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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6300192 #
Numero do processo: 10314.001362/99-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001362/99­13  Resolução nº  3201­000.652  S3­C2T1  Fl. 670          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  “Trata o presente processo de auto de infração, em face do contribuinte em  epígrafe,  formalizando a  exigência  de  formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação e do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  acrescidos de  multa  e  juros  de  mora,  perfazendo  um  total  de  R$  35.125,89,  em  face  dos  fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  em  relação  à  procedimentos  de  importação e exportação na modalidade DRAWBACK SUSPENSÃO, no que  tange aos seguintes Atos Concessórios:   Da  análise  da  documentação  apresentada,  foi  observado  que  apenas  uma  parte  dos  Registros  de  Exportação  está  vinculada  ao  Drawback,  em  obediência ao artigo 325 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 91.030/85.  Os seguintes Registros de Exportação não fazem menção ao regime:  RE cód. 80000 ( exportação normal )   94/1129684;  94/1176446;  94/1179956;  94/1225998;  94/1241908;  95/0031345;  RE cód. 81101 ( exportação drawback )  94/1267921;  95/0031385;  95/0066539;  Considerado os Registros de Exportação vinculados, chegou­se ao valor de  US$ 82.196,31 válidos para esse Ato Concessório.  A  SECEX  aceitou  o  compromisso  como  cumprido  apenas  para  US$  29.200,00 FOB ( 33,5054% do firmado no Ato Concessório).  Aplicando  essa  proporção  para  as  exportações,  o  compromisso  seria  baixado de US$ 475.015,63 FOB para US$ 159.155,89 FOB (475.015,63 *  33,5054%) de mercadorias a exportar.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001362/99­13  Resolução nº  3201­000.652  S3­C2T1  Fl. 671          3 Todavia, dos US$ 159.155,89, a empresa exportou 82.196,31 válidos para o  Ato Concessório, conforme acima salientado. Desta feita, restam 48,3548%  descumpridos.  Aplicando o  índice 48,3548% na  importação  feita  ( DI 164.623  ), chega­se  ao valor do Auto de Infração em questão.  O lançamento está sujeito aos juros legais e a multa prevista no artigo 44, I,  da Lei 9.430.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente em 29/03/1999 (fls. 1­verso),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  28/04/1999,  de  fls.  180  à  367,  instaurando assim a  fase  litigiosa do procedimento. Na  forma do artigo 16  do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que:;  Ato  Concessório  18­93/700­1  1)A  importação  foi  autorizada  pela  Guia  de  Importação  18­93/118183­9  e  efetivada  pela  declaração  de  importação  nº  4.022 de 20/01/1994;  2)O  adimplemento  da  operação  foi  comprovado  mediante  a  apresentação  dos Registros de Exportação nº 94/0615900 e nº 94/0609650;  3)Tais  exportações  foram  classificadas  como uma operação de  exportação  normal (cód. 80000) e não como Drawback – SUSPENSÃO (cód. 81101);  4)Pelo erro material cometido, a fiscalização descaracterizou as exportações  realizadas  ao  amparo  do  anexo  3001  do Relatório Final  de Comprovação  18­94/001649­7;  Ato  Concessório  18­94/650­5  1)Ato  Concessório  com  validade  até  01/09/2005, cujo beneficiário era a antiga Dixie Lalekla S/A,  sucedida por  Dixie Toga S/A;  2)O relatório final de comprovação 18­96/628­8, de 20/06/96,  indica que a  importação  foi  realizada  através  da  DI  134.623  de  02/11/1994,  e  as  exportações arroladas no anexo 3001;  3)Do  fato  de  que  apenas  uma  parte  das  exportações  estaria  vinculada  ao  Drawback, explica­se que se procedeu incorretamente com uma operação de  exportação normal (cód. 80000) e não como Drawback – SUSPENSÃO (cód.  81101);  A impugnante ainda esclarece que:  1)O  presente  Auto  de  Infração  é  nulo  porque  os  Auditores  Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  são  incompetentes  para  a  fiscalização  das  condições  e  requisitos  do  regime  especial  de  Drawback,  sendo  tal  competência  da  DECEX,  conforme  o  artigo  2o  da  Portaria  nº  4  de  11/07/1997;  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001362/99­13  Resolução nº  3201­000.652  S3­C2T1  Fl. 672          4 2)As  importações  e  as  exportações  da  impugnante  atenderam  todas  as  normas pertinentes à matéria;  3)O entendimento da fiscalização é equivocado por desconsiderar o erro em  relação  às  exportações  foram  classificadas  como  uma  operação  de  exportação normal (cód. 80000) e não como Drawback – SUSPENSÃO (cód.  81101);  4)  Tal  erro  é  passível  de  correção,  inclusive  administrativamente,  não  podendo a impugnante ser penalizada;  5) O Banco do Brasil  informou que não existe compromissos de Drawback  em aberto, perante àquela instituição;  6 O erro em análise não causou qualquer dano;  7)A  legislação  permite,  nos  casos  de  sucessão  legal,  devidamente  comprovada, que seja autorizada a alteração da empresa beneficiária de Ato  Concessório  de  Drawback.  Entretanto,  não  foi  o  que  ocorreu,  devido  o  SISCOMEX,  não  permitir  tal  alteração  Pugna  a  impugnante  pelo  cancelamento  do Auto  de  Infração  e  da  exigência  fiscal  respectiva,  com  o  conseqüente  arquivamento  do  presente  Processo  Administrativo,  tal  qual,  seja  considerado  liquidado  o  compromisso  de  exportação  vinculado  ao  regime especial de Drawback.  É o Relatório.”  O  pleito  foi  julgado  improcedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos do Acórdão DRJ/SPO II no 17­17.135, de 21/12/2006, proferido pelos membros da 1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  “Assunto: Regimes Aduaneiros   Data do fato gerador: 20/01/1994   DRAWBACK Falta de vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório.  Competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  fiscalização  do  Regime  Especial de Drawback.  Responsabilidade  tributária  no Regime Especial  de Drawback  quanto  à  sucessão  legal.  Lançamento Procedente.”  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente  e  documentos, onde repisa basicamente os termos da impugnação.   A  Turma  de  julgamento,  em  consenso,  decidiu,  converter  o  julgamento  em  diligência, através da Resolução de n° 3102­00.034, em 20/05/2009, para que a repartição de  origem, ou melhor, a fiscalização explicasse, nos termos abaixo:  ­  se  quando,  há  a menção,  no  relatório  fiscal,  por  exemplo,  à  fl.  13,  após  desconsideração  das  exportações,  desta  forma,  procedeu­se  a  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001362/99­13  Resolução nº  3201­000.652  S3­C2T1  Fl. 673          5 nacionalização  “EX  OFFICIO”de  DI;  indago  quando  da  nacionalização  foi  considerado  extinto  o  regime drawback  na mesma  proporção;  e  que  o  relator  de  decisão  de  1ª  instância  explicasse,  quando menciona à fl. 382 no 3° parágrafo sobre Resolução de n° 57,  que a Resolução de n° 57 de 28/02/02 é esta? E, onde se encontra nos  autos? Ou seja, diligência solicitada por quem? E, por derradeiro, que  seja  solicitada  a  DECEX/SECEX/MDIC  se  os  atos  concessórios  referidos nos autos  foram cumpridas as  condições  suspensivas,  tendo  em  vista  alegações  da  recorrente  que  o  Banco  do  Brasil  aprovou  a  baixa dos respectivos Atos Concessórios.  Foi dada ciência à empresa do resultado da diligência e a mesma manifestou­ se, da mesma forma a PGFN.  O processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  relativo  à  exigência  de  crédito  tributário de II, IPI, multa e juros de mora, decorrente de importação sob amparo do regime de  Drawback, modalidade suspensão.  Antes  de  adentrar  no  julgamento,  observei,  de  forma pertinente,  à  e­fl.  633,  a  PGFN se manifestou, nos seguintes termos:  Salvo melhor  juízo,  as  determinações  fixadas  na  r.  Resolução  nº  310200.034  não  foram  atendidas  ou  as  respostas,  acaso  apresentadas,  deixaram  de  ser  autuadas nos autos.  Em face disso, a Fazenda Nacional requer a reintimação das d. Autoridades do  MINFAZ  e  do  MDIC  para  que  atendam  as  determinações  fixadas  na  r.  Resolução nº 310200.034, a saber:  ‘1)  ao  órgão  de  origem,  para  que  a  fiscalização  explique,  se  quando,  há  a  menção,  no  relatório  fiscal,  por  exemplo,  à  fl.  13,  após  desconsideração  das  exportações, desta forma, procedeuse a nacionalização "EX OFFICIO"de DI;  indago quando da nacionalização  foi  considerado extinto o  regime drawback  na mesma proporção;  2)que o relator de decisão de I a instância explique, quando menciona à fl. 382  no  3  o  parágrafo  sobre  Resolução  de  n°  57,  que  a  Resolução  de  n°  57  de  28/02/02 é esta? E, onde se encontra nos autos? Ou seja, diligência solicitada  por quem?  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001362/99­13  Resolução nº  3201­000.652  S3­C2T1  Fl. 674          6 3)  por  derradeiro,  que  seja  solicitada  a  DECEX/SECEX/MDIC  se  os  atos  concessórios  referidos  nos  autos  foram  cumpridas  as  condições  suspensivas,  tendo em vista alegações da recorrente que o Banco do Brasil aprovou a baixa  dos respectivos Atos Concessórios.’   Após o atendimento pelas d. Autoridades do MINFAZ e do MDIC e a autuação  dessas  respostas,  a  Fazenda  Nacional  requer  vista  dos  autos  para  se  pronunciar a respeito das diligências levadas a efeito.  Em  ato  contínuo,  foi  encaminhado  a  repartição  de  origem  para  responder  à  demanda acima, onde indico as devidas remissões:  ­e­fl.  640,  despacho  onde  consta  que  o  item  1  já  tinha  sido  respondido  pela  Sefia;  ­e­fl. 644a 659 referência ao item 3 da indagação, ou seja, a resposta ao ofício  pela Secex informando que o AC (s) 1893/799­1 e 18­94/650­5 tiveram baixa considerada, na  época regular com cumprimento do compromisso de exportar; e  ­e­fls 662/663, sobre a resposta do item 1.  Em sendo assim, e por deliberação da Turma,  se assim entender, que a PGFN  seja cientificada, tendo em vista a observação realizada à e­fl. 633 foi feita pela PGFN e, que  quando  da  conclusão,  existe  a  pretensão  da mesma  se manifestar  do  resultado  da  diligência  complementar.   Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que seja dada ciência a PGFN do resultado da diligência demandada.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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6274277 #
Numero do processo: 13811.002239/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. Efetiva-se a ciência do Contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, se esse for o evento que ocorrer primeiro nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Voluntário, por perempção. Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz - OAB 257324 - SP RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. Efetiva-se a ciência do Contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, se esse for o evento que ocorrer primeiro nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Voluntário, por perempção. Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz - OAB 257324 - SP RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado por MOSAIC FERTILIZANTES  DO  BRASIL  LTDA,  com  CNPJ  61.156.501/0001­56,  em  face  do  Acórdão  nº.  38.929,  de  17/05/2012,  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Tendo em vista a minudência da situação fática retratada, adoto o relatório da  r. decisão de primeira instância, conforme a seguir transcrito:    Trata  o  presente  processo  de  “Declaração  de  Compensação”  relativa  a  alegado  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  referente  ao  4º  trimestre de 2004.  Apensos  os  processos  13811.002235/2005­56  e  13811.002242/2005­58,  ambos  contendo  “Declaração  de  Compensação” e afetos ao mesmo trimestre.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  190/213  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“mercado  externo”;  fl.  213),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  presente até o limite do crédito deferido.  A  Autoridade  Fiscal  responsável  pelos  trabalhos  de  auditoria  levados a efeito descreve os procedimentos adotados e os exames  efetuados,  os  quais  resultaram  tanto  em  aceitação  como  em  rejeição de valores, esta última concretizada por via da glosa de  importâncias  referentes  a  serviços  de  análise  de  laboratório,  serviços  profissionais,  serviços  de  movimentação  interna,  mão  de obra temporária, serviços de movimentação portuária e fretes  sobre aquisições de insumos (notar quadro de glosas em fl. 196,  item “9.5”).  Externa a Fiscalização, em síntese, entendimento no sentido:  de que o serviço de laboratório, conforme Solução de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT,  de  22.05.2009,  itens  15  e  17,  não  pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente  na industrialização de produtos, não sendo, portanto, admitida a  apuração de créditos concernentes à espécie; de que os serviços  profissionais,  conforme  análise  da  documentação  apresentada  para  comprová­los,  referem­se  a  limpeza,  conservação,  manutenção,  locação  de  mão­de­obra  e  remuneração  de  serviços, que estão sujeitos à retenção pelo tomador do serviço  e,  portanto,  não  são  passíveis  de  crédito,  também  sendo  considerados  pela  Contribuinte  gastos  com  funcionários,  tais  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002239/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.924  S3­C3T2  Fl. 682          3 como bolsa  estágio, C.I.E.E.  e  vistorias,  entre outros,  que  pela  Solução de Divergência 15/2008 não se enquadram no conceito  de insumo (cita pontos do referido ato administrativo);  de que, com relação a fretes sobre insumos, houve a constatação  de  créditos  calculados  sobre  fretes  relativos  a  aquisições  tributadas a alíquota zero, portanto em desacordo com o art. 3º,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/2003,  e  além  disso  alguns  lançamentos na conta contábil 3061 se referiam a transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  remessas  de/para  depósitos  ou  de/para  armazenagens;  de  que  a  movimentação  portuária refere­se a serviços de descarga de insumos prestados  pelo porto, não havendo no art. 3º da Lei 10.833/2003 previsão  de crédito para a espécie, que não se caracteriza como insumo,  conforme IN SRF 404/2004; de que as importâncias relativas a  movimentação  interna  referem­se  a  pagamentos  efetuados  pela  prestação de serviços de movimentação de materiais no interior  da  indústria,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração  de  créditos  concernentes  à  espécie;  de  que  as  importâncias  relativas  a  mão­de­obra  temporária  referem­se  a  pagamentos  efetuados  pela  prestação  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração  de  créditos  concernentes  à  espécie;  Também  cita  as  despesas que foram aceitas por encontrá­los condizentes ou sem  divergências.  Reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada  originalmente  pela  saída  mediante  a  alíquota  de  7,6%  relativamente à Cofins e 1,65% relativamente ao PIS dão azo a  creditamento, mas observa que este deve ser tratado a parte, sem  o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a  contribuição  devida  em  razão  da  venda  e  a  possibilidade  de  creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito, no caso de  eventual devolução.  Contra o Despacho Decisório  foi  apresentada Manifestação de  Inconformidade  (fls.  219/252)  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro  do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, a glosa  pretendida  não  pode  produzir  efeitos  posto  que  fulminada pela  decadência  do  direito  de  lançar  previsto  no Código  Tributário  Nacional;  de  que  a  glosa de  créditos  promove  o  carregamento  para  o  futuro  de  valores  já  utilizados  na  compensação  de  tributos devidos, com a subversão da finalidade do procedimento  de homologação e  indireta alteração do prazo decadencial, em  evidente  prejuízo  da  legalidade;  de  que,  ademais,  fulminados  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 pela  decadência  estão  os  créditos  tributários  decorrentes  da  errônea  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2004,  de  receitas  com  ganhos  em  operações de hedge/swap; de que o procedimento é  igualmente  nulo porquanto a Autoridade Fiscal procedeu a diversos ajustes  no  valor das  receitas auferidas  com reflexo na base de  cálculo  das contribuições devidas a cada mês e não indicou a razão dos  ajustes  e  nem  a  base  legal  respectiva  (menciona,  a  título  de  exemplo, o item 8 do Relatório fiscal);  de  que  a  glosa  dos  créditos  levada  a  efeito  no  presente  procedimento  administrativo  é  indevida  porque  já  fora  considerada  no  Processo  13811.002991/2005­85,  tornando  irremediavelmente nulo o procedimento administrativo de modo  que o mesmo não pode produzir efeito algum;   de que houve a glosa de valores referentes a serviços de análise  de laboratório, serviços profissionais, serviços de movimentação  interna,  serviços  de  movimentação  portuária,  mão­de­obra  temporária  e  fretes  sobre  aquisições  de  insumos,  basicamente  pelo  entendimento  de  que  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  de  fertilizantes,  não  se  admitindo,  por  essa  razão,  a  apuração  de  créditos relativamente a tais despesas, mas que tal interpretação  não está em estrita consonância com a lei tributária, sendo que o  direito ao crédito surge da utilização de um insumo na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados a  venda;   de  que,  para  Marco  Aurélio  Greco,  a  acepção  do  termo  “insumo” deve estar vinculada necessariamente ao contexto da  exação  exigida,  devendo,  no  caso  da Cofins,  estar  atrelada  ao  aferimento de “receita”;   de que a lei requer tão somente, para o deferimento do direito ao  crédito,  que  os  insumos  sejam  apenas  utilizados  na  fabricação  ou produção de produtos; de que a Autoridade Fiscal procedeu à  glosa de créditos decorrentes de serviços laboratoriais, valendo­ se de Solução de Consulta isolada sem caráter vinculativo;   de  que  os  serviços  de  análise  de  laboratório  consistem  em  serviços  para  auditoria  do  Ministério  da  Agricultura,  análise  laboratorial  na  fabricação  e  serviços  referentes  a  controle  de  qualidade;  de  que  a  ausência  de  análise  laboratorial  impossibilita  a  identificação  da  qualidade  e  especificação  técnica  de  produto  que a empresa se propõe a vender, e, deste modo, verifica­se que  tais gastos dizem respeito a insumos utilizados no processo fabril  como  itens  imprescindíveis  para  o  regular  funcionamento  da  Empresa e para a geração das receitas tributáveis;   de  que,  quanto  aos  serviços  profissionais,  a  lei  não  veda  a  utilização  de  créditos  com  relação  a  insumos  que  tenham  sido  tributados  na  fonte  e,  se  os  serviços  são  tributados  na  fonte,  é  porque  são  insumos  sujeitos  à  contribuição  e,  deste  modo,  podem  gerar  créditos  se  forem  utilizados  no  processo  de  fabricação;  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002239/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.924  S3­C3T2  Fl. 683          5  de  que  limpeza,  conservação  e  manutenção  são  atividades  intrinsecamente  ligadas  à  fabricação,  não  exigindo  a  lei,  para  fins  de  outorga  do  direito  de  crédito,  que  os  insumos  sejam  consumidos em contato com o produto fabricado; de que, no que  concerne  aos  gastos  com  serviços  profissionais,  não  está  a  Solução  de  Divergência  15/2008,  adotada  para  legitimar  a  glosa, em consonância com a lei; de que basta para a lei “que  os insumos sejam utilizados e sejam devidamente consumidos no  processo  fabril  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário  foi  produzida pela autoridade fiscal” (fl. 236);  de  que,  se  a  lei  quisesse  que  o  direito  de  crédito  estivesse  vinculado  unicamente  ao  contato  do  insumo  com  o  produto  fabricado,  não  teria  feito  menção  às  despesas,  exigindo  a  lei,  para  fins  de  outorga  de  crédito,  apenas  e  tão  somente  que  os  insumos guardem alguma relação com a fabricação de produtos  e sejam utilizados no estabelecimento fabril;   de  que  a  Manifestante  contrata  com  pessoas  jurídicas  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  portuária  consistentes  na  locação  de  equipamentos  (pá­carregadeira)  destinadas  ao  transporte  de  matérias­primas  adquiridas  desde  o  navio  até  o  silo;  de  que  a movimentação de mercadorias  no  âmbito  de  um  porto  constitui  atividade  de  transporte  em  sentido  amplo,  devendo  a  sua  remuneração  ser  considerada  em  essência  com  frete; de que, relativamente ao serviço de descarga portuária, há  duas  tomadas de crédito, decorrentes de créditos distintos, pois  houve  dois  pagamentos  da  contribuição,  um  por  parte  dos  prestadores de serviços sobre a receita auferida (Cofins) e outro  por  parte  da  Empresa  por  conta  da  importação  de  bens  estrangeiros  (Cofins­importação),sendo  um  crédito  tomado  por  esta tendo em vista a Contribuição no preço do produto e outro  crédito tomado pela Contribuinte em face da importação, sendo  que  o  creditamento  referente  ao Cofins­importação  decorre  da  permissão para o desconto de crédito em relação às importações  sujeitas  à  contribuição  na  hipótese  de  bens  utilizados  como  insumos, conforme Lei 10.865/2004, art. 15, II;   de  que  os  serviços  de  movimentação  interna  foram  indevidamente  glosados  com  base  num  critério  de  utilização  direta na  industrialização enquanto que, para a  lei, basta “que  os insumos sejam utilizados e esses são devidamente consumidos  no  processo  fabril,  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário  foi  produzida pela autoridade fiscal” (fl. 245);  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  a  vinculação  desses  insumos  com  o  processo  produtivo,  apenas  firma­se  no  pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito  de insumo; de que os serviços tomados a título de mão­de­obra  temporária visam suprir a necessidade de  força de  trabalho no  processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo  mediante  a  colocação  e  retirada  de  matérias­primas  nas  máquinas misturadoras de fertilizantes, não havendo óbice para  creditamento,  sendo  tais  serviços  contratados  sob  o  regime  da  Lei  6.019/74  com  pessoa  jurídica  contribuinte  da  Cofins,  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 vedando  a  lei,  unicamente,  a  escrituração  de  créditos  decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas;   de que a Fiscalização encontrou suposta  ilegalidade do crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  de  mercadorias  adquiridas  (importadas)  sob  alíquota  zero,  posto  que  não  geram  direito  a  crédito e, daí, o  frete correspondente  também não geraria, mas  se  o  frete,  em  si,  não  está  sujeito  a  alíquota  zero,  o  raciocínio  carece de congruência lógica;   de que a Fiscalização encontrou suposta  ilegalidade do crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  do  transporte  de  mercadorias  de/para  armazenagem  ou  depósito,  despesas  que  constituem  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  a  ser  vendido,  sendo  que  a  armazenagem  visa  manter  a  integridade,  a  segurança e a  sanidade das mercadorias e que os depósitos de  guarda  de  mercadorias  participam  do  processo  industrial,  representando uma extensão do estabelecimento industrial;   e  de  que  o  empréstimo  de  mercadorias  constitui  o  cerne  do  contrato de mútuo e quando a Manifestante está na posição de  mutuaria, ela adquire mercadorias  com  fulcro no que dispõe o  art.  587  do  Código  Civil,  sob  um  regime  jurídico  distinto  do  aplicável  ao  contrato de  compra e venda e quando obtém bens  destinados  ao  seu  processo  produtivo  e  paga  pelo  respectivo  transporte, “a MANIFESTANTE adquire um insumo vinculado à  produção da mesma natureza daquele necessário à obtenção do  bem  (a  matéria­prima)  sob  o  regime  do  contrato  de  compra  e  venda,  razão  pela  qual  não  pode  lhe  ser  negado  o  direito  ao  crédito” (fl. 251).  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão da decadência do direito da Fazenda e o restabelecimento  in totum dos créditos glosados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário:2004   NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  É incabível de ser pronunciada a nulidade da decisão proferida  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  se  manifestou  o  contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de  procurar provar o seu direito.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  Lançar  tributo  não  rege  o  instituto da compensação e não é apto a obstaculizar o direito de  averiguar a  liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a  obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002239/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.924  S3­C3T2  Fl. 684          7 SERVIÇOS  NÃO  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO.CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários  para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção ou fabricação de produto quando realizados anterior,  posterior  ou  paralelamente  à  fabricação  de  produtos  em  si  mesma, não dando azo a creditamento.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  ENTRE  DISTINTAS  UNIDADES DO SUJEITO PASSIVO OU DENTRO DA MESMA  UNIDADE  PRODUTIVA.CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Impossível  a  constituição  de  créditos  sobre  fretes  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  relativos  a  transporte  entre  distintas  unidades  do  sujeito  passivo  e  sobre  despesas  com  transporte/movimentação  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  ou  elaborados  dentro  da  mesma  unidade produtiva do sujeito passivo   FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO   O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permito apenas  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento  e  na  mesma proporção em que esse  se der,  já que o  frete  compõe o  custo de aquisição.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/05/2013,  conforme  Termo de Abertura de Documento, fl.381, através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do site da  Receita Federal, nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23. do Decreto nº 70.235, de 1972  e  alterações,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  384/435  em  05/07/2013,  fl.384,  no  qual  reitera  os  mesmos  argumentos  já  colacionados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  ainda  a  arguição  de  nulidade  quanto  aos  procedimentos  adotados  pelas Autoridades Fiscais em razão da superficialidade da análise das informações necessárias  para o reconhecimento do direito creditório, ferindo assim o princípio da verdade material .  Nesse sentido sustenta que a fiscalização deve guardar estrita obediência aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  dentre  os  quais  o  da  motivação  e  o  da  legalidade,  assim  jamais  poderia  o  Agente  Fiscal  ter  emitido  Despacho  Decisório  e  a  DRJ  validado  sem  fazer  uma  detida  e  profunda  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  ignorando e glosando os vultosos créditos dessa contribuição.  Às fls. 561/575 a Recorrente apresenta petição onde reitera os argumentos já  trazidos em sede recursal, anexando os documentos de fls. 576/680, entre os quais o Parecer de  fls.601/680.  Cita respeitável doutrina e também jurisprudência.  É o relatório.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8     Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade   O contribuinte teve ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em  23/05/2013  (quinta­feira),  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento,  fl.381,  através  da  Caixa Postal, Modulo e­CAC do site da Receita Federal, nos termos do inciso III, "b" do § 2º  do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, iniciando­se a contagem do prazo para apresentação  de recurso no dia útil subseqüente, conforme 1art. 5º, do Decreto nº. 70.235/72.  Cumpre  destacar  as  disposições  previstas  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, quanto às  formas de intimação e a efetivação destas para  fins de contagem dos prazos  processuais:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I–pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  II–por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  III–por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  § 2.º. Considera­se feita a intimação:  I–na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II–no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da                                                              1  Art.  5.º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  ocorra  o  processo ou deva ser praticado o ato.    Fl. 690DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002239/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.924  S3­C3T2  Fl. 685          9 expedição da  intimação;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  III  ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(grifei).  Observe­se  que  no  caso  em  exame,  quando  de  opção  do  Contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  (ciência  pelo  e­CAC),  constam  no  processo  as  informações  acerca  da  “data  de  abertura  do  documento”,  fl.  381  bem  como  da  “ciência  por  decurso  de  prazo”,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação  no  e­CAC,  fl.382, no entanto, a data de ciência a ser considerada é a do evento que ocorrer primeiro  (ou  o  dia  da  abertura  do  documento  ou  o  dia  da  ciência  por  decurso  de  prazo),  conforme  disciplina  o  inciso  III,  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  acima  transcrito.  No presente caso , estando demonstrado que o contribuinte tomou ciência do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 23/05/2013  (quinta­feira),  às 10:12h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  fl.381, situação prevista no art. 23, § 2º, III, "b" do Decreto nº  70.235, de 1972, tem­se assim iniciada a contagem no dia 24/05/2013 (sexta­feira) e finda em  24/06/2013  (segunda­feira)  inclusive,  o Recurso Voluntário  de  fls.  384/435,  apresentado  tão  somente em 05/07/2013, fl.384, conforme comprova o carimbo da DERAT/CAC/PAULISTA,  é  extemporâneo  ao  prazo  legal  estabelecido  no  art.  56  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  assim prevê:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância,  dentro  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência.   Cabe  ressaltar  que  o  exame  do  recurso  voluntário  compete  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, quando interposto contra decisão das Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  inclusive  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Nesse mister, por força das disposições do 2art. 35 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  Assim, ante as considerações acima, por se tratar de pleito intempestivo, não  há como se vislumbrar a abertura da via recursal à interessada.                                                               2 Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 Ante  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser  intempestivo, não comportando apreciação por essa  instância recursal, exceto quanto à admissibilidade.  [Assinado digitalmente]     Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 692DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 11080.733814/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. Assim, estando o contribuinte munido de decisão transitada em julgado que lhe garante o direito ao crédito de IPI, relativo à entrada de produtos que gozam de isenção da Zona Franca de Manaus, cabe à Administração Pública reconhecer tal direito creditório. IPI. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. INEXIGÊNCIA. SALDO CREDOR NO PERÍODO. MULTA. RETIFICAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Sendo comprovadamente existente o saldo credor de IPI no período em que o contribuinte equivocadamente escriturou crédito decorrente de simples faturamento de mercadoria consubstanciado em nota fiscal de venda para entrega futura, além de posteriormente a entrada da mercadoria ter efetivamente ocorrido sem a tomada dos mesmos créditos, não há falta de pagamento do imposto a ser cobrada pela fiscalização. Ademais, a inexistência de “falta de pagamento”, acompanhada da retificação do erro escusável, autoriza a não aplicação da multa pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3402-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Antônio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Carlos Augusto Daniel Neto (vice-presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 566          1 565  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.733814/2013­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.900  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  IPI ­ outros  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Vonpar Refrescos S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Ementa:  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA  DE  MANAUS.  COISA  JULGADA.  OBSERVÂNCIA  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.   A  autoridade  administrativa  está  adstrita  a  aplicar  exatamente  o  comando  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  sem  qualquer  margem  de  discricionariedade.  Assim,  estando  o  contribuinte  munido  de  decisão  transitada em  julgado que  lhe garante o direito ao crédito de  IPI,  relativo à  entrada de produtos que gozam de isenção da Zona Franca de Manaus, cabe à  Administração Pública reconhecer tal direito creditório.   IPI.  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA.  INEXIGÊNCIA.  SALDO  CREDOR  NO  PERÍODO. MULTA.  RETIFICAÇÃO ANTES  DO  INÍCIO  DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo comprovadamente existente o saldo credor de IPI no período em que o  contribuinte  equivocadamente  escriturou  crédito  decorrente  de  simples  faturamento  de  mercadoria  consubstanciado  em  nota  fiscal  de  venda  para  entrega  futura,  além  de  posteriormente  a  entrada  da  mercadoria  ter  efetivamente  ocorrido  sem  a  tomada  dos mesmos  créditos,  não  há  falta  de  pagamento  do  imposto  a  ser  cobrada  pela  fiscalização.  Ademais,  a  inexistência  de  “falta  de  pagamento”,  acompanhada  da  retificação  do  erro  escusável, autoriza a não aplicação da multa pela autoridade julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 38 14 /2 01 3- 21 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Ausente  a  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Sustentou pela recorrente o Dr. Antônio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (vice­presidente),  Jorge  Olmiro  Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins  de Paula e Diego Diniz Ribeiro    Relatório    Trata­se de recurso de ofício interposto em face da decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre/RS,  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  ao  reconhecer  como  legítimo  o  aproveitamento  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (“IPI”),  com  fundamento em decisão  judicial definitiva em seu favor, plenamente eficaz à época dos fatos  que motivaram a autuação fiscal de cobrança de IPI, com respectivos juros de mora e multa de  ofício no montante de R$ 92.307.979,85. Ressalte­se que o tributo lançado representa os saldos  devedores apurados na escrita após a glosa de créditos considerados  indevidos pela auditoria  fiscal descrito no Termo de Constatação Fiscal.     Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza  de detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis:  Trata­se de auto de infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre/RS  para  exigir  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  e  respectivos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  no  montante de R$ 92.307.979,85, à data da autuação.   O tributo lançado representa saldos devedores apurados na escrita após a glosa  de créditos considerados indevidos, por decorrerem das seguintes infrações:   ­ saldo credor de período anterior indevido;   ­  crédito  básico  indevido,  escriturado  com  base  em  nota  fiscal  para  simples  faturamento decorrente de venda para entrega futura;   ­  crédito  indevido  oriundo  de  entrada  de  insumos  isentos  adquiridos  de  fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus.   A  auditoria  está  descrita  no  Termo  de  Constatação  Fiscal.  Com  relação  aos  créditos  oriundos  de  insumos  isentos,  o  autuante  registra  que  decorrem  de  aquisições  dos  produtos  identificados  como  "concentrados"  para  diversas  marcas de refrigerantes, contendo kits que se apresentam como vários volumes  de partes  separadas,  fornecidos pela empresa RECOFARMA  INDÚSTRIA DO  AMAZONAS LTDA ("Recofarma"), CNPJ 61.454.393/0001­06, situada na Zona  Franca  de  Manaus,  que  produz  e  distribui  kits  para  refrigerantes  do  grupo  Coca­Cola, trabalhando em conjunto com diversas fábricas engarrafadoras que  atuam  em  regime  de  franquia,  como  é  o  caso  da  autuada  VONPAR  REFRESCOS  S.A.  ("Vonpar").  Nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  por  Recofarma,  não  há  destaque  de  IPI,  tendo  sido  registrado  que  os  produtos  estariam isentos com base no art. 69, inciso I, e art. 82, inc. III, do Decreto nº  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.733814/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.900  S3­C4T2  Fl. 567          3 4.544,  de  2002  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2002).  Sobre  o  valor  destes  produtos  a  autuada  calculou  crédito mediante  aplicação  de  alíquota  de  27%,  prevista  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  para  o  Ex  01  do  código  2106.90.10 ­ Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado, escriturando o resultado no Livro Registro de Apuração do IPI.   Assevera  a  fiscalização  que  a  saída  de  produtos  com  a  isenção prevista no art. 69, inc. II do RIPI/2002 não legitima o aproveitamento  de  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Por  força  do  art.  175  do  mesmo  Regulamento,  tal  aproveitamento  somente  é  permitido  nas  aquisições  a  que  alude  o  art.  82,  inc.  III  do  RIPI/2002,  ou  seja,  produtos  elaborados  com  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo Conselho  de  Administração da SUFRAMA, excetuados o  fumo do Capítulo 24 e as bebidas  alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI  (Decreto­lei  n°  1.435, de 1975, art  6º,  e  Decreto­lei n° 1.593, de 1977, art. 34)".    No  caso  presente,  foram utilizadas matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  apenas  nos  kits  para  guaraná,  enquanto  nos  demais  kits  todos  os  ingredientes  utilizados  são  produtos  químicos  prontos,  industrializados, a saber: corante caramelo, cafeína e álcool etílico.   A fiscalização também entendeu que a coisa julgada formada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484­RS não seria aplicável ao caso por ser  genérica, não considerando as normas específicas relativas à Zona Franca de  Manaus.     Os créditos não aceitos estão discriminados no "Demonstrativo de Créditos  Indevidos Oriundos da Entrada de Insumos Isentos".     Quanto  ao  crédito de R$ 278.600,00,  decorrente de  compra  para  entrega  futura, a glosa tem fundamento no art. 190, § 2º, do RIPI/2002, segundo o qual  o crédito decorrente de produto adquirido mediante venda para entrega futura  somente  poderá  ser  escriturado  na  efetiva  entrada  do  mesmo  no  estabelecimento, o que não foi observado pela autuada.     Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  assinada  por  procurador  habilitado  nos  autos,  acompanhada  de  documentos,  na  qual  aponta  inicialmente  a  decadência  tanto  do  direito  de  lançar  imposto  relativo  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2008,  como  também de glosar créditos  relativos ao 4º  trimestre de 2007,  tendo em vista o  disposto  no  art.  150,  §  4º  da  Lei  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).     Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  concentrado  adquirido  da  RECOFARMA é isento, com base no art. 69, II, do RIPI/2002, por ser oriundo  da Zona Franca de Manaus  e utilizado na  fabricação de produtos  sujeitos ao  IPI.     O autuante entendeu que não se aplicaria o RE n° 212.484 ao caso, por ser  genérico,  não  tendo analisado  as  normas  especificas  da ZFM. Ocorre  que  ao  impetrar  o  MSI  N°  91.0009552­4,  contra  o  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL DE PORTO ALEGRE, a impugnante solicitou que fosse assegurado  o  seu  direito  aos  créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  concentrado  de  refrigerantes,  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM,  nas  mesmas  alíquotas  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 incidentes nas aquisições do mesmo produto, feitas a empresas localizadas fora  da ZFM. E a sentença "julgou procedente a ação, concedendo a segurança para  declarar a existência do direito líquido e certo da impetrante em abater do IPI  devido  sobre  os  produtos  industrializados,  no  momento  da  saída  de  seu  estabelecimento,  o  valor­crédito  do  IPI  potencialmente  incidente  na  operação  anterior de que participe como adquirente de produtos industrializados sujeitos  à isenção pela proveniência da Zona Franca de Manaus."   Referida decisão foi mantida até apreciação final pelo Plenário do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  julgando  o  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,com  acórdão  transitado  em  julgado  em  10.12.1998,  sendo  indiscutível que o RE n° 212.484  tratou especificamente da questão do direito  ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados isentos oriundos da Zona  Franca de Manaus e aplicados na fabricação de refrigerantes, conforme trecho  que transcreve. Assim, haveria coisa julgada, com força de lei entre as partes,  oponível ao autuante e também à União Federal, assegurando à impugnante o  direito ao crédito de IPI relativo às aquisições de concentrado de refrigerante.      Observa  que  o  STF  já  reconheceu  a  autoridade  e  aplicabilidade  dessa  coisa  julgada,  para  fins  de  cancelamento  de  exigência  fiscal  idêntica  a  discutida  nos  presentes  autos,  em  reclamação  apresentada  pela  impugnante,  conforme  trecho  da  decisão  do  Ministro  Relator  Eros  Grau,  nos  autos  da  Reclamação n° 892/RS, que transcreve.       Prossegue  alegando  que,  mesmo  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  a  autoridade  não  tivesse  obrigação  de  observar  a  coisa  julgada  formada  no  MSI  N°  91.0009552­4  (RE  N°  212.484­RS),  o  direito  postulado  pela  autuada  deveria  ser  reconhecido  em  decorrência  do  entendimento atualmente adotado pelo STF. Acrescenta que em 29.09.2010, no  julgamento  do  RE  n°  566.819­RS,  o  STF,  em  sessão  plenária,  “diferenciou  a  hipótese  de  isenção  subjetiva  regional  de  IPI  (hipótese  aqui  discutida)  da  isenção objetiva, para fins de reconhecimento do respectivo crédito de IPI. No  julgamento  desse  RE  “restou  (i)  decidido  pelo  Plenário  do  STF  que  o  contribuinte não tinha direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos  isentos mas  (ii) esclarecido que não se estava discutindo a hipótese relativa à  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  (isenção  subjetiva),  ou  seja,  apenas  caso  de  isenção objetiva.” E  no  dia  08.08.2013,  o  Plenário  do  STF,  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  no  referido  RE,  esclareceu  que  até  aquele  momento,  para  a  hipótese  relativa  à aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da Zona Franca de  Manaus continuava prevalecendo o entendimento adotado no RE n° 212.484, no  sentido de que é assegurado ao adquirente desses insumos o direito ao crédito  do IPI relativo à sua aquisição.       Nos autos do RE n° 592.891­SP, o Plenário do STF reconheceu, em  22.10.2010, a existência de repercussão geral da questão específica concernente  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  beneficiados  por  isenção subjetiva, ou seja, oriundos de  fornecedor situado na ZFM. Assim, em  síntese, continua válido o entendimento do STF manifestado no RE n° 212.484­ RS, até que seja julgado o mérito do RE n° 592.891­SP.   Ademais,  se  desrespeitada  a  coisa  julgada  formada  no  RE  n°  212.484­RS,  dever­se­ia  aplicar  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  no  qual  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece  a  força  das  decisões  judiciais  proferidas  pelo  Plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  anteriores  a  03.05.2007,  confirmadas  em  julgamentos  posteriores  do  STF: No  caso,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  foi  reconhecido  por  decisão  plenária  do  STF  proferida  antes  de  3  de  maio  de  2007  e  esse  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.733814/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.900  S3­C4T2  Fl. 568          5 entendimento  foi  confirmado  por  decisão  também  plenária  do  STF,  no  julgamento do RE n° 566.819­RS.       Ainda que não aceitos os argumentos antes referidos, considera que  o direito ao crédito também teria amparo no art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975,  base  legal  do  art.  82,  III,  do  RIPI/2002,  tal  como  consta  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  fornecedora do  concentrado,  documentos  idôneos, com validade  fiscal.  A  impugnante,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa  fé,  tem  o  direito  à  manutenção  dos  respectivos  créditos,  e  ao  lançar  e  utilizá­los  não  pratica  qualquer  infração.  Ademais,  a  impugnante  não  teria  como  se  imiscuir  nas  atividades  da  Recoforma  a  ponto  de  questionar  quais  são  efetivamente  as  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional utilizadas  na produção dos concentrados adquiridos.       Observa  que  a  SUFRAMA,  no  exercício  de  sua  competência  exclusiva, por meio da Resolução n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico  nº 224/2007, considerou que a aquisição pela Recofarma de açúcar, álcool e/ou  extrato de guaraná produzidos por produtor localizado na Amazônia Ocidental,  a  partir  de  matérias­primas  agrícolas  oriundas  da  mesma  região,  e  sua  utilização  na  fabricação  do  concentrado,  atendem  aos  requisitos  necessários  para  fruição  do  benefício  em  questão.  Tais  atos  da  SUFRAMA  seriam  suficientes para comprovar o direito à isenção, à vista do art. 179 do CTN.   Referidos  atos  da  SUFRAMA  não  exigem  que  sejam  utilizadas  direta  nem  exclusivamente  matérias­primas  extrativas  vegetais  de  produção  regional  na  fabricação do  insumo beneficiado. Além disso,  trazem consigo a presunção de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade.  Na  hipótese  de  com  eles  discordar,  deveria  a  autoridade  administrativa  questionar  a  SUFRAMA,  instando­a  ao  cancelamento  do  benefício,  o  mesmo  ocorrendo  no  caso  de  considerar  desrespeitado o PPB – Processo Produtivo Básico.   Invoca o art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, para sustentar a impossibilidade de  exigência de multa de ofício sobre o valor dos créditos glosados, uma vez que a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  à  época  dos  fatos  geradores,  teria  reconhecido o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva),  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento do STF no julgamento do RE  212.484­2,  entendimento  este  que  teria  sido  alterado  somente  em  30/05/2011,  conforme  acórdão  9303­001  da  3ª  Turma  da  CSRF.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário.       Com relação ao aproveitamento de crédito oriundo de compra para  entrega futura, no 1º decêndio de março de 2008, admite que seu procedimento  foi  incorreto, mas esclarece que, posteriormente,  o  fornecedor emitiu as notas  fiscais  referentes  às  efetivas  remessas  do  açúcar  e  que  as  mesmas  foram  registradas sem lançamento dos créditos no Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim, defende que somente poderiam ser exigidos a multa e os juros relativos  ao  imposto que supostamente deixou de  ser pago no 1º decêndio de março de  2008, e não o valor do principal.       Solicita, por fim, o cancelamento do auto de infração, bem como o  restabelecimento do  saldo  credor do  quarto  trimestre de 2007  e protesta pela  juntada de eventual documento de terceiro necessário à solução da lide.       O processo  foi remetido a esta DRJ, para  julgamento e diante das  alegações  relativas  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  venda  para  entrega futura, foi baixado em diligência, para análise pelo autuante. A resposta  elaborada pela fiscalização consta na Informação Fiscal de fl. 541.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6   O  julgamento da  impugnação resultou no acórdão da DRJ, que, em síntese,  não  acatou  a  preliminar  de  decadência  porque  entendeu  que  os  créditos  utilizados  para  abatimento de débitos de IPI (do último trimestre de 2007) foram glosados, o que resultou na  existência de saldos devedores em todos os períodos que compõem a autuação (2008). Assim,  considerou  que  inexistiu  pagamento  antecipado  em  nenhum  dos  períodos  de  apuração,  não  havendo, portanto, que se falar em homologação tácita ou expressa. Com isso, afastou a análise  da  decadência  com  base  no  artigo  150,  §4º  do  CTN,  redirecionando  a  subsunção  do  caso  concreto ao artigo 173, inciso I do mesmo diploma legal, concluindo então pelo afastamento da  decadência in casu.   Passando  à  análise  do  mérito,  a  DRJ  assevera  que  são  genéricos  os  dispositivos  das  decisões  judiciais  que  validam  a  conduta  do  contribuinte  (Mandado  de  Segurança n.  91.0009552­4). Porém,  traçando o  histórico das decisões do Supremo Tribunal  Federal  sobre  o  assunto,  conclui  que  as  isenções  da  Zona  Franca  de  Manaus  têm  sido  apreciadas de forma diferente das isenções objetivas pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”),  para fins de creditamento de IPI. Assim, reconhecendo que a Recorrente tem a seu favor coisa  julgada material e  formal, que  lhe garante o aproveitamento do crédito objeto de glosa pelas  autoridades  tributárias,  decidiu­se  que  a  glosa  deveria  ser  revertida,  com  o  cancelamento  de  todas as cobranças dos itens 01 e 03 do Auto de Infração.  Com  relação  a  venda  para  entrega  futura  (item  02  do Auto  de  Infração),  o  processo foi baixado em diligência para a verificação dos créditos que o contribuinte poderia  aproveitar  nos  períodos  da  efetiva  entrada  das  mercadorias.  Nela,  conclui­se  que,  com  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  existia  saldo  credor  de  IPI  no  período  de  referência, de acordo com o seguinte quadro sintético:    Dessa  forma,  concluiu­se  igualmente  pelo  cancelamento  da  parcela  de  exigência correspondente ao saldo devedor de impostos originalmente apurado em decorrência  da glosa de créditos decorrente de venda para entrega futura, assim como dos respectivos juros  de mora e multa de ofício.   Tendo sido o  lançamento cancelado em sua  integralidade,  subiram os autos  para o julgamento do recurso de ofício por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (“CARF”).  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.733814/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.900  S3­C4T2  Fl. 569          7 O  lançamento  tributário  apreciado  pela DRJ de  Porto Alegre,  cujo  acórdão  traz a este C. Conselho a necessidade de apreciação de recurso de ofício em nome da Fazenda  Nacional, deve de fato ser cancelado, como foi feito pelo acórdão recorrido.  In casu, o mérito resguarda o direito do contribuinte, que detém coisa julgada  em  seu  favor,  garantindo  os  créditos  de  IPI  objeto  de  glosa  no  auto de  infração  sob  apreço.  Vejamos.  DO  DIREITO  DO  CONTRIBUINTE  EM  FUNÇÃO  DE  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM SEU FAVOR  A Recorrida, na persecução de  suas atividades  sociais,  adquiriu da empresa  RECOFARMA um “concentrado” que  é  isento de  IPI,  com  fulcro no  artigo 69,  inciso  II  do  RIPI/2002, uma vez que se trata de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na  fabricação de produtos (refrigerantes) sujeito ao IPI. Entendendo estar amparada pela decisão  judicial  proferida  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009552­4,  a  Recorrida  tomou  crédito de IPI, aplicando a alíquota de 27% prevista na Tabela de  Incidência do  IPI  (“TIPI”)  sobre o valor destes produtos.  A  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  julgamento  final  da  citada  ação  judicial  não  se  aplica  ao  presente  caso,  porque  as  decisões  nela  proferidas  seriam  genéricas e não teriam analisado as normas particulares da Zona Franca de Manaus no que diz  respeito ao creditamento de IPI (fls 98).  Cumpre,  então,  confirmar  se  o  objeto  deste  processo  administrativo  está  englobado ou não pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 91.0009552­4, o  qual foi objeto de julgamento de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AMS  n. 95.04.37384­4) e posteriormente levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal (“STF”)  no RE 212.484­2/RS.   Pois  bem.  Logo  no  início  da  petição  inicial  do  referido writ,  ao  tratar  dos  fatos  que  deram  origem  ao  direito  líquido  e  certo  pleiteado  judicialmente,  o  contribuinte  esclarece  que  se  dedica  à  industrialização  e  comercialização  de  refrigerantes,  elaborados  a  partir de concentrados de refrigerantes adquiridos de outras empresas (fls. 172). Passa então a  relatar  que  sobreveio  a  adquirir  tais  produtos  de  fornecedor  alocado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  beneficiado  por  isenção  do  IPI  justamente  em  razão  de  estar  ali  geograficamente  situado, bem como por cumprir as demais determinações  legais  (fls 173).  1 Contudo, assume  que  este  benefício  não  é  aquele  previstos  como  capaz  de  gerar  crédito  de  IPI,  conforme  o                                                              1  Art.  9°  do  Decreto­lei  n.  288/67:  “Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.”    Art.  6º  do  Decreto­lei  1.435/75:  “Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária, por estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de  fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 Decreto n. 87.981/82 (RIPI então vigente), artigos 45 e 82, inciso VI e XXVI, e justamente por  essa razão recorre ao Poder Judiciário para buscar o direito ao creditamento do IPI pela entrada  de produtos advindos de fornecedor  isento da Zona Franca de Manaus  (fls 175). Ao final de  suas razões de fato e de direito, traz o seguinte pedido, que é de fundamental observação, uma  vez que é o que traça os limites da lide e a amplitude da coisa julgada. In verbis:    Diante  deste  cenário,  a  sentença  proferida  em  primeiro  grau  traz  expressamente  em  seu  relatório  a  discussão  sobre  as  isenções  de  IPI  para  concentrados  de  refrigerante oriundos da Zona Franca de Manaus, como se constata dos  trechos colacionados  abaixo:    (...)    Dessa forma, o Douto Magistrado de primeiro grau decidiu o caso em favor  do contribuinte, com o dispositivo da sentença lavrado nos seguintes termos:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.733814/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.900  S3­C4T2  Fl. 570          9   Já no julgamento da apelação apresentada pela Fazenda Nacional, o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (“TRF4”),  foi  mantida  em  seus  exatos  termos  a  sentença  anteriormente proferida, resultando em acórdão cuja ementa segue transcrita:    Irresignada  com  a  sucumbência,  a  Fazenda  Nacional  levou  a  questão  ao  Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Recurso Extraordinário n. 212.484­2/RS (“RE  n. 212.484),  já  constando como parte o nome da Vonpar Refrescos S.A.,  sucessora da Porto  Alegre Refrescos S.A.   Mostra­se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF  no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente  foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou  apenas  o  aspecto  genérico  do  princípio  da  não  cumulatividade,  sem  adentrar  às  normas  específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no item 11.2 do Termo de  Constatação Fiscal (fls 98).  Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu  do  entendimento  esposado no acórdão  recorrido pela União Federal,  entendendo que o  texto  constitucional  (artigo  153,  §3º,  inciso  II),  ao  estabelecer  que  o  IPI  será  não  cumulativo,  “compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”,  somente diz  respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu  sentir,  as  isenções  do  IPI  não  visam  beneficiar  o  consumidor  final,  mas  sim  o  industrial  abarcado pela lei, sendo efetivamente a  isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do  tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de  IPI discutido nos autos.  De  outro  lado,  vem  em  defesa  do  contribuinte  o  Ministro  Nelson  Jobim,  trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos  feitos  através  de  legislação  do  IPI.  Diverge,  assim,  da  posição  do  Relator,  analisando  especificamente  o  caso  da  produção  de  refrigerantes.  Abaixo,  colaciono  o  trecho  mais  expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10   (...)      O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no  Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a  utilização  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte  que  compra  produtos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sob  pena  de  tornar  cumulativo  o  tributo  não  cumulativo,  exterminando  o  objetivo  extrafiscal  pretendido  pela  tributação.  Seguiram  este  entendimento  divergente  trazido  por  Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio  Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o  acompanhamento  das  razões  trazidas  pela  divergência.  Igualmente  votaram  pelo  não  provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello.   Ao  final  do  julgamento  pelo  Pretório  Excelso,  ao  acórdão  foi  atribuída  a  seguinte ementa:    Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos (fls 172 e ss),  constato que o tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da  Zona  Franca  de Manaus  foi  ampla  e  claramente  tratado  pelo  contribuinte  e  apreciado  pelo  Poder  Judiciário. É manifesto que  a discussão  jurídica  travada no Mandado de Segurança n.  91.0009552­4,  culminando  no  acórdão  do  RE  212.484/RS,  beneficia  o  contribuinte,  diferentemente  do  quanto  alegado  pela  Autoridade  Fiscal  no  item  11.2  do  Termo  de  Constatação Fiscal.   Por  essas  razões,  muito  embora  não  haja  previsão  legal  para  a  tomada  de  crédito  efetuada  pelo  contribuinte,  há  decisão  judicial  que  lhe  dá  esse  direito,  transitada  em  julgado  na  data  10/12/1998  (fls  229),  ou  seja,  anteriormente  ao  período  glosado  e  cobrado  (outubro de 2007 a dezembro de 2008) neste auto de  infração. Lembre­se que a decisão que  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.733814/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.900  S3­C4T2  Fl. 571          11 julgar  total ou parcialmente o mérito  tem força de  lei nos  limites da questão decidida (artigo  467 do Código de Processo Civil). Assim, os  itens 01  e 03 do  auto de  infração, os quais  se  embasam justamente no argumento de falta de previsão legal para a utilização do crédito de IPI  relativo  aos  insumos  advindos  de  fornecedor  da  Zona  Franca  de  Manaus  com  o  benefício  previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, devem ser cancelados.  Registre­se  que,  no  presente  caso,  não  é  necessário  –  como  normalmente  ocorre  ­  adentrar  na  questão  do  histórico  dos  julgamentos  do  STF  a  respeito  do  direito  ao  crédito de IPI oriundo de operações onde não há cobrança do imposto, que, como argumentam  os  contribuintes  de  modo  geral,  diferencia­se  da  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus. Estes seriam entendidos como um assunto “especial” no  STF, em relação ao assunto “geral” de crédito de IPI de operações com alíquota zero, isentas  ou não  tributadas,  os quais,  como é  consabido, não dão direito  ao  crédito do  imposto,  como  firmando  na  alteração  de  jurisprudência  consolidada  nos  RE  370.682  e  566.891.  A  alegada  diferenciação das duas situações se depreenderia do RE n. 592.891, que parece dar tratamento  diferenciado ao crédito de IPI decorrente de produtos munidos de isenção da Zona Franca de  Manaus, cuja repercussão geral foi reconhecida, mas o julgamento encontra­se ainda pendente.   Com  efeito,  tal  discussão  é  despicienda  in  casu.  Afinal,  o  contribuinte  ora  recorrido possui decisão individual e concreta que lhe beneficia (o RE 212.484, tão conhecido  e  citado  nas  discussões  sobre  o  tema),  não  dependendo  de  antigos  ou  eventuais  novos  entendimentos  exarados  em  processos  com  força  vinculante  e  efeito  erga  omnes  proferidos  pelo STF. Basta, no presente caso, que se respeite a autoridade da coisa julgada entre as partes  ali  firmada. Assim,  exatamente  por  constar  como parte do RE 212.484,  a Vonpar Refrescos  S.A. deve ser tratada de forma distinta daquela que prevalece nos recentes julgados proferidos  pelo CARF, que não reconhecem o direito dos contribuintes ao crédito de IPI ora em discussão  (Processo  n.  10735.903077/2010­82,  Acórdão  n.  3403­0003.242  e  Processo  n.  10283.005286/2007­29,  Acórdão  3403­003.613).  É  verdade  que  tal  situação  pode  criar  desigualdade entre a Vonpar Refrescos S.A. e os demais contribuintes. Porém não cabe a este  órgão julgador resolver esta eventual externalidade concorrencial, mas sim decidir conforme a  lei.  Em  outros  termos,  certa  ou  errada  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  212.484,  cujo  entendimento  pode  ser  ou  não  alterado  para  terceiros  pela  decisão  a  ser  proferida  no  RE  592.891,  dotado  de  repercussão  geral,  neste  caso  específico  que  está  sob  julgamento há coisa julgada cogente entre as partes (Vonpar Refrescos S.A. e União Federal),  cuja superior hierarquia deve guiar a Administração Pública.   