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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787495 #
Numero do processo: 10640.002235/91-19
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06149
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA MG DFSE IRPJ - LUCRO ARBITRADO "VERSUS" LUCRO REAL - Na apura- ção do imposto pela modalidade do Lucro Real, impõe-se declarar receita real e comprovável, não se admitindo receita estimada com base no recolhimento, por estima- tiva, de ICMS. Não logrando o sujeito passivo provar, face ausência ou irregularidade da sua escrituração, a receita real, impõe-se o arbitramento. IRPJ - PENALIDADES- MULTA DE OFICIO "VERSUS" MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO - Mantido o lançamento de oficio e a correspondente multa de oficio, deixa de prevalecer o lançamento representado pela Declaração entregue fora do prazo, sendo descabida a exigência da multa por atraso na entrega de tal declaração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICAÇAO MODELAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da decla- ração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente cli."--) julgado, . . 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10640/002.235/91-19 ACORDA() Na. 106-06.149 Sala das Sesslies, em 23 de fevereiro de 1994. JOSE C S GUIMARAES' I ALBE NO NUNES ,61-te 72~ ~aia A x.vid7K - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM. IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: Z31g1,95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- ¡SI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausennte o Conselheiro, FAUZE MI- , DLEJ e ausente justificadamente o Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. .4 ' : I : I , i 1 : 1 1 i I i _, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10640/002.235/91-19 ACORDA() NQ. 106-06.149 Recurso na: 103.416 _ _ Acórdão na 105-06-149 Recorrente: PANIFICACAO MODELAR LTDA. RELATORIO PANIFICAÇA0 MODELAR LTDA., qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho entra exigência tributária que lhe foi impos- ta pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1988. O AUTO DE INFRACAO (fle.24 a 26) apurou que a empresa apresentou Declaração de Rendimentos com base no licro real, no exer- . cicio financeiro de 1988, sem contudo possuir elementos capazes de .comprovar a receita real, pois estimava as suas vendas, além de não !manter escrituração de livros auxiliares, com a consequente desclassi- ficação da nua escrita, arbitrando-se o lucro da empresa, em conformi- dade com os artigos 399, incisos I e IV, 400, parágrafos 4 e 5 do De- creto nr. 85.450/80 e Instrução Normativa 108/80. Apurou-se, ainda, que houve atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercicio em questão. Impugnação fiscal (fle.30 a 39) argui, inicialmente, ¡preliminar de nulidade do auto de infração, solieltRndn que a escrita ida empresa obedece os preceitos contidos na legislação comercial e fiscal e, como admite o Código Comercial, tal escrituração faz prova a seu favor. Afirma a impugnante que a legislação do imposto de renda determina que a pessoa juridica deve possuir, entre outros, Livro para Registro de Compras (art. 161, II) e não Livro de Registro de Salda de Mercadorias, como pretende a Fiscalização, e na forma prevista pelo 'Decreto Estadual nr. 24.718/85, as Padarias estão desobrigadas de com- provar o valor da saída de qualquer mercadoria que promover para o consumidor final, concluindo que a empresa não está sujeita emissão 1 - _ 44. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10640/002.235/91-19 ACORDA() NQ. 106-06.149 de Notas Fiscais. Prossegue a impugnante, alegando gue a Legislação Federal não determina como regra especifica a forma do lucro tributá- vel, e que se deve adotar a regra geral, ou seja, de acordo com os elementos disponíveis e obedecidas as legislações comercial e fiscal, apura-se o lucro real, e que esta é a regra básica contida nos arte. 156 e 157 do RIR/80. Assim, em conclusão a sua preliminar de nulidade do au- to de infração, considera a contribuinte que a fiscalização tinha meios suficientes para promover a auditagem utilizando, para tal, e entre outros, o Livro Diário. Em prosseguimento a sua defesa, a impugnante alega que nos Termos da Portaria nr. 8/78, do Coordenador do Sistema de Fiscali- zação, a fiscalização somente poderia proceder ao arbitramento do lu- cro depois de autorizada em despacho fundamentado do Chefe da Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal, e que tal procedimento não foi realizado. Assim, considera a contribuinte que nos termos do insico I do art. 100 do Código Tributário Nacional, a referida Portaria identifica-se em norma complementar de lei, cuja .observância é obrigatória pela fiscalização, concluindo que a peca vestibular de autuação não pode surtir efeito juridico-tributário, por estar contaminada de nulidade insanável. Quanto ao mérito, argumenta a impugnante que a fiscali- zação não poderia desconhecer a ~acidado doe lançamentos consignados 'no Livro de apuração do ICM, bem como no Livro Diário e outros livros l e documentos que compõem a sua escrituração, e que, portanto, tinha 'meios para apurar o seu lucro real, citando em defesa de sua tese os Acórdãos nr. 62.795/71 e 1.4/0109/74 do lo Conselho de Contribuintes e a Súmula nr. 76 proferida pelo TRF. • Finalmente, requer a contribuinte que seja anulado o Auto de Infração, face as preliminares de nulidade arguidas, e caso 1111l • 2N) ,fl - • SI IINISTERIO DA FAZENDA MMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO NO. 10640/002.235/91-19 'ICORDA0 Na. 106-06.149 Ião seja esposado tal entendimento, que seja julgada procedente sua Impugnação. Informação fiscal (f is. 41/42) opina pela manutenção do kuto de Infração. O julgador em la instância decidiu pela procedência do ançamento constante do Auto de Infração (f is. 43 a 49), com a seguin- ,e ementa: "Lucro Arbitrado. Partidas Mensais - A escrituração do livro Diário por lancamentos mensais e de forma resumida, sem a doação de livros auxiliares para registro indivi- dualizado bem como a falta de comprovação das re- ceitas auferidas, ensejam a desclassificação da contabilidade, dando lugar ao arbitramentos doe licros. A inexistência de documentos capazes de identifi- car a receita escriturada impossibilita a confir- mação do lucro real e autoriza o arbitramento do lucro.• Em suas razões de decidir, destaca, inicialmente, a au- toridade monocrática que a contribuinte não se manifestou sobre a exi- gência da multa de ofício por atraso na entrega da Declaração de Ren- iimentos do exercício financeiro de 1988 e por conseguinte, tal exi- gência não se constitui em parte litigiosa no presente processo. No que se refere ao arbitramento do lucro, considera o julgador em la instância que as afirmações da contribuinte em sua im- pugnação não estão corretas, pois para se apurar o Imposto de Renda a receita será sempre a receita real, sendo que a figura da receita omi- 1•••nn 1 • 1 6- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10640/002.235/91-19 ACORDAO NQ. 106-06.149 tida é criação da área de ICM, visando simplificar o controle de em- presas de pequena expressão tributária na esfera estadual e não poden- lo prevalecer tal figura para efeito de tributado do imposto de renda sendo que este é o entendimento do lo Conselho de Contribuintes, con- forme Acórdão nr. 101-78.646.89. Em prosseguimento às suas fundamentações, a autoridade monocrática considera que a inexistência de documentos capazes de identificar a receita escriturada impossibilita a confirmação do lucro real, pois torna a escrituração deficiente e imprestável, além de es- tar em desacordo com as leis comerciais e fiascais, e sendo a receita bruta da empresa desconhecida, o lucro arbitrado foi fixado com base no valor das compras, conforme prevê o artigo 400, paráfrafo 4o, do RIR/80, combinado com a IN 108/80, e que tal entendimento encontra guarida nos Acórdãos nrs. 101-73.862/62, 101-76.435/86, 101-77.997/88 e 105-342/85 do lo Conselho de Contribuintes. Qunato à argumentação da contribuinte de que não teria sido cumprido o previsto na Portaria CSF nr. 8/78, esclarece o julga- dor em la instância que a autorização para se proceder ao arbitramento lo lucro no exercício financeiro de 1988 foi concedida, em conformida- de com uma norma interna de procedimento, uso reservado e restrito da repartição, e que o fato de constar ou não no processo