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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622866 #
Numero do processo: 10240.001222/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.460
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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"_.-.-.",:,,,,- 1 Processo n° Recurso nO Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10240.001222/2002-41 129.810 20 de outubro de 2005 LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. DRJ/RECIFE/PE R E S O L U ç Ã O Nº301-01.460 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . • • 1 • OTACÍL~AS CARTAXO Presidente[O D~ LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 27 MAR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique KIaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. ccs Processo nO Resolução n° 10240.00122212002-41 301-01.460 RELATÓRIO • • • • • . Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ/Recife - PE que manteve o lançamento do ITR, em relação ao exercício de 1998, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o nO333679-4, com área de 14.325,6 ha, denominado Fazenda Norbrasil, localizado no município de Porto Velho - RO, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicíonada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da DITR . GLOSAS DE ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de utilização limitada e não comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, consequentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. ARGUIÇÕES DE AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretária da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois na hipótese, negar-lhe execução. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRA TIVA. A área aceita, como exploração estrativa, é a menor entre a área declarada e a "área calculada", conforme as informações de rendimento minimo fixados pela IN/SRF n° 43/97, Anexo, e Instrução Especial INCRA n° 19, de 28/05/80. Lançamento Procedente." 2 Processo nO Resolução nO 10240.001222/2002-41 301-01.460 • • • • • Intimado da decisão de primeira instância, em 05/0312004, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 01/04/2004, alegando em suma que: - realiza a exploração, e a comercialização de um produto natural extraído das florestas que cobrem o imóvel objeto do presente "a Castanha do Pará", comprovada por declaração firmada por agricultor que realizou a extração nativa no ano de 1996; - efetivou a averbação da reserva legal, conforme consta da Certidão de inteiro teor do. cartório de Registro de imóveis da . Comarca de Porto Velho (fl. 122); - 88,33% do imóvel está integralmente localizado dentro da zona 4 do Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia, estando obrigado a manter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91, que limita as atividades do proprietário àquelas que não alterem as condições naturais da floresta. - o ADA (Ato Declaratório Ambiental), foi apresentado, e o órgão que deveria constatar eventuais irregularidades em relação tal documento seria o IBAMA; - a lei não dispõe expressamente sobre a não incidência de ITR sobre terras inseridas em áreas de proteção ambiental, simplesmente, pela não apresentação do ADA fora do prazo; - o ITR está sendo utilizado com a finalidade de confisco do imóvel, conforme a Constituição Federal de 1988, que proíbe o confisco da propriedade privada através de lançamento de imposto. É o relatório . 3 • Processo n° Resolução n° 10240.00122212002-41 301-01.460 VOTO • • • • • • • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Conforme consta do propno auto de infração, "o contribuinte apresentou uma certidão, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), datada de 16/05/2001, que declara que o imóvel encontra-se 11,67% de sua área (que corresponde a 1.67J,80 hectares) inserida na zona 2 e 88,33% (que corresponde a 12.653,80 hectares) na zona 4, em conformidade com a Lei Complementar nO52/91. Citou ainda no esclarecimento datado de 26/05/2001, que tal certidão comprovaria a situação destas áreas, como encravada em érea de interesse ecológico." A declaração da SEDAM está acostada às fls. 27 e, a princípio, reduz a área aproveitável a 1.671,80ha e não a 3.597,70ha conforme consta da DITR . Outra questão de fato que é trazida nos autos do processo consiste na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, na qual está averbada, em 17/06/1999, a reserva florestal correspondente a 50% da área do imóvel equivalente a 7.162,80 ha, conforme fls. 20. Em 12/04/200, a Recorrente efetivou a protocolização do Formulário do ADA perante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no qual declara que da área total do imóvel 7.162,80 ha, correspondem à área de reserva legal, e 700 ha correspondem à área de preservação permanente (fls. 24) . Não há dúvida que as informações trazidas aos autos são contraditórias; haja vista que seria despiciendo o registro da reserva legal de área já inclusa em área de interesse ecológico pelo Poder Público. Ocorre que há divergências de informações insustentável e que não fornece a segurança jurídica necessária para decisão acerca de elementos de fato tão diversos. Notes-se que às fls. 20 casnta cópia da matrícula do Imóvel na qual consta o registro de 7.162,80ha relativas a Reserva Legal. Ocorre que a certidão, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), datada de 16/0512001, que declara que o imóvel encontra-se 11,67% de sua área (que corresponde a 1.671,80 hectares) inserida na zona 2 e 88,33% (que corresponde a 12.653,80 hectares) na zona 4, o que implica reconhecer que parte da área do imóvel que se encontra protegida por lei (zona 4) contempla parte da Reserva Legal. 4 • Processo n° Resolução n° 10240.001222/2002-41 301-01.460 • • • • • • • Por sua vez, o laudo trazido às fls. 24/42, certifica que 700,60ha é área de Perservação Permanente, 10.027,90ha é área de Utilização Limitada e 3.597,70 é área utilizável e, portanto, área tributável. Em contrapartida, verifica-se, pelos mapas trazidos aos autos, que parte da áera do imóvel que se encontra liberada para exploração constante na Zona 2, contém áreas de preservação permanente, principalmente mata ciliar, que não está discriminada nem pelo laudo nem pelos demais documentos juntados, nem pela DITR apresentada que, aliás, não. Como se isso não bastasse, a Recorrente indicara em sua áreas de pastagens (490ha), benfeitorias (2ha) e produção de veteais (35ha). Diante disso, entedo imprescindivel a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que seja intimado a Recorrente a fornecer as seguintes informações atestadas por perito habilitado: 1) Qual, efetivamente é a área contemplada pela Zona 4 e qual é área contemplada pela Zona 2 (aprovada pele lei Complementar n.o 52/1991)? . 2) A Recorrente possui plano de manejo aprovado para exploração das áreas existentes na Zona 4? Se tiver traga o cópia do projeto aprovado. 3) qual é a área da Zona 2 efetivamente explorada pela Recorente, com pastagens, benfeitorias e plantações? 4) qual é a área, no âmbito da Zona 2, que se encontra amparada por preservação permanente nos termos do art. 2° da Lei nO4.771, de 15 de setembro de 1965? 5) a área de reserva lega está integralmente contida pela área protegida (Zona 4) pela Lei Complementar n.o 52/1991)? Se não estiver, qual é a área de reserva legal que se encontra incluída na Zona 2? Respondidas as questões formuladas, promova a autoridade da repartição de origem os comentários que entender convenientes para elucidação dos fatos, e, assim fazendo, conceda prazo ao contribuinte para que se manifeste acerca de tais comentários com o fim de preservar o direito ao contraditório e cumprindo o devido processo legal. . Cumprida a diligência e as demais formalidades legais, voltem os autos para julgamento. Sala d LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4618565 #
Numero do processo: 10936.000190/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE. É requisito para admissibilidade de embargos de declaração a existência de dúvida, omissão ou contradição no acórdão recorrido, em relação à matéria que não tenha ficado prejudicada pelo resultado da decisão. NORMAS PROCESSUAIS – Aspectos procedimentais relativos à Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, além de serem estranhos ao objeto do processo administrativo fiscal, restam prejudicados pela declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.167