Consigno, por fim, que a coisa julgada configura instituto próprio do Estado  Democrático  de Direito,  em  que  o  zelo  pela  segurança  jurídica  tem  papel  primordial  para  a  efetivação dos valores  jurídicos constitucionais.2 Na Constituição de 1988, este  instituto  teve  lugar dentre as garantias fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição), possuindo,  portanto, o status maior de cláusula pétrea da ordem jurídica, não podendo ser alterada sequer  por  atividade  do  constituinte  derivado  via  emenda  à  Constituição  (artigo  60,  §  4º,  CF/88).  Afinal, a coisa julgada possui o condão de trazer a imutabilidade e definitividade aos efeitos da  sentença, configurando “uma das mais  representativas expressões de segurança  jurídica.”  3 O                                                              2  Laurentiis,  Thais  Catib  de.  Embargos  à  Execução,  coisa  julgada  e  inconstitucionalidade:  uma  análise  das  questões  controvertidas  acerca  do  art.  741,  parágrafo  único  do Código  de  Processo Civil,  Revista Dialética  de  Direito Processual n. 118, jan 2013, p. 127 – 151.   3 Torres, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, p. 447.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 Código  de Processo  civil  determinou,  igualmente,  que,  uma vez  configurada  a  coisa  julgada  formal,  não  haverá  mais  espaço  algum  para  que  se  discutam  os  exatos  dizeres  que  foram  colocados  na  sentença,  salvo  nas  estreitas  hipóteses  em  que  a  lei  designa  situações  para  tal  afastamento, como decisão fundamentada de revisão proferida pelo próprio juízo ou os casos  da ação rescisória (artigo 485, CPC).   Neste  caso,  não  há  notícia  de  ação  rescisória  manejada  pela  Fazenda  Nacional buscando reverter o entendimento transitado em julgado no RE 212.484 em favor do  contribuinte  Por conseguinte, não resta outro caminho a este Conselho se não reconhecer  o direito ao crédito de IPI da Vonpar Refrescos S.A., nos exatos moldes da decisão transitada  em julgado no RE n. 212.484, oriundo do Mandado de Segurança n. 91.0009552­4.  CREDITO DECORRENTE DE COMPRA PARA ENTREGA FUTURA  Como  aludido  alhures,  o  contribuinte  assume  nos  autos  que  realmente  não  seria devido o crédito de IPI oriundo da Nota Fiscal n. 4.422, emitida pelo fornecedor de CNPJ  61.589/0144­81,  a  título  de  simples  faturamento  decorrente  de  venda  para  entrega  futura  no  primeiro  decêndio  de  março  de  2008,  uma  vez  que  a  legislação  tributária  exige  a  efetiva  entrada da mercadoria no estabelecimento para permitir a tomada do crédito (artigo 190, §2º do  RIPI/2002). Porém, esclarece que posteriormente o mesmo fornecedor entregou a mercadoria  com nota  fiscais que  foram registradas pela Recorrente  sem o  lançamento de créditos de  IPI  (período de julho a outubro de 2008). Assim, afirma expressamente em sua impugnação que,  quanto  a este ponto,  só poderiam ser  cobrados pela Administração  juros  e multa, mas não o  principal (fls 151).  A  inexistência  de  dano  ao  Erário  foi  confirmada  pela  diligência  requerida  pela  DRJ  e  bem  pontuado  pelo  acórdão  recorrido.  Isto  porque  i)  o  valor  total  dos  créditos  relacionados nas notas fiscais trazidas aos autos, relativas à efetiva entrada no estabelecimento  dos produtos adquiridos por meio da nota fiscal n. 4.442, soma o montante de R$ 258.588,39,  sendo que o valor dos créditos glosados foi de R$ 278.600,00; ii) o saldo credor do contribuinte  em  janeiro de 2008  ­ depois  da  reconstituição da  escrita  fiscal  e  tendo  em vista que o  saldo  credor advindo de 2007, na soma de R$ 4.430.689,73, era válido por decisão judicial que lhe  garantia  os  créditos  tributários  em  questão,  como  assentado  no  tópico  acima  –  era  de  R$  3.654.338,76. Assim, não se pode falar em “falta de pagamento” de IPI em janeiro de 2008, a  gerar  a  cobrança  do  valor  principal  estampado  no  item  02  do  auto  de  infração,  tampouco  a  ensejar a cobrança de multa e juros relacionados. Outrossim, o contribuinte retificou seu erro  escusável anos antes do início do procedimento fiscal (15/12/2010), o que permite à autoridade  julgadora decidir pela inaplicação da multa do IPI, nos moldes do artigo 80, §3º e §4º da Lei n.  4.502, de 30 de novembro de 1964  Deixo de analisar o ponto da decadência, uma vez que o caso se resolve em  favor do contribuinte, que possui coisa julgada em seu favor.   CONCLUSÃO  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  de  ofício,  mantendo o cancelamento integral da exigência formalizada no auto de infração.   Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora              Fl. 577DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.733814/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.900  S3­C4T2  Fl. 572          13               Fl. 578DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10314.004997/2002-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. 2. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O ato de desembaraço aduaneiro põe termo a fase de conferencia aduaneiro do despacho de importação e tem o efeito de autorizar a liberação ou desembaraço da mercadoria, portanto, não tem a natureza ato de homologação expressa do lançamento por homologação nem de lançamento ofício, por não atender os requisitos dos arts. 142 e 150 do CTN. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a multa de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 10/09/2002, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Relator, Paulo Guilherme Délourède e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que exoneravam a multa para os fatos geradores ocorridos até 26/08/2001, e os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Walker Araújo e a Conselheira Rodrigues Prado, que davam integral provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     2 de o produto encontrar­se corretamente descrito ou da inexistência de dolo ou  má­fé  do  importador,  por  se  revestir  de  responsabilidade  por  infração  de  natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN.  JUROS  MORATÓRIOS.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  COBRANÇA  COM  BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Após  o  vencimento,  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios,  calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO  DE  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  procedimento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  por  meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria,  põe  termo  a  fase  de  conferência  aduaneira  e  dar  início  a  fase  de  revisão  aduaneira, expressamente autorizada em lei.  2.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  eventual  apuração  de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal  e  à  exatidão  de  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades  cabíveis.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ATO  DE  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  NATUREZA  JURÍDICA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O ato de desembaraço aduaneiro põe termo a fase de conferencia aduaneiro  do  despacho  de  importação  e  tem  o  efeito  de  autorizar  a  liberação  ou  desembaraço  da  mercadoria,  portanto,  não  tem  a  natureza  ato  de  homologação expressa do lançamento por homologação nem de lançamento  ofício, por não atender os requisitos dos arts. 142 e 150 do CTN.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário, para excluir a multa de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até  10/09/2002,  vencidos  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento,  Relator,  Paulo  Guilherme Délourède  e Maria do Socorro  Ferreira Aguiar,  que  exoneravam a multa  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  26/08/2001,  e  os  Conselheiros Domingos  de  Sá  Filho, Walker  Araújo  e  a  Conselheira  Rodrigues  Prado,  que  davam  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo.  (assinado digitalmente)  Fl. 5487DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 3302­003.083  S3­C3T2  Fl. 5.487          3 Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração (fls. 2/109), em que formalizada a cobrança de  crédito  tributário no valor  total de R$ 6.226.276,12, compreendendo o somatório do  Imposto  sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidos de multa  de ofício e juros de mora, calculado até 31/10/2002.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  que  integra  os  referidos  Autos  de  Infração, a fiscalização apurou que:  a) o importador promoveu a importação de bens descritos como “distribuidores  de conexões para  redes”, de diversos modelos,  classificando­os no  código NCM 8471.80.14,  com alíquotas de 4% para o II e de 0% para o IPI;  b)  a  posição  adotada  pelo  importador  era  de  uso  restrito  e  específico  para  os  equipamentos do tipo “distribuidor de conexões físicas para equipamentos para redes locais  ­  HUB”, cuja função principal era a distribuição de conexões para redes de dados;  c)  os  equipamentos  efetivamente  importados  eram  equipamentos  do  tipo  SWITCH  que,  embora  possibilitem  a  distribuição  de  conexões  físicas,  tinham  como  função  principal  o  chaveamento  de  pacotes  (“frames  ou  células”),  baseado  no  endereçamento MAC  (“medium access control”), que é o endereço físico de cada adaptador de rede; e  d) a Diana/SRRF/8a.RF já proferira diversas decisões em processos de consulta  sobre classificação de mercadorias, de interesse da própria autuada, determinando que a correta  classificação tarifária dos equipamentos em questão era no código NCM 8471.80.19.  Após  a  ciência  das  autuações,  a  importadora  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 161/183, em que alegou, em síntese, o seguinte:  a)  dedicava­se  a  importação  e  comercialização  de  software  e  equipamentos  ligados  à  área  da  computação,  entre  eles  o  produto  denominado  “switching  hub”  ou  “SWITCH”,  sendo  que  tal  produto  era  utilizado  para  a  distribuição  de  conexões  para  redes,  com  classificação  no  código  NCM  8471.80.14  ­  Distribuidores  de  conexões  para  redes  (“hubs”);  Fl. 5488DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     4 b) no ano de 2000, apresentou diversas consultas à Receita Federal, trazendo aos  autos  a  Solução  de  Consulta  nº  73  (doc.  03).  Nas  respostas  às  consultas  formuladas,  fora  aludido  que,  em  função  das  propriedades  específicas  do  “switching  hub”,  derivadas  do  aperfeiçoamento  técnico do “hub”, os equipamentos não poderiam ser classificados na forma  pleiteada pela Requerente;  c)  em  preliminar,  argumentou  que  a  pretendida  revisão  de  lançamento  pelo  Fisco não poderia ser realizada, pois a revisão de lançamento somente poderia ser feita quando  decorrente de erro de fato. Assim, não podia o Fisco revisar o lançamento pela modificação dos  critérios jurídicos que a ele se pretendia aplicar;  d)  houve  erros materiais  nas  autuações,  pois  os  autos  lavrados  contemplavam  não  apenas  o  produto  importado  “SWITCHING  HUB”,  mas  também  o  produto  “HUB”,  conforme demonstrado na planilha anexada ao processo (doc. 04);  e)  parte  dos  produtos  declarados  nas  DI  nºs  00/1233958­4  (adições  4  e  5)  e  01/0468908­5  (adição  01),  além daqueles  referidos  nas DI  nºs  00/0976948­4,  01/0291229­1,  01/0644077­7, 00/785084­5, 00/1036958­3, 01/0122082­5 e 01/1031884­0 já foram objeto de  autuação  fiscal  anterior,  e  para  comprovar  juntou  cópias  dos  respectivos  Autos  de  Infração  (doc. nºs 90 e 91 ­ fls 854/864);  f) o equipamento “SWITCHING HUB”, assim como o “HUB”, era um aparelho  utilizado  para  distribuir  conexões  de  rede  na  topologia  “estrela”,  com  o  plus  de  enviar  a  informação  apenas  ao  elemento  de  rede  que  é  realmente  seu  destinatário,  em  tecnologia  denominada “chaveamento”  (de onde,  aliás,  provém a  expressão  inglesa  “switch”). Assim,  a  qualidade  adicional  do  “SWITCHING HUB”,  em  relação  ao  “HUB”,  era  a  possibilidade  de  direcionamento do pacote de dados a um elemento de rede específico, sendo certo, porém, que  a utilidade do “HUB” e do “SWITCHING HUB” era a já aludida distribuição de conexões para  redes;  g)  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  tanto  o  “HUB”  quanto  o  “SWITCHING HUB” prestavam­se justamente à aludida distribuição de conexões para redes,  sendo que um era tecnologicamente mais avançado que o outro, logo, tratava­se apenas de uma  característica adicional, nunca distintiva;  h) a regra 3­A (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) e a  Regra Geral Complementar deixam claro que, na hipótese de dúvida entre duas classificações  tarifárias  ­  no  caso  a  NCM  8471.80.19  (“outras”)  e  a  NCM  8471.80.14  (“distribuidores  de  conexões para redes”), deveria prevalecer aquela que fosse mais específica;  i) o termo “HUB” trazido ao lado da indicação “distribuidores de conexões para  redes”  era  meramente  exemplificativo  e  evidentemente  não  impedia  a  inclusão  de  outras  espécies  de  distribuidores  de  conexões,  tais  como  os  “bridges”  ou  os  “switching  hubs”,  na  mesma classificação;  j)  em  relação  à  multa  aplicada  entendeu  ser  abusiva,  com  nítido  caráter  arrecadatório. Ademais, era inaplicável, consoante o Ato Declaratório 10/97; e  l) no tocante aos juros de mora, aduziu que a jurisprudência tem reconhecido a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  aquela  taxa  não  fora  criada por lei, para fins tributários.  Fl. 5489DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 3302­003.083  S3­C3T2  Fl. 5.488          5 No âmbito da DRJ­SPO­II,  por meio da Resolução nº 803, de 10/04/2008  (fls  866/869),  os  autos  foram  baixados  em  diligência  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem, para fosse:  a) verificado e informado se os Autos de Infração lavrados contemplavam além  do produto importado “SWITCHING HUB”, também o produto “HUB”, conforme afirmara a  impugnante;  b) elaborado planilhas em detalhado, por declarações de  importações  (adições,  item e valores), quais os equipamentos se referiam aos produtos do tipo “SWITCHING HUB”  e quais se referiam aos do tipo “HUB”;  c) verificado e informado se efetivamente parte dos produtos abrangidos nas DI  nºs 00/1233958­4 (adições 4 e 5) e 01/0468908­5 (adição 01), além daqueles referidos nas DI  nºs 00/0976948­4, 01/0291229­1, 01/0644077­7, 00/785084­5, 00/1036958­3, 01/0122082­5 e  01/1031884­0,  já  foram  objeto  de  autuação  fiscal  anterior,  por  parte  da  própria  IRF  ­  São  Paulo. Em caso afirmativo, elaborar planilhas detalhando quais as declarações de importações  (adições, item e valores) foram lançadas em duplicidade.  Em  atendimento  ao  solicitado  na  referida  diligência,  a  fiscalização  tomou  as  providências,  relatadas  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  5258/5259.  A  autuada  foi  intimada  a  se  manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o resultado da diligência, bem como recebeu cópia dos  documentos produzidos durante os trabalhos de diligência.  Em 18/09/2009, após o retorno dos autos ao órgão julgado de primeira instância,  a  interessada protocolizou os documentos de  fls.  4.453/4353,  contendo manifestação  sobre  o  Laudo Técnico  elaborado pelo perito Sr. Boris Largman e Parecer  elaborado pelo  seu perito  assistente, o Sr. Wagner Luiz Zuchi.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  5354/5375),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgado  procedente  em  parte  e  exonerados  parcialmente  os  créditos  tributários  lançados,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  no  enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL EQUIPAMENTO TIPO “SWITCH”.  Produto denominado “Distribuidor de conexão para redes ­ tipo  SWITCH”,  devem  ser  classificado  no  código  NCM  8471.8019.  Tanto  o  equipamento  tipo  ‘HUB’,  como  o  tipo  ‘SWITCH’  são  distribuidores  de  conexões  de  rede,  entretanto,  o  primeiro  não  possui  a  capacidade  de  identificar  o  destino  dos  pacotes  de  dados  que  trafegam  de  um  segmento  de  rede  a  outro,  e  o  segundo  possui  esta  capacidade.  Portanto,  eles  têm  funções  diferentes.  Para  o  caso,  existem  Soluções  de  Consulta  regularmente  exaradas  especificamente  para  as  mercadorias  objeto do litígio fiscal, a pedido da própria autuada. Cabíveis a  diferença  do  tributo,  juros  moratórios  e  multa  por  declaração  inexata da mercadoria.  Fl. 5490DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     6 Cientifica  da  referida  decisão,  em  18/12/2009  (fl.  5392),  a  autuada  protocolou, em 18/1/2010, o recurso de voluntário de fls. 5395/377, em que:  1)  em  preliminar,  alegou:  a)  que  eventual  recurso  de  ofício  interposto,  em  relação  aos  erros  materiais  apontados  na  peça  impugnatória  e  corrigidos  pela  decisão  de  primeiro  grau,  deveria  ter  o  seu  provimento  negado;  b)  que  havendo  divergência  entre  os  laudos  técnicos, deveria prevalecer o  favorável ao contribuinte, por  força do disposto no art.  112  do  CTN,  que  prever  a  aplicação  do  in  dúbio  pro  reo;  e  c)  impossibilidade  jurídica  de  revisão  do  lançamento,  uma  vez  que  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  configurava  homologação  expressa  do  lançamento  e,  neste  caso,  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  o  lançamento somente poderia ser revisto diante de erro de fato ou vícios de simulação ou fraude,  sob pena de mudança de critério jurídico; e  2) no mérito, a recorrente alegou: a) que estava correta a classificação fiscal  por  ela  adotada  para  o  produto  denominado  “Distribuidor  de  conexão  para  redes  ­  tipo  SWITCH”, com base nos seguintes argumentos: (i) o enquadramento dos produtos nos itens da  subposição  8471.80  era  feito  a  partir  da  função  de  cada  um  deles,  não  de  seu  estágio  tecnológico,  portanto,  era  irrelevante  se  o  equipamento  era  ou  não  tecnologicamente  mais  avançado,  que  se  tratava,  apenas,  de  uma  característica  adicional,  nunca  distintiva  entre  os  equipamentos;  e  (ii)  um  equipamento  que,  reconhecidamente  exerce  a  função  de  distribuir  conexões  de  rede,  como  era  o  caso  dos  “switching  hubs”,  porém,  de  forma mais  sofisticada  tecnologicamente,  ao  introduzir  um  sistema  de  “chaveamento”,  devia  ser  classificado  na  posição  cujo  texto  melhor  refletisse  tal  função,  que  seria  no  código  NCM  8471.80.14,  que  abrange todos distribuidores de conexões para redes e não somente o “hub”,  já que a própria  NESH, ao dar  exemplos de  tais distribuidores,  citava, além do “hub”, o  “bridge”, uma outra  espécie de distribuidor de conexões para redes com a mesma finalidade (tal qual o “switching  hub”);  b)  a  multa  de  ofício  aplicada  era  indevida,  pois  contrariava  o  disposto  no  Ato  Declaratório (Normativo) Cosit 10/97; e c) era inaplicável a taxa Selic com índice de cálculo  dos juros moratórios, uma vez que a referida taxa não fora criada por lei para fins tributários.  Em virtude de o crédito tributário exonerado ter superado o limite de alçada,  determinado na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, foi interposto recurso de ofício em  relação à parcela exonerada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  portanto,  dele  toma­se  conhecimento. Da mesma  forma,  o  recurso  de  ofício  interposto  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade e também deve ser conhecido.  Do Recurso de Ofício.  As  matérias  objeto  de  recurso  de  ofício  foram  as  relativas  aos  créditos  tributários  exonerados  em  decorrência  de  alegada  existência  de  (i)  erros  materiais  nas  autuações e (ii) duplicidade de lançamento.  Fl. 5491DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 3302­003.083  S3­C3T2  Fl. 5.489          7 Em  relação  aos  erros materiais  de  lançamento,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro grau acatou a alegação da autuada, baseada no argumento de que, além dos produtos  do  tipo  “SWITCHING  HUB”,  nos  lançamentos  foram  incluídos  também  produtos  do  tipo  “HUB”.  Esse  equívoco  foi  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  conforme  explicitado  no  Relatório de fls. 5258/5259 e demonstrado nas planilhas de fls. 5199/5219.  Da  mesma  forma,  no  que  tange  à  alegação  de  que  houve  duplicidade  de  lançamento, o Órgão de  julgamento de primeira  instância  também fundamentou a decisão de  exonerar a parcela dos créditos lançados em duplicidade, com base na informação prestada pela  fiscalização  por  meio  do  referido  Relatório  Fiscal.  Com  efeito,  no  citado  documento  a  fiscalização reconheceu o equívoco cometido e, para fim de demonstração dos valores exigidos  em  duplicidade,  elaborou  a  planilha  fl.  5225,  em  que  foram  discriminados  os  valores  já  lançados, objeto de cobrança por intermédio do processo nº 10314.003994/2002­14.  Dessa  forma, uma vez que a decisão  recorrida  foi baseada nas  informações  prestadas pela própria fiscalização que, expressamente, reconheceu os equívocos cometidos nas  autuações, que foram alegados pela autuada, logo, em relação às matérias recorridas de ofício,  não merece qualquer reparo o acórdão recorrido.  Do Recurso Voluntário.  No  recurso  voluntário,  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  envolvem  questões  preliminares  e  de  mérito.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  a  insubsistência das autuações baseada no argumento de que, havendo divergência entre laudos  técnicos,  deveria  prevalecer  aquele  que  lhe  favorecia  e  que o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  configurava homologação expressa do  lançamento que  impedia  a  revisão do  lançamento. No  mérito, a recorrente alegou que a classificação fiscal por ela adotada estava correta e que eram  indevidas  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  a  cobrança  dos  juros  moratórios  com  base  na  variação da taxa Selic.  Das questões preliminares.  Em preliminar, a recorrente alegou a insubsistência das autuações baseada no  argumento de que, diante de suposta divergência entre as conclusões exaradas nos dois laudos  técnicos colacionados aos autos, deveria prevalecer aquele que lhe favorecia.  Inicialmente, cabe esclarecer que não há nos autos dois laudos técnicos, como  alegou a recorrente. O Parecer Técnico de fls. 5275/5353, da lavra do Prof. Dr. Wagner Luiz  Zucchi,  elaborado  a  pedido  da  recorrente,  por  ela  acostados  aos  autos,  não  pode  ser  considerado laudo técnico, para os fins previstos no art. 30 do Decreto 70.235/1972, pois não  atende  as  condições  e  os  requisitos  estabelecidos  nos  arts.  569  e  813  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  ­  RA/2009  (Decreto  6.759/2009),  e  nos  arts.  17,  36  e  37  da  Instrução  Normativa SRF 157/19981, ambos vigentes na época em que foi emitido o citado Parecer.  Na forma da  legislação vigente, o único documento, colacionado aos autos,  que  preenche  tais  condições  e  pode  ser  considerado  laudo  técnico,  nos  termos  da  citada  legislação,  é  o  parecer  técnico  de  fls.  2648/2743,  da  lavra  do  Eng.  Boris  Largmann,  credenciado  perante  a unidade  da Receita Federal  de  origem,  em que  foram  apresentadas  as  respostas aos quesitos formulados tanto pela fiscalização (fls. 2659/2727) quanto pela autuada                                                              1 Revogada pela Instrução Normativva RFB 1020/2010.  Fl. 5492DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     8 (fls.  2728/2738),  inclusive,  o  autor  do  citado Parecer Técnico  atuou  como  assistente  técnico  (fls.  2578/2580)  durante  o  trabalho  pericial  que  culminou  com  a  lavratura  do  citado  laudo  técnico.  Com base nessas considerações, rejeita­se a alegação de suposta divergência  entre laudos técnicos suscitada pela recorrente.  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alegou  impossibilidade  jurídica  da  realização do procedimento de revisão aduaneira em apreço,  com base no argumento de que  ato  de  desembaraço  aduaneiro  configurava  homologação  expressa  do  lançamento,  logo,  a  realização de novo lançamento era vedada por configurar mudança de critério jurídico.  Não assiste razão à recorrente. Sabidamente, o ato de desembaraço aduaneiro  não tem a natureza de ato de lançamento de ofício e tampouco ato de homologação expressa do  lançamento por homologação. Com efeito, o ato desembaraço aduaneiro, proferido ao final da  fase de conferência aduaneira do despacho aduaneiro de importação, tem efeito de formalizar a  liberação ou desembaraço da mercadoria, conforme expressamente estabelecido no art. 51 do  Decreto­lei  37/1966.  E  como  as  informações  e  os  valores  consignados  na  DI,  incluindo  a  classificação  fiscal  da mercadoria,  foram  prestados  pelo  próprio  importador,  previamente  ao  início do despacho aduaneiro, se algum critério jurídico foi definido até o ato de desembaraço  aduaneiro, certamente,  ele deve ser atribuído ao  importador e não a autoridade fiscal, que se  limitou a liberar a mercadoria.  Entretanto, ainda que haja lançamento de crédito tributário, apurado na fase  de  conferência  aduaneira,  por  força  de  autorização  legal  expressa  (art.  54  do  Decreto­lei  37/1966),  na  fase  de  revisão  aduaneira,  a  autoridade  administrativa  tem  plena  competência,  para,  na  eventual  apuração  de  irregularidade  no  pagamento  de  tributos,  na  aplicação  de  benefício  fiscal  e  na  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na DI,  proceder  o  lançamento da diferença de crédito  tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades  cabíveis.  Dessa  forma,  se o  ato de desembaraço  aduaneiro  se  restringe  ao  respectivo  despacho  aduaneiro  de  importação  e  tem  como  efeito  a  liberação  da mercadoria  importada,  obviamente,  a  ele  não  pode  ser  atribuído  a  natureza  de  ato  de  homologação  expressa  dos  tributos  devidos  na  correspondente  operação  de  importação,  por  não  atender  as  condições  previstas no art. 150 do CTN.  E  por  ter  natureza  de  direito  indisponível,  cabe  a  lei mencionar  qual  o  ato  administrativo que tem o efeito de extinguir o crédito tributário. E o desembaraço aduaneiro,  inequivocamente,  não  tem  esse  efeito,  pois  não  se  encontra mencionado  no  rol  taxativo  dos  atos extintivos do crédito tributário, elencados no art. 156 do CTN.  Não  se pode olvidar,  ademais,  que  a necessidade de  celeridade dos  atos de  liberação  da  imensa  quantidade  de  mercadorias  importadas  e  estocadas  diariamente  nos  recintos  alfandegados  brasileiros,  impossibilita  que  a  fiscalização  aduaneira,  na  fase  de  conferência  aduaneira  do  despacho,  realize  um  exame  minucioso  de  todos  os  aspectos  aduaneiros  e  tributários  atinentes  aos  inúmeros  despachos  aduaneiros  de  importação  que  se  processam  diariamente  nas  inúmeras  unidades  aduaneiras  da RFB.  Dada  essa  característica,  para  evitar  prejuízo  financeiro  aos  importadores,  decorrentes  de  demora  na  liberação  das  mercadoria, e prejuízo à Fazenda Nacional, com o não pagamento de tributos devidos, andou  bem a lei em autorizar a realização procedimento de revisão aduaneira do despacho aduaneiro  após  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  enquanto  não  ocorrida  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário.  Fl. 5493DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 3302­003.083  S3­C3T2  Fl. 5.490          9 Assim,  se  há  expressa  previsão  legal,  o  lançamento  por  homologação,  realizado pelo importador, mediante antecipação do pagamento dos tributos apurados na DI, ou  o lançamento de ofício realizado na fase de conferência aduaneira do despacho de importação,  pode ser revisto pela autoridade fiscal antes de findo o prazo decadencial, conforme autoriza o  art. 149, I, do CTN, a seguir transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...] (grifos não originais)  E  em  consonância  como  referido  comando  legal,  a  lei  expressamente  determina que, se apurada falta ou insuficiência de pagamento de tributos, na fase de revisão  do despacho aduaneiro de importação, por força do disposto no art. 142 do CTN, o lançamento  para  exigência  dos  valores  apurados  deve  ser  feito  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  responsabilidade funcional.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  alegada  preliminar  de  impossibilidade jurídica de realização de revisão do despacho aduaneiro importação.  Das questões de mérito.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  inexiste  controvérsia  quanto a identificação/descrição do produto denominado Switch ou Switching hub. Esta última  denominação  é  utilizada  no  meio  comercial.  Nesse  sentido,  é  ilustrativo  o  seguinte  excerto  extraído do recurso voluntário em apreço:  Em primeiro  lugar é  importante destacar que a Recorrente, em  nenhum momento,  refutou a  existência  de  contrastes  técnicos  e  operacionais  entre  os  dois  produtos.  Pelo  contrário,  esta,  de  fato, usou­os como base perene à sua argumentação.  A  controvérsia  limita­se  ao  enquadramento  do  referido  produto  a  nível  de  subitem da NCM. Em outras palavras,  também inexiste dissenso quanto ao fato de o produto  pertencer  ao  item  8471.80.1  da  NCM,  que  compreende  as  “Unidades  de  controle  ou  de  adaptação e unidades de conversão de sinais”, desdobradas nos seguintes subitens, in verbis:  8471.80.1 ­ Unidades de controle ou de adaptação e unidades de  conversão de sinais  8471.80.12  ­  Controladora  de  comunicações  (“front­end  processor”)  8471.80.13  ­  Tradutores  (conversores)  de  protocolos  para  interconexão de redes ("gateways")  8471.80.14 ­ Distribuidores de conexões para redes ("hubs")  8471.80.19 ­ Outras (grifos não originais)  Assim,  a  questão  que  precisa  ser  dirimida  reside  no  enquadramento  do  produto  em  nível  de  subitem,  pertencente  ao  item  8471.80.1  da  NCM.  Para  a  recorrente,  o  Fl. 5494DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     10 citado  produto  pertence  ao  subitem  4,  código  completo  da NCM  8471.80.14,  destinado  aos  “Distribuidores de conexões para redes ("hubs")”. Enquanto que para a fiscalização, o referido  produto pertence  ao subitem 9, código NCM completo da 8471.80.19, destinado as “Outras”  “Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais”.  Para  o  enquadramento  do  citado  produto  no  código  NCM  8471.80.19,  a  fiscalização  alegou  que,  embora  o  Switch  também  possibilitasse  a  distribuição  de  conexões  físicas  de  equipamentos  numa  rede  local,  da  mesma  forma  que  o Hub,  aquele  tinha  como  função principal o chaveamento de pacotes (“frames ou células”), baseado no endereçamento  MAC (“Médium Access Control”), que é o endereço físico de cada adaptador de rede.  Por  sua  vez,  a  recorrente  justificou  a  classificação  do  produto  no  código  8471.80.14, com base no argumento de que o enquadramento do Switch em nível de subitem  era  feito  na  sua  função  e  não  no  seu  estágio  tecnológico.  Assim,  se  o  Switching  hub  na  realização  da  sua  função  de  distribuir  conexões de  rede  utiliza o  sistema de  “chaveamento”,  tecnologicamente mais sofisticado, ele devia ser classificado no subitem que melhor refletisse  tal função. E, no entender da recorrente, o texto do código NCM 8471.80.14 era o que melhor  descrevia o produto, uma vez que abrange  todos distribuidores de conexões para redes e não  somente o Hub com entendera a fiscalização.  Do cotejo dos dois posicionamentos, verifica­se que não há controvérsia em  relação à função que desempenham ambos os equipamentos, pois  tanto o Hub quanto Switch  exercem  a  função  de  equipamento  distribuidor  de  conexões  para  redes,  bem  como  na  arquitetura física, uma vez que ambos se interligam aos computadores da rede por meio de fios.  