a referida au- torização, não invalida o lançamento, acrecentando, ainda, que a cita- da Portaria encontra-se revogada, evocando sobre o assunto o entendi- mento constante no Acórdão número 101-80.196/90, do lo Conselho de Contribuintes. A empresa tomou conhecimento da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora- MG, em 03.06.92, conforme "AR" de fls. 51, tendo sido apresentado Recurso a este Conselho (fls. 52 a 62), tempestivamente, em 24.06.92, nos exatos termos da Impugnação 7)5 1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10640/002.235/91-19 ACORDA° Na. 106-06.149 Fiscal, tendo sido acrescentada somente referência ao Acórdão nr. 101-82.127 do lo Conselho de Contribuintes, em apoio às argumentações expostas pela empresa. h E o relatório • g. 1. , ,MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10640/002.235/91-19 ACORDAO Na. 106-06.149 1 I VOTO 1 , Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Trata o presente de lançamento de oficio, com base em arbitramento do lucro, por não ter sido aceito o resultado oferecido à tributacão, com base no lucro real. 1 2. Entendeu o Fisco que a escrituração mantida pela con- tribuinte não permitir apurar a veracidade da receita declarada, ba- seando tal entendimento nos seguintes fatos: 1 a) a empresa não escritura o Livro Registro de Saldas e não emite notas fiscais de vendas, nem tickets de caixa, conforme ex- pressamente admite às fls. 05; b) a empresa tem a escrituração do Diário feita por par- tidos mensais, sendo que a margem calculada sobre as compras, base de ;cálculo do ICMS, é lançada integralmente no mês de dezembro - fato de- ! nunciado no termo de verificação fiscal (fie. 22), cientificado for- malmente (fls. 23) na mesma data da ciência do Auto de Infração (f 18. 26) e não contestado nem na impugnacão, nem mas Raz5es do Recurso. I :3. Argumenta a contribuinte que está desobrigada de com- provar o valor de saida de suara mercadorias, tendo declarado como re- ceita o valor ESTIMADO como fizera com o ICMS. Praticamente, desenvol- ve sua defesa, quando ao mérito, em cima de tal tese. Argumentando, - inclusive, saber de casos em que a Fiscalização Federal teria se em- baseado no Livro Registro do ICM para determinar tal receita °perecia- inal. hi111 ~••••I I 150n111 II 11•••n•n• I 111•1•1•1 1 110n11 I 11r~me 11~----~_ g- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10640/002.235/91-19 ACORDA() Na. 106-06.149 4. Ainda que, formalmente, trate do que intitula "Prelimi- nar de Nulidade do Auto de Infração", por entender que descabia o ar- bitramento, uma vez que, segundo seu entendimento, h&via meios da Fie- calização levantar o valor efetivo da receita, tal colocação se con- funde com o próprio ataque à questão de mérito - o que, aliado ao fato de que foram cumpridos todos os pressupostos fixados no art. 10 do De- creto ar. 70.235/72 e não haver, no caso, qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo decreto, me leva a reijatar a preliminar. 5. Ainda no terreno das preliminares, argui o recorrente que a d. AFTN autuante necessitaria de autorização para efetuar o ar- bitramento. Tal colocação já foi objeto de lúcida e definitiva análi- se, por parte da d. Autoridade "a quo", a qual endosso e com a devida . vênia, utilizo como fundamentos para rejeitar a preliminar, também de nulidade do lancamento, fazendo tal análise parte integrante deste meu voto como se aqui estivesse transcrita. - .6. No tocante ao mérito, não procede o argumento da defesa de que não está obrigada a comprovar a receita declarada. Na sistemá- tica de apuração do imposto pela modalidade do Lucro Real, são dados ' elementares a Receita Operacional e o conjunto custos/despesas, a par- tir das quais são feitas os cálculos que resultam na apuração do tri- .buto. Até mesmo na sistemática mais simples, baseada no lucro presumi- do, o dado Receita Bruta, único elementar, é sujeito a comprovação. 7. A receita declarada deve, portanto, ser real e compro- svável. . 8. A própria contribuinte admite que declarara receita es- 'timada. .9. Assim, o fulcro da questão não está no fato se ela emi- tiu ou deixa de emitir notas fiscais, escriturou ou deixou de escritu- i ../7<r) 30. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12. 10640/002.235/91-19 ACORDA() No. 106-06.149 rar o livro registro de saldas. O fulcro da questão é que nem mesmo ela sabe o montante de sua receita. Típica situação em que se impõe o arbitramento. Não para punir a contribuinte, pois que o arbitramento nada mais é do que uma forma, como qualquer outra, de se apurar dado essencial, no caso a receita, uma vez que, por comodidade ou desídia o contribuinte deixara de apurá-la. 10. Nesse sentido, deve o agente fiscal, no deeenpenho de suas obrigao5es, se valer dos meios que dispuser. Poderia, se fosse o caso e não dispusesse de elementos mais confiáveis se valer do valor de pauta pelo qual foi estimado o recolhimento do ICMS. Todavia, além de se saber que tal valor é fictício, estabelecido apenas para simpli- ficar o recolhimento daquele tributo, a d. AFTN autuante teve á sua disposição o Livro Registro de entradas, a partir do qual foi possível determinar a receita com razoável certeza e em beneficio do contri- buinte, pois foi o montante apurado de COMPRAS que serviu de base para o cálculo do lucro, como didaticamente explicitado no Termo.de Verifi- cação Fiscal (fls. 22/23). 11. Correto, portanto, o procedimento fiscal, ao proceder ao arbitramento do lucro e recalcular o imposto, com base nesta moda- lidade - o que foi feito dentro do estrito rigor legal, como menciona- do no Auto de Infração, ao alinhar o Enquadramento Legal da situação. 12. No tocante, imposição da multa por atraso na entrega de declaração, convivendo com a imposição da multa de oficio, entendo não deva háver tal convivência, pois o lançamento de oficio acabara por desconsiderar a declaração apresentada fora do preso. O d. julga- dor n 'gim, alegando que a contribuinte não a questionara, deixa de se manifestar quanto a tal duplicidade de imposição de multa. Entendo que a contribuinte, ao pedir o cancelamento total da exigência, ainda que implicitamente, manifestou sua incomformidade com a cobrança de multa por atraso as entrega de declaração, incomformidade que, entendo, deva ser acolhida. 33. .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10640/002.235/91-19 ACORDA() NQ. 106-06.149 13. Voto, portanto, no sentido de se rejeitar-se as preli- minares arguidas e, no mérito, pelo exclusão da multa por atraso na entrega de declaração. Por todo exposto e por tudo mais que consta do proces- so, conheço do recurso, por tempestivo, e apresentado na forma da Lei e, no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da exi gência a multa por atraso na entrega de declaração. Brasília (DF)., 23 de fevereiro de 1994 01100r ; LBERTINO NUNES -ELATOR Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005823/95-35
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41299
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL REAL LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE URS ANSEN TORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS „- ,..' ".” -' r::: - MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • : t ,'',• -.,--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.823/95-35 ACÓRDÃO N°. : 102-41.299 RECURSO N°. : 113.061 RECORRENTE: SOCIEDADE COMERCIAL REAL LTDA - ME RELATÓRIO O processo tem início com Auto de Infração de fls. 01 exigindo multa de 500 UF1R, com base no artigo 88, § 1 0 da Lei 8981/95. Às fls. 02, o Contribuinte apresenta denúncia espontânea e requer a isenção das penalidades previstas nos artigos 984 e 999 inciso II do RIR/94. Em Impugnação tempestiva o Contribuinte alega, em síntese, que: a) a declaração foi entregue espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal por parte da receita; b) deve ser levado em consideração o artigo 138 do CTN; c) por tratar-se de declaração referente ao ano-calendário de 1994, não pode ser aplicado o artigo 88 da lei 8981/95. Para por fim requerer o cancelamento do auto. i , Em decisão monocrática de fls. 23/26 a DRJ em Belo Horizonte sustenta que: a) a falta de apresentação da declaração de renda, dentro dos prazos I estabelecidos em lei, suscita a cobrança da multa; 1 1 , b) o artigo 87 da Lei 8981/95 determina a aplicação desta pena à microempresa; c) não cabe discutir a espontaneidade no cumprimento da obrigação já que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração dentro do prazo regulamentar; ... 