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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776116 #
Numero do processo: 10680.002938/92-06
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90106
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX DE 1989 RECORRENTE . MINAS AEROCOMISSÁRIA LTDA RECORRIDA DRF em Belo Horizonte - MG SESSÃO DE 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° :101-90.106 A suspensão da exigibilidade do crédito não impede a formalização de outros créditos dele decorrentes Contribuição Social - Exercício 1989..- Conforme determinado pela MP 1 110 /95, devem ser cancelados os lançamentos relativos à contribuição social de que trata a Lei no 7 689/88, incidente sobre o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS AEROCOMISSÁR1A LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - 7PRE , 1_,V1.010, ISON?' 1 r lt,- RODRIGUES, S tír ENT SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 30 SET ' 995 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-002 938/92-06 ACÓRDÃO NR 101-90.106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES PEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-002 938/92-06 ACÓRDÃO NR 101-90106 RECORRENTE MINAS AEROCOMISSÁRIA LTDA RELATÓRIO MINAS AEROCOMISSÁRIA LIDA , qualificada nos autos, recorre da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, Minas Gerais, por meio da qual foi mantida a exigência a titulo de Contribuição Social, pertinente aos exercícios de 1989, acrescido da multa por lançamento de oficio e dos juros de moraj. A exigência de que se trata é decorrente de lançamento er-officio do imposto de renda dos mesmos exercícios, que deu origem ao processo n° 10680.002935/92-18 Ao impugnar o lançamento, a empresa argumentou ser a exigência prematura, porque o processo principal, do qual o presente é reflexo, ainda não foi julgado em definitivo e se encontra com a exigibilidade suspensa, solicitando, afinal, o cancelamento do feito fiscal.. Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, e considerando que a obrigação de que se trata é prevista no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, a autoridade a quo julgou procedente em parte a exigência, para conformá-la à decisão do processo de IRPJ Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente reitera a impugnação e aduz que a exigência, conforme feita nos autos, contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quenão admitiu a cobrança da Contribuição Social no ano de sua instituição pela Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988 É o relatório.v /‘- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10680-002938/92-06 ACÓRDÃO NR 101-90 106 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A recorrente pede o cancelamento do feito fiscal sob a alegação de ser o mesmo decorrente de crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa Irnprocede o alegado A simples suspensão da exigibilidade do crédito não impede a prática de qualquer ato destinado a formalizar outros créditos tributários daquele decorrentes Pelo contrário, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do CTN, impõe-se sua prática Assiste razão à Recorrente quanto a inexigibilidade da Contribuição Social referente ao exercício de 1989. Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 80 da Lei 7689/88, o Senado Federal, pela Resolução n° 11, de 04/04/95, suspendeu a execução do referido dispositivo legal e a Medida Provisória n° 1.110/95, no seu artigo 17, inciso I, determinou o cancelamento dos lançamentos da referida contribuição incidente sobre o resultado apurado no período-base de 1988 Pelo exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento Brasília (DF), em 23 de agosto de 1996 - SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4776361 #
Numero do processo: 10980.007141/95-46
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90618
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida4e de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _„.5.- ....0"' .-J...0..,- ' 1 ISO .,-" '` .' 1 1 ° RODRIGUESoriii l'i SIDENTE .- . Irk ...! :ARA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.007141/95-46 ACÓRDÃO N° 101-90.618 RECURSO N°. : 08.208 RECORRENTE : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR RELATÓRIO A autarquia estadual INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 76.592.468/0001-54, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receia Federal de Julgamento em Curitiba(PR), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 14 e seus anexos, através do qual foi constituído o crédito tributário da contribuição para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no período de 1° de abril de 1993 a 31 de dezembro de 1994, com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Na decisão de 1° grau, o lançamento foi mantido na sua totalidade com a seguinte ementa: "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) - Períodos de apuração: 04/93, 06/93, 10/93 a 12/94 - Falta/Insuficiência de Recolhimento da Contribuição a PASEP - A partir de 1°/07/88, as contribuições mensais para o PIS/PASEP devem ser calculadas segundo o disposto no Decreto-lei n° 2.445/88, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.449/88. A atribuição de legislar sobre as contribuições para o PIS/PASEP está subordinada ao principio da competência privativa da União. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 87/94, a recorrente esclarece que face a competência delegada aos Estados e Municípios, pelo artigo 8° da Lei Complementar n° 08/70, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.007141/95-46 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 0 . 618 o Estado do Paraná, através do Poder Legislativo Estadual aprovou a Lei n° 10.533, de 30 de novembro de 1993, dispondo "verbis": "Art. 1° - O Estado do Paraná, suas autarquias e fundações deixarão de contribuir ao programa federal de formação do patrimônio do servidor público. Art. 2° - As quotas dos entes mencionados no artigo anterior, nos níveis fixados no Decreto-lei n° 2.445, de 29 de julho de 1988, serão destinados ao custeio do plano complementar ao sistema único de saúde que se refere ao art. 69 da Lei 10.219, de 21 de dezembro de 1992." O Estado do Paraná está movendo ação ordinária contra a União Federal, com o objetivo de obter a declaração de legitimidade da Lei Estadual n 10.433/93 e de inexigibilidade da contribuição PASEP a partir da vigência da mesma lei. A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná solicitou parecer do tributarista Geraldo Ataliba sobre esta questão e a manifestação do mestre foi favorável a pretensão do Estado do Paraná. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões, às fls. 109/113, opinando pela manutenção da exigência e reproduzindo o parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na Ação Cível n° 471-3, aprovado pelo Advogado Geral da União. É o relatório : ) , / i 1 I -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.007141/95-46 ACÓRDÃO N° : 1 0 1— 9 O . 6 1 8 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. Versam os autos, o lançamento de PASEP, com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, correspondente ao período de julho de 1989 a fevereiro de 1993. Com o advento da Lei Complementar n° 26/75, os fundos para PIS e PASEP foram unificados e recebeu a denominação de Fundo PIS/PASEP e a legislação relativa as referidas contribuições passaram a ser regidas pelos mesmos textos legais. A Medida Provisório n° 1.175/95, em seu artigo 17 veio a estabelecer que: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o i ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente a: ... VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.559, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1970." i Esta Medida Provisória vem sendo reeditados sucessivamente até a presente 1 data e assim, não vejo como prosperar a cobrança pretendida se o próprio Poder Executivo já cancelou o lançamento, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n° 49/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos referidos decretos-lei , í 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.007141/95-46 ACÓRDÃO 1\1° : 10 1-90 . 618 Pelo exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, Sala das Sessões - IF, em 07 de janeiro de 1997 KAZ KI SHIOBARA LATOR 1_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002330/88-57
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DE 1987 Recorrente TRANSERVICE LTDA Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES PIS - Dedução: E procedente a exigência da contribuição ao PIS cjalctilada com base em imposto de renda julgado devido em processo fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso - interposto por TRANSERVICE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte , i ao recurso, para excluir da cobrança Ncz$ 39,36 (1Cz$ 39.369,22), nos • termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sess8es (DF), em 22 de novembro de 1989 / URGEaki°. LOaS - PRESIDENTE ,, .. g .r.,,,,--7- - '-----7 CRISTÓVÃO ANC., A DE PAIVA RELATOR Or' !hl- t- „.._ ''' , VISTO EM AFONSO CE S0 FER IYIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL : , e, ''.1 e ,,, • . ' ' Participaram, aínda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN 1, TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÈ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Esteve 1 ausênte o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. . , , ,, Gt„, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783.002.330/88-57 RECURSON9: 54.859 ACÓRDAON9: 101-79.477 RECORRENTE : TRANSERVICE LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10783.002.332/88-82,que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.775, a Administração Tributãria promoveu contra Transervice Ltda cobrança de ofício de imposto de renda t relativo ao exercício de 1987, base 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige, com os respectivos acréscimos, a contribui- ção ao :,PIS, deduzida do imposto, no valor de Cz$ 319.575,81. O auto reflexo, intimado à parte em 22.04.88 (f is. 4), foi objeto da impugnação de fls. 5/8, em 20 de maio (fls 5). A impugnante a lega nada dever, argumentando contra a exigência principal. O autor informa às fls. 27, pedindo a manutenção do feito. Pela decisão de fls. 32, a autoridade monocrática julga pro- cedente a ação reflexa em sintonia com a decisão proferida no processo' original, aqui anexada a fls. 29/31. Ciente em 10 de junho de 1989 (f is. 34),,a autuada recorre' em 10 de julho, em peça que reproduz os argumentos do recurso contra- EÀ. exi- crência dó-processõrifiçipal. É o Relatóriy-) PROCESSO N9 10783.002.330/88-57 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.477 VOTO_ Conselheiro: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui a contribuição devida ao PIS pela empresa re- corrente em consequência do imposto dela cobrado através do processo cujo recurso tomou neste Conselho o n9 94.775. O recurso deste reflexo nada opôs de específico contra a respectiva exigência. Limitou-se a manifestar a inconformidade com a cobrança principal. Importa acrescentar que o acórdão 101-79.418 , desta Câ- mara, prolatado no julgamento do recurso 94.775, deu provimento par- cial ao mesmo para excluir da tributação a importância de Cz$... 