A divergência  reside na  tecnologia e  forma de  trabalho de  cada  equipamento,  ou  seja,  como  cada  um  recebe  e  distribuição  os  pacotes  de  dados  entre  os  computadores  interligados  fisicamente na rede.  O Hub  trabalha  na  camada  1  (nível  físico)  do modelo  ISO/OSI,  que  é  um  modelo  padrão  de  interconectividade  entre  computadores.  Ele  recebe  dados  vindos  de  um  computador e os transmite a todos os outros computadores da rede. No momento em que isso  ocorre, nenhum outro computador consegue enviar sinal. O recebimento e envio de novo sinal  somente  acontece  após  o  sinal  anterior  ter  sido  completamente  distribuído  a  todos  os  computadores. Enquanto o Switch trabalha na camada 2 (nível de enlace) do modelo ISO/OSI.  Ele  inspeciona  os  primeiros  “bytes”  do  pacote  para  descobrir  o  endereço  de  destino,  em  seguida,  baseado  em  sua  tabela  de  endereçamento,  construída  dinamicamente,  redireciona  o  pacote de dados para a porta correspondente e quando uma porta está “ocupada”, ele armazena  os dados num “buffer” interno e depois os envia automaticamente ao computador de destino.  Portanto,  é  evidente  a diferença da  forma de  trabalho do Hub e do Switch.  Este recebe os dados do computador de origem e os repassa somente ao computador de destino.  E  isso é  realizado porque os Switches criam uma espécie de canal de comunicação exclusiva  entre o  computador  de origem e o  de  destino. Dessa  forma,  a  rede não  fica  “presa”  a  único  computador  no  envio  de  informações,  aumentando  o  desempenho  da  rede,  já  que  a  comunicação está sempre disponível. Dada essa característica, tem­se que a função principal do  Switch não é o recebimento e a remessa dos dados, mas o chaveamento de pacotes (“frames”  ou células), baseado no endereçamento MAC (“Medium Access Control”), que é o endereço  físico de cada adaptador na rede.  Assim, apesar do Switch  também realizar a distribuição de conexões  físicas  entre os equipamentos de uma rede local, da mesma forma que o Hub, a sua função principal é  a  de  realizar  o  chaveamento  e  o  direcionamento  de  pacotes  de  dados  entre  suas  portas,  portanto,  indo  além  do  nível  físico  e  atuando  no  nível  de  enlace.  O Hub,  por  sua  vez,  não  Fl. 5495DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 3302­003.083  S3­C3T2  Fl. 5.491          11 realiza  nenhuma  destas  funções,  ou  seja,  ele  não  lê  endereços  de  frames  de  entrada  para  determinar a porta de saída e não possui uma estrutura de comutação para fazer que o frame  chegue à porta desejada. Ele simplesmente é um repetidor, enviando um quadro recebido por  uma  porta  para  todas  as  outras  portas.  Em  outras  palavras,  o Hub  simplesmente  distribui  a  informação  recebida  para  todas  as  conexões  de  rede  ao  qual  está  vinculado,  daí  a  sua  identificação como “distribuidor de conexões para redes”.  Uma vez definida a  função principal do Switch, o  texto da nota 3 da Seção  XVI, que compreende os Capítulos 84 e 85, orienta como deve ser feita a sua classificação na  NCM, ao dispor que as máquinas concebidas para executar duas ou mais  funções diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal,  conforme  dispõe o referido texto, que segue transcrito:  3.­ Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, fica demonstrado que o Switch não pode ser  considerado como um dos equipamentos “Distribuidores de conexões para redes (“hubs”)”, o  que  exclui  a  possibilidade  de  seu  enquadramento  no  código  NCM  8471.80.14,  destinado  exclusivamente para os hubs.  Dessa forma, como Switch está compreendido entre as unidades de controle  ou  de  adaptação  do  item  8471.80.1  da  NCM,  por  falta  de  código  mais  específico,  em  conformidade  com  a Regra Geral  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  nº  1  (RGI­1),  combinado com Regra Geral Complementar nº 1 (RGC­1), ele enquadra­se no subitem residual  das “outras unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais” do código  NCM 8471.80.19.  Por fim, cabe ressaltar ainda que não se aplica ao caso em tela os critérios de  classificação da RGI­3a, específica para a classificação dos produtos misturados ou dos artigos  compostos, o que, obviamente, não é o caso da classificação do produto em destaque.  Também não serve para classificar o Switch, em nível de subitem, o texto da  nota D­4 da posição 84.71 das NESH2, a seguir transcrito:  D.­ UNIDADES APRESENTADAS ISOLADAMENTE  A  presente  posição  compreende  também  as  diversas  unidades  constitutivas  dos  sistemas  para  processamento  de  dados  apresentadas isoladamente. Estas podem apresentar­se na forma  de  máquinas  alojadas  em  um  gabinete  ou  invólucro  distinto,  concebidas  para  serem  conectados  por  cabos,  por  exemplo,  a  outras  máquinas  fazendo  parte  do  sistema,  ou  na  forma  de  unidades  sem  gabinete  ou  invólucro  distinto,  concebidas  para  serem  introduzidas  em  uma  máquina  (no  circuito  principal  de  uma  unidade  central  de  processamento,  por  exemplo).  Consideram­se  como  unidades  constitutivas  destes  sistemas  as                                                              2 Aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 157, de 10 de maio de 2002.  Fl. 5496DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     12 unidades  definidas  nas  partes  A  e B  acima  apresentadas  como  fazendo parte de sistemas completos.  Entre  as  unidades  constitutivas  visadas,  convém  assinalar  as  unidades  de  visualização  (display  units)  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  que  apresentam  de  modo gráfico os dados processados. Estas unidades diferem dos  monitores  de  vídeo  e  dos  receptores  de  televisão  da  posição  85.28 em vários aspectos e, em especial, nos seguintes pontos:  [...]  4)  As  unidades  de  controle  ou  de  adaptação  tais  como  as  destinadas  a  efetuar  a  interconexão  da  unidade  central  com  outras máquinas digitais para processamento de dados, ou com  grupos  de  unidades  de  entrada  ou  de  saída  que  possam  compreender  as  unidades  de  visualização  (display  units),  os  terminais remotos, etc.  Pertencem  a  esta  categoria  os  controladores  de  comunicação  ou  roteadores,  os  distribuidores  de  conexão  (bridges  e  hubs),  utilizados  para  controlar  e  dirigir  as  comunicações  entre  as  diferentes máquinas de uma rede  local (LAN) e os adaptadores  de canais, que servem para  ligar entre  si dois  sistemas digitais  (duas  redes  locais,  por  exemplo).  (os  trechos  em  negritos  e  sublinhados não constam dos originais).  Da  simples  leitura  do  texto  em  destaque,  verifica­se  que  ele  trata  do  enquadramento  dos  produtos  no  item  8471.80.1  ­  Unidades  de  controle  ou  de  adaptação  e  unidades de conversão de sinais, e não do enquadramento dos produtos no subitem 8471.80.14  ­  Distribuidores  de  conexões  para  redes  ("hubs"),  como  alegou  a  recorrente.  Ademais,  em  consonância com os esclarecimentos anteriormente aduzidos, o texto expressamente menciona  que os distribuidores de conexão são apenas os bridges e os hubs. Assim, ao não mencionar o  switch como um equipamento distribuidor de conexões, o texto da nota em comento ratifica o  entendimento  aqui  esposado  de  que,  para  fim  de  classificação  fiscal,  o  switch  não  pode  ser  considerado unidade distribuidora de conexões para redes.  No mesmo sentido, cabe trazer à colação os seguintes julgados do extinto 3º  Conselho de Contribuintes e, mais recentemente, do CARF:  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  DE  MERCADORIA.  A  melhor  classificação  tarifária  para  o  produto  identificado  comercialmente  como  "switching  hub"  é  no  código  NCM  8471.80.19,  conforme  indicado  pelo  Fisco.  (Terceiro  Conselho  de Contribuintes. 2ª Câmara, Ac. 302­37.197, de 6/12/2005, rel.  Paulo Roberto Cucco Antunes)  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EQUIPAMENTO  WS­C3524­XL­EN  –  "SWITCH".  Correta  a  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.80.19.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara,  Ac.  301­33.265,  de  18/10/2006, rel. Susy Gomes Hoffmann)  II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  denominado  switch  classifica­se  no  código  8471.80.19  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul.  (CARF,  3ª  Fl. 5497DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 3302­003.083  S3­C3T2  Fl. 5.492          13 Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3202­001.400,  de  12/11/2014, rel. Gilberto de Castro Moreira Junior)  Por todas essas razões, fica demonstrado que a classificação fiscal correta do  produto  denominado  de  Switch  é  no  código  8471.80.19  da NCM,  vigente  na  data  dos  fatos  geradores dos tributos lançados, conforme entendimento da fiscalização.  No tocante às multas de ofício por falta de pagamento de tributos, previstas  no art. 44, I, do Lei 9.430/1996, em relação ao II, e no art. 8º da Lei 4.502/1964, com a redação  do  art.  45  da Lei  9.430/1996,  referente  ao  IPI,  antes  de 27/8/2001,  vigia  o Ato Declaratório  Normativo  (ADN) Cosit  10/1997,  que  no  seu  item  13,  eximia  da  referida multa  os  casos  de  apuração de diferença de tributos decorrentes de “classificação tarifária errônea”, desde que o  produto  estivesse  corretamente  descrito  na  DI,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  que  não  fosse  constatado  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante,  condições  que  se  reputa  atendidas,  em  consonância  com  os  fatos  descritos  nas  questionadas  autuações.  Acontece que, em 27/8/2001, o citado ADN foi tacitamente revogado pelo §  2º4 do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Em seguida, de forma expressa, em 11  de  setembro  de  2002,  o  citado  ADN  foi  expressamente  revogado  pelo  art.  2º  do  Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 13/2002.  Assim, a partir de 27/8/2001, no âmbito dos tributos devidos na operação de  importação,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários à  sua  identificação e ao enquadramento  tarifário pleiteado, e que não se constate  intuito doloso ou má fé por parte do declarante, não constitui infração punível com a multa de  ofício em apreço, apenas as hipóteses de solicitação de exoneração tributária, parcial ou total,  relacionadas no ADI SRF 13/2002, que tem a seguinte redação, in verbis:  Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque                                                              3  O  item  1  do  referido  ADN  tem  a  seguinte  redação:  "  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34,de 18 de setembro  de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de  5 de março de 1985, e art. 107,  inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados aprovado  pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui  infração punível com as multas previstas no  art.  4º  da Lei nº 8.218,  de 29 de  agosto de 1991,  e no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de 27  de dezembro  de 1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim  a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  (...)”.  4 § 2º  A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos legais cabíveis.  Fl. 5498DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     14 ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e que  não  se  constate,  em qualquer dos  casos,  intuito doloso ou má  fé  por parte  do declarante.  Art.  2º  Fica  revogado  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cositnº 10, de16 de janeiro de 1997. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  citado ADI,  verifica­se  que  a  hipótese  excludente  da  referida  infração,  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  faz  parte  das  condutas  eximentes  da  infração punível com a questionada multa de ofício.  Dessa forma, a incorreta classificação fiscal do produto na NCM trata­se de  situação que se subsome perfeitamente à hipótese da infração por declaração inexata descrita  no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, independente do produto encontrar­se corretamente descrito ou  da  existência  de  dolo  ou  má­fé  do  importador,  especialmente,  tendo  em  conta  que  a  responsabilidade pela  infração em comento  tem natureza objetiva, nos  termos do art. 136 do  CTN.  Assim,  com  base  nessas  considerações,  reconhece­se  parcial  procedência  à  alegação da recorrente, para considerar indevida a exigência da multa de ofício de 75% (setenta  cinco  por  cento),  incidente  sobre  a  diferença  dos  impostos  lançados,  limitada  aos  fatos  geradores ocorrido antes do dia 27/8/2001, data que entrou vigor o § 2º do art. 84 da Medida  Provisória 2.158­35/2001.  Por fim, a recorrente alegou que era indevida a cobrança de juros moratórios  com base na variação da taxa Selic, porque se trata de incide que não fora criado por lei, para  fins tributários.  Não procede a alegação da recorrente. A cobrança dos juros moratórios, com  base na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161  do CTN, que estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   [...]  Fl. 5499DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 3302­003.083  S3­C3T2  Fl. 5.493          15 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A matéria foi objeto de julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.111.175  ­ SP5, submetido ao regime do recurso repetitivo, estabelecido no 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), e o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  reconheceu a legalidade da cobrança dos juros moratórios, calculados com base na variação da  taxa Selic, nos termos do enunciado da ementa a seguir transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250∕95. PRECEDENTES DESTA  CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.   2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250∕95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257∕SC, 399.497∕SC e 425.709∕SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c∕c  a  Resolução  8∕2008 ­ Presidência∕STJ.  Dessa forma, em cumprimento ao disposto no art. 62, § 2º6, do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015,  aqui  se  adota  as  mesmas  razões  de  decidir  consignadas  no  referido  julgamento  como  fundamento da presente decisão.                                                              5 STJ, Primeira Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 01/09/2009, DJe 18/09/2009.  6 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 5500DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     16 No mesmo sentido,  também se firmou a  jurisprudência deste Conselho, nos  termos da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrita:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por essas considerações, deve ser mantida a  cobrança dos  juros moratórios,  calculados com base na variação da taxa Selic, conforme determinado nos referidos autos de  infração.  Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso de ofício e dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício de 75% (setenta cinco  por cento),  incidente  sobre a diferença dos  impostos  lançados,  referentes  aos  fatos geradores  ocorrido até o dia 26/8/2001.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araújo, Redator Designado.  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pelo  ilustre  Relator,  peço  licença  para  divergir do ponto que restringiu a exclusão da multa de ofício de 75% (setenta cinco por cento)  somente em relação aos fatos geradores ocorridos antes do dia 27/8/2001.  Como  se  vê,  o  entendimento  do  ilustre  Relator  é  no  sentido  que  o  Ato  Declaratório Normativo COSIT  nº  10,  de  16  de  janeiro  de  1997,  que  eximia  a  aplicação  de  multa  nos  casos  de  apuração  de  diferença  de  tributos  decorrentes  de  “classificação  tarifária  errônea”, desde que o produto estivesse corretamente descrito na DI, foi tacitamente revogado  pelo § 2º do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, publicado em 27.08.2001.  Por  esse motivo,  restringiu  a  exclusão  da multa  de  ofício  de  75%  (setenta  cinco por cento) somente em relação aos fatos geradores ocorridos antes do dia 27/8/2001.  Todavia, ao tempo em que ocorreram os fatos geradores sob análise, período  compreendido entre 08/12/1998 a 02/09/2002, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de  16 de janeiro de 1997, estava em plena vigência e estabelecia regra de exclusão nos seguintes  termos:  (...)  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  punível  com as multas  previstas  no  art.  4º  da Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  Fl. 5501DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 3302­003.083  S3­C3T2  Fl. 5.494          17 aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção  ou redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.   Referida  norma,  ao  contrário  do  entendimento  apresentado  pelo  ilustre  Relator, foi excluída do ordenamento jurídico  (revogação expressa) quando da publicação do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13,  de  10.09.2002,  veiculado  no  Diário  Oficial  da  União em 11.09.2002, e não pelo § 2º do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   Desta  forma,  considerando  que  a  Recorrente  não  agiu  com  dolo  quando  prestou  informações  sobre  a  classificação  das  mercadorias  importadas,  as  quais  foram  corretamente descritas, não merece prosperar a cobrança da multa de ofício prevista no art. 44,  I, da Lei 9.430/1996.  Diante do  exposto,  voto por dar parcial  provimento  recurso voluntário para  excluir  a multa  de  ofício  de  75%  (setenta  cinco  por  cento),  incidente  sobre  a  diferença  dos  impostos lançados, referentes aos fatos geradores ocorrido até o dia 10.09.2002.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Walker Araujo                  Fl. 5502DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 10283.721690/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: SUDAM. BENEFÍCIO FISCAL. ILEGALIDADE DO ARTIGO 60 DA IN N° 267/2002. ILEGALIDADE DO ARTIGO 3'1 DO DECRETO 4.212/2002. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES OU RESTRIÇÕES NA MP N° 2.19914/2001. Não existe no texto da MP n° 2.199-14/2001 nenhum dispositivo prescrevendo que a referida regra que tem força de lei seria regulamentada pela Receita Federal do Brasil ou por meio de Decreto. O artigo 3o do Decreto n° 4.212/2002 e o artigo 60 da IN n° 267/2002, usurparam competência da "lei", não podendo esvaziar a competência trazida na MP quanto ao Ministério da Integração Nacional em relação à concessão do direito ao gozo do benefício fiscal, transferindo essa competência sem previsão em "lei ordinária ou MP" para a Receita Federal por meio de normas infralegais. O artigo 561 do RIR/99 apenas menciona a comunicação aos órgãos da Secretaria da Receita Federal quanto à redução do artigo 559 do RIR, ou seja, não atribui nenhuma exigência, ato ou condição para a Receita Federal. JUROS SOBRE MULTA. Há falta de previsão legal expressa para a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: SUDAM. BENEFÍCIO FISCAL. ILEGALIDADE DO ARTIGO 60 DA IN N° 267/2002. ILEGALIDADE DO ARTIGO 3'1 DO DECRETO 4.212/2002. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES OU RESTRIÇÕES NA MP N° 2.19914/2001. Não existe no texto da MP n° 2.199-14/2001 nenhum dispositivo prescrevendo que a referida regra que tem força de lei seria regulamentada pela Receita Federal do Brasil ou por meio de Decreto. O artigo 3o do Decreto n° 4.212/2002 e o artigo 60 da IN n° 267/2002, usurparam competência da "lei", não podendo esvaziar a competência trazida na MP quanto ao Ministério da Integração Nacional em relação à concessão do direito ao gozo do benefício fiscal, transferindo essa competência sem previsão em "lei ordinária ou MP" para a Receita Federal por meio de normas infralegais. O artigo 561 do RIR/99 apenas menciona a comunicação aos órgãos da Secretaria da Receita Federal quanto à redução do artigo 559 do RIR, ou seja, não atribui nenhuma exigência, ato ou condição para a Receita Federal. JUROS SOBRE MULTA. Há falta de previsão legal expressa para a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício. Recurso conhecido e provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Rafael Vidal de Araújo.

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6255747 #
Numero do processo: 13506.000902/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62 § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC. Art. 62 § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. O Conselheiro PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO deu provimento, pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 127          1  126  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13506.000902/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.041  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ADAUTO SOARES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  FEDERAL.  FONTE  PAGADORA  INSS.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  ART. 62 § 2º.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC. Art.  62 § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e  EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  ao  Contribuinte.  O  Conselheiro  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO deu provimento, pelas conclusões.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 6. 00 09 02 /2 00 8- 62 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13506.000902/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.041  S2­C2T2  Fl. 128          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Retornam  estes  autos  de  Diligência  determinada  pela  Resolução  nº  2801­ 000.322, da extinta 1ª Turma Especial, proferida em Sessão de 04 de novembro de 2014. Na  ocasião, como Relator, elaborei o seguinte relatório, que bem serve para resumir os fatos:      Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade do contribuinte recorrente com a Notificação de  Lançamento constante da fl. 13 e ss., que resultou da revisão as  informações  prestadas  em  sua  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2007, ano calendário  de  2006,  onde  se  verifica,  na  “descrição  dos  fatos”,  que  a  Fiscalização  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis declarados com o valor dos rendimentos informados  pelas fontes pagadoras em DIRF.      Narra a Autoridade Fiscal que constatou a omissão  de rendimentos tributáveis sujeitos á tabela progressiva no valor  de  R$  72.203,16,  tendo  sido,  na  apuração  ex­officio,  compensado  valor  de  IRRF  de  R$  2.166,09(fl.  15).  A  fonte  pagadora  apontada  é  a  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  00.306.305/0001­15.       O  Lançamento  exigiu  do  contribuinte,  assim,  o  crédito  tributário  importando  em  R$  15.123,87  a  título  de  imposto  suplementar,  acrescido  de  R$  11.342,90  a  título  de  multa  proporcional  (75%)  e  mais  juros  de  mora  com  base  na  taxa Selic.      Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  onde  concentra  suas  razões  no  cálculo  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal,  em  função  da  existência  de  parcelas  isentas/não tributáveis (sucumbência e honorários advocatícios)  e, principalmente, na não incidência do imposto, na forma como  foi apurado, sobre verbas recebidas acumuladamente, em razão  da faixa de tributação dos rendimentos em cada competência.      A  manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ  em Salvador/BA, tendo aquela instância de julgamento concluído  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  do  crédito  tributário exigido, em suma, com os seguintes argumentos:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13506.000902/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.041  S2­C2T2  Fl. 129          3  ­  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  as  alegações de que as verbas se enquadrem nas hipóteses legais de  isenção;  ­não foi comprovada a alegação de que as diferenças recebidas  acumuladamente  estariam  abaixo  do  limite  de  alcance  da  tributação  mensal  pelo  imposto  de  renda.  Ressalva,  não  obstante,  que  caso  restasse  demonstrado,  isso  seria  relevante  para  o  cálculo  do  imposto  retido  na  fonte  mas  não  para  a  tributação, no ajuste anual, defendendo a aplicação do artigo 12  da Lei nº 7.713/1988.  ­ destacou ainda que não foram apresentados documentos hábeis  a  comprovar  as  despesas  com  advogado,  como  por  exemplo  o  recibo.      Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  11/03/2011  (AR  na  fl.  78),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 07/04/2011 (fl. 79). Em sede de recurso, repisa as  razões apresentadas anteriormente, nos autos, do que destaco:  ­  o  Recorrente,  em  processo  judicial  de  revisão  de  pensão  previdenciária,  tramitado  junto  ao  juízo  federal  de  São  Paulo,  processo nº 2008/008515­5, obteve o direito de revisão no valor  de pensão previdenciária.  ­ parte do valor disponibilizado foi pago a título de honorários  de  sucumbência.  Também  deve  ser  levada  em  conta  a  parcela  que foi paga a título de honorários advocatícios.  ­  o  acréscimo  patrimonial  "é  fictício"  por  ser  ocasionado  por  pagamento  único  de  inúmeras  "mensalidades  atrasadas",  conforme  arresto  publicado  em  ação  de  repetição  do  indébito  ajuizada em face da União.  ­  fala  da  ação  civil  pública  nº  1999.61.00.003710­0/SP  onde  houve  "a  tutela  antecipada  para  determinar  ao  INSS  que  se  abstenha de efetuar o desconto na fonte do IR, nas hipóteses de  pagamento realizado a destempo..."  ­  fala  ainda  de  parcelas  indenizatórias  que  seriam  isentas  do  imposto de renda.      Requer que seja declarada a improcedência total da  ação  fiscal,  "em  face  do  IR  não  alcançar  pagamento  indenizatório  sobre  diferenças  de  pensão  previdenciária  decorrente de decisão judicial".       Em Sessão de 21 de novembro de 2012, esta Turma  Especial  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento,  considerando  que  à  matéria  que  versa  sobre  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial foi atribuída a repercussão geral, pelo STF, que também  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários sobre o tema, nos termos do art. 543­B do CPC.  Considerando  ainda  que  havia  no  Regimento  Interno  deste  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13506.000902/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.041  S2­C2T2  Fl. 130          4  CARF determinação para que se sobrestassem os julgamentos de  recursos  administrativos,  nessas  condições,  assim  restou  decidido (fl. 93/94).  Posto o processo em julgamento, no Voto que conduziu a referida resolução  pela diligência, concluiu­se:  ... por converter o  julgamento em DILIGÊNCIA a  fim de que o  Recorrente  seja  cientificado  desta  Resolução  e  intimado  a  apresentar a Sentença e demais atos judiciais, como por exemplo  a liquidação, execução e acordo, se houver, que determinaram o  pagamento  das  verbas  que  aqui  se  discute,  especificando  sua  natureza e a que períodos se referem.  Cumprida a Diligência, vieram aos autos os documentos de folhas 106 a 119.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  A determinação da diligência esteve centrada na matéria que aqui se discute,  qual seja, a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial.  O Contribuinte  afirmou  que  se  tratavam de  rendimentos  decorrentes  de  revisão  de benefício  previdenciário, pago pelo INSS.  Primeiro,  é  importante  repetir  aqui  o  que  já  havia  tratado  na  Resolução,  anterior, sobre os limites da lide e o pedido do contribuinte:  O contribuinte alega que o lançamento versa sobre rendimentos  recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial contra  o INSS. Fala ainda em "repetição do indébito" de valores retidos  pela fonte, anexando certidão de folhas 61 e seguintes, que trata  da Ação Civil Pública 1999.61.0037100.  Estes  autos,  contudo,  não  se  prestam  a  repetição  de  indébito  tributário. Aqui, os limites da lide são traçados de um lado pela  pretensão  do  Fisco,  consubstanciada  na  Notificação  de  Lançamento,  e  de  outro  pela  resistência  do  contribuinte,  expressa nas suas peças de impugnação e recurso.  Assim,  a  pretensão  do  Fisco  é  a  exigência  do  tributo  sobre  determinado valor identificado como "omissão de rendimentos",  conforme  a  Notificação.  Não  se  pode  ir  além,  para  pedir  restituição de imposto que foi retido pela fonte pagadora, como  consta da Impugnação, na folha 09.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13506.000902/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.041  S2­C2T2  Fl. 131          5  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Verifico a partir da análise destes autos, especialmente da Guia de retenção  de IRRF (fl. 56), do extrato da DIRF (fl. 48 ­ código de receita 5928, que corresponde a IRRF  sobre rendimentos decorrentes de decisão da justiça federal, como informa o sítio eletrônico da  Receita  Federal)  e  da  cópia  da  Sentença,  agora  anexada  nas  folhas  108  a  118,  que  os  rendimentos  em  questão,  considerados  omitidos,  decorrem  de  Ação  Judicial  movida  pelo  Interessado em face do INSS, para revisão dos índices de apuração da renda mensal inicial do  benefício, foram pagos acumuladamente e referem­se a períodos anteriores, e que a tributação  deu­se, então, na forma do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, que determina que, nesses casos, o  imposto incide sobre o total dos rendimentos, no mês do recebimento do valor, diminuído das  despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13506.000902/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.041  S2­C2T2  Fl. 132          6  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13506.000902/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.041  S2­C2T2  Fl. 133          7  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13506.000902/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.041  S2­C2T2  Fl. 134          8  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13506.000902/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.041  S2­C2T2  Fl. 135          9  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo assim a aplicação do artigo 62 § 2º do Regimento Interno do CARF:  Artigo 62, § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu pela sua inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência)  e  observo  a  determinação  contida  no Art.  62­A  caput  do  Regimento  Interno  do  CARF, como fundamento para decidir.  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13506.000902/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.041  S2­C2T2  Fl. 136          10  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13506.000902/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.041  S2­C2T2  Fl. 137          11  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    CONCLUSÃO.  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, consubstanciada  na Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10660.722618/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para esclarecer eventual omissão verificada no Acórdão. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter declarado rendimentos decorrentes de atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a essa atividade.
