são nulos de pleno direito por conter vício material. Diante desse contexto, é imprescindível que a Delegacia de Julgamento se manifeste sobre todos os argumentos trazidos pelo contribuinte capazes de modificar o despacho decisório, uma vez que para os créditos de PIS e COFINS é essencial que se identifique as peculiaridades da atividade empresarial de cada contribuinte. Configurada a omissão relevante da decisão de origem, entende a Recorrente que deve ser determinada (a) a anulação do julgamento; ou (b) subsidiariamente, a apreciação da matéria diretamente pelo CARF, conforme razões que seguem. Inicialmente, devo esclarecer que, apesar do Recurso Voluntário apresentar este pedido como “nulidade do lançamento”, não ocorreu lançamento algum, mas tão somente a emissão de Despacho Decisório (à Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 fl. 1301) homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 13640.71474.171117.1.3.18-2200 e não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP 29081.73059.171117.1.3.18- 4080. “Lançamento” e “não homologação de compensação” são institutos tributários completamente distintos, sujeitos a regramento próprio. Além disso, pelo teor dos argumentos apresentados, me parece que o Recorrente visa a anulação não somente do acórdão da DRJ, mas também do próprio Despacho Decisório. Assim, ambas as hipóteses serão analisadas. Em relação ao Despacho Decisório, verifico que a alegação de que o Auditor-Fiscal não teria declinado as razões pelas quais glosou créditos do contribuinte, tendo apenas listado os itens glosados, não corresponde à realidade. Com efeito, analisando o Relatório de Ação Fiscal anexado às fls. 1281/1288, observo que a Autoridade Fazendária deixou explícitos todos os fundamentos para as glosas efetuadas. Para ilustrar esta afirmação, trago à colação trecho no qual o Auditor- Fiscal justifica a glosa de créditos apurados sobre valores referentes a fretes e armazenagem após a importação (fls. 1283/1284): Foram incluídos, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a fretes e armazenagem após a importação. Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda, sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS-Importação e da COFINS- Importação, a possibilidade de desconto de créditos do PIS e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865, de 2004. O crédito previsto no art. 15, I e II, dessa lei, aplica-se, conforme disposto em seus §§ 1º e 3º, em relação à contribuição efetivamente paga na importação, e seu montante é calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à operação, quando integrante do custo de aquisição. Assim, os gastos com frete e armazenagem incorridos após a importação não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por não fazerem parte da sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e nos incisos III a X do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Em outro trecho, justifica a glosa de crédito apurado sobre frete de produtos acabados (fl. 1283): De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2 003, dá direito a crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo, o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Da mesma forma procedeu a Autoridade Fiscal em relação às outras glosas, sendo desnecessário reproduzir integralmente todas as suas razões, pois entendo suficientes os dois exemplos acima apresentados para concluir que não ocorreu a nulidade alegada. Ademais, pelo teor do Recurso Voluntário, verifica-se de imediato que o contribuinte compreendeu perfeitamente a razão de todas as glosas, pois rebateu especificamente cada fundamento contido no Despacho Decisório, não sendo possível identificar qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. Quanto à nulidade do Acórdão da DRJ sob o argumento de que aquele Colegiado deixou de abordar pontos essenciais para o deslinde da controvérsia trazidos expressamente pela Recorrente, em ofensa à regra contida no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não assiste melhor sorte ao Recorrente. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do STF: a) HC 188.424, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 03/08/2020, Publicação: 05/08/2020: Demais disso, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). b) ARE 723.629, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 30/06/2020, Publicação: 02/07/2020: 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator afirmou: (...) Nulidade da sentença O apelante alegou ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Contudo, na hipótese dos autos, o juiz expôs de forma clara e fundamentada os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedente a ação, rebatendo todos os argumentos trazidos pela parte. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 489, §1º, IV, já na vigência do CPC/15, ratificou entendimento já sedimentado de que não está o julgador obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão (EDcl no MS 21.315 -DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/6/2016). Logo, rejeito a preliminar. Como exemplo, vejamos um dos argumentos que o Recorrente expressamente afirma que não foi apreciado pela DRJ, no caso, a violação à isonomia. Trata-se de argumento de natureza tipicamente constitucional, sobre o qual a DRJ não pode se manifestar, ou seja, não deve sequer conhecer da matéria. Logo, se este argumento não foi enfrentado, isso decorre de sua inaptidão para infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Outro argumento que o Recorrente expressamente afirma que não foi apreciado pela DRJ diz respeito a verificar se os fretes se referem a produtos acabados ou inacabados. Sobre esta matéria, assim se manifestou a DRJ, in verbis: Créditos Relativos a Fretes Intercompany Continuando a apreciação do litígio, agora sobre a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima ou de produtos acabados, fica Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 evidente que se tratam de fretes não vinculados a operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. Este tema foi objeto de análise da Coordenação de Tributação, assim se pronunciando: “ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Cofins - Apuração não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. (Solução de Divergência 11 – Cosit, de 27/09/2007) Assim, ao contrário do que afirmou o Recorrente, a DRJ se manifestou expressamente sobre a questão, decidindo pela impossibilidade de tomada de créditos sobre dispêndios com fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, pouco importando se estes produtos já estão acabados ou são matérias-primas. A diferença seria justamente porque a disciplina para fretes de matérias-primas, sob determinadas circunstâncias, pode ser a mesma que para fretes de produtos inacabados, estando ambos ainda inseridos no processo produtivo. Um exemplo de frete de matéria-prima que poderia ser aceito é aquele utilizado para o transporte de madeira que é derrubada de florestas para a indústria de celulose, o chamado “insumo do insumo”. Como o processo produtivo já se inicia com a derrubada das árvores e o transporte dos troncos, trata-se de situação específica, relacionada à atividade do contribuinte, que lhe permite a tomada de crédito sobre este tipo de frete. No caso de simples movimentação de matéria-prima entre armazéns ou depósitos de estocagem das indústrias, ou seja, frete de matéria-prima entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda não se iniciou o processo produtivo, pois nenhuma alteração nas características físicas e/ou químicas das mercadorias foi realizada; o produto em movimentação Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 é o mesmo que foi adquirido do fornecedor. Neste caso, tal modalidade de frete não permite a tomada de créditos. Na decisão da instância de piso, tais diferenças foram julgadas irrelevantes, entendendo o Colegiado que, em qualquer caso, o creditamento não seria possível. Logo, a diferenciação pretendida pelo Recorrente entre produtos acabados e produtos em elaboração, para a DRJ, é irrelevante. Tal entendimento pode ser contestado pelo Recorrente, que pode ter uma interpretação da legislação distinta; contudo, divergências de entendimento sobre a interpretação da legislação é objeto de julgamento de mérito, e não de anulação de decisões. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ. DA PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA O Recorrente aventa a possibilidade de realização de diligência, nos seguintes termos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para: (...) c) a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; Analisando os argumentos das partes e os documentos acostados aos autos, entendo que a instrução probatória está devidamente realizada, contendo os elementos necessários para a realização do julgamento. Foi possível proferir o voto com segurança, sem a existência de dúvidas que justificassem a realização de uma diligência, como será demonstrado no voto a seguir. Pelo exposto, voto por rejeitar a proposta de diligência. DO TRANSPORTE INTERCOMPANY DE MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS INACABADOS O Recorrente alega ser improcedente a glosa efetivada quanto aos créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre seus estabelecimentos, pois o Fiscal só poderia ter se utilizado de presunção para afirmar que se trata de produto acabado, já que os fretes entre Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 estabelecimentos que pratica são referentes a matéria-prima e produtos inacabados e, portanto, são amplamente admitidos para fins de creditamento pelo CARF. O Recorrente fundamenta sua afirmação nos seguintes termos, em apertada síntese: Ou seja, a Recorrente não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto. Não há dúvidas de que tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita Recorrente. (...) Ao conceituar insumo, a própria Receita Federal do Brasil explicita incluir-se nesse conceito “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. (...) O que a Recorrente defende é que gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, essenciais para que o bem importado possa chegar aos seus estabelecimentos (gastos com frete e serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. São estas leis que devem determinar se o bem ou, no caso ora enfocado, se os serviços aduaneiros considerados são ou não insumos e, como tais, fonte de créditos para cálculo do PIS e da COFINS devidos internamente. Ademais, claramente percebe-se que a remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização. (...) Como visto, está claro que a contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos da própria empresa autoriza a apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se tratando de frete de produtos inacabados. Ocorre que, na realidade, é praticamente só este tipo de frete que a Recorrente contrata! E, em que pese os fretes de produtos acabados se trate de pequena parcela dos efetivados pela Recorrente, impende se registrar a orientação adotada sobre o tema pelo CARF: (...) Com efeito, o julgado supra transcrito não se trata de um caso isolado, o CARF já vem decidindo acerca da possibilidade de creditamento sobre os fretes entre estabelecimentos tanto no transporte de matéria-prima, quanto produtos acabados há bastante tempo, gerando diversos precedentes sobre o tema. Inicialmente, tendo em vista que neste tópico o Recorrente busca enquadrar seus dispêndios com fretes “intercompany” e serviços aduaneiros no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual deve ser este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada serviço/produto ao mesmo. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, tendo como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Além disso, toda a análise sobre os bens e serviços que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente é dispêndio realizado após finalizado o processo produtivo do contribuinte. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Para comprovar tal fato, basta verificar as notas fiscais de frete acostadas aos autos pelo Recorrente às fls. 227/1195, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Nelas não consta como destinatário nenhuma dos clientes do Recorrente, o que torna inviável Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 sua admissão como prova de que tais operações eram referentes a vendas. Aliás, o próprio Recorrente admite que este transporte era efetuado por meras questões de logística, como se depreende dos seguintes excertos de seu Recurso Voluntário (fl. 1379): No caso em tela, a Recorrente possui sede em Porto Alegre e unidades em vários Estados da Federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual do que a remessa de matéria prima – cerca de 5% dos fretes que pratica) a remessa de produtos acabados destinados à venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do Maranhão. A fim de atender à demanda que lhe foi encaminhada, não se deve exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul, já que, como narrado linhas acima, o fertilizante se deteriora rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque. Mas ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a contribuinte gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Também não foram apresentadas notas fiscais de saída de produtos com destaque de frete, o que comprovaria a existência de créditos enquadráveis na hipótese prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No que se refere ao entendimento do contribuinte de que seus gastos com frete deveriam estar inclusos na hipótese acima, pois “os bens transportados já estão destinados à venda”, devo discordar, pois o texto legal não trata de “frete de bens destinados à venda”, mas sim de “frete na operação de venda”. No primeiro caso, tem-se o frete de mercadorias que ainda não foram vendidas, e que estão sendo transportadas para serem disponibilizadas para uma venda futura, enquanto no segundo caso, que foi a opção escolhida pelo legislador, o frete é referente a mercadorias cuja operação de venda já foi concretizada, não sendo uma mera hipótese que pode, inclusive, nunca ocorrer. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Portanto, os chamados “fretes intercompany” são apenas despesas com logística, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de IRPJ e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 27/04/2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 5. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). 6. Agravo interno não provido. iii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iv) REsp 1.825.211 /RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 06/08/2019: Cuida-se de recurso especial manejado por COSTANEIRA - ARNO JOHANN S/A COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEI 10.833/2003. ART. 3º, IX. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. 1. O direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. 2. A ausência de lei impede o creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. (...) Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram- me conclusos. Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 É o relatório. Passo a decidir. (...) Quanto ao mais, melhor sorte não assiste à recorrente. É que esta Corte já se manifestou no sentido de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra- se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não-cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não- cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE- FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não- cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Quanto ao frete de movimentação de matéria-prima, que o Recorrente alega corresponder a 95% dos seus gastos totais com fretes, seu entendimento é que se trata de despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização. Vejamos seus argumentos, em síntese (fls. 1366/1370): A questão é que sobre a totalidade das operações desencadeadas a partir de uma importação de bens, incidirão as previsões das três Leis: 10.865/2004 (PIS/COFINS-importação), 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS/COFINS-internos). Para o PIS/COFINS Importação, a Lei nº 10.865/2004 prevê o seguinte: (...) Já para o PIS/COFINS no mercado interno, o tratamento é o seguinte: (...) Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 O que a Recorrente defende é que gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, essenciais para que o bem importado possa chegar aos seus estabelecimentos (gastos com frete e serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. São estas leis que devem determinar se o bem ou, no caso ora enfocado, se os serviços aduaneiros considerados são ou não insumos e, como tais, fonte de créditos para cálculo do PIS e da COFINS devidos internamente. Ademais, claramente percebe-se que a remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização. Ao decidir o Processo de Consulta 279/06, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/8ª RF – Aduaneira, a Receita Federal do Brasil explicitou que “o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica dará direito ao crédito do PIS/Pasep apenas quando se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma que o custo desse transporte seja considerado custo de produção”. (...) Como visto, está claro que a contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos da própria empresa autoriza a apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se tratando de frete de produtos inacabados. Ocorre que, na realidade, é praticamente só este tipo de frete que a Recorrente contrata! E, em que pese os fretes de produtos acabados se trate de pequena parcela dos efetivados pela Recorrente, impende se registrar a orientação adotada sobre o tema pelo CARF: (...) Este acórdão, portanto, considera que o custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem. A fim de que não pairem dúvidas acerca do entendimento que prevaleceu no v. acórdão colacionado, colaciona-se trecho do voto do Eminente Relator: O Recorrente tem razão apenas em parte. O frete nas aquisições de matéria-prima, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário do frete na operação de venda e da aquisição dos insumos, cuja previsão se encontra no art. 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Observe-se que a lei expressamente concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda)”. Esse é o critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Da mesma forma, outra regra basilar de hermenêutica jurídica é que “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la” (inclusio unius alterius exclusio). Se o legislador incluiu o frete na operação de venda, mas não incluiu o frete na operação de compra, é porque não desejava fazê-lo. Esse também é outro critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende dos seguintes precedentes: i) Recurso Extraordinário nº 1.136.132/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Publicação em 19/06/2018: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA ACOMPANHAMENTO CÔNJUGE PREVISTA NO ART. 84 DA LEI 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. PODER-DEVER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 2. Basta que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge. 3. Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor a aplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio. (precedentes STJ)” (pág. 177 do documento eletrônico 2). ii) AgInt no Recurso Especial nº 1.917.838/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Publicação em 17/05/2021: O art. 5º do Decreto 20.910/1932, em respeito ao princípio da simetria, deveria ser observado não só em relação ao administrado, mas também em face da Administração Pública. Embora constitua evidente limitação legal a excessos eventualmente cometidos pelo titular do direito ou do crédito, não disciplina de forma expressa, a prescrição intercorrente. Em tais situações, o STJ entende caber "a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.6.2005, p. 228). Deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial. De acordo com estes mesmos critérios de interpretação, conceder o crédito sobre fretes nas operações de aquisição/compra por considerar este item como incluso no inciso II do art. 3º, referente a bens e serviços utilizados como insumo, não faz qualquer sentido. Ora, se os fretes fossem insumos de produção, seria dispensável criar um inciso específico para “fretes nas operações de venda”, como ocorre com o inciso IX do mesmo art. 3º, pois ele já estaria incluso no inciso II, o que tornaria o inciso IX “inútil”. Além disso, como já discutido alhures, os fretes na aquisição/compra ocorrem antes de iniciado o processo produtivo, sendo despesas logísticas/administrativas, não possuindo natureza de “insumo”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido de forma autônoma, com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o valor deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista: (i) situações em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos é maior que a normal, como nos casos de tributação concentrada ou monofásica, nos quais o valor do crédito apurado será inclusive superior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) casos em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida, nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (iii) casos em os insumos estão sendo tributados pelas contribuições à alíquota zero, ou são NT – não- tributados, ou possuem isenção, nos quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete correspondente. O frete que pode ser considerado custo de aquisição é aquele (i) que consta da nota fiscal emitida pelo fornecedor, referente ao envio dos bens do seu estabelecimento para o estabelecimento do adquirente; ou (ii) constante em nota fiscal de serviço, referente à contratação de empresa de transporte para o envio dos bens do estabelecimento do fornecedor para o estabelecimento do adquirente. A glosa de créditos aqui discutida se refere ao frete de transporte de matérias-primas importadas entre o porto e os estabelecimentos do Recorrente, situação totalmente distinta da descrita no parágrafo anterior. Vejamos o Relatório de Ação Fiscal, às fls. 1282/1283: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS: (...) serviço de transporte e armazenagem após a importação; (...); serviço de transporte municipal após a importação entre o porto e o estabelecimento do contribuinte; (...); serviço de transferência de fertilizante (produto acabado) do estabelecimento industrial para filiais; fretes de transferência de produto acabado; fretes após a importação entre o porto e os Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 estabelecimento do contribuinte; fretes e armazenagem de produtos com alíquota zero; (...). Esses créditos foram incluídos indevidamente na base de cálculo dos serviços utilizados como insumos, das despesas de fretes e armazenagem de mercadoria na operação de venda, conforme planilhas fornecidas pelo contribuinte. A interessada mistura nas mesmas planilhas de cálculo tanto fretes e armazenagem na compra como fretes e armazenagem na venda, entre outros. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2 003, dá direito a crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As notas fiscais trazidas aos autos pelo Recorrente não lhe socorrem, pois não indicam que se trata de frete na aquisição de matéria-prima, mas de frete de transferência de produtos acabados “intercompany”. Não há nestes documentos qualquer indicação de que se refere a transporte entre seus estabelecimentos até o dos seus clientes/adquirentes. Nas referidas notas fiscais também se observa que o tomador de serviços é o próprio Recorrente. É bastante incomum que o adquirente da mercadoria contrate o frete; a praxe de mercado é que o fornecedor conheça as empresas transportadoras da sua região, com quem estabelece contratos para o envio de todas as suas mercadorias (em muitos casos o fornecedor possui frota própria, dispensando a contratação de terceiros), acrescendo este frete ao custo da mercadoria, valor destacado em campo específico da nota fiscal. Por fim, ainda analisando as notas fiscais de transporte anexadas pelo Recorrente, verifico que, pelo que consta no campo “Discriminação do Serviço”, as mercadorias transportadas foram, em sua maioria, adubos e fertilizantes, produtos finais do Recorrente, e não matéria- prima. Constam também nestes campos a referência a “Diárias”; com esta discriminação, não há como conceder o crédito para tais operações, pois não resta comprovado qual a mercadoria que está sendo transportada. Devo ressaltar que, em processos em que o contribuinte alega possuir um crédito contra a União, é seu o ônus de provar a existência do direito pleiteado, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além de tudo o quanto exposto, deve-se ter em conta também outro fator impeditivo à tomada de créditos sobre estes gastos com frete, mesmo que para transporte de matéria-prima. É que, enquanto os insumos se encontram em estoque, armazenados, não é possível falar que estejam na etapa de industrialização; na verdade, permanecem exatamente com as mesmas características de quando foram adquiridos. Somente quando o Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 setor de produção requisita os insumos, e estes são deslocados do local de armazenagem para o setor fabril, pode-se falar em início da produção. Logo, se está ocorrendo a pura e simples movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos do Recorrente, do depósito de uma unidade para o depósito de outra, não há qualquer etapa produtiva em processamento. Poderia se cogitar do direito ao crédito caso comprovado o transporte de insumo de um depósito, em uma unidade, diretamente para a área fabril em outra unidade, o que não me parece fazer muito sentido. Em verdade, o próprio Recorrente afirma que, mesmo quando se utiliza de um armazém externo à fábrica, os insumos requisitados seguem inicialmente para algum depósito (denominado no recurso como “box”) dentro da fábrica, antes de iniciada a produção. É o que consta em seu Recurso Voluntário, às fls. 1362/1363: No caso, veja-se os fretes praticados durante o processo produtivo os quais foram completamente ignorados pelo fisco, como segue: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 O Recorrente ainda alega que, pelas especificidades do seu ramo fabril, os produtos que foram transportados não poderiam ser (em sua grande maioria) produtos acabados, pois a finalização da sua produção ocorre com a mistura de alguns destes produtos. Em suas palavras (fl. 1384): No caso concreto da Recorrente, repita-se, é impróprio considerar acabado o produto antes da mistura dos fertilizantes para composição da fórmula química contratada pelos consumidores. Mais uma vez. A Recorrente utiliza como matéria-prima diversos produtos químicos, mas basicamente, “N” (nitrogênio), “P” (Fosforo) e “K” (Potássio). Apenas após devidamente misturados entre si, com as proporções indicadas pelo cliente, de acordo com a cultura específica que ele irá cultivar, é que pode-se dizer que se tem um fertilizantes mineral complexo, que é comercializado pela Recorrente. No entanto, como esses produtos são comercializados a granel ou em big bags de 50 toneladas, é natural do processo da Recorrente que apenas realize a mistura e quando o caminhão do cliente já está no pátio aguardando e, logo em seguida, o carregamento é feito diretamente no caminhão do cliente. Ou seja, no processo normal da Recorrente são raros os casos em que há transferência entre estabelecimentos de produto acabado, pois quando finalmente o produto está acabado, ele é carregado diretamente no caminhão do cliente! Em todos os demais casos, quando há transferência entre estabelecimentos da Recorrente, pode-se afirmar, com veemência que se trata de transporte de insumos, matérias-primas, “N”, “P”, ou “K” ainda não misturados entre si. Por fim, novamente fica demonstrada a nulidade em que incorre o v. acórdão recorrido ao deixar que claro que não analisou os documentos trazidos pela Recorrente, nem mesmo o Relatório de Auditoria Independente onde se verifica do que se tratam as glosas realizadas, como se extrai da seguinte passagem da decisão: (...) Diante de todo o exposto, impossível a conclusão ser outra a não ser a possibilidade de creditamento de PIS e de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes entre os estabelecimentos da própria empresa, seja de matéria-prima e produtos em fase de industrialização que representam praticamente a totalidade dos casos da Recorrente, seja de produtos acabados, por todos eles se enquadrarem no conceito de insumo na atividade desenvolvida pela Recorrente. Inicialmente, entendo que tal matéria não deve ser conhecida pelo Colegiado, pois trata-se de inovação recursal, tendo em vista que tais fatos não foram apresentados na Manifestação de Inconformidade, o que implica a sua preclusão consumativa, nos termos do art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal. Como este argumento se refere a motivos de fato, e não de direito, também não é possível que seja conhecido de ofício. Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 DOS CRÉDITOS SOBRE GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Alega o Recorrente que, sempre que seja possível a demonstração de que estes serviços representam utilidades indispensáveis para que o bem importado chegue ao estabelecimento do importador e contribua, numa etapa seguinte, para a conformação de sua receita, há que se assegurar o direito ao crédito relativos aos serviços na importação. No seu entender, tais serviços são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, já que se relacionam diretamente com a obtenção de matéria-prima. Observo, de início, que o contribuinte interpreta a legislação sob o enfoque que o STJ denominou de “orientação ampliada”, pela qual o conceito de insumo se aproxima do conceito de despesas dedutíveis para fins de IRPJ. Segundo seu entendimento, toda despesa essencial e/ou relevante para a atividade operacional deve ser incluída na base de cálculo dos créditos das contribuições. Contudo, conforme já demonstrado em tópico anterior, esta tese já foi expressamente refutada no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os gastos com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil que o contribuinte poderá utilizar para apurar créditos se encontram listados no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo legal específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS. Contudo, no caso de bens importados, a disciplina para a apuração das contribuições e dos respectivos créditos se encontra na Lei nº 10.865/2004, já transcrita neste voto. Além dos serviços de despachante aduaneiro, empresa/profissional responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias, os principais “serviços aduaneiros” são aqueles constantes na Lei nº 12.815/2013: Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; II - estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo; III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; IV - conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; V - vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e VI - bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos. A Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre a possibilidade destes “serviços aduaneiros” gerarem créditos das contribuições, por meio da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 241, de 19/05/2017, litteris: 14. No caso em tela, questiona-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a gastos compreendidos entre o despacho aduaneiro e a revenda do produto, mais especificamente os seguintes, todos contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil: a) os serviços aduaneiros; b) o frete relativo ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica; e c) as despesas com depósito (armazenagem). DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. (...) Conclusão 21. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. 22. Fica reformada a Solução de Consulta Cosit nº 121, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2017. Ocorre que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.799.306/RS (Relator Ministro Gurgel de Faria, Relator p/ Acórdão Ministro Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte DJe 19/05/2020) sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, decidiu que os serviços de capatazia devem ser incluídos na composição do valor aduaneiro, in verbis: Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Tese Jurídica "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Ora, a Lei nº 10.865/2004 determina que o crédito das contribuições, no caso de bens importados, será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º; este art. 7º, por sua vez, estabelece que essa base de cálculo será o valor aduaneiro. Os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 descrevem como deve ser feita a determinação do valor aduaneiro: Determinação do Valor Aduaneiro Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1 º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2 º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3 º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória: Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação. Nesse contexto, entendo que assiste razão ao Recorrente em relação aos serviços aduaneiros que correspondam a capatazia, entendida esta como os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até a chegada aos portos ou aeroportos alfandegados de descarga. Quanto aos demais gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias, resta evidente que ocorrem antes destas serem utilizadas no processo produtivo, que ainda nem sequer se iniciou, afastando qualquer possibilidade de serem conceituados como “insumos do processo produtivo”. Assim, excluída a possibilidade de geração de crédito pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda), resta verificar se tais serviços estão previstos em alguma das demais hipóteses, sendo negativa a resposta. Observe-se que o legislador foi extremamente minucioso e detalhista ao indicar quais dispêndios são aptos a gerar créditos, tendo inclusive ampliado este rol através de leis posteriores. Contudo, não incluiu os gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias nestas hipóteses. Da mesma forma, não há como obter respaldo legal na Lei nº 10.865/2004 pois, como visto acima, só permite a tomada de créditos sobre o valor aduaneiro dos bens importados, no qual não se incluem outros serviços além da capatazia. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido para permitir o desconto de créditos apurados sobre os gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada. DAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO Alega o Recorrente que a aquisição dos produtos classificados no Capítulo 31 da NCM, antiespumante para acidulação, argila, boro 10%, calcário, cal hidratada, dustrol 5712, filler (quartzo), neelcoat ds 5001, neelcoat ds 5006, silicato de magnésio (talco), start antidusting, entre outros, gera sim o direito ao creditamento, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS/COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Nesse sentido, entende que faz jus ao creditamento mesmo que adquira insumos tributados com alíquota zero, uma vez que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Afirma ainda que é expressamente assegurado o crédito pela legislação (art. 30 da Lei nº 10.865/04) em se tratando de crédito decorrente da aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 (saída com isenção, alíquota zero e não incidência), sendo de rigor a observância ao disposto no artigo 16, inciso II, da Lei nº 11.116/05, que autoriza de forma expressa o ressarcimento. Apesar das alegações do Recorrente, a Lei nº 10.637/2002 possui dispositivo expresso vedando a tomada de crédito nessas situações: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Quanto à alegação de que o crédito é decorrente da aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, vejamos o que determina este dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. De imediato se observa o equívoco na alegação do recorrente: o dispositivo legal traz regra determinando que, quando o contribuinte realizar VENDAS com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, os créditos referentes às aquisições dos insumos utilizados nestas vendas podem ser mantidos (de onde se conclui que as aquisições foram tributadas). Em nenhum momento o texto permite concluir que, quando o contribuinte realizar AQUISIÇÕES com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, poderia manter tais créditos, mesmo porque os créditos simplesmente não existem. O STJ já decidiu esta matéria no julgamento do REsp nº 1.895.255/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com publicação em 05/05/2022: Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Como se verifica, duas teses aprovadas neste julgamento são contrárias ao pleito do recorrente: a primeira, quando determina que “O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor”, uma vez que, à semelhança do art. 3º, I, "b", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (monofasia), o inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também veda a tomada de créditos (aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição). A segunda tese determina que “O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência”, confirmando o quanto sustentado neste voto sobre a não aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 nos casos em que são as aquisições, e não as vendas, que são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ressalto também a existência da Súmula Vinculante CARF nº 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Apesar de ser específica para o IPI, a situação descrita é idêntica à da Súmula. Não há qualquer lógica em vedar a tomada de crédito nesta hipótese para o IPI, mas permitir para o PIS e a COFINS. Aliás, não foi por outra razão que a própria Ementa do REsp nº 1.895.255/RS, logo em seu item 1, traz como precedentes para esta decisão os enunciados da Súmula Vinculante nº 58/STF e da Repercussão Geral Tema nº 844, ambos também específicos para o IPI. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 DOS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E ARMAZENAGEM Sobre este tópico, assim se manifestou o Recorrente, in litteris: Quanto aos demais créditos, produtos intermediários, entendemos ser os mesmos indispensáveis e consumidos no processo produtivo, como pode ser depreendido da análise dos documentos fiscais que originaram a glosa. No mesmo sentido, devem ser considerados os créditos de armazenagem, em função da essencialidade para o processo produtivo. O contribuinte não especificou quais produtos intermediários entende indispensáveis e consumidos no processo produtivo, muito menos apresentou as razões para tal afirmação. Nesse contexto, tem-se caracterizada uma negativa genérica, para a qual deve ser negado provimento. Quanto aos créditos de armazenagem, alega serem essenciais para seu processo produtivo. Como visto alhures, os critérios de essencialidade e relevância servem para caracterizar os bens e serviços que podem ser conceituados como “insumos do processo produtivo”. Neste conceito, não pode ser admitido o crédito por armazenagem. Como se vê, mais uma vez o contribuinte apresenta seu conceito de insumo adotando a “orientação ampliada”, já refutada pelo STJ, como detalhado em tópico anterior. Contudo, a Lei nº 10.833/2003, nos incisos do seu art. 3º, apresenta rol com diversos outros gastos do contribuinte, além dos insumos, que também podem gerar créditos, estendendo seus efeitos para o PIS/Pasep no art. 15: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) No mesmo sentido a SC Cosit nº 241/2017: Conclusão Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 21. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (...) b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido, para reverter a glosa de créditos apurados sobre os gastos com armazenagem. DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Alega o Recorrente que os equipamentos de proteção individual (incluídos botinas, macacões, avental, bota de segurança, bota de pvc, calça, camiseta, capa de proteção, capacete, luva de pvc; luva de segurança, máscara, óculos de segurança, citados no relatórios e outros) são absolutamente indispensáveis à sua atividade e que fornece a indumentária sem a qual a execução das atividades jamais poderiam ser executadas. Afirma que, devido ao alto poder intoxicante dos fertilizantes e suas matérias-primas, essas substâncias podem causar graves danos à saúde, como irritação da pele, problemas respiratórios, alterações no sistema nervoso, entre outros, especialmente se considerada a exposição do empregado a longo prazo. Além disso, seus empregados atuam diretamente na industrialização dos fertilizantes, ou seja, estão expostos a maquinaria pesado, sujeitos, pois, a regras rígidas de segurança. Por fim, informa que a utilização de EPI é essencial para a segurança dos colaboradores da empresa e decorre de imposição prevista na legislação trabalhista: Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, expressamente garantiu os créditos sobre os gastos com EPI, quando decorrentes de imposição legal. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. DAS DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Alega o Recorrente que as despesas com serviços de movimentação de materiais e insumos (paletes, lonas, estrados, saco plásticos, cordas, caixas de madeira, etc), por se enquadrarem no conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e manterem relação com o processo produtivo da Recorrente, geram créditos das contribuições. As embalagens e os paletes de Pinus/Eucalipto foram tratados pelo Recorrente em tópicos específicos, e lá serão analisados. Quanto aos demais insumos listados, quais sejam, lonas, estrados, saco plásticos, cordas e caixas de madeira, observo que não se enquadram no conceito de embalagem e, ao mesmo tempo, não foi descrito pelo Recorrente qual seria a alegada relação destes bens com seu processo produtivo. Da mesma forma, não foi demonstrada a separação entre as despesas com movimentação de insumos e de produtos acabados. Não tendo cumprido com seu ônus probatório, e não sendo possível ao julgador suprir esta obrigação, voto por negar provimento ao pedido. DAS EMBALAGENS – DOS PALETES Alega o Recorrente que as embalagens glosadas consistem em embalagens de apresentação e não meras embalagens de transporte, aderindo ao produto que segue ao consumidor final. Entende que as referidas embalagens se caracterizam como bens empregados como insumos no processo produtivo, ao contrário do que presumiu a fiscalização. Contudo, analisando o Relatório de Ação Fiscal (fl. 1286), observo que a única glosa referente a embalagens foi de paletes, sejam eles de eucalipto, pinus, etc: No mesmo sentido, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Paletes de eucalipto de pinus, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. Por este motivo, neste tópico também serão analisados os fundamentos expostos pelo contribuinte no item específico sobre paletes, in verbis: Em complemente ao item anterior (embalagens), tem-se que os créditos relativos a “pallets” também são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois conforme imagens abaixo colacionadas, a manipulação dos big bags pode ser a fonte de danos à embalagem que geram transtornos quando do uso pelos clientes. Estes danos podem ocorrer durante o transporte devido à utilização de carrocerias inadequadas, bem como durante o processo de carregamento e descarga devido ao manuseio incorreto, como por exemplo, não encaixar todas as alças do big bag no “garfo” da empilhadeira. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 O Recurso Voluntário não deixa dúvidas sobre a função dos paletes: auxiliar no armazenamento e movimentação da sacaria/big bags. Apesar de ter função relevante na atividade do Recorrente, assim como o setor de informática, logística, recursos humanos, jurídico, etc, mais uma vez observo que a tese apresentada é pela conceituação de insumo a partir da “orientação ampliada”, a qual, como repetido à exaustão, foi refutada expressamente pelo STJ, que adotou a “orientação intermediária”. Além disso, não é possível admitir tais bens como inseridos no processo produtivo, uma vez que são utilizados quando o produto já foi fabricado e já se encontra inclusive ensacado nos big bags, estes sim caracterizáveis como material de embalagem. A Lei nº 4.502, de 1964, corrobora este entendimento ao definir o conceito de estabelecimento produtor nos seguintes termos: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I - o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971) IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) Como se verifica, existe disposição legal expressa excluindo o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto do conceito de industrialização e de estabelecimento produtor. Assim, aquela unidade ou estabelecimento da empresa onde é feito tal acondicionamento não pode ser considerado uma área do setor de produção, estando muito mais afeita a um setor de logística. O Decreto nº 7.212, de 2010, vai ao encontro da Lei nº 4.502/64, ao diferenciar a embalagem de acondicionamento da embalagem de transporte: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Pelo Princípio da Eventualidade, ainda que se pudesse considerar que a unitização através de pallets pudesse ser considerada uma etapa do processo produtivo, devo discordar do Recorrente quanto à sua afirmação de que tais bens sejam essenciais/relevantes ao mesmo. O STJ definiu como critério para aferir a essencialidade e relevância o “teste de subtração”; realizando-o em relação aos pallets, entendo que sua utilização, apesar de facilitar em muito a movimentação dos produtos, não é imprescindível. Mesmo sem os pallets, a produção dos bens ocorreria da mesma forma. Ressalvo que os pallets, em determinadas circunstâncias e a depender das especificidades do produto, podem ser utilizados como verdadeira embalagem de acondicionamento, não estando destinados apenas a facilitar o transporte das mercadorias. Nestes casos, não há outra embalagem, como no caso da venda de equipamentos como bombas, motores, rotores, etc, ou na venda de frutas, por exemplo, quando estas estão dispostas diretamente em estrados que compõem o pallet. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. DO TRATAMENTO DE RESÍDUOS Alega o Recorrente que os bens e serviços utilizados no tratamento de resíduos (serviço de destinação e disposição de resíduos, coleta de entulho, coleta de lixo, etc), por também se enquadrarem em uma das etapas do processo produtivo da Recorrente, geram crédito de PIS/COFINS. Não tenho dúvidas quanto à essencialidade e relevância dos bens e serviços utilizados no tratamento de resíduos, bem como quanto à sua inserção no processo produtivo das empresas. Sendo obtido a partir do processamento dos insumos, estes resíduos são encaminhados para setor apropriado para o seu tratamento, ligado diretamente ao setor de produção. Ocorre, entretanto, que ao analisar o Relatório de Ação Fiscal não verifiquei a glosa de itens específicos relacionados a “tratamento de resíduos”, tais como os exemplos citados pelo Recorrente: serviço de destinação e disposição de resíduos, coleta de entulho, coleta de lixo. Assim, salvo demonstração em contrário, limito-me a reverter a glosa de bens expressamente glosados pelo Auditor-Fiscal, no caso, trapo de limpeza; sabonete líquido floral; saco de lixo; papel toalha e cesta de lixo, desde que estejam situados dentro da área de produção da empresa, estando excluídos, obviamente quaisquer destes bens que estejam localizados em setores meramente administrativos. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao pedido, para reverter a glosa de trapo de limpeza; sabonete líquido floral; saco de lixo; papel toalha e cesta de lixo, desde que estejam situados dentro da área de produção da empresa. DO PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A EVENTUAL SALDO A SER RESTITUÍDO O Recorrente apresenta o pedido nos seguintes termos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para: (...) d) e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. O contribuinte apresentou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 06202.60235.300516.1.5.18-5067 (fls. 20/26) no valor de R$3.842.775,84, na data de 30/05/2016. Posteriormente, apresentou as Declarações de Compensação (DCOMP) nº 13640.71474.171117.1.3.18- 2200 e 29081.73059.171117.1.3.18-4080. Segundo o Despacho Decisório (fl. 1301), foi reconhecido o crédito no montante de R$ 1.873.152,36. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos. No entanto, a interpretação a ser dada a este dispositivo foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. (...) Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. (...) Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. A Súmula CARF nº 125, em razão dessa decisão do STF, foi revogada pelo Presidente do CARF, conforme Portaria CARF/ME nº 8451, de 22/09/2022. No mesmo sentido, a Receita Federal expediu a Nota Técnica Codar n° 22/2021. Nesse contexto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde o 361º dia (inclusive) após a data do protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo ressarcimento ao Recorrente dos valores das glosas revertidas neste julgamento. Pelo exposto, voto por (i) rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ e de realização de diligência; (ii) não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo; e (iii) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (iii.1) reverter a glosa de créditos apurados sobre (iii.1.1) gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada; (iii.1.2) gastos com armazenagem; (iii.1.3) gastos com EPI; e (iii.1.4) gastos com trapo de limpeza, sabonete líquido floral, saco de lixo, papel toalha e cesta de lixo que estejam situados dentro da área de produção da empresa; e (iii.2) determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde o 361º dia (inclusive) após a data do protocolo do pedido de ressarcimento até o Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 efetivo ressarcimento ao Recorrente dos valores das glosas revertidas neste julgamento. Quanto à reversão da glosa sobre fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator, por maioria de votos, este Colegiado divergiu quanto aos fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como aos fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial, motivo pelo qual resultou na reversão de tais glosas sobre os créditos em referência. Com relação aos fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, assim considerou a Fiscalização: Foram incluídos, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a fretes e armazenagem após a importação. Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda, sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação, a possibilidade de desconto de créditos do PIS e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865, de 2004. O crédito previsto no art. 15, I e II, dessa lei, aplica-se, conforme disposto em seus §§ 1º e 3º, em relação à contribuição efetivamente paga na importação, e seu montante é calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à operação, quando integrante do custo de aquisição. Assim, os gastos com frete e armazenagem incorridos após a importação não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por não fazerem parte da sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e nos incisos III a X do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. (sem destaques no texto original) Por sua vez, a Recorrente sustentou pela possibilidade de aproveitamento de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, uma vez que são essenciais para que o bem importado/matéria-prima possa chegar às suas unidades ou armazém de terceiro, estando tais serviços abarcados pelo conceito de insumo. Com relação ao conceito de insumos para tomada de créditos de tais contribuições, é fato notório que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Portanto, por aplicação do artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, o conceito de insumos passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço resultantes. No presente caso, consta nos autos que os fretes em análise são realizados das seguintes formas: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Adotando o conceito definido pelo STJ, conclui-se que o frete interno, realizados para transferência de produtos nacionalizados até as unidades da Recorrente ou até armazém de terceiro, quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade, são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Compulsando os autos, verifico que a única objeção ao crédito em referência, versa sobre a composição da base de cálculo do valor aduaneiro, à luz da Lei nº 10.865, de 2004, resultando na conclusão, seguida pelo ilustre Conselheiro Relator, de que “não estão incluídos no valor aduaneiro os custos de transporte e seguro do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou ponto de fronteira alfandegado até o destino final do transporte dentro do território nacional”, na forma prevista pelos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003 . Todavia, data máxima vênia ao posicionamento diverso, entendo que o crédito em questão versa sobre despesas relacionadas ao transporte da mercadoria já nacionalizada e, portanto, sujeito às regras das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Ademais, cabe salientar que o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) prevê que integra o valor aduaneiro o custo de transporte da mercadoria importada até o porto. Vejamos o que dispõe o artigo 77: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada ATÉ O PORTO ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022) III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. (Sem destaque no texto original) Com isso, não se aplica neste caso o art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, uma vez que a mercadoria já nacionalizada deve receber o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional. Neste mesmo sentido, destaco o v. Acórdão nº 3402-008.638, de relatoria da ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo, no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA. Nos termos do REsp nº 1.149.022/SP, a denúncia espontânea resta configurada apenas na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, reproduzo os relevantes fundamentos expostos no r. voto condutor do acórdão em referência, o qual foi seguido por esta Conselheira Redatora: Com efeito, o frete em apreço trata-se de frete nacional, e não internacional (custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009). É por esta razão que os argumentos de que "inexiste norma garantidora do direito a tal crédito", e de que "a legislação disciplinadora da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as importações refere-se ao valor aduaneiro, dentro do qual não estaria incluído o frete" (Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017), não devem guiar a conclusão do presente caso. Inicialmente, é preciso recordar a diferenciação da incidência/direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS- Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 importação e COFINSimportação", ou PIS/COFINS-importação), com a incidência/direito ao crédito das Contribuições ao PIS e da COFINS ("PIS e COFINS") incidentes sobre operações no ocorridas no mercado interno. O PIS-importação e a COFINS-importação são exações tributárias disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º, traz a materialidade que é atingida pelas Contribuições: a importação de bens e serviços. Assim, o PIS/COFINS-importação incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços. Tratando-se de incidência tributária sobre as importações (paralelamente à desoneração na exportação pelos países estrangeiros), o PIS-importação e a COFINS-importação dão efetividade ao princípio do destino, que rege a tributação do comércio internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados, como ensina Ricardo Lobo Torres.1 Desse modo, as mercadorias e serviços trazidos do exterior serão sujeitos à incidência dos tributos nacionais sobre o consumo (como o IPI, o ICMS e o ISS), tendo então o mesmo tratamento tributário das mercadorias e serviços produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação. Dessarte, o PIS–importação e a COFINS–importação incidem tão somente nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que a Lei n. 10.685/04 abarcou. Consequentemente, a Lei n. 10.865/04 não trata das operações praticadas unicamente em território brasileiro, as quais, como é consabido, são regradas pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Todavia, para as pessoas jurídicas que apuram as Contribuições pela sistemática da não-cumulatividade, a importação pode ser a primeira das etapas comerciais, industriais ou de prestação de serviços que ocorrerão em território nacional, a qual eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a consecução das atividades empresarias. Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS (cf. as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003) corresponde aos valores pagos anteriormente a título de PIS/COFINS-importação. Vejamos Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3 o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 1º -A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8o não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º , acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: conceder- se-á o direito ao crédito, relativamente às IMPORTAÇÕES, sobre as contribuições efetivamente pagas (§1º), apurado de acordo com as demais normas que regem o PIS-importação e a COFINS importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em nada pode ou deve prejudicar a incidência das Contribuições que ocorrem em momento subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia haver na Lei n. 10.865/2004 vedação à tomada de outros créditos decorrentes de dispêndios posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização. Assim é que a discussão sobre o valor aduaneiro e falta de amparo legal, como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata- se de serviço contratado pela Recorrente para que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar o quanto disposto pelas Lei n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, pois estas sim Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 cuidam da incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em casos como o presente. São inúmeras as manifestações da Receita Federal sobre o assunto, sempre tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta: Solução de Consulta nº 113 - SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012: É que os créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições no mercado interno, diferentemente dos créditos relativos à importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Solução de Consulta nº 75 - SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013: 12 Deve-se ressaltar a notável diferença existente entre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as operações no mercado interno e a Contribuição para o PIS/Pasep–Importação e a Cofins– Importação incidentes sobre as importações de bens e serviços. Tratam-se de tributos distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e contribuintes diferentes. 13 De um lado, tem-se a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita (mercado interno), cuja autorização para sua criação funda-se no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal (CF). O regime de apuração não cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei nº 10.637, de 2002, relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep, e pela Lei nº 10.833, de 2003, no que se refere à Cofins. Com efeito, a Receita Federal parte do mesmo pressuposto do adotado no presente voto: há primeiro momento uma operação de importação de bens, sujeito à incidência do PISimportação e da COFINS-importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004; posteriormente outras operações passam a existir em âmbito nacional, sobre as quais vai incidir a Contribuição ao PIS e a COFINS não- cumulativas, e os créditos estão disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ocorre que, em razão do restrito juízo administrativo sobre o conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS no sentido daquele adotado na legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o entendimento que que prevaleceu nas Soluções de Consulta foi pela não autorização do direito ao crédito. Por todas, destaco a recente Solução de Consulta nº 121 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute: Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 13. No caso em tela, questiona-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a gastos compreendidos entre o despacho aduaneiro e a revenda do produto, mais especificamente os serviços aduaneiros, o frete relativo ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica e as despesas com depósito (armazenagem), contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil. 14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. 15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica, verifica-se que, dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de apuração de crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos importados. A conclusão inarredável é que a Fiscalização somente analisa o direito ao crédito do frete nacional de produto importado à luz do artigo 3º, incisos I e IX das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual, como se sabe, traz a possibilidade de tomada de crédito das Contribuições sobre bens ou serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos. Porém, o assunto dos gastos com fretes e seu consequente direito ao creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra-se inserido na questão maior do conceito de insumo para fins do direito ao crédito dessas Contribuições Sociais, o qual teve grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema. Adotando-se a linha de entendimento exposta no REsp 1.221.170/PR, como vem ocorrendo nas decisões proferidas por este Colegiado, a consequência lógica incontornável é pela necessidade de garantia do direito ao crédito da Recorrente, porque o seu direito sobre o frete Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 nacional de produtos importados é sustentado pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Conclui-se assim que, efetivamente, ao tratarmos do trânsito de matérias primas da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte (frete nacional), o dispêndio com frete é custo essencial da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito, seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS. Considerando os fundamentos acima e, sendo aplicadas as regras das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como diante do conceito de insumos adotado pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento ao Recurso Especial 1.221.170/PR e, aplicando o “teste de subtração”, é possível concluir pela essencialidade deste transporte, uma vez que constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo da Recorrente, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, com a reversão da glosa de créditos sobre os fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros. Com relação à glosa de créditos originados de fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial, argumentou a Recorrente pela possibilidade de apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se tratando de frete de produtos inacabados. Por sua vez, considerou o ilustre Conselheiro Relator que, “no caso de simples movimentação de matéria-prima entre armazéns ou depósitos de estocagem das indústrias, ou seja, frete de matéria-prima entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda não se iniciou o processo produtivo, pois nenhuma alteração nas características físicas e/ou químicas das mercadorias foi realizada”. Com a devida vênia ao entendimento da Colenda Turma Julgadora de primeira instância, acompanhado pelo ilustre Relator, por maioria de votos, este Colegiado concluiu que deve ser afastada a glosa em análise. Ocorre que, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Como já mencionado neste voto, reitero que as transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado neste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade- fim da empresa. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, na forma já tratada neste voto, conclui-se que os fretes realizados para transferência de matérias-primas entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias- primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. Ainda no mesmo sentido já se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, nos termos da fundamentação acima, deve ser reconhecido o direito de crédito da Contribuinte em relação ao fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-009.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900990/2017-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (1) não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo; (2) rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; (3) rejeitar a preliminar de diligência; (4) reverter a glosa sobre gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada; (5) reverter a glosa com gastos com armazenagem, gastos com EPIs, gastos com trapo de limpeza, sabonete líquido floral, saco de lixo, papel toalha e cesta de lixo que estejam situados dentro da área de produção da empresa; (6) reverter a glosa de serviços de limpeza de fossas; serviço de destinação e disposição de resíduos; coleta de entulho; coleta de lixo, serviço de controle de pragas e serviço de desinsetização e dedetização; (7) determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic nos termos estabelecidos na Nota Técnica Codar n° 22/2021; (8) reverter a glosa sobre fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial. (9) manter a glosa dos créditos originados de aquisição de pallets e (10) manter a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1452DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.001842/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROPAGANDA. EXCLUSÃO. CONCEITO DE CUSTO AGREGADO. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 somente admite as exclusões da base de cálculo autorizadas por lei. Apenas os dispêndios, assim considerados os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos em relação ao ato cooperativo, podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal é vedada a manutenção de créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei.
Numero da decisão: 3401-011.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROPAGANDA. EXCLUSÃO. CONCEITO DE CUSTO AGREGADO. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 somente admite as exclusões da base de cálculo autorizadas por lei. Apenas os dispêndios, assim considerados os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos em relação ao ato cooperativo, podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal é vedada a manutenção de créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 18 42 /2 01 0- 51 Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001842/2010-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de homologação parcial de PER/Dcomp’s transmitidas pelo contribuinte para utilização de créditos relativos ao ressarcimento de COFINS Não Cumulativo – Mercado Interno, concernentes aos períodos de apuração do 3º trimestre de 2004 ao 1º trimestre de 2009. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), foi desenvolvida fiscalização para conferência dos créditos informados. Do pedido de R$ 1.009.785,83 (um milhão, nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a fiscalização compreendeu que o contribuinte só fez jus ao montante de R$ 60.745,01 (sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e um centavo). Cientificado das glosas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese (e-fls. 909/926): - os gastos com publicidade são essenciais, uma vez que esta é necessária para a comercialização dos produtos, de sorte que devem ser considerados passíveis de ressarcimento os valores relativos a custos de publicidade - o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, norma anterior ao art. 9º da Lei nº 10.925/2004, possibilita a manutenção e o aproveitamento dos créditos das vendas efetuadas com suspensão; - são inconstitucionais as alterações da Lei nº 11.051/2004 incidentes sobre a Lei nº 10.925/2004; - devem ser reconhecidos os créditos ligados a operações tipicamente cooperativas, bem como os créditos decorrentes de operações com alíquota zero; Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001842/2010-51 - caso não prosperem os argumentos relativos às especificidades do ato cooperativo, requer, alternativamente, que sejam mantidos os créditos em virtude das isenções decorrentes das exclusões da base de cálculo, como os do art. 15 da Medida Provisória nº 2158-35 e do art. 17 da Lei nº 10.684/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife manteve o não reconhecimento do direito creditório nos seguintes termos da ementa (e-fls.938/954): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2009 VALIDADE E APLICAÇÃO DAS NORMAS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições relacionadas à validade, inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas integrantes do ordenamento jurídico, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/11/2019 e interpôs o Recurso Voluntário em 30/12/2019, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade (e- fls. 962/978). É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. 1. Matérias não recorridas O Termo de Constatação Fiscal promove o ajuste em diversos que foram considerados itens indevidamente creditados. Os motivos para a glosa podem ser assim sintetizados (e-fls. 791/880): Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001842/2010-51 - as receitas de venda de produtos tributados a alíquota zero e que, ao mesmo tempo, também se incluem na hipótese do art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 foram excluídas em duplicidade da base de cálculo das contribuições - a receita da venda de produtos tributada a alíquota zero haviam sido incorretamente classificados como tributados a alíquota normal - somente devem ser considerados os bens adquiridos para revenda tributados normalmente, não dando direito a crédito aqueles tributados a alíquota zero. No entanto, a planilha original de apuração considera erroneamente como tributados alguns produtos isentos ou tributados a alíquota zero - além das despesas e pessoal, encargos sociais, manutenção e conservação vinculados à seção cereais, constam registros de despesas da mesma natureza oriunda de rateio do setor administrativo, sendo que em relação às despesas do rateio do setor administrativo não existe previsão para excluí-las da receita bruta a título de custos agregados - segundo as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que se amoldem ao conceito de custos agregados ao produto agropecuário, os gastos devem ter a sua aplicação na produção, beneficiamento ou acondicionamento de tais produtos, ou nas operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim na comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado - no cômputo dos custos agregados aos produtos agropecuários entregues pelos cooperados, a contribuinte considerou o valor registrado na conta contábil "Propaganda & Divulgação da Seção Cereais", a qual não tem embasamento legal para ser considerada como custo agregado, por acolher despesas relacionadas à divulgação dos produtos da cooperativa - legislação veda expressamente a apuração de créditos, tanto presumidos como básicos, que tenham correlação com as operações de venda com suspensão, conforme ordenamento contido no art. 8°, § 4°, incisos I e II da Lei n° 10.925/2004, dispositivo este mais específico que o contido no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, que autoriza a manutenção de créditos nas vendas com suspensão - não existe dispositivo que autoriza a apuração de crédito sobre o valor das comissões sobre vendas, sendo autorizada a apuração de crédito apenas em relação aos frete nas operações de venda em que o ônus foi suportado pelo vendedor. Do amplo rol, nem todas as glosas foram objeto de alegações da defesa, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso Voluntário. Como se nota, portanto, diversos fundamentos iniciais não foram enfrentados pelo contribuinte, o que já seria suficiente para justificar a manutenção. Além disso, a Recorrente limita-se a ventilar genericamente a ilegalidade e inconstitucionalidade das demais glosas. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001842/2010-51 Assim, considerando que a Recorrente não se insurgiu em sede de recurso sobre parte dos pontos que lhe foram desfavoráveis, resta caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. 2. Do cômputo dos gastos com publicidade como custo agregado Trata-se a Recorrente de sociedade cooperativa de produção agropecuária, tendo como objeto social o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades econômicas de seus associados, operando basicamente nas atividades de: comercialização de produtos entregues pelos associados em suas unidades; fornecimento de insumos utilizados nas atividades de cooperados; industrialização de parte da produção recebida; supermercado; e comércio de produtos agropecuários. Para a fiscalização: No cômputo dos custos agregados aos produtos agropecuários entregues pelos cooperados, a contribuinte considerou o valor registrado na conta contábil "Propaganda & Divulgação da Seção Cereais", a qual não tem embasamento legal para ser considerada como custo agregado, por acolher despesas relacionadas à divulgação dos produtos da cooperativa. Para refutar a glosa, afirma a Recorrente: Sem a divulgação do produto, não há como se falar em venda. Conclui-se, desta feita, pela correção do procedimento adotado pela cooperativa, pelo aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos gastos com publicidade. A DRJ, por sua vez, pontua: No âmbito do "conceito de insumos” são considerados insumos para fins de apuração de crédito de não cumulatividade do PIS/Cofins os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada. Os serviços de Marketing, publicidade e propaganda, não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada, portanto, fica mantida a glosa. Verifica-se que a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo das contribuições os valores que foram considerados indevidamente excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos e serviços que não correspondem ao conceito legal. As cooperativas agropecuárias, além da possibilidade das deduções normais permitidas ao regime da não-cumulatividade, podem efetuar outras deduções, tal como a dedução de custos agregados aos produtos agropecuários dos associados. Desde novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas. Diante disso, somente podem ser considerados como “custos agregados” os custos e Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001842/2010-51 despesas expressamente previstos no § 8º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) V dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-deobra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Do texto legal em comento observa-se que não são todos os custos incorridos pelas sociedades cooperativas que podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, mas apenas aqueles considerados como dispêndios incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação de bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos, bem como aqueles decorrentes da • comercialização ou armazenamento dos produtos entregues pelo cooperado, e, por fim, aqueles decorrentes de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado. Daí porque não pode ser acolhida a tese apresentando pela Recorrente no sentido de que praticamente a integralidade de seus custos e despesas deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição, não sendo este o comando expedido pelo texto normativo. Lado outro, a tomada de créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre aquisição/despesas de serviços de propaganda também não encontra amparo legal sob a ótica da relevância e essencialidade, tendo em vista a atividade preponderante da cooperativa. Isso porque, somente despesas/custos essenciais e relevantes ao exercício da atividade podem gerar o abatimento como créditos descontados da receita bruta auferida. Pelo critério da essencialidade, deve haver dependência intrínseca e fundamental, como elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou ainda, quando a falta daquele insumo enseje carência de qualidade, quantidade e/ou suficiência. No tocante à relevância, diz respeito à item que embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre a cadeia produtiva em razão de sua singularidade ou por imposição legal. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001842/2010-51 Assim, sob qualquer ângulo de análise, não há permissão legal para a exclusão da base de cálculo dos valores gastos com “Propaganda & Divulgação da Seção Cereais”, tal como pretendida pela Recorrente, de modo que não merece reversão a glosa. 3. Das vendas com suspensão Afirma a Recorrente: Desse modo, como se pode notar através dos dispositivos legais elencados, antes da alteração da Lei nº 11.051 de 2004, havia autorização para que os contribuintes pudessem gozar do direito de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS das vendas com suspensão. Posteriormente à alteração, as cooperativas restaram impedidas de utilizarem os créditos das receitas auferidas nas operações de vendas de produtos com suspensão, sendo que o benefício, para os demais (mesmo nos casos de isenção, alíquota zero ou não incidência), prosseguiu vigendo normalmente. Como se pode notar, o legislador criou um profundo impasse em relação a contribuintes que estão na mesma situação jurídica. Não só isso, provocou uma grave lesão ao princípio da isonomia, bem como aos princípios da vedação do tributo com efeito de confisco, neutralidade fiscal e da repartição rígida de competências tributárias. Quanto as aquisições sujeitas à suspensão ou alíquota zero, a legislação é clara em vedar a apropriação de créditos, cujas operações anteriores não sofreram a incidência das contribuições. O art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003, traz vedação expressa a tais créditos, verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifo nosso) Nesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001842/2010-51 produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado nãocumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. (Acórdão nº 3301005.014. Sessão de 28/08/2018) No tocante à menção ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, que supostamente teria assegurado o direito ao crédito mesmo nos casos de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, alinho-me a entendimento anterior desposado por esta Turma, segundo o qual a referida norma não teria criado nova hipótese de creditamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3401-006.678. Sessão de 23/07/2019 - grifei) Assim, não deve ser reconhecido o direito à manutenção de créditos. 4. Das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001842/2010-51 Alega a Recorrente: Pelo exposto, conclui-se que a vedação do aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS viola o sistema constitucional tributário, visto que a lesão que se perpetra através do impedimento imposto sobre as vendas efetuadas com suspensão nas cooperativas ofende o direito à nãocumulatividade, à medida que ela não pode ser estabelecida parcialmente, proibindo-se o recurso ao direito de compensação sem justificativa legítima. Viola, também, o princípio da isonomia visto que a vedação do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas vendas com suspensão, somente para determinadas pessoas jurídicas, ainda por cima, componentes do setor primário de produção, o mais importante no cenário econômico do país, viola o princípio da não-discriminação, dado que compete somente à CF ou à Lei Complementar estabelecer as diferenças tributárias relativas a determinados grupos e categorias profissionais. Ocorre que, estando o ajuste devidamente fundamentado em norma expedida pelo Estado, não cabe ao órgão administrativo declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade, cuja apreciação é reservada somente aos órgãos competentes do Poder Judiciário. Prevalece, portanto, a presunção de validade que vincula à Administração Pública, sendo defeso reconhecer a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, inclusive de forma enviesada, para afastar a aplicação apenas ao caso concreto. Nesse sentido, a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa, portanto, dos limites atinentes ao processo administrativo fiscal. 