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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594305 #
Numero do processo: 10830.001660/2003-40
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1992 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data do pagamento indevido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  FREDERICO JOSÉ DEGRECCI, contribuinte, pessoa física, já devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 18/03/2003, em relação ao ano­calendário  1992,  incidente  sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão Voluntária ocorrida em 03/07/1992, conforme Petição Inicial, às fls. 01/09, e demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14.658/2006,  às  fls.  33/36,  que  indeferiu  integralmente  o  Pedido  em  referência,  a  Egrégia  2ª  Turma  Especial,  em  18/08/2009,  por  maioria  de  votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2802­00.114, sintetizados na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1993  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a título  de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo  pela  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário  ­  PDV  deve  fluir  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecida, pela administração tributária, a nãoincidência.  RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE  EXAME  DO  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  Incompetente  o  Conselho  de  Administração  de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.001660/2003­40  Acórdão n.º 9202­02.157  CSRF­T2  Fl. 135          3 Recursos  Fiscais  para  decidir  sobre  questão  de  mérito  não  enfrentada  por  instância  inferior  por  serem  insuficientes  as  provas  acostadas  aos  autos  para  julgamento  a  favor  do  Recorrente, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 68/79, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras deste Conselho e, bem assim, da CSRF, Acórdão n° CSRF/9303­ 00.080, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora  adotado  como paradigma, divergem  do decisum guerreado, na medida em que admite como termo inicial para contagem do prazo  decadencial  do  pedido  de  restituição  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  e  não  com  a  publicação de ato normativo ou prolação de decisão judicial, na forma que restou decidido pela  Câmara recorrida.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  165/1998,  que  reconheceu  a  não  incidência  de  IRPF  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  PDV,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito  e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não  tem o condão de extinguir exigência tributária.  Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório  nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do  tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da  data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa a capacidade de criar ou  extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal  ou declaração de  inconstitucionalidade  pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento  interpretação que dela não  decorre,  sob pena de  tornar  indefinido o  termo  inicial do prazo para o pedido de  restituição,  destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica.  Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, inferindo que o entendimento da Câmara  recorrida  somente  pode  prevalecer  se  afastar  a  aplicabilidade  do  disposto  no  artigo  168  do  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4 Código Tributário Nacional, o que, em observância ao artigo 62 do RICARF, c/c a Súmula nº 2  do Conselho, é defeso ao julgador administrativo.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  doutrina  a  propósito  da  matéria, consonante com o entendimento acima esposado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma a respeito da mesma matéria, conforme Despacho  nº 2202­00.233/2010, às fls. 115/117.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 126/132, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência  suscitada, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  divergiram  do  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras  do  Conselho  a  respeito  da  mesma  matéria,  Acórdão  n°  CSRF/9303­00.080,  impondo  seja  conhecida  peça  recursal da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Em defesa de sua pretensão, sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado  como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que admite como termo inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  pedido  de  restituição  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário e não com a publicação de ato normativo ou prolação de decisão judicial, na forma  que restou decidido pela Câmara recorrida.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito da ilustre  Conselheira  relatora,  as  quais  sempre  compartilhei,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nos autos de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado,  como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.001660/2003­40  Acórdão n.º 9202­02.157  CSRF­T2  Fl. 136          5 “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente  sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária ­ PDV,  reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3o, 97, inciso I,  106 e 168, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento  é a data do pagamento do tributo indevido.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida,  em  sua maioria,  determinou  que  o  prazo  para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF)  inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  06/01/1999,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,  só passou a ser  indevido quando do definitivo  reconhecimento pela autoridade fazendária da  não  incidência  de  tal  imposto  sobre  aludidos  valores,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Em outras  palavras,  antes  da  IN SRF nº  165/1999,  o  tributo  em debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela Instrução Normativa.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos  legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do IRPF  incidentes  sobre  as  importâncias  recebidas  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  natureza  indenizatória  pela  própria  autoridade  fazendária  e,  por  conseguinte,  fora  do  alcance  do  IRPF,  mediante  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/1999.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  .  IRPF  –  PDV  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  –  Tendo  a  Administração  considerado indevida a tributação dos valores percebidos como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo. – Recurso Especial negado.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  127.011, Acórdão nº CSRF/01­04.174 – Sessão de 14/10/2002)  “IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO.  PRAZO  DECADENCIAL  – Nos  casos  de  retenção  pela  fonte  pagadora  de importância a título de imposto de renda na fonte considerado  indevido  por  legislação  superveniente,  o  termo  inicial  para  o  sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão  competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.  PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No  caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária  ocorridas  além  do  prazo  de  cinco  anos,  o  termo  inicial  para  protocolização  de  pedido  de  restituição  ocorre  em 06.01.1999,  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconheceu  indevida referida exação. Recurso negado”   (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  126.098, Acórdão nº CSRF/01­05.133 – Sessão de 29/11/2004)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.001660/2003­40  Acórdão n.º 9202­02.157  CSRF­T2  Fl. 137          7 Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.001660/2003­40  Acórdão n.º 9202­02.157  CSRF­T2  Fl. 138          9 9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   10 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  afora  entendimento  pessoal  a  respeito  do  tema,  é  de  se  restabelecer  a  decretação  da  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição  em 18/03/2003,  antes  da  vigência  da Lei Complementar n°  118/2005,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ocorrido  em  03/07/1992,  a  título  de  IRPF  sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária,  fora, portanto, do prazo decenal, seja qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  protocolização  do  pedido  de  restituição  de  indébito,  contado da data do pagamento do tributo indevido, impõe­se reconhecer a prescrição do pleito  do contribuinte de maneira a reformar o Acórdão recorrido.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.001660/2003­40  Acórdão n.º 9202­02.157  CSRF­T2  Fl. 139          11   Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO AO  RECURSO  ESPECIAL DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4619648 #
Numero do processo: 13433.000830/2001-88
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - DECADÊNCIA - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. - Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação desses eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 24 de julho de 2002. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.943
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para analise das demais matérias do recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram o recurso.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Numero do processo: 35464.002124/2006-51
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/91. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.096
