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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8365344 #
Numero do processo: 13804.720120/2016-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 01 20 /2 01 6- 99 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720120/2016-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720120/2016-99 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720120/2016-99 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8396608 #
Numero do processo: 10380.901903/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-007.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 03 /2 01 3- 69 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901903/2013-69 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e/ou Cofins. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para: (a) extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, e (b) como crédito de PER/Dcomp, não restando crédito disponível para restituição. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual, após a descrição dos fatos, requer o cancelamento do Despacho Decisório. Em preliminar – Da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e análise meritória -, a contribuinte alega que a análise de pedidos de restituição demandam bem mais verificações do que somente a confrontação de declarações prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, demandam à autoridade fiscal a verificação do crédito pleiteado, mediante, por exemplo, diligência ou intimação para apresentação de documentos, em observância ao princípio da verdade material. Neste sentido, a contribuinte afirma que o Despacho Decisório deve ser cancelado para que, com a apresentação de provas, possa discutir o mérito do pedido de restituição em duplo grau de jurisdição, sem cerceamento do direito de defesa. No mérito – Da origem do direito creditório – alega que o pagamento de Pis/Pasep, relativo ao período de apuração, é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. A contribuinte defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da Dctf. Por fim, a contribuinte requer seu direito aos juros Selic sobre os créditos objeto do pedido de restituição. A impugnação foi julgada pela DRJ Florianópolis, improcedente por unanimidade de votos. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901903/2013-69 Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: 1 – nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória; 2 – o crédito refere-se a insumos extemporâneos; 3 – solicita diligência para que se verifique a essência dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. 1. Nulidade Trata-se de despacho decisório eletrônico, em que não consta a existência de ação fiscal. Segundo o despacho decisório o crédito pleiteado estava totalmente alocado aos débitos declarados pela recorrente. A recorrente inicialmente alega nulidade do despacho decisório que restringiu- se a confrontar as declarações inicialmente prestadas pelo contribuinte, e que faz-se necessário um procedimento mais abrangente, com apresentação de documentos. Não assiste razão à recorrente, já que se trata de despacho decisório eletrônico, não sendo o caso para anulação do mesmo. Com a finalidade de agilizar os procedimentos de restituição e compensação foi criada a PER/Dcomp eletrônica, e somente é possível alcançar o objetivo proposto se o contribuinte traz as informações corretas à administração tributária, para que ela inicialmente faça o confronto das declarações e com suas bases de dados, emitindo assim o despacho decisório. O momento propício para o contribuinte trazer sua discordância relativa a análise eletrônica é a manifestação de inconformidade, onde ele pode alegar as falhas advindas do despacho exarado eletronicamente. Verificando o despacho decisório temos que ele foi claro ao concluir que o pedido de restituição foi indeferido porque o DARF que originou o crédito, informado no PER, estava totalmente alocado para extinção de débitos no mesmo período de apuração. Ou seja, ele se reveste dos requisitos legais para sua emissão. Voto por não negar provimento à preliminar de nulidade. 2. Mérito Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901903/2013-69 No mérito, a recorrente alega que o pagamento é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. Defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da DCTF. Segundo o acórdão recorrido os pagamentos efetuados por meio de DARF somente são indevidos quando o contribuinte retifica a DCTF, informando o débito a menor, e no caso a recorrente não retificou a DCTF antes de apresentar a PER. O contribuinte não comprovou o pagamento indevido, falhando o requisito de liquidez e certeza do crédito: Ocorre que, pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição. Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição. Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901903/2013-69 restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do PER, retifica regularmente a DCTF. A decisão da DRJ é formalista, partindo da necessidade primordial da retificação da DCTF. Essa não é a posição que adotada majoritariamente pelo CARF, onde tem- se reconhecido que se o contribuinte apresenta documentos que comprovem seu direito ao crédito, supera-se o formalismo e determina-se a conversão do julgamento em diligência para a verificação dos documentos anexados com a manifestação de inconformidade. Vide o acórdão nº 3401-003.943, de 27 de julho de 2017, onde o Conselheiro Rosaldo Trevisan, bem esclarece os motivos pelos quais as provas são importantes elementos a serem agregados na manifestação de inconformidade quando houver anteriormente apenas análise eletrônica das PER/Dcomp: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Participaram desse julgamento, que foi provido por unanimidade de votos, apenas os conselheiros que ainda permanecem no Colegiado Mara Cristina Sifuentes e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Mesmo assim entendo que ele é paradigmático, refletindo a posição adotada em julgamentos posteriores. Para melhor esclarecimento da posição que foi adotada à época trago as palavras do relator: De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos pagamentos efetuados, ainda que estes fossem eventualmente indevidos. Daí os despachos decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento. No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para repetição. Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá-la (sem sucesso em função de Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901903/2013-69 trava temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos referentes a COFINS serviços incabíveis pelo fato de se estar tratando, no caso, exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo documental justificativo (ou com amparo documental deficiente). O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, porque efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano) atuar como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configura-se, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da ausência de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF); (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la (destacando-se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agrega-se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901903/2013-69 No caso concreto, diferentemente do acórdão reproduzido, estamos diante da situação que o relator descreve como b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que ateste um mínimo de liquidez e certeza do crédito. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. Sendo assim entendo que carece de certeza e liquidez o crédito alegado, não sendo o caso de conversão do julgamento em diligência já que conforme esclarecido no julgado reproduzido acima, caberia à recorrente o ônus de provar seu direito ao crédito e no momento oportuno, não cabendo a inovação probatória em sede de Recurso Voluntário. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907485/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado.
