Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788475 #
Numero do processo: 10380.003760/94-95
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30883
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.003760/94-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203693

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30883

nome_arquivo_s : 10230883_005677_103800037609495_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800037609495_4203693.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4788475

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984233234432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:26:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:26:51Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:26:51Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:26:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:26:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:26:51Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:26:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:26:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:26:51Z; created: 2009-07-04T18:26:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T18:26:51Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:26:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003760/94-95 RECURSO N° . 05.677 MATÉRIA IRPF - EX 1993 RECORRENTE . RAIMUNDO LUCIANO RAMOS MONTEZUMA RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.883 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO LUCIANO RAMOS MONTEZUMA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4 ANTONIO DE4REITAS DUTRA PP-PSTnPNTP •/• E • 1 S ALVE-S ' LATOR FORMALIZADO EM 3 7 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003.760/94-95 ACÓRDÃO N° . 102-30 883 RECURSO N° 05.677 RECORRENTE RAIMUNDO LUCIANO RAMOS MONTEZUIVIA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher os valores equivalentes a 2 305,10 UFIR de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade rnonocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a r vara da Justiça Federal do Ceará, 2 • 14. -4; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 760/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30 883 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, OP Pr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA \\ 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A PROCESSO N° 10380/003 760/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30 883 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo); e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do Pais, 6) "Em matéria de direito tributário o imposto é imposição Ocorrido o fato naro dttrnn rl a n 4-1-;k111-^ irt A ..-traru A .arricarrt.r1-1-. A ri,. r-srytt4%11; r1-1. da o % -1,7„ o111V/S" lallJUILNJ 1II U.U. V lIIILW" 4.1%l VV'111.11l"1/11LN.,, .W V S../ MO casos de isenções previstas em lei. E tais isenções configuram hipóteses concretas, também não condicionadas à vontade de terceira pessoa A lei não pode dizer que a isenção somente ocorre em favor do contribuinte "A" se o contribuinte "B" resolver, a seu alvedrio, pagar o imposto a que a lei lhe impõe," 7) Que a isenção se justifica pois os participantes das entidades de previdência privada estão recebendo de volta tão-somente o valor correspondente à parcela que pagara antes para a constituição do fundo previdenciário, Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10380/003 760/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30 883 8) Cita decisões favoráveis da 1' e 8 Varas da Justiça Federal do Ceará, que reconheceram o direito a isenção com base no artigo 6° inciso VII letra "b" da Lei N° 7 713/88, 9) Que com base na Constituição Federal e conforme decisão dada pelo STF a caso correlato, a CAFEP não é imune, portanto deve recolher o IRF sobre rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, via de conseqüência, deve ser reconhecida a isenção pretendida pelo beneficiário. É o relatório - 5 v;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 760/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30 883 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7713/88: Art 6' - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 760/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30 883 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada. A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito- Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte " Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os benefícios gerados pelas 4 or-- MINISTÉRIO DA FAZENDAy, *fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003760/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30.883 contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da r Região. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, atra-vés do Parecer SRF/COSIT/DITIR 1'4° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a ,Or 8 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 760/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30883 consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art. 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada. O contribuinte do IRPF é a pessoa física, e não a jurídica como quer o recursante, a retenção na fonte é uma obrigação da empresa pagadora, porém a isenção prevista na lei impõe obrigações à fonte pagadora para que o beneficiário usufrui-la, ou seja a tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, finalmente o imposto somente pode ser considerado pela administração, se efetivamente recolhido aos cofres do Tesouro IN 4ClOnCll Os participantes dos fundos de previdência privada não recebem apenas os valores que aplicaram, mas também os frutos por eles produzidos O legislador não quis tributar os valores entregues pelos participantes, mas impôs condição de tributação dos rendimentos para que os valores distribuídos aos beneficiários, fossem isentos As decisões judiciais em processos singulares aplicam-se exclusivamente às partes litigantes, não sendo portanto extensivas a terceiros 9 4ã4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003760/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30883 O STF já reconheceu na decisão dada ao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9 publicado na seção 1 página 8879 do Diário da Justiça de 7 de abril de 1995, a incompetência dos magistrados para concederem isenção - "verbis". "Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário, em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria lei Fundamental do Estado É de se acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ, 146/461, rel. Min Celso Mello)." OBS A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, conforme artigo 175 inciso 1 da Lei N° 5.172/66 - CTN Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala da Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 J S IVTS ALVES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4787035 #
Numero do processo: 10983.007777/93-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07905
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.007777/93-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196390

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07905

nome_arquivo_s : 10607905_004774_109830077779323_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830077779323_4196390.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787035