2.249.687,00. Ora, segundo copiosa jurisprudência deste Conselho, o jul- gado no feito matriz aplica-se em tese ao feito decorrente. Nada haven do aqui que infirme esse princípio, entendo que se deve excluir da pre sente exigência à contribuição correpondente à importância subtraída à imposição no processo principal. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para ex cluir da exigência o valor de Cz$ 39.369,52 correspondente a 5% de 35% de Cz$ 2.249.687,00. É o meu voto. In/J2/4:-/r-vd CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002289/88-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81698
Nome do relator: Não Informado
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'-= ,„ MINISTÉRIO DAECOWDMIAs -'.Laii,I„ ,..-T' J-LANIEJAL=TO , LADS/ , Sessão de 13 de j unho de 19 91 ACORDÃON111.1-8.L,698 , - 61.339 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1984 e 1985Macumone: : Recorre!~ - GEMARKAL - MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrido : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - (SP). DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra tando de contribuição deduzida do im- posto ,de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, as sim, a decisão de mérito prolatada n5 processo principal constitui prejul gado na decisão no processo decorren- cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEMARKAL - MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LI- MITADA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ,//A-ala d.s Se sOes(DF), em 13 de junho de 1991 ----- " . •r• 6 P ,-„,‘ , MA' g 7AM . - PRESIDENTE CARLOS ALBEr-th GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFON • CEL-.0 FERREIRA R" CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL.1 L •-:., U j U 1 '.;: --:1 ,.. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CANDIDO ROSRIGUES NEUBER e JOSÉ \.., EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. &g .._ _., DAMEFP/DF- 5E009 N 2 064/90 t`• '*\ ,00WON : •W • ,Pi IMO' ,.... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10875-002.289/88-62 RECURSO N9 : 61.339 ACORDÃO N2 : 101-81.698 RECORRENTE: GEMARKAL - MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO GERmARKAL ',,,:mATL p/ CONST_LTRN, cilXsa1j, j-ça0a nos sutQp ma . nifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega- dada Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, que manteve o auto de infração contra ela lavrado para a cobrança do PIS-Dedução re ferente aos exercícios de 1984 e 1985. A empresa impugnara a exigência apresentando ar gumentos já oferecidos no processo referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, levantando preliminares e a improcedência do arbitramento de lucros. A exigência foi mantida em primeira instância com base no decidido no processo matriz. Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos por ela apresentados no recurso interposto no processo referen- te à cobrança do imposto de renda, pessoa jurídica. A Câmara, como faz certo o Ac. 101- 81.402 rejei tou a preliminar argüida e, no mérito negou provimento àquele re curso. É o relatório.- C/)1 í - M( \ ,s,, 3\ J.H. DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 J.H . PROCESSO N9 10875-002.289/88-62 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.698 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS -Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pe la empresa. Desta forma, é inquestionável a relação de depen- déhcia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justifi- cou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão' a ser dada no processo reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório,o re curso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi desprovido. Assim, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006901/85-10
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78269
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF), IRPJ - MAJORAÇÃO DOS CUSTOS - NOTAS FIS CAIS FALSAS. Demonstrada, de maneira iii controversa, a utilização de notas fi-sj cais falsas, sem a responsabilidade dos indigitados emitentes, procede a tributa. .., çao dos valores correspondentes e a con.._ seqüente multa agravada de 150%. IRPJ - CUSTOS - COMPROVAÇÃO. Aceita-se a parte documentada por recibo de razoável veracidade e autenticidade. Rejeita-se o restante, por desvalido de comprovação do -, - cumental. Preliminares rejeitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERSAN - SOCIEDADE DE TERRAPLENAGEM, CONSTRUÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- res argüidas e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 2,000,00 no exercício de 1981, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess jies CDF1, em 10 de janeiro de 1989. / 4J URGEL EREI :'. 4 LOP r S - PRESIDENTE E RELATOR _... VISTO EM AF01-"WTCE SO FEREIRAD,E "AMPOS- PROCURADOR DA SESSÃO DE: „2 3 FEV `'" FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda do presente julgamento, ós seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS bURANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CRISTCWÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 '~2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 RECURSO N9: 93. 413 ACóRDÃON9: 1.01-78.269 RECORRENTE N9: SERSAN - SOCIEDADE DE TERRARENAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUA RIA LTDA. RELATÓRIO SERSAN - SOCIEDADE DE TERRAPLNAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÃRIA LTDA., contribuinte pessoa jurídica jurisdicionada' ã D.R.F. em Brasília-DF, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 18 de novembro de 1985, foram im putadas ã contribuinte as seguintes irregularidades: Exercício de 1981, ano base de 1980 1) Redução indevida do lucro liquido pela supervalori — zação dos custos através da contabilização de No tas Fiscais ideologicamente falsas: Cr$ 47.631.940 2) Custos não comprovados com documentos hábeis: Cr$. 2.000.000 Exercício de 1982,_ ano-base de 1981 1) Supervalorização dos custos, com a consequente re — dução do lucro liquido, através do registro, na contabilidade, de notas fiscais ilegítimas: Cr$... 3.447.989. 2) Custos comprovados com documentos inidõneos:Cr$... 82.947.078 /5 DMF" DF/19 C c Secgral 1600/75 3 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Ac6rdão n9 101-78.269 03) Custos não comprovados: Cr$ 9.027.358 3. O Termo de Encerramento de Fiscalização de fls.275/277 es clarece: Quanto ao exercício de 1981: (a) que através de diligen cias realizadas em Brasília e em São Paulo, verificou-se que a firma TERCON S/A conseguiu comprovar que as notas apresentadas pela SERSAN na da tem a ver com aquelas de mesmo número de sua emissão; (b) que a em - presa AZEVEDO E TRAVASSOS S/A sofreu diligência fiscal em São Paulo, cujo relat6rio e documentos (f is. 140 a 254) não deixam dúvidas sobre a falsidade daquelas apresentadas pela autuada. (c) Sobre os custos de Cr$ 2.000.000 a autuada apresentou o recibo de fls. 48, rejeitado pe la fiscalização. A respeito do exercício de 1982: (d) que diligência efe tuadas em Maceiõ-AL demonstraram que as notas fiscais da Construtora' Pe. Cícero Ltda. eram ilegítimas, jã que o responsável por essa empre sa declarou, perante duas testemunhas, jamais haver prestado serviços à autuada. Ademais, os talonários das notas fiscais de serviços da re ferida construtora foram extraviados entre 1981 e 1982. (e) Acercados custos comprovados com documentos inidõneos, informa-se que a autuada foi intimada a apresentar todas as notas fiscais de Benedito Tavares Cavalcante e de Castro Pontes Ltda., registradas no Diário. Limitou— se a apresentar as segundas ou terceiras vias, alegando que as pri meiras vias estavam anexadas a um processo por ela movido contra ex- funcionário. Nada disso foi comprovado. (f) Finalmente, a autuada não conseguiu comprovar dois lançamentos no Diário como "Custo de Obras Apart Motel". 4. Dentro do prazo prorrogado a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 280/292. Começou por alegar a nulidade e insubsis tência do Auto de Infração, por "eivado de inúmeros vícios e irregula ridades." Em seguida, passou a alegar que (as notas fiscais) foram rea lizadas de boa fé e rigorosamente verificadas; contêm indicações cor 1 retas, estando preenchidas de forma clara e legível, não apresentan do qualquer emenda, rasura ou vicio que pudessem torna-las imprestá-- /), 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Ac6rdão n9 101-78.269 veis. Que, "ad argumentandum", se fosse válida aautuação, no máximo teria ocorrido o_ recebimento de doclimento_ de , boa-fé, e não a fraude. Nunca ela - impugnante - se viu envolvida em quais- quer atividades ilícitas. Em tempo oportuno seria demonstrada a vera cidade de sua exposição, "... sendo colocada por terra pretensas pra vas juntadas ao processo." (Sic). Sobre a falta de comprovação da importância de Cr$ 2.000.000, sustenta a validade do recibo. No to_ cante ãs 2as. vias das notas fiscais de serviços de Benedito Tavares Cavalcante e de Castro Pontes Ltda., disse que apresentava, em anexo, as las, vias das notas fiscais exigidas, o que colocava por terra a pretensão fiscal (docs. 3 a 44). Quanto aos custos não comprovados , Cr$ 9.027.358 relativos ã Transportadora Guiotti Ltda., oportunamen- te juntaria os comprovantes já solicitados. 