Numero da decisão: 2001-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Pedido de Restituição Trata o presente de Pedido de Restituição nº 32611.85682.220411.2.2.04-1900, transmitido em 22/04/2011 (e-fls. 3/12), por pagamento indevido ou a maior, em nome do recorrente acima, no valor original de R$ 146,97. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 74 85 /2 01 1- 14 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907485/2011-14 Do Processamento do Pedido O pedido do contribuinte foi indeferido mediante a emissão do Despacho Decisório, emitido em 05/07/2011 (e-fls. 6), contendo a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do resultado do procedimento (e-fls. 9), o interessado apresentou, em 27/07/2011, manifestação de inconformidade (e-fls. 2), contendo, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do Acórdão de 1ª instância:  O processo supra mencionado reconheceu a isenção/restituição de Imposto de Renda em decorrência de paralisia irreversível e incapacitante do de cujus – Sr. José Eduardo Caldana, CPF nº 721.294.848-91, falecido em 20/07/2008 – nos termos da lei; Cabe salientar que foi reconhecida a isenção e restituição do IRPF pagos a partir de novembro de 2000, conforme fundamentação e aprovação da Sra. Analista Tributário da Receita Federal do Brasil – Maria do Rosário Pimenta Amaral; Ainda foi determinado no referido processo que a cônjuge solicitasse exclusivamente através do sistema CPERDCOMP o imposto pago indevidamente, nos termos dos artigos 31 e 76 da Instrução Normativa nº 600/2005; Requer uma nova solicitação de análise e aprovação da restituição com fundamento na decisão final do processo administrativo de nº 10830.010835/2007-33 – Despacho Decisório 485/DRF/CPS, de 17/03/2010. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-70.100 (e-fls. 31/36), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ1), por unanimidade de votos, negaram provimento a manifestação de inconformidade, portanto não reconheceram o direito creditório pleiteado e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: 3 – DO MÉRITO: De acordo com o Despacho Decisório nº 941402184 emitido em 05/07/2011 pela DRF Campinas (fl. 06), foi indeferido o pedido de restituição formulado por meio do PER/DCOMP 32611.85682.220411.2.2.04-1900: não restou crédito disponível para restituição, tendo em vista o pagamento relativo ao DARF discriminado no PER/DCOMP (características do DARF: período de apuração – 01/01/1980 = código de receita – 2904 = valor total do DARF – R$ 146,97 = data de arrecadação – 31/10/2007) ter sido integralmente utilizado Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907485/2011-14 para quitação de débito do contribuinte objeto do Processo Administrativo nº 10830.002802/05-58. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado, por meio de sua procuradora, afirma que foi reconhecida a isenção e restituição do IRPF pagos a partir de novembro de 2000, conforme Processo Administrativo nº 10830.010835/2007-33, e que foi determinado que a cônjuge requeresse exclusivamente através do sistema CPERDCOMP o imposto pago indevidamente. Solicita, portanto, nova análise do pleito e aprovação da restituição com fundamento na decisão final – Despacho Decisório 485/DRF/CPS, de 17/03/2010, proferido nos autos daquele PA. Examinando-se as alegações apresentadas frente às informações obtidas junto aos sistemas informatizados da RFB, constata-se o que segue. De acordo com o Pedido de Restituição (cópia – fl. 24/26), objeto do Processo Administrativo nº 10830.010835/2007-33 citado na manifestação de inconformidade, o interessado pleiteou restituição dos pagamentos de IRPF relativos aos anos-calendários de 2001 a 2006 - Exercícios de 2002 a 2007. Reproduzem-se, a seguir, trechos do referido Pedido: ... No Despacho Decisório nº 485/DRF/CPS, de 17 de março de 2010, proferido nos autos do PA citado anteriormente (cópia – fl. 27/30), consta que a autoridade administrativa, visando subsidiar o pleito, procedeu a revisão de ofício das DIRPF correspondentes e apurou imposto a restituir, conforme a seguir se transcreve: ... Depreende-se, do relatado, que a análise efetuada naqueles autos não abarcou a revisão da DIRPF 2001/2000 (o pedido protocolado em 2007 abrangeu os anos- calendários de 2001 a 2006), remanescendo, portanto, devido o débito de IRPF de 12/2000 tal como apurado na DIRPF. Assim, como o pagamento, cuja restituição é pleiteada no PER objeto do presente PA, foi efetuado para amortizar o parcelamento do débito de IRPF - período de apuração 12/2000 objeto do Processo Administrativo nº 10830.002802/2005-58 (Relatório – fl. 18/23), correto o fundamento para o indeferimento constante no Despacho Decisório de fl. 06, qual seja, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. Por todo o anteriormente exposto, conclui-se pela manutenção do Despacho Decisório n° 941402184 (fl. 06), visto que não foi apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo. Do Recurso Voluntário Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907485/2011-14 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado apresentou o recurso (e-fls. 41), no intuito de ver seu pedido atendido. Em suma, é o que temos para relatar. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 2904, data de arrecadação 31/10/2007, no valor original de R$ 146,97. Do Mérito O recorrente assevera que o julgamento anterior indeferiu a restituição sob alegação de que não havia credito disponível em razão de ter sido utilizado o valor para quitação/amortização do débito existente no processo administrativo de n° 10830.002802/2005- 58. Requer a reforma daquela decisão, afirmando que o valor de R$ 146,97 foi debitado da conta corrente em 31/10/2007 — conforme extrato anexo, inexistindo, assim, a amortização ora mencionada, pois o débito apurado no processo n° 10830.002802/2005-58 estava programado com valor inicial de R$ 112,03. Bem, a base legal para a restituição de pagamento indevido, consta na Lei 5.172/66, disciplinada dos artigos 165 ao 172. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907485/2011-14 aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). Como visto anteriormente, o julgamento de 1ª instância indeferiu a solicitação do recorrente porque o referido pagamento foi utilizado para amortizar o parcelamento de IRPF do Processo Administrativo nº 10830.002802/2005-58 e o interessado não apresentou nenhum elemento de prova que comprovasse o seu direito à restituição. Em sede recursal, o recorrente contrapõe os argumentos utilizados pela Decisão anterior, por entender que não houve a amortização lá mencionada. Para fundamentar esta linha de raciocínio, aponta a discrepância entre valor recolhido e o deferido no parcelamento do processo nº 10830.002802/2005-58, apresenta, ainda, documentos relativos a este procedimento (e-fls. 42/49). No que diz respeito ao ônus da prova, é regra geral no direito que a mesma cabe a quem alega, conforme constante no caput do artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste caso concreto, temos o pedido de restituição nº 32611.85682.220411.2.2.04-1900, para o DARF, código de receita 2904, no valor total de R$ 146,97, arrecadado em 31/10/2007. Como bem apontado pelo i. Relator a quo, o recolhimento desta lide foi amortizado no processo nº 10830.002802/2005-58 (e-fls. 21), sendo a diferença de valores, razões apontadas na peça recursal, fruto de sua atualização monetária. Considerando que o sujeito passivo não apresentou ou especificou qualquer outro elemento de prova que demonstre o seu direito à restituição, voto pela manutenção do indeferimento do pedido. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907485/2011-14 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13333.720046/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 2402-008.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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R. DE MIRANDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. 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(documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 33 3. 72 00 46 /2 01 5- 13 Fl. 24DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13333.720046/2015-13 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-74.752 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 13 a 15): O presente processo trata do auto de infração 032020120154094983 lavrado em 09-out- 15 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 4500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 13 a 15): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13333.720046/2015-13 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, alega que não tinha empregados à época (processo digital, fls. 20 e 21). É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 6/3/2018 (processo digital, fl. 18), e a peça recursal foi interposta em 4/4/2018 (processo digital, fl. 20), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13333.720046/2015-13 [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13333.720046/2015-13 Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13333.720046/2015-13 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13333.720046/2015-13 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13333.720046/2015-13 [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13333.720046/2015-13 Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13333.720046/2015-13 Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13333.720046/2015-13 A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13333.720046/2015-13 Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, conforme enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11543.720173/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-008.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 01 73 /2 01 2- 79 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720173/2012-79 Relatório Adota-se o relato da decisão recorrida com as devidas adições: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 26383.46795.200112.1.1.09- 0559, relativo a COFINS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO, do 4º trimestre de 2009. O Pedido foi negado por duplicidade, tendo como base legal o Parágrafo 7º do art. 21, parágrafo 2º do art. 28 e parágrafo 3º do art. 29C da IN 900 de 2008 e alterações posteriores. A interessada foi cientificada em 01/06/2012 (fl. 29) e apresentou manifestação de inconformidade em 20/06/2012 alegando em síntese: Não se tratam de pedidos em duplicidade, porque os créditos pleiteados nos novos pedidos de ressarcimento não foram objeto dos pedidos anteriores, tratam de créditos apurados extemporâneamente; A legislação invocada não impede o pedido do direito de crédito, mesmo após ter efetuado pedido de ressarcimento referente ao mesmo período, desde que não se refira ao mesmo valor; Os DACON retificadores apresentados antes do envio do Pedido de Ressarcimento em tela, demonstram que não se referem ao mesmo valor, isto é que se referem a créditos extemporâneos; Não há vedação a pedidos complementares de novos créditos apurados; O contribuinte está por pleitear créditos oriundos de cada trimestre-calendário, sendo os montantes compostos pelo saldo dos créditos extemporâneos apurados no período; O único impeditivo seria o decurso do prazo decadencial de 5 anos a partir do final do trimestre a que se refere o crédito pleiteado. Em 08/05/2013, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 30/05/2013, consoante Termo de ciência por decurso de prazo constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 14/06/2013, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual irresigna-se com a decisão prolatada, e reprisa as alegações da manifestação de inconformidade, além de aduzir que o pedido de ressarcimento original do trimestre já havia sido analisado e decidido quando do protocolo do pedido de ressarcimento do crédito extemporâneo ora tratado. Por fim, requer a procedência do Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformada a decisão Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720173/2012-79 de primeiro grau, determinando o regular processamento do pedido de ressarcimento do crédito extemporâneo apurado. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. As alegações trazidas em sede de recurso voluntário são basicamente as mesmas da manifestação de inconformidade, exceto pela adução de que o pedido de ressarcimento original do trimestre já havia sido analisado e decidido quando do protocolo do pedido de ressarcimento do crédito extemporâneo ora tratado. Nada obstante, tal alegação é preclusa, por não ser ofertada quando da manifestação de inconformidade, e nesse particular não pode ser agora apreciada, sob pena de supressão de instância. Nesse contexto, vale a pena reproduzir excerto da decisão recorrida, que adoto, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF, pelo seu didatismo: A interessada pleiteou por meio da DCOMP nº 20779.48235.071010.1.1.09.3706 direito creditório relativo a COFINS NÃO CUMULATIVA EXPORTAÇÃO, relativo ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$.2.951.124,54. Posteriormente, em 20/01/2012, a interessada apresentou novo pedido relativo ao mesmo período de apuração no valor de R$ 125.997,93. A interessada foi intimada em 06/03/2012 a cancelar o pedido em duplicidade e a retificar o primeiro pedido efetuado (fls. 25/26), mas não efetuou tal retificação, assim foi emitido o despacho decisório de indeferimento do PER, cuja ciência foi efetuada em 01/06/2012. O contribuinte alega que se trata de pedido de crédito extemporâneo e que a legislação invocada não impede o pedido complementar do direito de crédito, sendo que o único impedimento seria o decurso do prazo de cinco anos. Não tem razão a interessada. O §14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que trata da compensação, restituição e ressarcimento dispõe que: § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A SRF disciplinou o art. 74 por meio da IN900/2008. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720173/2012-79 A base legal citada na intimação e no despacho decisório demonstra que há impedimento que o pedido seja parcial, conforme é possível inferir da leitura do art. 28, §2º da IN 900/2008: Art. 28 O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, já que conforme art. 28 §2º da IN 900/2008 o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. O procedimento correto seria se identificado créditos não incluídos no DACON, a interessada deveria retificar as declarações apresentadas, inclusive o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e as limitações do art. 76 e seguintes da IN 900/2008. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.720388/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A isenção do IRPF em decorrência de moléstia grave requer sejam preenchidos todos os requisitos da norma legal para seu acolhimento, dentre os quais serem os rendimentos decorrentes de aposentadoria e a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Numero da decisão: 2202-006.