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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678355 #
Numero do processo: 10850.001910/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/12/2002 a 30/11/2003 DIFERENÇAS. VALORES. DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS. As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidas das cominações, multa de oficio e juros de mora. DCTF. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. 0 inicio do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas; assim, a apresentação de pedido de restituição/compensação e de DCTF complementar ou retificadora depois de iniciada a fiscalização não tem o condão de alterar as diretrizes do feito fiscal. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. SÚMULA N° 1. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.150
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10850.001910/2004-94 Recurso n° 135.191 Voluntário Acórdão n° 2201-00.150 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente ICEC INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/12/2002 a 30/11/2003 DIFERENÇAS. VALORES. DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS. As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidas das cominações, multa de oficio e juros de mora. DCTF. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas; assim, a apresentação de pedido de restituição/compensação e de DCTF complementar ou retificadora depois de iniciada a fiscalização não tem o condão de alterar as diretrizes do feito fiscal. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ej---1 Processo n° 10850.001910/2004-94 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.150 Fl. 2 ACORDAM os Membros da r Câmara/l a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO DA • e 9,n31;dir " ir MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto que, à unanimidade, julgou procedente a exigência da COFINS, em face da apuração de insuficiência de recolhimento do tributo. A interessada, como razão de apelo, reclama a redução da multa de oficio, por entender ser a mesma confiscatória, e, a reconsideração da decisão recorrida quanto a espontaneidade de que deve ser observada para a retificação da DCTF que promoveu já curso da ação fiscal. Informa, ainda, ter promovida a compensação de valores para determinados períodos em face de decisão judicial que detinha em seu poder. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A discussão não estranha a este Colegiado, sendo que em passado não muito distante formei fileiras com o entendimento do Ilustre Conselheiro José Adão Vitorino Morais sobre a matéria em debate, sendo que por ocasião do julgamento do RV 150.53 , o Acórdão 203-12.970 restou assim ementado: DIFERENÇAS. VALORES. DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOSAs diferenças apuradas entre os valores 2 Processo n° 10850.001910/2004-94 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.150 Fl. 3 declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidas das cominaçães, multa de oficio e juros de mora.DCTF. EXPOlVTANEIDADE. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO° início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas; assim, a apresentação de pedido de restituição/compensação e de DCTF complementar ou retificadora depois de iniciada a fiscalização não tem o condão de alterar as diretrizes do feito fiscal. No que diz respeito à multa aplicada, observa-se para o tema em apreço a atração da Súmula n° 03 do então Segundo Conselho de Contribuintes, ratificada que foi pela Portaria MF 41/2009. O mesmo se pode afirmar a respeito da alegação de que a recorrente — com relação a determinado período da apuração fiscal — procedeu à compensação por meio de autorização judicial. Não bastasse não ser tal alegação elemento suficiente de defesa em lançamento de oficio, o mesmo também resta prejudicado pela necessária aplicação e observação da Súmula n°01 daquele também Segundo Conselho de Contribuintes. Forte nestes argumentos, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 / (--- 1111M 1•1'(11 D • - C • 11W- .. i i- : : - 1RANDA1- IN Jo I 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006534/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. O processo deverá ser devolvido à primeira instância com vistas a ser decidido quanto à natureza dos valores percebidos pelo contribuinte e o pedido de restituição.
Numero da decisão: 102-44601
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006534/99-61 Recurso n°. : 123.406 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ILDEFONSO PELAES JÚNIOR Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.601 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4199 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela 1 qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do - Recorrente feito em 1999. O processo deverá ser devolvido à primeira instância com vistas a íl Iser decidido quanto à natureza dos valores percebidos pelo contribuinte e o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDEFONSO PELAES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,k5/0 -MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006534/99-61 Acórdão n°. : 102-44.601 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA • '1.1/1 SI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR P001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 = MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006534/99-61 Acórdão n°. : 102-44.601 Recurso n°. : 123.406 Recorrente : ILDEFONSO PELAES JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado e relativo ao exercício de 1993, ano-base 1992. Apreciando o pleito, a DRF/Campinas/SP proferiu o despacho decisório n° 394/99, em 28/12/1999, indeferindo o pedido, com base no Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99, que dispõe ser de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para requerer restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 35, argumentando, em síntese, que o prazo de 5 anos deve ser contado a partir da edição da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/1998, extinguindo-se, portanto, no ano de 2003. A DRJ negou o pleito do contribuinte em decisão que ficou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. 044 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jj SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.006534/99-61 Acórdão n°. : 102-44.601 Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' 0:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006534/99-61 Acórdão n°. : 102-44.601 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22 O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito 5 P4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006534/99-61 Acórdão n°. : 102-44.601 pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *“ SEGUNDA CÂMARA r. • Processo n°. : 10830.006534/99-61 Acórdão n°. : 102-44.601 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido indevidamente por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito em agosto de 1999. Inexistindo prova inequívoca nos autos de que os valores percebidos peio contribuinte foram a título de PDV ou de programa à aponsentadoria, o processo deve ser devolvido à primeira instância para ser julgado neste particular. 7 1;-., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006534/99-61 Acórdão n°. : 102-44.601 Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência decretada e devolver os autos à primeira instância para julgar acerca da natureza das verbas percebidas pelo Recorrente e do pedido de restituição. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. LEONA R D* MUS 1 DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001731/2001-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS FATURAMENTO – DECADÊNCIA – As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. nº 146, III, “b” e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS no período de agosto de 1995 a maio de 1996 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10845.001731/2001-83 : 146697 : PIS - Exs.: 1997 a 2000 : CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA : 2ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP- : 22 MARÇO DE 2006 : 107-08.493 PIS FATURAMENTO DECADÊNCIA - As contribuições SOCiaiS, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n° 146, 111, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS -LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS no período de agosto de 1995 a maio de 1999 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA { , VINICIUS NEDER DE LIMA PR' DENTE 14p;f~c tt./' f1/41'~ NATANAEL MARTINS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 10845.0017312001-83 Acórdão nº : 107-08.493 FORMALIZADO EM: 2..,. 1"" 2006l t.}L~;\f ., J ... - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SIILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 10845.0017312001-83 Acórdão nº : 107-08.493 Recurso nº 146.697 Recorrente CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 82/86, da decisão prolatada no Acórdão nº 7.912, de 13/12/2004 (fls. 59/73), pela colenda 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procE3Qenteo lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 08. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1997 a 2000, tendo origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz. n° 10845.001704/2001-19. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7170, c/c art. 1°,9 único da Lei Complementar n° 17/73. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência . reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 145.727, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria objeto do presente auto de infração, nos termos do Acórdão n° 107-08.490, prolatado em Sessão de 22 de março de 2006. É o relatório. 3 ( -- I Processo nº. Acórdão nº. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10845.001731/2001-83 : 107-08.493 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a exigência objeto deste processo referente a contribuição para o PIS, modalidade faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10845.001704/2001-19, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 145.727, foi apreciado por esta Câmara, que negou provimento em relação à omissão de receitas que deu origem ao presente lançamento, conforme Acórdão n° 107.08.490, em sessão de 22 de março de.2006. Contudo, a recorrente suscita a preliminar de decadência, tendo em vista que o período abrangido pela autuação refere-se a agosto de 1995 até maio de 1999, tendo o auto de infração sido lavrado em 22/06/2001. Entendo que qualquer exame sobre a decadência do direito de constituir o crédito tributário deve partir dos dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes ao tema, quais sejam o artigo 5º 9 4º e o art. 173, incisos I e 11, e o parágrafo único, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 4 ,. Processo nº. Acórdão nº. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10845.001731/2001-83 : 107-08.493 ~ 4º. Se a lei não fixar à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação . ............................................................ ' . Art. 173.0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11-da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingui-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao pagamento". A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendia, por maioria de votos, que o IRPJ correspondia a um lançamento por declaração, cujo termo inicial para a contagem do prazo decadencial iniciava no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Porém, em 13 de julho de 1998, a Câmara Superior prolatou o Acórdão nº CSRF/01-02.403, o qual, por maioria de votos, modificou o entendimento do lançamento por declaração e acatou o lançamento por homologação com o prazo iniciando-se não do fato gerador mas no momento em que inexiste impedimento à sua constituição, ou seja, o prazo de decadência começa a contar a partir da entrega da declaração de rendimentos ou pagamento da primeira parcela. Consta do acórdão proferido da CSRF: li... Explicou o decidido que eram três as modalidades de lançamentos previstos n: CTN, a saber: por declaração (aTt.147); dei Processo nº. Acórdão nº. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10845.001731/2001-83 : 107-08.493 ofício (149) e por homologação (art. 150), classificação esta que partia do grau de participação de cada contribuinte na prestação de informações ao fisco". Sobre o lançamento por homologação afirma que a lei fixava o dever de pagar o crédito antes do exame da autoridade administrativa, o que acontecia com o imposto de renda a partir do determinado pelo DL nº 1967/82, mantido pelas Leis nºs. 8.383/91; 8.541/91; 8.981/95. Assim, o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do tributo no período de agosto de 1995 a maio de 1996, já havia decaído quando da ciência do contribuinte, em 22/06/2001 do auto de infração. Com efeito, a parcela acima referida do lançamento está realmente caduco pois as contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n° 146, 111, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A ilustre Conselheira Mariam Seif, em voto proferido no julgamento do Recurso n° 89.892, e que embasou o Acórdão n0101-88.663, de 22/08/95, teceu considerações que muito contribuem para o esclarecimento do litígio em julgamento: "O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele portanto, conheço. Sustentou a recorrente que o lançamento ao ser efetivado somente em 22/01/93, prejudicou a competência do período de março de 1983 a dezembro de 1986 (período alcançado pela ação fiscal), 6 Processo nº. Acórdão nº. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10845.001731/2001-83 : 107-08.493 posto que, contra a mesma já havia se operado a decadência qüinqüenal para constituição do pretenso crédito tributário Entendo assistir razão à recorrente no que pertine à preliminar de decadência que suscita, pelas razões que passo a expor. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL foi criada pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricional. Com o advento do Decreto-lei nº 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente a contribuição para o FINSOCIAL Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3º do Decreto- lei nº 2.049/83, in verbis: "Art. 3º - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis no Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº. Acórdão nº. : 10845.001731/2001-83 : 107-08.493 prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo e guarda e conservação, pelos contribuintes, dos "documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6º do mesmo diploma. E mais , com exceção do artigo 9º, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei nº 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é da constituição do crédito relativo a contribuição em questão . Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, nos que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 822, de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência , não pode o intérprete da lei interpretá-Ia ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria , consoante estabelece em seu artigo 146, inciso 111,alínea "b": "Art.146 - cabe à Lei Complementar: .............................................................................................. 111- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." v8 Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Processo nº. Acórdão nº. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10845.001731/2001-83 : 107-08.493 Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se aos PIS, o que nos leva a inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111,e 150, I, 111,e sem prejuízo do previsto no art. 195, par.6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, e a de nº 5. 172/66 (Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173, estabelece: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados ... " . Outro não é o entendimento que a jurisprudência vem firmando acerca da questão, como nos dá conta a ementa do AC.92.02.06304-04/RJ, prolatado pela 1ª Turma do TRF da 2ª Região: "Tributário. PIS. Incidência de Prescrição e Decadência. Embora não tenha o PIS natureza de Imposto, nem de taxa, é um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no artigo 3º do Código tributário. E, assim, está sujeito às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição." Também esta Câmara caminha no mesmo sentido, conforme estampado na ementa do Ac. 101-88.324, de 16/05/95: "PROCESSUAL -DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional." 9 v Processo nº Acórdão nº MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10845.0017312001-83 : 107-08.493 .. Sem dúvida alguma o presente lançamento, objetivando a exigência das contribuições devidas no período de março de 1983 a dezembro de 1986, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que só foi formalizado em 22/01/93. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência de a Fazenda Nacional promover o lançamento da contribuição devida no período alc:ançado pela ação fiscal." Cabe ressaltar que a contribuinte já havia argüido a decadência em sua impugnação ao auto de infração. MÉRITO Quanto ao mérito, por se tratar de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação ao período compreendido entre agosto de 1995 e maio de 1996 e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 22 de março de 2006 MofÁtU4ilAA jkuI1/LM NATANAEL MARTINS 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4674238 #
