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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617516 #
Numero do processo: 10768.004335/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação do lançamento deve ser instruída com os elementos de prova ou requerimento de realização de diligência ou perícia, sob pena de preclusão. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso no Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida • 10768.004335/2001-78 : 129.175 : 303-32.282 : 10 de agosto de 2005 : JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPOLIO : DRJ/RECIFE/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação do lançamento deve ser instruída corn os elementos de prova ou requerimento de realização de diligência ou perícia, sob pena de preclusdo. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n° . 70.235/72. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL1SE D DT PRIETO Presidente SÉRGIO DE CAST Relator ' n nnS Formalizado em: le o QE-r k NEVES Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarisio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° Acórdão n° : 10768.004335/2001-78 : 303-32.282 RELATÓRIO Recorre o sujeito passivo identificado em epígrafe de decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) que manteve o lançamento contra ele realizado, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR. 0 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, de acordo com o art. 31, da Lei n°5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. Ê empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/1971." No recurso, o sujeito passivo abandona outros argumentos expendidos em sua peça imp natória, restringindo-se a arguir a preliminar de nulidade da decisão contestada, or cerceamento de seu direito de defesa. Insurge-se, a este respeito, contra a afirmaç o, constante do voto condutor do Acórdão repelido, de que não restou provada sua legação de que a propriedade em causa encontra-se ocupada por posseiros. Ar e ta, em essência: 2 • Processo n° Acórdão n° : 10768.004335/2001-78 : 303-32.282 Ora, se não ficou provado no processo, é porque não foi aberta ao Recorrente a oportunidade de apresentar suas provas, sabido que, nos termos do art. 5°., inciso LV da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos •, ela inerentes". [Grifo do original] o relat in ri O Processo n° Acórdão n° : 10768.004335/2001-78 : 303-32.282 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator 0 recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como relatado, o recorrente desistiu de outros argumentos empregados na fase impugnatória, atendo-se, no recurso, à argüição da preliminar de nulidade do Acórdão guerreado, por preterição de seu direito de defesa. Entendeu que as provas do que alegava deixaram de ser levadas ao processo porque não se the abriu a oportunidade de apresentá-las. De fato, não as apresentou no momento da impugnação, e nem mesmo as fez anexar ao recurso. Tampouco, em qualquer fase processual, requereu diligência ou perícia para sua produção. Ora, o Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto 70.235/72, não prevê a existência de uma fase especial para a apresentação ou a produção de provas. Bem ao contrário, seu art. 15, estatui que a impugnação deve ser "instruída com os documentos em que se fundamentar". Mais adiante, o art. 16, §§ 4°. E 5°. do mesmo diploma estabelece as normas para a juntada de documentos após a impugnação, bem como a sua preclusdo, quando atropele ditas normas. No caso vertente, ao não observar as exigências da lei para a produção ou apresentação das provas, o recorrente demonstrou ou bem a falta de real fundamento em suas alegações, ou bem a negligência em prová-las, não devendo prosperar a argüição de nulidade do Acórdão contestado. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 10 de agosto de 2005 SÉRGIO DE CASTRO 1JEVES - Relator

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4611643 #
Numero do processo: 11543.001501/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988 FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA DECADÊNCIA MP N° 1110/95 - Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo piescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art, 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95 - Assim, entendimento aplicado é o de que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO
Numero da decisão: 303-35.809
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Numero do processo: 10735.000921/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA DE OFÍCIO — MULTA ISOLADA — CUMULATIVIDADE — Afasta-se a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em dupla penalização do mesmo fato. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Luiz da Silva Mendonça OAB/RJ 120.488.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I , n:-Xikl` - MINISTÉRIO DA FAZENDA t'r°*.,:,•.4t.', CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10735.000921/2004-73 Recurso n° 162.318 Voluntário Acórdão n° 1301-00.078 — 3a Câmara I Ia Turma Ordinária Sessão de 13 de inalo de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 2002 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I MULTA DE OFÍCIO — MULTA ISOLADA — CUMULATIVIDADE — Afasta-se a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em dupla penalização do mesmo fato. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Femandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Luiz da Silva Mendonça OAB/RJ 120.488. '1) LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO - Presidente c(I) / MARCOS RODRIG , ES MELLO — Relator f/T4 i , PAULO JACINT /NASCIMENTO - Redator Designado EDITADO EM: 1 5 MAR 200 -1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allanin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). i Processo n°10735.000921/2004-73 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.078 81. 2 Relatório Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, por meio do auto de infração de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, de fls. 138/147, no valor de R$ 592.558,80 de imposto, R$ 444.419,10 de multa proporcional, R$ 1.232.387,45 de multa isolada, além de juros de mora. 2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da Receita Federal em Nova ig-uaçu / RJ, que apurou o seguinte: 2.1. Diferença entre o valor escriturado e o valor declarado /pago, relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001. Enquadramento legal: artigos 247 e 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999 (RIR/99); 2.2. Falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001 e 31/12/2001, o que ensejou o lançamento da multa isolada. Encluadramento legal: artigos 222, 843 e 957 do R1R199. 3. Sobre a diferença de imposto apurada, descrita no item "2.1." acima, se fez incidir a multa de oficio no percentual de 75%, conforme determina o inciso Ido art. 44 da Lei n°9.430/96. 4. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs a petição de fls. 155/168, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. Que ajuizou ação ordinária protocolizada sob o n°2001.51.01.024854-9, com distribuição à r Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pleiteando a declaração de não-incidência do 1:181 sobre descontos incondicionais concedidos, bem como a restituição das quantias indevidamente cobradas. Assim, uma vez submetida a matéria ao crivo do Poder Judiciário, passou a se utilizar dos créditos do IPI para compensar débitos vincendos. Neste sentido, tem-se que o IRPJ discriminado no presente auto de infração foi devidamente quitado através de compensação com quantias pagas indevidamente a titulo de IPI; 4.2. Que, segundo entendimento pacifico da doutrina, o direito à compensação na esfera tributária assume natureza potestativa e, assim, respaldado por autorização legal, pode o contribuinte exercê-lo sem qualquer manifestação favorável da Fazenda Pública ou mesmo do Poder Judiciário; 4.3. Que o art. 170 do CTN, que estabelece normas gerais em matéria de compensação, e o art. 66 da Lei 8.383/91, que disciplina a compensação do indébito tributário no que tange aos tributos federais, não condicionam o exercício do direito à compensação de créditos tributários à prévia autorização da Fazenda Pública e, muito menos, ao ingresso de I ação judicial para declarar seu direito à compensação; 4.4. Que é improcedente a multa de oficio lançada, visto ser inaplicável à presente hipótese a cobrança de multa no percentual de 75% sobre o crédito tributário supostamente devido e, ainda que fosse, entende a interessada que teria o direito a reduzir a multa para 20%, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96; 2 Processo n 10735.000921/2004-73 SI-C3TI Acrda n.° 130140.078 Fl, 3 4.5. Que é inconstitucional a cobrança cumulativa da multa de oficio proporcional e da multa isolada. O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Exercício: 2002 DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. Constatadas divergências entre os valores escriturados e os declarados ou pagos, é cabível o lançamento de oficio para exigir as diferenças. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A falta de recolhimento de estimativas mensais enseja a imposição de multa isolada, que, entretanto, deve ser reduzida ao percentual de 50% sobre o valor do pagamento que deixou de ser efetuado, conforme art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 e em virtude de retroatividade benigna, na forma da alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN. O contribuinte tomou ciência do acórdão em 13/07/2007 e apresentou recurso em 10/08/2007. Em seu recurso alega ser fornecedor de bebidas fabricadas pela Ind. De bebidas Antártica, cujos produtos sujeitam-se a incidência de IPI, estendo capituladas na posição 2203.06.06 da TIPI; que tais mercadorias são faturadas com determinados descontos incondicionais; que o IPI incide sobre o valor bruto; que ingressou com ação judicial de n° 2001.51.01.024854-9, junto à r Vara Federal do Rio de Janeiro, estando a questão sub judice; que obteve decisão judicial que lhe permitia compensar os valores pagos a maior de IPI com outros tributos; que utilizou tais créditos para compensar o IRPJ exigido no lançamento em questão; que a compensação possui natureza potestativa; que é desnecessária apresentação da DCOMP, pois a compensação foi anterior à Lei 10637; que á inaplicável a multa de ofício de 75%; que não se aplica a multa isolada por falta de pagamento das estimativas cumulativamente com a multa de oficio. É o Relatório. 3 Processo n° 10735.000921/2004-73 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.078 Fl. 4 Voto Vencido Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Entendo não merecer acolhida os argumentos da recorrente. A recorrente não se pronuncia sobre o surgimento do crédito tributário, mas argumenta que o teria quitado via compensação, embora não tivesse ingressado com pedido junto à Receita Federal. Argumenta que à época em que realizou tais compensações, ainda não vigorava a Lei 10.637 e, por isso, não estava obrigada a requerer a compensação à administração tributária. Engana-se a recorrente, pois desde 1997, vigorando o art. 74 da lei 9.430, a compensação exigia autorização da SRF atendendo requerimento do contribuinte. Como exposto pela própria recorrente, isso não ocorreu. Também não procede a alegação de que tinha autorização judicial para realizar a compensação sem autorização da Fazenda. Vê-se pelo acórdão proferido na ação Judicial citada (2001.51.01.024854-9): "3. À época da propositura da demanda (2001), não havia autorização legal para a realização da compensação entre tributos de espécies diversas pelo próprio contribuinte, sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, o que não ocorreu no caso concreto. Da mesma forma, também não se mostra possível, de acordo com o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o uso da Lei n.