5. Em face da impugnação, a fiscalização intimou a contri- buinte para apresentar os documentos relacionados no Termo de fls. 447, datado de 16.01.86. Em 31.01.86 foi renovada a intimação. Nova solicitação em 07.02.86. Tudo sem êxito. 6. O relat6rio final de diligência de fls. 502/505, firmado pelo autuante, informa que o servidor, autorizado pelo titular da . D.R.F. em Brasilia-DF, esteve em Macei6-AL visando a localizar os responsáveis pelas firmas BENEDITO TAVARES CAVALCANTE e CASTRO PON TES CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a fim de colher informa- ções sobre a autenticidade das notas fiscais apresentadas pela autua da, quando da impugnação. Esteve, de principio, nos endereços constantes das notas fiscais, sem êxito. Em seqfiência, dá conta de vários passos e conta- tos feitos, concluindo pela falsidade das notas fiscais e propondo o agravamento da multa, no particular, para 150%. 7. Informação fiscal a fls. 512/516, pela manutenção do Au to e reabertura do prazo quanto à multa agravada em resultado da di. ligência efetuada. ,: , 8. Decisão de primeiro grau a fls. 517/521 assim concluindo: f/1 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Ac6rdão n9 101-78.269 Decido conhecer da impugnação por tempestiva para 4.)A.fflf.P.,. ri-la no mérito. Apliquem-se as multas de lançamento de oficio de que trata o art. 728, incisos II e III, do RIR/80, ao impos to apurado nos termos do auto de infração de fls. .1 e consoante cálculo nos Demonstrativos de fls. 273 e 274, da seguinte forma: EXERCÍCIO TOTAL DO EMPOSTO LANÇADO MULTAS SOBRE AS PARCELAS' 150% 50% 1981 19.852.776 19.052.776 800.000 1982 38.168.970 34.558.026 3.610.943 58.021-746 53.610:-802 4310T5.43 Intime-se a interessada a recolher, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executiva e aplicação de sançaes legais, o im posto Cr$ 58.021.746, a ser gravado da multa de lançamento officio" de 50% e 150% nas condições supracitadas e tarrilDém acresci do das majorações legais que se impuserem. 9. Ciente em 09.09.86, apareceu nos autos uma petição Advogado Pedro Carrera Palmeira, com protocolo de 10.10.86, pedindo prorrogação do prazo para recorrer. Indeferido o petitório, os au tos foram à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Di vida Ativa_ 4 União. 10. FÁn 22.06.88 a contribuinte ingressou an a petição , de fls . 535/ 36, dirigida à Procuradoria, dizendo-se mal intimada da decisão de primeiro grau e pedindo prazo para recorrer ao Conselho. 11. A D.R.F. em Brasília-DF atendeu-a pelos despachos de fls. 546 e 547. 12. Novamente intimada em 05.08,88, uma sexta-feira, a con tribuinte interpõs o recurso voluntário de fls. 554/564, protocoli- zado em 05.09.88. Suscita preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa. Ainda como preliminar ci ta o agravamento da exigéncia, vez que o Auto de Infração menciona o valor de Cr$ 58.013.746 de I.R. enquanto a decisão fala em Cr$._ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Ac6rdão n9 101-78.269 Cr$ 58.021.746, impondo-se a reabertura do prazo para impugnar. No me_ . rito, alinha as considerações que passo a ler. (Le-se). É o relatõrio. ,4-7 , ,,,,,,, 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Ac6rdão n9 101-78.269 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. No Auto de Infração de fls. 01, e no Demonstrativo de Apuração do IR-PJ de fls.273, foi exigido o im posto como se segue: Exercício de 1981: Lucro Real: Cr$49.631.940 Imposto : Cr$49.631.940x35% = Cr$ 17.371.179 Adicional de 5%. = Cr$ 2.481.597 Cr$ 19.852.776 Exercício de 1982 Lucro Real: Cr$95.422.425 Imposto Cr$95.422.425x35% = Cr$ 33.397.848 Adicional de 5%. = Cr$ 4.771.121 Cr$ 38.168.969 Essas duas parcelas somam Cr$ 58.021.745, ou seja,Cr$.. 1,00 a menos em relação ao montante exigido na decisão de 'primeiro - grau. Cotejando-se o Demonstrativo de Apuração do IR-PJ de fls. 273, onde se revela o total de Cr$ 58.021.745, com o demonstra-- do no verso do Auto de Infração e no Demonstrativo da Correção Monetá- ria, Multa e Juros de Mora de fls. 274, verifica-se que nestas duas peças consta Cr$ 58.013.746, ou seja, Cr$ 7.999,00 a menos. Conferidos os cálculos verifica-se que houve equivoco na transposição dos valores para o verso do Auto de Infração, ou erro aritmético, fazendo-se constar os Cr$ 7.999,00 ou Cr$ 8.000.000 (ou , em moeda atual, Cz$ 8,00) a menor. De modo que a decisão de primeiro grau apenas fez con signar o valor correto do imposto devido, baseada, inclusive, em docu -- mentos integrantes do procedimento fiscal. Não se pode considerar o acima exposto como agravamento da exigência feito pelo julgador singu lar, capaz de determinar a reabertura do prazo para impugnação, como /14.) ° 8 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10166-006.901/85-10 Ac6rdão n9 101-78.269 quer a recorrente. Aliás, em prol da seriedade que se deve atribuir a um recurso voluntário, estou em crer que essa pretensão da recorrente s6 pode ser resultado de ela não ter tido tempo de examinar a verda- deira razão da discrepáncia apontada. Quanto à multa do lançamento de ofício temos que, no Au to de Infração, a multa agravada de 150% foi aplicada sobre as impor tâncias relativas aos itens 01 do exercício de 1981 e 01 do exercício de 1982. Em contrapartida, na decisão de primeiro grau,estendeu- se a multa agravada de 150% à parcela do item 02, exercício de 1982 , do Auto de Infração, por força da diligência fiscal efetuada tendo em vista as considerações feitas pela autuada na sua impugnação. Ao término dessa diligência, aprovada, e cujos resulta dos mereceram a acolhida da autoridade preparadora, simultaneamente au toridade julgadora de primeiro grau, o autuante-diligenciante lavrou o Termo de Informação Fiscal de fls. 507, em data de 05.03.86, com c6 pia entregue ao representante da contribuinte no mesmo dia, expondo as razões do agravamento da multa e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para uma nova impugnação, no particular. A contribuinte silenciou, ignorando a oportunidade que lhe fora dada, como se não lhe dissesse respeito. Sobre a preliminar de cerceamento do direito de defesa melhor sorte não colhe a recorrente. Com efeito, pretende a recorrente que lhe cabia o direi to de acompanhar as diligências fiscais efetuadas junto às empresas e pessoas tidas por emitentes das notas fiscais consideradas falsas, as- sim como o de fazer impugnações, contraditando-as. - Evidentemente, a fiscalização pode, em função de prerro gativas legais que lhe são pr6prias, investigar os documentos e a es crituração de terceiros em relação ao contribuinte sob ação fiscal,em 7') , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Acórdão n9 101-78.269 busca de elementos de prova sobre a lisura dos procedimentos dos fis calizados quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Nesse tipo de ação do Fisco os fiscalizados não tem di reito algum de acompanhar a fiscalização, como que a tiracolo dos Au ditores Fiscais, para analisar, sopesar e opinar sobre documentos alheios, em domicílios de terceiros, desde que as regras do art. 195 do Código Tributário Nacional não se estendem a eventuais acompanhan tes da fiscalização. No pertinente à oferta de impugnação, a oportu- nidade foi-lhe dada. Simplesmente a contribuinte não se interessou , na altura própria. Objetivamente, a questão cinge-se ao que foi dito aci ma. De maneira que perde sentido, por desvinculada dos fatos, a lon ga dissertação que a recorrente oferece sobre o tema, lamuriando- se por falta de oportunidade para o contraditório quando ela mesma não quis aproveitar todas as ocasiões previstas em lei. Despiciendas, também, suas considerações sobre perícia ou o que entende por perícia ajustável ao caso, face ao conteúdo dos autos e ã maneira como se desenrolou a ação fiscal. Finalmente, em argumento de grave inveracidade, diz que - a decisão de primeiro grau funda-se em fatos inexistentes, no passo em que, no primeiro considerando, alude ao Termo de Encerramento de Fiscalização, que ela, recorrente, diz não existir nos autos. Ora, convida-se o signatário do recurso a dar uma olha da no Termo de fls. 276/277 que é, precisamente, o Termo de Encerra- mento de Fiscalização mencionado pelo julgador singular. Depois, rea berta a ação fiscal para realização de diligência, vieram os Relató- rios de fls. 498/499 e 502/505, antecedendo o Termo de fls.507, por cujo intermedio se reabriu novo prazo para impugnação, com ciência de representante legal da autuada. Logo, desamparadas de base legal e factual as prelimi- nares suscitadas, por cuja razão devem ser rejeitadas. es7 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Acórdão n9 101-78.269 No merito, passo ã análise de cada item objeto do lití gio, na ordem em que se encontram no Auto de Infração. Ex. 1981, item 01: contabilização de notas fiscais i deológicamente falsas. Trata-se de notas fiscais tidas por omitidas por Ter con S/A e Azevedo & Travasos S/A, Tercon S/A é sediada em Brasllia. A fiscalização pôs em dúvida as notas fiscais n9s 226, 230, 231 e 242. Diligenciando jun . to ã Tercon, esta forneceu cópias das 3as. vias das notas fiscais des I — - ses números e relacionou os respectivos tomadores dos serviços, na declaração de fls. 131, nenhum deles sendo a recorrente. Confronta-- das as vias colhidas junto ã recorrente com as obtidas junto à Ter con, resulta claro que o impresso de que se valeu a recorrente é imi tação grosseira daquele utilizado pela Tercon. A empresa Azevedo & Travassos S/A foi objeto de dili gências realizadas em São Paulo-SP. Foram questionadas, no ano- base de 1980, 4 (quatro) notas fiscais, de n9s 244, 245, 246 e 253. Apu rou-se que a empresa encerrou as atividades de sua filial em Brasi lia em dezembro de 1979. Durante o funcionamento dessa filial fez im primir nota fiscal de serviços-fatura série "A" com 100 (cem) conjun tos de 5 (cinco) vias, numeradas de 001 a 100. Enquanto