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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704546 #
Numero do processo: 13149.000230/96-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL – LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL – NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.044
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Recorrida : i a CAMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 05 de julho de 2004 Acórdão : CSRF/03-04.044 PROCESSUAL – LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL – NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. - '— MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIA PRESIDENTE 400",/ 6,75~ PAULO ROBERT* , 41 CCO ANTUNES • REDATOR DE (ADO FORMALIZADO EM: 4 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 Recurso : 301-122696 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : VIAÇÃO )(AVANTE LTDA RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-30.308, de 20/08/02, assim ementado: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. 2 Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte não compareceu aos autos. É o relatório. 77_ (7 - ) ei , (Ti A Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator. De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de (.:// 4 Processo n° :13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; rj)i /1'1 5 Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da 6 Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." z' 7 Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de },,Snulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. 77 .- — 8 Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 9 Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se- á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos 7 , Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, em face de diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. , ( d1 'v;// 11 Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de-Sessões—DE em 05 de julho de 2004. HENRIQU - PRADO MEGDA /(7) 12 Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 VOTO VENCEDOR. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Designado. Permito-me, "data venha", discordar do entendimento manifestado pelo I.Conselheiro Relator, no que diz respeito à nulidade do lançamento tributário por vício formal, no caso que aqui se discute. Repriso aqui as considerações que já apresentei nesta Câmara Superior em inúmeros outros julgados sobre a mesma matéria, como segue: O lançamento tributário que aqui se discute está constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Em assim sendo, forçoso se torna reconhecer que tal Lançamento encontra-se inquinado pela nulidade. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. "(destaques acrescidos) 41 -13 Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. O 1. Conselheiro Irineu Bianchi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretaçã o de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CT1V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela (MALA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na leL Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da ('5z 14 Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CT1V) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior --- 15 Processo n° : 13149.000230/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.044 de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo a partir da referida Notificação, inclusive. Sala das Sessões — DF, em 05 de julho de 2004. e- e - PAULO RO O CUCCO ANTUNES ,1 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4704352 #
Numero do processo: 13133.000392/95-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Nulidade que deixa de ser aplicada em face do inciso 3º do art. 59 do PAF, acarreta a nulidade do lançamento por vício formal. Na ausência de Laudo Técnico de Avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm, fixado pela Prefeitura de Rio Verde – GO para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tT CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.° :13133.000392/95-60 Recurso n.° : RD/303-120952 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ACASSIO TELES DE CASTRO e OUTROS Sessão de : 21 de fevereiro de 2005 Acórdão n.° : CSRF/03-04.256 ITR - RECURSO ESPECIAL - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Nulidade que deixa de ser aplicada em face do inciso 3° do art. 59 do PAF, acarreta a nulidade do lançamento por vício formal. Na ausência de Laudo Técnico de Avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pela Prefeitura de Rio Verde — GO para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &-4,4 MANOEL ANTe 1 10 GADEL " • e • S PRE- D TE CARLG HEN-IQr FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Mgga Processo n.° :13133.000392/95-60 Acórdão n.° : CSRF/03-04.256 Recurso n.° : RD/303-120952 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ACASSIO TELES DE CASTRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 31/36, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da C. 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo interessado, para considerar como base de cálculo do ITR o VTNm fixado pela Prefeitura de Rio Verde-GO. Entendeu a Câmara que, havendo o contribuinte cometido erro na sua declaração, e tendo apresentado laudo técnico de avaliação, mas não contendo este laudo todos os elementos obrigatórios de que trata a norma técnica da ABTN, e ainda diante da inexistência nos autos de elementos que permitam a apuração do real valor da terra nua imóvel, então não resta outra alternativa senão a utilização do VTNm fixado pela Prefeitura Municipal de Rio Verde-GO. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional procura demonstrar que a decisão se manifesta divergente com decisão sobre idêntica matéria emanada do Segundo Conselho de Contribuintes, no acórdão 201-72.290, juntando cópia do inteiro teor, segundo o qual o laudo técnico deve ser circunstanciado e atender as mínimas exigências das normas técnicas. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 46/49, alegando, em suma, que houve erro no preenchimento da Declaração do ITR194, não sendo aceitável o aumento do VTN de um ano para outro, inclusive acima do valor fixado pela norma legal. Aduz que seja mantida a decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Alternativamente, requer que seja convertido o julgamento em diligência e oportunizado ao recorrido apresentar outro laudo técnico, na forma da NBR 8799 da ABTN, para ratificar o laudo existente no processo. 2 Processo n.° :13133.000392/95-60 Acórdão n.° : CSRF/03-04.256 Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. 9t el 3 Processo n.° : 13133.000392/95-60 , Acórdão n.° : CSRF/03-04.256 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO - Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. i Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma deveria ser anulada a notificação por vicio formal, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em face da inexistência de indicação de indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Contudo, diz o inciso 3° do art. 59 do PAF, que poderá deixar de ser declarada a nulidade quando a autoridade julgadora puder decidir de mérito. É o que ocorre na espécie. Com efeito, resta aqui, colacionar o voto da Eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto, no Recurso n° 303-120968, em que são partes, Recorrente: Fazenda Nacional e Recorrido: Emane Lemes de Resende, o qual estou inteiramente de acordo e que peço vênia para transcrever parte: "Em seu recurso voluntário, a contribuinte acosta o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 34/52, elaborado por engenheiro agrônomo cuja Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA-GO consta da fl. 53. Tal Laudo foi emitido com o emprego da metodologia preconizada pela NBR n° 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN, conforme consta da fl. 35, e traz, na fl. 43, a avaliação do valor das terras do imóvel em dezembro/93. O Valor da Terra nua baixou para 83.958,98 UFIR, ou seja, para 346,94 UFIR/há, bem abaixo do VTN mínimo. Reza o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que 'a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida cycapacitaç - técnica ou profissional devidamente habilitado, o 14 Processo n.° :13133.000392/95-60 Acórdão n.° : CSRF/03-04.256 Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.' Não é o caso dos presentes autos pois o Laudo acostado não atende ao disposto na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8.799195, da ABTN, já que não foi anexada a pesquisa de valores, conforme determina o item 10.2, Porém, conforme, já demonstrado, está caracterizado o erro de fato. Entretanto, o laudo emitido pela Prefeitura de Paraúna também apresenta valor inferior ao Valor da Terra Nua mínimo e, evidentemente, não atende aos requisitos da norma supracitada. Deve, portanto, ser acatado o Valor da Terra Nua mínimo adotado pela Instrução Normativa n° 16/95, de 890,73 UFIR/ha. Entretanto, a prova que ora é acostada merece credibilidade para a adoção das informações relativas à área de preservação permanente, de pastagens plantadas/melhoradasm de culturas temporárias e ocupadas com benfeitorias. O Laudo Técnico apresentado, emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, registrada no CREA, é elemento hábil para comprovar tais áreas, sendo inclusive o previsto pela Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19/05/95, em seu anexo IX. Merece acolhida, portanto, tal pretensão." Fazendo coro com o correto voto da Eminente Conselheira, nego provimento ao recurso da Fazenda, cancelando-se o crédito tributário. É como voto. Salas das Sessõ - -DF, de 21 de - reiro de 2005. a.. I...-raistdat gi ioCARL • ' HEN -IQ ' -yr- ER FILHO , 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4703644 #
Numero do processo: 13116.000562/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 NORMAS PROCESSUAIS. A tempestividade é um dos pressupostos recursais. Assim, não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado fora de prazo.
