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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9261250 #
Numero do processo: 16020.000090/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2004 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. AJUDA DE CUSTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Não ficam excluídas do salário de contribuição as verbas incluídas indevidamente na conta Ajuda de Custo, cuja natureza seja a de restituir quilometragem, caso exista uma conta específica. A ausência de Convenção ou Acordo Coletivo não justifica o pagamento parcial da Participação nos Lucros. Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF. MULTA DE MORA Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.
Numero da decisão: 2403-000.742
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar de decadência, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência de 11/1999, com base no art. 150, §4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2004  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  AJUDA  DE  CUSTO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ABONO  PECUNIÁRIO  DE  FÉRIAS.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos  termos dos  arts.  150, § 4º,  havendo antecipação no pagamento, mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Não  ficam  excluídas  do  salário­de­contribuição  as  verbas  incluídas  indevidamente  na  conta  Ajuda  de  Custo,  cuja  natureza  seja  a  de  restituir  quilometragem, caso exista uma conta específica.  A  ausência  de  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  não  justifica  o  pagamento  parcial da Participação nos Lucros.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF.  MULTA  DE  MORA  ­  Recálculo  da  multa  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  Preliminar  de  decadência,  por  unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência de 11/1999, com base no  art. 150, §4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso,  determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16020.000090/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.742  S2­C4T3  Fl. 3.716          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  n°  35.754.055­7,  emitida  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor  de  RS  2.509.010,49  (dois  milhões,  quinhentos  e  nove  mil  e  dez  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  consolidada  em  17/12/2004,  lavrada durante ação fiscal determinada pelos Mandados de Procedimento Fiscal  — MPF 09157718, de 31 de maio de 2004 e complementares.  De acordo com o Relatório Fiscal de  fls. 284/287, o débito constante nesta  NFLD tem por objeto as contribuições da previdência social concernentes à parte da empresa,  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT  e  às  destinadas  a  terceiros, para todos os estabelecimentos da empresa.  Sendo que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações  pagas  aos  empregados  verificadas  em  folhas  de  pagamento  a  título  de  ajuda  de  custo,  participação nos lucros e abono pecuniário de férias.  Esclarece que, no período de 03/1997 a 03/2004, verificou­se o pagamento  na  rubrica  ajuda  de  custo  em  desacordo  com  a  legislação  especifica,  uma  vez  que  diversos  empregados  receberam  essa  remuneração  de  forma  contínua.  Verificou­se  também  que,  em  diversas competências o pagamento dessa rubrica era feito a todos os empregados de uma filial  ou  setor  específico.  Frisa  que  nesse  período  existiram  também  pagamentos  a  título  de  reembolso quilometragem e diárias.  Quanto  ao  pagamento  relativo  à  participação  nos  lucros,  destaca  que  não  foram abrangidos todos os empregados da empresa, conforme planilha às fls. 285.  Informa que o abono pecuniário de férias  integrou o salário­de­contribuição  no  período  de  08/1997  a  05/1998,  porém  a  empresa  somente  efetuou  sua  inclusão  nas  competências 04 e 05/1998, motivo pelo qual foram lançados os valores pagos a este título para  o período de 08/1997 a 03/1998.  DA IMPUGNAÇÃO  A  defendente,  ora  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  em  12/01/2005 (fls.335/346), alegando, em apertada síntese:  ­ Decadência de parcela do crédito tributário, estando decaído o direito de o  fisco  lançar  os  valores  relativos  a  fatos  havidos  antes  de  29  de  dezembro  de  1999,  por  aplicação do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN;  ­  Quanto  à  ajuda  de  custo,  alega  que  não  se  está  defronte  da  hipótese  do  artigo 28, §9o, alínea "g", da Lei no 8.212/91. Todavia, aduz que essa rubrica guarda relação,  no  estabelecimento  industrial  (matriz),  com  a  ajuda  de  custo  propriamente  dita  (art.28,  §9o,  alínea  "g",  da  Lei  n°  8.212/91),  com  o  ressarcimento  dc  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  (art.28,  §9o,  alínea  "s",  da  Lei  n  8.212/91),  e  com  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 trabalhar em  localidade distante de  sua  residência ou  local que,  por  força da  atividade,  exija  deslocamento e estada (art. 28, §9°, alínea "m", da Lei n. 8.212/91).  Alega que, no período de 03/1997 a 03/2003, os pagamentos efetuados  sob  essa  rubrica,  no  estabelecimento  matriz,  destinaram  a  indenizar  algum  empregado  por  mudança,  ou  destinaram­se  a  ressarcir  os  empregados  das  áreas  de  vendas  em  relação  a  transporte, utilização de automóvel e alimentação.  No período  de 03/2003  a  03/2004,  os  pagamentos  efetuados  também nessa  rubrica,  pelo  estabelecimento  matriz,  tiveram  por  finalidade  ressarcir  os  integrantes  do  programa de traines dos gastos com transporte, alimentação e habitação, em função do trabalho  em localidade diversa da residência.  Já nos estabelecimentos filiais, essa rubrica diz respeito ao ressarcimento de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  (art.  28,  §9o,  alínea  "s",  da  Lei  n.  8.212/91),  e  aplica­se exclusivamente aos empregados alocados no setor de vendas.  Acrescenta que o ressarcimento se dá para o trabalho e não pelo trabalho. E  que a prova de que essa  rubrica diz  respeito ao  ressarcimento por quilometragem se faz pela  juntada de inúmeras planilhas de controle, recibos e comprovantes anexos.  Afirma que  o  fato  de  essa  ajuda  de  custo  ser  paga  a  todos  os  funcionários  ocorre porque algumas filiais têm como objeto funcionar como escritório de vendas, e em tais  estabelecimentos todos os funcionários exercem a função de vendedores.  E que o fato da coexistência das rubricas ajuda de custo se justifica na opção  de  nomenclatura  adotada  pela  requerente:  o  ressarcimento  realizado  a  vendedores  é  denominado ajuda de custo, enquanto o ressarcimento realizado a supervisores é denominado  reembolso de quilometragem. Tais rubricas têm o mesmo conteúdo, mas denominação diversa,  em função de quem a recebe.  No que concerne à participação nos  resultados alega que o art. 2o da Lei n.  10.101/2000  delega  à  convenção  ou  acordo  coletivo  a  regulamentação  da  participação  dos  empregados  nos  resultados.  E  que  a  convenção  feita  pela  empresa  matriz  não  abrangeu  os  empregados  alocados  nas  filiais  localizadas  fora  de  sua  base  territorial.  Afirma  também que  referida verba poderá estar condicionada ao atingimento de metas, o que não garante que todos  os funcionários façam jus a mesma.  Reitera  a  decadência  para  o  lançamento  das  verbas  referentes  ao  abono  pecuniário  de  férias,  bem  como  a  falta  de  fundamentação  legal  da  acusação,  sendo  que  o  mesmo não possui cunho salarial.  Alega  ainda  a  improcedência  da  contribuição  ao  INCRA e o  descabimento  taxa SELIC.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Foi solicitado pelo serviço do Contencioso Fiscal a  realização de diligência  para que o fiscal autuante se manifestasse sobre as alegações do impugnante, ressaltando que  não houve o  levantamento alusivo às contribuições providenciarias cota­parte dos  segurados.  Às fls. 3561.  Cumprindo  essa  determinação,  a  fiscalização  produziu  o  relatório  de  fls.  3635/3641,  no  qual  relata  que  não  merecem  prosperar  as  alegações  da  recorrente;  ­  os  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16020.000090/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.742  S2­C4T3  Fl. 3.717          5 documentos apresentados pela própria empresa (fls. 865/1998 e 2002/3554), atestam que não  correspondem  à  indenização,  já  que  são  pagos  valores  fixos,  bem  como  aos  elementos  apresentados não foram juntados comprovantes das despesas pagas.  Não merecendo respaldo também a alegação de que a nomenclatura ajuda de  custo  tem  a  mesma  natureza  jurídica  que  o  reembolso  quilometragem,  sendo  que  nos  documentos  trazidos percebe­se que os valores são fixos não demonstrando que se  referem à  indenização. Conforme nota­se no volume V dos autos,  foram pagos R$ 66,00 e R$ 72,00 a  todos os funcionários da filial de Pinhais, sem que houvesse variação ou que fossem anexados  comprovantes das despesas a serem ressarcidas.  Informa que  solicitado,  através de TIAD,  a apresentação dos  comprovantes  de despesas ressarcidas, foram apresentados tão­somente 4 relatórios referentes a viagens que  não  fazem parte do  levantamento,  sendo que os  valores  apresentados não coincidem com os  valores levantados.  Não merecendo  guarida  também  as  alegações  referentes  à  participação  nos  lucros e ao abono de férias.  Concluindo  que  deverá  ser  emitida  NFLD  complementar  com  relação  ao  levantamento dos valores devidos concernentes à parte dos segurados empregados.  Foi solicitada nova diligência fiscal para que fossem encaminhadas ao sujeito  passivo  cópias  do  relatório  de  fls.  3635/3641,  bem  como,  observando­se  os  princípios  do  contraditório e ampla defesa, fosse concedido prazo, para que a defendente, ora recorrente, em  desejando, complementasse a impugnação, às fls. 3649.  Desse modo, a  impugnante apresentou nova impugnação, às fls. 3661/3665,  na  qual  reitera os  termos  da  impugnação  anterior. Colaciona,  em  relação  ao  relatório  de  fis.  3635/3641,  que  o  pagamento  fixo  é  exceção,  o  que  se  verifica  da  farta  documentação  apresentada, alega que, em regra, aqueles pagamentos são variáveis.  Confirma que alguns colaboradores, de fato, não gozaram da participação dos  lucros,  porém,  aduz  que  isto  não  afasta  a  aplicação  do  art.  28,  §  9o,  alínea  "j",  da  Lei  n.  8.212/91.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a 6ª  Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Brasília – DF ­ DRJ/BSA, emitiu o Acórdão n° 03­ 24.144, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  3.691/3.708,  com  os  mesmos  fundamentos,  além  dos  argumentos  de  que  as  provas  apresentadas pela fiscalização são insuficientes e especificando que as verbas estão respaldadas  pelo § 9o do art. 28, da Lei n. 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fl.  3.685  e  3.691,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16020.000090/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.742  S2­C4T3  Fl. 3.718          7 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  razão  das  contribuições  previdenciárias  concernentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT e às destinadas a terceiros, para todos os estabelecimentos da empresa.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  houve  pagamento  parcial  de  contribuições previdenciárias, razão pela qual, deve ser aplicada a decadência prevista no art.  150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  03/1997  a  03/2004. O  lançamento ocorreu em 27/12/2004.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  no  período  de  03/1997  a  11/1999  (nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN), conforme explicado.  DA AJUDA DE CUSTO  A  recorrente  reconhece  que  contabilizava  como  “Ajuda  de  Custo”,  várias  verbas  de  denominações  distintas,  porém,  com  a  mesma  natureza  indenizatória.  Sob  o  argumento  de  que  tais  verbas  também  não  integrariam  o  salário­de­contribuição,  por  serem  destinadas ao transporte e ao ressarcimento pelo uso do veículo dos funcionários, nos  termos  das alíneas “m” e “s”, do § 9o, do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sustenta que devem ser excluídas  da base de cálculo da contribuição previdenciária.  Conforme demonstrado pelo fiscal na fl. 284 do Relatório Fiscal: “Vale frisar  que  neste  período  existem  também  pagamentos  a  título  de  reembolso  quilometragem  e  diárias”.  A recorrente na fl. 340, assim justificou, verbis: “O ressarcimento realizado  a vendedores, é denominado ‘Ajuda de Custo’. Já o ressarcimento realizado a supervisores é  denominado ‘Reembolso de Quilometragem’”.  Não  há  como  prosperar  o  argumento  da  recorrente.  Pois,  sendo  fato  incontroverso  a  existência  de  uma  conta  específica  para  as  despesas  de  quilometragem,  não  justifica a contabilização de uma despesa dessa natureza na conta de Ajuda de Custo.  Ademais,  da  vasta  documentação  juntada  aos  autos,  verifica­se  que muitos  desses pagamentos foram fixos, contínuos, sem a devida comprovação física e feitos de forma  antecipada.  Portanto, no que tange aos valores pagos a título de “Ajuda de Custo”, deve  ser mantido o acórdão da DRJ, em relação ao período não abrangido pela decadência.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para  que  não  integre  o  salário­de­contribuição,  mister  se  faz  que  a  participação nos lucros seja feita em conformidade com a lei específica, nos termos da alínea  “j”, § 9o, art. 28 da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  Merece destaque o art. 2o da Lei n. 10.101/00, que regulamentou o programa  de participação nos lucros e resultados, verbis:  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifo nosso)  Como  se  pode  depreender,  o  art.  2o  da  supracitada  lei,  estabeleceu  duas  formas para regulamentar a participação nos  lucros, quais sejam: (i) uma comissão escolhida  pelas partes; ou (ii) convenção ou acordo coletivo.  A CCT é uma das formas que pode regulamentar os critérios da participação  nos lucros na referida empresa, porém não é a única. Logo, a ausência de convenção coletiva  de trabalho não justifica a concessão parcial da participação nos lucros e, consequentemente, a  não incidência da contribuição previdenciária, nos termos alínea “j”, § 9o, do art. 28 da Lei n.  8.212/91, vez que a lei específica não foi obedecida.  Por essas razões, no que tange à participação nos lucros, deve ser mantido o  acórdão da DRJ, em relação ao período não abrangido pela decadência.  ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS  Conforme Relatório Fiscal na fl. 285, no que tange ao Abono Pecuniário de  Férias, assim se manifestou o fiscal, verbis:  “O  abono  pecuniário  de  férias  integrou  o  salário­de­ contribuição  no  período  de  08/1997  a  05/1998  em  função  da  legislação  citada,  porém  a  empresa  somente  efetuou  sua  inclusão no mesmo nas competências 04 e 05/1998, motivo pelo  qual  foram  lançados  os  valores  pagos  a  este  título  para  o  período de 08/1997 a 03/1998.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16020.000090/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.742  S2­C4T3  Fl. 3.719          9 Logo, o período compreendido entre 08/1997 a 03/1998, está amparado pelo  instituto  da  decadência,  pelas  razões  expostas,  o  acórdão  da  DRJ  deve  ser  reformado  para  excluir do salário­de­contribuição as verbas pagas a título de Abono Pecuniário de Férias.  DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Para  fundamentar  a  ilegalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  a  recorrente tomou por base o antigo entendimento do C. STJ.  