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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8925298 #
Numero do processo: 10283.721447/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 47 /2 01 3- 73 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.403 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721447/2013-73 julgou improcedente a Impugnação e manteve o Auto de Infração, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo cabendo a sua aplicação apenas ao transportador; É ilegítima a presença da interessada no pólo passivo da obrigação; Em razão da denúncia espontânea é incabível a aplicação da penalidade ora imposta à interessada; A multa ofende princípios constitucionais; A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.403 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721447/2013-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Cabe à fiscalização juntar aos autos elementos de prova que demonstrem a ocorrência da infração, conforme Art. 142 do CTN e Art 10 do Decreto 70.235/72 (principal legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF): “CTN: CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No presente caso, não há a descrição exata das normas e das datas que o contribuinte deveria ter observado para fornecer as informações de embarque e mercadorias ao controle aduaneiro, conforme percebe-se da totalidade da descrição do Auto de Infração, transcrita a seguir: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.403 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721447/2013-73 Em que pese constarem normas no Auto de Infração, tais normas são todas genéricas e não possibilitam a exata subsunção dos fatos apontados como infração, ao tipo legal elencado. A pena imposta no Art. 107, IV, “e”, segundo consta no próprio texto, somente pode ser aplicada se não observado o prazo estabelecido pela receita Federal, conforme transcrito a seguir: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” Em nenhuma das normas citadas pela autoridade fiscal está prevista a data referida no dispositivo mencionado acima, pois, todas, sem exceção, tratam somente das penalidades e não das datas limites e exatas das operações. Em fls. 7 a fiscalização junto uma tabela que possuem as datas das operações, mas que não possuem a discriminação legal da data referida no dispositivo mencionado acima, conforme print screen abaixo: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.403 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721447/2013-73 Para confirmar a ausência da descrição das datas limites de forma discriminada para cada operação e das normas correspondentes, transcreve-se trecho da própria decisão a quo que, inclusive, confirmou que as datas estavam suspensas no período das operações: “No período em referência, ano base 2008 (até 30/03/2009), os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em sessão, durante o debate, os demais Conselheiros desta turma de julgamento observaram, inclusive, que o lançamento considerou a retificação de informação, já prestada anteriormente, como uma prestação de informação fora do prazo, entendimento contrário ao que ficou sedimentado na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16, conforme transcrição a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.403 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721447/2013-73 nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007.” Logo, se o embasamento do lançamento é a retificação de informação já prestada anteriormente e, esta não configura a intempestividade da prestação da informação, não há como manter a cobrança. Ademais, observamos que, além da fiscalização não ter apontado a data de informação originária nos autos, o contribuinte retificou a informação antes mesmo da atração. Existem precedentes no mesmo sentido, conforme pode ser observado nos resultados consubstanciados nos Acórdãos n.º 3401-008.248 e 3301-009.032, por exemplo. Diante do exposto, com base nas razões e fundamentos legais mencionados, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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8923757 #
Numero do processo: 10630.001965/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia de R$ 29.600,00, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia de R$ 29.600,00, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 19 65 /2 00 9- 01 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001965/2009-01 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 147/151) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do Acórdão de Impugnação (e-fls. 182/190): O sujeito passivo acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2005 (ano calendário 2004), consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 51 a 55, da qual tomou ciência em 13/08/2009, que apurou crédito tributário total de R$ 11.634,23. Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 3.200,95, e dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 30.400,00, por falta de comprovação, face o não atendimento à intimação. Inconformado, o defendente apresentou a impugnação de fls. 02 a 09, em 14/09/2009, afirmando em síntese que: 1. a auditora fiscal da Receita Federal efetuou lançamento, demonstrando um sugerido crédito tributário, relativo ao IRPF ano-calendário 2004, no montante de R$ 11.634,23; 2. novamente o presente feito veio à tona, após instauração do Processo de Execução nº 2007.38.13.0027323, tendo como resultado os Embargos à Execução, que sabidamente culminou com cancelamento da dívida, conforme documentos que anexa; 3. por outro lado, o sugerido crédito fiscal teve como nascedouro a falta de apresentação de documentos que deram origem àquele lançamento; 4. o ponto fundamental do presente feito é a falta de apresentação da documentação, que teria gerado a glosa das deduções, o que não pode mais prosperar, tendo em vista os documentos que foram juntados; 5. com o objetivo de pôr fim a tal mal-entendido, junta cópia de toda documentação, requerendo o cancelamento da presente notificação, nos exatos termos do despacho de folha 168, bem como documentação juntada pelo Procurador da Fazenda, às folhas 169; 6. a constituição do crédito tributário afronta expresso texto constitucional, impondo-se o seu cancelamento, como medida de Direito e Justiça; 7. o lançamento fiscal não resiste a uma revisão acurada dos fatos, o que certamente determinará sua anulação; 8. o lançamento é nulo de pleno direito, porque criou artificialmente o fato gerador do imposto, o que é vedado pela legislação vigente. Por fim, requer o acolhimento da impugnação, nos exatos termos , sendo que, na eventualidade de não acolhimento da matéria suscitada, pleiteia pela apreciação e avaliação de todo o exposto, juntamente com a documentação carreada aos autos. Assim, considerando que é patente no presente feito a existência de irregularidades procedimentais, há que ser, sem prejuízo de toda a documentação e matéria argüida, declarado nulo o procedimento por ofensa à ordem legal vigente. Para instruir o pleito, o interessado apresentou documentos de folhas 10 a 145. Retornou-se o processo à DRF de origem a fim de que fosse informado se a presente impugnação refere-se à mesma notificação de lançamento, que já foi objeto de embargos à execução. À folha 181, consta despacho da DRF/Governador Valadares, que informou que após despacho do Procurador da Fazenda Nacional, com base na decisão judicial, o contribuinte tomou ciência da notificação ora contestada. Cientificado do resultado da diligência, o interessado não se manifestou. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001965/2009-01 A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Restando comprovada a impossibilidade da intimação pela via postal, em virtude da devolução pela agência do correio da intimação regularmente expedida, motivada pela mudança do contribuinte, é valida a intimação por edital. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo sido declarado nulo o procedimento fiscal apenas a partir do ato notificatório, não há que se falar em nulidade do lançamento, principalmente quando nova ciência foi dada ao contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Apenas podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em cumprimento de decisão ou acordo judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente se acata como despesa médica dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor comprovadamente pago a título de plano de saúde do contribuinte ou de seus dependentes para fins de imposto de renda. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/02/2012 (e-fls. 198), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 22/03/2012 (e-fls. 200/205) reiterando os argumentos de sua Impugnação e indicando a juntada de cópia das sentenças prolatadas em 18 de abril de 1997 e 25 de junho de 2002 que determinam o pagamento das pensões alimentícias questionadas, além de cópia da certidão de nascimento do filho Vinícius Frelich Pessoa, citado no item das despesas médicas. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à preliminar de nulidade suscitada, considerando que o Recurso Voluntário possui o mesmo teor da Impugnação interposta e que o Colegiado a quo já enfrentou todas as questões levantadas, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido abaixo reproduzidas (e-fls. 185/187) conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: O interessado questionou na defesa a nulidade do lançamento. Verifica-se nos autos que a glosa das deduções de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial efetivadas foram motivadas pelo fato de o contribuinte, regularmente intimado, não ter atendido à intimação fiscal para apresentação de documentos até a data da lavratura da exigência. Depreende-se da peça impugnatória que um dos questionamentos do interessado gira em torno da assertiva contida no lançamento acerca do não atendimento à intimação Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001965/2009-01 para apresentação de documentação comprobatória relativa às deduções, que teria motivado as glosas. Afirmou o defendente que os documentos encontram-se no processo. Acerca disso, de fato, junto à impugnação foram incluídos diversos documentos. No entanto, ao efetuar o lançamento, o fiscal não dispunha de qualquer documento encaminhado pelo contribuinte, visto que a intimação não foi atendida. O fato é que foi encaminhado ao domicílio eleito do contribuinte termo de intimação relativo ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005, emitido em 21/05/2006. Tal intimação foi improfícua, pois foi devolvida com motivo “mudou-se”. Afixou-se, pois, o Edital Malha Fiscal IRPF nº 00001 de 11 de julho de 2006, intimando o contribuinte em epígrafe, com data de ciência em 28/07/2006. O Decreto nº 70.235/72 assim determina sobre a matéria: [...] Logo, não restam dúvidas, à luz da legislação de regência, que o contribuinte foi intimado corretamente via edital por não ter sido efetiva a intimação via postal, ao contrário de sua alegação. Resta também esclarecer ao defendente que a mudança de domicílio deveria ter sido efetivada no prazo de trinta dias. Opcionalmente, poderia ser feita por meio de declaração de ajuste anual. Em consulta aos sistemas desta RFB, verificou-se que foi solicitada a mudança de endereço apenas com a entrega da declaração do exercício 2007. Logo, claramente, em 2006, ou seja, quando foi efetuada a intimação para apresentação de documentos comprobatórios, o endereço constante nos cadastros desta Receita Federal do Brasil era Rua Israel Pinheiro, 2249 B, Bairro Esplanada, Governador Valadares. Correta foi a intimação via postal, via edital e o lançamento de glosa das deduções, por não atendimento à intimação. Prosseguindo, percebe-se que o litigante entendeu que o lançamento ora contestado havia sido cancelado na esfera judicial. Assim afirma em sua peça impugnatória: “a auditora fiscal da Receita Federal efetuou lançamento, demonstrando um sugerido crédito tributário, relativo ao IRPF ano- calendário 2004, no montante de R$ 11.634,23; novamente o presente feito veio à tona, após instauração do Processo de Execução nº 2007.38.13.0027323, tendo como resultado os Embargos à Execução, que sabidamente culminou com cancelamento da dívida, conforme documentos que anexa”. No entanto, novamente se equivoca o contribuinte. Os embargos à execução propostos foram acatados pelo fato de o interessado não ter tomado ciência do lançamento. O decisório judicial assim determinou (fl. 89): Destarte, forte nos fundamentos expendidos, é que julgo procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade do procedimento fiscal, a partir do ato notificatório, extinguindo processo executivo no x. (grifo não original) Ficou claro que não foi considerada nula a notificação de lançamento, mas sim todos os atos a partir do ato notificatório, qual seja, da ciência do lançamento que não havia ocorrido. Por essa razão, foi dada, em 13/08/2009, nova ciência ao contribuinte, dessa vez corretamente recebida. Sendo assim, não há que se falar novamente em nulidade do lançamento, por totalmente descabida. Superadas as questões preliminares, passa-se à analise do mérito. Relativamente às despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001965/2009-01 O Colegiado a quo manteve a glosa do valor de R$ 3.200,95 declarado para a Unimed Governador Valadares por não ser sido juntado aos autos documento contendo a parcela paga por cada participante do plano de saúde (e-fls. 189/190): Conforme se nota da legislação supra transcrita, é passível de aceitação como dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor pago a título de plano de saúde para o próprio contribuinte ou para seus dependentes. Na defesa, o contribuinte trouxe os documentos de folhas 124 a 135, quais sejam, comprovantes de pagamentos mensais à Unimed Governador Valadares, que realmente totalizam R$ 3.200,95. No entanto, de acordo com alguns dos documentos trazidos, o plano de saúde não tinha como beneficiário apenas o contribuinte, mas também Vinicius Frelich Pessoa (vide, por exemplo, folha 128). Observando-se a declaração de ajuste anual do interessado, verifica-se que não foi informado qualquer dependente para fins de imposto de renda. Deveria ter sido carreado aos autos documento que informasse, inequivocamente, a parcela paga por cada participante do plano de saúde, o que não foi feito. Somente dessa forma, poder-se-ia identificar qual parcela paga ao plano de saúde era pertencente ao contribuinte em epígrafe. Dessa feita, mantém-se a glosa da despesa médica. Com efeito, extrai-se da legislação de regência que a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. É nesse sentido a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2021: 371 — São dedutíveis as despesas médicas e com instrução de cônjuge e filho não incluídos como dependentes na declaração de ajuste de quem efetuou o pagamento dessas despesas? Não. Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas e com instrução de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Contudo, podem ser deduzidas na declaração as despesas médicas e com instrução pagas pelo declarante referentes a alimentandos, desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, observados os limites legais. Como bem pontuado no voto condutor, o sujeito passivo não informou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual (e-fls. 156). Assim, considerando que os boletos juntados à Impugnação indicam a existência de outros segurados abrangidos pelo plano de saúde (e-fls. 124/135), torna-se imprescindível a apresentação de documento emitido pela Unimed com os valores discriminados por participante do seguro para que se identifique a parcela dedutível pelo contribuinte. Não obstante, para contrapor as razões da primeira instância, o recorrente trouxe aos autos apenas o Registro Civil de seu filho Vinícius Frelich Pessoa (e-fls. 210), permanecendo a pendência apontada da decisão recorrida. Em vista do exposto, mantém-se a dedução indevida de despesas médicas. Quanto à dedução de pensão alimentícia, extrai-se do art. 78 do RIR/99 que o valor pago pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua Declaração de Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001965/2009-01 Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e se estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada por falta de apresentação de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme exposto nos trechos do voto condutor a seguir reproduzidos (e-fls. 188): No caso em exame, o contribuinte informou em sua DAA 2005 ter efetuado pagamento de pensão alimentícia a Rosimery Frelich, no valor de R$ 15.200,00, e a Meirinha Ferreira Campos, no valor de R$ 15.200,00. Para comprovar a dedução pleiteada, trouxe aos autos comprovantes de pagamentos de folhas 98 a 110, referentes a Meirinha Ferreira Campos, que totalizam R$ 15.100,00, e de folhas 111 a 119, referentes a Rosimery Frelich, que totalizam R$ 14.500,00. Importante deixar claro que para ser passível de aceitação como dedução, a pensão alimentícia deve ser paga nos moldes de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, o que não resta comprovado no presente processo. Os únicos documentos trazidos pelo impugnante para amparar as deduções pleiteadas foram os comprovantes de depósitos em favor de Rosimery e Meirinha. No entanto, tais comprovantes são insuficientes, visto que não foram trazidos à colação os documentos que comprovassem que tais pagamentos foram efetuados em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Os documentos juntados ao Recurso Voluntário para contrapor a decisão de piso demonstram que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia judicial de cinco salários mínimos mensais para cada um de seus dois filhos, frutos do casamento com Meirinha Ferreira Campos e Rosimery Frelich, respectivamente (e-fls. 206/209). Assim, superada a irregularidade apontada pelo Colegiado a quo, cabe o restabelecimento da dedução de R$ 29.600,00 comprovada pelo contribuinte, indicada no trecho acima reproduzido (Meirinha Ferreira Campos - R$ 15.100,00 e Rosimery Frelich - R$ 14.500,00). Em vista do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia de R$ 29.600,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000172/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.598
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ACORDA0 N4! _ rffs Seuão de 23 de abr i I de 1.99_ PROCESSO N9 10845-00ID172/91-42 Recurso nÇ, : Recorrente: Recórrid 114.430 COMPANHIA MARíTIMA NACIONAL. Rep. p/ AG~NCIA DE ~AVEGA çÃO BÚSSOLA S.A. DRF - ~ANTOS - SP. RESOlUÇÃO Nº 302-5~..e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, '. '. RESOLVEM os Membros da Segunda C~mari do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatófió e voto que passam a integrar o presente jul gado. 1992. , StRGIO DE CASTRO EVES - Presidente. ~ CG\A.o'-c:>cio 6CU-A.JL \: C) RICARDO LUZ DE ARROS BARRETO - Relator. (. Orlr-l_ ~ ~~ ~,-?-6st~~'l~ ~N LIRA NUNES MACHADO - Proc. ~. Nacional. VISTO EM S ES SÃO DE: '18 ,~t::.' l'fig"'/},,-' ",~tj ~ ~ Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhel ros: JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ~ ELIZABETH EMfLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes os C~ns. UBALDO CAMPELLO NETO~e INALDO DE VASCONCELLOS SOARES. RECOIWII>A RELATOR NAVEGA- ' S(fIllIÇU PUBUC.O f ll'lf1Al M E F P - T E I~C E I1W C ON S [ L11 O U [ c ON Hn B U I NTE S - 2 11 C  ~1A nA. ~ECURSO Nº 114.430 R[SOLUçAo Nº 302-598 RECORREN1E: COMPANIIIA MARfTIMA 'NACIONAL. Rep~ pl AG[NCIA UE ç Ao UÚSSOU\ s. A. URF - SANTOS - SP. RICARDO lUZ DE BARROS UARRETO. -2- . '-.','. " .', - ..~:". R E L A T Ú R I O em sessao Relat6rio realizada são Paulo constatou ciação de • Trata o presente processo de exig~ncia fiscal decorrente' de ato de vistoria aduaneira, 'atrav~s da qual foi s6 constatada ~, a va r ia to tal de 1000 c a ix a s d e a I h o. A o t r a n spo r t ad o r fo i at r ib u Íd a a responsabilidade pela avaria apurada. Em 1 g in st â nc ia, a aç ã o f isc a I fo i j u Ig ad a p ro c e d e nte. Le io a decisão ora recorrida (fls. 124/28 ), cujo bem :elaborado adoto e transcrevo a seguir: "Em ato de vistoria aduaneir,a, em 31/08/90, no armazém 39 da Companh ia Docas do EstadOd~?i'. .., ',' ' "":,' _ CODESP, a comissão designada no processo ,nQ 180.242/ 90\5 a avaria total de 2000 (mil) caixas de alho roxo com depre\:: 100% de seu valor, de acordo com o Laudo T~cnico SETCDE nQ • • Como consequencla, resultou um cr~dito tribut~rio de ..•••• ' C~$ 1.731.319,30 (hum milhão setecentos e trinta e um mil, trezentos e dezenove I cruzeiros e trinta centavos), que foi atribuida a responsabi I idade i ao transportador marítimo COMpANHIA MARfTIMA NACIONAL, representada por AGENCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S.A., segundo o Termo de VistorianQ 161/90 . I ri C o ri f o r IlliJ d ti, il i11IP u 9 n tin t e a p r e s e n t o u d e f e s u, em fi s • a J na qual) em resumo, alega que: _ Sua exclusão da imposiçno tributária, face a exist~ncia de prQ testo marftimo efetuado a bordq e legalmente ratificado pelo Juiz~ da 6g Vara Civel de Santos (parágrafo 1 do artigo 480 do R.A.); 2 - O Laudo Técnico, exppuiclo pelo Sr. Hamilton Schilllidt, nno aponta as causas da avaria da mercadoria; das causas dõ avari .lent 3 - Sejam juntados (Jos cJutos do processo fiscal as diligências reall <'Zád'as,.no ,.porto Tálllni,co, México, n,o sentido de .serem apuradas as re2.-' ."',~~~i"'::,'i\":';,,' ' S[HVIÇO I'UllLlCO Fl Dr:IlAl do Rec. 114.430 Res. 302-598 4 - Os embarcadores expuseram excessivamente a carga ao fumígeno, c~ racterizando um vício de origem na mesma, e excluindo a responsabili dade do transpottador na imposição dos cr6ditos tribut~rio;; 5 - ~ incorreta a aplicação da alíquota sobre a mercadoria, pois nao cabe à aplicação da alíquota original como foi consignado no Termo de Vistoria Aduaneira por tratar-se de tratado internacional (Decr~ to nQ 89.982/84 e artigo 98 do CTN); 6 - ~ 'intempestiva a vistoria em tela, por causa da nao realizaçãoda mesma no prazo legal, ou seja, imediatamente após a descarga carece de qualquer amparo legal (DL nº 116/67); 7 - Não concorda com a data da conversão da moeda estrangeira.consiQ nada pelos Srs. Fiscais', em face do tempo que transcorreu da entrada •• do navio para a realização da vistoria e para a data da expedição da Notificação de Lançamento; 8 - Não foram observados os dispostos nos artigos 19, 143 e 144 CTN e artigos 1 e 24 do DL nº 37/66; 9 - Espera e confia na anulação dQ lançamentb' tributário em questão. Ao apreciar as razões de defesa oferecidas pela autuada, o AFTN conclui, ~ vista do par~grafo 1 do artigo 480 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, pela exclusão da re.i ponsabilidade da ;autuada, e propõe a insubsistência da ação fiscal. Foram juntados aos Autos: a) Ofício nº 131/90-S de 24/07/90 do Serviço de Defesa; Sanitária V~ getal, que conclui: "Toda carga do referido produto, encontra-se em más condições de c9nservação, alta umidade e ocorrência generalizada de fungos" (ver fls. 14); efetuadas• b) Termo de Vistoria Aduaneira em que aponta as escalas(ver fls. 60); c) Termo de Avaria, datados de 21/07/90, com a seguinte observação: "com suspeita de deteriorização,(ver fls. 66 a 81); d) Protesto Marítimo datado de 27107/90 ( ver fls. 92 a 97); e) Laudo Pericial do técnico certificante credenciado pela DRF/SAN- TOS (ver fls. '110); f) Respostas aos quesitos solicitados e formulados pgla autuada (ver fls. 113 e 116)". ) Tempestivamente, a autuada recorre da decisão a quo. Em .',' . Res. 302-598 SERVICO PUBLICO HO~I1AL .' " suas razoes de recurso reitera'os termos de sua Impugnação e alega em síntese, que: a) não há responsabilidade do transportador em razão da ~ormalização de protesto marítimo a bordo, devidamente ratificado em Juízo: b) foram pro v ide nc iadas d i1 i9 ênc ias nece ssar 1 a s à c o Inpr o V.Q. ção [~e:~ue a avaria constatada resultou de vício de origem -. exposi ,'~ ção exces?iva a tratamento qu,Ímico; c) ~ incabível a exigência do im~osto de importação po~ quanto a mercadoria em questão ~ favorecida com preferência tarifá ria de 100% nos termos do Acordo de Alcance Parcial nQ 9, firmado en tre o Brasil e o M~xico, no âmbito da ALADI; d) a vistoria aduaneira foi intempestiva porque deixou de ser realizada imediatamente após a constatação das irregularidades, conforme determinam o D.L. nQ 116/67 e o Decreto nQ 64387/69. • e) não concorda com os cálculos do cr~dito tributário, po~ quanto deveria ter sido utilizada a taxa de câmbio da data da merc.Q. daria no território nacional - momento em que ocorre o fato gerador do imposto de importaç~o; f) pelo fato de os consignat~rios da carga não terem pago, o frete da mercadoria, não deve essa parcela integrar a 'base de cál' cuIa do tributo. Dado o caráter indenizatórioida exigência trib~tá ria decorrente de faltas e avarias, não é correto considerar o valor do frete como parte' integrante da base de cá~culo do tributo • I ~ o relatório. ~ • Res. 302-598 SERVICO PÚBLICO FEDERAL v O T O Parece-me imprescindível para a elucidação do presente c~ so examinar todos os documentos que instruiram o despacho aduaneiro, das mercadorias que~vieram a sofrer avarIas. Nestas condiç6es, voto no sentido de converter o , julgamen to, do processo em dilig~ncia ~ repartição de origem a fim de ser fel t a a j u nt ad a das d ec 1ar a ç õ e s d e irnpo r t aç ã o c or r e spo nd e n t e s ~ s m e rc adQ rias importada:;;. Sal a das Se ssõ e s ,ertv23 r.dea br i 1 de 1992. -jCClAc).A>cl.pf6~ ~~ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8909199 #
Numero do processo: 10680.922219/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 12/05/2011 ANÁLISE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRAZO DE 360 DIAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Em que prese o art. 24 da lei 11.457/07 prever que as petições devem ser julgadas em 360 dias, não há previsão da consequência, caso a conduta definida seja descumprida. Assim, não é possível reconhecer a homologação tácita de compensação objeto de Manifestação de Inconformidade que demorou mais de seis anos para ser julgada.
Numero da decisão: 1402-005.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.589, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.922218/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRAZO DE 360 DIAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Em que prese o art. 24 da lei 11.457/07 prever que as petições devem ser julgadas em 360 dias, não há previsão da consequência, caso a conduta definida seja descumprida. Assim, não é possível reconhecer a homologação tácita de compensação objeto de Manifestação de Inconformidade que demorou mais de seis anos para ser julgada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.589, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.922218/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 22 19 /2 01 2- 55 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922219/2012-55 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ Aproveita-se o Relatório da DRJ quanto aos fatos e argumentos da Manifestação de Inconformidade. O processo versa sobre o PER/DCOMP, por meio do qual a interessada pleiteia a compensação de crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior envolvendo IRRF. O despacho decisório não homologou a compensação por entender que o crédito em litígio já estaria alocado para o pagamento de outros débitos da manifestante. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter havido erro no preenchimento da DCTF, na qual teria sido informado débito em montante superior ao efetivamente devido. Após a ciência do despacho decisório, a interessada afirma ter apresentado declaração retificadora, corrigindo o suposto equívoco. Não são apresentadas explicações sobre o que consistiria o pagamento indevido ou a maior. Ao final, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação. Em suma, o Órgão julgador se manifestou no sentido de que, apesar de ter sido retificada a DCTF que, por alegação da Contribuinte, continha erros, não houve explicação nem justificação por parte da Manifestante de qual seria o equívoco na declaração original. Há divergência entre a DIRF e a DCTF, sendo que não existem elementos que permitam fazer a análise do eventual direito. Os julgadores aplicam ainda o art. 166 do CTN. Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual requereu única e exclusivamente a aplicação do art. 24 da lei 11.457/07, com o consequente reconhecimento da compensação, tendo em vista que a DRJ demorou mais de 360 dias para proferir decisão sobre o caso. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Prazo para julgamento da Manifestação de Inconformidade O único argumento apresentado pela Recorrente foi o de que a DRJ teria demorado mais de seis anos para julgar a Manifestação de Inconformidade. Com base no art. 24 da Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922219/2012-55 11.457/07, que dispõe: É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Pelo tempo transcorrido, a Recorrente requer a homologação da compensação. A redação do artigo citado realmente prevê que é obrigatório que a decisão administrativa demore no máximo 360 dias, contudo, o dispositivo não prescreve a consequência da infração. Típico da norma jurídica é o seu antecessor ou prescritor, que dispõe a respeito da conduta normatizada, e o consequente, que determina qual é a consequência jurídica proveniente da ocorrência da conduta prevista no antecessor. No presente caso, o legislador não definiu qual seria a consequência. Apesar da regra definir qual é a conduta objeto de juridicidade, não foi qual seria a sanção ou resultado do descumprimento da prescrição. Ainda que a Contribuinte tenha interpretado que a conduta seria a homologação de sua compensação, a mesma poderia ser qualquer outra. Por exemplo, poderia ser o resultado do descumprimento, a exemplo do que o CTN prevê sobre o lançamento, em seu art. 142, parágrafo único, a responsabilização do agente fiscal. Mas poderia ainda ser a redução da multa, caso ela fosse objeto do processo. O fato é que sem o dispositivo prevendo a consequência, não há como de se reconhecer como sendo a homologação da compensação. O fundamento para tanto é o Princípio da Legalidade. Assim, deve o argumento da Recorrente ser rejeitado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos expostos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8910307 #
Numero do processo: 16004.000559/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 PROCEDIMENTO DE REVISÃO DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO NA ELABORAÇÃO LALUR. COMPROVADO Comprovado que as inconsistências verificadas pela fiscalização decorreram de erro na apuração do LALUR de um período, e que ocasionaram informações equivocadas neste período de apuração e também no seguinte, há de se cancelar as exigências lançadas.
