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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810172 #
Numero do processo: 10840.003377/92-00
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8754
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.006057/92-53
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9285
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10980/006.057/92-53 Acórdão nr.: 105-9.285 Sessão de : 25 DE ABRIL DE 1995 Recurso : 82.189 - PIS/DEDUÇA0 - EX.: 1988 Recorrente : MIURA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR PIS/DEDUÇA0 DO IR - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIURA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICJ- PAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 25 da abril de 1995 VERINALDO ffill0~DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR . VISTO EM ONS • A.111-°- e RIR I &COSTA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 8 ABR FAZENDA NACIONAL2 ig, . ' 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anita, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.057/92-53 RECURSO NR.: 82.189 ACORDO NR.: 105-9.285 RECORRENTE: MIURA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA RELATORI 0 MIURA ADMINSTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 76.882.695/0001-44, manifesta recur- so voluntário a este Colegiada (fls. 70) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, de fls. 63/5, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 20, relativo ao PIS DEDUÇA0 DO IR. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10980/002.207/92-22. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte, após obter dilação de prazo às fls. 26, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposi- ção reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (1 is. 63/5), acompanhando o . que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- Oncia fiscal. 401 4i19%jill" 3 . griw, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.057/92-53 ACORDO NR.: 105-9.285 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 70, onde pos- tula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arro- ladas no recurso interposto no processo matriz, inclusive no que se refere a relização de perícia e conversão do julgamento em di- ligéncia. Na oportunidade, acresceu que o PIS é inconstitucional, por ter a mesma base de cálculo do Finsocial [qual deles?], do ICMS e da Contribuição Social. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 25 de abril de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-9.280, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. E o relatório. n 4111~' • • • . 4. .-- ...,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.057/92-53 ACORDA() NR.: 105-9.285 . VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. , Como visto no relatório, o presente procedimento ,decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.832 (processo nr. 10980/002.207/92-22) nes- ta Cãmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de rejeitar, por unanimidade de votos, as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recur- so, conforme Acórdão 105-9.280, já referenciado no Relatório.. A járisprudOncia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie, visto que a impugnação é cópia da de- fesa apresentada no processo matriz e as razbes adicionais acos- tadas ao recurso, no que tange à inconstitucionalidade do PIS, não são capazes de ensejar conclusão diversa: Firmo esse entedimento porque a contribuição que aqui se exige é o PIS DEDUÇA0 DO IR, que incide sobre o valo;- do imposto de renda devido, ou como se devido fosse, em nada se as- semelhando com o ICMS ou com a Contribuição Social, que tOm base de cálculo totalmente diferente. No tange ao Finsocial, trata-se de mera alegação, até porque o apelante sequer se deu ao trabalho ' de discriminar qual deles (Faturamento ou IR?). Mesmo que o fi- zesse, não lograria Oxito, diante da legislação que rege a maté- ria; como não o fez, deixo de tecer maiores comentários. ÁO ãélki~" . 5. ,,i,.,..... -"MINISTÉRIO DA FAZENDA .14-Af' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.057/92-53 ACORDA() NR.: 105-9.285 Em conseqüência, na medida em que nãõ há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razbes que consignei nos autos do IRPJ (realização de perícia, conversão do julgamento em diligência, etc), que considero aqui transcritas para todos os fins de direi- to, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sen- tido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 25 de abril de 1995 .4' n",,,- Ir, . VERINALDO el , 2ow,1 A SILVA - RELATOR • .1 Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001989/92-07
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12131
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Recorrida : DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n.° :105-12.131 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES. Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar fato relevante constante nos autos, acarretando preterição ao direito de defesa. (art. 59, inciso II, § 1° do Decreto 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECOMPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. VERINALDO HE UE DA SILVA PRESIDENTE 1/ I en/ 0~!, - • NI TON PÉ- S • RELATOR FORMALIZADO EM: 2. 5 FEV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10469.001989/92-07. ACÓRDÃO N.° 105.12.131. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 0/fr, ri dr' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10469.001989/92-07. ACÓRDÃO N.° 105.12.131. RECURSO N.° 113.077. RECORRENTE RECOMPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO. Insurge-se a contribuinte supra identificada, contra Notificação de Lançamento Suplementar - 1990 - IRPJ (fls. 03/04), que indicava erro no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, exercício 1990, apresentando impugnação (fis. 01/02), alegando, que o erro indicado, deveu-se unicamente a um valor lançado no item 17 do quadro 13, quando deveria ser indicado no item 19, do mesmo quadro. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/RECIFE n.° 1.147/95 (fis. 24/26), acolhe as alegações trazidas pela defesa, porém apura que mesmo assim, a recorrente teria apurado lucro real, não oferecido a tributação, sendo portanto, a Ação Administrativa Procedente em Parte. Tempestivamente é apresentado Recurso Voluntário, reafirmando as alegações da impugnação, reconhecendo o erro indicado, apresentada declaração retificadora, e, quanto ao lucro real apurado, informa não ter recolhido o imposto, visto a empresa gozar de Benefício de Isenção do IRPJ, conforme preenchido no Anexo 4 do Formulário 1995, agora apresentado. A Procuradoria da Fazenda Nacional, chamada a se pronunciar, apresenta suas CONTRA-RAZÕES, opinando pela manutenção dos entendimentos manifestados na Decisão recorrida. Analisando os autos, observando-se o Mexo 4 da declaração retificadora (formulário de 1995), onde a recorrente exclui totalment valor do lucro 3 A A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10469.001989192-07. ACÓRDÃO N.