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984240574464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:41:04Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:41:04Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:41:04Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:41:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:41:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:41:04Z; created: 2009-08-28T15:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T15:41:04Z; pdf:charsPerPage: 784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:41:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10983.007.777/93-23 Seção de 15 de abril de 1996 Recurso nr. 04.774 Recorrente: HENRIQUE VAZ Recorrida : DRI em Florianópolis - SC Acórdão nr. 106-07.905 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE VAZ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses • s, em 15 de abril de 1996 DIM ' ,arfá'! " - U 1E OLIVEIRA WARIO PRE " ALBERTINO NUNE RE • OR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.905 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS REIS SANTIAGO. 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.905 Recurso nr. 04.774 Recorrente: HENRIQUE VAZ RELATÓRIO HENRIQUE VAZ, já qualificado, por seu representante (fls.77), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 05.12.94 (fls.68v.), através de recurso protocolado em 04.01.95 (fls. 69). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls35), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao período de apuração Fevereiro de 1993, por falta de recolhimento de imposto (Carnê Leão) incidente sobre o somatório de rendimentos que teria recebido de pessoas físicas (7.549.180,00, padrão monetário da época - p.m.e.) e de Aumento Patrimonial a Descoberto - APD - no valor de 267.737309,46 (p.m.e.), tudo conforme descrito às fls. 32 a 34. 2A. Fundamentalmente, o APD decorreu do pagamento de 326.540.995,00 (p.m.e.), feito a "COTA - Empreendimentos Imobiliários", em 03.02.93, conforme correspondência de fls. 13, acompanhada dos comprovantes de fls. 14 a 25. 2B. A ciência do lançamento foi dada em 10.01.94 (fls. 39v.), antes, portanto, da entrega da Declaração de Ajuste do Exercício de 1994. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.41), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que recebera de seu pai a doação de US$ 24.000,00 (vinte e . quatro mil dólares americanos), para liquidação do financiamento do apartamento no Condomínio Stella Moritz, junto a COTA - Empreendimentos Imobiliários Ltda; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.905 b) que seu pai teria tido disponibilidade financeira para tanto, embora não tivesse declarado a aquisição de tal montante em moeda estrangeira, por, a isso, não estar obrigado; c) que tem o prazo para comprovação dos recursos até à entrega da declaração de ajuste correspondente ao ano-calendário de 1993; 3A. Às fLs. 52, volta aos Autos para requerer a juntada de cópias das Declarações IRPF, Ex. 1994, Ano-Calendário 1993, apresentadas por ele e por seu pai, onde consta a doação em ambas as declarações (fls.54 e 59). 4. A DECISÃO RECORRIDA (11s.62 a 65), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que não bastam, para provar a doação alegada, as cópias das declarações de rendimentos do pai do contribuinte, sendo necessários outros documentos hábeis. Cita, nesse sentido, a ementa do Acordão lo.CC 104-7.314/90; b) ademais, ainda que a doação pudesse provar-se da maneira pretendida, exame da declaração do pai do contribuinte, relativa ao Ex. 1993 (fls. 46/48), indica que o mesmo não teria disponibilidade para tal doação; c) que não encontra eco, na legislação, a afirmação do impugnante de que os valores em moeda estrangeira não precisariam constar da declaração de bens. E, ainda que tal disponibilidade em moeda estrangeira tivesse sido declarada pelo pai do contribuinte em 31.12.92, tal fato isolado não faria prova, como quer o impugnante, citando, nesse sentido, os Acórdãos lo.CC 104-5.370/85 e 102-21.618/85. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAffiES DO RECURSO (fls.69 a 75), onde reedita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.905 a) que a exigência inclui Carnê Leão sobre valor recebido de pessoas físicas, da ordem de 7.549.180,00 (p.m.e.). Contudo, tal não pode prosperar, pois, no mês em questão, tal valor era considerado isento desse tributo; b) em preliminar, que ocupa mais de 90% (noventa por cento) do seu arrazoado, taxa de nula a exigência tributária "por errônea indicação do fato gerador da obrigação tributária". Para melhor entendimento do raciocínio de tal arrazoado, lei-o, em seu inteiro teor (ler item 2.1, fls. 70 a 74); c) quanto ao mérito reitera a alegação da doação de US$ 24.000,00, obtidos pelo pai do recorrente com as "sobras mensais" do seu rendimento líquido durante o ano-base de 1992. É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.905 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator A questão da exigência de Carnê Leão sobre a parcela de 7.549.180,00 (padrão monetário da época - p.m.e.) - que a defesa só coloca no recurso - merece uma explicação. O imposto incide sobre a totalidade dos rendimentos recebidos no período (mês), que, de alguma forma, não tenham sido submetidos ao regime de tributação por retenção na fonte. Como consta da autuação, ele está sendo exigido sobre a base tributável de 275.286.489,46 (p.m.e.) - quantia bem superior ao limite de isenção (9.597.030.00 - p.m.e.). Obviamente que, na base tributável, está incluído o valor considerado como Aumento Patrimonial a Descoberto (APD) - o qual está sendo questionado. Se a defesa obtiver sucesso nos seus pontos de vista, descaracterizando o APD, a base tributável regridirá para aquela importância menor, ficando - então - isenta do imposto. 2. Esta questão fica, portanto, em suspenso, dependendo da solução que for dada ao APD. 3. E nesta questão - APD - a defesa repete, quanto ao mérito, o argumento de que teria havido doação ao contribuinte, por parte de seu pai, de quantia que cobriria seu acréscimo patrimonial. 4. Inova, entretanto, levantando preliminar de nulidade do lançamento, em longo discurso de citações de atos legais e de opiniões doutrinárias. 5. Já que a aventada nulidade atingiria o próprio lançamento - e não apenas a decisão recorrida - deveria ter sido colocada já na impugnação, pois é de praxe, nas discussões de dupla instância, que os mesmos argumentos sejam colocados perante ambas as instâncias - eis que, se deixados para serem colocados somente na 2a. instância, estariam fazendo, desta, juízo de Ia. instância - qualificação para a qual não tem ,I competência regimental. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.905 6. Tratando-se, entretanto de matéria que tem a ver com a "legitbnatio"da ação fiscal - situação em que é possível a própria proposição de preliminares de oficio, pelo relator ou por qualquer membro do colegiado - entendo dever analisá-la. 7. A questão da nulidade é disciplinada pelo art. 59 do Decreto nr. 70.235, de 06.03.72, que aprovou o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 8. A defesa não foi capaz de apontar qualquer fato que pudesse se enquadrar nas situações de nulidade previstas. 9. O argumento de que teriam sido citados, no enquadramento legal do Auto de Infração, artigos de leis que não se refeririam expressamente a "acréscimo patrimonial a descoberto", além de não poder ser aventado como determinante de preterição do direito de defesa - eis que o contribuinte poude se defender, e se defendeu, do fato essencial desde sua primeira manifestação - nem mesmo é correto. 10. O referido enquadramento foi feito nos arts. 1 o. a 30. e parágrafos da Lei nr. 7.713/88 e arts. lo. a 3o. da Lei 8.134/90.Dispõe a Lei nr. 7.713/88, verbis: "Art. 2o. - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3o. - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto (.) parágrafo 1°. - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (gr f)t ei ~- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.905 li. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. 12. Quanto ao mérito, insiste a defesa na alegação de que o contribuinte teria recebido doação de seu pai. Para tanto fez juntar, posteriormente à impugnação, cópias de declarações IRPF do Ex. 94, tanto sua como de seu pai, onde a doação foi consignada. 13 Se é verdade que transações dessa natureza devam ser registradas nas declarações apresentadas ao Fisco, isso não significa que, todas as vezes em que houve tal registro, o mesmo seja verdadeiro. Ainda mais, como no caso presente, em que a autuação já fora efetuada. Seria muito cômodo que, qualquer que houvesse sido autuado em circunstâncias semelhantes, pudesse se valer do artificio de solicitar, a quem quer que fosse, e que dispusesse de disponibilidade para tanto, que fizesse mencionar , em declaração futura , a transação salvadora. O fato desse alguem ter sido o pai do contribuinte autuado, torna o estratagema ainda mais suspeito. Por isso, não pode bastar tal indício de que tenha ocorrido uma doação. Necessário seria que prova mais consistente fosse apresentada. Afinal, o pagamento foi da ordem de cerca de 22 vezes os rendimentos percebidos pelo recorrente no mês em questão (ver fls. 33). Se tal quantia chegou a ser doada ao contribuinte por seu pai, alguma prova deveria existir, tal como cheque, transferência bancária, etc.De ressaltar que - mesmo a defesa falando na doação de US$24.000,00 - o pagamento foi feito em moeda nacional (ver fls.24 e 23). Mais uma vez, de se esperar uma prova do câmbio da moeda. Entretanto, a defesa não foi capaz de trazer aos Autos qualquer prova da efetiva edstênia da doação, prendendo-se ao argumento de que ambas as partes envolvidas (doador e donatário) fizeram constar a transação em suas respectivas declarações do Exercício de 1994. 14. Pois bem. Mesmo tendo toda a boa vontade em acompanhar tal linha de defesa, ainda que desacompanhada de evidência mais concreta, a conclusão melancólica é de que, até mesmo, esse argumento não pode ser considerado. Pela Declaração IRPF/94 do Sr. Wilmar Vaz, cópia juntada pela defesa às fls. 57 e seguintes, o referido senhor teria ganho, em todo o ano- calendário de 1993, como fimcionário público aposentado, a importância de 85.478,23 (=85.478.230,00, para mantermos uniformidade com o padrão monetário de que se vem tratando). Como poderia, então, nos primeiros dias de fevereiro, quando, em termos teóricos, teria recebido só um doze avos daquela -77) MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.905 importância, ter doado a importância de 267.737.309,46 (p.m.e.), correspondente ao aumento patrimonial a descoberto de que trata este processo? Isto, quando na declaração anterior (Ex.1993), cuja cópia também foi trazida pela defesa (fls.48 e seguintes) não se vislumbra qualquer possibilidade do referido senhor fazer tal doação. 15. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasflia-DF., 15 de abril de 1996 BERTINO NUNES - RE • o • _ _ Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
4787093 #
Numero do processo: 10120.001450/90-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05394
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.001450/90-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196665

