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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733969 #
Numero do processo: 13679.000080/2002-42
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RAZÕES DE DECIDIR. OBSCURIDADE. É nulo o despacho decisório que, fundamentado em relatório fiscal que não esclarece com precisão a situação fática examinada, deixa de invocar as razões jurídicas da decisão proferida. Processo anulado a partir do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 3402-000.193
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do despacho decisório da fl. 47, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
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RESSARCIMENTO. Recorrente CURTIDORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrida DRJ em SANTA MARIA-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RAZÕES DE DECIDIR. OBSCURIDADE. É nulo o despacho decisório que, fundamentado em relatório fiscal que não esclarece com precisão a situação fática examinada, deixa de invocar as razões jurídicas da decisão proferida. Processo anulado a partir do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara/2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do despacho decisório da fl. 47, nos termos do voto da Relatora. W / rà tíLTCOsS1 ATTA Presiden fr •fliaSI r2.9 I OLI . • • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan. a Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 10 de maio de 2002, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao primeiro trimestre de 2002, com fundamento na Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996. Posteriormente, foram apresentadas declarações de compensação de débitos com o crédito pleiteado. Às fls. 45 e 46 consta Relatório de Encerramento de Ação Fiscal em que se concluiu haver "inconsistências quanto à exatidão das 'Receitas Operacionais' . apuradas por meio dos Livros de Registro de Apuração do IPI das unidades situadas em MG c.c. o Livro de Registro de apuração do ICMS da unidade localizada no RS". Diante disso, a Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas-MG indeferiu o pedido, conforme despacho exarado à fl. 47, e não homologou as compensações pretendidas, nos termos da decisão das fls. 65 a 68, emitindo, por conseguinte, carta cobrança para os débitos relacionados à fl. 73. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Santa •Maria-RS, que manteve o indeferimento, conforme voto condutor do Acórdão n° 18-7.755, de 17 de setembro de 2007, às fls. 110 a 116. Em 13 de novembro de 2007, foi interposto o recurso voluntário das fls. 125 a 134, para alegar, em síntese, que: I — foi ignorada a opção da recorrente pelo regime alternativo da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, opção esta informada nos Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido (DCP) entregues à Administração Tributária; II — houve vícios formais e materiais na decisão recorridai por falta de coerência e clareza do motivo de decidir e por violação aos princípios da verdade material, da legalidade e da não-cumulatividade do IPI; III — os atos administrativos, desde o do agente fiscal até a decisão ora guerreada, não atenderam ao princípio da legalidade, visto que não observou o disposto na Lei n°10.276, de 2001;e IV — era cabível à administração a verificação de que estava correta a base de cálculo do aludido crédito presumido, pois estavam em seu poder os dados do DCP e as informações eram passíveis de singelo cômputo pelo agente fiscal. Ao final, após solicitar intimações para o seu procurador, a recorrente pediu o provimento total do seu recurso para serem reconhecidos os créditos que apurara. Tot, 2 • Processo n° 13679.000080/200242 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.193 Fl. 156 É o Relatório. Voto - Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, considerando o disposto no art. 2° da Portaria MF n° 41, de 17 de fevereiro de 2009, deve a peça recursal ser conhecida. A recorrente acusou a existência de vícios formais e materiais ocorridos desde a ação fiscal encerrada nos termos do relatório das fls. 45 e 46 e, já na peça impugnatória, contestou o fato de a fiscalização não ter considerado sua opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI previsto na lei n° 10.276, de 2001. Compulsando os autos, verifica-se que há na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à fl. 142, informação sobre a forma alternativa de apuração do crédito presumido. Contudo, o despacho decisório que indeferiu o pleito da contribuinte, faz referência apenas à Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal não se pode extrair os motivos de fato e de direito para esse indeferimento, que refere-se apenas "a inconsistências quanto à exatidão das 'Receitas Operacionais'. Também as peças impugnatória e recursal e a própria decisão recorrida não são suficientemente esclarecedoras dos pressupostos fáticos e da sua moldura jurídica para sustentar as razões de decidir da administração tributária. Destarte, não se pode saber com exatidão a questão litigiosa destes autos e, assim sendo, com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa da contribuinte, entendo necessário anular este processo, a partir do despacho decisório, para que outro seja proferido, com esclarecimento da situação fática, especialmente sobre a forma de apuração do crédito presumido da recorrente, e das razões jurídicas em que se fundamenta a decisão. Por essas razões, voto pela nulidade do processo, a partir do despacho decisório da fl. 47. Sala das I? sõ s, em 09 de julho de 2009 1 II 4 n2s„, 1 OLIVE 3 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000215/00-57
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA TURMA Processo n.° : 13884.000215/00-57 Recurso n.° : 101-140.083 Matéria : IRPJ E OUTROS EX. 1996 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CkvVRA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SEDISA — COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Sessão de : 26 de março de 2007. Acórdão n.° : CSRF/01-05.618 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. 6We/en-__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT/ Jtv VE T LATOR FORMALIZAD o EM: 30 ABR 2007 Processo n.° :13884.000215/00-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.618 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, pai 2 Processo n.° 13884.000215/00-57 Acórdão n.° CSRF/01-05.618 Recurso n° : 101-140.083 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SEDISA — COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 101- 95.128 de 11 de agosto de 2005. Conforme autos de infrações de fls. 01 a 21 a empresa foi autuada e dela exigidos IRPJ, PIS, IRRF, COFINS E CSLL, em virtude da ocorrência de omissão de receitas caracterizada por diferença entre origens e aplicação de recursos em 1.995 conforme fluxo de caixa de fl 40. A autuação relativa ao IRPJ foi enquadrada nos artigos 523, § 3°, 739 e 892do RIR194 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. A matéria foi impugnada e, por meio da Decisão n° 6.04312004 (fls. 60/68), a r Turma da DRJ em Campinas SP, julgou procedente o lançamento. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 101-21.327, DEU provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos. 1)Por unanimidade afastar a exigência do IRPJ e CSLL. 2) 2) Por maioria de votos afastar o IR Fonte, vencido o Conselheiro Manoel António Gadelha Dias que somente reduzia a aliquota de 25% para 15%. gik 3 Processo n.° :13884.000215/00-57 Acórdão n.° CSRF/01-05.618 A decisão foi assim ementada. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS —AC 1995 IRPJ, CSLL e IRRF — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249195 — RETROATIVIDADE BENIGNA - A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e • lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. PIS e COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — Correto o lançamento relativo ao PIS e à COFINS tendo por base o valor da receita omitida por terem ambos observado a legislação de regência da matéria. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais regularmente inseridos no ordenamento jurídico pátrio, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. Recurso voluntário provido parcialmente. Inconformado o PFN apresentou o recurso especial de folhas 110 a 117, com base no inciso II do mesmo artigo e regimento, argumentando em epítome o seguinte: RECURSO DE DIVERGÊNCIA — APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 — FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1.995. Argumenta o recorrente que a Câmara recorrida ao afastar a tributação da omissão de receitas, lucro presumido ano de 1.995, deixou de aplicar o artigo 43 e 44 da Lei 8.541192, com redação dada pela MP 492/94, divergindo do entendimento dado pelo acórdão n° 105-13.283. Afirma que a MP 492194 alterou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192 estendendo a incidência do IRPJ, IRF e contribuições sociais sobre a integralidade da52 4 Processo n.