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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773466 #
Numero do processo: 10480.011068/87-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: A falta de comprovação da. veracidade do saldo da conta m rórnecedores'' autoriza a presun-- ção relativa de omissão de receita, cabendo ao contribuinte demonstrar a sua inocorren- cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBRONZE LTDA.; ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ,negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ,Sala das sessOes (DF), em 13 de dezembro de 1988 URGEL (PZEIRA OPES FRANC BCO AS$ S DA • ATOR /„..//..- 4f7 PAL ERI rA "TINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 15 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. 02. ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10.480/011.068/87-00 RECURSO N9: 93.213 ACORDÃOW 101-78.188 RECORRENTE N O: SOBRO= LTDA. RELATÓRIO_ A empresa supra-referenciada, estabelecida em Reci fe-PE foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 2, no qual é submetido ã exigência do tributo, a título de o missão de receita caracterizada na existência de "Passivo Fictí- cio", o valor de Cz$ 858,908,80, Referido valor representa o saldo não comprovado da conta "Fornecedores" figurante no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1985, assim distribuído de acordo com o mapa de apúra,ção 13: 1. Saldo do Balanço Cr$ 1,22a.978.116 2, Demonstrado pelo cont. ...... Cr$ 1.141,781.492 3, Não comprovado C1-2Y ........ Cr$ 79,196.624 4, Excluldo, conf. termo de apreehsão St,,,,,,,qn,Q4.5••W Cr$ 779.711.459• 4/;' 5, Considerado comprovado Cl "".34 L cr$ )362,070.033 6. Passivo Fictlxio C1-51 „„., Cr$ 858,908.083 (") iSi5( DMF DF/1 0 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.480/011.068/87-00 03. Acórdão n9 101-78.188 Da parte excluída, temos: Títulos já qualificados ...„.. Cr$ 22.432.108 Títulos com quitação ir regular Cadulteração1 Cr$ 757.279.351 Dentro do prazo prorrogado, a interessada ingres- sou com a Impugnação de fls. 1231126, onde concorda expressamente com a omissão por títulos já liquidados, no valor de Cr$ 22.432.108 e cala sobre a omissa() do valor de Cr$ 79.196.624, por documentos não apresentados, No tocante a omissão por títulos com quitação irregular, no valor de Cr$ 757,279.351, sustenta em sín- tese que: "Os documentos emitidos pelas empresas: TRAPO EQUI PAMENTOS ELÉTRICOS S/A - CGC 90.268.10510001-94,n5 valor de Cr$ 4.814,000.; FISA METALMECANICA IND. E COM, LTDA, CGC 09,949.35510001-04, no valor de Cr$ 130,169.161; J.C. TEIXEIRA-TRAMAQ CGC 08,805.21010001-69, no valorde Cr$454,992„224; ÃÇOFER COM, DE AÇOS E FERROS LTDA. CGC 11.571.460/0001-48, no valor de Cr$ 87.000.000; RONOR - REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CGC 08.818.707/0001-37, no valor de Cr$ 80303,966, se referem a dispêndios necessá rios as atividades da-impugnante, decorrentes de tos normais de comerCio; - A glosa tem por fundamento a situação das empre- sas alienantes perante a Fazenda Estadual, que lhes teriam declarado "inidOneas", conforme o a- firmado pelo autuante; - Prossegue a impugnante ressaltando que ao fazer cair sobre si as conseqüências dos atos pratica- dos pelo alienante, fere-se um principio univer- sal de direito, estendendo-se a pena alem do in- frator; - Salienta a autuada que a Legislação do Imposto de Renda não obriga a pesquisar a Idoneidade das Empresas com as quais comercializava ou/e compro var sua existência; - Invoca, também, o art. 95 do vigente Regulamento do Imposto de Renda, para corroborar suas afirma tivas de que, ainda que os alienantes operando 7 irregularmente e até mesmo sem existência de reto, estão sujeitos às imposiOes tributaria decorrentes de suas atuações; /). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.480/011.068187-00 04. Acôrdão n9 101-78.188 - Pelo exposto, sustenta que a glosa, no valor de Cr$ 757,279,351, é improcedente e propae a manu- tenção parcial do crédito tributário na parte re ferente as demais omissaes, Cr$ 22.432.108 e Cr -S- 79,196.624." Apôs a contradita fiscal de fls, 1291133, que opi- nou pela manutençÃo da exigência, veio a decisão de 19 grau de fls. 1431147, julgando procedente a ação fiscal, ao fundamento de que: "Analisando os elementos processuais, consta- tamos que os documentos anexados pela defesa, sob a pretensão de comprovar a efetividade das obriga- ções com terceiros, ã época do levantamento do ba- lanço, em 31,12.85, não são bastante consistentes para que provoquem a alteração do procedimento fis - cal, Conforme se observa na relação fornecida pela Secretaria da Fazenda, as empresas alienantes TRA- MAQ J,C, TEIXEIRA, CGC 08.805.21010001-69, FISA METALMECÂNICA IND. E COM. LTDA., CGC 09.949.355/ 0001-04, RONOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. CGC 08,018,70710001-37 estão omissas naquela Secre taria Cfls, 134 a 1371, A empresa AÇOFER - COMÉRCIO DE AÇO E FERRO LTDA., CGC 11.571.46010001-48 não consta na citada relação, Esta mesma não está cadastrada nesta Re- ceita Federal, de acordo com o documento de fls. 6. Os documentos das fls. 7, 8 e 9 revelam que as empresas FISA, TRAMAQ e RONOR estão omissas pe- rante a Receita Federal, Sabemos que, de conformidade com a Legislação Tributãria, as despesas devem ser corroboradas em documentos de prova, hábeis e idôneas, e não se po de considerar como tal, documentos emitidos por firmas efetivamente inidôneas, desconhecidas no lo cal que mencionam como estabelecidas. Por outro lado, todo contribuinte deve ser cauteloso nas suas transações, principalmente no ramo comercial, pois não se pode negar desconhecer a exigência legal de provas documentais hábeis pa- ra as operações que interferem na determinação do , Lucro Real e, conseqüentemente, no Imposto de Ren- da, que tem respaldo em sua escrituração cont'ábil fiscal," SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.480/011.068187-00 05. 1 AcOrdão n9 101-78.188 No apelo de fls. 1531155, no qual postula a refor- ma da aludida decisão, a apelante sustenta que inexiste na legis- lação tributâria qualquer dispositivo que autorize afirmar que "documentos expedidos por firmas inidôneas, são, por isso mesmo , automaticamente inidOneos". Nenhum dispositivo tipifica a figura da "inidoneidade", como anuladora automática de toda a documenta- ção expedida por empresas atingidas por pena tão violenta. A mul- ta aplicada foi a de 50% prevista no art. 728, II do RIR/80, ou seja a multa simples, pela ausência da figura dolosa. Se assim o é, nem sonegação, nem fraude, nem conluio estão presentes no pro- cesso, não havendo como ser mantida o auto de infração, que na sua essência, tem como pressuposto a existência de ato doloso. É o relatewio, 1 , ‘'''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.480/011.068/87-00 06. Accirdão n9 101-78.188 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: Tratando-se de questão fundamentalmente objetiva, em que se deve comprovar a realidade das obrigaçaes a pagar, cons tantes das exigibilidades inscritas no balanço patrimonial, é ne- cessário que ocorra identidade de valores, de forma a coincidirem os saldos das contas, representativas das exigibilidades, com os respectivos documentos que dêem base a esses saldos de contas. Uma vez não comprovada, por prova documental hâ- bil, a realidade das dívidas, configura-se, sob o ângulo fiscal a materialização de exigível fictício, comumente denominado passi vo fictício, sob o qual se acoberta omissão de receita. Como omissão de receita, cuida-se de uma presunção relativa e n juris tantum u L, mas não se pode dizer que o princípio da legalidade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quando o contribuinte não demonstra, atraves de contraprova ade- quada ser improcedente a suspeita fiscal, O ônus da contraprova compete a empresa, pois foi ela quem consignou, no passivo exigí- vel do balanço, os valores das obrigaçOes a pagar, e se não a presta apropriadamente, comprovado fica o exigível fictício, e: , por via de conseqüência a omissão de receita, tal como autoriza' a lei fiscal. O certo e que, não se oferecendo a contraprova,com exilgição de documentos adequados, para admitir-se que o exigível seja real, aquela presunção relativa, ganha a característica de definitiva, se as obrigaç8es a pagar ficam por comprovarem-se. Na espécie dos autos a suspeita fiscal externada no termo de encerramento, ê de que a autuada lastreou seu passivo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.480/011.068187-00 07. Acórdão n9 101-78.188 , com duplicatas, ditas quitadas, contUdo sem autenticação, com as- sinaturas e carimbos de recebimento semelhantes para diferentes fornecedores, listados no "RelatOrio de empresas consideradas mi_ dOneas", fornecido pela secretaria da Fazenda Estadual. Nesse pas so, a documentação apresentada, foi considerada inidõnea para com provar o passivo. Investigações levadas a efeito vieram confirmar que as firmas fornecedoras TRAMAQ, PISA, AÇOFER e RENOR, inexis-- tem nos endereços constantes das notas fiscais e/ou nas informa- ções prestadas pelo sujeito passivo, encontrando-se omissas ou não cadastradas. No caso clã RENOR, cuja atividade e o comércio vare- jista de artigos do vestuãrio, inclusive armarinho, foram relacio_ nados nas notas fiscais de fls, 83 a 107, os seguintes produtos: solda prata; fio amianto; chumbo em lingote; barra de bronze, de inox, de cobre, de alumínio e de latão; chapa inox, bucha bronze e tubo de cobre e alumínio, Nessas circunstâncias, competia â autuada dissipar as dúvidas, mediante apresentação de prova documental confirmando que os fornecimentos de mercadorias foram realmente feitos e que as obrigações eram legItimas. Não o fez, contudo, embrenhando-se no campo das a- legações ao afirmar que não lhe cabe nenhuma responsabilidade pe- la conseqüência dos atos praticados pelos vendedores, e que a le- gislação do imposto de renda não lhe obriga a pesquisar a idonei- dade das empresas com as quais comercializava e/ou comprovar sua existência. Invoca, também, o art, 95 do RIR/80,, para corroborar' suas afirmativas de que, ainda que os alienantes operando irregu- (e; larmente e até mesmo sem existência de direito / não estã sujeita ãs imposiçBes tributãrias decorrentes de suas atuaOes, Em verdade, todos esses fatos autorizam que se dê , , 4-7 9 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo n9 10.480/011.068/87-00 08. AcOrdão n9 101-78.188 credibilidade :às suspeitas levantadas pelo agente fiscal mormente guando as guitaçaes contantes dos títulos apresentados, encontram- se maculadas pelos vícios apontados, que sequer foram justifica-- dos pela interessada. Na esteira dessas consideraç8es, voto pela negati- va de provimento ao recurso, 4) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - .i'ELATOR, 0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4772916 #
Numero do processo: 00630.050569/82-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74474
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T13:00:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T13:00:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T13:00:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T13:00:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T13:00:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T13:00:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T13:00:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T13:00:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T13:00:09Z; created: 2009-07-05T13:00:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T13:00:09Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T13:00:09Z | Conteúdo => Processo n9 0630/050.569/82-65 1k" .~.011v5 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de ..10..de.4unhci de 19 _83 ACORDÃO N° Recurso n° - 39.877 - IRPF - EXS: 1979 e 1980 Recorrente - WALDEK MARTINS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o suorte Vátio° que também alicer- ça a relaçao jurídica referente a exigen- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irrecor rivel ou, sendo recorrível, não houver st do apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEK MARTINS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co' ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso // IP' Sala das S-.slike fl eF), em 10 de junho de 1983 Dgrts1 AMADOR O v - de o/ . RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 4 r ' -̀ : T e EM AJ. AGOSTINHO FLORES - .. e line*" •À ?ES-SÃO DE: n FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0630/050.569/82-65 RECURSO N9: 39.877 1 ACORDÃON9: 01-74.474 RECORRENTEN9: WALDER MARTINS RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 01, somente estão em litígio o tributo e demais encargos devidos, em decorrência da o- missão de receita, detectada através de créditos efetuados ao re corrente pela firma PAGUE POUCO SUPERMERCADO LTDA., cuja origem e efetiva entrega dos recursos não ficou devidamente comprovada. O tributo incidente sobre a omissão de receita detectada na mesma fiscalização, através do "passivo ficticio",bem como a apurada pelo Fisco Estadual, já foi objeto de liquidação na fase impugnatória. A exigência foi capitulada no art. 34, inciso do RIR/80, tendo sido aplicada a penalidade ex officio, prevista no art. 728, inciso II, do mesmo diploma regulamentar. Devidamente intimado da exigência, com guarda do prazo legal o autuado impugnou parcialmente a exigência, a qual mereceu o pronunciamento da autoridade a quo, que passo a ler. Cientificado dessa decisão e com ela não se confor mando, tempestivamente o sujeito passivo apresentou o apelo de fls., que, para me or con ecImen o .os •e -1 1 - - do, passo a ler na integra (lido em sessão). • Ao apreciar o Recurso n9 86.421, interposto -A9 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.569/82-65 3. Acórdão n9 101-74.474 firma PAGUE POUCO SUPERMERCADO LTDA., de que a presente exigência e mera decorrência, esta Câmara, em sessão de 10/05/83, manteve a exi gência que gerou o presente reflexo, confori faz certo o Acórdão n9 101-74.340, acostado aos autos (fls. ). É o relatório. ;/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.569/82-65 4. ACt5RDÃO N9 101-74.474 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais va nadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sécios, em conta corrente,con ta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos cre- ditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pes- soa jurídica, a qual foi sonegada, isto e, deixou de ser regularmen- te contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica,geran do, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou económica dos seus sécios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento ante-- rior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato económico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fãtico de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relaçOes jurídicas. Esse ato -económico e a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente á empresa; logo, pas saram á disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente/te mos ai dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos sé- cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente á pessoa física (diqtrtbuição e percepção desses lucros), a finica forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte ±-ã tico. Esse entendimento é admitido não só na esfera adm'», , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.569/82-65 Acórdão n9 101-74.474 nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris - prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara de! te Conselho (de n9 103-03.145, de 15.10.1980) e outro da Egrégia Cã _ mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o . intuito de subtrair à tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, art.34, "a"), mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15.10.1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A de cisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializa do ou insubsistente o suporte fático que também ali - cerça a relação jurídica referente à exigência for---- malizada contra a pessoa física ou fonte, nos inti- tulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição adminis- trativae nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07.03.83). No que concerne à existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-74.340, quando a matéria foi examinada, e da juris- prudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de anã _ use, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decor- re. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubs- tanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to à matéria que, por sua natureza ou decorrência& lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fl-. bit:as ou na fontc, faz cois jillgada nos processos , decorrentes, eis que se houvesse possibilidade dano vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desa n- 7 3. s liáveis sob o ponto de vista social e legal." 77. __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 6301050.569/82-65 6. AcOrdao n9 101-74.474 Em face do exposto, e tendo em vista que a par te excluída na pessoa jurídica não aca. , etou qualquer reflexo, ne- go provimento ao recurso. dl //57 ,1141/ / AMADOR ouir,-- ild r 'NfiNDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003146/90-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Q Sessão de 26 de agosto de 19 92 ACORDÃO N 101-83.921 Recurso n g: 101. 7 3 O IRPJ — EXS . : de 1986 e 198 7 Recorrente: ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS (SP) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Os prejuízos compensáveis, de acordo com a legislação fiscal (RIR/80, art. 382) são os sofridos pela própria pessoa jurídica, sendo defe sa a compensação de prejuízos da empresa incorporada com os lucros da incorporante. Comprovado, com base nos elementos cons- tantes dos autos, que a declaração de von- tade expressa nos atos de incorporação era enganosa para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, a autoridade fiscal não está jungida aos efeitos jurídi cos que os atos produziriam, mas ã verda = deira repercussão tributãria dos fatos sub- jacentes. MULTA QUALIFICADA - Configurado o evidente intuito de reduzir a base de cálculo do im posto através de fraude ã lei fiscal, jus- tifica-se a aplicação da multa qualificada prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80. MULTA AGRAVADA - Não se configurando na es pécie o evidente intuito de fraude de que trata o inciso III do art. 728 do RIR/80 , impõe-se a desqualificação da penalidade imposta. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARBORE - AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencidos os seguintes Conselheiros; a) CARLOS ALBERTO ,01 V. V- , DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J. _ ...,..( -.. k GONÇALVES NUNES (Relator), SANDRO MARTINS SILVA e MARIAM SEIF, g negavam provimento ao recurso, e b) CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL/ JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, que cl. vam provimento total ao recurso. Designado para redigir o voto venc dor o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, - - das Sessões, em 26 de agosto de 1992 MA.104111017'. Are/ - kESIDENTE ,,c) .' 01111P•- --01 ,.IIIIii,FRANCISCO Dwo'S ' - RANDA R .. á OR-DESIGNA! / VISTO EM AFONSII CE SO FERR RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA F ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: '1 7jig l*:3 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/ 1 01 -O . 1 60 ' -7 „Ir At.;„,N SERVIÇO pueuco FEDERAL PROCESSO N° 10830/003.146/90-18 RECURSO P49; 101.730 ACORDAON2 : 101-83.921 RECORRENTE: ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA. - RELATÓRIO ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (f is. 163/169), nos exercícios de 1986 e de 1987, por compensação indevida de prejuízos fiscais, assim des crita e enquadrada pelo autuante às fls. 163: "Compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude de terficado comprovado que a incorpora- . ção da Arbore Agrícola e Comércio Ltda. veículo e fonte de recursos para a compensação dos prejui - ZPS vindos da Brasmecãnica Indústria e Cómercio Ltda., de fato não ocorreu, sendo apenas um arti- fício para tal compensação; houve, sim, "compra de prejuízos fiscais da Brasmecãnica para serem opostos ao Fisco pela Arbore, para redução de sua carga tributária, hipótese não contemplada pelo Direito, Por outro lado, mesmo que a incorporação efetiva tivesse ocorrido, ainda assim não caberia a referida compensação, tendo em linha de conta que esses prejuízos deixaram de pertencer ao uni- verso patrimonial da Brasmecãnica, antes da ces- são de suas cotas a Stoller do Brasil Participa - ções Ltda. (única quotista da Arbore), em conse - qúéncia da sua cisão realizada antes dessa trans- ferência de cotas, conforme explicita o termo de conClusão de ação fiscal, que passa a fazer parte integrante do presente, a saber: EXERCÍCIO 1986 PERIODO,BASE 01.01.85 a 01.10.85 Valor indevidamente compensado Cr$24.852.557.6C,00 At. ch 1)'+' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.146/90-18 3. Acórdão n9 101-83.921 • EXERCÍCIO 1987 , PERUMO-BASE 01.07.86 a 31.12.86 Valor indevidamente compensado Cz$ 5.333.914,49 Enquadramento Legal: RIR/80 • artigos: 149, 150 157, 174, 382 e 388, III Lei 7450/85, artigo 51 e artigos 227 e 229 da Lei 6.404/76." 0 autuante descreve as operações realizadas no Ter mo de Conclusão de Ação Fiscal, nos seguintes termos: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, fiscalizando a empresa acima qualificada, examinamos, de forma exclusiva, as operações de incorporação de 30.09.85 e a cisão de 30,12.88. O presente termo cuida apenas da incorpo ração, uma vez que a cisão, por ter repercassaés na área de imposto na fonte, constará de processo ã parte. Assim, os documentos aqui analisados noti - ciam que em 30.09,85 a antiga Brasmecãnica Indús - tria e Comércio Ltda teria incorporado a Arbore Agrícola e Comércio Ltda., doravante denominadas Brasmecãnica e Arbore. Todavia, o exame acurado desses documentos mostra uma realidade bem diferen te; essa incorporação de fato não ocorreu. Fica evl dente que ela, na verdade, serviu apenas de culo e fonte para compensação dos prejuízos vindos da Brasmecânica, contra os lucros da Arbore. Trata -se de mais um caso da conhecida "incorporação ã'ã avessas", onde a empresa destituída de patrimônio e com elevados prejuízos contábeis e fiscais (a Bras mecânica) logra incorporar a outra empresa lucrati va (Arbore), Normalmente essas operações, em face do evidente risco que as rodeiam, são ultimadas can todo o cuidado formal, tentando-se evitar a carac- terização de fraude. No preserite caso, paradoxal - mente, nem isso aconteceu: os instrumentos, princi palmente o contrato de "aquisição das quotas C." Brasmecânica n , sequer dissimulam o real objetivo do negócio - a aquisição dos referidos prejuízos fis- cais da Brasmecanica. É o que vamos demonstrar a seguir: 1, CRONOLOGIA DOS ACONTECIMENTOS Em 27.9.85 a Stoller do Brasil Participações , única quotista da Arbore (99,9% das cotas), ad- quiriu as quotas da Brasmecânica de seus anti - gos controladores, nas condições pactuadas no compromisso de venda e compra de quotas anexo (doc. n9 1). Após a mencionada cisão, segundo ojsTnin- eros do balancete analítico de setembro de 1985 (doc.n9 5), a Brasmecânica ficou com um patrimônio líquid a de n A 41 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.146/90-18 4. Acórdão n9 101-83.921 Cr$ 11.786.709,00 e COM esse diminuto patrimônio conseguir incorporar" a Arbore, cujo acervo liqui- do montava em Cr$ 14.320,174.176,00 (doc. n9 3 - item 29 da cláusula VI). Portanto, a Brasmecânica sem patrimônio, sem bens, com ínfimo patrimônio 11 quido, contrariando todas as expectativas, logrou incorporar a Arboré pelo menos é o que dizem os documentos. Mas não é tudo, e para enfatizar ainda mais o artificialismo presente nessas operações,ci tamos outros pontos desses documentos: Item 6 do Protocolo da Cisão: "A OUTOKUMPU, após a cisão con tinuará com a mesma atividade industrial e comer --- cial até agora exercida pela BRASMECANICA, suceden do a esta, portanto, para todos os fins de direito na qualidade de titular de todas as autorizações es peciais de funcionamento concedidas, de todos o-s- direitos relativos a marcas, patentes ..., por for ça do processo de cisão". Cláusula II do instrumento de incorporação (doc, n9 3) 1) Que os motivos ou fins da operação vem de encontro aos desejos dos senhores quotistas, posto que atendem ao interesse da sociedade, residindo tal interesse na separação do patrimônio, consti tuido pelos imóveis industriais, máquinas, equipa- mentos e demais Ativos e Passivos da Sociedade, os quais serão vertidos para a sociedade "OUTOKUMPU", que continuará com a mesma atividade industrial e comercial da cindida. 2) Que esta sociedade, como empresa cindida ficará apenas com um Ativo Circulante (disponível) constituído por dinheiro, cujo montante será defi- nido na alteração contratual que for examinar esta Justificação, tendo como contrapartida no Passivo quantias, a serem definidas também na referida al- teração, registradas nas rubricas de Contas a Pa- gar e Patrimônio líquido". Por outro lado, segundo o balancete sintético (doc. n9 5), levantado após a aludida cisão, a BRASMECANICA ficou com a seguin te estrutura patrimonial; Ativo Circulante de 16,750,434,00, Passivo Circulante de Cr$ . 4,963.725,00 e Patrimônio líquido de Cr$ 11,786,709,00, O patrimônio líquido, por sua vez e isso é digno de nota, ficou com a se9uinte compo sição; capital realizado Cr$ 20,969.540407,00,va- lor'esse idêntico ao capital da empresa antes da cisão e Prejuízos acumulados de Cr$ 20.957.753.398„00. Portanto, de forma inexplicável, mesmo com a cisãO quase inte9ral, o capital e os prejuízos contábeis ficaram intactos, isto é, não sofreram nenhuma al- teração, e o mais interessante; permaneceram em po der da cindida, na forma descrita, para, posterior mente, integrarem o processo de incorporação já co mentadO, Aaemaisr também é oportuno ressaltar acomP~O,Ado esse prOuízo contábil, ficou também ch r4k Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003,146/90r-18 5. Acórdão n9 101-83.921 em poder da cindida um prejuízo fiscal acumulado na ordem de Cr$ 27.455.132.686,00 (vide docs. n9 7 e 8), compensados pela incorporadora com os lucros da Arboré. Esses prejuízos representam o real, verda deiro e, porque não dizer, ó único interesse nessas operações; b) Ainda para marcar mais uma vez o artificia- lismo dessas operações, vale registrar que a presen te incorporação, contrariamente a toda incorporação normal, não levou a uma ampliação do objeto social da incorporadora, de modo a agrupar as atividades das duas empresas. Muito pelo contrário: concluída a incorporação o objeto social da "sucessora" ficou restrito e idêntico à atividade dà empresa incorpo- rada, ou seja, o ramo de fertilizantes e defensivos agrícolas, Esse desfecho é coerente com o processo em comento, pois como se viu na alínea anterior, com a cisão que antecedeu a incorporação, a Brasmecâni- ca viti-se impossibilitada de contribuir com qual - quer elemento para tal incorporação. Até o seu nome ela não pôde transferir, mantendo-se, portanto, o nome da incorporada como denominação da incorpora dorà ARBORÉ AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA. c) A comentada incorporação não alterou em na- da a rotina de trabalho da ArbOré. Tanto não alte rou que sequer foi preciso aditar o contrato de alu guel dos prédios situados no Jardim do Trevo ( doc.- n9 9). Aliás, o prédio da rua Rio das Pedras, 123, 1 onde a Arboré mantêm sua sede, serviu de ponte na tramitação dos papéis na referida incorporação. Ser 1 viu de pónte porque por 24 (vinte e quatro) dias foi utilizado Como sede da Brasmecânica, apesar olí ausén- cia de autorização do . locador, UTE% vez OTIM neste 10Call estabelecida a Arboré e o contrato de aluguel ter cláusula expressa nesse sentido. Respondendo nossa indagação a esse respeito, a fiscalizada alegou que a mudança derivou de decisão soberana dos sócios.Su cede, porém, que essa explicação contraria os fa: tos, Com efeito, a mudança da Sede deu-se em 06.09.85 (alteração contratual anexa doc. n9 10) e a aquisi- ção das dotas da Brasmecânica pela Stoller ocorreu em 27,09.85; portanto, no momento da transferência em discussão não havia nenhum vínculo entre as em - presas, a justificar a tal "decisão soberana dos sócios", Ademais, ultimada a cisão, o estabelecimen to de São José do Campos voltou à ser a sede da Bra-s mecânica, agora novamente na responsabilidade da OUTOKUMPU, segundo o item 12 da cláusula II do ins- trumento da aludida cisão, d) Os fatos até aqui expostos são conclusivos no sentido de marcar que a aludida incorporação ser viu apenas de tachada ria ne9ociação dos prejuízos da Brasmecânica, Todavia, se alguma dúvida ainda pairasse a esse respeito, os termos da cláusula se- 9unda dQ OOntr'at0 de compromisso de venda/compra de Imprensa Nacional \A 41 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.146/90-18 6. Acórdão n9 101-83.921 suas cotas (doc. n9 1) colocam um ponto final nes- se assunto, ao estabelecer: "CLÁUSULA SEGUNDA - O preço fixado para a venda e compra objeto deste contrato é o equivalente a 10% (dez por cento) do Rrejuízo fiscal existente na BRASMECÂNICA, prejuizo este no montante de Cr$ ... 