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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805699 #
Numero do processo: 10935.000512/89-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10144
Nome do relator: Não Informado
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4802689 #
Numero do processo: 10640.001138/88-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11626
Nome do relator: Não Informado
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4806076 #
Numero do processo: 13801.000747/86-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09871
Nome do relator: Não Informado
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Glosa de Despesas Operacionais por falta de comprovação. Serviços pres- tados por terceiros, cuja glosa foi im- pugnada, com documentação incompleta, es tão suficientemente comprovadas justi ficados. - 2. Reavaliação de ati -Vd. Lau- do válido. Reserva constituída de forma legalmente aceitável. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DIVANI S/A EMBALAGENS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir, nos exercícios de 1984 e 1985,res pectivamente, as i •ortáncias de Cr$ 11.409.872.218 e Cr$ 30.354.717./ Sa , das Sessões, em 05 de ro de 1989 Si, O DA SILVA ABRAL - PRESID TE t fr UÁR O INTO - RELATOR w VISTO EM ZA NITO HOL , NDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 15FEV1990 V:V: -2:articiparam, ainda, do presente julganento-, os seguintes Conselh AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO,.D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO ER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA semonsmonmma PROCESSO N9 13801/000.747/86-19 RECURSO N9 95.015 ACORDA() N9 103-09.871 RECORRENTE: DivANI s/A EMBALAGENS RELATÓRIO O Contribuinte, Divani, S/A - Embalagens, com domi- cílio fiscal em Barra Funda (SP), interpôs tempestivo Recurso(fls. 255/269) a este Conselho, em 15/04/88, contra a R. Decisão (fls. 230/250) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 18/2/88, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), julgara procedente em parte o lançamento constituído pelo Auto de Infração (f is. 199/200), de 24/10/86, tempestivamente im- pugnado em 08/12/86, às fls. 205/221. Não foi conhecido pelo Sr Superintendente Regional o Recurso de Ofício interposto pela Auto ridade julgadora de UI Instância, conforme Decisão SRRF, de 15/12/88, às fls. 301/303. 2. Dos valores, tributados nos exercícios de 1984,1985 e 1986, estão em litígio no Recurso parte das despesas com servi ços profissionais, glosadas por falta de identificação dos benefi dirias de descrição dos serviços e de sua comprovação, conforme fichas de Razão, infringindo-se, no caso, o preceituado art. 197, do RIR/80, bem como a totalidade da Reserva de Reavaliação consti tuída no ano-base de 1982, com inobservãncia das determinaçõescmn tidas no art. 326, do RIR/80. 3. Examinada a defesa inicial, bem como à vista do opi nado na Informação fiscal, a Autoridade a quo, manteve a tributa ção sobre a glosa remanescente, como segue: No Exercício de 1984: a) o montante de Cr$ 7.034.071, a favor de Realiza, Delphos e Financial por não ter sido nem impugnado; b) o montante de Cr$ 2.50f.425, por falta de compro/ vação; //k mmommuccemmt Processo n9 13801/000.747/86-19 2. Acórdão n9 103-09.871 c) o montante Cr$ 18.212.791, a favor de Financial Delphos e Diego Jorge Bush, por não ter sido nem impugnado; d) o montante de Cr$ 3.305.303, a favor de ACK; de Cr$ 8.035.831, a favor de Directa; e de Cr$ 19.013.583, a favor de Guisa, por falta de comprovação. 4. No que respeita à Reserva de Reavaliação constituí da no ano-base de 1983 (Ex. 84), na quantia de, Cr$ 11.407.371.793, a Autoridade monocrática manteve sua tributação na Integra, com a seguinte fundamentação: "Considerando que o artigo 326 §§ 19,29 e 49 do Decreto 85.450/80 define as condições neces sárias para o registro da reavaliação do imobilizai do e que estas condições foram interpretadas no Pa _ recer Normativo CST n9 27/81 como segue. "Inicialmente, cumpre notar que a contra partida do aumento de valor de bens do ativo permi nente, em virtude de nova avaliação nos termos (1-6 artigo 89 da Lei 6.404, de 15.12.1976, não seria computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação e desde que: a) No laudo que servir de base ao regis- tro da reavaliação sejam identificados os bens rea valiados pela conta em que estão escriturados, com a indicação dos anos de aquisição e das modifica- ções no seu custo original; b) Na reserva de reavaliação sejam dis- criminados os bens reavaliados que a tenham origi- nado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período; Considerando que a reavaliação efetuada não cumpre as condições exigidas nos seguintes as- pectos: a) Os laudos apresentados não indicam ar modificações no custo original de cada bem; b) Os bens reavaliados não._estão discri 1- minados n reserva de reavaliação em condições , permitir determinação do valor realizado em ca, período; $1 moNorammon" Processo n9 13801/000.747/86-19 3. Acórdão n9 103-09.871 Considerando que a simples existência de controles paralelos tais como razão em ORTN's não substitue o exigido pelo texto legal; Considerando que os laudos indicam a data dezembro de 1982 como data de avaliação e a con- tabilização da reavaliação se deu em dezembro de 1983 simplesmente corrigindo-se os valores apresen tados pelos índices oficiais de correção monetária sem considerar: a) A depreciação que sofreram as máquinas e equipamentos por um ano de uso; b) A possível variação em seu preço de aquisição e ou reposição; c) As efetivas condições de utilização de cada bem transcorrido um ano de sua inspeção e rea_ valiação; Considerando que o embasamento legal do artigo 326 do Decreto 85.450/80 continua em vigor; Considerando que laudos efetuados para simples concessão de crédito por instituições fi- nanceiras, e para estabelecimento de valor de segu ro como a impugnante alega ter sido o caso, dite - rem de laudos efetuados para o registro de reava- liação do imobilizado por serem estes últimos re- vestidos de formalidades exigidas por lei. Considerando que usando das atribuições que lhe confere a lei n9 5.194 de 24/12/66 o Conse lho. Federal de Engenharia, Arquitetura e AgronE mia através da Resolução n -218 de 29.06.73 discri mina as atividades e competência de cada modalida- de da Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Considerando que o artigo 79 da Resolução citada no § anterior define: "Compete ao Engenheiro Civil ou Engenhei- ro de Edificação e Construção o desempenho das atividades citadas no art. 19 desta Resolução refe rente a edificação, estradas, pistas de rolamento' e aeroportos;sistemas de transportes, de abasteci- mento de água e de saneamento; portos, rios, ca- nais, barragens e diques, drenagens e irrigação,pon tes e grandes estruturas; seus serviços afins e corre latos;" 1., Considera/ do que o artigo 12 da Resoluçãr citadas define: asommszniem Processo n9 13801/000.747/86-19 Acórdão n9 103-09.871 "Compete ao Engenheiro Mecânico ou a, nheiro Mecânico e de Automóveis ou ao Engenhe2 canto° e de Armamento ou ao Engenheiro de Au veis ou ao Engenheiro Industrial modalidade Met ca; O desempenho das atividades listadas artigo 19 desta Resolução, referente a proces mecânicos, máquinas em geral; instalações indi triais e mecânicas; equipamentos mecânicos e el trónico, veículos automotores; sistemas de produç. de transporte e de utilização de calor, sistemas ct refrigeração e de ar condicionado seus afins e cor relatos; Considerando que, desta forma, engenhei- ros civis não são profissionais habilitados para reavaliar máquinas e equipamentos função esta reser veda a engenheiros - mecânicos conforme definido eiti lei; Considerando que os laudos apresentados mencionam 3 profissionais engenheiros como prepa- rentes, um deles como "Engenheiro" sem especifica - ção e dois outros como "engenheiros civis", estando portanto descaracterizado serem os laudos efetuados por 3 peritos conforme determina o art. 89 da Lei 6.404/78; Considerando que os laudos apresentados não estio assinados por quem os preparou; . Considerando que diligências teriam apenas efeito protelatório de decisão em razão da documen- tação apresentada já ter sido examinada." 