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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10912020 #
Numero do processo: 13896.908022/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.
Numero da decisão: 3301-014.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 2 exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para afastar as glosas mantidas pela DRJ, pleiteando os seguintes itens, em síntese: a) restabelecimento dos créditos informados pela Recorrente; b) cancelamento integral dos valores exigidos a título de principal, multa e juros; e c) arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, passo a discorrer sobre a necessidade de reconhecimento da decadência já apontado em sede de Manifestação de Inconformidade e reproduzido novamente no Recurso Voluntário. A Recorrente alega que, tendo em vista que tomou ciência do Despacho Decisório apenas em 30/03/2017, os lançamentos já anteriormente homologados não poderiam ser revistos, em razão do instituto da decadência, seja pela regra do art. 150, § 4º, do CTN (contados da ocorrência do fato gerador), seja pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 4 Por outro lado, a decisão de piso sustenta que a lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil - RFB examinar a existência de direito creditório solicitado em Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Sem razão à Recorrente. Conforme já explicitado em momento oportuno, as disposições legais apresentadas pela Recorrente referem-se exclusivamente ao direito do Fisco de efetuar lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelo contribuinte, não se aplicando à análise e decisão a respeito de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação. Para os casos de homologação da compensação declarada, o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação. Ademais, o art. 44, § 2º, da IN RFB nº 1.300/2012, ratifica tal entendimento ao dispor que o termo inicial de contagem de prazo é a data de apresentação da declaração retificadora, razão pela qual não há que se falar em decadência. Desse modo, é de se negar provimento ao recurso no tema. Outro ponto digno de nota diz respeito à impossibilidade de revisão de PER/DCOMP já homologada, suscitada pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e repisada no presente recurso. A Recorrente alega que a fiscalização, ao avaliar o conteúdo do PER/DCOMP retificador, acabou reabrindo todo o período de fiscalização e questionando créditos que já haviam sido expressamente homologados, razão pela qual não haveria qualquer elemento que pudesse justificar a revisão de ofício de lançamento já aperfeiçoado e homologado. Igualmente não assiste razão à Recorrente. Consoante disposto no Acórdão recorrido, a primeira declaração de compensação apresentada pelo contribuinte foi substituída integralmente pela declaração retificadora e nunca foi objeto de homologação, seja tácita ou expressamente. Ademais, por força do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012, caso fosse considerada a homologação da primeira declaração de compensação, a apresentação de declaração retificadora sequer seria viável, afastando-se, assim, a alegação deste quesito. Uma vez superada as questões supracitadas, a controvérsia gira em torno das seguintes matérias: Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 5 1. glosas de créditos decorrentes de bens para revenda; A recorrente defende o reconhecimento dos seguintes créditos: a) Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM); b) Aquisições de leite e derivados; c) Aquisições de águas e refrigerantes; e d) Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos. 1.a – Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) A Recorrente alega que não teria como supor qual a tributação aplicada pelo fornecedor (alíquota zero), para deixar de aplicar o regime geral da não- cumulatividade, cabendo à fiscalização o dever de verificar de forma os fornecedores tributaram as operações. A situação em comento foi enquadrada no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que veda o direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. No caso das mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e vendidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessa área, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 dispõe que estão sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, razão pela qual não geram créditos da não cumulatividade para o adquirente. Vale ressaltar que a decisão de piso reverteu as glosas referentes às aquisições de bens adquiridos por estabelecimentos situados fora da Zona Franca, sendo mantidas tão somente os demais créditos relativos a essas aquisições, exatamente por força de expressa vedação legal (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Pelo exposto, voto por manter as glosas neste particular. 1.b –Aquisições de leite e derivados Consoante disposto no acórdão recorrido, foram mantidas integralmente as glosas dos créditos correspondentes às aquisições de leite UHT, iogurtes, achocolatados e demais bebidas lácteas, uma vez que não houve a devida apuração de créditos, em face da vedação legal prevista no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, o contribuinte alega que, tal como ocorre na aquisição de creme chantilly, os demais produtos são devidamente tributados pela COFINS, não se lhes aplicando a alíquota zero prevista no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004. Não assiste razão à recorrente. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 6 A equiparação dos iogurtes e achocolatados a bebidas lácteas foi devidamente lastreada nos itens 2.1.1.8 e 2.1.1. da IN MAPA nº 16/2005, respectivamente, ocasião em que o reconhecimento do direito à apuração sobre tais créditos não é possível. Dessa feita, tendo em vista que não houve a devida apuração dos créditos dos produtos pleiteados, tampouco a comprovação por parte do contribuinte, mantenho as glosas neste particular. 1.c – Aquisições de águas e refrigerantes O sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero, ocasião em que fundamenta seu entendimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A despeito das razões apresentadas pela Recorrente, entendo que não merecem prosperar, em especial por expressa vedação legal ao aproveitamento dos créditos pretendidos, senão vejamos. Os incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim estipulam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e No caso concreto, os créditos relativos à aquisição de águas e refrigerantes se enquadram nas vedações previstas expressamente nos artigos 3º, I, “b”, e 3º, § 2º, II, todos da Lei nº 10.833/2003. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 7 Cumpre trazer à baila, ainda, o julgamento do REsp n. 1894741/RS (Tema 1.093), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que veda a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, não sendo compatível com a técnica do creditamento. Assim, não há que se falar em apuração de crédito pela adquirente, uma vez que a venda de águas e refrigerantes não estava sujeita ao pagamento da contribuição pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Portanto, correto o entendimento da decisão de piso de manter integralmente a glosa nesta rubrica. 1.d - Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos A Recorrente aduz que a fiscalização registrou de forma equivocada os créditos para determinados itens (alface, cebola, cenoura, coco, framboesa, maça, ovo, tomate, laranja-lima e queijo mozarela), bem como deixou de considerar os queijos “fundidos” adquiridos pela recorrente, sem, contudo, rebater os registros dos bens no DACON. Dessa feita, tendo em vista a ausência de previsão legal e de comprovação do efetivo prejuízo ao contribuinte interessado, mantenho as glosas em comento. 2) glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; Antes de analisarmos cada um dos tópicos, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não- cumulativos que será adotado neste voto. Conforme é cediço, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, se encontra devidamente sedimentado junto ao CARF/CSRF e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Ressalte-se, ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, cujo disposto deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 8 10.522/2002, ocasião em que transcrevo abaixo os excertos que considero esclarecedores para os critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 9 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Isto é, ao ser interpretado com o critério da essencialidade e relevância, traduz-se uma posição “intermediária” construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a respectiva atividade realizada pelo contribuinte. Depreende-se, assim, que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Destarte, passo a analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 10 A Recorrente alega que o acordão recorrido acabou adotando uma interpretação absolutamente restrita, ao limitar os créditos pleiteados aos serviços que estariam ligados à “atividade-fim” do contribuinte, em linha com a Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Ao justificar tais créditos, a Recorrente defende que “atua no comércio varejista como franqueada máster dos restaurantes McDonald’s no Brasil, de forma que não há dúvidas de que as despesas incorridas com publicidade e propaganda desempenham papel essencial e relevante nas vendas de mercadorias, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de “insumo” para fins de créditos de COFINS sob a sistemática não-cumulativa de incidência”. Já a essencialidade dos dispêndios com suporte técnico, lacração e manutenção de ECF estaria evidenciada pelo simples fato de que os ECFs mantidos pela Recorrente em suas lojas “se destinam a cumprir com um dever imposto pela legislação fiscal estadual, regulamentada por diversos protocolos, ajustes e convênios no âmbito do CONFAZ”. Em que pese as alegações trazidas pela Recorrente, entendo pelo não enquadramento do conceito de insumo. Conforme se depreende do Acórdão recorrido, ao analisar o caso concreto, os créditos dos serviços pleiteados de propaganda e publicidade não foram objetivamente considerados como essenciais ou relevantes para o processo produtivo e para os serviços prestados pela empresa. Enquanto os gastos com ECF foram considerados como essenciais e relevantes para a atividade de cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, mas não o são para o exercício da atividade em si (produção de bens e prestação de serviços). Destarte, os presentes serviços não satisfazem o requisito de relevância e essencialidade imposto pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, bem como o disposto no item 39 da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018, motivo pelo qual mantendo as glosas de serviços não enquadradas como insumo. c) multa e juros A Recorrente argumenta que não houve qualquer atraso com pagamento do crédito tributário para que justificasse a exigência de multa e juros de mora, devendo ser excluídos da base de cálculo do tributo. Entendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pela qual adoto como fundamento decisório: O acréscimo de juros e multa de mora sobre o valor do débito indevidamente compensado tem fundamento no art. 61 e parágrafos da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 11 na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esse dispositivo aplica-se a todo e qualquer débito tributário para com a União, inclusive aqueles decorrentes de compensação indevida. Tanto é assim que a Instrução Normativa nº 1.300/2012 (vigente na época da entrega da declaração de compensação pelo contribuinte), assim dispõe: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Diante da estrita vinculação da autoridade administrativa de julgamento à legislação em vigor (art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011), mostra-se inviável a pretensão do contribuinte de afastar a incidência dos acréscimos moratórios no caso em tela. Não há que se falar em exclusão de penalidade nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e nos demais tópicos deste voto, ao efetuar as compensação o contribuinte não observou “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”. Também não há razão na invocação do art. 112 do CTN, pois no presente caso não há qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto a qualquer outro aspecto relacionado à existência do débito ou à aplicabilidade da multa de mora. No que tange à aplicação da taxa Selic aos tributos pagos com atraso, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou há muito tempo o entendimento de que a mesma é legítima: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 11, § 3º, II DA LC Nº 87/96. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) IV - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, a partir do advento da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário. Precedentes: EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/09/04; REsp nº 653.324/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de27/09/04 e REsp nº 475.904/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/05/03. (AgRg nos EDcl no REsp Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 12 868.300/MG; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; publicado no DJ de 07.05.2007, p. 290). ------------------------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%,ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração,nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp nº 396.554/; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; publicado no DJ de 13/09/2004, p. 167). No mesmo sentido é a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Há que se registrar que a multa e os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. Assim, no período em que a exigibilidade do crédito tributário está suspenso por força de impugnação administrativa, os juros moratórios incidem normalmente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.209 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908022/2016-08 13 (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbirse dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). (EDcl no REsp 1.641.553/SP, julgado em 16/09/2017, publicado no DJe em 09/10/2017) Nesse sentido também há Súmula do CARF com efeito vinculante: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de multa e juros. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.901319/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos,tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-014.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente e Relator Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.901319/2014-56 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocada) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Em razão da economia processual, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: “Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 23486.61899.250214.1.3.04-3354, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 25/02/2014 por meio do qual solicita o reconhecimento de um direito creditório no valor de R$ 74.985,77, recolhido em 23/04/2010, referente à COFINS (código de receita 5856) do período de apuração 01/03/2010 a 31/03/2010, para fins de sua compensação com débitos no valor total de R$ 65.559,44. O Despacho Decisório constante dos autos, emitido de forma eletrônica, não homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para tanto, pelo fato de o pagamento informado no DARF correspondente haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de 45 dias a contar dessa disponibilização, para o seu saneamento, através da transmissão de PERDCOMP retificador, ou ainda de outras declarações retificadoras, como DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF, etc. Contra a referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte: • Através de auditoria em seus controles internos, constatou a ocorrência de pagamento a maior da COFINS (código 5856) do período de apuração em questão, tendo apresentado pedido de compensação do referido crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém, da retificação das demais Declarações que compõem sua obrigação acessória – como DACON e DCTF, nas quais o débito devido da referida contribuição social foi declarado com erro. • Somente após o recebimento do Despacho Decisório em comento, procedeu à retificação das declarações DACON e DCTF, conforme anexadas aos autos, e nas Original Processo 10805.901319/2014-56 Acórdão n.º 12-90.998 DRJ/RJO Fls. 153 3 quais fez refletir o valor a menor devido a título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez e certeza restaria então comprovada. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.901319/2014-56 3 • Assim, a Defendente requer que seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da compensação pleiteada. É o Relatório.” A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. No momento da apresentação da manifestação de inconformidade, cabe ao contribuinte trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. DCOMP - DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE - ÔNUS DA PROVA – É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte recorre a este Conselho, no qual, reproduz, na essência, as mesmas razões apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.901319/2014-56 4 Cinge-se a controvérsia na possibilidade de declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. Preliminarmente, insta esclarecer que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Destarte, para fins de reconhecimento do presente crédito e a consequente demonstração de sua certeza e liquidez, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consoante disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende do acórdão recorrido, não constaram os documentos comprobatórios das alegações veiculadas na peça de defesa, cujo fornecimento deveria ter sido feito concomitantemente à apresentação do recurso, de modo que o seu indeferimento “derivou de fato objetivo e devidamente informado no Despacho Decisório combatido, qual seja, a utilização plena do crédito para o débito confessado”. A recorrente, por sua vez, sustenta que não apresentou os documentos hábeis e idôneos para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão por “pressupor que seria suficiente como forma de comprovação do crédito a apresentação da DCTF e da DACON retificadora, pois em seu entendimento as referidas obrigações acessórias destina-se a informar ao fisco os débitos devidos pela pessoas jurídica”. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.901319/2014-56 5 Destarte, como forma de tentar contrapor a inexistência do crédito de COFINS pago a maior, alegou que tais créditos seriam decorrentes de receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e atualização monetária referente crédito em conta decorrente de ganho de ação judicial e do não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa no valor de R$ 980.783,09, lastreando tais créditos com base em um balancete de verificação referente ao mês 03/2010. Não assiste razão à Recorrente. Ora, diante de mais uma oportunidade para comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório alegado, a Recorrente deixou de juntar qualquer prova que permitisse a formação de convicção dos fatos alegados, repisando tão somente o argumento de que apenas as informações prestadas em Dacon e DCFT retificadoras seriam suficientes para demonstrar o direito creditório. Ademais, o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material, isto é, não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. No mais, podemos verificar a existência de precedentes nesse mesmo sentido em decisões proferidas por este Conselho, não só nas turmas ordinárias e extraordinárias, como também em julgamentos a cargo da Câmara Superior de Recursos Fiscais: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§1º doart.147 do CTN). (Acórdão 9303-006.270, de 26 de janeiro de 2018 , da 3ª Turma da CSRF) DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. (Acórdão 9202-007.516, de 31 de janeiro de 2019, da 2ª Turma da CSRF) Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.901319/2014-56 6 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÂO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de Declarações de Compensação que têm por lastro suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, é admissível a retificação da DCTF, até mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, mas desde que comprovada, mediante apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente, a legitimidade do direito creditório, não sendo bastante a apresentação de um DACON Retificador, com caráter meramente informativo, ainda mais em momento muito posterior ao da transmissão da DCOMP. (Acórdão 9303-008.539, de 18 de abril de 2019, da 3ª Turma da CSRF) DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. (Acórdão 3003-000.647, de 17 de outubro de 2019, da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária) RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. (Acórdão 9303-010.464, de 18 de junho de 2020 da 3ª Turma da CSRF) COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão 3301-008.176, de 28 de julho de 2020, da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.901319/2014-56 7 Com efeito, ainda que a retificação da DCTF possa ser realizada após o despacho decisório, cabe ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e comprovem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o que se faz a partir da escrituração contábil do período e de sua documentação adjacente. Nesse sentido, considerando que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado, entendo que a pretensão não merece ser acolhida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13861.000115/2002-86
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercícios: 1999 e 2000 Ementa: IRPJ - SALDO NEGATIVO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO - Tendo o contribuinte acostado aos autos do processo informe de fonte retentora dando conta da origem do saldo negativo, há de se reconhecer a restituição pleiteada.
