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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10042361 #
Numero do processo: 18470.722266/2018-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. GLOSA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. GLOSA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. GLOSA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 66 /2 01 8- 73 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722266/2018-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 08 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.050,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$22.000,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Cientificado(a) do lançamento em 06/03/2018, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 04/04/2018. Afirma não concordar com a glosa em questão por dispor de documentos que preenchem os requisitos legais. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, com Acórdão prolatado com Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2021 (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs, em 05/05/2021 (e-fls. 52), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Entende que o Acórdão guerreado apresenta erro material. Anexa novo documento (e-fl. 56). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$22.000,00. Aponta a interessada argumento inconsistente pretendendo comprovar erro material no Acórdão guerreado. Não merece portanto maiores apreciações, por sua irrelevância. Senão veja-se, ipsis litteris, o que apresenta o recurso voluntário (ora grifado): Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722266/2018-73 Ademais, o Acórdão da DRJ 02-95139 apresentou erro material ao tratar o assunto como imposto de renda pessoa jurídica, quando em suma refere-se a imposto de renda pessoa jurídica. E o simples enunciado da ementa como “Assunto: Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica – IRPJ” não haveria de anular todo o Acórdão por vício material. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. A nova prova colacionada (e-fls. 56 e ss.), apenas em sede de recurso voluntário pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Trata-se da Declaração da Fisioterapeuta prestadora de serviço, de 31/07/2017. Sua relevância será apreciada no decorrer do presente voto. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722266/2018-73 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que a contribuinte foi instada a comprovar efetivamente os dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 11). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$22.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722266/2018-73 Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 74DF CARF MF Original

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10034532 #
Numero do processo: 10880.677703/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não comprovada os valores relativos à retenção na fonte, deve ser indeferida a compensação. O contribuinte tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-006.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.486, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não comprovada os valores relativos à retenção na fonte, deve ser indeferida a compensação. O contribuinte tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

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Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não comprovada os valores relativos à retenção na fonte, deve ser indeferida a compensação. O contribuinte tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.486, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo I (SP). Ao final, farei as complementações necessárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 77 03 /2 00 9- 62 Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677703/2009-62 KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, manifesta inconformidade com Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. [...]), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. [...], recolhido em [...]. 2. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi ulitizado para quitar débitos declarados em DCTF. 3. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. [...] apresentando suas razões, em síntese a seguir: 3.1 Alega que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. 3.2 Alega que está anexando a DCTF retificadora e dos documentos que comprovariam a solicitação da compensação do débito. 3.3 Alega que está demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e requer seja cancelado o débito reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual alega, resumidamente, o seguinte: a) Tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. b) O que ocorreu no presente caso foi que a Recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677703/2009-62 c) No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. d) Requer a juntada dos documentos apresentados. Diante da juntada, em fase recursal, dos mencionados documentos, decidiu-se baixar o processo em diligência para que a unidade de origem informasse: a) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias Em resposta foi elaborado Despacho de Diligência, no qual concluiu: Logo, o saldo negativo ao se considerar as retenções do IRPJ confirmadas em DIRF é de R$ [...] e estaria integralmente utilizado pelas compensações já homologadas. Não restaria direito creditório para a DCOMP objeto deste processo. O resultado seria o mesmo (sem sobra de crédito) se restassem comprovadas as retenções da Ficha [...] da DIPJ. Cientificado do resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 01), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. 2362, recolhido em 30/11/2007. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677703/2009-62 O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi ulitizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a DCTF retificadora teria sido apresentada após o despacho decisório e porque a alegação de erro no preenchimento da DCTF deveria estar acompanhada dos documentos que indiquem os erros cometidos. Confira-se: 6 A retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar os débitos declarados feita após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito do contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do despacho decisório. 7 – Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. 8 – Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu recurso a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. Logo em seguida, esclarece o erro por ela cometido, nos seguintes termos: 2.7. Na realidade, no presente caso, o que ocorreu foi que a recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. 2.8. No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677703/2009-62 2.9. De qualquer modo, é inquestionável que os valores compensados decorrem de créditos efetivamente apurados pela recorrente como demonstram os documentos anexos; 2.10 Assim, se todos os pedidos forem analisados conjuntamente resta atestada a efetividade do crédito em questão. 2.11. Logo, o crédito em questão neste processo deve ser analisado conjuntamente com os demais pedidos de restituição apresentados referentes a antecipações desse mesmo período. Logo em seguida, promove a juntada, em fase recursal, da DIPJ 2008 – ano calendário 2007, cópia do Livro Razão (fls. 211/533). Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Verifica-se que, embora não tenha juntado a documentação que comprovasse o erro quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cópias da DIPJ 2008 – ano calendário 2007 e do Livro Razão (fls. 211/533) com a finalidade de comprovar o erro que originou a retificação. Diante da juntada, em fase recursal, dos mencionados documentos, em 16 de março de 2021, esta turma decidiu, por meio do Acórdão 1402- 001.343, baixar o processo em diligência para que a unidade de origem informasse: Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677703/2009-62 d) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, e) Apresente relatório conclusivo. f) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias Em resposta foi elaborado do Despacho de Diligência de fls. 864/866, no qual concluiu: CONCLUSÃO E INTIMAÇÃO Portanto, salvo a apresentação de comprovantes de retenções, os valores declarados em DIRF devem ser considerados para o cálculo do saldo negativo, conforme abaixo Logo, o saldo negativo ao se considerar as retenções do IRPJ confirmadas em DIRF é de R$ 20.344,08 e estaria integralmente utilizado pelas compensações já homologadas. Não restaria direito creditório para a DCOMP objeto deste processo. O resultado seria o mesmo (sem sobra de crédito) se restassem comprovadas as retenções da Ficha 54 da DIPJ. Com as informações acima, entende-se realizada a diligência solicitada. Cientificada do relatório de diligência, a contribuinte não se manifestou. Sendo assim, verifica-se que a documentação juntada pela contribuinte em fase recursal não foi suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677703/2009-62 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1079DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15521.720009/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO. As pessoas físicas que promovem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos equiparam-se à pessoa jurídica e se sujeitam às regras de tributação aplicáveis às empresas em geral. ARBITRAMENTO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE APARTAMENTOS PARA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS. As pessoas jurídicas, que se dedicarem à venda de unidades autônomas de prédios residenciais, por elas construídos, tendo seus resultados arbitrados por falta de escrituração comercial, adotarão como base de cálculo do IRPJ o valor da receita bruta deduzido dos custos devidamente comprovados.
