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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815198 #
Numero do processo: 10410.001608/84-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ ALVES PINHEIRO (EMPRESA INDIVIDUAL) IRPJ - IMPRESAS INDIVIDUAIS IMOBILIÁRIAS - INCORPORAÇÃO DE FATO - EQUIPARAÇÃO As PES SOAS JUR1DICAS. Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporado ra imobiliária,"de direito" ou "de fato", preencheu o pressuposto legal que a leva â condição de equiparada às pessoas jurídi cas. Sendo incorporadora "de fato", exige mais a lei, consolidada no art. 116 do RIR/80, que a alienação das unidades se inicie no prazo ali fixado, mas e absoluta mente irrelevante quem sejam os a1iena-Lá-1 rios, inclusive se pessoa jurídica a quem i o incorporador entregue os imóveis em in- tegralização de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso es_.. pecial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado t) 2 72 Sala das S , Ssee , f)(DF)., em 14 de novembro de 1986 fj! i is AMADOR OU—i- :ERNÁNDEZ PRESIDENTE URGEIRA/. 4 ':" 1I' RELATOR — LUIS FERNANDO . ,f71:A :DE MORAES ===.F_A_..-----„,, V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIU- ZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes por motivo justificado os conselheiros MARINHO MENDES DOMENI- CI e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/001.608/84-74 Acórdão n9 CSRF/01-0.708 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 5 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ ALVES PINHEIRO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Pro- curador junto à 5 Câmara, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-1.724, de 08.04.86, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 89.153, interposto por JOSÉ ALVES PINHEIRO (Empresa Individual). 2. Segundo o auto de infração de fls. 342, lavrado em 30.08.84, a contribuinte teve o lucro arbitrado no exercício de 1982, período-base de 1981, em virtude de inexistência de es crituração contábil, em decorrência de equiparação da pessoa fí sica a pessoa jurídica, por ser responsável pela construção e alienação de prédio com mais de duas unidades imobiliárias em terreno de sua propriedade, com infração ao art. 116 do RIR/80. O arbitramento foi feito de acordo com o art. 339, I, do RIR/ /80 e a Portaria n9 217/83. 3. O próprio auto faz remissão ao Quadro Demonstra tivo de fls. 336/338 (QD n9 01), onde se verifica que foram 5 (cinco) os imóveis considerados. Tomou-se o custo dos terrenos, corrigidos, e o das construções, também corrigidos. A soma en- contrada foi subtraída dos valores das alienações, encontrando- -se o valor a tributar de Cr$ 5.416,090, sobre o qual se apli cou a alíquota de 35%, chegando-se ao imposto de Cr$ 1.895.631. 4. Logo na impugnação, dentre outros argumentos de defesa, a contribuinte aduziu que os im5veis transferidos para a empresa IMOBILIÁRIA MARISSOL LTDA., em realização de capital subscrito, foram todos adquiridos há mais de 5 (cinco) anos e anteriormente a 30.06.77, estando essas alienações expressamen- te excluídas da tributação, nos termos do § 19 do art. 106 do RIR/80. 772)° 2 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/001.608/84-74 Acórdão n9 CSRF/01-0.708 5. O acórdão recorrido, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Rocha e Carlos Agostinho Alessio Oliveto, valendo transcrever a sua ementa: "EMPRESA INDIVIDUAL - Equiparação - A pessoa fí sica que aliena imóveis a pessoa jurídica a que. esteja vinculada não pode ser equiparada a em- presa individual por incorporação de prédios em condomínio. Sua equiparação se realiza com fun- damento no inciso I, do artigo 98, do RIR/80 (Decreto 85.450/80)., quando não ocorrente a hi- pótese de alienação de imóveis cujas datas de aquisição estejam compreendidas na exclusão pre vista na alínea "b" do parágrafo 19 do artigo 106 do citado RIR/80." 6. No seu recurso, o Douto Procurador salienta que basta ver o art. 116 do RIR/80 para se constatar que o caso em discussão nele se enquadra perfeitamente. (E não no art. 98, I, como pretendeu o decisório). Acrescenta: "Esse artigo não fala em "construção de casa", mas em "construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias", ocorrendo a equiparação "ã pessoa jurídica se o proprietário iniciar a alienação das unidades imobiliárias antes de- decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses, conta do da data da averbaç-J5, no Registro ImObIITS rio, da CONNTRUÇÃO DO PRÉDIO. E, ainda que se tratasse de imóveis havidos até 30 de junho de 1977, a equiparação ocorreria, havendo apenas redução daquele prazo de 60 meses para 36 meses, também contado da data da averbação da constru- ção, nos termos do § 29 do mesmo art. 116".(Não grifei). Prossegue desenvolvendo essa argumentação e in- voca, como subsídio, o Acórdão n9 102-19.834, de 24.02.83. 7. Pelo despacho de ,g1s. 393 o Sr. Presidente da 5 câmara admitiu o recurso. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1'19 10410/001.608/84-74 Acórdão n9 CSFR/01-0.708 8. Intimada em 05.06.86 a contribuinte ofereceu as contra-razões de fls. 398/399, com protocolo de 19.06.86, reite rando os argumentos de suas defesas anteriores. É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A equiparação das pessoas físicas às pessoas ju rídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, em conseqüência de realização de operações imobiliárias, está pre- vista, basicamente l emdoisdecretos-leis consolidados ou regula- mentados no RIR/80, que são os Decretos-leis n9s: 1.381/74 e 1.510/76. A sistematização da matéria, no RIR/80, está inserida no Livro II - "Tributação das Pessoas Jurídicas"; Ti- tulo I - "Contribuintes e Responsáveis"; Subtítulo I - "Contri- buintes", Capítulo II - "Empresas Individuais", Seção II, "Em- presas Individuais Imobiliárias". Estende-se pelos arts. 98 a 122, distribuídos pe las seguintes subseções: I - Disposições Gerais (arts. 98/105) II- Alienação a Pessoa Jurídica por Pessoa Vin- culada (art. 106). 111-Comercialização de Imóveis Havidos até 30 de junho de 1977 (arts. 107/110). IV- Comercialização de Imóveis Havidos após 3 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/001.608/84-74 Acórdão n9 CSRF/01-0.708 de junho de 1977 (arts.111 a 114). V - Incorporação e Loteamento (arts. 115/119). VI- Determinação do Resultado (arts. 120/122). O art. 98, para caracterizar as empresas indivi- duais imobiliárias dispõe: "Art. 98 - Serão consideradas empresas indivi- duais, para os fins da alínea c do parágrafo 19 do art. 97, as pessoas físicas que(Decreto-lei n9 1.381/74, art. 39, e Decreto-lei n9 1.510/76, art. 10, I): I - alienarem imóveis a empresa a que estejam vinculadas, se a empresa adquirente explorar, por qualquer modalidade, a construçãoa co- mercialização de imóveis ou atividade de flo restamento ou reflorestamento (Subseção II); II- praticarem, em nome individual, a comerciali zação de imóveis com habitualidade (Subseções III e IV, ou III-promoverem a incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos ( Subseção V)." Fica claro, a partir da divisão da matéria no texto legal e, nomeadamente, da distribuição feita no art. 98, que os suportes fáticos da equiparação são, tão somente: a) no inciso I, a alienação de imóveis, nas condições legais previstas, a empresas a que os alienantes estejam vinculados; b) no inciso II, a comercialização de imóveis com habitualidade, tal como definida legalmente,e, finalmente; c) a promoção de incorporações ou loteamentps, também na forma da lei. No caso das incorporações imobiliárias, que são o que mais interessa ao presente litígio, temos o que se costum / 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/001.608/84-74 Acórdão n9 CSRF/01-0.708 denominar de incorporações "de direito" e n incorporações de fato". Na incorporação "de direito", objeto do art. 115 do RIR/80, excluídas as hipóteses ressalvadas no seu parágrafo único e respectivas alíneas, pode haver a equipação às pessoas jurídicas pelo só fato de: a) as pessoas físicas assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação, nos termos dos arts. 29, 30 e 68 da Lei n9 4.591/64 ("Lei das Incorporações Imobiliárias"); ou -- b) as pesssoas físicas serem titulares de terre- nos que, nos termos do parágrafo 19 do art. 31 da Lei no 4.591/64, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais, em que aquelas pes soas físicas, mandantes, se beneficiarem do produto dessas alie- nações. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in "Condomínio e -- Incorporações ", 2 ed., Rio, 1969, Forense, págs. 187 e segs.) ensina: "Um indivíduo procura o proprietário de um terreno bem situado, e incute-lhe a idéia de realizar ali a edificação de um prédio coletivo. Mas nenhum dos dois dispõe do numerário, e ne- nhum deles tem possibilidade de levantar por em préstimo o capital, cada vez mais vultoso, ne- cessário a levar a térmo o empreendimento. Ob- tém, então, opção do proprietário, na qual se estipulam as condições em que este aliena o seu imóvel. Feito isto, vai o incorporador ao argui teto, que lhe dá o projeto. O construtor fornece o orçamento. De posse dos dados que lhe permitem calcular o aspecto econômico do negó- cio (participação do proprietário, custo da obra, benefício do construtor e lucro), oferece à venda as unidades. Aos candidatos ã aquisição não dá um documento seu, definitivo ou provisó- rio, mas deles recebe uma "proposta" de compra, em que vêm especificadas as condições de paga- - mento e outras minúcias. Somente quando já con- ta com o número de subscritores suficientes pa ra suportar os encargos da obra, é que o incor- porador a inicia. Se dá sua execução por emprei tada, contrata com o empreiteiro; se por adài- nistração, ajusta esta com o responsável técni /_ - 77T) 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/001.608/84-74 Acórdão n9 CSRF/01-0.708 co, e contrata o calculista, contrata os operários, contrata o fornecimento de materiais etc. Vendidas todas as unidades, promove a regula- rização da transferência de domínio, reunindo em uma escritura única o vendedor e compradores que este nunca viu, aos quais são transmitidas as res- pectivas quotas ideais do terreno. Normalmente os contratos com o construtor, fornecedores, emprei- teiros de serviços e empregados são feitos em no- me dos adquirentes, que o incorporador é encarrega do de representar. Quando o edifício está concluí- do, obtem o "habite-se" das autoridades municipais, acerta suas contas com cada adquirente, e lhe en- trega as chaves de seu apartamento. Normalmente é o incorporador que promove a lavratura da esscritu ra de convenção do condomínio. Pode, porem, o incorporador, como nota Pontes de Miranda, ser o próprio dono do terreno, que pre tente promover a elevação do edifício; ou pode ser um condómino; ou titular de um direito de opção, que é a hipótese mais frequente; ou um simples es- peculador. Variando este aspecto inicial dO negó- cio jurídico, o desenvolvimento de sua atividade é mais ou menos enquadrado no esquema que Htraçamos acima." Sintetizando: "Aí está, em linhas gerais, o esquema de sua atuação que nem sempre ocorre nesta seqüência. As vêzes o incorporador é o próprio construtor; ou- tras vezes é o propritário. Umas vêzes o incorpora- — dor adquire o terreno, outras ajusta com o dono deste a edificação mediante a entrega de partes do prédio (certo número de apartamentos ou de lojas). Umas vezes o incorporador é um estabelecimento de crédito, que financia a edificação; outras vezes os adquirentes pagam todo o preço no correr dela;e outras ainda custeiam uma parte, obtendo um finan- ciamento do próprio incorporador (caso em que este na realidade financia apenas o que ê o seu lucro, ou o lucro mais o valor do terreno se este lhe per tence) etc." Apesar "desta variedade polimorfa de atividades" no dizer do citado Autor, o lec~lor ousou definir incorporação e incorporador, respectivamente, no parágrafo único do ar). 