5. No Recurso, o Contribuinte assim se defendeu, con- forme razões de fls. 258 a 269, lidas neste plenário. o relatório. . , umgemsuconomm Processo n9 13801/000.747/86-19 5. Acórdão n9 103-09.871 VOTO I _ _ _ _ - Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Como já foi visto no Relatório, a tributação sobre os valores remanescentes glosados, relativos às despesas com ser- viços profissionais contratados, foi mantida pela Autoridade a _ quo, ou pelo fato dos valores não terem sido impugnados, ou as despesas não terem sido comprovadas. 3. No Recurso, o Contribuinte não trouxe novos documen tos de prova, entretanto, esse segundo grupo de despesas, com glo sa confirmada pelo Sr. julgador Singular, deve ter sua comprova- ção ou justificação aceitas pela E. amara, à vista da documenta- ção citada no Decisum, às fls. 243 e 244. . 4. Quanto à Reserva de Reavaliação do Ativo, a documen _ tacão trazida pelo Contribuinte ao Processo, inclusive o Laudo em 5 volumes, atende satisfatoriamente as exigências da lei. A _ . reavaliação diz respeito a imobilizado identificado e são aceitá- veis os critérios adotados, inclusive a correção dos valores do - próprio Laudo, cuja validade também deve ser reconhectda. Doutro lado, não há .ndems Autos nenhum indício de fraude ou irregularida- de capaz de comprometer a veracidade dos fatos que dão fundamento "à reavaliaçãob imobilizado da Empresa. A Reserva assim constitui _, da, não resultou de imobilizado avaliado acima do valor de merca- do, nem deixou de atender a finalidade da lei que ficou preserva da. Isto Posto e • /1 Considerando tudo o mais que dos Autos consta, . . . . sennommucommmm Processo n9 13801/000.747/86-19 6. Acórdão n9 103-09.871 Dou provimento parcial ao Recurso, para que se ex- cluam da tributação, nos exercícios de 1984 e 1985, as respecti- I- vas quantias de Cr$ 11.409.872.218, e de Cr$ 30.354.717. Brasília-DF., em 05 de dezembro de 1989. Á -_-_ (41 1 ANUARIO PINTO - RELATOR AMS. Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003014/91-83
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17596
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE :11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.596 PIS/DEDUCÃO - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por WANAIR TÁXI AÉREO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.572 de 10/07/96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106801003.014191-83 ACÓRDÃO N°: 103-17.596 WatrAr- - ES ft ER PR SI ENTE it /2 VILSON : 4 • irs R 4* TOR FORMALIZADO EM 20 AG° 1906 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria tária Meira e Victor Luis de Saltes Freire. ii 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.003014191-83 RECURSO N°: 88.739 ACÓRDÃO N°: 103-17.596 RECORRENTE : WANAIR TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO WANAIR TÁXI AÉREO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho, contra a decisão de primeira instáncia que manteve parte da exigência descrita no Auto de Infração de fls. 10, lavrado para a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social, calculada com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em lançamento de ofício relativo aos exercício de 1986 a 1988, anos- base de 1985 a 1987, respectivamente (Processo n° 10680/003.011/91-95). Tanto na impugnação como no recurso a contribuinte se louva nos argumentos apresentados no processo principal. Pela decisão de fls. 82/83, a autoridade de 1° grau julgou parcialmente procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ. f2É o relatório. ,7" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106801003.014/91-83 ACÓRDÃO N° : 103-17.596 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Câmara, por unanimidade de de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência do IRPJ (Processo 10680/003.011/91-95). Quanto à cobrança da TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Por último, é de se ressaltar que não consta do processo comprovação do pagamento do crédito tributário no exercício de 1988, correspondente à parcela /02 tributável de Cz$ 1.195.274, expressamente não incluída no recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106801003.014191-83 ACÓRDÃO N': 103-17.596 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a decisão deste àquela proferida no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasíli ( 11 de j ho de 19-:. /- / • VILSON 8 • *O • - RELA 442 Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000080/89-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11242
Nome do relator: Não Informado
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Reflexos na correção monetária do balanço no exercício seguinte. Subtraído indevidamente o lucro de um exerci - cio, reduz-se o patrimônio líquido da empresa sujeito ã correção monetária na forma da lei, resultando, pois, em ter ela cite contabilizar, no próximo período de correção, uma despesa me nor de correção monetária do balanço. Consequência disto é que não há diferença de correção monetária a tributar no exercício se- auinte ao da baixa indevida, compensando-se a correção credora a menor com o prejuízo verifi cado no encargo de atualização monetária d5 saldo das contas do patrimônio líquido. Bem imobilizado Por valor inferior ao de aqui- sição. Saldo credor de correção monetária. Os bens ativáveis, não escriturados no Atito Permanente e, portanto, não corrigidos no Ba- lanço, devem ser corrigidos extracontabilmente, para se computar a respectiva receita de corre ção monetária. SALDO CREDOR DE CAIXA. Constatada pelo Fisco a existência de -saldo credor de caixa, é lícito presumir-se omissão de receita operacional, cabendo ao contribuin- te o direito de demonstrar o contrário, o que não ocorreu na espécie dos autos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATTANI VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro \ Oss EFP/DF- SECOS Nt 0 x:7> ...106;17) I- 014/90 • stavico "mico ROEM Processo n9 13924/000.080/89-38 1A. Acórdão n9 103-11.242 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: em dar provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 60.322.221,00 no exercício de 1986. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1991 are " •,p* ALDEI JI PRESIDENTE LUIZ A4BER,0 CAVA , CE.44 , RELATOR • • „dee VISTO EM S,. 