Numero da decisão: 1301-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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LANÇAMENTO. ERRO DE FATO NA ELABORAÇÃO LALUR. COMPROVADO Comprovado que as inconsistências verificadas pela fiscalização decorreram de erro na apuração do LALUR de um período, e que ocasionaram informações equivocadas neste período de apuração e também no seguinte, há de se cancelar as exigências lançadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 05 59 /2 00 9- 86 Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000559/2009-86 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Em procedimento de revisão das declarações do imposto de renda da contribuinte acima identificada, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatada, nos anos-calendário (AC) de 2006 e 2007, compensação de prejuízos fiscais acima do saldo disponível. O crédito tributário exigido neste processo está composto dos seguintes montantes: O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra-se descrito nos autos de infração. Sendo notificada da autuação a contribuinte ingressou com as impugnações de fls. 54 a 57, subscritas pelos procuradores Suzete Aparecida Innocêncio de Agostino e Marco Pólo Nogueira de Herval (fls. 58 a 86), alegando: - A inconsistência apontada pela fiscalização, decorre de erro na apuração do Lalur do ano-calendário 2006 que ensejou erro na DIPJ/2007 e, conseqüentemente, na DIPJ/2008, cujas retificações (em anexo) já foram realizadas pela ora impugnante. - Com as devidas correções no Lalur (em anexo) e retificadas as DIPJ anos-calendário, 2006 e 2007 (em anexo), a impugnante apurou prejuízo no ano de 2006, no valor de R$ 111.849,14, deixando assim de compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores, no valor de R$ 4.759,58. E ainda, apurou lucro real no ano de 2007, no valor de R$ 403.542,80, o qual foi oferecido a tributação, mas considerando os valores recolhidos por estimativa no decorrer do referido exercício, gerou uma diferença de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 18.346,64 e de CSLL no valor de R$ 7.759,38. - É importante salientar que, não obstante os referidos erros na apuração do Lalur, os quais já foram sanados e retificados nas DIPJ anos-calendário 2006 e 2007, não houve acréscimo de créditos em favor da contribuinte, portanto, não houve qualquer prejuízo para o erário, sendo certo que, analisada a documentação acostada nesta impugnação, bem como as respectivas declarações, não restará dúvidas de que as inconsistências apontadas no trabalho fiscal decorrem de meros erros materiais de preenchimento. A contribuinte anexou ao processo, juntamente com a impugnação, cópia das DIPJ retificadoras relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007, entregues em 09/09/2009 (depois da ciência da autuação) e cópia da parte do Lalur relativo ao ano-calendário de 2006. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a impugnação, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DIPJ. RETIFICAÇÃO. As DIPJ retificadoras entregues depois das autuação não podem ser admitidas como prova hábil para alterar a exigência fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 DIPJ. RETIFICAÇÃO. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000559/2009-86 As DIPJ retificadoras entregues depois da autuação não podem ser admitidas como prova hábil para alterar a exigência fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, pugnando por seu provimento. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, concordando com a proposta de diligência deste Relator, resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: a) intimar o Contribuinte para trazer cópia do Livro Diário, bem como cópia do Livro Razão Auxiliar e do Plano de Contas da empresa, relativo ao período; b) análise das documentações existentes nos autos, não se limitando a elas, a seu critério, de forma a verificar a existência (ou não) de erro na apuração do LALUR, ano- calendário de 2006, que ensejou a declaração de informações equivocadas na DIPJ/2007 e, consequentemente, na DIPJ/2008, cujas retificações já foram realizadas pelo Contribuinte; c) elaborar relatório conclusivo, e em seguida cientificar o Contribuinte. Em consequência da diligência, a autoridade diligenciante aportou aos autos o documento que denominou de Relatório Fiscal – Diligência, concluindo, após exame da documentação que especifica, haver verossimilhança nas alegações do Contribuinte, no sentido de ter ocorrido erro de fato na elaboração do LALUR. Cientificada, o Contribuinte não apresentou manifestação sobre o teor e conclusão da diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da Análise Como relatado, em processo de revisão das declarações de imposto de renda do contribuinte, foi constatado, nos anos-calendário de 2006 e 2007, compensação de prejuízos Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000559/2009-86 fiscais acima do saldo disponível, lavrando-se auto de infração, para exigir IRPJ no valor de R$ 72.154,18 e CSLL no valor de R$ 26.323,36. Irresignado da decisão, o contribuinte apresenta impugnação, alegando que a inconsistência apontada decorreu de erro na apuração do LALUR do ano-calendário 2006 (DIPJ/2007), ocasionando informações equivocadas neste período de apuração e também no seguinte, ano-calendário de 2007 (DIPJ/2008). Em sua peça de defesa afirmou ter efetuado retificação das declarações equivocadas, com as devidas correções no LALUR. Eis as afirmações do Contribuinte: Auto de Infração IRPJ [...] Assim, com as devidas correções no LALUR (em anexo) e retificadas as DIPJ anos- calendário, 2006 e 2007 (em anexo), a impugnante apurou prejuízo no ano de 2006, no valor de R$ 111.849,14, deixando assim de compensar prejuízos fiscais de períodos anos anteriores, no valor de R$ 4.759,58. E ainda, apurou lucro real no ano de 2007, no valor de R$ 403.542,80, o qual, oferecido a tributação, mas considerando os valores recolhidos por estimativa no decorrer do referido exercício, gerou uma diferença de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 18.346,64. [...] Auto de Infração CSLL [...] Assim, com as devidas correções no LALUR (em anexo) e retificadas as DIPJ anos- calendário, 2006 e 2007 (em anexo), a impugnante apurou prejuízo no ano de 2006, no valor de R$ 111.849,14. E ainda, apurou lucro real no ano de 2007, no valor de R$ 403.542,80, o qual, oferecido a tributação, mas considerando os valores recolhidos por estimativa no decorrer do referido exercício, gerou uma diferença de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 7.759,38. [...] Juntamente com sua impugnação, o Contribuinte apresentou cópia da Parte A do LALUR, ano-calendário 2006, e das DIPJs dos anos-calendário 2006 e 2007, cujas informações estão discriminadas no quadro a seguir: Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000559/2009-86 Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000559/2009-86 De acordo com o Contribuinte, a partir das alterações efetuadas, o resultado fiscal do ano-calendário de 2006 passou a ser negativo, e o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL naquele período de apuração foram aproveitados no ano-calendário de 2007. Com as Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000559/2009-86 correções efetuadas a destempo (após a ciência das autuações), ele apurou saldos credores de IRPJ e de CSLL nos anos-calendário de 2006 e 2007. Esses argumentos foram apreciados pela DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação. No entendimento da DRJ, retificações realizadas após a autuação não constitui prova hábil para alterar a exigência fiscal, e como o Contribuinte não trouxe elementos de provas comprobatórios de suas alegações, manteve o crédito tributário tal como lançado. O contribuinte, em recurso, renova suas alegações iniciais, com juntada de novos documentos, com intuito de demonstrar o erro de fato alegado, o que motivou, após exame destes documentos, a conversão do julgamento em diligência, para fins de verificar, na Unidade de Origem do Contribuinte, a existência (ou não) de erro de apuração do LALUR, no ano- calendário de 2006, e se tal erro ensejou informações equivocadas na DIPJ/2007 e, consequentemente, na DIPJ/2008. Efetuadas as intimações necessárias, e com base nos arquivos digitais dos registros contábeis da Contribuinte, apresentados por ela, foram obtidos extratos das contas contábeis referenciadas nos ajustes (adições e exclusões) ao resultado líquido do exercício, ano- calendário 2006, quais sejam: Da análise, constatou a diligência que os valores informados no LALUR/2006 guardaram correspondência com os registros contábeis da Autuada; destacou que as alterações efetuadas referem-se tão somente às adições e exclusões do LALUR 2006, cujos valores passaram, respectivamente, de R$ 1.001.963,06 e R$ 935.385,82 para R$ 1.074.211,80 e R$ 1.135.349,01; e, concluiu que há verossimilhança nas alegações do Contribuinte, no sentido de ter ocorrido erro de fato na elaboração do LALUR. Assim, evidenciado o erro de fato alegado, o presente lançamento torna-se insubsistente. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar as exigências lançadas nestes autos. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000559/2009-86 Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13862.000350/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.716
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência a DTT da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Ind. Com. e Turismo, nos Termos do voto do Relator designado, LUIS ANTÔNIO FLORA, e autor da preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, relatora, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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Recurso n~, : Re corrente: Re cor-rid 116.209 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DHF - SANTOS - SP VISTOS~ rela~ados e discutidos os presentes autos~ HESOLVEM os Membros da Segunda Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes~ por maioria de votos~ em converter o jul- gamento em diligência a DTT da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Ind. Com. e Turismo, nos Termos do voto do Relator de- signado~ LUIS ANTôNIO FLORA~ e autor da preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros ELIZA8ETH EMILIO MOHAES CHIEREGATTO, rela- tora, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e OTACILIO DANTAS CAHTAXO na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1994. • - PHESIDENTE EM EXERCICIO '.. V ISTO EI'1 ~24 AGO 1995 - RELATOH DESIGNADO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116209 RESOLUÇAO N. 302.716 RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO : LUIS ANTONIO FLORA R E L A T O R I O alíquota alíquota recolhi- correta, IPI: 5%), mento dos A empresa General Motors do Brasil Ltda promoveu a importação e desembaraçou, através das DIs n. 39334/91; 45318/91, 45319/91, 50559/91, 50560/91, 51218/91, 51219/91, 53639/91 e 56640/91, 147 (cento e quarenta e sete_) unidades da mercadoria especificada nos quadros 11 das Adições 001 das citadas DIs como sendo "Transmissão Automática Allison modelo MT 647, semi-montada, com todo equipamento standard, conforme especificação A/N 29500178, para uso em ônibus e caminhões", classificando tal mercadoria no código tarifário 8708.40.0000, utilizando-se da redução "Ex" - para 0% da alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação, com base na Portaria MEFP n. 162/91. Em ato de Revisão Aduaneira realizada na forma prevista pelos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, a autoridade fiscal consta- tou que a mercadoria importada, embora classificada correta- mente no código TAB/SH 8708.40.0000, não se encontrava bene- ficiada pela redução "ex" acima mencionada, por apresentar torque de entrada (máximo) não contemplado pela citada Por- taria MEFP n. 162/91. Desta Forma, por não ter sido utilizada a com referência ao II (alíquota lI: 30%; incorreu a importação em insuficiência de tributos devidos. Lavrou-se, portanto, o Auto de Infração de fls. 01 para intimar a autuada a recolher o crédito tributário apu- rado ou a impugnar a exigência fiscal. Em impugnação tempestiva, alegou a empresa, que: • -. - no normal desempenho de suas atividades, procedeu a importação de transmissões auto- máticas Allisson, modelo MT 647, com torque de entrada máximo de 1058 Nm para uso em ônibus e caminhões. e o e da de do as en- • - face à inexistência de similar nacional do elevado nível tarifário do produto, então Ministério da Economia, Fazenda Planejamento, por expressa solicitação impugnante, baixou a Portaria n. 162, 15.03.91, alterando para 0% a alíquota imposto de importaçào incidente sobre transmissões aut9~áticas com torgue de ~4f£ . • 181 • • 3 Rec. 116.209 Res. 302.716 trada máximo de 1322 e 2135 Nm; - por apresentarem torque máximo de entrada inferior aos discriminados na citada Porta- ria foram os produtos importados enquadra- dos na referida redução tarifária; - o "DD AFTN encarregado da conferência das mercadorias sequer cogàtou de discordar do procedimento adotado pela impugnante tendo, inclusive, aposto o carimbo de "Conferido" no campo próprio das Declarações de Impor- tações referidas; decorridos mais de um ano do desembaraço das mercadorias, em ato de revisão, o DD AFTN autuante discordou do enquadrameto praticado pela impugnante, lavrando o Auto de Infração em referência, por suposta in- suficiência de recolhimento do Imposto de Importação, o g~e teria acarretado infri- gência aos artigos 99, 100 e 499 do Regula- mento Aduaneiro e 57 e 63, I, "a", do Regu- lamento do IPI; - "Competindo ao órgão fiscal confirmar o en- quadramento tarifário da mercadoria, even- tual exigência por reclassificação deveria ser formalizada mediante Notificação de Lançamento, com a indicação do montante devido e o prazo para pagamento, nos ter- mos do art. 447 do R.A., combinado com o art. 9. do Decreto n. 70.235/72, que regu- lamenta o contencioso administrativo; - no campo do imposto de importação, o proce- dimento administrativo que resulta no lan- çamento do tributo corresponde ao desemba- raço aduaneiro, em suas diversas etapas, incluindo, por óbvio, os atos de conferên- cia dos documentos e de mercadoria; - de acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente ã autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lança- mento; - a proposta de classificação fiscal formali- zada pelo importador na DI, caso não conva- lidada pelo Agente Fiscal, não pode carac- terizar cometimento de infração pela sim- ples razão de não dispor este de competên- cia para deflagrar o lançamento; ~1Il I. • '. • • • 4 Rec. 116.209 Rec. 302.716 - a codificação especifica pelo Fisco, se ad- mitida pelo importador ou se confirmada após encerrado o contencioso administrativo correspondente, representará o primeiro e legítimo lançamento tributário sobre o fato gerador considerado; - tendo sido regular e integralmente declara- da a mercadoria e fornecido ao agente fis- cal responsável pela conferência todas as informações e especificações exigidas, re- sulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação dos arts. 99, 100 e 499 do RA e 57 e 63 inciso I, letra "a", do RIPI ... assim como descabidas as multas de ofício aplica- das, capituladas no art. 4., I, da Lei 8.218/91; - deixou de constar no A.I. qual dos incisos do art. 57 do RIPI teria sido desrespeitado pela impugnante, "o que por si só cancela a apenação, por caracterizar cerceamento de defesa; - somente em fase da sonegação de informações sobre a mercadoria submetida a despacho com o fim de retardar o nascimento da obriga- ção tributária ou reduzir o seu montante, caberia a imposição da multa de ofício de que trata o inciso I do art. 4. da Lei 8.218/91; - processando-se o lançamento por iniciativa legítima do sujeito ativo da obrigação, de- ve ser exigido, uníca e exclusivamente, o pagamento do tributo, se e quando for o ca- so, assinalando-se, na forma da lei, prazo compatível com o adimplemento da prestação pecuniária. Somente após decorrido este lapso temporal e não havendo a iniciativa do sujeito passivo, caberá a aplicação da multa punitiva estatuída no citado disposi- tivo legal. Em prevalecendo a espontaneida- de