° 10.637/02 ao caso dos autos, uma vez que estar-se-ia aplicando retroativamente a nova norma. Assim, a compensação pela via judicial só poderá ocorrer entre tributos da mesma espécie, na forma da Lei n.° 8.383/91, isto é, apenas com o próprio IPI. 4. No que se refere ao método pelo qual será apurado o valor do indébito tributário, cumpre esclarecer que incumbe ao Poder Judiciário apenas declarar se os créditos são compensáveis, devendo a liquidez e certeza serem examinadas na esfera administrativa, cabendo à autoridade administrativa, após a revisão do lançamento e feito o encontro de débitos e créditos, a responsabilidade de extinguir ou não a obrigação, aferindo a validade do procedimento adotado pelo contribuinte. Conforme destacado com acerto pelo MM. Juiz a quo, "caso a União glose algum elemento de quantificação de créditos utilizado pela embargante na realização da compensação autorizada na sentença, ai sim, haverá conflito a demandar solução pelo órgãojudicante". 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no seguinte sentido: "aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4°, da Lei n. 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da Taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada." (REsp. n. 189188/PR, rel. Min. José Delgado, decisão em 17-11-1998, publicada no DJU de 22/03/1999, pág. 00087). Dessa forma, , observa-se que, 4 Processo o° 10735.000921/2004-73 S/-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.078 desde I° de janeiro de 1996, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, §4° , da Lei n. 9.250/95." Portanto, tanto no momento em que o contribuinte alega ter realizado a compensação como no momento em que apresentou o recurso, não poderia fazê-la sem autorização da administração tributária. O reconhecimento do crédito não lhe trazia de forma automática a possibilidade da compensação em 2001. Em relação ao argumento de que não caberia a aplicação de multa de oficio de 75%, não merece mais sorte a recorrente. Aplicação da multa tem previsão no art. 44 da Lei 9.430/96 e sendo esta lei, válida, vigente e eficaz, cabe à administração tributária aplicá-la. Também não vejo oposição legal à aplicação da multa isolada por falta de pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL. O art. 44 da Lei 9.430, em sua redação original, prevê: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei ré' 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; Embora não entenda relevante, esclareço que a empresa apresentou lucro real e base positiva de CSLL no ano-calendário objeto de lançamento. Verifica-se no caso concreto que há duas situações previstas em lei que, urna vez descumpridas, levam à aplicação de penalidade. A primeira é a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no exercício, que levam a aplicação da multa de oficio de 75%. A segunda infração apurada foi a falta de recolhimento das estimativas apuradas peloRróprio contribuinte. 5 Processo n° 10735.000921/2004-73 SI-C3T1 Acórdão 1301-00.073 Fl. 6 Em relação à segunda infração, houve alteração legislativa que alterou a multa de 75% para 50%, fato já reconhecido pelo acórdão DRJ. Não vejo qualquer incompatibilidade na aplicação simultânea da multa isolada por falta de pagamento das estimativas c da multa de oficio aplicada pela falta de pagamento do imposto e contribuição. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 2009. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Processo n° 10735.000921/2004-73 SI -C3TI Acórdão n.° 1301-00.078 E 7 Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Redator Designado Divirjo do erudito voto proferido pelo Eminente Relator, MARCOS RODRIGUES DE MELO, na parte em que manteve a multa isolada por insuficiência do recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda, aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio. O valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano momento em que se apura o valor do lucro, base de cálculo destes tributos, compensando-se os valores pagos antecipadamente sob bases estimadas e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado. O pagamento das estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco assevera: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2°, capta), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3" do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao perlado de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa a vir a ocorrer no final do . período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dela não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n' 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2°, á' 4°, IV dada Lei n°9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n°76, p. 159). As hipóteses de incidência que ensejam a aplicação das multas em discussão se acham descritas na cabeça do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e são: falta de pagamento ou recolhimento e o pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O § 1° do mesmo artigo apenas regula o modo pelo qual elas serão exigidas. Cier 7 • Processo n°10735.000921/2004-73 S1-C311 Acórdão n/' 1301-00.078 Fl. 8 O fato de haver a possibilidade de exigência das multas em duas modalidades, juntamente com o tributo ou isoladamente, não implica na existência de duas hipóteses de incidência, ou seja, duas infrações distintas a serem penalizadas. Estando presente, no caso, somente uma hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penaliza* do mesmo fato e, por isso mesmo, dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada. Sala das Sessões, DF, 13 de milaiol e 2009 / PAULO JACINTO DI SCIMENTO — Redator Designado

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Numero do processo: 35564.006676/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA ARGÜIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PAGAMENTOS POR FORA. I - Não argiiida em impugnação, a matéria aduzida em sede de recurso, o colegiado não pode dela tomar conhecimento em razão da preclusão, em vi do art. 17 do Dec. 70.235/72; II - Cabe a empresa demonstrar que os valores pagos "por fora" a seus empregados, e apurados em documentos apresentados espontaneamente em ação fiscal, não existiriam. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.705
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MATÉRIA ARGÜIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PAGAMENTOS POR FORA. I - Não argiiida em impugnação, a matéria aduzida em sede de recurso, o colegiado não pode dela tomar conhecimento em razão da preclusão, em vi do art. 17 do Dec. 70.235/72; II - Cabe a empresa demonstrar que os valores pagos "por fora" a seus empregados, e apurados em documentos apresentados espontaneamente em ação fiscal, não existiriam. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade d- • • e • vimento ao recurso, nos termos do relator. 4"-Ii• C : • IVEIRA - Presidente feia - feia , ilit wr, RO' • a a LELLIS PINTO — Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo no 35564.006676/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.705 Fl. 136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MSG SERVICOS GERAIS LTDA contra decisão-notificação de fls. azarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, relativa a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuado "por fora", conforme folha de pagamento apresentada a fiscalização. Afirma a empresa em sua defesa que a fiscalização que levou a fiscalização ocorreu em razão de oficio encaminhado pela então Receita Federal dando conta de sua exclusão do SIMPLES, ato este questionando judicialmente, tendo ainda obtido liminar garantido o direito à manutenção no referido programa. Aduz que os valores apurados a titulo de pagamento "por fora" nunca teriam existido na empresa, sendo que as folhas de pagamento a qual a fiscalização apurou o débito, seria na verdade, meros resumos, não representando qualquer pagamento não contabilizado. Diz que a referida folha de pagamento traria o nome de apenas 10 funcionários, indagando que se fosse pagamentos por fora, porque então não abrangeria todos os empregados? Na seqüência encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatóriovu 3 Voto Conselheiro Rogerio de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente a recorrente aduz em seu recurso que a fiscalização que levou a constituição da presente NFLD teria se dado em razão de sua exclusão do SIMPLES, fato este questionado judicialmente, onde, inclusive, teria obtido decisão liminar garantido a sua permanência no referido programa. Não obstante tais argumentos do Recorrente, é de se registrar não foram estes trazidos em sede de impugnação (fis. 76-8), o que pelas disposições do art. 17 do Dec. 70.235/72, a impedem de ser conhecidos. Por pertinente vale trazer a colação o texto do referido dispositivo legal, que assim giza. Art.17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, por não ter sido ventiladas em sua impugnação, as alegações relativas à suposta exclusão do simples, não podem ser conhecidas por este Colegiado. A autuação em apreço tem como objeto a tributação de pagamentos "por fora" há alguns dos empregados da empresa Notificada, pagamentos estes apurados diretamente em folhas de pagamento entregues a autoridade lançadora durantes os procedimentos de fiscalização, o quais a Recorrente se defende alegar tratar-se apenas de projeções ou resumos de pagamento e não pagamentos por fora. Contudo, e em que pese seu abastado discurso, não vejo que suas razões encontrem amparo jurídico que as tornem legitimas, e suficientes para levar a improcedência da NFLD ora vergastada. Com efeito, os valores ora tributados foram apurados em documentos (fls. 37 e s.) entregues espontaneamente pelo próprio contribuinte, e onde textualmente consta a expressão "por fora", inscrição essa que sequer foi questionada pela empresa. Veja que aqui não há presunção de pagamento algum, mas sim constatação de pagamentos que não circularam pela contabilidade da empresa, nem mesmo pela sua folha de pagamento oficial, e demonstrado em documentos idôneo, já que apresentado pela própria Recorrente. A sua alegação de tratar-se de meros resumos ou projeções de pagamento não nos convence, na medida em que trata-se de simples alegações, desprovidas de qualquer comprovação efetiva, e por isso insuficientes para desconstituir a força probante dos documentos que amparam o lançamento. 4 Processo n° 35564.006676,2006-18 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.705 Ft 137 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para o mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala d.- Ses .2 .. em 23 de março de 2010 ta. .01 R il • Is DE LELLIS PINTO - Relatori Lií s

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Numero do processo: 10120.000167/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Cabível a retificação apoiada em prova e apresentada em razões de impugnação de lançamento, interposta de forma regular e nos termos da legislação que rege o processo administrativo-fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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ementa_s : ITR - Cabível a retificação apoiada em prova e apresentada em razões de impugnação de lançamento, interposta de forma regular e nos termos da legislação que rege o processo administrativo-fiscal. Recurso provido.