Decisão: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marco André Ramos Vieira, que votou pela conversão em diligência para ser juntado o relatório fiscal da NFLD.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Fatos Geradores Recorrente SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A. Recorrida DRP/SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 35464.002124/2006-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.096 Fl. 185 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira, que votou pela conversão em diligência para ser juntado o relatório fiscal da NFLD. (~" • LIÉGE /ACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieit) Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Processo n° 35464.002124/2006-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.096 • Fl. 186 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 23/12/2005, por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91, uma vez que a recorrente deixou de informar em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, em especial os valores pagos a título pro-labore, de auxílio-babá, auxílio-creche, prêmios/bônus, participação nos lucros e resultados e veículos, no período de 01/1999 a 12/2000. Os valores foram apurados através dos livros contábeis do contribuinte. Após apresentação da impugnação, Decisão-Notificação de fls.115/123, confirmou a procedência da autuação. Inconformada a autuada interpôs recurso tempestivo onde alega em síntese: que os valores pagos a auxílio-creche e auxílio-babá não integram o salário de contribuição por serem reembolso de gastos comprovados; que os valores pagos a título de prêmios/bônus são ganhos eventuais decorrentes de campanhas promocionais, sem natureza salarial; que os veículos colocados à disposição de determinados empregados não se configuram em plus salarial, pois os mesmos são utilizados para reuniões fora de horários normais e das dependências da recorrente, servindo para deixar os funcionários à disposição da empresa; que a participação nos lucros e resultados é totalmente desvinculada da remuneração, inclusive de acordo com preceito constitucional. Que os tribunais pátrios são unânimes em decidir que os valores pagos a tal título não integram o salário de contribuição; que a obrigação principal correspondente a este auto de infração foi lançada em notificaçõeá fiscais de lançamento de débito, sendo que a obrigação acessória não pode subsistir sem a principal, e sendo improcedente a principal não há como se manter a obrigação acessória. Requer a desconstituição do crédito tributário. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Processo n°35464.002124/2006-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.096 Fl. 187 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame Da Preliminar Refere-se a autuação aos fatos geradores que não foram informados em GFIP no período de 01/1999 a 12/2000. O Auto de Infração foi lavrado em 23/12/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 28/12/2005. . Há que ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.2/2/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 50 do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao f 1 ° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: 1 i Processo n° 35464.002124/2006-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.096 Fl. 188 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei II' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • • • Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § JQ O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos, por se tratar de auto de infração, não foram objeto de recolhimento previdenciário, devendo ser excluídas da autuação as competências até 11/1999, inclusive: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 5) Processo n° 35464.002124/2006-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.096 Fl. 189 I - do primeiro dia do exercício s. eguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito No presente caso, há autuação por descumprimento de obrigação acessória que vem definida na legislação e que aqui se consubstancia na falta de informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo) tem aquele duas obrigações para com este, uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; e outra denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Estas determinações legais, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários. O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir o AI. A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo administrativo fiscal. A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, emitir o auto, que ensejará a aplicação da multa. Assim sendo, a fiscalização agiu de acordo com a lei, aplicando a multa por descumprimento de obrigação acessória, que não deve ser confundida com obrigação principal, presente no lançamento citado pela recorrente. Todavia, a legislação determina requisitos a serem exigidos para a lavratura da autuação. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, traz no seu artigo 293: 6 Processo n° 35464.002124/2006-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.096 Fl. 190 Art. 293. Constatada a ocorrência de infrac .r2 dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto IVaciorzczl do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia,, hora de sua lavratura, observadas as no rmas fixadas pelos órgãos competentes. Tais requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a determinação presente na Constituição Federal de observação ao s Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. CF/88: Art. 5' Todos são iguais perante a lei, sern distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolab ilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •** LV - aos litigantes, em processo judicial ou acIrnini.strativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inererztes; A fim de possibilitar a defesa do autuado, o auto de infração deve conter a discriminação clara e precisa da infração, cumprindo os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavrcztur-a; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Entretanto, após o exame do relatório fiscal de fls. 25, entendi que não restou evidenciado se as rubricas citadas como não inforrnadas em GFIP, à exceção do pro-labore, são de fato parcelas integrantes do salário de contribuição e, a.ssirri, fatos geradores de contribuição previdenciária. Os valores pagos a título de auxílio-creche, auxilio-babá, participação nos lucros, despesas com veículos e mesmo prêmio e bônus podem ou não integrar o salário de 7 Processo n°35464.002124/2006-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.096 Fl. 19 1 contribuição, dependendo da forma com que foram pagos. Caso tenham sido pagos na s formas descritas no inciso 9° do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, que trata das excludentes do salário de contribuição, não haverá incidência da contribuição previdenciária. Uma vez pagos em desacordo com a legislação, serão passíveis da incidência contributiva. Porém, pela leitura do relatório é impossível aferir como foram pagas ou tratadas as verbas citadas. Única exceção ao fato é o pagamento de pro-labore, que está sujeito à contribuição previdenciária, de acordo com a Lei n.° 8.212/91. O artigo 12, inciso V, letra "f' da citada Lei dispõe : Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: •-• V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26/11/99) • • • fi o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de . direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei n°9.876, de 26/11/99) E o artigo 22, inciso III da Lei traz: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei n° 9.317, de 1996) III ••• - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Na esteira legal temos o artigo 28, inciso III, que conceitua o salário de contribuição para o contribuinte individual: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III ••• - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 50, (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Processo n° 35464.002124/2006-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.096 Fl. 192 Portanto, apenas os valores pagos a título de pro-labore se configuram como fato gerador de contribuição previdenciária, no presente auto de infração. Quanto às demais rubricas citadas entendo que não está demonstrado porque se consubstanciaram em fato gerador de contribuição e por isso deveriam estar declaradas em GFIP. Entendo que restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador. A ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa e o artigo 61, diz que a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; ii - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 9"'j , Processo n°35464.002124/2006-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.096 Fl. 193 Assim, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade e por estar evidenciado que o Relatório Fiscal preteriu o direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade do auto de infração no que se refere a não declaração em GFIP das rubricas auxílio-babá, auxílio-creche, prêmios e bônus, participação nos lucros e resultados e veículos. Deve ser mantida a multa relativa aos valores não declarados em GFIP referentes ao pro-labore. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para acatar a decadência qüinqüenal e excluir da autuação, por nulidade, as rubricas antes citadas. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 LIÉGE LAC1OIX THOMASI - Relatora _ • 10 Processo n°35464.002124/2006-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.096 Fl. 194 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento da Conselheira Relatora. Entendo que há questão prejudicial para o presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto de infração está ligado à sorte da Notificação Fiscal lavrada em desfavor da sociedade empresária, que englobaram os mesmos fatos geradores. O próprio relatório fiscal indicou expressamente as NFLD que englobaram os fatos geradores. Desse modo, entendo que seria prudente e recomendável a análise prévia dos argumentos e fatos arrolados pela fiscalização nas referidas NFLD. Este auto de infração deve ser apensado às NFLD conexas para julgamento em conjunto. Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas ou tenham sido parceladas, ou já estejam inscritas em Divida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo a Receita Federal apensar este auto de infração às Notificações Fiscais conexas ou caso a referidas NFLD já tenham sido quitadas ou tenham sido parceladas, ou já estejam inscritas em Divida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. Do resultado da diligência, antes .de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 ff#00 - Agi /Ir•-Conselheiro JJI dor

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Numero do processo: 11516.002454/2006-25