Numero da decisão: 2201-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão nº 2201-002.668, de 11/02/2015, e, sanando a omissão apontada, manter a decisão de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 21/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão nº 2201-002.668, de 11/02/2015, e, sanando a omissão apontada, manter a decisão de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 21/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   EDITADO EM: 21/01/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado,  tempestivamente,  pela  Contribuinte contra o Acórdão nº 2201­002.668, de 11/02/2015.  Contra a Embargante foi lavrado Auto de Infração, fls. 3/5, pelo qual se exige  o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 13.293.384,96, relativamente à omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  A  Segunda  Instância,  acompanhando  entendimento  da  Primeira  Instância,  manteve integralmente a exigência fiscal, sob o argumento de que não havia comprovação da  origem dos depósitos bancários aportados no movimento financeiro da contribuinte.   Cientificada  do  Acórdão  nº  2201­002.668,  de  11/02/2015,  a  Contribuinte  manejou  Embargos  de  Declaração  alegando  que  o  aresto  proferido  incorreu  em  omissões/contradições, a saber:  a ­ Omissão quanto à análise da documentação que comprova o exercício da  atividade  rural.  A  quebra  do  sigilo  bancário  da  contribuinte  demonstrou  que  a  maioria  das  transações  bancárias  estão  ligadas  à  empresas  cuja  atividade  é  a  rural,  tais  como:  Cargil  Agrícola  S/A,  Citrovita  Agroindustrial;  Fertilizantes  Heringer,  Bunge  Fertilizantes  etc.  As  inúmeras  propriedades  rurais  comprovariam  a  atividade  exercida  pela  recorrente.  São  elas:  Fazenda Santa Rosa II, Fazenda Santa Maria, Fazenda Ressaquinha, Fazenda Boa Esperança,  Roseira,  Sitio  Roseira  etc.  Assim,  como  a  única  fonte  de  rendimentos  da  contribuinte  é  a  atividade rural, o fisco não comprovou que a omissão de rendimentos apurada tem origem em  outra atividade, conforme aponta a jurisprudência do CARF.  b – O acórdão é contraditório quando tenta legitimar a ilegalidade da quebra  de  sigilo  bancário,  já  que  o  regulamento  da  lei  que  autoriza  do  afastamento  (Decreto  nº  3724/2001) não se enquadra no caso dos autos.  Por sua vez, a presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  fls.  2468/2469, rejeitou o item “b”, em razão ausência do vício apontado, todavia, acolheu o item  “a”, determinando a inclusão do processo em pauta de julgamento.  É o Relatório.  Voto             Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.722618/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.724  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  Como se verifica da leitura do relatório, o acórdão embargado omitiu­se em  relação aos argumentos e documentos juntados pela contribuinte em seu Recurso Voluntário às  fls. 156/215.   Pois bem, quanto à alegação de que os documentos carreados comprovam o  exercício da atividade rural, compulsando­se os autos, mais precisamente as fichas contábeis e  boletos  bancários,  fls.  366/2042,  verifica­se  tratar­se  de  documentos  ligados  à  atividade  de  industrialização e comercialização de produtos agrícolas, conforme bem pontuou a autoridade  fiscal no Termo de Verificação de Infração (fls. 10/11):  Compareci  na  cidade  de  domicílio  da  fiscalizada  no  dia  26  de  fevereiro  de  2013,  acompanhado  do  auditor­fiscal  Roberval  Bomfim. Buscamos a rua Ernesto Azevedo e não encontramos o  n°  87­A,  para  onde  foram  enviadas,  e  recebidas,  as  últimas  correspondências  para  a  contribuinte.  Numa  casa  comercial  localizada nessa rua perguntamos onde poderíamos encontrá­la.  Fomos informados de seu local de moradia, que não ficava longe  do  endereço  procurado  de  início.  Esse  informante  nos  alertou,  no  entanto,  que  dificilmente  encontraríamos  a  senhora Mariza  em  casa,  pois,  àquela  hora  ela  já  estaria  na  fábrica  de  ração,  que se localizaria a cerca de 3km dali.  (...)  Após analisarmos a documentação apresentada pelo banco,  foi  emitido  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0003.  A  documentação  apresentada  liga  inapelavelmente  a  senhora  Ângela  Arantes  Pereira  ­CPF  462.326.726­15  às  operações  realizadas  através  da  conta  corrente  de  sua  irmã.  Pôde­se  constatar  que  os  débitos  autorizados  destinavam­se  a  pagamentos de diversos  títulos das empresas Casa do Produtor  Ltda. e Produtor  Ind. e Com. de Rações. Ângela é sócia dessas  empresas,  sendo que  detém 91% do  capital  social  da Produtor  Ind.  e  Com.  de  rações  Ltda.  A  seguir  relação  de  títulos  pagos  com débitos na conta da autuada no ano de 2009, por sacado:  A Instrução Normativa SRF nº 83/2001 é absolutamente clara quando dispõe  sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas:  Art. 4º Não se considera atividade rural:  I ­ a industrialização de produtos ....  II ­ a comercialização de produtos rurais de terceiros ....  Portanto,  ainda  que  alegue  a  embargante  que  a  maioria  das  transações  bancárias  está  ligada  a  atividade  rural  (Cargil  Agrícola  S/A,  Citrovita  Agroindustrial;  Fertilizantes Heringer, Bunge Fertilizantes etc), as  informações constantes dos autos sugerem  que  tais  títulos  referem­se  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  produtos  agrícolas.  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 No  que  tange  às  notas  fiscais  de  produtor  rural,  fls.  156/215,  em  que  pese  alegue a contribuinte que os documentos comprovavam a atividade rural, a lei exige que o seu  resultado seja apurado mediante escrituração de Livro Caixa, abrangendo as receitas, despesas  e demais valores que a integram e, ainda, que as receitas e as despesas escrituradas deverão ser  comprovadas mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário,  a  data e o valor da operação, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº 9.250, de 1995, a saber:  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  As  notas  fiscais  carreadas,  por  si  só,  não  permite  concluir  que  todos  os  depósitos  existentes  em  sua  conta  referem­se  a  essa mesma  atividade.  Portanto,  ainda  que  a  contribuinte  comprovasse  (não  o  fez,  diga­se)  que  os  valores  dos  depósitos  se  referem  à  alegada atividade rural, verifica­se que a receita bruta dessa atividade informada em sua DIRPF  no  ano­calendário  2008  foi  de R$  233.086,50  e  no  ano  de  2009  foi  igual  a R$  222.750,00,  enquanto  a  movimentação  bancária  da  contribuinte  nos  anos  de  2008  e  2009  foi  de  R$ 10.908.563,56 e R$ 11.854.010,05, respectivamente (fl. 07).  Ressalte­se  que  a  alegação  de  que  as  inúmeras  propriedades  rurais  comprovariam a  atividade  exercida pela  embargante  é  estéril  e não merece prosperar,  já que  pelas notas fiscais de fls. 156/215, apenas uma propriedade comercializou produtos agrícolas.  Por fim, vale a pena cita a ementa do acórdão embargado à fl. 2439, de que  “o  fato  de  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  ser  a  atividade  rural  não  permite  concluir  que  todos os  depósitos  existentes  em  sua conta  referem­se a  essa mesma atividade.  Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas  contas bancárias”, além de trecho do voto à fl. 2444 esclarecendo que “... a comprovação de  origem, nos  termos  do disposto no art.  42 da Lei 9.430/1996, deve  ser  interpretada como a  apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte  do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente.  Assim,  deve  a  recorrente  estabelecer  uma  relação  entre  cada  crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  com  razoável  coincidência  de  data  e  valor,  não  cabendo  a  comprovação  feita  de  forma  genérica  com  indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários  créditos em conta”.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos apresentados  para  rerratificar o Acórdão nº 2201­002.668, de 11/02/2015,  e,  sanando a omissão  apontada,  manter a decisão de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.722618/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.724  S2­C2T1  Fl. 4          5     Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.008923/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. DESCONTO INCONDICIONAL. Descontos incondicionais concedidos são redutores do preço de venda e devem constar na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, independendo de evento posterior à emissão desses documentos. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Os dispêndios com fretes vinculados ao trânsito de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, cujo ônus seja suportado pelo vendedor, são considerados custos da produção e geram créditos a serem descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS TRIBUTADAS. Até o advento da Medida Provisória n° 202, de 23/07/2004, as receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus eram tributadas com a alíquota de 1,65% a título de PIS não-cumulativo. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas em relação a fretes para o transporte de insumos e produtos inacabados entre filiais e entre parceiros e filiais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento integral. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que deu provimento parcial apenas em relação aos fretes entre filiais. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, quanto às despesas financeiras e variações monetárias passivas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de votar. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.399          1 1.398  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008923/2005­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  PIS Não­cumulativo   Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A (atual BRASIL FOOD'S S/A)  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.   PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos autos os elementos probatórios correspondentes.   DESCONTO  INCONDICIONAL.  Descontos  incondicionais  concedidos  são  redutores do preço de venda e devem constar na nota fiscal de venda dos bens ou da  fatura de serviços, independendo de evento posterior à emissão desses documentos.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Os  dispêndios com fretes vinculados ao trânsito de produtos entre estabelecimentos da  mesma empresa, cujo ônus seja suportado pelo vendedor, são considerados custos da  produção e geram créditos a serem descontados da contribuição devida pela pessoa  jurídica.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  VENDAS  TRIBUTADAS.  Até  o  advento  da  Medida Provisória n° 202, de 23/07/2004, as receitas provenientes de vendas para a  Zona Franca  de Manaus  eram  tributadas  com  a  alíquota  de  1,65% a  título  de PIS  não­cumulativo.  Recurso voluntário provido em parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas em relação a fretes para o transporte de  insumos e produtos inacabados entre filiais e entre parceiros e filiais. Vencido o Conselheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 89 23 /2 00 5- 04 Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.400          2 Jorge Freire, que negou provimento integral. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins  de  Paula,  que  deu  provimento  parcial  apenas  em  relação  aos  fretes  entre  filiais.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  quanto  às  despesas  financeiras  e  variações  monetárias passivas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido de votar. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida  Marinheiro.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fl. 2) de crédito de  PIS  não  cumulativo  ­  exportação,  período  de  apuração  2/2004  (fls.  4/6),  no  valor  de  R$  1.046.791,26, com débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração outubro e novembro  de 2001.  Às  fls.  98/99,  informação  fiscal,  de  05/12/2005,  na  qual  a  fiscalização  concluiu que o contribuinte não tinha direito a crédito algum no período e que em função das  irregularidades  encontradas  foi  levado  a  cabo  lançamento  de  ofício  de  PIS  nos  autos  dos  processos administrativos 11080.009434/2005­61 e de COFINS 11080.009435/2005­14. Com  arrimo  nessa  informação,  o  Delegado  da  DRF/POA  (fl.  101),  em  23/01/2006,  exarou  o  Despacho  Decisório  14/2006,  não  reconhecendo  o  crédito  e,  em  consequência,  não  homologando as compensações a ele vinculadas. Contra essa decisão o contribuinte manifestou  sua inconformidade (fls. 109/114), em 02/03/2006, na qual aduz que o fundamento da mesma  tem igual  teor às  razões da  impugnação apresentadas nos autos do processo onde foi  lavrado  auto  de  infração,  o  de  nº  11080.009434/2005­61,  pelo  que  pediu  que  se  aguardasse  o  julgamento daquela para que mesmo entendimento fosse estendido ao presente processo.  À fl. 230, informação DRF/POA/SEORT, de 13/07/2007, no sentido de que o  contribuinte após ciência, em 06/02/2006, do despacho decisório 14/2006, apresentou DCOMP  retificadoras (210/225).  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.401          3 De fls. 439/456, Acórdão 10­14.547, de 29/11/2007, da 2ª Turma DRJ/POA  mantendo  o  despacho  denegatório.  No  relatório  daquela  decisão,  informa  a  relatora  que  o  Relatório de Atividade Fiscal no qual foram apontadas as irregularidades referente aos períodos  de abril de 2000 a março de 2005 está inserto no processo 11080.009434/2005­61, em face do  que anexou­o ao presente processo (fls. 367/384) com o fito de facilitar a análise do mesmo.   Esse decisum  bem delimitou  a matéria  controvertida nestes  autos,  uma vez  que  o  referido  relatório  fiscal  abrange  vários  períodos  de  apuração,  a  saber:  a)  receitas  de  vendas para Zona Franca de Manaus compõem a base de cálculo do PIS até a edição da MP  202,  de  23/07/2004,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  sobre  as mesmas;  b)  glosa  de  descontos  incondicionais; c) glosa do desconto de créditos da contribuição devida a título de PIS; d) glosa  de valores oriundos de peças, máquinas e material de transporte reutilizável como se insumos  fossem;  e)  glosa  de  valores  de  bens  (grãos)  adquiridos  de  pessoa  física;  f)  só  foram  considerados  descontos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda;  g)  glosa  de  fretes,  por  falta  de  previsão  legal,  na  transferência  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filias e parceiros integrados,  e glosa de fretes sobre vendas para o mercado externo; h) glosa de despesa financeira referente  a  variações  monetárias  passivas  sobre  obrigações  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior e juros sobre financiamentos devidos no mercado externo.  Cientificado (fl. 463) da r. decisão, em 21/01/2008,  foi  interposto o recurso  voluntário de fls. 472/509. Alega a empresa, dentre outras questões, que houve vício material  na r. decisão por ter ela anexado a estes autos cópia do processo 11080.009434/2005­61 após  as  razões  impugnatórias.  Entende  que  "como  os  autos  processuais  foram  formalizados  em  separado,  os  dois  teriam que  estar  instruídos  com  todo  o  documentários  inerente à matéria  tributária objeto das ações  fiscais,  e o  contribuinte municiado de  todas as parte  e peças de  ambos  os  processos",  embora  admita  que  tenha  recebido  cópia  dos  documentos  anexados  a  estes autos juntamente quando da entrega do Auto de Infração, objeto daquele processo.  Em  06/10/2011,  foi  exarado  o  Acórdão  3302­01.254  (fls.  582/598)  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  3ª  Seção  do  CARF,  anulando  o  processo  a  partir  da  manifestação de inconformidade por vício de instrução processual. Entendeu aquele aresto que  cópia  dos  processos  11080.009434/2005­61  e  11080.009435/2005­14,  deveriam  ter  sido  encaminhadas  à  recorrente  junto  com  o  despacho  decisório,  o  que  teria  causado  prejuízo  à  defesa  da  recorrente,  determinando  à  autoridade  local  que  encaminhasse  "à  recorrente  os  documentos  citados  na  Informação  Fiscal  de  fls.  52/53,  abrindo­lhe  prazo  de  30  dias  para  renovar e/ou complementar a Manifestação de Inconformidade apresentada anteriormente". O  referido julgado tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   PROCESSO  ADMINISTRATIVOS  FISCAL.  INDEFERIMENTO  TOTAL  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  REMISSÃO  A  RELATÓRIO PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO.  A  remissão  a  relatório  produzido  em  processo  diverso  como  fundamento  e  razão  de  decidir,  por  si  só  não  implica  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  vício  de  instrução  processual,  quando o mesmo não for juntado ao processo.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.402          4 A  falta  de  encaminhamento  do  relatório  ao  contribuinte  prejudica  a  sua  defesa.  O  saneamento  do  vício  de  instrução  processual  dá­se  com  o  encaminhamento  do  relatório  ao  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  o  mesmo,  no  prazo de 30 (trinta) dias.  Processo Anulado a partir da Manifestação de Inconformidade  Cientificada  dessa  decisão,  contra  ela  a  empresa  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  1096/1104),  em  02/12/2012,  no  qual  postula  "que  sejam  sanadas  as  imperfeições  apontadas  no  Acórdão...e  anulado  o  processo  administrativo  a  partir  do  Despacho Decisório...". Foi negado seguimento aos embargos, nos termos do despacho de fls.  1.151/1.153.   De fls. 1.159 a 1.182, manifestação de inconformidade complementar.  Em 10/10/2013,  a Resolução nº 10­000.499 da 2ª Turma da DRJ/POA (fls.  1.275/1.278), baixou o processo em diligência à unidade local para que fosse informado "se os  documentos  encaminhados  ao  contribuinte  foram  exatamente  aqueles  determinados  no  Acórdão  nº  3302­01.254  do  CARF".  Despacho  do  SEORT/DRF/FLORIANÓPOLIS  (fls.  1.279/1.281), de 30/01/2014, informa que foi providenciada ao contribuinte "cópia eletrônica  integral  de  TODOS  os  documentos  que  compõem  os  processos  nº  11080.009434/2005­61  e  11080.009435/2005­14  até  os  Acórdãos  10­14.546  e  10.14.551  (relativo  a  cada  um  dos  processos,  respectivamente)  exarados  pela  DRJ/POA  em  29/11/2007,  que  apreciaram  as  impugnações  interpostas  pelo  contribuinte,  cujo  julgamento  foi  anulado  pelo  CARF".  Este  mesmo despacho reabriu prazo de 30 dias após ciências dos documentos referidos, para que o  contribuinte,  em  desejando,  se  manifestasse.  A  ciência  operou­se  em  24/02/2014  (fl.  1.284/1.285), mas o contribuinte quedou­se silente sobre tal despacho.  Novo Acórdão (fls. 1.288/1.310) foi exarado pela DRJ/POA, em 23/05/2014,  julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs o presente Voluntário  (fls.  1.315/1.353),  no  qual,  em  síntese,  alega, mais  uma  vez,  que  no  Termo  de Verificação  Fiscal  nada  consta  sobre período  de  apuração  sob  análise  e que  no  despacho decisório  constante nestes  autos  a  autoridade fiscal "não se deu ao trabalho de analisar os dados constantes no demonstrativo de  apuração de valores a ressarcir de PIS (prévia), cujos valores demonstrariam a existência de  créditos no período".   Alega  a  conexão  das  matérias  entre  o  presente  processo  e  o  de  nº  11080.009434/2005­61, cujo objeto é o auto de infração, transcrevendo a ementa do Acórdão  2101­00.057,  proferido  em  05/05/2009,  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção.  Nessa decisão foi acolhida decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de  2000,  inclusive, e, por maioria de votos,  foi  afastada a exigência sobre  receitas  financeiras e  outras  despesas  para  obtenção  da  receita  financeira  e  o  crédito  presumido de  IPI. Com base  nessa decisão refez o Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS. Entende nesse  ponto,  "que  resta  evidente  o  equívoco  da  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  ao  deixar  de  reconhecer  a  relação  existente  entre  o  que  se  discute  nos  presentes  autos  e  no  Processo nº 11080.009434/2005­61".   Ademais,  entende que  as  vendas  para Zona  Franca de Manaus  são  receitas  equiparadas à exportação, nos  termos do Decreto­Lei 288/67 e art. 40 do ADCT da Carta de  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.403          5 1988 e que,  em consequência,  sobre  elas não  incidiria o PIS. Quanto  à  glosa dos descontos,  alega  que  tratam­se  de  descontos  incondicionais  "concedidos  por  força  de  contratos  de  natureza confidencial mantidos com os clientes" e que por tal "não foram descritos no campo  descrição dos  produtos  das  respectivas notas  fiscais, mas  sim quando da emissão do boleto  bancário de cobrança".   Em  relação  à  glosa  sobre  aquisições  de  peças,  máquinas  e  material  de  transporte reutilizável, limita­se a asseverar que todos os produtos excluídos pela fiscalização  da base de cálculo do crédito do PIS se enquadram no conceito de insumos, consoante art. 3º,  II, da Lei 10.637/2002, embora não acostando prova no sentido alegado. Quanto ao material de  embalagem  empregado  no  transporte  dos  produtos,  entende  passível  sua  utilização  quando  reutilizado.   A  seguir,  consigna  que  a  relatora  no  Acórdão  do  processo  11080.009434/2005­61 concluiu que os bens que deveriam estar ativados não são considerados  insumos  e  por  isso  não  dariam  azo  a  seu  creditamento,  assim  como  se  estivessem  ativados  seriam passíveis de depreciação, mas não gerando obrigação ao Fisco, mas sim um direito da  empresa  de  calcular  créditos  sobre  tais  valores.  Frente  a  tal,  postula  o  "aproveitamento  dos  créditos  sobre  os  encargos  de depreciação  relativo  aos  bens  que  a  fiscalização  entendeu  que  devem ser escriturados no imobilizado", mas não traz ao autos qualquer memória de cálculo.  No que tange à glosa dos valores dos créditos sobre aquisições de grãos de  pessoas físicas assim como dos valores comercializados, restringiu­se a citar decisão da CSRF  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas e de  cooperativas,  concluindo que  "considerando que a discussão naqueles processos  estava centrada nas aquisições de bens  e  serviços adquiridos de não­contribuintes de PIS  e  COFINS, por extensão, os julgados são perfeitamente aplicáveis a este contencioso".  Quanto  à  exclusão  dos  créditos  em  relação  aos  serviços  de manutenção  do  ativo  imobilizado  "(máquinas,  veículos,  geradores,  serviços  de  pintura,  etc.)",  alega  que  os  mesmos  "foram  contratados  e  prestados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  produção  e  comercializados (SIC) dos bens da Recorrente, para o mercado interno e externo". Aduz nesse  tópico que "o  texto da lei é abrangente e não especifica sobre quais  tipos de serviços recai o  benefício fiscal, de modo que os serviços contratados pela Recorrente atendem os requisitos do  inciso II, art. 3º, da Lei 10.637/2002".  Na sequência,  refuta as glosas dos valores de depreciação sobre reavaliação  de bens, e as do grupo contas 5.01 ­ Despesas com venda e 5.02 ­ Despesas administrativas por  não  terem  vinculação  com  bens  utilizados  na  produção,  assim  como  a  exclusão  das  depreciações "de máquinas, equipamentos e de outros vens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos para utilização na produção, a partir de agosto de 2004,  face à incorporação da  ELEGÊ ALIMENTOS S/A, e, portanto, em data anterior a maio de 2004, prevista no art. 31 da  Lei nº 10.865, de 2004".   Refuta,  igualmente,  a  glosa  dos  valores  dos  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  de  material  de  embalagem  e  de  serviços,  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados, assim como os fretes sobre vendas para o mercado externo. Quanto a este último,  diz não tratar­se de fretes  internacionais e sim para  transporte das mercadorias até o  local de  embarque, mas não  traz prova de que arcou com tais custos,  limitando­se a alegar que quem  pagas tais fretes, em geral, é o exportador.  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.404          6 A seguir,  insurge­se  contra  a  glosa das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, assim como juros de operações financeiras,  não  especificamente  de  arrendamento mercantil. Mais  uma  fez  desmerece  a  planilha  por  ela  elaborada  para  o  Fisco  no  curso  da  ação  fiscal,  declarando  que  "este  fato  não  configura  confissão  de  irregularidade"  e  concluindo  que  "a  autoridade  fiscal  foi  omissa  quanto  ao  documentário  que  a  embasou  as  glosas,  limitando­se  a  fazer  referência  da  legislação  que  considerou  infringida".  Aduz,  ainda,  que  a  fiscalização  na  apuração  do  crédito  presumido  excluiu  valores  de matérias­primas  importadas,  compras  de  pessoas  físicas,  gastos  gerais  de  fabricação, como mão de obra, depreciação, luz, água, aluguel, etc., dos estoques de produtos  acabados,  em  elaboração, matéria  prima, mas  não  segregou  os  valores. Mas,  laconicamente,  concluiu, que "não tem como desconstituir o quantum debeatur glosado".  Por  fim,  pugna  pela  atualização  dos  valores  a  ressarcir  com  base  na  taxa  SELIC.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Preliminarmente  gize­se  que  nesses  aproximadamente  dez  anos  entre  o  protocolo deste processo e a presente decisão, a razão social da empresa iniciou­se em Avipal  S/A Avicultura e Agropecuária  (fl. 8), após para Eleva Alimentos S/A, sendo posteriormente  incorporada  por  sucessão  à  BRF  Brasil  Foos's  S/A,  denominação  atual,  conforme  docs.  acostado  aos  autos.  Por  isso,  tendo  em  vista  os  diferentes  domicílios  fiscais,  o  processo  "andou" por distintas repartições da RFB.  Apenas relembrando, nestes autos o contribuinte compensou, em 27/10/2005,  débitos de COFINS de R$ 293.794,18 vencido em 14/11/2001, e R$ 260.071,50, vencido em  14/12/2001,  referentes  aos  períodos  de  apuração  10/2001  e  11/2001,  respectivamente.  Estes  valores  foram  compensados  com  créditos  de  PIS­exportação  apurados  pela  empresa  no  montante  de  R$  626.157,55,  R$  602.866,75  e  R$  266.391,80,  referentes  ao  2º  trimestre  de  2004. O despacho de fl. 96 atestou que os mencionados débitos não constavam no sistema de  conta corrente da Receita Federal.   Como  se  dessume  do  relatado,  o  presente  processo  foi  objeto  dos  mais  variados  tumultos  processuais,  onde  pouco  se  quis  discutir  mérito  e  muito  formalidades.  