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05394

nome_arquivo_s : 10605394_103582_101200014509019_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200014509019_4196665.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787093

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984294051840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:41Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:41Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:41Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:41Z; created: 2009-08-28T13:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:41Z | Conteúdo => • 7 ln •4.-V-1::0,4> --47.--à. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10120/001.450/90-19 mfma sessão de 22 de março d 19 9 ACORDÃO 149 106-05.394 e 3 Recurso nt: : 103.582 - IRPJ-EX: DE 1986 RecrxreMe: : POSTO BANDEIRANTE LTDA. Recorrido: : DRF em GOIÂNIA - GO IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - A escritu ração mercantil somente pode fazer pr75 va a favor da pessoa jurídica quando preenchidos os requisitos mínimos de individualização, clareza e cronologia, pssim como identificar e comprovar o fato registrado. Simples coincidência de valores entre um documento fiscal e um lançamento contâbil qualquer não constitui prova material de que a ope ração consignada no referido documento foi computada no resultado do exercí- cio. . Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BANDEIRANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1993 Z-Ce---c--e-o-5--" MARIA DA GL6R/A DE OLIVEIRA PRESIDENTE COELHO LEAL 40" , RAIM BO P ARVALHO RELATOR ah —Vi VISTO EMmICARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA SESSÃO DE: 20 MA119" FAZENDA NACIONAL \1/4. V.V. .4, DAMEFP/DF- SECO. Nt 054/.0 1H. Nrticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA M-; RIA COELHO MARQUES, DANILO JOSE LOUREIRO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. - (= tJ N- - . tait't ~_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120/001.450/90-19 RECURSO N9 : 103.582 ACORDLOW: 106-05.394 RECORRENTE: POSTO BANDEIRANTE LTDA. RELATÓRIO POSTO BANDEIRANTE LTDA., empresa jã qualificada na inicial destes autos, inconformada com a Decisão n9 508/92, fls. 120/127; que manteve em parte a exigência contida na inotifi cação de lançamento de fls. 36, tempestivamente recorre a este Conselho, como segue: A notificação decorre da apuração de saldo cre dor de caixa no período base de 1985, conforme demonstrado às Lis. 25/35 destes autos. Inconformada e notificada apresentou no prazo legal sua impugnação do lançamento alegando que: A apuração do saldo credor está feita com erro de soma nos dias 31/01; 01/12; 27/02 e 28/02, todos de 1985. Não há infração típica dos art. 180, 181 e 387, II, do RIR/80 conforme demonstrado no documento 02 anexo à impui nação, no qual o impugnante apura o saldo de caixa esclarecendo um a um (de a a m) os casos em que o auditor teria errado em sua apuração. Para comprovar suas alegaçães a impugnante junta 27 documentos que comprovam os argumentos de a a m retro citados. "94(D.411E119/0, - !ECOO 14 9 015/110 SERVIÇO PUSLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.450/90-19 3. Acõrdão n9 106-05.394 Protesta pela posterior apresentação de documen tos que foram solicitados ã Esso Brasileira de Petrõleo. Conclui pedindo o arquivamento do processo. O auditor encarregado da ação fiscal, cumprindo o disposto no art. 19 do Decreto n9 70.235/72, informa que assis- tir razão a impugnante em alguns itens e que em outros permanece o saldo credor pelo que, refaz o demonstrativo de saldo credor de caixa com apoio nos demonstrativos juntados pela impugnante e con clui pela manutenção parcial da exigência. As fls. 99/101 está determinada diligencia para elaboração de parecer conclusivo sobre o assunto. As fls. 118 o parecer que concluipela dificul- dade de elucidar os fatos e propõe a adoção do parecer de fls. 91/97. A decisão manteve parcialmente a exigência, anco rada nos seguintes argumentos: A ocorrência de saldo credor de caixa autoriza presumir a omissão de receitas que pode ser afastadas com provas idóneas objetivas e precisas. 1 A livro diário não atende as determinações &art. 167 do RIR/80 pois não permite a perfeita identificação dos paga mentos das notas que originam o saldo credor. O valor figurante do extrato bancário no mesmo = valor da nota fiscal e na mesma data de vencimento não comprova estar incluso no total do crédito diariamente lançado. Analisando o saldo credor ($ 337.991.788) notifi cado, o saldo credor ($nihil) informado na impugnação e o saldo 9 tiacknol SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.450/90-19 4. AcOrdão n9 106-05.394 credor ($ 92.682.899) da contestação fiscal, conclui-se por um novo saldo credor de caixa ($ 262.106.045) que fica mantido. Inconformada, e notificada, recorre a este Con selho, alegando que: O julgador a quo ao refazer o demonstrativo de caixa equivocou-se nos mesmos pontos do notificante e mais, agra vou a notificação ao criar um saldo em 30.11.85. O notificado "posto de gasolina" utiliza o expe diente do cheque pré-datado para pagamento de aquisiçées (doc. 02 do recurso). Assim, o dinheiro não saiu da conta caixa e sim da conta bancos no dia do saque que corresponde ao do vencimento da fatura, nesse dia, erradamente a contabilidade efetuou outro registro, acarretando uma duplicidade de lançamento. Se eliminarmos os lançamentos duplos com base na documentação acostada ao processo, eliminaremos o saldo cre dor de caixa. Segue-se o demonstrativo do saldo de caixa do neriodo mantido na decisão recorrida (30/10) a 31/12) com as res pectivas notas explicativas restando credor o saldo dos dias 8 a 14/10. Conclui pedindo a declaração de improcedência à do "auto de infração" ou, se mantido algum débito seja ele expur gado da TRD e da variação da UFIR vez que a primeira foi julga- ida inconstitucional pelo STF e a segunda segue a esteira daquela. o relatõrio. É íImpnE ~RO P SERVICO PUSLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.450/90-19 5. Acérdão n9 106-05.394 VOTO Conselheiro RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO,Relator. O recurso é tempestivo e assente na lei. Dele, portanto, conheço. Quanto à alegação de que a autoridade de Instância, ao refazer o demonstrativo de caixa, equivocou-se nos mesmos pontos do notificante e, ainda, agravou a notificação ao criar um saldo em 30.11.85, entendemos que a mesma não pro cede jã que a decisão apenas corrigiu um erro tendo em vista que o notificante deixou de transportar para os demonstrativos de fls. 96/97 o valor apurado às fls. 34.- O recorrente alega que sua contabilidade regis trou lançamentos em duplicidade. A contabilidade somente faz prova em favor do contribuinte quando observa as formalidades legais exigidas pelas leis comerciais e fiscais, o que não é o caso da escrita do contribuinte que não individualiza os lança- mentos (fls. 105/117). Por outro lado não tem esse Conselho competên- cia para isentar o contribuinte da variação monetária estabeleci da pela TRD e pela UFIR. Entendemos que a decisão recorrida muito bem apreciou a matéria em questão. Por todo o exposto, voto no sentido de tomar co nhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., 22 •- , .rço de 1993 „der RAIMUNkt S89- DE CARVALHO - RELATOR rrffinNa~ Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

score : 1.0
4788889 #
Numero do processo: 10830.006598/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27874
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.006598/90-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204742