'ALMIE INS PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE BARBOSA DA NACIONAL 113 JUL 1991 Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Canse lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e • VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselhei ro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. N\ a.3/47:tiW‘4, 474:1 ~1, - ars senviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO H? 13924/000.080/89-38 RECURSO N9 : 97.345 ACOROÃO N9: 103-11.242 RECORRENTE: CATTANI VEíCULOS $/A. RELATÓRIO- - _ _ CATTANI VE1CULOS S.A., empresa com sede em Vitorino, PR, na Rua Barão do Rio Branco n9 339, inscrita no CGCMF sob n9 79.862.520/0001•63, inconformada com a r. decisão de fls., dela recorre parcialmente a este Egrégio Conselho, pleiteando a sua reforma. O auto de infração de fls. 122 aponta como matéria tributável, a saber: a) omissão de receita operacional, caracterizada pe- la contabilização de imóvel rural por preço inferior ao de aquisi- ção e saldo credor de caixa, conforme demonstrativo; bl glosa de despesas por se tratarem de gastos ativa vets,escriturados sem documentação comprobatOria; cl falta de reconhecimento da variação monetária ati va sobre empréstimos a outras empresas; d) glosa de prejuízo correspondente ã alienação de investimentos; e) deficiência na apuração da correção monetária dos itens do ativo permanente. ‘tc, DANISP/Of MO, Me 0155/110 d N. StRinCe PlatC0 MOEM. Processo n9 139241000.080Age38 2. Acórdão n9 103-11.242 Sobreveio edenaainp~)(fls. 124/151), refutando a imposição fiscal. Informação As fls. 176/177, opinando pela descons- tituição parcial do credito tributário lançado. Diligência determinado às fls. 177, tendo em vista as alegações da Impugnante e o entendimento da Fiscalização. Decisão de primeira instância às fls. 192/206 jul- gando parcialmente procedente o auto de infração lavrado, cuja ementa peço vênia para ora transcrever: "APURAÇÃO PERIÓDICA DOS RESULTADOS OMISSÃO DE RECEITAS - O valor de omissão por alienaçao de imovel por valor infe- rior ao constante do documento de trans- missão, caracteriza evasão de receitas à margem da tributação. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS Os valo res que por sua natureza correspondem W bens permanentes, devem como tal serem ativados. Quando provada a sua natureza de transitoriedade, neste caso, prevale- cem a alocação como encargos do exerci - cio. RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - A forne- cedora de recursos monetários para outra pessoa jurídica, ligada ao grupo, .ideve ao menos reconhecer como receita a varia çáo de paridade monetária, quando tais empréstimos caracterizam tomada de recur sos para atendimento de giro. Contudo, quando provada a exiguidade de tempo da transferência dos recursos, tal exigên- cia fica afastada, pela própria condi- ção de não perder na emprestadora a con- dição de disponibilidade transitória. OMISSÃO DE RECEITAS - O valor apurado de saldo credor de caixa, na sua reconsti - teição, ensejam a exigência como omissão de receitas, contudo, ilidido elementos de sua composição, com documentos hábeis e idôneos, devem tais valores serem ex- purgados da exigência. S(RVICO RUIRMO FEDERAL Processo n9 13924/Q0.0..0.80189-38 3. Acórdão n9 1(13-11.242 PREJUIZO•NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS - Provado nos autos que o prejuízo nas alie- naçóes de quotas sociais teve outro resul- tado do que o apontado no lançamento é de se aceitar os novos valores, extirpando da tributação a parcela não integrante da operação calculada. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA BALANÇO Exigível o valor apurado como correçao mo- netária de bens integrantes do permanente e que baixado ou não contabilizados no pe- ríodo por meio indevido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A alentada peça recursal de fls. 209/226 busca a re- forma parcial da decisão monocrática sustentando, em síntese: a) que a parcela tributada como saldo credor de cor- reção monetária em vista de investimentos indevidamente baixados do permanente é ilegal, pois a contrapartida da baixa indevida(cus tal_ afeta o resultado do exercício, diminuindo, por consequência, o saldo do património líquido sujeito ã correção monetária no exer cicio seguinte e, assim, compensando, na mesma proporção, a corre- ção monetária credora que se deixou de lançar em conta de resulta- do; b) no que respeita ao mesmo item de tributação (sal do credor de correção monetária), incidente sobre a diferença a me nor do custo de aquisição do imóvel rural, caracterizada pelo Fis- co como omissão de receita, trata-se de uma imposição descabida , conforme inúmeros acórdãos desta Egrégia Corte, que vem reiterada- mente inadmitindo a tributação concomitante da diferença de corre- ção monetária e da omissão de receita, tudo ao mesmo tempo; c) quanto a omissão de receita pela existência de saldo credor de caixa, excluída a parcela admitida pela decisão recorrida, pairam ainda erros que, de per si, maculam o auto de in fração de nulidade, sendo lacunosa a peça fiscal em definir a ocor C::;;EEE sinno Pueuco motim Processo n9 13924/004. Mi/89-38 4. Acórdão n9 103,!,11.242 rância de saldo credor de caixa, suprimentos não efetuados ou pa- gamento a terceiros sem as devidas comprovações, simplesmente ar- rolando cheques compensados, imriingindo aos mesmos o grau de emis são sem destinação efetiva. 2 o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Insurge-se a Apelante contra a r. decisão recorrida de fls., manifestando desconformidade com a interpretação do Fis- co, que insiste em exigir-lhe imposto sobre saldo credor de corre ção monetãria decorrente de baixa indevida de quotas sociais e dl ferença no custo de aquisição do imóvel rural, e, ainda, sobre omissão de receita operacional em vista do saldo credor de caixa. E, de fato, razão parcial lhe assiste. Não andou bem o r. decisório recorrido ao equacio - nar um dos itens do auto de infração, relativamente â falta de contabilização do saldo credor da correção monetãria do balanv sobre participação societária e imóvel rural, conforme posto fls. 122, verso. Na impugnação de fls. 132, item 25, a Apelante conheceu a baixa indevida na conta de investimentos, haja v que mantinha ainda uma participação societãria em empresa do po no valor de Cr$ 27.500.000,00. Com isso, provocou uma no resultado do exercício, afetando o valor total do patr liquido sujeito ã correção monetãria no exercício seguinte C2. StRVICO PUIR.ICO ?Una Processo n9 13924/000.080/89-38 5. Acórdão n9 103-11:242 forma que daí resulta uma compensação entre os valores sujeitos à correção no balanço, inexistindo saldo a tributar. Aliás, é a própria r. decisão recorrida que às fls. 204 reconheceu tal fato, embora concluindo pela improcedência do argumento, vez que tinha em mente que a correção monetária estava sendo exigida no mesmo exercício da glosa da despesa pela baixa, o que não condiz com a realidade dos autos. Lê-se no excerto referido: ... assim como na baixa indevida de participação societária na alienação de outra parcela, devem ter seus valores atualizados e, assim exigido o credito tributário decorrente, pois o reflexo alegadd- que provocaria contrapartida no patrimônio líquido, so- mente ocorreria no exercício seguinte."(grifou-se) A decisão recorrida não se deu conta, porém, de que a exigência de correção monetária estava sendo formulada no exercício seguinte ao da baixa, razão pela qual merece ser anula- da esta exigência tributária, Melhor sorte, ampara a decisão recorrida ao manter a tributação sobre o saldo credor de correção monetária encontra- do pela diferença a menor no custo de aquisição de imóvel regis- trado no ativo. Na linha do entendimento mais recente deste Colegia do (Acórdão n9 CSRF/01-01.066, de 26.11 -90), os bens ou direitos ativáveis que não o foram, ou ativados em valor inferior ao devi • do, deixaram de ser corrigidos monetariamente' devendo, em conse quência, serem considerados como se estivessem contabilizados r . Ativo Permanente e submeterem-se ã correção monetária extracont. bilmente, de forma a se obter a respectiva receita de correção netária, resultando, ser legalmente possível cobrar tributo função de diferença de correção monetária do Ativo Permanente, ta extracontabilmente, porque não efetuada pelo contribuinte época própria. ./ • SERVIÇO Punteo notam, Processo n9 13924/000.080/89-38 6. Acórdão n9 103-11-242 Quanto ao saldo credor de caixa apurado pelo Pisco, como demonstrado ã fls. 24, tratam-se de cheques emitidos em fa- vor de terceiros, "compensados em conta corrente, sem as devidas comprovações de seus pagamentos e lançamentos no livro Diário,con tabilmente debitados na conta CAIXA". In casu, limita-se a Recorrente em alegar que o sis tema da empresa era fazer com que todos os cheques emitidos tran- sitassem pelo caixa geral, mas sem provar, contudo, que os recur_ sos debitados na conta caixa foram utilizados nos pagamentos a • terceiros, que restaram incomprovados, caracterizando, assim, su- primentos de caixa não efetuados e, com a desconsideração destes, a ocorrência do saldocredor de caixa. Assim, não logrando a Recorrente desconstituir , a presunção fiscal de omissão de receitd, confirmo, neste particu - lar, a r. decisão recorrida. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação a parcela de Cr$ 92.409.128,00, relativa- mente ao exercido financeiro de 1986; periodo-base de 1985. É o voto. Brasil --DE., em 14 de maio de 1991 ,41( / Ál LUIZ AL, RTO CAVA 'CEIRA RELATOR Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.002044/91-42