28 e no art. 29 da Lei n9 4.591, de 16.12.64, como se segue: /77 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/001.608/84-74 Acórdão n9 CSRF/01-0.70$ , "Art. 28 - , Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera- -se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades au- tônomas (VETADO). Art. 29 - Considera-se incorporador a pessoa físi ca ou jurídica, comerciante ou não, que,embora não efetuando a construção, compromissa ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas (VETADO), em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominal, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transa- ções, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, péla en- trega a certo prazo, preço e determinadas condi- ções, das obras concluídas. Parágrafo único. Presume-se a vinculação • entre a alienação das frações do terreno e 0 negócio de construção, se, ao ser contratada a Venda, ou pro messa de venda ou de cessão das frações de 'terre- no, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa,o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador." Por sua vez, o art. 30 da mesma lei estende a con- dição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos a_ quisitivos que contratem a construção de edifícios que se desti- nem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as aliena- ções antes da conclusão das obras. Ainda segundo o inciso II do art. 115 do RIR/80, onde se faz remissão ao parágrafo 19 do art. 31 da Lei n9 4.591/ /64, convem transcrever: "Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: - a) o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente ces sionário com título que :tisfaça os requisitos cl-ã alínea a do art. 32 .7_ 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/001.608/84-74 Acórdão n9 CSRF/01-0.708 b) o construtor (decreto n9 23.569, de 11.12. 33, e 3.995, de 31 de dezembro de 1941, e dec.-lei n9 8.620, de 10 de janeiro de 1946) ou corretor de imóveis (lei n9 4.116, de 27.08.62). § 19 No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário deterreno, o promi- tente comprador e cessionário deste ou o promitente. cessionário, de mandato outorgado por inÈtrumeftto público, onde se faça menção expressa desta lei e se transcreva o disposto no § 49 do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes ã alienação dasfrações ideais de terreno, mas se obrigará pes- soalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador." De tudo o exposto e transcrito, temos que, na hipó tese da incorporação "de direito" do art. 115 do RIR/80, o que determina a equiparação às pessoas jurídicas é, tão-só; a qualifi cação da pessoa física como incorporador imobiliário, nenhuma importância tendo qualquer consideração em torno de quem sejam as pessoas físicas ou jurídicas a quem se destinem as unidades construídas sobre qualquer das modalidades de incorporação. Salta aos olhos que nenhuma diferença pode existir, para os efeitos tributários, quando a incorporação seja a "de fato", cogitada no art. 116 do RIR/80. Também aqui o que importa considerar é se o incorporador o é, ainda que sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação, mas já tendo iniciado a venda da unidades imobiliãrias antes de decorrido o prazo legal. Não é com a alienação dessas unidades que se torna incorporador, nem deixa de sé-lo por os alienatários serem A ou B. Irrelevante, pois, a criação de sociedade para re- ceber os imóveis construídos por incorporação, ainda que em inte- gralização de capital, para administrá-los ou o que seja, se o sócio alienànte já era incorporador â data em que transferiu os imóveis à nõvel sociedade. - Is o posto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Naciona y Bra ilia-DF., 44 de novembro de 1986 Lgtf---1 RGEL PEREI L07 'S RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4855540 #
Numero do processo: 10480.009603/2002-45
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. Há que se afastar o lançamento de ofício de crédito tributário objeto de parcelamento regular e que, na data do julgamento em segunda instância administrativa, encontra-se extinto pelo pagamento.
Numero da decisão: 1201-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgado os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto (Presidente substituto), Marco Antonio Pires (Suplente Convocado), Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.009603/2002­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.783  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  IRPJ – FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  ITALO BIANCHI COMUNICACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO.  Há  que  se  afastar  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  objeto  de  parcelamento  regular  e  que,  na  data  do  julgamento  em  segunda  instância  administrativa, encontra­se extinto pelo pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Relator e Presidente Substituto  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente  substituto),  Marco  Antonio  Pires  (Suplente  Convocado),  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 11­22.911, exarado pela 3ª Turma da DRJ em Recife – PE.  Por  bem  descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do  presente  litígio,  tomo  de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 129 e ss.):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 96 03 /2 00 2- 45 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.009603/2002­45  Acórdão n.º 1201­000.783  S1­C2T1  Fl. 3          2 Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  cópia  às  fls.  19/20,  por  meio  do  qual  é  exigido  o  crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, constituído em face das seguintes infrações:  a) Falta de  recolhimento do  imposto –  valor de R$ 177.522,25  mais juros de mora e multa de ofício de 75%; e  b)  Falta  de  pagamento  da  multa  de  mora  – Multa  Isolada  no  valor de R$ 4.567,92.  2.  O  lançamento,  que  totaliza  o  montante  de  R$  436.724,96,  decorreu de auditoria interna na DCTF relativa aos 1º, 2º, 3º e  4º trimestres de 1998. O enquadramento legal e a demonstração  do crédito tributário estão consignados no auto de infração.  3. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/08), alegando,  em síntese:  4.1. Preliminar de Nulidade:   a) Falta de termo de início de ação fiscal;  b)  Sem  direito  ao  contraditório,  nos  termos  do  art.  47  da  Lei  9.430/96, que instituiu o pagamento espontâneo em até 20 dias,  contados do recebimento do termo de início.  4.2.  Falta  de  Recolhimento:  Que  os  supostos  débitos  de  IRPJ  forma  compensados  com  base  na  liminar  em  Mandado  de  Segurança  nº  98.8829­6,  que  autorizou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  TR/TRD  nas  parcelas  já  quitadas  dos  processos  de  nº  10480.005319/90­41  e  10480.005322/90­55;  4.3.  Pagamento  após  o  vencimento:  Que  não  houve  qualquer  pagamento  fora  do  prazo,  visto  que  o  §1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.430/96 dá opção à pessoa jurídica de pagar o imposto em até 3  quotas  mensais,  iguais  e  sucessivas,  sendo  que  a  impugnante  pagou em dois DARFs, pagando antecipadamente a 3º quota;  4.4.  Multa  indevida:  Aplicação  do  art.  138  –  exclusão  da  responsabilidade  operada  pela  denúncia  espontânea.  (Juntada  de jurisprudência Judicial e Administrativa);  4.5.  Contabilidade  como  meio  de  prova:  Que  não  foi  considerada  como  prova  a  sua  contabilidade,  não  podendo  a  fiscalização utilizar elementos estranhos a mesma;  4.6. Inaplicabilidade dos juros SELIC: Que a SELIC não pode  ser aplicada nas relações tributárias, tanto por alterar o sentido  jurídico dos juros de mora, afrontando o art. 110 do CTN, como  por desrespeitar o  limite de  juros estabelecido no art. 161, º 1º  do  CTN,  e  o  limite  determinado  pelo  art.  192,  §  3º  da  Constituição federal, e por ser forma subliminar de aumento de  tributo sem competência constitucional e se for tributo residual,  sem  a  correspondente  Lei  Complementar,  e,  ainda,  por  consagrar o anatocismo;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.009603/2002­45  Acórdão n.º 1201­000.783  S1­C2T1  Fl. 4          3 4.7.  Requer  que  em  caso  de  dúvida  se  interprete  a  norma  jurídica  da  forma  mais  favorável  à  Defendente  (art.  112  do  CTN);  e  4.8.  Protesta  e  requer  por  todos  os  meios  de  prova  permitidos  em  direito,  inclusive  juntada  posterior  de  provas,  perícia e diligência.  Apreciadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  parcial  procedência do lançamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  enseja  o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  MULTA  DE  MORA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  exonera­se  a  multa  isolada  lançada  por  falta  de  pagamento  da multa  de mora  em  recolhimentos  intempestivos,  porquanto  revogado  o  dispositivo  legal que amparava a exigência.  MULTA POR INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 150 e ss.):  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.009603/2002­45  Acórdão n.º 1201­000.783  S1­C2T1  Fl. 5          4 a)  os débitos ora exigidos já haviam sido objeto de compensações;  b)  todos  os  processos  administrativos  que  tratavam  daquelas  compensações  foram  extintos pelo pagamento.  Levados os autos à apreciação deste Colegiado, a Turma resolveu converter o  julgamento em diligência a fim de que fossem respondidos os seguintes quesitos (fl. 195 e ss.):  ­  seja  verificado  se  os  débitos  ora  exigidos  foram,  ou  não,  incluídos no PAES;  ­ seja verificado se os débitos ora exigidos encontram­se total ou  parcialmente  extintos,  seja  por  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  qualquer  outra  modalidade  de  extinção  de  créditos tributários;  Realizada  a  diligência  a  autoridade  local  elaborou  relatório  afirmando,  em  síntese, que os débitos objeto do presente processo encontram­se extintos pelo pagamento (fl.  440).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Pagamento  De  acordo  com  o  anexo  III  do  auto  de  infração  eletrônico  (fl.  26),  foram  lançados os seguintes valores a título de IRPJ, apurados com base no lucro presumido (código  de receita 2089):  P.A.  IRPJ  2º Trim./1998     70.159,39   3º Trim./1998     76.765,80   4º Trim./1998     30.597,06   Total    177.522,25   Sobre os valores acima incidiriam apenas multa de mora e juros legais, haja  vista que a DRJ de origem afastou tanto a multa de ofício proporcional quanto a multa isolada.  No entanto, conforme demonstrativos constantes do relatório de diligência, o  IRPJ  aqui  exigido  encontra­se  integralmente  extinto  por  pagamento  realizado  no  âmbito  do  PAES,  daí  porque  nova  exigência  no  âmbito  do  presente  processo  significaria  cobrança  em  duplicidade.  3) Conclusão  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.009603/2002­45  Acórdão n.º 1201­000.783  S1­C2T1  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 467DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10711.004580/87-94
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. I - Cláusula FIOS no conhecimento de carga é convenção particular relativa à responsabilidade tributária do sujeito passivo. Aplicação do art. 123 do CTN. II - Denúncia espontânea da infração. Uma vez satisfeitas as demais condições estabelecidas no art. 138 do CTN, é plenamente eficaz para excluir a responsabilidade do sujeito passivo, se formalizada a denúncia antes do início da conferência final de manifesto. III- Taxa de câmbio. Considerar-se-à a que vigorava na data do fato gerador do imposto de importação, o qual, na hipótese de falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, considera-se ocorrido na data do lançamento. IV - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos: a) negar provimento ao recurso no item relativo à cláusula FIO. Vencido o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto (Relator), que reconhecia os seus efeitos e dava provimento ao recurso; b)dar provimento ao recurso, na parte relativa à denúncia espontânea, para admitir a exclusão da multa. Vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e José Alves da Fonseca, que negavam provimento ao recurso; c) negar provimento ao recurso na parte relativa à taxa cambial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Ubaldo Campelo Neto, que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior.