A  empresa quis a todo tempo desqualificar o despacho decisório por este se reportar ao processo  11080.009434/2005­61, o qual tem por objeto o auto de infração de PIS abarcando o período  de abril de 2000 a março de 2005. Ocorre que o SEORT da DRF/POA remeteu o pleito para  análise  da  fiscalização,  que,  em  05/12/2005,  exarou  a  informação  fiscal  de  fls.  98/99,  concluindo que o contribuinte não tinha direito a valor algum a ser ressarcido no período em  comento, consignando que no curso da ação fiscal no período examinado  ...foram  apuradas  irregularidades  nas  contribuições  de  PIS/COFINS, que  foram relatadas  e  lançadas de ofício através  dos  Autos  de  Infração  formalizadas  sob  o  nº  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.405          7 11080.009434/2005­61  e  11080.009435/2005­14,  respectivamente. Fazem parte integrante destes Autos, alem das  planilhas de Demonstrativo, o Relatório de Atividade Fiscal e as  planilhas  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Valores  a  Ressarcir  de  PIS(prévia)  e  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Valores  a  Ressarcir de COFINS(prévia)".  Inconteste  que  o  diligente  auditor­fiscal  entregou  ao  contribuinte  os  demonstrativos citados, elaborados pela empresa por sua solicitação, bem como a informação  fiscal  que  motivou  o  lançamento.  A  empresa  em  sua  peça  impugnatória  insistiu  que  tais  documentos deveriam instruir o presente processo e que o despacho denegatório não poderia  fazer menção  a  documentos  inclusos  em  outros  autos,  o  que,  a  seu  juízo,  a  despeito  de  ser  detentora de todas essas informações, tal fato estaria prejudicando sua defesa e se reportou às  razões  de  defesa  apresentadas  no  processo  do  Auto  de  Infração.  A  relatora  do  primeiro  Acórdão  prolatado  pela  DRJ/POA,  que  veio  a  ser  anulado,  para  escoimar  qualquer  dúvida  sobre o suposto afronte à defesa, houve por bem anexar tais documentos a estes autos.   O Relatório de Atividade Fiscal, que delimita os termos do auto de infração,  está acostado às fls. 367/384. Naquele, consta o quadro abaixo copiado, onde estão arrolados  todos  os  pedidos  de  reconhecimento  de  crédito  de  PIS,  por  período  de  apuração,  e  seus  respectivos processos, com os valores dos créditos pleiteados e valores reconhecido pelo Fisco  como passíveis de reconhecimento.  PROCESSO  PER. DE APUR.  PIS SOLICITADO  VALOR A  RESSARCIR  11080.003330/2003­81  JAN/03  156.146,42  0,00  11080.003330/2003­81  FEV/03  638.441,91  305.617,24  11080.003330/2003­81  MAR/03  209.554,91  0,00  11080.009089/2003­02  ABR/03  584.392,05  0,00  11080.009089/2003­02  MAI/03  758.490,84  646.848,73  11080.009089/2003­02  JUN/03  763.513,10  477.162,48  11080.011652/2003­02  JUL/03  567.178,61  119.493,95  11080.011652/2003­02  AGO/03  637.778,70  406.426,65  11080.011652/2003­02  SET/03  868.411,82  604.139,23  11080.000174/2004­88  OUT/03  821.946,50  437.346,95  11080.000174/2004­88  NOV/03  718.253,73  218.999,89  11080.000174/2004­88  DEZ/03  700.593,92  0,00  11080.003380/2004­40  JAN/04  547.746,89  307.094,65  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.406          8 11080.003380/2004­40  FEV/04  480.491,00  275.373,16  11080.003380/2004­40  MAR/04  933.667,12  6.279,60    ABR/04  0,00  0,00    MAI/04  0,00  0,00    JUN/04  0,00  0,00    JUL/04  0,00  0,00    AGO/04  0,00  0,00    SET/04  0,00  0,00  11080.000814/2005­31  OUT/04  9.158,66  0,00  11080.000814/2005­31  NOV/04  35.756,17  0,00  11080.000814/2005­31  DEZ/04  331.363,16  0,00  11080.004195/2005­53  JAN/05  910.363,91  406.540,17  11080.004195/2005­53  FEV/05  635.929,24  320.491,81  11080.004195/2005­53  MAR/05  431.460,02  431.460,02    Como podemos constatar, o agente fiscal, de acordo com a sistemática da não  cumulatividade, a exemplo do IPI, refez a "escrita" do contribuinte, de acordo com a motivação  do  lançamento, demonstrando que em relação ao período conteúdo deste processo não havia  crédito a ser ressarcido. Pois bem, embora o auto de infração tenha causado reflexo no pleito  ora em debate, não necessariamente um depende do outro, visto serem seus objetos distintos,  eis  que  um  versa  lançamento  de  ofício  e  outro  pleito  de  compensação,  onde  se  confronta  crédito que se postula  seu  reconhecimento  com débito de qualquer  tributo  administrado pela  RFB.  Esse  fato  é  recorrente  em  fiscalizações  de  tributos  não  cumulativos  que  podem  compensar eventual saldo credor referente a um período. Mas, in casu, nem todas ocorrências  demonstradas no Relatório Fiscal atingem o período em análise.  Também  antes  de  adentrar  no  mérito,  é  de  bom  alvitre  que  se  diga  que  o  relatório fiscal, assim como todos os demais elementos entregues ao contribuinte, demonstram  de  forma  clara  os  procedimentos  que  foram  adotados.  As  planilhas  apontam  os  valores  de  apuração  dos  saldos  de  PIS  disponíveis,  a  apuração  de  créditos  incentivados,  a  apuração  da  natureza dos saldos e os cálculos dos valores a ressarcir (fls. 231 a 366 dos autos).  Outro  ponto  a  mencionar  é  que  a  decisão  (Acórdão  2101­00.057,  de  06/05/2009, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção ­ fls. 3553/3579 dos autos do AI)  no  processo  11080.009434/2005­61  ainda  não  é  definitiva,  e  na  parte  em  que  foi  dado  provimento  ao  recurso,  alem  da  questão  da  decadência,  refere­se  ao  exame  do  alcance  da  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.407          9 declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  9.718,  aplicável  apenas  em  relação  aos  períodos  que  a  contribuição  objurgada  era  cumulativa,  portanto  estranha  ao  deslinde desta quaestio. Mas a decisão naqueles autos não se estende  ipso  facto ao presente,  pois, como dito, seus fundamentos são díspares.  Passo  ao  exame  do  mérito.  A  peça  impugnatória  delimitou  a  lide  nos  seguintes termos:  (a)  acréscimo  dos  valores  dos  débitos mensais  consignados  na  coluna 'C' do Demonstrativo referido no item 13, em decorrência  do  cômputo,  na  base  do  faturamento,  de  valores  que  teriam  deixado de ser apropriados pela empresa, tais como: receitas de  variações  cambiais;  créditos  presumidos  do  IPI;descontos  incondicionais  supostamente  indevidos;  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus que não foram consideradas como exportação etc.;   (b) redução dos créditos mensais consignados na coluna 'B' do  Demonstrativo referido no item 13, em decorrência da supressão  de  créditos  relativos  à  aquisição  ou  utilização  de  insumos  que  supostamente não dariam direito a crédito,  tais como:materiais  de  conserto  de  máquinas  e  equipamentos;grãos  adquiridos  de  pessoas  físicas  que,  revendidos  no  comércio,  não  teriam  sido  excluídos,  na  devida  proporção,  das  bases  de  cálculo  dos  créditos;  serviços  de  limpeza  e  manutenção  de  ativos;  depreciações;  fretes  no  transporte  de  insumos;  fretes  no  transporte de produtos vendidos etc.;  (c) redução dos coeficientes representativos da participação das  exportações no faturamento da empresa, consignados na coluna  'E' do Demonstrativo referido no item 13, apurados em segundo  demonstrativo, auxiliar do primeiro.  1  ­  QUESTÕES  RELATIVAS  À  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Vendas para Zona Franca de Manaus  A empresa excluía da base imponível do PIS as vendas para a Zona Franca de  Manaus, sem previsão legal para fazê­lo. De forma alguma as receitas para a ZFM equiparam­ se à receitas de exportação, como quer fazer crer a recorrente. O que ocorre é que as vendas  para essa Zona Franca a partir da MP 202, de 23/07/2004, reduziram sua alíquota a zero. E o  agente  fiscal  salientou no Relatório Fiscal que só  foram consideradas vendas para a ZFM as  notas fiscais efetivamente internadas na ZFM, conforme registro junto à SUFRAMA.  Portanto,  entre  abril  e  junho  de  2004,  período  em  análise,  tais  receitas  compunham a base de cálculo de PIS, uma vez que a Lei 10.637/2002 não as colocou fora do  campo de incidência daquela contribuição.  Os chamados abatimentos  A  recorrente  alega  que  os  valores  informados  como desconto,  tratam­se  na  verdade de descontos  incondicionais,  os quais deveriam ser deduzidos da base  imponível do  PIS. Justifica que para "preservar a confiabilidade dos parâmetros ajustados com os diversos  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.408          10 clientes,  os  referidos  descontos  não  foram  descritos  no  campo  descrição  dos  produtos  nas  respectivas  notas  fiscais,  mas  sim  quando  da  emissão  do  boleto  bancário".  Ora,  se  incondicionais fossem tais descontos, deveriam os mesmos constar das notas fiscais, pois são  parcelas redutoras do preço de venda.   Demais disso, como averbado pela r. decisão, a IN SRF 51/1978, dispõe que  os "descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras do preço de venda quando constarem da  nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à  emissão desses documentos".   Do Relatório  de Atividade Fiscal  consta  que  tais  abatimentos  ou  descontos  foram  concedidos  no  pagamento  da  duplicata  e  não  na  nota  fiscal  e  que,  verificando  os  contratos  por  amostragem,  verificou  que  dos mesmos  constam  cláusulas  que  caracterizam  a  reduções do valor devido como descontos condicionados a evento futuro, tais como volume de  mercadoria adquirida, bonificações, participação na publicidade veiculada pelo cliente.   É  de  ser  mantida  a  inclusão  de  tais  valores  na  base  do  PIS,  uma  vez  não  caracterizados como incondicionais.  2 ­ AS GLOSAS DE CRÉDITOS  O que se dessume da peça recursal é que a empresa quer alargar o conceito de  insumos das contribuições não­cumulativos para abarcar todo e qualquer bem ou serviço que  gere despesa necessária para a atividade da empresa, o que vai de encontro ao entendimento da  IN SRF . Também anuo com a guerreada r. decisão, quando asseverou que o que dá direito a  crédito "são os custos de produção, gastos incorridos no processo direto propriamente dito de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à  venda,  não  se  incluindo  nesse  grupo  as  despesas  financeiras,  as  despesas  de  venda  e  as  de  administração,  as  quais  constituem,  do  ponto de vista contábil, as despesas gerais de uma empresa".  Sem embargo, com base nessa análise do conceito de insumo na legislação do  PIS e da COFINS não­cumulativas, já podemos concluir como correta a glosa de créditos dos  serviços  de  manutenção  do  ativo  imobilizado  (máquinas,  veículos,  geradores,  serviços  de  pintura), serviços prestados por pessoa física, tratamento de esgotos industriais, gráfica, cópias,  controle de pragas e dedetização, pois não guardam consonância direta com o processo fabril,  tratando­se de despesa operacional, não sendo custo vinculado à produção. Some­se a  isso o  fato  de  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  provar  o  contrário.  E,  nessa  esteira,  coerentemente, o Fisco considerou os créditos  referente à sexagem das aves,  industrialização  de soja,  abate e desossa de animais,  industrialização de parte dos produtos, de acordo com a  correta leitura do conceito de insumo.   Nada obstante, quanto à essas glosas, restringiu­se a recorrente a alegar que  os  mesmos  "foram  contratados  e  prestados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  produção  e  comercializados  (SIC)  dos  bens  da Recorrente,  para  o mercado  interno  e  externo". Ou  seja,  alegou a necessidade dos mesmos no processo fabril, mas não trouxe aos autos qualquer meio  de prova nesse sentido, contrariando o entendimento deste Colegiado.  E,  nesse  passo,  outra  questão  consolidada  neste  Colegiado:  é  ônus  do  peticionante provar que o valor do crédito que quer ver abatido do cálculo da contribuição para  fins de apuração de eventual valor a pagar/ressarcir decorre de produto utilizado na produção.  E  aqui,  novamente,  transcrevo  excerto  do  mesmo  Acórdão  3403­003.625,  de  relatoria  do  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.409          11 Conselheiro  Trevisan,  que  trouxe  à  colação  julgados  acerca  do  entendimento  desta  Turma  sobre esse ônus probatório:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014)  (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo  Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014;  Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan,  unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  Assim,  todas  as  glosas  anteriormente  referidas  bem  como  a  referente  a  material de transporte reutilizável estão corretas, porque ou não lhe dá guarida a legislação ou  porque não provou suas alegações em sentido contrário ao atestado pelo Fisco.  De  igual  sorte,  correta  a  glosa  dos  valores  referente  às  aquisições  de  grãos  efetuadas  de  pessoas  físicas  para  revenda  (comércio),  pois  não  utilizadas  na  produção.  A  fiscalização por meio de rateio proporcional entre compras de pessoas físicas e compras totais,  agiu bem ao excluir tais valores. Também correta a exclusão de notas fiscais em que consta o  adquirente o próprio contribuinte e/ou não há identificação da mercadoria adquirida.   Depreciação  Alega a BR Food's  no  que  tange  à  depreciação,  não  existir  clareza  sobre  o  procedimento  adotado.  Discorda  diretamente  das  glosas  referentes  a  peças,  máquinas  e  materiais  de  transporte,  discorrendo  que  essas  não  implicariam  no  aumento  da  vida  útil  dos  bens.  No  procedimento  fiscalizatório,  em  contrapartida,  é  dito  que  as  peças,  as  máquinas  e material  de  transportes  especificados  deveriam  estar  ativadas  no  imobilizado  e,  portanto, tais montantes foram retirados do direito creditório apurado.  Observa­se como correto o procedimento da fiscalização pois somente foram  consideradas  as  depreciações  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado, relativas aos itens utilizados na produção de bens destinados à venda.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.410          12 Sendo assim, não teria sido considerada a depreciação oriunda de reavaliação  (artifício contábil, não havendo incidência de PIS e de Cofins), e também de bens relativos às  áreas de vendas e administrativa, visto não decorrerem da produção.  Registre­se  ainda  que,  novamente,  a  interessada  não  trouxe  ao  processo  qualquer  comprovação  de  que  os  materiais  excluídos  pela  fiscalização  foram  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda.  Fretes  Também questão pacificada que não pode ser considerado crédito valores de  fretes realizados entre parceiros integrados e suas filiais por falta de previsão legal para tanto.  Portanto,  correta  tal  glosa.  Coerentemente,  foi  aceito  pelo  Fisco  o  crédito  oriundo  de  frete  decorrente  de  operações  de  venda  quando  o  ônus  foi  suportado  pelo  contribuinte. Quanto  à  glosa dos fretes para o mercado externo, a motivação fiscal foi que sobre o serviço prestado de  transporte  internacional de cargas há isenção do PIS/COFINS. A recorrente alega que não se  tratar de fretes  internacionais e sim para transporte das mercadorias até o local de embarque,  mas não  traz prova de que arcou com  tais custos,  limitando­se a alegar que quem pagas  tais  fretes, em geral, é o exportador. Mais uma vez alegou mas não provou.  Despesas Financeiras  A fiscalização glosou as despesas financeiras da conta Despesas Financeiras ­  Variações Monetárias Passivas ­ Variações Cambiais em relação às despesas devido à variação  cambial de contratos com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, uma vez que tal crédito só  é permitido se contratado com pessoa jurídica domiciliada no país. Correta a glosa, portanto.  Já  com  relação  aos  juros,  explicitou  o  Fiscal  autuante  que  o  contribuinte  excluía  das  contas  referentes  às  despesas  com  financiamentos  os  juros  devidos  ao mercado.  externo, nos termos do disposto no art. 3°, inciso V, § 3°, inciso II da Lei 10.637/2002. Alega a  autuada que os dispositivos legais citados tratam de cálculo de descontos de créditos calculados  sobre despesas financeiras e, portanto, não teriam qualquer relação com a matéria tratada neste  item. Não está correta a interpretação da empresa. Os termos utilizados pelo fiscal (excluir da  base  de  cálculo),  talvez  não  tenham  sido  os  mais  adequados,  uma  vez  que  os  créditos  calculados são descontados dos valores devidos a título da contribuição e não da sua base de  cálculo. Contudo, o fato que tais valores não dão direito a crédito da contribuição, nos termos  do disposto na legislação citada e, por isso, não podem ser incluídos no cálculo dos valores a  descontar. Dessa forma, igualmente correta a glosa efetuada.  Também  sem  reparos  a  exclusão  do  crédito  presumido  de  estoque  as  matérias­primas  importadas,  compras  de  pessoas  físicas,  gastos  de  fabricação  com  mão  de  obra, depreciação, luz, água e aluguel dos estoques de produtos acabados.   Taxa SELIC  Por fim, postula a recorrente que aos valores ressarcíveis seja aplicada a taxa  SELIC, tendo em vista a mora no atendimento de seu pleito. Como não há reparos ao trabalho  fiscal, não havendo crédito a ser ressarcível e, consequentemente, não há valor a ser atualizado  pela SELIC.  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.411          13 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz   Com  relação  ao  crédito  oriundo  de  frete  para  o  transporte  de  insumos  e  produtos inacabados entre filiais e entre parceiros e filiais, há de ser revertida a glosa efetuada  pela autoridade fiscal.  Isto  porque  o  assunto  dos  gastos  com  fretes  e  seu  consequente  direito  ao  creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra­se inserido na questão maior do  conceito  de  insumo para  fins  do  direito  ao  crédito  dessas Contribuições Sociais,  o  qual  teve  grande atenção desse Conselho,  culminando em  jurisprudência  já  amplamente  aceita  sobre o  tema.  Tal  construção  jurisprudencial  decorre  do  fato  de  inexistir  na  legislação  brasileira um preciso conceito de insumo que se adeque à materialidade de PIS e COFINS não  cumulativos, vale dizer,  às  receitas auferidas pelos contribuintes  (artigo 195,  inciso  I,  alínea  “b”  da  Constituição  e  artigo  1º  das  Leis  n.  10.673/2002  e  10.833/2003).  Tal materialidade,  ressalte­se desde já, foi o signo presuntivo de riqueza pinçado pela Constituição Federal ao dar  competência para a União instituir as referidas Contribuições Sociais e, por conseguinte, esta  mesma  materialidade  que  é  responsável  por  dar  efetividade  à  sistemática  da  não  cumulatividade  dessas  exações,  especialmente  pela  determinação  do  direito  creditório  a  ser  aproveitado pelos contribuintes.   Esta lacuna legislativa levou, inicialmente, os nobres Conselheiros do CARF  a  convalidarem  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receia  Federal  nas  Instruções  Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04, importando o conceito de insumo do IPI à sistemática  de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, tão somente eram autorizados os créditos referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam ser incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final para serem  considerados insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Entretanto,  constatou­se  a  impropriedade  de  utilização  do  mesmo  critério  para aferir o direito de crédito de IPI para a Contribuição ao PIS e a COFINS, uma vez que o  alcance  do  direito  creditório  corresponde  às  respectivas  materialidades  de  cada  uma  das  exações. Nesse sentido, destaco  trecho do voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no  Acórdão n. 9303­01.035:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  que  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.412          14 demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Desse  modo,  movimento  em  sentido  diametralmente  contrário  teve  surgimento no CARF: as decisões passaram a trazer à definição de insumos para o crédito da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  encontradas  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  (e.g.  Acórdão  n.  3202­ 00.226).  Esta vertente, contudo, também restou enfraquecida no CARF, pois ampliava  demasiadamente a possibilidade de tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS,  abarcando situações totalmente estranhas ao processo produtivo dos contribuintes.   Finalmente,  chegou­se  à  conclusão  de  que  a  definição  do  alcance  do  vocábulo insumo, para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS (artigo 3º,  inciso  II  das  Leis  10.673/2002  e  10.833/2003),  não  deveria  importar  conceitos  advindos  da  legislação  do  IPI  ou  do  IRPJ,  pois  são  enunciados  prescritivos  estranhos  às  próprias  Contribuições  e,  consequentemente,  à  sua  lógica. É necessário,  isto  sim, o  esforço  exegético  para  construir  critérios  próprios  e  específico  à Contribuição  ao  PIS  e  à COFINS  a  partir  do  contexto jurídico em que as se encontram.  A  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  Bruna  Garcia  Benevides  traz  ensinamento bastante elucidativo a esse respeito:  Isto  porque,  a  não  cumulatividade  deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo,  na  medida  em  que  o  pressuposto  de  fato  da  exação,  constitucionalmente  definido,  é  que  deve  condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela.  O  PIS  e  a  COFINS,  como  é  cediço,  não  incidem  unicamente  sobre produtos  industrializados e nem sobre  todos os  ingressos  de recursos no patrimônio da empresa. Incidem sobre o ingresso  que  possa  ser  considerado  receita.  E  a  receita,  por  lei  e  nos  termos da jurisprudência do STF, deve ser oriunda de compra e  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços  e  das  demais  atividades empresarias típicas.  Assim,  quando  se  fala  em  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  ela  deve  estar  relacionada  com  os  gastos  incorridos  pelo contribuinte para realizar os negócios jurídicos capazes de  gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo  do PIS e da COFINS1.  Justamente  acatando  esta  lógica  passou  a  caminhar  a  jurisprudência  deste  Conselho.   Nestes moldes, adoto o mais recente e, ao meu ver, correto entendimento do  CARF no sentido de aceitar os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  empregados  indiretamente  (e.g.  Acórdão  nº  3403­003.052).  Válido  assinalar,  então,  que  se                                                              1 BENEVIDES, Bruna Garcia. O Conceito de Insumo no Regime do PIS e da COFINS não Cumulativos Segundo  a  Ótica  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Revista  da  PGFN/Procuradoria­geral  da  Fazenda  Nacional, Brasília, v. 2, n. 2, jul. 2012, p. 274.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.413          15 amoldam ao conceito de insumo, além dos dispêndios diretamente relacionado com a atividade  empresarial, também determinados dispêndios indiretos, a depender de sua indispensabilidade  ao processo produtivo, que pode ser de natureza ontológica (imprescindibilidade material para  a obtenção do resultado) ou jurídica (imposição legal ou regulamentar do uso de certos bens ou  serviços).2  Pois bem. Dentre os dispêndios ontologicamente necessários para a produção,  encontra­se o frete de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Sobre  especificamente  essa  questão,  o  CARF  vem  sedimentando  seu  entendimento no sentido de que determinadas operações com frete são sim capazes de garantir  o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS.   Bem  sintetiza  o  assunto  a  manifestação  do  Conselheiro  Marcos  Trechesi  Ortiz quando do julgamento do Acórdão n. 3403­001.556 (Processo n. 11686.000346/2008­28,  de 25 de fevereiro de 2012), nos seguintes termos:  "(...) Porque na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete pode se situar em três diferentes posições:   (a)  se na operação de  venda,  constituirá hipótese  específica de  creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX;   (b)  se  associado  à  compra  de  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do  previsto no artigo 3º, inciso I; e   (c)  finalmente, se  respeitar ao  trânsito de produtos  inacabados  entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto,  como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.   De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento é concedido. (...)"  Conclui­se assim que, efetivamente, quando tratamos do trânsito de produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  mesmo  contribuinte,  o  dispêndio  com  frete  é  custo  do  produto,  e  deve  ser  entendido  como  insumo,  nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  II  das  Lei  n.  10.673/2002  e  10.833/2003,  sendo  capaz,  portanto,  de  dar  direito  ao  crédito,  seja  da  Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   O  presente  caso  versa  sobre  de  serviço  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos intermediários, de material de embalagem e de serviços entre filiais ou entre parceiros  integrados da Recorrente, dentro do seu contexto produtivo, razão pela qual se enquadra como                                                              2  SANTIAGO,  Igor  Mauler;  JORGE,  Carolina  Schaffer  Ferreira.  Aspectos  polêmicos  de  PIS­COFINS.  In  MARTINS, Ives Gandra da Silva. Aspectos polêmicos de PIS­COFINS. São Paulo: Lex, 2013, v. 1., p. 360.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008923/2005­04  Acórdão n.º 3402­002.818  S3­C4T2  Fl. 1.414          16 custo de produção, cabendo o creditamento da Contribuição ao PIS com fundamento no artigo  3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003.  Assim, entendo que deve ser revertida a glosa relativa a fretes para o transporte de  insumos e produtos inacabados entre filiais e entre parceiros e filiais.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada                  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

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Numero do processo: 10410.000107/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE FATO DA DECISÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. São cabíveis embargos de declaração para anular a decisão proferida com base em pressupostos de fato não condizentes com a realidade. O julgamento com erro de fato tanto se enquadra na hipótese de obscuridade, posto que as razões de decidir não encontram respaldo fático para subsunção da norma, quanto na hipótese de contradição, posto que contrária à prova dos autos.