Data da sessão: Sun Sep 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15462
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Numero do processo: 13906.000047/92-86
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16062
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.000217/93-46
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17876
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.015218/90-20
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:00:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:00:20Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:00:20Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:00:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:00:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:00:20Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:00:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:00:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:00:20Z; created: 2009-08-20T19:00:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T19:00:20Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:00:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/015.218/90-20 RECURSO N° : 108.224 MATÉRIA : IRPJ -EX: DE 1985 RECORRENTE : FISIO - CENTER CENTRO DE REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 105-10.413 CMFL OMISSÃO DE RECEITAS - A ocultação de faturamento de serviços prestados, ainda que hajam sofrido tributação na fonte, configura o Ilícito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FISIO - CENTER CENTRO DE REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para permitir a exclusão do IRF (incidente sobre os valores tributados) do crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ~VERINALDO -E DA SILVA PRESIDENTE AFONS :ri :LS• A • • RE • RELA C FORMALIZA o O 1 2 UL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o: 10880/015.218/90-20 ACÓRDÃO N o: 105-10.413 Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros GILBERTO GI4ERTI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/015.218/90-20 ACÓRDÃO N°: 105-10.413 RELATÓRIO FISIO - CENTER CENTRO DE REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA S/C LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 14, decorrente da fiscalização ter constatado a ocorrência de omissão de receita pelo não oferecimento à tributação de receitas oriundas de serviços prestados. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às lis. 18/45, alegando, em síntese, o seguinte: 1. PRELIMINARMENTE a) além de faltar à peça básica o Termo de Verificação, está ela desprovida da indicaçâo precisa de quais os artigos do RIR aprovado pelo Decreto no 85.450180 foram violados; b) o enquadramento legal apontado, referente à multa, de fato nada tem que ver com o enquadramento da autuação; c)o obscurantismo apontado ganha assomos de maior gravidade, na medida em que, efetivamente, são os artigos do RIR/80 que representam o esteio de toda a situação tática pretendida na autuação; d) o que legítima qualquer pretensão no universo Jurídico é a adequação do fato à norma, pois o direito é eminentemente instrumental; este tem lugar tanto no Direito Privado, com intensidade relativa, mas vigorosa, orno no Direito Público, onde alcança gradação máxima. , .10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N e: 10880/015.218/90-20 ACÓRDÃO N°: 105-10.413 e) no caso, como distinguir os artigos que deverão ser aplicados particularmente à cada caso concreto, ou seja, a cada auto de infração lavrado; f) se alguém postular em juízo, na área do Direito Privado, e respaldar a pretensão em artigo errôneo e de modo confuso ou sem especificação, deverá ver declarada inepta a petição, por desatender os pressupostos albergados no artigo 282 do CPC; g) Inepta será qualquer pretensão ou exigência formulada na seara do Direito Público se acoimada de inexatidão formal daquele jaez, como aliás, é o caso ora aduzido, pois os artigos apontados genericamente na folha de enquadramento não têm o condão de legitimar a exigência do fisco em cada auto lavrado, mercê de sua imprecisão e generalidade; h) assim com fulcro nos artigos 295, I, e 301, III, do CPC, subsidiariamente aplicados aos procedimentos administrativos, requer a defendente seja a autuação Indeferida. 2. NO MÉRITO a) No auto de infração não constou o enquadramento legal nem a discriminação dos fatos de que se originou, limitando-se a exigir valores, sem se especificar o fator gerador. O Termo de Intimação, que é bem anterior ao Auto de Infração, é o único documento que descreve fatos que podem elucidar quanto ao possível fato gerador do Auto de Infração. b)A diferença tributável apurada de 2.550,74 OTN e a multa de NCZ$ 2.616,44 não tem nenhuma procedência, de vez que para este cálculo foram consideradas as importãncias recebidas no ano-base de 1984, pagas autuada pelo Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social, pelo MEGE e pelo #41 4 W0010°tio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o: 10880/015.218/90-20 ACÓRDÃO N°: 105-10.413 SESI. Conforme constou do termo de intimação enviado pela Receita Federal, teria havido uma diferença entre os valores constantes na declaração de renda da autuada e valor declarado como tendo sido pago por estes órgãos, que atingiram os valores de Cr$ 43.545.064,00. Com base nesta informação de diferenças, a Fazenda Nacional autuou, tributou e multou, sobre os valores não declarados pela autuada na declaração de 1985, ano-base 1984. c)Ainda que as diferenças encontradas não tenham sido declaradas, quaisquer pagamentos efetuados por aqueles órgãos sofrem, obrigatoriamente, retenção na fonte. Assim, o tributo é pago antecipadamente, jamais sonegado. Tendo sido retido na fonte, poderia ser utilizado na declaração de rendimento e ser objeto de devolução, jamais de punição por falta de recolhimento. d) As diferenças apontadas no levantamento que se referem aos pagamentos pelo SESI e SEMEGE não justificam o AI, vez que, além de retido o IR na Fonte, foram emitidos nota fiscal e recibo, conforme se comprova pelos documentos anexos de n° 03, 04, 05 e 06. Não houve destaque do IR retido na Fonte. Logo, pagou-se novamente o imposto na declaração, vez que não se abateu ou mencionou o imposto já retido. e) Quanto às diferenças referentes aos pagamentos efetuados pelo INAMPS, também não procede a autuação. Para que este órgão efetuasse o pagamento, era exigido o preenchimento de formulário por ele fornecido (doc. 07 a 15), onde se relacionam o Órgão do INAMPS destinatário, a unidade requisitante e as notas de serviços anexas. Estas relações eram sujeitas a glosa e os pagamentos efetuados em meses bem posteriores à apresentação dos formulários. Quando ocorria o depósito em conta, já vinham descontadas na fonte as parcelas referentes