Nome do relator: Fausto de Freitas de Castro Neto
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I - Clãusula FIOS no conhecimento de carga é convenção particular rela- tiva ão. responsabilidade tributã- ria do sujeito passivo. Aplicação do art. 123 do CTN. II - Denúncia espontânea da infração. Uma vez satisfeitas as demais con diçOes estabelecidas no art. 13-8- do CTN, é plenamente eficaz para excluir a responsabilidade do su- jeito passivo, se formalizada a denúncia antes do início da confe réncia final de manifesto. III- Taxa de câmbio. Considerar-se-à a que vigorava na datadofatogerador do imposto de importação, o qual, na hipôtese de falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, considera-se ocorrido na data do lançamento. IV - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. • ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos: a) negar provimento ao recurso no item relativo â cláusula FIO. Vencido o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto (,Relator), que reconhecia os seus efeitos e dava provi mento ao recurso; 151 dar provimento ao recurso, na parte relativa v. v OAMEFP/DF- SECOU N q 064/90 à denúncia espontânea, para admitir a exclusão da multa. Vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e José Alves da Fonseca, que negavam pra vimento ao recurso; c) negar provimento ao recurso na parte relativa à taxa cambial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Ubaldo Campelo Neto, que reconhe cia a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. ~ 7 ,--S-ala as Se soes(DF), em 23 de agosto de 1991. ''‘.,-4.1, t'i-7( MA' Ak :. F , Q , = - PRESIDENTE ' À* ULO Ir (FM:AM. JUNIOR - RELATOR DESIGNADO ......-- , IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participou ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente momentaneamente o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. \l' â ) NP .- sERvico PUBLICO FEwERAL PROCESSO NP 10711-004580/87-94 RECURSO RD/301.0.100 ACÓRDÃO CSRF/03-01.767 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA : 1 P CÂMARA DO 3 P CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais à empresa em refer e ncia. pleiteando a reforma do ac6rdo rft 301.25.891, de 14t03/8T prolatado pela 3 § Camara do 3 Ç Conselho de Con tribuintes, cujo teor foi assim ementado: _1_ - FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNC: F3NAL DE MANIFESTO. RESPONSAD3LIDADE DO TRANSPORIA- DCR. DENÚNCIA EsporTrAINEA. TAXA DE CÂMBIO. Agente Marítimc que assina Termo de Responsabilida- de em nome do transportador, responde pelos tribu 1 tos devidos pela apuração de falta de mercadoria, em conferencia final de manifesto. Pedido para efetuar depósito para recurso não gera cs efeitos da denúncia espcntenea, ainda mais por que formuladc após início de procedimento fiscal, ca racterizado pela intimação destinada a prestar es clarecimento sobre falta de volumes objeto da ação fiscal. Taxa de câmbio a ser aplicada na converso de moeda estrangeira é a vigente na data do fato gerador do Imposto de importação, o qual, na hipótese de fa]ta de mercadoria apurada em conferencia de manifesto , considera-se ocorrido na data do lançamento respec tivo (R.A., artigo 87, II, c, e artigo 103, "caput")". Dando prosseguimento à ação fiscal, a recorrente volta a discutir as matérias referentes à questão "FIOS" a que foi condicionadc o transporte das mercadorias cuja falta foi apurada em conferencia final de manifesto, a q uestão da denúncia espontanea e da taxa de câmbio. Acusa a peticionária divergencia entre c que consta do acodão recorrido e o que determinam os seguintes acórGos: - 302-31.486 que exclui do crédito tributário o valor cur- respcndente ès multas aplicadas; .yitt n19 , Processo n g 10711/004.580/87-94 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL - 303-24.645 que adota, para o cálculo dos tributos devidos, a taxa de câmbio vigente na data do conhecimento da falta pela autoridade aduaneira, e - 302-28.889 que recon'nece a cláusula "FIO" como ey cludente da responsabilidade do transportador sobre as faltas apu- radas. Em suas raz3es de apelação argumenta que a denLincia espontânea, alem de garantir-lhe o direito à exclusão das penalida. des cominadas, é instrumento que agiliza os trabalhos fiscais, evi tando que a Fazenda deixe de apurar elevados créditos tributários. Alega que, historicamente, todos os argumentos levantados com o ob jetivo de tornar sem efeito a confissão praticada pelos transporta dores marltimos tâm sido rechaçados pela Câmara Superior de Recur- sos Fiscais. Acrescenta, ainda com relação à dentincia espontânea, que combinando-se as disposiç5es constantes do parágrafo único do artigo 138 do CTN COM o que estabelecem os artigos 25, do Decreto n 2 63.431/68, e 7 2 , inciso 1, do Decreto n 2 70.235/72, tem-se que o transportador martímo s6 perde a espontaneidade para denunciar as infraç3es relativas a faltas ou acréscimos de mercadorias regis trados na descarga, quando regularmente cientificado da conferencia final de manifesto do respectivo navio. Relativamente à tese de que a espontaneidade está v.i./1 culada ao pagamento dos tributos devidos, argumenta que se trata de determinação dirigida exclusivamente para os importadores uma vez que o tranportador, ao confessar a infração não tem como saber s e existe algum tributo e qual o seu valor. Sendo assim, a seu ver, o depsito realizado pelo transportador, no valor do tributo lançado pela repartição, atende plenamente às disposiç5es do artigo 138 do CTN, uma vez que o pagamento dos tributos não pode ser condicionan- te para a aceitação da dentáncia espont5nea, pois estes estio sujei- tos a discussão e s6' serão devidos depois de esgotados os recursos a que tem direito. Quanto à taxa de câmbio, a recorrente reitera as ra- z3es contidas em sua impugnação e em seu recurso voluntário, acres- centando que as sentenças anexadas aos autos COMO paradigmas da di- verg "éncia suscitada demonstram entendimentos diferentes daquele i contido na decisão recorrida. \AN. IL , : Prbcesso 11 2 10711/004.580/87-94 SERMO PUBLICO FEDERAL Ressalta que a sentença proferida pela Camara do 32 Conselhc expressa a tese por ela defendida desde a inicial, e, estando amparadJ nos dispositivos legais que regem a matéria (artigos 19, 143 e 144 dc CTN), é a que melhor se adequa a seu caso. Porém, o acOrdão a que se rc fere, que determina a adoção da taxa cambial vigente na data da entraa presumida da mercadoria no pa.ls, não foi anexado como paradigma da vergencia, deixando, pois, seu conteúdo de servir como parametro para uma possi:vel reforma dc julgado recorrido. Por outro lado, reportando-se ao acOrdão n 2 303-24.645, cue instrue seu recurso e elege a data do conhecimento da falta pela auto ridade aduaneira como referencia da taxa de câmbio aplicável, admite sua adoção para o cálculo dos tributos devidos. No que respeita à condição do transporte dos produtos, cor. tratado sob a cláusula "FIO", defende que esta o exime de responsabi lidade sobre as quantidades faltantes. Nesse tipo de transporte, menta, os porOes são selados pelo embarcador e abertos, na descarga pelo consignatário, não sendo o navio responsável pelas operações carregamento e descarregamento. Por fim, confia que todos os argumentos desenvolvidos e ora reiterados conduzirão a Câmara Superior à reforma da setença recor rida, determinando a adoção de nova taxa de câmbio no cálculo dos tri butos devidos. A matéria foi objeto da resolução n 2 CSRF/03-0.036, de 29/11/89, que determinou seu retorno à Câmara prolatora do ac6rdão corrido para que a Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciasse a respeito, tendo o 11m 2 Sr. Procurador assim se manifestado: "Não merece prosperar o Recurso de Divergência sob exame vez aue irretorquivel a decisão por ele atacada, que deve ser mantida por seus prOprios fundamentos, aos quais nos reportamos. Vale acrescentar aos fundamentos da decisão, tão somente, o fato de que a ora recorrente, em defesa e em recurso, negou sua con dição de parte legítima na relação jurídica. Este fato, data venia, é mais que suficiente para demonstrar que a denúncia não tem qualquer va lia, pois na denúncia espontânea a denunciante confessa uma infração e na negativa de legitimidade a parte nega a infração.". 1;0 1 É o relatOrio. Processo n g 10711-004.580/87-94 RD 301 - 0.100 5. SER , VIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. '--CSRF/ 03. 01. 767 VOTO VENCEDOR Três são as matérias objeto deste RD: cláusula FIOS (aposta no conhecimento de carga), denúncia espontãnea da infração e taxa de cãmbio na conversão da moeda estrangeira. Pretende a recorrente a exclusão da sua responsabilidade pe la infração cometida, sob o argumento de existir aposta no conhecimen- to de carga a cláusula FIOS a que teria sido submetido o transporte.Re jeito, de plano, a argumentação da empresa transportadora. Com efeito, com o Decreto n 2 19.473/30 e alterações trazidas com o Decreto n2 19.754/31, oconhecinentoclefreté original,_emi€Idopor empresas de transporte, prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no lugar do destino, devendo reputar-se não escrita qualquer cláusula restriti- va ou modificativa dessa prova ou obrigação. A condição FIOS, que se diz inserida no conhecimento de carga, não tem, por conseguinte, o e- feito de alterar a definição legal do sujeito passivo, como Cláusula restritiva da obrigação do transportador, sobre ser uma convenção par- ticular que, na forma do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazen- da Nacional para o fim de excluir a responsabilidade tributária decor- rente da infração. "Art. 123 (do CTN). Salvo disposições de lei em contrãrio,as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Públi ca, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Não é demais repetir que a responsabilidade tributária do transportador pelas diferenças apuradas na descarga do veiculo advém do art. 60 do Decreto-lei n 2 37/66 e parágrafo único (art. 478 e parágra- fo 1 2 do RA). Quanto à denúncia espontãnea da infração, feita com a peti ção n 2 10711.002330/87-56, de 23.04.87, anteiror, portanto, à Represen- tação n 2 15, de 30.07.87, entendo que o sujeito passivo tem razão. O ar gumento da decisão recorrida é que a recorrente se limitou a postular a realização de depósito para garantia de instãncia, instituto inexisten- te no direito tributário nacional e, assim mesmo, após já ter sido inti mada a prestar esclarecimento sobre a falta de volumes, objeto desta a ção fiscal, em 20.08.87. "Data venia", vejo que os dados indicam a ante- rioridade da petição de denúncia espontãnea (23.04.87) em relação ao Re dido de informações dirigido pela repartição fiscal à transportadora, em 20.08.87. Por outro lado, o pedido para o pagamento e/ou depósito be, \- 1 4 k 6. Processo n g 10711-004.580/87-94 RD 301-0.100 Ac.CSRF/ 03.01.767 SERVIÇO PL./131.1CD FEDERAL indica o intuito de se enquadrar nas condições previstas no art. 1.3t5 da Lei n g 5.172, de 25.10.86, que prevê o arbitramento do valor a pa- gar. Ao contrário do afirmado no voto do acórdão da Cãmara recorrida, a empresa não postulou a realização de depósito para garantia de ins- tãncia. Ocorreu que a autoridade fiscal, ao invés de fazer o solicita do arbitramento do valor, houve por bem proceder, de imediato, ao lan, çamento, através de auto de infração. Reconheço, por conseguinte, ter- se dado a denúncia espontãnea da infração, para os efeitos do art. 138 do CTN. Quanto à taxa de cãmbio a adotar para a determinação da ba- se de cálculo do imposto devido, permito-me as seguintes considerações: a) a partir da edição do Regulamento Aduaneiro, baixado com o Decreto n g 91.030, de 05.03.85 (DOU de 11 de março), já esta questão foi paci- ficada na área da Fazenda; h) esta Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais, em reiterados decisórios, tem fixado posição em favor da apli cação do art. 107, do RA no sentido de que, quando se trata de avaria ou falta, a mercadoria fica sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apura o fato, considerando-se feita a apura ção na data do lançamento do crédito tributário correspondente; c) es- te art. 107 veio, enfim, definir o aspecto temporal da ocorrência do fato gerador do imposto de importação, fixando-o, para os casos previ,s, tos, no momento em que a administração fiscal concluir a apuração da falta ou acréscimo, o que se formaliza com o lançamento; d) há lógica nessa fixação, inexistindo aí qualquer discrepãncia com relação aos fundamentos legais contidos no CTN (art.19) e no Decreto-lei n g 37/66 (art. l g e 23, parágrafo único). Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso de divergência apenas para, acolhida a denúncia espontãnea da infração, excluir do crédito tributário a multa capitulada no art. 521, inciso II, letra "d", do Regulamento Aduaneiro. Sala das sessõs, em 23 de agosto de 1991. Paulo'Affon ecá--ag- B r qs Faria Júnior - Relator designado Fnviço runtwo FFDERAL PROCESSO N9 107111004.580/87-94 7• RD/301-0100 RELATOR : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO VOTO VENCIDO A matéria relacionada com a cláusula "FIO", estabelecida em contrato de transporte celebrado entre o exportador e o transpor- tador, se sobrepõe a todos as demais questões argüidas, e uma vez que entendo assistir razão ã recorrente, quando esta se conside- ra isenta de responsabilidade sobre a infração apontada, dou provi mento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das sessões, em 23 de agosto de 1991 FASTO FREITAS DE CASTRO NETO /7 Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Não - plicação do Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos ap6s sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito n ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributár'ia, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de euza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marque W v. JrN, ; 2 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/058.390/80 RECURSO N.°: RP/303-0.324 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.452 í=nRRENTE: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LINEA "C" AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do navio " MAR — , VALIENTE " aportado em Santos a 30/12/ 1976, apurou a fiscali zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a,empresa transportadora, da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Impor tação correspondente as "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, além da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao cálculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dólar fiscal) e alíquotas tarifarias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas em seu valor taffibem vigorante naquela data. A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta ! , dora, confo e se vê do Acórdão b9 20.187, de 25/03/ 1981 ( fls. 50/54)./v/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0845/058.390/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.452 " Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu - ! rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de ! fls.56/74, que leio na integra em plenário (1e), invoca as deci- sOes desta amara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, 1 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a ..apuração das faltas só ocorreu com a aludida i conferencia de manifesto, somente ai estando a Fazenda Nacional ha bilitada a quantificar a obrigação tributaria e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto -lei n9 37/66. Quanto 'aos n acré- scimos", entende o ilustre recorren- . te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos - arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9n 7/66. L - A interessada não ofereceu contra-razõe . 2 o relatório( x;, 1 _ , ---.: , .--- . _ _ L - . ,, , :, _ 4. Processo n9 0845/058.390/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.452 ._.- VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Supe- - - rior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conheci_ das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final - de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao_ art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- trangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sem- pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" na A.. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). I r , 5. Processo n9 0845/058.390/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.452 Tal ó, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci 1 sões, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição específicado parágrafo Uni- co ao aludido art. 23. ; No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo , 1 , ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos já estava alí em vigor o Ato Declarat6rio n9 0800-125, de 06/06/ 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na ! D.R.F. em Santos, o Setor de Controlede Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. . Dispunha o. item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: ! "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado .- na conferência final de manifestos o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações • de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceuaindareferido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: , "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no ! pôr-to de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi - . ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de = faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, - a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu_ ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi . - _ nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ._ ção de fls. 6/9, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro i t--, o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, í nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo Or- ! gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo ter 9411-/9 ,- 6. , Processo n9 0845/058.390/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , Acórdão n9-CSRF/03-0.452 - , ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de 1 caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório 1i9 0800-125, em seu item 6.2, su - . pratranscrito. , Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o 1 argumento central cTue serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à é poca do estabeleci _ Mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos , imputáveis". Isto porque é fora de dúvida 1 que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrOU a ! Representação de fls. 6/9, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a t hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes ! _ to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as allquotas tarifárias a - t plicâveis, para efeito de cálculo da indenização tributaria previs !- ,, ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafo único, dd mesmo diploma legal, conforme o en 1 - , tendimento firmado Dor esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, pôr volume acrescido ao mani- -, Lesto, prevista no art. 107, inc. VI, -do Decreto-lei n9 37/66 (com---1 . a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem ,?!' e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de i infração e notificação fiscal de fls. 3/2, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti_. po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercició de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores Y. , ‘-- Ã ( ', v.v. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4815308 #
Numero do processo: 13433.000094/85-50
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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IRF — DECORRÊNCIA — OMISSÃO DE RECEI- TAS — APLICAÇÃO, NO TEMPO, DOS ARTS. 89 DOS DECRETOS-LEI N9s 2.064/83 e 2.065/83: A sistemática relativa tributação esclusiva na fonte, intro- duzida pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.064/83, e mantida pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, é aplicável a partir de sua entrada em vigor (20 de outubro de 1983). A aplicação des ses diplomas legais, a fatos gerado:: res anteriores a 20.10.83, deverá ob servar, nos procedimentos voluntário -à- e nos procedimentos de ofício, os cri terios básicos expostos no Parecer mativo CST n9 03/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessõe . (DF), em 19 de junho de 1987 URGEÈ—tft' I': 0PE'. r — PRESIDENTE E RELA TOR LUIZ FERNANDO • ' V IRA DE MORAES — PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL 1 v .v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA, CARLOS AGOSTINHO A. OLIVETO,LOURIERDES FIUZA DOS SA-1\-i TOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Con- selheiro RUY CRUVINEL FILHO. %i:t ,,',- KIZ4 'i, 'Akgor SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.094/85-50 RECURSO N9: RD/105-0. 0 98 ACÓRDÃO N9: —CSRF /01-0 . 735 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procuraddr junto ã Quinta Câmara apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-1.837, de 04.07.86, prola- tado no julgamento do recurso voluntário n9 46.978, interpostopor DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. 2. Num outro processo (n9 13433-000.095/85-12), dito matriz ou principal, a mesma contribuinte foi autuada,por algu- mas irregularidades, dentre as quais omissão de receitas'caracte- rizada por passivo fictício, no ano-base de 1982, exercício de 1983, no valor de Cr$ 2.948.960, sobre o que foi mantida a tribu- tação no Acórdão n9 105-1.798, de 05.06.86. 3. O auto de infração que ensejou a tributação refle- xa, objeto do presente processo, foi lavrado em 26.09.85. Nele se exige o imposto na fonte com base no art. 89 do Decreto-lei núme- ro 2.065/83. 4. No próprio auto os autuantes fazem referência ã opção da contribuinte pela forma aqui tributada, com base na Por- taria n9 303, de 17.06.85. 