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27874

nome_arquivo_s : 10227874_068313_108300065989014_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300065989014_4204742.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788889

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984343334912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T23:52:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T23:52:05Z; Last-Modified: 2009-07-04T23:52:06Z; dcterms:modified: 2009-07-04T23:52:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T23:52:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T23:52:06Z; meta:save-date: 2009-07-04T23:52:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T23:52:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T23:52:05Z; created: 2009-07-04T23:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T23:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T23:52:05Z | Conteúdo => ) f 444:Atfr ICT:1110 DA COE:le FAZEIDA E i't.ZW!!‘lk, k,IENTO PROCESSO N9 10830/006.598/90-14 CMFL 17 de fevereiro 93 Sessão de de 19 ACORDÃO N9 . 102-27.874 Recurso n 2 : 68.313 - IRF ANO DE 1986 Recorrente: SUPERMERCADO SANTANA LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS (SP) IRF - DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação' de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SUPERMERCADO SANTANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala da-. Sessões, em 17 de fevereiro de 1993 ~Ia IRIN U SIMIANER - PRESIDENTE , fULIO CÉSAR --GOSIS DA SILVA - RELATOR VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1n03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CAR NEIRO GIFFONI, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE AN- DRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J..H. , SERVIÇO PUOLICO FEDERAI- PROCESSO R? 10830/006.598/90-14 RECURSO Nç 68.313 ACORDÃO N2 : 102-27.874 RECORRENTE: SUPERMERCADO SANTANA LTDA. RELATÓRIO No presente processo a empresa SUPERMERCADO SAN TANA LTDA., recorre contra a decisão do Delegado da Receita Fede- ral em que manteve a exig jncia contida no Auto de Infração, com base no art. 89 do Dec. Lei n9 2.065/83. A exige.ncia se refere a credito tributário de Imposto de Renda de fonte, apurados em decorr jncia do lançamen- to levado a efeito na firma, no processo fiscal n9 10830/006.602/ /90-81. Impugnação tempestiva e ide-ntica ao processo ma triz. Contraditando a impugnação, a decisão de 1Q . Ins tãncia afirma que tratando-se de ação reflexa, a conexão deste com o processo que lhe dá origem é matéria que não comporta qual quer discussão, valendo dizer que a decisão proferida no processo base influirá decisivamente neste. No recurso a Recorrente reitera os argumentos utilizados na impugnação e requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. É o relatOrio. DÀIJE.FP/DF° St"COO Ne 065/90 J.H. PROCESSO N9 10830/006.598/90-14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. AcOrdão n9 102-27.874 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator. O recurso esta revestido das formalidades legais e nele o Contribuinte repete os mesmos argumentos jã apresentados no processo matriz, jã apreciados nos mínimos detalhes pela autoridade recorrida e pela 2Q- Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. O recurso interposto no processo matriz, foi nega- do provimento pela 2 Câmara relativamente a exigancia do IRPJ re- sultando daí o lançamento decorrente, nos termos do Auto de Infra - ção. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicavel ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, DOU provimento ao recurso interposto. Brasília-DF., em 17 de fevereiro de 1993 (— JÚLIO CÉSAR GOMA SILVA - '.LATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4787979 #
Numero do processo: 10920.001830/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05664
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.001830/92-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4201048

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05664

nome_arquivo_s : 10605664_075852_109200018309281_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200018309281_4201048.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787979

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984354869248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:17:49Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:17:49Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:17:49Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:17:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:17:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:17:49Z; created: 2009-08-27T20:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T20:17:49Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:17:49Z | Conteúdo => p• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO PROCESSO 142 10920/001.830/92-81 AAP sen 106-05do " 19 de maio deis 93 ACORDÃON9 .664 Recurso nia 75.852 - IRPF - EX: DE 1991 Recornmte, LUIZ ANTONIO DA ROSA Recorrido . DRF EM JOINVILLE - SC IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - O custo de imOvel alienado constante de escritura píton ca e verdadeiro, em vista a fe pública desse do- cumento. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO DA ROSA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1993. MARIA DA G á ". DE e IRA •ELHO LEAL - PRESIDENTE e RELATORA Li). a" VISTO EM CARLOS DE BENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 07 OUT 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro nunis RODRIGUES DE OLIVEIRA. inana/DF - SECOS N I 034/90 4.1{. 7 ..\ ta: -.44...‘'-'t "SSIFfzçá.:Tr.. . t? 'Kl; " :•ii,i( <: . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10920/001.830/92-81 _ — RECURSONS : 75.852 ACORDA° Ne : 106-05.664 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DA ROSA .. RELATÓRIO LUIZ ANTONIO DA ROSA, CPF 114.484.079-15, foi noti- ficado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC a pagar o imposto sobre o lucro apurado pelo Fisco Federal em decorrencia da alienação do apto. 401 situado a Rua Saint Moritz n g 2400- Bal- neário de Camburiú - SC. Para defender-se da autuação apresentou um contra- to às fls. 19 datado de 15/06/88 tentando com este documento jus- tificar que adquiriu o imóvel naquela data e que a escritura só foi lavrada em 26/12/88. Não juntou nenhum outro documento que pu- dsse ratificar esse fato tais como: a) cópia do cheque comprovando o desembolso na data de 15/06/88; h) cópia de extrato bancário tanto de sua c/corren- te como da c/corrente da empresa Embraed, vendedora do imóvel; PC/ c) cópia dos Registros Contábeis da empresa Embraed, • \....._ /11) )Cha•EFP/01" SECOU Me 065190 SERVICO PUBLICO FEDEJIAL Processo n 2 10920/001.830/92-81 3. Acórdão n 2 106-05.664 que demonstrassem o ingresso daquele Recurso no caixa da empresa em 15/06/88; d) autenticação Registro no Cartório à época do con trato, uma vez que a escritura seria passada em data posterior a data da aquisição. A autoridade de l à Instância julga procedente o lan çamento face aos documentos de fls. 67 deste processo, alem deque o contribuinte não juntou aos autos qualquer documento que compro vasse de forma inequívoca as alegações da impugnação (fls.17 e 18). Inconformado recorre a este Conselho, reitera as ra zões da impugnação, não junta nenhum documento que pudesse compro var que a compra do imóvel ocorreu em 15/06/88 e somente anexa có- pia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício de e 1989, a qual consta do arquivo da Secretaria da Receita Federal. e E É o relatório. F! 1 1 ffi 1 ri AP impa Madona' SERVCO MUCO FEDERAL Processo n 2 10920/001.830/92-81 4. Acórdão n 2 106-05.664 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo foi regularmente instaurado, está devi- damente instruído e o recurso á tempestivo. Verifica-se que a exigáncia do credito tributário teve origem quando a fiscalização de posse do DOI (Documento de Ope rações Imobiliárias), constatou que o Sr. Luiz Antonio da Rosa te ve lucro na venda do imóvel situado em Camburiu - SC e não recolheu aos Cofres Públicos o imposto devido. Face aos elementos do processo acostados pela Fis- calização e a falta de documentos por parte do autuado pudessem com provar que a data de aquisição do imóvel foi de 15/06/88, observo que o lançamento foi correto. Assim, só resta a interpretação literal, segundo a qual o interprete fica com sua função delimitada pela letra dalei, sem poder aplicar nem restringir a norma jurídica, alem de sua exa ta significação. Ante o exposto e face ao relatório je lido em ses- são entendo que a decisão de 1 1 Instância deva ser mantida pelos seus prOprios e jurídicos fundamentos. Assim sendo conheço do re- curso e no mérito nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 19 de maio de 1993. -:::::5-:7—GtIr5D:1:2RA COELHO LEAL - RELATORA AP Im0fAMIR~111 Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