° :13884.000215/00-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.618 receitas omitidas que apuravam o imposto de renda com base no lucro presumido a exemplo do recorrido. A MP foi reeditada e converteu-se na Lei n° 9.064/95, com validade até 31.12.95. Traz outras decisões do Conselho que mantiveram a tributação em 100% da receita omitida nos casos de tributação pelo lucro real, exemplifica com o acórdão 101-78.772. Conclui o recurso pedindo a manutenção da integralidade da tributação mantida na decisão de primeira instância. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 101- 0.218/2005, deu seguimento ao recurso especial, por entender a divergência de entendimento na interpretação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/95 entre o aresto combatido e o acórdão 105-13.283, cumprindo assim os requisitos constantes dos artigos 32 e 33 do RICC. Cientificada, a contribuinte apresentou Contra razões ao Recurso especial do PFN, onde cita decisões desta Turma contida nos acórdãos CSRF 01- 04.477 , 0-04.500 e 0-05.016, todas no sentido de afastar a tributação relativa a omissão de receitas no que diz respeito a IRPJ CSLL e IRF, calcada nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. É o relatório. 5 Processo n.° :13884.000215/00-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.618 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido e preenche as condições legais e regimentais para ser admitido, por isso dele conheço. O acórdão recorrido está assim ementado: Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS — AC 1995 IRPJ, CSLL e IRRF — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA - A forte • conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado Inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. PIS e COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — Correto o lançamento relativo ao PIS e à COFINS tendo por base o valor da receita omitida por terem ambos observado a legislação de regência da matéria. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais regularmente inseridos no ordenamento jurídico pátrio, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. Recurso voluntário provido parcialmente. O acórdão paradigma está assim ementado: Ac-105-13.283 de 13 de setembro de 2.000 "IRPJ- E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — LUCRO PRESUMIDO — A constatação da ocorrência de saldo credor na nta 6 Processo n.° :13884.000215/00-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.618 caixa, sem que o sujeito passivo comprove erros na escrituração e na conciliação da conta, autoriza a presunção de omissão de receita. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro presumido, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, sendo tributado em separado. Tal regra não configura penalidade sendo incabível a aplicação do artigo 106-11 "c', do CTN, em face da revogação posterior da norma? Ambos os julgados se referem ao ano calendário de 1.995, lucro presumido, e as autuações foram referentes a omissão de receitas calcadas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, tendo os julgados chegado a conclusões diametralmente opostas estando portanto presente a divergência. O acórdão recorrido entende não serem aplicáveis os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 ao lucro presumido durante o ano de 1.995, pois foram revogados pela lei 9.249/95, além de terem conotação de penalidade. Não há mais discussão em quanto à ocorrência de omissão de receita, mas tão somente em relação à legislação a ser a ela aplicada. Durante uma longa data votei no sentido de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, são plenamente aplicáveis ao lucro presumido durante o ano de 1.995, visto que a MP 492/94, modificou a redação da referida lei e incluiu os lucros presumidos e arbitrados. Porém sem abdicar do meu entendimento me curvo à jurisprudência desta Turma da CSRF manifestada em vários julgados, dos quais cito o AC -CSRF 01-04.477 de relatoria do conselheiro José Carlos Passuello, assim ementado: mIRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano- calendário de 1.995. Por impedimento legal, inevitável o cancelame to da exigência como um todo? 7 Processo n.° :13884.000215/00-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.618 As conclusões do voto transcritas no aresto combatido adoto como se aqui estivessem escritas. Quanto ao IR fonte, tendo a tese adotada entendido o caráter penalizante da legislação analisada não há como modificar o aresta vergastado, pois seria um contra sensu, admitir para o IRPJ e CSLL o caráter penalizante e não para o IR Fonte, assim adoto o voto proferido pelo Conselheiro relator, Caio Marcos Cândido e mantenho o afastamento pelas razões ali adotadas. Pelo exposto, conheço o recurso apresentado pelo PFN e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. Sala das Ses sies - DF, em 26 de março de 2007. /1` 42 J L•VIS A ,ES 8 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000066/99-17
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF -RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa. - E •N PERE -"ODRIGUES RESIDENTE „oiRtA MINISTÉRIO DA FAZENDA N4, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''kW PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : CS RF/01-04.618 RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SET 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N)74 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : CSRF/01-04.618 Recurso n°. : 102-130.429 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EDGARD DE LEMOS BRITO MARTINS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.775, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta Recurso Especial de fls. 68/82, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com os seguintes fundamentos: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a - quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, 1 do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de incrmstituchnn lidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, 1 do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros; oitavo, além de tudo isso, fazer uma interpretação em desconformidade com a clareza palmar do mencionado dispositivo tributário configura um crasso erro matemático. 3 jxl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : CSRF/01-04.618 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programa de Incentivo a Aposentadoria — PIA, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n.° 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Incentivo a Aposentadoria — PIA são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando, em síntese, o seguinte: "Desta forma, é de se concluir que: i) o primeiro pedido foi formulado em 1995, portanto dentro do prazo de cinco anos da extinção do crédito sendo que o segundo pedido é apenas uma extensão do primeiro dentro do mesmo processo administrativo, pela ocorrência de fato novo; e ii) ainda que não houvesse o primeiro pedido, o segundo e conseqüência do Instrução Normativa 165 reabriu o prazo para novos pedidos da restituição. Tanto é assim que deve-se considerar o prazo decadencial que, acertadamente, a Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes confirmou o entendimento do contribuinte, dando provimento ao seu Recurso Voluntário, para tanto emitiu o Acórdão 102-45.775, anteriormente transcrito. Por fim, veio a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do acórdão CSRF/01-03.225, que após várias decisões judiciais, 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA QNWV, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : CS RF/01-04.618 inclusive do próprio Superior Tribunal de Justiça, pôs uma pedra sobre o assunto, decidindo: "Resumindo, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano de 1993 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração." A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução, portanto, o termo de inicio para a contagem do prazo de decadência de seu direito de pedir só pode ser a data da entrada em vigor da, por diversas vezes mencionada, Instrução Normativa SRF n.° 165/98 publicada no DOU de 06/01199. Ou seja, só a partir desta data começa a contagem do quinquênio decadencial. (Processo Administrativo n.° 10510.000178/99- 68, acórdão CSRF/01-03.225, sessão de 19/03/2001). Destaques da própria CSRF e negrito nossos." É o Relatório /2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA !)61 .̀,:t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : CS RF/01-04.618 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : CS RF/01-04.618 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes riPQtP mn rnontn as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : CS RF/01-04.618 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2003 REMIS ALMEIDA EST• 8 jr 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002771/2002-69