Numero da decisão: 195-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I e h. ;. 1tr- • — MINISTÉRIO DA FAZENDA x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -V. QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 13861.000115/2002-86 Recurso n° 164.782 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2003 Acórdão n° 195-0.0031 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente COPEBRÁS LTDA. (INCORPORADORA DE GESPA - GESSO PAULISTA LTDA.) Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercícios: 1999 e 2000 Ementa: IRPJ - SALDO NEGATIVO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO - Tendo o contribuinte acostado aos autos do processo informe de fonte retentora dando conta da origem do saldo negativo, há de se reconhecer a restituição pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai • teu, ar o presente julgado. 4(0 CLÓVIS AL • S Presidente BENEDICTO EL BENICIO JUNIOR Relator Formalizado : 9 0E2 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER AD LFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. .1) 1 4. Processo n° 13861 000115/2002-86 CCOI/T95 Acórdão n°195-0.0031 Fls. 2 Relatório Trata o presente feito de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, apurado em balanço especial, relativo ao período de 1° a 31 de janeiro de 2002, levantado pela empresa GESPA - GESSO PAULISTA LTDA., CNPJ n° 44.058.618/0001-88, para fins de incorporação pela requerente, COPEBRÁS LTDA. (fls. 01 a 40), cumulado com pedido de compensação com débito da incotporadora (fl. 41). Tal pedido de compensação foi convertido em Declaração de Compensação (DCOMP), por força do disposto no § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 (parágrafo incluído pela Lei n° 10.637/2002). A DRF/SANTOS/SAORT proferiu o Despacho Decisório de fls. 57 a 64, por meio do qual não reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que apenas parte dos rendimentos de aplicações financeiras, informados na Ficha 43 da DIPJ (fl. 35), teria sido oferecida à tributação. Por conseguinte, restou não homologada a compensação informada no pedido de fl. 41. Em 22/02/2007, a contribuinte tomou ciência dessa decisão (fl. 70). Em 23/03/2007, representada por procuradores (fls. 80 a 95), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 71 a 79. Alegou a interessada, em síntese, que as receitas financeiras que deram origem à retenção do imposto de renda na fonte foram reconhecidas pro rata tempore pelo período em que os recursos permaneceram aplicados, tendo ocorrido a retenção do IRF no momento do resgate, conforme se comprovaria pelos registros contábeis acostados aos autos (fls. 106 a 117 e 120 a 122). Acrescenta que o reconhecimento das receitas financeiras em questão pelo regime de competência encontra amparo no artigo 6° da Lei n° 1.598/1977, combinado com o artigo 177 da Lei n° 6.404/1976, e nos princípios contábeis. Anexou ainda demonstrativo de aplicações (fl. 118), comprovantes de operações financeiras (fls. 131 a 138) e um informe de rendimentos financeiros (fl. 139). Ao julgar a manifestação de inconformidade a 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I deu-lhe provimento parcial, reconhecendo o mérito alegado pelo contribuinte quanto à demonstração de que a receita financeira relativa ao imposto retido, que fora objeto do pedido de restituição havia sido devidamente oferecida a tributação com base no regime de competência. Para tanto tomou como base os documentos acostados aos autos pelo contribuintes: Razão da conta "Receitas Financeiras" de janeiro de 2001 a janeiro de 2002, o Razão da conta "Aplicações Financeiras" e balancete de janeiro de 2002, demonstrativo de apuração do resultado das aplicações em dezembro de 2001 e janeiro de 2002 e comprovantes de operações financeiras (fls. 106a 123 e 131 a 138). O deferimento do pedido de restituição só não foi integral, pelo fato de a turma de julgamento avaliar que não constava dos autos o informe de rendimentos financeiros relativo à fonte pagadora Banco Safra S.A., CNPJ n° 58.160.789/0001-28 demonstrando a retenção no montante de R$ 6.808.45, já que apenas a Nota de Negociação de fl. 131 não atendia aos requisitos IN SRF n° 109/2001, vigente à época dos fatos. Tampouco tal IRRF constava da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF da referida ‘113zte pagadora (fls. 45 a 51). 2 Processo n°13861.000115/2002-86 CC01/195 Acórdão n." 195-0.0031 Fb. 3 Inconformado o contribuinte apresentou recurso a este Conselho alegando resumidamente que a Nota de Negociação, demonstrando a liquidação da operação financeira seria documento hábil a comprovação de seu direito, principalmente porque corroborada pelas planilhas e cópias dos registros contábeis constante dos autos. De qualquer forma, para evitar qualquer dúvida quanto ao seu direito de restituição junta a Recorrente ao presente recurso o informe de rendimento obtido junto à fonte pagadora Banco Safra. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Considerando a questão objeto do recurso ser atinente apenas à comprovação de direito creditório pertinente a retenção de imposto que forma saldo negativo de IRPJ, objeto de restituição, verifica-se que a juntada, ainda que extemporânea, do informe de rendimento emitido pela fonte pagadora atesta o direito da Recorrente. Assim, tendo em vista o principio da verdade real e o fato de que o referido informe apenas vem a corroborar o forte indicativo que já circundava a legitimidade do direito creditório pleiteado desde a manifestação de inconformidade, por conta das cópias dos registros contábeis e do comprovante de liquidação da operação financeira geradora da retenção, não há como deixar-lhe de reconhecê-lo. Nestes termos, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em de outubro de 2008. BENEDICTO CEL 0\E 'CIO JUNIOR 3 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.900136/2018-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. Para a realização de prova diligencial, é necessária a produção de um início de prova, suficiente a causar dúvida acerca de fatos no órgão julgador. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário a dar fundamento a pedido de restituição ou à declaração de compensação é ônus do titular do crédito.
Numero da decisão: 1202-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. Para a realização de prova diligencial, é necessária a produção de um início de prova, suficiente a causar dúvida acerca de fatos no órgão julgador. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário a dar fundamento a pedido de restituição ou à declaração de compensação é ônus do titular do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.585 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900136/2018-44 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Discute-se, nos autos do presente processo, declaração de compensação por meio da qual a Recorrente pretende utilizar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009. Sobre o referido crédito, é importante dizer que inicialmente a Recorrente apurou saldo negativo no valor de R$ 8.013.894,56. Esse crédito foi utilizado para homologar a compensação declarada na DCOMP nº 33002.66861.200312.1.7.02-2705. No entanto, em 24 de janeiro de 2014 a Recorrente transmitiu DIPJ 2010 retificadora, reduzindo o valor informado no campo “outras adições” de R$ 44.855.899,21 para R$ 36.926.960,01, o que implicou no aumento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 de R$ 8.013.894,57 para R$ 9.368.157,38, ou seja, um aumento de R$ 1.354.262,81. Dessa forma, tendo em vista o crédito adicional de saldo negativo apurado em DIPJ retificadora, a Recorrente transmitiu uma nova DCOMP sob nº 07148.02949.240114.1.3.02-6227 para utilização do referido crédito. Sobreveio despacho decisório eletrônico, que deixou de homologar a DCOMP nº 07148.02949.240114.1.3.02-6227. Veja-se. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.585 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900136/2018-44 3 Nota-se, portanto, que a origem da controvérsia reside no valor do IRPJ devido. Uma vez que o despacho decisório se baseou no valor originalmente declarado pela Recorrente em DIPJ, enquanto a DCOMP nº 07148.02949.240114.1.3.02-6227 foi transmitida com base nos valores informados na DIPJ 2010 retificadora transmitida em 24/01/2014, na qual constou IRPJ devido no valor de R$ 5.469.781,78. Dessa forma, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a diferença contida na DIPJ retificadora decorria da adição, no seu entender indevida, de variações positivas da provisão correspondente ao seu Fundo de Pensão/Assistência Médica. A DRJ ao proferir o acórdão nº 14-106.681 - 13ª TURMA DA DRJ/RPO, entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Recorrente na DCOMP nº 20644.64980.240114.1.3.03-1498. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, trazendo um longo arrazoado sobre o princípio da verdade material e defendendo a existência do crédito pleiteado. Nesse sentido, sustentou que está correta a supressão de valores no campo “Outras Adições” da DIPJ 2010 (retificadora). Argumenta que tais valores se referem a provisão de Fundo de Pensão/ Assistência Médica, que não deveriam ter sido adicionados ao resultado. Argumenta que fundos de pensão e assistência médica são despesas futuras e incertas. Por não se tratarem de despesas efetivas, não podem afetar o resultado da Recorrente. Invoca o item 154 do CPC 33 e argumenta que os efeitos das despesas em análise devem afetar apenas o patrimônio líquido e não o resultado. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2009. Originalmente, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ (AC 2009) no valor de R$ 8.013.894,57, que foi integralmente utilizado em compensações anteriores. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.585 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900136/2018-44 4 Posteriormente, a Recorrente retificou a sua DIPJ reduzindo os valores informados a título de “Outras Receitas”, o que impactou a apuração do IRPJ devido e, consequentemente, o saldo negativo do período. Dessa forma, para deslinde do feito, é necessário analisar a DIPJ retificadora transmitida pela Recorrente, com o propósito de avaliar a comprovação do alegado erro de preenchimento. A Recorrente defende que a retificação da DIPJ 2010 se fez necessária, tendo em vista que teria adicionado indevidamente valores de provisão de Fundo de Pensão/ Assistência Médica no campo “outras adições”. Argumenta que a DRJ não poderia ter limitado a sua análise a aspectos meramente formais e traz um longo arrazoado sobre a aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal. É certo que a verdade material é um valor a ser buscado pelo julgador administrativo, mas não é verdade que o acórdão a quo tenha deixado de observá-lo, adotando como principal argumento para manutenção do despacho decisório a limitação do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Apesar da DRJ ter destacado o fato de que a Recorrente retificou a sua DIPJ no final do prazo decadencial para fiscalização, não é verdade que o acórdão a quo se baseou unicamente em aspectos formais. A DRJ enfrentou o mérito da questão submetida à análise nos autos do presente processo quando se debruçou sobre a tese de erro no preenchimento da DIPJ defendida pela Recorrente. É certo que a Recorrente poderia ter retificado a sua DIPJ, mas as alterações precisam estar amparadas em provas hábeis para comprovação do erro de preenchimento da declaração originalmente transmitida. A Recorrente deveria ter demonstrado contabilmente o erro no preenchimento da DIPJ, mais precisamente, quanto ao campo "Outras adições", no qual alega ter incluído, indevidamente, provisão de fundo de pensão e assistência médica. No entanto, assim não o fez. Importante destacar que a adição das provisões é regra prevista no art. 249, I do RIR/99, vigente à época dos fatos. Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.585 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900136/2018-44 5 As provisões dedutíveis para fins de apuração do IRPJ estavam expressamente previstas no RIR/99 vigente à época dos fatos. Subseção VII Provisões Dedutibilidade Art. 335. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979, art. 3º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). Provisões Técnicas Compulsórias Art. 336. São dedutíveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). Remuneração de Férias Art. 337. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados (Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). § 1º O limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 1º). § 2º As importâncias pagas serão debitadas à provisão, até o limite do valor provisionado (Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 2º). § 3º A provisão a que se refere este artigo contempla a inclusão dos gastos incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe à empresa. Décimo Terceiro Salário Art. 338. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). Parágrafo único. O valor a ser provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração, acrescido dos encargos sociais cujo ônus cabe à empresa, pelo número de meses relativos ao período de apuração. Provisão para Imposto de Renda Art. 339. É obrigatória, em cada período de apuração, a constituição de provisão para imposto de renda, relativa ao imposto devido sobre o lucro real e lucros, cuja Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.585 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900136/2018-44 6 tributação tenha sido diferida, desse mesmo período de apuração (Lei nº 6.404, de 1976, art. 189). Parágrafo único. A provisão a que se refere este artigo não é dedutível para fins de apuração do lucro real (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º). Quanto à aplicação do CPC 33 invocada pela Recorrente, o assunto foi adequadamente enfrentado pela DRJ, veja-se: Importa registrar ainda que a legislação societária, no âmbito da qual se insere o CPC 33, rege a determinação do Lucro Líquido, e nesse período (ano-calendário 2009), tendo em conta a opção da contribuinte pelo Regime Tributário de Transição – RTT, o Lucro Líquido apurado exclusivamente para fins societários. No ano-calendário 2009, o Lucro Líquido que serviu de ponto de partida, para a determinação do Lucro Real, deve ter sido Ajustado para as regras societárias válidas e vigentes em 31/12/2007, o que foi feito pela empresa, conforme informações da DIPJ 2010, acima transpostas. Como o CPC 33 já se insere no contexto da “Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 19 (IASB - BV 2012)", grosso modo, não deveria afetar a determinação do Lucro Líquido Ajustado e, conseqüentemente, o Lucro Real. Diante das provas apresentadas, indefere-se a realização de diligência, porque não comprovada a ocorrência dos erros de preenchimento suscitados pela defesa. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do erro no preenchimento da DIPJ, o recurso voluntário não merece provimento. Por fim, quanto ao pedido de conversão de julgamento em diligência, entendo que o processo está pronto para julgamento, sem necessidade de diligência. Isso porque a Recorrente não trouxe nem mesmo indícios de erro no preenchimento da DIPJ 2010, ponto fulcral de sua defesa. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.585 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900136/2018-44 7 Fl. 1246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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10911992 #
Numero do processo: 13896.905715/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.
Numero da decisão: 3301-014.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 2 exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para afastar as glosas mantidas pela DRJ, pleiteando os seguintes itens, em síntese: a) restabelecimento dos créditos informados pela Recorrente; b) cancelamento integral dos valores exigidos a título de principal, multa e juros; e c) arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, passo a discorrer sobre a necessidade de reconhecimento da decadência já apontado em sede de Manifestação de Inconformidade e reproduzido novamente no Recurso Voluntário. A Recorrente alega que, tendo em vista que tomou ciência do Despacho Decisório apenas em 30/03/2017, os lançamentos já anteriormente homologados não poderiam ser revistos, em razão do instituto da decadência, seja pela regra do art. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 4 150, § 4º, do CTN (contados da ocorrência do fato gerador), seja pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Por outro lado, a decisão de piso sustenta que a lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil - RFB examinar a existência de direito creditório solicitado em Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Sem razão à Recorrente. Conforme já explicitado em momento oportuno, as disposições legais apresentadas pela Recorrente referem-se exclusivamente ao direito do Fisco de efetuar lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelo contribuinte, não se aplicando à análise e decisão a respeito de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação. Para os casos de homologação da compensação declarada, o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação. Ademais, o art. 44, § 2º, da IN RFB nº 1.300/2012, ratifica tal entendimento ao dispor que o termo inicial de contagem de prazo é a data de apresentação da declaração retificadora, razão pela qual não há que se falar em decadência. Desse modo, é de se negar provimento ao recurso no tema. Outro ponto digno de nota diz respeito à impossibilidade de revisão de PER/DCOMP já homologada, suscitada pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e repisada no presente recurso. A Recorrente alega que a fiscalização, ao avaliar o conteúdo do PER/DCOMP retificador, acabou reabrindo todo o período de fiscalização e questionando créditos que já haviam sido expressamente homologados, razão pela qual não haveria qualquer elemento que pudesse justificar a revisão de ofício de lançamento já aperfeiçoado e homologado. Igualmente não assiste razão à Recorrente. Consoante disposto no Acórdão recorrido, a primeira declaração de compensação apresentada pelo contribuinte foi substituída integralmente pela declaração retificadora e nunca foi objeto de homologação, seja tácita ou expressamente. Ademais, por força do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012, caso fosse considerada a homologação da primeira declaração de compensação, a apresentação de declaração retificadora sequer seria viável, afastando-se, assim, a alegação deste quesito. Uma vez superada as questões supracitadas, a controvérsia gira em torno das seguintes matérias: Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 5 1. glosas de créditos decorrentes de bens para revenda; A recorrente defende o reconhecimento dos seguintes créditos: a) Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM); b) Aquisições de leite e derivados; c) Aquisições de águas e refrigerantes; e d) Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos. 1.a – Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) A Recorrente alega que não teria como supor qual a tributação aplicada pelo fornecedor (alíquota zero), para deixar de aplicar o regime geral da não- cumulatividade, cabendo à fiscalização o dever de verificar de forma os fornecedores tributaram as operações. A situação em comento foi enquadrada no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que veda o direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. No caso das mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e vendidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessa área, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 dispõe que estão sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, razão pela qual não geram créditos da não cumulatividade para o adquirente. Vale ressaltar que a decisão de piso reverteu as glosas referentes às aquisições de bens adquiridos por estabelecimentos situados fora da Zona Franca, sendo mantidas tão somente os demais créditos relativos a essas aquisições, exatamente por força de expressa vedação legal (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Pelo exposto, voto por manter as glosas neste particular. 