score : 1.0
4789434 #
Numero do processo: 10882.001527/92-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29585
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.001527/92-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206169

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29585

nome_arquivo_s : 10229585_079365_108820015279264_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820015279264_4206169.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789434

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984385277952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:26:03Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:26:03Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:26:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:26:03Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:26:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:26:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:26:03Z; created: 2009-07-06T02:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T02:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:26:03Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No„ 10882/001.57/97-61 NCA Sessâo de 07 de dezembro de 1994 AC0RDA0 No, 10? .29.5R5 RECURSO No. 79.365 IRPF EXS.N DE 19SS A 1990 RECORRENTE :r PBE 3BE R BRIJNEI RECORRIDA 14 DR.F: 08 ASt's:0 SP ..IRCE-.:_ACRESÇ , IMO_PAIRIMONAAL_A_DES.ÇPPERIO - E Ir butàvel na Cédula "H" da declaração do contrthNin- 1e, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem 1.c.:4n...J seja justificada. Vistos, relalados e discuti‘..ins os pre.::::enle:,, autos de reCAtrao int.erposto por JOSE: ROBERIO BRUNE11.1— ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de Vo i:os, negar provimento ao E.?e:urso, ;loa Ler mas do rola tór i o e vc.ito que passssa in te p r ar c pre::SCi " te j gado . EE Z E.qT1 r d e 1 9 c.? 4 SANTOS PAIVA - PRESIDENTE / MAR 1 Pri Pi D E t.'.3 j E. REI) O -I. AIORA diek 0;1 CE! O E.: 1 1. PIRE ;t jR. A I)t jR DA EA ZENDA NACIONAL. I / A r v Participaram, ainda, do presente julgamento, os s'........guintes 15 1 Waldcvan Alves de Oliveira, Ursula F' ia rn"•n JA 1 1 oL:r'da Silva e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justifi- cadamenie o Conselheiro dose Carlos Rassmello. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No, 1(.,)8821001.527 / 92-64 RECURSO No,: 79.365 ACORDMO No,: 102-29.585 RECORRENTE J( 3E ROBERTO BRUNELLT R. E L A . T . O. R I . 0. jOSE ROBERTO BRUNELLI, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federai em OSASCO - SP, foi notificado do auto de infração de fls. 188 e seguintes, relativa a acréscimo patrimonial não justifica- do, incluindo ganho de capital tributável nos eXerCloiOS de 1988, 1989 e 1990, e seus respectivos anos-base. Tnconformado, o interessado apresentou impugnação, tem- peStlVa, fls. 190/191, alegando, em sintese.t - que os rendimentos tribulados exclusivamente na fonte no ano de 1987, totaliza a quantia de Cz$ 2.296.102,00 e não Cz$ 282.103,00, conforme estampa o demonstrativo da notificação - a autoridade autuante desconsiderou os rendimentos apresentados re- ferentes à aplicaOes financeiras no fundo da curto prazo ao portadorN - não houve o pagamento de Cr$ 64.302,00, considerado peio fiscal como aplicação de recursos no ano de 1937, em nenhum ludar da declaração aparece este pagamentoN - no ano de 1988, também houve o rendimento do aplicaçbes financeiras no valor de NCz$ 5.763,53, documento de fls. 209, não incluldo na de. claração por esquocimento; ii oo como abatimento da renda bruta ti, , - foi considerado pelo fiscal como aplicar,rão de recursos no ano de 1988, o pagamento de NCz$ 1.654,75, esse pagame nto refere-se a despe- sas com méd cos e hospitais e cont como o fiscal ao levanlar os recursos disponiveis partiu da renda lí- quida, esse pag n jameto á estava aí cvmputado, loa go hove duplicidade di."-.2 a ti ã i in e I: f.3 no 1 ar *: 1.` a in ellt o I' eito NI . MINTSTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO No. 10882/G01.527/92-64 ACORDA0 No. 102 29.585 ao apurar o ganho de capital do imóvel da rua Erva Cidreira, 93, o fiscal tomou por base a data de aquisição de 29/05/81, porém, o imóvel foi adquirido em 29/04/81, sendo a data considerada pelo fiscal, rela- tiva ao vencimento da 1,i2, prestação, e não foi computado o custo das melhorias executadas no imóvel, conforme documentos anexados à fjs. 192/ I 93 e "210/ 2 1 A ; - ao apurar o imposto de renda referente aos meses de maio/89 O OtteU- bro/89, o fiscal não deduziu os trÊs dependentes. Concluiu concordando parcialmente com a notificação, inclusive, solicitou o parcelamento de 16.866,29 UFIR, com a redução de 40% da multa devida. A informação fiscal, fls. 227/228, analisou e manifes- tou-se sobre a peça impugnatória no sentido de recomendar a manutenção parcial do lançamento. A Ç. 229/232, encontra-se a decisão da autoridade mo - nocrãtica, que após examinar toda a documentação juntada aos autos e conhecer da informação fiscal, analisou detidamente cada item contes- tado pelo sujeito passivo e resolver conhecer da impugnação e no mêri to deferi -Ia parcialmente, determinando O recolhimento do crédito Iri butário remanescente, consoante o Demonstrativo integrante de sua de- cisão. Ciente do julgamento da autoridade de primeiro grau, o cf.