Numero da decisão: 303-34.334
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Numero do processo: 13605.000394/2003-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma. Problemas econômicos não têm o condão de afastar a aplicação da penalidade, haja vista ser responsabilidade do contribuinte a entrega da declaração de ajuste. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma. Problemas econômicos não têm o condão de afastar a aplicação da penalidade, haja vista ser responsabilidade do contribuinte a entrega da declaração de ajuste. Recurso negado.

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Problemas econômicos não têm o condão de afastar a aplicação da penalidade, haja vista ser responsabilidade do contribuinte a entrega da declaração de ajuste. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENI MENDES COTA SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -âttlit-1 LENA COTTA CAltr0*-- PRESIDENTE .21( I f-AN SA ROD" IGUES ELATO -fá FORMALIZADO EM: '3 O JAU 23:6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000394/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.243 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000394/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.243 Recurso n°. : 144.913 Recorrente : GENI MENDES COTA SANTOS RELATÓRIO GENI MENDES COTA SANTOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 19) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, que indeferiu o pedido de cancelamento da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 2003. A recorrente contesta a exigência da multa aduzindo não ter condições financeiras de pagar a multa. Refere que não é a mesma que faz a declaração do imposto de renda e que esta terceira pessoa é a encarregada de enviar a declaração via internet. O pedido foi indeferido pela DRJ de Juiz de Fora, tendo como fundamento a obrigatoriedade da apresentação das declarações de ajuste anual do exercício de 2003, por tratar-se de obrigação acessória que importa em imposição de penalidades em seu descumprimento. Afere o julgador que a recorrente se enquadrava em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no art. 1°, da IN SRF n. 69/95, porquanto que auferiu rendimentos tributáveis em valor acima do limite de isenção. Ainda a autoridade de primeira instância considera que a alegação de terceira pessoa transmitiu os dados em data errada não tem o condão de eximi-la da multa imposta em lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000394/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.243 Cientificada da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da multa, na data de 19 de janeiro de 2005, a recorrente apresentou suas razões de inconformidade tempestivamente, a este Conselho, na data de 14 de fevereiro de 2005. Em suas razões de recurso, aduz continuar sem condições financeiras para arcar com tal multa e requer que ao menos a multa seja parcelada. É o Relatório. • 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000394/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.243 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente pede o cancelamento da multa cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de ajuste anual, alegando problemas econômicos, bem como responsabilidade de terceiro pela emissão dos dados fora do prazo. Conforme legislação pátria é obrigação de quem aufere rendimentos superiores ao limite estabelecido para a isenção a devida apresentação da declaração de rendimentos. A obrigação, bem como a responsabilidade é da recorrente e o fato dela ter delegado este poder a outrem não a torna menos responsável. De outro ponto, importa que se atente para o fato de que a remissão de dívida por dificuldades econômicas é prerrogativa que a autoridade somente dispõe quando a legislação lhe confere. No caso em comento, não dispõe este Conselho de condições para remir a dívida da recorrente e tão pouco de parcelar seu débito. O parcelamento de dívida deve ser requerido juntamente à Secretaria da Receita Federal de Juiz de Fora, na conformidade da lei. Neste caminho, é de se ressaltar que a legislação brasileira impõe a entrega 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000394/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.243 da declaração dentro de prazo fixado, sob pena de multa, na conformidade do artigo 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não cabendo a alegação de que esta multa não é devida porquanto ferir o princípio da reserva de lei, ou mesmo, por haver sido entregue de forma espontânea. Em suma, a entrega da declaração de rendimentos a destempo não exime a recorrente do pagamento da multa por esse atraso. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 E AN SA P ROD'IGUES 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4703669 #
Numero do processo: 13116.000626/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a existência da área de preservação permanente, deve ser afastada a atuação fiscal. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não tendo o fisco produzido prova que afaste a presunção legal da DITR, deve ser mantida a área de utilização limitada – reserva legal originalmente declarada pelo contribuinte. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA – SUBAVALIAÇÃO. Tendo o contribuinte deixado de apresentar o laudo técnico para afastar presunção legal estabelecida quanto ao valor da terra nua, deve ser mantida a glosa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.755
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação ao VTN e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação a área de preservação permanente, nos termos do voto do relator e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação a área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designada para redigir o voto em relação à área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a existência da área de preservação permanente, deve ser afastada a atuação fiscal. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não tendo o fisco produzido prova que afaste a presunção legal da DITR, deve ser mantida a área de utilização limitada – reserva legal originalmente declarada pelo contribuinte. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA – SUBAVALIAÇÃO. Tendo o contribuinte deixado de apresentar o laudo técnico para afastar presunção legal estabelecida quanto ao valor da terra nua, deve ser mantida a glosa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a existência da área de preservação permanente, deve ser afastada a atuação fiscal. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não tendo o fisco produzido prova que afaste a presunção legal da DITR, deve ser mantida a área de utilização limitada — reserva legal originalmente declarada pelo contribuinte. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. A área de reserva legal somente será • considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Tendo o contribuinte deixado de apresentar o laudo técnico para afastar presunção legal estabelecida quanto ao valor da terra nua, deve ser mantida a glosa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PART satiE. Processo n.