5. Da alegação de possibilidade de aproveitamento de créditos no caso de não-incidência Afirma a Recorrente, a meu ver, de forma inadequada, que (...) “os créditos são oriundos de operações, dentro do ciclo produtivo, onde a cooperativa dirige-se ao mercado para adquirir insumos para disponibilizar para os cooperados e utilizar com a produção deles mesmos; efetua gastos com energia elétrica a fim de beneficiar e industrializar a produção, para depois disso colocá-la no mercado em condições de competitividade; fretes para deslocar a produção dos cooperados até a sua sede ou, mesmo, levar os insumos e demais materiais necessários para os sócios produzirem, etc.” Acrescenta ainda que o Superior Tribunal de Justiça havia consolidado que o ato cooperativo não configura hipótese de incidência tributária para o PIS/COFINS, de modo que com base na mesma legislação deveria ser deferido o direito de aproveitamento de créditos decorrentes de operações com alíquota zero. Tal defesa, contudo, apresenta-se deslocada, uma vez que em nenhum momento discute-se que os atos cooperativos, praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, de modo que não são tributados. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001842/2010-51 Os produtos e serviços genericamente mencionados pela Recorrente também não foram glosados per se. Rememora-se novamente que a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com exclusões específicas. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária, também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Assim, o cerne da controvérsia nos presentes autos reside na autorização conferida pela legislação para exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições. Por derradeiro, no tocante à alegação superficial de créditos relativos a operações com alíquota zero, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionada situação ocorrerá. E consonante à eficácia limitada da norma constitucional, também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Como precedente deste Conselho sobre a matéria, destaca-se o seguinte julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Isto posto, são definidas na norma as situações nas quais não é possível a apropriação dos créditos, excluindo-se o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. 6. Do ônus probatório Cumpre reiterar observação já apresentada pela DRJ, uma vez que a contribuinte apresenta o pedido de forma genérica, sem apontar quais seriam exatamente os valores a título de custo agregado a serem aproveitados, bem como as provas relativas aos valores eventualmente indicados. Em sede de recurso, em que pese postular pelo princípio da verdade real, que autorizaria a juntada de novas provas, a realidade é que não se verifica a juntada de qualquer anexo. Procedendo assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001842/2010-51 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 1046DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.004926/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL. É admitido o aproveitamento de créditos de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Aplicação obrigatória da Repercussão Geral RE nº 592.891/SP - tema 322, cuja tese fixada foi a seguinte: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3402-010.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL. É admitido o aproveitamento de créditos de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Aplicação obrigatória da Repercussão Geral RE nº 592.891/SP - tema 322, cuja tese fixada foi a seguinte: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 49 26 /2 00 8- 71 Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-25.901, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém do Pará, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Estão isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Tais produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados, como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. REDUÇÃO. Até a edição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, RIPI/2010, a redução de cinquenta por cento as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, não era auto aplicável, dependendo da expedição de ato declaratório da Receita Federal para seu usufruto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais trazidas pelo sujeito passivo não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI referente ao segundo trimestre de 2004, no valor total de R$ 361.639,33, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP de fls. 13/16. 2. A DRF/São Luis/MA indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações efetuadas (Despacho Decisório de fls. 126/134) sob o argumento de haver detectado o aproveitamento indevido de créditos referentes à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), além de redução irregular do imposto a ser pago nas saídas dos seus produtos, considerando a inexistência de Ato Declaratório da Receita Federal amparando tal conduta. Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 3. Levantados os créditos indevidos e os débitos sem redução, concluiu a Unidade pela inexistência do saldo credor, sendo levantados saldos devedores em todos os decêndios os quais foram objeto de lançamento no processo nº 10320.000824/2010-09. 4. Cientificada em 10.05.2010 (AR fl. 135) a interessada apresentou, tempestivamente, em 08.06.2010, manifestação de inconformidade (fls. 136/163) na qual, em síntese: a) Defende a existência de relação direta entre a matéria do presente processo administrativo e o Auto de Infração lavrado pela Unidade, que se encontra pendente de apreciação de impugnação. Consequentemente, deverá este processo ficar sobrestado até a decisão final acerca do lançamento; b) Quanto ao crédito oriundo dos insumos, informa a existência de decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal, em Mandado de Segurança Coletivo (MSC) impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (ABFCC), “negando provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão que concedera a segurança”, sendo assegurado o direito ao crédito do IPI nas aquisições da ZFM; c) Acrescenta que o Ministro Cezar Peluso, do STF, já reconheceu expressamente a existência e a aplicabilidade da coisa julgada formada no referido MSC a outra associada da ABFCC, suspendendo execução fiscal ajuizada para exigir o débito de IPI; d) Defende o direito do creditamento referente à aquisição dos insumos isentos da ZFM, lembrando tratarem-se de produtos tributados cuja dispensa do pagamento constitui uma situação específica decorrente de incentivo regional, diferente das demais hipóteses de desoneração do imposto; e) Ressalta a vinculação da Administração ao entendimento do STF, por força do contido no art. 26-A, § 6º, I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009; f) Cita Acórdãos dos extintos Conselho de Contribuintes (Conselho de Contribuintes) e Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSFR) que, antes mesmo da alteração do PAF já reconheciam o direito ao crédito; g) Aduz que o direito ao crédito também decorreria do disposto no art. 6º do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, que determina o direito ao crédito no caso de insumos fabricados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus e cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa; h) No caso, a empresa fornecedora das matérias-primas faria jus ao benefício porque: “a) foi elaborado parecer técnico n° 088/93­SAP­DEPRO, solicitado pela empresa fornecedora do concentrado para incorporar nova verticalização de insumo básico para refrigerante (açúcar líquido) em sua linha de produção, adquirindo parte das matérias-primas, principalmente açúcar mascavo e álcool, dos produtores da Amazônia Ocidental, mais especificamente do Estado do Amazonas (Doc. 13); b) esse parecer foi aprovado pela Resolução do Conselho Administrativo da Suframa (CAS) n° 387/93, que implementou o projeto industrial de atualização da empresa fornecedora do concentrado e concedeu a esta o benefício previsto no DL n° Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 1.435/75 (Doc. 14) c) foi editada Declaração do Superintendente da SUFRAMA reconhecendo que aempresa fornecedora do concentrado faz jus ao benefício previsto no art. 6° do DL n° 1.435/75 (Doc. 15) e d) esse benefício foi confirmado pelo Parecer Técnico de Acompanhamento n° 035/97-SAP-DEPRO-DIPI, aprovado pelo DIPI e pelo DEPRO em 13.05.1997 (Doc. 16). e) os produtos em questão foram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativistas vegetais de produtor situado na Amazônia Ocidental e consta das notas fiscais que esses produtos são isentos nos termos do art. 82, III, do RIPI/2002, conforme se verifica das notas, em anexo (Doc. 17).” i) Cita decisão da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes em caso análogo – Acórdão nº 202.15.304 (sessão de 01.12.2003) e da DRJ/Juiz de Fora/MG (sessão de 19.06.2009); k) Relativamente à redução de cinqüenta por cento nas alíquotas dos produtos fabricados, aponta inicialmente erro no cálculo feito pela Fiscalização, tendo sido exigida no Auto de Infração diferença em razão da redução na alíquota de todos os produtos e não apenas naqueles classificados no código 2202.10.00 da TIPI, estando tal erro refletido na decisão em análise; l) Em seguida, afirma que, segundo o Decreto que dispunha sobre a Tipi na época dos fatos, o importante para o gozo da redução seria que os produtos atendessem aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e estivessem registrados no órgão competente desse Ministério, tratando-se de benefício fiscal objetivo, relacionado com o produto sem levar em conta a PJ que o industrializa; m) Acrescenta: “O Ato Declaratório a que o art. 65, 1, do RIPI/02 faz referência (ao qual se deteve a AUTORIDADE para justificar a autuação), como, aliás, indicado no seu próprio nome, tem sempre natureza declaratória e não constitutiva; portanto, sua ausência não desnatura a isenção objetiva, salvo se a autoridade tivesse provado que o produto é diverso daquele registrado no MAPA Ou seja, o referido Ato Declaratório visa tão-somente propiciar a verificação prévia, por parte das autoridades fiscais, do cumprimento pelo contribuinte dos requisitos objetivamente previstos na NC 22-1 da TIPI, mas não é requisito para o produto fazer jus à referida redução de 50% na alíquota do IPI.”; n) Cita decisão do Conselho de Contribuintes nesse sentido; o) Defende o direito à compensação, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida, devendo ser reconhecido o direito ao crédito e a homologação das compensações. 5. Considerando que no processo relativo ao Auto de Infração (nº 10320.000824/2010-09) foi expedida a Resolução nº 131/2010, na qual esta Turma entendeu que a empresa teria direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de insumos com isenção do IPI, feitas da Zona Franca de Manaus, além de ser necessária a verificação da afirmação feita pela empresa no sentido de que teria havido erro no cálculo do valor lançado, por haver sido considerada a redução em todas Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 as saídas da empresa e não somente nas saídas dos produtos classificados no código 2202.10.00, o presente processo foi remetido em diligência para: “a) Após o refazimento do ‘Demonstrativo de Apuração do IPI Conforme a Legislação’ (fls. 54/61 do processo referente ao Auto), com a utilização dos créditos relativos às aquisições da Recofarma e dos novos valores dos débitos apurados, verificar a possibilidade de existência de crédito ressarcível para a interessada no período, apreciando ainda as compensações efetuadas; b) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que considere úteis ou necessários ao julgamento do presente feito;” 6. Em atendimento, a DRF/São Luis emitiu o Termo de fls. 784/800, no qual analisou o presente processo, em conjunto com o relativo ao auto de infração (10.320- 000.824/2010-09) e os demais processos onde constam declarações de compensação vinculadas ao lançamento. 7. No referido documento, em síntese, a Unidade informa haver refeito os cálculos referentes ao débitos, anexando os demonstrativos. Além disso, em que pese não ter sido feita referência direta no documento, foram considerados os créditos apurados pela empresa, conforme demonstrativo anexado (fl. 729 - referido demonstrativo substituiu o de fl. 747, conforme Termo de fls. 749/750). 8. A Fiscalização também teceu comentários acerca da decadência alegada na impugnação do auto (não é objeto do presente processo) e defendeu a inexistência do direito ao crédito decorrente de aquisições com isenção, considerando que isso iria de encontro ao incentivo da área de exceção e aos fundamentos da não-cumulatividade previstos na Constituição e no CTN. Para ilustrar esse último caso, cita uma série de decisões administrativas desta Turma e judiciais, no sentido de que não existe direito ao crédito em aquisições não tributadas. 9. Argumenta ainda que a decisão judicial que garante o direito à empresa de utilizar créditos nas aquisições da Recofarma não alcançaria o presente caso, tendo em vista que os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação dos quais decorreram o presente lançamento não foram fundamentados na mesma, inexistindo habilitação prévia do crédito. 10. Cientificada em 20.04.2011 (Termo 1 - AR fl. 726) e 09.05.2011 (Termo 2 - fl. 750), a impugnante apresentou manifestação em 18.05.2011 (fls. 751/780), onde reitera seus argumentos apresentados na primeira manifestação de inconformidade, sem elaborar qualquer comentário adicional acerca do resultado da diligência. 11. Conforme despacho de fl. 812, a apreciação do presente processo aguardou a conclusão da diligência relativa ao auto de infração (10.320-000.824/2010-09), tendo sido adotada a providência de apensação deste ao primeiro, para julgamento em conjunto. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 06/04/2020, conforme Termo de ciência de fls. 864, apresentando o Recurso Voluntário na data de 04/05/2020, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, pugnando, ainda pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. É o relatório. Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento de crédito de IPI referente ao segundo trimestre de 2004, no total de R$ 361.639,33, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP de fls. 13/16. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 0320100/00059/09 (PA nº 10320.000824/2010-09), no qual a autoridade fiscal glosou os créditos fictos de IPI aproveitados pela CMR no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. O referido auto de infração exigiu o IPI relativo ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, que supostamente teria deixado de ser recolhido em razão do creditamento em questão. Também foi exigida a diferença dos débitos de IPI decorrentes da suposta redução indevida em 50% da alíquota de IPI incidente na saída dos refrigerantes classificados na posição 2202.10.00 da TIPI. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10320.000824/2010- 09, em que se discute o AI. Em síntese, a DRJ julga parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito no valor de R$ 149.287,31. Aduz, que a empresa, por expressa disposição legal, tem direito ao favor fiscal que lhe permite o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de insumos com isenção do IPI, feitas da empresa RECOFARMA, localizada na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela Suframa. Contudo, com relação à redução dos valores, entendeu que, até a edição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, RIPI/2010, a redução de 50% das alíquotas do IPI Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, não era auto aplicável, dependendo da expedição de ato declaratório da Receita Federal para seu usufruto. Por fim, a DRJ determinou que, considerando que esta decisão encontra-se vinculada à decisão referente ao auto de infração (processo 10.320-000.824/2010-09), que será submetida a recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, deverá a mesma ficar suspensa até decisão definitiva do processo principal. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, pugna, em síntese, pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, reiterando a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 10320.000824/2010-09, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. Em 24/01/2020, conforme despacho de fls. 861, esclareceu-se que o presente processo encontrava-se juntado ao processo nº 10320-000.824/2010-09 enquanto se aguardava o julgamento deste último. Porém, como o processo retro já havia sido julgado definitivamente pelo CARF, não mais seria possível a apensação dos autos. Desta forma, os autos foram encaminhados para julgamento. Vejamos: Vê-se que a Recorrente pede que seja sobrestado o julgamento do presente feito até final decisão no PA nº 10320-000.824/2010-09, ou, pelo menos, que sejam ambos julgados em conjunto. Ao verificar o site do CARF, assim como já atestado no despacho de fls. 861, constatei que o PA nº 10320-000.824/2010-09 já foi definitivamente julgado pela 2ª Turma da 3ª Câmara, em 09 de dezembro de 2015, por meio do acórdão nº 3302-002.918, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, cuja ementa passo a transcrever abaixo: ASSUNTO: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos fictos do IPI, calculados sobre insumos isentos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. DIREITO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do contribuinte os créditos do IPI concernentes a insumos onerados pelo imposto na operação de aquisição ou entrada no estabelecimento industrial. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Até advento do RIPI/2010, a redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI dos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, estava condicionada ao prévio reconhecimento por ato declaratório expedido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A imposição de multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) somente é cabível nas situações em que haja comprovação do evidente o intuito fraude, mediante ação ou omissão dolosa do contribuinte. 2. Na ausência de comprovação das condutas qualificadoras, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. PERCENTUAL NORMAL. CABIMENTO. Se constatada no âmbito do procedimento fiscal, a falta de recolhimento do IPI configura infração sancionada com a multa de ofício normal, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. 2. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO EM CONSÔNCIA COM INTERPRETAÇÃO FISCAL EXARADA EM DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. FATOS GERADOS ANTERIORES A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que age de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, seja ou não parte o interessado, somente está dispensado da multa de ofício somente se a decisão for proferida antes da ocorrência dos fatos geradores do imposto lançado. Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado. Em suma, foi dado, por maioria de votos, parcial ao Recurso de Ofício, para restabelecer a glosa dos créditos "fictos" do IPI relativo ao período não alcançado pela decadência, entre 21/12/2004 a 31/12/2005 (3º decêndio 2004 ao 3º decêndio de 2005). E também por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário do Contribuinte. Posteriormente, verifiquei que foi apresentado Recurso Especial em face a esta decisão e, em 04/06/2018, a 3ª Turma da CSRF, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negou-lhe provimento, na forma do voto do Conselheiro Relator José Fernandes do Nascimento, cuja ementa passo a transcrever abaixo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IPI. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. Para a utilização da redução em 50 % dos refrigerantes e refrescos contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná de que trata Nota Complementar NC (221) da TIPI, até junho de 2010, era imprescindível parecer prévio da Receita Federal mediante expedição de Ato Declaratório Executivo, sendo incabível a aplicação da retroatividade benigna do art. 106 do CTN, no que se refere à ausência desta exigência no RIPI/2010. NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL POSTERIOR AO FATO GERADOR. DESCABIMENTO. Por força regulamentar, a dispensa de penalidades prevista no art. 486, II, "a", do RIPI/2002 (tacitamente revogado pelo art. 100, II, do CTN, e cuja base legal art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 foi expressamente revogada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007, mas, ainda assim, mantido no RIPI/2010), não se aplica, por óbvio, quando a interpretação adotada só consta de decisão irrecorrível de última instância administrativa proferida após a ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art 543C do antigo CPC Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Ainda, sendo os créditos indevidos, inaplicável o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 124 do RIPI/2002, que considera pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher Assim, como se vê, sobre a matéria colocada em litígio foi negado provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo-se as glosas reconhecidas pela DRJ, diante do provimento parcial do Recurso de Ofício, nos autos do PA nº 10320-000.824/2010-09, em que se discutiu as razões para a lavratura do Auto de Infração. No tocante ao reconhecimento do direito creditório e da homologação das compensações vinculadas, objeto destes autos, é indubitável que os processos estão vinculados por decorrência, sendo certo que o conteúdo do julgamento proferido os autos do PA nº 10320- Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 000.824/2010-09 reflete diretamente na conclusão deste litígio. É o que diz o art. 6º, do RICARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. (grifou-se) Assim, entendo que, no caso em análise, o processo principal é o PAF nº 10320- 000.824/2010-09, que tem por objeto o lançamento de ofício sobre o saldo devedor de IPI após glosa dos créditos analisados em procedimento fiscal e que, por consequência, impactou na Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 apuração do saldo credor insuficiente, motivando o indeferimento dos pedidos de ressarcimento, e, consequente a não homologação dos PER/DCOMPs vinculados, objeto deste litígio. Portanto, a decisão final proferida naquele PAF tem repercussão direta neste processo. Destaco, ainda, que a decorrência na forma ora analisada igualmente pode ser constatada através da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e indica como processo principal o auto de infração, nada obstante no caso presente não ter existido, como deveria ter ocorrido, a apensação aos autos principais. Vejamos: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; Art. 4º Com relação às apensações especificadas no caput do art. 3º, o processo principal será: III - o relativo ao auto de infração ou de notificação de lançamento com ou sem exigência de crédito tributário ou, na ausência deste, o relativo a PER/DComp com demonstrativo do crédito, no caso do inciso III; Corroborando tal entendimento, há posicionamento neste CARF no mesmo sentido, em litígios nos quais foram julgados processos de compensação/ressarcimento vinculados a processos referentes aos lançamentos de ofício, que tinham por objeto a análise do direito creditório: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido. (Acórdão nº 3402-003.120 – PAF nº 14033.000227/2007-67 – Relator: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) (***) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. (Acórdão nº 3201-009.541 - PAF nº 10880.930075/2013-35 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Por conseguinte, considerando que os Pedidos de Ressarcimento em análise se referem aos mesmos créditos e aos mesmos períodos, pelas razões acima demonstradas, resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, entendo que o resultado do processo principal (auto de infração) deveria ser aplicado a este litígio, se não fossem os novos fatos e fundamentos abaixo desenhados. Como visto linhas acima, a 3ª Turma da CSRF negou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo o Auto de Infração. Todavia, à época daquele julgamento ainda não existia o julgamento definitivo da Repercussão Geral no RE nº 592.891/SP, em que se discutia a questão dos créditos de IPI na aquisição de produtos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus – tema 322. Destaco que referido precedente foi definitivamente julgado, em 25/04/2019, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário da União, nos termos do voto da Relatora Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Abaixo ementa do julgado, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004926/2008-71 Foram opostos Embargos de Declaração os quais não foram providos, ocorrendo o transito em julgado em 18/02/2021. Desta forma, como o cerne da controvérsia trata da glosa de créditos de IPI aproveitados pela CMR no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI, tem-se que a questão restou resolvida pela decisão da Repercussão Geral acima identificada, de aplicação obrigatória por esta Conselheira. Portanto, a glosa efetuada nos presentes autos não procede, tendo em vista o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos de IPI na aquisição de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16098.000027/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1990 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA SOCIEDADE. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ACIONISTAS CONTRIBUINTES. COMPROVAÇÃO DE ÔNUS ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DA SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. A sociedade não pode, na qualidade de responsável, pleitear restituição de tributos retidos na fonte devidos pelos sócios, a menos que comprove que arcou com o ônus econômico. Não havendo comprovação, falta à sociedade legitimidade processual para situar no polo ativo em procedimento e processo de restituição. ILL. RESTITUIÇÃO. VALORES OBJETOS DA DISCUSSÃO SOMENTE SE APLICAM AOS VALORES QUE SOFREM A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO AOS ACIONISTAS. A restituição referente à declaração de ILL somente pode ter como objeto os valores que sofreram a incidência tributária, portanto, a exação tributária sobre os valores distribuídos aos acionistas.