Ocorre  que  tal  entendimento  está  superado  e,  conforme  a  atual  jurisprudência, é devida a contribuição ao INCRA, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  LEI  N.  8.212/91.  QUESTÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.  1.  A  ação  rescisória  foi  manejada  para  desconstituir  acórdão  que entendeu indevida a contribuição para o INCRA, porquanto  teria  sido  revogada  pela  Lei  n.  8.212/91,  entendimento  este  perfilhado pelo STJ à época de sua prolação.  2. A modificação do referido entendimento aconteceu somente  a  partir  de  2006,  quando  se  conclui  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  pela  a  Lei  n.  7.787/89, nem pela Lei n. 8.212/91, ainda estando em vigor. Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Primeira  Seção,  nos  EREsp  770.451/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Sessão de 27.9.2006.  3.  Com  efeito,  a  mudança  de  entendimento  adotado  no  Superior Tribunal de Justiça não pode justificar, somente por  este  motivo,  a  impugnação  por  via  da  ação  rescisória.  Isso  porque, após o trânsito em julgado, a lei beneficia a segurança  jurídica  em  lugar  da  justiça.  O  fato  de  a  matéria  ter  entendimento  pacificado,  à  época,  afasta  a  possibilidade  de  violação  de  "literal  disposição  de  lei",  ainda  que  a  jurisprudência  posteriormente  tenha­se  firmada  consoante  a  pretensão da parte.  4.  Cumpre  reiterar  que  tanto  o  STF  quanto  o  STJ  firmaram  o  entendimento  de  que  a  questão  referente  à  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  após  a  edição  das  Leis  7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional. Precedentes:  RE 540.304 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe  25/3/2010;  AI  612.433  AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe  22/10/2009;  REsp  902.349/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  3/8/2009;  AgRg  no  REsp  597.069/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 25/11/2008.  5.  Incide,  portanto,  a  Súmula  343  do  STF. A  título  de  reforço,  precedentes  idênticos:  AgRg  na  AR  4.439/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.9.2010,  DJe  1.10.2010;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 AgRg  na  AR  3.509/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 9.8.2006, DJ 25.9.2006, p. 202).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1244089/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/04/2011,  DJe  03/05/2011) (grifo nosso)  Portanto,  reconhecida  a  legalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  não  deve ser reformado o acórdão da DRJ no qua tange a esse pedido.  TAXA SELIC  A  recorrente  entende  como  ilegal  a  incidência  da Taxa  SELIC  em matéria  Tributária. Ocorre que, essa matéria  já  se encontra prevista na Súmula n. 3 do CARF, assim  como,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, os julgamentos dos conselheiros estão vinculados aos acórdãos do  STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC, verbis:  Súmula n. 3 do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nos termos do art. 543­C do CPC, já se manifestou o C. STJ, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16020.000090/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.742  S2­C4T3  Fl. 3.720          11 à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  parcial  do  lançamento  no  período  de  03/1997  a  11/1999, bem como determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
9261223 #
Numero do processo: 10845.004683/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, apróvar a preliminar de diligência ao CTIC, através da Repartição de Origem, vencido o relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, apróvar a preliminar de diligência ao CTIC, através da Repartição de Origem, vencido o relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de julho de 1996 , ••, • , , • J 1 O QUT 1996 DEIROS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÊ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. RC 117,159 RECURSOW RESOLUÇÃO N° RECORRENTE • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 117.159 301-1064 RITZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA DRF - SANTOS/SP RELATOR LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO A empresa foi autuada por ter subfaturado o preço de um veículo importado como se usado fosse, me4iante a apresentação de guia de importação obtida através de medida liminar em mandado de segurança. Intimadaa recolher a diferença- de tributos e a multa por infração ao controle administrativo das importações de que trata o artigo 526, inciso III do RA, apresentou longa impugnação tempestiva, onde alega, basicamente, a falta de provas de que o veículo seja novo, afirmando ser subjetiva a conclusão da fiscalização a partir da conferência física. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão de fls. 55 a 60, tendo em vista, entre outros aspectos, a total inconsistência argumentativa da defesa e, especialmente o fato de que em nenhum momento a autuada menciona o " certificado de origem do veículo, prova cabal da sua condição de novo, considerou procedente a ação fiscal. • • Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, reafirmando que o automóvel é usado e menciona, pela primeira vez, os certificados de origem, alegando que estes documentos não se prestam "a atestar se o carro é novo ou usado por ocasião do desembaraço alfandegário". Afirma que documentos estrangeiros não têm valor legal e que a recorrente "não deu, nem dá' qualquer importância a esses certificados de origem, pois trouxe carros usados adquiridos de exportadora em Miami ... " (sic). É o relatório . 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 117.159 301-1064 VOTO VENCEDOR • I. •I,r. I , I Proponho a conversão do presente julgamento em diligência à SECEX do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, para que se digne informar o seguinte: _ Valor médio das transações de automóveis idênticos ao referido no presente processo, importados dos Estados Unidos da América, no período compreendido entre os 04 (quatro) meses imediatamente anteriores e posteriores ao registro da Declaração de Importação a que se refere o processo. Encarece-se, outrossim, anexar à resposta cópias .de Guias de Importação relativas às operações de importação que tenham servido para o cálculo do dito valor médio. \ EVES - RELATOR DESIGNADO . 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.159301-1064 VOTO VENCIDO • • De início, citarei alguns aspectos do processo: a) a guia de importação foi obtida através de medida liminar em mandado de segurança e dela consta a advertência de que ficará sem valia o documento caso seja revogada a media liminar e/ou denegado o mandado de segurança (fls. 10); b) a autuada solicitou prorrogação do prazo para apresentação de sua impugnação o que lhe foi concedido (fls. 25); c) a recorrente, segundo informações de fls. 45, nunca importou quaisquer veículos pelo porto de Santos e no endereço indicado no CGC, ou seja, rua Napoleão Laureano 800, funciona uma clínica de fraturas; d) o Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, informa às fls. 50 que o valor médio de referência para os veículos BMW 3251/4 portas e o FORO ESCORT LX VAGON é, de respectivamente, US$ 29.760 e US$ 10.580; e) não consta do processo qualquer outro documento, como por exemplo o contrato de câmbio, que possa comprovar o preço efetivamente pago pela mercadoria. Somente a fatura questionada, emitida pela US Ambraz, Inc. apresenta o preço de US$ 8.500,00. Isto posto, devo afirmar que estou, pelo detalhado exame do processo, absolutamente convencido da má fé e da intenção prévia , planejada e inequívoca, da recorrente em burlar o fisco, como se as autoridades aduaneiras brasileiras fossem uma coorte -de débeis mentais que não soubessem a diferença entre um automóvel novo e outro usado. Não só a palavra do AFTN que tem fé de oficio, como os inúmeros indícios que do processo constam, levam à mesma conclusão. Contudo, ressalto que a questão poderia ter sido evitada, se a autoridade ,administrativa tivesse solicitado laudo técnico por engenheiro credenciado. Essa omissão tomou-se ponto fundamental da defesa da autuada, que clama pela "prova provada". Na realidade, todavia, o "certificado de origem", tão aviltado e sem valor para a recorrente, é no meu entender, a prova defmitiva da fraude. Dele, existem várias cópias neste processo, mas o original e sua tradução juramentada encontram-se às fls. 40, 43 e 44 do processo 10845.005032/93-22, apenso. Como se pode verificar, o certificado de origem é um documento oficial, onde o representante do fabricante do veículo declara solenemente em 21 de abril de 1993, que, através da fatura 70601 transferiu o veículo ali identificado para o distribuidor ATHENS BMW, SENDO A PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA DESTE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO EM 4 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 117.159 301-1064 • • • NEGÓCIO REGULAR. No verso do certificado, onde consta que cada um dos vendedores abaixo assinados certifica, sujeito às sanções da lei, que o veículo É NOVO ~ não foi registrado neste ou em qualquer outro Estado por ocasião da entreea, aparece a segunda transferência, em 6 de maio de 1993 da ATHENS BMW, de Atlanta, para a NORTH AMERICAN MOTORS, de Miami; e, finalmente, em 8 de maio, da NORTH AMERICAM MOTORS para a USA AMBRAZ. Esta última empresa, também de Miami, foi a que emitiu a fatura 0975 para o importador brasileiro, onde descreve o automóvel como usado, com o preço aviltado de US$ 8.500,00. É de se notar que a USA AMBRAZ, estabelecida, segundo a fatura, na sala 750 do prédio n° 2600 SW, da Terceira Avenida, em Miami, é signatária do certificado de origem norte-americano, onde afirmou que o veículo era novo! Aliás, o nome do signatário é Rafael Santana. De resto, é ainda de se registrar a benevolência da autoridade de primeira instância, por não ter aplicado a multa por declaração indevida, prevista no inciso I do artigo 4° da Lei 8.128/91. Nessas condições, sem mais comentários, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA MANTER, INTEGRALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA. Sala das Sessões, em 26 de 'ulho de 1996. LUIZ FELIPE G 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9250420 #
Numero do processo: 10850.900533/2006-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.024
Decisão: Por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900533/2006­30  Recurso nº  611.545  Resolução nº  1802­000.024  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  23/02/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LATICINIOS MATINAL LTDA  Recorrida  5ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP    O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/05)  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.06  e  39),  em  que  foi  apreciada  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), 09243.22019.300603.1.3.04­6049,fls.41/45, por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  2362:  R$  997,99) e CSLL (código 2484: R$ 1.079,28) por estimativa apurados em maio/2003, no total  de  R$  2.077,27,  com  alegado  crédito  decorrente  de  estimativa  de  CSLL  (código  2484)  apurado em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data de Arrecadação: 30/04/2003).   Por meio do mencionado despacho decisório, fl.39, foi indeferido o pedido, e declarada  não homologada a compensação, ante a constatação de que o valor do crédito original de R$  49.280,83,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, em outro PER/DCOMPde nº 32635.87699.300603.1.7.04­ 3970,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, no valor de R$ 2.077,27.  O  PER\DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970  foi  juntado  aos  autos  (fls.46/50) com o  referido  crédito decorrente de  estimativa  de CSLL  (código 2484)  apurado  em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data de Arrecadação: 30/04/2003) para compensar  débitos  de  IRPJ  (código  2362:  R$  19.814,92)  e  CSLL  (código  2484:  R$  8.155,45)  por  estimativa, apurados em abril/2003.   A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão Preto/SP)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 26.184 de 25  de setembro de 2009 (fls.58/65), cientificado ao interessado em 06/11/2009 (AR fl.66).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.58):   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­ calendário: 2003      Fl. 118DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900533/2006­30  Resolução n.º 1802­000.024  S1­TE02  Fl. 2          2 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os recolhimentos de CSLL por estimativa são meras antecipações, não  sendo  passíveis  de  restituição,  a  não  ser  após  a  apuração  de  saldo  negativo ao final do ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  07/12/2009,  fls.70/78,  trazendo  os  seguintes  argumentos  para  contraditar  a  decisão recorrida:   ­  que,  o  presente  caso,  não  trata  de  recolhimento    de  CSLL  por  estimativa,  com  eventual  apuração  de  saldo  negativo  ao  final  do  período,  como decidido  pelas  anteriores  autoridades  julgadora  mas  sim  refere­se  a  espécie  a  “Recolhimento  Indevido  de  CSLL”,  isto  porque,  conforme revela a DIPJ/2004 entregue pela recorrente, no período de apuração correspondente  ao mês de FEVEREIRO DE 2003, a recorrente teve PREJUÍZO, circunstância da qual restou  indevido qualquer recolhimento tributário relativo a CSLL, não obstante isso, recolheu­se, por  um lapso, a título de CSLL do mês de FEVEREIRO DE 2003, a INDEVIDA importância de  R$  49.280,83,  ainda  que  ela  contribuinte,  tenha  adotado  o  sistema  de  pagamento  por  estimativa.   ­ que, os dados necessários para aferir  a base de cálculo negativa da CSLL em fevereiro de  2003 encontram­se inequívocos na DIPJ/2004, que se encontra na base de dados da RECEITA  FEDERAL;  ­  que,  as declarações  contidas na DIPJ/2004,  revestem­se da  credibilidade necessária para o  fim de serem aceitas e acatadas e, que não foram rejeitadas pela autoridade fiscal;  ­  que,  a  fiscalização  validou,  ainda  que  de  forma  implícita,  o  conteúdo  das  informações  contidas na da DIPJ/2004, razão pela qual não pode, sob pena de subversão aos princípios que  norteiam o direito tributário, apresentar, apenas em sede de julgamento, questionamentos com  vistas a subtrair da recorrente seu direito ao crédito; que, estando o julgador na dúvida quanto  aos  valores  da DIPJ/2004  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência,  restando,  por  conseguinte,  IDÔNEA E  INQUESTIONÁVEL a DIJP/2004 apresentada pela  recorrente,  até  que se tenha algum dado objetivo que possa dizer ao contrário;  ­ que, não se conforma com o acórdão ora guerreado, no que tange à alegação segundo a qual  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  e  documentos  fiscais,  com  vistas  à  ratificar  sua  DIPJ/2004,  tanto  mais  porque  em  momento  alguma  a  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900533/2006­30  Resolução n.º 1802­000.024  S1­TE02  Fl. 3          3 idoneidade desta DIPJ  fora questionada  por  quem quer  que  fosse,  assim  como  também não  houve qualquer solicitação de apresentação de documentos complementares.  Para fortalecer suas alegações a recorrente transcreve  julgados administrativos à fl.75  sobre a verdade material no processo administrativo.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de decretar  a procedência da manifestação de inconformidade veiculada pela recorrente, ou ainda, anular o  acórdão  recorrido,  convertendo  o  julgamento  em  diligencia,  para  o  exame  dos  documentos  julgados porventura necessários à ratificação da DIJP/2004.  Da análise do processo, constatou­se que o fundamento para o indeferimento do pedido  no despacho decisório pela autoridade administrativa é que constatou que o valor do crédito  original  de  R$  49.280,83,  (Data  de  Arrecadação:  30/04/2003),  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  nº  09243.22019.300603.1.3.04­6049  foi  localizado  o  pagamento, mas  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  constantes  do  outro  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  mencionado  PER/DCOMP  09243.22019.300603.1.3.04­6049.   Consta  dos  autos  cópia  do  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970  (fls.46/50) com o referido crédito decorrente de estimativa de CSLL (código 2484) apurado  em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data de Arrecadação: 30/04/2003) para compensar  débitos  de  IRPJ  (código  2362:  R$  19.814,92)  e  CSLL  (código  2484:  R$  8.155,45)  por  estimativa, apurados em abril/2003, totalizando, pois, em  R$ 27.970,37.  Assim, compensado o débito de CSLL apurada em abril/2003, no PER/DCOMP de nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970,  em  tese,  restaria  o  saldo  original  de  R$  21.310,46,  suficiente para liquidar o débito de R$ 2.077,27.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de que  sejam encaminhados os  autos  à DRF/São  José  do  Rio  Preto  para  que  se  pronuncie  acerca  do  pagamento  efetuado  em  30/04/2003  e  informar sobre a quitação dos débitos em que se utilizou o valor total de R$  49.280,83.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 120DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14751.000113/2006-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.096