24.855.032.557,00 (vinte e quatro bilhões, oitocen tos e cinquenta e cinco milhões, trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete cruzeitos) conforme balanço da BRASMECÂNICA datado de ()T de setembro de 1985 que, aprovado pelas partes, faz parte inte grante deste Contrato" (grifo da transcrição). Poi: tanto, aí está com todas as letras os verdadeiros oE jetivos dastransações em análise: a -COmpra-abs pre- juízos fiscais da Brasmecãnica. Aliás, a cláusula quinta do referido contrato é ainda mais incisiva sobre esse objetivo, ao definir que "a COMPRADORA", a Soller, "declara estar ciente da operação de Ci- são da qual a BRASMECÂNICA irá ser objeto oportu- namente, conforme indicado no item b da cláusula ,. - deste Compromisso, pelo que reconhece, expres samente, que o seu interesse na aquisição das quo- tas,ora compromissadas, está relacionado, exclusi- vamente, com os prejuízos fiscais daquela socieda- de, e nenhum ou outro ativo ou acervo patrimonial de que a mesma possa ser hoje titular". (grifo nos so). Dez por cento, significou Cr$2.485.503.255,00. Recorde-se que o patrimônio líquido da Brasmecãni- ca, após a cisão, era de Cr$ 11.786.709,00, repre- sentado por um capital de Cr$ 20.969.659.165,00,re duzido do prejuízo contábil de Cr$ 20.957.753.759,00. Portanto, na verdade as cotas em si mesmas não ti- nham valor econômico e, conseqüentemente, a única alternativa viável foi fixar o valor do objeto em negociação a partir dos prejuízos acumulados. Ain- da nesse tópico, um outro ponto deve ser ressalta- do: há uma coincidência de valor quase que perfei- ta entre os prejuízos vindos da Brasmecãnica (Cr$ 24.855.032.557,00) e o lucro real apurado pela Ar- boré em 1985, segundo demonstrativo preparado pela fiscalizada em resposta à intimação recebida (doc. n9 8). e) Arrematando essas observações, resta enfa- tizar que no montante do prejuízo transacionado se incluiu o prejuízo fiscal apurado pela Brasmecãni- ca no ano de 1985 (Cr$ 9.678.248.495,00, fls.137 - vide doc. n9 8), referente ao período de 01.01.85 a 09.09.85, que segundo o item 5 da cláusula II do instrumento da cisão permaneceu em poder da cindida - Brasmecãnica, apesar da sua cisão de 27.09.85. Não se observou, portanto, no tocante a esse pre- júízo, a regra que determina que o resultado em an damento, para efeito de determinação do lucro real, deve compor os resultados da sucessora e sucedida, na mesma proporção em que tenha havido a_divisão do 1 patrimônio. Por outro lado, considerando o princí-, I \;; VI SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.146/90,18 7. Acórdão n9 101-83.921 pio da sucessão -presente nessas operações, e tendo em linha de conta a cisão integral da Brasmecânica,' conclui-se que na Brasmecânica cindida não reManes ceu nenhum prejuízo a compensar, fato qué também torna questionãvel a compensação desses prejuízos na empresa incorporadora Arbóre, digo, Brasmecã-, nica. Diante do exposto, é de se concluir que a com pensação dos referidos prejuízos, levada a efeito com a denominada incorporação da Arbore, não pode prosperar, principalmente em face dos Seguintes mo tivos; a) evidencia-.se pelo teor e conteúdo dos documen - tos citados e analisados, que o verdadeiro negócio intentado e realizado pela partes foi a compra dos prejuízos fiscais da Brasmecânica, para serem opos tos aos lucros da Arboré; bY do ponto de vista fiscal o negócio em foco fi- cou sem objeto, tendo em vista que a cisão da Bras mecânica, com versão integral de seu patrimônio (bens materiais e imateriais) para a OUTOKUMPU, pressupõe também a transferência dos prejuízos a- cumuladós até a data da cisão. Em outras palavras, no ato da cessão das cotas da Brasmecãnica, que é posterior a suà cisão, os referidos prejuízos dei- xaram de integrar seu universo patrimonial. Este fato torna nulo o compromisso de compra/venda em causa, por absoluta impossibilidade do objeto. Is- to se deu porque há uma relação de causa e efeito entre os prejuízos e o patrimônio explorado - ra- zão direta do nascimento e aproveitamento desses prejuízos. Explicando melhor; o mesmo patrimônio que deu origem ao prejuízo deve gerar condições ma teriais para sua amortização. Por isso, numa cisão parcial, a cindida apenas Mantém o direito de com- pensação de seus próprios prejuízos, na proporção do património mantido. No presente caso, como j5 comentado, a cisão da Brasmecãnica foi quase inte- gral e portanto ela não tem direito ã compensação de nenhum prejuízo, ainda mais quando pretente fá- zê-lo a custas de lucros de outra empresa - A Arbo re e na forma em que seu a discutida incorporação:- 91 lingensaNaaional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.146/90-18 8. Acórdão n9 101-83.921 3. DEMONSTRATIVO DOS VALORES DOS PREJUIZOS INDEVI- DAMENTE COMPENSADOS Geração Valor/1985 Data/Valor compensação 31.12.81 Cr$ 2.292.096.057 01.10.85 - Cr$ 2.292.096.057 31,12.82 Cr$ 6.183.108.638 01.10.85 - Cr$ 6.183.108.638 31,12,83 Cr$ 6.145.902.005 01.10.85 - Cr$ 6.145.902.005 31,12.84 Cr$ 3.155.778.491 01.10.85 - Cr$ 553.202.466 31.12.86 - Cz$ 5.333.914,49 1985 Cr$ 9.678.248.495 01,10.85 - Cr$ 9.678.248.495 Obs.; esses valores constam das cópias do Lalur (doc. n9 7) e da resposta ao termo de intimação de 2 de maio de 1990 (doc. n9 8)." Irresignada, a autuada impugnou a exigência (f is. 176/188), no prazo prorrogado, alegando ser descabida a aplicação da multaagravada (150% - art, 728, III, do RIR/80), pois, a seu ver; até o autuante reconhece que as partes realizaram essas operações às claras, sem uso de subterfúgios para dissimular a intenção do negócio. Assim, conclui, estaria ausente o DOLO como elemento es- sencial na caracterização da FRAUDE, sendo, portanto, injustifica- da a cominação de multa a esse título. Iniciando o questionãmento da matéria tributada , começa por dizer que a discutida incorporação, na qual a empresa com prejuízos - a BRASMECANICA - incorporou a empresa com lucros -da ARBORE, se insere no campo da elisão fiscal e não na órbita da fraude. JustificandO seu ponto de vista, afirma que o au- tuante, para descaracterizar a reerida incorporação, se valeu da discutida interpretação económica, bem como de teorias alienígenas não reconhecidas pela lei societária brasileira. A primeira delas, a denominada "teoria de vantagem negociai", sustentaria a afirmaçÃo fiscal de que a aludida incorpo- ração não teria traduzido a adição de patrimônios e nem tampouco a absorção de uma sociedade por outra. A segunda, intitulada" Teoria da Utilidade Neg9c ial ", fundamentaria o argumento de que a incorpo ração não teria gerado, como consequência, a uma ampliação do obje to social da incorporadora, de modo a agrupar as atividades das , n Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.146/90-18 9. Acórdão n9 101-83.921 duas empresas, alem de não ter alterado, em nada, a rotina da Arbo- re - denominação adotada pela Brasmecãnica depois da incorporação. Como corolário do exposto, sustenta que a questiona da operação obedeceu, com rigor, às formalidades da lei comercial , tendo sido devidamente registrada na Junta Comercial, em 12 de no - vembro de 1985, não tendo sido objeto de qualquer ação de nulidade ou anulabilidade, por terceiros ou pelo próprio FISCO. Assim, enfa- tiza, ela teria sim plena existência no mundo jurídico. Tanto teria que o capital da Brasmecãnica (incorporadora) foi aumentado no exa- to montante do patrimônio líquido da Arbore (Cr$ 13.320.174.176), fa to que, a ser ver, traduz, com perfeição, o cumprimento dos requisi tos legais. No tocante à questão da cisão da Brasmec5nica, refu ta o entendimento fiscal de que essa cisão teria esvaziado a referi da empresa, impossibilitando, por consequência, que ela fosse a in- corporadora da Arbore, dizendo que a ata pertinente a essa operação demonstra que apenas 1% (hum por cento) do patrimônio líquido do contábil foi vertido para a Outokumpu (grifo original). Quanto à acusação da compra dos prejuízos fiscais (ver descrição da infração no auto de fls. 163-b), afasta-a afirman do que essa operação foi conscientemente realizada pelas partes, por tê-la como perfeitamente possível, uma vez que à época dos fatos não havia impedimento legal da incorporadora compensar os seus próprios prejuízos. Essa compensação, realça, era expressamente autorizada pela Instrução Normativa n9 7/81, bem como no Parecer Normativo CST 10/81, Ainda neste assunto, afirma que no tocante aos pre- juízos apurados no ano de 1985 (período-base relativo ao ano da in- corporação), não preValece a regra da proporcionalidade da compensa ção entre a sucedida e sucessora, segundo a mesma proporção observa da na divisão do patrimônio, pois essa proporcionalidade foi estabe lecida pela InstruçÃo Normativa 77/86, à, guisa de regulamentar dis- posição da Lei 7450/85, não podendo alcançar períodos pretéritas. 1 Imprensa Nacional SERWW PUBL IM FEDERAI Processo n9 10830/003.146/90-18 10. Acórdão n9 101-83.921 Concluindo o tópico dos prejuízos, contesta a afir- mação fiscal de que os prejuízos, no momento da incorporação, não mais pertenceriam ao universo patrimonial da incorporada, face a ci_ são anterior, reafirmando que nessa cisão verteu-se apenas 1% ( hum por cento) do patrimônio liquido. Por fim, sustenta não ter infrigido nenhum dos dis- positivos indicados no auto, posto que, aduz, a compensação dos pre juízos obedeceu, rigorosamente, a legislação pertinente. Entende, ademais, que a capitulação no artigo 51 da Lei 7450/85 é destituída de qualquer legalidade porque não vigente ã época dos fatos. A autoridade julgadora de primeira instância assim Motivou o seu convencimento: "Indubitavelmente, o contrato de fls. 26/28 e o instrumento de cisão de fls. 31/41 são elementos decisivos no deslinde da matéria em discussão. De fato, referido contrato, embora nominado de "Compromisso de Venda e Compra de Quotas", na reali dade pactuou a compra/venda dos prejuízos fiscái-J da Brasmecanica. A sua cláusula segundaé taxativa nes- te sentido: "O preço fixado para a venda e compra objeto deste contrato é o equivalente a 10% (dez por cento) do prejuízo fiscal existente na BRASME- CÂNICA, prejuízo este no montante de Cr$ 24.855.032.557,00 (vinte e quatro bilhões, oi- tocentos e cinqüenta e cinco milhões, trinta e dois mil, quinhentos e cinqüenta é sete cruzei ros), conforme balanço da BRASMECÃNICA datado de 09 de setembro de 1985 que aprovado pelas partes, faz parte integrante deste Contrato (grifo da transcrição). Diante dessa inusitada cláusula, cabe refletir sobre a repercussão que os prejuízos deveriam ter na alienação das quotas de uma empresa. Evidentemen te, numa operação normal eles, quando muito, podem dar causa a um deságio, depreciando o valor dessas quotas. Nunca, porém, fixar o preço da operação. A no ser que as quotas não tenham valor intrínseco . Confirmada esta hipUese, estar,se-ia, na realidade, negociando,se com Os prejuízos, e não com a partici paçao no capital da empresa, Inquestionavelmente, aqui foi isso que aconte- ceu. Deveras, se a cláusula acima citada já paten - teia essa circunstância, a cláusula quinta do 'esmo ,,' . . Imprensa ~ai 47tl '1111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Px'ocesso A9 10830/003.146/90-18 11. Acórdão n9 101-83.921 contrato e ainda mais incisiva em tal propósito ao estabelecer: "A COMPRADORA declara estar ciente da operação de Cisão da qual a BRASMECANICA irá ser objeto oportunamente, coneorme indicado no item b da clausula 4Q. deste Compromisso, pelo que iJco nhece, expressamente, que o seu interesse na aquisição das quotas ora compromissadas, está relacionado, exclusivamente, com os prejuízos fiscais daquela sociedade, e nenhum outro ati- vo ou acervo patrimonial de que a mesma possa ser hoje titular". (grifei) Todavia, se alguma dúvida ainda pairasse a es- se respeito, a cláusula quarta do aludido contrato elimina definitivamente qualquer tipo de questiona- mento, ao pactuar: "A BRASMECANICA conjuntamente com as VENDEDO- RAS declaram e garantem que: a) C!lefee,.*, b) NÃO ter havido qualquer redução no patrimô- nio da BRASMECÂNICA, após a data do balanço especial, exceções feitas às variações normais do giro do negócio, e à operação de Cisão que a BRASMECANICA irá, oportunamente, sofrer e pe ia qual a quase totalidade do seu acervo sera transferido para a OUTOKUMPU". (grifei novamen te) Conclui-se, então, que a compromissária compra dora STOLLER DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (coin- cidentemente, controladora da ARBORE. - apenas se interessou pelos prejuízos e não pelo controle da BRASMECANICA, Ora, se de fato ela apenas adquiriu esses prejuízos e não as quotas da referida empresa, a discutida incorporação afigura-se impossível, e por consequência a compensação de prejuízos dai de, corrente, pois a STOLLER não podia deliberar sobre tal operação por falta de requisito fundamental : ela nao era quotista e muito menos controladora da SRASNEUNICA. Por outro lado, examinando-se o instrumento da aludida C iSão, nota-se claramente que a BRASMECÂNI- CA, ou melhor sua denominação e seus dados cadas- trais, tão somente serviu de instrumento para a com pensação desses prejuízos, representando, sem podei:, Q papel de incorporadora da Arbore, Com efeito, com o estabelecido na cláusula quarta do referido con trato em 27 09.85 portanto três dias antes da incOrpOração - por intermédio da citada cisão - ver teu-se para a OUTOKUmPU a totalidade do acervo dã- Brasmecanica, a saber; gr? ‘4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.146/90-18 12. Acórdão n9 101-83.921 ",,, estando incluídos nesses bens todos OS di reitos relativos a marcas, patentes, processos industriais de fabricação, desenhos e modelos industriais, logotipos, - knowhow, fundo de co- o nome Brasmecanica e, especialmente , os imóveis e respectivas benfeitorias, instala çóes industriais, máquinas e equipamentos" (de talhes; ver cláusula quarta do instrumento incorporação - doc. fls, 43) Assim, em poder da cindida (Brasmecãnica) fi- COU apenas um patrimônio líquido de Cr$11.786.709,00, representado por um numerário bancário de Cr$ ... 16.750,434,00 e uma dívida com fornecedor de Cr$ .. 4.963.725,00, segundo os dados do balancete de fls. 57/60, Agora em sua defesa a autuada, talvez se esque cendo das reais condições da cisão, alega que ness-a-. operação verteu-se apenas 1% (um por cento) do pa - trim .:511i° líquido da cindida. Usa também esse argumento para refutar a impor tante afirmação do autuante concernente ã questão da inexistência dos referidos prejuízos. Segundo o autuante, PS tais prejuízos, no momento da incorpo- ração, não mais pertenciam ã Brasmecânica, pois, de 1 vido as condições pactuadas no dito contrato de a= 1 quisição das quotas - na realidade aquisição dos 1 prejuízos, como se viu anteriormente -, a cisão rea li zada antes da incorporação transferiu a totalida- de do acervo da Brasmecãnica para a Outokumpu, e ao fazê-lo determinou a baixa dos referidos prejuízos, uma vez que os mesmos, necessariamente, acompanham PS bens vertidos. Ora, aparentemente a impugnante se contradiz . De fato, parece existir uma contradição entre OS números extraídos dos instrumentos e os agora apre- sentados na defesa. Ou seja, transferiu-se apenas 1% (hum por cento) do patrimônio líquido ou a tota- lidade do acervo patrimonial da empresa cindida? A contradição é apenas aparente, pois as duas alternativas são verdadeiras. Com efeito, verteu-se a totalidade dó acervo cuja tradução em termos de patrimônio efetivamente representa 1% (hum por cen- to), conforme dados do balancete de fls. 57/60. Is- to comprova, uma vez mais, que a Brasmecãnica era infla empresa totalmente deficitária, quase com passi vo a descoberto, Portanto, mesmo antes da cisão não reunia condições materiais para incorporar a Ar box.e . se não as detinha antes, deixou de tê-las ain da mais após essa operação. Inquestionavelmente, e 'ã- sa cisão a esvaziou completamente, retirando-lhe -ES dos os elementos que dão substância a uma empresa 7 entendido COMO tal Um complexo econômico posto a ge \pv4 / t n Imprensa Nacional "I4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.146/90,18 13. Acórdão n9 101-83.921 rar bens Q11 prestar serviços, Como bem acentua o termo de conclusão de ação fiscal, em seu item 2 (doc. fls. 21/25), Se ficou sem o acervo patrimonial neoessaria, mente se desfez de seus prejuízos acumulados, As- sim, está correto o autuante ao afirmar que no mo, mento da incorporação esses prejuízos não mais in- tegravam o patrimônio da Brasmecãmica, se é que se pode dizer que ela possuía patrimônio. Identicamente correto quando diz que, devi- do a relação de causa,efeito observada entre patri mônio/prejuízos, a transferência do acervo da Bras mecânica para a Outokumpu, implicando na baixa do prejuízos acumulados, determinou, pelo menos do ponto de vista fiscal, a nulidade do aludido con - trato. De fato, ele se auto anulou ao antepor a questionada cisão ã. aquisição dos referidos prejuí zos, ficando, assim, destituído de seu objeto, ou seja, sem os prejuízos que pretendia adquirir. Não observando essa realidade, a discutida in corpOrad 'Ora acabou criando uma situação ímpar:os prejuízos gerados na exploração do patrimônio da Brasmecânica foram integralmente absorvidos pelos