Numero da decisão: 1401-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos, com efeitos infringentes, por erro de fato, para: a) anular a decisão proferida por meio do acórdão nº 1401-000.829; e b) como conseqüência, devolver a relatoria do presente processo ao seu Conselheiro original, Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Henrique Heiji Erbano, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Maurício Pereira Faro. Ausente momentaneamente o conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.000107/2011­41  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1401­001.260  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  embargos  Embargante  FAZANDA NACIONAL  Interessado  MARCIO RAPOSO IMÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  QUANTO  AOS  PRESSUPOSTOS DE FATO DA DECISÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  anular  a  decisão  proferida  com  base em pressupostos de fato não condizentes com a realidade. O julgamento  com erro de fato tanto se enquadra na hipótese de obscuridade, posto que as  razões  de  decidir  não  encontram  respaldo  fático  para  subsunção  da  norma,  quanto na hipótese de contradição, posto que contrária à prova dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER e ACOLHER os  embargos,  com efeitos  infringentes,  por  erro de  fato,  para:  a)  anular  a  decisão  proferida  por meio  do  acórdão  nº  1401­000.829;  e  b)  como  conseqüência,  devolver a relatoria do presente processo ao seu Conselheiro original, Fernando Luiz Gomes de  Mattos.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Henrique  Heiji  Erbano,  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 01 07 /2 01 1- 41 Fl. 8053DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  e  Maurício  Pereira  Faro.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 8054DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10410.000107/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.260  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração aviados pela Fazenda Nacional, por meio  da qual questiona os fundamentos de fato adotados por esta Turma Julgadora no julgamento do  processo nº 10410.000107/2011­41, de 07 de agosto de 2012, para o qual este Conselheiro fora  designado como redator das razões de voto vencedor.  A questão posta em debate naquele feito remonta à legalidade de utilização,  pela Receita Federal do Brasil, de documentos colhidos por meio de Operação Policial que, no  entendimento da Turma Julgadora, havia sido realizada à margem da determinação judicial.   Como escorço fático, assim descrevi os fatos dos autos, in litteris:    Segundo se extrai do Relatório de Procedimento Fiscal acostado  às  fls.101/111, a  fiscalização que  culminou com a  lavratura do  auto  de  infração  em  análise,  teve  início  por  provocação  da  Polícia Federal,  que  encaminhou,  à Receita Federal  do Brasil,  documentos e elementos de prova colhidos no curso de inquérito  instaurado  para  investigar  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente. Senão veja­se:  II.Da Motivação para Abertura de Fiscalização  De  inicio  foi  instaurado  o  Inquérito  Policial  n°  2005.80.00.0058765  pela Policia Federal,  tendo sido realizada operação de busca e  apreensão,  em  17/07/2008,  cujo  Mandado  foi  o  de  no  003.0013486/  2008,  tendo  como  alvo  a  Empresa  MÁRCIO  RAPOSO  IMÓVEIS  LTDA,  cujo  sócio  majoritário  é  o  Sr.  Antônio  Márcio Brito Raposo.  Da  operação  realizada  foram  apreendidos  documentos  e  computadores,  dentre  os  quais  foram  repassados  à  Receita  Federal  aqueles  que  continham  indícios  de  irregularidades fiscais.  De posse da documentação apreendida foram instaurados  procedimentos ficais tanto na Empresa, quanto na pessoa  física,  sendo  que  o  procedimento  instaurado  em  face  da  Pessoa Jurídica é o de n° 04.4.01.00.200900324 Segundo  se extrai do documento de fls. 7.582/7585, a autoridade policial  federal  requisitou,  ao  Juiz  da  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Alagoas,  ordem  judicial  para  que  fossem  apreendidos mídias eletrônicas e documentos da Recorrente, que  poderiam  figurar  como  prova  da  prática  de  ilícito  por  ela  investigado.   Fl. 8055DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 O Juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas,  ao  passo  que  concedeu  o  pedido  elaborado  pelo  Delegado  da  Polícia Federal daquela jurisdição, determinou a observância de  enormes  cautelas,  assim  como  que  o  procedimento  de  busca  e  apreensão fosse realizado com a presença de Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  decidiria,  no  momento  do  cumprimento do mandado, quais elementos  seriam úteis para a  realização da perícia investigatória. Leia­se a íntegra da decisão  proferida, in litteris:    DECISÃO  Vistos, etc.  1.  Houve  a  formulação  de  uma  representação  da  autoridade  policial com o desiderato de apreender CPU’s de computador e  meios  de  armazenamento  digital,  especialmente  CDROMs,  DVDROMs, PENDRIVES, cartões de memória, drives externos,  zipdrives,  discos rígidos externos e disquetes, contratos de compra e venda  de imóveis daquela empresa, com o devido acompanhamento de  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  modo  a  viabilizar  a  realização  de  perícias  e  instruir  o  Inquérito  Policial. autoridade policial, gizando que o pedido está na linha  de  desdobramento  das  investigações  encetadas  no  Inquérito  Policial, sendo indispensáveis estas diligências ora requeridas.  3. Breve relato.  4.  A  busca  e  apreensão  é  medida  de  natureza  acautelatória  destinada  a  evitar  o  perecimento  de  coisas  e  pessoas  que  interessem  à  causa,  como  medida  extrema  de  afastamento  da  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  de  domicílio  em  seu  sentido amplo.  5.  Justifica­se  o  seu  deferimento  quando  a(s)  coisa(s)  que  se  pretende  buscar  e  eventualmente  apreender  interessa(m)  diretamente  à  elucidação  da  causa,  funcionando  como  precautela real.  6. Leia­se, a esse  respeito, o  seguinte precedente do TRF da 4ª  Região:  “Mandado de segurança. Inquérito policial. Busca e apreensão  de  documentos.  A  apuração  de  fato  que  possa  comprovar  a  prática  de  crime  deve  ser  a  mais  ampla,  autorizando  o  juiz  a  ordenar  a  busca  e  apreensão  de  documentos.  Mandado  de  segurança prejudicado em parte e denegado no restante.”  (TRF 4, MS 940453910/RS; Primeira Turma; DJ 16/11/1994, p.  65864; rel. Juiz Ari Pargenler; Unânime)  7.  O  Código  de  Processo  Penal  no  artigo  240,  §1º,  permite  a  busca  domiciliar  quando  fundadas  razões  autorizarem  nas  hipóteses  que  enumera,  inclusive  para  descobrir  elementos  necessários  para  a  prova  da  infração  e  colher  elementos  de  convicção (alíneas “e” e “h”, do citado artigo).  Fl. 8056DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10410.000107/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.260  S1­C4T1  Fl. 4          5 8. No caso em epígrafe, foi apurada a utilização de notas fiscais  falsificadas da empresa (omissis)1 para  justificar o recebimento  de  valores  referentes  à  corretagem de  imóveis  pelos  corretores  que prestam serviços à imobiliária (omissis).  9. De tal manobra contábil é possível inferir a prática de outros  crimes mais complexos e o envolvimento de outras pessoas, até  então  não  identificadas,  sendo  imprescindível  a  busca  de  documentos  na  sede  da  Imobiliária,  de  modo  a  identificar  as  transações imobiliárias e os verdadeiros valores envolvidos, bem  como o registro das transações em meios computacionais.  10.  Deste  modo,  percebe­se  a  necessidade  da  decretação  da  medida cautelar de busca e apreensão já que se faz necessário o  recolhimento  dos  documentos  e  bens  indicados  de  modo  a  viabilizar a realização de uma perícia hábil para o deslinde das  investigações, permitindo a verificação da infração, assim como  fornecer elementos de convicção para identificação dos agentes  responsáveis.  11. A medida se justifica pela circunstância de que há risco de  prejuízo para a instrução caso formalizada mera requisição dos  documentos  e  bens  indicados,  por  isso  estou  plenamente  convencido  do  “periculum  in  mora”  descrito  pela  autoridade  policial e corroborado pelo parquet.  12.  Ressalto  que  como  “qualquer  busca  é  sempre  invasiva  e  atentatória à intimidade do indivíduo, deve o executor agir com  redobrada cautela e causar o menor distúrbio possível. Entenda­ se  tal  procedimento  não  somente  em  relação  ao  tempo  de  duração  da  diligência,  com  relação  à  conduta  a  ser  tomada  dentro do domicílio” (Cí. NUCCI, Guilherme de Souza. Código  de  Processo  Penal  Comentado.  3ed.  Ver.,  atual  e  amp  –  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004).  13. Assim, comungo do entendimento de que fugiria ao razoável  submeter  a  Imobiliária  (omissis)  a  um  desnecessário  abalo  de  sua  credibilidade  e  imagem  pública,  em  razão  de  um  procedimento  meramente  inquisitorial  que  não  lhe  assegura  contraditório ou ampla defesa.  14.  Por  conseguinte,  determino  o  cumprimento  da  medida  de  busca  e  apreensão  com  o  menor  distúrbio  possível,  devendo  zelar a autoridade policial pela discrição da diligência, valendo­ se  tão  somente  dos  meios  necessários  à  apreensão  dos  documentos  e  bens  arrolados,  pelo menor  tempo possível  e  em  horário de menor movimento, trajando vestes à paisana que não  intimidem  nem  assustem  os  clientes  e  funcionários,  em  suma,  valendo­se  a Polícia Federal  de  seu  habitual  e  conhecido  bom  senso.  15. Diante do exposto, com fulcro no artigo 240, §1º, “e” e “h”,  do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido e determino a  busca  e  apreensão  de  CPU’s  de  computador  e  meios  de  armazenamento  digital,  especialmente  especialmente CDROMs,  Fl. 8057DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 DVDROMs, PENDRIVES, cartões de memória, drives externos,  zipdrives,  discos  rígidos  externos  e  disquetes,  contratos  de  compra  e  venda  de  imóveis,  livros  contábeis  e  fiscais,  notas  fiscais, documentos contábeis e fiscais diversos e demais objetos  relacionados  com  as  operações  de  compra  e  venda de  imóveis  daquela  empresa,  com  o  devido  acompanhamento  de  Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, de modo a  orientar  os  policiais  quanto  ao  interesse  fiscal  de  cada  documento.  16.  Outrossim,  deve  ser  realizada  a  diligência  DURANTE  O  DIA,  no  endereço  (omissis),  podendo  ainda,  a  autoridade  executora  colher  quaisquer  outros  elementos  de  convicção,  observando o disposto no art. 248 do Código de Processo Penal.  17.  As  coisas  eventualmente  apreendidas  pela  autoridade  policial  incumbida  da  execução  da  presente  medida,  caso  não  constituam produto ou  instrumento de  crime ou não  interessem  para elucidação dos fatos em apuração, deverão ser restituídas  ao  seu  proprietário  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  da  efetivação  da  apreensão,  mediante  termo  e  feita  a  imediata  comunicação a este Juízo.  18.  O  relatório  circunstanciado  da  diligência  deverá  ser  apresentado  no  prazo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas  após  o  cumprimento.  19. Expeça­se o competente mandado de busca e apreensão, em  caráter  de  urgência,  conforme  requerido,  observados  os  requisitos do art. 243 do CPP.  20. Decreto o segredo de  justiça para o trâmite deste Inquérito  Policial.  21. Ciência ao Ministério Público Federal.  22.  Expeça­se  ofício  à  Superintendência  da  Polícia  Federal,  informando  sobre  as  cautelas  peculiares  que  esta  busca  e  apreensão requer, bem como ofício à Receita Federal para que  disponibilize  Auditores  Fiscais  para  acompanhamento  na  diligência a ser promovida pela Polícia Federal, respeitando­se  o sigilo.    Ocorre  que  os  agentes  da  Polícia  Federal,  desconsiderando  o  comando  direto  da  ordem  judicial,  dirigiram­se  à  sede  da  sociedade  contribuinte  sem  a  presença  de  Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil,  quando  então  recolheram  inúmeros  documentos  e  equipamentos que se encontravam no local.  Encaminhados  os  documentos  e  elementos  de  prova  colhidos na busca e apreensão para a Receita Federal do  Brasil,  a  Recorrente  foi  intimada  do  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal (fls. 113/114).  Durante  a  fiscalização,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos,  ou  esclarecer  dados  apurados  a  Fl. 8058DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10410.000107/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.260  S1­C4T1  Fl. 5          7 partir  dos  elementos  outrora  remetidos  pela  Polícia  Federal.  Ao  final,  a  Autoridade  Fiscal  contrapôs  as  informações  constantes  da  escrituração  fiscal  da  Recorrente  com  aquelas  recebidas  da  Polícia  Federal,  oportunizando  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração.  Veja­se a descrição fática do procedimento fiscal, in verbis:    7  —  Dentre  os  documentos  apreendidos  e  repassados  pela  Policia  Federal  destacam­se  as  propostas  de  compras,  os  contratos  de  compra/venda,  planilhas  contendo  as  vendas  dos  imóveis destacadas por corretor e alguns recibos de pagamento  relativos as vendas de imóveis, bem como o conteúdo de alguns  emails enviados/recebidos pelo contribuinte.  De  posse  dos  mesmos,  elaboramos  as  planilhas  "INTERMEDIAÇÕES  REALIZADAS  PELA  IMOBILIARIA"  relativas  aos  anoscalendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007;  e  intimamos  o  contribuinte,  por meio  do  Termo  de  Intimação  n°  06, datado de 21/09/2010, fls. a , a confirmar as intermediações  de  vendas  realizadas  pela  Empresa  durante  os  anos  de  2005;  2006 e 2007,  e  informar ainda os  valores  recebidos a  titulo de  comissões,  obtidos  em  função  das  Relatório  do  Procedimento  Fiscal  intermediações de vendas realizadas nos anos de 2004 a  2007, visto que para o ano de 2004, as intermediações já haviam  sido confirmadas, conforme descrito no  item 2, acima relatado.  Em  sua  carta  resposta,  datada  de  01/10/2010,  fl.__  o  contribuinte  apresenta  as  Planilhas  demonstrando.  A  confirmação  das  vendas,  bem  como  o  valor  das  respectivas  comissões dos anos de 2005, 2006 e 2007.  8 — Encontramos nas planilhas, que contem a relação de vendas  de imóveis destacadas por corretor, várias unidades imobiliárias  que tiveram sua comercialização intermediada pelo contribuinte  sem que  as mesmas  fizessem parte  da  relação  dos  imóveis  que  constam na planilha anexada ao Termo de Intimação Fiscal n°  06.  Assim,  intimamos  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal  no  07,  datado  de  14/10/2010,  a  confirmar  as  intermediações  de  vendas  realizadas  pela  empresa,  durante  os  anos  de  2005,  2006  c  2007,  conforme  planilha  elaborada  de  acordo com as vendas por corretor e anexada ao Termo.  Em  sua  cartaresposta,  datada  cm  25/10/2010,  o  contribuinte  apresenta  uma  planilha  que  confirma  as  intermediações  de  vendas e informa o valor das respectivas comissões. ,   9 Por meio do termo de Intimação n° 08, datado de 30/11/2010,  intimamos  o  Contribuinte  a  apresentar  a  discriminação  dos  imóveis relacionados nas DIMOB dos anos calendários de 2004  c  2005,  visto  que  nas  Declarações  apresentadas  pelo  Contribuinte,  fls. a  fls.  , não consta a  individualização de cada  imóvel,  mas  sim,  somente,  o  nome  da  rua/Avenida  cm  que  o  mesmo se localiza.  Fl. 8059DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 O  contribuinte  apresentou  sua  cartaresposta  cm  06/12/2010,  anexando  uma  planilha  onde  individualiza  quase  todos  os  imóveis.  Ato  seguinte,  elaboramos  as  Planilhas  'RELAÇÃO  DOS  IMÓVEIS  INTERMEDIADOS OMITIDOS NA DIMOB',  fls.  a  _  para  os  anos­calendário  de  2004  e  2005,  contendo  os  imóveis  que  conseguimos  comprovar  a  venda  e  que  não  constaram nas  respectivas DIMOB, sendo que para os anoscalendários de 2006  e 2007, os imóveis que constam nas Planilhas CONFIRMAÇÃO  DAS  VENDAS'  dos  mesmos  anos  foram  todos  omitidos  na  DIMOB, já que 'o contribuinte não apresentou as Declarações a  que estava obrigado.  E  por  derradeiro  elaboramos  a  Planilha  "APURAÇÃO  DA  MULTA RELATIVA A OMISSÃO DA DIMOB", fl. a .   10 Vale destacar que a busca e apreensão, por parte da Policia  Federal, se deu em 17/07/2008 e o inicio do procedimento fiscal  foi  dado  somente  no  dia  08/06/2009,  o  que  oportunizou  ao  Contribuinte  retificar  todas  as  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  jurídica  —  DIPJ,  relativas  aos  anos  calendário  de  2004  a  2007,  abrangendo  todo  período  fiscalizado.  Mesmo  após  a  retificação,  a  sua  contabilidade  não  registra  todas as receitas decorrentes da intermediação dc imóveis.  Após  a  confirmação das  vendas  pelo  contribuinte  em  respostas  as  Intimações  de  n°  06  e  07,  confrontamos  com  as  vendas  informadas  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  Contribuinte,  as  vendas  informadas  na  DIMOB,  as  vendas  informadas  na  Relação  dos Corretores,  e  as  vendas  confirmadas  por meio  de  Contrato de Compra e Venda, Escritura e Recibos, encontrados  no material fornecido pela Policia Federal e então, 'elaboramos  as planilhas: 'Confirmação de Vendas" fls. a 1627 relativas aos  anos  de  2005  a  2007,  e  Planilha  de  'Relação  dos  Imóveis  Intermediados Omitidos na Contabilidade fls.. relativa ao ano de  2004,  que  incluem  todas  vendas  de  imóveis  confirmadas,  seja  pelo contribuinte, seja pela notas fiscais, seja pela DIMOB e seja  pelos  Contratos  de  Compra  e  Venda,  as  Escrituras  ou  os  Recibos.  (...)  Por fim, elaboramos a Planilha "APURAÇÃO DA OMISSÃO DE  RECEITA”,  fls. a  , na qual consta as receitas apuradas, mês a  mês,  decorrentes  da  Confirmação  de  vendas  para  os  anoscalendário de 2005 a 2007 e confrontamos com as receitas  de  vendas  contabilizadas  pelo  contribuinte  na  conta  contábil  “Receitas  de  Vendas”  do  Livro  Razão,  fls.  a  achando  assim  a  receita  omitida  para  os  anos  acima  referidos.  Já  para  o  anocalendário  de  2004  apuramos  a  omissão  diretamente  na  Planilha  'Relação  dos  Imóveis  Intermediados  Omitidos  na  Contabilidade', acima referida.    Fl. 8060DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10410.000107/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.260  S1­C4T1  Fl. 6          9 A questão posta em debate, e que levou ao cancelamento  do  auto  de  infração,  gira  em  torno  da  legalidade  na  obtenção da prova sobre a qual a Autoridade Fiscal lavrou  o  auto  de  infração.  A Recorrente  alegou,  em  síntese,  na  preliminar de relevo, que as provas obtidas pela Secretaria  da Receita Federal e que embasaram a  lavratura do auto  de  infração,  recolhidas pela busca e apreensão  realizada  pela Polícia Federal, são ilícitas, uma vez que teria havido  o  descumprimento  da  ordem  judicial  que  deferira  o  procedimento,  incorrendo  em  verdadeira  devassa  aos  arquivos  da  sociedade,  consoante  restou  certificado  no  “Auto  circunstanciado  de  busca”  de  fls.  7.376/7.379.  Partindo  da  premissa  de  que  “todas  as  peças  apreendidas  passaram pelo crivo das autoridades  fiscais” e de que o auto  de infração foi lavrado com base nas provas e documentos  adquiridos  por  intermédio  da  Polícia  Federal,  lastreadas  pela decisão  judicial de busca e apreensão, a maioria da  Turma  Julgadora  entendeu  ter  havido  descumprimento,  por  parte  da  Polícia  Federal,  dos  limites  e  requisitos  impostos  na  decisão  judicial.  Por  esse  motivo,  os  documentos  dela  decorrentes  caracterizam  prova  ilícita,  impossível  de  ser  utilizada  como  fundamento  para  lavratura do lançamento.  Nesse contexto, para a melhor apreciação do caso, necessária a  análise das normas  jurídicas aplicáveis à espécie, notadamente  aquelas que estabelecem o conceito de domicílio e sua proteção  constitucional, além da doutrina e das normas afetas à decisão  que determina o procedimento de busca e apreensão de provas e  sua estreita relação com a ilicitude dos meios probatórios.    Nesse  contexto  fático,  a  Turma  Julgadora,  por  maioria,  entendeu  pela  ilegalidade  das  provas  colhidas  pela  Polícia  Federal,  uma  vez  que  a  execução  da  ordem  de  busca  e  apreensão  não  teria  sido  procedida  nos  termos  da  decisão  judicial  que  a  deferiu,  especificamente no que toca ao acompanhamento de Auditores Fiscais da Receita Federal.  Intimada a Fazenda Nacional acerca da decisão, a mesma opôs embargos de  declarações por meio dos quais alega que a mesma “se baseou em falsa premissa fática,  já  que houve sim a participação de Auditores da RFB na busca e apreensão autorizada no  Processo  nº  2005.80.00.005876­5,  conforme  resta  comprovado  pelos  documentos  a  seguir mencionados e anexados aos presentes autos”.    Nesse sentido, apresenta, a Embargante, os seguintes documentos:  a)  cópia de  email  interno  da  receita Federal do Brasil,  com  designação  de  servidores  para  aprticipar  de  busca  e  apreensão  no  período  de  16/07/2008  a  17/07/2008 em Maceió;  Fl. 8061DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 b)  concessão de diárias a auditores da RFB de Recife  para  o  cumprimento  da  diligência  em  Maceio,  conforme acima apontado;  c)  declaração  firmada  pelos  auditores  fiscais  Antônio  Sinval  Machado  Filho  e  João  Felipe  Rocha  Lages,  firmando  ter  participado  da  operação  descrita  no  presente processo;  d)  autorização  judicial  outorgada  no  processo  judicial  em  referência,  autorizando  o  compartilhamento  dos  documentos apreendidos com a Receita Federal do  Brasil     Em face de  referidos documentos, propus  fosse aberta vista dos mesmos ao  Contribuinte, que apresentou petição alegando o seguinte:    a)  a  peça  da  Fazenda  Nacional  não  é  embargos  de  declaração,  mas  verdadeiro  recurso  de  apelação,  cuja  previsão não existe no Regimento Interno do CARF, vez  que pretende a apreciação de documentos novos;  b)  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  contemporâneos e não constam original do processo;  c)  que a escrivã de Polícia, sra. Cândida Ferreira de Olveira  Sousa,  descreveu  a  equipe  “que  participara da  operação  de busca  e apreensão, mencionou os nomes das pessoas  que  estavam  na  imobiliária,  anotou  os  dados  de  testemunhas  que  lá  estavam  presentes,  todavia,  não  mencionou  a  presença  de  Auditores  Fiscais  da  receita  Federal na operação”;  d)  não  consta,  também,  a  participação  de  referidos  Auditores Fiscais do Relatório Circunstanciado de Busca  e Apreensão;  e)  que  a  ausência  dos  Auditores  Fiscais  na  operação  de  busca  e  apreensão  teria  sido  reconhecida  pela  DRJ  do  Recife,  ao  afirmar,  no  acórdão  nº  11.34007,  que  “a  ausência do Auditor Fiscal, da Receita Federal naquela  diligência” não inquina de validade a ação”;  f)  que o relatório  realizado pelo Delegado Antônio Miguel  Pereira  Júnior,  que  presidiu  a  diligência,  não  faz  referência à presença de Auditores Fiscais;  g)  que  os  Auditores  Fiscais  relacionados  no  email  e  designados  para  acompanhar  a  operação  não  são  s  mesmos que declaram ter participado da diligência.  Fl. 8062DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10410.000107/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.260  S1­C4T1  Fl. 7          11   É o relatório, no necessário.  Fl. 8063DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os embargos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos de lei, deles  conheço.    PRELIMINAR. ERRO DE FATO. EMBARGOS.    Os  presentes  embargos  são  fundados  em  alegação  de  erro  quanto  aos  fatos  sobre os quais se fundou a decisão proferida por este Colegiado. Em sede de preliminar, alega,  a  Embargada,  que  os  embargos  não  se  prestam  à  rever  ou  alterar  a  decisão  proferida  sob  a  alegação de erro de fato.  A  questão,  permissa  venia,  já  resta  há  muito  superada  na  jurisprudência  administrativa  ,  sendo  cediço  que  erro  de  fato  é  passível  de  revisão  por meio  de  embargos.  Veja­se o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ERRO DE FATO ­  NULIDADE  PROCESSUAL  ­  Constatado erro de fato no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  anula­se  o  Acórdão proferido, devolvendo­se os autos à Câmara de origem  para  novo  julgamento. Embargos acolhidos  Acórdão  nº  40304169 do Processo 101660227389939     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ERRO DE FATO ­  NULIDADE  PROCESSUAL  ­  Constatado erro de fato no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  anula­se  o  Acórdão proferido, devolvendo­se os autos à Câmara de origem  para  novo  julgamento. Embargos acolhidos  Acórdão  nº  40304168 do Processo 101660231109988     Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  31/12/1999  a  31/12/1999 EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ­  ERRO DE FATO ­  NULIDADE  PROCESSUAL.  Constatado  falha  processual  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial,  anula­se  o  Acórdão  proferido  na  CSRF  para  que  o  trâmite  processual  seja  refeito  na  sua  boa  e  devida  forma.Embargos Acolhidos  Acórdão  nº  40203253  do  Processo 13976000114200414   Fl. 8064DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10410.000107/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.260  S1­C4T1  Fl. 8          13   De  fato,  o  julgamento  com  erro  de  fato  tanto  se  enquadra  na  hipótese  de  obscuridade, posto que as razões de decidir não encontram respaldo fático para subsunção da  norma, quanto na hipótese de contradição, posto que contrária à prova dos autos.     Diante do exposto, entendo deva ser superada a preliminar argüida.     PRELIMINAR. FATOS NOVOS. DOCUMENTOS EXTRA AUTOS    Ainda em sede de preliminar, aduz a Embargante que não poderia a Fazenda  Nacional,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  trazer  à  colação  documentos  novos  que  não  fizeram parte do processo original.   Nesse ponto, importante tecer algumas considerações.     Em estudo organizado pelo Prof.  Ives Gandra da Silva Martins  (Questões  Controvertidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  –  CARF.  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  2012,  tivemos  a  oportunidade de firmar o seguinte entendimento:  Postos  esses  entendimentos,  entendo  que  lançamento  é  o  ato administrativo que declara a ocorrência do fato gerador  e  formaliza  o  crédito  tributário,  descrevendo  a  norma  individual  e  concreta  de  tributação,  apontando  o  sujeito  passivo e sujeito ativo, o montante da obrigação tributária,  além de operacionalizar a forma do seu pagamento.  Nesse  sentido,  o  lançamento  lida  com  dois  momentos  lógicos  (e  não  cronológicos):  1º)  a  identificação  do  fato  imponível,  ocorrido  com  a  subsunção  do  fato  descrito  à  hipótese prevista na norma geral e abstrata de tributação;  e 2º) a formalização da relação jurídicotributária  entre sujeito ativo e sujeito passivo, pela edição da norma  individual e concreta de tributação.  Na  verdade,  o  termo  de  verificação  fiscal  ou  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal, muitas  vezes  negligenciado  como  peça  secundária  na  lavratura  dos  lançamentos  fiscais, é o elemento essencial que realiza a subsunção do  fato  à  hipótese  de  incidência  tributária  e,  fundamentalmente,  onde  se  encontram  os  elementos  informadores  da  relação  jurídico  tributária  objeto  do  lançamento.  Fl. 8065DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 Sem esse descritivo,  devidamente  realizado em apartado  ou no próprio auto de  lançamento, não há como se saber  acerca  da  legalidade  da  imputação  tributária,  ou  da  confirmação  dos  elementos  da  relação  jurídicotributária  dele constantes.  Tanto  é  assim  que  o  decreto  nº  70.235,  exige  que  o  lançamento  fiscal1 contenha, obrigatoriamente, esses dois  momentos  lógicos:  (i)  o  inciso  II  do  art.  10  exige  a  “descrição do fato” e (ii) os incisos I e V do art. 10 exigem  a  qualificação  do  autuado  (sujeito  passivo)  e  a  determinação  da  exigência  com  apuração  do  montante  tributo devido (c/c inciso II do art. 11).  Notificado o lançamento ao contribuinte, este pode opor­se  tanto  com  relação  à  imputação  da  ocorrência  do  fato  imponível,  buscando  apresentar  um  fato  diverso  daquele  que fora tomado como elemento de subsunção à hipótese  de  incidência  abstratamente  considerada;  quanto  pode  confirmar  o  fato  imponível,  mas  divergir  quanto  aos  elementos  formadores  da  relação  jurídico­tributária,  na  implicação da norma geral e abstrata em norma individual  e concreta.  A  partir  do  questionamento  do  contribuinte,  com  a  apresentação  da  impugnação,  tem  início  o  processo  administrativo fiscal.   Com efeito, a impugnação apresentada pelo contribuinte é  o  elemento  delimitador  do  objeto  de  análise  e  decisão  no  âmbito  do processo administrativo fiscal, podendo tratar tanto das  questões  de  fato  tomadas  como  fundamento  do  lançamento,  quando  de questões  de  direito. As  questões  não  impugnadas  não  são  devolvidas  à  apreciação  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  salvo  se  se  tratarem  de  matéria  passível  de  conhecimento  de  ofício  (nulidade  ou  decadência).  Tanto  é  assim  que  “considerarseá  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo  impugnante”  (art. 17  do decreto nº 70.235.  Na  sistemática  da  lei  do  processo  administrativo  fiscal,  havendo  divergência  de  matéria  fática,  o  contribuinte  poderá  opor­se  ao  lançamento,  devendo  trazer  os  elementos de prova que confirmem a sua versão.  