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OU ACCJRDl<'fO NQ ~Wl""69. 2"79 ITR (~at)1vel a r'e.ti'f;:ic:a~âc)apo:iada Ofn prc)va e a~)res;el.).tac!aem razôes~ e:le :ifnpllgrla~:à(:) de :Lan~afnerlto, :irlter'p()s;ta (:10 fov'fna v'egLtlar e flOS; .terf~C)S; da legisla~~J qlA8 1"8ge o pl~oc:e13so ad(nil"lj.s'trativa-' 1::is;c:a:L .• Recurso provido .. Vj.S"t()S, r'elatad(J~5 e di~;cu.tido!s c:)!spl~esentes au.tc)s c1", "'0''''".\1'''';0 :i.ntE""pO,,;to 1"01" I'IAURO' VIEII;~A DE CARVALHO'" A(:(JRDAI~ os Membre)s (ja I~r'j.mej.ra (::&mal"a (j(J Con!:iFf:lho c1(~.~Cqnt.l"ibu:i.nt(,:~!:;~, por- unanimidadt.? df~ V()tos, pFovimento ao r-eCUFSO.. E('~<.:.lunclo (~.~m dar- SalA elas Ses;sôes, 8fO 15 ele .JLlflho de 1994" F' I"'o-cur -Ad o I' .....l:;~(.:.~)"I'"(.:.~.... s;elltante (1a I=a-" :?: (.:~\nd <;\ 1"'1<;\c: :i. Dn <.i~1 /f-I ~ JU,t laq~.'íL V -. •.J "," ,. J.::..EU'-.:....:.t:i.c.:Lp <;\.IC.<'i~-Hl-!I-i:"I.-i n,(;I-<':\~~I-- ti -O-p"l'" (.:,~~:::(-:~Irt-(.:.~- -flT-:I:(Ja m(.:.~n--;to ~l D~:; Con SE~ :I. f-I(':'~:i. \'. n-~::. ~;WI;~U:rO OCIi'IF~:; VELI.03Cl,. I'(c)UI'.I":ICl OW:;TA\lO ); ..;;.• :;.;.'. ...,.~__ .. ," ',:> , • :.•~I-: ..(.:~'.. (.:~ !'IE'JEü D~l SII...\l(.~" hl"'/nv\"~:;/ Processo nO 10120-000167/91-23 Recurso nO 94.861 Acórdão nO 201-69.279 Recorrente: MAURO VIEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que confIrmou lançamento de ITR relativo ao exercício de 1990, fundamentando-se em que o contribuinte não comprovou a alegação de que alienara parte da propriedade, que ficou reduzida a 2.806 ha. A decisão recorrida aponta ainda, em sua ementa, que as retificações de declarações somente podem sem admitidas quando efetuadas antes do lançamento (art. 147 do CTN). A notificação impugnada tem por data de vencimento 30.11.90. A impugnação vem acompanhada de Certidão passada pelo C31iório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Protestos da Comarca de JATAI, no sentido de que em 11.09.87 houve o registro de escritura de divisão de in16ve! cabendo ao contribuinte o quinhão de terras de 2.806,3617 ha .. Em seu recurso a este Colegiado, o recorrente anexa a Declaração Cadastral referente a essa alienação, datada de 27.11.90. É o relatório. Processo nO 10120-000167/91-23 Acórdão nO 201-69.279 voro DA RElAlORA, CONSELHElRASELMA ~t\LOMÃo \\OlSZC7AK Como deflui do relatado, a questão está limitada, de um lado, ao acolhimento ou não de retificações cadastrais posteriores ao lançamento e, de outro, à prova da alienação parcial da propriedade, anterior ao periodo-base de apuração do imposto. No que conceme ao acolhimento das retificações, adoto como razões de decidir aquelas ell:pendidas pelo eminente Conselheiro Presidente Edison Gomes de Oliveira no exemplar voto condutor do v. Acórdão 201-69.232, que a seguir transcrevo, em parte: ''A norma do parágrafo lOdo art. 147 da Lei nO 5.172/66 não admite declaração retificadora, na hipótese de o contribuinte visar reduzir ou excluir tributo ja notificado. Não significa,no entanto, que o sujeito passivo que perde a oportunidade de retificar a declaração esteja sumariamente obrigado ao pagamento de imposto indevido, pelo fato de os elementos declarados, que serviram de base ao lançamento, serem de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Se assim fosse, estar-se-ia arredando - "-- -- - ---- -" - "-- ---._----. - - - .---- -----"--- -- - --- f" "'<-lj/lU J' "',," ut' "/UULU\'UV, 'lu," ',"/fi j/vr ,",c;upu a verdade ou realidade imponível, irrelevante somente em face de presunções juris et de jure legamente estabelecidas. H, Ã. 0'" •• _,,-'." , o' --reguiarmente-notificado-ao-contribuinte-só -pode ser--~-- '" .3 . Ã, '"' _" no art. 145, sendo uma delas a impugnação. É no exercício tempestivo dessa faculdade que o sUjeito passivo expõe suas razões de resistência à pretensão do SUjeitoativo, como intuito de reduzir ou excluir tributo. Em restando aí provado elemento desconhecido, inexato ou" omitido no lançamento, imperiosa a alteração da Processo nº 10120.000167/91-23 Acórdão nº 201-69.279 exigência pela autoridade incumbida da administração tributária. /I Quanto à alienação, parece-me suficiente a prova trazida a fls. 3 (Certidão passada pelo Cartório do Registro de Imóveis, Titulos e Documentos e Protestos da Comarca de Jataí, GO) e corroborada pela Declaração de Retificação de fls. 21/22. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de j unho de 1994. :52lVJ-U ~~ W~..G-( ..<h SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004

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4617086 #
Numero do processo: 10660.000255/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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DRJ em Juiz de Fora - MG ~bJ FINSOCIAL - Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exàção em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERMA VI ELETROQUÍMICA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 4.wuP.I'1 ~tVutt ~M"P/.?" 1o~~iIMaria Coelho Mar~;s"'r . P~ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/mdc I I I a Ministério da Fazenda •. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ 10660.000255/99-01 Recurso n~ 117.676 Acórdão n~ 201-76.443 ~bJ Recorrente FERMA VI ELETROQUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos pedido de compensação com débitos vincendos, em função dos pagamentos a maior de FINSOCIAL com alíquota acima de meio por cento, abrangendo o período de set/89 a fev/92, com fundamento na decisão do STF que considerou inconstitucionais as leis que veicularam aumentos de alíquota acima desse patamar. A DRJ Juiz de Fora - MG, confirmando despacho decisório do órgão local, indeferiu o pedido considerando haver decaido o direito à repetição/compensação, por entender que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dà-se a partir da data da extinção do crédito tributàrio, no caso a data do pagamento. Tendo o pagamento referente ao último período pleiteado ocorrido em março de 1992 e o protocolo do pleito administrativo ocorrído em 12/03/99, concluiu a autoridade fiscal, como averbado, pela decadência do direito de lançar. Insatisfeita com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em sintese, alega que o prazo decadencial, na hipótese de lançamento por homologação é de dez anos. Cinco a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocínio, concluiu que não estaria decaído seu díreito. É o relatório. ~ ~ 2 Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.000255/99-01 117.676 201-76.443 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE ~ld A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FlNSOCIAL pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n2 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT nQ 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difüso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4º), bem assim nos casos permitidos pela MP nº 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 ~ da MP nº 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado nº 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 ~ da MP nº 1.490- 15/1996, para o caso do inciso IX. " Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FlNSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no D.O.V. de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT nQ 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso n, especificamente da Contribuição para o FlNSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veiculos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. 3 Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 MinistériodaFazenda SegundoConselhode Contribuintes 10660.000255/99-01 117.676 201-76.443 ~ld Merece destaque, em relação â matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsi!l instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, tomapor premissa ofato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... ". (grifamos) o ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 "teríamos a maís absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo umpago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. " É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória nO 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente á declaracão da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferenca recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maIOr. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 12/03/1999 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinw) anos da data da publicação da MP n2 1.110. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifco. ocorrer no caso em apreço. ~ .~. 4 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.000255/99-01 117.676 201-76.443 ~Ld Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valoreS do FINSOCIAL recolhidos à alíquota superior a 0,5%, no período apontado no pedido inicial, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Os valores pagos indevidamente devem ser atualizados na forma da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N° 08/1997. Sala da sessões, em 19 de setembro de 2002. JORGE FREIRE 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13502.000048/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - 1)Base de Cálculo - a) Despesas de promoção pagas por distribuidoras-adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias adquiridas: não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios; b) as denominadas "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, se debitadas em separado nas Notas-Fiscais, não integram a base de cálculo do IPI. 2) Elevação de alíquota na vigência de cancelamento de preços dos produtos: tratando-se de normas de direito público de igual hierarquia, a efetividade da elevação do repasse ao preço do produto resultante da majoração da alíquota. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK E NAURO LUIZ CASSAL MARRONI, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as despesas de publicidade; e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO que dava provimento parcial para excluir das despesas de publicada de e das despesas de carreto, aquelas correspondentes à descarga. O Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA apresentou declaração de voto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : IPI - 1)Base de Cálculo - a) Despesas de promoção pagas por distribuidoras-adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias adquiridas: não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios; b) as denominadas "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, se debitadas em separado nas Notas-Fiscais, não integram a base de cálculo do IPI. 2) Elevação de alíquota na vigência de cancelamento de preços dos produtos: tratando-se de normas de direito público de igual hierarquia, a efetividade da elevação do repasse ao preço do produto resultante da majoração da alíquota. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK E NAURO LUIZ CASSAL MARRONI, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as despesas de publicidade; e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO que dava provimento parcial para excluir das despesas de publicada de e das despesas de carreto, aquelas correspondentes à descarga. O Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA apresentou declaração de voto.