operou com a filial, emitiu as notas de n9s 001 a 077, entre 17.11.77 e 12.09.79, cópias anexadas. Confrontadas as cópias colhidas junto à emitente com aquelas obtidas junto à recorrente, ficaram demonstradas várias discrepâncias, de modo a ficar inequivocamente comprovada a falsida- de daquelas utilizadas pela recorrente. Ante acusaçaes tão graves qualquer contribuinte, pes- soa jurídica, que se sinta injustiçada, reaje com a maior veemência , seja no alinhamento de raz8es e argumentos de direito, seja, talvez' mais ainda, no plano da busca de esclarecimento dos fatos para es coimá-los do que tenham de inconsistência. ; No entanto, a recorrente,mesmo ao adentrar no exame do /, 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Acõrdão n9 101-78.269 mérito, enveredou mais uma vez pela arguição de questiúnculas secundá rias. Assim é que começou por dizer que a autuação não pode prospe- rar, porquanto eivada de vícios e irregularidades que a tornam nula. Cita a impugnação de fls. 282/292, onde foi levantada a nulidade do Auto de Infração, o que, a seu ver, foi ignorado pela decisão de pri melro grau, tornando-a nula. Ora, o que se contém no primeiro parágrafo das razões de decidir da decisão de primeiro grau é que a impugnante protestara por demonstrar que o Auto de Infração não comportava, no mérito, uma análise mais profunda, além de conter inúmeros vícios e irregularida des, mas não se dignou de fazê-1o. Com efeito, a contribuinte, quando da impugnação, alu diu a inúmeros vícios e irregularidades do auto e não apontou, obje tivamente, um sõ capaz de acarretar a nulidade pretendida. Aliás,não apontou mesmo nenhum dos inúmeros vícios que vislumbrou. Nessas condições, não há como se saber a que vícios ou irregularidades aludira. No mais, limita-se a considerar que não há nos autos nenhuma prova de que as notas fiscais, tidas por inidõneas, foram de sua responsabilidade. A toda a evidência, sobejam provas da sua falsidade, e da sua utilização, pela contribuinte, em benefício pr6prio, para re duzir o imposto a pagar. Para este Relator está inquestionavelmente' comprovada a ação e intenção deliberadas de lesar a Fazenda Nacional, ou seja, o evidente intuito de fraude. Estende-se a recorrente no ressaltar a ausência de e mendas, rasuras ou vícios que as pudessem tornar imprestáveis. Há pior do que tudo isso, conforme entendo demonstrado. Volta a recorrente a alegar que a decisão recorrida a firma ter ela sido intimada a falar sobre o Termo de Encerramento . 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Acórdão n9 101-78.269 Porem, ve-se que do agravamento, por exemplo, não lhe foi dada opor- tunidade para se manifestar. Ora, está claro na decisão de primeiro grau: "Parece não haver considerado a impugnação como o mo — mento oportuno para demonstrar a veracidade de suas alegaçaes, tendo já declinado de outras oportunidades' no decurso da açãó fiscal, para se defender e, em par ticular, na ocasião em que foi intimada de Informação' Fiscal de 05.03.86." No pr6prio relat6rio dessa decisão le-se: "Não se encontra nos autos qualquer outra peça de de- fesa da interessada, não obstante haver-lhe sido devol vido o prazo de 30 (trinta) dias para nova impugnação--; franqueando-se-lhe também a vista dos autos nesta DRF". Vê-se, por conseguinte, que a recorrente não sente mi biçaes em argumentar com flagrantes inverdades. Na seqüência, alega que pela documentação acostada nos autos todas as mercadorias discriminadas nas notas fiscais tidas pe la fiscalização como falsas foram por ela recebidas e aplicadas em suas obras e que os serviços foram realmente prestados. Mais uma afirmação divorciada do conteúdo dos autos. I Nem há mercadorias, porque se trata de notas fiscais de serviços,nem há a menor evidencia de que os serviços foram prestados pelas indigi tadas prestadoras. Nessa linha de defesa a recorrente não se acanha no in sinuar interesses escusos por parte das empresas que prestaram infor maçaes de que resultou a sua incriminação. Entretanto, nem ao menos tentou demonstrar a quem e co mo pagou pelo serviços descritos nas notas impugnadas pela fiscaliza ção. Ex. 1981 - item 02: custos não comprovados. 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Ac6rdão n9 101-78.269 Trata-se de um recibo da Construtora Moraes e Moura Li mitada, no valor de Cr$ 2.000.000. Intimada a comprovar documental mente o lançamento no Diário, a contribuinte limitou-se a exibir o recibo de fls.48, onde se descreve: "como pagamento de projetos de arquitetura, cálculo e instalaçOes, do canteiro de obra e registro de incorporação referentes ao lote 8-R, SRTV, sul, representado pelo cheque, sob o n9 15.098.113, a ser sacado contra o BANCO mmmmu,s/A, agencia Plano Piloto." Ressalvou-se: "Fica ajustado que o cheque supra s6 poderá ser compen sado ap6s o registro da escritura de permuta e daçã-ci em pagamento a ser lavrada nos prOximos dias entre as sociedades, em epigrafe." Sustentou a fiscalização que, tratando-se de pessoa ju ridica, o documento hábil s6 poderia ser a nota-fiscal de serviços ou s fatura. Na informação fiscal acrescentou que sequer constava o carim bo da empresa beneficiada. Parece-me, portanto, que o recibo foi rejeitado por con siderado insuficiente, e não por vicio de outra natureza, tal como espelhando serviços não realizados ou pagamento não efetuado. A nota fiscal de serviços um efeito fiscal para os objetivos do ISS. A fatura teria sentido se a operação fosse a prazo igual ou superior a 30 dias. Dd qualquer maneira, poderia haver nota fiscal ou fatura idaneas ou inidõneas. Logo, para os efeitos de tes temunhar custos, perante a legislação do imposto de renda, o relevan te a existência de documento que descreva os serviços prestados e o pagamento efetuado e que não seja inquinado de falsidade material ou ideol6gica. Penso que o recibo em causa descrave razoavelmente os serviços e o pagamento. A ação fiscal não aprofundou o exame da vera cidade do seu conteúdo, limitando-se a rejeita-10 por considera-lo comprovante inadequado. A falta de carimbo totalmente irrelevante, por não exigivel legalmente. J4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 AcOrdão n9 101-78.269 Dou provimento a este item. Ex. 1982 - item 10: supervalorização dos custos. Trata-se de custos pretensamente comprovados com notas fiscais da CONSTRUTORA PE. CÍCERO LTDA., sediada em Macei6 (AL). Intimada a apresentar as notas fiscais, a recorrente e- xibiu as de fls. 49/73. Realizadas dilig&ncias em Macei6-AL, o s6cio JOSÉ CIRILO, dito proprietârio da empresa, prestou a declaração de fl& 258, subscrita por ele e por 3 (três) Auditores Fiscais do Tesouro Nacio nal, que nunca prestara serviços de construção em geral ã recorrente, nem outorgara "procuração a quem que/ que seja para representar a mi- ! nha empresa". Acrescentou que seus talon jirios de notas fiscais de pres j tação de serviços haviam sido extraviados entre os anos de 1981 e 1982. Estivesse o declarante faltando ã verdade, bem poderia' a autuada insurgir-se veementemente, exibindo correspondências havi-- das, eventuais contratos, comprovantes de pagamentos efetuados, enfim, todo e qualquer documento que desmentisse o declarante. Contudo, na impugnação nada alegou de especifico sobre este item. No recurso limitou-se a criticar aspectos formais da decla- ração. Somente resta manter a decisão recorrida. Ex. 1982 - item 02: custos comprovados com documentos inidõneos. De início, a contribuinte, intimada a apresentar t£:) , as notas fiscais de BENEDITO TAVARES CAVALCANTE e de CASTRO PONTES LTDA., registradas em seu Diário, limitou-se a apresentar as 2as. ou 3a. vias, alegando que as primeiras vias estavam anexadas a um processo que empresa mOvia contra um ex-funcionário. A fiscalização considerou incom — provadas os custos, face ã inidoneidade dos documentos ,apresentados, Depois, na impugnação, a contribuinte veio com o que riam as ias, das notas, o que, no dizer , "colocaria por terra a fr)k 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Ao6rdão n9 101-78.269 tensão fiscal." São os documentos de Eis. 364 a 405 (las. vias) e 406 a 446 (2as. vias). A fiscalização desconfiou: a utiliZação de outras no tas fiscais falsas, o aspecto novo dos originais apresentados, denun ciando pouco manuseio para notas emitidas em 1981, além de nenhuma indica ção de que as las. vias tivessem estado anexadas a outro processo¡não era para os originais das notas 102-103 - 104 - 105 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 113 e 114, de CASTRO PONTES LTDA. não foram apresentadas. Por fim, onde no processo constavam as 2a- vias,a impugnante apresentou as 3as., e vice-versa. Detendo-se no exame dessas notas, a fiscalização apon-, tou: a) Rubricas iguais nos recibos das duas firmas, embora t os sócios ou responsãveis fossem pessoas completamente diferentes. Recibos assinados com simples rubrica, e sem carimbo da . firma prestadora do serviço. c) A perfuração das notas fiscais, exigé-ncia de algu mas Prefeituras, quando realizada por quem de direito, uniforme e feita de modo a não prejudicar os valores que terão de ser lançados' nas notas pelo emitente. Entretanto, os documentos de CASTRO PONTES LTDA. apre- sentados pelo impugnante mostram perfuração grosseira, com furos ora maiores ora menores; notas de um mesmo bloco perfurado mais acima a mas, outras mais abaixo. d) A largura das notas é maior nas vias , apresentadas no 1 decorrer da fiscalização. (Isso interpretado pela fiscalização co mo a razão da recusa de apresentar os originais das vias que j á cons t,avam do processo). / 16 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Ac6rdão n9 101-78.269 e) A letra "A" de Tavares Cavalcante que está impressa nas 3as. vias é diferente daquela constante das las. e 2as. vias. f) Notas datilografadas embora o tipo do_talonàrionão o permitisse sem se desmontai o talão ou deixar a 4a. via em branco. Tudo isso levou ã realização de diligencia em Maceió.