Numero da decisão: 1001-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO. As pessoas físicas que promovem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos equiparam-se à pessoa jurídica e se sujeitam às regras de tributação aplicáveis às empresas em geral. ARBITRAMENTO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE APARTAMENTOS PARA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS. As pessoas jurídicas, que se dedicarem à venda de unidades autônomas de prédios residenciais, por elas construídos, tendo seus resultados arbitrados por falta de escrituração comercial, adotarão como base de cálculo do IRPJ o valor da receita bruta deduzido dos custos devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-061.253 da 4ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra os Autos de Infração a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 09 /2 01 1- 90 Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.028 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720009/2011-90 Segue o relatório: De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl.434), são as seguintes as irregularidades apuradas, as quais encontram-se descritas mais detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal (fls.482/510), que faz parte integrante e indissociável do mesmo auto: Razão do arbitramento nos(s) período(s): 09/2006, 12/2006, 03/2007, 06/2007, 09/2007, 12/2007, 03/2008, 06/2008, 09/2008 e 12/2008 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termos(s) de intimação em anexo, deixou de apresenta-los. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. 0001 RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE IMOBILIÁRIA VENDA DE IMÓVEIS) OMISSÃO DE RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS Omissão de receitas da venda de imóveis apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e indissociável do presente. ......... Enquadramento Legal Arts.534 e 537 do RIR/99 O mencionado Termo de Verificação Fiscal (fls.482/510), apresenta, em síntese, os seguintes dados: a) Diante das informações obtidas através das diligências efetuadas, verificou- se, pelas escrituras de compra e venda, que o sujeito passivo participava, em conjunto com terceiros, de incorporações imobiliárias. Tal fato é explicitamente admitido no depoimento pessoal, no qual o sujeito passivo afirma que participou dos empreendimentos Residencial Millenium na proporção de 20%, Residencial Planície na proporção de 12,5% e Residencial Benta Pereira na proporção de 50%; b) Em tais empreendimentos, o sujeito passivo e os demais participantes do negócio compravam conjuntamente um terreno, construíam prédios residenciais e, antes do final da construção, revendiam as unidades autônomas (apartamentos residenciais) a terceiros. Este tipo de atividade denomina-se incorporação imobiliária e a legislação do imposto de renda (artigo 150, inciso III, do RIR/1999) equipara às pessoas jurídicas, na qualidade de empresa individual, a pessoa física que realizar esta atividade; c) No presente caso, em que a incorporação é feita em condomínio, cada um dos condôminos (inclusive o sujeito passivo) deverá ser tratado como se fosse o único Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.028 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720009/2011-90 titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação (Decreto-lei n° 1.381/1974, art. 7o); d) Assim, houve a necessidade de a diligência ser convertida em fiscalização, para constituição do crédito tributário relativo à atividade de incorporação imobiliária em relação a cada condômino, equiparado a pessoa jurídica, na proporção da participação de cada um; e) Para tanto, foi enviado Termo de Intimação n° 162/2010, solicitando, o prazo de 10 (dez) dias, a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, na condição de empresa individual equiparada às pessoas jurídicas, tendo em vista a realização de atividade de incorporação de prédios em condomínio (artigos 150, inciso III, 151, 152, 154 e 155 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999); f) Em face do não atendimento da Intimação, foi efetuada a inscrição de ofício no CPNJ sob n° 12.293.891/000109, nos termos da artigo 19 da Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 8 de fevereiro de 2010; g) Com base no CNPJ inscrito de ofício, iniciou-se a ação fiscal sob MPF n° 0710400 2010 02079, por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, cuja ciência pessoal, através de procurador, deu-se em 17/08/2010; h) Em razão de não haver escrituração de Livro Diário e Livro Razão, contendo a escrituração das operações imobiliárias, lavrou-se o Termo de Constatação Fiscal n° 001/2011 (fl.430); i) Durante o período da fiscalização foram enviados ao sujeito passivo, na figura do seu procurador legal, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 012/2011, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 066/2011, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 145/2011 e Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 213/2011; j) O sujeito passivo, juntamente com outros 06 (seis), efetuou atividade de incorporação imobiliária, criando o empreendimento denominado de Residencial Millenium. E, com outros 04 (quatro), efetuou atividade de incorporação imobiliária, criando o empreendimento denominado de Residencial Planície; k) Em relação ao Residencial Millenium, a participação do sujeito passivo representa 20% do empreendimento; l) Verifica-se pela escritura que o custo do imóvel é de R$ 30.000,00 a ser dividido percentualmente para cada condômino. Assim, o custo do imóvel relativo a cada unidade construída será a razão de 1/36 (um trinta e seis avos), uma vez que foram construídas 36 unidades, perfazendo um valor de R$ 833,33; m) No entanto, a cada unidade vendida, apenas 20% do custo do imóvel será atribuído ao sujeito passivo, tendo em vista o seu percentual de participação; n) Cabe relatar que o empreendimento descrito como Residencial Planície, erguido no imóvel situado na Rua Mário Manhães de Andrade, n° 139/147, é constituído de 01 (um) bloco com 12 (doze) unidades; o) Verifica-se pela escritura que o custo do imóvel é de R$ 40.000,00 a ser dividido percentualmente para cada condômino. Assim, o custo do imóvel relativo a cada unidade construída será de 1/12 (um doze avos), uma vez que foram construídas 12 unidades, perfazendo um valor de R$ 3.333,33; p) No entanto, a cada unidade vendida, apenas 12,5% do custo do imóvel será atribuído ao sujeito passivo, tendo em vista o seu percentual de sua participação nesse empreendimento; Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.028 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720009/2011-90 q) As planilhas apresentadas nos Anexos I e II do Termo de Verificação Fiscal demonstram a forma de pagamento mensal das unidades vendidas do Residencial Millenium; r) As planilhas apresentadas nos Anexos V e VI deste Termo de Verificação Fiscal demonstram a forma de pagamento mensal das unidades vendidas do Residencial Planície; s) Há que se verificar, portanto, a omissão da receita da atividade de incorporação imobiliária; t) As pessoas jurídicas, ou aquelas a elas equiparadas, sujeitam-se à apuração do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, como previsto no art.1º da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; u) Nos casos em que há a equiparação de pessoa física a jurídica, por ato de ofício, observa-se que não há opção pelo Lucro Presumido, já que esta deveria ser realizada pelo contribuinte no ano-calendário respectivo, restando, portanto, a apuração pelo Lucro Real ou Arbitrado; v) No caso concreto, o sujeito passivo foi intimado, por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar "Livro Caixa ou Diário e Razão", com vista à apuração do Lucro da Atividade de Incorporação; w) Como resposta, foram entregues planilhas de cálculo demonstrando as receitas obtidas pelas vendas das atividades de incorporação e apresentando a apuração dos tributos pelo Lucro Presumido; x) Em consequência, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal n° 001/2011, caracterizando-se a hipótese de arbitramento do Lucro, nos termos do art. 530, I e II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26/03/1999); y) Com base nos documentos apresentados, foram calculados os tributos devidos pela atividade de incorporação imobiliária, com base no Lucro Arbitrado, nos moldes do artigo 534 do RIR/1999. Por conseguinte, foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS. A DRJ assim decidiu (ementa): Acórdão 12061.253 4ª Turma da DRJ/RJ1 Sessão de 12 de novembro de 2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PARTE NÃO LITIGIOSA DO LANÇAMENTO. Valores não expressamente impugnados constituem parte incontroversa do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO. As pessoas físicas que promovem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos equiparam-se à pessoa jurídica e se sujeitam às regras de tributação aplicáveis às empresas em geral. ARBITRAMENTO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE APARTAMENTOS PARA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.028 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720009/2011-90 As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de unidades autônomas de prédios residenciais por elas construídos, tendo seus resultados arbitrados por falta de escrituração comercial, adotarão como base de cálculo do IRPJ o valor da receita bruta deduzido dos custos devidamente comprovados. Considerando-se que não haverá alteração da forma de apuração, a qual continuará