5. De fato, a fls. 02 encontra-se declaração da con- tribuinte nesse sentido, embor sem data.,4 (?I 7 /, DMF - DF/19 C C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000:094/85-50 3. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.735 6. Na sua impugnação a contribuinte limitou-se a re querer o sobrestamento do feito até o desfecho do processo matriz. 7. Mantida a tributação no processo matriz, em primei ra instância, ali colheu igual sorte este litígio. 8. No recurso voluntário a contribuinte voltou a rei- terar sua impugnação. 9. O Acórdão impugnado tem a ementa que se trans- creve: "DECORRÊNCIA - Decreto-lei n9 2.065/83 - Ainda que o art. 89, do Decreto-lei n9 2.065/83 tenha . simplificado e uniformizado procedimentos de tri- butação preexistentes, é incorreta a sua aplica- ção em períodos-base anteriores a 1983 se, apesar da opção facultada pela Portaria n9 303/85, o su jeito passivo impugna a tributação reflexa." 10. O recurso especial da Procuradoria é fundado no inciso II do art. 39 do Decreto n9 83.304/79. Como paradigma citou o Acórdão n9 101-76.493, no qual se reconheceu eficácia ã opção prevista na Portaria n9 303, de 17.06.85, mesmo para continuar discutindo o mérito da tributação. 11. Pelo despacho de fls. 74/78 foi admitido o recurso, por caracterizada a divergência. 12. Aberto o prazo para oferta de contra-razões, a contribuinte, dentro do paríodo,trouxe os argumentos de fls. 84, pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório./h L(m) /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.094/85-50 4. ACCIRDA0 N9-CSRF/01-0.735 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso contém os pressupostos de admissibilida- de, merecendo ser conhecido. Como se sabe, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.0.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, estabeleceu que a di- ferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídi caí por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerado au tomaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da em- presa individual e, sem prejuízos da incidência do imposto de ren- da da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à.." a- liquóta de vinte e cinco por cento. O art. 45 do mesmo diploma legal fixou a sua entra da em vigor na data da respectiva publicação. Esse Decreto-lei, no mesmo art. 45, revogou o De creto-lei n9 2.064, de 19.10.83, em vigor desde a sua publicação em 20.10.83, cujo art. 89 tinha o mesmo teor do art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. Conseqüentemente, a nova modalidade de tributação e)Q1Va na fonte, introduzida pelos citados Decretos-leis, en- trou em vigor em 20.10.83 e não sofreu solução de continuidade. Até então as omissões de receitas detectadas nas pessoas jurídicas, alem de tributadas nestas, na incidência normal das pessoas jurídicas, eram tributadas também como lucros distri- buídos,nas pessoas dos sócios, ou acionistas, ou dirigentes, ou - titulares de empresas individuais, conforme o caso, na qualidade de beneficiários dos lucros traduzidos pelo desf'o de receitas em seu ;7-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.094/85-50 5. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.735 proveito, incluindo-se esses rendimentos na cédula F das correspon- dentes declarações de rendimentos. Nesse sentido é vastíssima a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes. Em essência; os Decretos-lei acima nada mais fize ram do que erigir a pessoa jurídica em sujeito passivo responsável, na forma do art. 45 e seu parágrafo único do Código Tributário Na cional. Pois, consoante deixa claro esse dispositivo legal, "contri buinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43 ..." A fonte pagadora é mera responsável pela sua retenção e recolhimento. A rigor, modificou-se, apenas, a modalidade de, cobrança do tributo, cujo encargo econômico acaba sendo suportadope los mesmos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. O fato gerador do tributo, antes como a partir dos Decretos-lei n9 2.064/83 e 2.065/83, era e continua sendo a aquisi_ ção da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Em sendo es- sa renda tributada na fonte, determina-se o momento da ocorrênciado fato geradór pela data do pagamento, por ser a mesma do recebimento, ou da percepção dos rendimentos. Antes como depois do advento daqueles Decretos-lei o fato gerador ocorria e continua ocorrendo na data do balanço fi_ nal da pessoa jurídica, por ser no balanço, ou a partir dele, que se configuram, inquestionavelmente, as omissões de receitas pratica das ao longo do exercício social. Até o balanço as omissões de re- ceitas podem deixar de ser omissões mediante correções da escritura_ ção. Não efetuadas as correções, e levantado o balanço, fica defini_ tivamente caracterizado o desvio de recursos do movimento normal e escriturado da pessoa jurídica. Antes do Decretos-lei n9s 2.064/83 e 2.065/83 as ti pessoas físicas sócias, acionistas ou tulares de empresas indivi- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.094/85-50 6. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.735 duais deveriam incluir os rendimentos correspondentes aos recursos desviados das pessoas jurídicas nas suas declarações de rendimentos do exercício financeiro seguinte ao ano-calendário em que a pessoa jurídica tivesse encerrado seu período base. A partir do advento dos mencionados Decretos-lei cabe à pessoa jurídica fazer a retenção e o recolhimento do impos- to devido na fonte. Se o não fizer, assume o encargo econômico do tributo, além de sujeitar-se às cominações legais pertinentes. Sen- do a tributação exclusiva na fonte, os beneficiários dos rendimen- tos (sócios, acionistas e titulares de empresas individuais) não têm que incluir esses rendimentos na cédula F de suas declarações , por já tributados quanto à sua percepção. Pode-se afirmar que, de um modo geral, a tributa- ção na fonte, nos moldes introduzidos pelos citados Decretos-lei, é menos onerosa do que a incidente sobre os beneficiários, na sistema_ tica anterior, considerados individualmente e em conjunto, a qual, invariavelmente, os enquadrava numa classe de renda bruta sujeita a alíquota bem superior a 25%. Certamente levando em conta esses fatores, o Sr. Secretário da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n9 52, de 08.05.84, dispondo que o tratamento tributário instituído pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.83, e mantido inalterado pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, aplica-se a par- tir da publicação do primeiro diploma legal citado, ou seja, 20 de outubro de 1983, quer o fato gerador tenha ocorrido antes ou pOste riormente àquela data. Entretanto, esse entendimento revelou mais atenção aos aspectos econômicos do problema do que às suas ,implicaçõesijuri_ dicas, na medida em que determinou a aplicação da nova legislação a fatos geradores já ocorridos, quando os sujeitos passivos das cor_ — respondentes obrigações tributárias eram os i pr" rios contribuintes (-1---.) l-9 ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.094/85-50 7. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.735 (sócios, acionistas e titulares de empresas individuais), e não a pessoa jurídica como fonte pagadora, vale dizer, sujeito passivo res ponsável. Ademais, essa mesma Instrução Normativa explici- tou, com acerto, que, para o efeito da incidência do imposto de renda na fonte em questão, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária na data do encerramento do balanço da pessoa jurídica. Ora, de acordo com essa orientação, perfeitamente ajustada ao lançamento por homologação consentâneo com a nova siste _ mática de tributação na fonte, pelo fato da percepção dos rendimen- tos, em substituição ao anterior sistema de tributação desses mes- mos rendimentos com base nas declarações de rendimentos, houve an- tecipação do elemento temporal do fato gerador. Isto, nos casos em que as pessoas jurídicas encerrassem seus exercícios sociais antes de 31 de dezembro de cada ano-calendário correlacionado com o exer- cício financeiro em que sócios, acionistas e titulares de empre- sas individuais devessem apresentar as respectivas declarações de rendimentos e nelas incluir os lucros correspondentes às receitas omitidas nas pessoas jurídicas. Por essas razões, os feitos subidos a julgamento no 19 Conselho de Contribuintes em que houvera aplicação, das re- gras pertinentes à nova ordem, a fatos geradores anteriores ao advento dos Decretos-lei n9s 2.064/83 e 2.065/83, obtiveram provi- mento dos respectivos recursos voluntários, por erro na identifica _ ção do sujeito passivo. Veio, então, a Portaria Ministerial n9 303, de 17.06.85, publicada no D.O.U. de 18.06.85, facultar às pessoas jurí_ dicas distribuidoras dos lucros a aplicação do tratamento tributá- rio instituído pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.064/83, mantido pe - lo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, ou seja, a partir de 20 de outubro de 1983, mesmo que o fato gerador haja ocorrido em perlo-- --,- do-base anteriores a 1983, vedada a restituição de triv to.,) , / /--))/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.094/85-50 8. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.735 A terminologia adotada na Portaria sugere algumas dúvidas quanto ao seu alcance, nomeadamente no que diz respeito, também, ao exercício da opção e conservação do direito de conti- nuar discutindo a legitimidade da tributação. Pois, a Portaria ao dispor que é facultado às pes soas jurídicas aplicar o tratamento fiscal da tributação exclusiva na fonte, terá querido significar que lhes é facultado optar por essa modalidade de tributação e tomar a iniciativa para que ela se efetive, mesmo porque a aplicação da lei tributária, no sentido téc nico-jurídico, não é deferida nem deferivel aos contribuintes. Então, "aplicar o tratamento tributário", na ex- pressão utilizada na Portaria, só poderia significar a faculdade pura e simples, de a própria pessoa jurídica, dando-se conta de que incorrera em omissões de receitas, sanassem, espontaneamente, a irregularidade tributária. O sentido mais próximo de aplicar, no contexto da Portaria, seria "adotar o tratamento tributário", o qual também expressaria a idéia de optar por pagar sem direito a discutir o mérito da tributação. De qualquer maneira, aplicar, ou adotar, ou ter- mos semelhantes, não poderiam abrigar a possibilidade de aplicar condicionalmente, por ser ilógico que a pessoa jurídica "raciocinas se" em termos tais como: "eu aplico o tratamento tributário insti- tuídopelos arts. 89 do Decreto-lei n9 2.064/83 e 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 se o tributo for devido, com o que não concordo." Além de muito estranho esse raciocínio, como é fá cil depreender pelo simples enunciado, ainda conta com dois óbices deordem prática: o primeiro, é a expressa vedação de restituição de tributo, contida na Portaria, o que afasta a aplicação para poste - rior discussão. O segundo é que, havendo lançamento tributário por iniciativa do fisco, não resta às pessoas jurídicas qualquer hipóte sEnIçoinaJcoRDERAL PROCESSO N9 13433-000.094/85-50 9. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.735 se de aplicar tratamento fiscal algum, porque as normas legais aplicáveis já foram aplicadas por quem de direito. Considere-se, ainda, que a citada Portaria núme- ro 303/85 defere às pessoas jurídicas a faculdade de aplicar o , tratamento tributário dos referidos Decretos-lei, mas silenciou, completamente, quanto ã hipótese de que O mesmo tratamento fosse aplicado pelas autoridades tributárias, por iniciativa própria, vale dizer, no exercício de suas funções fiscalizadoras do cum- primento das normas tributárias por parte dos contribuintes. Tanto é verdadeiro o surgimento de dúvidas sobre a matéria que algumas delas foram encaminhadas à Coordenação do Sistema de Tributação sob a forma de consultas, conforme consta' do Parecer Normativo CST n9 3, de 05.02.86. Esse Parecer sustenta (item 5.2) que o Decreto-lei n9 2.065/83 entrou em vigor na data de sua publicação e que,por essa razão, as disposições de seu art. 89 aplicam-se a fatos ge- radores ocorridos a partir do período-base encerrado em qualquer dia do ano de 1983. Ao mesmo tempo afirma que esse é o entendi-- mento constante do item I da Instrução Normativa S.R.F. núme- ro 52/84. Ora, o item I da reEériArt IN dispôs que a regra dos arts. 89 do Decreto-lei n9 2.064/83 e 89 do Decreto-lei núme- ro 2.065/83 aplicar-se-ia a partir de 20.10.83, "quer o fato ge- rádor tenha ocorrido antes ou posteriormente àquela data", mas, de modo algum deixou claro que o "antes daquela data" retroagia, apenas, até o início do ano de 1983. Na prática, segundo se observou nos processos subi_ dos a julgamento no 19 Conselho de Contribuintes, as autuações a_ plicando a sistemática introduzida pelos referidos Decretos-lei alcançaram fatos geradores ocorridos em 1982, 1981, 1980 e as- sim por diante. , No entanto, consoante já me, , io9do, o item II da , , , , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.094/85-50 10. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.735 citada IN-SRF n9 52/84 definiu, com acerto, que o fato gerador da tributação na fonte ocorre na data do encerramento do balan- ço da pessoa jurídica. Trata—se evidentemente, de fato gerador instantã neo; como e característico da tributação na fonte. Por essa razão, considero que o Parecer Normati- vo CST n9 03/86 também não foi feliz na parte em que admitiu a tributação na fonte, pela modalidade introduzida pelos citados Decretos-lei n9s 2.064/83 e 2.065/83, a todos os fatos gerado- res a partir do período-base encerrado em qualquer dia do ano de 1983. É que, ao expressar esse entendimento, acabou estenden- do a aplicação das novas regras a fatos geradores anteriores ao advento dessas regras jurídicas, ou seja, às hipóteses em que as pessoas jurídicas tenham encerrado seus exercícios sociais em 1983, mas antes de 20.10.83. Continuaríamos, assim, com o problema da aplicação de lei tributária a fatos geradores que lhe fossem anteriores, vale dizer, em flagrante colidência com o art. 144, "caput", do Código Tributário Nacional. Na verdade, prefiro a interpretação que vem sen- do adotada no 19 Conselho de Contribuintes, segundo a qual a no- va tributação exclusiva/na fonte aplica-se, apenas, aos casos (J.e pessoas jurídicas que tenham encerrado seus balanços a partir de 20.10.83. Por outro lado, o mesmo PN-CST n9 03/86, louvado na Portaria n9 303/85, está perfeito na parte em que explicita o Ato Ministerial na sua aplicação ao "Procedimento Voluntário",is to é, quando as pessoas jurídicas se dem conta, antes de qual- quer procedimento fiscal, de que receitas foram omitidas em sua escrituração, e desejem sanar a irregularidade do ponto de vista fiscal. Já no que diz respeito aos procedimentos de ofício, procura conciliar a legalidade com as preferencias ou conveniên- cias das pessoas interessadas no problt.a. / II. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.094/85-50 ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.735 Assim, no item 5.1 começa de maneira correta ao aludir ao art. 144 do CTN recomendando que o Auto de Infração ("rectius": lançamento) deve ser lavrado com observância da lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, que reafirma ser a data do encerramento do exercício social. Depois, claudica, ao considerar que o divisor da sistemática antiga para a atual, de tributação exclusiva na fonte, deu-se em 31.12.82, esquecido de que entre 01.01.83 e 19.10.83 inexistia regra jurídica permitindo, ou determinando, a tributação na fonte. Ora, conforme salientado linhas acima, a data de 31.12.82 preferida no PN deve ser deslocada para 19.10.83, úl timo dia do período anterior àquele regido pelos Decretos-leis n9s 2.064/83 e 2.065/83. Prossegue o PN esclarecendo que, em relação aos fatos geradores ocorridos nessa fase anterior, os lançamentos de ofício devem identificar como sujeitos passivos, na tributação re flexa, os beneficiários das distribuições de lucros realizados por força das omissOes de receitas nas pessoas jurídicas. Entretanto, permite a opção das pessoas físicas . e jurídicas envolvidas, pela tributação nas pessoas dos beneficiá rios, nas respectivas declarações de rendimentos, ou nas pessoas' jurídicas, exclusivamente na fonte, mediante requerimento assina do pela pessoa jurídica e beneficiários da distribuição de lu- cros", dentro do prazo para impugnação (item 5.5). Em consequência, será sustada a tramitação do feito contra os beneficiários e outro lançamento será feito tendo por sujeito passivo a pessoa jurídica, observadas as condições e cautelas preconizadas no referido PN. Reconhece-se a razoabilidade dos critérios ex postos no PN quanto à aplicaç - ' da Portaria n9 303/85 aos casos de procedimento de ofício. /I _ 12., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.094/85-50 ACCIRDÃO N9-CSRF/01-0.735 No caso destes autos, o lançamento e a opção da contribuinte foram anteriores ao advento do PN-CST n9 03/86. Contudo, parece-me inquestionável que qualquer exegese da citada Portaria não poderia conduzir ao entendimento de que, nos fatos geradores anteriores a 19.10.83, o lançamento po deria ser efetuado diretamente contra a pessoa jurídica, mediante simples opção desta, sem audiências dos beneficiários dos lucros, verdadeiros sujeitos passivos. Deu-se interpretação erroneamente ampliativa "á" Portaria, antes que a Coordenação do Sistema de Tributação viesse esclarecer a questão, disciplinando-a. Ante o exposto, )( ego provimento ao recurso. Z- URGEL PEREIRA LOPES PRESIDENTE E RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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ACORDÃO NP-7W Rf /P. .3.7.P .933 Recurso 0-RP/303-0.672 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSÁRIA. FALTA DE MERCADORIA transportada a gra- nel. Apuração em ato de conferência fi- nal de manifesto. Comprovado, por do- cumento idôneo e hábil, que o total de- sembaraçado e entregue ao consignatário da mercadoria importada era idêntico ao manifestado e submetido a despacho, das caracteriza-se a infração imputada -.5. responsabilidade da empresa transporta- dora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos -) Fisc. s, ppr unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cia --) 1 Sala das '-ss4e 11, em 21 de junho de 1982. / 7 - 1/0//, AMADOR 8,&.:444 w FER n iND Z - PRESIDENTE 111- 9"PAULO CÉ 1 , " r DD k SILVA - RELATOR 0 ti riff, LUI FERNANDO 0_/VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presevte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SE-1 , BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _ .,..~.,•n• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/056.193/81-23 RECURSO N.° : RP/3 03-0.672 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.933 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. MARÍTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA. RELATÓRIO O Sr. Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Terceira Câmara do Egregio Terceiro Conselho de Contribuintes ' pleiteia a reforma do AcOrdão n9 21.746 da mesma Câmara, que,por maioria de votos, deu provimento a recurso interposto por S.A.Ma ritima Eurobras Agente e Comissária de decisão de 19 Grau que lhe impusera a penalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea'" do Decreto-lei 37/66, por falta de mercadoria transportada a gra nel e a multa do art. 59, inciso VI do Decreto-lei 751/69, pelo acréscimo de granel também ocorrido. Os fundamentos do AcOrdão recorrido vêm assim re_ sumidos na respectiva ementa, verbis "Conf. Final de Manifesto - Falta de mer- cadoria transportada à granel. Imposto de Impor tação. Não se caracteriza falta quando o total despachado e desembaraçado e idêntico à. quantida de manifestada. Recurso provido por maioria de- votos." Originou-se a exigência de ato de Conferência Fi nal de Manifesto n9 292/80 do navio "AEGEAN LION", entrado F.----\__ em ._ 02.02.8 /, .._ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 / _ SERVIÇOPCJBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0845/056.193/81-23 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.933 Em resumo, o recurso especial defende o ponto de vista que a prOpria relatora reconhece, em seu voto a ocorrência da falta de 66.000 quilos do produto; Que, a IN 12/76 exclui a- penas a multa do art. 106, II, "d" do DL 37/66, no caso da falta ser inferior a 5% e não cogita da isenção do Imposto de Importa- ção; Que, no caso em tela temos um despacho aduaneiro por anteci pação, podendo ser feita, no caso de despacho simplificado, a ve rificação de quantidade ou peso posteriormente. Em contra-razOes a autuada alega, em sintese,que não se pode confundir o despacho aduaneiro simplificado,com o de semparaço aduaneiro. Alem do mais, muito embora o despacho adua neiro tenha sido antecipado o desembaraço não o foi pois pela De claração de Importação doc. de flsii 8 correu em 05.02.80, quan do o navio chegou em 02.02.8t, Art É o relatório. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0845/056.193/81-23 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.933 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA - Relator Efetivamente no caso em exame não se pode falar em desembaraço antecipado pois o mesmo ocorreu três dias após a ' chegada do navio e o recebimento pela totalidade isenta o trans- portador de qualquer responsabilidade por possíveis faltas que pu dessem ter ocorrido. Diga-se de passagem que o sujeito passivo em momento algum reconheceu a existência da falta informando,ape nas, ao responder à representação de fls. 03, que os apontamen - tos da Companhia Docas de Santos apontavam uma quebra de 66.827 quilos. O Doc. de fls. 38 nos informa que para uma quan . tidade manifestada de 48.299.907 quilos manifestados, foram de- sembaraçados 48.299.907 quilos e recebidos três dias após a che- gada do navio idêntica qua fade. .,An Por este motivo nego provi mento ao recurso especial.//' .\- Brasili., DF, em 21 de junho de 1982. (----- ,------ --).