Numero do processo: 10830.005195/00-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - PREJUÍZOS APURADOS ANTERIORMENTE A 1995 - AJUSTE DO LUCRO REAL - LIMITAÇÃO DENTRO DO PRÓPRIO ANO CALENDÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos fiscais, devem ser efetuados os devidos ajustes no lucro real apurado nos períodos subsequentes. Incabível a limitação dentro do próprio ano calendário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento e o Conselheiro Paschoal Raucci que admitia a compensação apenas dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira ,.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° :103-20.725 RPU.03 -O .25% COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - PREJUÍZOS APURADOS ANTERIORMENTE A 1995 - AJUSTE DO LUCRO REAL - LIMITAÇÃO DENTRO DO PRÓPRIO ANO CALENDÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos fiscais, devem ser efetuados os devidos ajustes no lucro real apurado nos períodos subsequentes. Incabível a limitação dentro do próprio ano calendário. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONEYWELL MEASUREX DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento e o Conselheiro Paschoal Raucci que admitia a compensação apenas dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira ,.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Allerner r"--no"n, ' IP R* D - • UBER •RESIDENT MA9cIO MACHADO CALDEIRA R LATOR-DESIGNADO 127.149/MSR•18/10/01 i • e • r4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -•, 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , :sicetY% TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10830.005195/00-48 Acórdão n° :103-20.725 FORMALIZADO EM: 14 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. ifitj e 127.149MS1218/10M 2 , • . ti C44 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA <-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10830.005195100-48 Acórdão n.° :103-20.725 Recurso n.° :127.149 Recorrente : HONEYWELL MEASUREX DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. HONEYWELL MEASUREX DO BRASIL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., (fls. 172/177), que negou provimento ao ato impugnatório. II— ACUSAÇÃO. a) AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fl. 01 e seguintes, o crédito tributário decorre de revisão da declaração de rendimentos/PJ, de acordo com o art. 42 da Lei n.° 8.981 e art.12 da Lei n.° 9.065/95, onde se detectou compensação indevida, no ano-calendário de 1995, de prejuízo fiscal na apuração do lucro real (superior a 30% do lucro real antes das compensações). III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES - — Cientificada da autuação, por via postal, em 30.09.1999 (AR de fls. 08), apresentou a sua defesa em 11.09.2000, conforme fls. 108/146 1 instruindo-a com a procuração de fls. 146. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular Alegou que direitos líquidos e certos foram desconsiderados no respectivo auto de infração. ustenta que a limitação à compensação de prejuízos prevista pelas Leis n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, segurança jurídica e nfigura autêntico juin - 05/10101 3 ti fr ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'spy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;,V21:(1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10830.005195/00-48 Acórdão n.° :103-20.725 empréstimo compulsório, obrigando a litigante a recolher o imposto de renda sobre o lucro fictício, além de violar o princípio da anterioridade fiscal e inetroatividade das leis, deturpando o conceito de renda e lucro das pessoas jurídicas e levando o contribuinte ter seu património tributado, sem que para isso exista previsão legal Afirma que o direito à compensação do prejuízo surge no exato instante em que se apura o prejuízo, pois do contrário o conceito de renda se confundiria com capital Entende que a compensação dos prejuízos fiscais está ligada ao conceito de acréscimo patrimonial disponível, pois antes de tudo deve-se levar em consideração a situação global da pessoa jurídica, incluindo integralmente seus prejuízos fiscais acumulados, para que se possa determinar o seu ganho real e efetivo. Enfatiza que a simples publicação das leis retrocitadas no diário oficial da União (DOU), sem que se dê sua efetiva circulação, também não atende o princípio da publicação. Corroborando o argüido, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, provendo recurso de caso idêntico ao seu, com a finalidade de subsidiar a tese apresentada. A recorrente considera incabível a utilização da taxa Sella como base para os juros de mora, por ser, no seu entendimento, visivelmente ilegal e inconstitucional, majorando o encargo tributário acima do índice constitucionalmente previsto e afrontando também os princípios da anterioridade, segurança jurídica e indelegabilidade de competência tributária, além de conflutar com o disposto no 51° do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que se o Estado permitir que se imponha aos contribuintes multa moratória com caráter eminentemente remuneratório a taxas superiores àquela _ constitucionalmente prevista, estará cometendo o crime de usura. Por fim, pelas razões expendidas, requer que seja cancelado o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e que sua impugnação seja julgada procedente. IV — A DECISÃO MONOCRÁTICA Às fls. 172, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 000390 de 29 de março 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobrea Renda de Pessoa Ju dica — IRPJ Ano-calendário: 1995 jou- 03/10/01 4 t . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 ,. i..;‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.itt.....r.:»è TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10830.005195/00-48 Acórdão n.° : 103-20.725 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) cio referido lucro ajustado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de jures de mora em percentual superior a 1%, a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. V — A CIÉNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GFtAU VIA E.C.T. Cientificada em 17 de maio 2001 por via postal (AR de fls. 180), apresentou o seu recurso voluntário em 12 de junho de 2000. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz as mesmas razões já desfiadas em sua peça vestibular. VII — DO DEPÓSITO RECURSAL Colige às fls. 245 DARF onde se exibe o depósito recursal de 30% sobre o aádito tributário imposto, conforme art. 33 do Decreto n.° 70.235112, §§ 2 2 e 32, acrescentados por força da Medida Provisória n.° 2.095, e alínea l'a*, inciso I, §1% art. 52 do Decreto n.° 3.717, de 03 de janeiro de 2001. 0 É o relatório. jms- 05/10/01 5 1.-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10830.005195/00-48 Acórdão n.° : 103-20.725 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de compensação dos estoques de prejuízos fiscais havidos em 31.12.1994 com o lucro real assinalado no ano-calendário de 1995, ao mesmo tempo em que se impugnou a compensação do prejuízo fiscal com o correspondente lucro real detectado no próprio ano-calendário — objeto da presente autuação. Está sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias que a compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda — que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma "moeda' fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Ao solver lucros tributáveis, ainda que parciais, hoje, translada para os exercícios subsequentes recolhimentos de tributos até então adiados pela utilização da sistemática da compensação. Portanto, se a limitação à compensação impõe ao contribuinte, hodiemamente, um maior desembolso, age em sentido exatamente contrário nos períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou da renda). A renda, pois, existe e permanece incólume, apenas é anulada ou liquidada pela utilização de prejuízos anteriores. Dessa forma não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais. II— Do Princípio da Irretroatividade Não obstante as argumentações trazidas à baila pela Autoridade Monocrática, subsistem, acerca do tema, as mesmas inconformações preambulares jou - 05/10/01 6 i(tt)i - MINISTÉRIO DA FAZENDA - p _th: ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10830.005195/00-48 Acórdão n.° :103-20.725 dispostas pela recorrente, em sede de recurso. Imperioso enfrentá-las a despeito das conclusões finais acerca das indagações pontuais da exação. Em face do exposto, em defesa do meu voto, trago à colação ementa análoga ao caso presente, da lavra do ínclito Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. limar Gaivão, em seu voto prolatado no Recurso Extraordinário n.° 205.726-6/PE, em 14.10.97 — Primeira Turma, e que, por unanimidade de votos, acordaram os seus membros em não tomar conhecimento do recurso extraordinário interposto pela empresa Marpa Importação, Exportação e Construção Ltda.: Imposto S Renda. Atualização pela UFIR. Lei n.° 8.383191. Eficácia. Inexistência de afronta aos Princípios da Irretroatividade e da Anualidade. Publicada a Lei n.° 8.383 no dia 31.12.91, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. O argumento da recorrente no sentido de que o Diário Oficial que a publicou circulara efetivamente em outra data, além de não haver sido provado nos autos, é irrelevante para o caso. Perfilho-me, pois, aos que sufragam o princípio de que a lei entra em vigor na data de sua publicação, e não de sua circulação, verificando-se que a publicidade da lei repousa mais precisamente na ficção jurídica - artificialidade do conhecimento da lei, do que propriamente no exato conhecimento da mesma a quem é destinada. Inúmeros são os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça — todos na mesma direção, ao sedimentarem de forma inquestionável a procedência dos dispositivos legais consubstanciados nos artigos 58 e 12, respectivamente das leis 8.981/95 e 9.065/95. A seguir, transcreve-se dentre as várias, algum s dessas ementas: jnn -05/IOéVI 7 • . ;ct MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-;:.'" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10830.005195/00-48 Acórdão n.° :103-20.725 R. Esp. 1683791PR — Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 - PG: 00037 Relator Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N.° 8.921/95. A Medida Provisória N.° 812, convertida na Lei N.° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei N.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda s6 ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. RESP N.° 188.855/G0 — Proc. 9810068783-1 Relator Sr. Ministro Garcia Vieira — PRIMEIRA TURMA Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Do voto do relator, destaca-se: Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dospre os fiscais. Os jos - 05/3 0/0 I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10830.005195100-48 Acórdão n.° : 103-20.725 dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 12 da Lei 9.065095 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também, que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela Impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. N.° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTAVIO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula N.° 584 do Excelso Pretório: °Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei N.° 1.585/77, artigo 64). Esclarecem as i rmações (fls. 69/71) que: jau - 05/10/0 9 a if MINISTÉRIO DA FAZENDA *;:rtf:r..ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10830.005195/00-48 Acórdão n.° :103-20.725 "Quanto à alegação concernente aos arte. 43 e 110 do CM, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 22, do art. 177: Art. 177 (...) § 22. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de amoedação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucm para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos ant. 193 e 196 do RIR/94, kin verbis": "Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei N.° 1.598/77, art 62) § 22 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele e Idos, serão, na jos - 05/10/01 10 ZC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10830.005195/00-48 Acórdão n.° :103-20.725 determinação do lucro real do período base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei N.° 1.598/77, art. 62, § 42). Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 62, § 32): III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 62)." (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 2.01.96 (arts. 42 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR4. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. ;nu- 05/10/01 11 e 4,, 'it. MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10830.005195100-48 Acórdão n.° :103-20.725 A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: "A primeira inconstitucionalidade alegado é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP N.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogado, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria em réstimo compulsório em relação ao prejuí o não compensado imediatamente. jou - 05/10101 12 . • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10830.005195/00-48 Acórdão n.° : 103-20.725 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma s6 vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. III — Do Princípio da Irretroatividade ao Caso Concreto Os defensores da tese da ofensa ao princípio da irretroatividade no âmbito deste Colegiado trilham uma vereda distinta da esposada pela recorrente. Propugnam, aqui e ali, que a Medida Provisória n.° 812/94 não poderia ter alcançado, com as limitações de que aqui se trata, os estoques de prejuízos fiscais existentes em 31.12.1994. Não os subsistentes de igual jaez gerados no próprio ano-calendário de 1995. No caso em debate constata-se que a limitação à compensação no ano-calendário de 1995 teve como fulcro o prejuízo fiscal também havido no próprio ima- osnwol 13 . . J 1...44 Ti- - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-/.:I.N?:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10830.005195/00-48 Acórdão n.° :103-20.725 ano-calendário sob litígio. Dessa forma, até mesmo para os seus opositores, a exigência, no que é pertinente, converge para o princípio que defendem. IV- Do Direito Adquirido O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Continuando, assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema-jurídico- constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder cio °jus dicere; descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (Resp. 2019721RS), D.J. de 30.08.1999. V - Do Conceito de Lucro Sobre o tema já se discorreu no preâmbulo meritório deste voto. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF., em 20 de setembro de 2001 \\ \ 0 NEICYR k‘ • LliMEIDAI jms - 05/10/01 14 . • • • . • . f•-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.005195/00-48 Acórdão n° : 103-20.725 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator-Designado O recurso foi conhecido na sessão de julgamento pela sua tempestividade e, considerando a concessão de liminar para afastar o depósito recursal de 30%. A questão trazida a exame desta Câmara, por demais conhecida por seus membros, refere-se à limitação de 30% do Lucro Real, para a compensação de prejuízos fiscais. No caso em exame, conforme consta do auto de infração, foi glosado o excesso de compensação de prejuízos nos meses de agosto e dezembro do ano- calendário de 1995. Pelo compulsar da declaração de rendimentos, verifica-se que além dos prejuízos formados anteriormente a esse ano calendário, a recorrente apresentou prejuízo fiscal nos meses de janeiro a junho e outubro, lucro real em julho e setembro (não objeto de compensação), lucro real em novembro (com compensação em torno de 4%). Constata-se, também, que no mês de dezembro o saldo de prejuízos, após as - compensações efetuadas (antes das glosas feitas pelo fisco) restou em R$ 177.673,78 referente a períodos anteriores a 1995 e R$ 438.838,89 correspondente ao ano-base fiscalizado. Neste contexto é que devem ser analisados os argumentos da recorrente, juntamente com o contexto das leis que regem o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. 