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, Ementa: CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial JUROS DE MORA São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." SE. LIC A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1102-000.063
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:14:06Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:14:07Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1f01983e-2107-4aab-b0af-dc289cf86b3c; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:14:07Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:14:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:14:06Z; created: 2010-09-01T20:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T20:14:06Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:14:06Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,!5::,;-11kPV:,,:fr PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.002771/2002-69 Recurso n" 154.049 Voluntário Acórdão n" 1102-00.063 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de .30 de setembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente BANCO PAULISTA S A Recorrida 8.a.Turma da DRJ de São Paulo I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, Ementa: CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial JUROS DE MORA São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." SE. LIC A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SANDRA MARTAMARIA FARONI - Presidente MÁRIO fà I ÉRGIO FERN ANDES BARROSO — Relator EDITADO EM: o 2 AG O 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). (17 2 Processo n" 16327 002771/2002-69 S I-C1 T 2 Acórdão n " 1102-00.063 Fl 2 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DR.) que negou provimento a impugnação da contribuinte. A autoridade Fiscal lavrou o auto de infração de Contribuição Social (CSLL) porque o contribuinte deixou de recolher a CSLL pela alíquota de 18 %, tendo em vista liminar em mandado de segurança. O auto foi lavrado sem multa de oficio. A contribuinte na impugnação alegou não dever nada, pois, detinha mandado de segurança.. Também não devia juros de mora, pois, o débito não era exigível. A Selic não se prestava para o cálculo dos juros de mora. A DM julgou com os seguintes argumentos: Primeiramente concomitância, pois, a contribuinte discute no judiciário a alíquota da CSLL, que é os mesmo objeto cio auto; Quanto ao juros de mora fundamentou a manutenção pelo art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN); A Taxa SELIC justificou pelo § 1," do art. 161 do CIN.. A contribuinte, ora recorrente alega: Questiona a tempestividade, pois, a liminar que suspendia o processo caíra em 28 de julho de 2006, e seu recurso foi em 25 de agosto de 2006; Alega que não deve nada, pois, o débito estava suspenso; Alega que não deve mora, pois, o débito estava suspenso; Alega que a SEL1C não se presta para juros de mora. É o relatório.. 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relatar Primeiramente é preciso discutir a respeito da tempestividade do recurso. O acórdão da DR1 data de 26 de novembro de 2002. Nos autos há um termo de intimação fl, 190 datado de 10 de dezembro dizendo a respeito da intimação. Na ft 192 (07/01/2003) a contribuinte solicita cópias.. Em 29 de janeiro de 2003 a contribuinte encaminha urna liminar (ti.. 196/198) datado de 28 de janeiro de 2003 ordenando o sobrestamento do processo administrativo em curso até o julgamento definitivo do recurso de apelação em mandado de segurança n." 2000,03.99.010177-9. Em 25 e agosto de 2006, a recorrente junto com o recurso voluntário informa que teria sido publicada em 28 de julho de 2006 a sentença julgando improcedente o pedido nos autos do Mandado de segurança il." 2003.61,00.002929-6 que visava o sobrestamento cio processo administrativo em comento. Alega que a partir da publicação da sentença começaria a contar 30 dias para o recurso. Observo, ainda, que DEINE considerou a ciência em 07/01/2003 (1 21, 192). .•• A própria recorrente, no recurso, afirma que a decisão da DRJ (3," parágrafo • fl. 225) teria sido "recepcionada" em 30 de dezembro de 2002. Na hipótese de tomar como ciência a data que a própria recorrente afirmou 30 de dezembro. A liminar de 28 de janeiro suspendeu o curso do processo administrativo. Assim, antes de completado os 30 dias para o recurso. A recorrente informa que em 28 de julho de 2006 foi publicada sentença denegando a segurança de sobrestamento, contudo, não trouxe as provas desta data. De qualquer maneira, em que pese à afirmação da contribuinte de sua ciência ter sido em 30 de dezembro de 2002, não encontro nos autos, a não ser pelo pedido de cópias de 07 e janeiro de 2003, provas regular ciência da recorrente. Assim, tomo seu recurso datado de 25 de agosto de 2006 como tempestivo. Quanto ao mérito primeiramente, verificamos que a contribuinte discute na justiça exatamente o objeto do auto de infração da CSLL, ou seja, a possibilidade de recolher somente oito% de allquota de CSLL, e o lançamento é sobre a diferença não paga. Assim, utilizo a súmula ri." 1 do antigo 1." Conselho de Contribuintes. "Súmula 1"CC n" 1 Imporia renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo .sujeilo passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de mater.,ria distinta da constante do processo judicial Assim, de acordo com a súmula a questão da CS LL não pode ser analisada na esfera administr.ativa„ 714M 4 Processo n" 16327 002771/2002-69 S1-C1T2 Aciudio n " 1102-00,063 Fl. 3 Quanto aos juros de mora, utilizo a súmula n." 5 do antigo 1." Conselho de Contribuintes: "Súmula I" CC n" 5 São devidos juros de mora .sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Assim, não resta dúvida que os juros de mora são devidos, Da mesma forma a taxa SELIC: "Súmula 1° CC n" 4 A partir de 1" de al»il de 1995, os illUn moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos kderais." Não se podendo alterar o lançamento nesta parte também, Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso. MÁ-kW ÉRGIO FERSIAES BARROSO 5

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4733504 #
Numero do processo: 11065.001677/2006-21
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário. 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a fiscalização, nos termos do art. 124 do CTN conclui pela presença de solidariedade em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e levando em conta que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa em beneficio de ordem, resulta que todos os devedores solidários devem constar no lançamento tributário e do titulo executivo, uma vez que a responsabilidade tributária é una e todos os envolvidos encontram-se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária, assim, não conhecer os argumentos expendidos pelos indicados no autos para compor o p6lo passivo da obrigação tributária constitui cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1103-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos DETERMINAR o retorno dos autos à DTO para prosseguimento do julgamento em relação à impugnação do responsável solidário, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida 5' TURMA DRJ PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário. 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a fiscalização, nos termos do art. 124 do CTN conclui pela presença de solidariedade em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e levando em conta que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa em beneficio de ordem, resulta que todos os devedores solidários devem constar no lançamento tributário e do titulo executivo, uma vez que a responsabilidade tributária é una e todos os envolvidos encontram-se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária, assim, não conhecer os argumentos expendidos pelos indicados no autos para compor o p6lo passivo da obrigação tributária constitui cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a Câmara 1 3" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos DETERMINAR o retorno dos autos à DTO para prosseguimento do julgamento em relação à impugnação do responsável solidário, nos termos do voto da relatora ALBERTINA SILVAS N OS DE LIMA —Presidente substituta e Relatora 29 JAN 9010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente substituta), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Suplente convocado), Marcos Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Décio Lima Jardim (suplente convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Bago Correia Sotero. 