° 13116.000626/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.755 Fls. 152 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação ao VTN e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação a área de preservação permanente, nos termos do voto do relator e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação a área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designada para redigir o voto em relação à área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. • AiLatA_ • JUDITH DO • • • L MARCONDES ARMANI0 • - Presidente fil Wet (4-Q;NO (‘Vja: MARCELO RIBEIRO NOGUE - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão • Processo n.° 13116.000626/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.755 Fls. 153 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Da Autuação Por meio do auto de infração/anexos de jls. 01/09, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 76263,05 , correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/05/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Mabrouka", sob o n° 1.593.710-0, com área de 2.855,2 ha, localizado no município de Colinas do Sul - Ga A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das D1TR/2000 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 10/11), iniciou-se com a intimação de fls. 12/13, recepcionado em 26/04/2004 ("AR" de fls. 14), exigindo-se a apresentação, no prazo de 20 dias, dos seguintes documentos de prova: 1° -Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminadamente e individualmente, cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei n°4.771/65 (área de preservação permanente), redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89, conforme art. 10, § I°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96; 2° -Licença Ambiental ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "b", da Lei 9.393/96; 3° -documentação probatória da averbação da reserva legal em O Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 10, §1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §2°, da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1°, da Lei 7.803/89; 40 -documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; 5° - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n° 4.382/02; e, 6° -Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa), conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 15/16, 17/18, 19/20, 21, 22, 23/30, 31, 32, 33 e34.litA _ _ , Processo n.° 13116.000626/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.755 Fls. 154 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente a área declarada como de utilização limitada ( 820,6 ha) e, parcialmente, as de preservação permanente e utilizadas para pastagens, reduzidas, respectivamente, de 450,0 ha para 431,3 ha, e de 1.252,0 há para 800,0 ha, além, de rejeitar o V77V declarado de R$ 285.520,00, que entendeu subcrvaliado, arbitrando o valor de R$ 633.854,00, com base no V77V/ha médio apontado no S1PT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido a área das áreas de utilização limitada e preservação permanente (parcial) e ao novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 6,00%, para efeito de apuração do imposto suplementar O lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de P. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03, 06 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 21/06/2004 (AR de fis. 35), o interessado apresentou em 19/07/2004 , a impugnação de fls. 38/49, acompanhada do documento de fls.50 e 51/52, alegando, em síntese, que .faz um breve relato do auto de infração; Preliminares ao Mérito: à formulação: "Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2000, apurado conforme ..." é, no caso, uma conclusão afirmativa desprovida da necessária fundamentação dos pressupostos de fato e de direito inerentes ao lançamento efetuado; a motivação, parte essencial do ato administrativo, revela de como a autoridade interpretou as normas legais e os fatos, pelo que deve vir exposta com clareza, lógica e precisão; falta de recolhimento, por quê? A resposta é essenciaL Senão, como está, revela-se o resultado a que se chegou mas omitem-se a premissa maior (motivos jurídicos) e a premissa menor (motivos fáticos) que conjugadamente dão suporte, no silogismo, à conclusão legal; certo que a Autoridade Fiscal, ao declarar no lançamento: "conforme art. 14 1° da Lei 9393/93, substituído o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita FederaL.." , apoiou-se em instrumento ainda inexistente em 1° de janeiro de 2002, a menos que não seja verdadeiro o disposto no Art. 52, do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, que se refere ao sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal Ora, se o sistema aindayeA n\I Processo n.° 13116.000626(2004-01 CCO3/CO2• Acórdão n.°302-38.755 Fls. 155 estava por ser instituído, a partir de 19 de setembro de 2002, como utilizá-lo em 1° de janeiro de 2.000?; não há duvida alguma de que o ato administrativo deve ser motivado, seja ele vinculado ou discricionário, porque às duas categorias se ajustam indiferentemente quase todas as finalidades da motivação "(..) é preciso que a motivação indique as premissas de direito e de fato em que se apóia o ato motivado, com menção das normas aplicadas, sua interpretação etc" e cita Ely Lopes Meirelles, no "Direito Público"; conclui-se, portanto, que faltam ao lançamento requisitos essenciais a sua validade que o torna juridicamente ineficaz. Por último, ressente- se o Requerente do conhecimento do mandado de procedimento fiscal que entende imprescindível; tece comentários sobre as garantias previstas no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal e conclui que há restrição ao pleno conhecimento constitucionalmente assegurado ao Contribuinte, limitando a sua defesa; cita ensinamentos de Hely Lopes Meirelles e requer que se acolha as preliminares e, em decorrência, dê por nulo o lançamento, sem julgamento do mérito, em face de não coadunar-se com as disposições cogentes do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996 e Art. 52, do Dec. 4.382 de 19 de setembro de 2002; Do Mérito: como não se sabe o porquê da glosa de parte substancial da "área de preservação permanente, da totalidade da área de utilização limitada, de parte das pastagens e da atribuição de valor mais elevado ao imóvel, resta ao Impugnante defender-se genericamente de acusação não revelada nos autos; transcreve o art. 10 da Lei n° 9.393/96; Oao excluir da tributação as áreas de preservação permanente, de interesse ambiental e de utilização limitada, o legislador impôs uma restrição ao direito de propriedade que visa a evitar a devastação de florestas e a diminuir o agravamento do desequilíbrio ambiental; forma, as áreas de preservação permanente não são tributadas por expressa determinação da lei, em face do limite à plena exploração do imóvel rural, já que são áreas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação nativa que não podem ser utilizadas porque têm a função natural de proteger os cursos d'água, lagoas, nascentes, encostas etc; lícito, portanto, que o Contribuinte deduza as áreas de preservação permanente e de utilização limitada na determinação da base de cálculo do imposto; a glosa parcial inserida na de preservação (APP), foi indevida porque, possuindo o Requerente quatro imóveis contíguos, com matriculas no CRI diferentes, o Laudo Técnico apresentado cuidou apenas de duas delas, as Faz. LARGA I e MABROUKA, deixando de considerar a Faz.LARGA II, por estar em questão judicial (Ação Demarcatória c/c viro) N\tv . . Processo n.° 13116.000626/2004-01 CCO3/CO2• Acórclito n.