2 fi"; - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10680/005.823/95-35 ACÓRDÃO N°. : 102-41.299 d) a multa foi aplicada com base em dispositivo legal, não cabendo à autoridade administrativa discuti-la. Ante ao exposto requer a manutenção. Inconformado com a decisão monocrática, o Contribuinte impetrou Recurso Voluntário de fls. 29/33, alegando em sua defesa que: a) está juridicamente apto a gozar do beneficio da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; Para requerer então o cancelamento do feito fiscal. Em suas Contra-Razões de Recurso, a Fazenda Nacional alega que: a) não cabe a aplicação do artigo 138 do CTN à hipótese em tela, já que a entrega da declaração é ato configurador de início de procedimento administrativo, não sendo ato materializador de denúncia espontânea; b) o Contribuinte deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos; c) não se pode dar tratamento beneficiado ao Contribuinte faltoso injustificadamente; d) conforme o artigo 113 do CTN, a penalidade relativa às obrigações acessórias, pelo seu descumprimento, passa a ter a mesma tipificação jurídica da obrigação principal. Assim, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt ` -.,'- ' • ..'k”).. PROCESSO N°. : 10680/005.823/95-35 ACÓRDÃO N°. : 102-41.299 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares. Discute-se neste processo somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, "verbis": Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. -' , _ 4 -"" ..• MINISTERIO DA FAZENDAN., • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PROCESSO N°. : 10680/005.823/95-35 ACÓRDÃO N°. : 102-41.299 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de Fevereiro de 1997. JÚLIO CÉSAR GO ! - SILVA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.823/95-35 ACÓRDÃO N°. : 102-41.299 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiTe 6 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA..„ , .. à; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.823/95-35 ACÓRDÃO N°. : 102-41.299 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia ' espontânea da infração. , Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: , "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de 1 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, 1relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. , A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: , "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de 1 1 qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apur ão. 71 , 7 • .7;;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r n .• , ' PROCESSO N°. : 10680/005.823/95-35 ACÓRDÃO N°. : 102-41.299 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre 8 C"." . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.823/95-35 ACÓRDÃO N°. : 102-41.299 55 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penai ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 55 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, /. /e1_47" 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.823/95-35 ACÓRDÃO N°. : 102-41.299 como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de Fevereiro de 1997. ~AN—MN 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000184/92-11
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07537
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EXS. 1990 e 1991 Recorrente : WUN MAN JO Recorrida : DRF em PONTA GROSSA - PR MF-9 FINSOCIAL - FATURAMENTO - CONTRIBUIÇA0 - DECORRENCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efei- tos ao processo decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos OB presentes autos de recurso interposto por WUN MAN JO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 a 29.08.91, período em que incide juros de mora a 1% ao mês.nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1995 JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE an 74(a---7WIL "IDO . 4GUSTO . R ES - RELATOR FORMALIZADO EM: 2R -JÁN 1996 n MINISTÉRIO DA FAZENDA- < Ca 1. •Cii. • 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAMO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. at. . . r P.. • "À/0 r- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13931/000.184/92-11 _ RECORDO N°: 88.349 ACORDÃO Ne: 106-07.537 RECORRENTE: WUN MAN JO RELATÓRIO • WUN MAN ..10, já qualificada, por seu representante (fls. 14/15), recorre da decisão da DRF em Ponta Grossa-PR, de que foi cientificada em 20.09.93, (fls. 37), através do Recurso protocolado em 19.10.93, (fls. 39/43). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 12), relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, Exercício 1990/1991, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 13931.000182/92-88. 3. A Contribuinte apresentou a declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real em Formulário II. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6' Câmara, em sessão de 13.09.95, resultando em provimento parcial, conforme Acórdão n° 106-07.525. 5. Neste processo em julgamento, a Contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório. e - -- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13931/000.184/92-11 Acórdão n 2 106-07.537 VOTO Conselheiro: Wilfrido Augusto Marques, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito dou-lhe provimento parcial, para adaptar-se a presente decisão àquela adotada no processo matriz.. Brasfiia-DF., 14 de setembro de 1995 Mee M ques - datem MINISTEAIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13931/000.184/92-11 ACORDAI) Na: 106-07.537 AAP INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22-, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3a da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 00-24, - PRESIDENTE A SEXTA CAMARA. ciente ;Vidí ,007 //// EN--gt ArFAZ / # / Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003986/95-11
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FANCHIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSARES::-.:DA-----SILVA) RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 1\TC. A MINISTÉRIO DA FAZENDA Á - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003986/95-11 Acórdão n°. :102-41.617 Recurso n°. : 09.483 Recorrente : PAULO FANCHIN RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/02 à Notificação de fls. 04 que apurou crédito tributário de 1.014,92 UFIR, conforme os artigos 837, 838, 840, 883, 887, 900, 985 e 988, do RIR/94 além dos artigos 1°, 40 e 5° da Lei 8.981/95. Na Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) recebeu a título de indenização 3.869,42 UFIR que lançou no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis; b) a referida indenização diz respeito a acordo celebrado judicialmente perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas; c) esta quantia refere-se a verba indenizatória, não podendo ser considerada salário, estando, dessa maneira, isenta de tributação. Em Decisão monocrática de fls. 20/23, a DRJ de Ribeirão Preto manteve parcialmente o lançamento, uma vez que: a) o lançamento foi efetuado com fundamento legal em vários artigos do Decreto n° 1.041 de 1994 e da Lei n°8.981/95; b) um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; c) O CTN em seu artigo 4° estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevante a denominação utilizada; C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003986/95-11 Acórdão n°. : 102-41.617 d) todos os rendimentos não agasalhados pela isenção estão sujeitos à incidência. Em Recurso de fls. 28/29, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) o acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho estabeleceu que 90% dos valores recebidos seriam verbas indenizatórias; b) o artigo 45 do CTN atribui a responsabilidade do recolhimento à fonte pagadora; c) o imposto recolhido a menor não foi causado pelo Contribuinte mas pela fonte pagadora, não podendo este ser responsabilizado pelo que não causou; Em suas Contra-Razões de fls. 31/33, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que o nomem juris adotado pelas partes é irrelevante para fins tributários, devendo, portanto, ser mantido o auto. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003986/95-11 Acórdão n°. : 102-41.617 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas por força de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para compor as perdas. O aumento, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não se tratar de indenização como declarado no acordo. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, sendo dele, portanto, a responsabilidade perante o fisco. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. JÚLIO CÉSAR G ° 1C-6-4.- —"E .S» "D A VA) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000014/96-15