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'. , S.ssão d•... .l.3. d~ junho __.._ d. 19 9.1.. R.curson.o 84.154 ACORDA0 N.•...?.º.!.:.~1.:J...75 Recorrente Recorrid a COMPANHIA DE BEBIDAS DA BAHIA - CIBEB DRF EM SALVADOR - BA IPI - 1) Base de cálculo- a)Despesas de promoção pagas por distribuidoras-adquirentes sob a forma de rateio, aindaque estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de ven- da no varejo das mercadorias adquiridas: não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias- ao desenvolvimento de seus negócios; b)as denominadas "des pesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes- e embalagens inclusive com o retorno desses bens ao estabe lecimento industrial, se debitadas em separado nas Notaê,'i'= Fiscais, não integram a base de cálculo do IPI. 2) Ele~ção da alíquota na vigência de congelamento de preços dos pro- dutos: tratando-se de normas de direito público (a elevação da alíquota e a de congelamento de preços) de igual hierar quia, subentende-se que a norma legal de majoração da alí= quota, ainda que vigente desde a data de sua publicaçã~ so mente obrigará o contribuinte a lançar na nota fiscal e a pagar o valor do imposto majomdo~partlr da data em que a autoridade competente autorizar o repasse do valor do tri- buto majorado para o preço de venda no varejo. A exigência de majoração do tributo, sem repasse ao adquirente dos pro dutos, constitui confisco, vedado pela Constituição Federal; por outro lado, o lançamento do tributo segundo a alíquota majorada, com repasse ao preço do produto, sem autorização da autoridade competente além de submeter a empresa eadqui rentes distribuidores e varejistas a repressão e penalidades previstas na legislação sobre controle de preços, pode por em risco a ordem pública. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DA BAHIA-CIBEB. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurs~ Vencidos os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK E NAUROnrrZ CASSAL MARRONI, que davam provimento parcial ao recurso,para excluir da exigência as despesas de publicidade; e ROBERTO BARBOSA DE ~TRO ((' segue - SERVICO PÚBLICO FEOERAL Processo nº 13.502-000.048/89-41 Acórdão nº 201-67-175 fI. 2 HENRIQUE COLENCI ; , que dava provimento parcial para exbluir das despesas de publicida de e das.despesas de carreto, aquelas correspondentes à descarga-:- O Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA apresentou declaração de voto. de 1991 C*) IRAN DE LIMA - Procurador-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros NEVES DA SILVA, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU DA SILVA NETO e DITIMAR SOUSA BRITTO. ,(*) Vista em 2'7;"/'03/9-2- ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio nal,Dr. ANTONIO CARLOS UES CAMARGO,em_.face a Porto PGFN nº 62~ DO de 30.01.92. \ .. 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nº 13.5 O2 • OOO• 04 8 / 8 9 - 41 Recurso Nº: 84.154 Acordão N!: 2 O1- 6 7 • 1 7 5 Recorrente: CIA. DE BEBIDAS DA BAHIA R E L A T Ó R I O Os três itens constantes da denúncia fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. dizem respeito a fatos por demais conhecidos deste Conselho e desta Câmara em particular, relacionados com a industrialização e comercialização de cervejas e refrigerantes, em função da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. são eles, nos termos do referido auto de infração: a) despesas de propaganda, promoçao e publicidade nao incluídas no valor tributável das operações de venda entre a fiscalizada e os seus distribuidores; b) nao inclusão na base de cálculo do imposto, dos valores cobrados a título de frete/manuseio; .r-c) insuficiência de. recolhimento do imposto decorrente da nab observância do aumento de alíquotas, para 230%, durante o período de 25 de novembro a 2 de dezembro de 1986. Dados como infringidos os dispositivos enunciados no auto, do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, com proposta de aplicação das multas previstas nos incisos I e 11 do art. 364 do mesmo regulamento, além da exigência do imposto julgado deVidO.~ -segue- Processo nQ 13.502.000.048/89-41 Acórdão nQ 201-67.175 A decisão recorrida acolheu integralmente .a den~ncia fiscal, sob os seguintes e principais fundamentos: autuada, a) o pagamento efetuado pelas distribuidoras à por despesa de propaganda e promoção de seus produtos, com base no preço de venda, caracteriza-se como sobre-preço do produto e como tal deve ser incluído no seu preço. Tais despesas, no caso em tela, decorrem de pacto estabelecido entre as contratantes, caracterizando-se tais atividades mais como de interesse da impugnante do que das empresas distribuidoras; b) quanto ao frete manusei6, diz que, de acordo com o Parecer Normativo CST n2 32/83, somente podem ser excluídas do valor tributável do IPI as despesas acessórias expressamente autorizadas no art. 63, inciso 11 e ~ 12 do RIPI/82, ou sejam, as de transporte e seguro, desde que escrituradas separadamente, por esp~cie, na nota-fiscal e que aquelas despesas se referem a carga e descarga, debitadas ao comprador, não fazendo as mesmas parte do transporte, da condução dos produtos; c) quanto à nao observância do aumento de alíquotas no período de 25/11 a 2/12/86, a diferença apurada deve ser recolhida com os acr~scimos legais cabíveis. No seu recurso a este Conselho, cujos principais fundamentos também . ' conhec idos, constituirem reiteração]a sao por de outros . ' examinados, refere , despesas de]a no que se as propaganda, diz que nao se ressarciu de parte dessas despesas, dado que as parcelas de que se reembolsou se referem a partilha de despesas co-participadas de propaganda, conforme estatuído em contrato, nada tendo a ver com o valor da operação de venda do produto. A Recorrente, no caso, limita-se a industrializar seus produtos e distribuí-los por uma rede de firmas revendedoras devidamente credenciadas que responde pela comercialização e entrega dos produtos aos pontos de venda. ~ -segue Processo nº 13.502.000.048/89-41 Acórdão nº 201-67.175 Essa relação jurídica entre fabricante e revendedores está assentada em contrato celebrado, em conformidade com a legislação comercial, civil e fiscal em vigor. Entre suas cláusulas e condições, uma se refere expressamente a co-participação comutativa nos custos de propaganda e promoçao dos produtos que, em g~nero e grau, interessa a ambos os contratantes: ~ Recorrente, para aumentar sua produção fabril; aos revendedores, para incrementar a comercialização. Quanto ao chamado frete-manuseio, invoca as características de que o mesmo se reveste no caso de bebidas, processando-se no sentido ida e volta, onde, na realidade, o ponto de partida do produto é o seu destino final. Por essa razao, a tabela de preços do CONET determina a sua inclusão, na mesma quantidade e no mesmo percurso de ida e volta. Do mesmo modo que o frete/condução/deslocamento de um ponto para outro abrange seu retorno, o carregamento e descarregamento também se processam nos dois extremos: "ponto de partida" e "destino final". Com exceçao da embalagem "one-way", nao se vende bebida sem as operaçoes de carga e descarga de vasilhames. Assim, há de se incorrer em despesa dupla de carregamento e descarregamento. Quanto i insufici~ncia de recolhimento do IPI, no período de 25-11 a 2-12-86, face ao aumento de alíquota, invoca a impossibilidade de sua inclusão no custo, com transfer~ncia do respectivo ~nus, Como ocorre no IPI, face as rigorosas medidas de controle de preços impostas pelos 6rgãos controladores oficiais, como é do conhecimento das pr6prias autoridades fazendárias. Para todos os itens citados, invoca reiteradas decisões deste Conse~ho que lhe favorecem, sendo que, no caso do aumento"de alíquotas, na parte referente i dispensa da multa pelo principio da eq~idade. ..