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006, 2007 Ementa: MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Na esteira da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, constituído o crédito tributário por iniciativa da declaração do contribuinte, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do CTN, sendo cabível a incidência da respectiva multa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos de sua Súmula nº 2, é vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se pronunciar sobre questões constitucionais, matéria restrita a competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1802-000.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Recorrida 4a Turma - DRJ Florianópolis/SC Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006, 2007 Ementa: MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Na esteira da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, constituído o crédito tributário por iniciativa da declaração do contribuinte, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do CTN, sendo cabível a incidência da respectiva multa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos de sua Súmula no 2, é vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se pronunciar sobre questões constitucionais, matéria restrita a competência do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros _aclo, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos.dcrrelatório e voto que integra presente julgado, ous r SIfieg 7.7 C\ L. - Leonardo Lobo de Almeida - Relator EDITADO EM: 28 RN 20 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Processo n° 11516 002454/2006-25 S 1 -TE02 Ac6rd10 n ° 1802-00.167 Fl 2 Relatório Cuida o presente de Pedido de Compensação de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício de 2002, ano-calendário 2001, pata quitação de débitos de sua responsabilidade. Em Despacho Decisório, a DRF/SC reconheceu a existência de direito creditório no valor de R$ 2.449252,59, referente ao saldo negativo de CSLL, do exercício de 2002, homologando a compensação dos débitos de R$ 3,39L985,67 (DCOMP n.°42729.01063.090106.1.7,03-1010), R$ 269.149,43 (DCOMP n." 02179,01536.090106.1.3.03-4789) e R$ 348.427,71 (DCOMP n.° 24389.47847.240106.1.7.03- 2025); homologando parcialmente a DCOMP n.°34117.03369.250106.1.3.03-9670, considerando-se pago o valor de R$ 146.449,92, prosseguindo-se na cobrança de R$ 652.941,22; e não homologando a DCOMP n." 34488.50578.090106.1.3.04-5837. A referida decisão baseou-se nos seguintes fatos apurados e descritos na Informação Fiscal (fls. 62/66): - averiguação da composição do saldo negativo apurado através da análise das informações contidas na DIPJ e na DCTF, sendo confirmada a existência de saldo devedor no total de R$ 2.449.252,59, por ter sido verificado que, no Ines de janeiro, parte da CSLL apurada, no valor de R$ 417.420,89, foi objeto de compensação não validada pelo Sistema Fiscel; - constatação de que em duas DCTFs retificadoras houve o aumento do valor do débito a ser compensado, procedimento este não permitido pela IN SRF n.° 600/2005 (previsão idêntica A IN SRF n.°460/2004 e IN SRF n.° 360/2003), de forma que os valores elevados não foram aceitos para fins de compensação; necessidade de atualização monetária dos débitos desde seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme determina a IN SU' n.°323/2003; e não verificação de qualquer pagamento indevido no que se refere à DCOMP n.°3448,50578.090106.1.3.04-5837, tendo o valor recolhido conferido com o valor confessado na DCTF. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, o seguinte: - os saldos e os indébitos, sejam decorrentes do excesso nas estimativas mensais, sejam derivados de pagamentos indevidos, já estavam em poder da Unido Federal, de modo que não se poderia falar em mora quando da sua utilização para pagamento de débitos com vencimento posterior ao recolhimento da antecipação-estimativa, pois os valores já eram disponibilidades da Fazenda Nacional; - impossibilidade de se imputar o pagamento de multa de mora, por violar os princípios do sistema tributário; / \ 2 Processo n 11516 002454/2006-25 S1-TE02 Acórd5o n.° 1802-00.167 Fl. 3 - inexistência de fundamento legal no que se referente ao artigo 1° da IN SRF n.'323/2003, que viola o artigo 5°, II, e 150, I, da CF, motivo pelo qual entende que deve se r. considerada corno data da compensação a data do pagamento indevido ou a maior que o devido; - aplicação do instituto da denúncia espontânea, excluindo-se, portanto, a incidência da multa de mora; - existência de saldo de CSLL na DIPJ 2001 no valor de R$ 606.495,46; - inaplicabilidade do artigo 59 da IN SRF n.° 600/2005 por ser posterior h retificação realizada, podendo esta ser realizada até a notificação do lançamento, a teor do disposto no artigo 147, § 10 do CTN; e - incompatibilidade do artigo 58, da IN SRF n,° 460/2004 com o artigo 74 da Lei n.°9430/96, c.c. artigo 147, § 1° do CTN. A 4a Turma da DRS/FNS - SC, por unanimidade de votos, inferiu a solicitação do contribuinte, homologando em parte a DCOMP n.°34117.03369,250106.1.3.03- 9670 e não homologar a DCOMP n.°3448,50578,090106.1,3.04-5837, sob a seguinte fundamentação: - que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da regular apresentação da manifestação de inconformidade, conforme preceitua o artigo 74, §§ 9°, 10 e 11 da Lei n.° 9,430/96; - impossibilidade de se afastar a aplicação da multa de mora, por estabelecer a legislação tributária (artigo 61 da Lei n.°9,430/96) a incidência da multa de mora aos recolhimentos espontâneos efetuados corn atraso; - que a IN SRF n.° 210/2002 prevê, em seu artigo 28, a incidência de acréscimos moratórios aos débitos até a data da entrega da DCOMP, prevendo, ainda, a correção dos créditos mediante ao acréscimo de juros compensatórios; - qualquer interpretação que se de ao artigo 138 do CTN, por expressa disposição legal, implica na imposição de multa ao pagamento espontâneo com atraso ou corn a entrega da DCOMP após o prazo de vencimento do débito compensado; • que a declaração de inaplicabilidade de multa e juros mor atórios importa em negação de validade a norma jurídica, o que não é passível em sede administrativa; - que a vedação à retificação da DCOMP, que tivesse por objeto a inclusão de novo debito ou aumento do débito compensado, já era vedada antes da IN SRF n.° 600/2005, não cabendo a autoridade administrativa a apreciação da legalidade ou inconstitucionalidade das normas regularmente editadas; e - que a DCTF do mas de janeiro de 2001 vinculou a parcela correspondente a R$ 417.420,81 a crédito decorrente de pagamento a maior efetuado em 30/11/2000, não havendo qualquer indicação de que teria sido formalizada a compensação de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2000, sendo este, inclusive, objeto do processo administrativo (n.°;, Processo n° 11516.002454/2006-25 S14 E02 Acórdão n ° 1802-00.167 Fl 4 11516,002362/2006-45), que foi devidamente apreciado e não reconhecido (acórdão n.° 07- l0687, de 06/09/2007). Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 129/148), alegando, em síntese, que: - impossibilidade de imputação de multa de mora contra sujeito passivo que adiantou recursos a administração tributária; - a alteração pelo artigo 1° da IN SRF 323/2004 do artigo 28 da IN SRF n.° 210 viola o artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigos 50, 11, e 150, 1, da CF; - efetuou o encontro de contas em denúncia espontânea, o que, por si so, afastaria a aplicação da multa de mota, sendo o instituto da denúncia espontânea compatível com a compensação; - é papel das delegacias de julgamento e dos conselhos de contribuintes solucionar conflito de normas, sem que isto enseje a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma delas, de forma que o reconhecimento da aplicação do artigo 138 do CTN afastaria a aplicação do artigo 61 da Lei n.°9.430/96; possibilidade de compensação do saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ de 2001, sendo ressaltado que não há que se falar em inexistência do crédito quando não notificado o contribuinte da decisão proferida em outro processo administrativo; - em sendo a DCOMP espécie de declaração, possível sua retificação até notificação da ação fiscal, conforme preceitua o artigo 147, § 1 0, do CTN; e - possibilidade de se afastar a aplicação de instrução normativa quando esta conflitar com o CTN, leis ordinárias ou decretos, não significando tal fato qualquer juizo quanto a constitucionalidade ou não de norma. o relatório. 4 Processo n° 11516.002454/2006-25 S1-TE02 Acórdilo n " 1802-00.167 Fl 5 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Observa-se que a controvérsia objeto do presente recurso, cinge-se à questão da aplicabilidade ou não do instituto da denúncia espontânea quando da compensação de créditos tributários. Alega o Recorrente que por serem os créditos decorrentes do pagamento antecipado de tributos (estimativa mensal), não seria aplicável multa moratória sobre o débito a ser compensado. A matéria é regulada pelo art. 138 do CTN. Vejam-se os exatos termos da norma em comento: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do paganzento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de .fiscalização, relacionados com a infração, certo que o tema 6 polêmico, mas a jurisprudência majoritária firmou-se no sentido de que o recolhimento intempestivo do tributo devido, inclusive na hipótese de entrega da DCOMP após o prazo de vencimento do débito compensado, não elide a incidência da multa moratória . Como não poderia deixar de ser, neste Conselho de Contribuintes existem diversos precedentes nesse mesmo sentido, Confira-se: MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A declaração (DCTF) é a linguagem eleita por nosso ordenamento jurídico para constituição do fato gerador do tributo e para deflagrar o nascimento da obrigação tributária. Constituído o crédito tributário por iniciativa da declaração do contribuinte, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do CTNIncabivel a restituição do valor pago a titulo de multa de mora decorrente de descumprimento da obrigação tributária. Precedentes do 5 Processo n° 1.1516 002454/2006-25 S1-1 E02 Acórd5o n.