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 14751.000113/200­21  Resolução n.º 1802­000.096  S1­TE02  Fl. 84          2 Relatório  Trata­se de recurso interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Recife  (PE),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedentes os lançamentos impugnados, conforme decisão de fls. 50 a 52.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Contra a  contribuinte acima qualificada  foi  lavrado o auto de  infração  de  fls.  02/07.  Através  do  qual  é  exigido  o  credito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ no  valor de R$ 17.363,49 incluídos juros de mora e multa de oficio  de 75%.  2.  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  o  lançamento  foi  decorrente da falta de  recolhimento do imposto declarado em DIPJ no terceiro e quarto  trimestre do ano­calendário de 2002.  3.  O  enquadramento  legal  da  infração,  bem  assim  os  demonstrativos  de  apuração,  encontram­se  estampados  no  auto  de infração e em seus anexos  4.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  33/34)  alegando,  em  síntese,que  o  imposto  foi  compensado  com  retenções  efetuadas  pelo  Hospital  da  Universidade  Federal  da  Paraíba,  aduzindo  que  tal  compensação  foi  demonstrada  na Declaração  de  Informações  –  DIPJ.  Requereu,  assim,  a  improcedência  do  lançamento.”    A 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (PE), indeferiu a solicitação da ora Recorrente através do Acórdão n° 11­22.24903 – 29.030 de  23 de janeiro de 2009, conforme ementa transcrita abaixo:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO.  A falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica enseja  o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 14751.000113/200­21  Resolução n.º 1802­000.096  S1­TE02  Fl. 85          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas  que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  Lançamento Procedente    Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  praticamente  repete  os mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  para  que  seja  anulado  o  auto  de  infração  em  questão,  considerando­se  que  a  Recorrente,  agora,  com  o  recurso voluntário, apresentou documento que entende provar ter crédito de IRPJ decorrente de  retenção na fonte realizado por tomador de serviço e, que por esta razão não haveria imposto  de renda devido referente ao terceiro e quarto trimestre do ano­calendário de 2002.  É o relatório, passo a decidir.      Voto  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  argumenta  que  os  montantes  de  imposto  de  renda  apurados  no  terceiro  e  quarto  trimestre  de  2002,  informados  na  DIPJ  do  respectivo  ano  calendário,  não  foram  recolhidos devido a compensação com o  imposto de  renda  retido na  fonte, quando do  recebimento de valores do Hospital Universitário Lauro Wanderley. Essas  retenções na fonte  não  foram  informadas  na  respectiva  DIPJ  de  2002  e,  nem  tão  pouco  foi  apresentada  a  respectiva DIRF, contendo as mencionadas retenções.  Entretanto,  quando  da  apresentação  do  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  anexa, às fls. 57, documento denominado “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  de Imposto de Renda na Fonte”, ano­calendário de 2002, originário do Ministério da Fazenda,  Secretaria do Tesouro Nacional, SIAFI ­ Sistema Integrado de Administração Financeira.  Assim, em homenagem ao princípio da verdade material,  tão prestigiado nesta  Corte,  conforme  podemos  observar  no  acórdão  abaixo  transcrito,  não  obstante  o  atraso  na  juntada do mencionado comprovante aos presentes autos, aceito sua a juntada e, a seguir, passo  analisar os possíveis efeitos das informações constantes nele.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 14751.000113/200­21  Resolução n.º 1802­000.096  S1­TE02  Fl. 86          4 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º  do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de  documentos,  é  possível  admitir  referida  juntada  tardia  em  vista  da  necessidade  de  busca  da  verdade material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade  julgadora.”  (Acórdão  n˚.  1803­00.765  Sessão.  26.01.2011,  Turma  Especial, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).  Em regra, os documentos hábeis para provar a existência de retenção do imposto  de  renda  na  fonte  são,  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  os  respectivos documentos de recolhimento ­ DARF.  O documento emitido a partir do SIAFI, se presta para provar a regularidade da  fonte  pagadora,  órgãos  da  administração  federal  direta,  autarquias  e  fundações  federais,  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  em  relação  às  suas  obrigações  de  retenção  dos  tributos na fonte dos seus fornecedores de bens e serviços.   Assim,  admitindo  que o  contribuinte  não  tenha  recebido  o  comprovante  anual  das retenções, ou mesmo que tenha havido extravio da DIRF, diante da existência e juntada do  documento emitido pelo SIAFI, apresentado pela Contribuinte, admito que o mesmo atende às  premissas de comprovação das retenções informadas.  Entretanto,  observo  que  os montantes  retidos  na  fonte  pelo  órgão  emitente  do  documento  de  fls.  57,  nos  períodos  questionados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  não  se  mostram, a princípio, suficientes para afastar a integralidade da autuação.  Isto porque, os valores lançados no auto de infração em questão, em relação ao  terceiro e quarto trimestre do ano­calendário de 2002, são respectivamente, R$ 1.633,84 e R$  5.849,26, sendo esses, inclusive, os valores constantes na própria DIPJ do Recorrente (fls. 29).  Por  outro  lado,  verifica­se  que  os  valores  dos  tributos  retidos,  informados  em  cada um dos meses no terceiro e quarto trimestre, são idênticos em R$ 396,96, sob o código de  recolhimento de 6190, que engloba o imposto de renda na fonte, a contribuição social sobre o  lucro, o PIS e a COFINS.   De acordo com o disposto no art. 2˚, da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº  23, de 2 de março de 2001, a forma de apuração do valor a ser recolhido é a seguinte:  “Art.  2º  A  retenção  será  efetuada  aplicando­se,  sobre  o  valor  que  estiver sendo pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de  Retenção  (Anexo  I),  que  corresponde  à  soma  das  alíquotas  das  contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada  mediante  a  aplicação  de  quinze  por  cento  sobre  a  base  de  cálculo  estabelecida no art.  15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.”  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 14751.000113/200­21  Resolução n.º 1802­000.096  S1­TE02  Fl. 87          5 Assim, diante dessa fórmula de apuração do valor a ser recolhido, observo que  apenas uma pequena parcela do montante total retido refere­se ao imposto de renda retido na  fonte que poderá ser considerado como crédito a ser abatido quando da apuração dos valores  nos encerramentos dos terceiro e quarto trimestre de 2002.  Todavia, ante as provas contantes nos autos, não é possível assegurar qual é o  valor do  crédito  e  se o mesmo é  suficiente para  suportar  a compensação com os  débitos,  ou  mesmo, se tais créditos já foram usados para fazer frente a outras compensações.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Secretaria da Receita Federal apresente de forma conclusiva:   (i)  qual  o  valor  exato  do  crédito  do  IRRF,  em  relação  ao  valor  total do crédito alegado pela Contribuinte às fls. 57;  (ii)  se  as  receitas  relativas  a  essas  retenções  foram  oferecidas  à  tributação,  ou  seja,  se  compuseram  a  base  de  cálculo  do  tributo devido   (iii)  se  o  Contribuinte  não  utilizou  tais  créditos  em  outras  compensações.    Após, dê­se ciência do  resultado da diligência ao Contribuinte para, querendo,  possa se manifestar, retornando­se os autos a esse Conselheiro para julgamento.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 11011.000628/2008-68
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/04/2008 RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. DESCONHECIMENTO. O pedido de relevação de penalidade não pode ser conhecido, pois não há, na atualidade, qualquer previsão legal que dê competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciá-lo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto não houve erro no enquadramento legal em que se escorou a imputação fiscal - inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003. Após a edição da LC n° 95/98, art. 9°, realmente foi abolida a chamada revogação genérica, traduzida pela expressão Revogam-se as disposições em contrário, todavia, não desapareceu do sistema jurídico a revogação tácita. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO NO REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Descumprido prazo fixado no regime aduaneiro de admissão temporária para exportação do bem, aplica-se multa prevista na legislação aduaneira. O instituto de denúncia espontânea não se aplica ao caso, sobretudo porque desde a concessão até a extinção do regime a mercadoria se encontra sob controle aduaneiro. Dessa forma, o descumprimento de qualquer condição antes estabelecida, por si só, caracteriza infração ao regime. Demais disso, a autorização para exportação foi protocolizada intempestivamente, e perante" autoridade que não a aduaneira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto ao pedido de relevação de penalidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,:k.....›..4, ,,,,I.....,,,.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11011.000628/2008-68 Recurso n° 344.049 Voluntário Acórdão n° 3101-00.256 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Recorrente VRG LINHAS AÉREAS S/A Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/04/2008 RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. DESCONHECIMENTO. O pedido de relevação de penalidade não pode ser conhecido, pois não há, na atualidade, qualquer previsão legal que dê competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciá-lo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto não houve erro no enquadramento legal em que se escorou a imputação fiscal - inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003. Após a edição da LC n° 95/98, art. 9°, realmente foi abolida a chamada revogação genérica, traduzida pela expressão Revogam-se as disposições em contrário, todavia, não desapareceu do sistema jurídico a revogação tácita. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO NO REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Descumprido prazo fixado no regime aduaneiro de admissão temporária para exportação do bem, aplica-se multa prevista na legislação aduaneira. O instituto de denúncia espontânea não se aplica ao caso, sobretudo porque desde a concessão até a extinção do regime a mercadoria se encontra sob controle aduaneiro. Dessa forma, o descumprimento de qualquer condição antes estabelecida, por si só, caracteriza infração ao regime. Demais disso, a autorização para exportação foi protocolizada intempestivamente, e perante" autoridade que não a aduaneira. Recurso Voluntário Negado. i i - - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto ao pedido de relevação de penalidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .••• r ' enrique Pi orres - Presidente Corintho Oli e' ' achado - Relator EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Carnpelo Borges, orintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 10.462.200,00, referente a multa pelo não retorno, no prazo fixado, de bem ingressado no Pais sob o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, que a interessada sucedeu a Varig S.A. que, em 12/08/2003, submeteu ao regime aduaneiro especial de admissão temporária a aeronave Boeing 767-300, prefixo PP- VTE, número de série 26.208. O regime aduaneiro, inicialmente concedido até 31/12/2003, foi sucessivamente prorrogado até 30/04/2008. Em 06106/2008 a interessada foi intimada a comprovar o cumprimento dos termos e condições assumidos na concessão do regime. Em 23/06/2008, a VGR — Linhas Aéreas S.A. informou que estava solicitando intempestivamente a devolução do bem para o exterior. Assim, vencido o prazo de permanência dos bens no regime de admissão temporária sem que o beneficiário tenha adotado uma das providências previstas no artigo 319 do Regulamento Aduaneiro para extinção do regime, foi lavrado auto de infração para exigência de multa pelo descumprimento do prazo, conforme inciso 1 do artigo 72 da Lei n°10.833/2003. Regularmente cientificada pela via pessoal (ciência às fls. 03) a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 93 a 101, com os documentos de folhas 102 a 142 anexados. A impugnante relata que realmente teve prorrogado o prazo de permanência do bem no regime de admissão temporária até 30/04/2008, todavia foi omitido pela fiscalização o fato de que, 3 2 Processo n° 11011.000628/2008-68 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00156 Fl. 179 em 12/05/2008, ingressou com pedido de exportação definitiva, registrando a operação no Siscomex em 21/05/2008. Considerando que somente em 26/06/2008 foi lavrado o auto de infração, defende que não pode ser punido em razão da denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Alega que o auto de infração também deve ser cancelado porque houve "erro no enquadramento legal da autuação, pois se aplica ao caso a multa prevista no art. 106, II, b, do Decreto-lei n° 37/1966 e no art. 628, III, b, do Regulamento Aduaneiro, e não aquela apontada na autuação fiscal". Embasa sua tese na descrição dos fatos do auto de infração, frente à tipificação da infração. Defende que a infração prevista no Regulamento Aduaneiro é mais específica do que aquela prevista na Lei n° 10.833/2003 e, portanto, aquele deve ser a aplicada ao caso em tela. Com base nesses argumentos, defende ainda que não houve revogação tácita do dispositivo anterior pela Lei n°10.833/2003. Requer seja cancelado o auto de infração. Em razão de se ter condicionado a liberação do bem para exportação ao pagamento da multa, a interessada impetrou Mandado de Segurança, no qual lhe foi concedida liminar para realizar a exportação, independentemente do pagamento de referida multa. O bem foi reexportado em 30/06/2008. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, lançando a seguinte ementa no acórdão: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 30/04/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO EXTINÇÃO. MULTA. A não adoção de medida de extinção do regime especial de admissão temporária, dentro do prazo legal, enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Data do fato gerador: 30/04/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea no âmbito de regimes aduaneiros especiais, pelo fato de a mercadoria, nesses casos, estar sob controle aduaneiro desde a concessão até a extinção da aplicação dos mesmos. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 158 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados,/ /1' 3 - - - - - - - --- na impugnação e requer provimento do apelo; ao final, aduz pedido de relevação de pena, em caso de subsistência do auto de infração, nos termos do art. 654 do RAl2002, a ser examinado pelo titular da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 176. Relatados, passo ao voto. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Há uma preliminar ao mérito - nulidade do auto de infração (por erro no enquadramento legal da autuação) - um argumento contrário à multa aplicada, que traduz-se em defesa indireta, pois é invocada a denúncia espontânea por parte da recorrente, e por fim, o pedido de relevação de penalidade, que é dirigido, em verdade, ao Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, penso que não há, na atualidade' qualquer previsão legal que dê competência a este Colegiado para apreciá-lo, sendo, portanto, o caso de não conhecê-lo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeiro plano, cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto não houve erro no enquadramento legal em que se escorou a imputação fiscal, pois, de fato, ao meu sentir, houve revogação tácita da alínea "b" do inciso II do artigo 106 do Decreto-lei n° 37/1966, pelo inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003, consoante explicitado inclusive em ato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Ato Declarató rio Normativo SRF n°4/2004 Dispõe sobre a aplicação de penalidade por descumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 72 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e considerando que: 1- o art. 106, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei n°37, de 18 de novembro de 1966, prevê penalidade, apenas, pelo descumprimento do prazo estabelecido para o retorno, ao exterior, de bens ingressados no País sob o regime aduaneiro especial de adinissão temporária; o antigo Regimento dos Conselhos de Contribuintes - Portaria MF n° 55/98 - trazia dispositivo que possibilitava às Câmaras propor ao Ministro de Estado a aplicação de eqüidade, na forma da legislação vigente, quando não houvesse reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio. 4 Processo n° 11011.000628/2008-68 S3-C 1 T1 Acórdão n.° 3101-00.256 Fl. 1 80 II - o art. 72, inciso I, da Lei n° 10.833, de 2003, prevê penalidade pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária; e III- nos termos do § 1° do art. 2° do Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior; declara: Art. 1° A multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei n° 10.833, de 2003, aplica-se pelo descumprimento de quaisquer condições, requisitos e prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, inclusive para a reexportação dos bens admitidos no regime, ressalvadas as hipóteses sujeitas à aplicação da pena de perdimento. Art. 20 A alínea "h" do inciso II do art. 106 do Decreto-lei n° 37, de 1966, ficou tacitamente revogada a partir de 31 de outubro de 2003, data da vigência da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°10.833, de 2003. Vale a pena observar que após a edição da LC n° 95/98, art. 90 - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas - realmente foi abolida a chamada revogação genérica, traduzida pela expressão Revogam-se as disposições em contrário, todavia, s.m.j. não desapareceu do sistema jurídico a revogação tácita, porquanto é impossível ao legislador ter presente, o tempo todo (desde a origem da lei, com sua iniciativa, até o seu final, com a promulgação, depois de passar por todo o processo legislativo, de emendas, etc.,) a perfeita compreensão dos efeitos que as normas jurídicas contidas no texto legal terão sobre as demais normas já constantes do sistema jurídico. Quanto ao mérito, releva dizer, a esse passo, que o argumento de denúncia espontânea também não encontra eco neste julgador, e para explicitar meu pensamento faço uso das bens lançadas razões da decisão recorrida: Em sede de impugnação a interessada defende que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, pois solicitou autorização para realizar a exportação em 12/05/2008, sendo que somente em 26/06/2008 foi lavrado o auto de infração. Inicialmente, de se observar que a autorização para exportação, a que a impugnante se refere, foi protocolada perante outra autoridade que não a aduaneira (v. fls.135). Portanto, de pronto se verifica que referida solicitação não supriria a exigência em apreço. Ademais, a mesma foi protocolada em 15/05/2008, portanto intempestivamente, haja vista a aplicação do regime aduaneiro ter expirado em 30/04/2008. Com relação ao argumento de que houve denúncia espontânea, não cabe razão à interessada, pois o caso trata de descumprimento de regime aduaneiro especial, que possuixi condições pré-estabelecidas. 5 O instituto de denúncia espontânea não se aplica ao caso, sobretudo porque desde a concessão até a extinção do regime a mercadoria se encontra sob controle aduaneiro. Dessa forma, o descumprimento de qualquer condição antes estabelecida, por si só, caracteriza infração ao mesmo. Ademais, cumpre observar, em respeito à verdade formal, que não houve "denúncia" da interessada, pois a mesma foi intimada a se pronunciar sobre o adimplemento do regime aduaneiro concedido. Posto isso, o ,o por REJEITAR a preliminar, e DESPROVER o recurso voluntário. I , ! Corintho O1ivjr j achado 6 - -

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Numero do processo: 10140.001120/2003-34
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1803-000.037
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o processo em diligência, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e voto do redator designado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: SERGIO MENDES RODRIGUES
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o processo em diligência, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e voto do redator designado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, .,- . .i .. --- I',, (--- e ,gri , -Cl eira de Moraes - Presidente....._._, ... ..,.,, . --- CriC)~, Sérgio odrigues I-Vãdes Relator Walter Adolfo Maresc - Redator Designado , r}2 a YC 5"-j-7 EDITADO EM: 08/07/2010 Participaram presente de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, L,uciano Inocêncio dos Santos, Roberto Annond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior, a YC Processo n° 10140.001120/2003-34 S1-1. E03 Resolução n ° 1803-00,037 PI -100 Relatório, Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 370 a 372): Stehle,- Jardim apresentou manifestação de inconformidade (fls 316/322), acompanhada de documentos (fls. 323/354), contra o Despacho Decisório de 05/05/2008, da DRF em Campo Grande/MS ( 269), que, adotando razões do Parecer SAORT/DRF/CGE 079, de 05/05/2008 (17s, 253/268), homologou parcialmente as compensações pleiteadas, em razão da insuficiência do crédito para compensar todos os débitos informados pela contribuinte. O presente processo iniciou-se com a protocolização, em 09/05/2003, de Declaração de Compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2002, e de saldo negativo de CSLL, apurados nos anos-calendário 2000 a 2002, com débitos de IRPJ e CSLL dos períodos de apuração janeiro a março de 2003 (fls. 01/02), Apresentou, .junto com o seu pedido inicial (fls. 01/02), os documentos de ,fis., 03/06, tendo sido, posteriormente, juntados os documentos de fls-, 08/252. Dentre os documentos juntados, constam diversas declarações de compensação eletrônicas (lls.. 93/113, 207/228 e 233/252), análise das compensações declaradas foi efetuada pela DRF Campo Grande no Parecer SAORT/DRF/CGE n° 079, de 05/05/2008 (lls. 253/268), e aprovada pelo Despacho Decisório exarado aos 05/05/2008, anexado à fl, 269, donde se decidiu: a) acatar o PER retificador n° 05501,88884,190407 1,6.02-0216 e a DCOMP ret(licadora n° 37713.59887.190407. 1.7.03-8070, b) considerar cancelados os PER/DCOMP n° 38281,13072.291206.1,2.02-9470 e 14745.73791,281204.1,3,03-2500, c) homologar parcialmente a DCOMP dos débitos relativos ao IRPJ constantes da Tabela 1, devendo os débitos remanescentes constantes da Tabela 11 ser imediatamente enviados para cobrança,. d) não homologar a DCOMP n° 01912,64136.1010061.7.02-5063, devendo o débito nela constante ser imediatamente enviado para cobrança; e) homologar totalmente as demais DCOMP constantes da tabela 12; j) deferir parcialmente o PER n° 33461.20118 271206.1 2.02-67,39, com reconhecimento do direito creditório no valor original de R$ 150,00; g) indeferir o PER n°05501.88884.190407.1.602-0216; h) não homologar a DCOMP dos débitos relativos ao CSLL constantes da Tabela I, devendo os respectivos débitos ser imediatamente enviados para cobrança, (--\\ Plocesso n° 10140001120/2003-34 S1-1E03 Resolução :V' 1803-00,037 Fl. 401 O não homologar as DCOMP relacionadas na Tabela 23, devendo os respectivos débitos ser imediatamente enviados para cobrança; 1) indeferir os PER n° 31 790 61304,281.206.1..2 03-6497 e 34473 43286.291206.12.03-9408. Tendo tomado ciência do referido Despacho Decisório em 08/05/2008, conforme A. R. (fls. 275 e 276), a contribuinte apresentou a manife stação de inconfbrmidade em apreço em 0.5/06/2008 (fl, 316/3.22), acompanhada de documentos (fls. 323/354), alegando, em síntese, que: a) não se conforma com parte do despacho decisório já citado, na parte [em] que desconsiderou as compensações realizadas através do processo administrativo n° 10140,000722/99-18, sob o equivocado argumento de que não encontram respaldo na legislação tributária; b) o julgador partiu das premissas equivocadas de que, mesmo havendo, na época, previsão legal para compensação com créditos de terceiros, o crédito informado pelo recorrente ainda estava pendente de decisão judicial, bem como ,ficou assentado na Decisão n° 824, de 04 de .julho de 2001, exararia no processo administrativo acima mencionado, que os pagamentos realizados até .23/03/1994, que compunham o crédito utilizado nas compensações, foram atingidos pela decadência; c) em primeiro lugar, não há que se falar em pendência judicial, já que o crédito utilizado nas compensações objeto da decisão recorrida .foi apurado exclusivamente no processo administrativo n° 10140 000722/99-18, tanto é que assim ,foi informado nas respectivas DCTF; d) apesar do manejo do pedido judicial, as compensações aqui discutidas devem ater-se somente ao processo n° 10140.00072.2/99-18, pois o pleito judicial possui causa de pedir e pedido diverso daquele, não estando atrelados; e) conforme documento anexo, impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal do Distrito Federal, onde buscou exatamente essa "desvinculação" de processos (judicial e administrativo), tendo sido proferida sentença a seu favor; determinando que o pleito administrativo seja apreciado pela esfera administrativa; f) para comprovar o alegado, solicitou perante a Justiça Federal do Distrito Federal uma certidão de objeto e pé do processo .judicial em comento, sendo que, tão logo fornecida, será juntada aos autos,- g) sendo assim, não há que se falar em compensações indevidas atreladas ao processo 10140:000722/99-18, já que se encontra no Segundo Conselho de Contribuintes, na pauta de .julgamento do [dia] 0.5/06/2008; h) não há que se falar em decadência dos pagamentos efetuados até 23/03/1994, que deram origem ao crédito apurado no processo n° Ç.'.‘ 10140,000722/99-18, primeiro, porque tal análise se ' .feita naquele Processo n° 10140.001120/2003-34 S1.-TE03 Resoluçrlo n° 1803-00037 PI 402 processo, segundo, porque o processo ainda pende de decisão definitiva; i) conclui-se, portanto, que todas as premissas utilizadas pelo julgador singular para desconsiderar as compensações informadas através do processo n° 10140.000722/99-18 não se sustentam, pelo que a reforma da decisão combatida é de rigor. Finalizou requerendo,: a) reforma da decisão recorrida, para que as compensações realizadas através do processo n° 10140.000722/99-18 sejam consideradas como estimativas pagas, refazendo-se o cálculo objeto do Parecer n° 079/2008; b) caso assim não entenda, sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida, a .fim de aguardar o término do processo administrativo supracitado para, só então, referendar o cálculo das estimativas pagas, suspendendo-se também, em quaisquer hipóteses, o envio dos débitos para cobrança, nos termos do artigo 151, 111, do CTN; c) para provar o alegado, seja oficiado o presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, a fim de ser informado sobre o trâmite do processo n° 10140.000722/99-18, bem como seja deferido prazo para apresentação da certidão de objeto e pé do processo judicial em comento. Em 23/06/2008, a contribuinte trouxe aos autos a certidão de objeto e pé e decisão judicial, conforme requerera na impugnação Uls. 355/361), A decisão da instância a quo foi assim ementado (fls. 368): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário.. 