Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833185 #
Numero do processo: 13154.000096/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor de Terra Nua mínimo- VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08659
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor de Terra Nua mínimo- VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13154.000096/95-93

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4703902

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08659

nome_arquivo_s : 20208659_099198_131540000969593_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 131540000969593_4703902.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996

id : 4833185

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545291874304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T22:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T22:17:16Z; Last-Modified: 2010-01-15T22:17:16Z; dcterms:modified: 2010-01-15T22:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T22:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T22:17:16Z; meta:save-date: 2010-01-15T22:17:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T22:17:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T22:17:16Z; created: 2010-01-15T22:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-15T22:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T22:17:16Z | Conteúdo => 3.23 PUBLICADO NO D. De.,..Q.L./ / TiL ?;,t MINISTÉRIO DA FAZENDA RubricT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il rft"- Processo : 13154.000096/95-93 Sessão : 25 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.659 Recurso : 99.198 Recorrente : ESMAEL TEODORO DE MELO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei ri" . 8.847/94, art. 3, § Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESMAEL TEODORO DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 Gítõ- istiano e‘ir., a lasnr- Presidente TarWoL&IÃ;é1n3b)rge; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /eaal/CF 1 • 3°2- 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘teir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000096/95-93 Acórdão : 202-08.659 Recurso : 99.198 Recorrente : ESMAEL TEODORO DE MELO . RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural identificado pelo Código d- 1595055.7 (SRF), com 1834,0 ha de área, situado no Município de Itiquira - MT. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado sob a alegação de que o imóvel está localizado no Baixo Pantanal, área de preservação, região de terras fracas e arenosas, onde predomina a vegetação tipo cerrado, com cerca de 50% da área alagada por mais de seis meses. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 11.04.96, com as Razões de fls. 28/29. O recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado para o Município de Itiquira - MT e protesta por ter sido penalizado no cálculo dos graus de utilização e eficiência da terra. 2 ,5075- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ---- Processo : 13154.000096/95-93 Acórdão : 202-08.659 Cumprindo o disposto no artigo lda Portaria MF n' 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 31/34), onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 4'1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,90 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000096/95-93 Acórdão : 202-08.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo é referente à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, objeto de impugnação e recurso voluntário, com guarda do prazo legal, sob a alegação de que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é superior ao real valor da terra, tendo em vista as características a ela inerentes. Também se julga penalizado no processamento com base nos graus de utilização e eficiência na exploração da terra. A Lei n 8.847/94, § 4"; artigo 3, permite à autoridade administrativa competente, provocada pelo contribuinte e "com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado", rever o Valor da Terra Nua mínimo - VINm. Ocorre que nenhum laudo técnico, questionando o VTNm, foi acostado aos autos. Portanto, neste particular, entendo correta a decisão recorrida. Também entendo irreparável a decisão recorrida no que respeita ao cálculo do Grau de Utilização da Terra - GUT e do Grau de Eficiência da Exploração - GEE, 62,3% e 94,3%, respectivamente, conforme Documento de fls. 18, haja vista que o recorrente não aponta, objetivamente, qual o erro cometido no processamento de tais valores. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

score : 1.0
4832400 #
Numero do processo: 13016.000427/2006-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.812
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13016.000427/2006-84

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4130211

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-12.812

nome_arquivo_s : 20312812_145139_13016000427200684_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Jean Cleuter Simões Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 13016000427200684_4130211.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4832400

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545328574464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:14:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:14:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:14:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:14:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:14:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:14:24Z; created: 2009-08-05T19:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T19:14:24Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:14:24Z | Conteúdo => CCOVCO3 Fls. 102 n•• n.3, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 41. Pc, :..1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r= 1 TERCEIRA CÂMARA Processo ne 13016.000427/2006-84 Recurso e 145.139 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE 1131 Acórdão 203-12.812 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - !PI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: INSIRUÇÂO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a Dr Denise da Silveira Peres de Aqu' Costa. / et/ pA rAZENor. t. • • DO ROSENBURG FILHO CONFERE COM O ,RRIGIN_ Presidente BRgLIA (:)e/ (W. / giter" Ite VISTO ' JEAN CLaWle i E DONÇA Relator Processo n° 13016.000427/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n.• 20342.512 lis. 103 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José AdpVitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand MIN VA FAZENDA - 2.' Ci. CONFERE COM O 011GINAL 8R A Sittlre / QY VISTO n t: 2 Processo n. 13016.000427/200644 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.812 Fls. 104 MIM DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILI VISTO Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcir o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Serviço Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para a Seguridade (Cofins), incidentes nas aquisições, no mercado interno, incidentes nas aquisições, no mercado interno, MP - matéria-prima, de PI - produto intermediário e de ME - material de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao quarto trimestre de 2003, conforme PER/DCOMP (fls. 1/9). . O contribuinte apurou primeiramente o valor de crédito presumido de IPI pelo regime regulamentar da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, de acordo com o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) (fls. 14/16), transmitido em 13 de janeiro de 2004 (fi.13). Posteriormente, em 10 de fevereiro de 2004, a recorrente transmitiu outro DCP (fls.13 e 17/20), pretendendo retificar o valor do crédito presumido do IPI, referente ao mesmo trimestre, para R$541.439,87, apurado pelo regime alternativo da Lei n° 10.276, de 10 de dezembro de 2001. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fis.64/67), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório (fls.23/25) que indeferiu, em parte o pedido , reconhecendo o direito ao crédito presumido do IPI apenas no valor originário de R$432.621,66, não admitindo a parcela do beneficio, decorrente da alteração do regime de apuração do crédito presumido do IPI, solicitado no DCP retificador (17/20). A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) A modalidade alternativa de apuração de crédito de WI foi instituída pela Medida Provisória (MP) n° 2.202, de 28 de junho de 2001, sucedida pelas MPs n°s 2.202-1, de 26 de julho de 2001 e 2.202-2, de 23 de agosto de 2001, todas sucedidas pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001; 2) Os diplomas acima citados, remeteram para a SRF a regulamentação do beneficio , o que aconteceu pela Instrução Normativa n° 69, de 6 de agosto de 2001, seguida pelas Instruções Normativas es 315, de 3 de abril de 2003, e 420, de 10 de maio de 2004 que entrou em vigor em 21 de maio de 2004, mas produziu efeitos desde primeiro de fevereiro do mesmo ano; 3)A alegação de ilegalidade do ato não pode ser apreciada na esfera administrativa, não tomando conhecimento da alegação de ilegalidade da IN SRF n°420, de 10 de maio de 2004; 4) A IN SRF n°69, de 6 de agosto de 2001, estabelece que a opção pelo regim alternativo deve ser formalizada no DCP correspondente ao último trimestre-calendários. / P 4 3 Processo e 13016.000427/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.812 Fls. 105 de 2001, ao último trimestre-calendário do ano anterior, ou ao primeiro trimestre-calendário de atividades, conforme o caso; 5)As INs SRF nos 315, de 3 de abril de 2003, e 420, de 10 de maio de 2004, estabeleceram que a opção em comento deve ser formalizada no Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior ou no DCP relativo ao primeiro trimestre-calendário das atividades. Desta forma, a DRJ concluiu que é inadmissível a retificação em 2004; 6) Impossibilidade de retificação na IN SRF n.376, de 23 de dezembro de 2003, concluindo que a retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, somente será permitida na hipótese de inexatidão material; e 7) Manutenção do Despacho Decisório (fls.31/33) que indeferiu parcialmente o ressarcimento do IPI e não homologou a compensação além do valor do crédito reconhecido. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 27 de julho de 2007 (fl.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 23 de agosto de 2007 (fls.88/104), atacando os seguintes pontos: 1) A Lei permite ao contribuinte a opção pela modalidade de cálculo a ser utilizada para auferir o valor do crédito presumido de IPI; 2) A impossibilidade de utilizar como fundamento da decisão dispositivo normativo editado posteriormente à realização do fato, sob pena de violar o princípio da irretroatividade; e 3) A impossibilidade de norma com caráter complementar ampliar ou restringir direito assegurado na norma instituidora do beneficio; Ao final, requereu o deferimento integral do ressarcimento pleiteado. ni - É o Relatório. MIN A FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRA IA ce Sa 56) VISTO 4 Processo n° 130 16 .000427 / 2006-84 CCO2/CO3 Acórdão rt, 203-12.812 Fls. 106 MIN UA FAZENDA - 2.' CL! CONFERE COM O ORIGINAL BRAS(15ï.t VISTO Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O cerne do inconfonnismo da recorrente resume-se aos seguintes fundamentos: 1)Da possibilidade ou não da opção pelo regime alternativo disposto na Lei n° 10.276/2001; 2) Da irretroatividade da IN SRF n° 420/04 que foi publicada posteriormente ao pedido da recorrente, sendo o pedido efetivado no dia 10 de fevereiro de 2004 e a publicação da 1114 SRF n°420/04, em 10 de maio de 2004. 3) A impossibilidade de norma com caráter complementar ampliar ou restringir direito assegurado na norma instituidora do beneficio. Acontece que tanto a IN SRF n°69, de 6 de agosto de 2001, quanto a IN SRF n° 315, de 3 de abril de 2003, não vedavam a retificação de opção pelo regime alternativo. Entretanto, a IN SRF n°420, de 10 de maio de 2004, incluiu o parágrafo único do artigo 2., in verbis: "Não será admitida a retificação da opção de que trata o caput" Outrossim, se a IN SRF n° 420/2004 foi a única norma que impossibilitou a retificação de regime, resta analisar a sua eficácia no tempo e sua aplicabilidade in casu, já que a IN SRF n° 376/2003 não disciplina opção de mudança para o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001. De plano, cumpre destacar o que diz a IN SRF n°420/2004, sobre sua eficácia no tempo em seu artigo 46, se não vejamos: "Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I de fevereiro de 2004" A IN SRF n° 420/2004 foi publicada em 10 de maio de 2004, retroagindo seus efeitos a 1 de fevereiro de 2004, e o pedido da recorrente foi protocolizado em 10 de fevereiro de 2004. Assim, verifica-se que, na data do pedido de retificação a IN SRF n°420/2004 ainda não havia sido publicada. Referentemente a sua determinação de produzir efeito a partir de 1 de fevereiro de 2004, houve uma extrapolação da restrição, já que a N SRF n° 420/2004 pretende retroagir os efeitos restritivos à data anterior à sua publicação, contrariando frontalmente o artigo 103, I do CTN que dispõe: q/ "Os atos administrativos entram em vigor na data de sua publicação" s Processo n°13016.000427/2006-84 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.812 Fls. 107 Desta forma, não há dúvida de que a 114 SRF n° 420/2004 entrou em vigor dia 10 de maio de 2004, mas seus efeitos não podem retroagir a fato pretérito, sob pena de afrontar norma constitucional, especificamente o principio tributário da irretroatividade. Como ensina Roque Antonio Carrazza, em seu livro Curso de direito constitucional tributário, p.193, "a regra geral, pois, é o sentido de que as leis tributárias, como, de resto, todas as leis, devem sempre dispor para o futuro. Não lhes é dado abarcar o passado, ou seja, alcançar acontecimentos pretéritos. Tal garantia confere estabilidade e segurança às relações jurídicas entre Fisco e contribuinte, concluindo que retroage a lei tributária que corrigir situação de inconstitucionalidade, desde que, ao faze-lo, não agrave a situação do contribuinte, ferindo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada." Er positis, dou provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Sala das Sessões, em 08 a. , 1 de 2008. JEAN CLEUTE FR if S .• DONÇA dir MIN LIA FAZENN - 2. c. CONFERE COM O ORIGINAL BRAS I IA Ce/ CS> ./ visto --a 6 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0
4833826 #
Numero do processo: 13605.000099/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 4º do RIPI/98, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata. RESSARCIMENTO. Art. 5º, DL Nº 491/69 e Art. 11, Lei nº 9.779/99. PRODUTOS NT. O disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 5º do DL Nº 491/69 e Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no Art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Gás O2, utilizado em reação química nos sulfetos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.314
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de diligência levantada pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guezoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 4º do RIPI/98, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata. RESSARCIMENTO. Art. 5º, DL Nº 491/69 e Art. 11, Lei nº 9.779/99. PRODUTOS NT. O disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 5º do DL Nº 491/69 e Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no Art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Gás O2, utilizado em reação química nos sulfetos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13605.000099/2002-52