127.149/MSR*18/10/01 15 • - 4 •i't MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005195/00-48 Acórdão n° :103-20.725 Assim, a matéria posta a exame é a limitação à compensação de prejuízos superior a 30% do lucro real, antes das compensações bem como do ajuste das bases de cálculo dos períodos em que houve compensação de prejuízos inferior ao limite de 30%, onde se poderia aproveitar o estoque de prejuízo existente, não só anterior a 1995, como do próprio ano calendário. Desta forma, a análise da questão não se restringe somente à limitação da compensação de uma forma geral mas, também e especialmente, da falta de ajuste do lucro real dos períodos subsequentes. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demais normas que compõem o ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal. Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, esta tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há prejuízos formados anteriormente a 1995. A prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o patrimônio e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda em Imposto sobre o Patrimônio. 127.149/MSR•18/10/01 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005195/00-48 Acórdão n° :103-20.725 Assim, analisando o conceito de renda, que é constitucional, como já ensinava o saudoso tributarista Geraldo Ataliba, não pode o legislador ordinário alterá-lo, mesmo restringindo-o ou aumentando-o. A lei ordinária somente pode explicitá-lo, em especial quando encontramos no Código Tributário Nacional os elementos estruturais do fato gerador do Imposto de Renda e a definição legal de renda e de proventos de qualquer natureza, com sua base de cálculo (art. 43 e 44). É importante a leitura destes artigos que trazem a seguinte redação: "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis? Pela simples interpretação destes dispositivos legais, fundamentais para a tributação da renda em nosso sistema jurídico, conclui-se que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais implica na tributação do capital, na medida em que o - fato gerador do imposto é a renda (da contribuição social o lucro) e não o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária. Nilton Latorraca, em seu livro "Imposto de renda — Aspecto Material da Hipótese de Incidência" (Atlas — 14' Ed.), explicita às fls. 103 o que vem a ser acrésci o patrimonial na pessoa jurídica. 101 127.149/MS1r18/10/01 17 • ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA :".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.005195/00-48 Acórdão n° : 103-20.725 'No que concerne à pessoa jurídica, foi na demonstração do patrimônio líquido e na análise de suas mutações que a norma situou o conceito jurídico de renda e proventos. O patrimônio das pessoas jurídicas está em constante mutação. Essa mutação, porém, só é medida quando se encerra o balanço patrimonial, o que, do na lei comercial, deve ser feito pelo menos no encerramento exercício social. (grifo nosso) O acréscimo patrimonial da pessoa jurídica deve ter origem em uma das seguintes fontes: . aumento de capital; . aumento nas reservas de capital; . aumento nas reservas de lucros; ou . lucro do exercício. A expressão proventos de qualquer natureza tem um alcance tão amplo que abarca em seu conceito todas as espécies de acréscimo patrimonial, incluindo as não compreendidas na definição de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Como já referimos antes, o suporte fático do acréscimo patrimonial, incluindo as espécies compreendidas ou não no conceito de renda, entrará no mundo jurídico revestido das características e circunstâncias que lhe conferir a regra jurídica tributária. No que concerne a pessoas jurídicas, é no patrimônio líquido, demonstrado consoante preceitos da lei comercial, e na análise de suas mutações, que devemos buscar o conceito jurídico de acréscimo patrimonial. É pois, o Direito Comercial a fonte da qual extrair-se-ão os elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial tributável, como, aliás, expressamente reconhece a própria legislação tributária (cf. art. 220 do RIR/94)" Na seqüência deste texto, Latorraca explicita os acréscimos patrimoniais tributáveis, como também as exclusões, estas identificadas no artigo 390 do RIR/94. Visto que é no Direito Comercial a fonte dos elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial, a legislação fiscal trouxe especialmente da L' 127.149/MSR*113/10/01 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005195/00-48 Acórdão n° :103-20.725 6.404/76 estes conceitos, reconhecidos expressamente no artigo 220 do RIR194, que porta o seguinte texto: "Art. 220. Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7 0, § 4°, e Lei n° 7.450/85, art. 18). § 1° O lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n°7.450/85, art. 18)." E, não poderia ser de outra forma porquanto, segundo o artigo 110 do CTN, "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Neste contexto, ressalte-se que o acréscimo patrimonial tributável, atendidos os institutos da lei comercial, especialmente o artigo 189 da Lei n° 6.404/76, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados. Este artigo 189, inserido no Capítulo XVI (Lucros, Reservas e Dividendos), Seção I (Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda) porta a seguinte redação: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobr a renda? 127.149/MS1V18/10/01 19 g' - -; • . n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005195/00-48 Acórdão n° :103-20.725 Assim, ao se limitar a compensação dos prejuízos, estaremos alterando o conceito e a definição de acréscimo patrimonial apresentado pela legislação comercial, uma vez que estaremos tributando parte do patrimônio. Nas palavras do professor Hugo de Brito Machado, expressas em "Tributação do lucro e compensação de prejuízos" (Imposto de Renda: questões atuais e emergentes, Dialética, SP, 1995, pág. 56, org. Valdir de Oliveira Rocha), a questão da restauração do patrimônio reduzido por prejuízos anteriores e o acréscimo patrimonial, teve o seguinte posicionamento: "A obtenção de resultado positivo, em determinado período, se há prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Assim, vedar a compensação de prejuízo anterior na determinação da base de cálculo do imposto de renda é tributar o que não é acréscimo, mas recuperação do patrimônio. A não incidência do imposto de renda sobre a restauração do patrimônio já está, consagrada pela jurisprudência, inclusive na Corte Maior. Como registra, com inteira razão Dácio Rolim, quando o Supremo Tribunal Federal rejeita o imposto sobre a indenização decorrente de desapropriação, está consagrando o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e a conseqüente invalidada da exigência do imposto de renda sobre a recuperação do patrimônio. O resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para recomposição do patrimônio E SE HOUVER SALDO, Aí SIM ESTARÁ CONFIGURADO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL COMO LUCRO OU RENDA? No mesmo sentido ensina a Professora Mizabel Derzi às fls. 111/114, da obra acima citada: "A Constituição brasileira é mais minuciosa e rica das Cartas Constitucionais, em matéria financeira e tributária. (...) Ao limitarem a compensação dos prejuízos acumulados, as instruções normativas da Receita Federal e a Lei n° 8.981/95 contrariam o conceito 127.149/MSR*18/10/01 20 • b• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'• • .J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005195/00-46 Acórdão n° :103-20.725 de lucro, tal como se encontra disciplinado no Direito Privado, ofenderam as regras de competência tributária, editadas pela Constituição, e instituíram tributo novo (empréstimo compulsório), incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro — sem o cumprimento dos requisitos constitucionais, sem edição de lei complementar." Destarte, resta claro o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais ocorridos, sem a limitação de 30% em cada período, sob pena de se estar tributando parcela do patrimônio. Sob outro aspecto, também não pode prevalecer as disposições questionadas das Leis n°8.981/95 (art. 42) e 9.065/95 (art. 12). Estes artigos são inaplicáveis porquanto incompatíveis e ofendem os artigos 43 e 44 do CTN, além de todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordenamento que as normas devem ser interpretadas. - Assim, estes dispositivos devem ser interpretados dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela utilização de todo o prejuízo acumulado e não apenas da parcela de 30% do lucro real. Neste sentido, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de rendaal 127.149/MSR*18/10/01 21 b: • t"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005195/00-48 Acórdão n° :103-20.725 Em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras desta lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Verificou-se evidente, que a exigência preconizada pelos artigos em exame confronta-se com o artigo 43 do CTN e, como conseqüência, é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis, uma que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e outra que altera este conceito de acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior derogat inferiori. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicáveis os artigos 42 da Lei n°8.981/95 e 15 da Lei n°9.065/95. Analisada, também, a incompatibilidade destes artigos com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito e acréscimo patrimonial. 127.149/MSR•18/10/01 22 ' yr MINISTÉRIO DA FAZENDA • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005195/00-48 Acórdão n° :103-20.725 Por conclusão, diante do que foi exposto, as restrições de compensação de prejuízos ofendem diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período. Mas, mesmo que se pudesse admitir a limitação prevista na lei, no presente caso, a fiscalização ao glosar o excesso de compensação em alguns meses, deixou de fazer o ajuste do lucro real dos períodos em que houve compensação inferior ao limite de 30%. Tal fato mereceria o devido ajuste da mesma forma como é feito nas autuações. Havendo prejuízo num determinado período e apurando a fiscalização irregularidades que ensejam valores a tributar, tais prejuízos, ao se tornarem indevidos ou inexistentes, ensejam a tributação nos períodos em que foram compensados. Da mesma forma, glosando a fiscalização excesso de compensação de prejuízos, pela aplicação da limitação de 30%, tais excessos glosados devem ser admitidos em períodos subsequentes, muito em especial dentro do próprio ano calendário. Assim, mesmo admitindo-se a limitação da compensação de prejuízos fiscais, tal limitação não poderá prevalecer sem o devido ajuste nos períodos subsequentes. No caso, a recorrente apresentou prejuízos fiscais anteriores a 1995, prejuízo no mês de outubro de 1995 e lucro real com compensação de prejuízos inferior ao limite de 30%, nos meses de agosto e dezembro e lucro real integramente tributado em setembro. Entretanto, a despeito das glosas efetuadas, qualquer ajuste foi concluído, no sentido de ajustar o lucro real dos meses onde caberia a compensação, mesmo até o 127.149/MSR*18/10/01 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005195/00-48 Acórdão n° :103-20.725 limite de 30%, aproveitando-se o estoque de prejuízos existente e, portanto, compensando-se o imposto pago a maior naqueles períodos. Desta forma, sendo incabível a limitação da compensação dos prejuízos fiscais em 30% e, especialmente quando existem prejuízos formados anteriormente a 1995, que devem ser regidos pela legislação da época de sua apuração, deve ser reformada a decisão singular, para cancelar o lançamento. Acrescente-se mais, que como visto prefacialmente, a empresa apresentou prejuízo fiscal no ano calendário de 1995 e, em respeito ao principio da equivalência na tributação, não poderia ter os prejuízos glosados, quando dispunha de prejuízos formados dentro do próprio ano-calendário, que não podem ser objeto de limitação, mesmo admitindo-se a validade das disposições da Leis n° 8.981/95 e 9.065/95. Isto porque, a forma de apuração do imposto, seja anual, seja mensal não podem trazer resultados diferentes na compensação de prejuízos, considerando que na apuração anual, os prejuízos formados dentro do ano estão contemplados no resultado final Limitando-se tal compensação na apuração mensal, teremos resultados distintos, com majoração de tributos na apuração mensal, emergindo uma afronta ao princípio da equivalência na tributação. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 t I9ÁRCIO MACHADO CALDEIRA 127.149/MSR*18/10M 24 _ Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002267/98-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1995 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Cabe à esfera judicial solucionar conflitos relativos à eventual inconstitucionalidade de leis. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. ( art. 3º, caput, Lei. 8.847/94. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjundo com as Secretarias da Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (§ 2º, art, 3º, Lei nº 8.847/94). LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE Não é prova suficiente, como prova para impugnar o VTN mínimo adotado pelo Fisco para o lançamento do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (NBR 8.799/85). Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35218
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1995 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Cabe à esfera judicial solucionar conflitos relativos à eventual inconstitucionalidade de leis. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. ( art. 3º, caput, Lei. 8.847/94. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjundo com as Secretarias da Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (§ 2º, art, 3º, Lei nº 8.847/94). LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE Não é prova suficiente, como prova para impugnar o VTN mínimo adotado pelo Fisco para o lançamento do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (NBR 8.799/85). Negado provimento por unanimidade.