resultados obtidos na exploração do patrimônio da Arbore, Em outras palavras, não tendo a pretensa In corporadora contribuído com patrimônio próprio nã- a9reqação da Arbore, a não ser com um irrisório sal ao bancário (Cr$ 11,786.709,00,contraposto ao pa- trimônio líquido da Arbore de Cr$ 14.320.174.166,00 petcentualmente 0,082%r, o patrimônio agregado ficou com a Mesma representação do patrimônio da Arbore, antes de sua "incorporação". Aliás, a impugnante valendo-se desses inúme - ros tenta atribuir aparência de veracidade a tais operações. Nesse sentido, afirma que o capital da pretensa incorporadora teria sido aumentado em Cr$ 14.320,174,166,00, decorrente da adição do pa- trimônio líquido originário da Arbore. Trata-se de uma meia verdade. Efetivamente, o ca-P- ital da incor poradora passou de Cr$ 20.969.540.106, para Cr$" 35.289,714,272, segundo o instrumento de fls, 42/ /49, Todavia, desse montante há que se reduzir os prejuízos acumulados da ordem de Cr$20,957.753.398 (prejuízos contábeis vindos da Brasmecãnica), re sultando num capital efetivo de Cr$ 14.331.961.875 - basicamente, Q patrimônio liquido da Arbore (doc. f l s , 98 ), Portanto, até esses números demonstram que a Brasmecãnica entrou no negócio apenas cm seus prejuízos, Tentando infirmar as conclusões acima expos- tas ' •a. iMPugmante , num ponto de sua defesa, asseve ra que a descaracterização da questiondda incorpo, x' Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.146/90,18 14. Acórdão n9 101-83.921 ração esteia-se em teorias estrangeiras não incorpo radas pela nossa lei societária, Aduz, também, que os efeitos dessa descaracte- rização derivam da denominada interpretação econômi ca. Independente de discussões a respeito da gêne- se da referida lei societária, torna-se forçoso re- conhecer que essa lei, a despeito das teorias que a fundamente, não respalda operação materialmente me xistente. COM efeito, normalmente define-se incorpU ração como sendo o processo em que se observa um-i. cOneentraçãO de empresas (Waldirio Bugarelli em co- mentáriOs à T4ei das SAs, edição Saraiva - 49 Volume, pág, 126). Ora, para se ter essa concentração, obrigato - riamente, há que se agrupar duas empresas reais, is to é, individualmente detentoras de patrimônio pró- prio, atividade própria, bens próprios, etc... Res- tou provado que a Brasmecanica, repita-se, no momen to da incorporação não reunia essas condições, se- gundo explicita detalhadamente o termo de fls. 21/ /25, Não se vislumbra também a alegada interpreta - ção ecónómica, De fato, as conclusões fiscais resul tam, criÈtalinamente, dos fatos constantes dos refe ridos instrumentos e não de nenhuma interpretaçãO ce, rebrina. Vale insistir: o contrato examinado não deixa dúvidas de que os prejuízos foram comprados e a cisão mostra o pactuado esvaziamento da Brasmecã- nica. Portanto, a autuação decorre de fatos concre- tos e não de qualquer tipo de hermenêutica, imito menos da polêmica interpretação dita econômica. Nesse sentido, impede observar ainda que a im- pugnante não enfrentou de forma decisiva a crucial questão ligada à compra dos prejulSos fiscais, não a refiltando em nenhum momento. Possivelmente, devi- ao à contundência dos termos do já referido contra- to, Singelamente, afirma que essa operação foi cons cientemente realizada pelas partes, face ao entendi mento de que não havia impedimento legal da sucesso ra compensar seus próprios prejuízos. Evidentemente, esse argumento seria procedente se os preiuízos realmente existissem e se a incorpo ração tivesse sido regular. Entretanto, COMO se viu anteriormente, não foi isso que aconteceu. Portanto, compensaçao violou sim os dispositivos legais indicados pP 0,1.1 -CO deingraÇãO, Aliás, essa matéria historicamente sempre teve Um tratamento legal pe- cuiar e bem diferente do imaginado pela autuada. , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.146/90,18 15. Acórdão n9 101,83.921 COM efeitQ, ela sempre foi regulada por norma permissiva (atualmente e também ao tempo do proces- so o artigo 382 do RIR/80), com prazos e condições rigorosamente estabelecidos, Evidentemente, a hipó- tese representada na aquisição de prejuízos fiscais não está e-)nunca esteve contemplada nessa legisla - ção. Assim, não basta a autuada alegar que a compen SO:ÇãO levada a efeito não contrariou os mencionado-a- dispositivos; cabe a ela, se puder, provar que a compensação decorrente da compra dos referidos pre- juízos tem respaldo legal. Despropositada também sua objeção ao uso do ar tigo 51 da Lei 7450/85, sob o argumento de retroati vidade. Este artigo, em verdade, representa uma ad- vertência ou um alerta a respeito das possíveis con sequências, no caso efeitos tributários, de negó- cios - realizados com artifícios de forma. A norma de incidência, por si só, já possui todos os recursos para Se identificar a matéria tributária, prescin - dindo, assim, desta ajuda adicional. Portanto, ela não inova a ordem jurídica, pelo menos no aspecto ptescritivo, e não o fazendo não sofre a alegada restrição. Por fim, a questão da' multa agravada (150%). In questionavelmente, a investigação da presença oung5 do dolo deve ser feita no momento em que se prati - cou a ação e não no instante em que ela foi desco - berta, ASsim, São irrelevantes os comentários fei- tos pelo autuante, mesmo porque eles não podem ser vistos fora do contexto dos fatos apontados no alu- dido termo de fls. 21/25. O dolo está perfeitamente caracterizado porque os prejuízos adquiridos só têm uma serventia; serem opostos ao Fisco, reduzindo o lucro tributável da Arbore, Tal finalidade marcabem a intenção das partes em Causar danos ao Erário, jus tificandO, portanto, a cominação da multa própria." Na fase recursal (f is. 207/226), após :recapitular as razões de sua impugnação, diz a empresa que o próprio autuante em sua contradita f iscal, admite que o Conselho de Contribuintes tem reconhecido a regularidade da operação, sendo verdade que não havia dispositivo expresso vedando-a, A Lei n9 7.450/85, em seu artigo 33 fugiu à polêmica a respeito do abuso de forma, fraude, simulação etc., exigindo o imposto daceMPX.eSa lucratica, enquanto o Decreto-lei n9 2,347/87, nos artigos 32 e 33, fechou ainda mais o cerco proibindo compensação de prejuízos onde houver ocorrido, cumulativamente, mo- dificação do controle societário e modificação do ramo de at ivida - de. Afirma ("lie O autuante se contradiz em suas conclusões ao dizer que a hipótese dos autos não estaria contemplada pela legislação, ao Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003,146/90,18 16. Acórdão n9 101-83.921 , invés de dizer que ela não impedia a operação, O autuante defende a multa agravada sem convicção ante a clareza do procedimento adota do. A decisão partiu dos contratos de fls. 26/28 e do instrumento de cisão de fls. 31/41, considerando-os elementos deci SiVQS no deslinde da questão. AO estranhar que o prejuízo fiscal pu desse orientar O preço da transação, interfere o julgador na liber- dade de contratar-das partes e trilha pela errônea premissa de que a cisão deveria fazer com que os prejuízos da Brasmecânica fossem proporcionalmente vertidos com o patrimônio líquido, sem que nenhum texto vigente ã época obrigasse a tanto. A recorrente se reporta a parecer da lavra do Dou- tor Ricardo Mariz de Oliveira, acostado Às fls. 271/356, em que se conclui pela improcedência dos fundamentos da decisão recorrida após analisá-los detidamente. É o relatório ça t:,ma Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.146/90-18 17. Acórdão n9 101-83.921 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator-Designado. Acompanho o voto do relator sorteado, discordando, todavia, em relação à multa agravada. Entendo que a recorrente praticou atos válidos pe rante a lei societária, mas que nãç . poderiam ser opostos ao fisco, posto que a lei fiscal não permitia a compensação de prejuízos d ia'4 incorporada pela incorporante. Contudo, entendo que não se configurou, na espécie, 1 O evidente intuito de'fraude„ e não houve; qualquer ato simulado eis que a recorrente apenas aproveitou-se de um planejamento tribu 1tário falho, porém transparente em todos os seus aspectos. Por es- 1, ta razão, declassifico a multa imposta. Brasília-DF., em 2. .- agosto de 19'; ----- 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ,R .. OR-DESIGNADO N ' -g. n 1 (3 ( 1 11 , 1 Imprensa Nacional , Serviço Público Federal , ,. ., 18. Ao5rviÃo n9 101,83.921 , P r- o c: c.:. is so no 10830/003 .146/90- :18 „, k,s' -- o T O VENCIDO „_. Con se :1 he.? iro CARLOS ALBERTO GONC..; AL VE:S NUNES „ r el ator , i1, Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo i conhecimento. , Já tive a oportunidade de pronunciar-me sobre casos 1 semelhantes e em todos no sentido de que a prática adotada pela pessoa jurídica não merece guarida. 1, O imposto de renda tributa o lucro que a pessoa 11 1 jurídica obtém durante o período-base, sendo-lhe, a rigor, 1 indiferente a existOncia de prejuízos. „ ! Todavia, atendendo a uma realidade econümica na vida das empresas, a legislação do imposto de renda autoriza 1 que elas compensem os seus prejuízos com lucros futuros. „ - Assim, a compensação de prejuízos, condiçoes e prazo., resultám de expressa disposição legal. Na legislação do i imposto em questão, o que não é permitido é defeso. A i1 compensação de prejuízos é, pois, uma concessão da lei e só 1 pode ser exercida nos termos e limites traçados por ela. 1 Colocada essa premissa que reputo essencial ao esclarecimento da matéria, passo ao exame da legislação então vigente. A legislação de regência permite que a empresa possa compensar seus prejuízos com os lucros obtidos nos quatro períodos-base seguintes (Decreto-lei no 1.598/77, art. 64, c on sol i d a ci o no art ., 38".i: do RI F,!/80 wr 4 çe) 1 di ..,,‘• ) Serviço Nblico Federal Processo n9 10830/003.146/90-18 19. Acórdão n9 101-83.921 Diz o dispositivo regulamentarg "Art. 382 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um periodo-base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 64)." Os prejuízos e os lucros a que se reporta o artigo são os da própria empresa'. Esta a regra geral. Excepcionalmente, a lei permitia que a sociedade resultante da fusão e a que incorporasse outra sucedessem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto no art. 382 (Decreto-lei no 1.598/77, art. 64, par. 52, e Decreto-lei no 1.730/79, art. 1o, IX, consolidados no arts.. 384 e 385 do RIR/80). Os artigos 384 e 385 do RIR/80 assim cl :1. "Art.. 384 - Até o exercício financeiro de 1980, a sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto no artigo 382 (Decreto-lei no 1.598/77, art. 64, par.5o, e Decreto-lei n2 1.730/79, arts. 12, IX, e 82)." "Art.. 385 - O Conselho Monetário Nacional pode autorizar a compensação do prejuízo de uma pessoa i jurídica com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento da empresa nacional (Decreto-lei no 1.598/77, art. 64, par. 50, e Decreto-lei n2 1.730/79, art. 12, IX)." As disposiçoes excepcionais, confirmam a regra geral de que os prejuízos e os lucros compensáveis são da mesma pessoa. .1Pk Serviço Público Federal Processo n9 10830/003.146/90-18 20. Acórdão n9 101-83.921 As mencionadas disposiçoes excepcionais foram posteriormente revogadas. A primeira, pela alteração IX, do art., lo, do Decreto-lei no 1.730/79;-a segunda, pelo artigo 30 do Decreto-lei no 1.870/01. Dentro dessa ótica é que se deve examinar a IN SRF no 7/81 e o PN CST no 10/01. A ressalva que o parecer faz, na parte final do subitem 5.3, de que ..."nada obsta a que a empresa sucessora continue a gozar do direito de compensar seus próprios prejuízos, anteriores data da absorção...", não milita em favor da causa da recorrente, porque ela, simulando negócios Jurídicos formalmente válidos juntamente com empresas do mesmo grupo, externa manifestação de vontade contrária à essüncia dos atos praticados, com o Unico propósito de compensar prejuízos em desacordo com a legislação fiscal. Na realidade, todo o procedimento foi artificioso, a partir de um planejamento tributário construído sobre a ressalva do sul:) item 5.3 do mencionado parecer normativo, mas do qual a empresa se desviou. Esse planejamento prev0 a inversão do procedimento normal de uma empresa superavitária incorporando a deficitária, ou seja, a empresa com prejuízos incorporava uma empresa superavitária, formando uma única pessoa jurídica. A tendência seria a de que a incorporant • deveria propiciar lucros no futuro e então poderia compensar os seus próprios prejuízos anteriores. Isso seria tolerável na medida em que uma empresa deficitária realmente incorporasse uma empresa superavitária Ir a aproveitar-se de seu empreendimento bem sucedido e passasse a obter Ucros dal par,:x frente,.L. : , Serviço Público Federl Processo n9 10830/003.146/90-18 21. Acórdão n9 101-83.921 jamais, uma situação inversa em que uma empresa superavitária incorpora empresa deficitária e nos atos jurídicos para tanto praticados faz-se passar por incorporada com o único propósito de, através dessa prática, aparentar uma posiç%o fiscal que lhe permita compensar prejuízos de outra empresa com os seus lucros, e assim reduzi-lo para paoar menos imposto que o devido. No caso concreto, a Stoller do Brasil Participaçoes Ltda., única quotista da Arbore Agrícola e Comércio Ltda (99,9% das quotas), empresa superavitária, e que adquirira, em 27/09/85, as quotas de Brasmecãnica Indústria e Comércio Ltda., empresa deficitária, nos moldes descritos no termo de fls. 21/26, a que ora me reporto. Em outras palavras, empresa sob "controle comum", na terminologia empregada no artigo 385 do RIR/80, que permitia compensação de prejuízos de uma empresa com os lucros da outra, mediante autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que atendidos os pressupostos legais. Pois bem, esse "controle comum" fez uma empresa com consideráveis prejuízos fiscais, a Brasmecãnica, incorporar a Arbore, mudar a sua designação para a da incorporada, manter as mesmas atividades e sede da incorporada, numa "incorporação ás avessas", no dizer do autuante. Em outras palavras, empresa sob "controle comum" na terminologia empregada no artigo 385 do RIR/80 já revogada à época, que permitia compensação de prejuízos de uma empresa com os lucros da outra, mediante autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que atendidos os pressupostos legais. Pois bem, esse "controle" comum, como se disse, fez . empresa com consideráveis prejuízos fiscais, "incorporarfla , recorrente, fazendo-lhe desaparecer o resultado positivo. wr4 " „ Serviço Público Federa4, Processo n9 10830/003.146/90-18 22. Acórdão n9 101-83.921 Note-se bem. Não era compensar prejuízos da in c: or po r an te com os pr 5; como c: o n 5 :1g n a I' a C) subitem 5.3 do PN CST no 10/81, mas um artifício para burlar o fisco no que respeita ao desaparecimento do lucro real da fiscalizada. Em resumo, fez-se ressuscitar em parte o artigo 385 do RI R/80 para compensar prejuízos de uma empresa com os lucros • 'de outra sob controle comum. Em parte, porque se dispensou da . então exiOncia de autorização do Conselho Monetário Nacional e • o fez por via de incorporação de empresas. O "controle comum" imediatamente, no próprio ato de incorporação (fls. 44), troca a denominação social da incorporante para o da incorporada, mantendo o mesmo endereço F desta. : E nesse procedimento que reside a simulação com o Unica propósito de compensar prejuízos não permitidos na lei fiscal, através de uma série de medidas formalmente válidas, luz da lei societária, mas que, em sua essência, objetivam fazer o que a legislação do imposto de renda não permite.. 