- AL. Não encóntradas as firmas nos endereços das notas fis cais, logrou a fiscalização contactar o contador da Construções Tava res Ltda., ou Cotecil Ltda., de que s6cio-administrador o Sr. Bene dito Tavares Cavalcante. Apurou-se que Benedito Tavares Cavalcante u tilizara o talonário da firma individual até' o n9 096, nota essa emi tida em agosto de 1981. Ainda nesse mes passou a utilizar o talonã-- rio da COTECIL LTDA. Indaga o diligenciante: se em agosto de 1981 Benedito' Tavares Cavalcante emitiu a nota fiscal n9 00096, como se explica que em maio de 1981 pudesse ter emitido as notas 104-105 e 106? Como se explicam os valores absurdos de todas as notas apresentadas pela im pugnante se feita comparação com os valores das fichas anexas, emi tidas no mesmo periodo, para serviços semelhantes? Ademais, a firma individual de Benedito Tavares Caval cante foi baixada, no CGC-MF, em maio de 1981. De junho a agosto ele utilizou as notas 00086 a 00096 do talonário da firma individual. Em agosto começou a emitir notas do talonário da COCETIL LTDA. O inicio das atividades da firma individual deu-se em 04.01.78 e a autorização para a impressão dos documentos tem a data de 17.03.78, enquanto que, nas notas apresentadas pela impugnante, consta a data de 17.03.77. A assinatura de Benedito Tavares Cavalcante na autori zação para impressão de documentos e na declaração de IRPj, assim co mo uma espécie de rubrica ou assinatura abreviada nas rescisões de contrato de trabalho, não são semelhantes às rubricas que constam dos - 17 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Ac6rdão n9 101-78.269 recibos das notas apresentadas pela impugnante. Quanto à firma CASTRO PONTES, o diligenciante conseguiu localizar um dos responsáveis, Sr. Ismael de Castro Sobrinho, cujas declaraçaes foram tomadas por termo. Disse o declarante que a firma Castro Pontes jamais pres tou serviços à SERSAN. Admitiu que trabalhou para a STECCA, como era conheci da a SERSAN, mas através da Ortecol - Organização Técnica de Constru ções e Comércio Ltda., no período de agosto de 1981 a fevereiro de 1982. Apresentou o talonário dessa firma, do qual o diligenciante tirou cOpias das 3as. vias, a fim de que ficasse bem legível o hist6rico das notas e se pudesse examinar bem a caligrafia, de modo a compará-la com aquela encontrada nas notas falsas da Construtora Pe. Cícero Ltda.,ou nas notas 102 a 114 de Castro Pontes Ltda. e ainda com a das notas de Nilton Augusto da Silva, pois isso viria a servir para comprovar a ve racidade do que afirmou o Sr. Ismael de Castro Sobrinho, ao dizer que - SERSAN ficava com os talonários dos subempreiteiros que lhe prestavam serviços, alegando que somente ela saberia preencher o histOrico, de volvendo-os ao final da obra. Bem caracterizada a falsidade das notas, a fiscalização conforme já se disse acima, entendeu caracterizado o evidente intuito - de fraude e aplicou a multa agravada de 150%, reabrindo o prazo para nova impugnação, não utilizado pela contribuinte. Uma vez mais a contribuinte tergiversou no seu recurso, falhando rotundamente no oferecimento de razões concretas e objetivas visando a demonstrar que não eram procedentes as graves irregularida- des que lhe eram imputadas. Assim, por exemplo, quanto ao fato de serem idênticas as — rubricas que figuram como assinatura nas quitações dadas por Benedito Tavares Cavalcante e Castro Pontes Ltda., começa, com ironia gratuita, por dizer não constar que tenha havido perícia grafotécnica para po der (a fiscalização) fazer tal afirmação. Prossegue aduzindo que se , 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.901/85-10 Ac6rdão n9 101-78.269 tais rubricas fossem iguais, isso não significa que tivessem sido Lei tas pela recorrente ou que fosse sua a responsabilidade dessa identi- dade. Ora, com a devida vénia, e embora dando-se o devido des conto para a difícil missão de defender o indefensável,argmentas des se jaez podem ter o objetivo que se queira, mas não o de serem leva dos a sério por este Colegiado. Depois de mais duas ou três tiradas no mesmo estilamos sem jamais se propor a oferecer contradita aos aspectos mais graves da acuso fiscal, arremata a recorrente que o processo funda-se, a penas, em presunção. Uma de duas: ou a recorrente não avaliou bem o conjun to de provas contra ela produzidas, ou tem singular conceito do que seja uma presunção. Nego provimento a este item. Ex. 1982 - item 03 - Custos não comprovados. Trata-se de dois lançamentos no Diário, de 30.04.81 e 04.11.81, totalizando Cr$ 9.027.358,, cujos comprovantes a recorren- te não forneceu. Na impugnação de 30.12.85 disse que "oportunamente se rão juntados os comprovantes já solicitados." No recurso, de 05.09.88, isto é, passados cerca de 2 anos e 8 meses, alega que não pode trazer todos os documentos porque está sofrendo uma fiscalização. Otimista, acrescenta que o impedimen to deixará de existir dentro de poucos dias. Sem pertinéncia com a matéria em debate a alusão a pe ricia a prop6sito deste item. Mantém-se a tributação. 11' 19 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PR CESSO N9 10166-006.901/85-10 Ac6rdão n9 101-78.269 Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tribu- ,9 tação Cz$ 2.000,00 no exercício de 1981. R/7 URGEakR'EI LO S - RELATOR. ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001419/90-25
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83724
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RECORRIDA : DRF em Varginha (MG). GUARDA DE DOCUMENTARIO FISCAL - Os docu- mentos que comprovam os lançamentos conta - beis devem ser conservados em poder do contribuinte para posterior apresentação às autoridades fiscais, até que ocorra a prescrição dos créditos tributarios a que se refiram. Assim, os encargos de amortização, depre- ciação ou exaustão decorrem de registro pretérito de gastos, efetuados pela pes- soa jurídica, que devem ser comprovados na forma da lei, para que, posteriormen- te, possam produzir o cômputo nos resul- tados de períodos-base em que incorridos os efeitos, através de custos ou despe- sas, e, para verificar a correção desses efeitos, a autoridade fiscal precisa ter em mãos a documentação dos gastos que ori - ginaram o cômputo desses encargos. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimen - to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de As- sis Miranda (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa e Raul Pimehtel, que proviam o recurso. Designado para re- digir o voto vencedor o Conselheiro Sandro Martins Silva. d. Sessões (DF), 06 de julho de 1992 MAR- PRESIDENTE SANDRO MARTINS S x* - RELATOR DESIG- NADO VISTO EM LUIZ FERNAND.4IVEI A DE MORAES - PROCURADOR DA // FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 0 MiU lqq4 v.v. Participou, ainda, do presente julgamento, o segúinte- Conse- lheiro: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. P 4'54 CERVIÇO Ptr;1.120 7CDERAL PROCESSO N? 10660/001.419/90-25 RECURSO N9: 100.411 ACORDA° WR: 101-83.724 RECORRENTE: POLO INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO_ _ Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, postula a re- forma da decisão de 19 grau que julgou procedente, em parte,a ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/07. Das irregularidades apontadas no Auto de Infra ção remanesceu tributável apôs a decisão de 19 grau, parte do mon- tante quantificado no item 1, cujo texto está assim explicitado na peça básica.: 01-Importância deduzida indevidamente do Lucro Operacional, correspondente a encargos de amor tização de gastos pre-operacionais registrado -s- na rubrica 133102.7 despesas de instalação e organização CAtivo Permanente-diferido), tendo em vista a falta de apresentação de documenta- ção hâbil e idôneo-que comprovasse a constitui ção da referida conta, e, consequentemente,que- tais despesas se revestiram das condições de dedutibilidade estabelecidas no Regulamento do Imposto de Renda em vigor. Exerc. de 1986, período-base 01.11.84 a 31.10.85 Cr$ 2.531.589.700,00. Exerc. de 1987, período-base 01.11.85 a 31.12.86 Cz$ 10.898.811,00. Esses valores foram reduzidos pelo julgador 111:11 singular, para: Exerc. de 1986 = Cr$ 1.732.113.600,00 Mr ; " 1987 = Cz$ 7.456.966,00 DALIEFP/DF- 5E009 N9 065/90 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10660/001.419/90-25 3• AcOrdão n9 101-83.724 Quanto as outras matérias também submetidas à tributação no Auto de Infração, itens 2 e 3, mantidas pela deci- são recorrida, a recorrente não desejando discutir o acerto do decidido, resolveu pagar o Imposto acrescido dos respectivos en cargos, conforme comprova com a juntada da guia Darf. de fls. 128. A decisão recorrida nada questiona sobre a rea- lização dos gastos para os quais a lei permite O registro no ativo diferido para serem amortizados durante os exercícios em que contribuirão para a renda financeira da pessoa jurídica (,g.as tos pré-operacionais). Porém exige a apresentação da documenta ção comprobatOria correspondente. Como apenas foi localizada parte dessa documenta ção, em diligência realizada junto à empresa, a autoridade mono- critica limitou-se a aceitar a dedução desses gastos ,0áncargos de amortização) até" o montante comprovado, e assim decidiu , em la. instãncia. Os primeiros encargos passíveis de amortização foram suportados nos anos de 1978, 1979 e 1980. Quanto ao argumento da impugnante sobre a im- possibilidade da Fazenda exigir documentação ap6s decorrido o prazo qüinqüenal, contados da efetivação dos gastos sujeitos à amortizaçãO,entendeu a decisão recorrida não assistir razão empresa nesse pormenor, uma vez que os encargos de amortização glosados foram apropriados nos anos-base de 1985 e 1986, não a- tingidos pela decadência. Nas razões de recurso aduz a recorrente que pas sou despercebido pelo julgador monocrático que se não existem do. cumentos que serviram de base de cálculo para os encargos de amortização,computados no resultado do período, também não exis tem documentos que convalidem a receita de correção monetária, integrante da correção do balanço computado no resultado do pe- ríodo-base, que justifique a tributação, conforme demonstra a se guir. 2 o relatOrio. 4 Processo n2 10660.001.419/90-25 Acórdão n2 101-83.724 VOTO VENCEDOR Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA .- REI...ATOR DESIGNADO Não acompanho o ilustre Relatar . sorteado no seu entendimento, e, "ipso facto", entendo deva ser mantida a Decisão "a quo", em razão do que passo a descrever.. A recorrente alega que não teria obrigação de comprovar.. os gastos ativados nos anos-calendários de 1978, 1979 e 1980, cuias despesas de amortização foram computadas nos períodos-base de 1985 e 1986, alegando estar . decaído o direito da Fazenda Nacional exigir . a sua comprovação, através da manutenção do documentario legal que originou o registro dos valores amortizáveis. A questão a ser resolvida decorre do que ficou exposto no artigo 195, da L.ei. n o 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), bem assim, no "caput" do artigo 165 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n2 85.4.5o, de 1980 (RIR/80), que determinam:: "Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposiç ges legais ex - cludentes ou limitativas do direito de examinar mer-. cadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efei- tos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais . ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo Unido .. - Os livros obrigatórios de escritura-. ção comercial e fiscal e os comprovantos dos lan- çamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários de»» correntes das operaç ges a que se reli, 165 -. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não proscritas eventuais a; ges que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade ,,, ou que se refiram a atos ou operaçges que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação pia '1 in O n.ial,„" Os disposs.i.t.ivos citados foram expli.c.i..tamente claros ao refer ire til que os documentos que comprovam os lanç ,Ek mentos — ,:..levf..y::,m ser ce.:Insc.:?rvados„ pa. r" a po'..i..4te.4?rior- apre:sent. a çã o as aut.or id ;..s-ii. d e S f i F.-> c.: a i Ei „ a ti.É. ql.t! O C C) r r a Et pre:s c r içã:cr-------1.17.5 ----7-- • crédito si., tribt .t .tári.os a que se refira (ti . -----..- 11,...,4 kl ..4 5 Processo n2 t0660.001-419/90-25 Acórdão nQ 101-83.724 Assim sendo, relativamente aos fatos examinados, a amortização realizada gerou despesas que reduziram o lucro líquido dos períodos-base de 1985 e 1986, sendo certo que para que tais amortizaçaes produzissem esse efeito redutor deveriam estar suportadas por documentação própria que confirmasse as exig&Icías do artigo 191 do Regulamento aprovado com o Decreto nQ 85.450, de 1980 (RIR/8)) sem o que incabível a dedutibilidade pretendida. Os encargos de amortização, depreciação ou exaustão decorrem de registo. o pretérito de gastos efetuados pela pessoa jurídica, gastos esses que devem ser comprovados na forma da lei, para que, posterlormente, possam produzir o cSmputo nos resultados de periodos base em que incorridos os efeitos, através de custos ou despesas, que produzirão as necessárias deduçaes nos resultados da empresa para os fins de tributação do imposto de renda calculado com base no lucro real. No momento em que incorrem esses encargos (amortização, depreciação ou exaustão) evidentemente que interferem na determinação do crédito tributário, ou seja, se reduzem a base imponível, necessitam ser comprovados e, se tal ocorre, obrigatória será a sua comprovação através de documentos que explicitem a sua origem, a razão da sua efetivação, a sua ocorr@ncia, necessidade e normalidade dentro dos fins propostos pela pessoa jurídica. Enquanto perdurarem os efeitos dos referidos gastos, na determinação do lucro real, deve a documentação que os originou ser mantida a disposição das autoridades fiscais, cessando essa obrigação quando, nos termos da lei, deixar de existir a possibilidade de se exigir os créditos tributários deles decorrentes. No caso presente, inobstante tenham os gastos amortizáveis sido realizados nos anos calendários de 1978 a 1.98(: seus efeitos se prolongaram nos anos posteriores, fazendo-se sentir de forma inconteste nos períodos-base de 1985 e 19'86, sendo certo que não teria a autoridade fiscal outra alternativa para verificar a correção desses efeitos senão através da verificação da documentação que os originara sem o que não seria possível atestar a sua adequação a •título de despesa de amortização. Não se pode, pois, admitir como plausíveis as razaes 14levantadas pela recorrente, para a não apresentação dcllhí tw documentário exigido, sendo de absoluta par" tinncia a• :atitude tomada pelos agentes fiscais, ao exigielos, ante os dispositivos legais vigentes e a necessidade da ver¡Ifj..,xsa0.kr. • , 6 P r . cp c: esso n o I. (..)6 6 ) . i.:)() 1 . 4 1.5'1'90 - 25 ç.N c: ó r . d o n2 3 O 1.-83 . 724 da Ic.git. i rri :i dacie-:? da deter mi o .,..':1. (.; 20:3 da base de cal cu. 1 o do -t r i bu to nos períodos sob auditor :i a 1' i c:: Nesta ordem de valores „ nego pr c yv i (nen to ao r e ru r s o inter posto. man tendo o c r u..?ci i to I r :3 bui. lar :1 o r ek .-..3u .1. a r CA E.:,: rt te c:on 5 t ituido. E: r as ::: 1 ia „ DF „ t...7-: in 06 de .i ti 1 f lo de 1992 . :3 (11N 1)1:::: I: 3 ivl AR .i. 1: Ni S :3 1 „ VA ' REI .ATOR DES 1. G NA Df.3 lp,4 )i 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAt PROCESSO N9 10660/001.419/90-25 7 AcOrdão n9 101-83.724 VOTOVENCIDO _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Quanto a glosa imposta pelo fisco referente a im portãncia deduzida indevidamente do Lucro Operacional, correspon dente a encargos de amortização de gastos pré-operacionais regis trados na rubrica 133102.7 Despesas de Instalação e Organização (Ativo Permanente Diferido) - item 1 do Auto de Infração, é de se considerar o seguinte: Os custos, encargos ou despesas que devam contri buir para a formação do resultado de mais de um exercício social podem ser registrados no ativo diferido para serem amortizados durante os exercícios em que contribuirão para a criação de ren- da financeira da pessoa jurídica. Despesas de organização São as incorridas na fa- se de construção da pessoa jurídica ou de organização da empre- sa, enquanto esta ainda não está em condições de criar renda. O capital aplicado nessas despesas é parte do investimento inicial na empresa e contribuirá para a formação do lucro em vários exer cicios. São despesas operacionais as incorridas na fase de cons- trução e início de operação de instalações produtivas, até que atinjam o estágio de operação comercial, assim, entendida a fabri - cação de produtos com as especificações que permitam sua venda no mercado e com os níveis de eficiência normais dos equipamen - tos e instalações. Verifica-se do Quadro Demonstrativo de fls. 41, que essas despesas começaram a acontecer nos anos de 1978, 1979, e 1980, e correspondem a salários, IAPAS, FGTS, IRRF e Energia Elétrica. -A lei manda que sejam elas registradas em conta do Ativo Diferido, para posterior amortização quando a empresa IP' . _ senvicomucoFEDERAL PROCESSO N9 10660/001.419/90-25 8 AcOrdão n9 101-83.724 entrar em operação. Nada fala sobre a necessidade de serem com- provadas na oportunidade deste registro. Portanto, condicionar o direito à amortização le vada a efeito em 1985 e 1986, à efetiva comprovação daquelas des . pesas, não nos parece justo. Caso houvesse necessidade de compro vação dos dispêndios, essa exigência deveria ser feita na oportu nidade em que foi feito o registro no Ativo Diferido, e não à' época em que os mesmos começaram a ser : amotizados- Se as despe. sas foram aceitas, para constar do Ativo Diferido, onde sofreram a correção monetãria do balanço, da mesma forma deveriam ser aceitas para efeito da amortização. Parece-nos não ter aplicação a espécie dos au tos, o disposto no parágrafo único do art, 195 do CTN, por isso 1 que não existia nenhum crédito tributário constituído decorrente das operaçOes a que se referiam os documentos das despesas cuja comprovação o fisco exige. No caso dos: autos não se poderia mais exigir da recorrente, em novembro de 1990, data do inicio da ação fiscal, uma documentação pertinente a operaç6es realizadas nos anos de 1978, 1979, 1980, a não ser que existisse alguma ação que lhe fosse pertinente, o que não se tem conhecimento nos autos. R lOgico e incontestável, que, se a documentação que embasou as despesas foi boa para autorizar o lançamento no Ativo Diferido, da mesma forma boa será para efeito de autorizar a amortização daquelas despesas- Por outro lado uma vez mantida a glosa da dife - rença, igual procedimento deveria ser levado a efeito quanto ao mesmo valor sobre o qual indidiu a correção monetária. 7 9 SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10660/001.419/90-25 AcOrdão n9 101-83.724 No que concerne aos itens 2 e 3 do Auto de Infra ção, preferiu a recorrente não discutir o acerto da decisão de 19 grau, recolhendo o crédito tributãrio correspondente, confor- me comprova com a juntada da xeroc6pia da guia Darf de fls. 128. Nessas condições o meu voto é pelo provimento do recurso. Brasilia-DF., em e6 e julh? de 1992 ------ „ , IPPop,kra.,..„ ,c.2 i 4, , FRANCISCO DE ASSIS MIÁ IA - RELA OP g. I Ili \\,...- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000314/90-21
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.006718/91-42