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decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Cabe A esfera judicial solucionar conflitos relativos à eventual inconstitucionalidade de leis. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO • A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercicio anterior (art. 3°, capta: Lei n° 8.847/94). VALOR DA TERRA NUA mínimo— VINm O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no municlpio (parágrafo 2*, arz V. Lei n° 8.847/94). LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. Mio é prova suficiente, como prova para impugnar o VTN mínimo adotado pelo Fisco para o lançamento do ITR. Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 dejulho de 2002 a ,s._i__- HENRIQ ! • • O MEGDA Presidente ,eeee'de-efalcr ELIZABETH EMÍLIO DE MORA S CHIEREGATTO 03 SET 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 RECORRENTE : ALCIDES ALVES MOREIRA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO ALCIDES ALVES MOREIRA foi notificado e intimado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fl. 07), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA MAMORÉ", localizado no município de Nova Andradina — MS, com área total de 2.359,5 hectares, cadastrado na SRF sob o número • 2777217.9. Impugnando o feito (fls. 01/03), apresentou o Interessado as seguintes alegações: - que o preço da terra nua por hectare, para fins do ITR195, fixado pela Receita Federal, extrapolou todos os parâmetros que norteiam os cálculos dos valores de mercado, sobretaxando o contribuinte em valor além daquilo que pode contribuir com sua capacidade patrimonial e econômica, constituindo-se em verdadeiro caráter confiscatório; - que o 1TR/95 anulado e tributado em excesso contrariou a realidade valorativa do mercado e desrespeitou a instrução normativa que fixou o VTNm do parágrafo 1° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, não excluindo os valores referentes às instalações, melhoramentos, • construções e culturas permanentes existentes na propriedade; - que a avaliação do imóvel é feita sob estas condições, uma vez que o que interessa é o valor da terra nua, e não suas benfeitorias e investimentos; - que deve ser excluído o caráter estimativo e intrínseco que o proprietário muitas vezes, dá a sua terra e que serve, neste caso, para aumentar o seu preço; - que observa-se que a Receita Federal, ao ter ouvido as Secretarias de Agricultura dos Estados e as Prefeituras, recebeu informações correspondentes aos valores de mercado juntamente com os investimentos da propriedade, conforme provas anexadas, não tendo sido considerados os diversos tipos de terras e a real localização dos imóveis (nas proximidades ou não da cidade), tendo sido aumentado o VTN numa época em que o valor da terra estava diminuindo; ~a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 - que o ITR não poderia crescer além da correção monetária; - que o "TERRA SUL", órgão que fixa o valor da terra nua em todas as regiões do Estado do Mato Grasso do Sul com a finalidade de alienação das glebas pertencentes ao patrimônio público, avaliou o VTN/hectare para o município de Nova Andradina em 136,69 UFIR, conforme prova anexada. - Requer, finalizando: (a) a suspensão da exigibilidade e anulabilidade do ITR/95 e demais tributos da competência da Receita Federal; (b) o aguardo do Laudo Técnico a ser anexado posteriormente; (c) que, doravante, o ITR/95 e demais tributos411 sejam lançados por esse novo valor reduzido, de conformidade com a tabela do "TERRA SUL". Como o Contribuinte não juntou à sua defesa documentos que fundamentassem suas alegações, foi intimado, pela repartição de origem, a apresentar: - Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, cujo ITR está sendo contestado, informando o Valor da Terra Nua, em 31/12/1994, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, com os requisitos das normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/95), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA; ou • - Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea anterior, inclusive com a respectiva ART, devidamente registrada no CREA. - Foi-lhe esclarecido que poderiam ser apresentados, a título de referência, para justificar as avaliações supra mencionadas, os seguintes documentos: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data de 31/12/94. - Foi-lhe, também, solicitada, com base no item 3.7 da NE CST 001/91, a apresentação da Notificação original. Regularmente intimado, o Interessado apresentou, tempestivamente, os documentos de fls. 13 a 40, quais sejam: Laudo Técnico de Avaliação da Fazenda iftáe 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 Mamoré, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Sr. Luiz K. Yamamoto, CREA 40.910/D (fls. 14/34) e Anexos de fls. 35/38; cópia da ART (fl. 39); e Notificação original (fl. 40). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão (fls. 42/46) DRJ/RPO N° 652, de 10 de abril de 2000, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. • VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VINm) O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO A autoridade julgadora somente poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a norma da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intimado da Decisão singular (ciência em 19/05/00 - li. 51), o Contribuinte, tempestivamente, interpôs o recurso de fls. 53/60, acompanhado dos documentos de fls. 61/122. Em sua defesa recursal, apresentou os seguintes argumentos: 1) Desde a publicação da lei, ficara evidenciado que a tributação do ITR — exercícios 1994 e 1995 — estava adotando critérios da legislação anterior, desprezando os parâmetros impostos pela lei revogadora, estabelecendo que o valor da terra nua (VTN) seria a base de cálculo do imposto e contribuições e que fosse apurado com base em levantamento concluído em 31 de dezembro do exercício anterior, não mais sendo considerado o valor declarado pelo contribuinte. 4 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 2) Todavia o procedimento, ao aceitar a Instrução Normativa para os lançamentos do preço do hectare da terra nua, consistente na participação das Secretarias da Agricultura dos Estados na valoração dos imóveis rurais, como impõe a legislação em vigor, nulifica a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, mormente porque cada unidade da federação deveria consultar previamente as respectivas secretarias para melhor conhecimento das terras e suas características, reunindo melhores elementos para correta avaliação. 3) No entanto, a Receita Federal cometeu uma série de equívocos, que culminou em uma ilegalidade, submetendo o contribuinte a um pesado ônus financeiro, o qual permanece com o julgamento • discricionário que vem ocorrendo administrativamente. 4) Tal fato fica evidenciado com a análise do Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo, suas informações do imóvel e os documentos apresentados na DRJ em Ribeirão Preto referentes a municípios vizinhos. 5) Foram cometidas as seguintes iniqüidades: (a) Tributou-se o VTNm na Instrução Normativa 16/95 em 269,65 UFIR por hectare, para tributar o ITR194; foi emitida a IN n° 42/96 para tributar o mesmo ITR195, no valor de R$ 716,43 e, logo em seguida, no mesmo ano, emitiu-se a IN n° 58/96, diminuindo o VTNm para o valor de R$ 545,88 por hectare, deixando claro que foi utilizada a correção monetária, conforme xerocópias anexadas; (b) O VTNm no ITR — cadastro 1994, deixou de excluir as benfeitorias, instalações, melhoramentos, pastagens cultivadas e melhoradas, incorporadas ao imóvel rural, contrariando a Lei n° 8.847 — art. 30 - parágrafo 1 .; (c) ficou claro o desentrosamento entre as repartições referente ao VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, evidenciando que a mesma deixou de ouvir o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias da Agricultura dos Estados respectivos; (d) A Receita Federal informou os contribuintes que poderiam protocolar laudos elaborados por imobiliárias, Prefeituras e Secretarias da Agricultura, aceitos e protocolados pela autoridade competente; posteriormente, em decisão unilateral, informou que só seriam aceitos laudos elaborados por Engenheiros, com a respectiva ART, deixando os contribuintes que forneceram Laudos de Prefeituras, Imobiliárias, etc., a mercê da fiscalização tributária; (e) a impugnação do ITR/95 é embasada no descomunal aumento do VTNm que sofreu no exercício de 1994. Para comprovar este raciocínio, transformaremos os valores constantes da Notificação de Lançamento dos anos 1994 e 1995 em UFIR, obtendo, assim, valores reais, visto que indexados. fra4i ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 6) Obtém-se, desta maneira, os seguintes valores: (a) ITR194 = 1.822,54 UFIR = R$ 1.286,89; (b) ITR/95 = R$ 4.723,37. Ou seja, verifica-se um acréscimo real de 367,03 %, em plena vigência do Plano Real. 7) Observa-se, portanto, que a Secretaria da Receita Federal, para contornar os impedimentos legais, fixou o VTI\Itn/ha em valores excessivamente altos, acima da realidade de mercado para o imóvel rural, afrontando os princípios da legalidade, da anterioridade e o princípio do não confisco, consagrados na Constituição Federal. A sobretaxa aplicada via Instrução Normativa fugiu, também, completamente, da lei de mercado, que• é a da oferta e da procura, uma vez que, para o VTNm de R$ 716,43 não existiam e nem existem compradores potenciais para o imóvel rural. 8) O julgamento da impugnação apresentada versou tão somente sobre a validade do Laudo Técnico de Avaliação, não discutindo o âmago da questão, que é o excessivo aumento real do ITR 1994/1995, em relação ao ano de 1993, o que é um absurdo. 9) Para demonstrar ainda mais a ilegalidade que permeia a Instrução Normativa, encontramos uma série de municípios, em diferentes micro-regiões, com a mesma base de cálculo por hectare, prevista em lei; já seria uma enorme coincidência se dois municípios na mesma região recebessem o mesmo VTNm. 10)Além de apontada e demonstrada a dissonância entre a Lei e a IN111 que, inadequadamente se prestou da conflitante Portaria Interrninisterial para a fixação do VTNm em todos os municípios do Território Nacional, o contribuinte não pode se conformar com a majoração da base de cálculo acima da variação da correção monetária desde os exercícios de 1993, uma vez que inúmeros julgados relativos a tributos da mesma natureza, em tribunais superiores, têm tido a majoração rechaçada por ilegalidade. 11)Inconstitucional e ilegal a majoração (não simples atualização) do valor venal dos imóveis tributados por decreto do Poder Executivo — não há como confundir atualização do valor monetário de base de cálculo com a majoração da própria base de cálculo do imposto. 12)Perdeu-se, assim, a característica principal desse imposto, que deve ser voltado para o estimulo da produtividade agrícola e pecuária, e não ser lançado ilegalmente com majoração superior à correção monetária, enquanto que os preços mínimos garantidos por lei para financiamentos agrícolas ficam abaixo da correção oficial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 13)Diante dessas premissas, o contribuinte não concorda com a aplicação do tributo simples (REVISÃO DO ITR NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS). O "quantum" a ser tributado deveria ser revisto para aplicação da norma de exclusão do imobilizado a que tem direito o contribuinte. 14)A título de esclarecimento, o contribuinte refaz os cálculos para apuração da quantia justa, conforme o laudo agronômico. Nesses termos, considerando-se como valor da terra nua a ser tributado a importância de R$ 416.428,15 (valor do laudo), teríamos: ITR devido = R$ 1.041,07 (25% de 416.428,15); Contribuição CNA = R$ 445,41 ( 0,001 de 416.428,15) ; Contribuição CONTAG = R$• 11,61 ( R$ 116,40 —Salário - : 30 dias = R$ 3,87 ao dia x 3 funcionários). O TOTAL A PAGAR corresponderia, portanto, a R$ 1.498,09. 15)Sem nenhum critério, a DRJ de Ribeirão Preto, em sua informação, diz que o Laudo Técnico Agronômico não satisfaz o que prescreve a lei. Também não considerou o documento da Prefeitura, juntado ao processo como prova documental. Novamente juntamos as provas e o Laudo Técnico de Avaliação para apreciação dos Senhores Conselheiros. 16)Ao mesmo tempo, alegam que o técnico louvou-se em valores de murucipios (ITBI), (TERRASUL e FAMASUL) e que não trazem parâmetros seguros que possam sustentar a valoração atribuída. Tal afirmativa não condiz com a realidade. Nada comprova que tenha sido passada qualquer informação, para a Receita Federal, durante o exercício de 1994. Nos anos seguintes foram passados os informes das Secretarias da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Casa da Agricultura do Município de Presidente Bemardes, transmitindo valores de preços correntes de terra nua em novembro de 1995 — ano agrícola 95/96, no valor de R$ 5.000,00 o alqueire de terra nua. A época, o município de Estrela do Norte apresentou o mesmo valor de R$ 5.000,00 por alqueire, deixando de excluir claramente as pastagens e benfeitorias do imóvel. Logo em seguida, ou seja, em fevereiro de 1997, o município de Presidente Bemardes, querendo corrigir sua falha, separou o que é terra nua e o que é propriedade com benfeitorias, dando o valor da terra nua por R$ 1.080,00 por alqueire, e o valor da propriedade com benfeitorias por R$ 3.000,00 por alqueire. Mais errôneo, ainda, é o município de Martinópolis — SP, no qual a Casa da Lavoura, representante da Secretaria da Agricultura, apresentou ao Ministério da Fazenda, em fevereiro de 1995, o valor de terra nua em R$ 5.100,00 por alqueire, e o mesmo valor 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 de R4 5.100,00 por alqueire para o valor da terra nua com benfeitorias (xerocópias anexadas), deixando evidenciado que houve omissão de formalidade essencial do preço por hectare da terra nua e que não houve a participação das Secretarias de Agricultura dos Estados como determina a lei, as quais reuniam melhores elementos para a correta avaliação. 17)Em síntese, o valor da terra nua foi fixado pela Secretaria da Receita Federal sem a participação das Secretarias de Agricultura dos Estados, como determina a lei, deixando claro que o procedimento da Administração Fiscal não obedeceu ao devido processo. 18)Os D. Conselheiros podem, assim, verificar que pairam dúvidas em relação ao procedimento adotado. 19)Se de fato o Laudo apresentado é tido como inidôneo e imprestável, requer o Recorrente para fazer parte deste recurso administrativo e que seja apreciado por essa Câmara Julgadora, o processo n° 10.835.000521/95-14 e Decisão n° 11.12.62.7/2953/96, da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/ SP, do dia 09/10/96, referente ao ITR/94. Requer, ademais, que seja re-analisado o Laudo Técnico de Avaliação do Engenheiro Agrônomo Luiz K. Yamamoto — CREA/SP n° 40.910- D — VISTO - MS n° 8105, com os requisitos das normas da ABNT e, suprindo as novas exigências fiscais, com a cópia da ART registrada no CREA sob o n°0600409102-96-035. 20)Tais documentos são ora juntados ao processo, dando a real valoração da terra nua tributada. 21)O Contribuinte junta, ainda, ao processo, o depósito de R$ 1.871,59, realizado junto à Caixa Econômica Federal de Presidente Prudente/SP, cumprindo a exigência legal para seguimento do recurso (30%). 22)Finalizando, pugna o Recorrente: (a) que seja aceito o VTNm tributado, de acordo com o laudo de avaliação agronômico, o qual encontra-se calculado com exclusão de todas aquelas correções monetárias e está respaldado com as Prefeituras, Secretarias da Agricultura da Região, Terrasul e Famasul; (b) que sejam excluídas as contribuições à CONTAG e CNA, e calculadas dentro da atual avaliação agronômica; (c) que seja analisado, aceito e calculado para o tributo o Laudo Técnico Rural, que apresenta o valor de R$ 176,49 por hectare, já que na época o valor pesquisado 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 na TERRASUL era de 136,69 UFIR. Tal pedido se justifica em vista de tantas informações errôneas, fornecidas pelos plantões das Delegacias da Receita Federal sobre os laudos técnicos imobiliários ou agronômicos; (d) e, finalmente, que seja aplicado o VTNm em novos cálculos, ou que seja aceito o calculado no processo. Acompanham a peça recursal os seguintes documentos: - DARF comprovando o depósito legal: fl. 61; - Instrução Normativa n°58, de 14/10/96: fls. 70/71 (ITR/96); 411 - Instrução Normativa n°42, de 19/07/96: fls. 72/74 (ITR195); - Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95: fls. 75/76 (ITR194); - Notificação de Lançamento ITR/95 (sem identificação da autoridade): fl. 77 - Notificação de Lançamento ITR/94 (sem identificação da autoridade): fl. 78; - Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural: fls. 79/98; - Anexos ao Laudo de Avaliação: fls. 99/102; - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART: fl. 103; 1111 - Cópia da Intimação à contribuinte ADELAIDE DE SOUZA, Processo n° 10835.000521/95-14, referente à ciência da Decisão respectiva: fl. 104; - Cópia da Decisão DRJ/ Ribeirão Preto n° 11.12.62.7/2953/96, referente ao Processo n° 10835.000521/95-14: fls. 105/106; - Cópia de expediente enviado pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul ao Presidente da ACRISSUL, referente à pauta aplicada em maio de 1995, pelo Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul (TERRASUL), na cobrança de terras públicas legalmente ocupadas e regularizáveis, bem como a pauta em estudo: fls. 108/116; e;- 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 - Tabelas de valores de terra nua: (a) Presidente Bemardes = fevereiro de 1997 (fl. 117); (b) Presidente Bemardes = novembro de 1995 (fl. 118); (c) Martinópolis = fevereiro de 1995 (fl. 119); (d) Estrela do Norte = novembro de 1995 (fl. 120); - Avaliações feitas pela ACRISSUL/FAMASUL — Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul (1996): fls. 121/122. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira em 17/10/2000, numerados até a folha 125, inclusive, "Encaminhamento de Processo". 411 É o relatório. ~Sarar lo 41 s • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 VOTO O recurso que nos é submetido à apreciação é tempestivo e o Contribuinte comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Assim, o mesmo merece ser conhecido. No que tange à Preliminar arguida pelo 1. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua 4111 emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do • surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. ffii7v61( 11 1. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 411 O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para 12 ‘eria MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em gieáf 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida." • Rejeitada a preliminar argüida, passemos à análise do mérito do litígio. Em síntese, o Contribuinte questiona, inicialmente, os critérios utilizados pela Secretaria da Receita Federal no lançamento do ITR195, argumentando que, para os exercícios de 1994 e 1995, foram desprezados os parâmetros impostos pela Lei n° 8.847/94. Salienta que, nos termos da Lei, o preço do hectare da terra nua deveria ser estabelecido a partir de uma consulta prévia às Secretarias da Agricultura dos Estados, uma vez que referidos Órgãos reúnem melhores elementos para uma correta avaliação. Ressalta que várias iniqüidades foram cometidas: (a) Tributou-se o VTNm referente ao ITR/94 com base na N SRF n° 16/95, no valor de 269,65 UFIR/ha. Para tributar o ITR/95, foi editada a N SRF n° 42/96, pela qual o VTNin/ha • foi fixado em R$ 716,43. Posteriormente, foi editada a IN SRF n° 58/96, que reduziu o VTNm/ha, com referência ao exercício de 1996, para R$ 545,88. Comprova-se, assim, que foi utilizada a correção monetária; (b) O VTNm no ITR — cadastro 1994 — deixou de excluir as benfeitorias, instalações e pastagens cultivadas e melhoradas, incorporadas ao imóvel rural, contrariando o parágrafo 1°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94; (c) Os valores dos VTNm referentes aos vários municípios da Federação foram estabelecidos sem a ouvida do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, bem como das Secretarias da Agricultura; (d) A Receita Federal informou os contribuintes que poderiam protocolar laudos elaborados por Imobiliárias, Prefeituras e Secretarias da Agricultura, os quais seriam aceitos e protocolados pela autoridade competente. A posteriori, unilateralmente, informou que só seriam aceitos laudos elaborados por Engenheiros, com a respectiva ART, deixando os contribuintes a mercê da fiscalização tributária; (e) Houve um descomunal aumento do valor estabelecido a título de VTNm (367,03%), do exercício de 1994 para o exercício de 1995, em plena vigência do Plano Real. O valor fixado para o ITR195 (excessivamente alto) ficou acima da realidade de mercado para o laCÁ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*-' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 imóvel rural, afrontando-se, desta maneira, os princípios da legalidade, da anterioridade e do não confisco, consagrados na Constituição Federal. Alega que houve majoração da base de cálculo do tributo acima da correção monetária desde o exercício de 1993, majoração esta que é rechaçada, por ilegalidade, pelos Tribunais Superiores. A seguir, o Contribuinte passa a defender o laudo de avaliação apresentado. Antes de abordar esta matéria, contudo, e apenas para possibilitar um análise didática, é importante nos determos nos aspectos supra citados. Embora o Recorrente alegue que a SRF adotou, para a tributação do • ITR/95 (que é objeto deste processo), critérios da legislação anterior, desprezando os parâmetros impostos pela Lei n° 8.847/94, tal fato não condiz com a realidade. O mesmo pode ser dito no que tange às "iniqüidades cometidas", apontadas pelo Interessado. Na verdade, o lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal teve como fundamento a própria Lei n° 8.847/94; ou seja, para delimitar e estabelecer parâmetro à fixação da base de cálculo do ITR, o legislador previu o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, em conjunto com o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, com a ouvida das Secretarias Estaduais de Agricultura, a ser estabelecido com base nos preços dos hectares da terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município (parágrafo 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94). Este foi o critério utilizado pelo Fisco, nos termos da Lei. Os WINmínimos de cada Município, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994 • (base de cálculo do ITR195 — art. 3°, copal, Lei n° 8.847/94), foram estabelecidos a partir de informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (com exceção do Estado de São Paulo, no qual tais valores foram fornecidos pelo Instituto de Economia Agrícola). Em se tratando do nível microrregional, os mesmos foram resultantes de trabalhos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, exceto, também, para São Paulo. Tais valores informados foram tratados e ponderados com o objetivo de evitar distorções entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, tendo sido, posteriormente, aprovados em reunião da qual participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária e das Secretarias Estaduais de Agricultura. A Decisão recorrida bem enfrentou esta matéria (fls. 44), razão pela qual ratifico os argumentos dela constantes, que leio em Sessão. Não se trata, aqui, apenas, de cada Unidade da Federação consultar as respectivas Secretarias de Agricultura. O trabalho, evidentemente, requer maior 15 kiele MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 abrangência, uma vez que foi de caráter nacional. E, evidentemente, o mesmo foi realizado com estrita obediência aos critérios legalmente estabelecidos. Também não reflete a realidade o argumento do Contribuinte de que foi utilizada a correção monetária, no lançamento do tributo. A Instrução Normativa 16/95, que fixou os VTNm/ha para o exercício 1994, teve como base o valor da terra nua apurado referencialmente em 31/12/1993, nos termos do disposto nos parágrafos 2° e 3°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/1991. Em 19 de dezembro de 1995, foi editada a Instrução Normativa SRF 59, fixando, para o exercício de 1995, o Valor da Terra Nua por hectare, conforme as determinações legais. Esta Instrução Normativa foi revogada de oficio, tendo sido publicada a Instrugio Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996, • pela qual foram fixados novos valores de VTNm por hectare, para o exercício de 1995 (referencialmente ao dia 31/12/1994) (grifei). A Instrução Normativa SRF n° 58, de 14 de outubro de 1996, fixou, por sua vez, o Valor da Terra Nua mínimo por hectare para o exercício de 1996. Como o próprio Contribuinte indicou, temos, para o município de Nova Andradina/MS: ii IN SRF n° 16/95 (ITR194): VT-Nm/ha = 269,65 1W:R IN SRF n°42/96 (ITR/95): VTNin/ha = 716,43 REAIS IN SRF 58/96 (ITR/96): VTNm/ha = 545,88 REAIS Assim, como falar em aplicação de correção monetária? Embora o VTNnilha referente ao exercício de 1995 tenha sido superior ao de 1993, vê-se que, • para o ITR/96, o valor do VTNin/ha foi inferior àquele fixado para 1995. Não há que se falar, nos lançamentos do ITR, em correção monetária, nem em majoração da base de cálculo, nem, tampouco, em mera atualização monetária. Não há aumento nem modificação da base de cálculo, pois a própria lei define esta base de cálculo, que é o Valor da Terra Nua em 31 de dezembro do exercício anterior. É evidente que o Valor da Terra Nua poderá, num determinado exercício, ser inferior ou superior àqueles de exercícios anteriores, uma vez que é determinado de acordo com o mercado de terras rurais. As Instruções Normativas, portanto, têm apenas o objetivo de, nos termos da Lei, fixar a base de cálculo mínima do tributo, para cada exercício. A IN SRF n° 42/96 não definiu a base de cálculo do imposto, mas apenas e subsidiariamente, fixou o VTN mínimo de cada município para o exercício de 1995. No processo de que se trata, a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua (VTN) informado pelo Contribuinte na Declaração do ITR 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 (DITR), pelo fato de o mesmo ter sido inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado (Nova Andradina/MS), em cumprimento ao disposto no Decreto n° 84.685/1980, art. 7°, parágrafos 2° e 3°, e na Instrução Normativa SRF n°42/96, art. 1°, nos exatos termos da Lei n° 8.847/94. Quanto ao argumento de que a Receita Federal teria informado os contribuintes de que "poderiam protocolar laudos elaborados por Imobiliárias, Prefeituras e Secretarias de Agricultura", passando, posterior e unilateralmente, "a só aceitar laudos elaborados por Engenheiros, com respectiva ART", o mesmo foi levantado, mas não houve qualquer comprovação de sua veracidade. Até porque a Receita Federal, ao realizar a atividade de lançamento, que é vinculada e obrigatória, está totalmente sujeita às determinações legais, e a própria Lei n° 8.847/94 é que • estabelece quem é competente para emitir o laudo técnico pertinente para fundamentar o questionamento do VINm/ha. Quanto ao referido laudo, por se referir à avaliação de imóveis, está sujeito aos requisitos previstos nas normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85). Portanto, estas são as exigências que devem ser cumpridas pelos contribuintes. Aponta, outrossim, o Interessado, que, ao editar as Instruções Normativas que fixam, para cada exercício, o Valor da Terra Nua por hectare para os diferentes municípios da Federação, a Secretaria da Receita Federal afrontou os princípios da legalidade, da anterioridade e do não confisco, consagrados pela Constituição Federal. Quanto à esta matéria, saliento que a instância administrativa não tem competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência do tributo e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (C.F., art. 102, I, "a", e III, "b"). • Finalmente, argumenta o Contribuinte que o Valor da Terra Nua mínimo fixado pela IN SRF n° 42/96 deixou de excluir as benfeitorias, instalações, melhoramentos e pastagens cultivadas e melhoradas, incorporadas ao valor do imóvel rural. Mais uma vez, contudo, alegou mas não comprovou. Cabe aqui relembrar que, conforme disposto no inciso II, do artigo 333 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto?, ou seja, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato. No caso, o Fisco é o "autor" do lançamento, com base em valor fixado por instrumento previsto por Lei, a Instrução Normativa. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar a existência de fato que justifique a alteração do valor lançado. Isto porque o diploma legal que dá lastro ao lançamento do ITR/95, ou seja, a Lei n° 8.847/94, dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa rever o vrN mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte. Tal revisão, contudo, está condicionada à apresentação, pelo Interessado, de laudo técnico emitido 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. É evidente, como já salientado, que este Laudo Técnico deve ser elaborado com obediência às normas da ABNT (NBR 8.799/85). Estas exigências se justificam porque, para ser acatado, o Laudo deve apresentar os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do Laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. • Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado, o qual deve ser específico para o imóvel rural cujo Valor da Terra Nua está sendo contestado, uma vez que a fixação e as alterações de valores de terra nua para municípios, segundo dispõe a Lei n° 8.847/94, em seu art. 30, parágrafo 2°, são de competência do Secretário da Receita Federal. Passemos, a seguir, à análise do Laudo Técnico de Avaliação de fls. 79/98 e respectivos Anexos. O Laudo apresentado com a peça recursal é o mesmo que foi submetido à primeira instância administrativa de julgamento, sendo que, neste, falta a folha correspondente aos itens 12.0 (CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO DA • AVALIAÇÃO), 13.0 (IDENTIFICAÇÃO PEDOLÓGICA E CLASSIFICAÇÃO DAS TERRAS SEGUNDO A CAPACIDADE DO SOLO) e 14.0 (CAPACIDADE DE USO DA TERRA) (fl. 23 do Laudo inicialmente apresentado). Em ambos os Laudos, o código do imóvel na Receita Federal é indicado como 3846381.4 quando, na Notificação de Lançamento, consta o código 2777217.9. O Laudo aponta, como data da vistoria, o dia 17 de setembro de 1996 (fl. 83), embora cite, como mês base da avaliação, dezembro de 1994. Indica, como área de preservação permanente, 20,0 ha e como área de reserva legal, preservada e averbada em cartório, 472,0 ha. Embora não conste dos autos a comprovação de que referida área de reserva legal encontra-se averbada, conforme exige a legislação de regência, nem o certificado referente à área de preservação permanente, estes mesmos dados foram informados na DITR/94, à folha 06. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 À folha 88, o Laudo apresenta, como "Efetivo Pecuário por Categoria Animal", no ano-base de 1994, 2278 animais de grande porte e 89 animais de médio porte, mesmas informações constantes da DITR de fl. 06. À folha 89, no item 17.0 — PESQUISA DE VALORES — foi esclarecido que "os valores utilizados nos cálculos foram coletados junto a Empresas do Ramo Agropecuário e de Construções de Nova Andradina — MS, Bataguassú — MS e Presidente Prudente — SP". No item 19.0— AVALIAÇÃO DAS TERRAS NUAS — apontou-se que "A avaliação da terra nua consiste na transposição de uma série de ofertas e/ou transações de imóveis para o local do imóvel avaliando, utilizando-se para isto da • homogeneização dos elementos através de fatores que exercem influência no valor das terras". No item 19.1 — AVALIAÇÃO DAS CULTURAS — consta que "Será utilizado o método de custo de reposição e acrescido do valor econômico da plantação". No item 19.2 — AVALIAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES RURAIS — está indicado que "As avaliações das construções (edificações e instalações) são feitas através de orçamentos qualitativos e quantitativos ou com o emprego de custos unitários oriundos de tabelas, desde que provenientes de fontes fidedignas. No presente trabalho, utilizamos para Determinaçsio do Valor Unitário o cálculo do metro quadrado de área construída atribuída às construções e instalações rurais da propriedade o índice IPCE — Índice Pini de Custos e Edificações....". O Laudo reporta-se, ainda, a outros itens, sempre de maneira • genérica. Ou seja, cita os métodos utilizados nas avaliações e as fontes pesquisadas, sem juntar qualquer documento, e efetua os cálculos referentes ao valor de mercado das terras, aos valores das benfeitorias, construções, cercas e formação das pastagens artificiais, sem apresentar provas de como tais valores foram encontrados. Os Anexos juntados, por sua vez, também não dão lastro aos valores utilizados e/ou resultantes dos cálculos, uma vez que ou não apresentam datas ou referem-se a exercícios outros que não aquele que está sendo contestado. Mais uma vez cabe lembrar que a base de cálculo do ITR/95 é o Valor da Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro de 1994. É evidente que tais indicações não são suficientes na contestação do VTN mínimo fixado conforme a legislação de regência, por serem genéricas e pouco precisas. friad 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 O Laudo Técnico pertinente deve, obrigatoriamente, atender aos critérios estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85). A NBR 8.799/85 explicita: 1. Pesquisa de valores, com indicação das fontes, abrangendo; 1.1 avalietções e/ou estimativas anteriores; 1.2 valores fiscais;- 1.3 transações e Vertas; 1.1 produtividade das exploraçães; 1.S Armas de arrendamento, locação e parcerias,. lá informações (bancos, cooperadvas, órgãos oficiais e de assirténcia técnica) 2 Homogenefracão dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. 3 Á cot:lati/idade do conjunto de elementos deve ser assegurada por.. 31 homogeneidade dos elementos entre st 32 contemportuzeidade; 33 número de dados da mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou tgual a cinco; 31 o tratamento dispensado aos elementos, para tornei-los homogêneos, possibilite confluir aos mesmos equivalência financeira, temporal de situação e de características. • Pelas citações anteriores verifica-se que, na hipótese subi judice, a indicação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas foi totalmente genérica, sem a apresentação de qualquer documento que desse lastro ao VTN encontrado. Destaque-se, aqui, que o levantamento de valores de VTN atribuídos para os municípios, efetuado pela TERRASUL, em nada socorre o Recorrente, uma vez que esta valoração é atribuição exclusiva do Secretário da Receita Federal, nos termos da Lei. Portanto, o Laudo apresentado pelo Recorrente não dá fundamento para o julgador se convencer que o imóvel de que se trata poderia ter um Valor de Terra Nua por hectare inferior àquele dos demais imóveis localizados no mesmo município. Em outra argumentação, o Recorrente aponta que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto "não considerou o documento da Prefeitura, juntado ao processo como prova documental". Tal documento, contudo, não consta dos autos, com o que a alegação toma-se inócua. taae MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 Quanto à comparação entre valores de terra nua de diferentes municípios, não cabe a esta Câmara questionar aquilo que foi fixado com obediência à legislação de regência. Finalmente, requer o Recorrente que este Colegiado aprecie matéria referente a outro processo administrativo, de interesse de outro contribuinte. Tal pleito não tem fundamento legal, uma vez que cada processo apresenta suas próprias particularidades e peculiaridades, as quais determinam a solução que lhe é dada. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário interposto. • Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 taK.Seargr. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 07, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: 411 tirt. 11. Af notif icação de lançamento será expedida pelo órgão que adm./ri:vira o tributo e conterá obrigatoriamente.. IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fiação e o número de matricula. Para-gra/à único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo ele/fónico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número 1111 da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: ti ausência de tal requisito essenci2'4 vulnera o ato, primeiro, porque esbatra nas prescrções contidas 110 art. 112 e seu paragralà, do Código Tributário Nacional e segundo, porque revela a existência de vício formal motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da noaficação em exame. Com Oito segundo o art. 112 parágrafo único, do C.7-11/ "a atividade admadstraliva de lançamento é vinculada e obrigatória... entendendo-se que esta valeu/ação regre-se não apenas aos Atos e seu enquadramento legal mas também dr normas procedimentais. 22 A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 Assim, o 'ido deverá ser presidido pelo princlPio da legalidade e ser praticado nos lermos, forma, conteúdo e critérios determinados pela ('LI14 Maly Elbe Comes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999 p. Para Paulo de Barros Carvalha "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança juría'ica" (CARYÁL116? Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecido, em cumprimento eis prescrições legais sobre a Arma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei ilssim sendo, a noWicação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa á margem do prinaPio da estrita legalidade e escapa dos rigidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que 4 o lançamento deve apresentar-se revestido de lodos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em gered quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lkito e ser praticado consoante fôrma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código CiWa enquanto o art /15, ft • do mesmo diploma legal diz que émulo o atojuridico quando não revestir ahrma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por /luto de 1 . ração, a &PP, através da instrução Normativa n° 91 de 241/72/9Z determMou no art. 5°, inciso lq que "em conformidade com o disposto no art. 112 da Lei n° 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CIA9 o auto de &Jr. ação lavrado de acordo com o artigo anterior comerá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do JUIN autuante': Na seqüência, o art. 6° da mesma .BV prescreve que "sem pre/utio do disposto no art. 173, inciso fl da Lei n° 5172/66; será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constMudo em desacordo com o disposto no art. " 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.642 ACÓRDÃO N° : 302-35.218 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legai,' apontados, o Coordenador-Geral do &demo de TUbutação, em 3 de fevereiro de 1:999, expediu o ÁD.N COMI' n° 2 que "dispde sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício Arma/ e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão': assim dispondo em sua letra "a Os lançamentos que contiverem vício deforma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da fiV SAF n° 94 de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: • Infere-se dos termos dos *lamas retrocitados, mas pringoalmente do "WH COSIT n° 2 que trata do lançamento, englobando o "luto de Infraçio e a Notificação, que é In:peta/Iva a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, • de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 as !/irr PAULO ROBER • ' UCO ANTUNES - Conselheiro 24 ,,m4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA _ Processo n°: 10835.002267/98-03 Recurso n.°: 122.642 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.218. Brasília- DF, 5f 1/4477-\-2- - ... fie—nr7q-u-e--;:ierado filegda Presidente Ca Câmara ‘ et • 2°tt411 Ciente em: ifibiorar Fe L IPe Ejer\N) MT) iDV Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008316/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA. Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a prova do depósito judicial é suficiente para garantia do recurso. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial não afasta esse direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09478
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida: a) acolheu-se a preliminar de admissibidade; e, b) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir a exigência dos juros de mora no limite dos depósitos judiciais promovidos integralmente e tempestivamente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Fl. tik "--; --------Ca--------- _______ Processo n2 : 10830.00831612002-09 Recurso ri-2 : 124.602 Acórdão n2 : 203-09.478 - Recorrente : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA. Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a prova do depósito judicial é suficiente para garantia do recurso. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial não afasta esse direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNINIED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida • • de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e ) na parte conheci , a a) em acolher a preliminar de admissilidade; e b) no mérit e , em dar rovime do parcial ao recurso, para excluir a exigência dos juros de mora do limite 'o depois os udiciais promovidos integralmente e tempestivamente. Sala das S .sõ i., em l é de . arç i • 2004 .._ 1 ______ Franc: e LÁ ' t .. s . I - • .# t . - 1.11 r, ue Silva Vice-Presidente s")9(9) gruleQ-- Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig e Maria Teresa Martínez López. Imp/mdc n ^ cc \-.: r e: . 3 D it X ,. j c9 \t I 4n1;" 22 CC-MFMinistério da Fazenda _ Fl.',:35'r,-,n;t Segundo Conselho de Contribuintes •Lci.--->>• ; Cr. 23 & -i- Processo e : 10830.008316/2002-09 Recurso n' 124.602 ... . isT Acórdão n 203-09.478 Recorrente : UNIMÉD CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 6/21), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 05/09/2002, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de janeiro/1998 a maio/2002, no montante de R$41.435.540,24.• 2. Na Descrição dos Fatos, aj.I. 7, o auditor fiscal informa que a empresa está discutindo judicialmente o recolhimento da Co/1ns, tanto sobre as receitas com atos cooperados como sobre as demais receitas auferidas, tendo efetuado os depósitos judiciais dos respectivos montantes integrais. Informa, ainda, que em nenhum dos processos ajuizados, a autoridade judicial impediu o lançamento para a constituição do crédito tributário. Por isso, o autuante lavrou o presente auto de infração, constituindo o -crédito tributário sem a multa de oficio e com a exigibilidade suspensa pela suficiência dos depósitos judiciais realizados, nos termos do art. 151, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) e art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 7996. 3. Incorzfqrmada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 07710/2002, às fis. 316/329, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o inciso VI do art. 156 do CT1V estabelece urna modalidade de extinção da obrigação tributária, desde que observada urna condicionante, vale dizer, desde que o depósito efetuado corresponda à exata dimensão do crédito tributário. Se o depósito efetuado corresponder exatamente ao montante da obrigação, não há que se falar em prevenção de decadência, pelo fato de que, sendo vitoriosa a tese fazendá ria, o valor depositado será automaticamente convertido em renda da União, extinguindo o crédito tributário. Nesse caso, o ato de depositar o valor do crédito tributário, ao final, equivalerá ao pagamento como _forma de extinção da obrigação. Sendo assim, quando o contribuinte efetua o depósito judicial do valor que entende correto do crédito tributário pretendendo a suspensão de sua exigibilidade, tal ato possui o mesmo efeito do pagamento sob condição resolutória a que alude o sç 1° do art. 150 do CTN. Assim, caberia ao Fisco apenas lançar a diferença entre os valores depositados e os valores devidos, o que não é o caso, já que os depósitos foram efetuados nos montantes integrais. Com isso, conclui-se pela total ausência da motivação, característica essencial de todo ato administrativo; 2 ---••-tonit ri; Ministério da Fazenda . . • . 22 CC-MF "cgr- Oz. Fl. VA-Sa. Segundo Conselho de Contribuintes ' / (-4 IS Processo n' : 10830.008316/2002-09 Recurso n' : 124.602 v o Acórdão n2 : 203-09.478 3.2. é incabível a exigência de juros morató rios em face dos depósitos judiciais efetuados _pelos respectivos montantes integrais, constituindo-se sua aplicação em verdadeira sanção." Pelo Acórdão de fls. 329/333 — cuja ementa a seguir se transcreve - a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apui-ação: 01/01/1998 a 31/05/2002 Ementa: AÇÃO' JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial e efetivado os respectivos depósitos. LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. No lançamento, constitui-se o montante do tributo devido, incluindo-se o valor dos respectivos juros de mora. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 337/347), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- tória. Preliminarmente, ressalta que apresentou Termo de Arrolamento de Bens e Direitos arrolando os valores constantes dos depósitos judiciais efetuados nos autos dos Processos Judiciais Ws 97.0600266-9, 1999_61.05.014105-O e 1999.61.05.04140-7. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho considerando que embora haja controle por meio do Processo no10830.008317/2002-45, verificou-se que o SEFIS desta DR_F, quando da lavratura do auto de infração, não providenciou ex officio em virtude de o contribuinte ter efetuado o depósito do crédito tributário em seu montante integral." É o relatório. SUN 3 • w. 1-tõiri Ministério da Fazenda ate,„-inief 22 CC-MF Fl. zfM.0e. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo 119- 10830.008316/2002-09 Recurso n' : 124.602 Acórdão n° 203-09.478 I L IISTO°19 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS Conforme relatado, o recurso é tempestivo. Quanto ao cumprimento do arrolamento de bens, entendo que tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a prova do depósito judicial é suficiente para garantia do recurso. A recorrente diScute judicialmente o recolhimento da Cotins, tanto sobre as receitas com atos cooperados como sobre as demais receitas auferidas, tendo efetuado os depósitos judiciais dos respectivos montantes integrais. O auto de infração foi lançado constituindo o crédito tributário sem a multa de oficio e com a exigibilidade suspensa pela suficiência dos depósitos judiciais realizados, nos termos do art. 151, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) e art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em relação ao mérito do lançamento, a autoridade administrativa não pode apreciá-lo por ter o mesmo objeto da ação judicial, pois conforme jurisprudência torrencial deste colegiada não se conhece de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. A recorrente, por seu turno, não discute o lançamento em si, mas apenas sua impossibilidade. Considera que o inciso VI do art. 156 do CTN estabelece uma modalidade de extinção da obrigação tributária, desde que o depósito efetuado corresponda à exata dimensão do crédito tributário. Se o depósito efetuado corresponder exatamente ao montante da obrigação, não há que se falar em prevenção de decadência, pelo fato de que, sendo vitoriosa a tese fazendária, o valor depositado será automaticamente convertido em renda da União, extinguindo o crédito tributário. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a existência de ação judicial não afasta esse direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. Infundada a alegação de que o depósito possui o mesmo efeito do pagamento sob condição resolutória a que alude o § 1° do art. 150 do CTN. O que se equipara ao pagamento é a conversão em renda da União e não o depósito. Sua existência não torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral, porém, uma vez convertido em renda, por ocasião da execução da decisão, deverá ser considerado como pagamento, na respectiva data em que foi efetivado. Por derradeiro, cabe analisar a questão dos juros de mora. No caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia 4 CC --"‘",, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C- - r -MF Fl. _ Ot7 QLj Processo n' 10830.008316/2002-09 ..Recurso n' : 124.602 . - ------ --- _rSe Acórdão n2 203-09.478 VISTO suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decidido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento da contribuição sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Uma vez que os montantes depositados judicialmente, conforme atesta a Descrição dos Fatos às fls. 07 e 10, correspondem aos lançados no auto de infração, os créditos tributários encontram-se com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 150, inciso II, do CTIV. Por todo o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de admissibilidade suscitada e dar provimento parcial para excluir a incidência de juros de mora, no limite dos depósitos judiciais promovidos integral e tempestivamente pela recorrente. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 LUCIANA PATO P ÇANHA MARTINS 5

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Numero do processo: 10835.002446/98-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06344
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L-71- ;" OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.002446198-14 Recurso n° : 124168 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : VITORIO YOSHIO GOTO Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.344 Recurso Especial RD/108-0.404 IRPF — PROCESSO DECORRENTE— Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITORIO YOSHIO GOTO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IVET • MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 Recurso n.° :124.168 Recorrente : VITÓRIO YOSHIO GOTO RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Fisica, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte VITÕRIO YOSHIO GOTO, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404198- 74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04 no valor de R$ 46.298,21, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1994 Às fls.05109 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de •distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica, com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 25/33, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUIDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 3. dos seus estatutos: EA associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. 2 Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2' grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 1995, consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construído em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/02/1996 no Cartório do 2 . Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 6Qt3 g/9 171/. Processo n° : 10835.002446198-14 Acórdão n° : 108-06.344 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 44 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura licita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo. Conclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábil/fiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpreta tivo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituido o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 40141 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 50/54,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 GL.k Processo n° : 10835.002446/98-14 .A.:/......,,,:z nO : 108-06.344 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferenca como distribuicão disfarcada de lucros. lavrando os autos de intrac-:_sf_ ctc,tr:-.: as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995. sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência Xis que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1 - de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1 0 de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. ?Cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso epQ presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. 5 47) Po Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equivoco. A verdadeira natureza jurídica do ato imito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.60511985 TRF 4' Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.637186: Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há efisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legitima, nos casos dos autos" giÉ o Relatório g 4) IP» 1, Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° :108-06.344 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. 