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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8368865 #
Numero do processo: 15504.729727/2015-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 27 /2 01 5- 63 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar, a nulidade do auto de infração aos argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa e pela falta de intimação prévia; defende teria decorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e, por fim, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco e requer o afastamento da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Desse modo, despiciendo o pedido formulado. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 PRELIMINARES Da alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no auto de infração e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar apontada. a) Da nulidade pela falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, como pretende a recorrente, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. b) Decadência Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade boa-fé e segurança jurídica, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 2 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 3 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 4 De acordo com os autores mencionados, a 2 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 3 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 4 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 5 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 6 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 7 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 8 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 5 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 9 : 9 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 10 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN 10 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-002.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729727/2015-63 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.000278/2004-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SUMULA CARF Nº 57. A atividade de serviços de assistência técnica de refrigeração, conserto e instalação de ar condicionado veicular não é atividade vedada e pode ser exercida por empresa incluída no Simples. Súmula CARF nº 57.
Numero da decisão: 1003-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SUMULA CARF Nº 57. A atividade de serviços de assistência técnica de refrigeração, conserto e instalação de ar condicionado veicular não é atividade vedada e pode ser exercida por empresa incluída no Simples. Súmula CARF nº 57. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 18-7.951, de 19 de outubro de 2007, da 2ª Turma da DRJ/STM, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 02 78 /2 00 4- 55 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.667 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.000278/2004-55 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A empresa foi excluída do Sistema Integrado de impostos c Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES conforme Ato Declaratório lixecutivo DRF/PFO n° 543.819, de (12/08/2004. com efeitos a partir de 01/(ll/2002. por exercer atividade econômica vedada conforme código CNAE 2924-6/02 – Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial (fl. 12). A interessada tornou ciência da exclusão. em 30/08/2004. conforme cópia e/ou original do Aviso de Recebimento - AR à folha 14. Apresentou sua manifestação de inconformidade (impugnação), em 23/09/2014, conforme consta às folhas 01 a 05, instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas 06 a 12, argumentando, em síntese, como segue: • Inicia afirmando que as atividades exercidas pela empresa são efetuadas sem a necessidade de profissional habilitado: assim, entende que as atividades exercidas pela empresa não são privativas dos engenheiros; • Diz que exerce as atividades de comércio de peças de refrigeração, conservação de máquinas, aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial e uso em veículos frigoríficos; • Depois expõe o que, no seu entendimento, seriam atividades que dependem de habilitação profissional de engenheiro; depois, com base, nas disposições do artigo 7° da Lei n° 5.194. de 1966, conclui que a atividade de engenharia tem corno objetivo maior a criação científica; • Diz que na prestação de serviços realizados pela empresa são utilizados trabalhadores sem nenhuma aptidão criativa, mas somente "práticos"; acrescenta que os serviços prestados são de “toca de mangueiras, filtros, correias e rolamentos, bem como completar o nível de fluído refrigerante". mas que em nenhuma situação há a possibilidade de alterar as características ou o modo de funcionamento do equipamento: • Diz que não cabe ao fisco alterar a definição e o conteúdo do legislação ordinária: cita o artigo 110 do Código Tributário Nacional - CTN ; • Argumenta que a atividade por ela exercida não se encontra entre as relacionadas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317. de 1996; entende que a lei ao não especificar exaustivamente as atividades cria insegurança aos contribuintes: • Cita os artigos 109 e 110 do CTN e a decisão do Juiz Federal Alexandre Lippel, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (oficinas mecânicas) e a Solução de Consulta n° 38, de 14/03/2003 (oficinas mecânicas) como atos a justificar seu pedido de reexame; • Discorda da retroatividade dos efeitos da exclusão pelas diversas informações da empresa transmitidas eletronicamente e, portanto, de pleno conhecimento da receita federal. Requer o reexame da decisão da DRF em Santa Cruz do Sul. A 2ª Turma da DRJ/STM julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.667 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.000278/2004-55 Ano-calendário: 2002 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia e circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas sujeitas à exclusão do Simples, exceto quando por excesso de receita bruta ou porque exerçam a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), desde que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, ou a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Solicitação Indeferida A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 06/02/2008 (e-fls. 28) e apresentou recurso voluntário no dia 06/03/2008 (e-fls. 31 a 47), defendendo, em síntese, o que segue: Alega que os julgadores não possuíam provas da efetiva atividade exercida pela Recorrente e a dúvida em relação a isso está presente em diversos momentos do acórdão. Afirma que sua atividade predominante é a manutenção de refrigeração de veículos automotores e junta notas fiscais e ordens de serviço de julho de 2004 para comprovar a atividade exercida (e-fls. 50 a 152) e fotos da estrutura às e-fls. 153 e 154. Declara que nem os sócios da empresa nem os seus empregados possuem formação na área de engenharia ou similar, todos eles são mecânicos ou eletricistas sem qualquer preparo de ensino técnico, conforme código CBO constante das RAIS dos anos de 2004 e 2005 (e-fls. 155 a 163). Defende a retroação benigna pois a Lei nº 11.051/2004 expressamente autorizou a atividade desempenhada pela empresa a permanecer no Simples. Aponta ilegalidade na retroatividade dos efeitos da exclusão. Por fim, requer a reforma da decisão que determinou a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com a consequente revogação/cassação do ADE que a havia excluído. É o relatório Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.667 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.000278/2004-55 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples. No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do Simples Federal em razão do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996 que determinava: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)XIII que preste serviços profissionais de (...)engenheiro, (...) ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A Resolução CONFEA nº 218/73, em seu artigo 1º, enumera as atividades para o exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio (itens 01 a 18). Pelo art. 23 da mesma Resolução, as atividades relacionadas nos itens 9 a 18 do art. 1º são concorrentes e podem ser desempenhadas por tecnólogos e técnicos de grau médio, e seu exercício não depende de habilitação profissional legalmente exigida, dentre essas atividades concorrentes, encontra-se a de execução de instalação, montagem e reparo, além de operação e manutenção de equipamento e instalação. No presente caso, entende-se que a exclusão só pode ocorrer se restar comprovado que a pessoa jurídica presta serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. Não pode, de forma indiscriminada, entender como assemelhado ao de engenheiro todo e qualquer tipo de trabalho técnico. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.667 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.000278/2004-55 A exclusão da contribuinte não foi realizada a partir de análise da complexidade técnica do serviço prestado pela mesma, mas apenas fundamentou na descrição constante a partir do CNAE indicado no seu cadastro de pessoa jurídica. A Recorrente junta ao recurso voluntário as notas fiscais e ordens de serviço demonstrando que a atividade por ela desenvolvida não prescinde de conhecimento de engenheiro ou outro profissional habilitado, sendo exercido por mecânicos e eletricistas sem curso superior – documentos às e-fls. 50 a 163. Sobre o tema esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou através da Súmula 57, consolidando o entendimento de que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiro, vide texto abaixo: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, entendo que as atividades desenvolvidas pela Recorrente não necessitam de profissional habilitado com curso superior, nem são assemelhadas a atividades desenvolvidas por engenheiros, mas também podem ser desenvolvidas por técnicos com qualquer formação educacional. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720071/2017-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.379
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 07 1/ 20 17 -4 3 Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720071/2017-43 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720071/2017-43  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720071/2017-43 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720071/2017-43 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720071/2017-43 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720071/2017-43 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720071/2017-43 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720071/2017-43 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11891.000270/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 08/11/2004 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. DEPÓSITO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 5 DO CARF. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3201-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, em razão da concomitância, e, na parte conhecida (exclusão dos juros de mora), negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 08/11/2004 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. DEPÓSITO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 5 DO CARF. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-21T18:36:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-21T18:36:50Z; Last-Modified: 2020-07-21T18:36:50Z; dcterms:modified: 2020-07-21T18:36:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-21T18:36:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-21T18:36:50Z; meta:save-date: 2020-07-21T18:36:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-21T18:36:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-21T18:36:50Z; created: 2020-07-21T18:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-21T18:36:50Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-21T18:36:50Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11891.000270/2007-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.914 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee LUMEN CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 08/11/2004 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. DEPÓSITO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 5 DO CARF. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, em razão da concomitância, e, na parte conhecida (exclusão dos juros de mora), negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 02 70 /2 00 7- 24 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.914 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000270/2007-24 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre Auto de Infração com a finalidade de evitar decadência lavrado em face da contribuinte acima, em relação ao COFINS e PIS, decorrente da DI no. 04/1125099-4. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A interessada promoveu a importação de 01 (um) SISTEMA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, classificado sob o código NCM 9018.13.00 por intermédio da Declaração de Importação nº 04/1125099-4, registrada em 08/11/2004. Por ocasião do despacho, a contribuinte depositou o valor relativo ao COFINS e não efetuou o recolhimento relativo ao PIS com base em decisão liminar deferida em 22/10/2004 pela 14ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, no processo judicial n° 2004.38.00.044630-3, nos termos "(...) defiro parcialmente a liminar para determinar ao Delegado – da Receita Federal em Contagem abstenha-se de recolher a contribuição para o PIS-PASEP-Importação relativamente ao equipamento de ressonância magnética SIGNA INFINITY 1.5 T HISPEED PLUS, licença de importação n° 04/1545849-5". A citada liminar foi confirmada em sentença de 1° grau em 27/07/2005. Foi efetuado o depósito judicial do valor não coberto pela liminar concedida, relativo à Cofins-Importação, no montante de R$ 151.094,29. Sendo assim, a fiscalização lavrou o presente auto de infração para a constituição dos créditos tributários relativos aos valores suspensos de PIS-Importação e COFINS, inclusive o valor depositado do Cofins-Importação, não coberto pela liminar, nos termos da decisão judicial, totalizando R$ 259.797,86. Cientificada do Auto de Infração em 24/07/2007 (fl. 79), a interessada apresentou impugnação e documentos em 17/8/2007, juntados às fls. 82 e seguintes, alegando em síntese que o auto de infração é insubsistente pois os créditos estão com exigibilidade suspensa por medida judicial liminar, confirmada em sede resolutória de mérito. Alega ainda que seriam indevidos os juros de mora em face da referida liminar. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 08/11/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo nº 7, de 22/0/2014. DEPOSITO JUDICIAL. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável a exigência dos juros de mora. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.914 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000270/2007-24 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) inexigibilidade dos juros de mora por pendência de discussão judicial sobre a obrigação principal; b) inexigibilidade do juros de mora por força da decisão judicial nos termos do Mandado de Segurança 2004.38.00.0444630-3; c) não incidência de juros de mora por analogia dos termos do art. 63, da Lei no. 9.430/96; d) que o recolhimento a menor do COFINS-Importação, foi em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo, uma vez, que declarada Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. A Contribuinte aduz em síntese, depositou valor inferior da Cofins-importação, diante da inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo. Ocorre que tal matéria foi levada a discussão no Mandado de Segurança 2004.38.00.0444630-3, conforme consta em sentença (fl. 28 e-processo). Nesses termos, existe concomitância, sendo vedado apreciar tal matéria por este colegiado, nesse sentido: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não conheço dessa parte do Recurso Voluntário. Ademais, conheço da matéria em razão do debates sobre incidência de juros. É de ressaltar, que apresente demanda versa sobre a incidência de juros do auto de infração para prevenir a decadência. No entanto, o argumento da contribuinte que deixou de realizar o depósito por determinação judicial, é certo que nos termos do decisão liminar de fl. 21 e seguintes do e- processo. Em que pese a decisão judicial autorizar o não recolhimento do PIS-Importação, ao ser lavrado o auto de infração para prevenção de decadência deve constar o montante dos Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.914 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000270/2007-24 juros em caso de não ocorrência dos juros valor integral, pois, se revogada a decisão liminar, a inadimplência do recolhimento perderá sua eficácia, diante do não procedimento. De outro vértice, em caso de procedência do pleito, não poderá a Administração Tributária não poderá fazer qualquer exigência. Ademais, em que pese a contribuinte requer aplicação por analogia do art. 63, da Lei no. 9.430/96, não vejo como prosperar tal pleito, pois tal dispositivo trata-se de sanção, e os juros não é uma sanção, mas corresponde a recomposição monetária do valor paga em atraso. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 151, IV e V do CTN, salvo quando existir depósito no montante integral, cujo efeito legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem o condão de afastar a mora. Ainda, encontra-se sumulado nesse CARF: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nessa esteira, não assiste razão a contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para CONHECER EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, na parte conhecido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8394218 #
Numero do processo: 19515.002763/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada, não deve ser conhecido. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, quando o valor exonerado está aquém do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A tributação com base em presunção de que os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas é perfeitamente cabível, nos termos da legislação. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos a legislação, o lançamento feito com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte que deve apresentar documentação hábil e idônea a comprovar DEPOSITOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA (CONJUNTA). SÚMULA CARF Nº 29 Conforme estabelece a Súmula CARF nº 29, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. No caso dos autos, restou comprovada a intimação da co-titular no endereço informado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Em relação ao recurso voluntário, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores de R$ 1.100.000,00 e R$ 35.000,00, relativos aos meses de outubro de 1999 e fevereiro de 2000, respectivamente, os quais são relacionados a valores movimentados de conta bancária da cônjuge do contribuinte autuado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada, não deve ser conhecido. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, quando o valor exonerado está aquém do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A tributação com base em presunção de que os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas é perfeitamente cabível, nos termos da legislação. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos a legislação, o lançamento feito com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte que deve apresentar documentação hábil e idônea a comprovar DEPOSITOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA (CONJUNTA). SÚMULA CARF Nº 29 Conforme estabelece a Súmula CARF nº 29, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. No caso dos autos, restou comprovada a intimação da co-titular no endereço informado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 63 /2 00 4- 55 Fl. 2332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002763/2004-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Em relação ao recurso voluntário, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores de R$ 1.100.000,00 e R$ 35.000,00, relativos aos meses de outubro de 1999 e fevereiro de 2000, respectivamente, os quais são relacionados a valores movimentados de conta bancária da cônjuge do contribuinte autuado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2151/2177 e Recurso de Ofício, interpostos contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 2130/2142, a qual julgou procedente em parte o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente aos anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002, no qual foi apurado crédito tributário, acrescido de multa e juros. Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 803 a 812, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, Anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente Exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 3.198.318,57, sendo R$ 1.329.106,72 referentes a imposto, R$ 996.830,02 relativos à multa e R$872.381,83 são cobrados a título de juros de mora, calculados até 30/11/2004. O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/2004, conforme AR de fl. 813. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 809 a 811) foram apuradas as seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de deposito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramento Legal: Art, 849 do RIR/99; Art, 42 da Lei n° 9.430/96; Art. 40 da Lei n° 9.491/97; Art. 21 da Lei n° 9.532/97; Fl. 2333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002763/2004-55 Art. 1° da Lei o' 9.887/99; Art. 10 da Medida Provisória n°22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002 Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, apresentou, a Impugnação de fls. 1945/1951, na qual alega, em síntese: • Para compor o lançamento ora impugnado, o autuante amolou valores creditados nas contas correntes que o contribuinte mantinha junto ao Bradesco, Unibanco e Sudameris. • A fiscalização considerou somente metade dos créditos, sob o argumento de serem as contas correntes partilhadas com a esposa do autuado, Silvia Maria Callas Sucar, sendo que a mesma foi intimada por edital. • Não existe razão para que a intimação seja feita por edital, uma vez que sua esposa apresenta declaração em separado, tendo informado corretamente seu endereço. • Assim, contesta por inteiro os créditos bancários anunciados nas folhas 737 e 743. • Recorda o autuado que atendendo à intimação de 08/04/04, informou ser sócio quotista da AGRO PASTORIL E MINERAÇÃO PIRAMBEIRAS LTDA, CNP,T: 51.594.133/0001-74 e que dela havia recebido dividendos no valor de R$ 4.394.172,36 em 1999 e que tais rendimentos eram a causa da intensa movimentação bancária naqueles anos. • O contribuinte elaborou a relação de fls. 831/840, indicando os créditos tributados e informando sua origem, apresentando ainda os documentos de fls. 841 a 964. • Apresenta equívocos identificados por ele no levantamento realizado pela fiscalização: a) Não existe no Unibanco o depósito de R$ 106.001,00 que teria sido realizado em 03/02/2002. Neste dia teriam sido somadas as parcelas de R$ 9.261,00 + R$740,00 +R$48.500,00 + R$47.500,00 e agregou também a totalização, tendo havido portanto, base de cálculo duplicada. 13) Não existe também o deposito de R$ 136.000,00 que teria sido realizado no Unibanco em 07/03/2002, tendo havido também soma de parcelas (R$ 45.000,00 + R$ 46.000,00 + R$ 45.000,00) com o total. c) Em 25/03/2002 houve um só depósito de R$ 600,00 e não dois. d) Não houve o depósito de R$ 10.000,00 em 29/07/2002 no Unibanco. • Os ingressos financeiros a título de operações de câmbio junto ao Unibanco em 2002 referem-se à repatriação de moeda estrangeira referente à redução na participação do autuado na SAXTON SEAS ING., operação que foi informada na declaração de bens do período. • Foram anotados ainda depósitos em dinheiro, todos no Bradesco que, obviamente, foram feitos para cobrir débitos automáticos de contas de água, luz, telefone e mensalidades de plano de saúde. • Tais valores, tão módicos não podem ser considerados rendimentos omitidos, face à grandeza da movimentação financeira. • Manifesta sua profunda consternação acerca de terem sido considerados rendimentos omitidos sua movimentação bancária, gerada por meio de ter recebido dividendos não tributáveis. Os lucros obtidos pela empresa são provenientes de indenização recebida do poder público estadual pela desapropriação de imóvel que a empresa possuia para a implantação do Parque Florestal da Serra do Mar. • Conclui requerendo que seja suspenso qualquer eventual procedimento contra sua esposa Silvia Maria Callas Sucar e que seja considerado improcedente o lançamento. Fl. 2334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002763/2004-55 Em 05/06/2008, em função de ter optado por trocar seus representantes legais, requereu a suspensão do trâmite pelo prazo de 90 dias (lis. 994 a 996), a fim de que seja acostada aos autos a documentação necessária. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 2130): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999. 2000, 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposito ou de investimento. Tendo o contribuinte comprovado a origem de parte dos depósitos bancários tributados, deve-se exclui-los do lançamento, mantendo parte da omissão de rendimentos apurada pelo Fisco. Da parte procedente temos: Isto posto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de fls. 803/812. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM REAIS) Ano-calendário 1999 Imposto suplementar exigido 928.133,60 Imposto suplementar exonerado 574.205,49 Imposto suplementar mantido 353.928,11 Multa de oficio exigida (75%) 696.100,20 Multa de oficio exonerada 430.654,12 Multa de ofício mantida (75%) 265.446,08 Ano-calendário 2000 Imposto suplementar exigido 69.543,97 Imposto suplementar exonerado 8.593,75 Imposto suplementar mantido 60.950,22 Multa de oficio exigida (75%) 52.157,98 Multa de ofício exonerada 6.445,31 Multa de ofício mantida (75%) 45.712,67 Ano-calendário 2001 Imposto suplementar exigido 16.559,86 Imposto suplementar exonerado 10.353,39 Imposto suplementar mantido 6.206,47 Multa de ofício exigida (75%) 12.419,89 Multa de oficio exonerada 7.765,04 Multa de ofício mantida (75%) 4.654,85 Ano-calendário 2009 Fl. 2335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002763/2004-55 Imposto suplementar exigido 314,869,29 Imposto suplementar exonerado 12.425,51 Imposto suplementar mantido 302.443,78 Multa de ofício exigida (75%) 236.151,96 Multa de ofício exonerada 9.319,13 Muita de ofício mantida (75%) 226.832,83 Do Recurso de Ofício Tendo em vista que a decisão foi procedente em parte, foi interposto recurso de ofício, nos seguintes termos: Nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 e da Portaria MF n° 03, de 03/01/2008, recorro, de ofício, desta decisão ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário de fls. 2151/2177, alegando em síntese: a) decadência; b) princípio da continuidade das movimentações financeiras – nulidade da autuação; c) dos depósitos bancários como base para presunção legal de omissão de rendimentos – ilegalidade da autuação; d) dos valores considerados com suas origens não comprovadas; e) abusividade da multa; e f) inconstitucionalidade da taxa Selic. Antes mesmo da distribuição dos autos a este conselheiro, o Recorrente protocolou petição (fls. 2256/2264) e alguns documentos que deveriam ser considerados e que justificariam a exclusão de determinados valores tidos como omissão de rendimentos pela fiscalização. Ainda, em sede de memoriais, trouxe o requerimento de aplicação da Súmula CARF nº 29, tendo em vista a não intimação da cônjuge para prestar informações sobre os valores depositados em conta conjunta. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso de Ofício Da análise da decisão recorrida, temos que o valor exonerado não atinge o valor de alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Na presente data, este valor é de R$ 2.500.000,00, nos termos do disposto na portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo Fl. 2336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002763/2004-55 do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Somando-se os valores exonerados temos o seguinte: Ano-calendário 1999 Imposto suplementar exonerado 574.205,49 Multa de oficio exonerada 430.654,12 Ano-calendário 2000 Imposto suplementar exonerado 8.593,75 Multa de ofício exonerada 6.445,31 Ano-calendário 2001 Imposto suplementar exonerado 10.353,39 Multa de ofício exonerada 7.765,04 Ano-calendário 2002 Imposto suplementar exonerado 12.425,51 Multa de ofício exonerada 9.319,13 Total 1.059.761,74 De fato, o valor exonerado foi de R$ 1.059.761,74 (um milhão, cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), de modo que não conheço do recurso de ofício por estar abaixo do valor de alçada. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência De acordo com as alegações do Recorrente, o art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador e por isso, o ano-calendário 1999 estaria decaído, pois o lançamento ocorreu em 09/12/2004. Com relação IRPF os fatos geradores são complexivos, ou seja, só se aperfeiçoa no final do exercício, que no Brasil, corresponde ao último dia do ano civil ou 31/12. Por estarmos diante de lançamento de omissão de rendimentos, aplica-se a Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO Fl. 2337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002763/2004-55 PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do Fl. 2338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002763/2004-55 art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e não restou comprovado, de acordo com a declaração de imposto de renda do Recorrente (fl. 2227) que o recorrente fez pagamento de imposto sobre a renda aptos a atrair a contagem do prazo decadencial nos termos do disposto no artigo 150, § 4º, CTN. Sendo assim, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do CTN. Sendo assim, para o ano calendário 1999 o fato gerador é 31/12/99 e o lançamento poderia ser efetuado até o dia 31/12/2004. Tendo em vista que o lançamento foi feito no dia 9 de dezembro de 2004, não há que se falar em decadência, já que o Recorrente foi notificado do presente lançamento dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Do princípio da continuidade das movimentações financeiras – nulidade da autuação Alega que o Recorrente é sócio-quotista da empresa Agro Pastoril Ltda e, que em razão disto, depositou em sua conta o valor correspondente à distribuição de dividendos da empresa e que foram valores de grande monta e responsáveis por toda a movimentação bancária do recorrente no período lançado. E prossegue em sua linha argumentativa nos seguintes termos: O recorrente, ao receber os valores correspondentes à distribuição de lucros da Agro Pastoril Pirambeiras Ltda., obviamente não os manteve somente em uma única conta bancária. Com tais valores fez aplicações, transferências para outras contas, transferências para seus familiares, doações, etc. Ou seja, praticamente toda a vida financeira do recorrente girou em torno dos valores percebidos por ele em razão dos dividendos recebidos a título de distribuição dos lucros. Devido o princípio da continuidade, os lançamentos contábeis devem ser observados num contexto, e não considerados com um único fato. Diante grande montante da glosa de valores recebidos da Agro Pastoril Pirambeiras Ltda. segue a necessidade de refazer toda a autuação, pois foram estes valores que deram ensejo aos outros que foram movimentados. Relembre-se, que toda a movimentação bancária do recorrente foi fundada exclusivamente naquelas quantias. A título exemplificativo, urge salientar que, em função da referida distribuição dos lucros, o recorrente transferiu alguns dos valores recebidos para um fundo de investimento financeiro do Banco C.C.F Brasil S/A e, quando decidiu encerrar tal fundo, os valores existentes nele foram todos transferidos para sua conta bancária do Banco Unibanco Agência 139, conta corrente de n° 113600-7 e/ou na conta poupança de n° 200434-2, quais sejam: (...) Fl. 2339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002763/2004-55 Vale dizer que esses valores, assim como outros, foram devidamente discriminados nas Declarações de Imposto de Renda (doc.) do recorrente, mais uma razão pela qual devem ser excluídos da tributação. Impõe-se, pois, a nulidade do lançamento. Tal alegação não merece ser conhecida, tendo em vista que a decisão recorrida tratou de excluir os valores relativos aos pagamentos dos dividendos por parte da empresa Agro Pastoril, nos seguintes termos: a) consideramos efetivamente comprovados os valores relativos aos pagamentos dos dividendos por parte da empresa Agro Pastoril e Mineração Pirambeiras Ltda no ano- calendário 1999 em função das pesquisas juntadas ás fls. 998 a 1000 que demonstram a destinação do montante de R$ 4.394.172,36 ao contribuinte, corroboradas pelos cheques emitidos pela empresa, cujas copias foram apresentadas juntamente com a impugnação (fls. 841 a 882). b) também foram aceitos como documentos comprobatórios os extratos de fls. 883 a 962, que demonstram claramente a transferência de diversos montantes de uma conta para outra do próprio contribuinte por meio de DOCs, identificados na planilha acima como "DOC - contas do próprio contribuinte". Sendo assim, tendo em vista que a questão já foi decidida, não há mais litígio, de modo que não conheço do recurso quanto a este ponto. Dos depósitos bancários como base para presunção legal de omissão de rendimentos – ilegalidade da autuação e Dos valores considerados com suas origens não comprovadas Há que se esclarecer que, com a edição da Lei nº 9.430/1996, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, que regia a matéria anteriormente. Lei n.º 9.430/96 Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). [limites alterados pela Lei n.º 9.481/97] § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.” Fl. 2340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002763/2004-55 Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 “Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º: "Art. 42. (...) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."(NR)” O legislador estabeleceu, a partir da Lei nº 9.430/96, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras. Ou seja, permitiu que fosse considerada ocorrida omissão de receitas quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando, de forma alguma, à necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90. E não se trata de simples presunção humana, mas situação prevista em lei, à qual se vincula a autoridade administrativa. Deve-se destacar que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O § 3°, do artigo 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Repita-se que o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3.º Mês/Ano Motivo Valor Valor a excluir (50%) Comprovante out/99 transferência cônjuge R$2.200.000,00 R$ 1.100.00,00 fl. 2304 fev/00 transferência cônjuge R$70.000,00 R$35.000,00 fl. 2306 Total R$1.135.000,00 Devem ser excluídos os valores acima discriminados, tendo em vista a efetiva comprovação dos fatos/transferências não estarem sujeitos ao imposto de renda na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores, conforme constou do TVF: (...) Fl. 2341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002763/2004-55 Os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96) observada a proporcionalidade dos depósitos realizados na citada conta conjunta (art. 42, § 6°, da Lei n2 9.430/96 — parágrafo adicionado pelo artigo 58 da Lei n° 10.637/2002). Abusividade da multa e Inconstitucionalidade da Taxa Selic. Súmula CARF nº 2 Tanto a questão levantada quanto à abusividade da multa quanto à inconstitucionalidade da Taxa Selic querem de alguma forma que sejam aplicadas normas constitucionais, que em última análise, requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prosperam tais alegações. Da falta de intimação da cônjuge. Súmula CARF nº 29 Por fim e conforme relatado acima, o Recorrente por meio de memoriais apresentados após a inclusão deste processo na pauta de julgamentos, requereu a aplicação do disposto na Súmula CARF nº 29: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Fl. 2342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002763/2004-55 Entretanto, resta devidamente comprovado nos autos que a cônjuge do recorrente foi intimada conforme consta à fl. 1875, o termo de constatação fiscal de que a cônjuge do recorrente não foi encontrada. Por outro lado, consta às fls. 1862/1864, o endereço em que a cônjuge informou na base de dados da receita federal informado por ela própria e de acordo com tais documentos, o endereço constante no CPF dela em 04/08/2004 é aquele em que foi enviada a intimação. Sendo assim, não se aplica ao caso o disposto na Súmula CARF nº 29. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Conheço do recurso voluntário para dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores de R$ 1.100.000,00 e R$ 35.000,00, relativos aos meses de outubro de 1999 e fevereiro de 2000, respectivamente, os quais são relacionados a valores movimentados de conta bancária da cônjuge do contribuinte autuado. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 2343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37310.000766/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: .31/12/2003 a 30/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC1ÁRIAS RETIDAS E RECOLHIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. O art. 31 da Lei n° 8,212/91 assegura ao contribuinte cessionário de mão-de-obra o direito de compensar o valor retido pelo tornador dos serviços com as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus segurados, ou de repetir o saldo remanescente, quando impossível a compensação integral. Para obter a restituição, contudo, deve o contribuinte comprovar o montante pago e o valor das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, apontando, em conseguinte, a diferença positiva entre elas. MÃO-DE-OBRA NÃO APRESENTADA EM GFIP, REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TODO O VALOR RETIDO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. É possível a aferição indireta do valor efetivamente devido pelo contribuinte que requer restituição de contribuições previdenciárias quando não puderem ser consideradas as informações por ele declaradas de que não teria havido o emprego de qualquer mão-de-obra na prestação dos serviços, tendo em vista a natureza destes (art. 148 do CTN e art.. 597, IV, "c" da Instrução Normativa MPS/SRP n 3/2005). RETENÇÃO PELO TOMADOR DO SERVIÇO A MENOR DO QUE. O EFETIVAMENTE DEVIDO. Se a partir da aferição indireta se identificar que o valor pago pelo contribuinte foi menor do que o efetivamente devido, deve ser indeferido o pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.614
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC1ÁRIAS RETIDAS E RECOLHIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. O art. 31 da Lei n° 8,212/91 assegura ao contribuinte cessionário de mão-de- obra o direito de compensar o valor retido pelo tornador dos serviços com as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus segurados, ou de repetir o saldo remanescente, quando impossível a compensação integral. Para obter a restituição, contudo, deve o contribuinte comprovar o montante pago e o valor das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, apontando, em conseguinte, a diferença positiva entre elas. MÃO-DE-OBRA NÃO APRESENTADA EM GFIP, REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TODO O VALOR RETIDO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. É possível a aferição indireta do valor efetivamente devido pelo contribuinte que requer restituição de contribuições previdenciárias quando não puderem ser consideradas as informações por ele declaradas de que não teria havido o emprego de qualquer mão-de-obra na prestação dos serviços, tendo em vista a natureza destes (art. 148 do CTN e art.. 597, IV, "c" da Instrução Normativa MPS/SRP n 3/2005). RETENÇÃO PELO TOMADOR DO SERVIÇO A MENOR DO QUE. O EFETIVAMENTE DEVIDO. Se a partir da aferição indireta se identificar que o valor pago pelo contribuinte foi menor do que o efetivamente devido, deve ser indeferido o pedido de restituição. 1\ / :i0MES — Presidente LOPES - Relator Parricip • rí Barros, Leonardo Hdrui Cordeiro de Moraes • r‘lj4o prese julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira ires.- pes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cesar Vieira Gomes (presidente). Proeesso n" 37310 000766/2005-1.3 S2-C311 Aconião 2.301-01614 Fl 2 Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), Relatório Trata-se de Pedido de Restituição, interposto pela Dexpol Distribuidora de Explosivos Ltda, referente ao valor excedente da retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços a título de contribuição ao INSS, durante o período de 12/2003 a 11/2004 e 01/2005. Ato contínuo, o Serviço de Fiscalização Previdenciária (fls. 206), sugeriu o encaminhamento dos autos para análise.. Em seguida, às fls. 210, houve pronunciamento do Auditor Fiscal da Previdência Social, concluindo pelo indeferimento da restituição requerida, e, às fis, 212, fora proferido despacho, em que concorda com a sugestão acima, indeferindo, assim, o Pedido de Restituição apresentado. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 214/218, alegando, em síntese: a) demonstrou ter sido retido os valores referente às notas fiscais, bem como ter procedido na apuração de todos os valores devidos à Previdência Social, em razão de sua mão de obra; b) foi surpreendida com a deliberação quanto a restituição dos valores que lhe foram retidos/ recolhidos a maior, pois todas as determinações legais foram cumpridas, tanto pela ora Recorrente, que emitiu as notas fiscais com o necessário destaque, bem corno pela tomadora de serviços, a qual procedeu no necessário recolhimento dos valores retidos aos cofres da Previdência Social; Processo o' 37.310 000766/2005-13 S2-C311 Acórdão n." 2301-01,614 El 3 e) a necessidade de devolução dos valores retidos e recolhidos a maior, no montante de RS 86,529,50 (oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta centavos). Por fim, a Delegacia da Receita Previdenci ária apresentou Contra-Razões às fis, 244/248, requerendo seja negado provimento ao Recurso apresentado, mantendo-se incólume a decisão recorrida É. o relatório, Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.. Do Mérito O cerne da questão reside em se verificar o direito da Dexpol Distribuidora de Explosivos Ltda. à restituição dos valores supostamente pagos a maior a título de contribuição previdenciária, que teriam sido retidos por empresa tomadora de serviços prestados pela requerente. A Lei n" 8..212/91 dispõe no seu art. .31 a forma de recolhimento da contribuição previdenciária da empresa cedente de mão-de-obra, determinando que a tomadora de serviços retenha 11% do valor bruto da nota fiscal, nos seguintes termos: Art. 31. A empresa contratante de .serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de Obra, a importánela retida até o dia .20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se mio houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. .33 desta Lei § lo O valor- retido de que trata o capta, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de .setviços, compensado pelo respectivo estabelecimento da emptesa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a falha pagamento dos segurados a seu serviço ,sç lo O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota .fiscal ou .fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a .folha de pagamento dos seus segurados. 3 Processo n" 37310 000766/2005-13 Acordilo n " 2301-01..6141 S2-C311 F I 4 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na .forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obia a colocação à disposição do contratante, em suas. dependência.s ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a fOrma de contra/ação 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar _Iblhas de pagamento distintas para cada contratante. Como se depreende da transcrição acima, o valor retido na fonte será compensado pela empresa cessionária da mão-de-obra quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, e eventual saldo remanescente será objeto de restituição. No caso dos autos, a Recorrente requer a restituição de toda a quantia paga antecipadamente através da retenção pelo tomador dos serviços, urna vez que teria deixado de compensar tais valores quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Em primeiro lugar, a devolução integral somente seria possível caso não tivesse havido emprego de mão-de-obra na prestação dos serviços, o que seria impossível diante da natureza da atividade. Se houve inevitavelmente emprego de mão-de-obra, a remuneração a ela paga deveria ter sido base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, não sendo admissivel a alegação de completa ausência de recolhimento da contribuição em relação à maioria dos periodos e, em conseguinte, a restituição do total pago antecipadamente quando da retenção pela tomadora de serviços. Assim, já se afasta, de imediato, a restituição no valor total apontado pelo conti ibuinte Em segundo lugar, de todos os períodos abrangidos pelo pedido de restituição (12/2003 a 01/2005), somente foi apresentada mão-de-obra em GFIP em relação ao período de 01/2005, no qual constam 23 trabalhadores (fls.. 173/191), Contudo, o recorrente não alega que aquela mão-de-obra teria sido a mesma dos períodos anteriores, e mesmo que o fizesse, não teria direito ao ressarcimento, já que o montante devido à previdência social seria maior do que o retido na fonte. Outrossim, a Recorrente é filial da empresa Dexpol Distribuidora de Explosivos Ltda, Diante da ausência de declaração de empregados na GFIP dos períodos de 12/2003 a 12/2004, a prestação de serviços somente seria possível com a utilização de pessoal cia matriz, hipótese que se torna absurda quando se sabe que o serviço foi prestado em Canaa dos Carajás-PA, a mais de 3,000 quilômetros da matriz (Quatro Barras-PR). 4 Processo n" 37,3000076612005-1.3 S2-C311 Acórdão n." 2301-01.614 El 5 Sendo impossível se considerar os dados apresentados pela Recorrente e, para não se afastar de plano eventual direito do contribuinte, não encontrou outra solução a decisão recorrida senão promover urna aferição indireta do que seria efetivamente devido pela empresa, por ser a única forma de se verificar a quantia devida pelo contribuinte, quando as informações por ele prestadas não merecerem fé (art. 148 do CTN), o que seria o caso dos autos, As Instruções Normativos INSS/DC n" 100/200.3 e MPS/SRP n" .3/2005 autorizam expressamente a aferição indireta no caso em comento, nos seguintes termos: INSS/DC 11" 100/2003 - Art. 487 A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3", 4° e 6° do art 33 da Lei n" 8..212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico- financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; V — quando os documentos ou informações de interesse do INSS forem apresentados de forma deficiente IN MPS/SRP n" 372005 - Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se: IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: ) c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GHP ou folha de pagamento especifica, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos_ E a Instrução Normativa INSS/De n" 100/2003 dispõe ainda que "o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços emitidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de _serviços" (art. 441). 5 QUE PIRES,,LOPES RelatorLEON Sala das Sessões, en 2010 Processo n" 37310 000766/2005-13 S2 -C3 f I Acórdào n " 2301-01614 Fl 6 Com fulcro nesses dispositivos legais, o Auditor Fiscal da Previdência Social apresentou planilha e relatório de fis, 208/210 nos quais aponta que, através da aferição indireta, a contribuição previdenciária devida pela Requerente seria de no mínimo 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, valor este bastante superior ao recolhido pelo tomador dos serviços, correspondente a 11% sobre aquele mesmo valor. Deste modo, deve ser mantida a decisão recorrida, que negou o pedido de restituição formulado pelo contribuinte, negando provimento ao seu recurso e indeferindo o seu pedido de conversão do feito em diligência, já que tal medida é desnecessária, porquanto os autos já apresentam elementos suficientes para formação do convencimento deste órgão administrativo julgador. Da Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto,

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Numero do processo: 10580.902168/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE HOSPITALAR. Não tendo atendido a Recorrente intimação para comprovar a natureza de sua atividade e os requisitos necessários ao reconhecimento do benefício fiscal, deve ser desprovido o pleito creditório correspondente.