-tribuinte interpos recurso voluntário a este colegiado comforme pe- tição :I e fls /"Or /I:: tf Recurso lido na íntegra em Sessão. E o relatório. , MINISFERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO No, 10882/001.527/92-64 ACORDA° No. 102-29.585 Conselheiro Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora O recurso está revetido das formalidades ledais, razão pela qual dele tomo conhecimento. • ata se o presente processo de Notificação do auto de infração de fls. 188 e seguintes, que exige crédito tributário no moo. tanta de 45.710,59 UF1R, a título de acréscimo patrimonial não iusti. ficado pelos rendimentos declarados. O interessado impugnou, tempestivamente, o lançamento, fls. 190/191, através de longo arrazoado que fiz constar do relatório. A decisão da autoridade singular de fls. 230/232, fun- damentou suas razbes de decidir, em sinteseg - que os títulos apresentados pelo contribuinte a fls. 196 a 208, no valor de Cz$ 2.014.058,66, não justificam os recursos ingressados no exercício de 1987, pois os valores de resgate das operaçbes financei- ras foram simplesmente datilografados no verso dos títulos, quando de- veriam conter as costumeiras autenticaçMes, além de que tais títulos foram resgatados no final de 1.987 e não consta na declaração de 1.988, nenhuma operação que comprove a aplicação de tais recursos, nem paga- mentos efetuados de possíveis opetaçbes posteriores ou anteriores ao ano de 1987, assim como não é possível comprovar que o impugnante é o titular dos mencionados UltulosN o montaníe em moeda corrente de Cz$ 4.600.000,00, acusado na decla- ração de bens, estando aí incluído o valor de Cz$ 2.193.729,00 cor- respondente ao saldo em 31112/82, erroneamente adicionado ao valor de 110.079,76, documento de fts. 61, título do Banco América do Sul, declarado C:OMQ rendimentos suieltos a tributação exclusiva na tonte,Âo /17 MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10882/001.527/92-64 ACORDAI) No. 102 29.585 As aplicaçbes de recursos do exercício do 1988, no valor de Cz$ 64.502,00, deve se excluir a importãncia de Cr$ 31.000,00, pois para efeito de calculo dos recursos disponíveis partiu-se da renda líquida e não da renda bruta; que o titulo apreseniado pelo autuado a fls. 209, no valor de Cz$ 13.000.000,00, gerador de rendimentos que importam em NCz$ 5.768,55, para justificar recursos ingressados no ano de 1988, não podem ser aceitos por Não constarem da declaração de bens do contribuinte, alem de que o valor de resgate não está devidamente autenticado, e mais, apôs exame das escrituras de venda e compra, fls. 46 a 54, não há qualquer indício de utilização deste recurso; . as aplicaçfies de recursos no exercício de 1989, no valor de NCz$ 1.658,73, deve ter seu valor integralmente excluido, vez que foi con- siderada a renda líquida e não a renda bruta; • que no Demonstrativo de Apuração dos ganhos de Capital do imóvel da Rua Erva Cidreira, 93, a data de aquisição é 29/04/81, e não 29/05/81, assim, altera •se o ganho de capital tributável de NCz$ 825.520,12 para NCz$ 821.051,54, assim caracterizado; o valor de aquisição original, Cr$ 3.000.000,00 aquisição em 29/04/81; Indice/Aquisição Cr$ 83.554; valor da alienação NCz$ 1.500.000,00 data da alienação 08/10/89; indi- ce/Alienação 3.6617; custo corrigido NCz$ 131.580,77; ganho de capital NCz$ 1.368.419,23; ganho de capital tributável 607. NCz$ 821.051,54; - Os documentos de fls. 210/214, não justificam as benfeitorias reali- zadas no mencionado imóvel, VEZ que os recibos foram emitidos com du- plo número de CPF, não constando em nehuma declaração de rendimentos do impugnante, fls. 224, como se não bastasse, intimado a prestar es• clarecimentos, fls. 225/226. Não atendeu a intimação. no tocante aos ganhos de capital apurados pela fiscalização, co mes . mos foram adicionados aos rendimentos totais, fls. 32 a 42, nus meses correpondentes e aplicadas as respectivas tabelas sem o abatimento do dr valor rorrespondente aos dependentes declarados-4 :„., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO No, 10882/001.527/92-64 ACORDAI) No. 102-29.585 - o contrihuinte parcelou parte do cr:9-.. dito tributário, J21 A / 21Q- Após análise criteriosa das razbes acima elencadas, a autoridade "a quo", conheceu da peça impugnatória e no mérito deferiu - a em parte, determinando o recolhimento do crédito tributário rema nenscente, consoante o demonstrativo de fls. 232. No presente recurso, o sujeito passivo discorda do jul- gamento da autoridade singular, e repete asalegaçt .ties já expedidas w•el. teriormente. No que tange a comprovação do valor dos resgates, não cabe ao Fisco solicitar ou determinar esclarecimentos A rnstituição Bancária, vez que o Ônus da prova cabe ao contribuinte. Pretende o recorrente ver seus alegados direitos pros- perarem no terreno de meras alega0es, não trazendo aos autos nenhum documento que infirme o acerto da decisão recorrida. Embora atenta ás razbes de defesa apresentadas pelo contribuinte, não vejo como desconhecer os sólidos fundamentos da bem elaborada decisão de primeira insláncia, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto no sentido de ne. oar provimento ao recurso interposto. Brasília - DF, 07 de dezembro de 1994. 4000°11'_ .10"r"' Maria Clélia de A Idrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4790568 #
Numero do processo: 10140.000243/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28802
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.000243/92-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28802

nome_arquivo_s : 10228802_073841_101400002439299_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400002439299_4209004.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790568