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4129909

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-11.314

nome_arquivo_s : 20311314_135068_13605000099200252_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13605000099200252_4129909.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de diligência levantada pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guezoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4833826

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545331720192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:34:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:33:59Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:34:00Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:34:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:34:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:34:00Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:34:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:34:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:33:59Z; created: 2009-08-05T18:33:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T18:33:59Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:33:59Z | Conteúdo => ,s • CCO2/CO3 Eis. 171 h',A2-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13605.000099/2002-52 Recurso n° 135.068 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO CRÉDITOS BÁSICOS APLICADOS NA OBTENÇÃO DE OURO E PRATA EM BARRAS Acórdão n° 203-11.314 Sessão de 19 de setembro de 2006 to-segundo Conselho de Corintos Prt Recorrente SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A de Rubrica 101.1» Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG • MIN DA FAZENDA - 2.° CC Assumo: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CONFERE ,W1 O 0FOGINt3 6RASILIA„ 4tir 0. .. t_ Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/200110 tuotz Ementa: IPI. EXTRAÇÃ 9, O DE MINÉRIO. V :TO INDUSTRIALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do R1P1/98, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata. RESSARCIMENTO. Art. 5 0, DL N°491/69 e Art. 11, Lei n° 9.779/99. PRODUTOS NT. O disposto no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 5° do DL N° 491/69 e Art. 11 da Lei n° 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do 1PI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto • Processo n.° 13605.000099/2002-52 CCO2/CO3 Acórdão n.6203-11.314 Fls. 172 intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5° do DL n° 491/69 e no Art. 11 da Lei n° 9.779/99. O Gás 02, utilizado em reação química nos sulfetos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de diligência levantada pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guezoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic. " jy, 1 ""^(-4 NTO BEZERfl NETO Pres'ass - "rã N. *ri 9 11.4 e SI .-Pat• : • ITO OL VEIRA elatora-D- signada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva e Cesar Piantavigna. , A r AZENOA 2.* CO EaaUmdc CONFERE C'D1 O ORIGINA L BRASILIA CY" Vor, 3 go is ISTO • 1. Processo n.° 13605.000099/2002-52 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-11.314 F1s. 173 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 149/165), apresentado contra o Acórdão n° 12.955 da DRJ-Juiz de Fora/MG (fls. 133/147), que deferiu parcialmente a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, indeferido parcialmente por despacho decisório de 23/08/2005 (fls. 59/60), apresentado em 26/02/2002, relativamente aos períodos de 01/07/2001 a 30/09/2001. No processo, foram incluídos pela interessada pedidos de compensação, tendo sido homologados os débitos correspondentes até o montante do crédito deferido, da ordem de R$ 13.856,35, para um pedido de R$ 117.042,70. O Acórdão adotou na íntegra o entendimento da DRF, que, para não acatar integralmente o pedido da interessada, fundamentara-se no argumento de que o IPI somente pode ser creditado nas operações de industrialização, e, segundo o entendimento daquela instância julgadora, a extração de minério é uma fase de pré-industrialização. Valera-se ainda do enunciado no Parecer Normativo CST 65, de 1979, ou seja, de que somente geram direito ao crédito do IPI, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, no sentido estrito, e materiais de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda das propriedades físicas ou químicas, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente e desde que não sejam nem partes nem peças de máquinas. Na sua impugnação, a empresa alegara ter direito ao crédito do IPI decorrente das aquisições dos insumos aplicados na fase de mineração, vez que seu processo de industrialização não pode ser desmembrado; ser ilegítima a glosa dos créditos decorrentes das aquisições dos insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e ter direito ao reconhecimento dos juros e atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic sobre o montante de seus créditos. Alegara ainda que o citado Parecer Cosit n° 65/79 não poderia avançar além do que está disposto no RIPI (art. 25 da Lei 4.502/64), violando, portanto o princípio da legalidade. Por fim, solicitara prova pericial em relação aos insumos cujo crédito não foi reconhecido. No recurso, a interessada reproduziu praticamente toda a argumentação de que se utilizara na fase de impugnação, aduzindo, em resumo, que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, explicitou a possibilidade de manutenção e compensação do crédito do imposto para os produtos cuja saída é não tributada, como o ouro, que tem imunidade constitucional. Cita, nesse sentido a IN SRF n°33, de 1999 e o ADI SRF n° 5, de 17/04/2006. É o Relatório. MIN. Ott FAZENDA - 2. • CC CONFERE C91. O ORIGINAL BRASILIA .„1 / tino e ti, n 8TO 1.) MIN. DA FAZENDA -2' CD• • Processo n.° 13605.00009912032-52 "FER CPM 0 iBRASA E, ORISINAl* CCO2C.03 Acórdão n.° 203-11.314 Fls. 174 p.t4" • l !Là. V To Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de processo em que houve o pedido de ressarcimento de EPI, cumulado com pedidos de compensações de débitos, estando o crédito pleiteado fundado em aquisições de mercadorias tidas pela empresa como utilizadas no seu processo de industrialização, o qual, segundo ela, consiste na extração de minério em bruto e fundição final do ouro e prata, na sua totalidade exportados para o exterior. Ambos estão listados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, à aliquota zero, além de protegidos pela imunidade estabelecida no artigo 153, inciso III, § 3°, da Constituição Federal de 1988. A base legal invocada pela interessada em seu Pedido de Ressarcimento foi o artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69, o artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92 e o artigo 11, da Lei n°9.779/99. No que se refere à glosa parcial dos créditos propriamente dita, dois foram os motivos em que se baseou o Fisco para tanto: o primeiro, por considerar que a extração de minério, a mineração, não se insere no conceito de industrialização; segundo, pela não observância das regras contidas no Parecer Normativo Cosit n° 65/79 para o enquadramento das mercadorias que se encaixam no conceito de insumos que geram o crédito de TI, seja por que não entram em contato direto com o produto industrializado, seja porque são passíveis de classificação no ativo permanente imobilizado. Além disso, foi afastada a possibilidade de incidência de atualização monetária, via aplicação dos juros Selic, sobre o montante dos créditos pleiteados Para o enfrentamento das questões suscitadas considero importante se compreender todo o processo produtivo da empresa, o qual, em resumo, está descrito na tabela abaixo, elaborada a partir das informações trazidas ao processo pela recorrente: Fase/Etapa da Descrição Materiais utilizados industrialização Coleta do material bruto no Brocas e coroas; adaptadores, hastes, subsolo, luvas e punhOs; calibrador; BIT, lâmina de rasteio, barrilhete, cordel, dinamite, espoleta, cartucho de cimento, camisa, tubulão cunha. Mineração (Lavra) Pneus das máquinas de transporte que Coleta do material bruto e trafegam sobre o minério bruto escoamento para os silos de Cabo (te aço utilizado para arrastar o estocagem coletor de minério bruto dos lugares de risco para os humanos. 1.; Processo n.• 13605.000099/2002-52 CCO2/033 Acórdão n.°203-11.314 Fls. 175 Fase/Etapa da Descrição Materiais utilizados industrialização Gás 02 que é utilizado em reação química nos sulfetos (enxofre) promovendo a liberação do ouro neles contido. Tem contato direto com a polpa de minério aurífero (processo hidrometalúrgico). Rotores (peças de aço revestidas em Flotação, bioxidação, oxidação borracha) utilizados para bombeamento da polpa de miné o s ob pressão, lixiviação, rio Beneficiamento do neutralização, tratamento da água aurífero de modo a revolver o ouro ouro e fundição para que ela possa ingressar no impuro' circuito de beneficiamento dos Voluta — é um equipamento utilizado minerais contidos no minério. na bomba de expulsão e sucção do minério aurífero. Serve para proteger a carcaça dessa bomba contra os efeitos da abrasão no processo de circulação da polpa de minério. Pás utilizadas na agitação de material abrasivo em tanque, que evita o depósito da polpa de minério ao fundo Inicialmente, estou de acordo com o posicionamento da DRF que prescindiu da perícia solicitada pela recorrente, haja vista que o seu processo produtivo fora por ela mesmo bem explicitado, bem como descrita a utilização das mercadorias nele utilizadas, de modo a permitir a sua compreensão. Pelas mesmas razões foi afastado o pedido de perícia formulado pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, tendo sido, neste caso, a referida proposta sido apreciada e rejeitada, por unanimidade de votos. Como destacou a DRJ, para este processo, os motivos eleitos pela auditoria fiscal para a glosa dos créditos foram: (1) Insumos de insumos; (2) Panes e peças ativáveis; e (3) Sem contato direto com o produto. "(I) Glosa de insumos de insumos" Segundo se depreende do quadro acima, não há qualquer dúvida que o processo produtivo da recorrente possui duas etapas: a extração do minério (mineração, ou lavra) e a fundição (elaboração do ouro e prata em banas). Com essa afirmação, também afasto a pretensão da interessada de considerar seu processo produtivo como sendo uno, indissociável. Também não se questiona que o produto obtido ao final da primeira fase é o minério em seu estado bruto, e que o mesmo, de acordo com a Tabela de Incidência do IPI, é classificado como "Não Tributado — -D., \t)L 1 A FAZENDA - 2. CC CONFERE CWA O ORIGINAS BRASILIA Lçar oda 42....sat v 4TO •n•nnn••••••••• FAZENVA - 2.* CC • CONFERE CRM O ORIGINAL, • Processo n.°13605.000099/2002-52 ORASILIA 129) Loic- CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.314 Fls. 176 870 Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ, que não reconheceu o direito ao crédito de TN para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa, a mineração, vez que, esta fase não está compreendida no conceito de industrialização, e, em não estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos, pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69, no artigo 11, da Lei n°9.779/99 e no artigo 4° da IN SRF 33/99, dispôs: • "Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de .11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I — com a notação 'NT' (não-tributados a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II — amparados por imunidade; III — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos e destaques meus) Assim, diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seus incisos I e III o fundamento para o não aproveitamento do crédito, ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 80 do Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, respectivamente: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto ! abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições comidas nas respectivas notas ..A FAZENDA - 2.