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,rejeitar os Embargos de Declaração,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE. É requisito para admissibilidade de embargos de declaração a existência de dúvida, omissão ou contradição no acórdão recorrido, em relação à matéria que não tenha ficado prejudicada pelo resultado da decisão. NORMAS PROCESSUAIS – Aspectos procedimentais relativos à Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, além de serem estranhos ao objeto do processo administrativo fiscal, restam prejudicados pela declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Numero do processo: 13558.000700/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 13736.001144/2007-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-19T11:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-19T11:17:54Z; Last-Modified: 2011-07-19T11:17:54Z; dcterms:modified: 2011-07-19T11:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f27939b1-3db8-4984-a25f-dfdf912fe9a7; Last-Save-Date: 2011-07-19T11:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-19T11:17:54Z; meta:save-date: 2011-07-19T11:17:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-19T11:17:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-19T11:17:54Z; created: 2011-07-19T11:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-19T11:17:54Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-19T11:17:54Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13736.001144/2007-13 Recurso n° 518.772 Voluntário Acórdão n° 2801-01.170 — 1 2 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ZOZIMO RIBEIRO LISBOA Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRP F. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, António de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria cm litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdi-7o paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 303. Os interessados em fazer sustentagao oral nos citados recursos deverão faze-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos I" e 2' do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo.. 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO 11/RJ - Matéria: 1R1F - Exercício.' 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Rcinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. curl Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARP MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria M_PF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDBIENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães -Relator ,z.(11i3 Participaram do present& jiilEamentó os Conselheiros: Ammylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitamente em 0D/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11;2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12;2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata,se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, at -to-calendar-it) 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, alert] de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl, 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora lido os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo canto idêntica questão de direito as exclusbes do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n°8.852/94. 78 Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I° TURMA/DRJ-R10 DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercicio: 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, Assinado d'gitalrnente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n°13747.000277/2007-35 S2 -T.E01 Acórd5o 11.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XE e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e cla outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares: c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimánio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico corn as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) solário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANADVI'841 f4 JR 1f,■4:61B3A1,2di_l.hFci/AVIPAWFi4Eg lrqgf° ; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 141 1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, ate o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pogo não exceda ern mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal,. in,) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado ern horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio cio pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normally°, estatutário ou regulamentar anterior a I". de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficidrio estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamenie, o inciso ii do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mina, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - DO. IL 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar; ern seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso U), e remuneração (inciso HI), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso 111 explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 17 ° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..1". Ao final, exclui da remuneração alguinas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Ass r'2 °1 ° diVdL-516:reTird'a6iWRilqb-fgiM426k.AILIAAMAiA rll"cd8-111`61M6 .ai-tigdve'ŝ-taYd-felri{inado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emiiido em 1411212010 pelo Ministério da Fazehda DF CARE MF Fl., 56 Processo ri° 13747.000277/2007-35 S2-TED1 AcórdRo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso ill não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0: Art. 3 0• Q limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, correspo7ide aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3', § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça rccursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do 1M/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, á mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 1008) Assinaco digitalrnente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAC- AL 5 Emitido em 14112/2010 pelo MinistMo da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As excluseies do conceito de remuneração estabelecidas nu Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou nil(' incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributória, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalatiado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Veri fica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, ern que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IBT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "My" não tam caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos h. incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sabre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 !RAF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NA TUREZ4 JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Ha incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 o IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (HIT) - NATUREZA SALARIAL - Ascinado disitalmente em 09/11/2 13-KAW'RAWAS&01 1ADE MAGAL., 18/11(2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 per ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MGM.. Emitido err 141 12/2010 polo gnistério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo no 13747.000277/2007-35 82-TE01 Accirddo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a iitulo de IHT não Mu: caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuncratória, estando, pois, sujeitos it incidência do imposto de renda, de acordo coin precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III. do art. 1°, da Lei no 8.852/94. tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO ern NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 1E11112010 por AMARYLLES REI NALD1 E HENRIQUE:3 Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10240.000177/2002-15
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA, INOCORRÊNCIA. Provado que a pessoa jurídica, desde a data de sua opção pelo SIMPLES, efetivamente exerceu apenas a atividade de hotelaria, incorreta é a sua exclusão desse regime de pagamento de tributos e contribuições, ainda que em seu contrato social conste, também, as atividades de construção civil e terraplenagem.