a ser a do lucro arbitrado, a posterior apresentação de escrituração, com o objetivo de comprovação dos custos, somente fará prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 19/11/2013 (fls. 715), a recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário em 18/12/2013 (fl.714), no qual argumentou: a) que, por se tratar de lançamento de crédito tributário sob a forma de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, a documentação inicial achava-se escriturada sob a denominação de cada condomínio, não figurando, em nenhum momento, o nome das pessoas físicas equiparadas a jurídica, visto que tal situação decorreu do enquadramento de ofício; b) que, assim, a documentação solicitada pela fiscalização somente teve a apresentação das escrituras de compra dos terrenos, em que constavam o nome de todos os participantes, já que as notas fiscais, folha de pagamentos e outros documentos constantes do custo da obra foram emitidos em nome de cada condomínio; c) que o custo de cada edificação é conhecido por meio do desembolso total de cada condomínio; d) que a decisão recorrida manteve o crédito tributário sem, no entanto, levar em consideração regras contábeis, que determinam o custo de quaisquer atividades que gerem receitas; e) que não existe venda de produtos sem que haja sua fabricação ou sua revenda; não existe edificação sem que haja solo, ferragem, cimento, areia, mão de obra, etc.; e f) que deve ser revisto o conceito de julgamento proposto pela decisão recorrida, para que haja uma avaliação justa na apresentação do custo apensado à inicial, que representa o custo real das edificações, estando o livro Diário, e toda a documentação que lhe deu origem, ao dispor da fiscalização para uma futura verificação. Em julgamento, ocorrido em 24 de março de 2015, através da resolução de número 1803-000.138, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Em resumo, a turma assim decidiu: 4. A insurgência da Impugnante/Recorrente prende-se tão somente ao crédito tributário apurado quanto ao IRPJ, relativamente aos "elementos que comprovam o custo efetivo da construção". 5. Para tanto, apresentou, ela, escrituração contábil, visando à comprovação dos referidos custos (fls. 525 a 669). 6. A decisão recorrida, no entanto, tendo em vista a falta de documentação comprobatória dos correspondentes lançamentos contábeis, não acatou aquela escrituração. Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.028 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720009/2011-90 7. Sucede que, se, por um lado, a escrituração somente faz prova quando acompanhada de documentação comprobatória, por outro, não há como se negar a existência de custos para os imóveis construídos no terreno incorporado. 8. Por conseguinte, proponho seja feita diligência, para que a fiscalização verifique a consistência da escrituração apresentada em confronto com a documentação disponibilizada, segundo a Recorrente, na Rua Marechal Floriano, 97, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, com o Sr. Roberto da Mata (fls. 712). 9. Deve a fiscalização se pronunciar a respeito da comprovação dos custos das construções, considerando-os na proporção da participação da Recorrente no Condomínio Residencial Millenium (20%) e no Condomínio Residencial Planície (12,5%), atentando, ainda, para a observação contida na decisão recorrida no sentido de que (fls. 703, destaque do original): c) nas planilhas apresentadas, o total dos alegados custos escriturados é indevidamente apropriado apenas às correspondentes receitas tributadas, quando deveria ter sido seguida a metodologia usada na autuação, ou seja, os referidos custos de cada empreendimento deveriam ser divididos entre todas as unidades do mesmo empreendimento. 10. Devem, por fim, como resultado da diligência efetuada, ser refeitos, pela fiscalização, os Anexos III, IV, VIII e X (fls. 503, 504, 508 e 510). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Com a devida vênia, transcrevo a seguir o despacho da diligência efetuada (fls. 1983/1987): O presente processo foi encaminhado à Equipe de Fiscalização – EFI 02 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ por meio de Acórdão exarado por Colegiado da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que, por unanimidade de votos, decidiu convertê-lo em diligência com vistas a sua adequada instrução. Para coleta de informações requeridas pelo órgão de julgamento em sede de Recurso Voluntário, foi iniciado procedimento de diligência fiscal cientificando o interessado de que deveria deixar à disposição da fiscalização para averiguação toda documentação informada em sua escrita contábil relacionada aos empreendimentos Residencial Millenium e Residencial Planície. No curso desta ação fiscal, a autoridade fazendária dirigiu-se ao local designado pela recorrente, sito à Rua Marechal Floriano, nº 97, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, para verificação dos documentos arquivados em papel, o que resultou na retenção dos elementos abaixo transcritos: 1 – Livro Diário Geral nº 02 de Milton Henriques Ferreira de Araújo (CPF 075.533.587-20) contendo 119 (cento e dezenove) folhas numeradas de 1 (um) a 119 (cento e dezenove). Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.028 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720009/2011-90 2 – 03 (três) pastas com identificação do empreendimento Planície contendo cada uma documentos de folha de pagamento, fundo de garantia e previdência. 3 – 03 (três) maços de notas fiscais com identificação, escrita à mão, por período dos anos de 2006, 2007 e 2008. 4 – Certidão de óbito de Milton Henriques Ferreira de Araújo. 5 – Carteira de identidade de contabilista do representante Carlos Roberto Mata de Souza. Na ocasião, o técnico em contabilidade acima identificado informa ser responsável por atender à fiscalização e que se encontra devidamente qualificado nos autos do processo administrativo fiscal (PAF) em referência, podendo responder pelo número de telefone (22) 99982-9601 e e-mail fiscalcarlmata@yahoo.com. Consta, ainda, no termo de retenção lavrado pelo auditor-fiscal signatário, a observação trazida aos autos pelo representante da firma individual que os documentos apresentados se referem aos PAF’s nº 15521.720009/2011-90 e 15521.720012/2011-11. Trataremos, neste momento, de questões que permeiam a comprovação dos custos de construção dos empreendimentos Residencial Millenium e Residencial Planície, na medida em que a diligenciada alega ter direito à sua recomposição para fins de diminuição da exação fiscal objeto da autuação. Primeiramente, deixamos registrado que a averiguação procedida por esta auditoria não fará distinção entre os respectivos PAF’s, uma vez que o próprio contribuinte entregou a mesma documentação probatória quando demandado nos 02 (dois) processos. Quanto às notas fiscais que englobam custos oriundos da atividade de construção imobiliária, temos a empresa Lumil Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ 31.427.826/0001-65) como destinatária dos produtos comercializados ou contratante dos serviços prestados. No que diz respeito aos documentos que controlam informações previdenciárias e trabalhistas obtidos pela fiscalização, restou demonstrado que se referem à empresa Lumil Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ 31.427.826/0001-65). A partir da análise de dados controlados pela Receita Federal, verificou-se que a referida pessoa jurídica desenvolve atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários, tendo prestado informações econômico-fiscais no período de 2006 e 2007, bem como declarado débitos tributários apurados com base no lucro presumido. Concernente à escrita contábil fornecida pela requerente para fazer prova das operações com os respectivos imóveis, foi disponibilizado o Livro Diário nº 2 (folha 1 a 119) em nome de Milton Henriques Ferreira de Araújo (CPF 075.533.587-20), correspondente ao período de 2006 a 2008. Tendo reunido elementos de prova que permitem avaliar a consistência da escrituração contábil, descrevemos abaixo os quesitos que, na relação jurídico- tributária dos fatos analisados, demonstram ser improcedente a comprovação dos custos daquela atividade imobiliária: a) A escrituração apresentada não contém lançamentos que permitem analisar de forma segregada os custos de construção para cada empreendimento. b) Não houve disponibilização de livros auxiliares ou fichas de controle para registro individualizado das operações que se reportem aos custos contabilizados no respectivo Livro Diário. Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.028 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720009/2011-90 c) As notas fiscais de compra e de prestação de serviços foram emitidas em nome de outra pessoa jurídica, o que demandaria a análise dos livros contábeis desta entidade. d) Inexiste a possibilidade pelas notas fiscais fornecidas de se fazer qualquer tipo de distinção entre os empreendimentos para fins de alocação dos custos incorridos. e) Não foram fornecidos dados de controle administrativo e/ou gerencial para se determinar em que obra os materiais e serviços foram aplicados, indispensáveis na mensuração dos custos globais das edificações. f) Não houve apresentação de documentos que auxiliem no reconhecimento do local de destino dos produtos descritos nas notas fiscais de compra para fins de avaliação daquelas operações. g) Não há qualquer referência do lugar em que os serviços descritos nas notas fiscais foram executados. h) Nenhuma documentação financeira foi disponibilizada para identificação dos responsáveis pelos pagamentos junto aos fornecedores de produtos e serviços. i) Parte significativa das notas fiscais de compra e de serviços apresenta endereço de destinatário diverso daqueles dos respectivos empreendimentos. Apesar de o interessado ter entregue no curso deste procedimento uma única escrita para abarcar ambos os projetos imobiliários, houve a anexação na impugnação do Livro Diário nº 2 relativo ao Condomínio Residencial Millenium (CNPJ 04.787.955/0001-91). No entanto, a regularidade desta contabilidade ficou prejudicada em virtude de fazer menção à apuração de custos das unidades vendidas, quando do encerramento do exercício de 2007, que não aparecem escriturados, totalizando o valor de R$ 262.426,02 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dois centavos). Por todo o exposto, na forma dos itens 8 a 10 do sobredito Acórdão, apresentamos resposta aos quesitos nele formulados para, então, concluir com base na documentação examinada. a) Confrontando os meios documentais de prova colhidos pela fiscalização com a escrituração do período de 2006 a 2008, ficou evidente que existem inconsistências na comprovação do CUSTO EFETIVO DA CONSTRUÇÃO relacionado àqueles imóveis, em virtude de não haver elementos razoáveis de convicção que possibilitem a alocação dos gastos aos respectivos empreendimentos (Residencial Millenium e Residencial Planície). b) Em virtude da falta de documentos necessários à identificação dos custos de cada uma das obras de construção civil ora analisadas, entende a fiscalização pela manutenção das memórias de cálculo utilizadas na autuação, tornando ineficazes as considerações de proporcionalidade e de reparação contidas nos itens 9 e 10 deste acórdão de diligência. Parece ter restado clara a correção do lançamento efetuado, apesar de todos os esforços no sentido de se buscar a verdade material. A diligência foi efetuada no sentido de verificar a consistência da escrituração apresentada em confronto com a documentação disponibilizada, no entanto, sem sucesso, conforme o resultado da diligência. Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.028 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720009/2011-90 Devido às inconsistências verificadas, face à falta de documentos necessários à identificação dos custos de cada uma das obras de construção civil analisadas, entendeu a fiscalização que deveriam ser mantidas as memórias de cálculo utilizadas na autuação, tornando ineficazes as considerações de proporcionalidade e de reparação contidas nos itens 9 e 10 na resolução. Assim, repetindo, em respeito ao Princípio da Verdade Material, entendo terem sido envidados os esforços necessários no sentido de oportunizar ao contribuinte todos os meios de defesa, entretanto, este não logrou êxito em fazê-lo. Deste modo, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2000DF CARF MF Original

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6201372 #
Numero do processo: 36624.000238/2006-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/10/2005 CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO DEMONSTRANDO A REALIDADE DE FATO DO VINCULO EXISTENTE. Cabe a fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 e 149 do CTN que prevêem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.059
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Cabe a fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 e 149 do CTN que prevêem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados. Recurso Voluntário Negado. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. el(?? 2° CCAVIE - Otünta Cão-sara- Processo n°36624.000233/2006-49 CONFERE COM O ORIGINAL CCOI/CO5 Acórdão n.° 205-01.059 Brasile& 09 / a- /QS_ Fls. 616i IGIG Sousa Moura • Mmtr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. \¼ ,s4b 4, . JULIO e -'''' i lEIRA GOMES Presiden e ,, -. k 44,P. • • . SATO Relate . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi. 2 2" CC/IV.t: - Ouiret,, Processo n° 36624.000238/2006-49 CONFERE COM O CeRtGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.059 13 ran t ha t OR Eis. 617 late. Sous-, rActura Mott 4.,t3.; Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados e a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros, sobre a remuneração paga aos segurados empregados assim enquadrados pela fiscalização previdenciária que desconsiderou os contratos firmados pela Recorrente com pessoas jurídicas ou contribuintes individuais. A Recorrente foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.77), dos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares (fis.78/81), dos TIAD (fls.82/90) e do TEAF (fls.91/92). O Recorrente apresentou impugnação tempestiva com documentos (fls. 306/539) e a autuação foi julgada procedente conforme a decisão notificação de fls. 542/557. Em 01/12/2006 a Recorrente foi devidamente intimada da Decisão Notificação (fls.561), e, inconformada com a decisão, interpôs recurso (fls.567/591), dentro do prazo regulamentar, devidamente instruído com o depósito recursal, alegando em síntese: • Preliminarmente, que a conduta da Auditora Fiscal em exigir recolhimento previdenciário com base em seu entendimento particularizado acerca das relações de trabalho extrapola a competência da Previdência Social; e, ilegitimidade passiva ad causam vez que a Recorrente não admitiu os prestadores de serviços; • Inexistência de vinculo empregaticio face o grau d escolaridade dos trabalhadores e a ausência de subordinação juridica entre os trabalhos prestados; • Obscuridade do relatório fiscal; • Cerceamento ao direito defesa; • A Lei 11.196/05 fulmina toda e qualquer repercussão apontada pela Auditora Fiscal na área de prestação de serviços em informática e o conseqüente cálculo de contribuições sociais devidas à Previdência Social; • Por fim, requer o acolhimento dos fundamentos da impugnação, reconhecendo-se a insubsistência da exigência fiscal da NFLD, com o conseqüente e integral cancelamento do debito fiscal. Juntadas as contra-razões, vieram os autos para julgamento. g 3 Processo n° 36624.000238/2006-49 JoNPLf.— c O OR:GINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.059 Brandia 09 / 1 9- / 9 e Fls. 618 isis SOLISL-I Moura Mau. 4.'n5 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela Recorrente. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. I 1. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada nela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e Il. (Vide Medida Provisória n° 232, de 20041 O Relatório Fiscal demonstrou de forma clara e precisa que os prestadores de serviços (ST, Gilvan e Hexa) prestavam serviços correspondentes à atividade fim da Recorrente (serviços de informática), demonstrando também a habitualidade com a descrição dos serviços prestados e o pagamento mensal (habitual) maqueados através de Notas Fiscais. Mencionados serviços prestados não se enquadram a Lei 11.196/2005 haja vista que os serviços prestados, de acordo com a descrição nas Notas Fiscais, não são intelectuais, vez que exigem, no máximo, conhecimentos técnicos (prestação de serviços em informática). 4 2° CCilVaz - Quinta CONFERE COMO ORIG‘NAL Processo n° 36624.000238/2006-49 Brasffia, 09 / h_ / ü52, CCOVCO5 Acórdão ti.° 205-01.059 lsis Sousa Moura Fls. 619 Matr. 4295 No que tange à empresa MF (prestadora de serviços de transportes) ficou comprovado que o motorista utilizava somente o carro da contratante (Recorrente), cumpria horário, a alimentação era custeada pela Recorrente, e, os pagamentos iniciaram-se em dezembro/2003, portanto, antes do início da vigência do contrato de prestação de serviços (02/2003), caracterizando a existência de relação de emprego. Cabe a fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 e 149 do CTN, que preveêm a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados, Art. 118 — A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Essa atribuição da fiscalização é reforçada quando se trata do correto enquadramento dos segurados empregados, para fins de cobrança da contribuição previdenciária devida. Nesse sentido, dispõe o artigo 33 da Lei n° 8.212/91 : Art. 33 — Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do Art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas de e do parágrafo único do Art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Mencionada atribuição passou a ser do Ministério da Previdência Social, por força do artigo 1 da Lei 11.098/2005. Para que a fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária — SRP possa efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias; é necessário que se enquadre corretamente os segurados obrigatórios: O artigo 12, I "a" da Lei 8.212/91 prevê: Au. 12 — São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas.lisicas: - CON a Processo n° 36624.000238/2006-49 CCO2/CO5 Acórdão 205-01.059 Brasa L09 • Fls. 620 3OLES.3 Moura Matr 4 %.•is 1 — como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Assim, a alegação da Recorrente de que a Auditora Fiscal não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos, não merece prosperar, vez que o Auditor Fiscal da Previdência Social, no exercício de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, prevista no art. 142 do CTN, ao constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra 1 denominação, preenche as condições referidas no inciso 1, do caput do art. 9°, RPS, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado [art. 229, § 2°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/991: RPS - ART. 229 , §2% Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do capta do art. 9", deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado Uma vez caracterizado o vinculo empregatício existente entre a Recorrente e os seus prestadores de serviços, a fiscalização considerou como salário-de-contribuição as Notas Fiscais juntadas aos autos. Nesse sentido, considera-se como salário-de-contribuição: Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo cie trabalho ou sentença normativa; Assim, de acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não restou comprovado pela Recorrente. 6 • Processo n° 36624.000238/2006-49 C OnaCF=-: COMO OCR1 L CCOVCO5 Acórdão o.' 205-01.059 Fls. 62 1 Srasitia, ()S OA • lei& Sousa Moura Maar. 42915 • CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 b IA SATO elatora • • • 7 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000677/2006-30