~ E o relatorJ.o\\. -segue- Processo nº 13.502.000.048/89-41 Ac6raãonº 201-67.175 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio' Gomes Veloso Consoante relatado, a exigência fiscal decorre de a Recorrente ter sido acusada de haver recolhido com insuficiência o imposto em raz~o: I - de nao haver incluído no valor tribut~vel: a) as despesas de promoçao, propaganda e publicidade rateadas e cobradas dos seus distribuidores; b) os valores cobrados dos adquirentes dos produtos a título de frete/manuseio. seus -segue- 11 - de nao ter observado o aumento de alíquota de 80%, para 230%, durante o período de 25-11 a 2-12-1986. Trata-se de matéria bem conhecida por este Colegiado, que tem-se pronunciado reiteradas vezes sobre ela. Assim é, que no concernente à nao inclus~o na base de cálculo (valor tribut~vel) das despesas de promoçao, por ocasi~o da venda da Recorrente a seus distribuidores, sob a forma de rateio, adoto como razões de decidir, como se aqui estivessem transcritas, do voto da ilustre Conselheira Dra. Selma Santos Salom~o Wolszczak no Ac6rd~0 ne 201-66.529, de 29-8-90, que anexo ao presente, -.'o, ,qual '. à unanimidade dos membros desta Câmara sobre igual matéria decidiu "Despesas de propaganda pagas por distribuidores, sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o preço de venda no varejo das mercadorias adquiridas. N~o constituem despesas acess6rias, nem integram o preço da operação de venda". Também quanto a nao inclusão na base de cálculo (valor tributável) das denominadas despesas de frete/manuseio - carga e descarga pela Recorrente das mercadorias e do vasilhame, também por ser matéria bem conhecida deste Colegiado, adoto como razão de decidir, como se aqui estivessem transcritas, as que ~. -5- Processo nQ 13.502.000.048/89-41 Acórdão nQ 201-67.175 expus no Ac6rd~0 da C~mara Superior de Recursos Fiscais de n2 CSP.F/02.0263 (a fls. 62/73 dos autos), assim ementado: "IPI - Valor tributável - As denominadas "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens, inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, se debitadas em separodo nas Notas-Fiscais, n~o integram a base de cálculo do IPI". No que respeita à insuficiência de recolhimento do tributo por não ter a Recorrente observado, no período de 25 de novembro a 2 de dezembro de 1986, o aumento de alíquota de 80%, para 230% determinado pelo Decreto-lei ne:> 2.306/86, o entendimento deste Colegiado, por esta e pela sua Segunda C~mara é no sentido de que: O Decreto-lei n2 2.306/86, que majorou a alíquota do imposto. para cerveja e chopp, estabeleceu sua vigência para o dia seguinte ao de sua publicação, sem condicionar esse fato a qualquer outro evento. Irrelevante, pois, a alegação de que atos autorizativos de aumento de preços dos produtos impediam a cobrança do valor do imposto majorado. Tenho, enbre!tántt.o 'ic : que esse entendimento merece reflexão. COncomitantementea vigência do aumento da alíquota I do IPI, vigiam normas p6blicas de congelamento de preços.' Estas normas~ão de igual hierarquia das q~e determinaram a citada alte ração de alíquota, além do que impõem para quet'as descumprissem;' penalidades monetárias elevadíssimàs e até a detenção e prisão dos que não as obedecem-;-',::,Assim sendo, ao meu entender, o início da vigência da cobrança do imposto, segundo as novas alíquota~ estava condicionada ao repasse do preço de venda dos produtos do imposto cobrado nessas condições e que dependia de autorização do órgão I próprio. Não fora assim, o tributo seria confiscatório. sãõ estas razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala d s tr/Jjj ~3 de junho de 1991- s~ GOMES VELLOSO SERViÇO PÚBLICO FEOERAL Processo nº Acórdão nº 13.502-000.048/89-41 201-67.175 -06..., DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LINO DE AZEVEDO MESQUITA A matéria está perfeitamente exposta no relatório do ilustre Conselheiro-Relator Sérgio Gomes Velloso. NO que concerne a exig~ncia decorrente da.' adição pela fiscalização ~ base de cálculo das despesas de promoçao e dos valores de manuseio, cobrados dos distribuidores-adquirentes dos produtos da recorrente, adoto as razões do digno relator, tal corno tenho votado em outros casos id~nticos. Quanto ~ exig~ncia, em virtude de a Recorrente nao ter observado a majoração de alíquota de 80% para 230%, determi- nada pelo Decreto-Lei nº 2.306/86, em relação ~s cervejas echopps por ela vendidos no período de 25.11 a 2.12.86, tenho que, embora seja matéria já apreciada, em outros casos, por este Colegiado, o entendimento até então adotado, merece reexame, corno expresso no voto do digno Relator, sobretudo levando em consideração o proce- dimento posterior, adotado pelo Departamento da Receita Federal, em caso id~ntico,por ocasião de medida geral de congelamento de preços determinada pela Medida Provisória de nº 295, de 31.01.91. Assim e que: A Medida Provisória nº 295, de 31.01.91, determinou o congelamento dos preços vigentes no dia 31.01.91. O Departamento da Receita Federal, tendo em vistasuasõ atribuições e considerando que as bebidas constantes d@ anexo I ~ ~ -segue..., SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nº Acórdão nº 13.502-000.048/89-41 201-67.175 -07- Lei nº 7.798/89, bem corno as cervejas e chopps, estavam sujeitas ao pagamento, por unidade, do IPI, fixado em BTNs, baixou em 31.1.91 os Atos Declaratórios nºs 02 e 03, (D.O.U. de 01.02.91), declarando que durante o mes de fevereiro de 1991, o valor do im posto, em cruzeiros, a pagar pelos referidos produtos seria o constante desses atos declaratórios. Esses valores estavam majo- rados em relação aos vigentes no mes janeiro de 1991, segundo os novos valores de BTN. Face a isso o Departamento da Receita Federal deter- minou pelo Ato Declaratório de nº 05, de 08.02.91 (DOU de 13.2.9U que os valores relacionados nos referidos Atos Declaratórios de nºs 2 e 3, deveriam ser praticados a partir de 13.02.91, data em que a Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, pelas Portari as nºs 76 e 77 de 7.02.91, autorizara que o aumento do IPI, decor rente da elevação das alíquotas, equivalente à correção dos BTNs, fosse repassada aos preços de venda no varejo dos produtos rela- cionados nos mencionados Atos Declaratórios do Departamento da Re ceita Federal. Pode ser que se