Numero da decisão: 1402-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA SOCIEDADE. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ACIONISTAS CONTRIBUINTES. COMPROVAÇÃO DE ÔNUS ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DA SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. A sociedade não pode, na qualidade de responsável, pleitear restituição de tributos retidos na fonte devidos pelos sócios, a menos que comprove que arcou com o ônus econômico. Não havendo comprovação, falta à sociedade legitimidade processual para situar no polo ativo em procedimento e processo de restituição. ILL. RESTITUIÇÃO. VALORES OBJETOS DA DISCUSSÃO SOMENTE SE APLICAM AOS VALORES QUE SOFREM A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO AOS ACIONISTAS. A restituição referente à declaração de ILL somente pode ter como objeto os valores que sofreram a incidência tributária, portanto, a exação tributária sobre os valores distribuídos aos acionistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 27 /2 00 8- 66 Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 467-472 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 14-64.020, da 6ª Turma da DRJ/RPO (fls. 439-456), em sessão realizada em 30 de janeiro de 2017, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 362-372 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte. I. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 440-445. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, apresentado em 12 de abril de 1996, no valor original de NCz$ 11.868.314,26, referente a recolhimentos que a interessada alega ter sido indevidos, efetuados a título do extinto Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL, na data de 15/02/1990, relativo ao período-base de 1989. 2. Transcreve-se em parte a petição inicial, apresentada pela interessada: “A requerente, nos períodos discriminados na declaração anexa, recolheu indevidamente, a título de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), os valores ali identificados, conforme comprova a inclusa cópia da guia DARF respectiva. O recolhimento indevido já foi reconhecido em definitivo pelo Poder Judiciário, por meio de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em Seção Plenária, nos autos do RE n.º 172.058-1/SC, que declarou inconstitucional a tributação com base no art. 35 da Lei n.º 7.713/88, em se tratando de pessoas jurídicas como a requerente. Portanto, impõe-se o reconhecimento de que a requerente é credora das importâncias contidas nos anexos, acima referidas, o que a habilita a pleitear a sua restituição. II. Sucede, no entanto, que à requerente interessa a utilização dos créditos que possui mediante compensação de seu montante com os valores devidos a título de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), como lhe assegura o artigo 66, da lei nº 8.383/91. (...) Aguarda, assim, nos termos em que assegurado pela Lei 8.383/91, que se aceite a plenitude da correção monetária, de modo a garantir a recomposição integral do valor da moeda corroído pela inflação, do mesmo modo que a requerente teria assegurado se tivesse utilizado a via, opcional, de repetição, vale dizer, IPC do IBGE até fevereiro de 1991 e INPC do IBGE a partir de então, até a criação da UFIR. Caso assim não fosse, estaria configurada exação com efeito de confisco, (...), como de resto já assentou a jurisprudência.” Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 3. A seguir, o Despacho Decisório formalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, que reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido: “RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição no valor original de NCz$ 11.868.314,26 (...), relativo a recolhimento que o interessado alega ter sido indevido a título de Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL, sob o fundamento de que a norma contida no artigo 35, da Lei n.º 7.713/1988 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, e teve sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, mediante a Resolução nº 82/1996. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o processo supra foi indeferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, sem exame do mérito do pedido (...), com fulcro no Ato Declaratório SRF nº 96/1999, ou seja, o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Inconformada com a decisão, o interessado ingressou com manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, que ratificou a decisão prolatada pelo Seort da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos (fl. 57/65). Interpôs Recurso Voluntário junto ao Conselho de Contribuintes que concluiu que o prazo para apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1.996 (fl 98/113). Afastada a decadência, foi determinando o retorno do processo à origem para apreciação do mérito. A empresa foi incorporada pela Maxion Wheels do Brasil Ltda. (...), em 01.10.2012, empresa sob jurisdição da delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André-SP. O caput do artigo 35 da Lei 7.713/88 assim dispõe: “Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.” O Supremo Tribunal Federal – STF, via controle difuso, em diversas ações impetradas por contribuintes, declarou a inconstitucionalidade da expressão “acionista” (S/A) constante do caput do artigo 35 supracitado. Posteriormente, o Senado Federal, através da Resolução nº 82, de 18/11/1996, conferiu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao suspender a execução do artigo 35, da lei nº 7.713, de 22/12/1988, no que diz respeito à expressão “o acionista”. Dando cumprimento à resolução senatoria, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF nº 63/97, com a seguinte redação: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 63, DE 24 de julho de 1997 Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado No 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto No 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1o Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (...) Por seu turno, o artigo 36, da mesma Lei, preceitua: Art. 36. Os lucros que forem distribuídos na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. Incide, entretanto, o imposto de renda na fonte: a) em relação aos lucros que não tenham sido tributados na forma do artigo anterior; b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário foi residente ou domiciliado no exterior. O referido artigo deixa claro que o imposto incidia independentemente da distribuição de lucros, bastaria o interessado comprovar que não pagou dividendos correspondente ao ano-calendário em questão para provar que assumiu o ônus do imposto. Compulsando a cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 26 de abril de 1990 (fl. 319), está registrado que “Quanto ao lucro líquido do exercício, deduzidas as parcelas de NCz$ 3.650.163,36 (...), para a constituição da Reserva legal, NCz$ 5.022.813,60 (...), para dividendos, já distribuídos conforme deliberação do Conselho de Administração em sua 106 (Reunião no dia 14 de fevereiro de 1980 e NCz$ 5.977.923,00 (...), que se refere ao Imposto de Renda calculado na forma da Instrução Normativa nº 139/89, previsto na Lei n.º 7.713/88 e ao Imposto Adicional Estadual, resultou o saldo de NCz$ 58.352.367,33 (...), cuja destinação propõe esta Diretoria, seja o mesmo transferido para a conta “Reserva para Aumento de Capital”, no grupo de “Reserva de Lucros”. Conforme o quadro 13, da DIRPJ do ano-base de 1989 (fl. 346), o interessado apurou um Lucro Líquido no montante de R$ 73.003.267,00 (...). Conforme registrado na Ata, foram distribuídos dividendos no importe de R$ 5.022.813,60, correspondente a um percentual de 6,88% (...) do Lucro Líquido Apurado. Assim, proporcionalmente, o imposto que incidiu sobre os dividendos distribuídos corresponderia a 6,88% do imposto que incidiu sobre a totalidade do Lucro Líquido apurado. Portanto, sobre 93,12% (...) do Lucro Líquido que foram destinados à Reserva Legal (NCz$ 3.650.163,36) e Reserva de Lucros (R$ 58.352.367,33) não incidiria o imposto sobre a renda retido na fonte, cujo recolhimento foi efetuado com fulcro no artigo 35, da Lei n.º 7.713/1988, c/c o artigo 36, da mesma lei. Sendo assim, o interessada tem direito à restituição no montante de NCz$ 11.051.774,24 (11.868.314,26 – 816.540,02 (6,885 ILULI), relativo ao imposto incidente sobre os lucros destinados à reserva legal e à Reserva de Lucros. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 DECISÃO Ante o exposto, proponho o deferimento do pleito no montante de NCz$ 11.051.774,24, que, com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997 (fl. 348), apurou-se o montante de R$ 548.738,71 (...)” 3. Cientificada da decisão proferida em 16 de maio de 2016, a interessada, por seu representante legal, interpôs, em 10 de junho de 2016, manifestação de inconformidade de fls. 362/372, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. 3.1. Afirma que o Despacho Decisório, que deferiu parcialmente seu pleito, desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade total do ILL na hipótese examinada, razão pela qual limitou o indébito a 93,12% do montante originalmente recolhido. Além disso, deixou de computar a correção monetária plena, em evidente desacato à jurisprudência judicial e administrativa, que lhe asseguraria a integral recomposição do valor da moeda em situações como a presente. 3.2. Discorre sobre o cabimento do protocolo presencial da manifestação de inconformidade. Em suas palavras: “Resta caracterizada, portanto, a indisponibilidade de que cuida os dispositivos indicados na IN 1.608 (Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 2016), razão pela qual pede e espera a Requerente seja o presente petitório aceito presencialmente, por intermédio de protocolo SVA, sob pena de indevida vedação ao exercício do direito de petição, constitucionalmente assegurado e sujeito às penas da lei (em especial responsabilidade civil do Estado e responsabilidade pessoal do agente atuante.)” 3.3. Alega que, sob a perspectiva da Delegacia da Receita Federal, seu pleito de restituição deveria ser deferido apenas parcialmente, para: “A- no que tange ao ILL, devolver somente o imposto recolhido sobre a parcela não distribuída no ano-calendário considerado; e B- no que se refere à correção monetária do indébito, limitá-lo aos índices reconhecidos pela NIE 8/97 e ao período compreendido entre o recolhimento indevido e 31/12/1995, ignorando o período que se estendeu entre essa data e o efetivo reconhecimento do crédito a ser devolvido.” 3.4. Recorre à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente ao Imposto sobre o Lucro Líquido-ILL (RE 172058, Rel. Min. Marco Aurélio, DJH 13-10- 1995). E continua: “Portanto, de acordo com o precedente firmado, em se tratando de sociedade limitada, como no caso, caberia o ILL e tão somente na hipótese de o contrato social da pessoa jurídica prever a distribuição automática de lucros ao cotista, o mesmo não sucedendo nos casos em que efetiva distribuição dependesse de deliberação por parte dos integrantes da pessoa jurídica. Não por outra razão, com o advento da RSF n. 82/96 suspendendo em parte o dispositivo com eficácia erga omnes, a então Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, em conjunto com outros órgãos do Ministério da Fazenda, editou a Portaria n. 63/97, assim prevendo, no que tange ao ponto: “Art. 1º. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do período-base de Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado.” Logo, segundo o entendimento da própria Administração Tributária, o direito à restituição do ILL recolhido por sociedade limitada depende de prova de que o respectivo contrato social, “na data do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado.”. É justamente nesse aspecto que o decisum atacado discrepa do entendimento pacífico do E. STF, na medida em que limita o direito de crédito à parcela não distribuída do lucro líquido no período, quando a restituição deveria ser integral, provada que está a inexistência de cláusula de distribuição automática de lucros/dividendos, no caso vertente.[grifou-se] 5. No que se refere à atualização monetária do indébito, afirma que a Norma de Execução Conjunta nº 8, de 1997, não contempla os “expurgos inflacionários” ocorridos nos anos de 1989 a 1996, como também não inclui a correção monetária posterior a 01/01/1996. Em suas palavras: “A pretensão da DRF/SEORT a quo, todavia, não pode prevalecer, estando de há muito pacificado o entendimento, inclusive na esfera administrativa, de que os indébitos tributários devem ser corrigidos monetariamente pelos mesmos incides aplicados pela Administração Federal aos créditos tributários lavrados em face do contribuinte. É o que se verifica no Parecer PGFN/CRJ nº. 2.601/2008, lavrado nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, ainda, o entendimento do E. CARF, manifestado inclusive em julgados recentes envolvendo indébitos de ILL, verbis: (...) Tanto é improcedente a negativa pela atualização do crédito, que a Instrução Normativa 1.200/12 (arts. 83 e 84), ato regulamentar de observância obrigatória pelas autoridades fiscais, determina que, para tributos indevidamente recolhidos até 31/12/1995, como no caso, a conversão em reais deveria se dar mediante a aplicação de índices superiores e, mais ainda, que, desde 01/01/1006, deveria ser aplicada SELIC sobre a importância tratada. Veja-se: (...) Portanto, é fora de dúvida que deve ser reformado o decisum atacado também no que se refere aos critérios de correção monetária a serem aplicados ao montante em discussão. CONCLUSÃO E PEDIDO Por todo o exposto, pede e espera a Requerente que seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade, para o fim de se reconhecer o direito à restituição integral do ILL indevidamente recolhido, devidamente atualizado por incides que reflitam de modo pleno a perda do valor aquisitivo da moeda, isto é, mediante a aplicação da Portaria n. 2.601/2008 da PGFN, na linha dos julgados acima.” 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 439). Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. Em decorrência da suspensão, pelo Senado Federal, a execução do artigo 35, da Lei n.º 7.713, de 1988, no que diz respeito á expressão “o acionista”, é cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto na Fonte sobre o Lucro líquido a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. FATO GERADOR. EMPRESA SUCEDIDA. INCORPORAÇÃO. Na época de ocorrência do fato gerador sobre o qual incidiu o ILL a interessada estava constituída na forma de Sociedade Anônima. Em vista desse fato, os atos legais e normativos editados aplicam-se ao caso concreto somente em suas disposições referidas ao “acionista”. As disposições referidas ao sócio-cotista somente são aplicáveis às pessoas jurídicas que estavam constituídas, à época do fato gerador do tributo, sob a forma de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não cabe revisão de cálculo relativo à restituição de indébitos tributários, quando efetuado estritamente em consonância com os atos legais e normativos aplicáveis à espécie. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que o argumento “de que o ILL incidiria somente na hipótese de o contrato da pessoa jurídica prever a distribuição automática de lucros ao sócio cotista” não está em conformidade com a jurisprudência do STF. A argumentação da Recorrente se baseia em tratamento tributário diferenciado para sociedade limitada do que para a sociedade anônima, entretanto, na documentação constante nos Autos, bem como no sistema da Receita se percebe que a Recorrente se constituía, à época dos fatos e também depois, como sociedade anônima. A Contribuinte teria se tornado sociedade limitada apenas vinte e dois anos depois do fato gerador e ainda por força de incorporação. O art. 144 do CTN prevê que o lançamento se reporta à ocorrência do fato gerador. Mesmo que a Manifestante estivesse constituída sob a forma de sociedade limitada, houve a disponibilidade jurídica e econômica, o que justificaria a incidência do imposto e sua não restituição. Há ainda o fato de que a pessoa jurídica se constitui como responsável, sendo aplicável o art. 166 do CTN e Súmula 546 do STF, portanto, não há como restituir os tributos não suportados pela pessoa jurídica. Quanto ao fato de que a decisão não contemplou os expurgos inflacionários, ela está correta, pois aplicável a partir de 1996 a Selic. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) há direito à integral restituição do ILL recolhido, nos termos da jurisprudência pacífica do E. STF, com correção monetária plena; b) é parte legítima Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 para pleitear compensação ou restituição do indébito, não devendo ser aplicada a regra do art. 166 do CTN, nos termos da jurisprudência do CARF e do STJ; c) os indébitos tributários devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados pela Administração federal aos créditos exigidos do contribuinte, devendo os expurgos inflacionários ser inseridos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97; d) indica o parecer PGFN/CRJ n° 2601/08 e jurisprudência do CARF. Ao final, requer a reforma do Acórdão da DRJ, de maneira que seja reconhecido o direito à restituição integral do ILL indevidamente recolhido, atualizado por índices que reflitam a perda do valor aquisitivo da moeda na linha da Portaria n° 2601/08 da PGFN e dos julgados citados. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apensos 7. Em razão do Despacho Decisório ter reconhecido, em 2016, uma parte do crédito pleiteado em favor da Contribuinte e não havendo a interposição de Recurso de Ofício, aquela apresentou dois pedidos de habilitação do referido crédito. Um foi registrado sob o n° 10805.726212/2017-65 e o outro sob o n° 10875.722277/2018-99. Ambos foram apensados aos presentes Autos, mas não demanda decisão do CARF. 8. É o relatório. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 462 – 10/02/17), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 465 – 13/03/17), conclui-se que este é tempestivo. 10. Quanto à admissibilidade, analisa-se a seguir. 11. A Recorrente alega que o Acórdão da DRJ “desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade total do ILL pelo STF, limitando o indébito a 93,12% do montante originalmente recolhido”, além disso, seria parte legítima para pleitear a compensação ou restituição do indébito do montante de 6,88%, não sendo aplicada a regra do art. 166 do CTN. 12. O eventual direito ao crédito em favor da Contribuinte tem como origem e fundamento a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do termo “acionistas” na redação do artigo 35 da lei 7.713/88. O termo também foi objeto de suspensão pela Resolução n° 82, de 1996 do Senado Federal. 13. Sobre a possibilidade da Recorrente requerer o valor do indébito deve haver contextualização do tema aos fatos. 14. O DD concluiu que a Contribuinte tem como direito creditório o valor de R$ 548.738,71 em seu favor. Como o valor reconhecido foi menor do que o pleiteado houve apresentação de Manifestação de Inconformidade pela Interessada. No julgamento da MI, a DRJ entendeu que seria o caso de aplicação do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF, o que teria como efeito que a Manifestante não tivesse legitimidade para requerer o indébito. A impressão que se tem da decisão da DRJ, inclusive na conclusão (fl. 456), é que o DD teria sido alterado para não conceder qualquer direito em favor da Contribuinte. Assim está a redação: 50. Em face do exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER a existência de qualquer direito creditório. 15. Inicialmente há de se apontar que tanto o artigo 166 como a Súmula 546 não são aplicáveis diretamente ao caso, pois tais disposições se referem a tributos em que o encargo financeiro pode ser transferido. Em se tratando imposto sobre a renda e sua retenção na fonte, não se trata de transferência de encargo financeiro, mas sim de responsabilidade tributária prevista na legislação tributária. Assim, há o beneficiário dos valores recebidos e da realização do fato gerador, o acionista, portanto, contribuinte, e a pessoa definida pela legislação que tem a obrigação de reter e recolher o valor, a responsável, no caso a Requerente. 16. Como visto, a DRJ teria reformado o DD em desfavor da Interessada, o que recairia em reformatio in peius, inclusive com fundamento equivocado. De outro lado tem-se que Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 se a Recorrente é responsável tributário, na qualidade de substituta, então surge a dúvida se seria devido o direito reconhecido ou não no DD. 17. Tem-se que nenhum direito sobre esse valor deve ser reconhecido em favor da Recorrente, suprimindo-se, portanto e inclusive, a decisão no Despacho Decisório. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Recorrente não possui legitimidade ativa para constar no polo ativo processual. Pelo fato de ser responsável tributário requer algo que não lhe pertence. Ressalta-se mais uma vez que questionada sobre a comprovação de ter assumido o ônus do pagamento, não o fez, nem o conseguiria, pois reteve e recolheu valor de outrem, dos acionistas. No caso, por ser uma questão de ordem, que trata de uma das condições para o estabelecimento da relação processual (legitimidade), entende-se que ela se sobrepõe ao fato de que a Autoridade fiscal tenha reconhecido o direito. Até mesmo porque o reconhecimento de direito creditório a quem não fosse seu titular, geraria benefício indevido. Abaixo se transcreve decisões do STJ que ratificam o entendimento acima indicado, quanto à assunção do ônus. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE ANÔNIMA - IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DE O LUCRO SER POSTO À DISPOSIÇÃO DO SÓCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. Se a sociedade anônima, antes de autorizada a distribuição de lucros aos acionistas, recolheu, em atenção ao Art. 35 da Lei 7.713/88, imposto de renda na fonte, ela está legitimada a repetir o indébito, sem necessidade da autorização prevista no Art. 166 do CTN. (REsp 229.579/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2000, DJ 18/09/2000, p. 102) (destaque não consta no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO DEVIDO PELOS ACIONISTAS. ARTIGO 35, DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS AOS ACIONISTAS. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O artigo 35, da Lei 7.713/88, dispõe que o sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 172.058/SC, declarou parcialmente inconstitucional o dispositivo legal em tela, "ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76" (RE 172.058/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 30.06.1995, DJ 13.10.1995). 3. Consectariamente, a pessoa jurídica tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a compensação/repetição do indébito tributário relativo ao imposto de renda sobre o lucro líquido (artigo 35, da Lei 7.713/88), apenas quando comprovar que este não foi distribuído aos acionistas (Precedentes do STJ: REsp 265.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.09.2005, DJ 17.10.2005; REsp 266.491/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.11.2002, DJ 19.05.2003; e REsp 229.579/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 17.08.2000, DJ 18.09.2000). [...] 5. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, o que se infere de excerto do voto-condutor do acórdão hostilizado: "... a razão de o Excelso Supremo Tribunal Federal haver concluído, no recurso extraordinário n. 172.058-SC, pela inconstitucionalidade da alusão, no art. 35, da Lei 7.713/88, a 'o acionista', consta do d. voto do Eminente Relator, o Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO, com os seguintes dizeres: '(...) impossível é dizer da aquisição de disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro líquido pelas pessoas jurídicas. O encerramento do período-base aponta-o, mas o faz relativamente a situação que não extravasa o campo de interesse da própria sociedade. Ocorre, é certo, uma expectativa, mas, enquanto simples expectativa, longe fica de resultar na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador. Uma coisa é a incidência do imposto de renda sobre o citado lucro e, portanto, a obrigação tributária da própria pessoa jurídica. Algo diverso é a situação dos sócios, no que não passam, com a simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período-base, a ter a disponibilidade reveladora do fato gerador. (...)" Em outros termos: o art. 35, da Lei 7.713/88 sujeitou o acionista ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre o fato gerador ('lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base'), que não é alcançado pelo fato gerador do imposto de renda, definido no art. 43, do CTN, 'aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior'), porquanto a apuração do lucro líquido pelas Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base não configura aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica pelo acionista. Tendo tal quadro presente, indago: - se tiver havido distribuição do lucro líquido apurado pela pessoa jurídica, no caso, a impetrante-apelante, na data do encerramento do período-base, por determinação assemblear, quem terá suportado o ônus do indébito tributário? O acionista ou a pessoa jurídica? O acionista, evidentemente. Ele receberá menos que o devido, mercê da retenção na fonte do imposto de renda, a que se refere o art. 35 da Lei 7.713/88. Se não houve a distribuição do lucro líquido aos acionistas, o indébito, sim, terá sido suportado pela pessoa jurídica. Necessário, assim, que, em qualquer ação, cujo objeto seja a declaração de compensabilidade do ILL, do art. 35, da Lei 7.713/88, com quaisquer outros tributos, administrados pela Receita Federal, a alegação de que não houve a distribuição do lucro apurado, nos exercícios a que ser refere a ação; no caso dos autos, distribuição dos lucros apurados nos períodos-base de 1991 e 1992. Tal alegação, porém, não consta dos autos. Nem, muito menos, qualquer documentação comprobatória do fato que daria à impetrante legitimidade - a ausência de distribuição dos lucros líquidos apurados nos períodos-base de 1991 e 1992. Esta é uma condição da ação mandamental - a evidência, mediante prova documental pré-constituída, de que a assembléia geral ordinária deliberou investir os lucros líquidos apurados nos períodos-base de 1991 e 1992. Ausência de alegação e comprovação desse fato retira liquidez e certeza ao direito postulado. Tais predicados não decorrem do só fato do recolhimento do indébito... Sem alegação de que não houve distribuição dos lucros líquidos apurados nos períodos-base de 1991 e 1992, não se pode concluir pela existência, quer da legitimidade ativa 'ad causam', quer do interesse processual." 6. Como é de sabença, a prova desempenha papel crucial no direito, porquanto é a linguagem que não apenas atesta a ocorrência de um evento, mas que, primordialmente, transmuda-o em fato jurídico, inserindo-o no mundo jurídico e comprovando a veracidade da argumentação da parte. 7. Por conseguinte, verifica-se que, não tendo a pessoa jurídica (responsável tributário) logrado comprovar que os lucros não foram distribuídos aos sócios, o que representa prova da não repercussão do ônus tributário, ressoa inequívoca a ausência de direito líquido e certo, sendo forçoso concluir pela inadequação da via eleita, em face da impossibilidade de dilação probatória. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 842.390/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 18/12/2008) (destaque não consta no original) 18. O CARF já se manifestou a esse respeito. Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA COM CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE NÃO DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. A pessoa jurídica que recolheu o ILL pode ser parte legítima para pleitear o indébito se provar não ter distribuído os lucros tributados. Afastadas as preliminares de impossibilidade de utilização do crédito em compensação de mesma espécie com débitos de IRPJ, bem como de prescrição, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se prossiga na verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado para liquidação de estimativas que integraram saldo negativo de IRPJ. (Acórdão nº 9101-004.308, CSRF / 1ª Turma, Sessão de 6 de agosto de 2019) (destaque não consta no original) 19. Como já havia tido a distribuição dos dividendos (fl. 353) e não houve a comprovação de assunção do ônus por parte da Requerente, entende-se que não há legitimidade para pedir a restituição/compensação, o que resulta no não conhecimento do Recurso sobre tal parcela, a de 6,88%. V. Totalidade do valor 20. Em que pese haver sido proposto o não conhecimento do Recurso, por motivos regimentais, passa-se a analisar esse tópico. 21. A Requerente pretende que seja reconhecido como indébito todo o valor do lucro líquido, ao passo que o Despacho Decisório reconheceu apenas 6,88% da apuração total, pois tal percentual se referia ao montante distribuído a título de dividendos (fl. 353). Não merece acolhimento a pretensão da Requerente, pois, como se percebe da decisão que analisou a inconstitucionalidade do art. 35 da lei 7.713/88, a expurga não se deu na totalidade do artigo, mas tão somente à aplicação do termo “acionistas”. Tal afirmação pode ser confirmada no corpo do texto (destacado) da Decisão do STJ, colacionada acima (REsp n° 842.390/RJ), e no extrato da ata da decisão do STF (RE n° 172.058/SC, destaque não consta no original) que decidiu sobre a inconstitucionalidade. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 22. Assim, de acordo com os artigos 35 e 36 da lei 7.713/88 seria aplicável a declaração de inconstitucionalidade apenas aos valores distribuídos aos acionistas. Importante salientar que a Autoridade fiscal deu a oportunidade à Pleiteante de comprovar se tinha ou não efetuado o pagamento e se os valores foram ou não convertidos em dividendos, o que não foi feito. Assim, percebe-se que o raciocínio desenvolvido no Despacho Decisório está correto. VI. Correção e expurgos inflacionários 23. Tendo em vista a ilegitimidade da Recorrente para se situar no polo processual, entende-se que o argumento sobre a correção e expurgos inflacionários ficou prejudicado. VII. Conclusão 24. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos acima. Com base na ilegitimidade processual da Requerente sobre o valor pago pelos acionistas, deve o Despacho Decisório ser alterado para negar em sua totalidade o direito creditório à Interessada. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 Voto Vencedor Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado Deixo de proferir o voto vencedor para o qual fui designado neste processo em razão do evidente equívoco que há entre o dispositivo do Acórdão (que mostra o que foi decidido pelo Colegiado) e as respectivas ementas, com o texto do voto do Ilustre Relator Luciano Bernart, mostrando ter havido problemas com o arquivo digital que continha referido voto. Melhor explicando, o texto do voto é claramente pertinente a outro processo e não a este que aqui se aprecia. Neste sentido, o próprio Relator se deu conta do engano e já formalizou perante este Conselheiro que também é presidente da Turma, os devidos “Embargos de Declaração”, na forma de “Inominados” e que foram por mim devidamente apreciados e admitidos, na forma dos artigos 65, § 1º, I e 66, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Desse modo, após a formalização do presente, dos embargos e de sua admissibilidade, o presente processo será redistribuído ao Relator para a formalização correta. Na sequência, externarei meu voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1023DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.000521/2001-34