1 A simulação praticada nos atos de incorporação, com declaração enganosa de vontade para produzir efeito diverso do C) • tensivamente indicado, ou seja, fazendo a incorporante passar E por incorporada e vice-versa, para assim poder a verdadeira incorporante compensar prejuízos de sociedade que foi de fato incorporada, não configura elisão fiscal, mas ato ilícito. Ora, o emprego da simulação é uma prática ilícita. E uma fraude à lei e não se confunde coM eVasão 1/7 N:1511x .\ Serviço Público Federal Processo n9 10830/003.146/90,18 23. Acórdão n9 101-83.921 Para que haja fraude à lei não se requer violação da letra da lei, mas do seu espírito, do seu comando. Nesse sentido, Adel mar Ferreira, cita em seu "Direito Fiscal", Edição Saraiva, São Paulo, 1961, pág. 62, decisão do Tribunal Federal de Recursos: "Os contratos simulados, em que as partes fingem, com malicia, obrigaçoes que realmente nãb quiseram contrair para prejudicarem terceiros, ou fraudarem o pagamento de imposto, sempre foram considerados no Direito pátrio como simulados e de nenhum valor. Para que haja fraude â lei não é necessário que o ato invista contra a letra da lei: basta que atente contra o seu espírito..." (D.J. 31/05/1955). Jose Aguiar Dias, em Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 23, pág. 118, diz que ocorre fraude à lei, quando, para evitar-lhe o alcance, as partes realizam ato aparentemente regular, em outra modalidade que não o sujeito à norma, embora seu objeto seja exatamente o que se alcançaria através dessa norma ou que seja proibido por ela. José Naufel, em seu Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, EdiOo Jose Konfino, 1959, 2a edição, pág. 35, assim conceitua "Fraude à lei - Dá-se, segundo a lição de Haroldo Valadão, quando o indivíduo usa da sua liberdade praticando atos não proibidos ou praticando atos expressamente permitidos, chegando, por sua volta, a um resultado que é proibido por outra lei. O ilustre professor da Faculdade Nacional de Direito dá-nos, entre outros, o seguinte exemplo: a lei proibe o ascendente vender ao descendente sem consentimento dos outros descendentes. Que faria aquele que quisesse fraudar a lei? Suponhamos que tal ascendente vendesse um prédio a terceiro, e este a outro descendente. Tudo estaria legal, pois a lei não proibe que o ascendente venda a terceiro nem que o terceiro venda ao descendente, sendo válidos todos os atos, rl !r Serviço -Público pederal PPOCe$$Q-A.9,10830/0,03,14V90,18 24. :Acórdão ne 10143.921 seja da segunda venda. No intuito ou na mente dessas pessoas passou, entretanto, a idéia de fraude à lei." Está-se, no caso, diante não de fraude legal ou elisWo, mas de fraude à lei. Segundo Octavio Moreira Guimarães, em Da Boa Fé no Direito Civil Drasileiro,págs. Si/S2g "Pela doutrina da vontade o terceiro de boa- fé, que houvesse sido levado pela declaração, teria que perder, pois o ato exsurq iria na sua realidade, CDU sem valia, como quiseram os simuladores. Ora, essa conseqViOncia seria contrária à natureza das causas, aos interésses do comércio, e ao sentimento jurídico. E depois, o direito não protege todos os atas da vontade a pessoa só é protegida, quando seus atos tém um sentido moral que os exalça, ou não prejudicam os demais indivíduos. 1 A lei tolera a simulaçãb, para que, ideando » novos recursos, provendo-se de novas fórmulas, possam os interessados desenvolver e aproveitar 1 mais extensamente as suas atividades. 1 Mas todos os atos do homem hão de ter H restriçoes; há os limites de ordem pública que não 1podem ser ultrapassados, e há ainda o interésse alheio que também nwo deve sofrer. Sobre Osse assunto Ferrara tem essas palavras insubstituíveisN 1 "A vontade secreta dos simuladores não é 1 expressão de um interesse sério, nãó corresponde ao 1 1 legítimo desenvolvimento da atividade individual, mas, é uma mentira para iludir terceiros; é uma vontade inidénea de tutela jurídica. Reclamar para esta vontade o reconhecimento legal,seria abusar da prote0o da lei. Não podem os simuladores pedir que se atribuam efeitos jurídicos à sua vontade, porque está fora de proteção, e nada mais há de ser senão um movimento irrelevante. Os que urdirem o engano do terceiro praticam um delito, e nãO um negócio jurídico: essi non possono pretendere il diritto d'ingannare in forza della legge, ma ia iegge fascia vitime dell'ingano da loro preparato. 'E da dire MommsenN - chi scava la fossa altrui, vi cade egli pel primo." A- N:1+k Serviço Público Vederal Processo n9 10830/003446/90-18 25. Acórdão n9 101-83.921. Os ensinamentos desses doutrinaddres caem com uma luva sob o caso concreto em que a fraude à lei é manifesta. Foi sob esse aspecto que se pronunciou o autuante e, por isso, não se pode concluir que ele reconhecia não ter havido simulação. Disse ele que, no caso, a empresa (ou sua controladora que lhe comanda a vontade) não escondeu o propósito de, ao adquirir as quotas da Brasmecãnica, comprar da controladora desta, uma empresa com um passivo quase a descoberto, fixando preço da apuração em 10% (dez por cento) do valor dos prejuízos fiscais existentes na Brasmecânica (f is. 26) para a partir daí iniciar o procedimento de "incorporação às avessas". Ou seja, para evitar o alcance da lei que proibia compensação de prejuízos da empresa incorporada, controladora e controlada simularam a incorporação da primeira pela segunda, praticando ato expressamente permitido pela lei societária e chegando, por uma volta, a um resultado que ê proibido pela lei • iscal compensar prejuízo da incorporada. Em tal situação, a autoridade administrativa deve 1 interpretar á definição do fato gerador com abstração da validade jurídica dos atos praticados para considerar os verdadeiros efeitos desses atos. E isso independentemente de prévia anulação dos atos jurídicos praticados com vícios. No voto condutor do Ac. 101-77.837, o ensione Conselheiro Orgel Pereira Lopes, situou muito bem essa questão, ao dizeru "Insurge-se a defendente, com ênfase, em Oposição a essa conclusão do Fisco. Na sua veemência argumentativa, a contribuinte chega a afirmar, em algumas passagens de suas defesas, que falece competência à Administração (Tributária, depreendo) para questionar OS motivos e a veracidade dos atos praticados e regidos pelo à lik ,d . _ SEM:~ .PagiC01) Pledgg4 PX7Q_Ce$S9 T19 -J:,0830/003-146/908 26. AceirdÃQ n9 101,83,921 direito privado em que intervêm contribuintes, cabendo-lhe, tão- somente, examinar se a cisão se revestiu das formalidades legais. Ora, se bem compreendi o sentido das .j: :i da defendente nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vOnia", flagrante despautério. Talvez a contribuinte tenha equiparado a Administração Tributária aos órgão executores do Registro do Comércio, no plano do aprofundamento que cabe a uns e outros no campo do direito societário. Se assim, foi, laborou em forte equivoco. Fato é que falece compet@ncia ao Fisco para declarar a anulabilidade ou a nulidade dos atos praticados pelos contribuinte sob as regras do direito privado. Falta compet@ncia e, até certo ponto, falta- lhe interesse, na medida em que o artigo 118 do CTN dispoeu "Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-seu I- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos." Todavia, na perquirição do fato de relevância econÓmica capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, a ação fiscal jamais se deterá na superficialidade dos aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando-os como eles se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precipua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nãb se importando com o "nomem iuris" que os contribuintes lhes tenham emprestado. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência deste Conselho, também improcedente a assertiva da recorrente no sentido de que se o Fisco viu simulação (ou dissimulaç(o) devia primeiro promover a nulidade do ato ou fato junto ao judiciário. A tese choca-se com o disposto no art. 118 do CTN, visto acima. A nulidade deve ser promovida por aqueles a quem aproveita., diretamente envolvidos e com legítimo interesse para tanto.  ' 1 Ao Fisco cabe, exemplificativamente, diante 1klcl de um contrato chamado de compra e venda, que se ! apresenta com o conteúdo de locação, demonstrar que .' C11 . - j Serviço Púb1ico Federal processo n9 10830/003.146/90-18 27. Acórdão 119 101-83.921 se trata de efetiva locação, seja pelo perfil econdmico (renda de capital) seja pelos pressupostos de ordem jurídica do contrato de locação. Se bem o demonstrar, prevalecerão os efeitos fiscais decorrentes da locação. Se não lograr sucesso na comprovação pretendida, prevalecerão os efeitos fiscais da compra e venda. Estas consideraçoes vOm a propósito do exame que se impoe fazer dos fatos constantes dos autos para o deslinde do litígio, e de uma tomada de posição do julgador nos limites ou não limites que sofre, ou não, no aprofundamento da questão." O legislador, ao determinar no art. 33, da Lei no 7.450, de 23/12/85, que a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da ocorrência de qualquer uffi desses, eventos, não reconheceu com essa norma o acerto do inusitado planejamento tributário adotado por diversas empresas. Apenas procurou inviabilizar procedimentos como esse e outros análogos e, assim, evitar demandas que protelavam o pagamento do imposto devido. : . , Do mesmo modo ocorreu com o art. 33 do Decreto-lei no 2.341 9 de 29/06/87, ao explicitar proibição implícita na legislação de que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. E isso porque, como já se demonstrou acima, a compensação de prejuízos imprescinde de autorização legal, e quando o legislador revogou os dispositivos que permitiam a compensação de prejuízos da incorporada, essa compensação ficou sem amparo legai. Isto é, defesa em lei. As condiçoes estabelecidas no artigo 32 do referido decreto-lei muito menos servem de base para o argumento da defesa porque não são restriçoes especificas para . o caso de compensação de prejuízos de incorporada, mas dos próprios Aki'm p 1 e 2i itízos. ‘5141T serviço Público Vederal Processo n9 10830/003446/90-18 27. Acórdão n9 10183,921 E uma limitação ao direito de compensar prejuízos inserto no art. 382 do RI R/8() De qualquer modo, impoe-se buscar não a intenção do legislador , mas a vontade da lei, que deve ser interpretada sistematicamente, dentro do ordenamento jurídico em que se insere, e tendo em vista os fins sociais a que se destina. Por outro lado, quando a empresa lançou mão da simula0o, obrou com evidente intuito de fraude à lei fiscal, justificando plenamente a aplicação da multa qualificada prevista no inciso III, do arti go 728, do RIR/80. Quanto mais quando se verifica que, com esse procedimento, conscientemente, adquiriu prejuízos fiscais com o propósito de reduzir o lucro tributâvel, base de câlculo do tributo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasi1ia-D.., m 26 de a•osto de 1992 A CARLOS ALERf GO Ç LVES NES- RELATOR 44 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). EXCESSO DE REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITA DA A CONSELHEIROS FISCAIS, DE RETIRÃ DAS DE ADMINISTRADORES E EXCESSO DÊ". CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES: - As coopera tivas estão sujeitas a regra geral e-â- tabelecida para as sociedades civis oili comerciais, de qualquer espécie, no to cante à remuneração de seus dirigente, administradores ou conselheiros fis- - cais, sendo irrelevante a prática ou não de operações cujos resultados este jam sujeitos à incidência de imposto, devendo ainda observar a limitação pre vista no art. 243 do RIR/80, no conce-i: nente às doações ou contribuições admi tidas como despesas operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CURITIBA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o pre , sente julgadern 9 /,,. :ala das i - es 4;est(DF), em 12 de dezembro de 1986 ,/ 7 Ar .,// AMADOR O EREL4 '-* r1NDEZ , - PRESIDENTE ...------. . . F •Ai CISCO 'E ASSIS MIRANDA - RELATOR 1 , ` r VISTW-EM 1 1 Pfp9SWIFy0 FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: it. ULL MUlb DA NACIONAL __ v.v • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - - . • • 2 '4~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.199/85-19 RECURSO N9: 90.918 AcÓRDÃO N9:101-76.985 RECORRENTE NO: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CURITIBA LTDA. RELATÓRIO A COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CURITIBA LTDA., dirige tempestivo apelo a este Colegiado, postulando a reforma da decisão de 19 grau que julgou improcedente a Impugnação interposta contra o Lançamento Suplementar exarado para o exercício de 1984, ano-ba se de 1983, consubstanciado na Notificação de fls. 01. Referido Lançamento originou-se em revisão interna da declaração apresentada para o aludido exercício, onde foi apura do que a declarante deixou de adicionar ao lucro líquido do exerci cio, o excesso de retiradas de administradoras (quadro 14, item 14), o excesso de remuneração paga aos Conselheiros fiscais (quadro 12 do item 48), e bem assim o valor de contribuições e doações exce dentes a 5% do lucro operacional, antes de computadas as mesmas (quadro 12, item 20). Na impugnação interposta, a interessada apresentou as seguintes razões assim resumidas: "- de acordo com o art. 129 do RIR/80, as sociedades cooperativas só pagarão imposto de renda quando comercializarem ou industrializarem produtos ad quiridos de não associados, quando fornecerem bens ou serviços a não associados, ou quando a coopera tiva participar em sociedades não cooperativas; - a regra geral perante o Regulamento do Imposto de Renda e a não incidência o imposto sobre as "so bras il das cooperativa DMF - DF/10 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.199/85-19 Acórdão n9 101-76.985 - nunca operou com terceiro, não associado, nem par ticipou de sociedades não cooperativas, nem di -ã- tribuiu qualquer espécie de benefícios às quotas- partes de capital, nem estabeleceu vantagens a as sociados ou terceiros; - em seu balanço geral do ano de 1983 não consta a apuração em separado do resultado das operações com não associados, de sorte a permitir cálculo para incidência do imposto de renda (art.87, Lei n9 5.764/71); - não obstante essa evidência, ocorreu o lançamento suplementar, que a seu ver, é desprovido de ampa ro legal, uma vez que não sendo tributado o resui tado denominado "sobras líquidas'; tanto faz consi derar uma doação maior ou menor, pois o resultado continuará não tributado, porque assim a lei o de fine; - segundo a mesma linha de raciocínio, ao excluir- se do balanço ou da apuração das "sobras líqui- das" as verbas de honorários (mesmo que só consi- derando o excesso de retiradas), haveria aumento das sobras líquidas, mas, em hipOtese alguma, tri butação do resultado; - a intenção do legislador ao determinar a tributa- ção do excesso de retiradas é, sem dúvida, a de evitar a evasão de receita, i.e., um excedente de despesas e um lucro tributado menor, donde perce be-se que o excesso de retirada, foi fixado par-a- pessoas jurídicas sujeitas à tributação e não pa ra sociedades isentas do imposto de renda; - merece total repúdio a pretensão de dar-se ao ex cesso de retiradas a característica de distribui ção de benefício ou vantagem a associado; - em relação à mesma matéria, decidiu em seu favor o Tribunal Federal de Recursos (Apelação Civil n9 81.315 PR); - quanto ao excesso de remuneração paga aos conse lheiros fiscais, reitera os argumentos já expo tos, dando ênfase ao fato de serem pagamentos -a." título de cédula de presença e não de remuneração mensal; - de acordo com o art. 236, 59, letra "a" do RIR, não são dedutíveis, na determinação do lucro real as retiradas que mesmo escrituradas em contas de custos ou despesas operacionais ou contas subsi diárias, não correspondam a remuneração mensal fi xa por prestação de serviços; - em conseqüência das alegações supra, igualmente é improcedente o lançamento suplementar relativo ao TO 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.199/85-19 Acórdão n9 101-76 . 