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se a recorrente não junta notas fiscais capazes de corroborarem suas alegações de que não exerce atividade econômica vedada no Simples, deve o recurso ser improvido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.143
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.000677/2006-30 Recurso n° 139.728 Voluntário Acórdão n° 3801-00.143 — 1' Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO . Recorrente MARIA APARECIDA NEGOCIA TAPEÇARIA M.E. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se a recorrente não junta notas fiscais capazes de corroborarem suas alegações de que não exerce atividade econômica vedada no Simples, deve o recurso ser improvido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 8 Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO Tg4g. Presidente ' ALEX OLIVEIRA R" ll, UES DE LIMA Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Hélcio Lafeta Reis. 1 Processo n° 10805.000677/2006-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.143 Fl. 42 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. O Ato Declaratório Executivo de 07 de agosto de 2003 (fls.16), excluiu a recorrente do Simples em razão de atividade econômica vedada: representantes comerciais e agentes do comércio de móveis e artigos de uso doméstico. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário juntando declaração do órgão regulamentador dos representantes comerciais do Estado de São Paulo" (fls.34). É o Relatório. Decido. /C- 2 Processo n° 10805.000677/2006-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.143 Fl. 43 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida A Lei Complementar n° 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(...) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intennediação de negócios: (..) § I' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam trem conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (...) § 2° Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em 3 Processo e 10805.000677/2006-30 5.3-TE01 Acórdão n.• 3801-00.143 Fl. 44 nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (.) Er legis. Em fls.06 observo que a atividade econômica é "comércio serviços". • A recorrente não juntou notas fiscais de serviço. O nobre decisum da DRJ (fls.25), asseverou que "representante comercial não pode optar pelo Simples". Evidentemente que, a declaração juntada em seu recurso elaborada pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais (fls.34) não basta para descaracterizar a sua atividade, eis que a Lei n° 9.317/96 é cristalina: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, (.) Ex positis, a recorrente não juntou notas fiscais capazes de determinar que a função desempenhada não está elencada na vedação legal. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. Sala das Sessões, em 19 de maio de2009. ALEX OLIVEIRA RODR UE A iff ej 4 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.903004/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3201-010.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.575, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.902994/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T20:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T20:59:34Z; Last-Modified: 2023-08-17T20:59:34Z; dcterms:modified: 2023-08-17T20:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T20:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T20:59:34Z; meta:save-date: 2023-08-17T20:59:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T20:59:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T20:59:34Z; created: 2023-08-17T20:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-17T20:59:34Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T20:59:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.903004/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.575, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.902994/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 30 04 /2 01 3- 10 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903004/2013-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e manteve o entendimento originalmente consignado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a fiel apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 19/07/2013, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento constante do PER/Dcomp nº 29435.96019.090113.1.1.11-8177, nos termos do despacho decisório emitido em 06/06/2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF - em Florianópolis/SC (rastreamento nº 052521523). (...) Analisado o pedido de ressarcimento formulado pela empresa, foi este indeferido, visto que conforme se verifica no quadro Análise de Crédito do referido despacho decisório, estavam zerados os valores dos créditos informados na Ficha 06A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon - dos períodos em referência, ou seja, a autoridade a quo não identificou quaisquer valores passíveis de ressarcimento (...) Na manifestação de inconformidade interposta a empresa contribuinte alega que (...): a) apresentou o PER/Dcomp em análise depois de levantamento contábil que realizou, em virtude da aplicação do conceito mais amplo de insumo adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - para fins de apropriação de créditos na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep; e, b) retificou os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon – referentes aos períodos de apuração em análise, os quais não foram considerados no processamento do PER/DComp acima referido. Ao final requer que seja realizada nova análise, a fim de que seja homologado o PER/Dcomp objeto dos autos. Eis o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903004/2013-10 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, o ônus da comprovação de existência do direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da anteriores e pleiteou pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e consequente nulidade da decisão recorrida, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade mas continuou sem comprovar o crédito de PIS não-cumulativo, mercado interno, referentes ao 2º trimestre de 2009. A principal alegação do contribuinte é preliminar e não meritória, conforme pode ser observado no seguinte trecho extraído do Recurso Voluntário: “Todavia, a DRJ, divergindo do quanto constou no despacho decisório, sustenta que a mera retificação do Dacon não seria suficiente para justificar o crédito, sendo necessário a apresentação de outros documentos fiscais e contábeis. Ocorre que, ao assim fazer, está o acórdão recorrido incidindo em cerceamento de defesa. É que se o despacho decisório indeferiu o direito creditório com base Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903004/2013-10 no fato de que o Dacon, no campo próprio, estava “zerado”, a correção desse no Dacon tem por efeito, precisamente, o reconhecimento do crédito. Ressalte-se: o despacho decisório indeferiu o crédito unicamente no fato do Dacon se apresentar “zerado” na Ficha 16A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. Portanto, não era exigível mais nenhum documento para comprovar o crédito, salvo o Dacon retificado, que apresentou o crédito existente.” Como apontou a turma julgadora antecedente, a simples apresentação de DACON retificadora após o recebimento da intimação do resultado do Despacho Decisório é insuficiente para o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito e, certamente, tal constatação não configura cerceamento de defesa, pois é uma conclusão lógica e legal que deriva justamente da análise dos argumentos apresentados em manifestação de inconformidade. Além disso, nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual a preliminar deve ser negada. Com relação ao mérito, o contribuinte simplesmente reforçou que os documentos apresentados, incluindo a DACON retificadora, seriam suficientes para o reconhecimento do crédito. Para se comprovar a existência de crédito fiscal, é conditio sine qua non que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a origem e o valor exato de cada operação que teria gerado o crédito. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de crédito fiscal de Pis e Cofins não- cumulativos e nem mesmo de pagamento indevido ou a maior. Logo, o contribuinte não cumpriu com o que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. A Dacon retificadora, por ser um documento unilateral criado após a emissão do despacho decisório, é um documento que poderia comprovar o crédito alegado se estivesse acompanhado de outros documentos legais que corroborassem a Dacon Retificadora, mas vimos que este não é o caso dos autos. Além da tardia Retificadora, nenhum documento sequer foi juntado aos autos. Reproduzo a decisão de primeira instância para também servir de fundamento para a presente decisão: “A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva. Dela se conhece. A insurgência da contribuinte funda-se, essencialmente, no fato de que para o processamento do PER/Dcomp em análise não foram considerados os Dacon retificadores entregues. Segundo alega, novo processamento identificará a existência inequívoca dos créditos pleiteados. Contudo, tal procedimento não é suficiente para provar o direito alegado. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903004/2013-10 Neste momento processual, é necessária a apresentação de provas que fundamentem os novos valores que constam nos Dacon retificadores apresentados. Ou seja, é preciso indicar e apresentar os elementos de prova, quais sejam, os documentos fiscais e contábeis que suportam as alterações efetuadas e fundamentam as alegações da empresa. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação adota o princípio segundo o qual a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito. Tal interpretação pode ser depreendida da leitura dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a presente situação (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações da Lei nº 10.833/2003), bem como do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), in verbis: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se assim que as provas documentais devem ser disponibilizadas pelo sujeito passivo juntamente com a apresentação de sua manifestação de inconformidade, “precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, salvo as exceções legalmente previstas, as quais não restaram demonstradas. Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903004/2013-10 administrativa, por sua vez, examinar a sua liquidez e certeza de acordo com a legislação pertinente, autorizando, depois de confirmada sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. No presente caso, como a contribuinte não comprova documentalmente os fundamentos que ensejaram a apresentação do Dacon retificador, há que se manter o decidido pela autoridade administrativa. Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas de forma a manter-se o despacho decisório contestado.” Diante de todo o exposto e, com base nos mesmos fundamentos e razões de decidir da decisão a quo, a preliminar de nulidade deve ser REJEITADA e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original

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5326869 #
Numero do processo: 10675.004744/2004-56
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AUSÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da área de Utilização Limitada na data do fato gerador (1° de janeiro de 2000), não tendo protocolizado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Ibama ou órgão conveniado, nem providenciado a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Área de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio portes, observado o índice de lotação da pecuária aplicável para o município de localização do imóvel. A apuração da área de Pastagens aceita se deu com base no quantitativo médio de cabeças existentes na propriedade em 1999 comprovado pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova que lastreasse o Valor da Terra Nua (VTN) originalmente informado na declaração do ITR, em razão do que procedeu-se ao arbitramento com base nos valores presentes no Sistema de Preços de Terra (Sipt), em conformidade com o art. 14, caput, e § 1°, da Lei n° 9.393/1996, tendo sido considerados levantamentos efetuados pela Secretaria Municipal de Agricultura. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. A inércia do contribuinte em não atender à intimação não pode ser suprida com um pedido de perícia por ele mesmo formulado. Essa transferência do ônus não se encontra autorizada no sistema jurídico pátrio. Não configurado cerceamento ao direito defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Numero do processo: 10925.901439/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.530
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 43 9/ 20 18 -1 1 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901439/2018-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, acórdão nº 109-004.148, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, provimento este em maior extensão do que o provimento parcial realizado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 10/65) apresentada em 17/12/2018, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo relativos ao 1º trimestre de 2014, proveniente de operações no mercado interno/externo, constante do PER/Dcomp nº 37941.13938.280316.1.1.186978, conforme despacho decisório de 14/11/2018 (fl. 113) proferido pela DRF em Joaçaba/SC, cuja ciência deu-se em 16/11/2018. Conforme pg. 3 do PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 228.677,55. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 50.702,56. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, que serviu de base para a emissão do despacho decisório, foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte. Em síntese, foram identificadas as seguintes divergências: - apuração de créditos da não cumulatividade em relação a aquisições de bens/serviços de associados; - apuração de créditos em relação a fretes “nos quais o remetente consta da lista de cooperados/associados fornecida pela contribuinte”; - apuração de créditos em relação a fretes decorrentes de transferências de mercadorias entre unidades da cooperativa; - apuração de créditos em relação a fretes sem a discriminação do produto transportado; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições; (...) - apuração de créditos em relação a aquisições de fornecedor não identificado; - apuração de créditos em relação a aquisições de unidades da própria empresa; - apuração de créditos em relação a aquisições de pessoas físicas; - apuração de créditos em relação a aquisições de bens não essenciais para o processo produtivo da empresa (ex. mesas, cadeiras, armários, fogões, aparelhos telefônicos e de arcondicionado, balcões, etc., em geral utilizados na área da administração da empresa); - classificação errônea dos créditos relativos a mercadorias devolvidas; - reclassificação do crédito apurado no mercado interno não tributado para o CST 50; As planilhas correspondentes aos ajustes necessários, constam do Relatório de Auditoria Fiscal. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após resumir as ocorrências do processo, questiona as glosas efetuadas. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901439/2018-11 No tópico 3.1, tece considerações sobre as glosas relativas aos créditos vinculados às vendas com suspensão. Afirma que não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e que, assim, há verdadeira não incidência do PIS e da Cofins nos atos cooperativos. Aduz que, mesmo que as notas fiscais de venda sejam emitidas com o código de situação tributária 09 (suspensão), deve ser considerado que sobre tais operações não há incidência de contribuições e que, “caso a fiscalização pretenda glosar créditos na proporção das ‘receitas com suspensão’, deverá primeiro excluir a comercialização da produção recebida de cooperados, posto que, tais operações juridicamente ocorrem sem a incidência das contribuições.” Solicita, assim, o restabelecimento integral dos créditos glosados na proporção das alegadas vendas sujeitas à suspensão. Discorre sobre as vendas sujeitas à suspensão e sobre os cálculos elaborados pela fiscalização e, ao final, requer o restabelecimento integral dos créditos glosados, “posto que os insumos de produção objetos de glosa, não têm relação com a geração de receita sujeita à suspensão das contribuições.” No subitem 3.2, disserta sobre os bens e serviços utilizados como insumos e sobre o conceito de insumos. Questiona as glosas e afirma que o critério utilizado pelo legislador é o de que “todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais) garante a esta o direito ao crédito de PIS e Cofins.” Transcreve jurisprudência e pede a revisão das glosas relativas a combustíveis e lubrificantes para transporte da produção (subitem 3.2.1), (...) A seguir, no subitem 3.3, tece considerações sobre a ilegalidade da glosa sobre as aquisições de bens sujeitos à incidência monofásica. Afirma que há o pagamento de contribuição e que, portanto, o crédito é legítimo. (...) No que tange à não identificação do produto transportado ou o transporte de produto sujeito à suspensão, ou em que o remetente é pessoa física, cooperado ou não cooperado, indaga se haverá ou não tributação sobre o frete para o transportador. Afirma que, como é sabido que haverá, o direito ao crédito resta evidente. Insiste, assim, no direito ao crédito em relação aos fretes cuja motivação seja: “ausência produto transportado, ausência remetente e destinatário, destinatário é cooperado/associado, frete cujo remetente é cooperado/associado, frete cujo remetente é PF, frete entre unidades da empresa, frete sem produto transportado, frete transportando produto suspenso, mero envio a terceiros (não é venda), sistema de integração, transferência entre unidades da empresa.” (...) Diz que no caso de construções e instalações não há como identificar especificamente um fornecedor pois podem coexistir centenas deles compondo um único bem. Esclarece que, por esse motivo, nas memórias de cálculo apresentadas para a fiscalização, o fornecedor indicado é a própria cooperativa, ou, ainda, está como “diversos” ou mesmo sem nenhuma identificação. Isso porque, afirma, “o crédito foi apropriado sobre os bem do ativo imobilizado conforme determina a lei, e não sobre a nota fiscal de aquisição do bem”. Requer o restabelecimento de todo o crédito glosado. Quanto à glosa sobre a motivação “discriminação bem”, aduz que, sem qualquer fundamentação legal, a fiscalização rejeitou a discriminação genérica adotada pela contribuinte. Afirma que foi informado, além da descrição do bem, o setor, o centro de custo, o grupo contábil e a utilização. Questiona o entendimento fiscal e pede a reversão da glosa. (...) Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901439/2018-11 A manifestante diz que a autoridade fiscalizadora arbitrou a reclassificação do código de situação tributária. Diz que originalmente classificou as operações no CST 53 e que a fiscalização reclassificou para CST 50. Afirma que a fiscalização não considerou o fato de que a contribuinte é uma cooperativa e que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência. Diz que classificou corretamente no CST 53 e que se tivesse classificado na CST 50 estaria cometendo falsa declaração ao fisco, pois, no seu entender, o CST 50 não representa a operação. Insiste no recálculo dos créditos passíveis de ressarcimento observando os códigos CST declarados originalmente. Quanto às mercadorias adquiridas de cooperados, diz que discorda da glosa pois tal vedação não existe nas leis de regência. Requer o restabelecimento do crédito. No tópico IV, reclama a necessidade de realização de perícia e diligência. Lista quesitos, indica perito e insiste na necessidade de perícia. A seguir, no tópico seguinte, diz que é direito da contribuinte ter seus créditos corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Transcreve jurisprudência versando sobre o prazo para a prolação de decisão administrativa e diz que todos os seus créditos devem ser atualizados. Ao final, requer o recebimento e o provimento da manifestação, a reforma do despacho decisório, a homologação dos créditos requeridos e das compensações declaradas com a atualização dos créditos com a aplicação da selic. Pede, ainda, o direito à produção de provas, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. (...) É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE SUÍNOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA VINCULADA À PRODUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901439/2018-11 essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os insumos utilizados na produção de suínos, os materiais e serviços vinculados ao laboratório de análise, os equipamentos de proteção individual, os materiais e serviços de higiene e limpeza, os serviços de dedetização das instalações industriais, os serviços de coleta e tratamento de resíduos e os serviços de assistência técnica vinculados à produção, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DA PRODUÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes comprovadamente consumidos durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. MATERIAIS E SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA E DENTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS. CURSOS E TREINAMENTOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. SERVIÇOS GRÁFICOS. ROYALTIES. REFEIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS. Apenas os serviços e materiais efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os materiais e serviços de apoio operacional, os serviços de assessoria empresarial, os gastos com a assistência médica e dentária dos funcionários, os gastos com cursos e treinamentos, os gastos com propaganda e publicidade, as despesas com representação comercial, as despesas com telecomunicações e com o transporte de funcionários, os gastos com a vigilância e o monitoramento (sem o detalhamento do bem vigiado ou manutenido), o pagamento por serviços gráficos, o pagamento de “royalties” e os gastos diversos com refeições de funcionários, não podem ser acolhidos para tal fim. BENS SUJEITOS À SUSPENSÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos termos da legislação de regência, o valor correspondente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a créditos da não cumulatividade. AQUISIÇÕES DE COOPERADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os bens para revenda adquiridos de não associados é que podem, respeitadas as condições da legislação, gerar créditos para fins de desconto do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS (ARMAZENAGEM E DESEMBARAÇO ADUANEIRO). NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO. Os gastos com desembaraço aduaneiro não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal, já, as despesas com a armazenagem podem gerar o direito ao desconto, contudo, para tanto, deve a despesa e a vinculação com a armazenagem ser integralmente comprovada. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901439/2018-11 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente, tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, desde que, nos termos da legislação, haja vinculação do bem/serviço adquirido com a produção da pessoa jurídica. DISCRIMINAÇÃO DO BEM. GLOSA EM RAZÃO DA DESCRIÇÃO. Ao lançar as máquinas/equipamentos adquiridos juntamente com a mão de obra eventualmente contratada, a contribuinte torna inviável sua consideração como insumo vinculado à produção. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do art. 13 e o inc. VI do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não há correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, entretanto, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido, o crédito deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do 361º dia do respectivo protocolo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901439/2018-11 cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901439/2018-11 Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901439/2018-11 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Apesar do julgamento de primeira instância ter considerado o julgamento do RESP 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, é possível perceber que o Acórdão não refletiu a existência de uma análise que realmente tivesse considerado a relação de essencialidade e relevância dos dispêndios com o processo produtivo e a atividade econômica do contribuinte, uma vez que não foi oportunizada ao contribuinte a possibilidade de demonstrar seu processo Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901439/2018-11 produtivo e atividade econômica à luz do entendimento intermediário de insumo. Inclusive, nesta sessão, este colegiado julgou outros processos do mesmo contribuinte e sobre a mesma matéria e decidiu por encaminhá-los em diligência em conjunto, como forma de observar a regra constitucional da segurança jurídica. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901439/2018-11 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original

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10040722 #
Numero do processo: 10410.721585/2012-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Comprovação através de documentação complementar apresentada em sede Recurso Voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Comprovação através de documentação complementar apresentada em sede Recurso Voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 15 85 /2 01 2- 79 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721585/2012-79 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 40 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 30 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 6 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima qualificado entregou Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano-calendário 2007, sem saldo de imposto de renda a pagar ao imposto a restituir. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 03/04 e 06/07, que exigiu o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 8.304,53, incluída a multa de ofício e os juros de mora calculados até 29/02/2012. A fiscalização informou às fls. 03, ter constatado omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 27.514,98, a partir da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes nos sistemas da RFB. Na apuração do imposto devido foi compensado IRRF sobre os rendimentos omitidos de R$ 84,74. Foi indicada como fonte pagadora o Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado – IPASEL. A notificada interpôs impugnação ao lançamento, anexada às fls. 02 dos autos. Alegou inexistir a omissão indicada no lançamento. Informou ter recebido do IPASEL R$ 22.543,22, a título de rendimentos isentos/tributáveis-pensão/proventos/aposentadoria ou reforma por moléstia grave e R$ 1.870.61 a título de rendimentos sujeito à tributação exclusiva (rendimento líquido). Segundo referiu, por ser portadora de neoplasia maligna foi submetida à perícia por junta médica do próprio IPASEL, que, de acordo com a legislação, a considerou como beneficiária da isenção do imposto de renda. Entende ser improcedente a exigência fiscal. Requereu o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento débito fiscal reclamado. O contribuinte apresentou documentos anexados às fls. 05 É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção prevista na legislação, o beneficiário dos rendimentos deverá comprovar a sua natureza e demonstrar ser portador de moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/06/2016 (e-fl. 38), o sujeito passivo interpôs, em 22/07/2016 (e-fl. 40), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Anexa documentos (e-fls. 44 e ss.). É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721585/2012-79 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$27.514,98 e na compensação indevida de Imposto Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$84,74. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Neste diapasão, destaque-se a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Em continuidade, destaque-se que as súmulas refletem os dispositivos legais que regem a matéria e que foram reproduzidos na decisão recorrida, vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo transcritos e ora grifados: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Verifique-se a seguir o excerto do Voto do Acórdão Guerreado que aponta o argumento fulcral da denegação de procedência da peça impugnatória: Voto ... Fl. 58DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721585/2012-79 No presente caso, o contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios atestando ser portador de moléstia grave, que lhe asseguraria a isenção dos tributos solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Assim, não há como acatar a isenção pleiteada. ... Verificam-se novas provas colacionadas (e-fls. 43 e ss.), apenas em sede de recurso voluntário, as quais podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. De suma importância torna-se então a apreciação do ora apresentado Laudo Medico (e-fl. 46), emitido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas- IPASEAL, o qual aponta que a interessada é portadora de moléstia grave discriminada na legislação de regência acima apontada, o que supre a comprovação insuficiente indicada pela Primeira Instância e lhe permite o reconhecimento de isenção sobre seus rendimentos. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação total da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 59DF CARF MF Original

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10037923 #
Numero do processo: 10640.904682/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for igual ou superior a cinco anos, ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. No caso concreto, o prazo foi inferior ao prazo de 5 anos, não havendo de se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 1201-005.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.983, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10640.904680/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.983, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10640.904680/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for igual ou superior a cinco anos, ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. No caso concreto, o prazo foi inferior ao prazo de 5 anos, não havendo de se falar em homologação tácita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.983, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10640.904680/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade oposta pelo contribuinte contra Despacho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 46 82 /2 01 1- 19 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.985 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904682/2011-19 Decisório que não homologou a compensação dos débitos tributários pretendida pelo mesmo, não homologando a compensação de débitos de IRPJ. Segundo alega a recorrente, na Manifestação de Inconformidade, o valor pleiteado decorreria de saldo negativo de IRPJ, originário de IRRF, que teria gerado crédito em favor da impugnante por pagamento a maior. Porém, segundo consta no Despacho Decisório verificou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informada no PER/DCOMP não seria suficiente para comprovação da quitação dos tributos devidos e a apuração dos saldo negativo correspondente. Logo, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob a justificativa de que as receitas correspondentes não teriam sido oferecidas à tributação. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, enfatizando a existência do crédito pleiteado de IRRF sobre operações realizadas, e acrescentando que sofreu a retenção do Imposto de Renda no período mencionado, constatando que não havia tributo a recolher no final do período, pois teria apurado saldo negativo de IRPJ. Junta também a DIPJ do período examinado e a relação de rendimentos e imposto de renda retido na fonte. Finalmente, o contribuinte conclui que teria utilizado o crédito para quitação de débitos informados no PER/DCOMP, e, portanto, reforça o acolhimento de sua manifestação. Por outro lado, o voto condutor do Acórdão recorrido, por sua vez, assinalou que o reconhecimento do direito creditório está condicionado à liquidez e certeza do crédito tributário em favor do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. Sendo que a lide se refere tão somente à parcelas de retenção na fonte não confirmadas em Despacho Decisório, nos termos dos arts. 220, 231 e 943 do RIR/99, o voto condutor, após análise dos documentos apresentados, entendeu que, para o IRRF poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição, o que não teria ocorrido na situação em tela. Concluiu, assim, que não houve oferecimento à tributação das receitas informadas nas DIRFs. Portanto, não haveria liquidez e certeza da existência do direito creditório alegado pelo contribuinte apto à ensejar a homologação da compensação pretendida. Portanto, por unanimidade, o Acórdão recorrido julgou improcedente o pleito do contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega principalmente a decadência do direito de a receita federal glosar informações da DIPJ (e, portanto, levando à extinção do crédito tributário em favor da Fazenda Nacional), pois a DIPJ teria sido transmitida em prazo superior ao de cinco anos, sem qualquer questionamento por parte da autoridade de origem no período. Assim, não tendo sido questionada no prazo de cinco anos para contestação dos valores declarados, nos termos do art. 150, par. 4, CTN, não poderia mais o fisco pretender glosar o crédito em questão em razão do pretenso não oferecimento dos rendimentos à tributação. Por fim, não apresentou outros documentos comprobatórios junto ao Recurso Voluntário referentes ao crédito discutido. É o Relatório. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.985 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904682/2011-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por representante legal devidamente constituído. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme já informado no relatório o acórdão recorrido, tratam os autos de declarações de compensação (PER/DCOMP 09002.96991.270809.1.7.02.8716, que continha o valor de R$ 120.892,77 - retenções na fonte) transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no 4º trimestre de 2006 (01/10/2006 a 31/12/2006) - débitos de IRPJ – cód. 3426 e 5273. Porém, a autoridade de origem verificou que as informações e documentos apresentados na declaração relacionadas à soma das parcelas de composição do crédito, não seriam suficientes para comprovar a quitação dos tributos devidos e a apuração do saldo negativo, não homologando as compensações declaradas (09/09/2011). Mesmo após apresentação de manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora de piso julgou improcedente a petição, nos seguintes termos: No caso em análise, as consultas efetuadas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil , DIRF das fontes pagadoras, em 21/05/2018, confirmam a retenção do valor de R$ 120.892,77 a título de IRRF, código de receita 3426 e 5273, sobre rendimentos tributáveis base para a retenção no valor de R$592.060,68, referentes ao 4º trimestre de 2006, fl. 98/101. Contudo, para o IRRF poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição, fato não ocorrido na presente situação, conforme já analisado no despacho decisório, sendo esse o motivo pelo qual o crédito não foi homologado para compensação dos débitos listados no PER/DCOMP. A análise sobre a declaração das receitas foi aprofundada, ampliando o período para examinar anos anteriores por se tratar de receitas financeiras, porém sem sucesso, pois de fato não houve oferecimento à tributação das receitas informadas nas DIRF, conforme DIPJ apresentadas pela empresa. Por outro lado, já em sede de petição recursal, a Recorrente sustenta que teria decaído o direito de a Fazenda Nacional para examinar, contestar, homologar ou retificar as informações apostas pela Recorrente em sua declaração fiscal, seja no que se refere aos créditos constituídos, seja no que se refere aos débitos confessados, os valores lá constantes tornam-se líquidos e certos, por força do que prescreve o art. 150, §4º do CTN. Contudo, em se tratando de pedido de compensação, a matéria está devidamente tratada pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.985 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904682/2011-19 administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) No caso, a declaração foi entregue em 27 de agosto de 2009: De outro lado, o despacho decisório foi emitido em 09 de setembro de 2011: Vê-se, portanto, que não há que se falar em decadência no caso concreto em que a unidade de origem proferiu o despacho decisório dentro do prazo legal. Ademais, não serve o art. 150 do CTN para disciplinar a questão em debate, pois se restringe à homologação de lançamento, nada tendo que ver com o pedido de compensação. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 180DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.985 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904682/2011-19 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original

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