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO,. A compensação efetuada pelo contribuinte apenas é válida se o respectivo crédito for reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado. A restituição do saldo negativo do IRRI condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, O regime da compensação, instituído pela Medida Provisória n ó 66/02 e pela Medida Provisória 135/03, que é realizada por meio de declaração (DCOMP) prestada à SRF, não alcança, sob hipótese alguma, os casos de pedidos de compensação com créditos de terceira A pessoa, que é o presente caso, Solicitação Indeferida 4 Processo n" 10140001120)2003-34 S1-TE03 Resolução n." 1803-0(L037 Fl 403 Cientificada da referida decisão em 17/02/2009 (A.R, de fls. 384), a tempo, em 11/03/2009, apresenta a interessada recurso de fls. 385 a 391, instruído com os documentos de fls. 392 a 397, nele argumentando, em síntese: a) que o pedido administrativo de compensação n° 10140.000722/99-18, que embasou as compensações, deve ser regido pelas normas da IN/SRF if 21/97, já que era a legislação aplicável à época do pedido; b) que é legalmente possível, no caso concreto, a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, por impossibilidade da retroatividade da lei tributária; c) que descabidos são os argumentos utilizados pela primeira instância, pois inaplicáveis ao caso concreto, como, por exemplo, o art. 170-A do CTN; d) que, da mesma forma, não subsiste o entendimento de que os débitos, objeto de compensação, não podem ser suspensos; e e) que, assim, não podem os débitos compensados, objetos do pedido de compensação n° 10140..000722/99-18 ser enviados para cobrança, como quis fazer crer o julgador "a quo"„ Finaliza, requerendo seja o recurso voluntário recebido e provido, para o fim de reformar a decisão de primeira instância, julgando-se procedente a manifestação de inconformidade interposta e, por conseqüência, homologando as compensações realizadas ou, então, seja suspensa a cobrança até o desfecho do processo administrativo n° 10140.000722/99- 18. Em mesa para julgamento. Voto Vencido, Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Preliminar de decadência Conforme se observa do Parecer Saort/CGE/MS n° 079/2008 (fis, 253 a 268), para a análise dos créditos informados pela recorrente, de saldos negativos apurados nos anos- calendário de 2002, para o IRPJ, e nos anos-calendário de 2000 a 2002, para a CSLL, remontou a DRF aos anos-calendário de 1998 e 1996, respectivamente,. Nessa análise, verificou aquela Delegacia a existência, no ano-calendário de 1999, de estimativas consideradas pagas decorrentes de compensação com créditos de terceiros, objeto do processo n° 10140.000722/99-18, em nome de J. S. Jardim & Cia. Ltda., CNPJ 0.3.820.768/0001-08. Por entender que tais compensações não encontravam respaldo na legislação tributária, procedeu a DRF à glosa das referidas estimativas, o que acabou por r ercutir nos anos-calendário subsequentes. Processo n° 10140,001120/2003-34 S1-TE03 Resolução n ° 1803-00„037 Fl 404 Assim, antes de se adentrar ao mérito propriamente dito do presente processo, mister se faz verificar o acerto, ou não, do procedimento do órgão local. Há que se analisar, pois, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a revisão da apuração dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL, referentes aos anos-calendário de 2002 e de 2000 a 2002, respectivamente, no ano de 2008. Entendo que não há que se falar, no presente caso, em decadência. Com efeito, não se está tratando, aqui, de lavratura de auto de infração, mas de homologação parcial de compensação pleiteada. Em outras palavras, não se está diante de ação (pretensão) por parte do fisco; mas, sim, de exceção (oposição) deste a um suposto direito compensatório apontado pela interessada. Dessa forma, o prazo extintivo da ação que poderia ser intentada pelo fisco não se confunde com o prazo extintivo da exceção por este interposta contra o alegado direito da contribuinte. A compensação pleiteada em Per/DComp, original ou retifieadora, apresentada dentro do prazo legal, deve ser objeto de exame pela autoridade administrativa, mesmo após o transcurso do prazo decadencial, com o intuito de verificar a ocorrência ou não de recolhimento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a legitimidade das deduções pleiteadas à luz da legislação tributária, considerando-se ser imprescindível essa apreciação para fins de reconhecimento do direito compensatório contra a Fazenda Nacional, sendo vedada, entretanto, em razão da decadência, a constituição de crédito tributário porventura apurado durante a análise procedida. Não se pode confundir a decadência do direito de lançar tributo devido com a análise da certeza e liquidez de saldos negativos apurados na DIPJ, utilizados para compensação. A autoridade administrativa, ao analisar a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e da CSLL dos anos-calendário de 2000 a 2002 (fls. 2), cuja compensação com débitos próprios foi declarada pela contribuinte, simplesmente averigua a existência de créditos líquidos e certos, passíveis de compensação, em estrito cumprimento ao disposto na legislação que cuida da matéria (art. 170 do CTN) (grifou-se): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, A análise de pedidos de compensação implica, necessariamente, entre outros procedimentos, verificar a real existência dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apontados nas correspondentes declarações de rendimentos. Assim, para se avaliar se os saldos negativos de IRPJ e CSLL utilizados pela contribuinte nas compensações são suficientes para quitar os débitos informados, é iv,r1 6 Processo n" 10140.001120/2003-34 SI-TM Resolução o " 1803-00M37 Fl 405 indispensável apurar-lhes a origem, ainda que esta remonte a períodos anteriores, já alcançados pela decadência ou prescrição. Esclareça-se: o desiderato, com esse exame, é constatar a efetiva existência do crédito informado pela contribuinte, e não efetuar qualquer tipo de lançamento de oficio. Mérito No mérito, acolho, por seus jurídicos fundamentos, as razões da decisão recorrida, a qual merece confirmação, na forma da ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. A compensação efetuada pelo contribuinte apenas é válida se o respectivo crédito for reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado. A restituição do saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração, DECLARAÇÃO DE COMPENSA Olá SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O regime da compensação, instituído pela Medida Provisória n 66/02 e pela Medida Provisória 135/03, que é realizada por meio de declaração (DC011/IP) prestada à SRF, não alcança, sob hipótese alguma, os casos de pedidos de compensação com créditos de terceira pessoa, que é o presente caso. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É corno voto. Sérgio Rodrigues Processo n" 10140.001120/2003-34 S1-TE03 Resolução n 1803-00M37 Fl 406 Voto Vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch - Redator Designado Em que pesem os judiciosos fundamentos do ilustre conselheiro relator, entendeu a Egrégia Terceira Turma Especial em não acompanhar o seu bem lançado voto. É que para o deslinde do presente processo é curial saber-se a decisão final em relação ao processo n° 10140,000722/99-18 do qual este depende. Considerando que até abril de 2000, era possível a compensação com créditos de terceiros e que as normas de compensação editadas pela Secretaria da Receita Federal, permitiam a compensação de créditos antes da apreciação da legitimidade do crédito alegado em outro processo, não há meios de se aferir a correção do procedimento adotado em relação as compensações realizadas em 1999 e que foram utilizadas como motivação pata o indeferimento do direito creditório pela unidade de origem, Considerando outrossim, que o processo n° 10140.000722/99-18, encontra-se em análise na primeira instância administrativa (DRJ Campo Grande-MS), impende sobrestar- se a apreciação do presente até o deslinde final do processo que poderá resolver o litígio independentemente dos demais argumentos alinhavados pela recorrente. Ante o exposto, voto por sobrestar o presente processo, encaminhando-o até a unidade de origem, para que aguarde o desfecho do processo n° 10140.000722/99-18, restituindo-o a este colegiado administrativo, acompanhado das cópias da decisão administrativa definitiva e outros esclarecimentos que a autoridade preparadora entender convenientes. jojte,a r< Walter Adolfo Ma esch O TERMO DE JUNTADA 1 a Seção Declaro que juntei aos autos a Resolução n° 1803-00 037, (fls ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 10140,001120/2003-34 Interessado(a) : STEINER JARDIM

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Numero do processo: 11065.001644/2008-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 PRELIMINAR.NULIDADE.INCOMPETÊNCIA.AUDITOR FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. O auditor fiscal designado para o cumprimento da ação fiscal não infringiu os limites determinados para a auditoria, motivo pelo qual não há o que se falar em causa de nulidade. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO A SEGURADOS. PRÊMIOS. HABITUALIDADE. VERBA SALARIAL. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente autuação, foi verificado que ocorreu o pagamento habitual, aos segurados da empresa, como contrapartida à assiduidade destes ao trabalho, revestindo-se tais verbas de caráter salarial, razão pela qual a contribuição social previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos juros com base na taxa SELIC na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  PRELIMINAR.NULIDADE.INCOMPETÊNCIA.AUDITOR  FISCAL.NÃO  RECONHECIMENTO.  O auditor fiscal designado para o cumprimento da ação fiscal não infringiu os  limites determinados para a auditoria, motivo pelo qual não há o que se falar  em causa de nulidade.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS.  PRÊMIOS.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91.  OBSERVÂNCIA  AO  ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA  C  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na presente autuação,  foi verificado que ocorreu o pagamento habitual,  aos  segurados da empresa, como contrapartida à assiduidade destes ao  trabalho,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social previdenciária  incidirá com o recálculo da multa de mora e dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  do  art.35  da  Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106,  II, c do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial  ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35,     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001644/2008­42  Acórdão n.º 2403­000.764  S2­C4T3  Fl. 84          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às  fls. 65 a 76 contra decisão da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto Alegre/RS  (fls.58  a  61)  que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração de Obrigação Principal n°  37.088.890­1 no valor consolidado em 09/05/2008 de R$ 9.910,61 (nove mil, novecentos e dez  reais e sessenta e um centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.25  a  28,  a  cobrança  refere­se  às  contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos segurados empregados destinadas a outros fundos e entidades (FNDE 2,5%; INCRA  0,2%; SEBRAE 0,6%), totalizando o percentual de terceiros em 3,3%.  Ademais,  o  relatório  atesta  que  os  valores  que  não  sofreram  incidência  da  contribuição  previdenciária  referem­se  a  pagamentos  efetuados  com  frequência  aos  seus  segurados a título de prêmios, fornecidos através de ranchos de alimentação.  Durante a ação fiscal, foi verificado que a empresa vinha remunerando seus  segurados através de um prêmio denominado: PRÊMIO ASSIDUIDADE, o qual era pago aos  funcionários  que  estivessem  melhor  assiduidade,  não  havendo  nenhuma  relação  com  o  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tendo sido ainda ressaltado que tal prática é  vedada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n 03 de 01/03/2002.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  14/05/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 33 a 43 alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­  Que  a  autuação  deve  ser  declarada  nula,  tendo  em  vista  que  o  auditor  fiscal  responsável  pela  auditoria  não  tem  competência  para  apreciar  a  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);  No Mérito:  ­ O valor exorbitante da multa, que chega a possuir caráter confiscatório;  ­ A ilegalidade da taxa SELIC;  ­ Que  os  valores  cobrados  configuram­se  como  cesta  básica,  revestindo­se  de caráter social, motivo pelo qual não deverão sofrer incidência de tributo.  Por fim, requereu o recebimento da peça de impugnação para que fosse, em  preliminar,  declarada  nula  a  cobrança.  Caso  a  preliminar  fosse  ultrapassada,  requereu  a  improcedência da autuação.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da  DRJ/Porto Alegre/RS proferiu acórdão (n°10­17.292) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  Auto de Infração Obrigação Principal DEBCAD n°37.088.890­1  1. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é  vinculada para a Administração Pública. 2. JUROS. MULTA. A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  por  descumprimento  de obrigação principal dá ensejo à  incidência de  juros e multa  de  mora,  ambos  de  caráter  irrelevável.  3.  PARCELAS  REMUNERATÓRIAS.Constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal a totalidade da remuneração do segurado empregado,  excluídas apenas, as parcelas expressamente definidas em lei.  Lançamento Procedente.  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.65 a 76, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001644/2008­42  Acórdão n.º 2403­000.764  S2­C4T3  Fl. 85          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O recurso voluntário  foi  interposto  tempestivamente (fls.65 a 76). Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente  ao  crédito exigido.   Desse modo, a recorrente pleiteou inicialmente o afastamento dessa exigência  sob o argumento de que a mesma seria inconstitucional.  Cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo  sido  este  o  entendimento  já  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos  termos do art.103­A da  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.  PRELIMINAR  I  –  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVOS  PARA  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE DA AUTUAÇÃO:  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 A recorrente alega que o nobre auditor fiscal responsável pelo cumprimento  da auditoria extrapolou os limites de sua atuação quando supostamente analisou a execução do  Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.   Ocorre que, cabe destacar que não houve nenhum tipo de abuso de poder por  parte  do  fiscal,  o  qual  limitou­se  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  sociais  previdenciárias nos moldes do Mandado de Procedimento Fiscal n 09434911 F00 e nos termos  do MPF da fls.14 e 19 no período de 01/1998 a 12/2007.  Durante a auditoria, não houve análise da execução do PAT, como entende  ter ocorrido a recorrente, o que houve foi simplesmente a verificação da ocorrência ou não de  fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias.  Constatou­se, portanto, ao final da fiscalização e após a análise minuciosa da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  solicitada  via  TIAD,  que  a  empresa  estava  pagando  determinados  valores  aos  empregados  denominados  de  PRÊMIO ASSIDUIDADE,  parcela que jamais poderia estar relacionada às regras do PAT, por vedação da Portaria MTE  03/2002.  O  simples  fato  de  pagar  valor  a  título  de  prêmio  e  este  ser  fornecido  por  rancho alimentação não significa dizer que se trata de análise de execução do programa, pois o  objetivo principal de se averiguar o cumprimento das  regras do PAT é excluir  tal parcela da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  nos  moldes  do  art.28,  §  9º,  “c”  da  Lei  n  8.212/91.  Assim, realmente não cabe ao auditor do presente caso analisar a execução do  programa  e  o  cumprimento  de  suas  regras,  mas  cabe­lhe  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  o  que  foi  feito  em  auditoria  e  constatado  que  a  empresa  vinha  remunerando  seus  segurados  habitualmente  com  um  prêmio  fornecido/vinculado  à  alimentação, não havendo razões para decretar a nulidade da autuação,  tendo em vista que o  procedimento fiscal deu­se nos moldes legais sem a extrapolação de poderes por parte da nobre  autoridade lançadora.    DO MÉRITO:  I – DO PAGAMENTO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE:  A recorrente alega que o pagamento realizado aos seus segurados não poderá  ser tributado, tendo em vista que se trata de remuneração de parcela in natura da alimentação,  o que não estaria no campo de incidência da contribuição previdenciária.  Cabe destacar que a conduta praticada pela recorrente é vedada pela Portaria  do  MTE  03  de  01/03/2002,  pois  o  objetivo  desse  prêmio  é  pagar,  através  de  ranchos  alimentação, aqueles funcionários que tenham melhor assiduidade no trabalho.  Assim, resta caracterizada a prática de pagamento habitual de premiação, que  sofrerá incidência nos termos do art.22, I, da Lei n 8.212/91, in verbis:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001644/2008­42  Acórdão n.