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984391569408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:44:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:44:10Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:44:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:44:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:44:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:44:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:44:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:44:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:44:10Z; created: 2009-07-05T20:44:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T20:44:10Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:44:10Z | Conteúdo => SERVICO PUBLICO FEDERAL UNISTE:RIO DA FAZENDA failEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140/000.243/92-99 f Mi": 'ess'.2(o de 28 de janeiro de 1994 ACORDA° NR. 102-28.802 ;Jecurso nr.0 73.841 - IRPF - EX g 1992 ecorrente 2 MASAKATU KASAI ',...ecorrida .4 DRF - CAMPO GRANDE - MS IRPF - SUPRESSA° DE INSTANCIA - MODIFICAÇN .... No criterio juridico do lançamento deve retornar 05 autos a repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -ecurso interposto por MASAKATU KASAI. ACORDAM os Membros da Segunda C:Rmara do Primeiro Conse - Lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos a Repartição de origem, para que a autoridade de Primeira Instãncia ,I.precie a petição de fis.48 e 49, como impugna0o, nos termos do re - Latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess'des, em 28 de janeiro de 1994 WALDEVAN \ Dr:Z_01.:WEIRA •• VICE-PRESIDENTE — --- ---\-------k___. _ - ,:.T1.31... :1: O 1:::: ir::53 AR ' 3 O 11 '.tn S 1")1.1 S :I: I... V :-`t - RELATOR , IISTO EM DENTO SILVWITHE CARDOSO - PROCURADOR DA FA ':-;ESSMO DE: V_ .-.. ZENDA NACIONAL 9 9 At.), ° l ' 4‘,.. ,--,,,,,,\ :. —acip .:14.1- ,:wf, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei — 'OSN Pedro Dario Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara, Ursula • ansen e Francisco de Paula Correa Carneiro fiiffoni. Ausentes, justificadamente (5-S ConSelheirosn Maria Ct-Élia de ::Indrade Figueiredo, e Carlos Roberto Monteiro Dertazi. , 1INIsTERffiv1WW8MA2ÊT#5A 1 , 2 . 1 :RIMEIRO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 PROCESSO MR. 10140/000.243/92-99 aEcimno MR.: 73.841 1 xemngo NR.N 102-28.802 axawd ....m .rE N MASAKATU KASA1 I .i i ,RELATORIO 1 1 Trata-se de processo decort-ente de lançamento de ofi- 1 .:i.o 9 por falta de recolhimento de imposto de renda incidente sobre da- .. d-vo de capital apurado na alienação de propriedade rural, com base nos 2., •. e 16 a:22 da Lei N. 7.713/88 e 18 9 parágrafo 1. e 2. da .ei 8.134/90. Em impugna0o tempestiva, o Contribuinte alega que não 'oram considerados as benfeitorias realizadas conforme documentos que unta, apresenta demonstrativo de ganho de capital e requer a elabora - 2,(.....1 do cálculo do imposto para pagamento. A infem-mação fiscal de folhas 39/40 escuda-se na lei N. • .023/90 que disp'Õe sob a tributação da atividade rural, na 1.N. N. 38/90 e no valor do ITBI as folhas 4v, maior que o valor constarrbe na -sc.rittm -a, para a final opinar pela manutenção do lançamento. A decisão recorrida, de folhas 42 a 44, transcreve a egislação citada na informw,;ão e julga procedente a ação fiscal, cio'-' erminando a intimação do Contribuinte para pagar o lançamento. Em recurso tempestivo, o Contribuinte alega que a deci - ão monocratica foi amparada na lei N. 8.023/90, quando a autua0o es - à fundamentada na leí N. 7.713/88 e requer seja acolhida a base tri - utária por ele apresentada na impugna0b, uma vez que não exerce ne- huma atividade rural. E o relatório. I .. . SERVICO PUBLICO FEDERAL 3• tsi 3: .51 . E. R :I; C) X)(• 1 FAZENDA ME 1RO cms E.I...1-10 DE. C O NT R T. Nrr E s pRocEss o 0 ,f4 0 / 000 .243/92-99 oRDgio Nrk 1 0228, 802 VOTQ )11 he r c:t 3. Á. o C:: r- G o in s ri a va „F.tcr- E: n ri :i. c: 1.. :É v e 1 k.k atri. blk ri c: c) r : (.-..):,yt hc) d e 1 n :É ç:;..21n C) C) irten ria r . 1 c:off; base nas 3. Á. n :34/90 „ t.t. n ci o ri e c: Á. s'.:Wf.:3 mon o c: r: c: fri r- :É bit -C `ã 1 „ • 023/90 tiin '€ z .1' isco :1 r- to i' C) C I' O ;.1 :1, c) c) 1 a n irt e ri t. O O 1:3 5 n te.? re.:, c: lk 50 deve :si. (-2 r . E' C b d domo :É (ri t.k n fl Á. d o ci IA graI..k CtC rI t.t :i. ci Á. ção IrIcIc se r : t.t c.:)El.d P(.?.!, a a. C) 31 3. :É ) „ 28 el 2.1 a 3.1 (4) C) Cl (4) 1. 9914 1010 • Ct 1 :É o r. ( i 1 va 1 a • ..- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4788379 #
Numero do processo: 10680.007549/94-85
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30873
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007549/94-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203489

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30873

nome_arquivo_s : 10230873_109966_106800075499485_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800075499485_4203489.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4788379

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984532078592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:25:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:25:31Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:25:31Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:25:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:25:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:25:31Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:25:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:25:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:25:31Z; created: 2009-07-04T18:25:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T18:25:31Z; pdf:charsPerPage: 1071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:25:31Z | Conteúdo => V,AC, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„ - PROCESSO N°. 10680/007 549/94-85 RECURSO N°. 109 .966 MATÉRIA IRPJ - EX.. 1994 RECORRENTE IVONETE NOG'UELRA DE SOUSA - ME RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1996 A CÓRDÃO N°. : 102-30.873 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada peta entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microeunpresalt, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONE TE NOGUEIRA DE SOUSA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE y / MARIA CLÉÉIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM . 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA FIANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SELVA e RAMIRO HEISE. fv11 %IS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 549/94-85 ACCP.DÃO N° 102-30 873 RECURSO N° 109 966 RECORRENTE IVONETE NOGUEIRA DE SOUSA - ME RELATÓRIO IVONETE NOGUEIRA DE SOUSA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art 138 do CTN. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do R1R194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88., do ]Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são peralidades pecuiárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se ear.aderizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e NE lhas Penais, 2 s que decorrem de irlfinan 2 dispositivo legal, detectada p ela Ad mi'Pstraçar, em exercício de regular ação fiscalizadora, Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso volurtario a este ColeÁado que foi lido na íntegra em sessão(7:: É o Relatório 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-s / PROCESSO N°. 10680/007 549/94-85 ACÓRDÃO N° 102-30.873 VOTO C(PN' S ELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular' afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de i endirrientos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penÊidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão 1\1° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da rrull a prevista. no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator I,ifoi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa- ,,/ / ---- './ 3 ?*.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.vrp, PROCESSO N°. 10680/007 549/94-85 ACÓRDÃO N° 102-30 873 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Cons.&ho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de rrulta prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abt auge todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 /7-„ -- - MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4789222 #
Numero do processo: 10140.000532/91-25
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29732
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000103

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.000532/91-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205638

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29732

nome_arquivo_s : 10229732_073616_101400005329125_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400005329125_4205638.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1