° 302-38.755. Fls. 156 . ... Divisória, Processo 2000.02.192971 da Comarca de Niquelándia/GO, originariamente, em 1990, na Comarca de Cavalcante/GO) e a Faz CHIQUEIRO DE PEDRA ou GAMELEIRÁ, com 484 ha, por estar indefinida, sendo certo que a APP de ambas supera em muito o glosado; a glosa total da área de utilização limitada reserva legal (ARL), esbarra na destinação que vem sendo dada à mesma por tempo imemoriável, mais de 40 anos só na posse do Requerente e no Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido ao IBAMA em 21.09.98, muito embora a averbação em Cartório, por motivos alheios à vontade do Requerente, só tenha ocorrido em 24.04.2000, portanto 4 meses após o início do exercício de 2000; a medida, a despeito de ter amparo legal anterior, não se ajustou à Lei 9393/96, que instituiu a obrigatoriedade do ADA, esta cumprida a tempo pelo Requerente e a própria averbação foi feita antes da notificação da infração, ficando o Requerente a salvo da multa, por analogia (Art. 108,1 do C7'7V) ao Art. • 138 e seu jç único, do Código Tributário Nacional; ademais, por suas características geográficas, esta área, se não considerada ARL, forçosamente será considerada APP porque tem a função natural de proteger com sua vegetação nativa, as suas elevações com grande inclinação, seus topos de morro, tabuleiros e o próprio terreno sujeito à erosão, as nascentes e os cursos d'água ali iniciados, além de ser santuário de flora e fauna típicas do cerrado e em extinção; tais características imutáveis, podem ser perfeitamente observadas por um leigo, na fofocaria da ARL, ora anexada, pela proximidade de suas curvas de nível que ressaltam as elevações; válido, pois, que em qualquer das hipóteses, que o Contribuinte deduza a ARL/APP na base de cálculo do imposto; a glosa na Área de Pastagens, obtida pelo número de animais que as utiliza, não encontra amparo legal na sua comprovação por vacinação. • Isso, além de constituir-se em "bis in idem" porque o Ministério da Fazenda já tem previsão legal de multar em R$ 170,00 por animal não vacinado, esbarra em obstáculos na aplicação legal e técnica É que sendo a quantidade de animais representada pela média de 12 meses, não pode ficar adstrita a uma vacinação semestral. Há que se considerar também os eqüinos, asininos e muares que por serem bi- ungulados, não estão sujeitos à febre aftosa e, portanto dispensados da vacina E por quê eleger-se a vacinação antiafiosa como comprovação? Qual a garantia de sua aplicação e existência dos animais, mesmo à vista da Nota Fiscal? Há que haver mais engenho e arte por parte da Autoridade FiscaL Em futuro próximo, os "chips" poderão suprir tal necessidade; até lá, deverá prevalecer o declarado pelo Contribuinte ou a Receita conferir mensalmente o gado existente em cada propriedade; o Requerente cria bovinos e bubalinos e apresentou comprovantes de vacinação dos bovinos em 100 cabeças em maio e 100 cabeças em dezembro; logo, pela inovação da Autoridade Fiscal, supõe-se a twritAexistência de uma média de 100 (cem) cabeças/ano. Quanto aos . . Processo n.° 13116.000626/2004-01 CCO3/CO2, Acérclao n.° 302-38.755. Fls. 157 bubalinos, apresentou o comprovante de vacinação anual contra o botulismo, não obrigatória, mas necessária pelo hábito que têm os búfalos de roer ossadas, sempre infectadas pela toxina botulínica, hábito incomum aos bovinos mineralizados; assim, deve ser considerada a média mensal de 200 (duzentos) bubalinos/ano, que somados aos eqüinos, asininos e muares existentes, perfazem 313 animais pastantes distribuídos em 1.252,0 ha de pastagens, como declarado; quanto à majoração da base de cálculo, o valor atribuído de oficio ao imóvel é impróprio, injustificado e não condizente com a realidade de mercado na época, pois não ocorreu na região onde se encontra localizado o imóvel, ou na economia nacional, qualquer fato relevante capaz de valorizá-lo nesse exercício, como pretende o Agente Fiscal; seria possível a majoração pretendida, se o Agente Fiscal juntasse provas incontestáveis aos autos de que o valor constante da declaração se encontra subavaliado ou não esteja em conformidade • com o mercado imobiliário rural referencialmente a 1° de janeiro de 2001, o que não ocorreu; a majoração do valor da terra nua, e, portanto do valor do imóvel, embora constante do Manual do ITR, não encontra amparo legal para ser atualizada a cada 1° de janeiro, pela cotação de mercado pois o Regulamento do Imposto de Renda não permite a alteração de valores dos bens, a não ser em casos especiais como a autorização de 1996, utilizada pelo Contribuinte que atualizou seus bens a preço de mercado; a legislação conflitante que obriga o proprietário rural a atualizar o valor de seus imóveis anualmente; está na contra-mão do RIR e cria dois tipos de cidadão/contribuinte: O que atualiza seus bens anualmente e o que não os atualiza, ferindo o direito constitucional expresso no Art. 5°, Ide igualdade perante a lei, ou seja, aflora-se aqui um caso de inconstitucionalidade; • ademais, os valores oferecidos para tributação são os constantes da declaração de bens do Requerente e eram os praticados no mercado à época, não havendo argumento legal nem fático para a inconsistente majoração; transcreve o Art. 52 do Decreto 4.382 de 19 de setembro de 2002; o Art. 14 da Lei 9393/96, deixa bem claro que o Sistema de Preços de Terras ainda não existia em 19 de setembro de 2002, pois: "a ser por ela instituído" é futuro, descartada a possibilidade de sua existência anterior, não tendo pois cabimento a utilização, no ano base de 1999, exercício de 2000, de um instrumento ainda não disponível em 2002; todas as glosas indevidamente realizadas, interferem no Grau de Utilização do Imóvel, com reflexos nas alíquotas do ITR e o VTN no seu cálculo, aumentando absurdamente e sem amparo legal ou fático o valor do imposto; assim, demonstrado que tanto a área de preservação permanente eivrA quanto a área de reserva legal, as áreas de pastagens e o valor da Processo n.°13116.000626/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.755 Fls. 158 terra nua, no exercício de 2000, estão compatíveis com a realidade e com a declaração prestada, forçoso reconhecer a improcedência do lançamento; à vista de todo o exposto, e mais o que consta dos autos, requer: inicialmente, o acolhimento das preliminares de nulidade do lançamento, sem julgamento do mérito pelas razões e fundamentos já expostos; em não sendo acatadas as preliminares, seja acolhida no mérito a presente Impugnação, para que se julgue improcedente o lançamento em todos os seus efeitos. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 2000 Ementa: DA PRELIMINAR DE NULIDADE — DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, estando as matérias tributadas devidamente caracterizadas e compreendidas pelo contribuinte, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. DO MPF. O procedimento fiscal de revisão sistemática da DITR, através de malhas fiscais, não exige a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, não podendo a sua ausência implicar na nulidade do lançamento, principalmente quando se verifica que o auto de infração atende aos requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. • DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de comprovação e exclusão do ITR devem estar devidamente discriminadas, conforme classcação definida no Código Florestal Brasileiro, no "Laudo Técnico", nos termos exigidos pela fiscalização. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do 1TR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Cabe restabelecer o rebanho e a área servida de pastagem do imóvel, com rv,i4N . . • Processo n.° 13116.000626/2004-01 CCO3/CO2 • Acórdâo n.°302-38.155 Fls. 159 base em provas documentais hábeis, para efeito de apuração do Grau de Utilização da sua área aproveitável. Lançamento Procedente em Parte No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório. 415 45 • Processo e.° 13116.000626/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.755 Fls. 160 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Afasto as preliminares argüidas por entender que tratam de matéria constitucional e, logo, fora da competência deste colegiado e por não vislumbrar qualquer nulidade no auto lavrado em face do recorrente ou no procedimento fiscal até o momento. São três os tópicos de mérito a analisar: (i) A área de preservação permanente; (ii) a área de reserva legal e (iii) a fixação do valor da terra nua. Quanto à área de preservação permanente, deve-se notar, conforme se verifica dos autos, que o contribuinte protocolou o pedido do "Ato Declaratório Ambiental (A DA), 411 requerido ao IBAMA em 21.09.98, muito embora a averbação em Cartório, por motivos alheios à vontade do Requerente, só tenha ocorrido em 24.04.2000,". É meu entendimento que ao contribuinte não pode ser exigida a apresentação de qualquer documento acerca do ITR, a menos que haja, ao menos, indício de erro na DITR respectiva, contudo, a jurisprudência desta Câmara vem reconhecendo que no tocante a área de preservação permanente, tendo contribuinte protocolado o pedido de ADA, deve ser afastada a exigência fiscal, portanto, não adentrarei esta discussão com relação a este ponto específico, adotando o entendimento majoritário deste colegiado, com referência específica ao disposto no artigo 112 do CTN. Cabe ainda notar que há Memoriais Descritivos nos autos, conforme fls. 23/24 e 25/26, constando a averbação, em 24 de Abril de 2000 (ou seja, no mesmo ano objeto da autuação), de duas áreas distintas de reserva legal, a primeira, com 308,82 ha (AV-3-M-851, referente à Fazenda Larga), e a segunda, com 511,85 ha (AV-2-M-413, referente à Fazenda Mabrouka), que, somadas, perfazem a área de reserva legal declarada pelo contribuinte, ou seja, (308,82 ha + 511,85 ha = 820,6 ha). •Quanto à questão da reserva legal, conforme já afirmado acima, e a despeito de constarem destes autos os memoriais descritivos supramencionados, é o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166- 67/01, afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: § 72 A declaração para fim de isenção do TIR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) erst • Processo n.° 13116.000626/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.755 Fls. 161 E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação, cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade ou erro da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o registro junto ao CRI ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática da área de reserva legal nestes autos. Por fim, com relação à fixação do VTN: havendo parâmetro legal para a fixação 411 do VTN, conforme previsto na lei da época, e tendo o contribuinte sido corretamente intimado a apresentar "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, "demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1° de janeiro de 2000, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem o VTN por hectare originariamente declarado"; e não tendo o contribuinte apresentado o referido laudo técnico, sinto que neste caso o ônus da prova caberia ao contribuinte e, portanto, é correta a glosa realizada pela fiscalização. Por todo o exposto, voto em conhecer o recurso para lhe dar provimento parcial afastando as glosas relativas à área de reserva legal e preservação permanente, mas mantendo a glosa relativa à sub avaliação do VTN do imóvel rural do contribuinte. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 (a CM/CL-ea çtIN-dd •.1 RCELO RIBEIRO NOGIIEQI-Rel:to; 411 Processo n.° 13116 000626/2004-01 CCO3/CO2 • • Acórdão n.° 302-38.755 Fls. 162 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como de Utilização Limitada/Reserva Legal. Entende o D. Conselheiro Relator que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. Não resta dúvida de que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a • simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Tal fato, contido, não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não esteja obrigado a comprovar aquilo que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição à comprovação prévia não significa, evidentemente, falta de comprovação. E, no processo ora em análise, o Interessado não logrou comprovar a área declarada em sua DITR como sendo de Reserva Legal. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de • regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-me dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. §10. •. Processo n.° 13116.000626/2004-01 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.755 Fls. 163 ,g 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4. 771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código • Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. Na hipótese vertente, a averbação ocorreu efetivamente no exercício de 2000. Entretanto, após a ocorrência de fato gerador. Entendo que estaríamos usando um critério perigosamente subjetivo se passássemos a mensurar o que poderia ser razoável em termos do tempo decorrido entre a • ocorrência do fato gerador e a concretização da averbação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, no que tange à área de Reserva Legal glosada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 fr-VG‘tte'afr- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, Relatora Designada Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000284/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:16:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:16:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:16:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:16:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:16:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:16:36Z; created: 2009-07-07T19:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:16:36Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:16:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA :4'4" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•"1 ' SEGUNDA CÂMARA Cf` Processo n°. : 13629.000284/99-21 Recurso n°. : 127.767 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.426 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE '3111- A 1 4 NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 M 20LP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT'l DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zn --;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000284/99-21 Acórdão n° : 102-45.426 Recurso n°. : 127.767 Recorrente : JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA — CPF n° 078968676-72, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda, relativo ao ano-calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre indenização em 26 de fevereiro de 1999 (fl. 01). o Posteriormente (fls. 08/09), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com fundamento nos arts. 165 e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, às fls. 12/14, tempestivamente, impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 18/22), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 48/51. É o Relatório. 