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A isenção do IRPF em decorrência de moléstia grave requer sejam preenchidos todos os requisitos da norma legal para seu acolhimento, dentre os quais serem os rendimentos decorrentes de aposentadoria e a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-15T12:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-15T12:48:00Z; Last-Modified: 2020-07-15T12:48:00Z; dcterms:modified: 2020-07-15T12:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-15T12:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-15T12:48:00Z; meta:save-date: 2020-07-15T12:48:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-15T12:48:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-15T12:48:00Z; created: 2020-07-15T12:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-15T12:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-15T12:48:00Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.720388/2018-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.804 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2020 Recorrente JOÃO BATISTA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A isenção do IRPF em decorrência de moléstia grave requer sejam preenchidos todos os requisitos da norma legal para seu acolhimento, dentre os quais serem os rendimentos decorrentes de aposentadoria e a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 15.44- 774, da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR que julgou improcedente a Impugnação e que, por força da Portaria RFB 2724/2017, não possui ementa. Conforme o relatório do Acórdão recorrido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 03 88 /2 01 8- 98 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720388/2018-98 Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 26/31, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2013, para exigência de imposto suplementar no valor de R$38.568,86, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal da Bahia – RFB, constatou-se: - omissão de rendimentos do trabalho referente à fonte pagadora Seminário Propedêutico São João Maria Vianney (CNPJ 14.418.098/0001-06), no valor de R$3.606,86; - omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$183.334,24, conforme detalhado na complementação da descrição dos fatos (fls. 7/8). Na impugnação parcial de fls. 2/3 o contribuinte concorda com a infração referente à omissão de rendimentos do trabalho recebidos da fonte pagadora Seminário Propedêutico São João Maria Vianney, e contesta a infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, alegando que o valor contestado, apesar de não declarado, não deve ser tributado no ajuste anual por corresponder a rendimentos recebidos acumuladamente após 28/07/2010, relativo a anos-calendário anteriores ao do recebimento, decorrentes de valores pagos pela previdência social a título de aposentadoria. Anexa cópia de laudo pericial datado de 28/06/2017 (fl. 12), informando ser ele portador da doença de Parkinson (CID G20) desde dois anos da data do laudo. O dossiê de malha foi anexado ao processo, contendo o alvará, guia de retirada e sentença (fls. 40/71). Regularmente cientificado do Acórdão em 27/09/2018 (Aviso de Recebimento às fls. 80), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/10/2018 (carimbo de recepção às fls. 83), onde alega que: 1) não apresentou laudo médico pleiteando isenção do IR mas apenas para atestar seu estado de saúde atual; 2) o referido laudo é de serviço conveniado ao SUS e que, apesar dos sintomas da doença somente terem aparecido em 2015, é reconhecido pelo Ministério da Saúde que o início da doença ocorre entre 10 e 15 anos antes da apresentação dos primeiros sintomas; 3) fundamenta sua contestação na sentença anexada às fls. 89 e 90; 4) diante de sua atual condição de desempregado e doente, requer a reconsideração da decisão proferida. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720388/2018-98 A matéria dos autos se restringe à análise probatória relativa aos Laudos apresentados se revestirem ou não da forma prescrita pela norma para que o contribuinte possa usufruir do favor legal. Já no que diz respeito à natureza dos rendimentos recebidos, não há nenhuma indicação nos autos de que os valores recebidos acumuladamente se refiram a rendimentos de aposentadoria, ao contrário, a indicação que consta nos autos da Ação trabalhista às fls. 41 dão conta de que se trata de ação movida contra empresa particular, o que de pronto afasta se tratar de verbas decorrentes de aposentadoria. E como bem exposto pelo Acórdão recorrido: A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) ... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.(Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)(Vide Lei 9.250, de 1995) (grifou-se) O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, §§ 4º e 5º) dispõe ainda que: § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifou-se) Observe-se que a lei exige o preenchimento cumulativo dos dois requisitos para conceder a isenção do imposto de renda por moléstia grave: 1) que a natureza dos rendimentos seja de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e 2) que o Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720388/2018-98 beneficiário de tais rendimentos seja portador de moléstia nela especificada, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O laudo médico apresentado pela impugnante (fl. 12), emitido em 28/06/2017, não é um documento emitido por serviço médico oficial, como previsto na legislação que concede isenção para portadores de moléstia grave. Trata-se de um laudo pericial emitido por entidade privada, o Ambulatório HUC, CNPJ 76.659.820/0002-32, não sendo, portanto, válido para amparar a isenção pretendida. Ademais, ainda que fosse válido o laudo apresentado, o contribuinte só passou a ser portador da doença de Parkinson no ano de 2015, enquanto que os rendimentos omitidos na declaração de ajuste, decorrentes da ação trabalhista foram recebidos no ano de 2013, ano-calendário a que se refere a notificação de lançamento, portanto anteriormente ao início da moléstia grave, e portanto o contribuinte não preenche as exigências da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Além disso, os rendimentos obtidos em decorrência da ação trabalhista não são rendimentos de aposentadoria ou reforma. Não há reparos a serem feitos quanto a isso. No Recurso Voluntário o contribuinte traz novo suposto laudo às fls. 87 que facilmente se verifica não se tratar de Laudo emitido por serviço médico oficial de qualquer das esferas políticas do País mas sim de simples indicação em receituário médico de hospital particular. Tampouco lhe socorrem as indicações extraídas do processo judicial e transcritas acima no Relatório, eis que não demonstram que os rendimentos recebidos acumuladamente se refiram a rendimentos de aposentaria. Por fim, em que pese o respeito e o pesar pela situação particular alegada (desemprego e doença), infelizmente o reconhecimento da isenção tributária requer o cumprimento dos requisitos fixados pela lei, não cabendo ao aplicador da norma deles divergir sob pena de responsabilidade funcional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.903400/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em receitas isentas de contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52 e juntou excertos de “livros contábeis”, entretanto, não explicou nem apontou quais seriam os respectivos lançamentos contábeis, nem sequer trouxe os aludidos contratos de obras de construção das plataformas.