º 2403­000.764  S2­C4T3  Fl. 86          7 segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).Destacou­se.  Desse  modo,  o  trabalho  dos  segurados  empregados  será  remunerado  por  verbas  de  qualquer  título. No  caso  em  tela,  além  do  salário  base,  há  certos  valores  que  são  pagos aos segurados como forma de parabenizá­lo pela sua assiduidade.  Assim, o pagamento desses prêmios é feito a quem tiver melhor assiduidade  no trabalho, devendo­se analisar a frequência com a qual esses beneficiados são pagos, tendo  em vista que esse pagamento só fará parte da base de cálculo da contribuição previdenciária em  comento se estiver caracterizada a habitualidade.  Diante  da  documentação  analisada  em  auditoria,  ficou  caracterizada  a  habitualidade do pagamento desses prêmios.  A habitualidade do pagamento de prêmios,  através de  ranchos  alimentação,  também se confirma na atitude do empregador pagar ao seu quadro de pessoal com frequência  e  gerar  no  ambiente  profissional  uma  expectativa  de  sempre  receber  referido  bônus  pela  assiduidade.  Sobre  esse  requisito  ser  essencial  para  caracterizar  a  natureza  dos  valores  recebidos  pelos  empregados,  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou  seu  entendimento,  através da Súmula nº 209:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Portanto, considerando que a Lei n° 8.212/91 determinou que sobre todos os  créditos  e  rendimentos  recebidos  pelos  empregados,  inclusive  prêmios,  pagos  com  habitualidade,  com  a  finalidade  de  remunerar  o  trabalho  prestado,  deva  incidir  contribuição  social  previdenciária,  entendo  que  no  caso  em  tela  a  incidência  deve  ser  mantida  de  modo  integral, não podendo prevalecer as alegações da nobre recorrente.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  A  recorrente  alega  ainda  que  a multa moratória  é  exorbitante  e  que  a  taxa  SELIC é ilegal. Todavia, conforme entendimento consolidado deste Conselho, e, considerando  a  cobrança  em  tela  com  relação  às  demais  competências  que  não  foram  acobertadas  pela  decadência, há que se destacar que esses débitos serão recolhidos com a incidência de multa e  juros na forma da legislação, Lei n 8.212/91:    Fl. 87DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001644/2008­42  Acórdão n.º 2403­000.764  S2­C4T3  Fl. 87          9  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Fl. 89DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, afastando o pedido de nulidade por vício formal pelos motivos  já expostos.  No mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança  seja mantida com o  recálculo da multa de mora previsto no  art.35,  caput,  da Lei n 8.212/91  com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a legislação mais benéfica ao  contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15758.000345/2010-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MULTA MORATÓRIA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DEIXAR DE ENTREGAR A GFIP INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA OCORRÊNCIA. Deixar o contribuinte de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma, prazo e condições estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV e § 9º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com redação dada pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. A relação dos diretores no relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária aos representantes legais da empresa, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração fazendária em razão do seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando tipo de vinculo existente e o período correspondente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.731
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 251          1 250  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000345/2010­68  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.731  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FUNDACAO DE ASSISTENCIA AINFANCIA DE SANTO ANDRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA MORATÓRIA ­ MULTA POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NATUREZA  JURÍDICA DISTINTA  A  multa  moratória  possui  natureza  jurídica  distinta  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não  cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relacionadas  à  obrigação  principal  em atraso.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.     Fl. 268DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DEIXAR  DE  ENTREGAR  A  GFIP  ­  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ OCORRÊNCIA.  Deixar o contribuinte de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na  forma, prazo e condições estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  IV  e  §  9º,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997, com redação dada pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na  Lei n° 11.941, de 27/05/2009.   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  DOS ADMINISTRADORES.  A relação dos diretores no relatório de Vínculos não atribui responsabilidade  tributária aos representantes legais da empresa, apenas lista todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração fazendária em razão do seu  vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando tipo de  vinculo existente e o período correspondente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (substituto). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 15758.000345/2010­68  Acórdão n.º 2403­00.731  S2­C4T3  Fl. 252          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 153 a 163, com Anexos às fls. 164 a 248,  interposto  pela  Recorrente  –  FUNDAÇÃO DE  ASSISTÊNCIA À  INFÂNCIA  DE  SANTO  ANDRÉ, contra Acórdão nº 05­31.522 – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de Campinas ­ SP,  fls. 141 a 145, que  julgou procedente em parte a autuação  por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.241.726­4, às fls. 01, com  o  valor  da  multa  aplicada  de  R$  1.000,00  (um  mil  reais)  sendo  reduzida  para  R$  500,00  (quinhentos reais).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 6 a 11, com Anexos às fls. 12  a  15,  o Auto  de  Infração  nº.  37.241.726­4,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  77,  foi  lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela  ter deixado de declarar à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso  IV e § 9º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com redação dada pela MP nº 449,  de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  Ou seja, o Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 6 a 11, mostra que durante a  auditoria  fiscal  efetuada  junto  ao  contribuinte  constatou­se  que  a  Recorrente  deixou  de  enviar, em época própria, a GFIP das competências 13°/2006 e 13°/2008.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV e § 9°, com a redação dada pela MP  nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991, art. 32­A, "caput", inciso II e parágrafos 1º, 2º e 3º, com redação dada pela MP nº  449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art.  106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ CTN.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 6 a 11, com Anexos às fls. 12  a 15, não ficou caracterizada nem circunstância agravante e nem circunstâncias atenuantes.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 10.08.2010, às fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 6 a 11, com Anexos às fls. 12 a 15, é de 13/2006 e 13/2008.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 23 a 29, com Anexos às fls.  30 a 137.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4 A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, anulando a autuação relativa à competência 13/2006 de modo a restar apenas a  multa em relação à competência 13/2008, nos termos do Acórdão nº 05­31.522 – 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Campinas  ­ SP,  fls.  141 a 145,  conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/12/2006,  01/12/2008  a  31/12/2008  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP.  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  de  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo  constitui  infração  A  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  artigo 32, inciso IV, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1.991.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  A  Fiscalização,  ao  elaborar  o  Relatório  de  Vínculos,  não  imputou  ao  presidente  e  aos  s  diretores a condição de responsáveis solidários pelo pagamento  do crédito exigido.  ARGÜIÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Não é de competência do  julgador administrativo decidir sobre  constitucionalidade de lei.  NORMAS COMPLEMENTARES. Obrigações  acessórias  podem  ser  estabelecidas  por  normas  administrativas  normativas,  que  complementar a lei tributária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso concreto, não cerceia o  direito  de  defesa  da  impugnante  a  ausência  de  informação  de  que descumpriu o Manual da GFIP.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INDEFERIMENTO.  Não  existe,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  previsão  para  realização de sustentação oral, pela defesa, durante a sessão de  julgamento administrativo de primeira instância.  Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    95ª Sessão da 7ª Turma da DRJ Campinas   Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  contra  o  Auto  de  Infração  (AI)  n°  37.241.726­4,  mantendo a exigência de R$ 500,00, consolidada em 26/07/2010.  À  DRF  de  origem  para  ciência  do  Acórdão  e  demais  providências de sua alçada.  Atente­se ao fato de que a multa foi exigida em valor inferior ao  estabelecido pela legislação.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 15758.000345/2010­68  Acórdão n.º 2403­00.731  S2­C4T3  Fl. 253          5   Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  153  a  163,  com Anexos  às  fls.  164  a  248,  onde  alega  em  apertada  síntese:    Em sede Preliminar.  (i) Da ilegalidade no arrolamento do presidente e Diretores no  auto de Infração  Com  todo  acatamento,  a FAISA  renova  seus  fundamentos  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Isso  porque  ainda  que  o  presidente  e  diretores  não  sejam  (e,  por  óbvio,  não  poderiam)  responsáveis pelo eventual não pagamento do crédito tributário  devido pela FAISA, só a sua inclusão no Auto de Infração, por si  só,  já  é  uma  violação  ao  art.  135,  do  CTN.  Também  nesse  sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.    Do Mérito.  (ii) Da tipicidade e da verdade real  Diante  da  não  entrega  no  prazo  estipulado,  lavrou  o  auto  de  infração com base no art. 32 da Lei 8213/91, que não estabelece  expressamente a obrigatoriedade de entrega de GFIP separada  para o 13° Salário, violando assim, o principio da tipicidade.  No  caso  dos  autos,  a  descrição  da  infração  é  a  seguinte:  "não  entrega de GFIP separada para o 13° Salário dos anos de 2006,  2007  e  2008"  e  que  só  é  completado  pelo  dito  Manual  da  GFIP/SEFIP,  como  bem  ressaltou  a  r.  decisão  administrativa  recorrida às fls. 8 da decisão.  Ocorre que tal  fato não consta da tipificação do art. 32, IV e §  9°,  que  estabelece  somente  a  obrigação  de  informar  mensalmente  os  dados  relacionados  com os  fatos geradores  da  contribuição previdenciárias.  Mas,  não  se  bastasse  o  exposto,  veja­se  que  a  declaração  da  FAISA, mesmo  que  no mês  de  12/2008  quando  o  certo  seria  fazê­lo  na  GFIP  13/2008,  atingiu  o  seu  objetivo,  ou  seja,  declarou os fatos geradores à RFB.  (iii) da duplicidade da cobrança da multa  No  Al  37.241.722,  a  Administração  federal  exige  o  pagamento  da obrigação principal e de multa e, neste Auto, exige mais uma  multa,  pelo  suposto  não  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Há  ,  então,  nítida  cobrança  em  cascata,  duas  penalidades  em  relação ao mesmo fato, ocasionando verdadeiro confisco, o que  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6 é  evidentemente  inconstitucional.  Fere  o  art.  150,  IV,  da  Constituição. Federal  (iv)  Da  inconstitucionalidade  pela  afronta  ao  art.  150,  IV,  CF/1988.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 250.        É o Relatório.    Fl. 273DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 15758.000345/2010­68  Acórdão n.º 2403­00.731  S2­C4T3  Fl. 254          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 250.        Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.          Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    Fl. 274DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8   DAS QUESTÕES PRELIMINARES      Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração    De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g.  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF;  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 15758.000345/2010­68  Acórdão n.º 2403­00.731  S2­C4T3  Fl. 255          9 infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      (i) Da ilegalidade no arrolamento do presidente e Diretores no  auto de Infração    A Recorrente alega:  Com  todo  acatamento,  a FAISA  renova  seus  fundamentos  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Isso  porque  ainda  que  o  presidente  e  diretores  não  sejam  (e,  por  óbvio,  não  poderiam)  responsáveis pelo eventual não pagamento do crédito tributário  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   10 devido pela FAISA, só a sua inclusão no Auto de Infração, por si  só,  já  é  uma  violação  ao  art.  135,  do  CTN.  Também  nesse  sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.    Analisemos.  A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  da  inclusão  dos  diretores  no  pólo  passivo da autuação em face de ausência de disposição legal, uma vez que os diretores não são  sujeitos passivos de qualquer obrigação tributária, inclusive para pagamento de eventual multa  por descumprimento da legislação previdenciária.   Outrossim, no aspecto do requerimento de exclusão dos diretores, esclarece­ se que os responsáveis elencados no Relatório de Vínculos, às fls. 04, são para fins de cadastro  e  possível  responsabilidade  pessoal  nos  casos  em  que  a  lei  determina  e  não  para  fins  de  atribuição de responsabilidade solidária.  Ou  seja,  a  relação  de  vínculos  é  apenas  indicativa  dos  que  possuem  ou  possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores, de forma que este  Relatório de Vínculos  lista  todas as pessoas  físicas ou  jurídicas de interesse da administração previdenciária em  razão  de  seu  vinculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vinculo existente e o período correspondente.  Observa­se  que não  se  trata  aqui  da  responsabilidade  tributária  de  terceiros  prevista  no  art.135,  III,  CTN,  resultante  de  atos  praticados  pelos  diretores  e  representantes  legais da pessoa jurídica de direito privado, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos, pois nestes casos há a necessidade de prova dos atos ilegais praticados por  eles,  que  poderá  ocorrer  em  sede  de  execução  fiscal.  Como  no  presente  caso  não  se  esta  atribuindo responsabilidade solidária aos sócios, os mesmos não foram intimados pessoalmente  do presente Auto de Infração de Obrigação Acessória.  Vale  ressaltar  que  o  Relatório  de  Vínculos  tem  como  objetivo  listar  as  pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação  e  período  de  atuação.  