do devedor, se atrazou em adimplir a prestação será apenado com a multa de mora prevista no art. 5. da Lei n. 8.383/91. Finaliza requerendo que seja dado provimen- to à impugnação apresentada. ~If{. • • • • • • 5 Rec. 116.209 Res. 302.716 o autor do feito, ao apreciar a citada impugnação manifestou-se. às fls. 51 dos autos, informando que, "por um lapso, deixou de constar no A.I. a indicação de que a infra- ção do RIPI tem por supedâneo, também, no inciso IV do art. 57 do Decreto n. 87.981/82" e propondo a reabertura do prazo de defesa. Cientificada da correção efetuada no A.I. inaugu- ral, a autuada apresentou nova impugnação (fls. 55 a 57), ratificando os termos de sua primeira defesa e acrescentan- do, em aditamento, que: - a invocação do inciso IV do art. 57 do RI- PI/82 longe de complementar a peça acusató- ria robustece ainda mais a defesa intepos- ta, de vez que não foi apontada qual norma regulamentar constante do capítulo V teria sido desatendida; - o lançamento é ato privativo do sujeito ativo, enquanto fonte (meio) de nascimento da obrigação tributária; - enquanto forma de viabilizar a satisfação do crédito tributário, o lançamento, sujei- to à posterior homologação da autoridade, está delineRdo genericamente, nos arts. 149 e 150 do CTN, cujas regras, feitas as adap- tações e transformações necessárias, estão reproduzidas no capítulo V do RIPI; - cumprida pelo contribuinte a obrigação de suprir os meios para que a autoridade possa realizar o lançamento, não pode o mesmo ser apenado pela eventual deficiênica ou moro- sidade do sujeito ativo em implementar o ato de lançamento; indevida e ilegítima, portanto, a multa de ofício proposta; - não restando comprovada a existência de do- lo, fraude ou simulação, tanto que a merca- doria foi regulamente vistoriada e despa- chada para consumo pela autoridade aduanei- ra competente, ilegal e arbitrária é a im- posição da multa de ofício proposta. • Em se manifesta que: informação fiscal às fls. 59, o autor do feito pela manutenção da ação fiscal, argumentando ~4.. • • • 6 Rec. 116.209 Res, 302-716 - o destaque "ex" criado no sub item tarifá- rio TAB/SH 8707.40.0000 pela Portaria MEFP n. 162/91, cita literalmente as trasmissões automáticas com torque líquido de entrada máxima de 603 Nm, 1322 Nm e 2135 Nm. Desta forma, enquadram-se no citado destaque "ex" apenas três transmissões automáticas com os torques líquidos de entrada máxima citados. Para se enquadar na pretensão da autuada, o referido destaque "ex" deveria citar o maior torque, 2135 Nm, precedido da palavra "até", ou seja, "com o torque líquido de entrada máxima de até 2135Nm". o Auto de Infração de fls. 01,com a ciência da autuada, lavrado por AFTN, é um lança- mento "ex officio", atendendo todas as con- dições exigidas pelo artigo 142 do CTN, não havendo no processo nenhuma providência da autuada que caracterize "denúncia espontâ- .-/'nea: . - não havendo a autuada lançado e recolhdio o imposto de importação, em virtude de ter enquadrado indevidamente a mercadoria no destaque "ex" já citado, e de ter lançado e recolhido com insuficiência o IPI da merca- doria já desembaraçada, procedem as penali- dadesaplicadas. Em Decisão ãs fls. 71,considerando os fundamentos de fato e de direito contidos no Relatório e Parecer de fls 60/70, aprovados e que passaram a integrar a referida Deci- são, a autoridade de primeira instância julgou a ação proce- dente, assim ementando-a: "A mercadoria Transmissão Automática Allisson MT 647 para uso em ônibus e caminhões não se enquadra no destaque "EX" estabelecido pela Portaria MEFP n. 162/91, uma vez que o seu torque é 1058 Nm e não 1322 ou 2135 Nm, con- forme especificado na referida Portaria." Os fundamentos sobre os quais foi calcada a Deci- são serão expostos, resumidamente a seguir: - o presente processo trata de revisão adua- neira; - não se pode confundir a impuganção de indi- cação errônea de alíquota no curso do des- pacho aduaneiro, com o ato de revisão adua- neira propriamente dito, que poderá ser realizado enquanto não decair o direito da ~1Il Fazenda butário; 7 Rec. 116.209 Res. 302.716 Nacional constituir o crédito tri- • • • - o aspecto temporal invocado no item 3 da impugnação e as alegações contidas no item 4 da citada peça (fls. 47/48) estão fora de proposito, inclusive porque a formalização do crédito tributário através do AI está perfeitamente amparada pela legislação tri- butária vigente (ítens 5.1 e 5.2 da IN 40/74 e artigos 9. e 10. do Decreto 70.235/72) ; - a Portaria 162/91 descreve textualmente a mercadoria com direito ã redução, como sen- do: "8708.40.0000. "Ex" - caixa de Marchas com conversor de torque e mudanças de velo- cidade ascendentes e descendentes totalmen- te automáticas por controles hidráulicos, com torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm, para utilização em veículos mili- tares, caminhões, ônibus, equipamentos de perfuração e máquinas agrícolas , rodoviá- rias e fora de estrada". Em decorrência ã descrição feita, não assiste razão ã argu- mentação da impugnante no sentido de que as transmissões automáticas importadas apre- sentam torque de entrada máximo inferior aos especificados pela citada Portaria; - Para que todas as transmissões automáticas com torque de entrada abaixo dos estabele- cidos na norma retrocitada fossem contem- plados com redução de alíquota, far-se-ia necessário que, ao invés da prepOS1çao "de", constasse do texto acima transcrito a preposição "até". Lembra ainda que o texto que descreve a mercadoria com direito ã re- dução deve ser interpretado literalmente. - Em relação ao primeiro parágrafo do item 2 da impugnação (fls. 46), o mesmo não pode ser aceito posto que a redução tarifária prevista pela Portaria 162/91 refere-se ao produto (mercadoria) e não ã qualificação do importador; - Relativamente ao 11, cabe ao contribuinte realizar as operações de identificar e qua- lificar a obrigaçãõ tributária propondo, inclusive, a classificação fiscal da merca- doria, sendo os tributos por ele recolhidos antes de qualquer procedimento da reparti- ~C~ 8 Rec. 116.209 Res. 302.716 ção que, procede à ou aceita o valor revisão; proposto, . ou • • - No que diz respeito à multa prevista no art. 4., inciso I, da Lei 8.218/91, ela é perfeitamente aplicável, no caso, pois o lançamento efetuado pelo auditor fiscal no auto de Infração é do tipo "De Ofício ou Direito", visto que toda a atividade foi desempenhada pelo fisco sem a intervenção do sujeito passivo. - o art. 149 de CTN elenca os casos em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício, aplicando-se ao presente processo: a) tanto o disposto no inciso I - "quan- do a lei assim o determina" (art. 54 do DL 37/66 c/c arts. 455 e 456 do RA) ; b) quanto o disposto no inciso IV - "quanto se comprove falsidade, ~ ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária co- mo sendo de qeclaração obrigatória." No processo em análise, enganou-se o importador, na figura de seu repre- sentante legal, ao apontar a alíquota de 0% para o 11, utilizando-se de um "ex" a que não fazia jus; além do que deixou de indicar,nos termos do art. 147 do CTN, em campo próprio da DI, a descrição completa da mercadoria (Pa- recer CST 477/88, uma vez que não prestou informação indispensável (torque de entrada máximo) para en- quadrar ou não a mercadoria importada na redução tarifária de que trata a Portaria MEFP 162/91. - Quanto à multa prevista no art. 364, lI, do RIPI, também não merecem guarida as alega- ções da impugnante no sentido de sua proce- dência pois a presunção de lançamento do IPI não efetuado encontra amparo no artigo 57, IV, do RIPI. • "art 57 considerar-se-á não efetuado o lançamento: • 9 Rec. 116.209 Res. 302.716 IV- quando estiver em desacordo com as normas deste Regulamen- to. o capítulo V do RIPI abrange os artigos 54 a 61 do Regulamento, sendo que o art. 55 estabelece: "art. 55: O lançamento de iniciativa do su- jeito passivo será efetuado sob sua exclusiva responsabilidade . . I: quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro de pro- duto de procedência estrangeira 11: quanto ao documento: a) na Declaração de Importação, se se tratar de desembaraço de pro- duto de procedência estrangeira. No caso de que se trata, o importador laborou em erro relativamente ao aspecto quantitativo do lançamento. Já o art. 56 do mesmo Capítulo explicita que o procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperfeiçoa-se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa." Ao aplicar a alíquota de importaçào reduzida que não alcançava a mercadoria importada, o importador declarou incorretamente a base de cálculo (art. 63, I, "a", do RIPI) e o valor do IPI (art. 54, parágrafo 1. do RIPI) e, nos ter- mos do art. 55 do RIPI, a autuada é responsável pelo erro no lançamento, evidenciando-se, desta forma, a presunção de lançamento não efetuado, de acordo com o inciso IV do art. 57 do RIPI. Demonstrando a procedência do lançamento das mul- tas de ofício, fica prejudicada a aplicabilidade da multa de mora prevista no art. 59 da Lei 8.383/91, sugerida pela im- pugnante em sua defesa. Com guarda de prazo, a autuada interpôs recurso voluntário contra a decisão monocrática, argumentando, em síntese, que: 1) conforme consta da peça acusatória, teria a recorrente invocado e fruído, indevida- mente, da redução da alíquota do Imposto de Importação deferida ao código 8708.40.0000, "Ex", pela Portaria n. 162/91. ali '.~ 10 Rec. 116.209 Res. 302-716 2) A eXlgencia, calcada em catálogo publici- tario fornecido à repartiçào alfandegária, nega validade e eficácia para a conferên- cia realizada por ocasião do desembaraço aduaneiro. 3) Em nenhum instante se questiona a validade da ação fiscal, mas os meios e os fins perseguidos pela representação do fisco. 4) Tratando-se de mercadoria perfeitamente descriminada no documento de importação, desembaraçada mediante regular processo de conferência, eventual insuficiência no re- colhimento dos tributos ensejaria,no máxi- mo, a expedição de Notifiçação de Lança- mento para complementação. 5) Em linha com o enunciado da Portaria MEFP n. 247, de 24.03.92, a mercadoria enqua- drada no destaque "Ex" do código 8708.40.0000, estava tributada pelo II à aliquota de 0% Referindo-se o ato ministerial as caixas de marcha automáticas com controle hidrau- lico, ... e torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm", forçoso concluir que a mercadoria submetida a despacho identifi- cava-se, até prova em contrário, com aque- la mencionada na Portaria. Ademais, a re- dução foi resultado de pleito específico formalizado pela recorrente, sendo ilógico presumir,com base em simples folheto pro- mocional (sujeito a alteração sem prévio aviso, conforme observação do rodapé) que a mercadoria não estava beneficiada pela alíquota reduzida. 6) De acordo com o art. 444 do RA, a confe- rência aduaneira, para verificar a merca- doria, determinar seu valor e classifica- ção, e contestar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, ocorre no momento do desembaraço. Ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso está o direito do Fisco questionar tais aspec- tos, normente em ato de revisão, por pre- judicado o exame físico da mercadoria de- sembaraçada e por homologado, expressamen- te, o lançamento proposto pelo importador. Resulta assim inviável, técnica e juridi- ~ :. .' 11 Rec. 116.209 Res. 302-716 camente, a reclassificação fiscal da mer- cadoria, para desenquadrá-la do "Ex" da pOSlçao 8708.40.0000, em ato de revisão aduaneira, de vez que, nesta etapa, apenas formalismos e documentos podem ser confe- ridos. 7) Irrelevante, ainda, cogitar da eventual deficiência realizada por ocasião do de- sembaraço de vez que, se existe a falha, a responsabilidade pelo seu cometido não po- de ser atribuida a recorrente pois além da discriminação constante dos diversos documentos que instruíram o despacho, ain- da caberia, se reticente o agente fazendá- rio conferente, o eXame físico da merca- doria, se necessário com o concurso de técnico credenciado pela repartição adua- neira. 8) No que concerne ã multa de ofício lançada com base no art. 4., 1, da Lei 8.218/91, admitida, para argumentar, sua aplicação substitutiva e concorrente com sua homôni- ma prevista no art. 521 do RA, sua imposi- ção, enquanto não exaurido o prazo neces- sário para a perenização do lançamento tributário, como fato caracterizador da intempestivadade, é indevida. Diz a lei que a multa de 100% incidirá, no lança- mento de ofício, nos casos de falta de recolhimento, de fal- ta de declaração e nos de declaração inexata. Ora, a declaração foi apresentada regular e tem~ pestivamente e o imposto devido (IPI) foi integralmente re- colhido. Eventual questionamento sobre a qualidade da decla- ração prestada permanece prejudicado, após desembaraçada a mercadoria e consumida, pelo importador, em seu processo in- dustrial. Improcedendo a complementação do 11 e por conse- quência, do IPI-vinculado, indevida, além da multa acima discutida, a aplicação da penalidade capitulada no art. 364 do RIPI. Insistiu ainda a recorrente nas razões que apre- sentou na fase impugnatória, finalizando com o requerimento de reforma da decisão monocrática. E o relatório. ~~ • 12 R~?c. 116. 209 Rf:?S. 302.-71b v O T O Tendo em vista dóvidas que persistem em rela~~o a este processo e para melhor instrui-lo, voto no sentido de converter o julgamento em diligênia ao Departamento Técnico de Tarifas da Secretária de Comércio Exterior do Ministério da Indóstria, Comércio e Turismo para que aquele DTT nos in- forme sobre as seguintes inda9a~~es: 1- (J "t::).: ...:~:._..9QJ.~~do CÓdigo 870E3.40.0000 surgiu em decorrênica de pedido especifico da emrpesa General Motors do Brasil (ou qual- quer de suas divis~es: Brazauto S.A, Cruz Alta Ltda etc) objeto da circular n. 131, de 08.11.90 dessa DTT, e das consequentes Portarias MEFP: 162/91 e 247/92? 2-00 O!S dados pa r'a a e 1aboT"a~â:o do "E){" ac ima descrito foram fornecidos por iniciativa da General MotoT"s do Brasil, através de catálogos para as transmiss~es objeto do pE?dido da conce~,;!s~odo "E){"? 3- Ocorreu alguma manifesta~rQ e/ou impugna- ~â:o quanto à CirculaT" 131/90 por parte de outras empresas brasileiras sobre as cai- xas de mudan~as automáticas objetos do "!;l:L::09.1" .- códiçjo B708.40.0000? LI._oo Pelo tE!).:tCIdo "F~:{" acima deS',;crito,OCOl"'re-' ram dóvidas entre as especifica~~es da em- presa e o constante das portarias mencio- nadas. Pergunta-se: o texto engloba, tam- bém os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entT"e O e 1322 pa- ra a série MT e entre O e 2135 para a sé- rie HT em que sâ:o fabricados diversos mo- delos e para determinadas aplica~~es? 5- Em caso contrário, qual mos "torque de f?ntrzi.da 21~':=;5Nt"!".Constante dos nistel~ia i~;? o alcance dos ter- (maximo) de 1322 e referidos atos mi- • 6- Após, encaminhar o processo a esta Segunda Cámara do TeT"ceiro Conselho de Contribuin- tes. UJH3 25 de outubro de 1994. .- RELATOR. ~ ., ,- v O T O V E N C I D O 13 Rec. 116.209 Res. 302.716 D. Luis constam tigio. Não acato a preliminar levantada pelo conselheiro Antônio Flora porque, sob o meu ponto de vista, dos autos os dados necessários ao julgamento do li- Sala das Sessões, 25 de outubro de 1994. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 13855.000834/00-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente      Corintho Oliveira Machado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Vanessa  Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13855.000834/00­80  Resolução n.º 3101­000.136  S3­C1T1  Fl. 452          2 Relatório   Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  das  respectivas  multas  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  dos  juros  de  mora,  perfazendo, na data da autuação, um crédito  tributário no valor total  de R$ 43.396,19, objeto do Auto de Infração fls. 03­17.  De acordo com a descrição dos  fatos  constante do Auto de  Infração,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DIs)  nos  97/0667305­9  e  97/0782404­2,  registradas,  respectivamente,  em  30/07/1997  e  01/09/1997,  a  empresa  promoveu  a  importação  de  mercadoria,  ao  amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, com base no Ato  Concessório  nº  0053­97/000071­6.  