2 .4° .fflow MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.fr__,•n =;;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13629.000284/99-21 Acórdão n°. :102-45.426 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária já o foi afastado pelo Poder Judiciário e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa da atividade exercida pelo contribuinte de apurar e, se for o caso, pagar o tributo, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo à atividade administrativa em homologar o procedimento do sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o lançamento após cinco anos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5: a • s,;t:" ' e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •• Processo n°. : 13629.000284/99-21 Acórdão n°. :102-45.426 da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4°, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antônio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 4 MI! - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000284/99-21 Acórdão n°. : 102-45.426 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. -• SANDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001629/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, por meio de laudo técnico de avaliação que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT ou documento equivalente, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado, deva ser considerado o valor apurado pela autoridade fiscal. PRESCRIÇÃO. É a perda do direito de promoção da ação de execução fiscal a ser proposta pelo Fisco, no prazo de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DREBRAS1LIA/DF ITR/1999. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, por meio de laudo técnico de avaliação que preencha os requisitos fixados na NBR • 8799/85 da ABNT ou documento equivalente, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado, deva ser considerado o valor apurado pela autoridade fiscal. PRESCRIÇÃO. É a perda do direito de promoção da ação de execução fiscal a ser proposta pelo Fisco, no prazo de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANE IS UDT P tO Presente Al k Oi ARCIEL D rr Relator Formalizado em: 24 NO 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Carnpelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , Processo n° : 13116.001629/2003-72 Acórdão n° : 303-33.606 , RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ - BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 05/12/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 59.733,25, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 28/11/2003, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 2487497-3), denominado "Condomínio Agropecuário IIII Fazenda Amendoim", localizado no município de Flores de Goiás - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/I999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/10-13/14), iniciou-se com a intimação de fls. 12, recepcionada em 13/08/2003 ("AR" de fls. 11), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou Matricula Atualizada do Reg. Imobiliário: 2° - Laudo de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (VTN), e 30 - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente na propriedade no ano de 1998. Por não ter sido atendida aquela intimação, o fiscal autuante • resolveu "glosar" integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada (230,7 ha), e como utilizadas para pastagens (742,0 ha), além de rejeitar o VTN Declarado, de RS 123.595,00, arbitrando o valor de R$ 286.380,00. Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o Grau de Utilização da sua área aproveitável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado - devido à glosa da área de utilização limitada declarada e ao novo valor atribuído pela fiscalização - bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,6%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através_do presente auto de infração, --------...,,)conforme demonstrativo de fls. 02. 2 ç., ------- Processo n° : 13116.001629/2003-72 Acórdão n° : 303-33.606 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Cientificado do lançamento, em 19/12/2003 (documento "AR" de fls. 15), o autuado protocolizou, em 15/01/2004, através de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 21) a impugnação de fls. 17/20. Apoiado nos documentos de fls. 30/32, 33/34 e 35, alegou e requereu o seguinte, em síntese: - por não ter sido chamado a comprovar a veracidade dos dados declarados para efeito de apuração do ITR/1.999, o presente auto de infração é nulo de pleno direito ab initio; - as áreas de reserva legal estão devidamente averbadas, desde 29 1111 de agosto de 1.996, portanto, bem antes ao ano de 1999; - o imóvel objeto da presente autuação estava arrendado para o Dr. Tiago Paim Grigoletto, proprietário de todo o gado que existia no imóvel àquela época. Por outro lado, argUe a prescrição qüinqüenal referente à declaração do ano de 1.998; - nos moldes da declaração prestada pela autoridade tributária do município onde se localiza o imóvel, o VTN do imóvel é bem inferior ao valor utilizado pela Fazenda Nacional, para alteração do valor declarado, o que não pode prosperar, pois em flagrante e indevido prejuízo para o contribuinte, e - de forma resumida, apresenta as mesmas alegações, solicitando, por fim, que o presente auto de infração seja JULGADO "NULO AR INITIO", por não ter o autuado sido provocado a provar a • veracidade da sua declaração de 1TR, referente ao ano de 1.999; e, em não o sendo o que se admite por amor ao debate, requer seja o mesmo JULGADO IMPROCENTE, tornando sem efeito as penalidades aplicadas ao autuado, pelas razões anteriormente expostas. Cientificado da decisão de fls. 39/46, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento para descartar a glosa realizada quanto à área de Reserva Legal, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 14/07/2004, conforme documentos de fls. 51/54, ratificando e reforçando as razões da peça inicial, quanto às áreas de pastagens e valor do VTN/51engando, em preliminar nulidade da autuação e, por fim, a prescrição qüinqüenal dos trib. s referentes ao ano exercício de 1.998. 3 Processo n° : 13116.001629/2003-72 Acórdão n° : 303-33.606 Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fls.55/58). Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. 41 4 Processo n° : 13116.001629/2003-72 Acórdão n° : 303-33.606 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Quanto à preliminar de nulidade ab initio da autuação, não há como a mesma ser acolhida, na medida que ao contrário do afirmado, era possível ao contribuinte fazer prova das suas alegações, tanto após a devida intimação do auto de infração, quando na impugnação do mesmo, ou ainda agora quando da interposição do recurso voluntário. Desta feita, não pode o Contribuinte beneficiar-se de sua inércia. Com relação à matéria de mérito, as mesmas serão analisadas na forma que segue: 1) DISTRIBUIÇÃO da ÁREA UTILIZADA - PASTAGENS: O Recorrente declarou a existência na propriedade de rebanho de 560 cabeças de animais de grande porte e 35 de animas de médio porte, porém, não restou comprovado nos autos tal fato. O contrato de arrendamento do imóvel rural juntado às fls. 33-34 não lhe socorre nesse ponto, pois, não demonstra efetivamente a utilização da terra arrendada.. Essa comprovação poderia se realizar de diversas formas, como por exemplo: fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacina, contrato de cessão gratuita de pastagens, declaração dos beneficiários, ou documentos equivalentes. Desta feita, como não houve a apresentação de documentos que 1111 comprovem a totalidade do rebanho declarado, e tendo em vista a legislação de regência da matéria, não assiste razão ao contribuinte, devendo ser mantida a glosa realizada na área de pastagens declarada. 