Numero da decisão: 3302-008.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em receitas isentas de contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52 e juntou excertos de “livros contábeis”, entretanto, não explicou nem apontou quais seriam os respectivos lançamentos contábeis, nem sequer trouxe os aludidos contratos de obras de construção das plataformas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 34 00 /2 00 9- 15 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903400/2009-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 27295.28433.241108.1.3.046787, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 15/04/2005, a título de PIS, com débito de IRPJ. A DRF Volta Redonda, por meio do despacho decisório de fl. 7 não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de PIS do PA 31/03/2005. Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/17, na qual alega que: Primeiramente, a Recorrente informa que se utiliza da PER/DCOMP como forma de declaração para compensar os créditos de impostos porventura devidos. Neste sentido em 24 de novembro de 2008, foi transmitida da PER/DCOMP n° 27295.28433.241108.1.3.046787 para a compensação do Imposto de Renda das Pessoas jurídicas (Código 2362). Nesta referida PER/DCOMP foi declarada a utilização do DARF de recolhimento do PIS (cód. 6912), no valor total de R$ 31.286,41, relativo a Março de 2005 para compensação da contribuição acima mencionada. Ocorre, no entanto, que este valor pertencente ao DARF recolhido em 15/04/2005 foi considerado, por esta Recorrente, como pagamento indevido, pois se constatou que as receitas relativas aos contratos das obras de construção das plataformas de exploração de petróleo denominadas P51 e P52, são isentas de recolhimento de PIS nos termos do Inciso IX e §1° do art. 45 do Decreto 4.524/2002: "Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n°2.15835, de 2001, art. 14, Lei n°9.532, de 1997, art. 39, g 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7° ): IX de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." No intuito de fazer prova de toda situação ocorrida, encontram-se em anexo: a) Comprovante de recolhimento do DARF informado, b) Cópia da DACON retificadora, com a nova demonstração do cálculo do PIS; e c) Cópia da DCTF já retificada. Diante de todo o exposto, requer: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903400/2009-15 1 - Que seja reformado o Despacho Decisório, no sentido de haver o reconhecimento do PIS recolhido indevidamente no valor total de R$ 31.286,41, relativo ao período de Março de 2005. 2 - Que, desta forma, seja reconhecida a nova retificadora da DCTF, transmitida em 17 de novembro de 2009. 3 - E por fim, julgado procedente o PERD/COMP enviado 24/11/2008 no 27295.28433.241108.1.3.046787. Em 11/04/2013, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 12/07/2013, consoante Termo de ciência por decurso de prazo, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário em 12/08/2013, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual defende a tempestividade do recurso, pois a ciência realizada não é válida, porquanto não teria aderido à utilização do endereço eletrônico; no mérito, reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e juntou o que chamou de livros contábeis, ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para converter o feito em diligência e se realizar a perícia requerida; no mérito, seja reconhecida a homologação total da declaração de compensação. Em dezembro de 2013, veio aos autos despacho de encaminhamento ao CARF: Foi protocolado o Recurso Voluntário em 12/08/2013, conforme página digital 128 e seguintes. A ciência do Acórdão se deu em 12/07/2013 (fls. dig. 126). Com intuito de sanear os autos foi realizada apuração especial para verificar a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, haja vista a alegação do sujeito passivo de não ter feito tal opção. Da apuaração surgiu a Nota Codac-Cobra-Dipej nº 300/2013. Foi dado ciência ao contribuinte da Nota Codac-Cobra-Dipej nº 300/2013 em 21/11/2013, conforme AR em folha digital anterior. Pelo exposto, tendo sido instruído e saneado, proponho a remessa dos presentes autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903400/2009-15 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A parte do recurso voluntário relativa à ciência não válida não se aplica ao recurso em foco, porquanto o prazo legal de 30 dias foi observado. No que tange ao mérito, a recorrente reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito decorre de receitas relativas a contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52, as quais estariam isentas de recolhimento do PIS e da COFINS, nos termos do inciso IX e § 1° do artigo 45, do Decreto n° 4.524/2002, e criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, ao tempo em que juntou o que chamou de “livros contábeis”. Todavia não explicou nem apontou quais seriam os respectivos lançamentos contábeis, nem sequer trouxe os aludidos contratos de obras de construção das plataformas de exploração de petróleo P-51 e P-52, que em tese originariam o crédito pleiteado. Optou por invocar o princípio da verdade material e protestar por diligência fiscal, para examinar a documentação que se julgue necessária. Ora, os excertos de “livros contábeis” trazidos aos autos, sem nenhuma explicação adequada e sem qualquer documentação comprobatória dos lançamentos, nada acrescenta ou representa algo de novo para a lide. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida: No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – notas fiscais e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de trazer tais elementos aos autos, o interessado limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado o novo valor do tributo devido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903400/2009-15 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13924.000475/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2002-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 22/27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$8.505,71 para saldo de imposto a pagar de R$15.591,60. A notificação noticia as infrações de compensação indevida de IRRF, no montante de R$6.645,04 (fl.26), e de omissão de rendimentos, no valor de R$2.570,73, com inclusão do IRRF correspondente a esses rendimentos, de R$1.038,10. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 04 75 /2 00 8- 91 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000475/2008-91 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 21/8/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 11/9/2008, às fls. 2/27 dos autos, na qual o contribuinte alegou que teria informado os valores em sua declaração de ajuste com base nos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, indicando a juntada de documentação comprobatória. Concordou com parte da omissão a ele atribuída. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 41/45): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. O lançamento efetuado em revisão de declaração prescinde de intimação prévia, tendo sido oportunizado o amplo direito de defesa ao interessado, mediante impugnação, de contestar a exigência, com as justificativas e comprovações que possuir. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO EM DIRF. Diante da ausência de comprovante de retenção que modifique os valores apresentados em DIRF, é de se reconhecer o valor do imposto de renda retido ali expresso. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 18/3/2010 (fl. 52), a contribuinte, em 15/4/2010 (fl. 53), apresentou recurso voluntário, às fls. 53/86, alegando, em apertado resumo, que: - seu inconformismo recairia sobre a glosa do IRRF vinculado aos rendimentos recebidos do Município de Mangueirinha – PR, já que a responsabilidade pelo recolhimento e repasse à Receita Federal do Brasil seria da fonte pagadora. Aduz que ele não poderia ser penalizado pela falta de apresentação de DIRF pela fonte pagadora. - os documentos juntados aos autos comprovariam seu direito a compensar o IRRF declarado. - caso não seja esse o entendimento do colegiado, requer a realização de prova pericial na contabilidade do mencionado município, indicando o senhor Cristian Klein como seu assistente. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O recorrente pleiteia a realização de perícia. Esclareço que a realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000475/2008-91 caso dos presentes autos. A perícia também se justificaria se a prova não pudesse ou não coubesse ser produzida por uma das partes, o que também não se aplica aos autos. Ademais, observo que não é necessária a produção de novas provas, uma vez que com os documentos presentes nos autos já se consegue formular uma convicção sobre o lançamento. Acrescente-se que a convicção do julgador deve ser estabelecida conforme os meios ou instrumentos reconhecidos pelo direito como hábeis, no sentido de comprovar os acontecimentos. Por conseguinte, a perícia requerida deve ser indeferida. O litígio a ser examinado por este colegiado recai sobre o IRRF no valor de R$2.403,50 vinculado aos rendimentos recebidos pelo recorrente da Prefeitura Municipal de Mangueirinha. Como apontado na decisão recorrida, o contribuinte faz jus a compensar IRRF se possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, na forma do artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Em sua impugnação, o contribuinte juntou uma cópia autenticada de uma folha da DIRF, que, segundo ele, teria sido apresentada pela mencionada prefeitura à RFB (fl.14). Na apreciação dessa prova, a decisão recorrida consignou: Por outro lado, entendo não restar demonstrado que houve a retenção do valor de R$ 2.403,50, dos rendimentos recebidos pelo impugnante da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Mangueirinha (CNPJ 77.774.867/0001-29). O impugnante apresenta como prova uma cópia autenticada de uma folha da Dirf 2005, na qual consta o valor de R$ 2.404,10 como retido do contribuinte. Contudo, é de se esclarecer que o documento hábil à comprovação da retenção é o comprovante anual de rendimentos, a ser emitido pela fonte pagadora e entregue ao trabalhador, corroborado pela Declaração de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, que deve ser entregue a Secretaria da Receita Federal. ... Assim, o documento apresentado pelo impugnante, fls. 12, é insuficiente para a prova pretendida, ainda, mais que em consulta ao sistema de dados da SRF, não consta, na situação de DIRF “aceita”, nenhuma informação de retenção desta fonte pagadora feita em nome do contribuinte. (destaques acrescidos) Portanto, a decisão recorrida não restabeleceu o IRRF vinculado à Prefeitura de Mangueirinha, porque o recorrente não apresentou comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora, documento necessário a fazer a prova exigida. Acrescentou que o documento apresentado pelo contribuinte não constava do sistema da Receita Federal do Brasil. Portanto, diferentemente do que alega o recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo colegiado de primeira instância, porque ele não fez a prova exigida e que lhe cabia. Agora, em seu recurso voluntário, o recorrente junta o comprovante de rendimentos de fl.60, além de outros documentos dando notícia de sua atuação junto à Prefeitura de Mangueirinha (fls.61/69). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000475/2008-91 Assim, considerando a prova juntada e ainda que o recorrente declarou os rendimentos correspondentes (fl.34), é de se cancelar a glosa do IRRF declarado e vinculado à Prefeitura de Mangueirinhas. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.001843/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ESTIMULO FISCAL - REDUÇÃO - Só pode ser concedida após prévia apresentação de declaração de informes cadastrais do imóvel rural e antes de ser lançado o tributo (art. 147, parágrafo 1º, CTN). REDUÇÃO, quando já concedida na notificação do lançamento não é mais objeto de recurso. Recurso negado por insubsistência do pedido.
Numero da decisão: 202-05373
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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';',%:ri, -T .... — i~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.7, Processo no 10.925-001.843/91-93 , . . ,. • „ Sessao de n 22 de outubro de 1992 , ACORDNO No 202-05.373 Recurso no: 89.503 . Recorrente: SADIA AGROPASTORIL CATARINENSE LTDA. • Recorrida e DRF EM 30AÇABA - SC '• ITR - ESTIMULO FISCAL - REDUÇA0 - Só pode ser .,. . concedida após prévia apresentaçWo de deciaragao de informes cadastrais do imóvel rui-al e antes de ter lançado o tributo (art. 147, parágrafo lo„ (:TN). REDUÇNO, quando já concedida na notificaçUo do lançamento nWo é mais objeto de recurso. Recurso negado por insubsistencia do pedido. . . , Vistos, relatados e ditcutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA AGROPASTORIL CATARINENSE LTDA. . . . . • ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos m em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. , „, Sala das Sessffes, em 22 de ,-Atubro de 1992. ,/n00r .0* / , HELv To Esce , E . 3 BA''yl...1...1. , /3 - - resi cl en 'te • :JOSE CAI3RAL C,,,'"Apt: 3 ' • Re late . 4II • ,,ANI ~Md ' . . . :JOSE CAR DE11"...MEID ..IMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa-. . .. , , zenda Nacional . .. , VISTA EM SESSNO DE 41 3 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRI sTINA GONÇALVES PANTam e O l'i I... Á ND O ALVES (3ERTRuDEs., • . ,, , . . . • cFirnias/c.:1:7 . , .. • :I. . .I. . 1 1• . .,, ..0. ,%,., , • 4-J-- A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO il i W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.925-001.843/91-93 Recurso no: 89.503 Acórdffo no: 202-05.373 - Recorrente: SADIA AGROPASTORIL CATARINENSE LTDA. I, • RELATOR'IO, -. - - I . . , . • SADIA .. • AGROPASTORIL CATARINENSE • LTDA. foi notificada do lançaMento • do.ITR, relativo ao exercício de 1991, . ., ,• de 'seu imóvel cadastrado no INCRA-MA sobo no 815.128.003.115-9 • ce !,- 'não concordando com os valores' discriminados na. notificação, . diz queu "Impugna o valor da terra nua tributado, em decorrOncia 1 da . excessiva majoração' para efeito do recolhimento do ITR, bem , como o não aproveitamento de 73,8% sobre-o ITR devido.". . . O Julgador Singular deu como procedente o lançamento (fls. 13/17), merecendo da decisão a transcrição de, . parte de seus fundamentos: . _ • •"Ora,' pela Ficha TriOutária - documento que contOem as informaçffes processadas e contidas na • ', DP - Declaração para Cadastro de• Imóvel Rural, • '1 juntada às fls. 12.,. constata-se • que o lançamento .. foi perpetrado com ,base, na Aáltima declaração entregue que teria ocorrido em 31/10/1988, segundo o que consta do campo,20 da citada DP. l•. . . , De Fato, dos 388 .4 ha de área registrada,' •1 20,0 ha. corresponderiam a reserva legal, 25,2 ha. Iforam informados 'como inaproveitáveis, sendo explorados com pastagem ri atura]. 