Surgido  o  litígio  quanto  a  matéria  de  fato,  o  processo  administrativo  passa  a  lidar  com  uma  contraposição  de  versões:   a versão do Fisco,  fundada nos elementos constantes do  lançamento;  e  a  versão  do  contribuinte,  fundada  nos  elementos constantes da impugnação. Cada um assume o  ônus de prova da versão dos fatos que pretende sustentar.  Fl. 8066DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10410.000107/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.260  S1­C4T1  Fl. 9          15 Segundo  o  decreto  nº  70.235,  cabe  ao  contribuinte  apresentar,  na  impugnação,  “os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir” (art. 16,  inciso III), sendo  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação, sob pena de preclusão (§ 4º do art. 16).  Mas essa imputação não desonera a Fazenda Pública de  provar, no processo administrativo fiscal, que a versão dos  fatos constantes do lançamento, em especial do termo de  verificação fiscal, está sustentada em elementos de prova  suficientes  ao  enquadramento  jurídico  realizado.  Na  verdade,  o  lançamento  pressupõe  a  existência  desses  elementos  de  prova  apurados  pela  Administração  Tributária,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização.  Assim, no curso do processo administrativo  fiscal, o ônus  da prova quanto aos fatos descritos no lançamento cabe à  Fazenda Pública, pois são essas provas que sustentam a  aplicação  do  direito  realizada  na  formalização  do  crédito  tributário.  A  exceção  ocorre  quando  da  aplicação  de  presunções  legalmente previstas, em que se autoriza à Administração  Tributária  assumir  determinado  fato  como  verdadeiro,  revertendo­se  o  ônus  da  prova  para  atribuí­lo  ao  contribuinte.  Nessa  situação,  basta  a  descrição  do  fato  presumido para que se atribua o  ônus  ao contribuinte  de  provar que o mesmo, na realidade, não ocorreu.  Mas,  mesmo  aqui,  cabe  à  Autoridade  Fiscal  provar,  no  lançamento,  que os  requisitos  legais para  a aplicação da  presunção estavam presentes e foram observados.  Veja­se que a presunção de certeza do crédito tributário e  a  presunção  de  certeza  do  próprio  lançamento  enquanto  ato  administrativo  não  existem  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal.  Essa  qualidade  somente  será  adquirida após o encerramento do PAF, quando o crédito  for  remetido  para  inscrição em dívida  ativa,  oportunidade  em  que  deverá  submeter­se  a  um  controle  final  de  legalidade  por  parte  da  advocacia  pública  (art.  204  do  CTN).  Assim, entendemos que a versão dos fatos constantes do  lançamento  deve  desvelar  a  realidade  com  fundamentos  sustentáveis  para  a  sua  manutenção.  Se  a  versão  dos  fatos apurados no curso do processo administrativo  fiscal  infirmar a versão dos fatos constantes do lançamento, em  ponto fundamental, o mesmo deverá ser cancelado.    No caso dos presentes autos, não se trata de revisão de fatos ou indagação de  fatos  novos  relativos  aos  elementos  de  composição  dos  fatos  geradores  em  si  considerados;  mas sim a legalidade das provas colhidas e utilizadas para o lançamento tributário.  Fl. 8067DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 Nesse sentido, a aceitação de documentos novos apresentados pela Fazenda  Nacional,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  não  tem  por  objetivo  alterar,  confirmar  ou  infirmar os fatos constantes do Termo de Verificação Fiscal que baseou o auto de infração.  Ao contrário, tratam­se de documentos que enfrentam a alegação preliminar  aduzida  em  sede  de  impugnação  e  que  tem  efeitos  quanto  à  validade  das  provas,  não  a  sua  materialidade em si.  Nesse  sentido,  ainda  que  procedente  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional,  com  a  análise  dos  documentos  por  ela  apresentados,  não  se  estará,  em  momento  algum,  promovendo a alteração do auto de infração.  Rejeito, também aqui, a preliminar.     MÉRITO    No  mérito,  tem­se  que  os  fatos  originalmente  considerados  conduziam  à  ausência  dos  Auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  diligência  de  busca  e  apreensão  realizada  junto à Recorrente,  levando à  imprestabilidade das provas colhidas, nos  termos em  que se fundou a decisão embargada.   Esse pressuposto de fato levou em consideração que:    A)  que  a  escrivã  de  Polícia,  sra.  Cândida  Ferreira  de  Oliveira  Sousa,  não  relatou  a presença dos Auditores Fiscais da Receita Federal  na Busca  e Apreensão  realziada  junto à Contribuinte;  B)  não  consta,  também,  a  participação  de  referidos  Auditores  Fiscais  do  Relatório Circunstanciado de Busca e Apreensão;  C)  que  a  ausência  dos Auditores Fiscais  na operação  de  busca  e  apreensão  teria sido reconhecida pela DRJ do Recife, ao afirmar, no acórdão nº 11.34007, que “a ausência  do Auditor Fiscal, da Receita Federal naquela diligência” não inquina de validade a ação”;  D) que  o  relatório  realizado  pelo Delegado Antônio Miguel  Pereira  Júnior,  que presidiu a diligência, não faz referência à presença de Auditores Fiscais;    No entanto, a partir do momento em que a Fazenda Nacional trouxe aos autos  documentos em que comprovam a presença de Auditores Fiscais da receita Federal do Brasil  no cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão, o vício que inquinava a legalidade das  provas do presente processo mostrou­se inexistentes.   Analisando  as  razões  de  embargos  de  declaração,  é  possível  extrair­se,  a  partir  de  declaração  firmada  pelos  Auditores  Fiscais  Antônio  Sinval Machado  Filho  e  João  Felipe  Rocha  Lages,  por  si  só,  já  se  mostram  suficientes  para  confirmar  o  erro  de  fato  no  julgamento realizado por esta Turma Julgadora.   Fl. 8068DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10410.000107/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.260  S1­C4T1  Fl. 10          17 Isso  porque  a  decisão  embargada  (i)  tomou  em  consideração  a  ausência  de  servidores  fiscais  no  cumprimento  da  ordem  de  busca  e  apreensão,  nos  termos  da  decisão  judicial, quando, em verdade, (ii) houve o acompanhamento fiscal em referida diligência, nos  exatos termos da decisão judicial.   Não subsiste, pois, o substrato fático segundo o qual a decisão foi proferida.  Entendo,  assim,  deva  ser  revista  a  decisão  embargada,  em  seus  efeitos  infringentes, por erro de fato, para:    i) anular a decisão proferida por meio do acórdão nº 1401­000.829;  ii)  como  conseqüência,  devolver  a  relatoria  do  presente  processo  ao  seu  conselheiro original, Fernando Luiz Gomes de Matos.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 8069DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10435.003185/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INTEMPESTIVIDADE. Demonstrado nos autos, à luz da regra de contagem dos prazos processuais que a Manifestação de Inconformidade foi intempestivamente apresentada, deixa-se de acolher a preliminar de tempestividade. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  em  parte  o  Relatório  que  embasou  a  decisão de primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  aos  15/07/2013,  fls.  184/228,  contra  o  Despacho  Decisório  de  fl.  171,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  aos  12/06/2013  (fl.  181),  que,  acatando  a  proposta  contida  no  Parecer  de  fls.  165/168, decidiu:  (i)  REVER  DE  OFÍCIO  o  Despacho  Decisório  DRF/Caruaru/PE nº 611, de 12 de novembro de 2010 (fls. 96 a  105); de forma a indeferir totalmente o Pedido de Ressarcimento  de Créditos do  IPI de fl. 03,  referente ao 3º  trimestre de 2008;  (ii)  DETERMINAR  o  cancelamento  da  homologação  das  compensações de que tratam as DCOMPs identificadas no item  2  do Parecer  de  fls.  165/168,  além daquelas  contempladas  nos  Processos  nº  10435.720872/201011  (código  6912,  com  vencimentos  em  25/02/2009  e  24/04/2009,  nos  valores  respectivos  de  R$  179.416,55  e  R$  17.053,53)  e  10435.720870/201022  (código  5123,  com  vencimento  em  24/04/2009,  no  valor  de  R$  61.010,78),  uma  vez  que  foram  lastreadas  em  crédito  indevido  e  ainda  não  decorreram  05  (cinco)  anos  das  datas  de  entrega  de  tais  declarações  de  compensação.  2.  Menciona  o  Parecer  acima,  no  qual  se  fundamentou  o  Despacho Decisório proferido, que, de acordo com a Informação  Fiscal de  fls. 158/159 “que reporta ao que  foi apurado através  da Fiscalização de que trata o Mandado de Procedimento Fiscal  nº  04.1.002012000146,  foi  enviada  Representação  Fiscal  (fls.  156/157),  contida  no  Processo  Administrativo  nº  10480.720472/201311, relatando que foi verificado pela Equipe  Regional  de  Fiscalização  que  não  há  valor  passível  de  ressarcimento ou de compensação relativo ao presente processo,  referente ao 3º trimestre de 2008”.  3. Expõe que “O Termo de Informação Fiscal de fls. 135 a 155,  que  passa  a  ser  parte  integrante  deste  Parecer,  decorre  da  fiscalização realizada pela Equipe Regional de Fiscalização da  4ª Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 4ª  SRRF,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  04.1.002012000146,  onde  foi  constatado  que  os  valores  de  crédito  presumido  de  IPI  considerados  foram  totalmente  absorvidos  pelos  débitos  gerados  pelas  saídas,  não  sobrando ao final dos trimestres (...) qualquer valor passível de  ressarcimento  ou  de  compensação  com  débitos  de  outros  tributos/contribuições administrados pela RFB; exceção feita ao  3º  trimestre  de  2007  e  ao  3º  trimestre  de  2010,  em  que  foram  apurados os  saldos passíveis de ressarcimento/compensação de  R$ 1.485.688,59 e R$ 399.613,57, respectivamente”.  4.  Narra,  também,  que  “Relativamente  aos  pedidos  de  ressarcimento acima discriminados, foi proposto pela Equipe de  Fiscalização  da  4ª  RF,  através  de  Representação  Fiscal  (fls.156/159),  contida  no  processo  10480.720.472/201311,  à  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caruaru – PE, que o  reconhecimento do direito creditório seja  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10435.003185/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.888  S3­C3T2  Fl. 660          3 limitado  aos  valores  passíveis  de  ressarcimento/compensação  apurados  em  tal  fiscalização  (...);  servindo  o  Termo  de  Informação  Fiscal  e  todos  os  documentos  ali  referidos  e  anexados como lastro aos resultados da auditoria”.  (...)  Na Manifestação de Inconformidade, a recorrente, inicialmente,  assevera que “tomou ciência do Despacho Decisório nº 113, de  27 de maio de 2013, em 18/06/2013. Nos termos dos §§7º e 9º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é de trinta  dias  o  prazo  para  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contado  a  partir  do  recebimento  pelo  contribuinte”  e  “Portanto,  é  tempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada na presente data”.  Na seqüência, sustenta que, como o Parecer de fls. 165/168, bem  como o Despacho Decisório que o aprovou aos 27/05/2013 e que  reviu  o  Despacho  Decisório  aqui  antes  proferido  aos  12/11/2010,  foram  elaborados,  única  e  exclusivamente,  em  virtude  da  Informação Fiscal  relacionada  ao Auto  de  Infração  objeto do processo administrativo nº 10480.720471/201369 (que  então aguardava  julgamento perante esta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife),  requereu  a  distribuição  por  dependência  do  presente  processo  administrativo  para  julgamento  concomitante  com  o  da  Impugnação  apresentada  contra  a  mencionada  autuação.  Fundamentou  a  pretensão  no  art.  47,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF e, ainda, no art. 9º, da Portaria MF nº  341, de 12/07/2011....  Fala que as Declarações de Compensação aqui tratadas, em que  foi utilizado o crédito previsto no art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97,  foram  homologadas  pelo  Despacho  Decisório  nº  661/2010,  e  que,  passados  mais  de  quatro  anos  (sic),  a  contribuinte  foi  cientificada  de  Despacho  Decisório  que  resolveu  anular  o  anteriormente  proferido,  nisto  havendo  “grave  afronta  à  legalidade  tributária  na  tentativa  de  aplicar  novo  critério  jurídico a fatos tributários já julgados e analisados pela Receita  Federal  do  Brasil”,  devendo  prevalecer  o  Despacho Decisório  inicial....  Argumenta  que  a  natureza  jurídica  do  ato  administrativo  de  homologação  “torna­se  ainda  mais  clara  em  matéria  de  IPI.  Sobre o regime desse tributo, o regulamento do IPI dispõe que o  lançamento  constitui  o  crédito  tributário  a  partir  da  homologação  de  atos  de  ‘iniciativa  do  sujeito  passivo’  (pagamento  ou  compensação),  conforme  Decreto  nº  7.212/10  (RIPI/10),  arts.  181,  183,  268,  e  Decreto  nº  4.544/02  RIPI/02,  arts. 122, 124 e 208”.  Ressalta que a atribuição da natureza de “lançamento” ao ato  homologatório  da  compensação  é  determinante  para  o  exame  das hipóteses de  sua revisão, que estão  taxativamente previstas  no art. 149, do CTN, e não caracterizadas nos presentes autos.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 ...  Externa  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  entendem  que  “somente  o  ‘erro  de  fato’ autoriza  a  revisão  do  lançamento  (o  que estaria refletido nas hipóteses listadas pelo art. 149 do CTN,  incluindo  o  elemento  fraude  e  dolo,  mas  excluindo  o  que  é  determinante ao caso concreto, o ‘erro de direito’). Esclareça­se  que ‘o erro de fato situa­se no conhecimento dos fatos, enquanto  simples  fatos,  independentemente  da  relevância  jurídica  que  possam ter’. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente  erro de fato autoriza a revisão do lançamento (afastando o erro  de direito)”. 1  ...  Pelas razões acima, requereu fosse julgado improcedente tanto o  Parecer quanto o Despacho Decisório nº 113/2013, por violação  ao  comando  do  art.  149,  do  CTN,  tornando­os  sem  efeito  e  restabelecendo o Despacho Decisório inicialmente proferido nos  presentes autos....  Informa que apresentou “Solicitação de Habilitação no Regime  Automotivo”,  aprovada  foi  pelo  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo  por  meio  do  Parecer  SPI/MICT/Nº  2939/97.  30.  Comenta  que  o  benefício  fiscal  enfocado,  inicialmente  concedido  até  31/12/19992,  foi  estendido  até  31/12/2010  pelo  Decreto nº 3.893/2001, cujo art. 1º, caput, fixou, para o cálculo  do benefício, a alíquota de “7,3% sobre o valor do faturamento  decorrente  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria”,  equivalente  ao  dobro  das  contribuições  à  época  devidas  pelo  regime cumulativo.  Externa  que,  com  a  instituição  do  regime  não­cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  Decreto  nº  5.710, de 24/02/2006, inseriu no Decreto nº 3.893/2001 o art. 1­ A.  E, depois de mencionar que “Como explicitado nestes autos, a  estrutura  necessária  à  fabricação  do  produto  incentivado  é  mantida  no  Nordeste.  No  caso  da  Contribuinte,  como  já  demonstrado à exaustão, não existe produção de baterias pelas  filiais 903  (exclusivamente comercial) ou 906  (a quem compete  tão  somente  a  injeção  de  solução  eletrolítica  e  a  rotulagem).  Todas  as  baterias  vendidas  pela  Contribuinte  foram  por  ela  integralmente  fabricadas  na  planta  industrial  situada  no  Nordeste. Quando a bateria se destina à venda no Sul – Sudeste,  por questões de logística e qualidade, depois de fabricadas, são  remetidas  à  filial  906  para  adição  de  solução  eletrolítica,  energização e rotulagem”, afirma que “ainda que se considere  que a  lei nº 9.440/97 e o Decreto nº 3.893/2001 restringiram o  incentivo  ao  faturamento  dos  estabelecimentos  localizados  no  Nordeste  (interpretação, data vênia,  equivocada e contrária ao  posicionamento  da  própria  RFB  externado  através  da  Solução  de  Consulta  nº  17/2012),  deveria  ter  sido  considerada,  no  lançamento,  no  mínimo  a  proporcionalidade  do  custo  na  formação do preço de venda”.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10435.003185/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.888  S3­C3T2  Fl. 661          5 Finalizando,  pugnou  a  requerente:  (i)  preliminarmente,  a  distribuição por dependência, para julgamento concomitante, da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  processo  administrativo  nº  10480.720471/201369; (ii) seja julgado totalmente improcedente  o  Despacho  Decisório  nº  41,  de  21/03/2013  e  restabelecido  o  anteriormente proferido nos autos, por não estarem presentes os  requisitos  para  anulação  da  compensação  anteriormente  homologada  (iii)  como  pedido  sucessivo,  que  sejam  julgados  improcedentes o Despacho Decisório acima citado e o Parecer  que o embasa.  59.  Servidor  lotado  na  SARAC/DRF/CRU/PE  da  Delegacia  de  Origem  proferiu  o  Despacho  de  fl.  523,  propondo  o  “encaminhamento  do  presente  processo  ao  Secoj/DRJ/Recife/PE,  tendo  em  vista  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls  180/182,  184/299,  302/436  e  439/521).  Deve­se  ressaltar  que,  embora  alegue  tempestividade,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  12/jun/2013, enquanto que a Manifestação  foi entregue  fora do  prazo  regular de 30 dias,  justamente em 15/jul/2013  (conforme  fls 180/182 e 184)”, o que foi aprovado pela respectiva Chefia à  fl. 525, nos seguintes moldes: “De acordo. À DRJ/RCE/PE tendo  em vista que o contribuinte suscitou a tempestividade, nos termos  do Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12 de julho de 1996”.  60. Este julgador anexou aos presentes autos cópias do Acórdão  nº 1144.201, proferido por esta 2ª Turma nos autos do processo  administrativo nº 10480.720471/201369 em sessão realizada no  dia 11/12/2013.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstram a ementa e parte dispositiva da decisão proferida.    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO­HOMOLOGATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  PRAZO  DE  TRINTA  DIAS  DA  CIÊNCIA.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  É improcedente a preliminar de tempestividade quando o prazo  decorrido  entre  a  data  de  ciência  do  Despacho  Decisório  recorrido  e  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  superou 30 (trinta) dias.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Direito  Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2014,  conforme  Aviso de Recebimento de fl. 569, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 572/619  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 em 12/03/2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl.571, ex vi do art. 3º da Portaria  MF  nº  527,  de  09/11/2010,  DOU  de  10/11/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  já  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  preliminar  de  tempestividade,  nos seguintes termos:  de acordo com o acórdão ora recorrido, a data de recebimento da intimação  foi 12/06/2013 e não em 18/06/2013 como acreditava a contribuinte;  a  intimação  em  questão  foi  realizada  na  portaria  do  parque  fabril  da  contribuinte, localizado na cidade de Belo Jardim/PE. Conforme quadro indicado no item 12, o  centro  administrativo  da  contribuinte  onde  estão  localizados  os  representantes  legais  da  empresa,  é  localizado  na  cidade  de  Jaboatão  dos  Guararapes/PE,  distante  centenas  de  quilômetros do local da intimação. Tal fato é confirmado pela própria procuração acostada aos  autos  outorgada  na  cidade  de  Jaboatão  dos Guararapes/PE que  comprova  ser nessa  cidade  o  domicílio dos representantes da empresa;  o  endereçamento  da  intimação  para  o  parque  fabril,  frise­se  onde  não  há  nenhum  representante  legal  da  empresa,  acarretou  a  ineficácia  do  controle  interno  e  consequente extrapolação do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade;  com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando  a realidade em que se insere a contribuinte e tendo ultrapassado apenas 3 dias do término deve  ser afastada a declaração de intempestividade e conhecidas as razões do Recurso Voluntário;  no  processo  em  que  se  discute  matéria  tributária  prevalece  o  princípio  da  verdade material,  destacando  que  a Lei  nº  9784,  de  1999  apresenta  diversas  contribuições  à  flexibilização da rigidez processual, a exemplo dos artigos 36 e 37;  não obstante a necessidade do instituto da preclusão para o bom andamento  do processo administrativo,  sua observância deve ser  flexibilizada em benefício da aplicação  da justiça, pois obstar a apreciação de defesa intempestiva, em qualquer situação, deixando o  administrador de cancelar um ato administrativo notoriamente destituído de  legalidade, é um  ato desarrozado e desproporcional, sendo em última análise, ilegal.   Ao final requer:  a) a distribuição por dependência, para julgamento concomitante, nos termos  do RICARF ao processo nº 10480.720471/2013­69, em virtude da intrínseca relação de causa e  efeito entre o auto de infração ora impugnado com o Termo de Informação Fiscal decorrente  do MPF nº 04.1.00­2012­00014­6, que gerou o citado Auto de Infração, atualmente pendente  de julgamento de Recurso Voluntário;  b)  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  Despacho  Decisório  nº  113/2013, por afronta ao art. 149 do CTN, em virtude de não estarem presentes os requisitos  para  anulação  de  compensação  anteriormente  homologada,  devendo  ser  restabelecidos  os  efeitos do DESPACHO DECISÓRIO DRF/CARUARU/PE Nº 461, de 02 de outubro de 2008;  c)  como  primeiro  pedido  eventual,  no  caso  de  não  ser  acatado  o  pedido  anterior em face do propósito do incentivo do Regime Automotivo instituído pela Lei nº 9.440,  de 1997, de assegurar a competitividade das empresas incentivadas, e em face da ausência de  restrição em contrário, assim como em respeito ao conceito de faturamento e à base de cálculo  do  incentivo,  que  sejam  julgados  totalmente  improcedentes  o  Despacho  Decisório  nº  1132/2013  e  Parecer  Fiscal  S/N  (Intimação  nº  155/2013),  reconhecendo­se  o  direito  da  Contribuinte de calcular, sobre seu faturamento integral no mercado nacional, o incentivo fiscal  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10435.003185/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.888  S3­C3T2  Fl. 662          7 previsto na Lei nº 9.440, de 1997 e regulamentado pelo Decreto nº 3.893, de 2001 de crédito  presumido de IPI correspondente ao dobro de PIS e COFINS;  d)  como  segundo  pedido  eventual,  que  sejam  julgados  totalmente  improcedentes  o  Despacho  Decisório  nº  113/2013  e  Parecer  Fiscal  S/N  (Intimação  nº  155/2013), reconhecendo­se o direito da Contribuinte ao cálculo do crédito presumido de IPI  previsto  na  pela  Lei  nº  9.440,  de  1997  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.893,  de  2001,  atendendo à proporcionalidade entre o preço da venda realizada por estabelecimento localizado  fora da  região Nordeste e o custo  incorrido para a produção nos estabelecimentos  industriais  localizados  na  região  Nordeste,  conforme  item  67  e  seguintes  e  respectivo  anexo  07  da  impugnação ao auto de IPI;  e)  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  por  juntada posterior de documentos;  f)  que  a  intimação  e  publicação  de  todos  os  atos  processuais  em  nome  da  contribuinte  e  de  seus  advogados;  ALEXANDRE  ANDRADE  LIMA  DA  FONTE  FILHO  (OAB/PE  14.799),  GRACE KAT MEDEIROS DA  COSTA NEVES  (OAB/PE  26.237)  sob  pena de nulidade.    É o Relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    Da Arguição Preliminar de Tempestividade   Para  a  análise  preliminar  a  seguir  expendida  é  importante  a  cognição  das  disposições  normativas  vigentes,  conforme  disposições  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF, através do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicáveis ao caso em tela:  · Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato.  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.(grifei).  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.(grifei).  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 SEÇÃO IV   Da Intimação    Art. 23. Far­se­á a intimação:   I – (...);   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997).........................................................................................”   § 2° Considera­se feita a intimação:   I (omissis);   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   .................................................................................................”   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para  fins de  intimação, considera­se domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)............................................................................................... ......”  Compulsando­se os autos e como já bem demonstrado pela decisão de piso,  constata­se  que  o  contribuinte  em 12/06/2013,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR de  fl.  181 teve ciência do teor do Despacho Decisório nº 113 /2013/DRF/CRU/PE, de 27/mai/2013.  Com efeito, estando a intimação do referido Despacho Decisório submetida à  regra de contagem disciplinada no § 2º,  II do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre o momento em que se considera efetuada a  intimação por via postal, constata­se que a  data da  ciência do  referido Despacho Decisório,  fl.  171,  ocorreu  no  dia  12/06/2013  (quarta­ feira),  (data  de  recebimento  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fl.  181),  cujo  conteúdo  da  INTIMAÇÃO nº 155/2013/DRF/CRU/PE/Sarac e endereço do domicílio  tributário do sujeito  passivo indicados no citado documento consistem em: “ACUMULADORES MOURA S.A. Rua  Diário  de  Pernambuco,  195,  B.  Edson  Mororó  Moura  .  55150­615  Belo  Jardim­PE  (INTIMAÇÃO  nº  155/2013/DRF/CRU/PE/Sarac,  processo  nº  10435.001783/2008­58  e  10435.003185/2008­13, Ressarcimento  IPI 2º Trim/2008",  iniciando­se a  contagem do prazo  para apresentação de recurso no dia útil subseqüente, conforme art. 5º, do Decreto nº. 70.235,  de 1972, dia 13/06/2013 (sexta­feira), tendo como termo final o dia 12/07/2013 (sexta­feira),  último dia para entrega tempestiva da Manifestação de Inconformidade, peça processual que o  tem condão de instaurar o litígio administrativo.  Ocorre que a apresentação da Manifestação de Inconformidade, fls. 184/229  ocorreu em 15/07/2013 (segunda­feira), conforme fls. 184, portanto, no 33º (trigésimo terceiro  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10435.003185/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.888  S3­C3T2  Fl. 663          9 dia) da data da ciência do Despacho Decisório,  fl. 171,  logo, após o prazo estabelecido pelo  1artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.   À luz das normas acima transcritas, notadamente o artigo 5º que dispõe sobre  a forma de contagem dos prazos processuais, verifica­se que estes, excluído o dia do início, são  contínuos,  incluindo­se  o  dia  do  vencimento,  logo,  o  30º  (trigésimo)  dia,  prazo  final  no  presente caso para a entrega de Manifestação de Inconformidade tempestiva, será o último dia  da contagem contínua do prazo, independente de ter o mês/meses, objetos da contagem, 29 ou  30 dias.  Logo,  para  fins  de  contagem  do  prazo  processual  em  exame,  segundo  as  regras  acima  dispostas,  verifica­se  que  a  intimação  por  via  postal  com  data  de  recebimento,  ocorreu em dia útil e efetuada no domicílio do interessado, conforme comprovam os dados de  identificação apostos tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário,  não  sendo  passível  de  acolhimento  o  argumento  de  que  no  referido  endereço  não  havia  representante legal da empresa sendo também despiciendo a invocação dos artigos 236 e 37 da  Lei nº 9784, de 1999, visto que além de não disciplinarem prazos processuais, no caso ora em  apreço a norma específica para a contagem do prazo processual é o Decreto nº 70.235, de 1972.  Estando  expresso  na  lei  de  regência  da  matéria  a  forma  de  contagem  dos  prazos, não há como acolher também o pleito de flexibilização das regras aplicáveis ao caso.  Nesse  mister,  sendo  a  instauração  do  litígio,  através  da  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, pressuposto para julgamento de processos administrativos fiscais,  nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ex vi dos artigos 314, 15 e 25, I, do  Decreto nº 70.235, de 1972, não merece  reparos a decisão de piso, visto que caracterizada a  intempestividade  como  escorreitamente  demonstrado  não  competia  ao  colegiado  a  quo                                                              1 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da data em que  for  feita a  intimação da  exigência.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.    3 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 qualquer  exame  sobre  a  matéria  dos  autos,  salvo  quanto  à  apreciação  da  preliminar  de  tempestividade suscitada na defesa, a teor do 4art. 56, §2º do Decreto nº 7.574, de 2011.  Ante  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  o  presente  Recurso  Voluntário  é  conhecido  tão  somente  quanto  a  preliminar  de  tempestividade,  para  rejeitá­la, ex vi do que dispõem os artigos 14 e 15 c/c o artigo 25, I, do Decreto nº 70.235, de  1972.  Nesses termos voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              4 § 2o  Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.                                 Fl. 680DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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