2) VALOR DA TERRA NUA — VTN: A legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm - Valor da Terra Nua Mínimo impugnado pela Recorrente. Como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspita acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua rior ao mínimo fixado pela SRF - Secretaria da Receita Federal. Processo n° : 13116.001629/2003-72 Acórdão n° : 303-33.606 Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. Assim, o Contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN (Valor da Terra Nua) inferior ao VTNm (Valor da Terra Nua Mínimo), mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando á convicção sobre o valor atribuído ao imóvel. • Nessa instância não se discute mais o VTNm do Município, mas apenas o VTNm de um imóvel específico, o do Contribuinte. Contudo, o Recorrente não junta nenhum laudo técnico, baseando sua defesa simplesmente em uma "declaração" (fl. 35) da Prefeitura Municipal de Flores de Goiás, que não constitui documento hábil para revisão do VTN arbitrado pela fiscalização. Pode, apenas, ser considerada como fonte de preço, integrante do Laudo Técnico de Avaliação, que é indispensável. Assim, por não ser juntado aos autos qualquer prova de que os valores atribuídos ao VTN mínimo estão equivocados, não resta alternativa outra senão a utilização daquele fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade. 3) PRESCRIÇÃO Afirma ainda o Recorrente que os tributos referentes ao ano • exercício de 1.998 estão atingidos pela prescrição qüinqüenal. Monstra-se imperioso recordar que o instituto da prescrição não se aplica ao caso, pois em matéria tributária a prescrição somente será analisada após a constituição definitiva do crédito tributário e inscrição em dívida ativa. Prescrição, portanto, é a perda do direito de promoção da ação de execução fiscal a ser proposta pelo Fisco, no prazo de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do Código Tributário Nacional). De outro lado, também não é caso de decadência. Decadência é o perecimento do 4everpoder da Administração de proceder ao lançamento devido, em face do decurso de dènqjapso de tempo. O art. 173 do CTN estabelece que o direito de consta ir o crédito trib 'o por intermédio 6 . • Processo n° : 13116.001629/2003-72 Acórdão n° : 303-33.606 do lançamento se extingue após cinco anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Improcedentes, assim, a alegações apresentadas. CONCLUSÃO Por todo o exposto, os no sentido de conhecer do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Sala das .essões, e 1: cli outubro de 2006. 11, • tf% M • • CIEL EDE' 1 4 IST • • or • 7 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4708050 #
Numero do processo: 13628.000285/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77818
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13628.000285/2001-42 Recurso n2 : 124.815 Acórdão n2 : 201-77.818 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. cpitlp,,aor osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. ! MIN 'A FAZENDA - 2.* CC rn• I FPE COM O ORrGINAL c(2c2 I 09 Jot 1 O( • vsslrn PANTWFÁZEink '1.9 CO rCC-MFMinistério da Fazenda CONFÉRÉ COM O onsa Fl.zeit7"..;‘»t Segundo Conselho de Contribuintes BRAM it O,2 ..oa 1 o (I1; . Processo n9 : 13628.000285/2001-42 c.,C • Recurso n2 : 124.815 Acórdão n2 : 201-77.818 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de setembro de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ti 2 04.474, de 12 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 26/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. E o relatório. 104- 2 itiliainztun Ministério da Fazenda COM O °FUGIU! r CC-MF Fl.strittx" Segundo Conselho de Contribuintes • •• ..-4"). • 622 Lag Cj Processo n2 : 13628.000285/2001-42 .......... Recurso n2 : 124.815 visto Acórdão n2 : 201-77.818 . . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei 112 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF ri2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1 9/01 /1 999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1 999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 - r CC-MF• Ministério da Fazenda isuC0114iNsNIFIlli:4R. 4E p7FCA207MLI a_C-R rG2/1jagLNACLC_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13628.000285/2001-42 Recurso n2 : 124.815 c>( • Acórdão n2 : 201-77.818 VISTO Considerando que a recorrente não apresentou nenhum mo ivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. ¡reto- 0.kbeckic4-- - JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4708492 #
Numero do processo: 13629.000385/97-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10062
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. Da a el / °gr/ 19 9 9 342C °9:144,-4-1rA.Ler' . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rulartca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000385197-76 Acórdão : 202-10.062 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 105.195 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENTEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessoe , em 16 de abril de 1998 Á arcio:/ inícius Neder de Lima "[dente José de • m-id: elho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 d q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000385/97-76 Acórdão : 202-10.062 Recurso : 105.195 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incmporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 21/3. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000385/97-76 Acórdão : 202-10.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicasç fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § P. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § Z. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 304' 1„;,454 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘r.;;j,1=:=1,:, Processo : 13629.000385/97-76 Acórdão : 202-10.062 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraida das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Venoso) 4 -1 Y -fr MINISTÉRIO DA FAZENDA It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000385/97-76 Acórdão : 202-10.062 SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2?, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatoria para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 JOSÉ O ALME MA COELHO 5

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Numero do processo: 13501.000041/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando não se configurrou qualquer das hipóteses do art. 59, do Decreto 70.235/72. REVISÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-34842