argumente, que esse novo entendimento adotado pela Receita Federal decorreu do fato de que a epoca o dirigente do Departametno da Receita Federal era, também, o diri- gente Geral da Polícia Federal a quem cabia, na ãrea da Receita~ deral a administração do tributo em tela, e, pois, pela melhorada arrecadação, enquanto que na. esfera da Polícia Federal,cabia-lhe coibir os crimes contra a economia popular, vale dizer, coibir os descumprimentos das normas de congelamento de preços. -segue- SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo nº 13.402-000.048/89-41 Acórdão nº 201-67.175 -08- E, as duas situações se mostrariam antagônicas na sua aplicação. Essa argumentação, pode ser uma opinião. Tenho, entretanto, que essa nao foi ~ razão da edi- çao das citadas normas (Ato Declaratório nº 05, de 8.2.91) pelo Departamento da Receita Federal; ela, sem dúvida, decorrera da necessidade de ser dada razoável interpretação à norma que eleva- va a alíquota e sua integração às normas legais então vigentes,no tadamente a Medida Provisória nº 295/91. Tratava-se, portanto, de integrar duas normas de igual hierarquia, que, aplicadas isolada- mente, se mostrar.iamantagônicas, eis que: a) e princípio tradicional de ser o IPI cobrado do primeiro adquirente dos produtos, integrando o preço desses produ tos. Diz-se mesmo que o estabelecimento industrial é o contribuin te de direito do imposto, sendo o adquirente, ou melhor, o consu- midor, o contribuinte de fato. Por isso mesmo que ~e existir recQ lhimento a maior pelo estabelecimento industrial de IPI, este so- mente poderá requerer sua repetição desde que autorizado pelosa-ª quirentes-consumidores ou pelos adquirentes-distribuidores, se pro varem que o IPI excedente não fora incorporado ao preço do produ- to. Há, mesmo entendimento, de que se lançado na nota fiscal o IPI, sendo cobrado do adquirenteJo não-recolhimento desse tributo pelo estabelecimento industrial caracterizaria o ilícito penal de apropriação indébita, ao fundamento de que o estabelecimento e intermediário na arrecadação desse imposto. -segue- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nº 13.502-000.048/89-41 Acórdão nº 201-67.175 -09- Essa tradição de ser o IPI cobrado do primeiro adqui- rente dos produtos sujeitos a incidência do IPI, vem desde a le- gislação anterior ã Lei n~ 4.502/64, hoje lei b&sica do IPI. Verifica-se do art. 99 do Decreto nº 26.149, de 5.~49, que consolidou as antigas leis do Imposto de Consumo, ser norma expressa, verbis: "O Imposto, quando "ad valorem", figurar& obrigatoria mente em parcela separada na nota fiscal e ser& cobra do do primeiro comprador pelo fabricante, ficando a partir deste momento, incorporado ao preço do produ- to. " Essa norma embora nao reproduzida na Lei nº 4.502/64 e nos seus diversos regulamentos posteriores, est& implícita na legislação atual, vez que o IPI, no casO de produto nacional, e lançado na nota fiscal de saída em parcela destacada do preço de venda, passando a integrar o preço do produto~ b) exigir-se que o estabelecimento industrial lanças- se o IPI, segundo os valores decorrentes da correção monet&ria ex pressa nos citados atos do Departamento da Receita Federal (Atos -segue- Declaratóriosnºs 2 e 3) e impor-lhe que não repasse o valor cor- respondente ã parcela da majoração do imposto, aos primeiros ad- quirentes dos seus produtos, seria ferir o princípio exposto e consagrado pela tradição, assim como seria impor um encargo nao previsto em lei, ao estabelecimento industrial (veja-se que o IPI incide sobre produto e não sobre a operação de venda) ~ por outro lado se o Departamento da Receita Federal impusesse ao estabeleci -~ SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo 13.502-000.048/89-41 Acórdão nº 201-67.175 -10- mento industrial o lançamento do IPI, de a c o r d o c o fi o s valores relacionados nos Atos Declaratórios de nOs 2 e 3 e autori zasse a cobrança dessa majoração, estaria descumprida a norma de congelamento de preços, o que poderia sem dúvida por em risco a ordem pública. De dizer, ainda, que na hipótese dos autos, a altera- çao da aliquota pelo apontado Decreto-Lei nº 2.306/86, de 80% pa~ ra 230%, o valor decorrente dessa majoração ultrapassava .0 pro- prio preço de venda do produto pelo estabeillcimento industrial. E, se não cobrado do primeiro adquirente, que o-repassaria ao pre- ço de venda no varejo, estaria configurado o confisco. Por outro lado, se cobrado pelo estabelecimento industrial o IPI majorado pela aliquota focalizada, o preço de venda no varejo estaria de tal forma majorado, sem prévia autorização da autoridade compete~ te (essa autorização veio posteriormente) a o~dem pública esta- ria, sem dúvida, em risco. É notório de que, justamente nessa ép'~ ca, aumento das passagens de ônibus, autorizado pelo Poder Judici ãrio, levou a "quebra-quebra" de transportes, no Rio de Janeiro. são estas as razões que me levam a dar provimento integral ao recurso. LINO DE 13 de junho de 1991. 1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10380.000333/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Constatando-se, em levantamento topográfico com memorial descritivo (que culminou em escritura pública declaratória de medidas e atualização de limites), que a área real do imóvel é inferior à declarada, enseja alteração do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ITR - Constatando-se, em levantamento topográfico com memorial descritivo (que culminou em escritura pública declaratória de medidas e atualização de limites), que a área real do imóvel é inferior à declarada, enseja alteração do lançamento. Recurso provido.

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(jC) j.m(~ve]. é j.l'l'fer'i(Jl~à d I::!c], ~':\I"~":\d~':'~~!c.:.~n~:;(o';!.:ia ~':',].t.e.:.:!"',::\C;;:~:\O do 1.;':\!"!~;:~':.•.m(.:.!n '1:.0" F~(,?c:ul"so pFovido. V:is.tc:)~~v'e].atae:le)s e cliscl.lt:iclc)s C)~~ pFeS~ef).te~i; al.l"tc:)S~ de.:.! !,,'(':'!CUI"~:;O:i.ntc':':'I"PD~:;t.O por' LUIS Fi:At'lDSI'IETO .. Con~:;f::-~lhD d(-':~ pFovimc::-~nto i:\O tICCll:~Dtsl'{' D~:~ 1"'l(':'Hnbl"D~;:.d,":\ PI":i.me.:.:.:i.l'"'.;':\C~::tnv:\I""~':\do Contl":i.bu:i.nt.f:;:'~:;!l por unanimi.dad(0 d(~ VC)to~:~, rec:ul....so .. ~:::C!9undo (.?m dc"\r Q l~rc~(:ul"&(j(J~-..ReIJ!~e-.. ~::.(.:.:'nt~.:'.nte. d ~:\ r ,:'~:i~(':':'.C! d~':\ 1""1.::\c:i.Ori ,-:t 1 F:'al'..tj.ci~)al~arn, aincla~ (:1(:) l:)v'psente jll].ganlel.)tC)~ os (:ol'lselllsilrC:)S I...I i-ICl DE (:,ZE'.)[::llU i'II:::";UUI T (:'" :::>1:::1...1'1,", B(:,I'ITCY; ~:;(;I...CWI"'íOWUI..SZCZ(:,I<" ~:;E'I":G10 GOMES VELLOSO, HENRIQUE NEVES DA~ICVA e LUIZA HELENA GALANTE DI... ~1()I:~AES (sllpl.erlte)" MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10380.000333/91-85 1:;~ecul~'so nQ:: iqcôrdg(o nQ:: 1:~eC01~'r'(.~nt(.:-:, :: 9~':)..6~':~4 ~:~():I.....69 ..2:-:')2 LUIS 1:,Ar'IO!:; I'IETO R E L A T O R I O () Rec:C)F"r"efl"te 1:(:)i 1')o't:Lfic:a(J(:) ela exi,gér)(::j.a ele) I'I'F~~, c.:.:'}~c.:.:-,." c: :f. c :i. C) d (-"!! :I.9 (,? () ~l n o filO n t.:,:\ n t.(~':' d (.:~ C I'"~!;. f:5" ~:.:,~jt:l ~l:I.'