-2,;;;0( PAULO SAR DE ; Á V A SILVA - RELATOR. - 1 ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃO N° Recurso n° -RE/302-0.224 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARrTIMA LAURITS LACHMANN S/A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferência final de manifesto. Responsa bilidade do transportador. Denúncia da infração antes do início do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do va lar do I.I. e multa. Excluida a penalid-a de, por caracterizada a "denúncia espon- tânea" prevista no art. 138 do C.T.N. Nega-se provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi- cais, por unanimidade de votos, nifre-r provimento ao recurso esp /. Sala das S-ssbesáf DF), 04 de agosto de 1983 AMADOR O kr —4 fff e FE mi ÂNDEZ - PRESIDENTE ENILA LEITE FRE CLIAGkí - RELATORA 400, ador•-• LUIZ FERNANDO O I/4- RA 1 MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: v.v. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE fiVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente jus- tificadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente Convocado) _ . .0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 07U/00.0.387/82-16 RECURSO N.° : RI)/ 302-0.224 ACÓRDÃO N.° : —CSRF/0 3 1 093 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO Recorre ã Cãmara Superior de Recursos Fiscais o Procurador da Fazenda Nacional junto ã Segunda Câmara do Terceiro T Conselho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do acórdão n9 - 302-29.196, de 23/03/83, em que foi provido parcialmente recurso in - _ terposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. .decisão teve a seguinte ementa: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A denúncia es pontãnea da infração excluí a exigibilidade da mui ta (art. 138, CTN). No cálculo da exigência, devem ser utilizados dólar fiscal e aliquotas vigorantes na data da denúncia espontânea (art.23, - parágrafo único, 2a. alternativa). Por unanimidade de Votos, rejeitou-se a preliminar de ilegalidade de parte, le vantada pela recorrente." Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d", do DL n9 37/66, decorrente ãe falta de volumes apurada em con- ferência final de manifesto e sendo sujeito passivo o transportador marítimo. Em petição de fls.1 este denunciara a falta posteriormen te apurada e solicitara o arbitramento do valor do I.I., para fins de depósito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante f rec. A/ • DM F - RJ/1.0 C - C - Secgraf - 1600/75 , PROCESSO N9 0711/000.387/82-16 2. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRFI 03-1.093 lhido no prazo de Impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Cole- giado que se caracterizara a denúncia espontânea da infração de que trata o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O acórdão recorrido traz voto vencido discodante do entendimento acima exposto, da lavra do ilustre Cons. EDWALDO REIS DA SILVA, invocando o disposto no art. 79 do Dec. n9 70.235/71. O recurso especial (f Is. 101/103) ora em julgamen- to se ampara na declaração de voto acima citada, apontando o regis- tro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimen- to fiscal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. Leio de inteiro teor as peças citadas. • A agencia marítima ofereceu contra-razões que são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depósito no momento da denúncia da infração por não conhecer o va lor a ser recolhido e não ter sido atendida pela repartição adua- neira no sentido de arbitrar esse valor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não surte nenhum efeito para o transpor • tador, que e penalizado com base em outra legislação, que lhe e pró -/ , 4 pri.a5 //kji'' ,, É o Relatório. ,. ,í PROCESSO N9 0711/000.387/82-16 3. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, Acórdão n9-CSRF/ 03-1.093 VOTO' Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: O recurso especial ora sob exame refuta a caraCate- rização de denfincia espontânea da infração praticada pelo transporta_ dor, entendendo que o beneficio foi excluído com o início do procedi_ mento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. In- voca o art. 79, III_e § 19 do_Decreto n9_70,235/.72, que _ reproduzo "Art. 79 - O procedimento fiscal tem , inicio com: I - II - III- o começo do despacho aduaneiro de mercadbria importada. § 19 - O inicio do procedimento exclui a esponta- neidade do sujeito passivo em relação aos atos ante • riores e, independentemente de intimação, a dos de- mais envolvidos nas infrações verificadas." A primeira vista parece ter razão o recorrente,pois estaria o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas in- frações verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a conclusão diversa. Surge a indagação se transportador e importador se- riam participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que estariam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes. Valho-me das considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE, em "Imposto de Importação", sobre o papel do sújeito passivo na relação tributária: "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito passivo. Para iniciá-lo, convem recordar al guns pontos. A relação jurídica tributária, isto e, o vínculo que une o sujeito ativo (Estado) ao sujei to passivo (Contribuinte), conferindo áquel:-'a de- > ver de constituir a obrigação tributária, :-: e co , )é-: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.387/82-16 5. Acórdão n9-CSRF/ 03-1.093 . . rada, sendo a data utilizada como referência para conversão da moe- da estrangeira. Para esse efeito, é irrelevante a data do registro da D.I. ou ate mesmo se houve esse registro. É observação facilmen- te comprovável, quando se extravia toda una partida de mercadoria e . apenas o transportador sofre tributação, não se estabelecendo a re- lação tributária Fisco/importador. , Entendo que as duas relaçOes são distintas em to- dos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo que o procedi_ mento fiscal relativo ao importador produza efeitos para o trans- portador, impedindo-o de valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, III e § 19, é inaplicável á. espécie. Quanto ao segundo argumento do recurso especial,de que não houve concomitância entre a denúncia da infração e o depi5- sitó da importãncia exigida, reputo-o alheio aos elementos conti- dos no processo. O contribuinte, antes de qualquer procedimento fis cal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a reco_ lher a titulo de imposto. O pedido não obteve resposta da reparti- . ção competente, pelo que o "quantum" exigido só chegou a seu co- nhácimento através do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depósito. Observa-se ainda que o sujeito passivo, em .nenhum momento, tenta refutar a infração apontada e que seu recurso volun- tário focalizou a forma de cálculo do tributo, matéria que não está em julgamento nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entendo configurada a hipótese prevista no art,138 do C.T.N., que, inclusive não estabelece prazo determinado para o ,depósito de que trata. Face o exposto, nego provimentorecurs5, IL , , v_v_ ,, especial Brasilia, DF, em 04 de agosto de 1983. zc ENILA LEITE DE FRITAS- CHAGAS - RELATORA. L'1:5:7; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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B. TRANSPORTE E AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: nulidade da decisão (art. 59, II, do Decreto n9 70. .235/72). O desatendimento de pretensão do sujeito pas sivo, necessária à produção de sua impugna- ção, importa em cerceamento do direito ampla mente assegurado aos contribuintes pela le- gislação de regência do processo administra- tivo fiscal. Tem o sujeito passivo responsável (no caso, a empresa transportadora) direito ao conheci mento dos elementos em que se baseou o cál- culoe determinação do valor da exigência. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- .,-) cais, por maioria de votos, negar provimtoAp- recurso especial. Ven- cido o Cons. Hindemburgo Dobai Te•xeira1/1 - , Sala daseSs,S / ,,--p/10 de dezembro de 1982., ' 1(‘ F) LU I/ 1 -,- 4, ‘ .' / 1 ,-,.-. AMADOR OL • -, g;" ,FERNANDEZ - PRESIDENTE 1-1) , ./.: .4 • DwALDO R S DA S f, - - RELATOR i- /ff \I LUIZ FERNANDO 9 !Y IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/020.696/80 RECURSO re:-RP/303-0.734 ACÓRDÃO NI.°,CSRF/03-1.011 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: R. B. TRANSPORTE E AGÊNCIA MARITIMA LTDA. RELATÓRIO Apreciando recurso interposto por empresa transpor- tadora responsabilizada por falta de mercadoria, apurada em ato de conferência final de manifesto, e conseqüente indenização do Impos- to de Importação e respectiva multa prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66, a Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos , conforme Acórdão n9 22.400 (f is. 38/39), acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pelo sujeito passivo,e, em conseqüência, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, dando-se, an- tes, ciência, à interessada dos documentos solicitados e abrinde-se -lhe novo prazo para impugnação. As razOes de decidir do v. Acórdão recorrido estão assim resumidas na respectiva ementa, verbis: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Anula-se a decisão de la. instância, acolhendo-se a preliminar de cer- ceamento do direito de defesa." Inconformada com a decisão, pede a douta Procurado— ria a reforma do aludido Acórdão e a conseqüente devolução do pro- cesso à Câmara recorrida, para apreciação do mérito da con ver"sia. M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 - 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/020.696/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.011 No recurso especial (f is. 41/43), que é lido na In- tegra em sessão (lê), sustenta o ilustre recorrente, após exposição pormenorizada dos fatos e da legislação aplicável, que "não houve qualquer cerceamento do direito de ampla defesa, que foi, no caso assegurado ao contribuinte em todas as fases do processo fiscal,não se justificando de forma alguma a anulação da decisão da autoridade de la. instância, sendo que, no mérito, a matéria já está por de- mais espancada nas decisOes das 2a. e 3a. Câmaras deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre a data do dólar fis- cal a ser aplicado no cálculo do imposto decorrente da falta de mer cadorias apuradas em conferência final de manifesto". Em contra-razões tempestivas, também lidas na Inte_ gra (lê), advoga o sujeito passivo a manutenção do aludido Acórdão, pelas razões seguintes: "3- Em momento algum a Autuada mencionou, em sua De- fesa, a necessidade de juntada de Declaraçaes de Im portação. Também nada foi dito a respeito pelo Re- lator do Acórdão em referência. 4- A preliminar levantada pela Interessada e acolhi da pela douta Terceira Câmara refere-se ao cercea- mento de seu direito de defesa por não lhe ter sido facultada vista dos documentos de importação (Fatu- ra Comercial e Licença de Importação), que atestam , o valor da mercadoria envolvida, a fim de que pudes se certificar-se de que a Repartição estaria cobran_ do, com justeza, o imposto devido. 