° 105.12.131. apurado, alegando ISENÇÃO, verifica-se que, já no Formulário de 1990, originariamente apresentado (fls. 16122), no Mexo 2 (fls. 19), a mesma informação já havia sido prestada. Observa-se também que tal fato não foi, em qualquer momento, abordado e analisado pela decisão recorrida, podendo ser caracterizado como preterição ao direito de defesa, e em homenagem aos princípios da verdade material e da ampla defesa, fica justificada a sua anulação. Pela acima relatado, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja proferida, na boa e devida forma, com a apreciação de todos os elementos constantes dos autos, após a determinação de realização das perícias e diligencias que se fizerem necessárias, no sentido de se buscar a mais perfeita justiça fiscal. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 07 de janeiro de 1998. ir LTON PÉSS - - ELATOR. 4 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.036615/82-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0706
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas Indedutíveis - Falta de Comprova , çao de Serviço Prestado - Sao indedutiveis as despesas operacio nais quando comprovada a não efj tividade dos serviços prestados': Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTANHO & PINHO - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.cihr Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 ~Ag PEDRO • RT i . •,ANDES - PRESIDENTE -Zi • •^/(-~..n..0 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM ahOL'Etti--ILER - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 23 F E V 1984 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel v.v. Fernandes, Hugo Tei eira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant 'Anna. I I I ; ,,,, e t la W.Oig SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0880/036.615/82-26 RECURSO N.°: 87.875 ACÓRDÃO N.': 105-0.706 RECORRENTE: CASTANHO & PINHO - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA. RELATÓRIO CASTANHO & PINHO - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal que manteve a ação fiscal para os exercícios de 1980 e 1981. A matéria em litígio está assim descrita no Auto de Infração de fls. 08: "A empresa supramencionada registrou indevidamen te como despesa de serviços de terceiros nos exercícios de 1980 e 1981, anos base de 1979 e 1980, notas fiscais de favor de emissão da firma CARTEL - EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA., em relação às quais não houve a efetiva prestação do serviço nas mes- mas, discriminados de assessoria conforme, fi- cou caracterizado nos dados extraídos do proces ao DRF-SP n9 0880-036.380/81-73 lavrado contra a empresa emitente das referidas notas fiscais e pelo Termo de Verificação em anexo. Face ao exposto infringiu o disposto nos arts. 183, I e 191 §§ 19 e 29 do RIR (Dec. 85.450/80), tor- nando-se devedora á Fazenda Nacional da impor- tância de Cr$ 343.886,00 a título de imposto de renda, o qual foi calculado e acrescido de cor- reção monetária e multa de conformidade com os quadros demonstrativos anexos que passam a fa- fj34 zer parte integrante deste Auto de Infração." "1 NI C — :, 1(1 6 "` 1^ C e • p• - •^ " Prr• SERVIGOPOBLICOFEDERAL Processo n9 0880/036.615/82-26 2. Acórdão n9 105-0.706 Do Termo de Verificação de fls. 03 consta o seguin- te: "Na empresa supramencionada, onde me encontrava no exercício das funções de Fiscal de Tributos Federais, dando cumprimento ã execução do Progra ma de Fiscalização acima, verifiquei que a mesma deduziu como despesa, nos exercícios de 1980 e 1981, anos base de 1979 e 1980, serviços presta dos pela empresa CARTEL - EMPREENDIMENTOS E RE- PRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA., através das notas fiscais abaixo relacionadas, serviços es- ses que na realidade não se efetivaram conforme ficou caracterizado pela falta de atendimento pe la fiscalizada aos esclarecimentos solicitados através da Intimação em anexo datada de 28/09/82, bem como pelos dados extraídos do Processo DRF-SP n9 0880-036.380/81-73 lavrado contra a empresa emitente das referidas notas fiscais. NOTA FISCAL Número Data Valor- Cr$ 339 02/04/79 127.000,00 340 02/04/79 116.475,00 345 03/07/79 94.228,00 346 03/07/79 99.945,00 349 01/10/79 257.479,50 350 01/10/79 144.504,00 565 25/06/80 142.902,00." II Diante deste quadro, veio a impugnação de fls. 31/35, acompanhada dos documentos de fls. 10/30. A autoridade a quo, via do julgamento de fls. 37/39, considerou procedente a ação fiscal e manteve o lançamento impugna- do, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE 1980 e 1981. Mantem-se a glosa da dedução correspondente a serviços prestados, por inidoneidade da empresa prestadora de serviços e falta de comprovação há bil. Reduz-se de 150% para 50%, a multa aplica= • da, por não estar comprovada a fraude.t, SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 0880/036.615/82-26 3. Acórdão n9 105-0.706 Inconformada, apresenta a autuada, através de pro- curador legalmente habilitado (doc. fls. 63), o recurso de fls. 64/75, onde, em resumo, 'alega o seguinte: "De tudo que foi exposto resulta cristalinamente que militam a favor da Recorrente no sentido de que os serviços especificados nas notas fiscais em questão foram efetivamente executados pela Cartel os seguintes fatos: a) emissão regular de notas fiscais pela empresa prestadora de serviços, na forma da legislação fiscal pertinente, que por si só bastam ã compro vação de despesas operacionais, nos termos item 3 do parecer normativo de n9 10/76 da Recei ta Federal. b) registro nos livros da Recorrente das citadas notas fiscais, que gosam da presunção de regula- ridade. c) declaração do representante legal da firma Cartel, afirmando peremptoriamente a prestação dos aludidos servicos, feita perante um notário público, com todas as conseqüências jurídicas daí resultantes. d) declarações de diversos clientes da Recorren- te apresentadas pelo sócio da Carte, atestando a execução dos serviços de consultoria, planejamen to e assessoria Finame, vale dizer, estudos análises que concluiram pela indicação de efe- tuar operação Finame. Como se vê todos os dados acima, mais do que in- dícios e presunções a favor da Recorrente, fo- ram