* CC • , CONFERE 2! O ORIGIN4 • Processo n.° 13605.000099/2002-52 BRASLIA I 0 24 /.6. CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.314 kl"elos, 4, 1 Fls. 177 VI:TO complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)" Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n°4.502, de 1964, ar:. 3°)." E as operações a que se refere o artigo 4° são as de transformação, beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto, a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado no § 3°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04/03/1999, que, ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de IPI relacionados ao artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e aos artigos 178 e 179 do Decreto n° 2.637/1998, dispôs: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos à matéria-prima (MP, produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do PIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Pelo exposto, portanto, mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao considerar inaproveitáveis os créditos de 1PI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. "(2) Partes e peças ativáveis e (3) Sem contato direto com o produto." Para esses dois tópicos a DRJ fundamentou seu posicionamento praticamente no Parecer Normativo CST n° 65/79. Não obstante a irresignação da interessada, alegando que referido ato, ao estabelecer requisitos para o creditamento do 1PI, avançou além dos limites traçados pela lei, estou de acordo com a DRJ nele ter se apoiado. Ademais, a apreciação quanto à legalidade da norma não é de competência deste colegiado, que reiteradamente, tem decidido por abster-se de fazê-lo. A legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (R1P1/98), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI182), informa o seguinte: An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao .4,S ••• 4tL.-A FAZENOA - 2.* CC • •• CONFERE qqm O ORIGINF4. • Processo n.°13605.000099/2002-52 BRASILIA 4// • 1 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.314 rir Pies (Ont152, Fls. 178 8TO novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIP1179), equivalente ao art. 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Considerando que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, a legislação do IPI vem, historicamente, estabelecendo que compreender-se-iam entre as matérias—primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. O inciso Ido art. 27 do Decreto n°56.791, de 26 de agosto de 1965 (REPI/65), ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: I - o impt5sto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprégo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aquêles que. embora não se integrando no flavo produto, são consumidos no processo de industrialização; (grifo meu) O inciso Ido art. 30 do Decreto n°61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIP1/67), regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: "Art. 30. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se pelo inzpósto: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprégo na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do § I° do art. 3°, compreendidos, entre as matérias-primas e produtos intermediários. aauêles Que, embora não se integrando no nôvo produto, forem consumidos no processo de industrialização. (grifo meu) O inciso! do art. 32 do Decreto n°70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIPI/72), além de manter o mesmo texto no que se refere ao consumo no processo industrial, foi mais restritivo ao tratar da matéria, estabelecendo que o direito ao crédito s6 ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral: "Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto; Na: A FAZENI) A - 2.° CC CONFERE *Fii O ORIGINA BRASILIA L/ • Processo n.• 13605.00009912002-52 CCOVCO3 Acórdão n.• 203- 11.314 451; to a ror Fls. 179 18TO 1 - Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprego na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso 111 do § 1° do artigo 3° compreendidos. entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles aue. embora não se integrando no novo produto. forem consumidos. imediata e integralmente, no processo de industrialização. (grifo meu) Tal restrição foi eliminada pelo REPI/79 (Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: An. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502164, arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, ali. 8°): 1 — do imposto relativo a matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matériasnas produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novorodutometncons_pJ umidstwdeindustrialização, ;alvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifo meu) Essa redação foi mantida pelo RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso I) e pelo REPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, art. 147, inciso I): "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição só foi prevista a partir do RIP1179. O que sempre existiu foi a exigência de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no processo de industrialização. Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida." Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são panes e peças de máquinas utilizadas no processo de4; Nu,. A 1• AZENE• A - 2 • CG CONFERE WNI O ORIGINAL • 8RASILIA n/, • Le Processo n.° 13605.000099/2002-52 0011" cco2c03. tar lAcórdão n.°203-11.314 s Á sol Fls. 180 V -TO extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa • do processo de industrialização. Acertada, portanto. a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de TI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02. Atualização dos créditos pela taxa Selic O último tema objeto da controvérsia é se é devida ou não a atualização monetária apurada com base na Taxa Selic, dos valores objetos do pedido de ressarcimento. A recorrente invoca em seu favor o § 40 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que estabelece: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. .58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEITC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada" Conforme se pode verificar, o dispositivo se refere à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. No contexto dos dispositivos que tratam da matéria (Art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95), o vocábulo compensação foi usado nitidamente com o significado de modalidade de extinção do crédito tributário, pois as referidas normas vieram ao mundo jurídico para regulamentar o art. 170 do CTN. Logo, tratando-se de normas relativas ao instituto da repetição de indébito, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Outra conclusão que se extrai da análise dos textos legais é que, tendo o legislador utilizado parágrafos para explicar ou especificar as disposições contidas no caput r, A FAZEICA - 2. • CC CONFERE ir SO ORIGINA. , Processo n.°13605.000099/2002-52 BR ASILIA 1 et I _Ot CO32/CO3 Acórdão C203-11.314 kt I cliwiti CO/ cptS Fls. 181 v TO dos respectivos artigos, é inequívoco que o § 3 9 do art. 66 da Lei n9 8.383/91 e o § 49 do art. 39 da Lei 119 9.250/95 aplicam-se apenas e tão-somente aos casos de compensação ou restituição. Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando, portanto, de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar a receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas ao crédito presumido e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito nas normas acima transcritas. O simples fato de a Lei ri9 9.363/96 referir-se à compensação como modalidade preferencial de aproveitamento do crédito presumido não significa que tenha automaticamente garantido a atualização dos valores apurados pela taxa Selic. É que "compensação" é uma palavra equívoca, ora significando desconto, dedução ou abatimento decorrente do confronto entre débitos e créditos na escrita fiscal do IPI, tal como se dá no art. 4 9 da Lei 119 9.363/96; ora significando modalidade de extinção do crédito tributário e espécie do gênero repetição de indébito, como ocorre nos arts. 156, II, e 170, do CTN; no art. 66 da Lei 129 8.383/91; no art. 39, § 0, da Lei n9 9.250/95, e nos arts. 190 e 191 do RIPI/1998. O art. 99 da Lei ri9 9.363/96, ao determinar o ressarcimento em espécie no caso de "comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, (...) nas operações de venda no mercado interno (...)", utilizou a palavra compensação com o significado de dedução ou abatimento entre débitos e créditos na conta-corrente de IPI, uma vez que o valor do crédito presumido deve ser escriturado no livro modelo 8 como se fosse um crédito de IPI para poder ser utilizado no abatimento dos débitos existentes. Como se observa, o referido dispositivo legal não usou o vocábulo "compensação" com o significado de modalidade de extinção do crédito tributário ou modalidade de repetição de indébito, razão pela qual são inaplicáveis o art. 66, § 3 2, da Lei n9 8.383/91, o art. 39, § 49, da Lei n9 9.250/95. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da,..; repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. . . _ • Processo n.° 13605.000099/2002-52 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.314 Fls. 182 Não foi por outro motivo que o legislador estabeleceu distinção legal expressa entre restituição e ressarcimento no art. 3 2, II, da Lei ri 8.748, de 09/12/1993, e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1- (...). II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." "An. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos á Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaques meus) Assun, Ronidefo que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito de LPI, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida também nesse quesito Conclusão Em face de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito ao crédito apenas às compras do Gás 02. Sala das Sessões, e 19 de -Setembro de 2006. •DASSI GUERZONI F HO MIN DA FAZENDA - 2,* ee CONFEREI2M OO OR& BRASIL-IA fi• dal • # nas V sTO _ _ • -- - Processo n.° 13605.000099/2002-520;;; CCO2/CO3Acórdão n.°203-11.314 6RASILIA Fls. 183 VISTC C31AIEFAZ° 1 7 .1 0A OFt n QiNk "tLiI 2Hger Voto Vencedor CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, nos estritos termos da lei, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3 0, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarchnentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. ""'N , Processo n."13605.000099/2002-52 CCO2/CO3 • Acórdão o.' 203-11.314 Pis. 184 Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto pelo provimento parcial do recurso, para, além de admitir os créditos relativos às aquisições do "gás 02", determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala d. ;Sessões, em 19 de setembro de 2006. Ati. SI, LV &dl-CAI:RA MIN. DA FAZENDA - 2? CC'ITO O VE CONFERES O OR1r3INct.s.y. BRASÍLIA a3 • És- V 810 4 - — — Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