1.b –Aquisições de leite e derivados Consoante disposto no acórdão recorrido, foram mantidas integralmente as glosas dos créditos correspondentes às aquisições de leite UHT, iogurtes, achocolatados e demais bebidas lácteas, uma vez que não houve a devida apuração de créditos, em face da vedação legal prevista no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, o contribuinte alega que, tal como ocorre na aquisição de creme chantilly, os demais produtos são devidamente tributados pela COFINS, não se lhes aplicando a alíquota zero prevista no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 6 Não assiste razão à recorrente. A equiparação dos iogurtes e achocolatados a bebidas lácteas foi devidamente lastreada nos itens 2.1.1.8 e 2.1.1. da IN MAPA nº 16/2005, respectivamente, ocasião em que o reconhecimento do direito à apuração sobre tais créditos não é possível. Dessa feita, tendo em vista que não houve a devida apuração dos créditos dos produtos pleiteados, tampouco a comprovação por parte do contribuinte, mantenho as glosas neste particular. 1.c – Aquisições de águas e refrigerantes O sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero, ocasião em que fundamenta seu entendimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A despeito das razões apresentadas pela Recorrente, entendo que não merecem prosperar, em especial por expressa vedação legal ao aproveitamento dos créditos pretendidos, senão vejamos. Os incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim estipulam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 7 No caso concreto, os créditos relativos à aquisição de águas e refrigerantes se enquadram nas vedações previstas expressamente nos artigos 3º, I, “b”, e 3º, § 2º, II, todos da Lei nº 10.833/2003. Cumpre trazer à baila, ainda, o julgamento do REsp n. 1894741/RS (Tema 1.093), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que veda a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, não sendo compatível com a técnica do creditamento. Assim, não há que se falar em apuração de crédito pela adquirente, uma vez que a venda de águas e refrigerantes não estava sujeita ao pagamento da contribuição pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Portanto, correto o entendimento da decisão de piso de manter integralmente a glosa nesta rubrica. 1.d - Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos A Recorrente aduz que a fiscalização registrou de forma equivocada os créditos para determinados itens (alface, cebola, cenoura, coco, framboesa, maça, ovo, tomate, laranja-lima e queijo mozarela), bem como deixou de considerar os queijos “fundidos” adquiridos pela recorrente, sem, contudo, rebater os registros dos bens no DACON. Dessa feita, tendo em vista a ausência de previsão legal e de comprovação do efetivo prejuízo ao contribuinte interessado, mantenho as glosas em comento. 2) glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; Antes de analisarmos cada um dos tópicos, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não- cumulativos que será adotado neste voto. Conforme é cediço, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, se encontra devidamente sedimentado junto ao CARF/CSRF e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 8 Ressalte-se, ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, cujo disposto deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002, ocasião em que transcrevo abaixo os excertos que considero esclarecedores para os critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 9 cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Isto é, ao ser interpretado com o critério da essencialidade e relevância, traduz-se uma posição “intermediária” construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a respectiva atividade realizada pelo contribuinte. Depreende-se, assim, que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 10 pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Destarte, passo a analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. A Recorrente alega que o acordão recorrido acabou adotando uma interpretação absolutamente restrita, ao limitar os créditos pleiteados aos serviços que estariam ligados à “atividade-fim” do contribuinte, em linha com a Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Ao justificar tais créditos, a Recorrente defende que “atua no comércio varejista como franqueada máster dos restaurantes McDonald’s no Brasil, de forma que não há dúvidas de que as despesas incorridas com publicidade e propaganda desempenham papel essencial e relevante nas vendas de mercadorias, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de “insumo” para fins de créditos de COFINS sob a sistemática não-cumulativa de incidência”. Já a essencialidade dos dispêndios com suporte técnico, lacração e manutenção de ECF estaria evidenciada pelo simples fato de que os ECFs mantidos pela Recorrente em suas lojas “se destinam a cumprir com um dever imposto pela legislação fiscal estadual, regulamentada por diversos protocolos, ajustes e convênios no âmbito do CONFAZ”. Em que pese as alegações trazidas pela Recorrente, entendo pelo não enquadramento do conceito de insumo. Conforme se depreende do Acórdão recorrido, ao analisar o caso concreto, os créditos dos serviços pleiteados de propaganda e publicidade não foram objetivamente considerados como essenciais ou relevantes para o processo produtivo e para os serviços prestados pela empresa. Enquanto os gastos com ECF foram considerados como essenciais e relevantes para a atividade de cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, mas não o são para o exercício da atividade em si (produção de bens e prestação de serviços). Destarte, os presentes serviços não satisfazem o requisito de relevância e essencialidade imposto pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, bem como o disposto no item 39 da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018, motivo pelo qual mantendo as glosas de serviços não enquadradas como insumo. c) multa e juros A Recorrente argumenta que não houve qualquer atraso com pagamento do crédito tributário para que justificasse a exigência de multa e juros de mora, devendo ser excluídos da base de cálculo do tributo. Entendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pela qual adoto como fundamento decisório: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 11 O acréscimo de juros e multa de mora sobre o valor do débito indevidamente compensado tem fundamento no art. 61 e parágrafos da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esse dispositivo aplica-se a todo e qualquer débito tributário para com a União, inclusive aqueles decorrentes de compensação indevida. Tanto é assim que a Instrução Normativa nº 1.300/2012 (vigente na época da entrega da declaração de compensação pelo contribuinte), assim dispõe: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Diante da estrita vinculação da autoridade administrativa de julgamento à legislação em vigor (art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011), mostra-se inviável a pretensão do contribuinte de afastar a incidência dos acréscimos moratórios no caso em tela. Não há que se falar em exclusão de penalidade nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e nos demais tópicos deste voto, ao efetuar as compensação o contribuinte não observou “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”. Também não há razão na invocação do art. 112 do CTN, pois no presente caso não há qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto a qualquer outro aspecto relacionado à existência do débito ou à aplicabilidade da multa de mora. No que tange à aplicação da taxa Selic aos tributos pagos com atraso, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou há muito tempo o entendimento de que a mesma é legítima: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 11, § 3º, II DA LC Nº 87/96. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 12 IV - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, a partir do advento da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário. Precedentes: EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/09/04; REsp nº 653.324/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de27/09/04 e REsp nº 475.904/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/05/03. (AgRg nos EDcl no REsp 868.300/MG; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; publicado no DJ de 07.05.2007, p. 290). ------------------------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%,ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração,nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp nº 396.554/; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; publicado no DJ de 13/09/2004, p. 167). No mesmo sentido é a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Há que se registrar que a multa e os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. Assim, no período em que a exigibilidade do crédito tributário está suspenso por força de impugnação administrativa, os juros moratórios incidem normalmente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905715/2016-31 13 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbirse dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). (EDcl no REsp 1.641.553/SP, julgado em 16/09/2017, publicado no DJe em 09/10/2017) Nesse sentido também há Súmula do CARF com efeito vinculante: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de multa e juros. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10912014 #
Numero do processo: 13896.908019/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.