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41399
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13851/000.014/96-15 RECURSO N°.: 09.938 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: SALVADOR BARSAGLINI NETO RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N".: 102-41.399 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - UFtP - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR BARSAGLINI NETO. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , ., • . A CLÉLIA PEREIRA DE RELATORA FORMALIZADO EM::11 B AE3R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA 1 CORRÊA CARNEIRO G1FFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: , JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. _ PROCESSO N°. : 13851/000.014/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.399 RECURSO N° : 09.938 RECORRENTE : SALVADOR BARSAGLINI NETO RELATÓRIO SALVADOR BARSAGLINI NETO, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes . do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verb - indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaçãl/ É o Relatório. 2 •;. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N°. : 13851/000.014/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.399 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício fmanceiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direito4 f '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „-c, • • PROCESSO N°. : 13851/000.014/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.399 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 50: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1 0.01.89, a Lei ff 7.713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o de, alque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigênc'te 4 ."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :!s'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.014/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.399 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - D em 20 de março de 1997. #4à, MARIA CLEL PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001523/91-20
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30121
Nome do relator: Não Informado
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LTDA RECORRIDA DRF - JUIZ DE FORA - MG IRF - DECORRÊNCIA -- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS SOLDATI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 OWALDEVAN :S E LIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 2 5 AÇO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001.523/91-20 RECURSO N°: 74 938 ACÓRDÃO N°: 102-30.121 RECORRENTE: IRMÃOS SOLDATI & CIA LTDA RELATÓRIO IRMÃOS SOLDATI & CIA. LTDA., empresa sediada na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 396.039,37, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, o que deu origem ao lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 05, do seguinte teor: "Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício. As respectivas capitulações legais encontram-se nos demonstrativos de apuração do imposto." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 11/12, procurando demonstrar a sua improcedência, discutindo o mérito do lançamento relativamente ao processo da pessoa jurídica. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 27/28, indeferindo a pretensão da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001.523/91-20 Acórdão N° 102-30.121 "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSI- VAMENTE NA FONTE - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz" Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 31, reeditando as mesmas razões ofertadas no processo matriz, lidas na íntegra em sessão. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 12.08.93, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos convertido o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução N° 102-1.650, às fls. 44/46. É o relatório \\J MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001.523/91-20 Acórdão N° 102-30 121 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 05 Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão de 22.08.95, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme faz certo o Acórdão N° 102-30.076 Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz. Brasília - DF, 24 de agosto de 1995 WALDEVAN A S DE OLIVEIRA R• L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001327/92-89
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29472
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 20 de outubro de 1994 ACORDA° No 102 29.472 Recurso No,: 79.577 - 1RPF - 1987 e 1988 Recorrente : LnclANo LIMA MALETAS DA SILVA Recorrida : DRF SALVADOR BA 12.8 7t 1.. 988. ACRESCIMO..f.'1:)1.B.111PNI.AL.....A. DESCOBERTO Iribrita-se na Cedula "H", o acrésuimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. 1....„.pqrI1g4jLIAcjg 1 ucro apurado na alienação de imóvel submet-se à tributação, como rendimento da Cédula Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r2CUI eu 11: !:: 2rpO g tn nor LUCIANO LIMA MATHIAS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse' lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento paruial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância relativa ao imposlo de transmissão de bens imóveis no valor de Cz$ 6.129,00 no de:: 1 991 os: 1 . E., 1- fruns do ro e 1..2.: j. o que passam a .1 grar o pre .::J;i2nte julgado. outubro de 199.1 PRESIDENTE_ . „), REI Pi l'ORA 7 VISIO EM 3.:RANCISCO TAIMI".NO DA ROCHA NETO PROCURADOR DA FA DE. 1 NO v 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros Waldevan Alves de Oliveira, FURViCHISCO de Paula Correa Carneiro Siffoni, JCilio César Somes da SI.IVã 2 Maria Cielia de Andrade Figuei- Ausenif., justificadamente o Conselheiro •osé Carlos Passuello. , n 4 . SERVIDO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No_ 1.0!.M1:1.1 00..t.:::27/92 -89 RECURSO No. 79.377 ACORDA°. N( ..:1,: g 102-29=472 RECORRENTE: N 11 (.Ni LIMA M7 (i8 DA SILVA E.. E., 1.-.. A. I 0 E. f.f. ... O. Em decorrncia de procedimento de revisão de suas De- claraçes de Rendimentos, e após intimado a prestar . esclarecimentos, LUCIANO LIMA MATUTAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o No, 116..136.455-20 e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em . Salvador •-..- BA, foi notificado do lançamento de imposto de renda. --- pessoa física, relativo aos exercícios de 1987 e 1988, no valor . correspondente a 10.668,38 e • 6.749,06 UF15, respe .......-.:tivamite, e gravames legais. A exigOncia, fundamentada nos artigos 20, 39, inciso III, 41, 676, inciso 1,1 1. e 728, Iiiciso II, Lodos do Regulamento do Imposto. de Renda aprovado pelo Decreto N2 88.450/80, conforme derm... ...3ns--.• h-ado na Notificação de fls. OS e seus anexos, tem por . baSe a apuração f..2.2.._..E...?'..2r5:.1.L..i..(2.........J.2._..11.2A,22.........:12.......1.?..2.á. - de lucro obtido na alienação de imóvel denominado 'Fazenda Malhada Verde' no valor . de Cz$ 51.034,00, incluído na Cédula "H". CQMO 0 iffitj•-• vel fora adquirido e vendido no mesmo ano, e não tendo sido apresenta-. . do o documento de venda, a alienação foi considerada CDMO realizada em. dezembro para fins de apuração do lucroN - de aerscimo patrimonial não justificado no valor de Cz$ 3.507.709,00, resultante do confronto entre os dados constantes da do-. cumentação apresentada e aqueles indicados em sua declaração de rendi.- mentos;i U.2......55:ErçíLi g...çjE ....1228.ãlL.S.2....!".....!.2-.52........d.E.,......1221-7. - de acréscimo patr . imonial a descoberto, no valor . de Cz$ 6.646.420,00, .. tendo o responsável pela revisão destacado que não foram considerados, !.... nos Demonstrativos, 05 valores lançados nas declaraçC5es de rendimen- tos, e, ainda, não ter sido constatado acréscimo pa'tr .... ..immLial. não jus- . ti ficado no exercício de 1989. --.. 