score : 1.0
4830077 #
Numero do processo: 11041.000549/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou de desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, que representa crédito financeiro concedido pela legislação, integra a base de cálculo da contribuição o crédito presumido de IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. A receita de variações cambiais ativas não está abrangida pela não incidência ou imunidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79648
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou de desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, que representa crédito financeiro concedido pela legislação, integra a base de cálculo da contribuição o crédito presumido de IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. A receita de variações cambiais ativas não está abrangida pela não incidência ou imunidade. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11041.000549/2004-76

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4105681

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79648

nome_arquivo_s : 20179648_129633_11041000549200476_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Fabíola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 11041000549200476_4105681.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4830077

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545339060224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:02Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:03Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:03Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:02Z; created: 2009-08-03T20:48:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:02Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:02Z | Conteúdo => MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFÁRF COMO ORIGINAL Brasi:ia,Uj 104 ,_900 CCOVC01 Fls. 418 I Márcia CrisOirptireira Garcia mdi • ince MkNBI LtdODATAZAE rMDA in'-":144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAI. WARA Processo n• 11041.000549/2004-76 Recurso te 129.633 Voluntário c.a° 0 c°613/41,rnr, wtaelomp.segund°,„;eibeecial Matéria COFINS posic• - Acórdão n° 201-79.648 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente PA/vIPEANO ALIMENTOS S.A. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 Ementa: COEI:1\1S. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia Ao ~g-dein gegninte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 28102/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, .31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de MF - SEGUNDO CONSELHO DE de • CONFERF COM,OpRIGINA.1 Procaso n.°11041.000549/2004-76 CCO2C01 Ac6rdâo a° 201-79.648 emsiba,..0 _1 lUe 1.2(11GY Fls. 419 enMarcia Crist Moreira Garcia Mat ti 1751e é ecis:o eo em aç o direta, e autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou de desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/0911999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/0212000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/0412001, 31/05/2001, • 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/1212001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/0712002, 31/0812002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, • 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE EP!. Tratando-se de incentivo fiscal, que representa crédito financeiro concedido pela legislação, integra a base de calculo da contribuição o crédito presumido de 1PI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. A receita de variações cambiais ativas não está abrangida pela não incidência ou imunidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 4N 7/9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— Processo a° 11041.000549;20044 CONFIJE COÉWGINAL CCO2C0i Atenda() n.° 201-79.648 Brasittan „200 Fls. CO Márcia Crist ¡gra Garcia s4o Sr • ¡ir ACORDAM os Mem.ros • a • • " • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. 4 - /OSEE.A. MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSSror FRANCISCO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11041.000549/2004- . CONFERF COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.648 Brasib 4,2X2 Fls. 421 Márcia Cristi. toreira Carda Mau. Stope 0117502 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em virtude de fiscalização realizada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - n2 1011000-2003-00058-9 (fls. 01/06) e lavrado em virtude de diferenças encontradas pelo Fisco entre valores declarados e não recolhidos. Em 29/10/2004, à fl. 102, a contribuinte esclareceu a razão das diferenças questionadas pela Fiscalização, tendo apresentado como justificação: (i) a isenção trazida pela LC n2 70/91, pela MP n2 2158-35/2001, art. 14, § 1 2, e pela Lei n2 9.718/98; (ii) a imunidade prevista no art. 149 da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional n 2 33/2001; e (iii) que o fato de a empresa ser eminentemente exportadora faz com que todas as suas demais receitas (variações cambiais, receitas financeiras, crédito presumido de IPI) tenham a característica de ser acessório de sua atividade principal e, portanto, não tributadas (Ato Declaratório Interpretativo n2 25/2003). O auto de infração foi lavrado efetivamente em 16/11/2004, às fls. 229/252, no valor total de R$ 1.942.063,97 (Cofins: R$ 926.680,55, juros: R$ 320.373,24, multa: R$ 695.010,18), sendo a competência do tributo: fevereiro a dezembro/99, todos os meses dos anos de 2000, 2001 e 2002, e de janeiro a dezembro de 2003, sob o fundamento de exclusão de valores que constituem a receita bruta, quais sejam: (i) os valores recebidos a título de crédito presumido de IPI; e (ii) relativos às receitas de variação monetária. Em 14/12/2004, a recorrente apresentou impugnação ao auto de infração - fls. 254 a 274 - sob os seguintes fundamentos: (i) não incidência da Cofins, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n2 70/91; (ii) inclusão do crédito presumido de IPI e das receitas financeiras dentre as receitas de exportação como acessórias destas, sendo que o principal não é tributado; (iii) inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n2 9.718/98; e (iv) imunidade das receitas financeiras de variações monetárias decorrentes das exportações, art. 149 da CF/88, c/c a EC n2 33/2001. Não se discutiu valores. 4 Analisada a impugnação apresentada em 18/03/2005, fls. 293/300, foi proferido o Acórdão n2 3.662/2005, no qual restou decidido que: (i) não há nulidade para ser reconhecida; (ii) as questões atinentes à inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98 devem ser analisadas pelo Judiciário; (iii) nos termos da Portaria MF n 2 258/2001, o julgador deve observar o art. 116, III, da Lei n 2 8.112/90, bem assim o entendimento da SRF em atos tributários e aduaneiros; (iv) a questão da validade deve ser discutida no Judiciário; (v) o crédito tributário de IPI tem natureza de incentivo fiscal e não de restituição, compondo a base de cálculo da Cofins; (vi) nos termos do art. 9 2 da Lei n2 9.718/98, as variações monetárias também compoem a base de cálculo; e (vii) mesmo que o crédito presumido seja oriundo de exportação, não significa que sejam receitas de exportação para fim de aplicação da imunidade. Inconformada a recorrente apresentou recurso voluntário, tendo sido reiterados os termos da impugnação previamente apresentada, especialmente no tocante ao fato de que: (i) o crédito de IPI não tem natureza de receita, mas tributária; e (ii) a base de cálculo da contribuição é o faturamento e não a totalidade das receitas. É o Relatório. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n. '° 11041.000549/2004-7 ›:"IF CCO2a I Acórdão n.° 201-79.648 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 422 Bras;53.0j_I 06. 4-207" Márc ia CrimiSa Garcia M.a St$pl 11117502 Voto Vencido Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido. Inicialmente verifico, de oficio, a ocorrência de decadência de parte dos valores autuados, razão pela qual o Acórdão proferido merece reforma parcial, por não se conformar com o que dispõe a lei complementar e com a interpretação que lhes emprestam as jurisprudências judicial e administrativa. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), tém, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT, vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos arts. 150, § 42 e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente exciuckmes, tendo em vista a diversidade das pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o • art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238) Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência desse Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91, invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma cli ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 1041.000549/2 76 Cef1FlEv1_09R1GINAL CCO2C0i Acórdão o.° 201-79.648 erasPro, _aba Fls. 423 Nlorci;. cr:V/ w %lareira clareia XL: )75 forma, osRifai- • • ' • j • ue, • ir se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se ás regras instituídas por lei complementar (C73), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, V e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão ne 101-94.394, da 1 2 Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel, publ. in DOU 1 - 28.01.2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. 1013 n211/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTARIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS• PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO cm. CSLL de. 1997. Preliminar. decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art 150, § 4° do CTN A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza juridico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art 146, 111, 'b ), e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 2 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo (..) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no aflige 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, ;flcíso 1; 4I4 Lê: r;* 3.212,": (dez ‘1,-;c:.;). rzjzitadsz (..)." (cf. Acórdão n2 103-21.255, da 32 Câmara do 1 2 CC, rel. Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/03, pág. 45, e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Boi. TOS n2 7/04) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - aiD160 TR/BUTÁR/0 NACIONAL -ART. 150, § 4° - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N°&212/91. O prazo decadencial tias contribuiçães é o previsto no art. 150, do C7N, pois, em virtude de prescrição constitucional (an 146, III), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (..). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natcmael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 1 2 CC, rel. Cons. Natanael Martins; publ. DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Boi. MB n21/04) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original notificado em 16/11/2004 (fls. 229/248) jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 02199 a 11/99, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. :v1F SEGUNDO GOENc0:A 0 0SELH00ERGONTRISUJNTES CON4Frit Processo n.°11041.000549/2004-76 IG/NAL CCO2/C01 Acérdilo n.°201-79.648 arraSvl:rac Cri3 O:is C15rltregarria Fls. 424 Melhor sorte tt. o - 44. • . 120 • erações re anescentes, relativas ao período de 12/99 a 12/2003, e, portanto, não abrangidas pela deca.encia. Realmente, já é do domínio público que, "ao julgar os Recursos Extraordinários 346.084, Min. limar Gaivão e 357.950, 358.273 e 390.840 de relataria do Min. Marco Aza-élio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucional idade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COTINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, J, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no Ag Reg no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rei. Mát Sepúlveda Pertence, publ. in DRI de 16/06/2006, pág. 17, Ement Vol- 02237-03, pp-00481; Acórdão da 1 2 Turma do STF nos Emb. Dec. no RE n2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, pp-00428; Acórdão da 1 2 Turma nos Emb. Dec. no RE ns 410.691-MG, em sessão de 23105/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in D.T0 de 23/06/2006, pág 52, Ement Vol-02238-03, pp-00538), anteriormente à EC ri220/98. Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STI recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFTNS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STI no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/0572006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito; inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88, e 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1 2 do art. 32 cia Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às bases de cálculo da Cotins e do PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. No caso concreto, verifica-se que as acusações fiscais do lançamento fiscal excogitado se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais ("variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira") que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos das jurisprudências citadas, "toma ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação". IPX/v titt. O DE CONTRIBUINTE-S - SEGUNDO Processo n.° 11041.000549/2004-7: CONIFJ:Rf COM O ORIGINAL CCO2/C0i Acerdlio n-° 201-79.648 &asma .aj tt26 Fls. 42$ Márcia Cristi Panrei (jarda Isto posto, . . •Val. • OVIMENTI) ao recurso voluntário (fls. 305/325), reformando a r. Decisão de fls. 293/300, Acórdão n : 3.662/2005, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 02/99 a 10/99, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, e, no mérito, julgar improcedente o lançamento, cancelando as exigências remanescentes nele contidas, por insubsistentes. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 4 ,x1 LA CAS (1‘CSLCW:t 0—f—Ce6 O O ICERAMIDAS LHO DE CONTRIBUINTESCON ZLCOM O ORIGINAL Processo 11041.000549:2004-76 CCO2/C0 - SEGUNDO CONSE 1 Acórdão nt 201-79.648 Fls. 426 Bruma, cee jati_ Marcia cri, : Mai refra Garcia owso2 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado No tocante à decadência, especificamente em relação à Cofins, a regra a ser aplicada é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconsfitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno, incluído pelo art. 52 da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002. Quanto à decadência, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. i 50, § 42, do C- TN, prevê a possibiiidade de a lei fixar outro prazo. Divido da Relatora, também, em relação à base de cálculo. Primeiramente, porque, relativamente à Lei n 2 9.718, de 1998, não há decisão do Supremo Tribunal Federai em ação direta e a discussão de matéria constitucional tem limitações no âmbito do processo administrativo. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo sem jurisdição; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o principio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é elementar que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em principio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a fluição administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n.° 11041.000549/2004-76 CONFERÇ , COMOO ORIGINAL CCO2/C0i Acta° n.°201-79.648 ara0a. 3/4) ..126.42onb Fls. 427 Márcia Cri s j s - .regra Garcia No entanto, . . ' • i; amais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Quanto à base de cálculo da contribuição, no que se refere ao crédito presumido de IPI, trata-se de crédito presumido de natureza financeira e não de "ressarcimento" ou de indébito. A receita auferida com o pagamento do crédito é originária, uma vez que não representa devolução de quantia que anteriormente tenha sido receita do sujeito passivo. O fato de a Lei n2 9.363, de 1996, mencionar que o crédito é concedido "como ressarcimento das contribuições" não significa que se trate, efetivamente, de ressarcimento. O crédito é concedido "como ressarcimento", mas é crédito de natureza financeira, que é calculado segundo as especificações legais e não sobre os valores realmente pagos de PIS e Cofins na aquisição de Sumos utilizados em produtos exportados. A natureza de cada receita deve ser verificada individualmente e não a partir da atividade principal do sujeito passivo, uma Ve7 que a legiclação nãn prevê tal rim de classificação sobre origem das receitas. Quanto às variação monetárias, trata-se de receitas financeiras, decorrentes da variação da moeda e, da mesma forma que o crédito presumido, não pode ser considerada receita "acessória", relativamente à atividade "principal" da empresa. A legislação prevê a não incidência sobre receitas decorrentes de exportação e que representem efetiva entrada de divisas no Pais. Nesse contexto, a variação monetária não decorre da exportação, mas, sim, da variação do valor da moeda, de forma que não está abrangida pela não incidência, nem pela imunidade. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. JOSPiONIO FRANCISCO te"\-. Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1

score : 1.0
4831610 #
Numero do processo: 11131.000600/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Via judicial. A cassação de liminar te, apenas, como consequência a exigência do tributo devido, corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28374
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : Importação. Via judicial. A cassação de liminar te, apenas, como consequência a exigência do tributo devido, corrigido monetariamente. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11131.000600/95-05