01 à 04, decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela intima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão n.° 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : "IIRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios económicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 924911995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 10 deJaneiro de 1996. Ocorre todavia, que a e inção da 7 I 1 • Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983, base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 159811977, artigo 60 e 206511983, artigo 20,11): I — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar corno alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6, pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem , passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do titulo translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação , era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. grjl 8 g' Processo n° : 10835.002446198-14 Acórdão n° : 108-06344 5 - Improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes, em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: (...) Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outelo Femandéz, assim ementado : IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer titulo. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a n, da Lei n° 4506164. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.0783, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 2010311991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° :108-06.344 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dória, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31111/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/ 01/1996 ? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A 1RRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da imetroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributado , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — fls.194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda, referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, III, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada , no artigo 9, XXXVI. (mesmo autor, fls.199)" 1,41 10 Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, específica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fls.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade juridic,a dos sócios , economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4a Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa. Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas 11 Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837188: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação económica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 924911995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 um v -te 11—= guias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002430/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Meras alegações de direitos creditórios, sem a produção de provas de efetivamente ter o autuado incorrido em pagamentos indevidos, de modo a permitir conferir a certeza e liquidez desses créditos e sua efetiva compensação, não se podem contrapor a um lançamento plenamente lastreado nos aspectos fáticos e jurídicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Meras alegações de direitos creditórios, sem a produção de provas de efetivamente ter o autuado incorrido em pagamentos indevidos, de modo a permitir conferir a certeza e liquidez desses créditos e sua efetiva compensação, não se podem contrapor a um lançamento plenamente lastreado nos aspectos fáticos e jurídicos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEBAS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. 4 • ' Glibef;v:a, Ma, • Josefa aria Coelho Marques Presidente - Maurício T‘x -7e Silva MIN. DA FAZENDA - 2° CC , CONFERE COM O ORIGNALRelator Brasnia,c2 I 0c‘ 1,2)105.. vivo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • t. MIN. DA FAZSNUA .„. 2Q cc-MF- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGP4AL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 02a / og /Aos Processo n2 : 10830.002430/96-71 Recurso n2 : 129.194 n:rgTO Acórdão n2 : 201-78.635 .1e1.5 .1 Recorrente : TEBAS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO TEBAS COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 204/205, contra o Acórdão,' n2 7.077, de 28/07/2004, prolatado pela 52 Turma da DRJ em Campinas - SP, fls. 197/199, que julgou procedente o lançamento. Trata o presente processo de auto de infração de fls. 1/12 lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de maio/1992 a outubro/1993 e maio/1995, no montante apurado de 43.265,22 Ufirs (para os fatos geradores até 31/12/1994) e R$ 62,76 (para os fatos geradores a partir de 01/01/1995). No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 13/14, o auditor fiscal informou que a contribuinte impetrou medida cautelar (Processo Judicial n2 92.0062227-5 e Processo Administrativo n2 10880.046626/94-84) em 05/06/92 para que lhe fosse autorizado o depósito mensal das quantias relativas à contribuição social sobre o faturamento instituída pela LC n 70/91. Em seguida, a contribuinte impetrou em 09/07/92 ação ordinária (Processo Judicial n2 92.0071097-2 e Processo Administrativo n 2 10880.076038/92-11) como apenso à medida cautelar acima citada, na qual a contribuinte solicitou o reconhecimento de inconstitucionalidade da cobrança do gravame instituído pela LC n 2 70/91 e que a União se abstivesse de impô-la. Os depósitos foram convertidos em renda da União em 23/06/95 e os processos encaminhados a este setor para que fosse verificada a suficiência dos depósitos efetuados com vistas à extinção total do débito. Em relação à base de cálculo apresentada pela contribuinte, Declarações de IRPJ e recolhimentos efetuados, foi constada a insuficiência de recolhimentos. Em alguns meses os recolhimentos foram efetuados a menor e a contribuinte não recolheu as contribuições devidas com base no faturamento de 04/93 a 09/93. Regularmente cientificada do auto de infração em 28/05/1996, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 179/182 em 26/06/1996, alegando, em síntese, que: 1. quanto ao recolhimento relativo ao mês de maio/1995, realmente, houve uma falha da empresa, que a reconhece desde já, requerendo a juntada das guias de recolhimento do tributo devido; 2. quanto aos demais períodos de apuração, o valor lançado no auto de infração foi integralmente quitado por meio de compensação com créditos de Finsocial recolhidos a maior, procedimento esse previsto no art. 170 da Lei n2 5.172/66 CTN e no art. 66 da Lei n2 8.383/91; e 3. teve reconhecido judicialmente seu direito de compensar o Finsocial com a Cofins na Ação n2 93.0600749-3, que tramitou na 3 2 Vara da Seção Judiciária de Campinas - SP. Em 30/12/1997, o presente processo foi encaminhado à Delegacia de origem para que fosse apreciado o pleito de compensação da contribuinte. Por conseguinte, em 11/09/2003 4111/4' CO((\)2 • MIN. DA FAZENDA - ;.. 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1GNAL Fl. Brasítá, gacs o9 xos" Processo ng- : 10830.002430/96-71 Recurso n2 : 129.194 VISO Acórdão n2 : 201-78.635 (fls. 193/194), a contribuinte foi intimada a apresentar o faturamento bruto do período de setembro/1989 a março/1992 e os Darfs de recolhimento do Finsocial referentes a esse período, no intuito de conferir a compensação que a contribuinte alegava ter efetuado. Todavia, a contribuinte não apresentou os documentos solicitados e nem mesmo se manifestou de qualquer outra forma. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, considerando que "ainda que estivesse reconhecido o direito da contribuinte de compensar indébitos do Finsocial com débitos da Cofins, judicialmente ou mesmo administrativamente, o fato é que não restaram comprovadas nos autos a certeza e a liquidez dos créditos da autuada, requisitos essenciais ao procedimento de compensação. Na verdade, nem a efetivação do procedimento de compensação ficou comprovada nos autos. Portanto, revelam-se incabíveis as alegações da impugnante". Tempestivamente, em 10/01/05, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 203/205, acompanhado do arrolamento de bens, aduzindo as mesmas questões e ainda que não havia apresentado anteriormente os documentos comprobatórios das referidas alegações porque não recebeu a intimação para fazê-lo. Afirma que nesta oportunidade apresenta os Darfs de recolhimento do Finsocial e informa que não poderá apresentar o faturamento bruto de setembro/89 a março/92, por já terem se passado mais de 10 anos e não mais possuir documentos deste período. Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso para o fim de ser reconhecida a nulidade do auto de infração, ou ao menos a exclusão da multa. É o relatório. 3 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENsi.:J. 2. cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Fl. Brasília, 039 / 02 /2ob5- Processo n9- : 10830.002430/96-71 Recurso n-9. : 129.194 Acórdão n2 : 201-78.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Embora mencione em seu recurso que "nesta oportunidade a ora Recorrente apresenta as Darfs de recolhimento de Finsocial", não foram anexados quaisquer documentos de arrecadação no presente processo. Deste modo, não havendo qualquer fato novo, passo à analise dos outros argumentos trazidos pela recorrente. De fato, bem decidiu a primeira instância, pois não se encontram nos autos os elementos necessários à confirmação da liquidez e certeza do crédito da autuada, requisitos essenciais ao procedimento de compensação. Não procede a afirmativa da recorrente de que tinha direito de efetuar a compensação dos créditos resultantes dos recolhimentos de Finsocial com a Cofins, consoante o art. 66 da Lei n2 8.383/1991, posto que não se trata de contribuições de mesma espécie. Porém, considerando a existência de medida judicial autorizando essa compensação e supondo existir o direito creditório alegado, deve ser observado que a simples existência de crédito não implica que esse crédito serviu para adimplir determinado tributo, seja da mesma espécie ou não. Cabe à contribuinte deixar estampados em seus demonstrativos contábeis obrigatórios os lançamentos efetuados para satisfazer os débitos que quer adimplir via compensação. Sem essa vinculação contábil clara e efetiva os créditos tributários porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera possibilidade de se compensar. Até i porque, se não houver a clara vinculação na contabilidade, não há como se assegurar que o citado crédito não foi utilizado em outras finalidades em procedimentos concomitantes, tais como: restituição administrativa ou compensação com outros tributos. Assim sendo, deveriam constar nos autos todos esses elementos necessários a comprovar a efetiva compensação, ou, no mínimo, estarem de posse da recorrente até o deslinde da questão. Registre-se que nem a efetivação do procedimento de compensação restou comprovada nos autos. Desta forma, como corretamente decidiu a DRJ, a impugnante teria que ter trazido aos autos, além da documentação comprobatória do crédito, também aquela que lastreasse a efetivação da compensação alegada. Assim sendo, o auto de infração deve ser mantido, como também a multa de oficio, por falta de previsão legal para exclui-la. Deverá ser providenciada a confirmação do pagamento relativo ao mês de maio/1995, que a contribuinte menciona ter efetuado, providenciando-se sua imputação, sendo o caso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. MAURÍCIO TAVEIRA SÍLVA g.51 n‘, 4 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4677705 #
Numero do processo: 10845.002156/2004-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 107-08.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.596 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSLEITE SANTISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo is, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que .as t - • a integrar o presente julgado. 117 M; R • VINICIUS NEDER DE LIMA PE' DENTE RENATA SUCUPIRA DUARTE RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..“Z.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wvi--91- krit SÉTIMA CÂMARA 1!,„ „ 4 „, tiSt Processo n° : 10845.002156/2004-89 Acórdão n° : 107-08.596 Recurso n° : 146.705 Recorrente : TRANSLEITE SANTISTA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 14/06/2004 que tem por objeto a cobrança de multa no valor de R$ 516,06 por atraso, de dezoito meses, na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Em sua impugnação, a contribuinte confessa expressamente que declarou corretamente seu imposto de renda perante o Fisco, com esse atraso de 18 meses, mas quitou seu débito com tributário com acréscimo de juros e atualização monetária, sem nenhum prejuízo para a Fazenda Nacional decorrente do atraso. Informa ainda em suas razões, que não houve instauração de processo administrativo até o momento da entrega da declaração, concluindo ter se configurado denúncia espontânea por parte do contribuinte que reconheceu seu débito e providenciou prontamente a declaração do imposto de renda retido na fonte junto à Receita Federal — Seccional de Santos e a quitação com os acréscimos a fim de ressarcir aos cofres públicos o que era devido até então. No lançamento teria sido ignorada a denúncia espontânea pela Receita Federal, o que estaria, no entendimento da interessada, em total desconformidade com o art.138 do CTN que assim dispõe: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N. 4 e-rffj 4t SÉTIMA CÂMARA4$7, ..;;Sr 404r • -.• Processo n° : 10845.002156/2004-89 Acórdão n° : 107-08.596 Prossegue alegando que o contribuinte com boa-fé que se antecipa ao Fisco, declara espontaneamente seu débito e quita o montante devido com juros e correção monetária, como no seu caso, não poderia ser punido como seria aquele que obsta o normal andamento dos fatos, impedindo os cofres públicos de receber o que lhes é devido. O legislador pretendia estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este espontaneamente denuncia a infração e paga o tributo devido. Argumenta também que a natureza da multa cobrada em nada modifica a ilegalidade de sua cobrança sempre que oriunda de denúncia espontânea, trazendo à tona o Parecer Normativo CTS 61/79. Após a análise da impugnação, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento por demonstrar com Jurisprudências Administrativas colacionadas aos autos, no sentido de que, ainda que a contribuinte tenha agido de boa-fé, é entendimento pacifico, tanto da instância administrativa como da judicial, que não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art.138 do CTN) ao descumprimento da obrigação acessória. A ora Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 02/05/2005, conforme cópia de Aviso de Recebimento juntada à fls.27. Inconformada a interessada protocolou Recurso em 03/06/2005, repetindo os argumentos de sua de impugnação. A fls. 48 há um termo de perempção pelo transcurso do prazo regulamentar de 30 dias, sem apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A exigência fiscal, por ser inferior a R$ 2.500,00, dispensa o arrolamento de bens ou o depósito para garantia de instância, conforme ressalvado pela repartição preparadora. É o relatório. 3 . • - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • — i-j,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES §I0 ,30k . SÉTIMA CÂMARA A -4,<- issr Processo n° : 10845.002156/2004-89 Acórdão n° : 107-08.596 VOTO Conselheiro RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora. Conforme relatado, o recurso em apreço foi protocolizado na repartição preparadora na data de 03 de junho de 2005. Ocorre que a ciência da decisão de primeira instância deu-se em 02 de maio de 2005, uma segunda-feira. Sendo assim, o prazo final para a interposição do recurso voluntário seria 01 de junho de 2005, uma quarta-feira, estando o mesmo, portanto, intempestivo. O prazo em questão encontra-se fixado no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, que assim estabelece: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Diante do exposto, este Colegiado encontra-se impedido de conhecer do recurso, não podendo, consequentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista não ter sido observado o prazo fatal de 30 (trinta) dias à sua : .1 interposição. ii É como voto. d 1 I Sala das sessões, 25 de maio de 2006. ---ik- jC-I RENATA SUCU DUARTE 1 1 1 4 . 1 1 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006296/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDOS NO VENCIMENTO. Consoante o disposto no artigo 44 da Lei n° 7.799/88, as variações monetárias incidentes sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido só podem ser deduzidas do lucro líquido para a determinação do lucro real se o mesmo imposto for pago no vencimento. IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS. BENS ATIVÁVEIS. Os bens adquiridos e os serviços pagos para as construções e benfeitorias, em imóvel próprio ou de terceiros, devem ser ativados para futura depreciação ou amortização, tendo em vista que estes dispêndios visam a melhoria das instalações que produzem retornos ou receitas em diversos exercícios futuros. IRRF/LL. LANÇAMENTO. DISPONIBILIDADE DOS LUCROS PELOS SÓCIOS. Quanto o contrato social estabelece que os lucros ou prejuízos apurados poderão permanecer em suspenso, ou serem distribuídos entre os sócios, na proporção de suas quotas de capital, segundo for anualmente deliberado, está caracterizada a condição suspensiva da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento para os sócios, não cabendo a incidência de IRRF/LL sobre os lucros apurados. Preliminar rejeitada e, provido,parcialmente, no mérito