Numero da decisão: 1201-000.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e não conhecer da preliminar de nulidade por ausência do ADE nos autos. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA, INOCORRÊNCIA. Provado que a pessoa jurídica, desde a data de sua opção pelo SIMPLES, efetivamente exerceu apenas a atividade de hotelaria, incorreta é a sua exclusão desse regime de pagamento de tributos e contribuições, ainda que em seu contrato social conste, também, as atividades de construção civil e terraplenagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e não conhecer da preliminar de nulidade por ausência do ADE nos autos. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), AGsinado dtalmente em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOHIAS_ 08011/2010 por MARCELO CUBA H Erro Autenticado digitalmente em 08?11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22(11/2010 pelo Ministe:=ric da Pa2enda DE CARI' NIF H 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DR' em Belém - PA, que não deferiu pedido da interessada para que fosse julgada improcedente a sua exclusão do SIMPLES, O relatório da decisão de primeiro grau, que aqui acolho, é o seguinte: 1 Contra o sujeito passivo acima identificado foi emitido Ato Declaratório n° 0305198, conforme tela da ft 07, comunicando a sua exclusão da modalidade de tributação denominada de SIMPLES, motivado pela existência de débitos inscritos na Dívida Ativa na PGFN e por exercer atividade económica vedada, conforme tela na J7. 43. 2 Inconformado o contribuinte ingressou com Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, _ft 05, conforme protocolo de requerimento datado em 31/01/2001, fls. 41 e 42, alegando em seu favor, que quando de sua opção ao Simples, em 27 03 1997, fora informada somente da existência de débitos do período de 1990, e que desta pendência foram quitadas 2.5 parcelas mensais, sucessivas e iguais de RS .50,00 cada, e que para surpresa da requerente apareceram outras débitos .fiscais inscritos na dívida ativa, referentes a períodos anteriores, que diante desta nova realidade, a Receita Federal enviou notificação com um formulário oportunizando a continuidade de pagamento, com abono bancário, para débito em conta corrente 3_ Ao ser analisada a solicitação foi considerada improcedente, pelo fato do contribuinte ter auferido rendimentos e efetuado recolhimentos, ao longo do período de vigência da opção, sob o código 6106, considerada pela Delegacia de origem, como receita da atividade vedada, que para confirmar foram juntadas telas do Sistema "SINAL", fls. 18 a 24. O interessado tomou ciência na data de 30/08/2001, 4 O interessado impugnou o indeferimento da solicitação e argumenta, fis 01 a 03; a) - que as telas do "SINAL" não acompanharam a decisão, o que cerceia o amplo direito de defesa, Li,) que apesar de sua atividade ser inserida em seu cadastro do CNPJ - construção civil, desde exercício anterior a 1995, e também no termo de opção do simples, sua atividade preponderante, informada regularmente em suas declarações de Imposto de Renda, é eminentemente relativa a atividade de hotelaria, sendo certo que o ramo de construção civil não teve nenhum rendimento que possa descaracterizá-las como pretende, por equívoco a decisão ora recorrida; c) - que a requerente já providenciou a alteração da sua atividade principal, de construção civil para hotelaria, que foi registrada na Junta Comercial do Estado de Rondónia sob o n° 11025685.5, arquivada na data de 10.09.2001, fls.. 45 a 48. d)- que não há razão jurídica para a requerente ser punida com a sua exclusão do simples, e finalmente solicita seja tornada sC117 efeito a decisão anteriormente proferida e seja provido o presente recurso de impugnação pelo Conselho de Contribuintes. Assinado digilaimente em 22111/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 00/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digitalmente em 0811112010 por MARCELO CUBA NETTO Emda em 22/11/2010 pelo bilinistério ria Fa2:enda 2 DP CARI: NIT JI 3 Processo n" 10240000177/2002-15 S1-C2T1 Acórtlào o' 1201-00.239 FL 172 Ao apreciar a impugnação, o órgão de primeiro grau afastou a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, indeferiu o pedido da interessada, sob o argumento de que não restou comprovado que a receita declarada pela pessoa jurídica decorreu da atividade de hotelaria, e não da construção civil. Afirma, ainda, que somente em 10/09/2001 a interessada alterou seu contrato social a fim de excluir de seu objetivo social as atividades de construção civil e terraplenagem. O recurso voluntário(fis. 58/60), proposto essencialmente sob as mesmas razões da impugnação, foi apreciado pela extinta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que então resolveu converter o julgamento em diligência (fls. 69/72), a fim de que fosse determinada a natureza das atividades exercidas pela contribuinte desde a data de sua opção pelo sistema simplificado, bem como para juntada do Ato Declaratório de exclusão, com vistas ao exame de sua validade. No que concerne ao Ato Declaratório de exclusão, a DRF em Porto Velho informou não ser possível a sua juntada, já que, à época, o documento era emitido em via Unica e enviado ao contribuinte, não sendo possível sua reimpressão (fl. 75). Quanto à natureza das atividades efetivamente exercidas pela pessoa jurídica, a autoridade que realizou a diligência concluiu o seguinte (fis. 162/170): 4 CONCLUSÕES Pode-se concluir da diligência efetuada, considerando a amostragem utilizada e apesar da não apresentação, por parte do contribuinte, de todos os elementos solicitados para análise, que: 1, A RECEITA DECLARADA em DIRI pelo contribuinte SACKS EMPRESAS REUNIDAS LTDA, nos anos-calendário de 1997 a 2002, deve-se à prestação de serviços de hospedagem, visto que para o período 1998 a 2002 a receita declarada em DIF.)* confere com a receita contabilizada nos Livras Registro de Prestaçcio de Serviços como sendo de Hotelaria Para o período de 1997 e 1998, não alcançado pelo Livro Registro de Prestação de Serviços a° 06, a amostragem utilizada permite concluir que a receita declarada em DIPI tem relação com as notas fiscais emitidas, que por sua vez discriminam a prestação de serviço de hospedagem ou diárias em seu corpo, observando a consideração feita para a Tabela 1 (*); 2 O contribuinte declarou em DIPI, mesmo antes da opção pelo SIMPLES, a atividade econômica principal como sendo de hotelaria, observado pelo CNAE declarado; 3. Verificou-se em contato com a prefeitura da cidade de Guajará- Mirim que a filial da empresa com endereço nesta cidade não possui registro na prefeitura; 4. Apesar de não encontrada nos registros da Prefeitura da cidade de Guajará-Mirim, a filial da empresa nesta cidade está ativa no cadastro CNP,' e permaneceu no contrato social, de acordo com o informado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos n" 0004, Assinado digitalmente em 22/1 i/2010 por CLAUDEM1R RODRIGUES MALAQUlAS_ 08/11/2010 por MARCELO CUBA EFTO Autonlicado digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NÉTTO Emitido em 22111/2010 pelo Ministério da i'w:enda DF CARF 11 4 5 Somente na 14° alteração, de 22/08/2001, foram excluídos dos objetivas da sociedade a atividade de construção civil e terraplanagem, passando a atividade a ser o ramo de hotel com serviço de alimentação, ou seja, em