id : 4789222

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984537321472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:06:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:06:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:06:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:06:24Z; created: 2009-07-05T21:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T21:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:06:24Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10140/000.532/91-25 NCA Sessão de 21 de março de 1,995 ACORDO No, 102-29.732 RECURSO No. : 73.616 - IRPF EXS.: 1986 e.1.987 RECORRENTE : VALDENIR MACHADO DE PAULA RECORRIDA : DRF • CAMPO GRANDE - MS IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - NO JUSTIFICADO - Tributam-se na cédula "H" como rendimentos de ori- gem não identificada, os valores declarados a tí- tulo de receita bruta da cédula "G" quando não comprovados através de documentação hábil e idô- nea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDENIR MACHADO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d.._ s::=Iw_._s,_ e 21 de março de 1995 .--, - -100- íÇRU c, - -...._ íé---u:5--„, OS-PAIVA - PRESIDENTE flPF-- 40 - -- MARTÃ-ETTEFTà DE AMDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: i 9 ¡v.i. At 1905 ZENDA NALIONAL. Participaram, aiàda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, José Carlos Passuello. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10140/000.532/91-25 RECURSO No.: 73.616 ACORDMO No,: 102-29.732 RECORRENTE : VALDENIR MACHADO DE PAULA RE LA. TO R 10 O presente processo já foi submetido ao exame desta câ- mara na sessão de 09/11/93, quando se fez um relato completo das cir- cunstâncias que envolvem o litígio (lançamento, impugnação e decisão de primeiro grau) e se decidiu pela conversão do julgamento em dili- gÊncia para que a repartição de origem examinasse os documentos trazi- dos na fase recursal pelo sujeito passivo, emitindo parecer conclusivo sobre a matéria objeto do litígio, fls. 100/102. Relido, nesta oportunidade o relatório da sessão ante- rior, é de se acrescentar que a diligOncia foi exemplarmente cumprida, /1 conforme parecer de fls. lositip— /// fr E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10140/000.532/91-25 ACORDO NO. 102-29.732 VOTO_ _ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatara: Cotejando-se os dados constantes do parecer de fls. 108/110, resultado da diligência, muito bem feita, proposta por esta câmara, com os documentos anexados às fls. 111/121, e com os demais elementos do processo, contata-se que não assiste razão ao recorrente vez que não possui provas capazes de elidir a exigência fiscal ainda remanescente. Desde a impugnação apresentada às fls. 49/53, a inte- ressada declara que teve todos as documentos referentes a atividade rural extraviados. Invoca em seu auxilio doutrina e jurisprudência, tentando inverter a ónus da prova. No recurso voluntário, o autuado insiste na argumenta- ção de que ao Fisco cabe o Ônus da prova e conclui sua defesa afirman- do que a fim de evitar tumultuar o processo, não apresentou as tercei- ras vias das notas fiscais de entrada, acreditando que seus argumentos seriam suficientes para cancelar o lançamento (fls. 89). Finalmente, em seu pedido diz esperar a realização de justiça, por ser ilegal a exigência, e que o Fisco não provou,Atte os rendimentos declarados na cédula "G" são de outras origens AY 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10140/000.532/91-25 ACORDA() NO . 102-29.732 Nas rareies complementares do recorrente, fls. 128/133, o sujeito passivo faz várias críticas ao Fisco afirmando que suas cor» cluses são precipitadas e concorre para injustiçar o recorrente. Apresenta um longo arrazoado sobre sua interpretação acerca da diligência e do parecer conclusivo que a acompanha, e afirma que a declaração prestada pela empresa á ASENFA de Ponta Por MS -, segundo a qual não efetuou registro de livros fiscais, nem impressão de taionários é simples formalidade exigida pelo Fisco estadual. Na conclusão, sugere que se proceda outras investiga- apresentando questionário do que deveria ser apurado. Ao final, afirma que na dúvida aassistirá razão ao recorrente, a menos que, em razão das necessidades dos cofres públicos, a realização da justiça seja indiferente á verdade dos fatos. Embora atenta as alegadas razbes de defesa do contri- buinte, não é possível ignorar todo o trabalho criterioso da fiscali- zação. A bem elaborada decisão monocrática, fls. 59/63, anali- sa minuciosamente todos os elementos que compbem o processo, e na fun- damentação de suas razbes de decidir, transcreve ementas desta câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuin- tes, destaca a legislação pertinente a matéria objeto do litígio e criteriosamente aborda cada item da defesa utilizada pelo interessado. O parecer conclusivo da repartição de origem, ao infor- mar que a firma teve sua inscrição cancelada em 15/01/89, devido a in- fringência de dispositivos de Lei tributária estadual, sendo as notas fiscais eventualmente, por ela emitidas consideradas inidôneas, teve como respaldo o Ato Declarc;:ório No , 024, da Secretaria de Fazenda, do- ; cumentos Ng, 03, fls. 11 •"7.. 5 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10140/000.532/91-25 ACORDO Nq 102-29.732 Em verdade, todas as informações constantes do mencio- nado Parecer, estão embasadas pelos documentos anexados as fls. 111/115, razão pela qual a Relatora é levada a reconhecer que a razão pende para o Fisco. Em face de todo o exposto oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasilia, 21 de março de 1995, Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4789798 #
Numero do processo: 13738.000170/89-81
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27903
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199302

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13738.000170/89-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207070

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27903

nome_arquivo_s : 10227903_072239_137380001708981_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137380001708981_4207070.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4789798

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984563535872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:16:59Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:16:59Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:16:59Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:16:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:16:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:16:59Z; created: 2009-07-06T01:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T01:16:59Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:16:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13738/000.170/89-81 Sessão de : 18 de fevereiro de 1993 ACORDA° N. 102•27.903 Recurso n. : 72.239 - FINSOCIAL - EXS. DE 1987 E 1988 Recorrente : ETAC - EMPRESA TECNICA DE ARQUITETURA E CONSTRUPIO LTDA. Recorrida : DRF EM NITEROI (RJ) JRL FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, da- da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ETAC - EMPRESA TECNICA DE ARQUITETURA E CONSTRU- ÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala dasiessCJes, em 18 de fevereiro de 1993 41111W~ IRINEU ' IANER - PRESIDENTE JULIO CESAR GOM:S DA SILVA RELATOR - VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL OTL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n.: 1373S/000.170/S9-81 Recurso n.: 72.239 Acórdão n.: 102-27.903 Recorrente: ETAC - EMPRESA TECNICA DE ARQUITETURA E CONSTRUO LTDA. RELATOR IO : : , Na presente processo a empresa ETAC - EMPRESA TECNICA 1 DE ARQUITETURA E CONSTRUÇA0 LTDA. recorre contra a decisão do Delegado I da Receita Federal em Niterói (RJ) que manteve a exigéncia contida no Auto de In.fração de fl. 01. . . A exigéncia se refere a crédito tributário de FINSOCIAL 1 e seus acréscimos, cuja incidOncia sobre Imposto de Renda está previs- ta no artigo lo., parágrafo 2o. do Decreto-Lei n. 1.940/S2 e artigo i 23, parágrafo do Regulamento do FINSOCIAL. Impugnação tempestiva e idéntica a do processo matriz. , Contraditando a impugnaçãO, a decisão de Primeira ins- . táncia afirma que tratando-se de ação reflexa, a conexão desta com o processo que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discus- são, valendo dizer que a decisão proferida no processo base influirá, decisivamente neste. Nu r'écw'sm a rucurrentu reitera OS arguffientus usadus na impugnação e requer seja julgado insubsistente o auto de infração. E o relatório. 7 1 I 1 I I .6=y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13738/000.170/89-81 Acórdão n. 102-27.90'A VOTO 1 1 Conselheiro JULIO CESAR SOMES DA SILVA, Relatar O recurso está revestido das formalidades legais e nele a contribuinte repete os mesmos argumentos jà apresentados no processo F matriz, já apreciados nos mínimos detalhes pela autoridade recorrida e pela Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado provimento pela Segunda Câmara relativamente a exigOncia do IRP3 re- sultando dai o lançamento decorrente, nos termos do Auto de infração. E Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conse- lha, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplica vel ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, dou provimento ao recurso interposto. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 1993 JISAR GOM -g. DA SILVA - RELATOR 1,1 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0