° 1802-00.167 Fl 6 Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial provido. (CSFR — I" Turma Recurso n" 105-141957 — Relator Conselheiro José Clóvis Alves - julgado em 14/04/2008) PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORAN& configur a denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte nos casos de tributos sujeitos a langamento por homologação, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco. Por conseguinte, não há a exclusão da multa moratória. Publicado no D,O..U, n° 170 de 03/09/08, (1° CC — 3' Camara Recurso n." 160428 -- Relator Conselheiro Leonardo Andrade Canto —julgado em 27/06/2008) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado a insuficiência no recolhimento dos juros de mora. (I' CC — Quinta Turma Especial — Recurso n." 160980 — Relator Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior —julgado em 21/10/2008) Afastada, portanto, a alegação de inaplicabilidade da multa de mora, melhor sorte não assiste à Recorrente no que se refere ás retificações realizadas nas DCOMPs apresentadas. Como bem salientado no acórdão da DRJ, não há que se falar em retroatividade da IN SRF n.° 600/2005, pois mesma previsão normativa já existia na IN SRI n.° 360/2003. Neste aspecto, importante destacar. trecho do acórdão da DRJ: Contesta a negativa fiscal ern aceitar as DCOMP redficadoras Sustenta que a IN SRF n." 600, de 28 de dezembro de 2005, não pode retrogir para alcançar a retificação efetuada em 27 de outubro de 2005, ou seja, um mês antes de sua vigência . Além disso, a retificação de declaração do contribuinte poderia ser perfeitamente modificada até a notificacão do lançamento, a tear do que prescreve o § 1" do art, 147, do CTN,- art. 21 do Decreto-Lei n°1.967/1982; e art. 832 do RIR199 A própria Superintendência da 9" Região já decidiu que é higida a retificação de declaração de imposto de renda, conforme Decisão n." 160, de 28 de setembro de 1998. Da mesma forma tem se manifestado o Conselho do Contribuinte e o Tribunal Regional Federal da 4" Região. A alegação de que com isto a contribuinte estaria se furtando do pagamento de acréscimos legais, seria inepta, porque o sujeito passivo teria atualizado tanto o débito quanto o crédito com juros moratórios respectivos, e porque essa assertiva é uma . forma de a administração tributária desviar-se da situação que importa, concernente à não adição ao débito da multa de mora, de onde efetivamente decorreria o erro incorrido pela contribuinte 6 Proccsso n° 11516.002454/2006-25 SI-TE02 AcOrdilo n.° 1802-00.167 Fl 7 Acerca do assunto, também não assiste razão à recorrente, E que a vedação à retificação da DCOMP que tivesse por objeto a inclusão de nova débito ou aumento do debito compensado já era expressamente vedada muito antes da IN SRF n." 600/2005, como já esclareceu a autoridade recorrida. Havendo assim regra especifica para a DCOMP, não se aplicam ao caso em análise os dispositivos e precedentes referentes à declaração de imposto de renda, citados pela interessada." Por fim, note-se que o exame das questões de ordem constitucional levantadas pela Recorrente é vedado nesta esfera administrativa, restrita à competência do Poder Judiciário. Tal posição também já foi consolidada neste Órgão Julgador, a teor de seu enunciado n° 2, in verbis: Súmula 1°CC n°2.' O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributhria. Importante registrar que não pode este Conselho, como órgão administrativo vinculado h Administração Pública, simplesmente deixar de aplicar a lei vigente, vez que aquela goza de presunção de validade, até que seja expurgada do ordenamento jurídico pelas vias competentes. ik vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Leonardo Lobo de Almeida 7

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Numero do processo: 10235.720211/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos da PIS não cumulativo, referentes ao 3º Trimestre de 2007, no montante de R$ 263.313,27. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por meio do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 85/96, deferiu parcialmente o pleito, no valor de R$142.451,55,sob os seguintes fundamentos: Fl. 562DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 a) Os dispêndios que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Florestamento e Reflorestamento, Transporte e Carregamento de Madeira, Serviço de Desgalho e Descasque, Energia Elétrica, Depreciação e Diesel e Lubrificantes; b) no que tange ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são originários de crédito de Cofins e PIS, pois devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção da exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de Cofins e PIS, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e artigo 30 da Lei nº 10.637/2002; c) no que tange ao Transporte e Carregamento de Madeira, ficou evidenciada a realização do grupo de dispêndio com permissibilidade de geração de direito creditório de Cofins e PIS; d) no que tange aos dispêndios relativos ao Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da Cofins e PIS; e) no que tange aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes, observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram créditos) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram créditos), em desatendimento à exigência prevista no art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 387/04; A contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: a) da análise do despacho proferido, constata-se que foram deferidos os créditos referentes aos insumos empregados no transporte e carregamento de madeira e serviço de desgalho/descasque energia elétrica e depreciação. De outra feita, foram indeferidos os créditos referentes às rúbricas “florestamento/reflorestamento” e “diesel e lubrificantes”; b) após traçar relato acerca da não cumulatividade da Cofins, afirma que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são geradores de crédito de Cofins. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos do PIS na aquisição de insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo; c) a fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo podutivo, bem como o dispêndio de Diesel e Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando , data máxima venia, a impossibilidade de segregação de valores; d) a legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produçaõ própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que, sem a produção da matéria prima, o processo não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são Fl. 563DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.720211/2009-17 Acórdão n.º 3401-000.467 S3-C4T1 Fl. 2 3 consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade; - sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo do PIS os insumos utilizados na produção de mudas e reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação da floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão; e) repudia a glosa dos créditos de PIS, referente à aquisição de diesel, óleo; graxa, frete, pneus, câmeras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados na fase 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não cumulatividade do PIS. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos e que as despesas de exaustão geram direitos ao crédito da Cofins; f) quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustíveis”, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio dos gastos com combustíveis e lubrificantes dos anos 2007 e 2008, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuída a utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro que permite a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. g) superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento é gerador de crédito da Cofins. Refere à solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconsistente o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de diesel e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF; h) a manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo da contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Refere e cita julgados judiciais e administrativos; Por fim apresenta decisões judiciais e administrativas que corroboram seu pedido. Em 21.9.2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) negou provimento à Manifestação de Inconformidade, conforme ementa reproduzida: Fl. 564DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pela contribuinte, por lhes falecer eficiência normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em frabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação dos créditos da Cofins só pode ser efetivada quando os mesmos se revestirem de atributos de certeza e liquidez necessários. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. Em 14.1.2011 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade e finaliza, requerendo o ressarcimento dos créditos referentes às glosas. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Em suma, a contribuinte protocolou pedido de ressarcimento de créditos referentes à Cofins. Logrando êxito parcial em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde defende a existência dos créditos glosados referentes às aquisições de diesel e lubrificantes, bem como aos insumos aplicados em seu processo de plantio e de reflorestamento. Neste caso, existe a necessidade de segregação quanto ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial efetuado pelo contribuinte daquele utilizado em seu processo pré-industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria-prima que adentra o processo industrial da contribuinte, uma vez que caso a contribuinte, ao invés de produzir, adquirisse sua matéria- prima, esta aquisição geraria créditos. Fl. 565DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.720211/2009-17 Acórdão n.º 3401-000.467 S3-C4T1 Fl. 3 5 Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam identificados e quantificados os valores referentes ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria prima que adentra o processo industrial da contribuinte. Cientifique-se a requerente sobre o resultado da diligência, dando-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação. É como voto. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 566DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13971.002461/2002-51
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE À LEI. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional, interposto em face de acórdão cuja decisão se deu por maioria de votos, para ser admitido depende da indicação de contrariedade à lei. Não satisfaz tal requisito a indicação de contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.011