985 Ao indeferir a Impugnação, fundamentou-se a autoridade monocrática julgadora de 19 grau, em que, a tônica da defesa está na não tributação das "sobras líquidas" apuradas, uma vez que não existem resultados positivos de operações ou atividades discrimi_ nadas nos incisos I a III do art. 129 do RIR/80. O mesmo RIR,além de limitara remuneração dos administradores e conselheiros fis cais "de sociedades comerciais ou civis de qualquer espécie" - (arts. 236 e 237), determinou em seu art. 196 que "não serão dedu_ tíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou adminis- tradores da pessoa jurídica. Já em relação às contribuições e doa ções, estabelece o art. 243 que "no caso de que trata o art. ante ror, a total das contribuições ou doações admitidas como despe sas operacionais não poderá exceder, a 5% do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução". Ao contrário do que a_ firma a interessada, e aplicável ao caso o disposto no art.129 do mesmo RIR. As isenções previstas na legislação do imposto de ren_ da não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações aí fixa_ das, consoante prevê o art. 129 do Regulamento em questão. Daí a conclusão de que "a remuneração paga ou creditada a administrado- res ou conselheiros fiscais de sociedades cooperativas bem como as contribuições e doações por ela efetuadas estão sujeitas, res_ pectivamente, às limitações estabelecidas no art. 236 e 243 do RIR/80, devendo a importância excedente ser tributada, ainda que inexistentes operações cujos resultados estejam sujeitos à inci_ dência do imposto de renda, sendo esta a jurisprudência adminis- trativa em relação ao primeiro item. O apelo interpUto às fls. 29/32, objetivando a refor_ ma da aludida decisão, é lido na íntegra em plenário PIÉ o relatório. / 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.199/85-19 Acórdão n9101-76.985 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os excessos de remuneração à dirigentes e administra- dores apurados nas sociedades cooperativas, como nas demais _so- ciedades estão sujeitos à incidência do imposto de renda, por is so que a regra geral estabelecida para as sociedades comerciais e civis, de qualquer espécie quanto à remuneração mensal de diri gentes e administradores, não excepciona as sociedades cooperati vas para que estas excedam os limites de remuneração sem as con_ seqüentes implicações tributárias. Em realidade esta exceção não foi estabelecida por qualquer lei. No caso dos autos a Recorrente não contesta os exces_ sos de remuneração apurados na revisão fiscal. Apenas defende que trata-se, de não incidência do tributo, ex-vi legis, e, não havendo tributação, não há que se falar em excesso de retirada ou de doação, por falta de relevãncia jurídica. Não podemos fugir à realidade de que identificando-se as sociedades cooperativas em sociedades de natureza civil, fi cam subordinadas às disposições contidas nos arts. 129, 154/157 e 175 do RIR/80. Assim entendido a remuneração mensal dos diri- gentes e administradores, bem como a atribuída aos conselheiros fiscais estão limitadas pelas regras constantes dos arts. 236 e 237 do mesmo RIR. A lei fiscal não permite que as cooperativas concedam vantagens ou privilégios financeiros ou não, em favor de quais_- quer associados ou terceiros, excetuando os juros até o máximo de 12% ao ano atribuídos ao capital integralizado. Não pode ser acolhida a pretensão da Recorrente no sentido de que a remunera_ ção paga aos Administradores fique— fewa= do campo da inciden cia tributária, eis que a verdade é que esses dirigentes exercem caros relacionados ã gestão dos negócios e são eleitos em assem_ bleia geral de associados. Por igual, o mesmo acontece em rela_ ção a remuneração dos membros do conselho fiscal que têm co o...),J 5 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.199/85-19 Acórdão n9101-76.985 tribuições a fiscalização dos atos dos administradores. Frise-se mais uma vez que a regra legal que estabele ce a limitação da remuneração a administradores e dirigentes de sociedades comerciais e civis, é de caráter geral, não excepcio nando as sociedades cooperativas. Essa remuneração não se identi fica em ato cooperativo passível de ficar fora do campo de inci dência do imposto de renda. Daí concluir-se que todo o excesso de remuneração pa go ou creditado pelas sociedades cooperativas, praticando ou não, operações sujeitas à incidência do tributo, é adicionável, na sua totalidade, na formação do lucro real tributável. Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n9 5.764/71, de finiu os negócios que as cooperativas podem explorar sem ferir os seus objetivos sociais, ou sejam, os atos cooperativos puros,por que deles somente participam a sociedade cooperativa e os sócios cooperados (art. 79) - e os atos não cooperativos legalmente per mitidos (arts. 85, 86 e 88), salientando que se do exercício des ta segunda categoria de atos provieram resultados positivos, es tes serão considerados renda tributável (art. 111). Nesta linha de raciocínio, ficam, apenas, fora do al cance tributário os resultados inerentes a esse tipo societário, ou seja, os resultados das atividades próprias das cooperativas, e, sujeitos ao ónus do imposto de renda os demais resultaàos po sitivos quer os derivados de atos não cooperativos aos quais a lei se refere expressamente, quer os provenientes de outros atos não cooperativos, diferentes daqueles aos quais os arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71 fazem alusão, ficando sublinhado que,nes ta última hipótese, todos os atos praticados pela cooperativa se caracterizam como atos de comércio e todos, sem exceção, deixam de gozar da não incidência tributária. Escusado dizer que remuneração de dirigentes, a admi nistradores e conselheiros de cooperati .s não se identifica em resultado de suas atividades próprias.", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.199/85-19 7 Acórdão n9101-76.985 É de se levar ainda em conta que não serão' dedutíveis como custos ou despesas operacionais, as (ratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou admi- nistradores da pessoa jurídica (art. 196 do RIR/80). • No tocante ao excesso de contribuições e doa- ções submetido â incidência do tributo, o procedimento da autori- dade lançadora mantido pela decisão recorrida, guardou inteira con sonância com o art. 243 do RIR/80, uma vez que o valor tributado' excedeu a 5% do lucro operacional, antes de computada essa dedu- ção. Na esteira de as considerações, voto pela ne- gativa de provimento do recurso e.„0 • , FRANCISCO DE . , SSIS MIRANDNIRELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Sessão de 13 dezembro de 19 84 ACORDAON°-101,-75.647 Recurso n° - 42.576 - IRPF - EXS. DE 1980 E 1981 Recorrente - REGINA DE ALMEIDA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito a ela adequado, as- sim também todo processo, instaurado con tra pessoa jurídica, reflete-se evidente', lógica e naturalmente na pessoa física dos sócios sobre a matéria que tem o mes - mo fato gerador e o mesmo suporte fáticS, ante a íntima relação entre causa e efei - to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA DE ALMEIDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$54.212 e Cr$487.790, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente nos Àermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- , i 4 doi L---) L_ / _ Sala das Sès õe (DF) 13 de dezembro de 1984 Álé l ' ift / . AMADOR 0 • e 'RNÂNDEZ - PRESP 'TE Al "4" -Or/ , "07 CUrÁ-00 7:1: \r Oi\tfep4t, ic"0 O : •- á I nu - REL A *R !"-- r VISTO EM ,,i1 ,-, AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13LL : 2 .1.1 NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0845/055.019/82-71 RECURSO N9: 42.576 ACÓRDÃON9: 101-75.647 RECORRENTE REGINA DE ALMEIDA RELATÕRI O Interpõe recurso a este Conselho, a contribuinte em epígrafe, residente e domiciliada à Rua Joaquim Távora, n9 310, Santos, SP, inconformada com a decisão singular de fls. 11 e 12 que manteve parte da exigência tributária contida no Auto de Infração de fl. 01, no seguinte teor: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS: Correspondente à o- missãO de receita apurada na empresa INTERNA_ TIONAL MARINE SUPLLY EXPORT LTDA., ... da qual a contribuinte é s6cia quotista com 40% de participação. Essa omissão de receita é considerada automaticamente distribuída aos - _ socios, sob a forma de lucros, e tributadana cédula F de suas declarações de rendimentos, na proporção de suas participações na socie- dade." Em sua impugnação de fls. 08, alega que o presen_ te processo é mero reflexo do auto de infração lavrado contra a pes - soa jurídica e, por esta razão, requer que o processo em foco seja apreciado em conjunto com o da pessoa jurídica. A decisão recorrida manteve parcialmente o Auto 4 de Infração, n cons 11 iderando que a decisão proferida no processo n9 :. 0845-055.020/82-50 retificou os valores da omissão de receita, no , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.019/82-71 3. Acórdão n9 101-75.647 anos-base de 1979 e 1980, para Cr$2.645.260, e Cr$19.044.510, con- siderando que a omissão de receita praticada pela referida empresa é considerada automaticamente distribuída aos sócios, sob a forma de lucros e tributada na cédula F das declarações dos mesmos." Em -u recurso de fls. 15 reitera o mesmo regue- 40! rimento da impugnação É o - elatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.019/82-71 4. Acórdão n9 101-75.647 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo é decorrente de um outro ins- taurado contra a pessoa jurídica International Marine SupllyExport Ltda. Evidentemente o julgamento do recurso no processo principal se reflete no julgamento deste. Nem esta assertiva está - em discussão, pois tanto a fiscalização como a própria defesa afir- mam esta verdade. Ora, o recurso n9 88.140, da pessoa jurídica, foi julgado e, por unanimidade de votos, lhe foi dado provimento par- cial, a fim de se excluir, da base de cálculo da tributação, os va_ lores de Cr$135.531 e de Cr$1.219.476, nos exercícios de 1980 e de 1981, respectivamente. Que o julgamento do processo decorrente deve se- guir a decisão do processo principal, é uma jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, conforme se pode verificar, por exemplo, pelos Acórdãos de n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.106/ /80, CSRF/01-0.283/82, 101-75.224/84, 101-75.396/84, 101-75.126/84, 102-18.301/81 e 103-4.249/82. A ementa do acórdão da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, de n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984, ex- prime muito bem o pensamento do Conselho, quando diz literalmente: ., "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.019/82-71 5. Acórdão n9 101-75.647 NISTRATIVA - A decisão, prolatada no procedi mento instaurado contra a pessoa jurídica , que venha a declarar materializado ou subsis tente o suporte fático que também alicerça "ã- relação jurídica referente à exigência forma lizada contra a pessoa física ou fonte, no intitulados procedimentos decorrentes ou re- flexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorri - vel, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." Ante o exposto e considerando que a participação social da Sra. REGINA DE ALMEIDA na mencionada empresa era de 40%, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de que seja excluí- do da base de cálculo da tributação os valores de Cr$54.212 e de Cr$487.790, nos exercícios de 1980 e de 1981, respectivamente. 4 o#7, 7<i ,f"osTI -TO SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO JOÃO PANIZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs., , 1 fios termos do voto do Relator. Sala das S)0s-s /m , em 10 de junho de 1983 AMADOR OU Ni é r • ANDEZ - PRESIDENTE E RELA- - TOR r / - VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: '1 O JUN 1983 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL - VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PR °CESSO N9 1020/050.817/80 RECURSO N9: 39 . 627 ACÓRDÃO N9: 1 0.1-7 4 , 489_ RECORRENTE N9: ARMANDO JOÃO PANI Z RELATORI 0 A presente exigência foi assim descrita na peça bé- sica de fls. "Reflexo na Pessoa Física, por omissão de receita na pessoa jurídica, PADARIA PANIZ LTDA, da qual o contribuinte era socio Diretor, omissão esta repre sentada por venda de bens dos s6cios a preços subi tancialmente inferiores ao mercado. OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA: CR$ 657.322,00 Participação do contribuinte no capital: 50%. INFRAÇÃO: Art. 485, letra "c", do Decreto 76.186/75% Intimado da formalização da exigência em 15/07/80, o autuado, em 14/08/80, fez protocolar a peça impugnatória de fls. , onde conclui que: "Sendo reflexo de outro Auto de Infração, o presen- te processo deve ser sobrestado ao instaurado em conseqüência do Auto de Infração lavrado contra a empresa PADARIA PANIZ LTDA., tempestivamente im- pugnado, como fazem prova os documentos juntos, a- través de cOpias autenticadas". Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul gadora monocrética, esta manteve a exigência fiscal fazendo con- signar na ementa e na fundamentação de sua decisão// &MF - 'F /l° C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1O20/050.817/80 3. AcOrdão n9 101-74.489 "Decorrencia. O lucro considerado disfarçadamen te distribuído pela empresa (art. 60, inciso I, 65 Decreto-lei n9 1.598/77 e art. 367, inciso I, do RIR - Dec. n9 85.450/80), e de que resultou omis- são de receita na pessoa jurídica, e, tributado (ce dula H) na pessoa física do sOcio (art. 62, §, 19 7 do Decreto-lei n9 1.598/77 e art. 39, inciso VIII , do RIR - Decreto n9 85.450/80), proporcionalmente à sua participação no capital social. - Exigência fiscal julgada procedente". "É pacifico que a omissão de receita na pessoa jurídica, com distribuição disfarçada de lucros, e tributada também, reflexamente, na pessoa física do sOcio, proporcionalmente à sua participação no capi tal social. ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que foi julgada procedente (fls.17/ /21), em primeira instância, a exigência formula- da contra a pessoa jurídica; CONSIDERANDO o que dispaem os artigos 60, inci- so I, e 62, §. 19 0 do Decreto-lei n9 1.598/77 e 367, inciso I, e 39, inciso VIII, do RIR - Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a EXIGÊNCIA FISCAL e DETERMI NO o prosseguimento da cobrança do credito tribu: Vário constituído". Cientificado dessa decisão em 27/10/80 e com ela não se conformando, o sujeito passivo em 12/11/80, apresentou o ape lo de fls. , onde declara que: "Inconformados com a decisão proferida no processo originãrio, os contribuintes recorreram volunt5.-- ria e tempestivamente ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, pedindo um novo julgamento. Assim sendo, pendente a decisão final, o presen- te processo, com reflexo do outro, deverá ser so- brestado atê final decisão". Ao apreciar o "ecurqn no 86.458, interposto pela firma PADARIA PANIZ LTDA., de que a presente exigência e mera decor rência, esta Câmara em sessão de 09/05/1983, deu-lhe provimento , por dois fundamentos diferentes: ilegitimidade de parte e por falt JI /71P515117 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.817/80 4. Acórdão n9 101-74.489 de comprovação do alegado, co "orme faz certo o Acórdão n9 101-74.317 (fls. ), acostado aos autosif É o relatório.