Numero da decisão: 3301-014.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 2 exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para afastar as glosas mantidas pela DRJ, pleiteando os seguintes itens, em síntese: a) restabelecimento dos créditos informados pela Recorrente; b) cancelamento integral dos valores exigidos a título de principal, multa e juros; e c) arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, passo a discorrer sobre a necessidade de reconhecimento da decadência já apontado em sede de Manifestação de Inconformidade e reproduzido novamente no Recurso Voluntário. A Recorrente alega que, tendo em vista que tomou ciência do Despacho Decisório apenas em 30/03/2017, os lançamentos já anteriormente homologados não poderiam ser revistos, em razão do instituto da decadência, seja pela regra do art. 150, § 4º, do CTN (contados da ocorrência do fato gerador), seja pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 4 Por outro lado, a decisão de piso sustenta que a lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil - RFB examinar a existência de direito creditório solicitado em Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Sem razão à Recorrente. Conforme já explicitado em momento oportuno, as disposições legais apresentadas pela Recorrente referem-se exclusivamente ao direito do Fisco de efetuar lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelo contribuinte, não se aplicando à análise e decisão a respeito de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação. Para os casos de homologação da compensação declarada, o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação. Ademais, o art. 44, § 2º, da IN RFB nº 1.300/2012, ratifica tal entendimento ao dispor que o termo inicial de contagem de prazo é a data de apresentação da declaração retificadora, razão pela qual não há que se falar em decadência. Desse modo, é de se negar provimento ao recurso no tema. Outro ponto digno de nota diz respeito à impossibilidade de revisão de PER/DCOMP já homologada, suscitada pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e repisada no presente recurso. A Recorrente alega que a fiscalização, ao avaliar o conteúdo do PER/DCOMP retificador, acabou reabrindo todo o período de fiscalização e questionando créditos que já haviam sido expressamente homologados, razão pela qual não haveria qualquer elemento que pudesse justificar a revisão de ofício de lançamento já aperfeiçoado e homologado. Igualmente não assiste razão à Recorrente. Consoante disposto no Acórdão recorrido, a primeira declaração de compensação apresentada pelo contribuinte foi substituída integralmente pela declaração retificadora e nunca foi objeto de homologação, seja tácita ou expressamente. Ademais, por força do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012, caso fosse considerada a homologação da primeira declaração de compensação, a apresentação de declaração retificadora sequer seria viável, afastando-se, assim, a alegação deste quesito. Uma vez superada as questões supracitadas, a controvérsia gira em torno das seguintes matérias: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 5 1. glosas de créditos decorrentes de bens para revenda; A recorrente defende o reconhecimento dos seguintes créditos: a) Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM); b) Aquisições de leite e derivados; c) Aquisições de águas e refrigerantes; e d) Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos. 1.a – Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) A Recorrente alega que não teria como supor qual a tributação aplicada pelo fornecedor (alíquota zero), para deixar de aplicar o regime geral da não- cumulatividade, cabendo à fiscalização o dever de verificar de forma os fornecedores tributaram as operações. A situação em comento foi enquadrada no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que veda o direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. No caso das mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e vendidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessa área, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 dispõe que estão sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, razão pela qual não geram créditos da não cumulatividade para o adquirente. Vale ressaltar que a decisão de piso reverteu as glosas referentes às aquisições de bens adquiridos por estabelecimentos situados fora da Zona Franca, sendo mantidas tão somente os demais créditos relativos a essas aquisições, exatamente por força de expressa vedação legal (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Pelo exposto, voto por manter as glosas neste particular. 1.b –Aquisições de leite e derivados Consoante disposto no acórdão recorrido, foram mantidas integralmente as glosas dos créditos correspondentes às aquisições de leite UHT, iogurtes, achocolatados e demais bebidas lácteas, uma vez que não houve a devida apuração de créditos, em face da vedação legal prevista no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, o contribuinte alega que, tal como ocorre na aquisição de creme chantilly, os demais produtos são devidamente tributados pela COFINS, não se lhes aplicando a alíquota zero prevista no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004. Não assiste razão à recorrente. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 6 A equiparação dos iogurtes e achocolatados a bebidas lácteas foi devidamente lastreada nos itens 2.1.1.8 e 2.1.1. da IN MAPA nº 16/2005, respectivamente, ocasião em que o reconhecimento do direito à apuração sobre tais créditos não é possível. Dessa feita, tendo em vista que não houve a devida apuração dos créditos dos produtos pleiteados, tampouco a comprovação por parte do contribuinte, mantenho as glosas neste particular. 1.c – Aquisições de águas e refrigerantes O sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero, ocasião em que fundamenta seu entendimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A despeito das razões apresentadas pela Recorrente, entendo que não merecem prosperar, em especial por expressa vedação legal ao aproveitamento dos créditos pretendidos, senão vejamos. Os incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim estipulam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e No caso concreto, os créditos relativos à aquisição de águas e refrigerantes se enquadram nas vedações previstas expressamente nos artigos 3º, I, “b”, e 3º, § 2º, II, todos da Lei nº 10.833/2003. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 7 Cumpre trazer à baila, ainda, o julgamento do REsp n. 1894741/RS (Tema 1.093), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que veda a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, não sendo compatível com a técnica do creditamento. Assim, não há que se falar em apuração de crédito pela adquirente, uma vez que a venda de águas e refrigerantes não estava sujeita ao pagamento da contribuição pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Portanto, correto o entendimento da decisão de piso de manter integralmente a glosa nesta rubrica. 1.d - Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos A Recorrente aduz que a fiscalização registrou de forma equivocada os créditos para determinados itens (alface, cebola, cenoura, coco, framboesa, maça, ovo, tomate, laranja-lima e queijo mozarela), bem como deixou de considerar os queijos “fundidos” adquiridos pela recorrente, sem, contudo, rebater os registros dos bens no DACON. Dessa feita, tendo em vista a ausência de previsão legal e de comprovação do efetivo prejuízo ao contribuinte interessado, mantenho as glosas em comento. 2) glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; Antes de analisarmos cada um dos tópicos, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não- cumulativos que será adotado neste voto. Conforme é cediço, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, se encontra devidamente sedimentado junto ao CARF/CSRF e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Ressalte-se, ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, cujo disposto deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 8 10.522/2002, ocasião em que transcrevo abaixo os excertos que considero esclarecedores para os critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 9 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Isto é, ao ser interpretado com o critério da essencialidade e relevância, traduz-se uma posição “intermediária” construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a respectiva atividade realizada pelo contribuinte. Depreende-se, assim, que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Destarte, passo a analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 10 A Recorrente alega que o acordão recorrido acabou adotando uma interpretação absolutamente restrita, ao limitar os créditos pleiteados aos serviços que estariam ligados à “atividade-fim” do contribuinte, em linha com a Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Ao justificar tais créditos, a Recorrente defende que “atua no comércio varejista como franqueada máster dos restaurantes McDonald’s no Brasil, de forma que não há dúvidas de que as despesas incorridas com publicidade e propaganda desempenham papel essencial e relevante nas vendas de mercadorias, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de “insumo” para fins de créditos de COFINS sob a sistemática não-cumulativa de incidência”. Já a essencialidade dos dispêndios com suporte técnico, lacração e manutenção de ECF estaria evidenciada pelo simples fato de que os ECFs mantidos pela Recorrente em suas lojas “se destinam a cumprir com um dever imposto pela legislação fiscal estadual, regulamentada por diversos protocolos, ajustes e convênios no âmbito do CONFAZ”. Em que pese as alegações trazidas pela Recorrente, entendo pelo não enquadramento do conceito de insumo. Conforme se depreende do Acórdão recorrido, ao analisar o caso concreto, os créditos dos serviços pleiteados de propaganda e publicidade não foram objetivamente considerados como essenciais ou relevantes para o processo produtivo e para os serviços prestados pela empresa. Enquanto os gastos com ECF foram considerados como essenciais e relevantes para a atividade de cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, mas não o são para o exercício da atividade em si (produção de bens e prestação de serviços). Destarte, os presentes serviços não satisfazem o requisito de relevância e essencialidade imposto pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, bem como o disposto no item 39 da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018, motivo pelo qual mantendo as glosas de serviços não enquadradas como insumo. c) multa e juros A Recorrente argumenta que não houve qualquer atraso com pagamento do crédito tributário para que justificasse a exigência de multa e juros de mora, devendo ser excluídos da base de cálculo do tributo. Entendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pela qual adoto como fundamento decisório: O acréscimo de juros e multa de mora sobre o valor do débito indevidamente compensado tem fundamento no art. 61 e parágrafos da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 11 na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esse dispositivo aplica-se a todo e qualquer débito tributário para com a União, inclusive aqueles decorrentes de compensação indevida. Tanto é assim que a Instrução Normativa nº 1.300/2012 (vigente na época da entrega da declaração de compensação pelo contribuinte), assim dispõe: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Diante da estrita vinculação da autoridade administrativa de julgamento à legislação em vigor (art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011), mostra-se inviável a pretensão do contribuinte de afastar a incidência dos acréscimos moratórios no caso em tela. Não há que se falar em exclusão de penalidade nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e nos demais tópicos deste voto, ao efetuar as compensação o contribuinte não observou “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”. Também não há razão na invocação do art. 112 do CTN, pois no presente caso não há qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto a qualquer outro aspecto relacionado à existência do débito ou à aplicabilidade da multa de mora. No que tange à aplicação da taxa Selic aos tributos pagos com atraso, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou há muito tempo o entendimento de que a mesma é legítima: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 11, § 3º, II DA LC Nº 87/96. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) IV - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, a partir do advento da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário. Precedentes: EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/09/04; REsp nº 653.324/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de27/09/04 e REsp nº 475.904/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/05/03. (AgRg nos EDcl no REsp Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 12 868.300/MG; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; publicado no DJ de 07.05.2007, p. 290). ------------------------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%,ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração,nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp nº 396.554/; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; publicado no DJ de 13/09/2004, p. 167). No mesmo sentido é a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Há que se registrar que a multa e os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. Assim, no período em que a exigibilidade do crédito tributário está suspenso por força de impugnação administrativa, os juros moratórios incidem normalmente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908019/2016-86 13 (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbirse dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). (EDcl no REsp 1.641.553/SP, julgado em 16/09/2017, publicado no DJe em 09/10/2017) Nesse sentido também há Súmula do CARF com efeito vinculante: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de multa e juros. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10912709 #
Numero do processo: 10580.729182/2016-40
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS FUNDAMENTAIS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Incorre em vício de nulidade a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar argumentos essenciais e indispensáveis à solução da lide. Aplicação do disposto no art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 489, § 1º, IV do CPC.