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE À LEI. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional, interposto em face de acórdão cuja decisão se deu por maioria de votos, para ser admitido depende da indicação de contrariedade à lei. Não satisfaz tal requisito a indicação de contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria. 14 • CARLOS ALBE ' 1 FREITAS: ' TO - Presidente 41,• • o MARCOS CA D DO — Râator - I" m, SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 303-34.869, exarado na sessão de julgamento de 07 de novembro de 2007, por entender que tal decisão contrariou à lei e às provas dos autos. A interposição do recurso de deu com fulcro no inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF n° 147, 25 de junho de 2007, verbis: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e Hodiernamente, a Portaria MF n° 259, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que unificou os antigos Conselhos de Contribuintes e a CSRF, não mais prevê tal recurso, no entanto, transitoriamente estabeleceu, em seu art. 4°, regra que acolhe os recursos especiais interpostos com base no dispositivo supracitado, desde que a sessão de julgamento em que tenha sido exarado o acórdão recorrido seja anterior a 1° de julho de 2009, o que se deu no caso presente. Despacho em que se admite o recurso às fls. 207/208. Recurso da Fazenda Nacional às fls. 200/205. O contribuinte apresentou contra-razões às fls. 212/220. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 13971.002461/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.011 Fl. 2 • VOO Ç Conselheiro CAIO MAIWC1S CnDIDO,Relator Recurso Especial tempestivo. Decisão não unânime. Sessão de Julgamento ocorrida antes de 1° de julho de 2009. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a imputada contrariedade à dispositivo legal, separando sua análise de acordo com as matérias constantes do recurso. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, §7° da Lei n.° 9393/96, modificado pela Medida Provisória 2,166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Inicio a análise quanto à admissibilidade em relação à alegada contrariedade à lei. No tocante a esta matéria verifica-se que ao longo do arrazoado a Fazenda Nacional estabelece como normas contrariadas pelo acórdão as Instruções Normativas da SRF n° 43, de 07 de maio de 1997 e 67, de 01 de setembro de 1997. O recurso privativo da Fazenda Nacional previsto no inciso I do art. 7° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, 25 de junho de 2007, deve satisfazer duas condições básicas para ser admitido: 1) combater acórdão contrário aos interesses da Fazenda Nacional resultante de decisão não-unânime; e 2) o decidido deve contrariar lei ou à evidência da prova. No presente caso apenas a primeira condição restou satisfeita. A segunda, não. Texto de Instrução Normativa da SRF não se confunde com lei. É texto regulamentador, compondo a legislação tributária, mas lei não é. Sendo assim, a indicação da contrariedade de dispositivo de IN não satisfaz o requisito essencial para interposição do recurso especial ora analisado. Outrossim, mesmo que se considerasse que o dispositivo indicado como infringido (inciso I, do § 40 do art. 10 da IN SRF n° 43, de 1997 e 67, de 1997, fez referência 3 direta a texto de lei (lei n° 4.771, de 1965) no tocante à averbação prévia ao fato gerador da área de reserva legal no Registro de Imóveis, e que, portanto, satisfaria o requisito essencial de admissibilidade do recurso, não é o que espelha os autos. No tocante à área de reserva legal, à qua se aplicaria a citada norma legal não há discussão nos autos, posto que a fiscalização já a considerou e excluiu da base de cálculo do ITR. Portanto, não há como a decisão contrariar tal norma. Argumenta ainda que (.) o acórdão recorrido violou as provas dos autos justamente porque considerou Laudo Técnico desprovido dos requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, isto é, não foi cumprido o mínimo de cinco elementos amostrais. Além disso, metade dos dados apresentados não se referem ao município do imóvel. Desta forma, trata-se de levantamento inócuo à alteração do valor atribuído no lançamento. Conforme visto é requisito essencial para a admissibilidade do recurso especial interposto com base no inciso I do art. 7° do anterior Regimento Interno da CSRF que a decisão contrarie as provas dos autos. A alegação da recorrente, no tocante ás provas dos autos, é de que o laudo adotado pela decisão recorrida não se continha os requisitos mínimos exigidos pela ABNT, ora no caso não houve contrariedade às provas dos autos. A imputação feita pela recorrente é a de que uma prova constante dos autos não tinha as formalidades mínimas previstas na ABNT, isto não significa que a decisão contrarie as provas dos autos. A formação da convicção é própria do julgador. Veja-se, inclusive, que o relator consigna que na sua opinião, refletida inclusive na ementa do acórdão, "basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, (...)", para depois dispor acerca dos laudos técnicos elaborados por Engenheiro Florestal (fls. 191). Neste ponto entendo que não houve contrariedade às provas dos autos. No tocante ao terceiro ponto indicado como em contrariedade ao art. 112 do CTN, a afirmativa contida no voto de que: Nestes termos, concluo que não há qualquer indício, fundamento ou documento probatório que justifique a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, e havendo dúvida quanto à efetiva dimensão/divisão das áreas declaradas, é de se acatar o declarado pelo contribuinte em DITR, seja pelo princípio do 'in dúbio pro reo", seja pelo fato de que ambas as áreas encontram-se fora da faixa de tributação do ITR, nos termos do disposto no artigo 11, da Lei n°. 8.847/94, e artigo 10, inciso II, alínea 'a', da Lei n°. 9.393/96. Não recolho desta afirmação força suficiente para determinar que a decisão tenha contrariado a lei. Resta claro, ao meu ver que tal argumento foi utilizado apenas como reforço ao conjunto de outros utilizados pelo conselheiro relator: desnecessidade da prova do declarado pelo contribuinte (o que não foi contestado pela recorrente) e a utilização de laudo técnico. 4 Processo n° 13971.002461/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.011 Fl. 3 Pelo exposto, não conheço do recurso especial interposto por não restar comprovada que a deisT tenha contrariado lei ou as provas doçantos. r-, 41113 4111Ia aio cos Candido - Relator dir r 5

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Numero do processo: 10805.000637/2001-83
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTO SUJEI10 A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, devem prevalecer as normas contidas no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.093
Decisão: ACORDAM os membros do pleno da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n° 10805.000637/2001-83 Recurso n° 101-130.054 Extraordinário Matéria CSLL Acórdão n° 00-00.093 Sessão de 15 de dezembro de 2008 - Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PIRELLI PNEUS S/A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTO SUJEI10 A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, devem prevalecer as normas contidas no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do pleno da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN 10 PRA A esidente Processo n° 10805.000637/2001-83 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.093 Fls. 2 ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator FORMALIZADO EM: 08 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian 1 laddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho c Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso extraordinário, fls. 438/450, instruído com os documentos de fls. 451/462, com fulcro no art. 9°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, no qual a Fazenda Nacional alega dissídio jurisprudencial quanto ao prazo para constituir o crédito tributário da CSLL. A decisão, que negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, considerou, quanto à matéria, que o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à CSLL é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. A respeito, no que tange à )rimeira matéria, o acórdão recorrido, de n° CSRF/01-05.648, espelha a seguinte ementa, 114. 424: "CSLL — DECADÊNCIA — A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições sociais passaram a ter natureza jurídico-tributária, regendo-se a ltagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriament& pe s s regi-as 2 Processo n° 10805.000637/2001-83 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.093 Fls. 3 esculpidas no art. 146, III, "b", da Carta Magna, e nos arts. 150, § 4° e 173, do Código Tributário Nacional. Negado provimento ao recurso especial.". O fundamento nuclear da decisão recorrida, quanto à matéria, foi o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que, em caso de conflito entre lei complementar, no caso as disposições do CTN referentes ao prazo de constituição do crédito tributário, e as previstas em lei ordinária, deve prevalecer o disposto na lei complementar, em respeito ao estabelecido no art.146, III, "b" da Carta Magna, não se caracterizando a resolução da antinomia de normas como declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Destarte, inconformado com a decisão da Câmara Julgadora, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, fls. 438/462, no qual alega em síntese: - o r. acórdão proferido pela E. Primeira Turma está em divergência com o acórdão CSRF/02-01.722 (paradigma), proferido pela E. Segunda Turma da CSRF, que conclui pela aplicabilidade, às contribuições sócias destinadas à seguridade social, do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Vê-se que a E. Segunda Turma da CSRF julgou que, para as contribuições sociais, o prazo para a constituição do crédito tributário é de 10 (dez) anos; - - o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a apreciação sobre conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal; - o artigo 22A do Regimento Interno da CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, não resta mais dúvida de que o Conselho de Contribuintes não possui competência para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de lei; - - não existe notícia de que o Supremo Tribunal federal tenha se pronunciado sobre a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ou seja, o acórdão proferido pela E. Câmara a quo não encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal ao qual foi conferido o papel de guardião da Constituição Federal de 1988; - resta evidente que a E. Primeira Turma desbordou de sua competência ao declarar inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por estar em conflito com a Constituição Federal de 1988; - - o art. 45 da Lei n° 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150, §4° do CTN, e, como este diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições; - o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo para o lançamento das contribuições para a Seguridade Social é o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91; - - o art. 150, §4° do Código Tributário Nacional não é aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro, mesmo se tratando de tributo sujeito à homologação. O art. 150, §4° do CTN é genérico, destinado aos tributos para os quais não existe norma específica, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 é aplicável às contribuições destinadas à seguridade social, independentemente da forma com que o lançamento é efetuado. (--/ 3 Processo n° 10805.000637/2001-83 CS RF/T00 Acórdão n." 00-00.093 Fls. 4 O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, por meio do Despacho n° CSRF n°201/2007, fls. 471/474. A contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão a ser enfrentada diz respeito ao prazo decadencial para a constituição do crédito. Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 40 do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, devem prevalecer as normas contidas no Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto no sentido de- negar provimento parcial ao recurso extraordinário do Proc . I or da Fazenda Nacional. Sala.. e es, 15 de dezembro de 2008. _ ELIAS SAM 'AIO FREIRE 4 -