2 3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10580/001.27/92 89 ACC)RDMO Np. 102-29.472 impugnan g o o feito, de:MU° do prazo dilatado nos termos do arl-igo 6g Ng 70.2'55/72, a cont.r ibuint g pleiteia o argui - vamenIo do au10 de infração, alegando, em sInt.ese - quanto ao luc.ro imobiliário, que seja uons1derada a correção mtim. -.Er tár1a do custo de aquisição a partir de fevereiro de 1986, data do fe• chamento da tiansação, conforme GUIA de IfB1 e adicionado o vaiou des • te Lmposlo • Cz$ 6.129,001; 11 quanta ao acrescimo patrimonial, requereu as seguintes alteraçeSes no Demonstrativo OrIgens Aplicaçbes a) com referÊ,ncia ao eNarcicio de .1987, ano base de 1986:: * inclusão, uomo Recursos - C.z$ 11.64,00 • parcela lsen .ta do lucro na venda da Fazenda Gereba. - Cz$ 45.740,00 - lucro na venda ci um Monza a Frutosdias S.A. Ez$ 51.01,00 na alienação da Faz. Malhada Verde - Cz$165.82,00 - IÁquida do cõnjuge, não declarada - ilz$1.525.557,o0 • realização do capital da OIRAU, cm 1.0.04.86, subs- rite gm 1985, conforme Alteração Contratuafl; em moeda corrente 151,061,00 e i•eserva de capital • Cz$ 1..W4.4W1,,00 - r.z$ 980.000,00 • gml.irsllmo de seu irrrião Roberto 1 .M. Silva 95.000,0o - de venda de aç1'.:Ies na Bolsa • Cz$ 96.000,o0 bonifilsAç1.1es de aç 7'. 7.1es da SHARP - Cz$ 2.161,00 imposto de renda restit.uldo * com relação a Aplicação/Despesas 4 r.:: : ,• an c iscn Sn para Cz$ 581.811,0:y , , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. 10580/001.327/92-89 ACORDA° No. 102-.29.472 - redução do valor . da subscrição de açbes da SHARP para Cz$ 1.000,00 -- redução do pagamento de dívidas para rz$ 66.624,00. b) COM reforéndia ao e .,...ercício de 1988, ano base de 1987:f * inclusão, como Recursos -• Cz$ 491.248,00 -- ganho do capital .1.1.quido na venda da Faz. Caboclo -- rz$ 269.150,00 - recobido do Alcoblades Barata - r:: 35 30.000,00 • - Emito de venda de açbes da CILA - Cz$ 19,:on0,00 -• reLativo a boníficaçMes de açfjos da VTLAS.ZE.8 - Cz$ :.347.144,56 •-• aplicaçMes financeiras -- Cz$ 800.000,00 - empréstimo a José Carlos 1...ima -- rz$1.007.100,00- débito formalizado -- Alcebiades Barata * alteração do valor das prestaçMes pagas na aquisição do apartamento para Cz$ 4„262.488,00, conforme Escritura PC.:blica. Face as alteraçMes requeridas e acima listadas, donsi--- dera que, no (.:-31-C1.E3.1. de 1987, o montante do recursos (rz$ 5.926.084) foi superior âs aplicaçMes/desposas (Cz$ 4. .129.454), gerando um sapa- ravit de Cz$ 1.796.630. No e> .f.ercício de 1988 apurou um acré....x.ilEj Ra.-- idc.idnonlal a df.-:;.msf,....k....Jherto de 11z$ 1.282.522,44. no final, protesta conll-a. a quantificação do crédit...o tributár • lo em BTNs e OFIR, que classifica como inconstitucional, E.m sua. .1nformação Fiscal de lis. 124/129, a Auditora IV!.lropbe seja acrescido a or • igens/redursos Cz$ 254.96 1 92 e dedu•--- zida de aplicaços/despesas Cz$ 3....374...492,00, com a consequente redu- ção do acréscimo pa ir' iman ia. 1 des'.00b.....rto para Cz$ 1.878.253,08 em 1986 o adição de Cz$ .11.1 1.90....-,„..54-,, reduzindo o a.(.:rescimo pJ,...trimuL1a1 .;'. ....- a • • ... -A ' f 1 ''.,.. • f: 5 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PF...i.:1;CESS:::: No. 1.050C/Ï)01,27/?2--Bc.j.' E.:-•:nj......HT...., ia;tel . adu o lucro tmobiliáT . io tributável, e reduzindo o patT • i~ial a descot.m.n-to, apurado nos exercicios de 1 *987 e 19E38, para C ...',.$ 1 .,S79,?9,0P e f:". ., è...-.15P,416,64, espec t-jvamente, pelo que w........u.:..f,.Mc.. a L.:DVD cálculo do imposto devtdo. C.om relação â arguição de inconstitucionalidade de o crêdito tribuLário apurado ser quanLificado em BTN e 1.1FIR, esclarece. tratar-se de matérTa cuja apreciação é de exclusiva compet.,Ênci:i, do Su.- . '.- premo 1 Federal. Irres....4wado, o contrThuinto r ., , Lorre a este Conselho, • reitoando, em suas RazCjes de recurso voluntário, acostadas aos autos ãs. fls. 167:170 e anexos de fls. 171/193, basicamente OS argumentos já expendidos na fase impu.gnatária, E: o relatór'q. ...,/ 1 jr1,/-'... , '........ !..:.-3 6 . somlico Pinuco FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10580/(...g"...).1.=7/5.---89 ACORDA° No . 102-29.472 V. Q. T. n Conselheira .Ursula Hansen, Relatora Estando o recurso ido de todas as formalidades legais, dele VC)M0 conhecimento. i_ Pleiteía o ora R?::::corrente que, na apuração do lucro imobillâr• iti decorrente da alienação da Fazenda Malhada Verde, O I-t-BI pago seja. ...............',3. ,;..,,4.como custo e que este seja corrigido moneLara- - mente desde fevereiro de 1986, mÊs em que alega foi "fectlado" o nege.n- rondo o contribuinte, nesta fase recursal, comprovado o montante do UU:if ...- Cz$ 6.129,00 -• e o seu rei ..,...„olhimento, Este valo: de' verã ser c.:onsi.ilçaido na apuração do tucro. A pretensão da alteração do termo inicial da correção monetárja não pode pro-d::.,porar . . A atualização do preço do imóvel se ini- cia, no momento de sua aquisição -- no caso em exame, na data da Escri- tura de Compra e Venda -- 10 de março de 1986. Cal ...-, dei,:si.....é.Ac.:i.Ar• que, no tocante ácorrçi...::?Èfi....... monetària do custo, o criterio adotado pelo fisco foi muito favorâvel ao contribuinte - tendo o imóvel sido adquirido e vendido durante e ano base, e não constando dos autos a Ese.,..itura de a .lionação, esta foi c.c.)nv.;:i.i.-lç:i!ri,.,:ziia como tendo ocor y ido em dezembro. Na realidade, ao se constatar que a Guia de 'TB' relativa à segunda trari- sação, conforme cópia anexa às 133,1. 1.? de necursso„ foi emitida em 23.07.86, c im5vG1 deve tel - sido efetivamente alienado em julho/agosto de 1986. ,, t ... . . . . . . . Quanto aos, lançiamentos d=Jrrt y,mites de acrescimo patri- monial não justificado, nos Exç.....ru'l(:.ios de 1987 e .1988, o ora. Recorren- te contesta a decisão no que conde w.:rfs ,,• 4 r 6 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/001.327/92 -09 ACORDA° Np. 102-29.472 1 a aceitação apenas parcial da renda líquida do cônjuge 2 a não aceitação do aumento de capital da 11S il - a COMprOVa00 dos emprestimos realizados a devolução de Imposto de Renda 3 o cálculo dos valores cl ispendidos na aquisição de apartamento Quanto á inclusão da renda líquida do cônjuge, como "Re- cursos", se verifica que, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, ás 151, a autoridade "a quo" demonstrou, cum muita clareza, os ou). os efetuados, adequando o valor informado pelo contribuinte em sua impugnação Cz$ 1.65„8200 e os dados constantes da Declaração de Rendimentos de sua cõnjuge (fls.119 a 12'.3)„ lendo a. referida senhora, durante o ano ljase, adquirido bens -;:?fri seu próprio nome, comprometendo parcela considerável de sua. renda, somente Cz$ 50.530,62 - importância resultante do confronto REg.: .:AÁraos x Despesas estaria disponível, e, co- mo tal, foi acrescida aos "Recursos" do ora Recorrente, reduzindo o acrescimo patrimonial a descoberto. Resta comprovado, portanto, ter- sido atendido o pedido do contrii..31.iinte, inoc.:orrendo o alegado cercel.mento do direitAJ de defe--- 2. Quanto à realização do capital da OIRAU, em 10.04.86, o cont..r:Lbuinta em suas Razejes de recurso, apenas registra sua discor- dância quanto ,R0 posicionamento adotado, "manuidas as argumentaçes da impugnação". Não tendo o Recorru,:nte apresentado qualquer- fatO novo, e, tendo sido a impugnação apreciada pela autoridade jutlgadork, peço %/Cuia para t!..-,=su.1.,,,,',./c21- o correspondente trecho da decisão recorrida:: ' 7 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/001.327/92-89 ACORDO No_ 102-.29.472 "...No tocante à realização do capital da GIRAU, em 10.04.86, no valor de Cz$ 1.525.557,00, não procedem as alegaçfjes do contribuinte. O documento de fls. 76 discrimina aumento de capit.al com reservas de e recursos próprios. Se considerado esse va- lor • como or-igem de i-WCAU - SOS, deve ser considerado, f....Tan-igatoriamente, do lado das aplicaçCies, pois este va-- está consignado na declaração de bens, como também não consta do relatório fiscal." Acrescente-se, ainda, que a parcela do aumento do Capi- tal subscrito, relativa a reservas de capital, foi considorada pela autoridade "a. quo" ao apreciar o item APIACAÇOESSDESPESAS "...Assiste razão ao interessado quando pleiteia. a redução do valor . referente ao subi. tem "Paga-. monto de Dividas", pois analisando a quadro 'Dívidas e nnus Reais", fls. 17 verso, juot,....Ameimlte com a alteração c..(..-mtratual da SOCIEDADE GIRAU CONSTRUT(RA, fls. 76/77, verifica-se que deve ser . subtraído da aplicação em co-- tas da sociedade a quantia de Cz$ 1.374 . .492,00, corres- pondente á integralização do capital COM recursos oriundos da Reserva da Correção Monetária do Capital, remanescendo deste subi tem a quantia de Cz$ 217.788,00 (Cz$ 1.592.280,00 - Cz$ 1.374.492,00)." 