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4262875

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28374

nome_arquivo_s : 30128374_118251_111310006009505_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 111310006009505_4262875.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4831610

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545342205952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:47:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:47:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:47:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:47:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:47:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:47:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:47:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:47:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:47:00Z; created: 2009-08-07T03:47:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:47:00Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:47:00Z | Conteúdo => 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 11131.000600/95.05 SESSÃO DE : 21 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.374 RECURSO N° : 118.251 RECORRENTE : MAX VALÉRIO DE CASTRO BEZERRA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE Importação. Via judicial. A cassação de liminar tem, apenas, como consequência a exigência do tributo devido, corrigido monetariamente. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 MO . ELOY DE MEDEIROS Presidente J ÃO BAPT A MORE • PROCURADORIA-GCRAL DA FA.ZeNDA NAC":: Coenteneceo-Geral ro rdrPapindatIo toinn 'Relator er. d razoada racional tn Jkil C AG01997 LUCIANA CORIEZ RORLZ PONTe. Procuradora da Fanado Nodoso Participaram, ainda, do presente „julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e MARIA HELANA DE ANDRADE (SUPLENTE). Ausentes os Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRIO RODRIGUES MORENO. une 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.251 ACÓRDÃO N° : 301-28.374 RECORRENTE : MAX VALÉRIO DE CASTRO BEZERRA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 46 "et seqs, ut infra": "Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto e de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, objeto da Natificação de Lançamento de fls. 01/06. Segundo consta na Peça Exordial e à vista dos documentos acostados aos autos, o contribuinte acima identificado promoveu a importação de um automóvel, através da Declaração de Importação n° 002679, de 04/05/95 (fls. 08/12). Impetrou Mandado de Segurança junto a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, no sentido de ser autorizado o pagamento do imposto no percentual de 20%, questionando a constitucionalidade da majoração das aliquotas do Imposto de Importação efetuada pelos Decretos n° 1 1.391/95 (32%) e 1.427 (70%). A autoridade judicial concedeu parcialmente a medida liminar requerida, em razão do que as mercadorias foram desembaraçadas com o pagamento do Imposto à aliquota de 32%. CD Apreciando o mérito do Mandado de Segurança, o Juiz Federal da 2' Vara da justiça Federal de Primeira Instância no Ceará, entendendo legais as exigências fiscais, indeferiu a segurança pleiteada, cassandoa a liminar anteriormente concedida, conforme sentença n° 1.616/95, proferida no processo n°95.8001-O, cópia anexa às fls. 20 e seguintes. Cessado, assim, o efeito da medida que impedia a exação fiscal, foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da diferença dos impostos, 11 e IPI, que deixou de ser recolhida, nos valores de R$ 7.273,90 e R$ 2.182,17 respectivamente, bem como dos acréscimos moratórios e das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado 1 pelo Decreto n°87.981/82. Cientificado da ação fiscal, o contribuinte insurge-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 40/41 alegando, em sitense, 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.251 ACÓRDÃO N° : 301-28.374 que houve equívoco no lançamento do crédito tributário pois a sentença judicial citada na notificação, até a data de apresentação da impugnação não havia sido publicada, não gerando, portanto, direitos e obrigações. Acrescenta, outrossim, que não houve ainda o trânsito em julgado acerca da matéria, estando o mérito da questão sujeito a recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 50 Região." A Autoridade "a quo", às fls. 45, assim decidiu: "AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA I. A sentença judicial denegando a segurança e cassando a liminar eanteriormente deferida restabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tomando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 6. No presente caso é cabível o lançamento das multas de oficio bem como dos acréscimos moratorios. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls.55 et segs, que leio para meus pares. E o relatório. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.251 ACÓRDÃO N° : 301-28.374 VOTO Tem esta Câmara, seguidamente, decidido que a revogação de liminar concedida em mandado de segurança ou em medida cautelar, com ou sem depósito judicial, tem como efeito a exigência do tributo acrescido de correção monetária, unicamente. Não cabe mora, uma vez que a exigência está suspensa. Pelo mesmo motivo, não cabe a imposição de multa. Por outro lado, a cassação de liminar não propicia não reconhecer o seu efeito, no período em que existiu, ex tunc. Não cabe, portanto, a imposição de multas e mora, in casu. Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 /til:- 6,1V JO O BAPTI A MORE - Relator ; 4

score : 1.0
4834333 #
Numero do processo: 13647.000031/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL-CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão [CLT, art. 579]. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08412
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL-CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão [CLT, art. 579]. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13647.000031/95-23

anomes_publicacao_s : 199604

conteudo_id_s : 4701588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08412

nome_arquivo_s : 20208412_098645_136470000319523_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 136470000319523_4701588.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4834333

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545344303104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:13Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:13Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:13Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:13Z; created: 2010-01-28T11:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:13Z | Conteúdo => 2.° PUISLI(AW) T) r Og / A ct C . MINISTÉRIO DA FAZENDA S C Ruim ica ''';‘MÉN,,%\s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000031/95-23 Sessão 24 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.412 Recurso : 98.645 Recorrente : HYGINO MACHADO DE PAULA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL-CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HYGINO MACHADO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente. justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 José. Cabral Garaófan'o Vice-President no exercício da Presidência a Ta ásio ampe Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. (fclb) 1 () à? 64k,; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000031/95-23 Acórdão : 202-08.412 Recurso : 098.645 Recorrente : HYGINO MACHADO DE PAULA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência da Contribuição Sindical Rural - CNA, exercício de 1994, com vencimento em 22.05.95, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 421049.007757.9, com área total de 192,9 ha, situado no Município de Frutal - MG, impugnada em 22.05.95. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros (fls. 16). Cumprindo ao disposto no artigo 1 da Portaria MF if 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 22), que, também, leio em Sessão para Conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ~tip, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Z Processo : 13647.000031/95-23 Acórdão : 202-08.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da Contribuição Sindical Rural - CNA/94, com vencimento em 22.05.95 (Notificação de fls. 02) e impugnada na data do vencimento, conforme documento de fls. 01. O recorrente aduz que além de indevida a cobrança da contribuição sindical ora contestada, o valor exigido é abusivo. Ocorre, que é devida a cobrança da contribuição sindical, segundo o disposto no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n' 5.452/43, que transcrevo, com a redação dada pelo Decreto-lei n' 229, de 28/02/1967: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei número 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação da contribuição sindical nos casos de inexistência de Sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". O Decreto-lei n' 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, determina, em seu artigo 12: "Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 1 - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4NW55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkkt ;,:;;_ry Processo : 13647.000031/95-23 Acórdão : 202-08.412 c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região.". (grifei) A exigência da contribuição sindical juntamente com o ITR do exercício correspondente ocorre por força do disposto nos artigos 4' e 5' do Decreto-lei n' 1.166/71 c/c o artigo 1 da Lei n' 8.022/90. Quanto ao valor da exigência, a mesma foi calculada com base no que determina o parágrafo l' do artigo 42 do Decreto-lei n' 1.166/71, in verbis: "§ 12 - Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as percentagens previstas no art. 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." Todos estes dispositivos legais foram recepcionados pela Constituição de 1988, principalmente no que respeita à cobrança da contribuição pelo mesmo órgão arrecadador do Imposto Territorial Rural, expressamente previsto no parágrafo r do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996. (Ç\ Tarási Campe Borges'. 4

score : 1.0
4834069 #
Numero do processo: 13629.001218/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13629.001218/99-31

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4105671

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-79.016

nome_arquivo_s : 20179016_127053_136290012189931_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 136290012189931_4105671.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4834069

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545369468928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:40:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:40:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:40:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:40:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:40:11Z; created: 2009-08-04T21:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T21:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:40:11Z | Conteúdo => tk,. CC-MFMinistério da Fazenda -7 ?.17,0" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ni : 13629.001218/99-31 Recurso : 127.053 wideri.segtindo consei árohoosciaideCoi nidart-etsintotes &teta /ia Acórdão ni : 201-79.016 Recorrente : FABEL BEBIDAS LTDA. (Incorporada por Comercial Quinete Ltda.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABEL BEBIDAS LTDA. (Incorporada por Comercial Quinete Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. . Al, I L'Aglajlia • sefa aria oelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - . 20 tt CONFERE COMO ORIGINAL Brusif'n ic;) s- 0/2 '-- Gustaviira deae.iomeiro Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e 1 '4.. s, ....- --,......--„,—..........„.. e t311C).N9-"E;RFEAtOçaiNIORIGINALI- (; C 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes "" st-s rts Ministério da Fazenda FL'SP ."... -•;:t a; ,---?-1-->'- ere.Sflá, ___k_27/ O ç Processo ni : 13629.001218/99-31 E t Recurso ni : 127.053 IL, I ----- vi."------rrx. -------.. tAcórdão nt : 201-79.016 Recorrente : FABEL BEBIDAS LTDA. (Incorporada por Comercial Quinete Ltda.) RELATÓRIO . Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. O presente processo trata de pedido de compensação (fls. 01/07), protocolizado em 20/12/1999, relativo à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração de janeiro de 1991 a outubro de 1998, com créditos decorrentes do recolhimento indevido efetuado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. A Delegacia da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório de fls. 109/114, indeferiu a solicitação da contribuinte, sob os auspícios de que o direito à restituição prescreve no qüinqüídio legal e que não se cogita da interpretação do arcabouço normativo aplicável à indigitada exação, no sentido da prevalência da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 120/129, alegando, em síntese e fundamentalmente, que o pagamento indevido decorrente da inconstitucionalidade da lei que havia instituído o tributo materializa-se na data da edição da Resolução n9 49/95 do Senado Federal, iniciando aí o prazo decadencial de 5 anos para extinguir o direito ao indébito. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora - MG, sob os auspícios de que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, além de afastar a semestralidade. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos. ' É o relatório. difik 4V1/4k.' 2 .1 Ministério da Fazenda • 21 CC-MF Acts IDA - 2° CO Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cai / o 25`59-3k. n ORIGINAL Bras:(:a j,- Processo n. 13629.001218/99-31 QL./ O So Recurso Is* : 127.053 Acórdão si' : 201-79.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a titulo de contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiço u, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N2 118/2005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO AR T. 4° DA MESMA LEL Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Jo- Otávio de Noronha e Castro Meira Ausente, 49A- IAGA n2 653.771 /SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N2 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA ARTINS; SEGUNDA TURMA 05/05/2005; DJ 13/06/2005, p. 255; 2 EREsp n2 435.835/SC, Rel. p/actSralo Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n 2 203, de 22 a 26 de março de 2004. 3 21 CC-MF -;• Ministério da Fazenda MIN, DA FAZENDA 2° CC Fl. 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERP COM O ORIGINAL ;) Brozírja, 1°) / r / O So e Processo n* : 13629.001218/99-31 Recurso ni : 127.053 Acórdão : 201-79.016 „.,- justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netio. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha." Comungo do entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes à sua vigência, a qual somente teve início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 insculpido na indigitada norma legal. De outra banda, contudo, essa Câmara tem se posicionado no sentido de que o prazo prescricional deve ser contado da Resolução do Senado Federal que suspendeu os indigitados decretos-leis, sistemática que afasta definitivamente qualquer sombra de prescrição no presente caso, uma vez que o pedido restou protocolizado em 20 de dezembro de 1999. Assim, ressalvando meu ponto de vista, segundo esse entendimento, a pretensão da contribuinte não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, se se considerado que o prazo de prescrição se iniciou a partir da publicação da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, em 10 de outubro de 1995. Posto isso, quanto ao mérito, entendo que não se pode olvidar que, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei hnpositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n 2 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 1996, impõe-se a observância estrita da forma de cálculo do PIS ditada pela LC n2 7/70. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire', oportunidade que concluiu que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6 2, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que, para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a 1N SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n 2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos do contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrênci da hipótese de incidência. .9>k, 'Acórdão ne 201-77.341. 4 CCMF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC FL "? I Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL> 3- 2 Processo ni : 13629.001218/99-31 ellt13120, 10 /O / 05 Recurso ni : 127.053 Acórdão : 201-79.016 Em face do exposto, reconhecendo que não se verificou a prescrição de que trata o acórdão vergastado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, dou provimento ao recurso para determinar que seja apurada a existência, ou não, dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos com base nos indigitados Decretos - Leis n2s 2.445 e 2.449 de 1988, segundo fixado pela Lei Complementar na 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, autorizando, desta feita, caso comprovada a procedência dos créditos nos indigitados termos, a homologação da compensação dos valores devidamente atualizados. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de j . iro de 2006. GUSTAVO 41'• DE .1 l'oNTEIRO 41111P 4N1/41 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4832769 #
Numero do processo: 13055.000072/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19166
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13055.000072/00-82