Numero da decisão: 1201-003.784
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE HOSPITALAR. Não tendo atendido a Recorrente intimação para comprovar a natureza de sua atividade e os requisitos necessários ao reconhecimento do benefício fiscal, deve ser desprovido o pleito creditório correspondente. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 21 68 /2 00 8- 97 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.784 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902168/2008-97 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que reconheceu a existência do direito creditório de Pagamento a Maior de IRPJ no Lucro Presumido, pleiteado pela Recorrente em declaração de compensação referente ao 4º trimestre de 1999. Alega a Recorrente que, após efetuar os recolhimentos pelos percentuais ordinários de presunção do lucro para prestação de serviços, obteve decisão favorável em Solução de Consulta às fls. 183 e ss., a qual em tese reconheceu que a sua atividade de imagenologia poderia dar-lhe enquadramento de serviço hospitalar, possibilitando assim a redução do percentual de 32% para 8%, no caso de IRPJ. Que se esqueceu ainda de retificar a DCTF para conformá-la ao valor que entedia devido, tendo sido surpreendida com o Despacho Decisório que denegou o crédito ao fundamento de este estar totalmente vinculado a débitos constituídos. A despeito do alegado na Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância (fls. 35) manteve o Despacho Decisório que denegou o reconhecimento do crédito, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 1999. RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO. Só é possível a retificação da DCTF enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador ou do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, observado a existência ou não de pagamentos por parte do sujeito passivo. Em síntese, entendeu a autoridade julgadora a quo que a falta da retificação da DCTF dentro do prazo de 5 (cinco) anos acabou por permitir que os valores recolhidos espontaneamente de IRPJ, calculados no percentual de presunção de maior, fossem reputados devidos em face de lançamento por homologação, nos termos do art. 150 e §§ do CTN. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando que o erro material por ela cometido não pode ser considerado fatal na apreciação de seu direito creditório. Esta turma, sob outra composição, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução de fls. 1 e ss. A Resolução tomou como premissa que a falta de retificação tempestiva da DCTF poderia ser suprida com a comprovação de que a Recorrente de fato obteve decisão favorável no âmbito do processo de consulta nº 10580.002362/2004-47, bem como da disponibilidade dos pagamentos alegados como a maior. Às fls. 353 e ss., a autoridade diligenciante informou que a Recorrente não comprovou os requisitos necessários para o reconhecimento de sua atividade como hospitalar, nos termos do preconizado na própria Solução de Consulta a qual alega lhe ter sido favorável. Assim, opinou no sentido do não reconhecimento do direito creditório. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.784 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902168/2008-97 É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito O direito creditório reclamado pela Recorrente em tese teria origem em Solução de Consulta por ela provocada que reconhecera a sua atividade de imagenologia como passível de enquadramento como serviços hospitalares, nos termos do previsto no art. 15, §1º, inc. III, da Lei 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; A Solução de Consulta de fls. 183 e ss. exige que a atividade seja, contudo, explorada por empresário ou sociedade empresária: (SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/5ª RF/DISIT Nº 35/2004) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.784 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902168/2008-97 Ementa: IMAGENOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO HOSPITALAR. A atividade de imagenologia compreendida em serviço de apoio ao diagnóstico e terapia, exercida nas condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderá se enquadrar como serviço hospitalar prestado por estabelecimento assistencial de saúde, sujeitando-se a receita bruta decorrente dessa atividade à aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Ou seja, depreende-se que o benefício fiscal, na forma de exceção à regra geral de percentual de 32% na presunção do lucro para serviços hospitalares, tem por finalidade incentivar mais investimentos na expansão da rede privada de hospitais e de determinados serviços do gênero, mas não reduzir a tributação especificamente sobre os serviços profissionais prestados por médicos. Assim, de início, observa-se que a Recorrente deveria ter provado explorar a sua atividade por meio de empresa, e não por sociedade simples. Isto, contudo, não é o que se observa, seja pelo seu nome empresarial, o qual à época comportava a sigla S/C (sociedade civil), seja pelo seu ato constitutivo às fls. 8. Além disso, a autoridade diligenciante informa em seu relatório de fls. 367 e ss. que a Recorrente fora intimada e reintimada a comprovar os todos os requisitos apontados na indigitada Solução de Consulta, tendo-o feito, contudo, apenas parcialmente: Em sua apresentação de provas, conforme já explicitado, no que tange ao enquadramento no conceito de prestação de serviços hospitalares, o Contribuinte não faz comprovação por quaisquer meios. Quanto à existência do requerido crédito pertencente ao 4º trimestre do ano-calendário de 99, a planilha demonstrativa de cálculos desacompanhada de lastro contábil não é instrumento suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito. Verificando-se a alegação de inexistência do débito de Imposto de Renda relativo ao 1º trimestre de 2004, com a afirmação de ter apurado saldo negativo, também não foram trazidos aos Autos quaisquer documentos que atestem a autenticidade dos valores constantes na DIPJ-2005/2004 - Ficha-14 A, que discrimina a Receita Bruta apurada no período, com a consequente base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido (sobre o qual fez incidir a alíquota reduzida de 8%). Isto posto, conclui-se o presente relatório no sentido da implausibilidade da pertinência do pleito do Interessado. Contra o relatório de diligência, a Recorrente não aduziu considerações, devendo ser dado por incontroverso, portanto, não ter comprovado os requisitos para enquadramento no benefício fiscal pleiteado, no qual teria origem o direito creditório objeto deste processo. CONCLUSÃO Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.784 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902168/2008-97 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP), em que o contribuinte informa ter direito creditório oriundo em pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou a DCOMP em razão de ter verificado que o pagamento apontado estava totalmente alocado a crédito tributário devidamente constituído. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que o pagamento em tela é indevido porque a apuração do tributo foi feita de forma errada, quando foi usado o índice de 32% para o cálculo do lucro presumido. O índice correto seria 8%, pois o serviço prestado que teria gerado a receita tem natureza hospitalar, o que resultaria em um saldo negativo, conforme o processo de consulta apontado. Acrescenta que também errou ao indicar a natureza do direito creditório na DCOMP e errou em não retificar a correspondente DCTF. Mesmo assim, pede o reconhecimento do direito creditório. A autoridade julgadora de primeira instância não reconheceu o direito creditório pleiteado, por entender que a DCTF que constituiu o tributo somente foi retificada mais de cinco anos após o recolhimento do correspondente tributo, de forma que tal retificação já estava preclusa. Em seu recurso voluntário, o contribuinte afirma que a Administração Tributária recepcionou a retificação da apontada DCTF, reafirma o seu direito, reconhecido em processo de consulta, e recorre ao princípio da verdade material para superar a decisão de primeira instância. Ao apreciar esse feito pela primeira vez, esse colegiado baixou o processo em diligência, para que a Administração Tributária juntasse cópia da solução de consulta apontada pelo recorrente e intimasse o contribuinte “comprovar a existência do direito creditório apontado na DCOMP sob Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.784 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902168/2008-97 exame, mediante a apresentação de demonstrativos, DARFs e outros elementos considerados necessários pelo autor da diligência”. A diligência foi realizada e reduzida a termo, em que a fiscalização conclui que os documentos apresentados pelo contribuinte, após duas intimações, não são suficientes para demonstrar a natureza hospitalar dos serviços prestados e não são suficientes para legitimar a apuração do tributo realizada pelo contribuinte. O voto condutor no presente julgamento dispõe que o direito creditório não deve ser reconhecido, com fundamento no fato de o contribuinte não ter demonstrado que explorava a sua atividade por meio de empresa, com a finalidade de demonstrar o seu direito de usar o índice reduzido de 8%. O relator também fundamenta sua conclusão no fato de o contribuinte não ter demonstrado que atendia aos requisitos apontados na solução de consulta supracitada. Apesar de estar de acordo com a conclusão do voto condutor, entendo que esta não se sustenta sobre o fundamento de que o contribuinte não teria demonstrado o seu direito de utilizar o índice de 8% no cálculo de lucro presumido. Na linha do que foi registrado na referida resolução deste colegiado, entendo que a solução de consulta que beneficia o contribuinte não pode ser olvidada e, na medida em que afirma o direito do contribuinte, este não deve ser novamente averiguado, mormente quando o requisito para a negativa do direito é a forma de organização da pessoa jurídica como entidade empresária, requisito surgido em lei posterior ao fato gerador do direito creditório em tela. Todavia, ainda na mesma linha de pensamento contido na referida resolução deste colegiado, mesmo que esteja estabelecido o índice para o cálculo do lucro presumido, é necessário verificar a sua base de cálculo, ou seja, a receita bruta. Tal verificação é especialmente importante pelo fato de o índice de 8% ser exclusivo para determinada atividade e não para todas as atividades do