afastados com uma só penada só porque a fis- calização realizada na empresa Cartel, a que não teve acesso a ora Recorrente,concluiu pela inido neidade daquela firma. Os motivos da conclusão em questão a Recorrente ignora até hoje. Prova- velmente a Cartel deve ter omitido em sua recei- ta o montante pago pela recorrente a título de remuneração por serviços prestados. Mas se o ca- so era esse a solução lógica e natural seria a autuação pura e simples da aludida empresa ,.por sonegação de receita, sem que a pecha de inido- neidade atingisse terceiros inocentes, como ocor reu no presente caso. Nessas condições, requer seja dado integral pro- vimento ao presente recurso afim de julgar in- subsistente o auto de infração lavrado, por ser SERVÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0880/036.615/82-26 4. Acórdão n9 105-0.706 medida de Justiça e Direito." É o re1atório:411f ?") SERVIÇO PÚBLICO FEDEUL Processo n9 0880/036.615/82-26 5. Acórdão n9 105-0.706 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 09.08.83 (fls. 40 v. e 41 v.) e recurso protocolado em 08.09.83 (fls. 76). Da súmula constante de fls. 23, que acarretou a pre- sente ação fiscal, verifica-se o seguinte: "Dados extraídos do processo n9 0880/036.380/81-73, no qual foram apuradas irregularidades pratica das pela empresa CARTEL-EMPREENDIMENTOS E RE- PRESENTAÇÕES S/C LTDA., traduzidas em emissão de notas fiscais de favor, utilizadas por diversas firmas e sociedades,e em relação às quais não houve a efetiva prestação dos serviços discrimi- nados: a) a empresa CARTEL possuía vários taloná- rios de notas fiscais impressas sem a necessária autorização do Estado; b) a citada empresa não realizou qualquer ti po de escrituraeão contábil em seus livros: c) a referida empresa nunca apresentou decla ração de rendimentosj d) de acordo com a declaração de proprie- tário da CARTEL, esta recebia um percentual de 3% a 5% do valor da nota fiscal e/ou fatura emi- tida e que só os documentos referente a venda de projetos de reflorestamento relacionam-se com negócios efetivamente realizados. Ante aos dados apurados pela fiscalização ficou demonstrada, no processo, a prática de emissão de notas fiscais de favor ("notas frias"), por parte da CARTEL - EMPREENDIMENTOS E REPRESENTA- ÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. Em vista do exposto, o procedimento da fiscaliza ção, quando deparar, em seus exames, com nota; fiscais e/ou faturas da CARTEL - EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA., cujos valores forem registrados como despesa ou custo, deve ser no sentido de, mediante apuração especí cj fica em cada caso, considerar tais valores coma 4 SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0880/036.615/82-26 6. Acórdão n9 105-0.706 indedutíveis, submetendo-os à tributação do Im posto Sobre a Renda, devendo a infração ser pena lizada com a aplicação da multa estipulada para os casos de evidente intuito de fraude." Trata-se de despesas indedutíveis por falta de com- provação dos serviços prestados. Verifica-se pelos documentos constantes dos autos que os serviços prestados foram de "Consultoria" e "Finame". Con- forme se constata pela Súmula acima transcrita, tais atividades são absolutamente incompatíveis com a que seria desenvolvida pela firma CARTEL - EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. Muito embora a autuada procure demonstrar que houve efetivamente a prestação de serviços, justificando os encargos con tabilizados como despesas operacionais, ficou amplamente provado através do processo MF n9 0880/036.380/81-73 (Súmula transcrita), que a empresa CARTEL não estava habilitada nem capacitada , para exercer qualquer outra atividade que não fosse a de "venda de pro- jetos de reflorestamento". Diante do exposto entendo correta a decisão da autori- dade singul r, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso Brasília(DF), 22 de fevereiro de 1984 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000170/00-11
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da divida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:3_re'l. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13016.000170/00-11 Recurso n° : 133.449 Acórdão n° : 303-33.159 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da divida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 04 wi ANELI: E DAUDT PRIETO Preside te ...?Tela "-------ON LI(9Í--)ARTOLI • Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Ri Processo n° : 13016.000170/00-11 Acórdão n° : 303-33.159 RELATÓRIO A presente lide tem por objetivo a quitação de débito referente ao MI, via compensação com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's da Fasolo Artefatos de Couro LTDA., reconhecidos face Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, em 15/03/00, na qual ORBINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA., sucedeu tais direitos sobre a fração de 180 ha., objeto do Processo de Desapropriação n° 97.6001626-5 ajuizado pelo INCRA na Justiça Federal da Circunscrição de Chapecó- SC, até o limite indenizatório correspondente a 47.341 TDA's. e O contribuinte requer o pagamento da obrigação tributária referente ao IPI, no montante de R$ 25.223,69 e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações. Os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul, que através do Despacho Decisório n°00216, não conheceu do pedido do contribuinte, sob a alegação de que apenas o ITR possui previsão legal para pagamentos de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDA's. Tendo em vista a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestiva impugnação de fls. 14/18, fundamentando seu pedido nos seguintes termos: - ressalta que para o pagamento do débito referente ao In objetiva se utilizar de direitos creditórios provindos de processo de desapropriação pelo INCRA, pedido esse não reconhecido pela DRF em Caxias do Sul, que ao proferir a decisão terminou o feito e esgotou a sua jurisdição sobre o processo, haja vista que a autoridade adentrou no mérito da verdadeira questão, qual seja, se o contribuinte poderia ou não optar por tal procedimento; - com o advento do PLANO REAL está mantendo seus preços praticamente inalterados e enfrenta índices de elevada inadimplência por parte de seus clientes, o que o levou a não dispor dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, restando como única alternativa para seu adimplemento oferecer à Secretaria da Receita Federal seus direitos creditórios referentes à TDA's como forma de pagamento, o que fez mediante requerimento protocolado e processado; - a Carta Magna assegura em seu art. 5, incisos XXII e