/~, 1:'::' m l'" (.:.~1.:":\ ~;:g{o ~':\ü :i.móve:l (1el')c:,n)i.lladcJ 1::IA'J'()~3~1 c:ada!!~.t!~adc) no ]:~ICI~A sC:lb (~ (:(5(:ligo 143 ..049 ..023.0:1.9.-8 .. (J lan~:an)erl.tC) teve PC:lV" ba!~;e {:la(1()~5 (jeclar'acic:,s ao :[~ICF~A 1:)eJ.C)I:~ec:()!"r'erlte~ flO!:;(~l.lai!~ C:()lls.ta C:(JOl á~ea to'ta:l.(je 2()O:I()() 11a •• c ;;\cI£:\ !:~li'" ,';1. :i. !;~ {) i móv(-:.:' 1 III)f)llgI1ando o lan~:amel.).tcl:1 0:I.oga C:llle a ár'ea tc)ta:L elo i,n~lve:L é ele 55~25 ha e f)àcJ de 200~()()ha (:ClnlO !'lav:ia irl:i(::LaJ.fneflte dec:lal"aclc)" Ressa:L.ta (~tAe essa I~ea:l.idade sc)(nente fc)i (::c:)t.)~~.ta.tacla ajJ(~s levarltacnel1to tOIJogr'á'fico (::om rnenl(:ll~1.alde!~Cl":Lt1.vc)~ (~~.leacalJ(Ju ClAltll:j.flal'lclo fla esc:r:i.tl.lv'a ~)úb}.1.ca (jec::].ar'atór:i.a de ~)edi(:las e ~.:\tu~;i.li;';':~).ç~'~(Dc/c."::'l:i.mite~;~" a t.u~':\l:i. z~';\~:~((o ~;~(-) C.:.IU :i. n t.~;":~~:~ (, ..f :I. '''" c:ad ~':\~:;t I" ~':\ 1 t.f::'~I""'mo~::.:: 03 e ()4!1 C) :[~!C:I~A~il.lrltcl (.:.~p J"C':::~:~t~':'t ~';'l~:; :i. n 'fo r'm~).~;:f:ff::)~::. cóp:i.(:'t di:\ DF> d c.:.~ c.::.'~:;t. :i. lo!, dc.:.~ !I("".) () r'eCltAereI1~e dOl.t oI1tr'0(ja flos.te Irls~.tj ..tll.tC) de um pc.c/:i.do d c.:.:' ~:'ttU.~:'!.l:i. :;;:~';\~~~:Yoc~.;"td~':"l,~;~ t 1"~:\:I. (CF 1"19- O()11~3467)p flO (~t.la]. (J (lle~~mo 1;az l.tffia ye.tj.'f;:i.(:a~~J 'la ---------- - (.it~:::...c.:.~(':\_d D._~;~(.:.~u_:i.m Ó\•.:.,(.::,.l-':I.F.::....;"::{.)D-;,D-l)::.:\_t.:b!.£.p. ~:.\~:\ 'I ~::~ ha" T(~:n d() Ofl) vi~~ta, a ela.ta (:(:) f)I~C)':OC:D ..(J C(J (::C)fllp!"eJV21'1'~0 t.~ el1trega da I)F' (02,,()].•9:1.), está 'foJ"a (jCI !Jr'aZ(:l (je p,.,'.c.I,:,'.rn(.;.,nto do 1rnpo<;,to T'';''..T:i. to I...:i.,d. 1';:""",.".,.11Ti:, do exel"c:1c:i(Jele 1990, a ~~e~:âo cle arlá].:i.~~edes~ta D:i.v':i.~;~~';'(Dde.::. C<':\d.:.:\~:~tl"O (.:. 'fl":i.bl ..tt.Ei.~;:~~l~OciD IHCF~(.I, df::)'1'E'I-":i.U o (::itado pe(j:idc) f)cllra '(J exev'c:1(~:ic) (je :1.991!, COI'l'fc)l~me CÓ p:i. E~ d (.:! DF' <':\I"~(.:~x ,:\ " li :':,' .. ..:.c.:.;.' "1" "';\_.;:u.!.tot"ici<':'~df:::~ 'iuJClªflol'~,:\ d(.:.:. .~=pV'-i yn"(.:)-i-l'''{;\----' --flõ-I'l ~i;A';.tii;n (~i.,(;'~.O~n ~.;ú~-}--_---~:\ 60 1-h(,::u~o-~~P(':':'.cL-i,d o '!I~-~~':" n~i;_- _ ..~~;;'J::_91.q.xJ';"'.!:':':'.s----=-_-- _ 'fun d ,':1. m,::.:.n te)';;; :~ !lAI'la:Liisarld(J--~~eas~ pe~:a!s c:C),nIJ(:)flcl.)tes (:10 pv'esefl.te ___ p 1"occ:~;;~;;.o:1 vet"':I. 'fi c<:"t....~i~f:que: o df::;,'{c.:!nd(.:.:'nte: cnmprDvDu j un to ,';\0 I 1',ICF;:t, ~':'"~;:. l"(:.;';~.:i.~:~ d imr::,:'ns{5c.~!;:. do :i.móv(~!:.!I IJI"eel')c:11el'~(j(J j.ll(:lu~::Lve "lClva I)F', (:u.ja c::ójJj.a (:(:lflsta ~¥tS 'fl~:;" O.q/O~5" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINIST~RIO DA FAZENDA Proc(.:.~~:;~:~on~.~:: AC(~)I"d:i;\o nQ.:: 10380.000333/91-85 201 ....69 ..~':~:':12 1"10 (';':'l""lt.E!.n to~, D :i.mpu(,:.inEtn tr.:::! c~nt 1"'r.::,:'qDU EI. I\P (~.:m ()~?/Ol/(7'l:1 pOI,.'t,";"ln'!:'{]:1 .:':\P(~)b ~':\ (-':~m:L~;~~;;~'?{üdo (:)vi~:;o d(-:.:. (:obl"all~~aç~º~.!~:.~.dc) l~xel"c::[c:i(J (1e 199():, ~)e].oque se C(J!')c].~Ai(~lAe o lal'l~amellto -foj, efett.tado C:Oill IJ2se no~:~ e:Lernentc)s di~~p()r)ive:i~;:! etA se~ia c:otn bas;e na fic:ha (::ac!a1stl"al exi1stell'te pavoa C) imóvel" na qt.la]. CCJl'lstava ár"ea ele 2()()pOO 1')ec.t2re~;" Irl(::C)fl'fc)rrnacl(:)IIirlterpõe tef"pesitivarI18I')"te v'eC:lAf'SC), n(J qU.::-.l I"j::.:p:i.~;;.:':\~':\~:~<':).l(.,;~q(;\~ô'~\,~~:~jél (.:.~xp(.;~nd:i.d.:;\~;~" ..;, MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Q' 10380.000333/91-85 nQ= 201-69.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA Recurso <:abivel, tempesti,vo e intel~IJ()sto IJ(JFparte legiti.ma. Dele cOllI1e~o~ A norma do parágrafo 19 do art. 1q7 da Lei ng 5.172/66 nâo admite declara~âo retificadora, fla hipótese de o c:ontrit)uirlte visar r'aduzir C)U exclttir tributo já flotificado. Nâo ~:;igni.t=:i.c:a:1 no (.:.~nti:\l1t<:), qU(-? (:) suj(-21:i.to pc':\ss:i.V() qUf..;o pc.?rci (.? c':l oport\Aflidade de reti1:icar a declara~âo esteja sllmariamente olJrigado ao pagamento de imposto i.ndev:i.do, pelo fato de os elementos declarados, que serviram de base ao lan~amento, serem de sua inteira e exclu15iva responsabilidade. Se assim fosse, estar-5e-ia arredandc) principio fundamental de tribLlta~âo~ ql.~e t(.::om por e~~cop() <:\ VE)I"'d<,:"df.')C)U 1"'f?(:\l:i.c1aclf.':-impDnivf..:-l~ il"'l"<-:-)lf.-:-vantE' somf.-~l1t(.~(.~m 'fi:\c(,? d(o? PI"('?~5UI1,;e;(.~~:;juris et de jure lf:'~çJalm(.~nt(.? (.?st.ab(.?1('::0 c id as .• Na sistemática do código tl"'j.bL~táriD,o lan~amentD regLllarmente notificado ao corltribllir}te~~ pode ser alterado admini~;trativarnellte nas hip(~teses elellcadas f)O art.. j.45, selldo 'lm. d.l ••• impugll.~.o. t. no .x.releio t.mp••tivod •••• 'faculcli:'c1<-:-:-~ qll(-:.~ o su.:iE~it.o p<:'\ss~:i.vo (':'~Xpê1'E:-sl.l(:\s~ l"azeff:.~S c1E:- I"f.-:os~ist.€~nci(:\ (':\ PI~'(-?t(-~IlS~\'odo suj(.::oito at:i.v(), com () :i,ntu:i.to d(-? I"eduzi.r ou f.~x(;:luir' tributo ..Em restando ai provado elemento desconhecido, inexato ou omitido no lan~an}ent(), imperiosa a altera~âo da exig~ncia pel.a i:\lAtoriclacleincLlmbj.da da administra~~o tributár'ia" E:ste foi o c:anlin~}oacertadamente escolhido neste 0_ ...!:..(.? CC)J"I" (.? 11tgo ~r~~;f~n t(Ju.-!-":_'_r:C:.~~l:i~(:i.ca.d_ol~"":'_. q~lf#, 'foi. . (: ,(: c .. ~, .<: exercic:io de 1990~ CQfn base na realj.clade fátj.ca que só neste af}O vei.o i:' c:<:>nh(-:~c(-:-:-I"" N~o trouxe provas aos BlltoS. Porém~ infere-'5~e que é verclacleira a alega~â(), em face de a autoridade ].all~adora ~er a:T.:oi.-hi.-ctu-a--Y"ETdu-;:~"D\:h:..c1fFtfc"-ln:rs-l~i1m::rrftU1:)-stTtr5-eT.ltt~Trt.l:rF.~~"f~I.-b-" ---- ---~~:t).,----- - - ----- .__~_r __ -!!>{-:5h t"ftIÚ-tIM d<:\P /lO li:'Il~<':\(IH~nt(), - ------ ---------- _____~ ~ 'I~'l V.l.btt:l do- E.5xpUbt:o:. _ voto nó pl"ovimento ao recurso, para qLle seja con~;iderada, a área de 55,2 ha. Sal.a das Sess~es, em 23 de mar~o de 1994. . - ~ EDISON 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4615977 #
Numero do processo: 14489.000033/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.555