3. Reitera o Recorrente a pretonsão de justificar o acrés- cimo patrimonial, atraves de empréstimos que teria recebido de Roberto Mathias da Silva e Jose Carlos Mathias Lima Silva. E, no mínimo, leviana, a afirmação do ora Recorrente de que este Conselho deveria, "...requerer diligncia... para que seJa anexada aos autos, a declaração PM causa, spm_sj.ilky¡ãa12q.,it,ImA, pois / 8 9. MINIS?WW.F.P11.1Puff,?1:rprIt2ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10580/001.27/92.-89 ACORDA0 No 102-29.472 As fls. 1:30/140 consta cópia de Declaração de RendimeTi- tos de Roberto Lima Mathias da Silva relativa ao exercicio de 1987, ano base de 1986, datada de 15.01-87, devidamente assinada, com carim- bo de recebimento de entrega no Banco Econômico S/A e carimbo de No 0079705 no campo "air x.ltAivamento", juntada aos autos pelo :.5rigão lc ..). cal da Receita Federal. Se o ora Recorrente entende que a. mencionada Declara- ção não á 125..aíA.,..i.i.f.:!51,.. deve compu-ovaxr o fato, visando a adoção das medi-- das legais adequadas! E de se observar . que ao levantar . suspeitas sobre um documentx.), o :.....:olit.ribilinte anexa ao seu recurso, como cemnm'-.(Tvante, cópia de 1.)e2cLar-.ação de R.,..,.....,ndiímfltos contendo exatamente os mesmos ele- mentos daquela. juntada pelo fisuc....-3! Por eft.J.1...'...ro lado. D fato questionado pelo fisco foi o acre:sc....11.m) patrimonial a descoberio e a comprovação dos rey(...:e.,:b.....imcmitos dos reilMr'50,55 alegadosli a. simples menção de "la Nota Promissor:ia Lu.- ciano Lima Mathias" na declaração de bens, não comprova o necebimento dO. quantia de Cz$ 980.000,00 pelo ora recorrente. Destaque-se, ainda., que o ora Recori... fmite mantém o "(/.:. 1,n. préstimo" em "Dividas e °nus Reais" por. vários anos. consecutivos - seu vslor . permanece imutável, ao con- trá .;-io das outras d1vidas que vem sendo amortizadas e/ou quitadas. Além de não comprovar. o recebimento da importância, o Recorrente, cialmentii, cita o ri.r.,.:! .fer.ida vator • de C.2....f.$ 980.000,00 como emprestimo 'ao" seu irmão. E. mansa e pacifica a jtArj.,:: :43;-... 1.uiÊncia deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Neste sentido, e a título de ilustra- ção, ti -anscreve -se ementa do Acórdão No 104-8.095/91:: "EmpEgaInf.,....2 . -- A justificação do mo patriinonial, seja por .. mútuo ou qualquer outro meie, deve ser- efetivada mediante documentação hábil para tal. O fato de o mútuo os 'Lar consignado nas doo:iar do mutuante e do mutuário não pode ser considerado como : meio .•::..ificienle de pn...-..ï .. ..ç í 7' e /. 9 . 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/001.27/92.-09 ACORDMO No. 102-29.472 idntica argumenti..mo se apica ao "empréstimo" que te.- ria sido fif,.....j...h.....2 por . José Carlos Lima Mathias Silva, não podendo ser consideuada como prova su.ficiente para. elidir- a glosa, a genérica de-- claração trazida aos autos nesta fase rw:cursal, firmada em 199.::!:, ou seja, após lavrada a decisão ora. r1:?corrida, em que José Carlos Lima Mathias Silva afirma que no ano base de 1987 emprestou a L.1.1.(. ..2...im.lo Mat - hias da Silva a ..imp....ii-tância de Cr$ S00.000,00 (oitocento mil (::ruzei- ',.... ros). Ainda que não se leve em conta a confusão quanto aos padri.5es mo- netários o documento não se reveste, não traz em ,52U bojo elementos suficient.es que autorÁzem a alteração do lançamento. A não aceitação, como "F... e., ctirso" disponível, das .t.railsa--- ç?..ses COM Alceblades Barata, foi devidamente justificada na decisão singular . , tratandcr -se de uma operação vinculada à compra de cotas da GIRA•, ccn:l'orme declarado, à época, tanto peio contribuinte, como por- • Alceblades Barata. Nesta fase, o Recorrente apenas alega que não fica-- ra provada. a postura da. autoridade fiscal, sem carrear .. aos autos qual-- que, i- e .,Jst.....HL3.r ... f.c ...11m,áynto passível de modificar . o entendimento anterior . . Por. outro lado, se desvinculadas as operaç?jes, estas deverão ser incluídas tanto como "Receitas' como também, a titulo de "Despesas". .4 . . O ora F.:et......f.Jr.r....ite apenas se insurge contra o fato de não ter. sido computado o recebimento do valor . de Cz$ 2.164,61. gue corres-- ponderia a 27,04 ORTN de devolução do imposto de Renda no exercício de 1986, ano base de 1985, sem apresentar qualquer coi .m.3ruvante, ou mesmo indicação da Época deste recebimento, que também não foi consignado como rendimento em sua Declaração. Compete ao contrilJuinte cc...-..m.prcp,,ar-, at.raves de do ,ci.mmitos hábeis e idôneos, os valores de cujo r ... e.cel.Jit-fiEri.- - te pretende se beneficiar. 5. Com relação ao apartamento localizado no Edifício Man- são 0 Sá, adquirido de CST - Expansão imobiliária S/A, afirma o cont.....-.U.....iuinte que em 1986 pagou. as prestaçbes vencidas em 30(09, . .........--.......(1' --.• • • - " " • - • '.".• • • •• • • • ... • •-_-_---- . :. i . -- . • • •-1, • 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10580/001.327/92-29 ACORDA° No 102-.29.472 30/10 e 30/11, totalizando Cz$ 584.811,00 sendo a prestação vencida em 30/12 quitada em 09.01.87, no valor de Cz$ 198.835,00, e que c valor de Cz$ 4-262.488 • 00 estaria comprovado pelo Anexo VII da impugnação. aves do Contrato Particular . de Compra e Venda, data- do de 07.08.86 (fls. 09 e seguintes), o contribuinte adquiriu um apar- tamento pelo valor total de Cz$ 4.207.866,00 correspondendo a .39.547,61 OTN, pagáveis da seguinte forma Sinal de Cz$ 99.000,00, uma parcela. fixa de Cz$ 600.000,00 em .31/08 e 18 prestaçries de ez$ 194.937,00 vinculadas ao valor da OTN, vencendo a partir de 30.09.80. COM base nas condiçe5es estipuladas no Contrato acima, o fisco considerou Cz$ 1.478.748,00 como pagos em Ti986 e Cz$ 6.943.991,00 em 1987, conforme demonstrado às fls. 09/10.. Nas Deciaraçes de Rendimentos apreserltadas, o contri.-- buinte declara o apartamento pelo seu valer 1......otal .. - Cz$ 4.207.866,00 informa.ndo uma dlvida de Cr$ 3.6'.;:rj.055, 1...'...,:mito nos anos base de 1986 como de 19EU. EM sua impugnação, o contribuinte afirma que pagara pg...7.?: lo citado apartamento C-z$ 584. .000,00 eM 1986 e Cz$ 4 . .262.488 1 00 em 1987, juntando, como Anexo VII, a Escritura PI:..lblica de Compra 2 Venda, a que SP v.f.....rr:ere em suas Razfles de recurso. Da Escritura Pública de Ckmnp -a e Venda com Pacto Adieto de Hipoteca de fls. 104 a 111, lavrada em ?2,..(":22,12Dp, consta quarto valor 1.o tal do 1,ime'.......,“.?1 -- C Z 55 .20 707.247 „ 80 .i á lia vi. em s ido p..agc.:...,s t.:::',z $ 80 a 1::..ST -- L,.' .2 ri S ::::1-. O 1.J r 13 a 11 6. S / rl E? Cl 1..::::: O 'ES a I. CI C.)- :5 e 1**- l. ::.:1. 1.. :1 1- ciado em 180 meses pela Caixa Econõmica Federal. Considerando que a exigOncia de cr ádito tritmtário se refe:-e aos anos base de 1986 e 198 -,s.",: i elk.. 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np . 10580/O01.327/92 89 ACORDA° No. i02 29.472 Considerando que a transação imobiliária e os pagamen Los se iniciaram a partLr do ConUrato datado de 07 de agosto de 1986; Considerando que da Escritura datada de 29 de agosto de 1988, ou seja, dois anos após iniciado o negócio, não consta como e qA ando foram pagos os cilados A. 1:3.467.297,8o Considerando que o contribiiinte, nesta fase recursal cnripr epia u..? I ri 1. i o pagan“,::::.i I. c.) das I ..? r nos U2rmos do Contrato originárioN DE, VOrãO sar mantidos os valores referentes á aquisição apari....,...Amido, apurados de contormioade COm as Ciáusmas constantes do Contrato firmado. Considarando o acima exposto e D que mais dos autos consta; I.' o seri 1: ido dir., ciarpr 0V 1pr c: .1 1 ao p. par a 1. f. n- cor c:à-5 pon ch.211 1 a :Re 1 1 131 pap na. a s dê: Malhada Verde seja considerado na apuração do lucro tributável. Brasilia DF, 20 da outubro da 1991 Relatora ti 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizações por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabivel a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro vimento ao recurso. Sala da ' de agosto de 1994.1010:111" • - a e' S SANTOS PAIVA -PRESIDENTE E =ATOR ,~xy• ' À CISCO 1I1 ,à." DTO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 SET 1994 Participara, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade v.v. 2 DAMEFP/DF- SECOB N g 064/90 4.H. Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Jose Carlos Passuelo e Júlio César Gomes da Silva. SERVICO PUBLICO FEDEM PROCESSO N9 10983/010.284/92-53 .2. ACORDÃO N9 102-29.280 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 22/07/93, com o intuito de reformar a decisao monocrática de fls. 31/37,da squal foi a contribuinte cientificada em 5/07/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pela recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, após resenhar os fatos ocorridos até a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pela con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributável, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni — zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o benefício da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto,..gfew 4~-con eço. .3., SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.284/92-53 ACÓRDÃO N9: 102-29.280 ; Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos .da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. '1 TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, , dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,o imposto P incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente ás F diferenças salariais, pela não aplicação.da URP de 26,05% desde feve.... reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- í, netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizatõrio, a teor do art. 22 do RIR/80. li 1 As indenizações trabalhista de que trata a legislaçãosão íi aquelas í recebidas em dinheiro em decorrência de despedida ou resci- 1' , são de contrato de trabalho o que não é o caso ora examinado. A respeito 1 I'do FGTS tratarei o assunto no tõpico prõprio, mais adiante. I, No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi , ,. casse um maior aprofundamento do seu exame. ,, I' RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. , Neste tópico, a recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- , vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen , ,- to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. í , Não há dúvida que a fonte . pagadora teria de ter retido I ' e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não 1 1 ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável 1 - -Wo .-- to' pois a isenção é sem re decorrente de leiem e ,---í - , P nç P - 01.°r- , 1 1 í 4110001_-_- Quanto ao argumento de que não estaria sujeito a 1 . i í 1 1 J, SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.284/92-53 .4. ACÓRDÃO N9 102-29.280 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente à aplicação da multa. ,Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INDICÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamatõria trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do *índice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reção monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pal seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acréscidos de correção monetária e juros,— visa a manter o valor dos mesmos na data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo haido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente ,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sala rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem sê-das sobre o valor total recebido, pois a correção monetária, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso, seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensões alimentícias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E =IAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizações de fé- rias. Em relação as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- ria - e tais parcelas estivessem destacadas no montante 410 4100' ' SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010-284/92-53 .5. ACÓRDÃO N9 102-29.280 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a titulo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não hã qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tavel de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributãvel pela auto ridade incubida da cobrança do crédito tributaria. O mesmo 'raciocinio, ao contrario do que pensa a defesa, não se aplica ãs férias, de vez que a hipOtese não e a de despedida ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocratico a autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto jã em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan çamento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 8.218/91, apesar de este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili brar o fim da correção monetaria introduzida com o chamado Plano Collor II que acabou com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e extiuguiu °Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente não tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do , presente processo a multa de 100% sobre o tributo devido é um exagero, ainda rrais se consideradas as caracteriàticas pessoais e materiais do caso, inclu sive ausência de intuito doloso, mas não há hipOtese legal que possibi- lite, ....' -.4 da multa por qualquer autoridade administrativa. 1 !..r. ] SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.284/92-53 .6. ACÓRDÃO N9 102-29.280 Também não procede o argumento da defesa de que o órgão da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessários à elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu à consul tante acerca da legislação aplicável. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruçOes a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse a contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. - A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. UMNIMMellmN Imear,., o de 1994. =- CARLO EMANUE TOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE RIHAN ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Paulo Irvin de CarvalhoVian na. Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 1992. tcfOC e$ MARIA DA GLÓRIA úE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDE= WIL'- os .ARr - RELATOR @À. nue, VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 04 DEZ 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES e ADELMO MARTINS SILVA. Ausentes justifica demente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE_OLIVEIRA.e o Procurado; da Fazenda Nacional CARLOS DE SENNA MENDES. DAISEFP/Dr — SECOS P4 4 0114/110 d14. • 4,1:c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13558/000.448/90-17 RECURSO.: 70.776 ACOROÃONS : 106-4.997 RECORRENTE: JORGE RIHAN RELATÓRIO JORGE RIHAN, OFF nr. 006.860. 975 - 4, resi- dente à R 11 3 FirMln0 0,1Ve5i, 1,f0, rentrn, Itabuna, DA, interpe- recurso contra decisân do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - DECORREM- CIA. Ar se decidir de forma el austive mAtrris tri- buta yol no processe matriz, contra a pessoa iuridica, resta obri gado o litigio quanto ics processos decorrentes. Açâo Fiscal Procrden'te." O processo matriz nr. 1355E1.000445 190-29 , rcdr foi apurada mate-ia tributa,r1 do ?roeste do Poods P nsen- Jnrilica no e:.ercI e jo de 1906. 198R e 1 089, rwilflindo no Fecsoe Física. nan Foi impugnado. No recurso de fls. 71'12. o recorrrort,:: que a base do lançamento do tributo obedeceu 30 principio da fribnteçâo reflea, del':andr-se de aprecia r , individualmente, o meri t 0 do l ançemnnto em f ace da nçâo b:nseada no cá- pital social, procedimrcto nân autoricsdr pele Código Trihu- . tario Nacional, informando flue peadir.f. , oportunamente, ponun- ciamen t o indicia]. srt. 400 s sous parádrafos, cmmbinado com a Instruc a o Normet y s nr. 100/80. no rospaldam n arbit-a- monto do lucro com base no zanital social. a Pelote/cio. étbi./ . • - . a 065 / 90 -._=--- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n t/ 13558/000.448/90-17 3. AO6óda0'n g 106-4.997 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decrete nr. 70.2!5172, razão pela qual dele conheço. - Antecipando-se à análise da matéria ' discutida nos autos deste processo a Secretaria Geral do Primeiro Con- selho, antea da distribuição, tomou a iniciativa, através da Diligencia nr. SEC/MJ/128/91, de solicitar à DRF em Vitória da Conquista, BA, informaçbes sobre asituação do processo ma- triz (fls. 75). A repartição manifestou-se às fls. 77, da se- guinte maneira: "Atendendo a determiação contida no de'- pacho de fls. 76, informo que o processo de nr. 13558.000445/90-29 da pessoa jurídica CO- MERCIAL E EXPORTADORA DE CACAU SAFRA LTDA, do qual decorrer o presente processo, está sendo encaminhado, nesta data, à PFN para inscrição em divida ativa. Tendo em vista_que a referi- da firma não liquidou o débito exigido atra- vés do supracitado processo nem apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes." Diante do exposto, entendo que com a não im- pugnação do processo matriz, não há objeto que justifique presente recurso, todavia, considerando que foi interposto o recurso de fls. 71/72, e a matéria tributável, a lançamento, definitivo, assim sendo, voto no sentido de tomar conhetimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provi- mento. Brasília, DF, 09 de novembro de 1992 WIL IDO/ OUSTm MApArL Relatar. Imano Nacional Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000958/93-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30451