2 Processo n° / 1065.001677/2006-21 SI-C113 Acórdão n." 1103-00.043 Fl. [735 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS, dos anos- calendário de 2001 a 2004 (Lucro Presumido) em razão das seguintes infrações: a) Omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários em conta mantida no Banrisul, cuja origem não corresponde ao que foi informado nos livros contábeis e em infonnações prestadas pela interessada; b) Existência de pagamentos sem causa a beneficiários não identificados ou cuja operação/causa não tenha sido comprovada, mediante o levantamento de cheques que não foram utilizados para suprir a conta caixa, pois foram compensados em contas de terceiros; sem qualquer justificativa ou comprovação. Foi nomeado responsável solidário pelo crédito tributário, o Sr. Roberto Tessmann, com base no art. 124 do CTN, cujo AR com a comprovação da ciência dão foi juntado aos autos. Em 13.072006, a interessada apresentou impugnação. Em 31.07.2006 o Sr. Roberto Tessmann apresentou impugnação, onde discute a responsabilização. O lançamento foi considerado procedente em parte. Foi excluído do valor tributável o montante de RS 22.101,20 nos diversos anos. Quanto à infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, consta no voto condutor do acórdão entre outros argumentos, que: As alegações de que os clientes efetuavam pagamentos com cheques de terceiros, impossibilitando sua identificação na contabilidade, bem como a existência de cheques pré-datados ou pagamentos parcelados, impossibilitandO a comprovaçõo, soa absurda frente aos deveres de que tem o dever de escriturar sua escrita para suportar a opção pelo lucro real, ou mesmo para a opção pelo presumido respaldada pela escrituração contábil na declaração. Das notas apresentadas, nenhuma apresentou coincidência em data e valor com os depósitos referidos. Nessa parte, manteve o lançamento. Quanto ao lançamento do IRRF relativo a pagamentos sem causa a beneficiários não identificados ou operação/causa/não comprovada excluiu alguns valores discriminados na planilha contida na decisão, de pequena monta. A birrenta respectiva relacionada com esse lançamento é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OPERAÇÃO SEM CAUSA COMPROVADA. Está sujeito à incidência do imposto, / exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, 3 • todo pagamento efetuado pelas pessoasmjarldices a beneficiário não identificado ou sem comprovação da sua causa .Urna vez identificados os pagamentos pela fiscalização, cumpre à empresa autuada regularmente intmada comprovar a causa e identificar o beneficiário de tais pagamentos. Em relação à apreciação da impugnação do responsável solidário, consta no voto condutor do acórdão que aquela Turma Sulgadora assentou o entendimento de que não cabe àquele órgão julgador, o exame de questões relativas ao incidente de responsabilização de terceiros pelo crédito tributário exigido. Entende que essa questão deve ser apreciada em sede de embargos à execução fiscal. Ressalta que evidentemente, as provas dessa condição por parte do terceiro deverão estar no processo, mas para servir de subsidio para que a Procuradora da Fazenda Nacional peticione pelo redirecionamento da execução. Cita voto da AFRF Maria Regina Aparecida Borges, que em processo por ela relatado, em que examinou a mesma matéria, arrolou mais uma razão para a instauração do litígio administrativo ser realizada por apenas um sujeito passivo: a necessidade de interpretação literal dos dispositivos que tratam da suspensão do crédito tributário e que a impugnação, tendo este condão, deve ter seu procedimento dirigido por esta exegese. Conclui que não há pluralidade de sujeitos passivos no processo administrativo, mas, apenas um sujeito passivo ou seus representantes, mas sempre agindo em nome dele. Assim, a Turma Julgadora desconheceu o pleito do Sr. Roberto Tcssrnann relativo à exclusão da responsabilidade passiva solidária. A decisão da Turma Julgadora foi cientificada à autuada em 03.01.2007 e o recurso da mesma foi apresentado cru 01.02.2007. Não consta nos autos que a decisão tenha sido cientificada ao Sr. Roberto Tessmann, cuja responsabilidade solidária lhe foi atribuída. Também não consta nos autos que essa pessoa tenha apresentado recurso voluntário. • É o relatório. 4 - Processo n° 11065.001677/2006-21 Sl-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.043 Fl. 1.786 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso voluntário da recorrente atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ, RAF, CSLL PIS e COFINS, dos anos calendário de 2001 a 2004. Foi nomeado responsável solidário pelo crédito tributário, o Sr. Roberto Tessmann, com base no art. 124 do CTN, cujo AR com a comprovação da ciência n go foi juntado aos autos. Em 13.07.2006, a interessada apresentou impugnação. Em 31 07 2006 o Sr. Roberto Tessmann apresentou impugnação, onde discute a responsabilização. A decisão da Turma Julgadora foi cientificada á autuada em 03.01.2007 e o recurso da mesma foi apresentado em 01.02.2007. Não consta nos autos que a decisão tenha sido cientificada ao Sr. Roberto Tessmann, cuja responsabilidade solidária lhe foi atribuída. Também não consta nos autos que essa pessoa tenha apresentado recurso voluntário. Não se sabe se o Aviso de Recebimento não foi juntado aos autos ou se a decisão não foi cientificada ao Sr. Roberto Tessmann. Em relação á apreciação da impugnação do responsável solidário, consta no voto condutor do acórdão que aquela Turma Julgadora assentou o entendimento de que não cabe àquele órgão julgador, o exame de questões relativas ao incidente de responsabilização de terceiros pelei crédito tributário exigido. Entende que essa questão deve ser apreciada em sede de embargos à execução fiscal. Consigna que não há pluralidade de sujeitos passivos no processo administrativo, mas, apenas um sujeito passivo ou seus representantes, mas sempre agindo em nome dele. A Turma Julgadora desconheceu o pleito do Sr. Roberto Tessmann relativo à exclusão da responsabilidade passiva solidária. Entretanto, este colegiado vem decidindo que a sujeição passiva solidária deve ser discutida no âmbito do PAF, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Justifica-se esse entendimento pelo fato de que se a -fiscalização, nos termos do art. 124, do CTN, conclui pela presença de solidariedade em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e levando em conta que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa em beneficio de ordem, resulta que todos os devedores solidários devem constar no lançamento tributário e do título executivo, urna vez que a responsabilidade tributária é una e todos os envolvidos encontram-se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária. )((f 5 Ressalte-se que nos termos do art. 58 da Lei 9.784/99, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo. Segundo o art. 15 do Decreto 70235/72, a impugnação fommlizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência e segundo o art. 25 do mesmo Decreto, na redação que lhe foi dada pelo art. 64 da MP 2.158-35, o julgamento de processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela SAI; compete em primeira instância às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Conclui-se que a impugnação do responsável solidário deve ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, anula-se. a decisão de primeira instância, devendo o processo retornar à DRJ para que esta aprecie a impugnação da pessoa incluída no lançamento como responsável solidário, Sr. Roberto Tessmarm. Da jurispmdência cito o acórdão 103-23364, de 24.01.2008, recurso 148857: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de ofício. Publicado no D.O.U. n°114 de 17 de junho de 20081 . Também cito o acórdão 105-17.371, de 18.12.2008, recurso 143814: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - Carece de respaldo legal a decisão de primeira instância que deixa de conhecer impugnações interpostas por sujeitos passivos solidários com base no argumento de que o acórdão prolatado em segundo grau é inexeqüível. O responsável tributário que ingressa na relação jurídico- tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser excluído se assim entender as autoridades competentes para apreciar 'as suas razões. Não conhecer os argumentos expendidos pelos indicados no autos para compor o pólo passivo da obrigação tributária constitui, à evidência, cerceamento do direito de defesa. Poderia ser argumentado que o responsável solidário não apresentou recurso e que essa matéria não estaria em discussão, entretanto, em primeiro lugar não consta nos autos que o mesmo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância e em segundo lugar trata- se de matéria de ordem pública. Do exposto, oriento meu voto detenninar o retomo dos autos à DRJ para prosseguimento do julgamento em relação à a impugnação do responsável solidário. Sala das Sessões, em 01/1012009. Albertina untos c/ Lima

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4713846 #
Numero do processo: 13805.002969/95-45
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. - É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, CONHECER do recurso para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto), e NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, CONHECER do recurso para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto), e NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos.