282,0 ha., . resultando, portanto no GUT - Grau de Utilização da Terra de 82,2%, correspondente a um FRU DE 36,9% e no GEE - Grau de Eficiencia EconOmica de I 100% do • FRU, correspondente a 36,9%, totalizando- I se, portanto 73,8% de redução do imposto. Ora, se o somatório do coeficiente de redução . . a título de estímulo fistal, tomando por base as . informaçffes 'prestadas em declaração pela própria f contribuinte, se siti.tou•em 73,8% - embora pudesse . alcançar 90%, segundo o disposto no parágrafo 52 . . .. • do artigo 50 da Lei:no 4.504/64.„•na redação •do artigo lg da Lei no 6.746/79'. Caberia- a este, so(flente, efetuar atualização dos dados cadastrais através de nova declaração, como .exige a Lei • parágrafo .12 do artigo 19 do Decreto no 84.685/80 . (no caso de pessoa jurídica) e de acordo com os , • ' parágrafos 2p e .3p do citado dispositivo (demais pessoas físicas), se a realidade se afigura . • diversa daquela constante , da declaração original. . . . . . .. , ., . 2 , • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no: 10.925-001.843/91-93 Acórdao no: 202-05.373 • • Assim, ao deixar de efetuar a competente declaraçao anteriormente a I notificaçao que poderia refletir o momento atual, perimiu, por certo, o direito a reduçao a título de estímulo fiscal, na' acepçao do disposto no parágrafo 12 do artigo 147 do C.T.N. - Código Tributário Nacional". Interposto , Recurso Voluntário (fls. 25/27), suas razffes apresentadas podem ser assim resumidas: - que o fato gerador do imposto tem por base o cálculo da terra nua; - que as reduçffes devidas deveriam ser perpetradas no exercício de 1991, conforme dispffe o art.).14 do CTN; - que mesmo sem ter procedido a renovaçao dos dados cadastrais, nao é fato impeditivo para nao gozar dá reduçao legal; • - que a realidade do imóvel nao se afigura diversa daquela constante na deciaraçao original: • - que a Autoridade Fiscal tem que obedecer a lei vigente à época do lançamento, mesmo que depois modificada ou revogada (art. 144 do CTN); - que o INCRA foi extinto pelo Governo Federal e que após isto a Receita Federal nao disciplinou o procedimento para retificaçao do cadastro do imóvel; •- que ao manter o lançamento originário, a Decisao Recorrida foi injusta nao concedendo o estímulo fiscal de 73,8% do valor do imposto lançado; e • - que a mesma DRF„ conforme decisao estampada no Processo n2 10.925-001.837/91-91, julgando matéria idOntica„ concedeu a reduçao pleiteada. De seu pedido consta a reforma da Decisao Recorrida "para o efeito de reconhecer-se o somatório do coeficiente da reduçao a título de estímulo fiscal, com base na f:i.cha tr:i.butária acostada aos aut. os alcançando o p e r cen tua 1 cl e 73„8% de aproveitamento sobre a ITR.". E o relatório. • • , . . -. gi 44'''' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . , • '7;UX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. • Processo no: 10.925-001.843/91-93 . . Acórdilo no: 202-05.373 . . . . . . • • „ . , . . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TOSE CABRAL GAROFANO • • , , . . .- .- . o Recurso Voluntário foi 'manifestado dentro do • prazo legal e dele conheço. ,. . i.. . . . • De Plano, no que respeita a • argumentaçWo de extinçao do INCRA pelo Governo Federal e . após•isto nab haver owd.is disciplinamento sobre a obrigaçXo de prestar declaraçWo anual dos dados . 'cadastrais do imóvel rural, tal assertiva nWo tem procedOncia. ... . . • , . . O INCRA é uma autarquia do Governo "Federal e face o •cl isposto no artigo lp, parágrafo lg, da Lei nt.» . 8.022/90, foi• transferida para o Departamento da Receita . Federal apenas. a . competOncia de administra0o das receitas até . entWo arrecadadas • por aquele órgWo; sendo que suas outras funOes .. raio . sofreram • soluçUo de continuidade, como consta do parágrafo . 22 do mesmo dispositivo legal apontado': . •. . , • "Parágrafo 2g - O INCRA manterá seu Hcadastramento para o atendimento de . suas . outras funçffes, •conforme o estabelecido no artigo 2p do Decreto ng 72.106, de 18 de abril de 1973," que regulamentou a . Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972.". .. Quanto ao fato da própria- DRF/30AÇABA/SC haver ...tratado diferentemente a mesma matéria, também nUo pode prosperar • tal aiega0o, vez que da simples leitura dos fundamentos do • Uulgador Mionocrático ., contidos na Decis 'Wo.nP .624/91, verifica-se que 'foi acolhida a ImpugnaçWo„ naquele processo, -pelo fato de: ".inexistem •débitos de exercícios anteriores„ . .•razWo pela qual deveria ter sido consignada na notificaçWo a reduçWo do imposto correspondente a 88,90%...". . ' • •••. .Logo, naquele processo .. tratou-se . de perda do incentivo legal por possível débito de exercício anterior, diferentemente dO que se discute nos autos deste. , Verifícando os elementos constantes da NOTIFICAÇAO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO (fls. 02), • • e, .dos bem lançados fundamentos da De c: Recorrida, nãb restbu dúvida que . . , . . ' • 4 1..,..: -. ;P.0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4 t2MV• .,,,,..--,-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - .. Processo no: 10.925-001'.843/91-93 •. ,AcórdWo no: 202-05.373 • ,.. . •. .. . . .. '. ,. .. o imposto foi reduzido, efetivamente, • em.-73,8%, senWo vejamos: . . . . ITR calculado. ........Cr$ 189.656,70 . . . (-) ITR devido ..............«.....(Cr$ 49.690,06) (=) R•duçWo Concedida.............Cr$ 139.966,64 . ,.. ReduçWo Concedida-•(%) \ . . • ' Cr$ 139,,966,64 1-189..656,70 = = 73,80% . , - . Assim, a Recorrente pleiteia aquilo que já lhe • havia . sido .. concedido. E justamente . o percentual que Consta do . pedido no Recurso Voluntário. • Cabe aqui, ainda !, . tecer algumas consideraçaes sobre 6 fato gerador do ITR e a necessidade de apresentaçWo das informaçaes . cadastrais do imóvel, porquanto estas . também foram . matérias discutidas na peça recursal. - ••' .• , . .., . . , o fato gerador do . ITR é a propriedade do imóvel (CTN, art. 29) . e o lançamento do tributo está disposto no art. . 7q 0 parágrafo 4q, do Decreto ng 84.685/80 !; pelo n que nWo se pode confundir, no caso, ocorrOncia do fato gerador, com lançamento e • -notifica0o. SWo momentos 'distintos e independentes, eles nWo se coincidentes . .e a legislaçWo de regOncia disciplina a ocorrOncia de cada um.• . . . n •Por fim, quanto ao fato de a Recorrente nWo ter • renovado a deciaraçWo do cadastro do imóvel rural :e. isto nWo ser motivo suficiente para a perda do estímulo fiscal ... sendo que neste caso, comprovadamente, tal fato nWo ocorreu - resta alguns comentários sobre a modalidade de lançamento inserto no artigo ' 147 do CTN. o lançamento é feito : aos . informes prestados •pelo contribuinte ou por terceiros sobre matéria de fato, que Constitui a base para a tributa0o. Prestada a deciaraçUo .