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4123454

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19166

nome_arquivo_s : 20219166_146010_130550000720082_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 130550000720082_4123454.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4832769

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545381003264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:48:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:48:46Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:48:46Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:48:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:48:46Z; created: 2009-08-05T15:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T15:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:48:46Z | Conteúdo => • CCO2/CO2 Fls. 329 .4:n 7'4 • - ,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./..-Nettn* SEGUNDA CÂMARA ramouirtOS r tc;? atoai SPO '"‘ v:50 Processo e 13055.000072/00-82 spriP40 ,: duas__pubtica"°, • Recurso e 146.010 Voluntário Rota Matéria RESSARCIMENTO DE IPI IAF - SEGUEGO CONSaki0 DE CONTiG13/ANTES Acórdão e 202-19.166 CONFERE COSA O ORIGINAL Eiraellia 0 <1, 0, V( Sessão de 03 de julho de 2008 Ivana Cláudia Silva Castro Recorrente CORTUME KRUMENAUER S/A MM. Siape 92138 Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o veto vencedor. ANT6NIO CARLOS A IM Presidente /4.‘Irswf -NI • C) e ZOMER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Processo n• 13055.000072/00-82 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.166 MF SEGUNCA CONSELED DE 1' :.?•01,-.1,uni;-. Fls. 330 CONFERE COM O OR/Gitai. Brasília 04 09 01‘ Nana Cláudia Silva Castro M-t. Sia .e 92.138 Relatório Este processo já entrou em julgamento na pauta de 28 de março de 2006, quando por unanimidade de votos, decidiu-se anular o processo a partir da decisão da DRF em Novo Hamburgo — RS, inclusive. Consta do relatório elaborado pela então decisão (Ac. 202-16.981) o que a seguir transcrevo: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de II'!, autorizado pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro e 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1° trimestre de 2000, no montante de R$ 274.361,43, conforme Pedido constante da folha n.° I, apresentado em 09/05/2000. Juntou também diversos pedidos de compensação de débitos (fls. 55/74), que seriam transferidos, posteriormente, para outro processo, conforme pedido de fl. 87. 1.1 — O Relatório de Ação Fiscal, consubstanciado na peça de fls. 76/83, informa que, de acordo com a investigação que descreve, o contribuinte teria se utilizado de notas fiscais iniclôneas na aquisição de insumos, da firma COURO PAR de Pedro Reginaldo Bueno (CNPJ 80143.241/0001-29) o que configura, em tese, crime contra a ordem tributária, conforme estabelece o art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, concluindo que o requerente não teria direito ao ressarcimento. 1.2 — Com suporte no Relatório de Ação Fiscal referido acima e no art. 59 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, a Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo indeferiu o pedido, pelo despacho de fl. 84, com ciência do interessado, em 27/6/2002, àfl. 85. 2 - O contribuinte não se conformou com o indeferimento e apresentou, no devido prazo, a impugnação de fls. 92/102 e anexos, relacionando as notas fiscais (pelo n°, data e valor), relativas a compras da Couro Par, de Pedro Reginaldo Bueno (lis. 93/95) tidas como inidõneas pela Fiscalização, informando que todas as compras daquele fornecedor foram pagas na forma que explica. 2.1 — Na continuaÇãO, afirma que os pagamentos efetivamente existiram e que a empresa não iria pagar por algo que não recebera; que assim que soube que as notas fiscais emitidas por Pedro Reginaldo Bueno (Couro Par), que acobertavam as compras de couro, eram inidõneas imediatamente deixou de comprar do referido senhor, bem como estornou os créditos do ICMS; que, com o artifício dos carimbos falsificados dos postos fiscais, dava uma aparência de regularidade; que a jurisprudência administrativa tem o entendimento que comprovada a efetiva entrada das mercadorias, as compras deverão ser consideradas, mesmo que o documento seja inickineo, mencionando neste sentido o Acórdão n°103-19023, cuja ementa transcreve, àfl. 97, do qual se extraem duas condições: a entrada efetiva das mercadorias • MF - SEGUE() coNsaflo DE CONIkalMiTES • Processo n° 13055.000072/0042 CONFERE COMO ORONAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.168 Brasília CY6 Oe 1.21 Fls. 331 lvana Cláudia Silva Castro 4.., Mat Siape 92135 - e o pagamento correspondente, condições essas que alega ter atendido, conforme registros contábeis e fiscais, juntando cópias. 2.2 — Prossegue a manifestação de inconformidade afirmando que o contribuinte portou-se de forma normal e dentro dos ditames legais e da boa fé; que não praticou ato que tipificasse a supressão e a redução de tributos, premissa do art. 1° da Lei n°8.137. de 1990, que passa a analisar, e que pelo valor dos impostos que a empresa teria reduzido (R$ 31.394,05) comparado com o crédito presumido de IPI (RS 678.506,22) percebe-se que a afirmação da fiscalização é ridícula ao enquadrar na citada lei. Encerra a defesa afirmando que não cometeu infração que configure crime contra a ordem tributária e requer o ressarcimento do crédito presumido de IPI em questão." Apreciando a impugnação, a DRI em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento total do pedido, em Acórdão assim ementado: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: Crédito Presumido de IPI O contribuinte que pratica ato que configure crime contra a ordem tributária, perde direito ao beneficio fiscal no ano-calendário correspondente à prática. Solicitação Indeferida'. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, acrescentando que a perda do direito aos incentivos tratada no art. 59 da Lei n° 9.069/95 decorre da prática de crime contra a ordem tributária, o que não ocorreu na hipótese dos autos, posto que comprovou, com lançamentos contábeis, fiscais e de controle de estoques, que recebeu as mercadorias discriminadas nas todas fiscais inidâneas e por elas pagou. Em reforço de sua tese, traz à colação a íntegra do Acórdão n° 201- 73.880, no qual foi decidido que a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 depende de sentença penal condenató ria, da exclusiva competência do Poder Judiciário. Adu--, ainda, que a própria decisão de primeira instância reconheceu a inexistência de dolo, embora não tenha examinado a documentação existente nos autos, comprobatória do ingresso no estoque e do pagamento das mercadorias relacionadas nas notas fiscais inidâneas. Alega, também, que o art. 82 da Lei n° 9.430/96 permite a utilização dos créditos destacados em notas fiscais inidâneas, nos casos em que a empresa adquirente comprove o recebimento e o pagamento das mercadorias, como foi reconhecido na decisão recorrida, em trecho que transcreve. Ao final, requer o provimento do seu recurso, tendo em vista que sequer em tese cometeu crime contra a ordem tributária, pois como 49 3 ME - SEGUNXI CONCELHO DE CONTkiSNiTES Processo e 13055.000072/00-82 COMPELIR COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-19.166 Brasilla CS‘t J Olt Fls. 332én, Ivana Cláudia Silva Castro Mat Sia . e 92136 bem reconheceu o órgao julgador a quo, a recorrente foi vitima e não infratora, bem como pelo fato de a perda dos incentivos ter sido decretada com base em fatos que em tese configuram crimes e não em decisão judicial condenatória." Por meio do Acórdão n2 202-16.981, de 28 de março de 2006, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiram anular o processo a partir da decisão da DRF. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTA-NCIA. Em matéria de ressarcimento de IPI, quem deve primeiro analisar o • mérito do pedido é a Delegacia da Receita Federal do domicilio fiscal do requerente. Não havendo esta análise, o processo não está apto a ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes. Processo anulado." Consta do voto do ilustre relator o que a seguir peço vénia para transcrever: "A caracterização da infração foi feita no Processo n° 11065.002717/2002-28, no qual se emitiu auto de infração para cobrança de ressarcimento que já havia sido efetuado. Este Colegiado, ao apreciar o recurso voluntário apresentado naqueles autos, decidiu pela aplicação, ao caso, do disposto no art. 82 da Lei n° 9.430/96, verbis: 'Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.' (destaquei) Tendo-se caracterizada a situação prevista no parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/96, supratranscrito, o lançamento fiscal foi cancelado. Como decorrência daquela decisão, tenho que o indeferimento do pedido de ressarcimento ora analisado foi indevido, devendo ser revisto por esta Câmara. Entretanto, ao indeferir o pleito da contribuinte, com base na pena prevista no art. 59 da Lei n° 9.069/95, a autoridade fiscal e o órgão julgador de primeira instancia deixaram de examinar o mérito do ressarcimento requerido. Desta forma, para que não haja supressão de instância, voto no sentido de se anular o processo, a partir do Despacho de fl. 84, proferido pela DAR de Novo Hamburgo - RS, inclusive, para que o mérito do pleito seja apreciado, pela aplicação do disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei n°9.430/96." 4 - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCCSSO n° 13055.000072/00-82 CONFERE COMO ORIGINAL carilan Acórdão n. • 202-19.166 Bras' lia Cl 1):3 Fls. 333 Ivana Cláudia Silva Castro ' Mat. Siape 92136 Examinado o mérito, foi reconhecido pela DRF o dire"to ao crédito presumido de IPI, no valor de R$ 201.946,33, referente ao 1 2 trimestre de 2000, conforme demonstrativo da fl. 262 e decisão da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, da fl. 263, sem juros compensatórios, com ciência, em 27/02/2007, ao pé da mesma folha. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no devido prazo, pela peça de fls. 276/279, onde reclama, tão-somente, o abono de juros pela taxa Selic, dizendo que entrou com o pedido em 09/05/2000, que o tempo passou até o presente momento; que o valor reconhecido é original; que o não reconhecimento é injusto, trazendo decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em seu favor (fl. 277), mencionando e transcrevendo o art. 39 e seu § 42 da Lei n2 9.250, de 1995, além de mencionar o Decreto n 2 2.138, de 1997, que, em sua ementa, trata de restituição e ressarcimento de tributos e contribuições da mesma forma, descabendo alegar que a lei somente fala em restituição e compensação. Ao final, requer lhe seja declarado o direito de receber a taxa Selic sobre os valores que foram deferidos. A contribuinte não reclama o indeferimento parcial da importância de R$ 72.415,10, no seu pedido de ressarcimento, no valor requerido de R$ 274.361,43, enquanto que o valor deferido foi apenas R$ 201.946,33 (fl. 263), tomando-se definitiva a parcela indeferida, na esfera administrativa. Às fls. 314/318, Acórdão n2 10-12.697, pelo qual os Membros da 3 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório da DRF em Novo Hamburgo - RS, às fls. 260/263, que não autorizou o abono de juros pela taxa Selic no ressarcimento de crédito presumido de PI. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Juros pela Taxa Selic Por falta de previsão legal, não é admitido o abono de juros Selic, nos • pedidos de ressarcimento de crédito presumido de In. A matéria não expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde, em síntese e fundamentalmente, pede para que o valor deferido seja objeto de atualização pela taxa Selic. Cita precedentes da CSRF em seu favor. É o Relatório. • • Processo n• 13055.000072/00-82 CCO2/092 • Acórdão n.° 202-19.188 Fls. 334 ME -SEGUNW CONSELHO DE ODNIN/HUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Brasrna pi OC) lvana C:audia Silva Castro is/ Mat. Siape 92135 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ceme da questão diz respeito à respectiva atualização monetária, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de [PI. Penso acertado o raciocínio externado pela recorrente. Ressalto conhecer da existência de Jurisprudência cristalina dos Tribunais Superiores no sentido de que crédito escriturai não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso dos autos em que a recorrente pede a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento de crédito de PI. Aliás, a partir do protocolo de pedido de restituição de determinada importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva-se um outro aspecto importante. A demora própria do andamento fiscal e a correspondente defasagem monetária do crédito não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Cabe também asseverar que não se discute se correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, fato este constatado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE n 2 93.415/RS, RE n2 89383-7/RJ, RE n2 77.8031RS. Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de TI, garanta-se o direito à atualização monetária pela Selic, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do TPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1 2 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1 2 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. • 6 _ . • MF - SEG UNO CONSELHO GE WWI Processo n• 13055.000072/00-82 CONFERE COMO OMEIMAL CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-19.168 Brasília. Oslí / / Fls. 335 Nana. Cláudia Silva Castro ir, M. t. Sia . e 92136 Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de TI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros, eleita por lei para a administração tributária, ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido, alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns poderiam questionar o porquê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Portanto, diante do exposto VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. MARIA TE A MARTÍNEZ LÓPEZ Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a a licação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. • 1, 7 • . • - 1AF -6E99900 CONSELHO DE COM MULO.. 1 ..., Processo re 13055.000072/00-82 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.166 Brasília, ot 1 OC) f 0.1( Fls. 336 lvana Citudia Silva Castro s., Mat. Siape 92136 A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo splus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos da contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar urna impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. 411 Sala ,, as S ões, em 03 de julho de 2008. 1/4 È \ • nv ol, •MER \ > a , - - Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