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/1111997 a 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ADVINDO DE MEDIDA JUDICIAL. A compensação de créditos que a contribuinte possua em razão de decisão judicial há que ser efetuada consoante as normas que regem a matéria e em obediência ao decidido judicialmente. COMPENSAÇÃO ALEGADA. Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. O direito à restituição/compensação obtido judicialmente há que ser exercido e implementado cru conformidade com o que fora decidido. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, vez que não há respaldo permissor na legislação. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. É indevida a multa de oficio sobre débitos declarados cai DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.355
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a multada oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/1111997 a 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ADVINDO DE MEDIDA JUDICIAL. A compensação de créditos que a contribuinte possua em razão de decisão judicial há que ser efetuada consoante as normas que regem a matéria e em obediência ao decidido judicialmente. COMPENSAÇÃO ALEGADA. Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. O direito à restituição/compensação obtido judicialmente há que ser exercido e implementado cru conformidade com o que fora decidido. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, vez que não há respaldo permissor na legislação. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. É indevida a multa de oficio sobre débitos declarados cai DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/1111997 a 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ADVINDO DE MEDIDA JUDICIAL. A compensação de créditos que a contribuinte possua em razão de decisão judicial há que ser efetuada consoante as normas que regem a matéria e em obediência ao decidido judicialmente. COMPENSAÇÃO ALEGADA, Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. O direito à restituição/compensação obtido judicialmente há que ser exercido e implementado cru conformidade com o que fora decidido. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, vez que não há respaldo permissor na legislação. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. É indevida a multa de oficio sobre débitos declarados cai DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a multada oficio, nos te-imos do voto do Relator. 77- (4)) • fl eArJOSÉ AD52/0 r. • INO DE MORAIS - Presidente r 0, MAURICIO TAVEIRA E I A - Relator Participaram do presente jfiigamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório MAGAZINE MODA VIVA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 337/345 contra o Acórdão n° 3.410, de 04/03/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 310/322, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 05/09, relativo à Cofins, referente a períodos compreendidos entre novembro de 1997 e junho de 1999, por falta de recolhimento, cuja ciência ocorreu em 30/03/2001 (fl. 140). Conforme Descrição dos Fatos às fls. 06/09, em ralação aos períodos de apuração de novembro de 1997 a abril de 1998, o lançamento decorreu do fato de a contribuinte ter declarado em DCTF sua extinção com base na ação ordinária n°97.1503605-8, na qual pleiteou restituição/compensação de indébitos do PIS oriundos da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.448/88, sem decisão definitiva, cuja antecipação de tutela apenas reconheceu o direito à compensação de PIS com PIS, estando os efeitos da sentença exarada suspensos ante os recursos apresentados ao TRF da 4' Região. Já em relação ao fato gerador de junho de 1998, a autuação decorreu de declaração em DCTF de pagamento, sem a devida comprovação. . Por fim, em relação aos demais períodos de apuração de maio e junho de 1997 e maio e junho de 1999, os débitos foram registradas em DCTF como extintos face à compensação com indébitos de Finsocial. Sobre estes créditos a interessada ingressou com pedido administrativo (Processo n° 11020.001002/94-11), baseando-se no decidido no Mandado de Segurança que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial. O pedido administrativo visava efetivar a compensação do Finsocial com o próprio Finsocial devido nos períodos de apuração de outubro a março de 1992, e receber restituição do saldo. Ingressou também com duas ações judiciais: ação cautelar n° 96.1503836-9 e ação ordinária n° 96.1500797-8. O pedido administrativo foi indeferido (fls. 176/178), tendo a interessada manifestado sua inconformidade (cópia de fls. 182/186). Convertido o julgamento em diligência no processo administrativo de restituição/compensação, a DRF informou às fls. 293/296, que os créditos existentes devidamente corrigidos conforme decidido judicialmente não eram suficientes para a extinção de todos os valores de Cofins, restando descoberto o valor devido relativo a maio, parcialmente, e junho de 1997 que foram então lançados.I' -Hey2.....--- 2 Processo n° 11020.000521/2001-34 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.355 Fl. 2 COM a alteração de jurisdição pela Portaria MF n° 466/00, aquele processo foi julgado pela DRJ em Santa Maria/RS, através da Decisão cuja cópia foi anexada às fls. 298/306, que desconheceu da manifestação de inconformidade e declarou a definitividade da decisão da DRF em Caxias do Sul, ante a opção pela via judicial, ressalvando que a compensação a ser admitida consoante o regramento determinado pelo poder judiciário ficará sujeita à verificação por parte da autoridade fiscal, tanto no que diz respeito à matéria de direito envolvida quanto nos aspectos materiais implicados. A interessada manifesta-se em relação à Decisão (fls. 167/168) concordando com o encerramento do processo administrativo. Quanto aos valores devidos em maio e junho de 1999, a empresa não explicou a informação constante das respectivas DCTF de que estariam extintos por compensação com base na ação judicial 96.1503836-9, já que nesta ação foi cassada a liminar e julgado improcedente o pedido ante a impossibilidade de deferir a compensação pleiteada em sede cautelar. A outra ação interposta pela interessada, ação ordinária n° 96.1500797-8, transitou em julgado em 14/10/1998, determinando que a contribuinte poderia efetivar a compensação de seu crédito com débitos vincendos de Cofins e/ou Finsocial na própria escrita fiscal, reservando o direito da Fazenda Nacional de homologar os procedimentos. Determinou os índices de correção, incluindo os expurgos inflacionários. Houve vedação à utilização de taxas de juros. Inconformada, em 30/04/2001, a contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 142/149, apresentando os seguintes argumentos: 1. em relação aos períodos de 11/1997 a 04/1998, a ação judicial impetrada reconheceu crédito de PIS por força da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2448/88. Ainda que a decisão judicial tenha autorizado a compensação com o próprio PIS, o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. I° do Decreto n° 2.138/97, lhe asseguram o direito à compensação com valores de Cofins; 2. quanto ao período de 06/1998, embora não tenha declarado em DCTF como compensado, restou saldo nas compensações realizadas com os créditos de PIS, os quais foram utilizados para compensar este débito de Cofins; 3. quanto aos demais períodos lançados, estavam extintos por compensação com os indébitos de Finsocial. 4. a DRF em Caxias do Sul efetuou os cálculos em desacordo com a decisão judicial acarretando insuficiência de crédito, por não terem sido utilizados os índices corretos dos expurgos inflacionários dos meses de março e maio de 1990, que seriam de ' 84,32% e 7,87%, e não 30,46% e 2,36% como utilizado. Na mesma toada, o INPC foi aplicado o do mês seguinte ao do pagamento, quando o correto seria o do próprio mês do pagamento. 5. embora a Selic não tenha sido pedida judicialmente, há que ser aplicada, conforme determinado pelo art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95; 6. indevida a utilização de créditos do Finsocial para quitação de débitos da mesma contribuição, ainda que solicitado, pois o referido processo administrativo (n° 11020.001002/94-11), fora indeferido e os processos judiciais, além de asseguraram a compensação com débitos de Cofins, acarretaram a desistência na esfera administrativa. Ademais não houve lançamento tendo ocorrido a dec. e ência. 3 7. consoante demonstrativos que apresenta às fls. 160/164, resultam extintos todos os valores lançados, restando apenas a parcela de RS 176,89 a descoberto relativamente a parte do valor devido de junho de 1999. A DRJ considerou procedente em parte o lançamento cujo acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/11/1997 a 30/06/1999 Ementa • LANÇAMENTO DE OFICIO - Ante falta de pagamento e declaração de compensação sem amparo legal ou cujos créditos oponíveis aos débitos não foram suficientes para a sua extinção, é de ser mantido o lançamento. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial, importa em renúncia à esfera administrativa sobre o lançamento daqueles períodos, segundo o disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n°1.737/79 e no artigo 38, § 1°, da Lei 6.830/80. NULIDADE — Não configurada nenhuma das hipóteses elencadas na legislação como causadoras de nulidade. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 14/05/2004, recurso voluntário de fls. 337/345, acompanhado dos documentos de fls. 346/425 e, ainda, bens a arrolar. O recurso repisa os argumentos de defesa anteriormente apresentados, nos seguintes termos. a) em relação aos períodos de 11/1997 a 04/1998, houve a compensação com indébitos de PIS (processo n° 97.1503605-8), hoje com sentença definitiva junto ao STJ. Embora a autorização judicial seja para compensar PIS com PIS, tendo em vista a existência do crédito, nada impede a solicitação à administração de compensação com a Colins, com fulcro no art. 74 da Lei n° 9.430/96, art. 1° do Decreto n° 2.138/97 e IN SRF n° 21/97. Portanto, devem ser homologadas as compensações efetuadas; b) quanto ao período de 06/1998, embora não tenha declarado em DCTF como compensado, restou saldo nas compensações realizadas com os créditos de PIS, os quais foram utilizados para compensar este débito de Cofins; c) quanto aos períodos restantes, jun/97, mai/99 e jun/99, decorrem do fato de o crédito de Finsocial derivado da ação judicial n° 96.1500797-8, não ter sido suficiente, pois: cl) embora a Selic não tenha sido pedida judicialmente, há que ser aplicada, por se tratar de obrigação decorrente de lei, conforme determinado pelo art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95; c2) indevida a utilização de créditos do Finsocial para quitação de débitos da mesma contribuição, pois não houve lançamento tendo ocorrido a decadência. Por fim, requer seja julgado procedente o recurso e desconstituido o lançamento em sua totalidade. Por meio da Resolução n° 303-01.296, de 29/03/2007 (fls. 437/446), os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declinaram da competência em favor do então Segundo Conselho, em razão da matéria, por não se tratar de "aplicação de legislação que diga respeito ao Finsocial mas sim de apuração e cobrança de débitos da Cofins." É o Relatório. 77 , 4 Processo n°11020.000521/2001-34 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00355 Fl. 3 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente, de se registrar a desnecessidade do arrolamento recursal como condição para seguimento do recurso voluntário, consoante Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9/07. O lançamento decorreu de falta de recolhimento de Cofins apurada em procedimento de auditoria em DCTF que concluiu ter ocorrido compensações indevidas de créditos de PIS e Finsocial com débitos de Cofins. Conforme relatado, em relação aos períodos de novembro de 1997 a abril de 1998 a contribuinte declarou em DCTF ter compensado créditos de PIS oriundos da ação ordinária n°97.1503605-8 sem decisão definitiva, cuja antecipação de tutela apenas reconheceu o direito à compensação de PIS com PIS e cujos efeitos da sentença estavam suspensos ante os recursos apresentados ao TRF da 4a Região. A contribuinte, por sua vez, entende que em vista da existência do crédito, hoje com sentença definitiva junto ao STJ, ainda que autorizada a compensar PIS com PIS, nada impede a solicitação à administração de compensação com a Cofins, com fulcro no art. 74 da Lei n°9.430/96, art. 1° do Decreto n°2.138/97 e IN SRF n°21/97. Não assiste razão a recorrente, conforme se demonstrará. O § 1° do art. 66 da Lei n° 8383/91 menciona, in verbis: . "§ I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." O art. 74 de Lei n° 9430/96, com sua redação original, vigente à época da alegada compensação, a qual vigorou até a edição da MP n° 66 de 29/08/02, dando origem à Lei n° 10.637/02, assim determinava: "Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração."(gnfei). O parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 2.138/97, regulamentador da lei 7.....„-precitada, dispõe o seguinte:7 / i / 5 "Parágrafo Unica A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." (grifei). No mesmo diapasão a IN SRF n° 21/97, em seu art. 12 que trata de compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, assim determina em seu §3°: "§ 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III" Já, no art. 14 da referida IN, o qual trata de compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie, não se faz necessário o requerimento à SR_F, conforme sua transcrição abaixo: . "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. (grifei). Por fim, o art. 17 da indigitada IN, com redação dada pela I/V SRF n° 73/97, trata da situação em que o crédito decorra de sentença judicial, nos seguintes termos: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto a unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório."; Redação dada pela IN SRF n°73/97 Portanto, como se observa das normas precitadas, à época da compensação havia previsão normativa autorizativa para que: a) a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, fosse efetuada pela SRF a requerimento da contribuinte, mediante procedimento interno; b) a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie fosse efetuada, independente de requerimento; e c) desde aquela época, era necessário o trânsito em julgado. 72.----- (-9( , *) n,. ‘. 6 Processo 1f 11020.000521/2001-34 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.355 Fl. 4 Assim, ou bem os tributos/contribuições eram de espécies diferentes impondo ao contribuinte a obrigatoriedade de requerimento e procedimento interno da SRF ou, sendo de mesma espécie, não dependiam de requerimento. Ademais, no caso de crédito decorrente de medida judicial, necessário o trânsito em julgado, em atendimento do art. 17 da IN SRF n° 21/97, com redação dada pela IN SRF n°73/97. Portanto, improcedente o compensação mencionada pela contribuinte, visto que não havia autorização para compensação de PIS com Cofins; inexistia trânsito em julgado e, por fim; era necessário que tal compensação fosse efetuada pela SRF a requerimento da contribuinte, mediante procedimento interno. Em relação ao fato gerador de junho de 1998 cuja autuação decorreu de declaração em DCTF de pagamento, sem a devida comprovação, a interessada argumenta que, embora não tenha declarado em DCTF como compensado, restou saldo nas compensações realizadas com os créditos de PIS, os quais foram utilizados para compensar este débito de Cofins. Neste caso, também não prospera o argumento da contribuinte, não só pelos mesmos motivos citados anteriormente, como também, pela falta de comprovação da efetiva compensação, ou seja, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova de que exerceu seu direito e, de fato, efetuou a compensação. O fato de possuir o direito, não é suficiente para infirmar a autuação, pois, a prosperar essa tese um contribuinte mal intencionado poderia deixar de pagar seus tributos no aguardo de sua extinção pela decadência e, caso fosse submetido a uma fiscalização, bastaria demonstrar a existência de créditos como forma de evitar a autuação, o que, por si só, fere a lógica e o senso comum. Cumpre destacar que, além de não comprovar a compensação em sua contabilidade, em relação a este período, a contribuinte declarou em DCTF a extinção do crédito tributário como sendo por pagamento. Sendo solicitada sua comprovação a contribuinte declarou que "não houve pagamento do tributo", conforme declaração de fl. 137 e Descrição dos Fatos à fl. 07. Por fim, em relação aos fatos geradores restantes, mantidos pela decisão recorrida, ou seja, jun/97, mai/99 e jun/99, conforme relatado, decorrem do fato de o crédito de Finsocial derivado da ação judicial n° 96.1500797-8, não ter sido suficiente, pela falta de aplicação da taxa Selic, bem assim, pela quitação de débitos de Finsocial decaídos. Nessa toada a contribuinte entende que embora a Selic não tenha sido pedida judicialmente, há que ser aplicada, por se tratar de obrigação decorrente de lei, conforme determinado pelo art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95. Com relação à contribuição cobrada, indevida a utilização de créditos do Finsocial para quitação de débitos da mesma contribuição, pois não houve lançamento tendo ocorrido a decadência. Com relação a aplicação da taxa Selic, conforme bem mencionou o acórdão recorrido, a decisão judicial se deu nos seguintes termos: "Entretanto, não há incidência de juros moratários, porquanto incompatíveis com a compensação tributária de que trata o artigo 170 do CTN, instituto diverso da restituição, cujo art. 167 do CIN acolhe, modo expresso, a cobrança de juros (TRF 4° Região, EDect a AC 96.04.15047-2-RS, 17, DJU, II, 23.10.96, p.80800)." ( 7 Esta questão na decisão judicial não mais foi questionada nas instâncias superiores, sendo então definitiva. Assim, configurada está a opção pela via judicial, fato que, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Ato Declaratório Normativo COSIT n2 03/96, bem assim, consoante a Súmula n° 01 do então Segundo Conselho de Contribuintes, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, uma vez que a manifestação deste Conselho acerca de provimento jurisdicional é, no mínimo, inadequada, pois, se corroborar a decisão judicial, é inócua e, se decidir em sentido diverso, estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juizo. Por fim, resta apreciar o argumento da recorrente em relação a utilização indevida de créditos do Finsocial para quitação de débitos da mesma contribuição, pois não houve lançamento tendo ocorrido a decadência. Sobre o tema, de se ressaltar que o presente processo trata de auto de infração decorrente de falta de recolhimento da Cofins. Embora a falta de recolhimento da contribuição tenha origem na insuficiência do crédito de Finsocial, tal matéria não é objeto deste processo. Ademais, ainda que essa matéria fosse tratada neste processo, o precitado argumento não se sustenta, conforme se demonstrará. De acordo com o que fora relatado e, ainda, compulsando os autos, verifica- se que o tema compensação foi objeto do processo administrativo n° 11020.001002/94-11, o qual visava efetivar a compensação do Finsocial com o próprio Finsocial devido nos períodos de apuração de outubro a março de 1992, e receber restituição do saldo. Entendendo que o mandado segurança retroage tão somente à data da impetração e que a decisão não albergava compensação e/ou restituição, o pedido fora indeferido, pela DRF (fls. 176/178). Irresignada, em 03/10/1995, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 182/186), a qual, apreciada em 26/06/2001, decidiu-se por não conhecê-la, tendo em vista a opção pela via judicial. Esta concomitância consubstancia-se na ação ordinária n°96.1500797-8 (fls. 39/45), em cujo relatório consigna: Prosseguiu a parte autora, defendendo a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente com valores devidos ao próprio FINSOCIAL bem como com débitos futuros da COF1NS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, de acordo com o art. 66 da Lei 8.383/91. Ressaltou que tal pedido lá foi formulado administrativamente sendo que o mesmo foi indeferido pela União. (grifei) A sentença restou disposta nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, incidenter tantum, reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei 7.689/89; 7° da Lei 7.787/89; 1° da Lei 7.894/89; e 1 ° da Lei 8,147/90, e declarar indevidos os pagamentos de FINSOCIAL feitos pela parte autora, em decorrência dessa legislação inconstitucional. Em conseqüência reconheço à parte demandante o direito a compensação desses recolhimentos indevidos atualizados monetariamente e sem juros com importâncias devidas ao pn„iorio FINSOCIAL e com parcelas vincendas da COFINS, • Processo n° 11020.000521/2001-34 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.355 Fl. 5 Esta decisão não implica reconhecimento dos créditos lançados na planilha de fls. A compensação correrá por conta da pane autora, nos exatos limites do ora decidido, ficando ressalvado à Fazenda Nacional o direito à verificação posterior, para fins de homologação. A atualização monetária incidirá desde a data do pagamento indevido, pela aplicação dos seguintes índices: variação do BTN até fevereiro de 1991; daí até dezembro de 1991, o INPC e, a partir de janeiro de 1992, UFIR, com a inclusão dos expurgas inflacionários (Súmulas 32 e 37 do TRF da 40 Região). Em face à sucumbência mínima da parte autora, condeno a Fazenda Nacional ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (arts. 20, § 40 e 21, § único, do CPC e Súmula 14 do STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. (grifei) Na sequência, a União apelou alegando (fls. 46/53): a) prescrição quinquenal; b) os tributos compensados devem ser da mesma espécie; c) os índices do 1NPC e do IPC são extra petita. Ratificando a decisão monocrática, assim se manifestou o TRF da 4' Região: ACÓR.DÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2° Turma do TRF/4° Região, por unanimidade negar provimento à remessa oficial e à apelacão da União na forma do relatório, voto e notas taquigrájicas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 13 de agosto de 1998 (data do julgamento). (grifei) Portanto, conforme se observa, a utilização de indébitos do Finsocial para quitar débitos da mesma contribuição trata-se tão somente de cumprimento de decisão judicial que, em conformidade com o pleito da contribuinte, reconheceu "o direito à compensação desses recolhimentos indevidos, atualizados monetariamente e sem juros, com importâncias devidas ao próprio FINSOCIAL e com parcelas vincendas da COFINS. (grifei)". Cumpre ainda destacar que fora "ressalvado à Fazenda Nacional o direito à verificação posterior, para fins de homologação." Portanto, também nesta parte não há reparos a fazer à decisão recorrida. Por outro lado, conforme anteriormente mencionado e de acordo com a Descrição dos Fatos (fls. 06/09) todos os períodos lançados foram declarados em DCTF Nessa toada, em relação à multa de oficio aplicada entendo-a indevida, em consonância com o § 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n.° 2.124/84 e jurisprudência administrativa que se traz à colação: COF1NS - A apresentação pelo contribuinte da DCTF não impede que o fisco faça o lançamento destes valores, porém sem a cobrança da multa de oficio. Recurso de oficio provido parcialmente. (Acórdão 202-11722; Recurso 001291; Relatar ,-, ".......,....„,...---Ricardo Leite Rodrigues; Data da Sessão 07/12/99). 2 9 , DCTF. APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO INEFICAZ. A entrega da DCTF com consignação de extinção do crédito tributário incomprovada por não configuração da compensação informada, identifica o contribuinte como inadimplente, sujeito somente à multa moratória. Recurso provido. (Acórdão 201- 76532; Recurso 118005; Relato,- Rogério Gustavo Dreyer,;,Data da Sessão 09/09/03). Ademais, nos casos de lançamento de oficio originário de compensação indevida ou não comprovada (art. 90 da MP n° 2.158-35 de 2001), com a edição da MP n° 135/2003, art. 18, convertida na Lei n° 10.833/03 houve a restrição da aplicação de multa de oficio às situações de evidente intuito de fraude, cabendo, portanto, o cancelamento da multa de oficio, em consonância com o disposto no art. 106, I, do CTN. Também nesse sentido já decidiu este Conselho, conforme ementa de acórdão que se transcreve, parcialmente: Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS VINCULADOS EM DCTF. AR ?'. 90 DA MP N° 2.158- 30, DE 2001.Ficando restrito o lançamento de multa isolada às hipóteses de compensação irregular, cancela-se a multa de oficio aplicada em face de suposta insuficiência de créditos, à . vista do principio da retroatividade benigna.Recurso provido em parte. (Acórdão 201-79511; Recurso 123452; Relator José Antonio Francisco; Data da Sessão 27/07/06). Portanto, tendo em vista que os débitos não se encontravam quitados nem adequadamente confessados, correto o procedimento da fiscalização em efetuar o lançamento uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. Contudo, pelas razões expostas e com fulcro no art. 106, I, do CTN, no presente caso, a multa de oficio não deve ser mantida. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa de oficio aplicada. fftr MAURICID-& ILVA ; i o

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Numero do processo: 12963.000019/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Sobre o pagamento in natura de auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT - Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20/12/2011.