Numero da decisão: 1004-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-13T12:43:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-13T12:43:19Z; Last-Modified: 2025-05-13T12:43:19Z; dcterms:modified: 2025-05-13T12:43:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-13T12:43:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-13T12:43:19Z; meta:save-date: 2025-05-13T12:43:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-13T12:43:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-13T12:43:19Z; created: 2025-05-13T12:43:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-05-13T12:43:19Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-13T12:43:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.729182/2016-40 ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLO'S JOIAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS FUNDAMENTAIS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Incorre em vício de nulidade a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar argumentos essenciais e indispensáveis à solução da lide. Aplicação do disposto no art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 489, § 1º, IV do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 4164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729182/2016-40 2 RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 3922/3929, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação de fls. 3481/3526 para o fim de manter integralmente as exigências constantes dos lançamentos relativos aos tributos devidos conforme sistemática do Simples Nacional, relativamente aos meses de janeiro a junho de 2012. 2.De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 46/54, a empresa contribuinte, que atua no comércio varejista de joias e artigos para presentes e era optante pelo Simples Nacional como EPP (Empresa de Pequeno Porte), foi autuada devido a omissão de receitas no ano-calendário de 2012. Em síntese, os motivos da autuação foram os seguintes: • Omissão de Receitas por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: A principal infração decorreu da não comprovação da origem de depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte durante o período fiscalizado. O contribuinte apresentou justificativas separando os créditos de cartões de crédito e débito dos demais créditos. Notas fiscais e cupons fiscais emitidos em 2012 justificaram os créditos de cartões. o Aproximadamente R$ 10.600.000,00 foram inicialmente questionados, dos quais R$ 4.400.000,00 foram justificados com vendas tributadas e duplicidades de créditos de cartões na conta do Bradesco. o Restou, portanto, aproximadamente R$ 6.200.000,00 correspondentes a outros créditos bancários como depósitos em cheque, dinheiro, transferências, etc. • Omissão de Receitas - Receitas Não Escrituradas: A outra infração foi a não tributação de notas fiscais emitidas, mas não tributadas nem escrituradas. O contribuinte apresentou a totalidade das notas fiscais e cupons fiscais de 2012 para justificar os créditos de cartões. Ao comparar esses documentos com as receitas declaradas no PGDAS-D, foram encontradas diferenças a serem tributadas. A fiscalização fez ajustes nas notas fiscais, inclusive considerando notas canceladas, após intimação do contribuinte. • Outras Considerações: o Foram encontradas notas fiscais emitidas em 2011 fora do prazo de validade (utilizadas fora data). o Confissões de dívidas foram apresentadas sem documentos que as comprovassem. O contribuinte não informou quais notas fiscais de venda suportavam essas confissões. A fiscalização entendeu que, mesmo que houvesse vendas sem nota fiscal em anos anteriores, nada garantia que os créditos justificados pelas confissões não representassem compras efetuadas em 2012. o No caso dos créditos bancários efetuados no Citibank, justificados com as confissões de dívidas, os nomes dos devedores sequer foram mencionados. Fl. 4165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729182/2016-40 3 o O contribuinte anexou um boletim de ocorrência policial informando sobre um roubo de joias em 04/07/2011, com prejuízo de R$ 637.161,00. • Apuração: Os tributos devidos na sistemática do Simples Nacional foram constituídos de ofício por omissão de receitas devido à não comprovação da origem dos depósitos bancários. Os tributos foram constituídos nos meses de janeiro a junho de 2012, com base na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 34, e na Lei nº 9.430, de 1996, art. 42. Os períodos de julho a dezembro de 2012 seriam apurados em outro processo. 3.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão que exibe a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos caracterizados por valores creditados em contas de depósito, quando a contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Lei nº 10.174/2001, que instituiu novos critérios de fiscalização dos depósitos bancários, retroage para alcançar fatos geradores pretéritos. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 4084/4140, instruído com os documentos de fls. 4141/4163, via do qual reedita e reforça os argumentos já deduzidos na sua impugnação, acrescentando pedido de nulidade do acórdão recorrido, em razão de vícios específicos encontrados na decisão da DRJ, em resumo, por não apresentar uma análise detalhada dos argumentos e provas apresentadas pela empresa, o que violaria o princípio da motivação, impediria o exercício do direito de defesa e configuraria supressão de instância 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7.Cuidam os autos de lançamentos relativos aos tributos devidos conforme sistemática do Simples Nacional, relativamente aos meses de janeiro a junho de 2012, nos termos do auto de infração de fls. 02/43, que exibe a seguinte consolidação: Fl. 4166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729182/2016-40 4 8.Em resumo, a autuação fiscal se baseou na não comprovação da origem de depósitos bancários que totalizaram aproximadamente R$ 6.200.000,00 e na não tributação de notas fiscais emitidas, o que configurou omissão de receitas. A fiscalização considerou que o contribuinte não apresentou documentação suficiente para justificar a movimentação financeira em suas contas bancárias e identificou divergências entre as notas fiscais emitidas e as receitas declaradas. 9.Conforme noticia o Relatório Fiscal de fls. 46/54, a empresa, atuante no comércio varejista de joias e prestação de serviços de reparos em relógios e joias, apresentou significativa discrepância entre sua movimentação financeira, estimada em aproximadamente R$ 12.000.000,00, e os valores declarados ao fisco, que totalizaram apenas cerca de R$ 3.600.000,00. 10.Durante o procedimento fiscalizatório, a fiscalização analisou os extratos bancários da empresa nas instituições Bradesco, Itaú e Citibank. Após excluir os créditos que não representavam efetivo ingresso de recursos, como estornos e resgates de aplicações financeiras, a autoridade fiscal aceitou as justificativas apresentadas para os créditos provenientes de operações com cartões de crédito e débito, que somaram aproximadamente R$ 4.400.000,00. 11.Contudo, para os demais créditos bancários, que totalizaram cerca de R$ 6.200.000,00 (referentes a depósitos em cheque, dinheiro e transferências), as justificativas apresentadas pelo contribuinte foram consideradas insuficientes e inconsistentes. A empresa tentou comprovar a origem desses valores apresentando notas fiscais de vendas realizadas em anos anteriores (2007 a 2011) e instrumentos particulares de confissão de dívida assinados por clientes. 12.A fiscalização rejeitou tais justificativas por diversas razões: a empresa não apresentou os livros contábeis dos anos anteriores que foram solicitados; não havia documentação que vinculasse adequadamente as notas fiscais aos respectivos créditos bancários; a maioria das notas fiscais não identificava os compradores; e os padrões de pagamento alegados não apresentavam lógica comercial (ausência de cobrança de juros para débitos antigos e valores com somas exatas, sem descontos ou acréscimos proporcionais). 13.Além da omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados, a fiscalização identificou que o contribuinte emitiu notas fiscais e cupons fiscais que não foram Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729182/2016-40 5 devidamente escriturados ou tributados, gerando diferenças nos meses de fevereiro (R$ 400,00), março (R$ 54.980,00) e abril de 2012 (R$ 22.149,00). 