O  prazo  original  previsto  para  exportação foi de até 11/01/1998, sendo prorrogado para 10/07/1998,  através do Aditivo nº 0053­97/000014­0, emitido em 20/01/1998.  Afirma a autoridade fiscal que, findo o prazo estabelecido, não tendo a  beneficiária adotado nenhuma das  providências previstas no art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro,  resolve­se  a  suspensão  tributária,  exigindo­se  os  impostos  devidos,  “levando  em  conta  a  proporcionalidade  das  exportações  glosadas  e  os  valores  a  serem  nacionalizados”. No Relatório Fiscal de  fls.  14­17, o  autuante  expõe  ainda os seguintes argumentos:  a ação fiscal se fundamenta no art. 3° da Portaria MEFP n° 594/1992;  o beneficiário do drawback se sujeita aos prazos e condições previstos  no art. 78, incisos I a III, do Decreto­lei nº 37/1966; arts. 314 a 334 do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/1985  e  Portaria DECEX n° 24/1992;  o Banco do Brasil comunicou o inadimplemento total do compromisso  de exportação, de que trata o citado ato concessório;  no Termo de Início de Ação Fiscal foram relacionados documentos que  poderiam demonstrar a realização das exportações;  o Termo de Verificação Fiscal Registra  que o  contribuinte  deixou  de  apresentar Livros ou Fichas de controle da produção;  a  documentação  apresentada  consistiu  nas  DIs,  Registros  de  Exportação (REs); ato concessório, aditivos e laudo técnico;  o contribuinte apresentou ainda aditivos e relatórios de comprovação  protocolizados pelo Banco do Brasil, fora do prazo de validade do ato  concessório,  mas  não  apreciados  nem  autorizados  por  aquela  instituição;  o Relatório de Comprovação de Drawback, não averbado pela Secex,  indica diversos REs, dentre os quais  foram conferidos e considerados  válidos para comprovação das exportações os relacionados na fl. 16;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13855.000834/00­80  Resolução n.º 3101­000.136  S3­C1T1  Fl. 453          3 a quantidade de produtos a  ser exportada  foi estabelecida em 54.594  pares  de  sapatos,  sendo  considerado  comprovada  a  exportação  de  4.743  pares,  o  que  corresponde  a  8,68%  do  compromisso  de  exportação;  todos  os  demais  REs  indicados  no  citado  relatório  de  comprovação  referem­se a exportações realizadas após o prazo de validade fixado no  ato  concessório  (10/07/1998),  sendo  considerados  como  não  amparados pelo drawback;  Cientificado  do  lançamento  em  21/08/2000,  conforme  fls.  01  e  05,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação de  fls. 162­175, em 20/09/2000, por meio da qual expõe  as seguintes razões de defesa:  as  exigências  tributárias  não  têm  qualquer  amparo  de  fato  nem  de  direito;  o  ato  concessório  foi  emitido  em  15/07/1997,  com  prazo  de  validade  para  exportação  fixado  para  11/01/1998,  sendo  que  em  20/01/1998  esse prazo foi prorrogado para 10/07/1998 e, em 18/08/1998, com um  atraso de 35 dias, foi solicitada nova prorrogação para 06/01/1999;  o  atraso  na  solicitação  da  última  prorrogação  foi  esclarecido  pela  impugnante  em  carta  datada  de  18/08/1998,  protocolizada  no  Banco  do Brasil (fl. 182);  para  melhor  compreensão  do  que  ocorreu  anexa  à  impugnação  o  relatório  das  ocorrências,  juntando  ainda  cópia  dos  documentos  comprobatórios (fls. 176­178);  apesar  das  inúmeras  tentativas  por  escrito  e  por  telefone,  nenhuma  resposta foi dada à empresa, no tocante à solicitação de prorrogação  do prazo, e as respostas verbais eram no sentido de que estaria sendo  providenciada a dita prorrogação;  as  várias  diligências  realizadas  pela  empresa  demonstram  o  seu  interesse  em  resolver  a  situação  para  evitar  uma  possível  inadimplência  e,  diante  do  silêncio,  continuou  realizando  as  exportações  compromissadas  até  completar  a  quantidade  de  54.594  pares de calçados, conforme previsto no ato concessório;  as correspondências da agência do Banco do Brasil, de 08/03/1999, e  da  EADI/Franca,  de  10/03/1999,  endereçadas  ao  Decex,  no  Rio  de  Janeiro,  se  manifestaram  pela  “reabertura  do  processo”  (fls.  190­ 192);  pôde­se  perceber  “uma  espécie  de  jogo  de  empurra­empurra  entre  a  Receita Federal e o Decex, Rio de Janeiro” culminando com os autos  de infração e com a correspondência, de 08/09/2000, do Decex para a  DRF local, “solicitando, caso não haja empecilho, a reabertura do ato  concessório”;  a empresa em momento algum deixou de cumprir qualquer obrigação,  não  tendo  sido  informado  o  motivo  do  “silêncio”  a  respeito  de  seu  pedido de prorrogação para que tentasse se justificar;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13855.000834/00­80  Resolução n.º 3101­000.136  S3­C1T1  Fl. 454          4 não se pode entender o motivo da comunicação de inadimplência por  parte do Decex, mesmo porque todas as exportações foram realizadas,  conforme Relatório de Comprovação e REs;  as exportações estão devidamente comprovadas e realizadas dentro do  prazo de até dois anos estabelecido para a modalidade, conforme art.  250, § 4º, alínea “a”, e art. 318 do Regulamento Aduaneiro;  a legislação não estabelece prazo para a apreciação de aditivos, dando  a  entender  que  deve  prevalecer  o  bom  senso,  no  sentido  de  que  seja  feito no prazo compatível com a modalidade do drawback, ou seja, dois  anos, conforme arts. 13, 19 e 21 da Portaria Decex nº 24/1992;  o  comando  do  art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro  é  que  apenas  no  caso de destinação para consumo interno das mercadorias, os tributos  suspensos deverão ser pagos, e por isso, inaplicável à espécie;  talvez  se  intentasse  a  aplicação  do  inciso  II  do  citado  art.  319,  pelo  qual o órgão concedente tem liberdade para estabelecer o critério de  como proceder a regularização, mas nunca de negar a regularização;  o  que  não  se  poder  perder  que  vista,  sob  pena  de  graves  erros  de  interpretação  é  que  o  regime  drawback  não  é  o  de  isenção  e  sim  de  incentivo  à  exportação,  conforme  art.  314,  parágrafo  único,  do  Regulamento Aduaneiro;  com a norma do art. 94, § 1º, do Decreto­lei nº 37/1966, o legislador  pretendeu  limitar  a  ação  de  qualquer  ato  infralegal  que,  na  sua  atribuição  de  administração  do  regime,  pudesse  frustrar  a  finalidade  desse sistema de incentivo à exportação;  as multas aplicadas não têm nenhuma relação com a situação ocorrida  (solicitação  a  destempo  da  prorrogação),  que  é  específica  e  não  se  conforma  com  a  capitulação  legal  invocada  pelo  autor  do  procedimento;  multa é matéria de reserva legal, conforme art. 97, inciso V, do Código  Tributário Nacional (CTN), e numa interpretação sistemática de todos  os  artigos  que  compõem  o  Título  IV  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  que  cuida das  infrações e penalidades, conclui­se pela  impossibilidade do  enquadramento pretendido;  o  art.  542,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  determina  que,  em  primeira  instância,  a  aplicação  de  multa  sempre  será precedida da audiência à Cacex do Banco do Brasil;  toda  a  mercadoria  foi  exportada  o  que,  se  pago  todos  os  tributos,  ensejaria a reinvidicação dos regimes drawback isenção e restituição;  nos  termos  da  ressalva  contida  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnante  poderá  apresentar  oportunamente  novos  documentos,  principalmente  em  razão  da  correspondência  de  08/09/2000 do Decex ao órgão local da Receita Federal;  o aditivo ao ato concessório de drawback, emitido pela Cacex, mesmo  após  a  data  da  exportação  da  mercadoria  e  após  a  expedição  do  Relatório  de Comprovação  de Drawback,  tem  validade  e  está  dentro  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13855.000834/00­80  Resolução n.º 3101­000.136  S3­C1T1  Fl. 455          5 das atribuições da Cacex, nos  termos da Resolução nº 1.031/1971 da  Comissão de Política Aduaneira;  a  aplicação  da  taxa  Selic  aos  juros  de  mora  deve  ser  repudiada,  conforme  tem  entendido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acolhendo  a  argüição  de  inconstitucionalidade  da  referida  taxa,  que  não  se  harmoniza com o CTN.  Em 07/11/2000, a impugnante protocolizou o requerimento de fl. 403,  solicitando  a  juntada  aos  autos  de  documentos  emitidos  em  19/10/2000, pelo Banco do Brasil, argumentando a impossibilidade de  apresentação  tempestiva,  por  motivo  de  força  maior  (fls.  404­410).  Afirma, ainda, que a citada documentação comprova a baixa  total do  compromisso  de  exportar,  anteriormente  considerado  inadimplente.  Anexa também cópia de acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de  Contribuintes (fls. 411­414).  Por força da Portaria SRF nº 956, de 08/04/2005, a competência para  julgamento deste processo foi transferida para a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza – CE.     A DRJ em FORTALEZA/CE considerou procedente o lançamento, ementando  assim o acórdão:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Data do fato gerador: 01/09/1997, 09/09/1997   DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  PRAZO  PARA  EXPORTAÇÃO. INADIMPLEMENTO.  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  e,  por  conseqüência,  o  prazo  de  suspensão  dos  impostos  incidentes  na  importação  têm  como  termo  final  a  data  fixada  para  a  exportação.  Quaisquer  alterações  das  condições  estipuladas  no  Ato  Concessório  deverão ser solicitadas dentro do prazo de sua validade, sob pena de  não  produzirem  efeitos.  A  realização  de  exportações  após  o  prazo  fixado  do  ato  concessório  configura  inadimplemento  do  regime  drawback, o que tem como conseqüência a obrigação de recolhimento  dos  impostos  incidentes  sobre  as  mercadorias  importadas,  além  de  juros moratórios e multas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 01/09/1997, 09/09/1997   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  tributos  que  deixarem  de  ser  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Falece  competência  à  autoridade  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13855.000834/00­80  Resolução n.º 3101­000.136  S3­C1T1  Fl. 456          6 administrativa  para  apreciar  argüição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de normas legais.  Lançamento Procedente.    Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls.  435  e  seguintes,  onde  basicamente  afirma  que  houve  prorrogação  dos  respectivos períodos de validade dos Atos Concessórios,  com o cumprimento do  regime. Ao  final pede a improcedência da ação fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  do  órgão  julgador  de  segundo  grau,  conforme  despacho  de  fl.  449.  Encaminhamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fl. 450.         Relatados, passo a votar.      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13855.000834/00­80  Resolução n.º 3101­000.136  S3­C1T1  Fl. 457          7   Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Analisando  os  documentos  carreados  ao  contencioso,  no mister  do  respectivo  juízo de admissibilidade do recurso voluntário, nota­se a carência do Aviso de Recebimento da  intimação  do  acórdão  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  ou  de  qualquer  outro  documento que possibilite ao Colegiado aferir a tempestividade do apelo.    Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  verificar  esse  fundamental  pré­ requisito para a procedibilidade do recurso em pauta e voto pela conversão deste julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente venha a  trazer aos  autos,  a  fim de ser verificado o  atendimento, ou não, do prazo  recursal, cópia legível do AR decorrente da intimação do acórdão da DRJ, ou qualquer outro  documento,  seja proveniente dos Correios  seja proveniente da Administração Tributária,  que  possibilite tal aferição.    Após  a  efetivação  da  diligência,  devolvam­se  os  autos  a  esta  Turma  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 01 de março de 2011.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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8931335 #
Numero do processo: 10680.906477/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10680.906477/2008­16  Resolução n.º 3201­000.331  S3­C2T1  Fl. 135          2 O interessado  transmitiu,  em 19/10/2004, PER/Dcomp de  folhas 20 a  22 que recebeu o nº 15548.82744.191004.1.3.04­9590 para compensar  o  débito  de  PIS  –  faturamento  –  código  8109  ­  referente  ao mês  de  março  de  2004,  com  vencimento  em  15/04/2004,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  R$47.719,10  de  PIS,  código  6912, referente ao período de apuração 31/03/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  –  DRF  ­  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico  –  folha  03  ­  no  qual não  homologa a  compensação  pleiteada  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento,  apontado  pelo  contribuinte  no  PER/Dcomp  –  folhas  20  a  22,  foi  totalmente  utilizado  na  quitação  de  débito  de  PIS,  código  6912,  período  de  apuração  31/03/2004,  declarado  em DCTF,  não  restando  saldo creditório.  Irresignado  com  o  não  deferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 30/07/2008 – AR folha 23 – o contribuinte apresentou,  em 29/08/2008, a manifestação de  inconformidade – folhas 01 e 02 –  com os argumentos a seguir sintetizados.  Afirma que houve pagamento a maior de R$47.719,10 quando efetuou  o  pagamento  do  PIS  ,  código  6912,  período  de  apuração  março  de  2004,  e que,  por  equívoco,  não  ajustou  a DCTF do 2º  trimestre  (sic)  “de forma a refletir o pagamento indevido.”  Informa  também  que,  em  28/08/2008,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  transmitiu  DCTF  retificadora  de  forma  a  caracterizar  a  existência  do  pagamento  indevido  a  maior  no  valor  de  R$47.719,10  (quarenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e dez centavos).  Por fim, requer o reconhecimento do crédito apontado e a conseqüente  homologação da compensação realizada.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BHE nº 30.732,  de 07/02/11:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. Somente  são passíveis de compensação os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozarem  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão  da  Declaração  de  Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário.  É o relatório.  Voto   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10680.906477/2008­16  Resolução n.º 3201­000.331  S3­C2T1  Fl. 136          3 Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos, a  recorrente não  teve aceito  seu direito creditório de PIS com o  qual buscou compensar débitos de mesma natureza.  A  DRJ  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  haja  vista,  originalmente,  na  DACON  e  DCTF,  não  constar  os  dados  que  permitiriam  a  existência  do  referido crédito.  A  recorrente  alega  que  tais  declarações  estavam  equivocadas,  que  retificou  a  DCTF, mas não pôde fazê­lo quanto à DACON.  Aduz ainda que a DIPJ enviada continha as informações corretas que suportam  seu crédito/direito.  Vemos existirem documentos que suportam tanto o entendimento da recorrente  quanto da DRJ, motivo pelo qual apenas uma diligência é capaz de sanar a dúvida quanto à real  existência do direito creditório.  Sendo  assim,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  junto  à  recorrente  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação, verificando, então, se a informação correta da referida base de cálculo foi a DIPJ  ou a DACON.  Realizada a diligência, deve ser intimada a recorrente para se manifestar em 30  dias e, após, encaminhados os autos para vista à PGFN.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 27 de junho de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10945.904269/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1803-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, não acolher os embargos de declaração opostos por Carmen Ferreira Saraiva, Conselheira Relatora, para manter a Resolução 3ªTE/4ª Câmara/1ª SEJUL, nº 1803-000.103, de 26.08.2014, que declinou da competência do julgamento do recurso voluntário para 1ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva. Designado o Conselheiro Arthur José André Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Conselheiro Arthur José André Neto – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