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:34:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:34:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:34:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:34:09Z; created: 2009-07-07T22:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:34:09Z | Conteúdo => ROCES SO N° J1) _O't1,0_, .718/91-42 4LQW:2/ LIIMISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA L' PLA~EATO 2 8 de abril , 1.01-86.433 Sessão de de 19 94 ACORDÃO N9 Recurso n9:78.455 I.R.P.J.- exercício de 1987- Recorrente: F.C.I. COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida D.R.F. EM SÃO PAULO - SP. I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. - PROCEDIMENTO REFLEXO.- O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FCI COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. a da .. Sessões (DF), 28 de abril de 1994 MARIM -- r 7 PRESIDENTE ir SEBASTIÃo ID:rd CABNO - RELATOR ,/44i/9/ d427 VISTO EM LUIZ FE'lANDO OLIV rA /DE MoRAES-PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 6 JUN itM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELS .A.LVES FEITOSA, RAUL PI:: MENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. E 1 PROCESSO N°: 10880/006.718/91-42 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N°: 78.455 ACÓRDÃO N°: 101-86; 4 3 3 RECORRENTE: F.C.I. COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO F.C.I. COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 52.304.110/0002-21, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 41, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária teve como origem: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 13, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo principal implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente LANÇAMENTO MANTIDO." Cientificado dessa decisão em 01 de abril de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. riN É o relatório.tí(14 .1401i P PROCESSO N°: 10880/006.718/91-42 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-86.433 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1997, ano-base de 1986. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 105.824, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86. , de 26 de abril de 1994, assim ementado: "I. R. P. J. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PRODUÇÃO. CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTIMATIVA DA SAIDA DE PRODUTOS ACABADOS. Excepcionados aqueles fundados em presunções legais, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação. O arbitramento da produção, fundado apenas no consumo de determinada matéria-prima, não se reveste dos elementos essenciais, principalmente quando desprovido de laudo técnico que confirme a alegada relação insumo-produto. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília- , 28 de abril de 1994 SEBASTIÃO ' IID O"; _ ABRAL, Relator. yrIP I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000924/93-32
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90514
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF no Rio de Janeiro - RJ. SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.514 LANÇAMENTO - REVISÃO DE OFICIO - COMPETÊNCIA - É da exclusiva competência da autoridade lançadora rever de ofício o lançamento, nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „, --- ~..-#0°----,tr,E— ISON P - - À ROD .? UES .. PRESIDE TE E RE -- OR FORMALIZADO EM. 1) DE 199C r- 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13710-00.924/93-32 ACÓRDÃO N° 101-90 514 RECURSO N° . 107.416 RECORRENTE : FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A. RELATÓRIO O processo em exame teve origem na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 04, na qual formalizou-se exigência tributária no valor de 192.016,72.UFIR, da contribuinte ASCOP-ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA., já qualificada nos autos. Motivou o lançamento a diferença apurada entre o item 27 do Quadro 13 da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1991 com o valor da soma algébrica do quadro 13. O dispositivo foi o art. 155 do RI R/80. Do confronto e análise dos formulários de IRPJ, restou o apurado pelo fisco do valor de Cr$ 828.974.227,00, enquanto que a contribuinte declarou o valor de Cr$ 740.717.363,00. Discordando do lançamento formalizado veio a contribuinte de impugná-lo às fls. 1/2, porém fê-lo a destempo, porquanto notificado em 20.05.93, fls. 24, e a impugnação interposta em 25.06.93, portanto intempestiva. A autoridade de primeiro grau, às fls. 36/40, manifesta-se trazendo os seguintes argumentos: a) - que a impugnação interposta tardiamente não deve ser conhecida e, em não sendo conhecida é como se a exigência não houvesse sido contestada; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13710-00.924/93-32 ACÓRDÃO N° 101-90.514 b) - que a autoridade lançadora pode, de ofício, rever o lançamento, c) - que efetivamente por erro de transcrição a contribuinte não discriminou, no item 13/12, da declaração de IRPJ do exercício de 1991 (fls. 16) as despesas financeiras do período apostados na administração do resultado de exercício, conforme documentos de fls. 14. Finalmente aquela autoridade não conhece da impugnação, nos "Ex Vi" da legislação de regência Art. 145, III, c/c art. 149 do CTN, que atribui competência à autoridade lançadora para rever de ofícios, seus próprios atos, decide cancelar de ofício a exigência tributária Por considerá-lo improcedente. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13710-00.924/93-32 ACÓRDÃO N° . 101-90.514 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: Do exame dos autos constata-se que efetivamente o lançamento origina-se de erro por falta de transcrição de valores referentes a despesas financeiras no montante de 88.256.863,14, conforme se lê às fls. 14, bem como às fls. 10, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em que o montante das despesas operacionais acham-se ali registrados num total de 1.062.936.214,35. Também analisando-se a impugnação às fls. 1/2, constata-se que a diferença apurada pelo fisco entre os dois valores Cr$ 828.974.227,00 e 740.717 363,00, realmente chega-se ao valor das despesas financeiras não registrados no item 12 do quadro 13. Entretanto, como se trata de erro de lançamento, a competência para revê-lo de ofício é exclusiva da autoridade lançadora, por enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 145, III, c/c art. 149 todos do CTN. Em face do exposto decido não conhecer do recurso. Brasília (DF), em 04 de dezembro de 1996 77,,,Ecne ON PER ''' à R-09 - IGUES -)REr.ATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038847/90-64
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90911
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACORDÃO N° : 101-90.911 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA MULTA APLICADA NO CURSO DO PERÍODO-BASE - Não se ajustando o fato apurado pela fiscalizacão às hipóteses de que trata o parágrafo terceiro do artigo 7o. do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei 7.450/85, que pressupõe a prática de dolo específico, descabe a aplicação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BCN-BARCLAYS BANCO DE INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sustentação oral feito por Dr. Fortunato Bassani Campos - OAB/SP n° 23.505. ,0011r, D SON R* • RIGUES PRESIDE/' JEZ DE OLIVEIRA CANDTDO REL OR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 10880/038.847/90-64 ACÓRDÃO N° : 1 01-90 . 91 1 RECURSO N° : 108.273 RECORRENTE : BCN-BARCLAYS BANCO DE INVESTIMENTO S/A. RELATÓRIO BCN-BARCLAYS BANCO DE INVESTIMENTO S/A., qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 47, lavrado para a aplicação da multa prevista no artigo 38 da Lei 7.450/85, em virtude de "o Banco autuado ter contablizado como prejuízo, na liquidação da operação de compra/venda de LFTs à sua controlada BCN-Barclays Factoring e Negócios Ltda a quantia de Cr$ 123.132.441,00 valor esse indedutível como despesa operacional, nos termos do art. 191 e seu parágrafo primeiro do RIR/80, por se tratar de operação montada para transferir recursos a esta última empresa, estando o Banco autuado sujeito à multa de metade daquela quantia". No Termo de Verificação e Retenção de Documentos de fls. 13, o fisco verificou que: "1 o.) o BCN-Barclays BI SIA. e a BCN-Barclays Factoring e Negócios Ltda., CGC no. 62.112.479/0001-05, sua controlada, firmaram uma operação em 6/03/90, simultaneamente de compra e venda final de LFTs(Letras Financeiras do Tesouro Nacional) operações essas financiadas para pagamento em 6/06/90, totalizando, na data da celebração do contrato, Ncz$ 309.516.000,00 equivalentes a 76.863.594 LFTs.; 2a) A operação acima referida foi ajustada na seguinte forma: o BCN-BARCLAYS Banco de Investimento, na posição de vendedor, vendeu, financiada, a quantia de Ncz$ 309.516.000,00 com remuneração de 16,5442% a.a. mais reajuste monetário segundo a variação do IGPM. O mesmo BANCO, ato contínuo, recomprou o mesmo lote, em duas partidas, financiadas a juros de 17,8476% a.a. e 15,1787 e com reajuste monetário segundo a variação do IGPDI e IGPM, respectivamente; ,3o.) Em 5/04/90, por termo aditivo aos referidos contratos, o BANCO e a FACTORING, sua controlada, alteraram a , i MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/038.847/90-64 ACÓRDÃO N° : 101-90.911 forma de remuneração da operação, prefixando-se os encargos desta última com juros de 82,28% ao mês para o ia mês de vigência do contrato e 6% ao mês para os demais meses, ao passo que o BANCO, na sua posição compradora, não alterou as taxas que continuaram pós- fixadas; 4o) Essa operação de financiamento recíproco se afigura atípica dentre as operações normais de mercado, mormente praticada entre empresas coligadas e dela resultou uma remuneração final a maior para a FACTORING na quantia de Cr$ 123.132.441,00 contabilizada como prejuízo no Banco de Investimento, evidenciando uma liberalidade e a intenção de transferir recursos para sua controlada, conforme demonstrativos anexos, cópias dos contratos acima referidos e das Notas de Venda e Compra 3670, 3671, 3672 e 3673 que ficam fazendo parte integrante deste Temo". I A empresa impugnou a exigência fiscal(petição de fls. 53/65), afirmando que as operações foram celebrados pelos preços de mercado e a taxas então vigente e, "como as taxas correspondentes aos índices gerais de preços foram maiores do que as prefixadas no contrato ativo do Banco (isto é, no contrato de venda do Banco, celebrado por taxas prefixadas), este acabou por contabilizar; como resultado final, o prejuízo de Cr$ 123.132.441,00" e aduzindo, em síntese, que: a) a operação foi perfeitamente regular, a preços e taxas de mercado, inedstindo qualquer restrição legal à sua concretização; b) resta patente a dedutibilidade do prejuízo que, ademais, foi resultado da politica financeira adotada pelo novo governo; c) assim como houve prejuízo para o Banco e o lucro para a "factoring", poderia ter ocorrido o inverso, se outra Risse a politica governamental; d) não houve nem haverá qualquer redução do imposto de renda devido na medida em que ao prejuízo incorrido pelo Banco corresponde idêntico lucro na "factoring"; e)não houve a prática de ato tendente a reduzir o imposto devido: o prejuízo foi fruto da política governamental, sendo incerto e imprevisível na data em que foi celebrada a operação; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° : 10880/038.847/90-64 ACÓRDÃO N° 101-90 . 