Logo,  não  atribui  diretamente  a  responsabilidade  tributária  aos  representantes  legais,  apenas os  enumera de  acordo com os  respectivos  períodos de atuação.  Trata­se,  tão somente, de nomear os  representantes da pessoa jurídica, pois esta,  relaciona­se  com  terceiros  através  de  seus  representantes  legais,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  ilegalidade na sua prévia identificação.  Conclui­se  então  que  a  responsabilidade  dos  sócios,  na  qualidade  de  representantes  legais  da  empresa,  será  requerida  apenas  no  caso  de  execução  fiscal  do  lançamento, nos termos definidos em Lei.  Diante  do  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente  no  sentido  de  efetivar a exclusão dos diretores do Relatório de Vínculos.      (iv) Inconstitucionalidades.   A Recorrente alega:  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 15758.000345/2010­68  Acórdão n.º 2403­00.731  S2­C4T3  Fl. 256          11 (iv)  Da  inconstitucionalidade  pela  afronta  ao  art.  150,  IV,  CF/1988.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   12 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Do Mérito.    (iii) da duplicidade da cobrança da multa  No  Al  37.241.722,  a  Administração  federal  exige  o  pagamento  da obrigação principal e de multa e, neste Auto, exige mais uma  multa,  pelo  suposto  não  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Há  ,  então,  nítida  cobrança  em  cascata,  duas  penalidades  em  relação ao mesmo fato, ocasionando verdadeiro confisco, o que  é  evidentemente  inconstitucional.  Fere  o  art.  150,  IV,  da  Constituição. Federal    Analisemos.    Não  prospera  tal  argumentação  da  Recorrente  pois  o  presente  processo  se  refere ao AI nº 37.241.726­4 e não ao AIOP nº 37.241.722, o qual é discutido em outros autos  que não se comunicam com o presente.  Ademais, deve­se anotar que a obrigação tributária principal se diferencia da  obrigação tributária acessória.  Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres1,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen2,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso  AIOP  nº  37.241.722.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal  pela  multa  aplicável,  submetendo­se  o  sujeito  passivo  à                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  2 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 15758.000345/2010­68  Acórdão n.º 2403­00.731  S2­C4T3  Fl. 257          13 lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  no  presente  caso  o  AI  ­  Auto  de  Infração 37.241.726­4.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas.      (ii) Da tipicidade e da verdade real  Diante  da  não  entrega  no  prazo  estipulado,  lavrou  o  auto  de  infração com base no art. 32 da Lei 8213/91, que não estabelece  expressamente a obrigatoriedade de entrega de GFIP separada  para o 13° Salário, violando assim, o principio da tipicidade.  No  caso  dos  autos,  a  descrição  da  infração  é  a  seguinte:  "não  entrega de GFIP separada para o 13° Salário dos anos de 2006,  2007  e  2008"  e  que  só  é  completado  pelo  dito  Manual  da  GFIP/SEFIP,  como  bem  ressaltou  a  r.  decisão  administrativa  recorrida às fls. 8 da decisão.  Ocorre que tal  fato não consta da tipificação do art. 32, IV e §  9°,  que  estabelece  somente  a  obrigação  de  informar  mensalmente  os  dados  relacionados  com os  fatos geradores  da  contribuição previdenciárias.  Mas,  não  se  bastasse  o  exposto,  veja­se  que  a  declaração  da  FAISA, mesmo  que  no mês  de  12/2008  quando  o  certo  seria  fazê­lo  na  GFIP  13/2008,  atingiu  o  seu  objetivo,  ou  seja,  declarou os fatos geradores à RFB.    Analisemos.    A  questão  central  é  se  determinar  se  a  competência  13/2008  deveria  ser  informada em GFIP no campo 12/2008 ou no campo 13/2008.  De plano, tem­se que a legislação de regência da matéria assim dispõe:    ­ Art. 32, IV, Lei n°8.212, de 1991:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   14 Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou  do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).    ­ CTN:   Art.  96. A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos  e  as normas  complementares que versem, no  todo ou em  t  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  (...)  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados  e das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas; (...)  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...)  § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributarias  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos.    A  determinação  para  que  sejam  declarados  os  valores  da  gratificação  natalina,  competência  13,  está  no  Manual  da  GFIP/SEFIP  para  usuários  do  SEFIP  8.4,  aprovado pela Instrução Normativa RFB no 880, de 16/10/2008, que foi o manual do sistema  utilizado na entrega da GFIP em questão:    4.8—  BASE  DE  CÁLCULO  13°  SALÁRIO  PREVIDÊNCIA  SOCIAL (...)  Atenção:  0  campo  Base  de  Cálculo  13°  Salário  Previdência  Social  —  Referente Competência do Movimento não deve  ser preenchido  na competência 12 quando do pagamento normal do 13° salário,  sem  a  ocorrência  de movimentação  definitiva  (exemplo  acima)  ou  de  ajuste  de  remuneração  variável  (exemplo  constante  do  subitem 4.8.2).  Neste  caso,  informar  no  campo  Remuneração  13  0  Salário  da  GF1P/SEFIP da competência 12 apenas o valor da parcela do  13° salário paga, creditada ou devida em dezembro. 0 valor total  do  13°  salário  do  ano,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  informado  na  GFIP/SEFIP  da  competência  13,  no  campo  Base  de  Ccilculo  13°  Salário  Previdência  Social — Referente  it Competência  do Movimento.  (...)  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 15758.000345/2010­68  Acórdão n.º 2403­00.731  S2­C4T3  Fl. 258          15   9— COMPETÊNCIA 13  A partir do ano de 2005, é obrigatória a entrega de GFIP/SEFIP  para  a  competência  13.  A  partir  da  versão  8.0,  o  SEFIP  está  habilitado para o cumprimento desta obrigação. Para os anos de  1999  a  2004,  é  facultativa  a  entrega  de  GFIP/SEFIP  para  a  competência  13.  Na  GFIP/SEFIP  da  competência  13,  o  empregador/contribuinte deve informal.:   a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  competência 13, referentes ao 13° salário;  o valor da dedução do 13° salário­maternidade, devidas para a  competência 13;  o valor da compensação, a ser abatido das competência 13;  a ser abatido das contribuições devidas para a o valor referente  a  competências  anteriores,  inferiores  ao  limite  mínimo  para  recolhimento,  a  ser  incluído  no  documento  de  arrecadação —  GPS da competência 13;  o  valor  da  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  (Lei  ii°  9.711/98)  sofrida  em  dezembro  e  que  foi  abatido  no  documento  de  arrecadação — GPS da competência 13.    Depreende­se  que  a  legislação  tributária  expressamente  determina  a  declaração dos fatos geradores concernentes à competência 13 em GFIP em separado, o que é  também  reconhecido  pela  Recorrente,  posto  que,  cumpre  observar,  a  própria  Recorrente  reconhece no Recurso Voluntário que a declaração deveria ter sido feita na competência 13:  “(...) Mas, não se bastasse o exposto, veja­se que a declaração  da FAISA, mesmo que no mês de 12/2008 quando o certo seria  fazê­lo  na  GFIP  13/2008,  atingiu  o  seu  objetivo,  ou  seja,  declarou os fatos geradores à RFB.”    Desta forma, diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 282DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   16   CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  NO MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 283DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11128.006043/00-52
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— II Data do fato gerador: 03/05/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL RETIFICADA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. O pedido restituitório é conseqüência da retificação da classificação fiscal da mercadoria importada procedida pelo próprio Fisco, conforme documentado nos autos. Os atos administrativos produzem efeitos para além das formalidades, e a retificação da classificação fiscal procedida produziu também a retificação da aliquota do imposto de importação devido, de 19% para 5%, evidenciando recolhimento a maior tanto de imposto de importação como de imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação em favor da recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— li Data do fato gerador: 03/05/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL RETIFICADA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. O pedido restituitório é conseqüência da retificação da classificação fiscal da mercadoria importada procedida pelo próprio Fisco, conforme documentado nos autos. Os atos administrativos produzem efeitos para além das formalidades, e a retificação da classificação fiscal procedida produziu também a retificação da aliquota do imposto de importação devido, de 19% para 5%, evidenciando recolhimento a maior tanto de imposto de importação como de imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação em favor da recorrente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 14. 4-, • c'Ll;., 77,4_ Hennque PinheirOTorr s - PreSidente ; J(1, II Corintho Oliveáa Ma(ç ado — Relator EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: O Contribuinte supra qualificado foi cientificado em 04/05/2001, fls. 64, do Despacho Decisório da Divisão de Tributação da Alfândega do Porto de Santos/São Paulo (DISIT/ALF/PORTO DE SANTOS/SP), fls. 63, 64, através do qual a Inspetora da citada ALF, após apreciar os documentos intitulados Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito e Pedido de Restituição, fls. 01, 02, no valor total de R$ 21.981,81 (R$ 18.318,17111, R$ 3.663,63/IPA concluiu pelo indeferimento do Pedido de Restituição. 2. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: O pleito apreciado, relacionado à Declaração de Importação (DI) de fls. 06, funda-se em Pedido de Restituição de tributos que teriam sido pagos a maior devido à mudança de classificação tarifária solicitada pelo Interessado após o desembaraço da mercadoria. Sucede, todavia, que tal DI foi desembaraçada no canal verde, fls. 12, sem que a Fiscalização procedesse à conferência fisica e demais providências que tendessem a averiguar a real natureza do bem. Desse modo, como fica inviabilizada a adequada identificação da mercadoria, somente cabe indeferir o Pedido de Restituição formulado. Caso haja retificação feita após o desembaraço e baseada apenas em documentação, retorne-se ao GREDAD para desfazê- la, em função da impossibilidade de verificaçã o fisica do bem. Inconformado com o Despacho Decisório do DISIT/ALF/PORTO DE SANTOS/SP de fls. 63, 64, do qual fora cientificado em 04/05/2001, sexta-feira, fls. 64, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/06/2001, fls. 65/70, solicitando a restituição de R$ 21.981,81 do II e IPI, alegando em síntese: Após a formalização do desembaraço aduaneiro, com a chegada dos bens ao seu estabelecimento industrial, o Interessado constatou que haviam sido classificados erroneamente na TEC- NCM. De acordo com as especificações técnicas dos "Pneumáticos" importados pelo Postulante, a correta classificação tarifária a ser adotada seria a do Código IEC-NCM 4011.99.21 (PNEUS NOVOS PARA MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM), fls. 77, 78. 2 • Processo n° 11128.006043/00-52 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.258 FI.111 Diante de tal situação, o Defendente protocolizou junto à Alfândega do Porto de Santos em 29.06.2000 Pedido de Retificação de Declaração de Importação, no sentido de alterar a classificação tarifária erroneamente adotada, fls. 79. Referido pleito, após analisado por setor próprio da ALF/PORTO DE SANTOS, foi deferido, promovendo a referida repartição as retificações na tela SISCOMEXIls. 81, 82. O direito a obtenção da restituição dos tributos pagos em excesso decorre de expressa previsão legal contida no artigo 165 do Código Tributário Nacional, combinado com as disposições contidas nos artigos 119/128 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, pacifica a jurisprudência que predomina em tribunais em tal sentido. Por outro lado, o fato de os bens importados e submetidos a despacho aduaneiro através da Dl haverem sido desembaraçados em "Canal Verde" da SISCOMEX nào afasta o direito à Restituiçào dos tributos pagos em excesso pelos motivos a seguir descritos: a) Não cabe ao Contribuinte optar por qual canal de paratnetriãação de conferencia aduaneira deve ser selecionada sua DI, cabendo tal seleção ao SISCOMEI b) A própria ALF/SANTOS reconheceu d 'poca do despacho aduaneiro que houve o errôneo enquadramento tarifário dos bens importados, tanto que promoveu as retificações da DI junto ao S1SCOMEX c) Com a retificação da citada classificação tarifária, a ALF/PORTO DE SANTOS promoveu a retificação do Lançamento, reconhecendo o direito do Interessado obter a restituição solicitada. d)Se à época da retificação da DI, a ÁLF/PORTO DE SANTOS tivesse alguma dúvida acerca da identificação dos bens importados, para alterar a classificação tarifária adotada pela Empresa, deveria utilizar-se dos mecanismos próprios previstos na legislação, tais como solicitação de Laudo Técnico Oficial, Conferência Física, Apresentação de Catálogos Técnicos, etc. e) Nos casos da espécie, a retificação da DI no SISCOMEX somente é possível com a anuência da Fiscalização Fazendária, vedado ao Importador adotar tal providência, sem prévia autorização do Fisco, pelo que se o Fisco anuiu e retificou a DI, concordou tacitamente com o direito de o Solicitante auferir a restituição de tributos pagos a maior. Ademais, todos os documentos colacionados aos autos pela Defesa, ou seja, BL/Carta do Distribuidor dos Pneumáticos no Brasil — MICHELIN, demonstram que houve o errôneo enquadramento tarifário dos bens importados e submetidos a) desembaraço aduaneiro através da citada DL 3 Á Postulante permanece a inteira disposição da Delegacia de Julgamento para apresentar quaisquer documentos e/ou informações que subsidiem o julgamento do seu Pleito. A DRJ em FORTALEZA/CE indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO BEM. Não tendo a mercadoria sido plena e devidamente identificada, descabe a restituição do 1111131. Solicitação Indeferida, Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 96 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau; ao final, requer a reforma do decisão a quo e deferimento de sua solicitação. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 108. É o Relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em virtude de não haver preliminares, suscitadas ou a suscitar, passa-se de imediato ao mérito da lide. O pedido foi negado pela Alfândega de Santos, fl. 63, porque a Declaração de Importação retificada foi desembaraçada pelo canal verde sem que a fiscalização procedesse à conferência fisica e demais providências tendentes a averiguar a real natureza da mercadoria. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE diz que o verdadeiro motivo para o indeferimento do pleito é a não ocorrência da precisa identificação e quantificação física do bem no caso apreciado, mesmo que tenham sido anexos aos autos a cópia da DL do BL, da Fatura, de Carta do Distribuidor dos Pneumáticos no Brasil — MICHELIN. Com a devida licença dos entendimentos exposados supra, penso que à recorrente assiste razão em seu apelo, uma vez que o pedido restituitório é conseqüência da retificação da classificação fiscal da mercadoria importada procedida pelo próprio Fisco, conforme noticia a promoção de fl. 61, que aponta também para o despacho de fl. 42 verso e demonstrativo de fl. 60. Ora, os atos administrativos produzem efeitos para além das formalidades, e a retificação da classificação fiscal procedida produziu também a retificação da aliquota do imposto de importação devido, de 19% para 5%, evidenciando% .1 4 • Processo n° 11128.006043/00-52 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.258 Fl. 112 recolhimento a maior tanto de imposto de importação como de imposto sobre produtos industralizados vinculado à importação em favor da recorrente. Não há o que relutar. Trata-se de direito líquido e certo documentado nestes autos. Posto isso, v to por PROVER o recurso voluntário, para acolher o pedido restituitório. Corintho Ole(isti. achado 5