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Numero do processo: 13637.000223/2007-17
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração . 01/01/1999 a 31/12/2006 Ementa:DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são Inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração. 01/01/1999 a31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA A apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Traupo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, observando-se o limite estabelecido no § 4º do inciso IV do art. 32 da Lei n°8.212/1991 LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO A ler aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.360
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, na forma do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4º , Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, conforme o voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:32:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:32:02Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:32:02Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:32:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:32:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:32:02Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:32:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:32:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:32:02Z; created: 2010-03-29T19:32:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-03-29T19:32:02Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:32:02Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 150 .. ..., ., .. ,. ..:^.^ MINISTÉRIO DA FAZENDA -,A., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13637.000223/2007-17 Recurso n° 157.336 Voluntário Acórdão n° 2402-00.360 — 4a Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ADEMAC ADVOCACIA EMPRESARIAL CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração . 01/01/1999 a 31/12/2006 Ementa:DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são Inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração. 01/01/1999 a31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA A apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Traupo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, observando-se o limite estabelecido no § 4' do inciso IV do art. 32 da Lei n°8.212/1991 i LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL l. - APLICAÇÃO -\ks,A ler aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitiv4e julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista à , \I: vigente ao tempo da sua prática. \/\ / - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 48 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, na forma do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4 0 , Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, conforme o voto da relatora. / / ARCE O OLIVEIRA - Presidente / I. ARIPA B5ND IRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). IP , 2 Processo n° 13637.000223/2007-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.360 Fl. 151 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 ele o art 225 inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A auditoria fiscal informa que deixaram de ser incluídos em GFIP os seguintes fatos geradores: Salários pagos sob a forma de adiantamento de lucros às empregadas admitidas pela autuada como sócias supervisoras, bem como aos sócios administradores. Valores de medicamentos pagos e que foram considerados salário indireto. Valores referentes à assistência médica fornecida a qual foi considerada salário indireto. A autuada apresentou impugnação (fls.76/89) onde alega que não havia fatos geradores de contribuições previdenciárias a serem informados em GFIP, conforme preceitua o art. 32, Inciso IV, § 5° da Lei n°8.212/1991. Alega que promoveu a admissão das sócias Márcia Helena Piazzi, Patrícia Lima Armentano Rossi, Alessandra Fátima de Faria, Leila Maria do Nascimento e Daniela Fyttyzallen Viana e que o fato das mesmas terem sido, anteriormente, empregadas da sociedade em nada obsta a figuração das mesmas na condição de sócias. Argumenta que a admissão se deu a partir da liberdade individual do exercício de qualquer atividade econômica e que as sócias foram admitidas sem qualquer vício de consentimento. Considera que a partir da integração na sociedade, a subordinação relativa a tais sócias deixou de existir. Aduz que de acordo com a alteração contratual, as citadas pessoas foram admitidas na condição de sócias supervisoras de serviços e que a administração da sociedade permaneceu com os sócios diretores, por essa razão, os últimos é que detinham a prerrogativa de retirada de pró-labore e não as primeiras, às quais era garantida apenas a participação nos resultados da sociedade. Entende que não há qualquer disposição que obrigue a sociedade limitada a remunerar os seus sócios indistintamente com pró-labore e que há convenção particular que restringe tal direito aos sócios administradores. Afirma a inexistência de vinculo empregaticio e, conseqüentemente, d at gerador de contribuição previdenciária. , \ 3 ‘—) • Quanto aos medicamentos e assistência médica fornecidos, a autuada alega que não podem ser considerados salário de contribuição de acordo com a alínea "q" do § 90 do art. 28 da Lei n°8.212/1991. Afirma que as despesas não foram suportadas pelos empregados e não possuíam caráter de salário in natura. Alega a regularidade na apuração dos lucros distribuídos, pois não houve pagamentos de salários às sócias supervisoras e ainda que as despesas relativas à UNIMED Barbacena tivessem sido contabilizadas, haveria lucro no exercício. Finaliza com a solicitação de julgamento conjunto com as notificações 37.028.072-5 e 37.028.073-3. Pelo Acórdão n°09-17.844 (fls. 112/123), a? Turma da DR' Juiz de Fora (MG) considerou o lançamento procedente. Contra tão decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 127/148) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa Argumenta que o ônus da prova cabe a quem alega e não consta dos au qualquer elemento de fato ou de direito que leve a crer que os argumentos do fisco preval sob os da recorrente. É o relatório. ige) 4 Processo n° 13637.00022312007-17 S2-C4T2 Acórdão n•° 2402-00360 Fl. 152 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Ainda que não suscitada pelo sujeito passivo, a decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula VMculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 tia Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação; mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver 811) anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extinst eç se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, co tao,..\\ da data em que tenha sido iniciada a constituição do cr l lit5s4; 5 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançardento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a rega geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT 19' 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em. 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN." Assim, como a autuação se deu em 22/05/2007, data da ciência do sujeito passivo, devem ser excluídos do cálculo da multa os valores correspondentes às competências de 01/1999 a 11/2001, inclusive, face à decadência verificada. No mérito, a recorrente questiona a ocorrência dos fatos geradores, cuja omissão levou à lavratura do presente auto de infração. De fato, as contribuições correspondentes aos fatos omitidos foram objeto de lançamento, por meio das seguintes notificaçôes: NFLD n° 37.028.072-5, referente às contribuições incidentes sobre v.. o ,es pagos às sócias supervisoras sob a forma de antecipação de lucros, em razão da auditoria ‘\ ,à1t ter considerado que as mesmas na verdade seriam empregadas da recorrente. A notificaç o Processo n° 13637.000223/2007-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00360 Fl. 153 objeto do recurso n° 157833, também analisado por esta conselheira que entendeu por negar provimento ao mesmo de acordo com o trecho abaixo colacionado A recorrente apresenta argumentos no sentido de que não haveria qualquer irregularidade na inclusão na sociedade de sócias supervisoras de serviços, as quais seriam ex-empregadas na recorrente. Inicialmente cumpre ressaltar que a recorrente é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a qual pode ser administrada pelos próprios sócios, na condição de sócios- gerentes ou terceiros. O sócio que não participa da gestão da sociedade é o sócio- cotista. Ou seja, nesse tipo de sociedade, pode-se verificar a existência do sócio-gerente e do sócio-cotista. Entretanto, a recorrente cria a figura do chamado sócio supervisor, ou seja, pessoa que participa do capital social, exerce atividade na sociedade, porém não é remunerado para isso sob o argumento de que não se trata de atividade de gestão. Ao meu ver a conduta da recorrente é totalmente irregular pois cria a situação em que as chamadas sócias supervisoras podem vir a não ter qualquer retorno pelo trabalho realizado. Ao determinar que as chamadas sócias supervisoras sejam remuneradas, tão somente, via participação nos resultados, na ausência de resultado ou lucro, tais pessoas teriam trabalhado sem qualquer retribuição o que é inadmissível. Além disso, entendo ser precário sujeitar a retribuição do trabalho da pessoa, as sócias supervisoras, à atuação de outra pessoa, no caso os sócios gerente. Assevere-se que as funções desempenhadas pelas tais sócias supervisoras, quais sejam, chefias de setores, são comumente desenvolvidas por segurados empregados, fazem parte da estrutura organizacional da empresa e estão subordinados a sua política administrativa/produtiva/económica. O fato das ditas sócias supervisoras terem mantido vinculo empregaticio até serem admitidas como sócias reforça a convicção de que não houve alteração na forma de desenvolvimento das atividades das mesmas. Diante da situação verificada, a auditoria fiscal utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999 que dispõe o seguinte: § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá t \desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadrame como segurado empregado Ou seja, ao manter seguiç empregados sob a falsa condição de sócios, a conduta adotad1/4 d pela recorrente revela-se verdadeira simulação. ...