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NULIDADE. - É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, CONHECER do recurso para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto), e NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos. AN NIO P GA P ESIDEN E SUSY • e 1 FFMANN RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). 1 . , Processo n°. : 13805.002969/95-45 Acórdão n° : CSRF/03-05.496 Recurso n°. : 301-124015 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSE YOLANDO POSSATO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 1 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que anulou o processo ab initio. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/05 alegando que houve majoração de tributo, contrariando o art. 9°, inciso I do Código Tributário Nacional. Além disso, aduz que para a correção do valor da terra nua será adotado como parâmetro básico o VTN admitido como base de cálculo do exercício de 1993, corrigido nos termos do § 4° do artigo 7° do referido Decreto d. 84.685/80. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP proferiu acórdão (fls.25/28) julgando o lançamento procedente aduzindo em síntese que o valor da terra nua não foi alterado em face da ausência de laudo técnico. Ademais, informa que de acordo com o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 59/95: "O valor da terra nua mínimo — VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o valor da terra nua mínimo — VINtn, prevalecendo o de maior valor". Por conseguinte, foi adotado para base de cálculo do tributo, o valor da terra nua mínimo por hectare para o Município de Guaraqueçaba. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.31/33) alegando que, conforme mapas, carta altimétrica e laudo, juntados, o imóvel localiza-se dentro dos limites da área de proteção ambiental de Guaraqueçaba e dentro da Mata Atlântica, a qual é amparada pelo Decreto Ambiental n°. 750, de 10/02/1993, sendo uma parte do imóvel de área de preservação permanente e o restante de reserva legal. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.67/74), por maioria de votos, declarando a nulidade do lançamento, por vício formal, tendo em vista que não continha a identificação da autoridade que a expediu, cuidando-se de requisito essencial expressamente previsto no Decreto n°. 70.235/72. A União Federal apresentou recurso especial (fls.76/83) argüindo que o auto de infração ou notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pelo Decreto n°. 70.235/72. O recurso especial não foi acolhido (fls.92/93) em virtude do disposto no artigo 32, § 3° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes que assim dispõe: "não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira Instância". Diante do exposto, a União apresentou agravo (fls.100/105) alegando que o auto de infração/notificação foi anulado e não a decisão de primeira instância. Entendeu-se com a criação da vedação prevista no art. 32, § 3° do RICC, não seria cabível o Recurso Especial, uma vez que ao anular a decisão de primeira instância, outra seria proferida nos termos legais. 2 . , . . Processo n°. : 13805.002969/95-45 Acórdão n° : CSRF/03-05.496 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em despacho de reexame de admissibilidade (fls. 109/110), proferiu decisão acolhendo o agravo da Fazenda Nacional e admitindo o recurso especial. O contribuinte apresentou contra-razões (fls.118/120) aduzindo que deve ser mantido o v.acórdão recorrido, tendo em vista que a notificação de lançamento foi emitida sem os requisitos essenciais, em especial a identificação e assinatura da autoridade que a teria expedido. Em síntese é o relatório. 3 . , Processo no. :13805.002969/95-45 Acórdão n° : CSRF/03-05.496 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. O ato administrativo é perfeito quando completo, formado (existe) e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por: motivo, conteúdo, finalidade, forma e assinatura da autoridade competente, estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, toma o ato administrativo inexistente. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambos os atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer aos requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, verificamos a observância do principio da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Dessa forma, o artigo 142 do CTN assim dispõe. "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". 4 Processo n°. : 13805.002969/95-45 Acórdão n° : CSRF/03-05.496 Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida administrativa de lançamento; que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência do processo. Por fim, para corroborar com todos os fundamentos até aqui expostos, faço menção à Súmula n°. 01, editada por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe acerca da nulidade na notificação: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, a fim de manter a decisão da l' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e declarar a insubsistência do lançamento do ITR e para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos. É como voto. Brasília, 12 de novembro de 2007. Wã e, Á SUSY G e ES H e . FMANN 5 Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002122/2001-57
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE - Pelo conteúdo do acórdão recorrido, este negou provimento ao pelo da recorrente em sede de recurso voluntário, por entender que a atividade de ensino médio e profissionalizante esta vedada pela Lei do SIMPLES. A divergência refere-se à aplicação da Lei 10.034/2000, que trata da prestação de serviços de ensino fundamental. Divergência não comprovada. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.202 SIMPLES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE - Pelo conteúdo do acórdão recorrido, este negou provimento ao pelo da recorrente em sede de recurso voluntário, por entender que a atividade de ensino médio e profissionalizante esta vedada pela Lei do SIMPLES. A divergência refere-se à aplicação da Lei 10.034/2000, que trata da prestação de serviços de ensino fundamental. Divergência não comprovada. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ESTUDOS JÚLIO VERNE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41i LUI' . • i'k• LORA RE O IR FORMALIZADO EM: 4 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR trile . . . Processo n° :13819.002122/2001-57 Acórdão n° : CSRF/03-05.202 Recurso n° : 303-127.628 Recorrente : CENTRO DE ESTUDOS JÚLIO VERNE LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte acima qualificada contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-31.257, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário por entender que a atividade de ensino médio e profissionalizante está vedada de optar ao Simples, por se assemelhada à de professor (art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96). Em seu apelo recursal, a recorrente, requer, o restabelecimento de sua opção ao Simples, conforme autoriza a Lei n° 10.034/2000 e IN SRF 115/2000. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma os Acórdãos 302-35.691, 202-13.373 e 202-13.197, que assentam posicionamento de que o serviço de ensino fundamental pode optar pelo Simples, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 150. Houve apresentação de contra-razões (fls. 151/155) propugnando pela manutenção da decisão recorrida, sob a alegação de que não restou comprovado que a contribuinte desenvolva apenas a atividade de ensino fundamental. É o relatório. 6I21 \\d 2 . . Processo n° :13819.002122/2001-57 Acórdão n° : CSRF/03-05.202 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a atividade desenvolvida pela contribuinte, qual seja, prestação de serviço de ensino infantil, fundamental, médio e profissionalizante, pode optar pelo Simples. Antes, porém, de adentrar ao mérito da questão, cabe analisar a admissibilidade do recurso, eis que, pelo conteúdo do acórdão recorrido, este negou provimento ao pelo da recorrente em sede de recurso voluntário, por entender que a atividade de ensino médio e profissionalizante esta vedada pela Lei do SIMPLES. Por outro lado, a divergência invocada refere-se à prestação de serviços de ensino fundamental, que, de acordo com o art. 1°, incisos I e II, da Lei n° 10.034 de 24 de outubro de 2000, ficam excluídas da restrição estabelecida pelo art. 9° da Lei n° 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem ao desenvolvimento exclusivo das atividades relacionadas a creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Conforme alteração contratual de fls. 49/52, o objeto social da empresa é "prestação de serviços na área de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e cursos profissionalizantes em geral". Na fase processual anterior a recorrente não apresentou prova no sentido de que sua atividade principal é ensino fundamental. Aliás, como bem observou a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, a própria recorrente reconheceu que exerce outras atividades além da área de educação infantil e fundamental, conforme dito textualmente em sua impugnação (fls. 3). Se isso não bastasse, passou desaparecido pelas instâncias anteriores que a recorrente submeteu a questão ao Poder Judiciário, que caracteriza renuncia à esfera administrativa. Destarte, diante da não comprovação da divergência, bem como do claro e evidente intuito de se rediscutir provas, não conheço do recurso por impedimento regimental. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007 • LUIS 410A • LORA 3 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007769/2004-58
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 CSLL - PIS/PASEP - COFINS - CONTRIBUIÇÕES - PRAZO - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que poderia ser lançado, ex vi do art. 149 da CF, que sujeita tais contribuições à Lei Complementar, quando se tratar de normas gerais de direito tributário - artigo 146, III, CF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS DE LEI MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento. 2. A insatisfação com a solução adotada no julgado não comparece como motivo ensejador de interposição de embargos declaratórios, havendo a necessidade de estar presente um, ou mais, dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, matriz legal do artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 1201-000.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos, para declarar decaídos os fatos gerados de janeiro a setembro de 1999, inclusive em relação ao PIS e a Cofins, bem assim esclarecer que o cancelamento da infração do IRPJ deve se refletir em todos os lançamentos reflexos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 CSLL - PIS/PASEP - COFINS - CONTRIBUIÇÕES - PRAZO - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que poderia ser lançado, ex vi do art. 149 da CF, que sujeita tais contribuições à Lei Complementar, quando se tratar de normas gerais de direito tributário - artigo 146, III, CF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS DE LEI MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento. 2. A insatisfação com a solução adotada no julgado não comparece como motivo ensejador de interposição de embargos declaratórios, havendo a necessidade de estar presente um, ou mais, dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, matriz legal do artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos Acolhidos em Parte.