ao imposto de renda. Para comprovar esta alegação, a autuada anexa s docs. n et 16 e 17, onde consta as exatas quantias pagas no ano-base de 19 e os descontos respectivos na Fonte. too,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/015.218/90-20 ACÓRDÃO N°: 105-10.413 f) Assim, não houve por parte da defendente nenhuma sonegação de IR, para justificar a exigência fiscal, de vez que não causou dano ao Erário, ao contrário, sofreu sempre os descontos na Fonte e tomou a mencionar os recebimentos na declaração de renda da pessoa jurídica, sem contudo, promover os descontos cabíveis. g) Diga-se, ainda, que a apontada omissão de valores não autoriza presunção de receita omitida na contabilidade da empresa. O artigo 43 do CTN anuncia que fato gerador do Imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. h) Ora, a aquisição da disponibilidade econômica de renda, naturalmente certa e determinada, ocorre quando o credor bem a receber efetivamente a respectiva prestação, e não porque houvera, simplesmente, consideração de valores fornecidos por terceiros, no caso, por órgãos federais. No caso em tela, existe por parte do fisco apenas uma presunção. 0 Para que se pudesse alegar renda omitida, Inarredável seria previamente demonstrar e provar que a quantia adentrara o caixa da empresa, a título de produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I). j) Com o fito de fazer justiça, o fisco somente deveria ter autuado, se fosse o caso, após refazer a escrita fiscal e contábil da empresa. I) Também, por parte do fisco, não houve nenhuma desclassificação da escrita, bem como inexistem, acerca das declarações de bens e rendimentos do oexercício de 1985, notificações de reforma ou correções, pois os respectivo acervos económicos declarados, tanto da pessoa física como da pessoa riía, guardam , 7 A 0211 6 r "Iir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/015.218/90-20 ACÓRDÃO N°: 105-10.413 proporcional liame com os fatos e atos económicos ocorridos no exercício em tela. Dai, é de todo temeroso e injusto afirmar-se omissão de receita operacional. m) Fulcrado no princípio constitucional da ampla defesa e no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, a impugnante requer seja facultada a produção de prova pericial, cujo assistente será oportunamente Indicado pela autuada. Houve informação fiscal às fls. 48/49, opinando pela manutenção integral do lançamento. A autoridade singular, através da decisão de fls. 50/54, julgou procedente o lançamento fiscal, denegando o pedido de perícia apresentado pela impugnante. Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 58/66, dentro do termo legal, ratificando o exposto em ua defesa. É o relatório. •, 4 • t'dijor 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801015.218190-20 ACÓRDÃO N°: 105-10.413 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Não vejo como acolher a preliminar arguida pela recorrente, já que não verifico no procedimento qualquer elemento que possa ter prejudicado o livre exercício do direito de defesa da contribuinte. Quanto ao efetivo mérito da questão entendo que a fiscalização não embasou o seu procedimento em mera presunção. Em verdade, no caso, existem elementos concretos que caracteriza o ilícito pretendido pelo fisco. Caberia a autuada provar em contrário, o que não foi feito. Neste ponto, adoto a seguinte posição da decisão singular: "A autuação originou-se da verificação pelo fisco de que o contribuinte declarar receita inferior à efetivamente auferida. Chegou-se a este resultado através da coleta de dados junto às fontes pagadores, os quais foram acareados com a declaração de rendimentos. Em nenhum ponto da peça defensória este fato é refutado. Ao contrário, os documentos de fls. 31 e 43, trazidos aos autos pela própria Impugnante, corroboram-no ainda mais. Ainda que o FATURAMENTO em questão se tenha submetido a retenção na fonte, a autuada não poderia furtar-se a contabilizá-lo • • r força do que % 219 / 8 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/015.218/90-20 ACÓRDÃO N°: 105-10.413 preceitua o artigo 170 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, sin verbis": M. 170 - na determinação dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadores, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: 1 - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte, observado o disposto no parágrafo 2° do artigo 514;" Assim, a afirmação da impugnante de que parte do faturamento, em função de haverem emitido notas fiscais de serviço correspondentes, fora incluído na declaração e sofrem dupla incidência do imposto nada lhe aproveita, antes, autoriza conjeturar que a receita sonegada provenha de outras origens. Naturalmente, no obrigar a inclusão de tais rendimentos no cômputo do lucro real, a legislação deveria permitir a compensação do imposto já pago. E o faz através do par. 2° do artigo 514 do referido Regulamento. Porém, impõe condições, as quais foram expressas pela Instrução Normativa n° 110/84, nestes termos: "1. O imposto de renda que tenha sido retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, desde que satisfeita as seguintes condições: a) "omissie; 1E? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o: 10880/015.218/90-20 ACÓRDÃO PP: 105-10.413 b) os rendimentos correspondentes estiverem sendo oferecidos à tributação na declaração de rendimentos ou já tenham sido tributados em declaração de exercício anterior? Nestes termos, entendo que deve ser abatido do presente crédito tributário a importância relativa ao Imposto de Renda na Fonte retido no tocante às operações que ensejam o lançamento. De resto, entendo como configurado o Ilícito. Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para efeito de abater do crédito tributário os valores retidos à título de IRF, o que será apurado quando da execução do julgado. É o meu voto. É o meu voto. Sala das Sessões/DF em 15 de maio de 1996 4 / i I 1 i 4 AFON • C : •v MATTO- O R ÇO c I lo Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4804102 #
Numero do processo: 10166.001462/85-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07894
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Afc ACORDA° ne_101.417..894Senão 419 CIC Março de 19 87 Recurso n.• 90.953 - IRPJ - EXS: DE 1980 A 1982 Recorrente CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - INDEDUTIBILIDA DE - Créditos dos acionistas junto a -recorC rente transferidos ã empresa ligada por meio de cessão ordinária de créditos, com ciancia ã devedora. Se os créditos não geravam ju- ros e correção monetária em favor dos ceden tes, não poderiam gerá-los em proveito da cessionária, pela só cessão. Inaceitável pre tenso contrato de mútuo tendo por mutuante W cessionária e por mutuãriaça devedora, para tentar justificar a cobrança de juros e_cor- reção monetária, vez que o mútuo é contrato real, que se perfaz com a entrega-da coisa mutuada, e não se poderia entregaria devedo- ra o que já estava em seu poder ka: anos. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS DEDUZIDOS COMO DESPE -SAS - Improcede a tributação desde que os autos não demonstram acréscimo de vida útil dos bens consertados, antes denunciamquenão se passou de mera conservação e/ou manuten- ção desses bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes , por unanimidade de votos, em dar pro- vimento, -em parte, ao recurso, para excluir da tributação as im- portâncias de Cz$ 800,00, Cz$ 1.264,36 e Cz$ 478,00, nos exer- cícios de 1980, 1981 e 1982, respectivamente. /11 v.v. Sala das Sessões, em 19 de março de 1987 /- URGEL PEREIRA LOPES PRESIDENTE E RELA 44/ p TOR VISTO EM JOS 'NICODEMOS / /DE I LIVEIRA PROCURADOR-DA FA - SESSÃO DE 19 MAR1987 ZENDA NACIONAL 1- Participaram; fainda: ffi do presente jul . amento, os seguintes' Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. afc SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/001.462/85-96 RECURSO N9 90.953 ACÓRDÃO N9 103-07.894 RECORRENTE: CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A. RELATÓRIO CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S.A., pessoa jurídica ju- risdicionada ã D.R.F. em Brasília-DF, recorre a este Conselho plei- teando a reforma da decisão de primeiro grau. Segundo o Auto de Infração de fls. 192/194, lavra- do em 27.03.85, foram levantadas as irregularidades a seguir resumi- das: Exercício de 1980, pe,prodO\base de 1979 01 - Despesas financeiras creditadas a empresa in- terligada, por liberalidade, conforme Quadro • Demonstrativo n9 01-A, apropriadas 'indevida- mente, com infração aos arts. 191, §§ 19 e 29, 387, I e 676, III,do RIFt/80. Cr$, 221.240.474,00 02 - Multas indedutiveis, pagas em decorrência de atraso no recolhimento de FGTS, conforme Qua- dro Demonstrativo n9 02, com infração aos arts. 191, §§ 19e 29, 387, I e 676, III, do RIR/ /80 Cr$ 486.993,00 03 - Imobilizações escrituradas como despesas opera cionais, conforme Quadro Demonstrativo n9 03-A, com infração aos arts. 157 e sep § 19, 193, 29, 227, único, 387, I e 676, III, do RIR/80 e PN-CST n902/84 Cr$ 800.000,00 Total do exercício de 1980. .Cr$ 222.527.467,00 (-) Prejuízo do exercício.. .Cr$ 128.674.410,00 Total a tributar Cr$ 93.853.057,00 /2-2- VIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/001.442/85-96 Ordão n9 103-07.894 Exercício de 1981, período-base de 1980 01 - Despesas financeiras creditadas a empresa in- terligada, por liberalidade, conforme Quadro Demonstrativo n9 01-3, apropriadas inelevidamen te, com infração aos arts. 191, §§ 19 e 29,387, I e 676, III, do RIR/80 Cr$ 427.792.498,00 02 - Imobilizações escrituradas como despesas opera cionais, conforme Quadro Demonstrativo n9 03- -3, com infração aos arts.157 e seu § 19, 193, § 29, 227, § único, 387, I e 676, III, c/c o PN-CST n9 02/84 Cr$ 1.264.360,00 Total do exercício de 1981 Cr$ 429.056.858,00 (-) Prejuízo do exercício Cr$ 220.383.324,00 Total a tributar Cr$ 208.673.534,00 4 Exercício de 1982, período-base de 1981 01 - Despesas financeiras creditadas a empresa in- terligada, por liberalidade, conforme Quadro Demonstrativo n9 01-C, apropriadas indevidamen te, com infração aos arts. 191, §§ 19 e 29,387, I e 676, III, do RIR/80..Cr$ 1.163.563.572,00 02 - Imobilizações escrituradas como despesas oper cionais, conforme Quadro Demonstrativo n9 03- com infração aos arts.157 e seu § 19, 193,§ 227, § único, 387, I e 676, III, do RIR/80,t o PN-CST n9 02/84 Cr$ 478.006 Total do ~cicio& 1982...Cr$ 1.164.041.57 (-) Prejuízo compensado indevidamente Cr$ 75.217.8 Total a tributar Cr$ 1.239.259. /17 Processo n9 10166/001.462/85-96SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P 3. Acórdão n9 103-07.894 Foi aplicada a multa de 50%, prevista no art. 728, II, do RIR/80. 3. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 195 e segs., esclarece: Quanto às despesas financeiras no exercício de 1980. O Balanço de abertura do ano-base de 1979 registra a importância de Cr$ 383.673.577,58 a crédito dos quatro :.acionistas da empresa, assim distribuída: Jorge Wolney Atalla . Cr$ 95.918.394,40 Jorge Rudney Atalla Cr$ 95.918.394,40 Joge Edney Atalla Cr$ 95.918.394,40 Jorge Sidney Atalla Cr$ 95.918.394,39 No dia 31.01.79 os quatro acionistas transferiram seus créditos a Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda, empresa se diada em São Paulo, cujos sécios são os mesmos da autuada. A partir de fevereiro de 1979 a CIPLAN S.A. passa a contabilizar, a crédito da Central Paulista Ltda., correção monetá- ria e juros que, como não eram pagos, mas apenas apropriados, foram sendo capitalizados, acumulando-se que a apropriação inicial de Cr$ 11.447.395,90, em fevereiro de 1979, já em dezembro de 1983 atingia a elevada cifra de Cr$ 1.106.368.624,23. A fiscalização intimou a contribuinte a comprovar, de acordo com o art.181 do RIR/80, a ori- gem e o efetivo ingresso na empresa dos recursos creditados aos só- cios no balanço de abertura do ano-base de 1979. A autuada limitou- -se a apresentar um mapa demonstrativo dos suprimentos feitos pelos sócios e pela Central Paulista Ltda. Apesar de os suprimentos terem ocorrido entre 1976 e 1978, pareceu ã fiscalização que os comprovantes não deveriam ser fil SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/001.462/85-96 4. Acórdão n9 103-07.894 destruidos, pois as conseqüências (despesas financeiras) prolongar-se -iam indefinidamente, a continuar sua apropriação. Intimados os sé- cios a comprovarem a origem e a efetividade da entrega dos suprimen- tos, responderam que os comprovantes foram destruidos e que a transfe rência do crédito se deu por contrato, conforme CesSão de Crédito ane xa. Forneceram, também, um contrato de mútuo, no qual, inexplicavel- mente, foi incluída a importância de Cr$ 383.673.577,68 que já fora objeto de cessão_ de crédito, dispondo-se, ainda, que sobre ela inci- diriam, daí em diante, juros e correção monetária. Nos diários da autuada, minuciosamente examinados , - não consta qualquer lançamento relativo ã apropriação ou pagamento de encargos aos sécios. Também nas suas declarações de pessoa física não constam rendimentos de juros. A própria Cessão de Crédito não faz re- ferência a juros nemacorreção monetária. Indaga a fiscalização: "Ora, se os cedentes não ti- nham direito a encargos, por que os teria a Cessionária? Por causa do contrato de mútuo? Esse contrato poderia conter essa exigência ape- nas para os empréstimos posteriormente feitos pela Central Paulista mas nunca para a importância de Cr$ 383.673.577,58 objeto da cessão de crédito. Se aí ela (a exigência dos encargos) foi incluída, não o foi por exigência legal, mas por mera liberalidade da empresa devedo- ra. Sendo assim, essa despesa de juros e correção monetária não é ne- cessária e, consequentemente, indedutível." Concluiu a fiscalização que a apropriação desses en- cargos criou uma situação tão- especial, para a autuada, que, enquan to ela existir, não precisará se preocupar com o imposto de renda,pois tera prejuízo sempre. Considerou, ainda, que se esses encargos fossem des- pesas da CIPLAN S.A. mas estivessem sendo tributados na Central Pau- lista Ltda., o fato não seria tão grave. Entretendo, isso não aconte- ce porque essa empresa, por sua vez, tem encargos financeiros tão ele vados que sobrepujam a receita dos juros e correção monetária _apro prados pela CIPLAN, e também apresenta prejuízos em todos os exerci- /til) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/001.462/85-96 5. Acórdão n9 103-07.894 cios. Por isso, elaborou Mapa Demonstrativo dos encargos, tomando por base os índices fornecidos pela autuada, tributando a di ferença encontrada. 4. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 201/216 e juntou os documentos de fls. 217/410. 5. Informação fiscal a fls. 411/418, pela manutençãodb lançamento. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 419/425, cujas ra- zões de decidir e conclusões se transcrevem: "Quanto às Despesas Financeiras Indevidas, as razões de tributação vêm muito bem expostas no Ter- mo de Encerramento de Fiscalização. Não é só a sim- ples conjetura de procedimento tendente a 'diminuir o imposto, mas todas as circunstâncias descritas no Termo supracitado e o fato também de a autuada não comprovar serem esses encargos necessários à sua a- tividade e à manutenção da respectiva fonte pagado- ra. Releva ainda acrescentar que a norma contida no artigo 21 do Decreto-lei n9 2065/83 se fez vigente a partir de 20/10/83 e que os negócios aI referi- dos são os induvidosos, dentre os quais aqueles de que se possam demonstrar a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega. Quanto à parcela relativa aoperações da impu2 nante com outras empresas interligadas e a Coopersu car, denega-se o pedido de perícia, que apenasencei rauna manobra diversionista. Bastar-lhe-ia haver apresen- tado comprovantes dos suprimentos de valores. Para isso, a impugnante teve duas oportunidades pelo menos: aquela do Termo de Verificação e Intimação de novembro de 1984, sem resposta, e esta da impugna- ção. Com relação às ordens de pagamento em que fa- vorecido e remetente são a própria CIPLAN S/A, fi- ca-se com a sugestão da Informação Fiscal de que a explicação não é convincente. No que se refere a Imobilizações escrituradas como Despesas, há de ser observado o preceito conti do no art. 193, § 29, do RIR/80. /77, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/001.462/85-96 6. Acórdão n9 103-07.894 Multas recolhidas sobre atraso de pagamentos do FGTS. - Independente de serem as contribuiçõesao FGTS tributárias ou não_, o fato é que o enunciado do art. 226 do RIR/80 permite desviar o foco da questão. Este dispositivo, cuja matriz são os arts. 28 e 29 da Lei n9 5107/66, reza que serão dedutl- veis as despesas efetuadas nos termos da referida lei, inclusive os depósitos em conta vinculada ao Fundo. Ora, a multa moratória, tendo a mesma nature za e destinação do principal, passa a gozar dai prerrogativas desse. A exigência fiscal, nesse ca- so, é descabida. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO serem dedutíveis, como operado nais, somente as despesas que se evidenciam encar- gos necessários à atividade da empresa e à. manuten ção da respectiva fonte pagadora; CONSIDERANDO que, salvo disposições espe- ciais, o custo dos bens adquiridos ou melhorias rea lizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de uri ano, deverá ser capitalizado para posterior depre- ciação ou amortização; CONSIDERANDO que são dedutíveis as despesas relativas aos depósitos em conta vinculada do FGTS, inclusive multa moratória; CONSIDERANDO, finalmente, tudo o mais que nos autos consta, RESOLVO deferir parcialmente a lx~ação, man dando excluir da base de cálculo do imposto, no e- xercício de 1980, período-base de 1979, o valor de Cr$ 486.993, de multas decorrentes de atraso no re colhimento do FGTS, que constituem despesas operar. cionais nos termos do art. 226 do RIR/80. Corrija-se, em conseqüência, o Demonstrativo de Apuração do IR-PJ (fls.190) em relação ao referi do exercício: EXERCÍCIO ANO-BASE BASE TRIBULWEL IMPOSTO 1980 1979 93.366.064 32.678.122 mantendo-se os demais dados aí constantes e manten- do-se, também,os demais termos do auto de infração lavrado em 29/3/85 (fls.192/4)." 7. Ciente em 24.09.86 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 431/455, protocolizado em 23.10.86. Quanto /97' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/001,462/85-96 Acórdão n9 103-07.894 às despesas financeiras alega ter sido a necessidade de obter cap de giro que determinou os empréstimo dos acionistas, nos anos de 1977 e 1978. O fato de os acionistas supridores não terem pactuado recebimento de juros e correção monetária com a devedora não diz r, peito ao presente processo. Que, a titulo de mero esclarecimento, 1c de-se afirmar que os quatro supridores detinham o total das ações, modo que não se lhes afigurava interessante descapitalizar a emprt sa com encargos que, ademais, seriam tributados nas suas declaraçõe de rendimentos de pessoas físicas e não beneficiavam a empresa. Entrt tanto, quando os créditos foram cedidos à Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda., a questão saiu da área de relação e de decisão entre acionistas/empresa entrando na esfera de relação empresa/empresa. A cessão de crédito por parte da CIPLAN à Central Paulista não poderia ser a titulo gracioso, pois que, tendo a Central Paulista também seus encargos financeiros, a cessão gratuita seria, inquestionavelmente uma liberalidade intolerável, quer para o fisco, que já se manifesta- ra sobre o assunto através do Parecer Normativo CST n9 12/76, quer pa ra terceiros credores. A própria cessão de crédito, feita pelos acio- nistas, em 1979, à Central Paulista Ltda., insere-se no esforço de ca pitalização daquela empresa, então mais necessitada do que a CIPLAN. Por outro lado, a cobrança dos encargos, traduzidos nos juros e cor reção monetária, impunha-se para evitar eventual configuração de dis- tribuição disfarçada de lucros entre empresas do mesmo grupo. Com relação- às despesas que a fiscalização, preteri de fossem ativadas argumenta que mesmo que o fisco tivesse razão, a autuação estaria incorreta, eis que deveriam ser compensados, na exi- gência fiscal, o imposto calculado a maior, em decorrência das depre- ciações a que a recorrente faria jus, nos anos subsequentes, bem como os ajustes de correção monetária do Ativo e do Patrimônio Liquido de- correntes dessa ativação e das respectivas depreciações. Termina pedindo o cancelamento da exigência fiscal. o relatório. //2 Processo n9 10166/001.462/85-96 SERVIÇO PÚBLICO PBC/B.1;AL Acórdão n9 103-07.894 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo Despesas Financeiras Consoante se viu no relatório que acaba de ser fei- to, o balanço de abertura da recorrente, relativo ao período-base 1979, acusava um débito da sociedade para com seus 4 (quatro) acio- nistas, em partes iguais, no total de Cr$ 383.673.577,58. Sobre es ses créditos dos acionistas não corriam encargos financeiros de qual quer espécie, que fossem devidos pela sociedade devedora, ora recor rente, aos acionistas credores. Tentou a fiscalização apurar a origem desses credi tos, e sua conseqüente legitimidade, mas nem a sociedade devedora nem os acionistas credores forneceram esclarecimentos , satisfató rios, apesar de intimados. Desse fato especifico não resultou imputação de in- fração ã legislação tributária, uma vez que a ação fiscal teve ini- cio em 07.08.84 e os créditos dos acionistas haviam sido escritu- rados em função de atos ou fatos tidos por ocorridos antes de 1979, estando, portanto, amparados pela decadência contra qualquer lança mento tributário. Aceita-se, por conseguinte, para efeitos de posicio- namento no exame da matéria em litígio, que os referidos créditos tiveram por origem empréstimos dos acionistas ã sociedade, a titu- lo gratuito. Em 31.01.79, cada um dos quatro acionistas celebrou contrato de cessão de créditos, pelos quais cediam os créditos de (:;) Processo 119 10166/001.462/83-J. ERVICO POIBLICO FEDERAL Icórdão n9 103-07.894 Cr$ 95.918.394,40, de que eram titulares junto ã devedora ora recor rente, figurando como cessionária a Central Paulista Açúcar e Álco- ol Ltda. Para os fins do art. 1.069 do Código Civil, a CIPLAN, de- vedora, assinou os contratos. De modo algum se declarou ou se soube o vencimento desses créditos. Dos instrumentos contratuais de cessão dos créditos não constou a mínima referência a encargos financeiros de qualquer natureza, tais como juros e correção monetária, que fossemoupassas sem a ser devidos pela CIPLAN ã cessionária. De maneira que aqueles encargos não eram nem passa- ram a ser devidos, por força de contrato ou de lei. Todavia, para dar respaldo obrigacional à cobrança de juros e correção monetária recorreram os interessados a um remé- dio jurídico que se revelou contraproducente. Com efeito, a defendente juntou aos autos cópia de um contrato de mútuo (fls. 367/368), também datado de 31.01.79, em que figuram a Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda., como mu- tuante e, como mutuária, a Ciplan - Indústria e Comercio de Produ- tos Calcáreos e de Mármore S. A. (denominação anterior da recorren- te). Lê-se nesse contrato que a mutuante