-1 1 1 1 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.817/80 5. Acordao n9 101-74.489 VOTO - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A impugnação e o recurso foram apresentados dentro do prazo legal; assim, conheço do apelo. A presente exigência é mero reflexo do que foi im- putado à firma PADARIA PANIZ LTDA. Como vimos do relato e se observa do Acórdão núme- ro 101-74.317, a irregularidade de que foi acusada a aludida socie dade não foi comprovada, logo também não pode subsistir a presente exigência decorrente. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Conse- lho, que considero sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica- -se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segun- do o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa 'jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam es tabelecer eventuais contraditórios, desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e legal". Deste modo, tendo sido considerada insubsistente a exigência formalizada no processo matriz, sem prejuízo de nova ação fisc , também dou provimento ao presente recurso, nas mesmas condi ções 2/7 , ti dr i i AMADOR O--,04 F ' ÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA--, , TOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:00:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:00:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:00:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:00:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:00:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:00:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:00:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:00:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:00:35Z; created: 2009-07-08T08:00:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T08:00:35Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:00:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.429/92-17 RECURSO N° : 85.227 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1988 RECORRENTE : SEMENTES LIMOEIRO LTDA RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.727 Tributação Reflexa - Pis/Dedução - Por uma relação de causa e efeito, o decidido no processo-matriz atinge o processo decorrente. Parcial o provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES LIMOEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-89.715, de 14/06/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que dava provimento integral. • SON P 1' • RO lo GUES PRESID 'TE - CEL ALV F • TOSA ' TOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1 .996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHEOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.429/92-17 ACÓRDÃO N° : 101-89.727 RECURSO N° : 85.227 RECORRENTE : SEMENTES LIMOEIRO LTDA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Pis/Dedução, assim descrita a imputação referente ao(s) exercícios de 1988, verbis: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramento legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. -Artigo 3. letra "a", parágrafo 1 da Lei Complementar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 06/10 com referência à apresentada no processo matriz de n° 10620/000.428/92-46. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Pelo exposto, RESOLVO, com base no disposto pelo artigo 25, inciso I, letra "a" do Decreto 70.235/72, julgar integralmente procedente a ação fiscal para exigir do contribuinte: a) Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO IR Exercício Valor Valor atualizado Valor em UFIR ano-base Originário até 01/02/91 em 02/01/92 Cr$ (Lei 8.177/91) (Lei 8.383/91) 1988/1987 Cr$ 102,47 Cr$ 153.368,67 256,87 UFIR b) Multa de oficio no percentual de 50% sobre a Contribuição. ESSA MULTA SERÁ REDUZIDA EM 30% SE O CRÉDI O TRIBUTÁRIO FOR INTEGRALMENTE LIQUIDADO 0 PRAZO PARA RECURSO. c) Juros de mora de 1% ao mês ou fração sobre a contribuição a partir dos meses de maio de 1988 até 31 de janeiro de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.429/92-17 ACÓRDÃO N° : 101-89.727 De 01/01/91 a 02/01/92 incidirão encargos relativos à TRD acumulada (artigo 30 da Lei 8.212/91) sobre a Contribuição em UFIR, nos termos da letra "a" e sobre a multa desde o seu vencimento. A partir de 01/02/92, juros de mora de 1% ao mês ou fração, sobre a Contribuição também em UFIR (parágrafo 1°, artigo 54 da Lei n° 8.383/91)." À fls. 25 se vê o recurso voluntário, requerendo a correção destes autos com processo principal - IRPJ - e reportando-se as razões de recurso naquele apresentadas. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.429/92-17 ACÓRDÃO N° : 101-89.727 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido parcialmente ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n° 89.715, de 14/05/96. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa,~ lio caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do _Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para que se ajuste a exigência deste ao decidido no processo principal. Sala das Sessõe: - DF em 14 de Maio de 1996 / CE S FEI OSA. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001579/92-12
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89827
Nome do relator: Não Informado
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FINSOCIAL/FATURAMENTO - Procede o lançamento da contribuição não recolhida. A alegativa de que a contribuição para o FINSOCIAL possui a mesma base 1 de cálculo é matéria vencida no Supremo Tribunal Federai que o considerou legitima, porém a aliquo- ta ,-1,. O ==7. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para exluir da exigÉncia a importáncia que exceder a , aplicação da alíquota de 0,5X defindia no DL. 1.940/82, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ---..""z, ,••• ,,,,'' -- ..,-;, ED -ON PER,.. • ''. 1 RI i-7 - ES (g PER, #, „-' . 'RES I DE>ffE E REL 1 I : I 1 FORMALIZADO EM: 15 JUL 1996 1 1 fl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 1 ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA HA- 1' i I RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SE- 1 BASTIMO RODRIGUES CABRAL. i i 1, _1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V,M1h-;,:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10465-00i.579/92-i2 RECURSO NR.: 88.990 ACORDO NR.: 101-89.827 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE RELATORI 0 COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE, i nterpóe recurso volun- tário a este Conselho às fis. 49/50. pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau da DRF de Divinápolis - MG relativo ao FINSOCIAL, período de 11/91 a 03/92, lançado via Auto de Infração por não ter si- do recolhido na forma da Lei. Na impugnação apresentada no prazo legal, a contribuin- te alega, em sinteseíque deixou de recolher o FINSOCIAL em face ter recorrido ao judiciário visando discuti-lo via mandado de segurança, fl. A autoridade de primeiro grau entendeu que a opção pela via judicial fizera definitivo o lançamento na via administrativa, em face disso jul gou improcedente a impugnação e determinou a cobrança do crédito tributário. Inconformada com a decisão daquela autoridade, vem a contribuinte interpor recurso voluntário, às fls. 49/50, alegando em síntese que não lhe pode ser exigido o crédito em virtude de pendOncia judicial na qual discute a-legitimidade da cobrança. E o relatório. 3 Zr' MINISTÉRIO DA FAZENDA IN47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665-00i.579/92-i2 ACORDRO NR. 101-89.827 VOTO Conselheiro :EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, pois preenche os demais requisitos de lei. Conforme descrito no relatório, o procedimento decorre de lançamento relativo a FINSOCIAL não recolhido no período de novem- bro de 1991 a março de 1992. E preciso que se esclareça desde de início, que a maté- ria já é vencida neste Conselho, haja vista as reiteradas decisbes do colegiado admitido como constitucional apenas 0,57. sobre o faturamento na esteira das decisbes do próprio Supremo Tribunal Federal. Recentemente com a edição da Medida Provisória nr- 1.110 de 30/08/95 1 seu art. 17 1 veio o próprio poder executivo a con- solidar a posição já adotada por este Conselho em considerar como 'le- gítima a cobrança do FINSOCIAL, porém com a incidência do percentual de tão somente 015X. Ademais a segurança foi concedida atendendo o pleito da contribuinte, conforme se verificará às fls. 51 a 57, pelo Meritíssimo Juiz Dr. António Francisco Pereira, titular da 8a. Vara Federal da ia. Região Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ltd10 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665-001.579/92-12 ACORDO NR. 101-89.827 E iterativa a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a opção pela via judicial, importa a renúncia do recurso na via administrativa, conforme preconiza o art. 38 da Lei 6.830 de 22 de se- tembro de 1980. Entretanto como a recorrente suscita matéria não ques- tionada no iudiciário (percentual de multa) este relator entende que deva ser conhecido o recurso. No mérito, porém, penso que não assiste razão ã recor- rente. Primeiro porque a Lei trazida à colação às fls. 50, Lei 8.383, 1 de 30 de dezembro de 1991, em seu art. 59, refere-se á débito parcela- do espontaneamente que não é o caso da recorrente, pois o valor ques- tionado originou-se de lançamento de ofício. Por estas razties, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial ex- cluindo-se da exigência a importância que exceder a alíquota de 0,5-h definida pelo Decreto-lei nr. 1.940/92. Brasília (DF), em 11 de junho de 1996 ISON PER f" RA RáIRIt ES - RELATOR 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000554/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83503
Nome do relator: Não Informado
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A1ZENDA E PLANEJAMENTO CMFL 101-83.503 Sessão de 19 de maio de 19 92 ACORDÁO Recurso ne: 65.220 - IRF ANO DE 1985 Recorrente: INDÚSTRIA DE CALÇADOS MOTINHA LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros, distribuídos - Decorrência - Descaracteri zada a figura da omissão de receita oper-a-: cional no processo principal, descabe no processo decorrente o lançamento com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS MOTINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ain- tegrar o presente julgado. 'as Sesses, em 19 de maio de 1992 , MA IA, S F_ - PRESIDENTE E RELA— - TORA VISTO EM AFO 0100;'-# POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL A; u)Liwe • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes s.Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS TIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA.: Ir\ DAMEFP/DF- 5E008 N 9 064/90 J H _ _ _ _ • ___ , _ _ . • - • - - , Skii* Meek VÇO PUBLICO FEDCRAL PROCESSO le 13708/000.554/89-13 RECURSO N9 : 65.220 ACORDÃO 101-83.503 RECORRENTE: INDUSTRIA DE CALÇADOS MOTINHA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada :recorre a este Conse- lho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janei- ro-RJ, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Au to de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren- da-pessoa juridica, protocolizado na repartição local sob o n9 13708/000.551/89-17. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte, consoante o estabelecido no art. 89 rlr, De- creto-lei n9 2065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 15/16. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 02.03.91 e, inconformada, ingressou em 26.03.91, com o recurso vo- luntário de fls. 20/21. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta - aos fundamentos apresentados no processo principal \Á É o relatório. w aerw.n/nt, CC,Aaa &10 nIn J.H. S~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.554/89-32 3 . Acórdão n9 101-83.503 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, está em causa a exigência do imposto de renda na fonte devido no ano de 1985, em decorrência de irregularidade apuradas em procedimento fiscal instaurado con_ tra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica objeto do processo n9 13708/000.551/89-17, cujo recurso foi au- tuado neste Conselho sob o n9 99.951. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor- te fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no proces_ so principal, não comportanto, por isso mesmo, uma - apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgado nos processos de_ correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamen- - to sobre os mesmos fatos, poder-se-iamLestabelecer eventuais_can- - traditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado em sessão realizada em 24.03.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em tornor da existência ou in- subsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. 1 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.237, de 24.03.92. - Assim, considerando a decisão prolatada no 'pro- 1110 4 Imprensa Nacional SEF~PUBUCCFEDERAL Processo 119 13708/000.554/89-13 4- Acórdão n9 101-83.503 cesso principal através do acórdão supramencionado, observado ain- da o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão nes- te processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. B .si ia-DF., em 19 de maio de 1992 j‘- MAR Á SE _ - ELATORA sumwp~oFEDERAL Processo n9 13708/000.551/89-17 4 Acórdão n9 101-83.503 VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. D'ele, portanto, conheço. Conforme relatado, está em causa a exigência da Contribuição ao PIS/DEDUÇA0 - exercício 1 9 86_: , em decorrência de irregularidadeSapuradas em procedimento fiscal instaurado con tra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica , objeto do processo n9 13708/000.551/89-17, cujo recurso foi au- tuado neste Conselho sob o n9 99.951. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor- te fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no proces — so principal, não comportanto, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgado nos processos de correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamen- _ to sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuaia_con traditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista &miai_ e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado em sessão realizada em 24.03.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em tornor da existência ou in- subsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.237, de 24.03.92. Assim, considerando a decisão prolatada no 'pro-, )-:1 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.551/89-17 5. Acórdão n9 101-83.503 cesso principal através do acórdão supramencionado, observado ain- da o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão nes- te processo. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. B as'Aa-2F , em 19 de maio de 1992 7MA • AM :E F - RELATORA ImprerlSa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000004/85-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO -1COMPENSAÇÃO • 't JUrZOS - Inadmissível a compen sação de prejuízos referentes a exer cicio ,em que a pessoa jurídica não se submeteu à tributação com base no lu cro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINASVEL - MINAS VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos =los do relateirio e voto que passam a integrar o pre- sente ju1gad•4! • Sala das rs.,fs (DF), em 24 de julho de 1985. AMADOR Ob n FERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR• VISTO EM AGOSTINHe F •RES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE . ;" CIONAL•(_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. , - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628-000.004/85-99 RECURSON9: - 89.307 ACÓRDÃO N9: - 101-76.020 RECORRENTE: MINASVEL - MINAS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Com guarda do prazo legal, MINASVEL - MINAS VEÍ- CULOS LTDA., inscrita no C.G.C. sob o n9 20.811.105/0001 - 38, com domicílio fiscal em Caratinga (MG), recorre a este Conselho da de- cisão prolatada pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Governa dor Valadares (MG), assim ementada e fundamentada: "2.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2.28.15.00 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Inadimissivel compensação de prejuízo apurado pelo contribuinte derivado de exercício que tenha decla rado pelo formulário II, estando portanto desobri- gado de escrituração. O contribuinte acima identifica-- do impugna, tempestivamente, lançamen- to suplementar de Imposto de Renda re- lativo ao exercício de 1983 que foi de rivado de uma compensação de prejulz5 encontrado pelo contribuinte em sua Conta bilidade e no LALUR, referente ao exerc. de 1980,- ano base de 1979, apesar de ter entre- gado sua Declaração de Rendimentos na- quele exercício pelo formulário II, sobrigando-se dessa forma de toda DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1. e/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628-000.004/85-99 03. Acórdão n9 101-76.020 crituração contábil e fiscal, e de cor rigir monetariamente o Ativo permanen- te e o Patrimônio líquido, consoante dispõe o art. 19, § 39 do Decreto Lei 1780 de 14 de abril de 1980. Em sua defesa, anexa cópia do Diário Oficial, onde consta o acórdão n9 105-0.318 de 10 de agosto de 1983, da 5a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, conforme documento às fls. 02. O AT"f. 64, § 19 do Tu, 1598 de 26 de dezembro de 1977 assim dispõe: "O prejuízo compensável é o apurado na Demonstração do Lucro Real e registrado no livro de que trata o item I do art. 89, corri- gido monetariamente até o balanco do período base em que ocorrer a compensação". Art. 69 do referido Decreto leide termina: "Lucro Real é o Lucro Líquido do Exercício, ajustado pelas adi- ções, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela le gislação tributária". E segue 7 tratando da determinação do lucro líquido e da apuração do lucro i real, ate o artigo 64. Diz o PN 14/83, que trata da pos- sibilidade ou não da compensação de prejuízo apurado por empresa em ano que tenha entregue declaração de rendi mentos pelo lucro presumido: "A opção pelo lucro presumido torna definitivo o resultado fis- cal apurado segundo essa modalida de de determinação da base de cáT culo do imposto, visto que a opçá--6 é irrevogável para o exercício correspondente ã declaração; as- sim, quando a PJ exercer dita fa- culdade, e, paralelamente, manti- ver escrituração da qual resultar prejuízo apurado no LALUR, consi- dera-se que houve renúncia implí- cita ao direito da compensação de prejuízos fiscais". A jurisprudência nos mostra, tam- bém, que as empresas que tiveram se SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628-000.004/85-99 04. Acórdão n9 101-76.020 lucro arbitrado, tendo mantido escritu ração regular e apurado prejuízo, vêem- -se impedidas de compensá-lo. Isso por que no caso, como também no caso de o2 ção pelo lucro presumido ou reduzida receita bruta, a escrituração é abando nada pelo fisco, devido ã opção exer- cida pelo contribuinte, que a lei lhe faculta, opção esta que lhe dáo direito de recusar-se a apresentar à fiscaliza ção a escrituração que acaso tenha. — E a pergunta n9 414 do "Plantão Fiscal - Perguntas e Respostas - 1985" corrobora o expoxto: Resposta:"Assim, no exercício em que a presentar declaração com base n-o- lucro real, poderá compensar o prejuízo fiscal, também apurado com base no lucro real respeitado o prazo determinado pela legisla- ção; nos exercícios em que outra for a forma de tributação, não há o que se falar em apurar ou com- pensar prejuízos fiscais". E, a meu ver, não poderia ser di- ferente, sob pena das provas só surti- rem efeitos favoráveis ao contribuinte, que aliás acontece no caso em pauta: pela análise de seu balanço de fls. 04, de onde saiu o prejuízo que agora plei teia compensação, vê-se que todas a-S- despesas ali relacionadas são pré-ope- racionais, as quais deveriam ser ativa das, de acordo com art. 179 inciso -\-7- da lei 6404/76. Ora, por ter entregue o formulário II, o contribuinte não po de ser fiscalizado mais do que no mon tante das receitas declaradas, que é -a- Unica verificação fiscal cabível. Por tanto, é inadmissível aceitar como cor reto esse balanço que só faz prova seu favor. Quanto ao acórdão apresentado pe- lo contribuinte e anexado ao processo, não tem força de lei conforme PN CST 390/71. FUNDAMENTOS LEGAIS DL 1780, de 14-04-80, art 19 § 39 DL 1598, de 26-11-77, art. 69 e 64 § 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628-000.004/85-99 05. AcOrdão n9 101-76.020 PN 14/83, de 21-09-83 Pergunta 414 do livro "Plantão Fiscal- - 85 - Perguntas e Respostas- PJ" Por todo o exposto, concluo pela• procedência da exigência, mantendo o lançamento suplementar de folhas 05, cobrando-lhe o imposto com os acréscimos legais devidos". Em suas razões de apelo, declara a recorrente: "1 - O julgador não deu provimento ao recurso ora solicitado, na qual a- presentamos a razão pela qual aprovei- tamos o Prejuízo e compensamos, em vir tude de termos uma escrita regular co- mo consta ãs fls. n9 03 (LALUR) e 04 (diário). 2 - Para afirmamos ainda mais nos sa justificativa apresentamos com-5 consta ãs fls. n9 2 cópia do "Diário Oficial", o acórdão n9 105-0.318 que diz com clareza no seu texto o seguin- te: Permite ao contribuinte com- pensar o prejuízo apurado no e- xercido de 1980 mesmo que tenha declarado seus rendimentos no- formulário II se manteve escritu- ração regular.... Tendo em vista nossas reivindica çoes, solicitamos o julgamento proce-- dent, como o fez no acórdão acima cita do" É o relat& io. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.628-000.004/85-99 06• Acórdão n9 101-76.020 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNIINDEZ, Relator: :i A tributação com base no lucro presumido e uma mo ,: dalidade optativa de apurar o lucro e, conseqüentemente, de de- terminar o imposto sobre a renda da pessoa jurídica. A opção é feita mediante o preenchimento e entre- ga do Formulário III, sem comprometer a empresa quanto aos exer- cícios futuros. As principais vantagens deste regime, no que se refere ao cumprimento de obrigações acessórias, consistem na dis_ pensa de escrituração contábil, bem como do Livro de Apuração do Lucro Real (evitando, portanto, cálculos de correção monetária, depreciação, amortização etc.), embora não desobrigue a optante da escrituração dos livros fiscais dos demais tributos., nem da guarda de talonários e comprovantes de receitas e despesas; no que-se refere ã tributação propriamente dita, o regime assenta na presunção de que 96,5% das receitas de comércio e indústria . e 90% da receita de prestação de serviços são absorvidos por cus tos e despesas, cujo desdobramento e especificação são dispensa- dos, em razão daquela presunção. A adoção de tal modalidade de tributação, todavia, também acarreta encargos tributários a serem indicados nas Cédu- las "C" e "F" das declarações do titular da empresa individual e de cada um dos sócios da sociedade optante. Em razão dessas conseqüências, é que a Portaria n9 MF - 24, de 12.01.79, declarou que .satisfeitas as condições previstas nos diplomas legais que autorizam a sua adoção, o con- tribuinte deverá apresentar declaração de rendimentos em 5 mo lo próprio, aprovado pelo Secretário da Receita Federal, o que' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL " PROCESSO N9 13.628-000.004/85.99 07. Acórdão n9101-76.020 "constituirá opção irrevogável para o exercício a que se referir a declara- ção". Sendo certo, também, que cada regime de tributa- ção, em razão dos pressupostos em que se apoia, imprescinde ou abandona certos elementos -- os quais propiciam certas vantagens e encargos; quer dizer, como tudo na vida, oferece suas vantagens e desvantagens -- a interpretação sistemática e literal da legis lação do tributo não permite que, aquele que tenha optado pela tributação com base no lucro presumido (e, em conseqüência, se desobriga de demonstrar o verdadeiro lucro do exercício, em vis- ta da dispensa da escrita contábil e fiscal do tributo, que é e xigida para àquele sujeito ao lucro real) pretenda compensar pre juízos, dado ser esta uma das vantagens exclusivas daquele que se submete ao regime de tributação pelo lucro real. Se a legislação: por um lado, atendendo ã peculia ridade do sujeito passivo, o dispensa de escrituração contábil e fiscal do tributo, e, portanto, de apresentar o verdadeiro lucro do exercício, facultando-lhe (e não impondo-lhe) o pagamento do tributo com base presumida; por outro, não poderá ele pretender usufruir do direito de compensar prejuízos, dado que este é um direito por lei assegurado, somente, ao contribuinte que se sub- mete à tributação com base no lucro real. Quer dizer, como o objetivo da lei é tributar o sujeito passivo sem o descapitalizar, a legislação, em contrapar tida à obrigação de pagar o tributo sobre todo o lucro_obtidó em determinados exercícios, lhe faculta a dedução dos prejuízos que, porventura, venha a ter em outros. Ao contrário do que sucede com o contribuinte que opta pela tributação com base no lucro presu- mido, quando a lei o autoriza, mediante a adoção de formulário próprio, e, independentemente do lucro efetivamente obtido, sub- meter à tributação apenas uma parcela mínima de lucro, que a lei presume existir em toda a atividade lucrativa r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.628-000.004/85-99 08. Acórdão n9 101-76.020 Por essa razão o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbitrado são tratados em Subtítulos próprios do Título II do RIR/80 e só o Subtítulo II (que trata do LUCRO REAL) disci plina a compensação de prejuízos no capítulo VI (arts. 382 a386), enquanto a base de cálculo do LUCRO PRESUMIDO está disciplinada nr, Subtítulo T II (ar* Q . 389 a R g R). Portanto, r-a.AA uma bases de cálculo obedece a critérios e regras próprios. Não socorrendo o sujeito passivo a interpretação sistemática da lei: tornar-se-ia indispensável que existisse dis positivo outorgando tal direito, principalmente, _quando é certo que, alem de contrariar toda a sistemática, ainda viria implicar: de um lado, na autorização para que o sujeito passivo, nos anos de grandes lucros, pagasse um mínimo, declarando pelo lucro pre- sumido; de outro, na permissão, para que, nos anos de prejuízo, alem de nada pagar, o sujeito passivo pudesse reduzir os lucros dos exercícios futuros. Nesse sentido conclui o Parecer Normativo-CST- n9 14, de 21.09.83, ao consignar: "4.1 -- Ao determinar o imposto de renda com base no lucro preSumido, o con tribuinte exerce, livre e oportunamente, um direito que lhe e assegurado pela le gisláção tributária. O desempenho da prerrogativa tem,por.conseqüencia que outro. qualquer resultado -- positivo ou , negativo -- que, porventura, vier a ser apurado em escrituração não poderá modi ficar o resultado do exercício definido com base no lucro presumido. 4.2 -- Dessarte, no caso sob exame, o prejuízo fiscal apurado no livro de apuração do lucro real não é passível de compensação com o lucro real determina- do em períodos-base subseqüentes, visto que, ao fazer opção pelo lucro presumi- do, o contribuinte renuncia, tacitamen- te, ao direjo previsto no artigo 382 do RIR/80".À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.628-000.004/85-99 Acórdão n9 101-76.020 Por fim, saliente-se que também, em princípio, quem tivesse, tempestivamente, ou pelo menos antes da entrega da declaração de rendimentos, apurado, através da, escrita contá- bil e fiscal do tributo, prejuizo,nãO iria abandonar a tributação com base no. lucro real para optar pela tributação pelo lucro pre sumido, quer dizer: depois de ter o trabalho de realizar uma com plexa escrita contábil e fiscal e apurar prejuízo, apresentar a declaração pelo lucro presumido. O que se presume é que ele não tinha escrita e por isso desconhecia o verdadeiro resultado, optando por fugir ao cumprimento de suas obrigações fiscais acessórias, da forma mais simples, ou seja, optando pela tributação com base no lucro pre- sumido, que, como vimos, dispensa a. existência de escrita contábil é da escrita fiscal do tributo. A opção pelo lucro ' presumido torna, porém, defini tivo o resultado tributário apurado segundo essa modalidade, pois a declaração por esse regime, se por um lado, implica na dispen- sa de certos ónus e autoriza .o pagamento de tributo, calculado por estimativa da lei (presumido); por outro, acarreta a renún- cia implícita a quaisquer direitos e vantagens decorrentes do lu cro real. Como salienta o, ilustre Conselheiro CARLOS AUGUS- TO DE_WLHENA- em voto escrito prolatado em recurso de que foi Relator na Colenda Terceira Câmara deste Conselho: "A admissão dessa compensação, co- mo.quer a. contribuinte, significaria, em última -análise, o restabelecimento pela tributação com base no lucro real no exercício anterior. A alteraçao da 'forma de tributação só seria possível se retificada a declaração de rendimen- tos dentro dos rígidos prazos regulamen tares, através da apresentação de novos formulários da declaração de rmdimenix)s, próprios para a nova base... Se foss-? ,01Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.628-000.004/85-99 10. AcOrdão n9 101-76.020 permitidos avanços e recuos, ditados, a penas, pelo interesse imediato, estabe- lecer-se-ia o tumulto. As atividades das repartições fiscais orientam-se, funda- mentalmente, pelas informações contidas nas declarações de rendimentos apresen- tadas pelos contribuintes. A ação fis cal, por exemplo, é planejada em função da .forma de tributação, da receita bru ta auferida, do resultado apresentado e, no caso de base pelo lucro real, da con sistência e coerência das informações contábeis das demonstrações financeiras, passadas para o formulário da declaração de- rendimentos. Obviamente a revisão de uma declaração de rendimentos pelo lu cro real, que acuse prejuízo operacional ou.?rejuizo líquido ou prejuízo fiscal, sera mais profunda do que a feita na de claração de rendimentos: de -uma pesso-a jurídica de reduzida receita bruta. A declarante desta, provavelmente, não in tegrará .a relação de contribuintes a se- rem fiscalizados. O próprio formuláriS utilizado, pela sua singeleza, evidencia o tratamento diferenciado que é dispen- sado ,à pessoa jurídica de reduzida re- ceita bruta". A jurisprudência de todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, hoje é pacífica, como se verifica da ementa do AcOr dão n9 CSRF/01-0.468, de 27.08.84, in verbis: "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Inadmissível a compensa- ção de prejuízos referentes a exercício em que a pessoa jurídica não se subme teu à tributação com base no lucro real': Em face do exp./to, nego provimento ao recurs Ar/ / AMADOR Oh: FERNÁNDEZ - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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