Numero da decisão: 2402-011.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Sobre o pagamento in natura de auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT - Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20/12/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 09-26.049 (fls. 44 a 46) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.208.816-3 (fls. 2 a 16), consolidado em 05/02/2009, no valor de R$ 5.753,21, relativo às contribuições devidas a Outras e Entidades e Fundos (Terceiros) sobre o valor das cestas básicas fornecidas aos funcionários, no período de 01/2004 a 12/2004. Consta no Relatório Fiscal (fls. 17 a 21) que a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 00 19 /2 00 9- 01 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000019/2009-01 e forneceu a seus empregados cesta básica alimentar procedendo ao desconto em folha de pagamento de 20% do valor das mesmas. A base de cálculo considerada como salário de contribuição corresponde a 80% dos valores das cestas básicas de alimentação e sobre ela foi aplicada a alíquota de 5,8% (Salário-educação 2,5%, INCRA 0,2%, SENAI 1,0%, SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. Impugnação anexada às fls. 22 a 27. A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 44): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO. PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. JUROS. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE. Incumbe ao impugnante demonstrar ter havido pagamento ou parcelamento dos débitos lançados. A multa e os juros empregados no lançamento são aqueles legalmente estabelecidos. É vedada, em sede administrativa, o afastamento de lei por inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 23/08/2010 (fl. 53) e apresentou recurso voluntário em 22/09/2010 (fls. 54 a 59) sustentando: a) recolhimento dos tributos que eram devidos; b) ilegalidade dos juros e da multa exigidos. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da incidência de contribuições previdenciárias sobre alimentação in natura A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000019/2009-01 Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Do art. 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento. O p ág f d 9º, ín “c”, d 28 d L nº 8 212/91 1 , por sua vez, elenca entre as verbas que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de parcela in natura, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamento pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, por sua vez, revogado pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021. O 6º d v g d D c nº 5/1991 d spunh qu “Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador” O Superior Tribunal de Justiça c ns d u n nd m n d qu “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E CESTAS BÁSICAS AOS EMPREGADOS. PAGAMENTO "IN NATURA". INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que os valores pagos pelo empregador a título de fornecimento de alimentação e cestas básicas aos empregados, considerados como parcela in natura, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária desde que, nos termos da lei, recebidos de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 28, § 9°, "c", da Lei 8.212/1991). Julgou não ter ficado comprovada nos autos a inscrição pela empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido, ao assim decidir, contrariou a jurisprudência do STJ, de que não incide contribuição previdenciária sobre os 1 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 64DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000019/2009-01 valores despendidos a título de vale ou auxílio-alimentação pagos in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. (...) (REsp n. 1.815.004/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) Com base neste entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “n s çõ s jud c s qu v s m b d c çã d qu s b p g m n in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de nsc çã n PAT” O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação in natura, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (Acórdão nº 9202-010.148, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, 2ª Turma da Câmara Superior, publicado 17/01/2022) Consta no Relatório Fiscal (fls. 17 a 21) que a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e forneceu a seus empregados cesta básica alimentar procedendo ao desconto em folha de pagamento de 20% do valor das mesmas. O salário-utilidade, também chamado de salário in natura, consiste em uma forma de retribuição, que é realizada pelo empregador ao empregado, em forma de utilidades tais como o fornecimento de cestas básicas ou lanches, ao invés de pecúnia. A alimentação in natura, portanto, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Nesse sentido é o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 35, de 23 de janeiro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. (...) Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000019/2009-01 A fundamentação da Solução de Consulta COSIT nº 35, de 23 de janeiro de 2019 assim menciona: 9. Quanto à indagação formulada pela consulente, acerca da possibilidade de a parcela in natura de auxílio alimentação englobar tanto a cesta básica fornecida quanto as refeições fornecidas pelas empresas aos seus empregados, cumpre apontar o disposto no próprio Decreto nº 5, de 1991, em seu art. 4º, o qual já admitia, à época da sua edição, na execução dos programas de alimentação do trabalhador, que a empresa pudesse manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. 10. Além disso, toda a jurisprudência que fundamentou a mudança na norma foi construída com base no conceito de alimentação fornecida pelo empregador, mas sem distinguir se esse fornecimento seria para consumo imediato ou não, até porque não há motivo juridicamente razoável para a distinção. Tanto o fornecimento de cesta básica para o empregado levar para casa, quanto o fornecimento de refeições para consumo imediato no ambiente da empresa se subsumem ao conceito de parcela in natura de auxílio alimentação. 11. Nesse sentido, a parcela in natura do auxílio alimentação, a que refere o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas aos seus trabalhadores. Do exposto, o pleito da recorrente merece acolhida para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o Auto de Infração, uma vez que a alimentação na forma de cesta básica fornecida pelo empregador a seus empregados não integra o salário de contribuição e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.001569/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. REQUERIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de solicitar a restituição de valores retidos sobre a nota fiscal de serviços, a contar da data de vencimento prevista para o recolhimento da retenção.
Numero da decisão: 2202-009.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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REQUERIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de solicitar a restituição de valores retidos sobre a nota fiscal de serviços, a contar da data de vencimento prevista para o recolhimento da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10920.001569/2008-20, em face do acórdão nº 07-29.729 (fls. 1272/1276), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em sessão realizada em 09 de agosto de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 15 69 /2 00 8- 20 Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001569/2008-20 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de manifestação de inconformidade decorrente do indeferimento do pedido de restituição de importâncias retidas da interessada, incidentes sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, no período de 01/02/1999 a 31/12/2000. Pelo teor do Despacho Decisório de fls. 1.254 a 1.256 o pedido foi indeferido pela perda do direito por ter ultrapassado cinco anos, conforme previsto no art. 253, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Inconformada a interessada recorreu (fls. 1.258 e 1.259), aduzindo que o direito à restituição não está extinto, citando a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91; que o seu caso se enquadra nos efeitos moduladores da Decisão do STF, uma vez que seu requerimento de restituição é prévio à decisão. É o relatório. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PARA O PLEITO. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições previdenciárias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1282/1284, reiterando as alegações expostas em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Pelo que consta dos autos, o requerimento foi protocolizado em 31/03/2008 e, consoante Despacho Decisório, o pedido decorre das retenções em notas fiscais de prestação de serviço nas competências 02/1999 a 12/2000. A nota fiscal da competência mais recente é 12/2000, cujo recolhimento ocorreu em 02/01/2001, portanto, ultrapassado o prazo de cinco anos previsto na legislação, que aqui se colaciona: Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001569/2008-20 Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Art.103. [...]. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 (então vigente): Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: I - do pagamento ou recolhimento indevido; ou [...]. Registre-se que, quando da realização do pedido de restituição pela recorrente, o art. 218, caput e inciso IV da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 estabelecia o seguinte: "Art. 218. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados da data: (...) IV - do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços." Portanto, tem-se que o direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições previdenciárias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou ainda, tal qual no caso dos autos, contados da data do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Desse modo, quanto do protocolo do pedido de restituição, em 31/03/2008, encontrava-se extinto o direito da contribuinte de pleitear a restituição das retenções em notas fiscais de prestação de serviço nas competências 02/1999 a 12/2000. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001569/2008-20 Fl. 1290DF CARF MF Original

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9759901 #
Numero do processo: 19311.000383/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Deixa-se de conhecer das alegações de ilegalidade de norma tributária. Isso porque tais apreciações cabem exclusivamente ao Poder Judiciário. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a análise de documentos apresentados apenas em sede recursal, especialmente considerando se tratar o sujeito passivo de pessoa física. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio
Numero da decisão: 2301-010.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Deixa-se de conhecer das alegações de ilegalidade de norma tributária. Isso porque tais apreciações cabem exclusivamente ao Poder Judiciário. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a análise de documentos apresentados apenas em sede recursal, especialmente considerando se tratar o sujeito passivo de pessoa física. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. 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(documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 83 /2 01 0- 11 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000383/2010-11 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 325-350) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A isenção do art. 10 da Lei nº 9.249/95 foi concedida sem imposição de qualquer restrição ou condição - a referida lei não limita a isenção ao montante presumido para fins de recolhimento de IRPJ e CSL. O objetivo da Lei é justamente incentivar o sócio/acionista a investir na empresa de que participa. Nesses termos, não poderia mera instrução normativa impor condições para a fruição da isenção, como pretendeu a IN SRF nº 11/96. Trata-se, portanto, de dispositivo nulo de pleno direito que não deve ser utilizado para embasar o presente lançamento. A restrição em tela também vai de encontro ao objetivo da legislação como acima citado, sem falar do fato de que as empresas sujeitas ao lucro presumido não são obrigadas à manutenção de escritura contábil; b) A presunção relativa ao lucro presumido para fins de IRPJ admite prova em contrário, notadamente aquelas que demonstrarem que os lucros do período foram maiores. Tendo o recorrente apresentado provas de que o lucro efetivo foi maior do que o presumido, abrangendo o suposto excedente verificado pela fiscalização, descabe a manutenção do presente lançamento em respeito ao princípio da verdade material; Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 349. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Procuração (fls. 351 e 352); ii) Cópias de documentos dos autos (fls. 353-367); iii) Cópias de livro diário geral (fls. 368-385). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0812400/00312/10 (fls. 2-272) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Erasto Messias da Silva Júnior (CPF nº 029.201.218-71), referente a fatos geradores ocorridos em 31/12/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 408.321,29 (quatrocentos e oito mil trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 29/07/2010 (fl. 272). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 268), menciona-se que: Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000383/2010-11 001 - RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS. LUCRO (REAL, ARBITRADO OU PRESUMIDO) DISTRIBUÍDO A SÓCIO OU ACIONISTA EXCEDENTE AO ESCRITURADO. Rendimentos pagos a sócio de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Presumido, excedente ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída do Imposto de renda e todas as contribuições devidas, nos termos do item 51 e parágrafos da Instrução Normativa-SRF nº 11/96, conforme especificado no Relatório Fiscal que integra este Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2007 R$ 753.440,25 75,00 Enquadramento legal: Art. 662 do RIR/99, art. 1º da Lei nº 11.482/07, art. 10. Da Lei nº 9.249/95, art. 9º, XVI, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, art. 48, §§ 2º e 4º, da Instrução Normativa SRF nº 093, de 24/12/1997. O Relatório Fiscal menciona (fls. 257-262) menciona que: 2.1 - Em 26 de fevereiro de 2010 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência — MPF-D n° 08.1.24.00-2010-00191-7 com o intuito de levantar informações sobre o pagamento de lucros aos sócios da empresa TRÊS G CONSULTORIA SC LTDA, CNPJ 05.266.641/0001-06. 2.2— Em 10 de maio de 2010 a empresa Três G Consultoria SC Ltda foi intimada, através do Termo de Diligencia Fiscal/Solicitação de Documentos a apresentar os seguintes documentos: "1) Relação discriminativa de todos os pagamentos e ou créditos efetuados aos sócios e ou administradores, fazendo constar as informações: Nome completo do beneficiário; CPF; relação do beneficiário com a fonte pagadora; valor dos pagamentos; forma de pagamento; motivo/causa do pagamento; valor bruto, valor dos descontos; contabilização (data, conta, contrapartida, n° de folhas do Diário). 2) Em relação à situação acima, comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas, valores e pessoas, os pagamentos e ou créditos efetuados, deixando A disposição os Livros Diários e Razões." 2.3 - Em atenção ao Termo de Diligência Fiscal/solicitação de Documentos, a empresa apresentou Relação discriminativa e Recibos de Pagamentos referentes a distribuição de lucros no ano 2007 no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), ambos assinados pelos sócios. Esclareceu que não apresentou as informações contábeis, porque os documentos da empresa foram extraviados, conforme Boletim de Ocorrência n° 5568/2008. 3. Tendo em vista que a empresa não apresentou escrituração contábil, não informou distribuição de lucros e nem a existência de receitas na DIRPJ, em 09 de abril de 2010 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização — MPF-F n° 08.1.24.00- 2010-00312-0 para o contribuinte Erasto Messias da Silva Junior com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, no que diz respeito ao Imposto de Renda Pessoa Física. 3.1 — Em cumprimento ao referido MPF-F, foi lavrado Termo de Início de Procedimento Fiscal, cuja ciência do contribuinte, via postal conforme Aviso de Recebimento — AR n° RJ 21686434 0 BR, ocorreu em 16 de abril de 2010. 3.2 — No Termo de Início de Procedimento Fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar, a documentação comprobatória dos valores lançados em sua Declaração de Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000383/2010-11 Imposto de Renda Pessoa Física — ano calendário 2007, a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte e os extratos referentes as suas movimentações bancários. 3.3 - Em atenção ao referido Termo o contribuinte apresentou os extratos bancários conforme solicitados, e para justificar os seus rendimentos isentos e não tributáveis, apresentou as notas fiscais emitidas pela empresa Três G Consultoria SC Ltda, da qual ele é sócio majoritário. 3.4 — Tendo em vista que a pessoa física dos sócios não se confunde com a pessoa jurídica da qual participa, o contribuinte foi intimado através do termo de constatação e de intimação fiscal, datado de 12/05/2010 a comprovar a origem dos valores movimentados em sua conta corrente e a esclarecer como a sua empresa (Tres G Consultoria SC Ltda) poderia ter distribuído aqueles lucros, se a DIRJP de 2007 era omissa quanto às receitas auferidas e à distribuição de lucros, além de não possuir escrituração contábil elaborada de acordo com a legislação comercial que pudesse demonstrar a existência dos referidos lucros. 3.5 — Para justificar tal situação, o contribuinte retificou a Declaração de Imposto de Renda da Três G Consultoria SC Ltda, mandou refazer o Livro Caixa e ratificou a informação de que os valores movimentados em sua conta corrente bancária são provenientes de distribuição. 4.1 — Quanto ao Imposto de Renda, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no seu artigo 10, dispõe, in verbis: "Art.10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa fisica ou jurídica, domiciliado no Pais ou no exterior". 4.2 — Regulamentando este dispositivo legal foi publicado o Ato Declaratório Normativo — COSIT n° 16 de 30 de março de 1994, publicado no Diário Oficial da Unido de 04 de abril de 1994 declarando em caráter normativo, que são tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa tributada com base no lucro presumido que ultrapassarem a soma do lucro presumido, deduzidos do imposto de renda incidente ou pago, proporcionais A sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual. 4.3 — Foi editado também o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 4, de 29 de fevereiro de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 05/03/1996, declarando em caráter normativo, que no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda de pessoas jurídicas, inclusive adicional, quando devido, a contribuição social sobre o lucro, A contribuição para a seguridade Social — COFINS e As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor — PIS/PASEP. 4.4 — O artigo 10 da Lei n° 9.249/95, é normatizado ainda pela Instrução Normativa SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001, que em seu artigo 9°, inciso XVI, diz o seguinte: Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no artigo 24 (da mesma IN SRF 15/2001), a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas e os rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como os lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000383/2010-11 no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzidos dos impostos e contribuições correspondentes. 5. Conforme se depreende dos dispositivos acima, os lucros que ultrapassaram o valor do Lucro Presumido, deduzido dos impostos e contribuições devidas são tributáveis, exceto se o contribuinte demonstrasse através de escrituração contábil elaborada de acordo com a legislação comercial (escrituração de livro Diário e livro Razão) a existência dos lucros. Como a empresa Tres G Consultoria SC Ltda, não fez escrituração contábil, mas apenas o Livro Caixa, deveria ter tributado os lucros excedentes distribuídos. Desta forma fizemos a tributação dos lucros distribuídos acima do permitido, conforme demonstrado abaixo: [Planilha conforme fls. 261 e 262] 6. Demonstrado que o contribuinte sob ação fiscal, Erasto Messias da Silva Junior, recebeu, a título de distribuição de lucros, valores acima do permitido pela lei, sem a devida tributação, lavramos o presente auto-de-infração, do qual este relatório é parte integrante, lançando o imposto incidente sobre a diferença entre o lucro distribuído não sujeito à incidência do imposto e o total do lucro distribuído. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandado de procedimento fiscal, termo de diligência fiscal e demais intimações (fls. 3-5, 16-20, 200-206, 208, 209); ii) Relação descritiva de pagamentos aos sócios (fl. 6); iii) Recibos (fls. 7 e 8); iv) Esclarecidos (fl. 9); v) Relativos à declaração de ajuste anual do contribuinte (fls. 10-15); vi) Respostas do contribuinte (fl. 21, 207, 210-219); vii) Planilha de movimentação financeira (fls. 22 e 23); viii) Relativos aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fls. 24-26); viii) Informes de rendimentos de instituições financeiras (fls. 27-38); ix) Relativos à movimentação de conta corrente junto ao Banco Safra (fls. 39-41); x) Contrato de mútuo (fls. 42-46); xi) Relativos à Três G Consultoria, notas fiscais por ela emitidas e documentos de arrecadação correspondentes (fls. 47-62); xii) Extratos do Banco Safra (fls. 65-75); xiii) Movimentação financeira junto ao Avanti Hedge (fls. 76-86), Claritas Hedge (fls. 87-111), Credit Agricole (fls. 112-126), Credit Suisse (fls. 127-140), GAP (fls. 141-153), Lacan (fls. 154-160), Nobel (fls. 161-173), Patria Hedge (fls. 174-186) e Quest (fls. 187-199); xiv) Cópias de folhas de livro caixa (fls. 223-237); e xv) Relativos a DIPJ (fls. 238-256). O contribuinte apresentou impugnação conforme fls. 276-286 alegando que: a) A fiscalização incorre em contradição, visto que os dispositivos que embasaram o lançamento vem a favor do contribuinte. A legislação aplicável determina que, no caso de empresas sujeitas ao regime do lucro presumido, não serão tributáveis os valores distribuídos aos sócios em excedente à diferença da base de cálculo do IRPJ e os impostos e contribuições devidos pela empresa quando houver prova contábil da existência de lucros superiores ao que foi presumido pelas normas de apuração do IRPJ. No caso concreto, o contribuinte demonstrou a existência de lucro superior ao presumido com base no Livro Caixa da empresa e, por isso, descabe a cobrança dos valores ora lançados a título de IRPF; b) Tratando-se a fonte pagadora Três G Consultoria SC LTDA. de empresa de pequeno porte, sujeita ao regime de lucro presumido, é possível a dispensa da escrituração contábil completa desde que mantenha Livro Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000383/2010-11 Caixa devidamente escriturado e contendo toda a movimentação financeira (inclusive bancária); c) A fiscalização desconsiderou os dados constantes do Livro Caixa apresentado pelo contribuinte, que demonstram o lucro acima referido. Assim, o lançamento se trata de ato ilegal e deve ser anulado; e d) Descabe a aplicação da multa de ofício, tendo em vista a inexistência de qualquer infração tributária supostamente cometida pelo contribuinte. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e a improcedência do Auto de Infração, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se todo o debito fiscal reclamado. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópias de documentos do auto de infração (fls. 287-300); ii) Documentos pessoais (fls. 301 e 302). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16.66.941, de 19 de março de 2015 (fls. 306-319), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO. RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS. RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido poderá ser distribuído aos sócios, a título de lucros, sem incidência do imposto de renda, o valor da base de cálculo do imposto, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; bem como a parcela de lucros ou dividendos excedentes a este valor, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo regime de lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO. Incide a multa de 75,00%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 17 de abril de 2015 (fls. 322 e 323), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de maio de 2015 (fls. 325-349). A contagem do Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000383/2010-11 prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Alega o recorrente que descabe a aplicação art. 52, § 2º, da IN RFB nº 11//96 em epígrafe para o fim de impor condições à fruição da isenção do art. 10 da Lei nº 9.249/95, nos casos de lucros distribuídos por empresas sujeitas ao regime de lucro presumido para além da base de cálculo do IRPJ e CSL descontado desses tributos. Isso porque a Lei não dispõe sobre qualquer condição ou restrição quanto às formalidades necessárias para que o sujeito passivo se beneficie da isenção sobre os valores recebidos por distribuição de lucros em casos como o presente. Nesse sentido, não poderia a Instrução Normativa inovar sobre o que não consta da Lei. Entretanto, cabe aqui lembrar que ao julgador administrativo não cabe a manifestação quanto a legalidade da legislação tributária, o que inclui também as Instruções Normativas editadas pela RFB. À instância administrativa cabe tão somente a aplicação das normas tributárias ao caso, sendo que a avaliação quanto à legalidade e constitucionalidade é competência exclusiva do Poder Judiciário. Por essas razões, deixo de conhecer do referido fundamento. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da documentação apresentada em sede recursal. O recorrente apresentou diversos documentos com seu recurso voluntário que não acompanharam sua impugnação ao lançamento. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em que pese a situação não se encaixe em nenhuma das hipóteses acima referidas, Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000383/2010-11 princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação, não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Em não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Comprovada idoneamente por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-006.338, de 07 de agosto de 2019). Isso posto, entendo que cabe a análise dos novos documentos apresentados pelo recorrente. 2. Da isenção sobre a distribuição dos lucros. Entende o recorrente que possui direito à isenção sobre os lucros a ele distribuídos pela empresa Três G Consultoria SC LTDA, isso porque os documentos constantes dos autos Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000383/2010-11 (em especial as cópias de livro caixa e livro diário geral da empresa) são suficientes a demonstrar que o lucro efetivo do período foi maior do que aquele presumido para fins de base de cálculo do IRPJ, de modo tal que teria direito à isenção art. 10 da Lei nº 9.249/95, mesmo diante das exigências do art. 51, § 2º, da IN RFB nº 11/96, que prescreve que: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. [...] § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Cumpre destacar que a divisão dos lucros e dividendos estão sendo aceitos como isentos pela jurisprudência do CARF mediante o cumprimento de formalidades e obrigações como manter os livros contábeis/livro diário devidamente escriturado, a exemplo do Acórdão 2202-005.011, de 12 de março de 2019, de Relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto, da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, da qual descreve que a isenção é permitida: [...] desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. A decisão recorrida acertadamente negou provimento à impugnação ao lançamento porque o contribuinte deixou de apresentar os referidos documentos, que foram juntados aos autos apenas em fase recursal. Com isso, concorda-se com a DRJ ao afirmar que: Conforme transcrição [dos dispositivos] acima, o art. 10 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica. O valor máximo que pode ser distribuído com o benefício dessa isenção tem por base o lucro presumido, caso a pessoa jurídica optante por este regime de tributação não mantenha escrituração contábil regular, demonstrando que o lucro efetivo (contábil) é maior. Pelo art. 45 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, acima transcrito, as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido estão obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, admitida a opção pelo Livro Caixa, que deverá registrar toda a movimentação financeira amparado por documentos hábeis e idôneos. Se a empresa só escritura o livro Caixa, o valor passível de distribuição com o benefício da isenção de que trata o art. 10 da Lei n.º 9.249, de 1995, é o do lucro presumido, Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000383/2010-11 diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica (inciso I do § 2º do art. 48 da IN SRF n.º 93, de 24 de dezembro de 1997). Se a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil, esse limite pode ser aumentado. De acordo com o inciso II do § 2º do art. 48 da IN SRF n.º 93, de 1997, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I do mesmo § 2º, desde que a empresa demonstre, mediante escrituração contábil, feita com observância da lei comercial (escrituração de livro Diário e livro Razão), que o lucro efetivo é maior do que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo regime do lucro presumido. Todavia, se houver qualquer distribuição de valor a título de lucros, superior àquele apurado contabilmente, deverá ser imputada à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros de exercícios anteriores. Na distribuição incidirá o imposto de renda com base na legislação vigente nos respectivos períodos, com acréscimos legais (art. 48, § 3º, da IN SRF 93/1997). Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, bem assim quando se tratar de lucro que não tenha sido apurado em balanço, a parcela excedente será submetida à tributação, que, no caso de beneficiário pessoa física, dar-se-á com base na tabela progressiva mensal (IN SRF nº 93, de 1997, art. 48, §§ 4º e 8º). Consolidando este entendimento, o art. 9º, inciso XVI, da IN SRF nº 15, de 2001 [...] Portanto, segundo a legislação em vigor, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido poderá ser distribuído aos sócios, a título de lucros, sem incidência do imposto de renda, o valor da base de cálculo do imposto, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; bem como a parcela de lucros ou dividendos excedentes a este valor, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo regime de lucro presumido. Como a empresa Três G Consultoria SC Ltda não fez escrituração contábil (Livro Diário e Razão), mas escriturou apenas o Livro Caixa (consta da DIPJ 2008 Ano- Calendário 2007 escrituração pelo Livro Caixa, à fl. 250), deveria ter tributado os lucros excedentes distribuídos, conforme observou a Fiscalização no Relatório Fiscal (fl. 261). Frise-se, se a empresa só escritura o livro Caixa, o valor passível de distribuição com o benefício da isenção de que trata o art. 10 da Lei n.º 9.249, de 1995, é o do lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Significa dizer que a empresa optante pelo lucro presumido, que deixar de manter a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, abre mão de efetuar a distribuição da parcela excedente de lucro com isenção de imposto de renda. Quando se fala em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, não se está referindo ao Livro Caixa, como fica claro da Lei nº 11.406, de 2002, que revogou a Primeira Parte do Código Comercial (Lei nº 556, de 1850) [...] Ou seja, somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro Presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis realizados com observância da legislação comercial. Cabe, portanto, avaliar os documentos apresentados apenas em fase recursal, como mencionado no item 1 acima. Tratam-se de cópias do Livro Diário geral da empresa do ano calendário de 2007, com a demonstração do resultado do exercício e balancete analítico. Em Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000383/2010-11 que pese se trate da documentação contábil exigida pelas normas acima mencionadas, é necessário lembrar do que prescreve o art. 258, § 4º, do RIR/99: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o liso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 52). [...] §4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no §1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §2º. Como se depreende da leitura do §4°, o Livro Diário tem que ser escriturado e deve ser submetido à autenticação no órgão competente. E a Instrução Normativa n° 16, de 1° de março de 1984, estabeleceu como termo final para essa autenticação a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício financeiro, como segue: Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro “Diário” autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. Verifica-se, portanto, que o prazo para a apresentação e autenticação da escrituração contábil é essencial para assegurar que o conteúdo dos documentos tenha sido aquele exatamente conforme os fatos e operações que se deram ao longo do ano-calendário ao qual se referem, e não tenham sido elaborados posteriormente com valores suficientes para sustentar as alegações do contribuinte em processos como o presente. Ocorre que, ao que tudo indica, o contribuinte veio a apresentar e autenticar os documentos apresentados em sede recursal apenas em 26/03/2012, conforme Termo de Autenticação de fls. 377 e comprovante de pagamento de arrecadações de fl. 393 - ou seja, tão somente após a sua notificação do auto de infração, que ocorreu em 29/07/2010 (fl. 272). Assim, não se pode afirmar com certeza que o lucro efetivo foi maior do que o presumido como entende o recorrente. No que diz respeito ao ônus da prova, bem como às alegações relativas ao princípio da verdade material, vale reproduzir o quanto afirmado no Acórdão nº 2301-009.354, de 12 de agosto de 2021, desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativa fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000383/2010-11 que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Assim, é inviável dar provimento ao recurso do recorrente. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, caberia ao contribuinte comprovar que detinha direito à isenção postulada - o que não veio a ocorrer. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0812400/00312/10. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 400DF CARF MF Original

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9783018 #
Numero do processo: 19515.000523/2011-45
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 GFIP RETIFICADORAS. TRANSMISSÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de GFIP retificadoras não se caracteriza como espontânea, quando realizada após o início da ação fiscal, à luz da regra contida no parágrafo único do art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 2005-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 GFIP RETIFICADORAS. TRANSMISSÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de GFIP retificadoras não se caracteriza como espontânea, quando realizada após o início da ação fiscal, à luz da regra contida no parágrafo único do art. 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração DEBCAD nº 37.283.448-5, formalizado para a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga e/ou creditada a segurados empregados, apuradas pelo método da aferição indireta, classificadas como não declaradas em GFIP, e não recolhidas à previdência social, referentes ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006. A recorrida assim resumiu os termos da autuação: O Relatório Fiscal informa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 23 /2 01 1- 45 Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.009 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000523/2011-45 ■ a empresa deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdencia Social (GFIP) a remuneração paga ou creditada a parte de seus segurados empregados que constam da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). obtida do Cadastro Nacional de Informações Sociais Agregadas (CNISA), conforme consta do anexo "REMUNERAÇÕES CONSTANTES DE RAIS-CNISA E NÃO DECLARADAS EM GFIP (GFIP WEB)"; ■ os valores de remuneração mencionados foram lançados no levantamento "Rd", e encontram-se no Discriminativo do Débito (DD) e Relatório de Lançamentos (RL). Os dados da RAIS-CNISA e do GFIP-WEB foram obtidos no inicio da ação Fiscal (maio de 2010); ■ em função das alterações efetuadas pela MP 449, especialmente quanto às modificações dos artigos 32 e 35 e a revogação do art. 34 da Lei n° 8.212/91. foi realizada uma comparação entre as penalidades aplicadas antes e depois dessas alterações, de forma a atender o previsto no inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ou seja. eleger a situação mais benéfica ao contribuinte; ■ a comparação de valores para a aplicação da multa mais benéfica consta do relatório "SAFIS Comparação de multas"', em anexo. Para todas as competências a multa mais benéfica é a da legislação atual. Os valores dos cálculos do auto de infração constam do anexo "CÁLCULO DE MULTA PELO AI DE CFL 68"; ■ constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados verificadas na RAIS (CNISA), relativas ao período de 01/2006 a 12/2006 e cujos valores encontram-se no Discriminativo do Débito (DD) e Relatório de Lançamentos (RL); ■ o fato da não confirmação dos valores que serviram de base para o presente levantamento em GFIP. configurou em tese, crime de sonegação e ensejou a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais; ■ a planilha "Remunerações Constantes de RAIS-CNISA e Não Declaradas em GFIP (GFIP WEB)"' informa, por estabelecimento e por competência, o nome do trabalhador, o valor da remuneração constante da RAIS-CNISA e o valor da contribuição do segurado. A contribuinte impugnou o lançamento, arguindo sua nulidade e requerendo a consideração de uma série de documentos então apresentados, o que levou à conversão do julgamento em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 1978/1980, com retificação de parte do crédito exigido. Dessa providência foi cientificada a epigrafada, que se manifestou a respeito (fls. 2009/2015). Mediante a prolação do Acórdão 16-56.495 - 12ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 2037/2054), foi parcialmente provida a impugnação e retificado a autuação, tendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RELATÓRIO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. As informações contidas no Relatório Fiscal e nos anexos que integram o processo administrativo fiscal permitem ao contribuinte o perfeito conhecimento do crédito tributário lançado, oportunizando-lhe tecer vários e pontuais comentários em relação a valores e a fatos geradores objeto da autuação. PEDIDO DE PERÍCIA. QUESITOS. INDICAÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia que deixe de expor os motivos que a justifiquem, e que estejam desacompanhados da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como do nome. endereço e qualificação profissional do perito indicado pelo Interessado. Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.009 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000523/2011-45 JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cientificada do Acórdão de Impugnação em 23/12/2014 (Termo de Ciência por decurso de prazo, fl. 2087), a contribuinte interpôs, em 08/01/2015 (fl. 2061), o recurso voluntário de fls. 2061/2068, alegando, em síntese, que: - recolheu tempestivamente todas as contribuições devidas sobre a soma dos salários dos segurados Mototsugo Takeda, Yohei Hotta e Yujiro Kinoshita; - enviou retificadoras com as correspondentes informações em setembro de 2010, muito antes da lavratura da autuação em 25/02/2011; Pede sejam analisados os anexos IV a XV da impugnação, às fls. 116/127, bem como os documentos indicados nesses anexos, que comprovariam suas alegações, demandando ao final: a suspensão de exigibilidade do crédito enquanto não ocorrido o trânsito definitivo administrativo da lide; a improcedência da autuação; e, subsidiariamente, seja realizada auditoria contábil e fiscal na recorrente, por ser impossível trazer toda sua contabilidade e escrita fiscal aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Cabe esclarecer, a título introdutório, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é consequência da instauração do contencioso ora examinado, por força de disposição legal – no caso, o art. 151, inciso III, do CTN - sendo desnecessário ser proferida qualquer determinação a respeito do assunto, nesta decisão. Noutro giro, os anexos à impugnação, e os documentos neles referenciados foram devidamente analisados em sede de diligência fiscal (ver fls. 1704/1981), sendo que, como consequência de tal exame, o crédito tributário foi significativamente reduzido, do montante de R$ 204.450,43 para R$ 32.195,70. Ademais, deve ser anotado que a recorrente não demonstra ou ilustra de maneira minimamente hábil a eventual falta de apreciação de algum documento específico, pugnando genericamente, apenas, a análise do anexos e documentos associados, o que não pode ser admitido como suficiente para evidenciar cerceamento de defesa ou ocorrência do gênero. Há que se rejeitar, por conseguinte, o pleito pelo reexame desses elementos de prova. Na mesma linha, não merece acolhida o pedido subsidiário de realização de auditoria contábil e fiscal na recorrente, pois o procedimento fiscal efetivou essa auditoria, no que diz respeito aos fatos geradores compreendidos entre 01/01/2006 a 31/12/2006. Fl. 2090DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.009 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000523/2011-45 Trata-se de ônus da contribuinte evidenciar a possível existência de falhas na imputação fiscal, e apontar, discriminadamente, quais os lançamentos contábeis que poderiam demonstrar tal feito. Importa dizer, ainda, ser desnecessário o exame de toda escrita fiscal e contábil da empresa para a apuração do crédito tributário, valendo mencionar, aliás, que a apresentação desses registros não teria o caráter de impossibilidade aventado pela recorrente. De fato, apenas a documentação correlacionada com os fatos gerados das contribuições em comento é que deveriam ser examinadas pelo Fisco, como efetivamente se deu na espécie. No tocante às alegações concernentes ao mérito propriamente ditas, constata-se que foca a epigrafada, repetindo alegação já vertida na impugnação, em suposto erro cometido quanto aos dados informados em GFIP sobre os segurados Mototsugo Takeda, Yohei Hotta e Yujiro Kinoshita, os quais teriam sido corrigidos via GFIP retificadoras em set/10, antes da lavratura do lançamento. De plano, percebe-se que a recorrente parece conferir o cariz de espontaneidade a tais GFIP retificadoras, porém não há confundir a data da lavratura da autuação, 25/02/2011, com a data do início do procedimento fiscal, 15/04/2010, esta sim balizadora da espontaneidade, consoante o art. 138 do CTN. Oportuno é transcrever, com a devida vênia, as bem postas aduções da decisão vergastada sobre o tema, as quais abrangem também o exame dos recolhimentos efetuados pela recorrente, de modo que tais razões passem a integrar esta fundamentação: Com relação à responsabilidade por infração à legislação tributária, temos que esta é excluída pela denúncia espontânea, não se considerando a denúncia apresentada após o início da ação fiscal, a teor do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Conforme demonstrado, o recolhimento das contribuições devidas não supre a necessidade do cumprimento das obrigações acessórias, são obrigações tributárias diferentes, devendo o contribuinte dar cumprimento a ambas. No caso dos segurados Mototsugo Takeda, Yasuhisa Nagai, Yohei Horta e Yujiro Kinoshita, estes foram informados nas GFIP entregues pela Impugnante em setembro de 2010, quando já se encontrava em andamento a ação fiscal, visto que o início da ação fiscal ocorreu em 15/04/2010, conforme consta do Termo de Início da Ação Fiscal anexado aos autos, assinado pelo Sr. Shinichi Kawamoto, configurando-se a inexistência da denúncia espontânea da infração. No que tange aos recolhimentos que a Impugnante afirma terem sido realizados pela empresa, que incluem referidos segurados, como já demonstrado anteriormente neste voto, todos os pagamentos efetuados pela empresa através das guias de recolhimento da Previdência Social - GPS, devidamente confirmados pelos sistemas de arrecadação deste órgão, que se encontram listados no anexo RDA - Relatório de Documentos Apresentados, foram deduzidos do débito inicialmente apurado, como se observa da coluna "créditos" do DD - Discriminativo do Débito anexo ao Auto de Infração. Desse modo, inexistente a possibilidade de alterar-se o lançamento fiscal em relação aos segurados Mototsugo Takeda, Yasuhisa Nagai, Yohei Horta e Yujiro Kinoshita. Aderindo-se a tais razões, conclui-se não haver motivos para reforma da contestada decisão, também por esse prisma, até mesmo porque não foi demonstrada, de maneira Fl. 2091DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.009 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000523/2011-45 efetiva, a falta de apropriação de algum dos recolhimentos realizados pela contribuinte, no crédito objeto de lançamento de ofício, no que tange aos referidos segurados. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 2092DF CARF MF Original

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9731953 #
Numero do processo: 10725.721116/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 124/128) interposto em face de Acórdão (e- fls. 114/119) que julgou não conhecida impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 12/16), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2010, por dedução indevida de pensão alimentícia. Na impugnação (e-fls. 02/09), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade da Notificação de Lançamento. (c) Cerceamento de defesa. Nulidade dos editais. (d) Pensão Alimentícia. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 114/119): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .7 21 11 6/ 20 13 -9 7 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721116/2013-97 Exercício: 2011 CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. E válida a intimação por edital, e não configura cerceamento do direito de defesa, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos na legislação processual de regência. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade. Quanto ao mérito, as Delegacias da Receita Federais do Brasil de Julgamento são incompetentes para apreciar impugnação apresentada intempestivamente. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 12/01/2015 (e-fls. 120/122) e o recurso voluntário (e-fls. 124/128) interposto em 28/01/2015 (e-fls. 123), em síntese, alegando: (a) Não intimação do patrono. O contribuinte constitui patrono para defesa de seus interesses. Eventual intimação deve ser entregue ao patrono, e não através de publicação por edital. Como o patrono não foi intimado, há cerceamento ao direito de defesa. (b) Impugnação. Deve ser assegurada ao recorrente a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, conhecendo-se a impugnação apresentada. (c) Pensão Alimentícia. Da mesma forma que o lançamento, o Acórdão informa que "os documentos não vinculam eventuais depósitos a pagamentos específicos de pensão", ou seja, de que não haveria comprovação. Segundo o relator da decisão recorrida, não haveria vinculação dos mesmos aos pagamentos da pensão. Mas, não há forma específica para pagamento, sendo irrelevante recibo ou deposito. Se não se trata de pensão, deveria se verificar a verdadeira origem. Nem sequer se iniciou procedimento fiscal junto aos representantes legais dos menores. O recorrente é cidadão de bem e o fato de parte considerável de sua renda ser encaminhada para o pagamento de pensão apenas justificaria ação revisional. A decisão tenta justificar a multa ao afirmar não haver vinculação quanto aos depósitos realizados e ser o valor muito elevado em comparação com a renda. Para comprovar a origem, basta verificar a existência da pensão paga e a decisão recorrida não nega o pagamento da pensão, bastando se cruzar as informações das representantes legais dos menores. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. O recorrente sustenta que o não conhecimento da impugnação cerceou seu direito de defesa. Apesar de lacônico, o argumento é suficiente para a devolução da matéria. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721116/2013-97 Na impugnação, sustenta-se a invalidade da citação por edital (e-fls. 12 e 24/26), pois a Notificação de Lançamento foi encaminhada para endereço incorreto, tendo a Receita Federal conhecimento de o endereço ser “2° andar” e não “20 andar”, em prédio de 3 andares. A decisão recorrida considera que a citação por edital foi válida em razão de a citação postal ter restado improfícua, atestando os Correios como motivo da devolução da correspondência: “Não existe o número”. Na declaração de ajuste anual objeto da revisão, constou “20 ANDAR” (e-fls. 27). Há nos autos Termo de Intimação Fiscal lavrado em 14/05/2012, dele constando “2 ANDAR” (e- fls. 22). Na Notificação de Lançamento (N° ECT 049168015, e-fls. 12), lavrada em 08/04/2013 (e-fls. 13), consta em seu endereçamento “20 ANDAR” (e-fls. 12 e 13), bem como do respectivo Aviso de Recebimento devolvido em 30/04/2013 (e-fls. 24 - Multlexerc, N° ECT 049168015), sendo emitida pelo sistema informatizado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, tal como deve constar de seu cadastro ao tempo de sua emissão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23). Diante desse contexto, considero indispensável a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal esclareça aos seguintes quesitos: (a) qual(is) o(s) endereço(s) postal(is) fornecido(s) pelo contribuinte à administração tributária para fins cadastrais entre 08/04/2013 e 30/04/2013 ? (b) houve entrega pelo contribuinte de declaração de ajuste anual do imposto de renda, original ou retificadora, entre 08/04/2013 e 30/04/2013 ou em período anterior capaz de influir entre 08/04/2013 e 30/04/2013 ? Tendo sido entregue, houve mudança de endereço (resposta “sim” ou “não” no campo pertinente da ficha “Identificação do Contribuinte”) ? Tendo havido mudança de endereço, precisar datas e endereços envolvidos. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 134DF CARF MF Original

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