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tAes:,.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,(4,41r-r:W2.,;se SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14489.000033/2008-94 Recurso n° 166.097 Voluntário Acórdão n° 2402-00.555 — 4' Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente TGG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO 1/Ri ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos t - ia •o voto a o relator. C r.o O O d. EIRA - Presidente 41/10lie RONÉ • I. LIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n° 14489.000033/2008-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.555 Fl. 202 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TGG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente o presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A empresa alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatOrio.).--- 3 Voto - Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as-divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI IV° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCLA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN.,t, 4 Processo tf 14489.000033/2008-94 82-C4T2 Acórdão 1/.. 2402-00.555 PI. 203 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ab próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 12/98, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 08110/2007 (fls. 83), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Sessõ di i , i 22 de fevereiro de 2010 ssill I n RO É II E ELLIS PINTO- RelatorCLÇI6 I 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO, Processo n°: 14489.000033/2008-94 Recurso n": 166.097 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.555 Brasília, 11 de abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ J. Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10320.000069/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01257
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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PUBLICADO NO 4M t3.2_-_4_/ 0‘. .../ t9„ea_ 4f,),.:,'?r: Titr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 13.433-000.046/86-98 MAPS sess ão de 23 de fe verei roje 19 87 ACORDA° N.02.02 ..... oi,257 Recurso n.. 77.979 Recorrente TORREFAÇÃO E MOAGEM OESTE LTDA. a DRF EM NATAL - RN Recorrid BASILIDE _Cn.C1111.0 - DECORRÊNCIA - Orní)34ão de. it.eceLta cattac texi.zada paa eAcALtu)Lação a menot de. vendais, conistante de exígeneÁl-ci: itaatíva a out)to t/uLbuto , em outito phoce/So. Recaiu s o que não apte)sen ta itazõeis quanto ao nieilLto, e que mc.e.a)lec.e, apenais, utak ó e.ndo go71._ ma.tizado itecuitiso no ptoce/s3o-matxí.z. Recuo não przovao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TORREFAÇÃO E MOAGEM OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimerttoao recurso. Sala das e i s -o- es, em 23 de fevereiro de 1987 1 L'' n ROBERTO : Á RBeSA DE CASTRO - PRESIDENTE • -/ 11111-" (yk.. A (rL,--- MARIA 1-1ELE JAIME - RELATORA À 40 OLE ,' e SILV, IR. DO JOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL 1 VISTA EM SESSÃO DE -2 4 APP 1097--, ,...)0, Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros .ELL0 ROTHE, MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERRANDES, PAULO IRI- NEU PORTES, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIAO BORGES TAQUARY. 47,910N- t*,},71 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 13.433-000.046/86-98 Recurso nn 77.979 Acordei. ° n.°: 202-01.257 Recorrente: TORREFAÇÃO E MOAGEM OESTE LTDA. RELAT::(5'R Foi lavrado ,o auto de infração de fls. 04, contra a empresa em questão, em decorrência do lavrado para o imposto de renda - pessoa jurídica, sendo-lhe exigido o pagamento da con - tribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de Cz$ 51.520,15, sendo Cz$ 1.828,71 de contribuição e o restan te de acréscimos legais, tendo em vista Omissão de Receitas apu rada na Pessoa Jurldica nos anos-base de 1982 e 1983. Foram dados como infringidos o artigo 39 da Lei Com plementar n9 07, de 1970; o artigo 19, parágrafo único, da Lei Complementar n9 17, de 1973; e o artigo 49, 19, da Resolução- CMN n9 174/71, do Conselho Monetário Nacional. A infração foi enquadrada no artigo 15, parágrafo ri nico, do Decreto-lei n9 1.967, de 1982 e no artigo 19,incisos II e III e parágrafo.únido do Decreto-lei n9 1.736,53e1979:. A empresa tomou ciência da autuação em 25.04.1986 (fls. 04)e, em 23.05:1986 (fls. 06), requereu que o presente pra cesso acompanhasse o processo-matriz, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, em todos os seus tramites processuais. Foi juntada a este processo cOpia da decisão de pri meia instáncia,proferida no processo pertinente ao imposto de renda - pessoa juridica (f is. 10/29). segue ,a.V0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -02- Processo n9 10.433-000.046/ 86- 98 Ao -c:Sr-dão n9 20201.257 Em seguida, foi prolatada a decisão singular nos presentes autos ( fls. 30/31), a qual aduziu que: •"De conohmídade com o ai. 39 e § 19,, da Leí Complementam. n9 07/70, do ímposto de hen - _ da devído seta e.íta, a deduçao de 5% paha o PTS, e 0,50% com tecutsos ptõpitío, bne o ct-tti..kamen to, enquanto o att. IQ, patagnago, ilnico da Leí Complementat n9 17/73 díspãe que o PIS cc.tátamen to da empteáa passata a wt de 0,75%. Na medída em que a conthíbuínte omítíLt heceíta3, calculou e fLecolheu a ménot a conthí_- . buíção pana o PIS. e., pottanto, devehã pagat patce/a4 contupondentu ao4 valo)teA do ímpoto calculado a menot e não contabílízado4 de ua4 fteceíta. • De acondo com a dec,iAão de PAímeíta Iws- tancía de Ló. .1.0/29, o auto de IR?'] UPfLoce44on1 in433,000.045/86-25L ; mattíz do phe4ente phocu- so,oí conídetado ptocedente, manada a OMíA3ÃO deteceíta no4 va,Cone3 de Ct$ 216.003.567 e CA$ 27.826.654, ano-bae de 1982 e 1983, va/otes que ,tALL/L.áo de base de calculo da exígencía con.3. _tante neste ptoceiso. A seguir, julgou procedente a ação fiscal, para considerar devida a contribuição para o PIS, referente aos a nos-base de 1982 e 1983. A empresa toou ciência dessa decisão em 10.07 . 1986 (fls. 33), e, em 07.08.1986 (fls. 35, recorre a este Conselho, não oferecendo razOes ao recurso, esclarecendo . apenas, que está' recorrendo da deáisão singular prolatada no Processo-matriz n9 13.433-000.045/86-25, relativo ao imposto de renda - pessoa juridica. É o relatOrío. Ji . segue - >ri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- • Processo n9 13.433-000.046/86-98 AcErdão n9 202-01.257 VOTO DA RELATORA,CONSELHEIRA MARIA HELENA JAIME No recurso formalizado a este Conselho, a empresa em questão esélarece,apenas, que estã recorrendo da decisão singular prolatada no processo-matriz, pertinente ao imposto de renda - pessoa juridica. Portanto, quanto ao mErito, não ataca ela a deci- são recorrida, assim como nada argüi a seu favor. Em seu recurso id -entico ao presente - Recurso n9 77.949 (Acj5rdão n9 202-01.157) - o ilustre Conselheiro ',LAO ROTEIE assim evidenciou em seu voto: "Em ca,so3 como taíA, ou 3eja,_de exígen cía decothente de atos íttegulate.s ja objeto de aputação em outho phoce4o, haatímamente a outho thíbuto, e3te Conelho tem poh nohma mente -se phon .untíah apõ3 o julgamento degnítívo do pnoce o mathíz, 3eja a víta do Ac jhdão do te4pectívo- Con3elho ou da decíão 3íngu/at da qua/ nao tenha (:ído íntetpo3to tecuAAo. No caso em exame., como alega a empne3a tetía 3ído íntetpo4to hecu'uso a .decí4ao 3íngu/at, no phoce3so mathíz, o que levahía ute Con3elho a 4olíeítah a juntada do cothe4pdndente AcJxdão. To davía, e_ta medída em nada ajudatía no exame , que,stdo, dado que a empheA'a, como se. díA3e,. não aphe3entou tazõe3 de tecut4o quanto ao m jtíto pot tanto, ínexíAtente, ne3te pahtícu/ah." • Por concordar inteiramente com., o entendimento o- ra transcrito, é- que, tambe-M ao presente recurso, nego provi mento. Sala d.s ,esses, em 23 de fevereiro de 1987 ARI Á Hr N JAIME

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