Numero da decisão: 101-94.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMAFtA PROCESSO N°: 10830.006296/95-51 RECURSO N° : 135.654 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1991 A 1996 RECORRENTE: DRJ EM CAMPINAS — 2 a Turma de Julgamento RECORRIDA : BULKCENTRO TURISMO LTDA. SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.404 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Não comporta presunção de omissão de receitas, a simples constatação de que as receitas contabilizadas foram inferiores aos valores depositados em conta corrente bancária e regularmente escriturados. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETARIAS ATIVAS. Não cabe exigência de receitas de variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais, quando a contrapartida correspondente às obrigações tributárias não foram corrigidas e não geraram despesas de variações monetárias passivas. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide, apenas, sobre o valor do imposto declarado. Não há Incidência de multa de mora sobre os tributos lançados pela fiscalização e sobre os quais já incidem multa de lançamento de oficio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos fundados no mesmo fato. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - 2° Turma de Julgamento. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 RECURSO N°. : 135.654 RECORRENTE: DRJ EM CAMPINAS(SP) SON P ; RA IDRIGUES P ES110 ,NTE • KAZ S IOBARA " ELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 . ACÓRDÃO N°: 101-94.404 RECURSO N°. : 135.654 RECORRENTE: DRJ EM CAMPINAS(SP) RELATÓRIO A empresa BULKCENTRO TURISMO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 44.846.285/0001-51, foi exonerada de parte do crédito tributário exigida nestes autos pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), e a autoridade julgadora de 1° grau apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial dizia respeito a seguintes tributos e contribuições, apurados em quantidade de UFIR: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 511.230,57 293.879,06 501.440,31 1.306.549,94 FINSOCIAL 5.370,76 6.297,18 4.808,51 16.476,45 COFINS 3.596,46 1.154,67 3.596,46 8.347,59 IRRF 80.479,32 45.184,63 77.460,04 203.123,99 CSLL 99.905,45 67.624,21 94.549,30 262.078,96 TOTAIS 700.582,56 414.139,75 681.854,62 1.796.576,93 Após a decisão de 10 grau, o crédito tributário remanescente corresponde a seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS MULTAS TOTAIS IRPJ 293.013,64 218.087,75 511.101,39 IRRF 31.495,91 23.309,83 54.805,74 CSLL 53.822,27 39.860,04 93.682,31 TOTAIS 378.331,82 281.257,62 659.589,44 7L• No lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, após a decisão de 10 grau, as parcelas considerada t / 3 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 tributáveis constantes do Auto de Infração, de fls. 13/17, foram reduzidas conforme demonstrativo abaixo: INFRAÇÕES APURADAS PERiODO TRIBUTADAS EXCLUIDAS MANTIDAS (edgéricia inicial) (p/ decisão V grau) (apóes decisão) Omissão de Receitas — Depósitos Bancários 1991 46.543.046,95 46.543.046,95 O 1992 129.171185,13 129.171.185,13 0 06192 12241.358,22 12.841.358,22 O 12/92 549.319.055,25 549.319.055,25 O Variações Monetárias /Mas 1992 5.073.267,47 5.073.267,47 O 06692 56.364.261,49 56.364.26149 O 12192 493.617.749,44 493.617.749,44 O Variações Monetárias Passivas 1992 4.272.677,03 O 4.272.677,00 12192 56.804.224,00 O 56.804.22400 Correção Monetária - Bens de Natureza 1991 10.860.182,27 O 10.860.182,27 Permanente Registrados como Custos ou 1992 2077.954,51 O 2.077.954,51 Despesas Operacionais 1992 135.990.414,33 O 135.990.414,33 06192 427.756.225,43 O 427.756.225,43 12/92 856.905.831,69 O 856.9E15.831,69 Omissão de Receitas — Depósitos Bancárias 01/93 473.631.050,23 473.631.050,23 O 03/93 100.737.262,06 100.737.262,08 O 05/93 28.159.522,81 28.159.522,81 O 06/93 154.750.202,35 154.750.202,35 O 12/93 7.005.066,32 7.005.056,32 O Lucro Inflacionário Diferido — diferença a recolher 1993 474.524.055,59 O 474.524.055,59 1994 14.069.996,29 O 14.009.996,29 1995 21.888,62 O 21.888,62 Multa de Mira peio Abaso da Declaração 11.786,49 11.786,49 O TOTAIS 4.040.588253,96 2057.224.80423 1.963.363.449,73 Depreende-se, pois, que a decisão recorrida exonerou da tributação as parcelas correspondentes as seguintes infrações: 1)omissão de receitas, caracterizadas pela ocorrência de depósitos bancários em conta correntes superiores as receitas contabilizadas, com infração dos artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II, do RIR/80 e artigo 43 da Lei n° 8.541/92; e, 152) omissão receitas de variações monetárias ativas relativas a depósitos judiciais, com infr ção dos artigos 157 e § 1°, 175, 254, inciso I e § único e 387, inciso II, do RIFt/80. 4 PROCESSO N°: 10830.006296/95-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 3) multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. A ementa da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Nulidade. Ausência de Motivação do Lançamento. Somente a completa ausência de motivação do lançamento praticado poderia ensejar a decretação de sua nulidade por inobservância dos requisitos essenciais. Indicados, na autuação e no termo de verificação e intimação fiscal, os pressupostos fálicos e jurídicos que teriam ensejado a exigência, torna-se perfeitamente possível o controle da legalidade do ato, por meio da apreciação das razões de impugnação tempestivamente apresentadas, peça que materializa o regular exerckio do direito ao contraditório e à ampla defesa Prescrição Intercorrente. Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CIN enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação na esfera administrativa. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Omissão de Receita Depósitos Bancários A divergência encontrada pela fiscalização entre o somatório dos depósitos bancários e o somatório das receitas operacionais contabilizadas, não é prova definitiva da omissão de receita, mas, apenas indício, devendo a ação fiscal ser aprofunda& no sentido de esclarecer o provável ilícito tributário. Variação Monetária Ativa sobre Depósitos Judiciais A correção monetária visa a assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica em face dos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Comprovado nos autos que a obrigação não foi corrida, não pode o fisco exigir a correção da conta que abriga os valores depositados Glosa de De vi 'sa. Vari • sio Monetária Passiva. Na forma do art. 44 da Lei n° 7.799, • 1989, a atualização monetária do imposto de renda na onte sobre o lucro líquido somente poderia ser deduzida , • terminação do lucro real se pago até a data do vencimento. 5 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 Glosa de Despesas. Bens de Natureza Permanente Detidos Indevidamente como Custo ou Despesa Mantém-se a glosa, uma vez que, a partir da natureza dos materiais e da quantidade adquirida, está comprovado que não se trata de despesas de reparos e conservação de bens e instalações, destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, mas de efetivas inversões de capital em construções e melhorias que deveriam ter sido capitalizadas para posterior depreciação ou amortização. Igual tratamento deve ser dado aos valores dispendidos com a mão de obra utilizada em construção, para uso próprio, sendo vedada a sua dedução como despesa operacional. Lucro Inflacionário. Realização Obrigatória. Configurada a falta de recolhimento dos valores devidos a título de realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992 e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/B77Vf plenamente procedente a exigência lex-officio' ora sob apreciação. Multa por Atraso na Entrega da Declaração. A multa regulamentar por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem incidência sobre o valor do imposto de renda registrado no formulário utilizado para declarar as rendimentos. Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado mediante lançamento 'ex-officio', sobre o qual já previsão de incidência de penalidade específica Processo Administrativo Fiscal Tributação reflexa. Em se tratando de exigência reflexas de tributos e contribuições que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação a este constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Imposto sobre o Lucro Líquido. Sociedade por QuolaS. Constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade avlimitada quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, &sanação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilid econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apur . - 6 d 1 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO 14° : 101-94.404 Normas Gerais de Direito Tributário Multa de Oficia Retroatividade Benigna. 'Fm vi legis', a multa de oficio aplicada deve ser reduzida para 75%, conforme preceitos do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996, tendo em conta o princOio da retroatividade da legislação tributária penal mais benéfica, insculpido no art. 106, inciso II, alínea 'c', do C7N. Juros de Mora. 7RD. Na forma da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/1997, deve ser excluída a exigência da 7RD como juros de mora no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Pana" A decisão recorrida cancelou o lançamento correspondente à omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários, por entender que unicamente a diferença entre os valores depósitos, regulamente contabilizados e as receitas escrituradas não caracteriza omissão de receitas. Entendeu a autoridade julgadora de 1° grau que esta diferença poderia ser entendida como um indício de omissão de receitas, mas que para se apurar a omissão propriamente dita, a fiscalização deveria averiguar melhor as irregularidades eventualmente cometidas pelo sujeito passivo. Relativamente à omissão de receitas correspondente as variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais não computadas nos resultados, o cancelamento da exigência deu-se em virtude de que, também, não foram computadas as despesas de variações monetárias sobre as provisões para pagamento dos tributos respectivos. O fundamento da decisão recorrida é o de que as variaçõesimonetárias ativS e as passivas devem ser examinadas em conjunto para que haja a harmonia e tre as contas credoras e devedoras e, principalmente, equilíbrio '.patrimonial. e 7 7 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 A exigência de variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais, quando a sua contrapartida relativa a obrigação tributária não foi corrigida, causaria desequilíbrio na conta de resultados e, portanto, não poderia subsistir a tributação pretendida. É o relatório , e 8 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Conforme relatório acima, o recurso de oficio versa sobre a exoneração de tributação de omissão de receitas caracterizadas por a) depósitos bancários em valores superiores às receitas escrituradas; e, b) variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais não computadas como receitas. Relativamente ao primeiro tópico, a decisão recorrida após uma breve apreciação sobre a presunção, examinou o litígio e concluiu o seguinte: "50. Conforme se depreende da descrição dos fatos, dos demonstrativos e do termo de verificação e intimação fiscal que integram os lançamentos em apreço, a caracterização da omissão de receita foifeita a partir da verificação de diferenças entre os valores dos depósitos bancários e as receitas contabilmente registradas pela contribuinte. 51. Apesar de constituir inegavelmente num indício da ocorrência de omissão de receitas, tal fato não é suficiente para sustentar a imputação, principalmente porque não consta dos autos a informação de que tais depósitos não tenham sido regularmente escriturados na contabilidade da contribuinte. 58. Em verdade, a tributação conforme formalizada fundamentou-se no que se poderia chamar de 'a presunção 9 PROCESSO N°: 10830.006296/95-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 presunção', no sentido de que com base na divergência entre os valores depositadas e as receitas escrituradas presumiu a fiscalização a falta de contabilização de tais valores, fato não demonstrado por meio da escrituração contábil, que, repita-se, lhe foi disponibilizada (Livros Diário, Razão e Caixa). 59. Portanto, em face da fragilidade da imputação de omissão de receitas exclusivamente com base nas divergências entre os valores totais dos depósitos bancários e das receitas escrituradas, deve ser cancelada a exigência correspondente." A análise procedida pela autoridade julgadora de 1° grau é irrepreensível e consistente com os fatos narrados nos autos, de forma que não vejo como deixar de confirmar a decisão prolatada. Quanto ao segundo tópico, a decisão recorrida cancelou a tributação das variações monetárias ativas que deveriam ser calculadas sobre os depósitos judiciais porque o contribuinte não computou as variações monetárias passivas sobre as provisões para o pagamento dos tributos devidos. A autoridade julgadora de 1° grau, antes de proferir a sua decisão, tomou o cuidado de converter o julgamento em diligências para examinar se as variações monetárias passivas foram apropriadas ou não A fiscalização providenciou o exame solicitado conforme explicitado no termo anexado, as fls. 327513276, e constatou que o sujeito passivo não contabilizou as variações monetárias passivas, incidentes sobre as obrigações tributárias, que teriam dado ensejo aos depósitos judiciais. A decisão recorrida firmou convicção sobre o tema, calcado na melhor doutrina sobre o assunto e sintetizou a sua conclusão com as seguintes assertivas: "68. Evidencia-se, assim, que a correção monetária dos depósitos judiciais é absolutamente neutra do ponto de vista apuração de lucro contábil ou fiscal, posto que estará se - 10 .. PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 absolutamente compensada com a correção monetária do patrimônio líquido ou do apitai de terceiros que o financiar. 69. Conforme professado pelo ilustre Prof. Eliseu Martins, dizer que se paga imposto por causa da atualização monetária do depósito judicial é desconhecer os fundamentos econômicos e o próprio esquema de funcionamento sistêmico da correção monetária sobre as demonstraçães financeiras. 73. Diante disso, não pode subsistir a exigência das variações monetárias ativas, tendo em conta que não foram contabilizadas as passivas correspondentes, sendo prescindível o ajuste pretendido peara restabelecimento do equilíbrio patrimonial." A decisão recorrida não merece qualquer crítica porquanto está coerente com a firme e farta jurisprudência estabelecida neste Primeiro Conselho de Contribuintes. Finalmente, quanto à multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a decisão recorrida entendeu que não cabe a multa de mora sobre a mesma base que serviu para a cobrança de multa de lançamento de oficio. Este entendimento está consoante com a jurisprudència estabelecida pelo Primeiro Conselho de Contribuinte e uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão proferida no lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica aplica-se aos lançamentos reflexivos face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Quanto à redução do percentual de multa de lançamii to de ofício de 100% para 75%, a decisão recorrida está em conformidade co a orientação emanada da Secretaria da Receita Federal (ADN/COSIT N° 01/97). 7) i‘ e ll PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO 11°: 101-94.404 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF m 17 de outubro de 2003 ai ji KAZU P" S' õ;• FtA LATOR 12 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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