5- Deve-se ter em mente que a Declaração de Importa ção não serviria para tal finalidade, porque é um documento elaborado pelos Importadores, portanto , passível de erros. Esta, quando solicitada a sua juntada aos autos, é para que se verifique quais te riam sido as quantidades desembaraçadas pela fisca- lização e recebidas pelos consignatários, o que não ocorre no caso presente." E conclui sustentando que "tal fato, todavia, ja- mais poderá servir como argumento para que se continue, arbitraria- mente, cerceando o direito de plena defesa pelo sujeito( 'passivo,por ferir, claramente, a Constituição Federal brasile' " d-) 4- -1 É o relatóri ow ///r) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/020.696/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.011 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Baseou-se a douta Câmara recorrida, para a decreta- ção de nulidade da decisão de la. instância, no fato de, ainda na fase de impugnação da exigência, haver o sujeito passivo solicitado ciência ou vista de documentos atinentes à. importação em causa (fa- tura comercial e guia de importação), tidos como relevantes a sua manifestação a respeito da base de cálculo do I.I. (valor CIF da mercadoria em questão) e respectivo crédito tributário exigido. , . , A negativa da autoridade singular, em acolher o pe- dido, teve por fundamento, entre outros, "tratar-se de documentos privativos de outra empresa, não podendo, por isso, ser fornecidos a terceiros". ' Ora, na sistemática do processo administrativo fis- cal (Decreto n9 70.235/72), é indiscutível o direito do sujeito pas sivo ao conhecimento dos elementos em que se baseou o cálculo e de- terminação do valor da exigência tributária, sob pena de dificultar_ -lhe a impugnação, mormente quando o processo, girando contra o "responsável", perante a Fazenda Nacional, por avarias ou extravios de mercadorias importadas (no caso, a empresa transportadora), não - se ache instruído com qualquer documento referente â importação, co_ mo no caso presente. Vale aqui citar, a propósito, a lição de A.A. Con- treiras de Carvalho, em seu "Processo Administrativo Tributário" (Editora Resenha Tributária, S. Paulo, 1974, pág. 185), verbis: "No pertinente aos despachos e decisOes, são duas as conseqüências que podem levá-los à. nulidade: a incompetência da autoridade que os haja proferido, ou a ocorrência de preterição do direito de defesa. Se, impugnada a exigência, deixa de atender a auto- ridade fiscal pretensão do sujeito passivo, eviden- temente necessária â produção de sua defesa, a de- cisão e nula. n lógico que a medida pleiteada pelo impugnante deve ter assento em razoes de fato e de direito, capazes de justificarem o deferime,.47do -;, . 7:-: , SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/020.696/80 4. Ac6rdão n9-CSRF/03-1.011. pedido." E prossegue o mesmo processualista: "Se o pedido for denegado e o processo chegar ao seu termo, na primeira instância, com a condenação do sujeito passivo ao pagamento da obrigação tributá ria, cabe-lhe invocar a sua nulidade perante a ins- tância "ad quem", que pode decretá-la a partir do . ato que lhe deu causa." Outrossim, tratando-se de um "responsável legal" por indenização do Imposto de Importação incidente sobre mercadoria ex- traviada ou em faltá (art. 19, parágrafo único, combinado com o art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66), não há negar o efeti- . vo interesse do transportador no cálculo da referida indenização e seu vínculo com a importação respectiva. Isto posto, tenho por merecedora de reparos a açci- , são ora recorrida e, assim, nego provimento ao recurso espec . dY'v M(C ‘...-- Brasília (DF), em 10 de dezembro de 1982. . i i„ ,, 7 r , / 7 -BWALDO REIS 1:) , SILVA - RELATOR. N. _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PROCESO N9 0805/051.190/81-51 x" _À-.4-,;.1":- MINISTÉRIO DA FAZENDA s WEF . , Sessão de ..0.8...de...=r.ÇQ. de 19 .8 .. .. ACOR DÃO N°-.C.S RE/0.3-0 .798 Recurso n° RP/303-0.655 , Recorrente FAZENDA NACIONAL 1 r Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. FATURA COMERCIAL. Admitida, no despa cho aduaneiro, a via da fatura que não i ofereça dúvidas quanto a sua autentici dade e contenha os elementos esseW , ciais â comprovação dos dados da Declã ração de Importação. Telex-Circular CSY n9 423/81. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscai=, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe ,,) cial / w: • Sala das Sks;e1 r FDF), em 08 de março de 1982. gf i AMAD R (3 Ãh /k ro • ANDEZ PRESIDENTE , 11 ffio, WALDO REI ;\ S A RELATOR 1 LUI ERNAND8 fidIVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL . , Participaram, ainda, do presente, julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Con selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE ÁVILA I E SILVA. -.. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N-9 0805/051.190/81-51 • RECURSO N.° : RP/303-0. 655 ACÓRDÃO . N.° : CSRF/03-0,798 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. • RELAT.C5RIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, re _ corre a esta Câmara Superior visando à reforma do AcOrdão n9- -- 21.605, da mesma Câmara, que, por maioria de votos, deu provimen to a recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S.A., de decisão de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37,de18.11.66, por não haver apresentado, no despacho de mercadorias de sua importa ção, a respectiva fatura comercial em sua via "original". Os fundamentos do v. AcOrdão recorrido vêm assim resumidos na respectiva ementa, "verbis": "FATURA - Penalidade do art. 106, IV, "a", por apresentação de via considerada COMO não origi- nal, em ato de revisão de D.I. Documento contendo os elementos essenciais para comprovnão da vera cidade dos dados lançados na declaraçao de impor tação, aceito pela Fiscalização como autêntico ria' ocasião do despacho da mercadoria. Recurso provi do por maioria." Trata-se de exigência decorrente de apuração efe tuada em revisão de declaração de importação. No recurso especial, que leio na integ - em sessão ,op D M F - RJ/1.° C - C cgraf - 1600/713 „ . 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procqsso n9 0805/051.190/81-51 Recurso n9-CSRP/03-0.798 (lê), sustenta o douto Procurador, apOs análise da legislação de regência e normas baixadas por autoridades fazendárias, o cabimen ._ to da aludida penalidade, "uma vez que o documento de fls. não é - o original da fatura comercial e portanto não atende aos requisi tos: gais, não podendo, em consequência, ser considerado váli- do” É o relatório.y7 ft(17 . , - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.190/81-51 Acórdão n9-CSRF/03-0.798 VOTO = = = = Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Conforme ficou assinalado no v. AcOrdão recorrido, as faturas em questão, que instruiram o despacho aduaneiro e servi ram de base ã conferência das mercadorias importadas, contam os elementos necessários ã comprovação dos dados das Declarações de Importação e não oferecem dúvidas quanto a sua autenticidade, po dendo, portanto, ser aceitas para fins fiscais. Nesse sentido, aliás, a orientação contida no Te- lex-Circular C.S.T. n9 423, de 21.07.81, que deu respaldo à deci- são recorrida. Isto posEo, nego provimento ao recurso especia /./‘11 Brasília -DF,, em 08 de março de 1982. rAaWALDO REIS DA ILVA - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10836.000173/96-71
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO BROLESI. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo Relator, para anular o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONERA DRIGUES a' RESIDENTE • EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, CÂNDIDO RODRIGUES MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10836.000173/96-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.882 NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, MARIA GORETT1 A. A. DOS SANTOS, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALLES R. DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. „ -r 2 jrl ;!. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10836.000173196-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.882 Recurso n°. : RD/102-0.929 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO BROLESI RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ ANTÔNIO BROLESI, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-42.653, da Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR's. Recurso Negado." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão CSRF n.° 01-02.465, com a seguinte ementa: "IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n.° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interposto em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. 3 jrl * •;‘;'' MINISTÉRIO DA FAZENDA.o x,==,n :1-,..r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10836.000173/96-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.882 Recurso Provido." Convenientemente intimada, comparece a douta Procuradoria da Fazenda Nacional com contra razões sustentando a manutenção do Julgado. É o Relatório. 4 jrl 1 4. • .;:;.; • # MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• ,;• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10836.000173196-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.882 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A exemplo do despacho que deu seguimento ao apelo, também vejo devidamente comprovada a divergência, de modo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Entendo que é dever do julgador, antes de qualquer outra investigação, verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n.° 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5.° e 6.°: "Art. 5.° - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e do art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; 5 jrl :Ra MINISTÉRIO DA FAZENDA 4% e CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10836.000173/96-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.882 V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; Par. 1. 0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa Art. 6.° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5.°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Apenas como esclarecimento ao Colegiado, essa mesma matéria já foi enfrentada nesta Câmara Superior, em sessão de 15 de Março de 1999 quando do julgamento do RP/106-0.391, dando causa ao Acórdão CSRF/01-2.594, com decisão unânime e assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO EMITIDA SEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica e nulidade do ato.. Lançamento anulado." Assim, na esteira dessas considerações e suscitando preliminar de nulidade, meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de março de 2000 r - R IS ALMEIDA ES OL 6 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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