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1803­000.116  –  3ª Turma Especial  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  PER/DCOMP   Embargante  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ CONSELHEIRA RELATORA   Interessado  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  não  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  por  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Conselheira  Relatora,  para  manter a Resolução 3ªTE/4ª Câmara/1ª SEJUL, nº 1803­000.103, de 26.08.2014, que declinou  da  competência  do  julgamento  do  recurso  voluntário  para  1ª  TO/1ª  Câmara/1ª  Sejul/CARF.  Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva. Designado o Conselheiro Arthur José  André Neto para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   (assinado digitalmente)  Conselheiro Arthur José André Neto – Redator   Designado Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.      RELATÓRIO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .9 04 26 9/ 20 09 -0 5 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 622          2 A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 12122.53270.130208.1.3.03­0886,  28394.01407.140308.1.3.03­2930,  20243.44794.160608.1.3.03­2016,  00498.14156.210708.1.3.03­9003,  08965.76936.280808.1.3.03­9705  e  40186.16189.100908.1.3.03­0048,  fls.  02­28,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2007 no  valor de R$381.718,00 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual, para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  250­254,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido pela inexistência do saldo negativo de CSLL, tendo em vista o Auto  de  Infração  com a  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  e de  CSLL  dos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008  formalizado  no  processo  conexo  nº  10945.721240/2011­04.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  257­271, com os seguintes argumentos:  I  ­  DOS  FATOS  A  Requerente  formalizou  Pedidos  de  Compensação  e  Restituição (PER/DCOMP), em decorrência de saldo negativo de CSLL acumulado ao  longo do ano­base de 2007.  O r. despacho decisório reconheceu expressamente:   a) a existência de previsão legal para a restituição pleiteada; e, b) a efetividade do  saldo negativo de CSLL no valor de R$381.718,00.  Entretanto, considerando que através do MPF n 0910600.00111.2011, que gerou  o Processo Administrativo Fiscal n° 10945.721240/2011­04, foi imputada à Requerente  a existência de lucro operacional escriturado e não declarado (v. Termo de Verificação  Fiscal, fls. 188 a 249), a d. autoridade a quo "indeferiu o pedido de restituição" [...] [e  ainda] "o indeferimento do pedido de restituição ora tratado tem relação direta com o  auto de infração lavrado no Processo Administrativo Fiscal n° 10945.721240/2011­04"  [...].  Ocorre  que  a  referida  autuação  é  nula  de  pleno  direito,  pois,  os  fatos  que  lhe  foram imputados são totalmente infirmados pela DIPJ's de 2007 (ano base 2006), 2008  (ano base 2007) e 2009 (ano base 2008), como será demonstrado a seguir. Além disso,  a  autuação  está  maculada  por  falhas  e  contradições  inexplicáveis,  que  apontam  flagrantes  erros  de  cálculo,  e  exigências  desprovidas  de  fundamento  legal  ou  regulamentar,  razão  pela  qual  os  seus  fundamentos  são  insustentáveis.  [...]DAS  RAZÕES  DE  INCONFORMIDADE  Como  a  única  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  pleiteado  [nos  PER/DCOMP  nºs  12122.53270.130208.1.3.03­ 0886,  28394.01407.140308.1.3.03­2930,  20243.44794.160608.1.3.03­2016,  00498.14156.210708.1.3.03­9003,  08965.76936.280808.1.3.03­9705  e  40186.16189.100908.1.3.03­0048] foi a existência do crédito tributário constituído nos  autos  de PAF n°  10945.721240/2011­04,  a Requerente  pede  venia para  demonstrar  a  total  improcedência  dos  fundamentos  sob  os  quais  está  assentada  aquela  autuação,  requerendo seja declarada a higidez do crédito postulado no presente feito, nas fls. 2 a  8.  II.  I.  INOCORRÊNCIA  DOS  FATOS  IMPUTADOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ DIPJ's RELATIVAS AOS ANOS­BASE DE 2006, 2007 E 2008 QUE  Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 623          3 INFIRMAM  TOTALMENTE A  IMPUTAÇÃO  FISCAL  O  lançamento  de  IRPJ  e  o  lançamento conexo da CSLL são totalmente  improcedentes, porque a Requerente não  incorreu na conduta imputada pela fiscalização, consistente em "resultados operacionais  não declarados". [...]Do confronto dos cálculos apresentados pela fiscalização, verifica­ se que o LUCRO OPERACIONAL apurado no procedimento  fiscal  foi  integralmente  declarado (em alguns casos até em valor superior) nas DIPJ's da Requerente, razão pela  qual, deve ser declarada a inexigibilidade do crédito tributário, eis que os fatos descritos  no Auto de Infração — resultados operacionais não declarados ­ não ocorreram.  II.  II.  DA  INCONGRUÊNCIA  NOS  CÁLCULOS  RELATIVOS  AO  ANO  BASE DE 2006 Além disso, o Auto de Infração consignou dados incompatíveis com a  sistemática de tributação a que está submetida a Requerente, relativamente ao ano­base  de 2006.  Com efeito, a Requerente obteve lucro líquido de R$4.997.909,00 (vide linha 52,  da ficha 6­A, da DIPJ 2007), no que foi confirmada pela fiscalização, que, na Tabela 8  aponta um resultado operacional total equivalente a essa mesma quantia.  Se fosse uma empresa sujeita às regras comuns de tributação, e não fizesse jus a  qualquer benefício, esse valor, de R$4.997.909,00 seria a base de cálculo do IRPJ.  Como  se  trata  de  uma  cooperativa,  daquele  valor  ainda  serão  excluídos  os  resultados isentos, por força da Lei n° 5.764/71.  Assim, em apurando a fiscalização um resultado operacional de R$4.997.909,40,  é  totalmente contraditório e  impossível que se aponte um lucro  tributável no valor de  R$10.236.144,72, como foi exigido no Auto de Infração.  Destarte, é de ser declarada a  total  inexigibilidade da exigência relativa ao ano­ base de 2006, ante o resultado operacional do período, que não alcançou sequer a cifra  equivalente a 50% da exigência fiscal.  II.  III.  DA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA  ­  SEGREGAÇÃO  DO  RESULTADO  DOS  ATOS  NÃO  COOPERADOS  QUE  OBSERVOU RIGOROSAMENTE O DISPOSTO NO ART.  87 DA LEI  5.764/71  E  NO ART.  183,  INCISOS  I  E  II  DO RIR/99  C/C A RESOLUÇÃO CFC  N°  920/01  ARBITRARIEDADE DA IMPOSIÇÃO DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM  PARECER  NORMATIVO.  RATEIO  DAS  RECEITAS  E  DESPESAS  INDIRETAS  PELO RESULTADO BRUTO. CRITÉRIO JUSTO E RAZOÁVEL.  Ainda em caráter sucessivo, a Requerente  requer seja  reconhecida a  ilegalidade  dos  fundamentos colacionados no PAF n° 10945.720097/2012­14, na medida em que  os  parâmetros  adotados  pela  Cooperativa  na  segregação  das  operações  com  os  associados dos não associados, estão rigorosamente conformes às exigências do art. 87  da Lei nº 5.764/71, do art. 183, incisos I e II do RIR/99 (como, aliás, foi expressamente  reconhecido pela  fiscalização  ­  v.  item 14 do Termo de Verificação Fiscal)  e O  item  10.8.4 da NBC10.8, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade.  As  autoridades  fiscais  contestaram  o  critério  técnico  adotado  pela  Requerente,  imputando  divergência  com  o  item  06  do  Parecer  Normativo  do  Coordenador  do  Sistema Nacional de Tributação ­ CST n° 73, de 1975. [...]Como visto, a  fiscalização  não aceitou o procedimento de segregação do ato cooperado, adotado pela Requerente,  tão­somente  em  razão  da  divergência  com  um  dos  critérios  técnicos  constantes  no  Parecer  Normativo  do  Coordenador  do  Sistema  Nacional  de  Tributação  ­  CST  n°  73/1975 (rateio das receitas e despesas indiretas pelo resultado bruto ­ quando o item 6  do Parecer indica que seja proporcionalizado em razão das receitas totais de vendas).  Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 624          4 Ocorre que nem a Lei n° 5.764/71 em seu art. 87, nem  tampouco o Decreto nº  3.000/99, em seu art. 183, incisos I e II, obrigam a Cooperativa a ratear as despesas e  receitas indiretas com base na receita total de venda, como exige o auto de infração [...].  Essa exigência consta unicamente no Parecer Normativo ­ CST n° 73/1975, razão  pela qual não se presta para embasar lançamento de ofício, sob pena de total violação à  garantia  constitucional  da  legalidade  estrita,  uma  vez  que  onera  a  tributação  das  Cooperativas,  sem  lei  que  assim  o  estabeleça.  [...]A  Requerente  cumpriu  à  risca  a  obrigação  legal  constante  no  art.  87,  consistente  em  "contabilizar  separadamente  os  resultados  das  operações  com  não  associados,  de  modo  a  permitir  o  cálculo  para  a  incidência de tributos". [...]Os demonstrativos da Requerente atendem as exigências do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  da  legislação  pertinente,  no  que  tange  à  segregação do resultado do ato não cooperado.  Ora, se a fiscalização reconhece que a Requerente atendeu a exigência legal (art.  87  da Lei  5.764/71)  e,  também,  a  exigência  regulamentar  (art.  183,  [...]  do RIR/99),  nada mais há de exigir, sob pena de violento conflito com a garantia constitucional da  legalidade estrita, inscrita no art. 5º inciso II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar  de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) e art. 150, inciso I, da CF/88 (é vedado  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça). [...]Assim, evidencia­se o caráter  arbitrário  da  autuação,  porque  não  há  nenhuma  contrariedade  à  lei  ou  ao RIR/99,  no  procedimento  adotado  pela  Requerente  realizando  o  rateio  das  receitas  e  despesas  indiretas  pelo  resultado  bruto.  [...]O  Parecer  Normativo  CST  n°  73  de  1975  não  é  disponibilizado  aos  contribuintes  no  site  da  SRFB,  e  os  critérios  contábeis  que  a  fiscalização  exigiu  que  a  Requerente  aplicasse  não  são  sequer  explicitados  no  documento das "Perguntas e Respostas", o que, também, configura flagrante violação às  garantias inerentes ao devido processo legal e ampla defesa, inscritas no art. 5o, incisos  LIV e LV, da CF/88.   Assim, a ilegalidade e arbitrariedade da exigência é flagrante, eis que o Parecer  CST n° 73/1975, além de não estar disponível aos contribuintes, ainda, impõe condição  inexistente  na  Lei  n  5.764/71  e  no  RIR/99,  o  que  é  totalmente  incompatível  com  o  princípio da legalidade. [...]  Solicita que seja notificado por seu representante legal.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  De todo o exposto, requer a Vossas Senhorias, com o devido respeito, dignem­se  a  conhecer  da  presente  manifestação  de  inconformidade  e  dar­lhe  provimento,  para  reformar o r. despacho decisório contido na Informação Fiscal EQMAC DRF/FOZ n°  01/2012, declarando­se o direito à compensação da  totalidade das parcelas postuladas  nos  PER/DCOMP’s  de  fls.  2  a  8,  em  decorrência  da  total  inexigibilidade  do  crédito  tributário lançado no processo de cobrança n° 10945.721240/2011­04 [...].  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da 2ª  TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­ 38.252, de 23.10.2012, fls. 376­378:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Exercício: 2008   Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 625          5 PROCESSOS CONEXOS. SALDO NEGATIVO DE CSLL. INEXISTÊNCIA.  Mantida, ainda que em outro processo, a apuração de CSLL em valor superior às  antecipações existentes em nome do contribuinte, não pode ser reconhecida a existência  de saldo negativo de CSLL relativo ao mesmo exercício.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO.   DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não sendo reconhecido o direito creditório utilizado pelo contribuinte na Dcomp,  deve ser não homologada a compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Outros  Valores  Controlados  Consta no Voto Condutor:  Deve­se  antecipar,  entretanto,  que  todos  os  argumentos  utilizados  foram  devidamente  abordados  no  Acórdão  proferido  por  esta  DRJ  nos  autos  do  processo  10945.721240/2011­04, o qual recebeu o nº 06­38.249, tendo cópia juntada ao presente  às fls. 350 a 375. Uma vez que esse Acórdão manteve o lançamento efetuado pela DRF  Foz  do  Iguaçu  de  forma  integral,  há  que  se manter  também  a  decisão  adotada  neste  processo, posto que, havendo a apuração de base de cálculo positiva e  remanescendo  saldo de CSLL a pagar após o aproveitamento de todas as antecipações existentes em  nome do contribuinte, há que se concluir não haver qualquer saldo negativo de CSLL  relativo  ao  [exercício  2008]  e,  portanto,  não  existir  qualquer  valor  passível  de  reconhecimento a título de crédito em favor do interessado.  Assim, mantida a apuração de base de cálculo positiva em nome do contribuinte,  a  qual  resulta  em  CSLL  em  valor  superior  ao  antecipado,  há  que  se  concluir  pela  manutenção do não reconhecimento do saldo negativo de CSLL relativo ao [exercício  2008].  Notificada em 10.12.0212, fl. 393, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 18.12.2012, fls. 388­392, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  ratificou  a  decisão  do  Senhor  Delegado  da  Receita  Federal  do Brasil  em Foz  do  Iguaçu­PR  e  às  fls.  328  a  353  juntou  cópia  do  Acórdão n° 06­38.249, atinente ao processo n° 10945.721240/2011­04, [...].  Na Informação Fiscal EQMAC DRF/FOZ n° 02/2012, item 12, ficou consignado:  "À  guisa  de  complemento,  vale  mencionar  também  que  o  indeferimento  do  pedido de restituição ora tratado tem relação direta com o auto de infração lavrado no  Processo Administrativo  Fiscal  n°  10945.721240/2011­04,  razão  pela  qual,  eventuais  alterações  no  valor  constituído  e  nas  antecipações  consideradas  pela  fiscalização  naquele procedimento podem ter influência no presente processo."  Dessa forma, o valor postulado de R$381.718,00 foi integralmente compensado  no processo n° 10945.721240/2011­04.  Entretanto,  se  em  grau  de  recurso  o  crédito  tributário  lançado  no  processo  n°  10945.721240/2011­04 for julgado improcedente, há de se reconhecer neste processo o  Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 626          6 crédito  de  R$381.718,00,  decorrente  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  CSLL, relativo ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007.  Portanto, não há controvérsia quanto ao valor requerido de R$381.718,00, tanto é  verdade que o mesmo foi compensado de ofício no auto de infração em comento.  Assim sendo, a Recorrente entende que o presente processo deve ficar sobrestado  até decisão final, na esfera administrativa, do processo n° 10945.721240/2011­04, por  serem conexos.  Conclui que:  Isso  posto,  requer  a  Vossas  Senhorias,  nos  termos  da  fundamentação,  que  o  presente  recurso  seja  conhecido  e  sobrestado  até  decisão  final  do  PAF  n°  10945.721240/2011­04, por serem conexos, cujo recurso voluntário foi protocolado em  05/12/12,  [conforme  prova,  em  anexo],  ou  mesmo  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  em  conjunto  se  assim  for  o  entendimento  de  Vossas  Senhorias.  Requer,  também,  o  sobrestamento  do  respectivo  processo  de  cobrança  (PAF  nºs  10945.904341/2009­96;  10945.904464/2009­27,  10945.904466/2009­16,  10945.904468/2009­13,  10945.904470/2009­84  e  10945.904472/2009­73).  