contribuinte. Diante da possibilidade de o contribuinte exercer outras atividades, é necessário que fique evidenciado o montante das receitas oriundas exclusivamente de prestação de serviço de natureza hospitalar. Constato que o contribuinte foi intimado para apresentar “livros contábeis, extratos, planilhas ou quaisquer outros elementos que evidenciem o alegado”, mas limitou-se a apresentar comprovantes de recolhimento dos tributos e uma planilha, não apresentando qualquer documento contábil que legitimasse os dados contidos nessa planilha. Com isso, entendo que o direito pleiteado não é líquido e certo, pelo que não pode ser reconhecido Diante do exposto, votei por acompanhar o voto condutor apenas em sua conclusão, adotando outro fundamento, conforme exposto acima. Neudson Cavalcante Albuquerque – Conselheiro (assinado digitalmente) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957363/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.957366/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso voluntário ante à ausência de contestação do mérito da decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.957366/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.506, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, objetivando a reforma de acórdão proferido pela primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 73 63 /2 01 7- 61 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957363/2017-61 Trata-se de Declaração de Compensação (DComp) em que o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito IRPJ/CSLL decorrente de pagamento indevido. A unidade de origem proferiu despacho decisório que decidiu reconhecer parcialmente o direito creditório e, por conseguinte, homologar parcialmente as compensações declaradas, consoante consta no demonstrativo de análise de crédito anexo ao despacho decisório. Cientificado por via postal o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, instruída, onde argumenta, em síntese, que “os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período”. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a improcedente, concluindo, em resumo, que o débito informado na DCTF retificadora é que foi objeto de compensação com o crédito que ora se pretende utilizar, e que o saldo então disponível daquele pagamento também fora utilizado por meio de declaração de compensação transmitida anteriormente à analisada nos presentes autos, restando reconhecido somente pequeno saldo residual. Intimado sobre a decisão de primeira instância, o contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso voluntário. Em resumo, alega que seu departamento fiscal se equivocou ao não retificar suas declarações já antes da apresentação da manifestação de inconformidade, e requereu prazo para que pudesse retificá-las e para demonstrar a relação dos créditos a que faria jus. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301- 004.506, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, o recurso voluntário interposto pela Interessada não ataca a decisão recorrida, pelo contrário, concorda que não haveria provas do indébito, limitando-se a requerer dilação de prazo para que pudesse retificar declarações e demonstrar o crédito requerido. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957363/2017-61 Por falta de insurgência da Recorrente quanto ao mérito da decisão de primeira instância, não cabe a este Colegiado analisar os fundamentos do recurso, dada a ausência de expressa contestação, conforme autorizam o art. 17 1 e o § 1º do art. 21 2 do Decreto n° 70.235/1972. Trata-se, pois, de recurso que carece de objeto, não sendo de competência do CARF a dilação de prazo fixado pela própria lei. Nesse sentido, assim dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Desse modo, apresentado o recurso voluntário, não cabe ao CARF prorrogar o prazo para apresentação de provas e retificação de declarações, não devendo ser conhecido o recurso voluntário que não constesta a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36514.001313/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÂRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/2004 Ementa: PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALETRANSPORTE - A parcela descontada ser inferior ao exigido pelo Decreto 95,247/87 não agride o instituto, sendo mantida a destinação específica do beneficio, A Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador arcar com parcela superior. Reconhecimento dos Tribunais quanto à antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador firmado em acordo coletivo. DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 17.3, L Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão nº 9202-00.495, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.269
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, com fundamento no artigo 150, § 4° do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, e Bernadete de Oliveira Barros que entenderam que deveria se aplicar o artigo 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, ressalvando seu entendimento pessoal, inclinou-se à jurisprudência da CSRF no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela; portanto aplicando o artigo 150, § 4' do CTN e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes. Vencida a Conselheira relatora.,Apresentará o voto divergente vencedor quanto à decadência o conselheiro Julio Cesar Vieira Gornes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Fl. 1 r:iaMdf:É.... MINISTÉRIO DA FAZENDA -•.:;,,,,,..''. _ eyá.... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS':,:. ~SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36514,001.313/2006-36 Recurso n" 245.542 Voluntário Acórdão n° 2301-01.269 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: TRANSPORTE Recorrente VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÂRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/2004 Ementa: PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE- TRANSPORTE - A parcela descontada ser inferior ao exigido pelo Decreto 95,247/87 não agride o instituto, sendo mantida a destinação específica do beneficio, A Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador arcar com parcela superior. Reconhecimento dos Tribunais quanto à antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador firmado em acordo coletivo. DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 17.3, L Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão ri' 9202-00.495, r\ Recurso Voluntário Provido em Parte 1 , .. Crédito Tributário Mantido em Parte J'kr/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, com fundamento no artigo 150, § 4° do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, e Bernadete de Oliveira Barros que entenderam que deveria se aplicar o artigo 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento. O 1 ,--\ "7 Processo n" 36514 001313/2006-36 S2-C3T1 Acórdão n 2301-01.269 Fl. ') Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, ressalvando seu entendimento pessoal, inclinou-se à jurisprudência da CSRF no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela; portanto aplicando o artigo 150, § 4' do CTN e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes. Vencida a Conselheira relatora.,Apresentará o voto divergente vencedor quanto à decadência o conselheiro Julio Cesar Vieira Gornes , ! 1 JULIO CESAR I GOMES — Presidente e Redator designado j LEO n • ARDO ig R E PIRES LOPES — Redator designado BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fis, 81/82), constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de vale transporte em desacordo com o art, 5°, da Lei 7,418/85, e COM inciso I, do artigo 9°, do Decreto 9,524/87, já que ficou constatado que a participação do empregado no custeio do vale-transporte é em percentual inferior aos 6% estabelecido no referido dispositivo legal. A autoridade notificante esclarece que essa participação foi fixa, independente do salário do segurado, não ultrapassando em sua maioria a 1%, e que o valor da base de cálculo foi extraído do Livro Auxiliar de Contas a Pagar (01/95 a 12/98) e dos Razões (01/99 a 12/04). A notificada impugnou o débito via peça de fls. 94 a 127 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n o 14.401.4/0383/2006 (fls. 129 a 140), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 153 a 163) repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Processo 1f 36514.001313/2006-36 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01269 Fl 3 Preliminarmente, alega decadência de parte do débito e, no mérito, reitera que a contribuição da empresa somente é devida quando se tratar de pagamento de natureza salarial, o que não pode ser reconhecido em face do dispêndio relativo ao vale-transporte, conforme art. 28, § 9°, f, da Lei 8,212/91. Discorre sobre a política de transporte mantida pela recorrente em beneficio de seus trabalhadores para tentar demonstrar que, ao contrário de que apregoa a decisão recorrida, a realidade exposta afasta a aplicação dos art. 4 0 , § único, da Lei 7,418/85 e do Decreto 95.247/87, que exigem a participação do correspondente a 6% do salário básico do beneficiário, e atrai a aplicação da regra contida no art. 8°, da Lei 7.418/85, já que a empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda proporciona, por meios próprios, o deslocamento integral de seus trabalhadores. Entende que é irrelevante, no caso concreto, que a empresa não tenha feito a dedução do percentual de 6% em relação ao vale-transporte, pois, em se tratando de procedimento integrante de sua política de transporte próprio, dispensada estava de tal observância. Destaca que, se a política de transporte da empresa se adequa ao disposto no artigo 8°, da Lei 7.418/95, não há pressuposto legal para exigir a aplicação do artigo 40 e parágrafo único da mesma lei, porque se trata de hipótese distinta, cujos requisitos a serem observados são distintos. Sustenta que merece destaque a mais recente redação do art. 458, § 2', III, da CLT, atribuída pela Lei 10.243/01, que expressamente exclui do conceito de salário "a parcela relativa ao transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno em percurso servido ou não por transporte público", concluindo que, se não acatados os argumentos já expostos, é de ser declarado parcialmente insubsistente o lançamento em relação aos fatos gerador posteriores ao advento da Lei 10.243/01, ou seja, a partir de 06/2001, Em Contra-Razões (fls. 173 a 184), a Secretaria da Receita Previdenciária .