score : 1.0
4833214 #
Numero do processo: 13204.000013/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu ao rito do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos. MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79). CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17761
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu ao rito do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos. MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79). CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13204.000013/00-90

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4117682

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17761

nome_arquivo_s : 20217761_132019_132040000130090_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 132040000130090_4117682.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4833214

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545395683328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:44:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:44:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:44:21Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:44:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:44:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:44:21Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:44:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:44:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:44:20Z; created: 2009-08-05T13:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T13:44:20Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:44:20Z | Conteúdo => 1 A. . ' , , CCO2/CO2 Fls. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . s- ",•,--, -;•-•k4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-,,...-.- ..,„ . Processo n0 13204.000013/00-90 Recurso n° 132.019 Voluntário ht3— Matéria IPI Pub2Wi >.rDLI -,—Dde Acórdão n° 202-17.761 Rublo .eli..,...- I . Sessão de 28 de fevereiro de 2007, Recorrente ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A I Recorrida DR.]. em Recife - PE , Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL., NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu ao rito do Decreto n2 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. I INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos. MF - SÈGUND: CONSELHO in: ;;ONTRIBUNTES ------ - CONFERE GOMO OFZIGINAL MATERIAL REFRATÁRIO. Brasília t I / 0 q / 04- Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não -A , se caracterizam como produtos intermediários (PN— Ivana Cláudia Silva Castro CST n2 65/79). 1 Mat. Siape 92136 Imaameariabro***ameál CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser I computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. , • Processo n.° 13204.000013/00-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.761 Fls. 2 PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os CONFERE COM O ORIGINAL créditos relativos a materiais intermediários que não Brasilia, t / O 01- atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n2 65, de 1979. lvana Cláudia Silva Castro Recurso negado. Mat. Siape 9,136 "1•1101.11.MIMINWI*Iffit Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTIBNIO CARLOS • r LIM Presidente GU A ICELI.A1—ATLENCAR Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadj a Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 13204.000013/00-90 INT'S CCO2/CO2 Acórdào n.° 202-17.761 MF - SEGUNDO CONSELHO Dt: CONTRIBU CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 O .1" Brasilia, h Relatório Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sine 92136 fommarammemmerner~r~ Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI incidente na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, relativo ao período de apuração de 01/01/2000 a 31/03/2000. A DRF glosa valores de custos de aquisição de produtos que não se enquadram como MP, PI e ME, por conta da ausência de contato direto dos mesmos com o produto industrializado e exportado, notadamente custo de fretes, energia elétrica, combustíveis e produtos refratários. É então o pedido parcialmente deferido. Inconformada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade alegando em síntese que: - equivocaram-se as autoridades fiscalizadoras ao destacarem vários produtos, que a seu ver não poderiam ser assimilados para efeitos fisco-contábeis como matérias-primas e intermediários, em razão da ausência de contato direto e fisico entre os mesmos e o produto final industrializado — o alumínio, pois no Parecer Normativo CST n 2 65/79 a expressão consumidos há que ser entendida em sentido amplo, "expressamente açambarcando, como sói acontecer, os produtos que suportem desgaste, desbaste e perda de propriedades físicas ou químicas"; - acrescenta que na produção industrial do alumínio à qual se dá a denominação de "Hall-Herout" não há como sufragar o entendimento de que o anel ponte rolante, o bloco de Aço Carbono, o anticorrosivo, o cone de regulagem metal, o coque calcinado de petróleo, o espáçador ponte rolante e os materiais refratários consistem em produtos imprescindíveis à produção do alumínio primário; - prossegue afirmando que os produtos glosados pela fiscalização compõem o referido processo de industrialização e se desgastam ou são consumidos, sendo irrelevante a questão de contato fisico suscitada pela autoridade tributária; - com a intenção de respaldar o seu entendimento, discorre sobre o processo de industrialização do alumínio; -com ênfase-no -coque -calcinado de petróleo. e_no piche _utilizado na fabricação dos anodos de redução. A interessada anexa fita de vídeo contendo filme sobre o processo produtivo do alumínio fabricado pela empresa; - aduz que o CTN e o RIPI não impuseram as limitações que a fiscalização diz existirem. O que se menciona, na legislação de regência, como requisito inarredável à fruição do beneficio fiscal, é tão-somente a utilização efetiva no processo de industrialização, e não o contato fisico dos produtos com os bens fabricados; - colaciona excertos doutrinários e ementas do Conselho de Contribuintes que viriam a corroborar a sua tese, principalmente em relação à caracterização da energia elétrica, combustíveis e materiais refratários como insumos que lhe dariam direito ao crédito; A Processo n.° 13204.000013/00-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.761 Fls. 4 - conclui, requerendo a realização de perícia para a confirmação de sua tese, e que sejam acolhidas suas razões de defesa. Remetidos os autos à DRJ em Recife - PE são as glosas mantidas em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergado pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. PARTES DE • MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às • instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. PERÍCIAS. Dispensável a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. PERÍCIAS. . . . Considera-se não formulado o pedido de -perkia que - deixar dè atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do PAF. Solicitação Indeferida". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso para este Colegiado. É o Relatório. rtiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAI. Brasília, I I j 4- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 741., PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13204.000013/00-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.761 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brasília, tOL1 4(./ Voto I vana Cláudia Silva Castro Mat. Siape '32136 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. Preliminarmente, analiso o pedido de anulação da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia requerida. Neste pormenor, observo que, se o julgador a quo, ao firmar sua convicção diante das provas contidas nos autos, conforme lhe faculta o art. 29 do Decreto n2 70.235/72, considerou despicienda a produção de outras provas, não há razão para se considerar que houve cerceamento do direito de defesa. Ademais, na linha de decisão adotada pelo julgador a guo, realmente é dispensável a realização da perícia requerida. Assim, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida que denegou o pedido de perícia, por encontrar, neste ato, o alegado cerceamento do direito de defesa. Quanto à reiteração do mesmo pedido em grau de recurso, entendo que também deve ser indeferido, pois não cabe ao julgador determinar a produção de provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e a veracidade das provas trazidas aos autos pelas partes. Assim, se os elementos constantes das peças de acusação e de defesa são suficientes para a convicção do julgador, este tem a prerrogativa de indeferir o pedido de perícia, com base nos arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ante essas razões, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Adentrando na análise das demais questões postas em litígio, primeiramente anoto que alguns produtos tidos como glosados não o fonm, como se vê à fl. 287. A observação é pertinente porque a recorrente apresenta defesa específica para os anodos, energia elétrica e materiais refratários, referindo-se aos demais de forma genérica, como "os demais insumos glosados pela fiscalização". Feitas estas ressalvas, analiso primeiro a questão da energia elétrica consumida no processo industrial da recorrente. A empresa, nas suas peças de defesa, reporta-se sempre à corrente elétrica que circula do barramento superior para barras metálicas localizadas no fundo das cubas eletrolíticas, passando através do banho fundido, de encadeando a redução eletrolítica do alumínio fundido, que dá origem ao alumínio metálico. MF - SEGUNDO CONSELtiO DE CON-i RiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13204.000013/00-90 / CSCI / 04- Brasília, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.761 Fls. 6 4c. lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 No Termo de ncerramento ie Bi igência Fiscal o Auditor-Fiscal, ao justificar as glosas efetuadas, refere-se à energia elétrica nos seguintes termos: "c. ENERGIA ELÉTRICA — Segundo informações técnicas obtidas com o representante do requerente, esta energia é utilizada nos fornos de fundição como força calórica para aquecimento e manutenção do alumínio em estado líquido, não se incorporando ao produto final nessa fase do processo. É ainda utilizada na cuba eletrolítica, máquina fixa que processa a redução eletrolítica da alumina. A redução eletrolítica consiste na separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio (alumina), apartando-o pela quebra do oxigênio contido na referida molécula, obtendo os materiais alumínio e gás carbônico. A função da energia elétrica neste processo consiste em fornecer calor à reação química, processo conhecido por eletrólise, daí usar-se a denominação cuba eletrolz'tica para a máquina já referida. Portanto, a energia elétrica não pode ser considerada como matéria-prima ou II produto intermediário." O relato fiscal deixa claro que a energia utilizada pela requerente no cálculo do incentivo exerce funções distintas no processo de produção, ou seja, fornece energia calórica aos fornos de fundição e propicia a reação nas cubas eletrolíticas. A empresa, ao descrever o processo de fabricação do alumínio no documento de fls. 40/47, refere-se apenas à atuação da corrente elétrica nas cubas eletroliticas, não distinguindo qual parcela da energia foi utilizada nesta etapa da produção. Assim, acompanho entendimento exarado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n 2 CSRF/02-01.292, no sentido de que a energia elétrica consumida no processo de fabricação do alumínio integra a base de cálculo do crédito presuinido: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Inclusão na base de cálculo do beneficio —podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como • produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. Recurso Especial Improvido." Além da energia elétrica, a empresa insurge-se contra outras glosas efetuadas pela fiscalização, estendendo-se detalhadamente na defesa do coque calcinado de petróleo e do piche, utilizados na fabricação de anodos, e aos produtos refratários. Quanto aos demais produtos, refere-se de maneila genérica, dizendo que todos são imprescindíveis no processo de produção do alumínio. Outrossim, estes não foram objeto de glosa. A respeito da glosa dos produtos refratários, a recorrente apóia-se no Acórdão n2 201-73.827, no qual foi negado provimento a recurso de oficio de decisão favorável ao contribuinte, proferida pela DRJ em Salvador — BA. Naquele julgado, ficou consignado, ipsis litteris: 0n•••n•nn..0,~, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT1 • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13204.000013/00-90 o° P C* CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.761 Brasília, 14 Fls. 7 'Ilvana Claudia Si va C astroastro Mat. Siape 92136 "Os materiais empregados no processo produtivo e que neles sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico, dão direito ao crédito do IPI". Vê-se que a matéria analisada naquele julgado foi enquadrada nas disposições do Parecer Normativo CST n2 65/79, como se fez aqui com o coque calcinado de petróleo e o piche. Não é o caso dos materiais refratários utilizados pela recorrente, para os quais não há descrição, nos autos, de qualquer ação exercida sobre os mesmos pelo produto em fabricação. Entre os materiais refratários glosados estão os seguintes produtos refratários: concreto, concreto refratário, massa refratária, massa socar, tijolo refratário, tijolo isolante e tijolo isolante refratário. Como referido no Parecer/Seort/DRF/BEL/N 2 0335/2003, o Parecer Normativo CST n2 260/71 (D.O.U. de 06/05/71) concluiu que os produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de fornos industriais, estão excluídos do direito ao crédito de IPI, como indicado na sua ementa a seguir transcrita. "Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso 1, art 30, do R1PI (Decreto n° 61.524/67)." (destaquei) • No mesmo sentido, dispôs o Parecer Normativo CST n2 181/74, citado na decisão recorrida, como se vê no item 13 abaixo transcrito: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos, dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (destaquei) Sem retoques, portanto, a decisão recorrida, no tocante à manutenção da glosa dos produtos refratários. Com relação aos demais insumos excluídos do cálculo pelo Fisco, mencionados1 genericamente pela recorrente, também não merece reparo a decisão recorrida. Isto porque a Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 3 2 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Processo n.° 13204.000013/00-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.761 Fls. 8 Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógiéa do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que vai buscar o conceito em fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria n2 129/95, no § 32 do art. 22, do Ministro da Fazenda, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPL" Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, já mencionado neste voto. Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos intermediários que sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos pela fiscalização preenchem esses requisitos. Por fim, menciono os combustíveis, tratados na decisão recorrida como sendo Gás Liquefeito de Petróleo — GLP, Óleo de Babaçu, Óleo Combustível, Óleo Industrial, Óleo Diesel e Querosene, e mencionados apenas de passagem no recurso voluntário, como óleo combustível e óleo diesel, para concluir que a eles aplica-se o mesmo raciocínio acima exposto, pois ique em hipótese alguma podem ser caracterizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, negar o pedido de perícia formulado em grau de recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. MF _ . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIU; CONFERE COM O ORIGINAL kj \ j, Brasília. t / / 03- ny 4.1_,ENCAR IvanaCiláusd. )Cláudia Silvai‘,t Lgt Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