911 f) a norma invocada pelo fisco visou punir situações, negócios e atos irregulares, tais como omissão de receitas e registro contábil de despesas inexistentes ou forjadas, não alvejando negócios ou atos lícitos e regulares, ainda que de tais atos possa decorrer resultados fiscalmente não aceitáveis; g) os atos jurídicos foram praticados de forma lícita e regular, não se podendo aplicar multas ou cominar sanções. Na informação de fls. 138, o autuante afirma que o AI fundamentou-se no conjunto de operações irregulares arquitetadas pelo Banco, com a finalidade de transferir recursos para sua controlada, aduzindo que: a) o autuado valeu-se de duas operações "day-trade", realizadas no dia 6-03- 90, data em que foram geradas e zeradas todas as operações via SELIC, para dar suporte aos contratos de financimanento; b) "na 1a. operação day-trade aparece o Banco de Crédito Nacional- BCN como vendedor de 161.438.621 LFT's pelo valor de NCZ$ 649.999.996,85(PU de NCZ$ 4.026298 por título), sendo comprador o BCN BARCLAYS BI S/A., através da Nota 3653; na mesma data a operação foi invertida, fechando-se as posições, revendendo o BCN BARCLAYS o mesmo lote de LFT's pelo mesmo valor e mesmo PU ao BBCN(Nota 3654, docs. 30/34). Não houve liquidação financeira das operações, encerrando as posições por diferença dentro do próprio sistema SELIC, com saldo zero. Essa operação visou colocar em mãos do BCN Barclays o volume de LFT's necessário para dar suporte à negociação com a FACTORING, vez que a posição do BCN Barclays no SELIC, em 6-03-90 era infima(doc. fls. 32).;" c) "seguiu-se a operação Day-Trade BCN BARCLAYS x FACTORING, no valor total de NCZ$ 306.516.000,00(Notas 3670, 3671, 3672, 3673, 3674, 3675) relativa a 76.873.595 LFT's com PU de NCZ$ 4,026298. Observe-se que, também neste caso, não houve liquidação financeira das operações, todas iniciadas e concluídas no mesmo dia e zeradas por diferença. Pela própria seqüência das Notas comprova-se que, ao emitir as Notas de Venda à FACTORING o BCN BARCLAYS já não era mais titular das LTF's revendidas ao BCN pela Nota 3654, portanto, os contratos de fls. 20/27 basearam-se em títulos , MINIS'IsÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° : 10880/038.847/90-64 ACÓRDÃO N° : 101-90 . 911 inexistentes, do mesmo modo que as citadas operações foram todas simuladas, dada a inexistência de liquidação financeira; d) "retifica, em parte, a conclusão do item 4o. do termo de fls. 13, para declarar que não se trata de venda financiada posto que os títulos bjeto do contrato não existiram ou simplesmente tiveram existência formal por menos de um dia e contrato se esvaziou no seu objeto: os títulos que deixaram de existir pela inversão de posições gerada pela própria operação Day-Trade. Foi tudo uma armação que durou um dia, portanto, não há que se falar em prazo para pagamento futuro nem geração de encargo financeiro" Na decisão de fls. 141, após transcrever trechos da peça impugnativa e a informação fiscal, o Sr. Delegado manteve a exigência fiscal, ao fundamento de que "em momento algum a autuada procurou comprovar a efetiva transação sem os vícios apontados pela fiscalização" e que, daí, "pode-se perfeitamente inferir que necessariamente estava previsto prejuízo para uma das empresas do grupo", aduzindo que " a simulação Day-Trade, para transferência de recursos da empresa controladora para sua controlada, resultando prejuízo na primeira, constitui prática de ato tendente a reduzir o imposto de renda do exercício financeiro" e que "o prejuízo fiscal de um exercício financeiro, é abatido do lucro da empresa nos exercícios seguintes, corrigido monetariamente." Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 151 a 166, reiterando os argumentos apresentados na peça impugnativa, aduzindo que a decisão recorrida não se aprofundou na análise jurídica dos argumentos apresentados e que transcreve a réplica fiscal que, na verdade, 1representa uma novação do feito, indagando, outrossim, como se poderia prever prejuízo que somente veio a ocorrer quatro meses após a celebração do negócio? e finalizando esclarece que: a) as operações "day trade"são realizadas no mesmo dia e os títulos negociados giram à rápida velocidade, como decorrência da dinâmica do mercado financeiro; b)quando da própria fiscalização, houve o exame da contabilidade, da escrita e dos documentos fiscais da operação, ocasião em que a respeitabilíssima fiscalização os examinou, sendo desarrazoado e inconcebível que queira agora, dois anos e meio apóso// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° : 10880/038.847/90-64 ACÓRDÃO N° : 101-90.911 evento, descaracterizar a lisura da operação que foi atestada pelas autoridades governamentais competentes para tal. É o relatório.1.,_ , 1 , , , , 1, ! , : • , :,, •:: 1 1 , 1 , , ; •• .• • : , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N° : 10880/038.847/90-64 ACÓRDÃO N° : 101 —90 . 9 1 1 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal(fis. 47v), o fisco afirma que "de conformidade com os fatos descritos na "Termo de Verificação e Retenção de Documentos" lavrado em 23/10/90 e que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração, o Banco autuado contabilizou como prejuízo, na liquidação da operação de compra/venda de LFTs à sua controlada BNC-Barclays Factoring e Negócios Ltda a quantia de Cr$ 123.132.441,00 valor esse indedutível como despesa operacional, nos termos do artigo 191 e seu parágrafo primeiro do RIR/80, por se tratar de 1 operação montada para transferir recursos a esta última empresa, estando o Banco autuado sujeito à multa de metada daquela quantia, nos termos do artigo 38 da Lei número 7.450, de 23/12/85." No Termo de Verificação Fiscal de fls. 13, o fisco afirma que o autuado, "na posição de vendedor, vendeu, financiado, a quantia de Ncz$ 309.516.000,00 com remuneração de 16,5442% a.a. mais reajuste monetário segundo a variação do IGPM", recomprando o mesmo lote, "em duas partidas, financiadas a juros de 17,8476% e 15,1787 e com reajuste monetário segundo a variação do IGPDI e 1GPM, respectivamente e que, por termo aditivo, "alteraram a forma de remuneração da operação, prefixando-se os encargos desta última com juros de 82,28% ao mês para o /o. mês de vigência do contrato e 6% ao mês para os demais meses, ao passo que BANCO, na sua posição compradora, não alterou as taxas que I ,continuaram pós fixadas" e conclui que "essa operação de financiamento recíproco se afigura atípica dentre as operações normais de mercado, mormente praticada entre empresas coligadas e dela resultou uma remuneração final a maior para a FACTORING na quantia de Cr$123.132.441,00 contabilizada com o prejuízo no Banco de Investimento, evidenciando uma liberalidade e a intenção de transferir 11yrecursos para sua controlada..." . , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° : 10880/038.847/90-64 ACÓRDÃO N° : 101-90 . 911 Na informação de fls. 138/139, os autuantes afirmam que "retificamos, em parte, a conclusão do item 4o. do termo de fls. 13, para declarar que não se trata de venda financiada posto que os títulos objeto do contrato não existiram ou simplesmente tiveram existência formal por menos de um dia e o contrato se esvaziou no seu objeto: os títulos que deixaram de existir pela inversão de posições gerada pela própria operação Day-Trade. Foi tudo uma armação que durou um dia, portanto, não há que se falar em prazo para pagamento futuro nem geração de encargo financeiro." No relatório que antecede à decisão de primeira instância, a autoridade julgadora transcreve integralmente a informação fiscal de fls. 138/138, dando a entender que nela buscou fundamento para manter a exigência fiscal. Com bem acentuou a recorrente, os fatos trazidos à colação pela informação fiscal configuram novação do feito, pois, se na peça vestibular o que ensejou o lançamento foram as taxas de financiamento pactuadas quando do aditamento aos contratos iniciais(que teriam gerado o prejuízo ao banco autuado), após a peça impugnativa, trouxe o fisco, fundamento novo, qual seja, a inexistência de títulos de lastreassem referidas operações. Assim sendo, era mister que Risse reaberto prazo para impugnação, pois, na verdade, novo lançamento estava se operando Por outro lado, a hipótese presente, trata de multa aplicável para infrações detectadas no curso do período-base, não cabendo, pois, efetuar-se o lançamento anos após o encerramento do ano em que ocorreu a irregularidade. Ademais, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos, o fisco não pode exigir a penalidade: operou-se a decadência do direito de lançar. Se considerarmos, entretanto, que a autoridade julgadora de primeira instância apoiou sua decisão exclusivamente no Al(desconsiderando, portanto, o novo fundamento trazido na informação fiscal), entendemos, também, que o lançamento não pode prosperar, tendo em vista que: a) em nenhum momento comprovou o fisco que as taxas praticadas pela recorrente eram efetivamente distorcidas em relação ao mercado; b) se o prejuízo foi gerado três meses após terem sido firmados os contratos, ,/ como afirmar-se que foi êle pre-estabelecido?; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° : 10880/038.847/90-64 ACÓRDÃO N° : 101 —90 . 911 c) a aplicação do disposto no artigo 38 da Lei 7450/85 exige a presença de dólo específicio(veja-se, por exemplo, o Acórdão 101-79.800/89), o que, na hipótese vertente, não sói acontecer, eis que, segundo penso, a hipótese vertente, não se amolda àquelas insertas no referido dispositivo; d) o próprio fisco - como também a decisão recorrida - afirma que o fato evidencia liberalidade e transferência de recursos para a controlada, hipótese que não se coaduna com o fim preconizado no artigo 38 da Lei 7.450/85; e) tratando-se de despesas não necessárias, entendo que o reflexo fiscal deve ser sua adição ao lucro tributável, quando da apuração do lucro real Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de Abril de 1997. ....111111 142e. DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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