• manteve a procedência do lançamento. È o Relatório. .••• Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito, argumentando que o art. 45 da Lei 8,212/91 fere o disposto na Constituição Federal e no CTN, e requer que seja aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Verifica-se que a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas a lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do /-7 3 Processo n° 36514.001313/2006-36 S2-C3•It Acórdão n." 2301-01.269 Fl. 4 artigo 146, III, 13' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n, 8212/91. Na oportunidade, fbi editada a Súmula Vinculante ri' 08 a respeito do terna, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARI' afastar a aplicação ou deixar de observam .' tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob . fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.- 1 - que . já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que fbram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincula/lie em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a intempretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica 4 Processo n" 365 f 4.001313/2006-.36 S2 -C3T1 Acórdão n." 2301 -01.269 F 1 5 • 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstihicionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n ) ". Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal, "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal à reclamação . fundada em violação de enun dado da súmula vinculante dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal". O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de verba que a empresa entendia como não integrante da base de cálculo da contribuição previdenciári a,. Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados,. 1 - do primeira dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício .formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento passivo se deu na . AmeNsmFaLDdatafo, i consolidada em 16/1.2/2005, e sua cientificação ao sujeito .".") 5 Processo o' 365 14 001313/2006-36 S2-C311 Acórdão o.' 2301-01,269 F 6 Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas entre 01/1995 a 11/1999, Para a competência 12/1999, o lançamento poderia ter sido lançado em 01/2000, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências compreendidas entre 12/1999 a 12/2004. Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência. No mérito, a notificada alega que não pode ser reconhecida a natureza salarial do dispêndio relativo ao vale-transporte, conforme art. 28, § 9°, f, da Lei 8.212/91. No entanto, o referido dispositivo legal exclui do salário de contribuição apenas à parcela concedida a título de vale-transporte na forma da legislação própria, o que não é o caso em tela, já que a fiscalização constatou que o pagamento da mencionada verba se dá em desacordo com o que determina a Lei 7,418/85 e seu regulamento (Decreto 95,247/87), instituidor do vale-transporte. O art, 2°, da Lei 7.418/85 estabelece critérios para que a contribuição do empregador referente ao Vale-Transporte não possua natureza salarial e não constitua base de incidência de contribuição previdenciária, e um deles é que ele seja concedido nas condições e limites definidos na referida Lei. E como a Lei limita em 6% a contrapartida do empregado no custeio do vale- transporte, qualquer pagamento de verba intitulada de "vale-transporte" que não observar tal limite possui natureza salarial integrando, portanto, o salário de contribuição. Ou seja, a participação do empregado no custeio do vale-transporte em percentual inferior aos 6% desnatura o caráter indenizatório da referida verba. Ela passa a ter caráter salarial, com todos os seus reflexos em férias, 13° salário etc, e, com isso, torna-se fato gerador das contribuições previdenciárias. A notificada entende que a realidade da empresa e sua política de transporte afastam a aplicação dos arts 4°, § único, da Lei 7.418/85 e 9°, do Decreto 95.247/87, e atrai a aplicação da regra contida no art. 8°, da Lei 7.418/85. O referido dispositivo legal dispõe que: Art. 8" - Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores Porém, como restou claro nos autos, a recorrente não proporciona por meios próprios ou contratados o deslocamento integral de todos os seus trabalhadores, pois, como ela própria afirma (fl. 161), "existem aqueles segmentos da viagem não abrangidos pelo transporte oferecido pela empresa", motivo pelo qual disponibiliza o "vale transporte". 6 Processo 1f 36514.0013 13/2006-36 S2-C3T1 Acórdão 2301-01269 Fl 7 E o vale-transporte integra o salário-de-contribuição quando o empregador não efetuar o desconto de 6% sobre o salário-base do empregado, parcela referente à participação deste no custeio das despesas de seu deslocamento para o trabalho. Em relação ao argumento de que merece destaque a mais recente redação do art. 458, § .2°, III, da CLT, atribuída pela Lei 10243/01, que expressamente exclui do conceito de salário "a parcela relativa ao transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno em percurso servido ou não por transporte público", cumpre observar que o art. 12, da CLT determina que "Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial". A Lei 8.212/91 é a lei especial que veio tratar sobre a organização da Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio, e a Lei 7.418/85, é a lei especial que trata do vale-transporte. O art. 458, § 2°, III, da CLT, com a redação dada pela Lei 10,243/01 não revogou os arts. 28, § 9°, f, da Lei 8.212/91, e o artigo 4°, parágrafo único da Lei 7.418/85, que continuam em vigor no nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, não pode ser declarado parcialmente insubsistente os lançamentos em relação aos fatos geradores posteriores ao advento da Lei 10,243/01, ou seja, a partir de 06/2001, como quer a recorrente, pois, conforme disposto no art. 2", § 2', da Lei de Introdução ao Código Civil, "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Cumpre esclarecer que a incompatibilidade de normas pertencente a um mesmo ordenamento jurídico e com mesmo âmbito de validade se denomina antinomia e, tradicionalmente, os critérios para solucionar a antinomia são três, o cronológico, o hierárquico e o da especialidade. O da especialidade ocorre entre duas normas, uma geral e uma especial, prevalecendo à específica apenas na parte da lei geral que é incompatível com a especial. Corno explica Norberto Bobbio, no caso de antinomia normativa, havendo conflito entre o critério cronológico e o critério de especialidade, prevalece o último, dotado de maior força — por vezes visto como meta-critério de solução de conflitos. A razão é simples e foi realçado, com propriedade, por José de Oliveira Ascensão: "o regime geral não toma em conta as circunstâncias particulares que justificaram justamente a emissão da lei especial Por isso não será afetada em razão de o regime geral ter sido modificado". Não são raros os precedentes encontrados na jurisprudência que defendem a subsistência da lei especial anterior, mesmo após o advento de lei geral posterior, Conforme Vicente Ráo "se a lei não se declarar absoluta, deve-se inferir que o legislador pretendeu abolir, tão-somente, aquilo que, até então, vigorava como regra e, em conseqüência, com esta desaparecerão os seus corolários, mas continuarão a subsistir as exceções". Não há, pois, presunção de revogação da lei especial anterior pela subseqüente aprovação de lei geral. Muito pelo contrário, adverte Carlos Maximiliano, "é mister que esse intuito (de revogação) decorra claramente do contexto". 7 Processo Ir 36514 001313/2006-36 S2-C3111 Acórdão n ° 2301-01.269 Fi 8 Espínola e Espínola Filho seguem a mesma linha e enunciam, a partir de Saredo, a seguinte consideração: "no silêncio do legislador, deve presumir-se que a lei nova pode conciliar-se com a precedente". Portanto entendo é que a revogação ou modificação de lei geral por especial ou de especial por geral não pode ser tácita, havendo de ser expressa do tipo "revoga-se o artigo tal, parágrafo tal da lei tal". Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para acatar parcialmente a preliminar de decadência e excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1995 a 11/1999. É como voto, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Redator designado, voto vencedor somente na preliminar de decadência. No presente julgamento, decidiu-se pela aplicação do artigo 150, §4 0 do GIN, urna vez que comprovados pagamentos parciais de contribuições previdenciárias. A divergência entre os conselheiros reside no que se entende por pagamento parcial. A base de cálculo das contribuições previdenciárias é composta de várias rubricas de natureza salarial, dentre as quais gratificações, adicionais e outras parcelas, umas reconhecidas pelo contribuinte como incidentes, para as quais ele efetua o pagamento do tributo, outras não. A questão é saber se para estas últimas, justamente as que foram lançadas pela fiscalização, devem existir algum pagamento ou bastaria pagamento em relação às demais parcelas, reconhecidas e para as quais efetuou o devido recolhimento de contribuições previdenciárias? Sempre entendi, conforme a transcrição abaixo, que se homologa pagamento e quando este é parcial à homologação se segue à cobrança da diferença. Homologa-se apenas o que foi pago. Para essas parcelas não reconhecidas, não declaradas, sem pagamento de contribuição, não há o que se homologar. Aproveitando outra tese sobre a decadência, pode dizer que para elas não houve nenhuma atividade do contribuinte. Cada parcela remuneratória é um fato gerador. A regra-matriz, portanto, não é a folha de salários, dentro da qual são listadas as parcelas incidentes, mas cada urna delas que, por força do contrato de trabalho ou da r, legislação trabalhista, é oferecida aos segurados, seja direta ou indiretamente, hz natura. Segue transcrição do voto: \lã Quanto à decadência, o ilustre relator apresentou seu entendimento quanto à aplicação do disposto no artigo 173, Parágrafo único do Código Tributário Nacional, não tendo sido f--"8 Processo n" 36514 001313/2006-36 S2-C3T1 Acórdão n ° 2301-0(269 Fl 9 em relação a este fundamento acompanhado pelos demais Conselheiros da Câmara, A plena maioria, seis dos Conselheiros, reconheceu que deveria ser aplicado o artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional por falta de pagamento parcial das contribuições, que também é o entendimento agasalhado pela Ilustre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer. PGFN n° 1 617, de 01/08/2008. A regra no Parágrafo único do artigo 1 73, abaixo transcrita, apenas antecipa o termo a quo para contagem do prazo decadencial quando a Fazenda Pública manifesta ao sujeito passivo a adoção de alguma medida preparatória, o que não ocorreu na presente caso sob exame, nunca o posterga. Neste caso, antes do exercício seguinte já se iniciou o prazo decadencial A lógica é que tendo devidamente notificado o sujeito passivo dessa medida indispensável, manifestou-se a Fazenda Pública que tem conhecimento da ocorrência dos fatos geradores e da existência de diferenças de pagamento E, assim, a partir de então se iniciou o prazo para a constituição do crédito, verbis. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado ...1 ., .da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer i .,,, ...• _. medida preparatória indispensável ao lançamento. ,_ 1... í Tratando-se de tributo sujeito à homologação e não tendo havido pagamento parcial pelo sujeito passivo e, ainda, por parte do Fisco não ter havido medida preparatória indispensável ao lançamento, a regra aplicável é a prevista no artigo 1 73, inciso I do Código Tributário Nacional.. Medida preparatória não se confrade com .formalização do início do procedimento fiscal que se dá através de Mandado de Procedimento Fiscal, Com este, não se prepara o lançamento, mas sim se deflagra o procedimento .fiscal que, ao final, não necessariamente resultará em lançamento. Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 173, I do CTN e pela exclusão da multa de mora incidente durante o período em que vigia a medida judicial favorável ao sujeito passivo, devendo ser provido em parte o recurso No entanto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 09/0312010 proferiu o Acórdão n° 9202-00,495, com 9 votos contra 1, no sentido de que se considera pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das/ rubricas que compõem a base de cálculo do tributo. A partir de então, ao menos até que novos -"--) 9 Processo n" 36514 001313/2006-36 S2-C311 Acórdão n°2301-01.269 Fl. 10 argumentos sejam trazidos, a fim de atender ao preceito constitucional da duração razoável do processo, inclinei-me a tal entendimento, Segue transcrição de trecho do voto da lavra do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira: Na hipótese dos autos, porém, despiciendos maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, .uma vez que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Não bastasse isso, constata-se do item 4.2 do Relatório Fiscal, às fls. 76, a informação de valores que foram deduzidos quando da constituição do crédito previdenciários, confirmando a ocorrência de antecipação de pagamento. Assim, ocorrendo à comprovação de recolhimentos, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua unanimidade, pela aplicação do artigo 150, 4", do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo sem. acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido, Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 150, §40 do CTN, já que o contribuinte realizou pagamento parcial de contribuições previdenciárias, Sala das SeSsões(yu 23 de março de 2010. ( JULIO CE A 'àtít.A GOMES - Redator . designado. VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Redator designado - voto vencedor no tocante a rubrica vaie transporte. 1. Peço vênia à nobre relatora para divergir do seu voto em relação à Incidência de contribuição social previdenciária sobre a rubrica `vale-transporte'. 2. No presente caso, o lançamento se deu unicamente em razão de ter a empresa descontada do empregado o valor fixo de 1% sobre o vale transporte concedido aos empregados, ao invés de 6%. Eis o teor do relatório fiscal: "Ein todo o período do débito que esta participação foi fixa, independente do salário de do segurado, não ultrapassando em sua maioria I% do mesmo, sendo, portanto o débito levantado sobre os valores pagos às empresas fornecedoras de Vale- Transporte,...", \\-----"\ o Processo n°36514 001313/2006-36 S2-C3T1 Accildão ri " 2301-01269 Fi 11 • .3, No meu sentir, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória, pois, se destinada ao ressarcimento das quantias pagas em razão do transporte dos empregados, pois foi assim que a norma que criou o beneficio deixou consignado. 4, A Lei n."8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma: "Art. 28 - Entende-se por salário de contribuição ". Parágrafo 9" - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente .1) a parcela recebida a título de vale -transporte, na forma da legislação própria; (negrita/nos e sublinhamos). 5. Como se podem perceber', nos termos do art. 28, parágrafo 90, alínea "r, da Lei n° 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale-transporte não compõe o salário de contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária. 6. É dizer, não se pode admitir que a simples forma de pagamento possa descaracterizar ou alterar a natureza jurídica do vale transporte. Até porque, o fato de o empregador descontar parcela inferior ao exigido pelo Decreto regulamentador do beneficio não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar no custeio do transporte dos empregados. 7. De mais a mais, o fornecimento do transporte aos seus empregados é imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de raciocínio é mais do que suficiente para afastar a legitimidade do lançamento efetivado, pois quando o beneficio é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 8. Ademais, patente que o Decreto IV 95.247/87 ao vedar o desconto inferior a 1% contraia frontalmente o princípio da estrita legalidade, pois a Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador arear com parcela superior, de maneira que o Decreto regulamentador extrapolou em muito o seu campo de ação, pois trouxe exigência tributária que não está na lei. 9. Vale a pena ressaltar, porque importante, que mesmo nos casos em que o beneficio é pago em espécie, o entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, corroborou o acima exposto quando reconheceu a validade da antecipação em dinheiro do vale-transporte, acordado coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO — PREVISÃO DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE E REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO — VALIDADE 'Acordo coletivo — Validade — Antecipação do vale- transporte em janeiro. Ao vedar a antecipação em dinheiro do vale-transporte o decreto rezulamentador extrapolar os limites da lei instituidora do beneficio. Válido o ajuste coletivo que Processo e 36514.001.313/2006-36 82-C3T1 Acárdâo n 2301-01,269 Fl. 12 prevê a antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador" (Ac da SDC do TST — Ação Anulatória 366 360/97_ 4 — Rel. Min. Fernando Eizo 0710 —j. I" 06,98 — Autor. Ministério Publico do Trabalho; Réus. Federação Nacional dos Bancos e outros — DJU I 07 08.98, pp 314/6 — ementa oficial) "(in Repertório 10.8 de Jurisprudência, Caderno 2, pág 381) (negritamos e sublinhamos)" 10. Deixo registrado, também, que o pagamento ora questionado não gera nenhum prejuízo ao trabalhador e a empresa não agiu com o intuito de sonegar tributos. Também não há ganho salarial para o trabalhador, pois a verba é paga especificamente para que o trabalhador faça o percurso para o seu trabalho, ou seja, tem caráter estritamente indenizatório„ 11. Cabe registrar por fim que o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF enfrentou a matéria no exame do Recurso Extraordinário n." 478.410/SP, julgado, em 10/03/2010, em que filmou convencimento no sentido de que o beneficio em tela não constitui base de incidência de contribuição previdenciária. 12. Em conclusão, verifica-se que a exigência pretendida através do presente lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada. 13. Concluo, portanto, pelo provimento ao Recurso voluntário do contribuinte.. Sala das Sessões, er " 3 dell ço de 2010, LEONAR. -1 H . fluO E PP ES LOPES - Redator designado 12 Processo n" 36514.001313/2006-36 S2-C3T1 Acórdão o " 2301-01.269 F 13 rifi.' 74, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tornar ciência do Acórdão n," 2.301-01269. Brasília 22 de junho de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ Com Recurso Especial [ :1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 13

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Numero do processo: 10882.907126/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3402-007.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 26 /2 01 2- 24 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907126/2012-24 Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp de crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão. A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nestes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que: a) apurou Cofins e PIS nos exercícios de 2010 e 2011 somente na modalidade não cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, nos temos do art. 10, inciso XX da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e b) após ter após ter refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida retificação das DCTFs para provar a existência do crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições. O julgador a quo não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob o fundamento de que a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada, fazendo-se mister a prova inequívoca do novo valor informado para o débito. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que procedeu às devidas retificações das declarações a fim de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório. Este Colegiado determinou a realização de diligência à unidade de origem para esclarecer os pontos que foram elencados, mediante Resolução nº 3402-001.816. No relatório de diligência, a fiscalização informou que a compensação objeto do presente processo foi resolvida, tendo, inclusive, remanescido saldo de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos. A interessada foi cientificada da conclusão da diligência, mas não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907126/2012-24 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso já foi conhecido por ocasião da Resolução nº 3402-001.797. Contudo, tendo a fiscalização apurado na diligência a legitimidade e a suficiência dos créditos alegados para compensação com os débitos informados no PER/Dcomp objeto deste processo, nada mais há a ser resolvido no litígio instaurado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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