score : 1.0
4832975 #
Numero do processo: 13118.000090/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto, o contribuinte que não comprovar a efetiva exploração sócio-econômico da propriedade rural e não estiver em débito com o imposto relativo a exercícios anteriores. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02064
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto, o contribuinte que não comprovar a efetiva exploração sócio-econômico da propriedade rural e não estiver em débito com o imposto relativo a exercícios anteriores. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13118.000090/91-10

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4694399

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02064

nome_arquivo_s : 20302064_096932_131180000909110_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 131180000909110_4694399.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4832975

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545399877632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-02T02:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-02T02:26:36Z; Last-Modified: 2010-02-02T02:26:36Z; dcterms:modified: 2010-02-02T02:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-02T02:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-02T02:26:36Z; meta:save-date: 2010-02-02T02:26:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-02T02:26:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-02T02:26:36Z; created: 2010-02-02T02:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-02T02:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-02T02:26:36Z | Conteúdo => c25 I I ,:k 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA De 11 /..0f( i 19 5* C lot • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ,.>;,z•;-_ ::_?;-; - - Rubrica ................~.n.— Processo n° : 13118.000090/91-10 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.064 Recurso n° : 96.932 Recorrente : ANTONIO ALCEU RIBEIRO DOS SANTOS Recorrida : DRF em Goiânia - GO , , ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto, o contribuinte que não 1 comprovar a efetiva exploração sócio-econômico da propriedade rural e não estiver em débito com o imposto relativo a exercícios anteriores. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ALCEU RIBEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 ,., /4- ~Ah._ Osval s o José d - Souza Presidente 12._... • ran ReerOS 'N t*. Nif.2111#iliki, fit.'"•• 14\ RelatoM Olb11, .114, . Maria Vanda Diniz Barreira moo i Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary, Elso Venâncio de Siqueira, Roberto Velloso e Maria Thereza Vasconcellos de Almeida. J'S " é k or• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000090/91-10 Acórdão n° : 203-02.064 Recurso n° : 96.932 Recorrente : ANTONIO ALCEU RIBEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91, e demais tributos referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Boqueirão de Cima, de sua propriedade, localizado no Município de Davinópolis- GO, com área total de 1.259,0 ha. O preposto do contribuinte impugnou o lançamento às fls. 02, solicitando a redução do ITR em razão das condições de potencialidade e utilização do imóvel e que, os fatores FRU e FRE não estão condizentes com a situação real do imóvel rural. InformOu que o documento para base de calculo é a DP/90 e não a DP/89, da qual não tem conhecimento. Às fls. 21 , consta informação técnica do INCRA indeferindo o pleito em virtude da existência de débitos anteriores, conforme relação de fls. 16, e esclarecendo que os cálculos foram efetuados com base na última DP apresentada pelo contribuinte. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento com base nas informações emitidas pelo INCRA,. • O requerente interpôs Recurso de fls. 25/26, alegando em síntese: a) que os débitos alegados referentes aos exercícios de 1983 e 1984 foram pagos no dia 24.11.87 conforme recibos anexos; b) foi solicitada a revisão dos fatores FRU e FRE junto com a impugnação do • ITR/91; c) esclareceu que preencheu a última DP com erro nas informações p estadas e que procurou o órgão responsável para proceder à retificação, pois, em virtude de tal fato, deixou de ser beneficiado com a redução do imposto; e d) solicitou, ao final, a revisão do lançamento. É o relatório. C)42-7 2 . . »s.+` MINISTÉRIO DA FAZENDA t2? tv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000090/91-10 Acórdão n° : 203-02.064 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo, dele conheço. Insurge-se o Recorrente contra a r. Decisão de fls. 24, pleiteando a reforma/da mesma, sob os argumentos de que exerce efetiva exploração sócio-econômica da propriedade tributada, além de não estar em débito com ITR, relativo a exercícios anteriores. Assim não entendo, contudo, no caso destes autos. Com efeito, dois são os requisitos necessários à redução do imposto; a efetiva utilização produtiva da propriedade e a inexistência de débitos anteriores ao lançado. Em que pese ter a Recorrente superado ou cumprido este último, consoante os Documentos de fls. 28 e 29, o mesmo não se poderá dizer quanto ao primeiro, pois, seguido a informação prestada pelo INCRA (fls. 21), o lançamento em apreço foi realizado com fulcro nas próprias declarações do contribuinte, prestadas àquele órgão por reler do art. 147 parágrafo/l° da Lei n° 5172/66, combinado com o art. 50 da Lei n° 6.746/79, declaração esta entreguei em 22.01.90 (fls. 17/19). Por outro lado, as melhorias informadas poderão ser objeto de declaração posterior à de 1990, ensejadora do beneficio fiscal, como provavelmente já o fez o contribuinte; porém, impossível reverter a situação fática consolidada por iniciativa do próprio contribuinte, no caso destes autos. Por estes fundamentos, nego provimento ao Recurso, mantendo a decisão monocrática tal como foi proferida. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 1110k„ - FE" DOSOW TO 3

score : 1.0