data posterior a opção pelo SIMPLES Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator, O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Não há como se acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os extratos do sistema SINAL, que a recorrente afirma não terem sido anexados à decisão sobre a SRS, encontravam-se juntados aos autos, aos quais a defesa possuía livre acesso Noutro giro, por força do disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n° 70,235/72, deixo de apreciar a questão da ausência, nos autos, do Ato Declaratório Executivo que excluiu a ora recorrente do SIMPLES. No mérito, de acordo as conclusões da autoridade que realizou a diligência, apesar de o contrato social estabelecer como objetivos empresariais da pessoa jurídica o exercício das atividades de construção civil, terraplenagem e hotelaria, apenas essa última foi efetivamente exercida pela interessada no período de 1997 a 2002 Dessa forma, tendo em vista que a contribuinte, no período sob exame, efetivamente não se dedicou a nenhuma atividade econômica vedada pela Lei n° 9..317/96, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinado digitalmente ont 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES mALAouiAS. 00/11/2010 por MARCELO CURA N ETTO Autenticado digtialmente em 08/11/2010 por MARCELO CURA NETTO Emitido oro 22'11/2010 pelo rt,lInistéric da Fazenda 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO 10240.000177/2002-15 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 23 de novembro de 2010. Maria Co\rrc—eição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 10935.002715/2002-80
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO EFETIVA DA POSSE DO IMÓVEL PARA A POPULAÇÃO REASSENTADA. USINA HIDRELÉTRICA. MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. Se o sujeito passivo não comprova que efetivamente houve a transmissão da posse do imóvel à população ribeirinha, desapropriada de sua moradia originária, não há como retirá-lo do pólo passivo da obrigação tributária. Presunção de ocorrência de reassentamento da população ribeirinha em decorrência da desapropriação da área destinada ao reservatório da usina que não se mostra suficiente à comprovação da transmissão da posse. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.153
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO EFETIVA DA POSSE DO IMÓVEL PARA A POPULAÇÃO REASSENTADA. USINA HIDRELÉTRICA. MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. Se o sujeito passivo não comprova que efetivamente houve a transmissão da posse do imóvel à população ribeirinha, desapropriada de sua moradia originária, não há como retirá-lo do pólo passivo da obrigação tributária. Presunção de ocorrência de reassentamento da população ribeirinha em decorrência da desapropriação da área destinada ao reservatório da usina que não se mostra suficiente à comprovação da transmissão da posse. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tas Bandto — PresidenteCarlos Alberto‘F EDITADO EM: a 20'10 Gusta ran addad — Reator Y, .,;4.0 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em face de Companhia Paranaense de Energia - Capei foi lavrado o auto de inflação de fis, 170/172, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1998, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto tendo em vista a atribuição indevida de isenção à área da Fazenda Nova Prata Reas/Cx-013, 016 e 017 pela contribuinte. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 301-34.049, que se encontra às fls, 616/630 e cuja ementa é a seguinte: "Assunto. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa:- ITR, SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. POSSE - Contribuinte do l'TR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. - Para . fins de exclusão da base de cálculo do ITR, deve-se considerar como área de reserva legal tão somente aquela que se encontra averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. ITR VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela . fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFICIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade, JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribuna/de Justiça t'eferentes à improcedência dos juros SELIC, Processo n" 10935 002715/2002-80 Acórdão o" 9202-01.153 CSRF-T2 F1. 2 por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Fedem], conforme . determinado no art. 10 do Decreto n° .2.346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 1.3 da Lei n"9.065/95 e no § 3° do ar!. 61 da Lei n° 9 4.30/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, e, também por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Intimada pessoalmente do acórdão em 09/11/2007 (AR de fls. 635) a COPEL interpôs recurso especial às fls. 6.36/642, em que sustenta, em apertada síntese, divergência entre a r. decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e os acórdãos n's 303-34,068 e 303-33.394, ambos da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho tf 1422.131911, de 15/07/2008 (fls. 65.3/656). Intimada sobre a admissão do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fis. 657/664. É o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator Analiso, inicialmente, se o recurso especial interposto pela COPEL preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de exigência do ITR devido em decorrência da suposta classificação indevida, pela recorrente, de determinada área como sendo isenta, posto que destinada a reassentamento. O acórdão recorrido (Acórdão n° .301-34.049), exarado pela C. 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, concluiu que a contribuinte era proprietária e possuidora da área em questão no exercício de 1998, razão pela qual não haveria que se falar em ilegitimidade passiva da contribuinte. Visando à rediscussão da matéria a recorrente indicou como paradigma para demonstrar a divergência de interpretação os Acórdãos n's 303-34.068 e 303-33.394. Inicialmente, observo que a matéria em discussão no presente recurso especial limita-se à legitimidade passiva da recorrente para responder pelo eventual não recolhimento do ITR incidente sobre área adquirida para reassentamento. 3 Os acórdãos citados corno paradigma pela recorrente claramente analisaram situação semelhante à do presente caso, qual seja a incidência do ITR sobre propriedade da Companhia Paranaense de Energia — COPEL, destinada a assentamentos, como se verifica das ementas abaixo transcritas: Acórdão 303-34.068 "ITR/ 1999/2000/2001/2002 , ILEGITIMIDADE PASSIVA EMPRESA GERADORA DE ENERGIA, FAZENDA FLAMAPEC REAS/CX-011. PROGRAMA DE REASSENTAMENTO DOS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS E PRODUTORES RURAIS SEM TERRAS, ATINGIDOS PELOS RESERVATÓRIOS DA USINA HIDRELÉTRICA DE SALTO CAXIAS / TERRAS ALAGADAS, EXISTÊNCIA DE EIA. RIMA-PBA. NOS TERMOS DA LEI É INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE 1TR E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI UTILIZAÇÃO DA TAXA SELA," POSSUI AMPARO LEGAL, Ilegitimidade Passiva, Área de utiliza O limitada, inaproveitável para a atividade rural pelo adquirente, se prestando exclusivamente para o "reassentamento" dos pequenos proprietários desapropriados e produtores rurais sem terras, atingidos e desalojados pelas áreas alagadas dos reservatórios da Usina de Salto Caxias (produção de energia elétrica), conforme Lei 4. 