„ ela só poderá ser retificada por iniciativa do próprio declarante, antes de ser efetuado o lançamento é, mais-ainda,.quando ó objeto for a reduçWo ou exclusWo de tributo, • há mister que seja feila a prova do erro . ou mudança.fática em que se lastreou o requerimento. . •. . 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÁr. Processo no: 10.925-001.843/91-93 . Acórdão no: 202-05.373 • • Acentue-se que, nWo obstante a colodaçWo da cláusula "e antes de notificado do lançamento" permitir a impressWo de que ela se vincula, unicamente, à hipótese. tratada na 2!.Á parte do artigo - quando o objetivo for a reduçUó ou exclusUb do tributo - a realidade ó outra, eis que ela abrange a totalidade do preceito. Isto porque, se já notificado o lançamento, não mais se poderá falar em retificação, mas, sim, em . reclamação. S(c) estas razffes de direito que me levam a negar provimento ao Recurso Voluntário por insubsistOácia do pedido, vez que o mesmo iá foi atendido na própria NOTIFICAWM/COMPROVANTE. • • • • Sala das Sessffes, em 22 de outubro de 1992. JOSE CABP,I,Ov ' ROFANO • • • • • • • • • • ), • 4 • • • • 6

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Numero do processo: 10930.002233/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03158
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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P lisa L.31 FADO D;Iii 71.9(4 U., . C r MINISTÉRIO DA FAZENDA st.OLLAA—Ã- gr4Z:" C Publica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002233/96-61 Sessão li de junho de 1997 Acórdão 203-03.158 Recurso : 100.737 Recorrente : ILTON VICENTINI Recorrida DRS em Curitiba - PR ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3 0 , § 4 0 , da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ILTON VICENTINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Otacilio t: antas Ca._ President . Francisco M, i.7-Jii7Nu, de Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF 1 C2 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.111f”31 Processo : 10930.002233/96-61 Acórdão : 203-03.158 Recurso : 100.737 Recorrente lLTON VICENTINI RELATÓRIO Ingressou o contribuinte com SRL (fls. 01/03) com base no art. 3 0 da Lei n" 8.847/94, para ver retificado o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, exereicio de 1995, sob a alegação de que a fixação do VTNm ficou acima da realidade de preços para a região onde se localiza o imóvel. Diz que a base de cálculo de R$ 106.028,57 da qual decorre o VTNm de R$ 104,99 diverge das avaliações da Prefeitura Municipal de Vera-MT - R$ 20,93; da imobiliária Seta - R$ 23,00 e da Imobiliária Nortão - R$ 25,00, todas anexas às fls, 05, 06 e 07, respectivamente, e que, pela média das avaliações, o VTN deveria ser no valor de R$ 23.195,10 que, se dividido pela área, traria o valor do hectare no montante de R$ 22,97. O julgador monocrático rechaçou as alegações sob os argumentos de que o VTNm declarado pelo contribuinte será recusado para fins de lançamento do 1TR, quando inferior ao valor estipulado pelo § 2°, art. 3 0, da Lei n° 8,847/94 e que a revisão prevista no art. 3 0, § 40 , da mesma lei, somente poderia ser realizada desde que, à luz de laudo técnico, reste evidenciado de forma inequívoca que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que o excetuam das do munieipio onde está encravado Diz, ainda, que as avaliações oferecidas não estão revestidas de conteúdo suficiente para promover a revisão pretendida, até mesmo porque, no caso da Prefeitura Municipal, somente tem competência para avaliações de imóveis urbanos. Conclui pela procedência do lançamento. No Recurso de (ls. 18122, o contribuinte insurge-se contra a desconsid . n o do que chamou de "laudos" apresentados e discorreu sobre a previsão legal na fixação do " , onde deduz ter sido levado em consideração a distância do imóvel da sede do município, e. radas ou meios de acesso, etc. Reiterou os cálculos feitos na impugnação e anexou sentença judicial s. 28/30) onde, segundo o recorrente, em caso análogo, foi desconstituído o lançamento do ITR --"ne 2 oia'S• - MINISTÉRIO DA FAZENDA •ÉNZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002233/96-61 Acórdão : 203-03.158 Às fls. 32/34, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional ofereceu as Contra- Razões ao Recurso, enfatizando a indispensabilidade em ser o VTN declarado pelo contribuinte superior ao VTNm, com fulcro no artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Continuou asseverando ser de competência legal da SRF a fixação desse valor mínimo, após ouvida de outros órgãos da administração pública, onde, nesse sentido, emitiu a IN SRF if 16/95 fixando o VTN mínimo para todos os municipios do Pais, após extensa e criteriosa pesquisa que contou com a participação da Fundação Getúlio Vargas e Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Insistiu que o VTNm somente poderá ser revisto por meio de norma igual ou superior ao "status hierárquico" da ora em vigor, quando todos seriam por ela atingidos, sendo inaceitável, em via administrativa, diante de cada caso concreto. Concluiu pil. não provimento ao Recurso, em face do acerto da decisão monocrática. É o relato 3 `'2.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Rirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.4449' Processo 10930.002233/96-61 Acórdão 203-03.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discordo, data venta, tanto do julgador monocratica quanto do especificamente contido nas Contra-Razões, referentemente à revisão do VNTm, haja vista o contido no art. 3 0 , § 4°, da Lei n" 8.847/94, que permite sua concretização desde que estribada por Laudo Técnico subscrito por profissional devidamente habilitado ou por entidades de reconhecida capacitação técnica. Por outro lado, sirvo-me do contido no subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COS1T/N° I, de 19.05.95, verbis: "12.6. Os valores referentes ao itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da OITI? relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, dever/i° ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Tonáveis devidamente habilitados); h) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." No presente caso, verifica-se, às fls. 05 - Avaliação da Prefeitura Municipal de Vera-MT, às fls. 06 - Avaliação da Imobiliária Seta-CRECI - 1 0328 e às fls. 07 - entretanto, tais documentos não apresentam metodologia, classificação, frutos e direitos a avaliar, indispensáveis a formação do preço e, nem tampouco, nenhum registro de vendas no Município antigas ou atuais, que por parte das Corretoras de Imóveis pudesse parametralizar sua avaliação e, quanto à Prefeitura de Vera, pouca ou nenhuma contribuição traz para concluir pelo valor do hectare apresentada Em face de todo o ex ,o to, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 11 de jun o de 1 97 ' FRANCISC •Il • • ,n--• DE BOQUERQUE SILVA 4

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