XXIV, os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro, 2 Processo n° : 13016.000170/00-11 Acórdão n° : 303-33.159 enquanto que o art. 184 da referida Carta traz a exceção, qual seja, havendo desapropriação, para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetua mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária - TDA's, que são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado, bem como sua idoneidade e sua proteção à desvalorização da moeda; - o crédito colocado à disposição do órgão arrecadador tem a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação das TDA's, ou seja, o Tesouro Nacional, deste modo, os créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA's como forma de extinguir as pendências tributárias; - com a finalidade de se extinguir créditos e débitos recíprocos, é autorizada a negociação do Estado com o contribuinte referente a contas da União Federal, assim preconiza o Decreto n° 1.647/95, alterado pelo Decreto n° 1 .7 8 5/9 6 e • pelo Decreto n° 1.907/96, o que foi desconsiderado pelo Eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul. Sob o direito entalhado no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, espera que essa Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida, requerendo pelo provimento de seu recurso, com o fim de se reformar a respeitável decisão recorrida, bem como seja determinado o recebimento do bem oferecido. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, esta se pronunciou respaldada no art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, sob o entendimento de que não havendo indeferimento do pleito do contribuinte por parte da DRF de origem, já que a decisão recorrida tão somente não tomou conhecimento do pedido interposto, é incabível a aceitação da Impugnação, ou seja, não cabe à DRJ apreciar essa matéria. Ainda assim, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 30/39 e juntou documentos de fls. 40/42, reiterando os argumentos, • fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória, bem como apresentando ainda, novos elementos em sua peça recursal: - conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o oferecimento dos créditos relativos à TDA's para pagamento do seu débito tributário referente ao IPI, se encontra abarcado nas normas contidas no art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96, bem como no art. 1009 do Código Civil Brasileiro, não procedendo a alegação ora recorrida de ausência de previsão legal nesta esteira; - a utilização de TDA's encontra possibilidade no ordenamento jurídico vigente, visando à liquidação de tributos junto aos órgãos do governo federal, assim como estadual, e está fundamentada em princípios constitucionais (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), havendo, portanto, a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, 3 Processo n° : 13016.000170/00-11 Acórdão n'' : 303-33.159 credores do Estado, ou seja, para a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra eles; - o art. 1016 do Código Civil está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil; - por sua vez o art.170 do CTN, regrado pelo art. 1009 do Código Civil, estabelece que existe autorização da legislação para extinção de débitos tributários por meio de compensação, portanto, procede a oferta de pagamento da dívida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto. Face ao exposto, o contribuinte requer seja acolhido o presente recurso, declarando-se extinto o débito tributário, na forma proposta. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários e em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens (fls. 43). Os autos foram remetidos novamente à DRF em Caxias do Sul para serem reexaminados, restando indeferido o pedido do contribuinte por falta de previsão legal para a compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de TDA's. Ciente do despacho decisório (AR de fls. 51), o contribuinte apresenta tempestiva defesa administrativa de fls. 53/63, anexando os documentos de fls. 64/73, reiterando seus argumentos e pedidos já apresentado, aduzindo, ainda, que a emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64, bem como tem garantia contra eventual desvalorização da moeda (art. 105, § 1° da Lei n° 4.204/64), além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento. Ressalta ainda que os TDA's representam empréstimo público, que se caracterizam como o ato "(...) pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restituí-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros. De outro lado, não se confunde com o privado. É um ato que tem regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado". Conclui que, devido a representar empréstimos públicos feitos pela administração, é passível de admissão o pagamento do débito referente ao IPI com os TDA' s. Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob a decisão consubstanciada na seguinte ementa: 9Pi 4 , Processo n° : 13016.000170/00-11 Acórdão n° : 303-33.159 "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a qual indeferiu seu pedido de compensação, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, renovando seus fundamentos, argumentos e pedidos apresentados no decorrer do processo. S Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 91/92. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.97, última. É o relatório • .$ 5 Processo n° : 13016.000170/00-11 Acórdão n° : 303-33.159 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; ** )91 Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinônimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica-se ao caso em questão, para dai poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: O" Art. 1°. Será liminarmente indeferido: (-..) II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (...) b- titulo público; (...)" (grifei) 6 Processo n° : 13016.000170/00-11 Acórdão n° : 303-33.159 A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n°8.383/91: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: 011 "Art. 74. O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiinção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a)em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b)em pagamento de preço de terras públicas; c)em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; 7 Processo n° : 13016.000170/00-11 Acórdão n° : 303-33.159 d)em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; e)em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de título. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 1,1a0N LU,10ARTOLI - lator • 8 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003667/92-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8973