„) 7 Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tórres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 —pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" A recorrente alega a legalidade da inclusão das ditas sócias supervisoras no sociedade, no entanto, para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da inclusão das empregadas no quadro social da empresa como sócias supervisoras ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançamento diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente. NFLD n° 37.028.073-3, referente às contribuições incidentes sobre valores pagos a titulo de medicamento e assistência médica, os quais a auditoria fiscal considerou salário indireto e integrante da base de cálculo de contribuições previdenciárias. A notificação foi objeto do recurso n° 157660, também analisado por esta conselheira que entendeu por, no mérito, negar provimento ao mesmo de acordo com o trecho abaixo colacionado Quanto ao mérito, a recorrente alega que o lançamento foi efetuado com base em presunção da auditoria fiscal e que o fornecimento de assistência médica e medicamentos por parte da mesma se deu de acordo com o que dispõe a legislação. Relativamente à assistência médica fornecida, a auditoria fiscal verificou que a relação de usuários fornecida pela UNIMED não continha todos os empregados e sócios da recorrente. Por sua vez, a notificada atribui a existência da re a incompleta ao fato de que haveria rodízio de empregado e a 8 • Processo n° 13637.000223/2007-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00360 Fl. 154 atualização a cada mudança de empregado ou sócio instalaria o caos. Ao contrário do que entende a recorrente a auditoria fiscal demonstrou que tais benefícios não eram destinados à totalidade dos empregados e sócios diretores. O contrato firmado dispõe a obrigação da contratada em -fornecer assistência médica aos diretores e empregados da contratante de acordo com o contingente cadastrado, ou seja, caberia à recorrente informar à UNIMED a totalidade dos funcionários e dirigentes. Se a informação não correspondia à totalidade de empregados e dirigentes, parte destes deixou de ser atendida. O argumento de que se fosse exigido o cadastramento ou atualização a cada mudança de empregado ou sócio da empresa, o caos se instalaria, também não pode ser aceito como justificativa para o fato de a relação de beneficiários fornecida pela UNLVED não conter a totalidade dos empregados e dirigentes da notificada Primeiramente porque a recorrente não é uma empresa do porte que justificasse tal impossibilidade. Conforme se verifica na cópia do Livro Diário juntada aos autos (fl. 89) o montante de salários pagos leva a inferir que a empresa não possui número significativo de empregados. Além disso, sua atividade não demanda rodízio de empregados conforme afirmou. Em segundo lugar, haja vista os recursos disponíveis, como automação e Internet, por exemplo, bem como a facilidade de envio de informações, não é possível crer que a recorrente não tivesse condições de manter atualizados em tempo real, o contingente de beneficiários da assistência médica que oferece. Quanto aos valores pagos a farmácias, as quais a auditoria fiscal considerou salários indiretos, melhor sorte não assiste à recorrente. A justificativa apresentada pela recorrente de que tais produtos eram destinados ao uso efetivou de sócios e empregados no local de trabalho não se sustenta, haja vista a quantidade e os tipos de produto adquiridos que, dentre outras coisas, encontram-se sabonetes, fraldas descartáveis, maquiagens, escovas de dente, desodorante, etc. (fl. 78). Além disso, no que tange a medicamentos, a lei dispõe que não integrariam o salário de contribuição os valores dos reembolsos na compra dos mesmos. Ou seja, não há na lei a possibilidade de se excluir da base de incidência valores de medicam adquiridos pela empresa e colocados à disposição do empregados no local de trabalho, sem qualquer controle, *em n como de produtos estranhos ao conceito de medicamentos. 9 Para que seja possível afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de assistência médica é necessário que tal beneficio seja concedido nos exatos termos da lei; Pelo Principio da Legalidade, a autoridade administrativa deve exercer suas funções, dentre as quais o ato que resulta no lançamento tributário, na estrita conformidade com a lei; Com o objetivo de evitar toda sorte de interpretações, por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra-se disposta no § 9' do art. 28 da Lei n°8.212/91; O cuidado do legislador se fez necessário pois seria temerário submeter à análise discricionária da autoridade administrativa a possibilidade de afastar ou não a incidência da contribuição previclenciária; A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória IP 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu o termo "exclusivamente" ao § 9' da Lei n' 8.212/91, que elenco as verbas que não integram o salário-de- contribuição; A aliena "q" do citado parágrafo dispõe que não integram o salário de contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Se os requisitos para a isenção não foram cumpridos em sua totalidade, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos. NFLD n° 37.028.074-1, referente às contribuições incidentes sobre a distribuição de lucros indevida e considerada pró-labore pela auditoria fiscal, a qual foi objeto do recurso n° 157661, também analisado por esta conselheira que entendeu por negar provimento ao mesmo de acordo com o trecho abaixe colacionado. A recorrente apresenta argumentos no sentido de que não haveria qualquer irregularidade na inclusão na sociedade de sócias supervisoras de serviços, as quais seriam ex-empregadas na recorrente. Também tece considerações a respeito da não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à UNIMED Barbacena. l_ De fato, as contribuições decorrentes das duas situaç Lç. \encimadas foram objeto de lançamento por meio das NF 37.028.072-5 e 37.028.073-3. Contra tais lançamentos, a..._± ia Processo n° 13637.000223/2007-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.360 Fl. 155 recorrente apresentou os recursos n°157833 e 157660, os quais também foram a mim distribuídos para análise. Da análise dos dois recursos, entendi por não conferir razão à recorrente, à exceção do reconhecimento da decadência à luz da Súmula Vinculante n` 8 do Supremo Tribunal Federal e manifestei-me por manter as notificações quanto ao mérito. (.) De acordo com o Regulamento da Previdência Social, o pagamento a título de adiantamento de participação nos lucros integrará o salário de contribuição quando não precedido de demonstração de resultado do exercício. No presente caso, a questão encontra maior óbice no fato de a recorrente haver deixado de contabilizar despesas o que levou a uma distribuição de lucros que, na verdade, não existiram. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de antecipação de lucros. Entretanto, no que tange à multa aplicada, devem ser observadas as alterações trazidas nos dispositivos da Lei n° 8.212/1991, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, ora convertida na Lei n° 11.941/2009, pelos quais foi alterada a sistemática de cálculo de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao preenchimento da GFIP. Conforme dispõe o art 106, inciso II, aliena "c" do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, entendo que deve ser verificado se a superveniência de novo dispositivo legal alterando o cálculo da multa a ser aplicada nas infrações da espécie, resulta em valor mais favorável ao sujeito passivo com amparo no citado artigo do Códex Tributário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que em face da decadência verificada, a parte da multa correspondente às competências de 01/1999 a 11/2001 deve ser excluída. Também deve ser reconhecido, que a multa restante deve ser calculada conforme a nova legislação e comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 • g de A MARIA BAND IRA - Relatora II MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13637.000223/2007-17 Recurso n°: 157.336 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.360 Braiilia, 02 de fevereiro de 2010 "" ler ELIAS SA PAIS FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10875.003513/00-38
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1989 a 30/11/1995 NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CALCULO A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP no. 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp no 144.708-RS. Precedentes da CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC no. 7/70, ate Os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1989 a 30/11/1995 NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CALCULO A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP no. 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp no 144.708-RS. Precedentes da CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC no. 7/70, ate Os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso Especial do Procurador Negado.