Todavia,  sendo provido o Recurso Voluntário naquele processo,  requer seja declarado o direito  ao  crédito  de  R$381.718,00,  postulado  no  respectivos  PER/DCOMP’s,  devidamente  atualizado pela  taxa SELIC, desde o dia  l°/01/2009 até o efetivo pagamento e  a  total  improcedência do processo de cobrança vinculado a este processo, [...].  Consta  na  parte  dispositiva  como  resultado  da  Resolução  3ªTE/4ª  Câmara/1ª  SEJUL,  nº  1803­000.103,  de  26.08.2014,  fls.  591­603,  para  “declinar  da  competência  do  julgamento do recurso voluntário para 1ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF”.  Eu,  Conselheira  Relatora,  apresentei  Embargos  de  Declaração,  fls.  604­614,  argumentando,  em  síntese,  que  há  contradição  no  Voto  condutor  da  Resolução  3ªTE/4ª  Câmara/1ª SEJUL, nº 1803­000.103, de 26.08.2014, fls. 591­603, porque o processo conexo nº  10945.721240/2011­04 encontra­se julgado na mesma instância.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os Embargos  de Declaração  opostos  por mim, Conselheira Relatora,  atendem  aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, como também o Despacho  de Lapso Manifesto, nos termos do art. 65 e do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Assim,  deles  tomo  conhecimento. Assim, deles tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 627          7 Consta  nos Embargos  de Declaração,  em  síntese,  que há  contradição  no Voto  condutor da Resolução 3ªTE/4ª Câmara/1ª SEJUL, nº 1803­000.103, de 26.08.2014,  fls. 591­ 603,  porque  o  processo  conexo  nº  10945.721240/2011­04  encontra­se  julgado  na  mesma  instância.  O instituto da conexão está originalmente previsto no Código de Processo Civil,  que prevê:  Art.  103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Há  conexão  pelo  objeto  quando  existe  identidade  de  pedido mediato,  ou  seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A  causa  de  pedir  constitui  premissa  para  o  correto  entendimento  do  pedido  e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  O  instituto  da  conexão  somente  implica  prorrogação  relativa  de  competência  enquanto não proferida  a decisão do órgão encarregado do  julgado do primeiro processo. Se  este  já  foi  julgado,  o  instituto  não  tem mais  efeito,  podendo  o  outro  órgão  julgador  proferir  decisão consoante as suas próprias convicções.  Sobre a matéria, o Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46. [...].  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros. [...].  § 7º Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc. (grifos acrescentados)  Restou  identificada de  forma clara,  explícita  e  congruente a  contradição que  é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional, uma vez que não cabe  a conexão com recurso voluntário  em outro processo  já  julgado.  Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 628          8 Nesse  sentido,  deve  ser  retificada  a  Resolução  3ªTE/4ª  Câmara/1ª  SEJUL,  nº  1803­000.103, de 26.08.2014, fls. 591­603, como se segue:  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB1. O pressuposto  é de que  a  intimação  por via postal válida é efetivada, com prova de recebimento pessoal ou no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  ainda que  eletrônico.  Por  esta  razão  é que  a Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade jurídica por não estar contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  Despacho  Decisório  foi  lavrados  por  servidor  competente  que  verificou  a  regularidade do Per/DComp, com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo  ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  está  regularmente  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente2. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foram  regularmente  analisados  na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  administrativo e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 629          9 fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos3.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes  nos dados informados à RFB ou ainda quaisquer fatos que tenham correlação com as situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente a liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado.   A realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos  probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do  litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  suscita  que  o  Per/DComp  deve  ser  deferido  e  ainda  os  autos  sobrestado e ainda solicita a juntada ao presente processo do Auto de Infração formalizado no  processo conexo nº 10945.721240/2011­04.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Ainda,  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 4.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais5.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa os pontos de  discordância  e  suas  razões  e  instruindo a peça de defesa  com prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Por  seu  turno, a autoridade  julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade material na apreciação                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 630          10 da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com  base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL determinada  sobre  a  base de  cálculo  estimada  no  caso  utilização  do  regime  com  base  no  lucro  real  anual,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensada  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza6.  Em  relação  à  valoração  dos  créditos  e  dos  débitos  na  data  da  entrega  da  declaração de compensação,  tem­se que no exercício de sua competência de regulamentar da  matéria,  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.   O  valor  do  direito  creditório  deve  ser  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente em relação aos saldos negativos  de  IRPJ e de CSLL apurados anualmente e são calculados pelo critério de  juros simples que  pode ser expresso mediante o somatório dos índices mensais até a data da sua utilização para  fins de compensação com os débitos confessados.   Ademais,  os débitos  sofrerão  a  incidência de  juros  equivalentes  à  taxa Selic  a  partir da data do vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação, na forma da  legislação de regência. Também há aplicação da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três  centésimos por cento, por dia de atraso a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo  que o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento 7.  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art.  170 do Código Tributário Nacional.   Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Vale  tecer  esclarecimentos  sobre  Auto  de  Infração  com  a  constituição  de  créditos  tributários  pelos  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  de CSLL  dos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008  formalizados  no  processo  conexo  nº  10945.721240/2011­04,  que  se  encontra em fase de recurso especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 541­                                                             6 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 61 e § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 631          11 579, o que inviabiliza a juntada desse processo com os presentes autos ou o sobrestamento do  respectivo julgamento (Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008).   Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da 2ª  TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­ 38.249, de 23.10.2012, fls. 458­483, proferido no processo conexo nº 10945.721240/2011­04:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Descabe cogitar de cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos  atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram  plenamente assegurados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006,  2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, sendo que  eventual cerceamento do direito de defesa não se configura causa de nulidade de auto  de infração.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. ERRO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA  NA COMPREENSÃO DO LANÇAMENTO.  Eventual equívoco na descrição dos fatos constantes do auto de infração não tem  o condão de invalidar o lançamento, mormente quando o Termo de Verificação Fiscal  permite  a  correta  compreensão  da  acusação  e  o  perfeito  desenvolvimento  da  impugnação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano­ calendário: 2006, 2007, 2008 LUCRO LÍQUIDO. ERRO NA APURAÇÃO.  Não  ocorre  erro  na  apuração  do  lucro  líquido  total  apenas  porque  o  resultado  total,  decorrente  da  soma  algébrica  dos  resultados  de  associados,  terceiros  e  não  operacional, é menor do que o resultado de terceiros, o que acontece apenas por serem  negativos o resultado de associados e o não operacional.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  PERCENTUAL  DE  RATEIO  DE  RECEITAS  E  DESPESAS  INDIRETAS.  CRITÉRIO  FIXADO  EM  PARECER  NORMATIVO. ILEGALIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE.  O  foro  administrativo  de  primeira  instância  carece  de  competência  para  discussões  relativas  à  aplicabilidade  ou  ilegalidade  de  atos  normativos  emanados  da  RFB.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  TRIBUTAÇÃO.  A  aplicação  financeira  realizada  por  cooperativa  agroindustrial  é  ato  não  cooperativo, sendo o seu resultado, portanto, tributável.  DESPESAS FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO. DUPLICIDADE.  Configura  duplicidade  o  aproveitamento  de  prejuízos  obtidos  em  aplicações  financeiras quando tais prejuízos já foram contabilizados como despesas e seus reflexos  Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 632          12 considerados  tanto  nos  relatórios  da  pessoa  jurídica  quanto  na  base  de  cálculo  do  lançamento.  ANTECIPAÇÕES. APROVEITAMENTO. PROVAS.  O  aproveitamento  de  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL  no  lançamento  requer  a  apresentação de comprovação hábil e idônea, não sendo possível a aceitação de meras  alegações ou informações prestadas em DIPJ sem o respectivo respaldo documental.  ASSESSORIA  EDUCATIVA.  DESPESAS  DE  TERCEIROS.  PROVAS  DOCUMENTAIS. NECESSIDADE.  A dedução de despesas da base tributável de IRPJ e da CSLL, quando possível,  requer, por meio de documentação hábil e idônea, a comprovação das operações a que  se referem, cabendo ao contribuinte apresentar tais provas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  CSLL.BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  APROVEITAMENTO.  Comprovado  que  a  base  de  cálculo  negativa  de  anos  anteriores  foi  totalmente  aproveitada  em  lançamento  relativo  ao  ano  precedente,  descabe  falar  em  abatimento  desse valor da base de cálculo da CSLL.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Por se referir aos mesmos fatos, aplica­se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL  o que restar decidido no lançamento de IRPJ.  Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  1ª  TO/1ª  Câmara/1ª  SJ  nº  1101­ 001.013,  de  03.12.2013,  fls.  484­540,  proferido  também  no  processo  conexo  nº  10945.721240/2011­04:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   NULIDADE.  LANÇAMENTO  APERFEIÇOADO  EM  DILIGÊNCIA.VALIDADE PARCIAL.   As omissões que resultem em prejuízo ao sujeito passivo, quando este não lhes  der causa, podem ser sanadas com reabertura do prazo para impugnação, desde que não  transcorrido o prazo decadencial para revisão do lançamento.   DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE.   As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543C do Código de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.   APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER  HOMOLOGADA.   Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 633          13 O  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação  não  é  suficiente  para, em caso de ausência de dolo,  fraude ou simulação,  tomar­se o encerramento do  período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial.   CONDUTA A SER HOMOLOGADA.   Além  do  pagamento  antecipado  e  da  declaração  prévia  do  débito,  sujeita­se  à  homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação  prestada, pelo sujeito passivo, de que não apurou base tributável no período.  RESULTADOS DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. CRITÉRIO DE RATEIO.   Os  custos  indiretos  e  as  despesas  ou  encargos  comuns  devem  ser  rateados  proporcionalmente às receitas de atos cooperativos e não cooperativos.   NORMAS COMPLEMENTARES. PARECER NORMATIVO.   Constitui norma complementar de direito tributário parecer normativo publicado  no Diário Oficial da União que, no silêncio da lei, e sem contrariar seus fundamentos,  estabelece critério de apuração a ser observado por todas as sociedades cooperativas.  RECEITAS FINANCEIRAS. VINCULAÇÃO A EXPORTAÇÕES.  INDÍCIOS  DE OPERAÇÕES DE COBERTURA.   Os  ganhos  líquidos  em  bolsa  e  os  rendimentos  em  operações  de  swap  podem  resultar  de  contratos  com  natureza  de  hedge  e  uma  vez  agregados  às  operações  de  exportação  somente  podem  ser  atribuídos  exclusivamente  a  resultados  com  não  cooperados se demonstrado que outra seria a finalidade da aplicação financeira.   RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO.   As  receitas  de  exportação  não  podem  ser  classificadas  exclusivamente  como  operações  com  associados  quando  a  cooperativa  recebe  produtos  de  cooperados  e  de  terceiros.  ANTECIPAÇÕES.  DEDUÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL.  GLOSAS  INJUSTIFICADAS.   Ausente  justificativa  para  a  dedução  de  apenas  parte  das  antecipações  nos  cálculos  do  tributo  devido,  deve  ser  admitida  a  dedução  integral  dos  valores  originalmente informados em DIPJ.  DESPESAS DE ASSESSORIA EDUCATIVA.   Ausente  prova  em  contrário,  as  despesas  de  assessoria  educativa  integram  o  conceito  de  prestação  de  assistência  que  impede  a  dedução  destes  valores  na  determinação do resultado de atos cooperativos. Contudo, não desconstituída a alegação  da contribuinte de que os gastos beneficiaram associados e não associados, a despesa  deve ser rateada, segundo os critérios fiscais, para dedução parcial do resultado de atos  não cooperativos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em:   1) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário  quanto  à  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  para  afastar  a  parcela  da  exigência  do  ano­calendário 2006 vinculada  à motivação acrescentada em 01/09/2012, vencidos os  Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 634          14 Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Manoel Mota Fonseca e José Ricardo da  Silva, que davam total provimento; 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  critério  de  rateio,  vencidos  os  Conselheiros  Benedicto Celso Benício  Júnior, Manoel Mota  Fonseca  e  José Ricardo  da  Silva,  que  davam provimento; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  em  relação  ao  rateio  das  receitas  financeiras  e  de  exportação,  também afastando a exigência de adicional sobre a parcela do lucro tributável resultante  das  receitas  financeiras,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  e  José  Ricardo  da  Silva;  4)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para que as deduções informadas na DIPJ sejam  integralmente utilizadas no cálculo do IRPJ devido nos anos­calendário 2006 e 2008; e  5) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário  relativamente às despesas de assistência educativa, nos termos do relatório e votos que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  fez  declaração de voto quanto aos itens 1 e 2.  