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",..n...;;;;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4fir CONSELHO ADMINIS TRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,j‘‘tt=áiéfb. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.00776912004-58 Recurso n° 145.078 Embargos Acórdão n° 1201-00.044 — 2 2 Câmara / P Turma Ordinária ' Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ e Outros Embargante DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ANB FARMA LTDA. Interessado P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 CSLL - PIS/PASEP - COFINS - CONTRIBUIÇÕES - PRAZO - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que poderia ser lançado, ex vi do art. 149 da CF, que sujeita tais contribuições à Lei Complementar, quando se tratar de normas gerais de direito tributário - artigo 146, III, CF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS DE LEI MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento. 2. A insatisfação com a solução adotada no julgado não comparece como motivo ensejador de interposição de embargos declaratórios, havendo a necessidade de estar presente um, ou mais, dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, matriz legal do artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.< Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos, para declarar decaídos os fatos gerados de janeiro a setembro de 1999, inclusive em relação ao PIS e a Cofins, bem assim esclarecer que o cancelamento da infração do IRPJ deve se refletir em todos os lançamentos reflexos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. • -Orry:L.. (3t5VANA Gal ES "Êt Presidente. n ALEXANDRE :f é ISA JAGUARIBE — Relator. EDITADO EM: 1 u gEL 'G 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). 2 Processo n° 10980.007769/2004-58 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.044 Fl. 2 Relatório RELATÓRIO Trata os autos de Embargos de Declaração, no acórdão 103-22.288, de 22/02/2006, oposto pela Contribuinte, apoiada no artigo 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147. Aduz, cru síntese, o seguinte: 1. decadência do Pis e da Cotins — contradição/omissão entre o acórdão e os autos de infração — o acórdão reconheceu a decadência para os fatos geradores de março a setembro de 1999, entendendo que o fato gerador ocorrido em março seria o fato gerador mais remoto. Ocorre que para o PIS e a Cotins, foram lançadas obrigações relativas a fato geradores ocorridos em janeiro e fevereiro; 2. extensão dos efeitos da decisão sobre o passivo fictício para as exigências de CSLL, PIS e Cofins — omissão do acórdão — conforme os autos de infração dessas contribuições, a omissão de receitas com base no passivo fictício considerada no lançamento do IRPJ também foi matéria tributável para aquelas. Ao examinar essa matéria, o voto condutor concluiu pela improcedência do lançamento, mas apenas no que diz respeito ao IRPJ, inclusive se reportando apenas ao item do auto de infração denominado de IRPJ; 3. omissão na análise dos argumentos sob o tópico "Aplicação Financeira não Contabilizada" (item 3.D do recurso) — aduz que a, ora embargante, elencou cinco argumentos • de defesa, para este tópico, no recurso voluntário, todavia, somente três foram mencionados no relatório. Além disso, um dos tópicos que constou do relatório não foi apreciado no voto. É o re 3 • Voto Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Relator Conheço dos embargos porque tempestivo. Conquanto a primeira matéria apontada, decadência do PIS e da Cofins, entendo que tem razão a embargante. De fato, o fato gerador mais remoto constante dos autos está alocado em 31 de janeiro de 1999 (fl. 287) e não, em março, de 1999, conforme equivocadamente indicado à fl. 15, do acórdão embargado. Assim, nesse ponto, acato os embargos para declarar a decadência dos fatos geradores ocorridos entre 31/01/1999 a 30/09/1999, inclusive, para o PIS e a COFINS. No que tange à segunda matéria, objeto dos embargos, também tem razão a embargante. Existe omissão a ser sanada. O acórdão embargado foi omisso quanto aos efeitos decorrentes do cancelamento da infração descrita no item 002, do auto de infração como "OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO". A suprir tal omissão basta lembrar que em decorrência deste lançamento, foi efetuado um ajuste no lucro liquido dos exercícios sob fiscalização, bem assim, o lançamento de autos de infração, chamados reflexos, por decorrerem dos mesmos fatos tidos por infringidos. Contrário senso, o cancelamento da infração no auto de IRPJ, deve se refletir em todos os lançamentos reflexos, bem assim, devem ser efetuados os ajustes decorrentes da exclusão em questão em todos os demais lançamentos, razões pelas quais acato os embargos quanto a esse item. Finalmente, quanto à alegação acerca de "...omissão no relato de todos os argumentos de recurso...", corno, também de "...omissão na análise individual dessas teses...", não vejo como prosperar tais afirmações. Em primeiro lugar, vale notar, que o relatório é urna síntese dos fatos e não cópia do recurso interposto. Isso porque o relatório fixa a premissa menor do silogismo (a premissa maior está na legislação), e a fundamentação é a própria operação de subsunção do fato à norma. Se o relatório e a motivação retratam a realidade dos autos — como é o caso sob exame - a conclusão obtida (dispositivo) é válida para a lide posta. No que tange à omissão na análise individual das teses declinadas no Recurso voluntário, entendo que Embargos de declaração não se prestam para reexame de teses fáticas ou jurídicas, e isto é o que pretende a embargante em relação ao tópico "APLICAÇÃO FINANCEIRA". As alegações fundamentais empreendidas pelo embargante, dizem respeito a: inovação por parte da decisão de primeira instância, ao trazer fundamento legal (artigos 249 e 251, do RIR199); matéria fática que afirma não haver sido apreciada e, por fim, aponta erro na identificação do período de apuração.4._ si: \k 4 • Processo n° 10980.007769/2004-58 SI-C2TI Acórdâo n.° 1201-00.044 Fl. 3 Ora, essas questões foram analisadas quando do julgamento do recurso. Na ocasião, restou consignado o seguinte: "3 - Aplicação Financeira não contabilizada Afirma que restou comprovado nos autos (docs. 339/346) que o valor de R$ 698.137,86, com os seus acréscimos, foi resgatado em 30/08/2001, pelo valor de R$ 749.076,09, corretamente contabilizado em 30.08.2001 (fls. 347). Logo, omitir a aplicação e contabilizar o resgate seria coisa absolutamente sem sentido. De outro lado, a Decisão recorrida afirma que não elide a tributação o fato do saldo de caixa conter valor que caberia a diferença questionada, se não demonstrado que citado valor está incluso no saldo final. Logo, sendo tributada pelo Lucro Real, a contribuinte estava obrigada a escriturar todas as operações relacionadas à atividade. Não ha reparos a fazer na decisão recorrida. A matéria é exclusivamente de prova, contudo, a recorrente não logrou provar a origem dos recursos tidos por omitidos e nem, tampouco, a sua regularização da situação no ano subseqüente." Como se vê, a questão de fundo foi detidamente analisada quando do julgamento do acórdão embargado. As questões, ora ventiladas, em nada influenciam aquela decisão. Não existiu inovação no julgamento, a DRJ declinou apenas um argumento a mais para motivar sua decisão. Note-se, ademais, que as normas legais que a embargante entende como inovadoras, foram citadas na capitulação legal da infração (fi. 276). As provas que alega não haverem sido examinadas, diversamente do que afirma, foram examinadas e consideradas insuficientes ao fim colimado. Por fim, não há, no caso, erro na identificação do período base de apuração da infração, uma vez que às fls. 58, consta o extrato bancário, contendo conta de aplicação BB MULT EMPRESARIAL, junto ao Banco do Brasil S/A, em 31/12/2000. Como a empresa era optante do lucro real anual, com antecipações trimestrais, e, como o valor da aplicação financeira em voga foi mantido à margem da escrituração, o mesmo, em face da presunção legal, erigida pelo artigo 42, da Lei 9430/96, se caracteriza omissão de receita, apurada e contabilizada nos exatos termos do § I° do artigo , nupercitado, ou seja, no mês do crédito —31/12/2000. Note-se, por derradeiro, que a embargante foi intimada a esclarecer o fato, tendo respondido, à fl. 7, que "O saldo da aplicação deverá ser regularizado no livro razão do período base de 2000.", como, diga-se de passagem, o acórdão embargado já havia ventilado. Ora, concebido que inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação bastante para dirimir a controvérsia, sendo, ipso facto, desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. Desse modo, resta ao desamparo a insatisfação do embargante. Aliás, ao que parece o inconformismo do embargante refere-se ao fat de o v. Acórdão impugnado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o eto. Entretanto, tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos de declaração. Isso porque eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes. Ensina Humberto Theodoro Júnior: "Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão."(In Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1977, 20:1 edição, Volume I, pág.587). Ainda sobre o tema, ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "A lei não exige que ela seja extensa, mas deve ser suficiente para tornar compreensíveis as razões que levaram o julgador a decidir daquela fonnafIn Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, r edição, Volume 2, pág.5)." Diante de tais fatos, nesse particular, rejeito os embargos. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, recebo e dou provimento parcial aos embargos para retificar o acórdão embargado, quanto a decadência, declarando-a para os fatos geradores ocorridos entre 31/01/1999 a 30/09/1999, inclusive, para o PIS e a COFINS, bem assim para esclarecer que o cancelamento da infração no auto de IRPJ, deve se refletir em todos os lançamentos reflexos, por via de conse• &leia, devem ser efetuados os ajustes decorrentes da exclusão em questão em todos os d- .f lançamentos, quanto ao mais, rerratificar o acórdão 103-22.288, de 22/0212606. 4 Alexandre B. fm. a J anho - Relator

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Numero do processo: 13707.001629/99-10
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PDV – PDI – É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 4 ' t r e .- M-.r Processo n°. :13707.001629/99-10 Recurso n°. : 102-124324 — RP/102-0.402 Matéria: : IRPF — Ano-calendário de 1993 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ANA MARIA MATOS FERREIRA Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.257 REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PDV — PDI - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer e Verinaldo Henrique da Silva. E ON PEREIRA RO GUES p PRESIDENT , 4 # , 44(.4.- MÁRI• JU n ,* EIRA (FRANCO JÚNIOR RE A Or FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Processo n°. : 13707.001629/99-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.257 JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n°. : 13707.001629/99-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.257 Recurso n°. : 102-124324 — RP/102-0.402 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no permissivo constante do artigo 5°, inciso I, c/c artigo 7°, § 1° do RICSRF, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/98. A matéria subjacente diz respeito a restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária, no ano-calendário de 1993. Nas alentadas e judiciosas razões de apelo, afirma o ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que o prazo para repetir conta-se da extinção do crédito tributário, independentemente, inclusive, de a matéria ser de inconstitucionalidade e do tipo de controle, difuso ou concentrado, pelo qual tal inconstitucionalidade foi declarada. Relembra que klormientibus non succurrit jus'. Contra-razões pedindo a manutenção do acórdão vergastado. É o Relatório./ , 3 Processo n°. : 13707.001629199-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.257 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta Egrégia Câmara Superior. Maciça jurisprudência tem orientado as decisões pela contagem do prazo, para repetir tributo indevido, a partir do ato administrativo que confere eficácia geral. No litígio em tela, tal ato é a Instrução Normativa 165/99, que se transcreve: "IN SRF 165/98 — O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou" a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte 4 Processo n°. : 13707.001629/99-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.257 sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Inúmeros são os Acórdãos desta Câmara que propugnam pela contagem do prazo para repetição do indébito a partir da edição do ato normativo transcrito, como os seguintes: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.335 em 17.04.2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a5 7/11 Processo n°. : 13707.001629/99-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.257 Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.339 em 17.04.2001 I RPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." /6 Processo n°. :13707.001629/99-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.257 A matéria tem como pressuposto o surgimento do direito tão- somente quando há no ordenamento ato de eficácia geral, como uma decisão em ADIN, decisão com caráter de definitiva proferida pelo pleno do STF ou Resolução do Senado Federal, suspendendo os efeitos de norma específica. Tais fundamentos já foram expostos no Acórdão 108-05.791, citado no recurso hostilizado, e da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, para o qual concorri com meu voto na ocasião. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2002 MÁRIO J NQ A F CO JÚNIOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002303/2003-86
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS - Tributam-se os rendimentos auferidos com vínculo trabalhista junto a pessoa jurídica durante a participação do servidor em curso de aperfeiçoamento autorizado e no interesse da instituição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ISENÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS - Tributam-se os rendimentos auferidos com vínculo trabalhista junto a pessoa jurídica durante a participação do servidor em curso de aperfeiçoamento autorizado e no interesse da • instituição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO - Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE is f 4 JOSÉ RIBAMA-BA. o PENHA RELATOR LSM ' Processo n° : 11618.002303/2003-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.279 FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1 2 Processo n° : 11618.002303/2003-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.279 Recurso n° : 104-139.303 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GLAUCO CÉSAR DA SILVA PAIVA RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12.03.1998, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 141-158) em face do Acórdão n° 104-20.690, de 19 de maio de 2005 (fls. 64-70), prolatado por maioria de votos no sentido de prover o recurso do contribuinte, conforme a ementa seguinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - BOLSA DE ESTUDO DA POLICIA MILITAR - NATUREZA DE DOAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL A bolsa de estudo percebida por Oficial da Policia Militar constitui doação modal com encargo, não tributável pelo imposto de renda em conformidade como artigo 40 do RIR/94. Recurso provido. Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, o lançamento fiscal relativo ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, decorre de bolsa de estudo percebida pelo ora recorrente da Polícia Militar do Estado da Paraíba, que alegado pelo contribuinte enquadrar-se nas disposições do art. 40, inciso VII, do RIR/94. No mencionado voto, transcrito o conceito de doação constante no art. 538 do Código Civil, como "o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu património bens ou vantagens para outra", donde conclui que "somente as bolsas de estudo caracterizadas como doação ou seja, oferecida por liberalidade do doador a uma pessoa, não são tributadas pelo imposto de renda, excluídas aquelas cujo resultado da pesquisa ou do estudo representem vantagem para o doador ou importe em contraprestação de serviço". Afirma que "no caso presente, de plano, verifica-se que o valor da bolsa de estudo não constitui contraprestação de serviços, na medida em que o recorrente permaneceu recebendo o seu soldo"; "também não representou, s. m. j., 3 Processo n° : 11618.002303/2003-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.279 qualquer vantagem para o doador, da Polícia Militar do Estado da Paraíba, pois esta corporação não irá auferir lucro, ganho, proveito ou utilidade com o desenvolvimento intelectual do seu militar." No Recurso Especial, a Fazenda Nacional considera que "todo órgão público ou empresa privada que paga ao seu funcionário para participar de um curso de especialização ou aperfeiçoamento visa auferir proveito dos conhecimentos adquiridos pelo empregado ou servidor. É obvio que não pagará bolsa de estudo para que o servidor / empregado se desenvolva profissionalmente para aplicar tais conhecimentos em outras atividades que não aquelas desenvolvidas pelo doador." Destaca, a título de exemplo, a previsão contida no art. 95 da Lei n° 8.112, de 1990, segundo a qual que o servidor deverá restituir as despesas paga pelo órgão em caso de exoneração em lapso de tempo determinado. Também, fundamenta suas argumentações no art. 26 da Lei n° 9.250, de 1995, que exclui da tributação as bolsas de estudo concedidas a título gratuitos, ou seja, as financiadas por fundações de incentivo à educação ou pesquisa e não alcança aquelas financiadas pelo empregador ou pela Administração ao seu servidor, uma vez que estas últimas o fazem com o intuito de receber contraprestação em serviços, ou seja, buscam a aplicação do conhecimento auferido pelo servidor em seus objetivos sociais ou institucionais". Requer a reforma do julgado para que o crédito tributário retome aos termos do Auto de Infração. Admitido o Recurso Especial mediante o Despacho n° 104- 385/2005, os autos foram ao órgão do domicilio fiscal do interessado, que intimado, oferece as contra-razões (fl. 87-92). É o relatório. 42 gi 4 Processo n° : 11618.002303/2003-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.279 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade conforme bem observados mediante os termos do Despacho n° 102-385/05 proferido pela I. presidente da Câmara recorrida. Dele conheço. Como visto, tratam os autos de lançamento de imposto de renda sobre valores recebidos nos meses de janeiro a julho de 2001, no total de R$22.880.24, por Oficial da Polícia Militar do Estado da Paraíba "para freqüentar o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM TRÂNSITO, na POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO indicado em BOL PM n° 182 de 28.09.2000, nos termos da Certidão de fl. 05, emitida pela Diretoria de Finanças da Polícia Militar daquele Estado. No ano-calendário de 2001, os rendimentos auferidos pelo contribuinte junto ao Governo Estadual foi de R$47.365,03 (Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Ano-calendário 2001 - fl. 4). Deste montante, R$22.880,24 relativos aos meses em que fez o curso de especialização, que segundo a certidão mencionada, "foram pagos como vantagem pessoal a título de AJUDA DE CUSTO convertida em BOLSA DE ESTUDO, de acordo com o art. 2° da Lei Complementar (Estadual) n° 39, de 26 de dezembro de 1985. A legislação que permite a dedução da base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a titulo de ajuda de custo ou de bolsa de estudo encontra-se regulamentada no Decreto n° 3.000, de 26.03.1999 - RIR199: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Ajuda de Custo I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XX); 5 Processo n° : 11618.002303/2003-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.279 Bolsas de Estudo VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei n° 9.250, de 1995, art 26); A situação do . contribuinte não se coaduna com as hipóteses legais supra. Conforme se verifica o mesmo foi autorizado mediante a publicação em BOL PM n° 182 de 28.09.2000, para participar de especialização em trânsito no interesse da corporação da qual participa. No período em que frequentou o curso recebeu soldo I vencimentos que somados aos valores recebidos na rubrica em questão totalizaram R$47.365,03. Não se trata de ajuda de custo semelhante àquela paga de uma só vez a servidor estatal que se desloca para residir e prestar serviço em outra localidade. Esta verba é destinada custear as despesas de transporte e instalação. Também, não corresponde a Bolsa de Estudo caracterizada como doação, em que beneficiário é custeado por terceiro não empregador ou interessado pessoal no resultado da pesquisa ou estudo. Neste tipo é exemplo tem-se as bolsas de estudos fornecidas pelo CNPq e outros institutos científicos. O resultado da capacitação vai ao encontro dos objetivos da ciência e tecnologia. Não é votado ao interesse particular do CNPq. No caso do contribuinte, em razão da posição que ocupa na corporação militar foi designado para especializar-se no interesse das atividades estatais. É indiscutível que a posição de servidor militar foi determinante para a sua indicação para a especialização em trânsito. Outra coisa que não se pode deixar de destacar respeita aos objetivos do Estado. Os resultados esperados da especialização de um servidor público não são ganhos ou lucros financeiros. Mas espera-se com a especialização a melhoria na prestação do serviço ao cidadão. Não fosse o objetivo da Polícia Militar por certo não designaria um servidor graduado para especializar-se. Não se diga, de nenhuma maneira, que "o desenvolvimento intelectual do seu militar" ão 6 Processo n° : 11618.002303/2003-86• • Acórdão n° : CSRF/04-00.279 resultou ganho para a instituição e para a população destinatária final dos serviços de trânsito. Assim sendo, os rendimentos auferidos durante o período em que realizou especialização na área de trânsito por designação superior e ao benefício e desenvolvimento desta estão abrangidos pela regra de indência nos termos do enquadramento legal que fundamenta o lançamento. A jurisprudência administrativa é no seguinte sentido: IRPF - BOLSA DE ESTUDO - INCIDÊNCIA - Se os pagamentos efetuados estão sob o abrigo de relação de emprego, como as bolsas de estudo custeadas pelos empregadores para a melhoria profissional de seus empregados, é evidente que os conhecimentos adquiridos serão revertidos em benefício do doador, circunstância que descaracteriza a balsa de estudo como doação civil, negócio de liberalidade. Recurso negado. (Acórdão 102-46.377, de 16.06.2004). 1RPF - BOLSA DE ESTUDOS - São tributáveis os rendimentos percebidos de pessoa jurídica durante a participação em curso de aperfeiçoamento, que não se confunde com a isenção deferida a valores pertinentes a bolsa de estudos. Recurso negado. (Acórdão n° 104-19.316, de 16.4.2003). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - As importâncias recebidas a título de residência médica, independentemente, de serem chamadas de "bolsa de estudo" são consideradas rendimentos com vínculo empregaticio e como tais tributáveis na fonte e na declaração. Recurso negado. (Acórdão 106-11.848, de 18.4.2001). Agiu corretamente a autoridade fiscal ao tributar tais rendimentos na revisão da declaração e a autoridade julgadora de Primeira Instância ao julgar o lançamento procedente. Há que ser reformado o Acórdão n° 104-20.690, nos termos recorrido pela Fazenda Nacional. 7 ,. • Processo n° : 11618.002303/2003-86• Acórdão n° : CSRF/04-00.279 Voto por DAR provimento ao Recurso Especial. Sala das i ssões - e F, em 12 de junho de 2006. PI JQ8((4 • . • - IA4 OS PENHA /.4 Relator 614/ , 8 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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