se tornara credo ra da mutuária pela importãncia de Cr$ 383.673.577,58 face às ces- sões de crédito já referidos. Porém, tendo em vista as obrigaçõe- assumidas pela mutuária perante o Banco Nacional da Habitação (BNH "e outras necessidades financeiras que ocorram nos anos iniciais suas atividades operacionais de produção de cimento, a MUTUANTE e trega à MUTUARIA, sob a forma de mútuo oneroso, não só a já ref, da importãncia de Cr$ 383.673.577,58, bem como outras que, sendo 7:;) Processo n9 10166/001.462/85-96 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.894 cessárias, lhe seja possível mutuar, as quais serão registradas em contas correntes". Vem, em seguida, a cláusula de juros e correção mo netária. A vista dos fatos acima é por demais evidente a vul- nerabilidade da situação da recorrente. Comecemos pelos contratos de cessão de créditos. É sabido que na cessão de créditos o direito do ces- sionário deriva do direito do cedente. O direito do cessionário é o mesmo de que dispunha o cedente, podendo o devedor opor-lhe as mesmas exceções que eram oponíveis ao cedente. O direito do cessio nário é derivado de wordo com icç.g.a clássica: "nemo plus jus ad alium transferri potest quem habet". Se os cedentes não tinham direito a verem corrigidos monetariamente seus créditos, nem à percepçãode juros, não poderiam transmitir esses direitos à cessionária. Por outra parte, se a devedora poderia opor-se a qualquer pretensão ou ação dos cedentes para cobrar-lhescorreção monetária e juros, e Ob- vio que poderia opor-se, com igual êxito, a pretensão ou ação seme lhante por parte da cessionária. Ademais, conforme ficou claro, nenhuma disposição= tratual foi ajustada no sentido de que os créditos passavam à ces- sionária diferentemente do estado em que se encontravam em mãos dos cedentes. Nem se alegue que por tratar-se de obrigação mercan- til se inadmite a gratuidade. Era igualmente mercantil e gratuito o negócio jurídico de empréstimo entre os cedentes e a devedora. Portanto, é de clareza solar que a devedora nenhuma obrigação assumiu com a cessionária quanto a juros e correção mone- Processo n9 10166/001.462/85-96 11 SERVICO POBLICO FEDERAL Acórdão 3W 103-07.894 tãria em conseqüência dos contratos de cessão de créditos. Passemos ao contrato de mútuo. O contrato de mútuo enfileira-se nos contratos reais. Somente se perfaz com a entrega da coisa (fungível) ao mutuário. Sem a entrega da coisa não há falar em contrato de mútuo. Poderá haver quase-contrato de mútuo ou promessa de mútuo, quando muito. Ora, o contrato dito de mútuo, em questão nestes au- tos, para além de outros aspectos de técnica jurídica discutível, pretende fazer crer que, por força desse mesmo contrato, foi entre- gue á mutuária o numerário que já estava em poder dela, agora re- corrente, há vários anos, em razão do que esta ficara devedora de seus quatro acionistas e que fora objeto dos citados contratos de cessão de créditos ! Tudo isso admitido pela recorrente, de modo expresso, em suas defesas. Se a recorrente já devia ã cessionária„ sua credo- ra, Cr$ 383.673.577,58, por força de antigos empréstimos que lhe haviam feito seus acionistas, posteriormente cedentes dos respecti vos créditos, não há como admitir a autenticidade e veracidade do indigitado pretenso contrato de mútuo, pela simples e óbvia razãode que não se poderia entregar â recorrente, em 31.01.79, a mesma coi- sa que lhe fora entregue anos antes e que jamais fora restituída. • Para que o famigerado contrato apelidado de "de mú- tuo" o fosse realmente, forçoso seria admitir que se tratava de mutuar outros Cr$ 383.673.577,58 que não os Cr$ 383.673.577,58 que os sécios haviam emprestado à recorrente nos anos anteriores. To devia, não há como extrair tão esdrúxula conclusão da leitura aten- ta dos contratos examinados, assim como a contribuinte jamais espo- sou a tese. Como não houve novação de dívida, porque faltantes /4/:;) Processo n9 10166/001.462/85-96 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.894 todos os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes a essa modalida de de extinção das obrigações, e como também os empréstimos gratui- tos feitos pelos acionistas não foram convertidos em onerosos antes de cedidos ã Central Paulista de Açúcar, o remédio jurídico recei- tado, sob a forma de contrato de mútuo impossível, revelou-se impes tável, quanto ã validade e quanto à eficácia, para os fins colina- dos pelos interessados. A meu ver, restou demonstrado, de forma absoluta, que a recorrente, nem por lei nem por contrato era devedora dos encar- gos financeiros que creditou à Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda. O que se não deve só se paga por liberalidade e, em conseqüência, jamais pode ser enquadrado como custo ou despesa ope- racional. Por outra parte, são de improcedência constrangedora as preocupações declinadas no recurso quanto ã eventual configura- ção de distribuição disfarçada de lucros se não cobrados os discu- tidos encargos da recorrente por parte de sua credora paulista. g que o argumento, desenvolvido com ênfase, resulta de não se haver atentado para o fato de que, no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, único aplicável à espécie, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir do ano de 1978, simplesmente excluía a hipótese entre pes- soas jurídicas sediadas no Brasil. Com respeito aos números, cálculos e índices levanta dos pela fiscalização não se insurgiu a contribuinte. Nessas condições, não há o que reforrmr na decisão re corrida, nesta parte. Imobilizações escrituradas como despesas operacionais "") Processo n9 10166/001.462/85-96 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.894 No exercício de 1980 trata-se de um motor Bardella, enviado á General Eletric para conserto, acompanhado de nota fiscal na qual constava o valor de Cr$ 500.000,00. O conserto importouem Cr$ 800.000,00, sendo Cr$ 480.000,00 de mão-de-obra e Cr$ 320.000,00 de material nacional. No exercício de 1981 cuidou-se de (a) um jogo de bo binas para estator de um motor, no valor de Cr$ 613.200,00, (b) um jogo de bobinas para rotor de motor, no valor de Cr$ 394.800,00; e (c) reajuste do preço desses dois jogos de bobinas, no valor de Cr$ 256.360,00. Finalmente, no exercício de 1982, adquiriram-se tu- bos sem costura (Cr$ 108.812,00) e fizeram-se reparos em motor,ccm fornecimento de material pela recorrente. Pela mão-de-obra e al- guns materiais a contribuinte pagou Cr$ 369.194,00. A fiscalização baseou-se, fundamentalmente, na ex- pressão dos consertos em confronto com o valor residual dos bens consertados. Evidentemente, desse confronto resultaram conclusões de frágil consistência. Seguramente a tributação, para prosperar, deveria es tar assentada em sólida comprovação de que se tratava de reparos que excediam a simples manutenção e conservação, além de que resul- tara aumento de vida útil dos bens consertados por prazo superior a um ano. A meu ver, essa comprovação não foi feita. Ao con- trário, a natureza e qualidade dos materiais utilizados, assim co- mo dos bens consertados, evidenciam, claramente, que os gastos cor- respondentes bem poderiam ser levados a despesas operacionais, com base no art. 227, li caput", do RIR/80. Nada sugere que devessem ser capitalizados. Processo n9 10166/001.462/85-96 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.894 Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, pa •ra excluir da tributação as importãncias de Cz$ 800,00, Cz$ 1.264,36 e Cz$ 478,00, nos exercícios de 1980, 1981 e 1982, res- pectivamente. Brasília - DF., em 19 de março de 1987 URGEL P RA •PES - RELATOR. afc Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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