Ficou  comprovado  exaustivamente  de  forma  clara,  explícita  e  congruente  que  restaram créditos tributários constituídos pelos lançamentos de ofício a serem exigidos a título  de  IRPJ  e  de CSLL  nos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008,  apurados  a  partir  das  bases  tributáveis  correspondentes  que  então  absorveram  os  saldos  negativos  existentes  nos  respectivos  períodos,  em  conformidade  com  a  Informação  Fiscal  EQMAC  DRF/FOZ  Nº  03/2012, fls. 250­254.   Restou  comprovado  que  o  Auto  de  Infração  com  a  constituição  de  créditos  tributários pelos lançamentos de ofício de IRPJ e de CSLL dos anos­calendário de 2006, 2007  e 2008 formalizados no processo nº 10945.721240/2011­04 é conexo com os presentes autos.   Em relação ao processo nº 10945.721240/2011­04, consta no Voto condutor do  Acórdão 2ª Turma/DRJ/CTA nº 06­38.249, de 23.10.2012, que:  a  mera  informação  do  valor  dos  adiantamentos  na  DIPJ  não  tem  o  condão de garantir o direito do contribuinte numa eventual ação fiscal,  sendo  incontestável  que  tais  adiantamentos  devem  estar  respaldados  por operações comprovadas por documentação hábil e idônea. Assim,  no  lançamento,  a  autoridade  fiscal  reconhece,  a  título  de  adiantamento, os valores comprovados por informações existentes nos  sistemas da RFB, sejam relativas a pagamentos, retenções na fonte ou  compensações  objeto  de Declaração  de Compensação  – Dcomp. Por  sua  vez,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  ser  o  valor  desses  adiantamentos  maior  do  que  o  aceito  pelo  Fisco,  o  que  deve  fazer  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  os  comprovem  inequivocamente.  No  caso  deste  processo,  o  impugnante  não  apresentou qualquer documento necessário para esse fim.  Confirmada a conexão com o processo nº 10945.721240/2011­04, esse fato por  si  só  altera  substancialmente  todos  os  valores  então  informados  espontaneamente  pela  Recorrente  à  RFB.  O  resultado  do  julgamento  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 12122.53270.130208.1.3.03­0886,  28394.01407.140308.1.3.03­2930,  20243.44794.160608.1.3.03­2016,  00498.14156.210708.1.3.03­9003,  08965.76936.280808.1.3.03­9705  e  40186.16189.100908.1.3.03­0048,  fls.  02­28,  com  a  utilização  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2007 no  Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 635          15 valor de R$381.718,00 apurado pelo  regime de  tributação  com base no  lucro  real  anual  fica  vinculado àquele que foi dado ao processo conexo.  A  premissa  que  deve  ser  observada  é  de  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de  direito creditório pleiteado, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional, o que não  está evidenciada nos presentes autos. Não havendo direito creditório a ser reconhecido não há  valor  a  ser  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  em  relação ao  saldo negativo de CSLL. A  tese  protetora  exposta  ela  defendente, assim sendo, não está demonstrada.  No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade8. Tem­se que nos  estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a  que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112,  de 11 de dezembro de 1990,  art.  2º  da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999,  art.  26­A do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por em acolher os embargos de declaração opostos  por mim, Conselheira Relatora, para retificar a Resolução 3ªTE/4ª Câmara/1ª SEJUL, nº 1803­ 000.103, de 26.08.2014, fls. 591­503, para sanar a contradição alterando o decidido.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    VOTO VENCEDOR    Conselheiro Arthur José André Neto, Redator Designado  O acórdão objeto do Recurso Voluntário reconheceu explicitamente a existência  da  conexão  entre  o  presente  feito  e  o  processo  de  número  10945.721240/2011­04,  o  que  também foi feito pelo Auditor do Fisco em seu relatório, no qual dispôs da seguinte forma, na  fls. 203:                                                              8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 636          16 “Vale mencionar que o  indeferimento do pedido de restituição ora  tratado  tem  relação  direta  com  o  auto  de  infração  lavrado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10945.721240/2011­04.”  Nessa  esteira,  observo  que  o  referido  processo  foi  julgado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  na  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  em  03/12/2013.  O CARF  analisou  a  legitimidade  do  lançamento  realizado  e  prolatou  acórdão  julgando  parcialmente  procedente  o  pedido  da  recorrente,  cuja  ementa  restou  lavrada  da  seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  “Ano  calendário:  2006,  2007,  2008  NULIDADE.  LANÇAMENTO APERFEIÇOADO  EM DILIGÊNCIA.  VALIDADE  PARCIAL.  As  omissões  que  resultem  em  prejuízo  ao  sujeito passivo, quando este não lhes der causa, podem ser sanadas com reabertura do  prazo para impugnação, desde que não transcorrido o prazo decadencial para revisão  do lançamento.   DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A  SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar­se a lançamento por homologação  não é suficiente para, em caso de ausência de dolo,  fraude ou simulação,  tomar­se o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial.   CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e  da declaração prévia do débito, sujeita­se à homologação em 5 (cinco) anos contados  da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que não  apurou base tributável no período.  RESULTADOS  DE  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  CRITÉRIO  DE  RATEIO. Os  custos  indiretos  e  as  despesas  ou  encargos  comuns  devem  ser  rateados  proporcionalmente às receitas de atos cooperativos e não cooperativos.   NORMAS  COMPLEMENTARES.  PARECER  NORMATIVO.  Constitui  norma  complementar  de  direito  tributário  parecer  normativo  publicado  no  Diário  Oficial da União que, no silêncio da lei, e sem contrariar seus fundamentos, estabelece  critério de apuração a ser observado por todas as sociedades cooperativas.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  VINCULAÇÃO  A  EXPORTAÇÕES.  INDÍCIOS  DE  OPERAÇÕES  DE  COBERTURA.  Os  ganhos  líquidos  em  bolsa  e  os  rendimentos em operações de swap podem resultar de contratos com natureza de hedge  e  uma  vez  agregados  às  operações  de  exportação  somente  podem  ser  atribuídos  exclusivamente  a  resultados  com  não  cooperados  se  demonstrado  que  outra  seria  a  finalidade da aplicação financeira.   Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 637          17 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. As receitas de exportação não  podem  ser  classificadas  exclusivamente  como  operações  com  associados  quando  a  cooperativa recebe produtos de cooperados e de terceiros.  ANTECIPAÇÕES.  DEDUÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL.  GLOSAS  INJUSTIFICADAS.  Ausente  justificativa  para  a  dedução  de  apenas  parte  das  antecipações nos cálculos do tributo devido, deve ser admitida a dedução integral dos  valores originalmente informados em DIPJ.  DESPESAS  DE  ASSESSORIA  EDUCATIVA.  Ausente  prova  em  contrário,  as  despesas  de  assessoria  educativa  integram  o  conceito  de  prestação  de  assistência que impede a dedução destes valores na determinação do resultado de atos  cooperativos. Contudo, não desconstituída a alegação da contribuinte de que os gastos  beneficiaram  associados  e  não  associados,  a  despesa  deve  ser  rateada,  segundo  os  critérios fiscais, para dedução parcial do resultado de atos não cooperativos.”  Na parte dispositiva do voto, deu­se parcial provimento, no que diz respeito ao  ano­calendário  2006,  que  é  objeto  do  presente  processo,  apenas  para  limitar  as  alterações  promovidas  na  apuração  da  contribuinte  à  recomposição  do  rateio  de  receitas  /  custos  /  despesas  indiretas  segundo  os  coeficientes  apurados  pela  Fiscalização  em  relação  à  receita  bruta,  e  não  de  acordo  com  o  resultado  bruto,  como  fez  a  contribuinte  integralmente  as  deduções informadas na apuração do IRPJ originalmente declarada pela contribuinte.  Como pode  ser  observado,  o  acórdão  supracitado  não  anulou  o  lançamento,  e  reconheceu  que,  de  fato,  foram  deduzidas  parcelas  que  deveriam  sofrer  tributação.  Sendo  assim, não haveria que se falar em crédito, mas sim em débito tributário.  Vale  frisar  que  não  cabe  a  essa  turma  a  análise  do  mérito  dos  argumentos  discutidos  no  processo  nº  10945.721240/2011­04,  sendo  que  a  existência  de  crédito  (objeto  desta DCOMP) ou débito tributário decorre estritamente do que lá for decidido.  Por  esta  razão,  essa  turma  tem  decido  que,  quando  o  crédito  tem  como  fundamento  valores  que  estão  sob  discussão  em  outro  auto  de  infração  a DCOMP  deve  ser  devolvida para que seja julgada em conjunto com a impugnação ao auto.  Isso porque, como há íntima conexão entre os processos, o julgamento de um irá  influenciar diretamente no outro.  Sendo  assim,  é  imperioso  que  o  feito  seja  apensado  ao  processo  nº  10945.721240/2011­04, para que a decisão seja prolatada de forma equânime, refletindo assim  imparcialidade e verdade dos fatos.  CONCLUSÃO   Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no  sentido de devolver o processo em razão da impossibilidade de julgamento tomando em conta a  necessidade de que seja julgado em conjunto com processo nº 10945.721240/2011­04.  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto  Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.904269/2009­05  Resolução nº  1803­000.116  S1­TE03  Fl. 638          18                   Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital

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8900752 #
Numero do processo: 10283.003150/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.582
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem , vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, relator, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO JOSE LINDIMAR MARTON
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ACORDÃO N.o . •• Recurso n.O 114.065 Processo nº 10283-003150/91-56 Recorrente TH ALMEIDA & CIA LTOA. Recorrid a IRF - PORTO DE MANAUS - AM • • R E S O L U ç ~ O Nº 302-582 •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Cimara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ~m converter o julgamento em di ltgincia à repattiçio de origem, vencidos os Conselheiros~onaldo Lindi mar Jos~ Marton, relator. Elizabéth Emílio Moraes Chieregatto e Josl Alves da Fonseca. Designado para redigir a ~esoluçio o Conselheiro Jos~ Sotero Telles de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 1991. ~A~~ JOS~ ALVES DA FONSECA - Presidente.- .A-N~ designado. P oco da F~Cional, VISTO EM SESSÃO DE: O 8 MAl 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e a Suplente ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o _ co~ lheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES. ~ • ___ ~'''_''_'_ SERViÇO PUB~tCO.FEDERAL._. __ . _ .._._. __._. _'.•• •.• ._ •••.• __ . . ... _ _ _ ..~_... .' .. _ .•.• _.••.••.•. " _ •.•.• _•.. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 21 CÂMARA. RECURSO Ng 114.0~5 RESOLUÇ~O Ng 302-0.582 RECORRENTE: TH ALMEIDA & CIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSr MARTON. RELATOR DESIGNADO: JOSr SOTERO TELLES DE MENEZES. R E L A T O R I O Conforme Auto de Infração de fI. fi~ em conferincia final de ,e mani festo, cujo respecti vo TERMO encontra-se às fI s. 5, foi constatada' a falta de quatorze volumes, tendo sido exigido do transportador o P-ª. gamento do LI. e da, multa prevista no art. 521, lI, d, do R.A. Em sua impugnação, de fls. 25/27, a autuada alega que, de acordo com o "Mapa de Fechamento de Descarga" (anexado à impugnação ), a falta mencionada diz respeito à "desova" do contêner 440244-9, de,â. carregado no Porto de Manaus, sendo que o mencionado contêner foi ef~ tivamente recebido pela impugnante, devidamente lacrado e sem indícios de violação de seus lacres originais, e que a falta de volumes desca£ regados de contêneres devidamente lacrados e sem indicios de violação de seus dispositivos de segurança :não ~ de responsabilidade do trans- portador ou de seu agente. ~. Não consta dos autos prova de que o mencionado contêner t~ nha sido descarregado com os lacres intactos; segundo o MAPA DE FECHA- MENTO DE DESCARGA, a "desova" foi realizada diretamente do contêner P-ª. ra o caminhão da firma. • A Inspetoria da Receita Federal no Porto de Manaus julgou a ação fiscal procedente. (fls. 31/32). Em 6/agosto/91 a autuada tomou ciência da decisão de primei ra instância, tendo apresentado recurso a este Conselho de Contribuin- tes em 29/agosto/91 (fls. 34/43), alegando, em síntese, que: p .' a) ao ser descarregado em Manaus, o referido contêner estava, como en fatizado na defesa apresentada, com seus dispositivos de segurança em perfeitas condições, com seus lacres intactos, sem qualquer indí cio de que tivessem sido violado~ Res. 302-582 _____ ..__ .S~R.vIÇ9.PÚ.BL1CO.FEDERI\L .' •••. _" •..__ .. '.' .•.••.. _ .•.•._ •.••....• _._ . ." .••.. " .• _•..•.•••......•. '.' •.•. , ..•.••. .- .•. __•• " •.•.•.•. ~. __ •. _. .•... b) os contineres transportados sob o regime house to house s~o "estu- fados" ou "enchidos" no estabelecimento do próprio exportador/embaL cador~ sob sua inteira responsabilidade, sendo entregues aos trans- portadores marítimos devidamente lacrados; c) porisso, se o continer ~ descarregado no porto de destino sem indí cios de haverem sido violados seus dispositivos de segurança, a di ferença entre a quantidade de seu interior e a regularmente manife~ tada leva à conclus~o de que a falta n~o .teria ocorrido durante a travessia marítima; • ., • d) certamente isso ~ o que ocorreu no presente caso, n~o respondendo por essa falta o tra~sportador maríti~o, na forma prevista no art •• 20 da Lei nº 6.288/75; e) a decisio recorrida argumenta que a falta é imputável ao transport~ dor, cuja responsabilidade decorreria da emiss~o do conhecimento m~ r~ítimo; f) todavia, as i~dicaç~es constantes dos conhecimentos de transporte, no que se referem a quantidade de volumes postos a bordo, gozam de presunç~o de veracidade, sendo que essa presunçio cede diante de prova em contrário; g) em casos semelhantes este Conselho tem descaracterizado a respons~ bilidade do transportador • f' ,. W t o relatarlo. r ~ Res. 302-582 VOTO V EN C E D O R Proponho a preliminar de dilig~ncia A Repartição de Origem para que se busque esclarecer os seguintes pontos: 1) Os lacres de origem nºs 0001029 e 0001055 foram rompidos no momento da desova do container nº 440.244-9? 2) Existe termo de avaria da descarga do container (quando' o container é retirado do navio)? 3) Juntar termo de avaria da descarga. 4) Juntar folha de descarga do container (quando o ner.é desovado). Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1991 • contai • .uu:)- Res. 302-582 v O T O V E N C I D O T'ralta"'lsede fa Ita de vo lume, con statado em conferênc ia fI nal de manifesto. A recorrente alega que o contener foi transportado sob cláQ sula house to house, e que o mesmo foi entregue com os lacres origl , nais intactos. Não existe prova nos autos de que os lacres realmente estl vessem intactos, por ocasião da entrega do contener; no entanto, esse fato é irrelevante para deslinde da questão. Conforme dis~5e a legislação citada no Auto de Infração e na dec isão recorr ida, a responsab fI idade tr ibutár ia pel a fa Ita de vol!!. mes, constatada em conferência final de manifesto, é do transporta- '* dor. Assim, tendo em vista o disposto no art. 478, ~ 1º, VI, do Regulamento Aduaneiro, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para negar-Ihéprovimento. 21 de novembro de 1991. LINOfMAR JOSt MARTON - Conselheiro • • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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