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(SUCESSORA DA INTRAFERRO INDUSTRIAL LTDA.) ASSUNTO: NORN1AS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1989 a 30/11/1995 NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tern decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus paragralbs da Lei n 2 8.383191, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CALCULO A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP no. 1.212/95 (Primeira Seção do ST.I - REsp no 144.708-RS. Precedentes da CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC no. 7/70, ate Os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art 1 0 da IN SRI' no. 06, de 19/01/2000. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA /7> Gileno urj - arreto - Redator Designado Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. tonio.Pía'ga -Yresidente\\ •Latit. t_ •Antdnio Carlos Atulim -1Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjao Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório ' Em 05/10/2000 o contribuinte formulou pedido de restituição cumulado com compensação por ter recolhido no período de agosto de 1989 a novembro de 1995 do PIS com base na Resolução n 2 49/95 do Senado. Por meio do Acórdão n 201-78.821, de 09 de novembro de 2005, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer não só a existência de indébito do PIS a favor do contribuinte, mas também que o prazo de decadência deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução n2 49/95 do Senado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio do despacho n' 201-140 (fls. 359/360) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão IV. 201-78.821, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 06/06/2006, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 366/382, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. o Relatório. 2 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo IV 10875.003513/00-38 AcórdAo n." 02 -002.793 CSIZIY1'02 Fls. 354 Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto. dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a inexistência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449/88. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N 2 511.279, que transcrevo a seguir: VOTO Todavia, mister enfrentar a questão a luz da eficácia da declaração de inconstilucionalidade li um e noutro caso. No S1Sienla adOtado pelo apenas as decisões preferidas pelo STF no controle concentrado tént efeitos ergo 017117eS. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionctlista José Afonso do Silva: "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não cm ula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei C011ti1711t1 em vigor, eficaz e aplicável, ate; que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos c/c) art. 52. X; a declaração Fla via direta tent efeito diverso, importa cm suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou cito, como veremos nos distinções fellas em seguida. Em primeiro lugar, lentos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstilucionalidade na via cla exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse ccao, a argiiição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento ¡Mittel/ter !outwit, que busca a simples verificação da existência ou net° do vicio ctlegado. E cm sentença é declaratórict. Faz coisct julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação el lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em poderá aplicci-ht por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua execuloriedade, como jó vimos." (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Mulheiros, 2001, p. 53/54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle tafil.50 apenas tent efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento 3 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como krill° inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, 111eS1110 no controle difuso, quando da edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos ergo 011MCS aquela declaração (CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Ponies: "A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incideizier twitum proft rido em processo de outro contribuinte. Ou seja, uni contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo. de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco 0110S do pagamento efetuado) e obtém i êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade 1e111 o efeito de deflagrar fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, 11111S sim sobre 11111 dodo anterior, qual seja, saber se essa decisCio ten, o efeito de alterar a situação jurklica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. U1110 resposta possível é a de que a decisão incidenter ial1t11111 não produz efeitos em t relação a terceiros. Portanto, 11111110 primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração incidenter tannin, não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas 11C70 participou do processo ein que houve a respectiva declaração de inconstnucionalidade. A situação dOS demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, 111eS1110 os que não participaram do processo especifico. No cimbito federal, pode haver: uma Resolução do Senado suspendendo a execução du lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF/88; ou b) um cito de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral cla Fazentki Nacional e de Sinnula citt Advocacia Geral c/a União." (Inconstitucionaliciade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. Sao Paulo, Dialética, 2002, p. 71/72) Definidos os limites do pronunciamento do Sujoremo Tribunal Federal 110 controle difitso e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tend° em vista que a Ação Direta cie Inconstitucionalidade imprescritível (Sfiniula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editor a resolução prevista no art. 52, X da CF/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulancio prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, ulna vez que os arts. 168 e 169 do CTN não se refeririam à ação con, finiciamento mice inconstitucionalidude da lei; I)) a presunção de constitucionalidade das leis impediria a afirmação tia ( Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n" 10875.003513/00-38 Ac6rdAo n.' 02-002.793 existência do &rend) à restituição do indébito C1171eS (la declaração da inconstitucionalidade du lei eml? que se funda a cobrança cio tributo. Ora, a inconsatucionaliciade da lei, no controle clifitso, é causa petendi, e por isso o CTN a ela não se refere, mas tão-somente a ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção die constilucionalidade das leis não absoluta. Deveras, 1111111 sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ayies em que os contribuintes 'Venda'', a repetição sob a invocação incidenter ICIlli11111 da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difitso en, Recurso Extraordbuirio, conseqüentemente, no 'lasso sistema, não é necessário aguardar ulna ação direta de inconstilucionalidade para repetir-se o tributo indevida Em sendo possível discutir 170 controle difitso a legalidade cio tributo, a declaração de inconsinucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superctdos. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois cie incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades co/divas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em cletrimento cio Estado. Não é dell7CliS lembrar que a segurança juridic(' opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento (whim delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz die Santi que: "A máquina do tempo instalacia no interior cio direito não permite que seu operador nctvegue para o passado que quiser, o passado cio direito repleto (le cavidades obstruidas pelo fluir cio tempo que se tornam inctcessiveis pelo próprio direito. Quando 10111(1010 C'01170 illrkliCO, o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante ct consolidação' do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite cia irretroalividacie (la lei; ao Executivo, que produz atos achninistrctlivos, o lhnite do decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórciãos, o limite da prescrição. A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado du lei. sem ckixar ; de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Conto ensina GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança juridic(' são a coiscrjulgada não sujeita a recurso Ou ação rescisória; o direito adquirido e o cito jurídico perfeito. Assim htmbém entende RICARDO LOBO TORRES, qucmck diz que: 'a invctliciade da lei declaracict genericcuneine opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passack„salvo com relação à coisa julgacia. ao cito jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a IlleS111(1 coisa, opera ex tune reldnivamente a cellos cnos coin°, por exemplo, a sentença pencil; no campo tributário, especificamente, isso CSIZI -11 .02 Fls. 355 ( Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá coisa julgada, o lançamento definitivo, Os créditos prescritos (.4: Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando O ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (• .) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constilucionalidade ainda não fil apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os clireitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constilucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito • do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em fiice dos prazos de • decadência e prescrição: a decisão em controle direto não ten/ o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o transito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não descon.stlluido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constilucionalidade e da imprescritibilidade da AD/N, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN°" (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Sao Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 271/277) . luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN° Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação Aqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. 6 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n" 10875.003511'00-38 Acórdao n.° 02-002.793 CSIZI:f1 . 02 Fls. 356 Portanto, o advento da Resolução n 2 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n2 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n 2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Estabelecido que a declaração de inconstitucionalidade não faz renascer direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou pela prescrição, resta verificar quando ocorre a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN. O STJ acolheu a tese do Professor Ilugo de Brito Machado, no sentido dc que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do credito tributário, referida no art. 168, I do CTN. ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cincoanos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2 do CTN. Com o devido respeito ao Professor Hugo de Brito Machado e a o. tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Exlinguent O Crédil0 VII- o pagamento antecipado e a homologaglio do lançamento nos 'cones do disposto no art. 150 e seus §5s' 1°c 4 0. (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial. e a homologação do lançamento, que pode ser tacita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art..150, § :1 2 consigna que (...) 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o Crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (..) Sc for Tesolutiva a conaVio, enquanto esta se lido realLar: vikorarti o nevicio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusiio deste o direito por ele estabelecido.(..) (grifei). 7 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Por outra lado, o disposto nos §§ 2 2 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeitó passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Corn, efeito, urna vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos 'do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue'o crédito sob condição resolutária da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a Certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera 'efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma 'vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? • Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tune, retroagindo à. data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Professor Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1 2 do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir- se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se corn o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autêntica no art. 3 2 da Lei Complementar n 2 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, I do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da referida lei. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n" 10875.003513/00-38 Acórdão n." 02 -002.793 CSR171"02 Fls. 357 Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 05/10/2000, encontram-se prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 05/10/1995, exclusive. Em outras palavras, o contribuinte só tem direito à restituição do indébito relativo aos Darf de 11s. 103 e 104. Com essas considerações, voto no sentido dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. tr,Cti;14 1\ Antonio -Carlos AtuliYn 9 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Voto Vencedor ConSelheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator Designado Trata-Se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões deste Egrégio Conselho Pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre urna vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução no. 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista que os pedidos de compensação foram protocolados em 05 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Igualmente, quanto ao mérito, a questão é fundamentada nas decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstancias bem postadas no voto reiteradas vezes' prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, pelo que lhe peço vênia para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da oCorrência do fah) gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o finuramento cio próprio 111'6' do fat() gerador, sendo, c/c seis meses. o prar.o de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Ent .variadas oportimidades maniftstei-me no sentido da forma do cáIcilo que sustenta dec isao recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base c/c cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada na norma legal, ora sob discussão: E, em verdade, sopesava duos situações, unto de técnica imposiliva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpre tação da lei impositiva. E: nesle .sentido, veio tornar-se consenkinea a jurisprudência da CSRF e tanibém do ST.I. Assim, calcados nus decisões destas Cortes, dobrei-me a argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, !WSW) que para isto tenha-se como cifrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositctda a disjunção de fino gerctdor e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento juridic° como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP no 1.212, é de ser dodo provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto 117i33 anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais urna vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, c/c 19 de janeiro c/c 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, odic que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° c/c outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, o Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n" 10875.003513/00-38 Acórdao n." 02 -002.793 CS121 ,11 .02 Hs. 358 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de clefembro de 1970" Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Em face de todo o exposto. e nos termos do presente voto, nego provimento ao Recurso Especial para que os cálculos sejam feitos considerando como base de calculo do l'IS. para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, resguardando o direito da SRF à averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja compensação é pleiteada. E como voto. Zez Gile o Guio rreto r Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA

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Numero do processo: 19515.003900/2003-98
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 29/01/1997 a 31/12/2000 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. CPMF. DECADÊNCIA. - 0 prazo de decadência para lançamento da CPMF é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional Recurso Provido. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3301-000.295
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, quanto à matéria oposta nas esferas administrativa e judicial e, II) por maioria de votos, na parte conhecida, darlhe provimento parcial para reconhecer a decadência do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 11/11/1998, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro Mauricio Taveira e Silva e Carlos Alberto Donassolo que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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