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Numero do processo: 19515.003262/2008-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. AJUDA DE CUSTO. ABONO EMERGENCIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SUMULA 3 do CARF. LEGALIDADE. MULTA DE MORA Não se pode excluir do salário de contribuição as verbas pagas a título de Ajuda de Custo, em forma contrária à previsão legal. Deve-se incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária o Abono Emergencial se for pago em várias parcelas e sem critérios definidos na Convenção Coletiva de Trabalho. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.710
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. AJUDA DE CUSTO. ABONO EMERGENCIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SUMULA 3 do CARF. LEGALIDADE. MULTA DE MORA Não se pode excluir do salário de contribuição as verbas pagas a título de Ajuda de Custo, em forma contrária à previsão legal. Deve-se incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária o Abono Emergencial se for pago em várias parcelas e sem critérios definidos na Convenção Coletiva de Trabalho. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2005  PREVIDENCIÁRIO.  AJUDA  DE  CUSTO.  ABONO  EMERGENCIAL.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SUMULA 3 do CARF. LEGALIDADE.  MULTA DE MORA  Não  se  pode  excluir  do  salário­de­contribuição  as  verbas  pagas  a  título  de  Ajuda de Custo, em forma contrária à previsão legal.  Deve­se  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o Abono  Emergencial  se  for  pago  em  várias  parcelas  e  sem  critérios  definidos  na  Convenção Coletiva de Trabalho.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, determinando o  recálculo da multa de mora de acordo com a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa  mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na  questão  da  multa  de  mora.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 256DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003262/2008­10  Acórdão n.º 2403­00.710  S2­C4T3  Fl. 257          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada (DEBCAD n° 37.166.507­8) que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 36/48,  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  contribuição  da  empresa sobre a remuneração dos segurados empregados (FPAS) e à contribuição da empresa  para  financiamento dos benefícios em razão da incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho(GILRAT), período de 01/2004 a 05/2005, relativo aos estabelecimentos  matriz e filiais (estas com CNPJ finais: 0002­72; 0003­53; 0004­15; 0005­15 e 0006­04), com  valor consolidado de R$ 526.439,73 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e nove  reais e setenta e três centavos) em 22/07/2008.  1.1. Consta do relatório  fiscal de fls. 36/48, que foram apurados débitos: a)  relativos  a  diferenças  sobre  a  remuneração  que  constitui  salário  de  contribuição  dos  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  (constatadas  divergências  entre  valores  de  salário de contribuição das folhas de pagamento e os informados nas GFIP's, período 01/2004 a  12/2004,  inclusive  13°  salário);  b)  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  da  filial  com  CNPJ  final  0002­72  a  título  de  "abono  emergencial";  c)  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  da  filial  com CNPJ  final  0005­15  sob  a  rubrica  "ajuda  de  custo"  em  desacordo  com a legislação previdenciária e definição trabalhista.  1.2. Os valores considerados como salário de contribuição e, portanto, base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  estão  demonstrados  na  planilha  de  fls.  49/51  (diferenças: batimento FP x GFIP); planilha de fls. 39 (abono emergencial) e fls. 41 (ajuda de  custo).  1.3. O lançamento inclui, ainda, diferença de acréscimos legais, vide anexos  DAD — Discriminativo Analítico do Débito e DAL — Diferença de Acréscimos Legais.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  O  Contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva,  razões  às  fls  182/190,  acompanhada dos documentos de  fls.  191/199 e 202/212,  alegando,  em  síntese,  os  seguintes  aspectos:  2.1.  que  inexistem  débitos  oriundos  de  ausência  de  informação  em  GFIP.  Esclarece  que,  de  fato,  em  algumas  oportunidades,  ao  constatar  incorreções  declarou  novamente uma GFIP da mesma competência em complementação à primeira que havia sido  enviada, mas que jamais foi informado que a primeira era deletada, razão pela qual não pode  sofrer penalidade, requerendo a desconstituição da autuação;  2.2. quanto ao abono emergencial e à ajuda de custos, defende que estes não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária;  discorre  sobre  o  Decreto  4.840/2003, entende que em consequência houve reconhecimento de quê no inciso X do § 1°  do  art.  2°  da  CLT  o  vale  transporte  não  configura  remuneração;  argumenta  que  o  vale  transporte  pago  em  dinheiro  não  configura  remuneração  e  que  o  legislador  deixou  de  considerá­lo  como  salário  ou  remuneração,  assim  como  as  verbas  correspondentes  a  diárias,  ajuda de custo, abono, etc;  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 2.3.  que  os  juros  e  a multa  exigidos  são  abusivos;  ressalta  que  a  cobrança  cumulativa  destes  ofende  o  §  3°  do  art.  192  da Constituição  Federal;  que  tal  bis  in  idem  é  inconstitucional; acrescenta jurisprudência sobre o tema e também argumenta que o percentual  da multa, "na maioria das vezes, na alíquota de 30%" caracteriza­se como confiscatório;  2.4. ainda quanto aos juros, argumenta com fundamento no art. 192, § 3° da  Constituição  Federal  que  o  percentual  não  pode  ser  superior  a  1%  e  que  a  taxa  SELIC  é  inaplicável  para  fins  tributários,  discorrendo  sobre  sua  natureza  jurídica,  origem,  destinação  (remuneratória de investimento de capitais), composição (taxa de juros reais e taxa de inflação  no  período  considerado);  acrescenta  que  em  consonância  com  o  art.  161,  §  1°  do  CTN  lei  ordinária  não  pode  fixar  juros  superiores  a  1%,  colaciona  jurisprudência  sobre  o  tema,  concluindo que a taxa SELIC viola os princípios constitucionais que enumera.  3. Pelo exposto, a Impugnante requer seja recebida sua impugnação e o auto  de infração seja desconstituído e julgado improcedente.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar aos argumentos da impugnante, a 14ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo I – SP ­ DRJ/SPOI, emitiu o Acórdão n°  16­21.428, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  182/190,  com os mesmos fundamentos.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003262/2008­10  Acórdão n.º 2403­00.710  S2­C4T3  Fl. 258          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  227  e  230,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O  auto  de  infração  lançado  contra  a  empresa  refere­se  às  contribuições  devidas à Seguridade Social correspondentes à contribuição da empresa sobre a remuneração  dos  segurados  empregados  (FPAS)  e  à  contribuição  da  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT),  período  de  01/2004  a  05/2005,  relativo  aos  estabelecimentos  matriz  e  filiais (estas com CNPJ finais: 0002­72; 0003­53; 0004­15; 0005­15 e 0006­04).  Em sua defesa a recorrente sustenta que, verbis:  “O  recorrente  sempre  declarou  a  GFIP  e  em  algumas  oportunidades  declarava  novamente  uma  GFIP  da  mesma  competência  como  complementacão  da  primeira  que  fora  enviada.  Porém,  o  que  a  Impuqnante  desconhecia  era  que  a  primeira  GFIP  era  completamente  deletada  do  sistema  da  Impugnante quando isto ocorria, permanecendo apenas a última  GFIP enviada.  Este  fato  NÃO  foi  jamais  comunicado  à  recorrente  e  sequer  havia qualquer comunicado a respeito disto no site ou através de  correspondência, não podendo a Impus:plante sofrer penalidade  por omissão da Impuqnada.”  Bem como frisaram, o fiscal autuante nas fls. 37/38, e a DRJ na fl. 220 do r.  acórdão,  tais normas passaram a vigorar a partir  de 01/12/2005, com o advento da  Instrução  Normativa MPS/SRP 09/2005 (Manual da GFIP) e da Circular Caixa 370/2005.  Conforme Anexo  I  de  fls.  49/51  dos  autos,  as GFIPs  retificadoras,  em  sua  maioria, foram apresentadas no final de 2007 e início de 2008, ou seja, mais de 2 anos após a  vigência da supracitada legislação.  Logo,  no  que  tange  ao  desconhecimento  alegado  pela  recorrente,  o  seu  argumento não merece ser acolhido, pelas razões expostas.  DO ABONO EMERGENCIAL  Sustenta a recorrente que não incluiu o abono emergencial na base de cálculo  da contribuição previdenciária por expressa determinação legal.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Por outro lado, assim dispõe o art. 28, § 9o, “e”, 7 da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (grifo nosso)  O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  abono  deve  ser  concedido  da  seguinte forma:  (i)  Em parcela única (sem a habitualidade);  (ii)  Haja previsão da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.  Nesse sentido, segue a atual jurisprudência, verbis:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. ABONO ÚNICO.  PREVISÃO NA CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  EVENTUALIDADE  DA  VERBA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO  DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Jurisprudência do STJ, firmada no âmbito das duas Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção,  no  sentido  de  que  o  abono  recebido  em  parcela  única  (sem  habitualidade),  previsto  em  convenção coletiva de  trabalho, não  integra a base de cálculo  do salário contribuição.  2.  Precedentes:  REsp  434.471/MG,  DJ  de  14/2/2005,  REsp  819.552/BA,  DJ  de  4/2/2009,  REsp  1.125.381/SP,  DJ  de  29/4/2010,  REsp  1.062.787/RJ,  DJ  de  31/8/2010,  REsp  1.155.095/RS, DJ de 21/6/2010.  3.  Frise­se  que  a  decisão  agravada  apenas  interpretou  a  legislação  infraconstitucional  que  rege a matéria  controvertida  dos autos (arts. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e 457, § 1º, da CLT),  adotando­se,  de  forma conclusiva,  a orientação  jurisprudencial  deste Superior Tribunal.  4.  Evidenciado  que  o  entendimento  assumido  não  implicou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  referenciados, pelo que é despicienda a observância da cláusula  de  reversa  de  plenário.  No  particular,  pronunciamento  do  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003262/2008­10  Acórdão n.º 2403­00.710  S2­C4T3  Fl. 259          7 eminente  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  nos  EDcls  no  REsp  819.552/BA, DJ de 26/8/2009: "(b) não há falar em instauração  de  incidente  de  inconstitucionalidade  previsto  no  art.  97  da  Constituição Federal, já que não se negou a constitucionalidade  do art. 457, § 1º, da CLT, tampouco se afastou sua aplicação, em  circunstâncias que  demandariam  juízo  de  inconstitucionalidade  (súmula  vinculante  10/STF).  Em  verdade,  o  que  ocorreu  foi  a  aplicação da legislação específica de regência (art. 28, § 9º, 'e',  item 7, da Lei 8.212/91 e 15 da Lei 8.036/90).  5.  É  vedado  a  esta  Corte,  na  via  eleita,  o  exame  de  matéria  constitucional,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento.  Precedentes.  6. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1235356/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe  25/03/2011) (grifo nosso)  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente,  ao  pagar  as  verbas  intituladas “Abono Emergencial”, não atendeu aos critérios estabelecidos pelo STJ. Logo, deve  ser mantido  o  auto  de  infração  no  que  tange  a  obrigação  de  incluí­lo  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  DA AJUDA DE CUSTO  Sustenta a recorrente que não  incluiu as verbas pagas a  título de “Ajuda de  Custo”, por expressa previsão legal.  Ocorre que, para o valor pago a título de Ajuda de Custo ser excluído da base  de cálculo da contribuição previdenciária, deve serguir expressamente a determinação contida  no art. 28, § 9o, “g” da Lei n. 8.212/91, que assim disciplina, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado, na forma do art. 470 da CLT; (grifo nosso)  Logo,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  pagamentos  ocorreram  de  forma  constante,  dissoando  da  previsão  legal.  Em  outras  palavras,  a  simples  adoção  da  nomenclatura  “Ajuda  de  Custo”,  não  dá  ensejo  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Por tais razões, no que tange à Ajuda de Custo, deve o lançmento ser julgado  procedente.  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.  Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabelece que  os débitos referentes a contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos  de multa  de mora  nos  termos  do  art.  61,  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  DOS JUROS DE MORA  Os juros de mora estão perfeitamente detalhados na fl. 7 dos autos, verbis:  602 ­ ACRESCIMOS LEGAIS ­ JUROS  602.07 ­ Competências : 01/2004 a 01/2005  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redacao  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedicoes,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organizacao do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58, I, “a”, “b”, “c”, paragrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  paragrafo  unico;  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, “a”,  “b”  e  "c”,  paragrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  paragrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICACAO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETENCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003262/2008­10  Acórdão n.º 2403­00.710  S2­C4T3  Fl. 260          9 RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERIODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MES DO PAGAMENTO.  Portanto, por expressa previsão  legal, não há como prosperar a alegação da  recorrente.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A recorrente entende como ilegal a incidência de algum índice de atualização  monetária que não seja 1% ao mês. Ocorre que, essa matéria já se encontra prevista na Súmula  n.  3 do CARF,  assim  como, nos  termos do  art.  62­A do Regimento  Interno do Conselho de  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os julgamentos dos conselheiros estão vinculados  aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos  termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC,  verbis:  Súmula n. 3 do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nos termos do art. 543­C do CPC, já se manifestou o C. STJ, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Não obstante, essa matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule o valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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