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.024823/91-17
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8027
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF - CURITIBA - PR CMFL DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - Cabível a dedu0o de tri- butos objeto de questionamento judicial, desde que rea- lizada em época anterior à vigencia da norma restritiva constante do artigo 8 da Lei 8.541, de 23/12/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCHAMED REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias. Sala de Sess6es, em 15 de setembro de 1994 Widg-.4 VERINALDOi 4 •~ $A SILVA - PRESIDENTE / ////(/ 7/ AFONSP'.:Yl-3 ATTO lem‘. 3 RELATOR / VISTO EM AFONSO AUG RIBEIRO CCATA - PROCURADOR DA FAZEN SESSMO DE: 2 ! NOV 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RUBENS MACHADA DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), GILBERTO CONGRO BASTOS E HISSAO ARITA. Ausentes os Conselheiros LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. PROCESSO N9 10980/005.502/92-59 2. ACÓRDÃO N9 105-8.728 - Recurso 105754 RECORRENTE: ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO A infração que ensejou o lançamento decorre da dedução, tida como indevida, da contribuição do ano-base de 1988, tendo em vista esta estar sendo contestada judicialmente. Em suma, em sua impugnação tempestiva, a autuada alegou o seguinte: a) que a dedução da contribuição social (quando provisionada), foi feita com obediência à legislação comercial e fiscal: b)que não cabe a glosa da contribuição social tendo em vista a efetiva ocorrência do fato gerador, bem como o período de competência da despesa; c) que embora seu pleito tenha sido acolhido até agora, pelo Poder Judiciário, não ocorreu o "trânsito em julgado", pois ainda não foram esgotadas as vias recursais: d)que a multa aplicada, além de indevida, constitui confisco tributário. A autoridade julgadora da lã instância administrativa manteve o lançamento sob o argumento básico de que "se a exigibilidade está suspensa, toma-se indevida a despesa, caso contrário, beneficiaria a impetrante duplamente, uma vez pelo não recolhimento da contribuição e a outra pela redução da base de cálculo do Imposto de Renda." Inconformada, também tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo. on• e. em síntese. ratificava as alegações anteriores. É o relatório. \ r meS PROCESSO N9 10980/005.502/92-59 3. ACÓRDÃO N9 105-8.728 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo caber razão à recorrente. De forma indiscutível, a legislação pertinente à matéria permite a dedutibilidade do dispêndio referente à contribuição social no perlodo-base à que competir. Este o sentido do artigo 225 do RIR/80 e, em especial. do item 7 da Instrução Normativa SRF 198, 29/12/88. Não havia, outrossim, à época da contabilização questionada, qualquer restrição à dedutibilidade de valores de tributos que estivessem sendo objeto de discussão judicial. Tal proibição somente se fez após a publicação da Lei 8.541, de 23/12/92, com efeitos a partir de 01/01/93, visto que o artigo 82 da referida legislação vedava expressamente o procedimento adotado pela autuada. Este Colegiado Administrativo ja reconheceu em •I diversos julgados a correção do procedimento adotado pela autuada. visto a época em que foi realizado e a legislação então vigente. a Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. E É o meu oto. , • diembro de 1994 AFON:h 1'TOS OURENCO - RELATOR - = ' Átle e zoa Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000007/85-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2303
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 Recorrente : PAC - PLANEJAMENTO,ASSESSORIA,CONSULTORIA E REPRESENTA- ÇÕES LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas' financeiras - Operaçoes "day-trade" irre7ula- res - Sao indedutiveis os prejuizos ficticios na realização por pessoa jurídica, de opera- ções do tipo "day-trade", no mercado de opções da bolsa de valores, com o artificialismo e a atipicidade descritos no Parecer Normativo CST n9 28/83 e Deliberação CVM n9 14/83, com a fi nalidade de reduzir ou evitar o pagamento d; imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAC - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA,CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que— assam a integrar o N, presente julgado. Sala •as Sessies, em de - Fio de 1987' IP 4 % CARLeS AGOSTINHO s LÉSSIO OLIVETO - PRESIDENTE DNAlb4Gligt-EiLd; '1,111 RELATOR VISTO EM JOSÉ VI s . e • SJLVA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: :001r3A7 DA NACIONAL v.v V P Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Ronaldo Câmara Costa (Suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. 11 fl h 111 V V I ) V h V , A .‘ a, 1/4ve4 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13808/000.007/85-69 RECURSON9: 91.272 AWRDAON9: 105-2.303 RECORRENTE PAC - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESEN- TAÇÕES LTDA. RELATÓRIO PAC - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRE SENTAÇÕES LTDA., Av. Brigadeiro Faria Lima, 1541, Conj. 9-H (SP), através de procurador devidamente habilitado ao processo, recorre a este Conselho contra a decisão da Chefe da SECPPJ da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal naquela cidade,que, por delegação de competencia, indeferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativo ao exercício de 1984, período-base encerrado em 31.12.83. O lançamento diz respeito ã dedução indevida, na de terminação do lucro real, de prejuízos gerados em operações "day- -trade" irregulares no mercado de opções da Bolsa de Valores efe- tivadas com artificialismo, conforme descrito no Parecer Normati- vo CST n9 28/83 e na Deliberação CVM n9 14/83, no montande de Cr$ 19.000.000. Na sua impugnação a empresa alega, em sintese,que: - a Deliberação CVM n9 14/83 formula conceitos in- teiramente subjetivos e outros que demandam provas e elementos cretos para a caracterização de eventuais infrações; 1dik DM F DF /1 17 C-C Secgraf -1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.007/85-69 2. Acórdão n9 105-2.303 - não basta que ocorram lucros ou prejuízos para a e- ventual tipificação de fraude, sendo necessário que os lucros ou prejuízos sejam previamente ajustados, circunstância esta que cabe ao Fisco comprovar; e - não se pode contestar a legitimidade formal e jurí- dica das operações praticadas ao sabor das variedades diárias, sal- vo quando houver inequívoca demonstração de fraude; - para se cogitar de operações simuladas deveria o Fisco demonstrar o prévio ajuste e a existência de operação rever- sa, que necessariamente