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B. MAZETO (Firma Individual) RECORRIDA : DRF em Bauru, SP PIS FATURAMENTO - A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.445/88 não implica na inconstitucionalidade da cobrança do PIS. A não incidência sobre receitas financeiras somente pode ser avaliada se a existência de tais receitas for comprovada. Incide sobre o faturamento, sem exclusão de qualquer valor a titulo de COFINS ou ICMS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. B. MAZETO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 ANTONIO,/ DE FREITAS DUTRA - PRESIDENTE JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR 08 bEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Ilansen, José Clóvis Alves, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Júlio César Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/000.958/93-41 2 RECURSO N°: 84.751 ACÓRDÃO N°: 102-30.4 5 1 RECORRENTE: R.B. MAZETO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO R. B. MAZETO, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Bauru, SP, que manteve integralmente exigência de PIS S/faturamento, dos exercícios de 1990 a 1992. O lançamento é decorrente do principal, de imposto de renda de pessoa jurídica. A impugnação discutiu a constitucionalidade da norma impositiva. A decisão monocrática apreciou a exigência diante do texto legal, concluindo, ainda, que alegações de inconstitucionalidade são inoponíveis na esfera administrativa, mantendo-a. O recurso apresentou preliminar de nulidade da decisão, por não ter ela obedecido a jurisprudência judicial e não ter atacado minudentemente os argumentos contidos na impugnação e reiterou os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/000.958/93-41 3 ACÓRDÃO N° 102-30. 451 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. A preliminar apresentada pela recorrente tem duplo sentido. Discorreu sobre a postura da autoridade monocrática em não contrariar os argumentos de inconstitucionalidade do texto legal, sob alegação de ser impróprio o campo processual administrativo. Esta pendenga se arrasta por longo tempo, de um lado, o contribuinte querendo valer suas garantias com base em jurisprudência judicial e, de outro lado, a autoridade monocrática, submissa a autoridades do Poder Executivo com imposição de se omitir na discussão da aplicabilidade de lei inconstitucional. Já votei situações análogas, sempre no sentido de entender que a este Conselho não assiste função normatizadora, não sendo de sua atribuição determinar que a autoridade monocrática, fora de sua ação hierárquica, aprecie a aplicação de norma tida como inconstitucional, enquanto não suspensa por determinação expressa do Senado Federal. Reitero meu entendimento, embora não compartilhe da corrente que entende que norma declarada inconstitucional, em determinadas circunstâncias, deva simplesmente ser aplicada até manifestação expressa do Senado Federal. Tal é meu entendimento, concordando com as posições repetidas deste Conselho que acolheu a inaplicabilidade de textos legais (Ex.: Contribuição Social no exercício de 1989, Aumentos das alíquotas do Finsocial, Inaplicabilidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, entre outros casos), mesmo antes da declaração de suspensão da aplicabilidade das normas correspondentes. Tal posição redunda em aceitar como válida a decisão monocrática que deixa de enfrentar argumentos de inconstitucionalidade, por específicos, atrelados à situação genérica de achar não ser lícito enfrentar a argüição de inconstitucionalidade. A exigência de que a autoridade monocrática ataque cada argumento de inconstitucionalidade MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/000.958/93-41 4 ACÓRDÃO N° 102-30.4 5 1 da lei implica em que se imponha a apreciação em tese, o que conflita com o entendimento de faltar poder normativo a este Colegiado para impor tal procedimento. Assim, voto por rejeitar as preliminares Quanto ao mérito, a argumentação da recorrente busca elidir a incidência do PIS sobre receitas financeiras e correção monetária. O exame do processo, porém, em nenhum momento demonstra ter incidido a exação sobre tais verbas, tanto que o processo principal, n° 10825/000.956/93-16, de imposto de renda de pessoa jurídica não contempla em sua base tributável tais itens. Refere- se ao arbitramento de resultado com base na receita operacional. Relativamente aos itens indicados, descabe a aplicação de qualquer argumentação expendida pela recorrente, por inadequada ao processo. O questionamento de incidir o PIS sobre parcelas que teoricamente representariam valor devido a título de FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, tem dirimência na lei instituidora, que, no seu artigo 3°, letra b) (Lei Complementar 7/70), defmiu ser incidente sobre o "faturamento". O faturamento tem sido invariavelmente entendido como receita operacional bruta, na forma do art. 157 do então vigente RIR/80. A seguir, a Lei excluiu da base de cálculo o IPI e as devoções e descontos. O conceito de receita bruta pode ser facilmente obtido na Lei 6.404/76, I, assim expresso: /I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/000.958/93-41 5 ACÓRDÃO N° 102-30. 4 5 1 I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; 55 A exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre vendas, como é o caso da COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, quando excluídos do faturamento levam à receita líquida, e aceitando a tese da recorrente, teríamos a incidência do PIS sobre a receita líquida e não sobre o faturamento. Assim, entendo não ser cabível o acolhimento da tese esposada na impugnação e no recurso. Precedentes deste Conselho reiteram tal entendimento. Acórdão exarados em processos de características jurídicas semelhantes já contemplaram interesse contrário ao levantado no recurso, quando apreciados processos envolvendo idêntica matéria relativamente ao PIS s/Faturamento e ICMS. Podemos citar: "Acórdão 101-87.093, DOU n° 122, de 28.06.95, pág. 9.491. COFINS - Submete-se ao lançamento de oficio o valor da contribuição para o COFINS incidente sobre o faturamento, devida e não recolhida espontaneamente. Meras alegações de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 são insuficientes para elidir a sua cobrança, tendo em vista, especialmente, a manifestação do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da referida Contribuição Social. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - Tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Conseqüentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso:// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/000.958/93-41 6 ACÓRDÃO N° 102-30. 451 Marian Seif - Presidente e Relatora Luiz Fernando Oliveira de Moras - Procurador da Fazenda Nacional." e ainda, "Acórdão 101-87.631, DOU n° 122, 28.06.95, pág. 9.496 PIS / FATURAMENTO. BASE DE CALCULO. A declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.54-2) ratifica, como base de cálculo do PIS / FATURAMENTO, a receita bruta, conforme definida nos artigos 187, I, da Lei n° 6.404/76 e 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, desta não se excluindo o ICMS s / vendas." Superada a questão constitucional, lembro o decidido no processo principal, n° 10825/000.956/93-16, que teve provimento negado, cuja decisão, pela decorrência, deve abrigar igualmente o presente processo. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, DF, 06 de dezembro de 1995 7 7/ > ~te, /9 Conselheiro José Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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