132/62 e Decreto Estadual PR 1,778 de 14/05/96, exigência legal da Licença de Instalação n° 044/94 IAP, Estudo de Impacto Ambiental EIA / Relatório de Impacto Ambiental: RIMA e do Projeto Básico Ambiental PBA, sendo área de interesse público, sem valor de mercado." Acórdão 303-33,394 "ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA FATO GERADOR. NECESSIDADE DE ANIMUS DOMINI A ausência de animus domini em relação ao imóvel rural, por parte da Recorrente, implica na inocorrência de fato gerador de ITR, não se formando, portanto, relação jurídico-tributária que pudesse ensejar sua cobrança. Recurso voluntário provido." Desde já verifico que tanto no acórdão recorrido, como nos Acórdãos apontados como paradigma, a COPEL foi originalmente autuada como sujeito passivo do ITR por ser proprietária de áreas destinadas ao reassentarnento de pequenos proprietários e produtores rurais sem terra atingidos pelo reservatório de Usina Hidrelétrica. Verifico-se, ainda, tratar-se da mesma situação tática a do presente caso na medida em que se observa no voto proferido no Acórdão n° 303-31394: "Não se trata de haver ou não programa oficial de reassentamento, mas antes de haver ou não a possibilidade de ser a Recorrente incluída no pólo passivo da relação tributária ou não. Conforme constam dos autos, as terras eram afetadas ao reassentamento de famílias que viviam em áreas desapropriadas para a construção de usina de energia, amparada no Decreto n° 1 658/96 , 4 Processo ri* I 0935.002715/2002-80 Acórdão n 9202-01.,153 CSRF-T2 Fl. 3 As terras não foram expropriadas para uso da concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou uso sob qualquer aspecto, tendo a mesma atuado no esteio do Decreto acima referido Não houve, portanto, animus domini em relação a essa área. Corrobora essa afirmação o fato de que a Recorrente repassou prontamente os lotes a posses das famílias reassentadas, tendo gradativamente transferido sua propriedade, como comprovam as certidões de escrituras públicas anexadas aos autos. Em outras palavras, é indene de duvida que a área objeto do auto de infração em tela jamais foi de uso, fruição ou disponibilidade da Recorrente, estando sua propriedade muito próxima da União. Ora, somente a posse plena, sem subordinação, i.e , posse qualificada pelo animas domini, é que pode ensejai .. a incidência de ITR. Esse entendimento encontra-se literalmente transcrito em publicações da SRF, dentre as quais o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR" (vide pág. 21, pergunta 37, da edição de 2002). Restando claro que nunca houve animus domini por parte da Recorrente em relação a área ora discutida, não pode a mesma ser sujeito passivo da obrigação tributária aventada, de forma que VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário O acórdão paradigma concluiu que a prova da transmissão da área adquirida para reassentamento para terceiros comprova a ilegitimidade passiva da recorrente na medida em que ausente o animus domini, diversamente do disposto no acórdão recorrido. Nesse sentido, entendo sim caracterizada a divergência de interpretação em relação ao entendimento consagrado no acórdão paradigma, razão pela qual conheço do recurso especial interposto pela COPEL. Assim sendo, passo ao exame do mérito do referido recurso especial. A matéria já é bem conhecida desta E. Câmara Superior, A contribuinte pretende seja reformado o v. acórdão recorrido sustentando, em síntese, que o imóvel foi adquirido especificamente para o reassentamento de moradores que foram prejudicados pela construção de usina hidrelétrica, sendo a área em questão declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, razão pela qual não caberia a exigência. Logo, a discussão nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte se sujeitar ao ITR incidente sobre o imóvel rural autuado, em face da existência de programa especial de reassentamento da população local que foi desalojadas das áreas alagadas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Caxias, Entendo, em casos corno o presente, que a solução da questão em litígio depende da análise das provas constantes dos autos. Rportando-me aos fundamentos do voto proferido pela Conselheira Suzy Gomes Hoffinann, no voto vencedor do Acórdão n° 9201- (5 01.035 julgado por esta C. Câmara Superior em sessão de 18/08/2010, que veicula fundamentação à qual me filio: "Sobre a matéria debatida no presente recurso, tem prevalecido que, destinando-se o imóvel adquirido para a finalidade de reassentamento de população atingida pela construção de usina hidrelétrica, esta não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária, relativa ao ITR, em razão, sobretudo, da falta de animus domini Contudo, tal entendimento somente pode encontrar respaldo quando comprovada nos autos — ainda que com documentos não oficiais - a transmissão da posse dos imóveis, componentes da área destinada ao reassentamento, à população remaneiada. Não se mostra suficiente a constatação de que houve, de fato, o desalojamento da população de suas moradias originais, em virtude da construção do reservatório da usina, localizado em área que, com base em decreto, fora desapropriada Para que a CHESE, autuada, seja excluída do pólo passivo da obrigação tributária, impende que ateste a sua . falta de animus donzini por intermédio de documentos que retratem a transmissão efetiva da posse e, registro, tal prova documental, no entender da Turma, pode ser feito, por meio das provas admitidas em direito e não necessariamente pelo documento formal da transmissão da posse e propriedade, no caso, escritura de compra e venda lavrada em cartório de notas e devidamente registrada no cartório de registro de imóveis. Tais elementos probatórios, que deveriam comprovar a translação da posse, não existem nos presentes autos. O Voto Vencido entendeu que basta, no caso, o raciocínio que se houve a desapropriação da população em razão da construção da Usina, é óbvio que eles tiveram que ser reassentados em outro local Esta conclusão tem a aparência de retratar a realidade, mas, para tanto, são necessárias provas de que efetivamente houve tal reassentamento, bem como a demonstração sobre a data na qual foi transmitida a posse, pois, a Recorrida teria que ter adquirido imóvel para fazer o referido reassentamento, além disso teria que ter feito a divisão da área, construído as casas e demais benfeitorias para proporcionar a moradia da população ribeirinha_ No presente caso, não há prova destes . fatos nos autos, o que teria sido muito simples de ser feito, como tem ocorrido em diversos outros julgados desta Turma. Trata-se de questão envolvendo o ônus da prova, que, na hipótese, obviamente recai sobre o contribuinte, A área objeto da autuação foi adquirida pela CHESF. É, portanto, de sua propriedade, o que, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional, lhe confere a característica de contribuinte do ITR.. Caberia ao contribuinte comprovar, destarte, além sle destinação especifica do imóvel, também a ocorrência real da Processo o' 10935 002715/2002-80 Acái dão " 9202-01,153 CSRF-T2 F 1 4 transmissão da sua posse aos integrantes da população removida. Assim não procedendo, persiste a incidência do artigo 31 do CTN Obviamente, na medida em que se entende que a ausência do animus domini, em casos que tais, afasta o contribuinte