deve ser realizada entre as mesmas partes que se conhecem; no caso não conhece a outra parte; - as operações envolveram pequenos lotes e a Delibera ção CVM n9 14/83 fala em grandes lotes; - assim, inexistiram condições artificiais de deman- da, de oferta ou de preço, manipulação de preço ou o emprego de qual quer artifício ou ardil tendente a gerar prejuízos que pudessem en- sejar deduções indevidas do imposto de renda. Convidada a aditar a impugnação, em face da informa- ção fiscal de fls. 32/42, que melhor esclarecia os motidos da autua ção, a contribuinte adicionou as razões de fls. 48/50, alegando que as informações fiscais não infirmaram a fundamentação exposta na de fesa apresentada, antes a robustece, eis que a afirmação peremptó- ria de que os lucros das pessoas físicas sempre correspondem a pre- juízos das pessoas jurídicas encontra sua imediata contradita, uma vez que o próprio fisco aponta exceções dentro desse mesmo contexto e que é indispensável a vinculação direta de cada parte do negócio com a sua contraparte o que não ficou evidenciado. A decisão de primeiro grau escudou-se nos fundamentos a seguir transcritos para manter a exigência fiscal: fls. 57/60: (4)) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.007/85-69 3. Acórdão n9 105-2.303 "6. A impugnante deduziu, na determinação do lucro sujeito ã tributação, os prejuízos originários de ope rações "day-trade" realizadas no mercado de opções da Bolsa de Valores de São Paulo no ano de 1983. Da anã- use dessas operações (doc. fls. 30/31), fica eviden- ciado que elas foram realizadas com o artificialismo descrito na Deliberação CVM n9 14, de 23.12.83, cuja característica básica é o prévio ajuste dos negócios, circunstância absolutamente incompatível com a nature za das operações em bolsa de valores. 7. Trata-se, portanto, de operações que, embora a- tendendo aos requisitos de ordem formal, são intrin- sicamente fraudulentas. Ao prejuízo forjadamente obti do pela pessoa jurídica corresponde lucro de igual monta, auferido por uma ou mais pessoas físicas que, invariavelmente, o declarou como não-tributável, como forma de dar cobertura a acréscimo patrimonial decor- rente de renda auferida em outras atividades ou negó- cios. 8. O prejuízo da pessoa jurídica e o lucro das pes soas físicas são, na verdade, duas faces de uma mesma moeda e o caráter anormal e fraudulento dessas opera- ções já foi reconhecido administrativamente na totali dade das decisões de primeira instância que aprecia- ram as impugnações das pessoas físicas. Também em se- gunda instância, o Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes já se manifestou em igual sentido, confor- me dão conta os Acórdãosn9s104-5.741, de 14 de outu- bro de1986gMLQuarta Câmara e 106-1.065, de 17 de no- vembro de 1986, da Sexta Câmara daquele órgão. 9. Ora, a dedutibilidade de determinada despesa,por significar redução da base de cálculo do imposto, su- jeita-se a condições e requisitos estabelecidos em lei. Assim é que o "caput" do artigo 47 da Lei n9 4.506/64 (art. 191 do RIR/80) define como operacio- nais e, consequentemente, como dedutíveis, "as despe- sas não computadas nos custos, necessárias a ativida- de da empresa e a manutenção da respectiva fonte pro- dutora". Necessárias, segundo o mesmo dispositivo le- gal "são as despesas pagas ou incorridas para a reali zação das transações ou operações exigidas pela ativi dade da empresa". Já o parágrafo 29 do mesmo artigo 47 dispõe que as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. 10. Assim, para o deslinde da questão central exarai nada neste processo, é necessário verificar se os pr; juízos gerados em operações "day-trade" irregulares riS mercado de opções da Bolsa de Valores, com as caractef rísticas explicitadas na informação fiscal de fls.32fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.007/85-69 4. Acórdão n9 105-2.303 /41 satisfazem aos requisitos de dedutibilidade. _ Ou seja: se são despesas necessárias à atividade da em- presa e a manutenção da respectiva fonte produtora, e se elas são usuais ou normais no tipo de operações ou atividades da mesma. 11. É evidente que se os prejuízos foram gerados com artificialismo e de forma fraudulenta, está afas- tada qualquer possibilidade de admiti-los como neces- sários à atividade da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora. Por outro lado, conforme ficou munu- ciosamente demonstrado na informação fiscal defls.32/ /41 e nas demais peças destes autos, as operações "day -trade" realizadas pela impugnante no mercado de op- ções estão em absoluto desacordo com os padrões de re gularidades e de normalidade estabelecidos para ess e mercado. Por serem "prejuízos" apenas do ponto de vis ta formal, dado o flagrante abuso das formas jurídicas adotadas e a atipicidade e irregularidade dos negó- cios de que resultaram, não há como aceitá-los como usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da autuada. 12. É de se entender, portanto, que no tocante às condições estabelecidas na Lei n9 4.506/64 (art. 47), reproduzidas no artigo 191 do RIR/80, os prejuízos ge rados com artificialismo em operações "day-trade" nE, mercado de opções, bem como as comissões e despesas de corretagem correspondentes, foram indevidamente dedu- zidos na determinação do lucro real sujeito ao impos- to. 13. Feitas essas considerações sobre a questão prin cipal relacionada com a controvérsia em exame, passe- mos a examinar os demais pontos abordados pela impug- nante. 14. O PN 28/83 analisou, em tese, as operações arti ficiais realizadas formalmente no mercado de opções concluiu que os prejuízos fictícios por elas gerados não satisfazem aos requisitos de dedutibilidade esta- belecidos em lei. 15. A verificação concreta, caso a caso, da ocorrên cia ou não da situação descrita no referido parecer normativo foi feita através dos procedimentos próprios de fiscalização, dos quais resultaram, como no ca- so sob exame, autos de infração. 16. O conceito de ilegitimidade, deduzido implicita mente da Deliberação CVM n9 14/83, serviu para orien- tar o trabalho de investigação das irregularidades de nunciadas e para caracterizar a natureza anormal e a= r típica das operações na medida em que foi possível es 411) • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.007/85-69 5. Acórdão n9 105-2.303 tabelecer uma nítida coincidência entre o tipo de a- normalidade delineado pelo ato da CVM e as caracteris ticas das operações detectadas na investigação proce- dida pela Secretaria da Receita Federal. 