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora . No mérito, Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para aplicar o VTm. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando não se configurou qualquer das hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. • REVISÃO DE LANÇAMENTO — VALOR DA TERRA NUA — VTN. Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para aplicar o VTNm, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. 11111 Brasília-DF, em 08 de junho de 2001 NRIQ RADO MEGDA Presidente - 2 ARktirIELL NA COTTA CARDO O Relatora Designada 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trne • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.203 ACÓRDÃO N° : 302-34.842 RECORRENTE : IVAN FERREIRA DA CRUZ RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O Recorrente acima identificado impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1994, estampado na Notificação de Lançamento de fls. 03, relativo ao imóvel denominado FAZENDA LAMEIRO BRANCO, localizada no município de POJUCA — BA, com área total de 29,9 hectares, cujo crédito tributário atinge o montante de UFIRs 1.451,34. Argumentou que a avaliação ficou superestimada, pois que vem explorando racionalmente as terras onde reside e sobrevive. Alegou que da área de 29,9 hectares deixou 9,0 hectares como área de preservação, capoeiras, matas e etc e que o restante vem sendo cultivado, exceto as que não oferecem condições. Como prova do alegado, apresentou Laudo de Avaliação com valores praticados no mercado (fls. 05), acompanhado da respectiva ART às fls. 06. Apreciando o feito, a DRJ em Salvador julgou a Notificação procedente, proferindo Decisão n° 1214/97 (fls. 13/16) assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado do lançamento. O valor da terra nua — VTN, considerado para cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela SRF. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Pelo que se pode observar da fundamentação da R. Decisão recorrida, o I. Julgador não levou em consideração o pleito da Impugnante, por entender que se tratava, na verdade, de uma revisão da DITR correspondente, o que só era possível antes do recebimento da Notificação. 2 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.203 ACÓRDÃO N° : 302-34.842 Assim, em sua Decisão levou em consideração exatamente os elementos indicados na DITR mencionada. Cientificado em 30/10/97 (AR às fls. 18), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 28/11/97, como atesta o carimbo de protocolo aposto na capa do Processo que tomou o n° 10580.007472/97-13, localizada entre os docs. de fls. 18/19 (sem numeração), referente à Petição de fls. 19, com anexos às fls. 20/21. Seguiu-se o encaminhamento do processo ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, em seguida, para este Terceiro Conselho, por força das disposições do art. 2°, do Decreto n° 3.440/2000, como se verifica dos documentos de fls. 22 até 25. • Finalmente, foram os autos distribuídos por sorteio, em 17/10/2000, a este Conselheiro, como Relator, de acordo com o documento acostado pela secretaria, às fls. 26 — último documento dos autos. É o relatório. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.203 ACÓRDÃO N° : 302-34.842 VOTO VENCEDOR Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, efetuado com base no Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte, que alega haver ocorrido erro quando do preenchimento da Declaração do ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do 1111 feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; • IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. ,R.A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.203 ACÓRDÃO N° : 302-34.842 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação • tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, na Notificação de Lançamento em questão está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Agência da Receita Federal em Alagoinhas, com o respectivo endereço (fls. 11, verso). Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre o documento recebido, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 50\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.203 ACÓRDÃO N° : 302-34.842 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas • milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Adentrando ao mérito, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Lameiro Branco ", localizado no município de Pojuca — BA, com área de 29,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1152364.6. O recorrente alega que o VTN adotado, à razão de 21.373,90 UFIR/ha, foi extraído de declaração por ele próprio prestada, com erro (fls. 19), apresentando como prova o documento de fls. 4, que não pode ser aceito, tendo em • vista que, dentre outros vícios formais, não contém a data da vistoria, e os valores estão expressos em cruzeiros. O lançamento do imposto foi fundamentado na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na Declaração de 1TR/94, tendo sido acatado o VTN declarado, por ser este superior ao VTN mínimo. A Notificação de Lançamento de fls. 02 mostra que a base de cálculo por hectare, na tributação em lide — 21.373,90 UFIFt/ha — é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Pojuca —249,18 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem tal valorização, há de se concluir que o VTN que serviu de base para a tributação contém vício, sendo a discrepância exagerada de valores, por si só, prova do lapso cometido.,M 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.203 ACÓRDÃO N° : 302-34.842 Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Assim, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de que seja adotado, no presente lançamento, o VTN mínimo, constante da IN SRF n° 16/95, ou seja, 249,18 UFIR/ha. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2001 og-1-AzuLcàírt.A..et..L..00.) o-,-05/er ARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora Designada ia tir 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.203 ACÓRDÃO N° : 302-34.842 VOTO VENCIDO Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento • de fis. 03, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 411 Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Em meu entendimento o documento em questão é insubsistente, na forma da legislação de regência, tomando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Vencido na preliminar acima argüida que retrata, em meu entendimento, nulidade processual de alta relevância, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão, por razoável senso de justiça concluo serem 8 . . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.203 ACÓRDÁO N° : 302-34.842 aceitáveis as razões de defesa do contribuinte, motivo pelo qual voto no sentido de prover a apelação aqui em exame. Sala das Sessões, em 08 de Junho de 2001 PA s LO ROB • TO 4,0 ANTUNES — Conselheiro o o 9 • . • , • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,‘Wai , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 13501.000041/96-12 Recurso n.°: 122.203 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.842. Brasília-DF, 02-;-/08/-0/ , se<_< 1910nriti orado legdo Pra:Ident. da L' Câmara • Ciente em: fl ?jippi (2041 (é, Conto frit imett .24-44. 310 375 3.• Conselho . dai btilistes ifmitinu s etfttp CaL Pedro Vatter leal Roendo( da Fazenda Naclenal mia r Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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