autuado do pólo passivo da obrigação tributária, é dele a incumbência de atestar, por meio de elementos probatórios idôneos, a materialidade dos fatos que ensejam o afastamento daquele animus. No caso, a transmissão da posse aos ribeirinhos. Com efeito, pautando-se, a atuação, no . fato de a área ser de propriedade da CHESF, o ônus probatório da alegação de fato obstativo desse fundamento, qual seja a inexistência de animus domini, materializada na transferência da posse da propriedade, sob qualquer ângulo que se analise a questão, recai sobre o contribuinte. Primeiro porque é o contribuinte quem alega tal fato, e segundo porque é o contribuinte quem pode produzir a respectiva prova. Desta .forma, seja imperando a distribuição estática do ônus da prova, positivada no artigo 333 do Código de Processo Civil, seja aplicando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe à parte que apresenta melhores condições de produzi-la, no caso, o ônus probatório, necessariamente, refere-se à CHESF. NãnlymokpAsELr população removida, prevalece o fundamento da autuação em relação ao contribuinte, e que acarreta a incidência do artigo 31 do CTN: a propriedade do imóvel rural" (originai sem grifo) Importante destacar, no presente caso, que após a apresentação de recurso voluntário pela COPEL foram realizadas, por determinação do antigo Conselho de Contribuintes, duas diligências (fis. 512/518 e 560/567) para que fossem trazidas provas aos autos sobre a posse do imóvel pela COPEL, para o exercício de 1998, sendo que o v. acórdão recorrido analisou a questão com base nas provas juntadas no presente processo, tendo entendido que: "A posse compartilhada entre a ADERABI e a COPEL, portanto, parece ter sido extinta no . fim da safra verão 96/97, não se perdurando durante os demais períodos do ano de 1997, nem em 1998, conforme declarou aquela Associação à 572. Acontece, porém, que, muito embora alegue a COPEL jamais ter. exercido a posse das terras em questão — o que já se comprovou a inverdade - consta ainda dos autos, às fls. .58.2/612, "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Título Precário de Imóvel no Assentamento Salto Caxias — Fazenda Boa Esperança". Por meio do referido instrumento, a COPÉL, como promitente cedente, concede - a cada UM dos promitentes cessionários a ocupação e o uso de parte do imóvel em qüestão. Informa, ainda, a própria recorrente, que referido Termo 7 an Haddad "caracteriza documentalmente a posse das áreas pelos beneficiários". Ora, é óbvio, portanto, que em abril- de 1998 (data em que .foram lavrados referidas Termos) cabia a posse do imóvel à COPEL, Por instrumento juridicamente válido, ninguém pode dar a outrem aquilo que não seja seu, Se a COPEL não detivesse a posse, não poderia conceder a todas aquelas pessoas o direito à ocupação e ao uso do imóvel, elementos intrínsecos do instituto possessório! Desta .farma, nada há nos autos que comprove as alegações da recorrente, configurando-se a COPEL, portanto, como legítima proprietária e possuidora do imóvel ora sob litigio no exercício de 1998, consubstanciando-se, portanto, em legítimo sujeito passivo da obrigação tributária," Foi comprovado nos autos que a área da Fazenda Nova Prata fbi declarada de interesse social para fins de desapropriação para reassentamento, nos termos do Decreto Estadual n" 1778/1996. Nada obstante, entendo que caberia à COPEL comprovar, além da destinação legal do imóvel, a ocorrência real da transmissão da integralidade da sua posse aos integrantes da população removida. Tal prova, no entanto, não consta dos autos, As cópias dos "Termos de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Título Precário de Imóvel no Reassentamento Salto Caxias" de fls. 582/612 comprovam a transferência, em março de 1998, de parte (aproximadamente 755ha) da área total do imóvel (1.210,8ha), O fato gerador do ITR relativo ao exercício de 1998 se materializou em 1' de janeiro de 1998, em data anterior àquela em que comprovada a transferência da posse. Não fica afastada, assim, a legitimidade passiva da Recorrente. Nesses termos, conheço do recurso especial interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, 8

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Numero do processo: 10886.000038/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n' 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, ser á aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão Jdzij-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafbs 1°c 20 do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. —6-- Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 TRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, LEI N° 8.852/94. A Lei if 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator A rc- Participaram do present e jillísamento os Conselheiros: Amar lies Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Minist5rio da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, refetente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, atém de compensação indevida de ERRF. Cientificado do lançamento cru 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados corno rendimentos tributáveis, urna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o orgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos liens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivms) serci adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remunera cão contidas nas alíneas "a" até "r" do incisolg do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 3 0 TURMA/DR.I-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Assinado digitalmer i te ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitaln -iente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAG.AL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n' 13747 000277/2007-35 S2-TE0 AcOrdRo 2801-01.039 F1.53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei II' 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos temias do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribnição pecuniária devida na administração pUblica direta, indireta e jimdacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos tennos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas pUblicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder publico tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de inomporacão ao património pziblico; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico coin as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, u que se refere o art, 18 da Lei 8237, de 1991; e) salário-família,' Assinado dig ita Imente em 09/11/2010 por ANAR8q4CcW4RIR LÁF4/13/t24Ald-41.hi84/19ii(filMigt41:9_ NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado ern horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa ptiblica ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0 , a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fimdacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento j...] ". Ao final, exclui da remuneração ai guinas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado d iVe6-blh'tfreTirdlagildbf6gP2RM'jR6Vd-NeRFO ilACtffi-rii'81WO"k+EiK&VS'AihadO que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/112010 pot ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo tvlinistério da Fazenda DF CARF IvIF Fl. 56 Proccsso ri" 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao rt.