17. A informação fiscal de fls. 32/41 descreve, de forma minudente e precisa, fatos reveladores de uma ação previamente acertada com a finalidade inequívoca de obter vantagens fiscais indevidas. O fato de as partes e contrapartes nos negócios não se conhecerem não descaracteriza o prévio ajuste, de vez que está patenteada a coordenação de intermediário financei- ro na "montagem" dos negócios. 18. Não se trata de uma coincidência isolada mas de uma série de indícios, precisos e concordantes entre si, presentes em todos os negócios em relação aos quais a ação investigatória foi dirigida. O uso de so fisticados recursos de computação eletrônica permitia correlacionar milhares de negócios, estabelecendo os pontos comuns entre eles, e conduzindo à inevitável conclusão de que houve prévio ajuste com o objetivo de evitar o pagamento de imposto, através da geração de prejuízos fictícios com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto. 19. A propósito da natureza da prova no direito fis cal, ensina ALBERTO XAVIER (Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 1.977, p.113 e 114): "Nos casos em que não existe prova direta pre- -constituída, a Administração fiscal deve tarnbei inves tigar livremente a verdade material. ft certa que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os ele- mentos necessários à sua convicção. Tais elemen tos serão, via de regra, constituídos por pro- vas indiretas, isto e, por fatos indiciantes,dos quais procurará extrair, com o auxílio de re- gras de experiência comum, da ciência ou da téc nica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. conclusão ou prova não se obtém diretamente ,mas indiretamente, através de um juízo de relaciona ção normal entre o indício e o tema da prova.01 "lucros que presumivelmente os contribuintes ob tiveram" ou os "lucros que os contribuintes noF malmente podiam ter obtido" não são, como tais, objeto de prova. Objeto de prova em qualquer caso são os lucros efetivamente obtidos pelos contribuintes; só que num caso a verdade materi al se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, pre sunções, juízos de probabilidade ou de normali SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo ri'? 13808/000.007/85-69 6. Acórdão n9 105-2.303 dade. Tais juízos devem ser, contudo, suficiente mente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade". 20. E a convicção, neste caso, é absoluta, tal a va- riedade de indícios e tal a correlação destes com o te- ma da prova - o prévio ajuste com a finalidade de obter vantagem fiscal indevida. 21. Na busca da verdade dispõe a Administração Fis- cal, como num verdadeiro processo inquisitório, de to- dos os meios probatórios admitidos em direito, não fi- cando, em nenhuma hipótese, adstrita a prévia manifes- tação do Poder Judiciário quanto à validade de determi- nado ato jurídico ou quanto à ocorrência de simulação, fraude ou dolo. Na instância administrativa, a formação de juízo de valor sobre a existência ou não dessas cir- cunstâncias é inerente ao próprio ato de julgar, com es te confundindo-se. Do contrário, a pesquisa da verdade dos fatos estaria profundamente desviada de seu curso natural e impedida de alcançar os fins pretendidos. 22. Uma vez exarada a decisão da autoridade encarre- gada da aplicação da lei tributária, pode o autuado dei xar de aceitá-la, questionando, aí sim, todos os fato; e todos os elementos de convicção da autoridade julgado ra. E, se for o caso, numa etapa posterior, recorrer ao Poder Judiciário para defender o que julga ser seus di- reitos. Mas no âmbito administrativo, essa decisão da autoridade julgadora resultará sempre de sua livre con- vicção. 23. No caso em questão, a convicção límpida e trans- parente, que advém do exame das provas, é de que houve prévio ajuste das operações "day-trade" com a finalida- de de obter vantagem fiscal indevida, traduzida na gera ção de prejuízo absolutamente fictício, caracterizando, tal circunstância, evidente intuito de fraude. 24. Os lucros das corretoras SUPRA CCVM e SC CVM CE- SAR S. NEVES, como consta da informação fiscal,represen taxa uma aparente exceção. Mas, não é. exceção porque, sendo pessoas jurídicas integrantes do sistema de dis- tribuição de valores mobiliários, os "lucros" são refa- turados para seus clientes pessoas físicas conforme foi observado sistematicamente nesses casos. 25. Por outro lado, apesar do estratagema utilizado para a realização dos negócios constantes da rede de fls. 31, é absoluta a convicção da existência de irregu laridades, tanto que todos os participantes nos negór cios da espécie, sejam pessoas físicas ou jurídicas, so freram ação fiscal. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.007/85-69 7. Acórdão n9 105-2.303 , 26. São, pois, improcedentes e descabidas as alega ções expendidas na impugnação de fls. 18/21 e 48/50.r Ciente da decisão em 10.02.87, a empresa apresentou o recurso em 09.03 seguinte, reportando-se, de início, a todos os fun damentos anteriormente apresentados, transcrevendo e comentando al- guns trechos da decisão recorrida para concluir que a mesma não in- firmou as alegações apresentadas e reafirmando que não foi ,„demons trada em relação a ela recorrente a existência dos requisitos men- cionados na Deliberação CVM n9 14/83, quais sejam: lucros e prejuí- zos previamente ajustados, a ocorrência de grandes lotes e a nego- ciação em operações reversas, em curto lapso de tempo. Acrescenta que a attoridade julgadora, na impossibili dade de provar a ocorrência dessas circunstâncias apelou para uma série de fatos e de ilações imaginosas e argumenta que a vinculação se daria entre o conjunto das partes com suas contrapartes, o que não estaria comprovado. Aduz ainda que não tem objeções a opor às apreciações teóricas e genéricas do decisório, nem refuta as conclusões dos A- córdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, salientando apenas que se trata da apreciação de casos concretos, cada qual com o seu conjunto de provas, que devem ser objeto de exame na respectiva de- cisão. Convicta de que no presente processo inexiste prova de que tenha gerado prejuízo com a finalidade de reduzir ou evitar o pagamento de imposto de renda aguarda seja provido o recurso pa- ra o efeito de se cancelar a cobrança. firÉ o relatório -n11, 01 17 , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.007/85-69 8. Acórdão n9 105-2.303 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator. O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Entendo que as razões apresentadas pela autuada não são suficientes para elidir o feito, devendo a decisão de primeira 1 instância ser mantida. Pela transcrição feita no relatório verifica-se que a mesma decisão apreciou com profundidade o problema e concluiu o julgamento com observância das normas que regulam a matéria, sejam as do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), sejam as que foram editadas em caráter normativo, como o Parecer Normativo CST n9 28/83 e a Delibe I ração CVM n9 14/83. Tendo concluído, com acerto, que as operações foram realizadas com o artificialismo descrito na Deliberação CVM, é natu ral que a conseqüência seja a indedutibilidade dos valores contabi- lizados a titulo de prejuízos, dada a característica de desnecessá- rias à atividade da empresa, já que não são usuais ou normais no ti_ po de transação a que se dedica. O artificialismo das operações re- gistradas tem como conseqüência a conceituação destas como fraude, pela intenção manifesta de reduzir ou evitar o pagamento de tribu- to. Este artificialismo está evidente no documento defls. 12 e 31, onde se verifica que a empresa recorrente primeiro vendeu 9,5 milhões de opções do papel Moinho Santista OP a Cr$ 6,00 o pre- ço unitário, para um conjunto de compradores, para minutos após com_ prar o mesmo lote de opções ao preço unitário de Cr$ 8,00, do mesmo conjunto de compradores, obtendo um prejuízo de Cr$ 19.000.000. São irrelevantes os argumentos de que os prejuízos rea_ 4"‘ lizados pelas pessoas jurídicas sempre correspondem a lucros da pes soas físicas e que haveria a necessidade de vinculação de na parte SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.007/85-69 9. Acórdão n9 105-2.303 com uma contraparte conhecida da primeira, pois as duas circunstân- cias são mencionadas nos autos como práticas que vinham sendo adota das irregularmente pelas empresas infratoras e não como requisitos para a capitulação das infrações e sem que outros tipos de simula- ção possam aparecer com a aparência de normalidade. Quanto ã circunstância de prejuízo previamente ajusta do, acompanho a decisão monocrática, quando se amparou na lição de Alberto Xavier (trecho transcrito) para formar seu juízo de convic- ção da verdade. Com efeito, a operação com as características mencio- nadas acima e espelhadas no documento de fls. 12 e 31 não deixam dú vidas de que sob a coordenação da corretora, efetuou-se prévio ajus te para a realização do negócio, de modo a proporcionar o resultado alcançado. A coincidência dos números e pessoas envolvidas, a venda antecedendo a compra dos papéis, a existência de comitentes em sua maioria pessoas físicas, são os indícios que proporcionam a -forma- ção do juízo condutor da convicção, como se refere o tratadista ci- tado. Está assim confirmada a geração artificial de prejuí zos com a realização de operações "day-trade" irregulares no merca- do de opções da Bolsa de Valores, com o objetivo de reduzir ou evi- tar o pagamento de imposto de renda. Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 17 de ju ho de 1987 I/ ál 4D 1 0 I I F .Ç#N A.N 'E -RELATO Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001272/93-40
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9350
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SA0 PAULO - SP CONTRIBUIÇAO SOCIAL - Por força do que dispõe o art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nQ 7.689, de 1988, só entrou em vigor após decorrido o fato gerador da obrigação tribuária. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que ,pas:: sam a integrar o presente julgado, Sala das SessOe. I, , em 17 de maio de 1995 , AM .,,er 4r,SUrtz VER _542„)0 H %filor.~A SILVA - PRESIDENTE/III* 111, - . q0Pr t .- SAO ARI ' - RELATOR IIP VISTO EM\ AFON o , G .TO RIBEIRe COSTA - PROCURADOR DA FA.. SESSÃO DE \ 07 j1)1. 1995 MIMUMPE IMON . 1 DE ABREU ZENDA NACIONAL Procurador da Fazan • Nacional Participaram, ainda do presente jul.amento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSONMEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATBDS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. 1 PROCESSO NQ 10880-001.272/93-40 RECURSO NQ 05.377 ACóRDA0 NQ 105-9.350 RECORRENTE: MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATóRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 17/18), que julgou procedente a exigência da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL de que trata o auto de infração de fls. 07. O lançamento em questão fundamentou-se na Lei n4 7.689/88 e demais disposições regulamentares. Tempestivamente, a autuada apresentou sua peça impugnatória a este processo, alegando que o lançamento fora efetivado com base em presunção de omissão de receita apurado no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. A autoridade singular, acompanhando o decidido no processo matriz, manteve integralmente a presente exigênci Inconformada, a ora recorrente interpôs o rec rso defls.20/22,emquereconheceocaráterdecor-re n t .stwoo miro f".. PROCESSO N4 10880-001.272/93-40 2 Acórdão n9 105-9.350 feito e solicita seja aguardado o julgamento do recurso interposto no processo principal. Esse recurso, que tomou o n4 106.926 neste Conselho de Contribuintes, foi julgado nesta mesma Câmara, não tendo sido provido. 5;; É o Relatór'o. 45e410' — 3 PROCESSO N4 10880-001.272/93-40 AcOrdão n9 105-9.350 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Em princípio, em se tratando de feito decorrente, 1 a decisão dada ao processo matriz deveria ser estendido aos presentes autos. Mas, conforme se exporá abaixo, esta não é exatamente a hipótese em questão, em razão da matéria. • A questão da exigência da contribuição social sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88 tem sido pacificamente tratada neste Colegiado, conforme faz prova inúmeros julgados anteriores, inclusive desta Câmara. O entendimento deste Conselho, ao caso sob exame, é que, tendo em conta a aplicação do artigo 84 da Lei nQ 7.689/88, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 24). A Medida Provisória n4 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda- o artigo 150, III, da Constituição Feder, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos gera res '61`e4 (10 4 PROCESSO NQ 10880-001.272/93-40 Acórdão n9 105-9.350 ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada a sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, considerou a cobrança da Contribuição Social, sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e constante do Código Tributário Nacional. , Tendo em conta que o mandamento contido na Lei n4 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Voto, face ao exposto, pelo provimento do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, na esteira de jurisprudência já firmada neste Conselho após a decisão proferida pela Corte Suprema. Brasília (DF), em 17 de main de 1995 Ir 141,H -SAO ARITA - RELATOR Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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