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2'. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso 111 não podei-ão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art, 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para Fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculaeão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, substunindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO, A Lei no 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por P.MARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autewicado digi:almente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATIHAYDE MAGAL 5 Emitido em 141 12/2010 pale Ministario da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 1RPF - RENDIMENTOS TRIBUTA' VEIS SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, é mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidos na Lei n°. 8852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315, Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem a tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, ern que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - LETT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não tam caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 111PF Exercício: 1997, 1998 1RPF REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispée o art. 43, II, do ('TN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e al estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -1RPF Exercício, 1996 e 11?PF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (HIT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitaltmente um 09;11/26-W2tiWgG5D-Wkgaiff/ADE MAGAL, 18/11/2010 our AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digbIrnente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Miniatório da Fazenda DF CARP MF Fl. 58 Processo n 1374 7.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrao n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT niio caráter indenizatário e, situ, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.I" (Ag. Rg. lie REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" ate "r" do inciso Ill, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou Mio incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalnlente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 10/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido ern 14/12/2010 pale Ministério da Fazenda

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4736462 #
Numero do processo: 13701.002064/2007-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatara EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A. omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fonna, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°c 2" do Regimento Interno do CARR 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E. o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende ás demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11 0 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, ndo outorga isencdo nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitahnente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator L. 0:/ Participaram do presente jiilgimerito os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhdes, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIU' pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, lima vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão is fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-1210 DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo MinistArio da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo o° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se a. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte nap contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta b. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. I'. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiarias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao património público; I.1 - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com • os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgánica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-190e5tficffaJR IM/F4E/Hcf&kkiWilfg/19/AqfflAW4Egg LiAfc); NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; I) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; 17) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso li do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no eimbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - JJ, O. U 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, con figurando-se "a sorna dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou important e .. para limitar o Assinadod iVe6-51pitfehili.),Nyabf.,8qtiMeg:INWATO;i2b. r4ctfti- rnuLga9Y:if' itcf`WaYdefeiffiliado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 56 Processo n0 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdilo n.° 2801-01.039 P1.54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fi ns de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto A. matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsurnindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUT4VE1S - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto a: verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC 77 ° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 pot- AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Minist6rio da Fazenda DF CARF MF P1.57 1RPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES' PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - LEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "LHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A. incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 1RPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributciria ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e at estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (-) 1RPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDEN1ZAÇÃ DE HORAS TRABALHADAS (HIT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/AR/WOR4U1k6t3TAW4DE M,4GAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E ViENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Min i stério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT nlio têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da frimeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN9. (Recurso Especial n° 104-150.03.5. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grabs acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" ate "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE NIAGAL., 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4627799 #
Numero do processo: 13708.002188/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Processo nO Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida 13708.002188/2002-85 129.653 09 de novembro de 2005 BAR FLOR DO CACHAMBI LTDA. - ME DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO N° 301-1.466 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACjL~AS CARTAXO president[~e ~~r ! i•• Formalizado em: 1 8 NOV )(V11 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffi:nann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional DI. Rubens Carlos Vieira . I• Processo n° Resolução n° 13708.002188/2002-85 301-1.466 RELATÓRIO • • • Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos contidos nos autos, transcrevo a seguir o relatório da DRI/RIO DE JANEIRO/RI, constante da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de impugnação de fl. 01 ao indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES (SRS) de fls. 02/03, tendo em vista a interessada não concordar com a exclusão deste regime de tributação, alegando extravio do Ato Declaratório Executivo e juntado documentos de fls. 04 a 22 e 24 a 27 e Certidão Positiva, com efeito, de Negativa, de fls. 23, datada de 17 de julho de 2002 . Juntada por esta relatora documentos de fls. 38 a 45, relativos a Pesquisa quanto ao Ato Declaratório e ao Cadastro da PGFN quanto à Dívida Ativa da interessada. A decisão DRJIRJOI N° 4.332, de 08/10/03 (fls. 46/48) indeferiu o pedido da interessada com base no art. 9°-XV da Lei 9.9.317, de 1996 e na instrução Normativa SRF nO9, de 10/02/1999, alegando que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito na PGFN ou no INSS, conforme acórdão in verbis: "EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO. Tendo restado provada a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa da união na data do Ato Declaratório de exclusão, esta deve remanescer. Solicitação Indeferida. " Ciente da decisão em 23/1212003, fls. 49, interpõe seu Recurso Voluntário em 08/01/2004 (fl. 50) portanto, tempestivo, aduzindo em síntese que não mais existe débito junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; que a exclusão da empresa do Simples trará dificuldades econômico-financeiras, com sérias conseqüências de solução de continuidade . Por fim, requer a permanência no regime de tributação SIMPLES e pede a procedência do pleito. É o relatório. 2 • Processo n° Resolução n° 13708.002188/2002-85 301-1.466 VOTO • .' • • Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência ou não da exclusão da ora Recorrente, do Simples. De antemão cumpre registrar a inexistência nos autos do Ato Declaratório Executivo nO 0295585, que excluiu a ora Recorrente do Simples, documento este imprescindível ao deslinde da querela, sem o qual não há como precisar a efetiva data de exclusão ou mesmo qual a retroatividade a ser considerada em tal desiderato, além de outros elementos indissociáveis à formação da convicção deste Julgador. Faz parte desse litígio a Certidão Positiva, corri efeito, de Negativa (fi. 23), datada de 17/07/02, que registra a existência de três inscrições ativas, que se acham com os débitos parcelados em dia. Entretanto da fi. 39 a 45, em 22/09/03, constam dos autos vários extratos de consulta inscrição de números diversos, nos quais existem pagamentos efetuados e pendências de valores cuja natureza é tributária, não havendo após esta data outra Certidão que ateste a não regularidade da situação fiscal da contribuinte perante a Fazenda Pública. Pergunta-se: a exclusão deu-se antes ou depois do parcelamento? Os extratos de consulta de inscrição são o motivo da exclusão da contribuinte do Simples por inadimplemento das parcelas da transação? Como visto não há como registrar com precisão as datas constantes dos elementos que deveriam instruir esta peça recursal. Assim propõe este Julgador a remessa dos autos à repartição de origem para que possa ser juntado o Ato Declaratório ausente, bem como para que seja informada a situação fiscal da contribuinte, na época da exclusão, em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional. Após a satisfação dessas solicitações, e abrir-se vista para a manifestação da recorrene sobra as informações prestadas, devem os autos serem remetidos a esta Corte para que se prossiga o julgamento. Sala de Sessões ~novembro de 2005. OTACÍLIO DANT~T AXO - Relator e Presidente 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 16707.003650/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.519
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJ - REC1FE/PE RESOLUÇÃO N° 301-1.519 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • .i • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO ~AS CARTAXO Presidente ID~l <:") A;' / vt-,<•... ~WiZ'NOv;RüsSARr Relator Formalizado em: ' 12'4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Df. Rubens Carlos Vieira. mas/! • • Processo nQ Resolução nQ 16707.003650/2003-41 301-1.519 RELATÓRIO • • • • • • • Em exame o recurso interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que, por unanimidade de votos, indeferiu a sua solicitação de que sua exclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, só fosse efetuada a partir de IQ/1/2004, ou seja, no exercício seguinte ao da notificação da empresa. A interessada teve indeferida a sua Solicitação de Revisão da Exclusão de Simples - SRS (fl. 8), em que solicitou que os efeitos da exclusão só vigorassem a partir de 1./1/2004 . A empresa apresentou manifestação de inconformidade às fls. 1/5, apenas para alegar que optou em 1999 pelo Simples e que seu pedido foi aceito; e que em setembro de 2003 a empresa foi surpreendida com a exclusão do Simples com efeitos a partir de 1./1/2002, quando já pagou o imposto simplificado referente ao ano de 2003. Que seria um prejuízo enorme ter que arcar com um maior peso nas contribuições fiscais, comprometendo sua continuídade, tendo em vista que nunca esteve estruturada financeiramente para outra forma de pagamento de seus tributos. Alega que foí ferido o princípio constitucional da irretroatividade da lei e que vale ressaltar a boa fé da empresa, que só demonstrou a íntenção de agir de acordo com os preceitos legais. A decisão recorrida foi consubstanciada no Acórdão DRJIREC nO 7.889, de 23/4/2004 (fls. 21/25) e considerou, ínicialmente, que a contribuinte não contesta o motivo da exclusão, qual seja, a prestação de atividade vedada. Concluiu-se que, tendo a interessada optado pelo Simples em 17/11/99, enquadrando-se na situação excludente, referente a atividade vedada, antes da vigência da MP n.2.158- 34/2001, e tendo o Ato Declaratório de Exclusão sido emitido em 7/8/2003, o efeito da exclusão enquadra-se na regra prevista no art. 24 da IN SRF n. 250/2002, não havendo como ser alterado o ato excludente. A contribuinte apresenta recurso às fls. 28/32, ratificando as alegações antes apresentadas e requerendo que o recurso seja acolhido com o fim de que a exclusão do Simples só seja efetuada a partir do exercício seguinte ao da notificação da empresa . . É o relatório. 2 • Processo nOResolução nº 16707.003650/2003-41301-1.519 VOTO • • • -I i Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator . A obrigatoriedade da emissão de ato declaratório de exclusão nos casos de exclusão de oficio foi estabelecida pelo S 3º do art. 15 da Lei nº 9.317/96, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.732/98, verbis: "$ 3º A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. " Verifico não constar nos autos do processo o ato declaratório de exclusão, documento que é peça básica e fundamental para a apreciaçaão da lide nos processos da espécie. Por isso, voto por que se converta o julgamento em diligência, a fim de que seja juntada aos autos cópia do ato declaratório de exclusão nO451.246, de 7/8/2003, indicado na decisão recorrida. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 . _ jJv-;b ~--' ~~NOVO ROSSARI - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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