14.Como consequência das infrações apuradas, verificou-se que a empresa ultrapassou em mais de 20% o limite de Receita Bruta estabelecido para a permanência no Simples Nacional, que à época era de R$ 3.600.000,00 (com tolerância de até R$ 4.320.000,00). A receita acumulada apurada atingiu R$ 5.067.538,29 em junho de 2012, o que resultou na exclusão do contribuinte do regime simplificado a partir de julho de 2012. 15.A autuação fiscal fundamentou-se principalmente no artigo 34 da Lei Complementar 123, de 2006 e no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. O procedimento resultou na constituição de ofício dos tributos devidos no Simples Nacional para o período de janeiro a junho de 2012, com a notificação sobre a exclusão do regime simplificado e a abertura de novo processo para apuração dos tributos devidos nos meses subsequentes, sob outro regime de tributação. 16.Tendo a DRJ desacolhido integralmente a sua impugnação, a empresa manejou Recurso Voluntário em que, em apertada síntese, veicula as seguintes alegações:  Nulidade do acórdão recorrido: O recorrente alega que o Acórdão recorrido é nulo por ausência de motivação e falta de análise dos principais argumentos da defesa, especialmente a questão da tributação dos valores em anos anteriores sob o regime de competência e a apresentação de documentação hábil para desconstituir a presunção de omissão de receitas.  Verdade dos fatos e lógica comercial: A empresa sustenta que a movimentação financeira de R$ 6,2 milhões, considerada como omissão de receita, refere-se a recebimentos de vendas parceladas realizadas e tributadas em anos anteriores (2007 a 2011). Detalha a lógica comercial do setor de joalherias, que envolve relacionamento de pessoalidade com clientes, vendas a prazo, renegociações e concessão de descontos. Alega que um roubo em 2011 à sede da empresa, com a perda de mercadorias e de parte da nova coleção, demandou a cobrança de dívidas antigas, inclusive as já prescritas, o que justifica o grande volume de recebimentos em 2012.  Comprovação da existência de créditos a receber: Demonstra, através do Livro Razão e Balanço Patrimonial, a existência de créditos a receber decorrentes de vendas de anos anteriores, no montante de R$ 9.271.202,00 no início de 2012, e de R$ 3.669.196,47 ao final do mesmo ano.  Erros materiais: Aponta erros materiais cometidos pelo Auditor Fiscal na apuração da receita bruta de 2012, como a consideração de notas fiscais em duplicidade e a contabilização incorreta de valores.  Impossibilidade de autuação por presunção: A empresa alega que apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos, como notas fiscais, confissões de dívida, cheques e planilhas explicativas, o que descaracteriza a possibilidade de autuação por Fl. 4168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729182/2016-40 6 presunção. Cita jurisprudência e doutrina para reforçar a necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial para a tributação.  Ilegalidade da desconsideração dos documentos: A empresa defende que a fiscalização desconsiderou o acervo probatório sem apresentar fundamentos legais, utilizando argumentos subjetivos e desprovidos de substrato probatório. Argumenta que não há exigência legal para que as notas fiscais contenham o nome dos compradores.  Impossibilidade de exigência de livros fiscais de exercícios decadentes: Alega que não é possível exigir a apresentação de livros fiscais de exercícios já atingidos pela decadência (2007 a 2011).  Regime de competência: Argumenta que, por adotar o regime de competência, as receitas auferidas em anos anteriores devem ser tributadas nos respectivos exercícios, independentemente do recebimento em 2012.  Ausência de omissão de receita: A empresa sustenta que apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos, o que descaracteriza a omissão de receita.  Impossibilidade de tributação com base apenas em extratos bancários: Entende que a fiscalização se baseou unicamente em extratos bancários para presumir a omissão de receita, o que é insuficiente e ilegal.  Desatendimento dos requisitos legais para autuação por presunção: A recorrente alega que não foi cientificada, no curso da fiscalização, de que seria aplicado os efeitos da presunção, lastreada no art. 42 da Lei 9430, de 1996.  Multa Confiscatória: Defende que a multa de 75% sobre o valor dos tributos é confiscatória e viola o princípio da proporcionalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RESCORRIDA 17.Nesta rubrica, a Recorrente alega que o Acórdão recorrido não abordou os argumentos centrais apresentados na sua impugnação, especificamente o fato de que os valores questionados pela fiscalização (R$ 6,2 milhões) se referem a "meras entradas de caixa relativas a vendas parceladas efetuadas e devidamente tributadas integralmente em exercícios anteriores". Aduz ter comprovado o quanto alegado por meio de notas fiscais, cheques, instrumentos de confissão de dívida e cópias dos livros Diário e Razão. Destaca que a DRJ se limitou a analisar argumentos de menor relevância, omitindo-se sobre a principal tese defensiva. 18.Diante disso, sustenta que a decisão a quo teria violado o princípio da motivação, previsto no artigo 2º da Lei 9.784, de 1999, e que as decisões administrativas devem se referir a todos os argumentos apresentados pela defesa (artigo 31 do Decreto 70.235, de 1972), apresentando os argumentos de fato e de direito de forma explícita, clara e congruente (artigo 50 da Lei 9.784). Nessa ordem de ideias, a recurso argumenta que a DRJ deveria ter analisado os argumentos fulcrais da defesa, especialmente a tese de que os valores questionados já haviam Fl. 4169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729182/2016-40 7 sido tributados em anos anteriores, e que a decisão recorrida deveria ter se manifestado sobre as provas apresentadas pela empresa. 19.Desse modo, a omissão em analisar os principais fundamentos da impugnação representaria preterição do direito de defesa. 20.Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que a impugnação de fls. 3481/3526 ostenta os argumentos assim resumidos:  Verdade dos Fatos: A empresa atua no mercado há mais de 30 anos, prezando pela ética e cumprimento das obrigações. Desenvolveu relações de pessoalidade com clientes, oferecendo mais do que joias, como status social e identidade. A política comercial é diferenciada, com vendas parceladas, ausência de cobrança de juros e métodos de cobrança discretos. As operações de vendas parceladas são monitoradas por meio de fichas de "contas correntes", e os cupons fiscais são devidamente emitidos.  Vendas a Prazo e Cobrança de Dívidas Antigas: A prática comercial de vendas a prazo foi explicada à fiscalização, com apresentação de cópias de cheques pré-datados. A empresa possuía montantes a serem recebidos de vendas parceladas de exercícios anteriores. Em 2012, a empresa intensificou a cobrança de valores a receber, inclusive de créditos prescritos, oferecendo descontos e perdão de juros.  Justificativas Apresentadas e Não Reconhecidas: Apresentou planilhas, notas explicativas, notas fiscais e termos de confissão de dívida, demonstrando que os valores se referiam a recebimentos de vendas a prazo e descontos de cheques pré-datados de anos anteriores. A autoridade fiscal não reconheceu os esclarecimentos, mantendo a classificação dos valores como omissão de receita.  Dificuldades na Obtenção de Documentos: A assistente responsável pelo controle financeiro estava afastada devido a um câncer. O contador enfrentou problemas pessoais que dificultaram o acesso a documentos contábeis. A empresa requereu extratos bancários e cópias de cheques aos bancos, mas não obteve as microfilmagens dos cheques devido à incapacidade técnica dos bancos em fornecer as informações.  Demonstração da Origem dos Recursos: Apresentou planilha detalhada discriminando a movimentação financeira, as notas fiscais de exercícios anteriores, os instrumentos de confissão de dívida e o período das vendas. A cada transação bancária foi atribuída uma operação mercantil, demonstrando que a operação ocorreu em exercício anterior e foi tributada no momento oportuno.  Erros Materiais da Fiscalização: O auditor cometeu erros materiais ao compor as receitas de fevereiro, março e abril de 2012, não desconsiderando emissões de notas fiscais e cupons fiscais em duplicidade e equivocando-se nos valores. A tabela de apuração da receita deve ser retificada para demonstrar a inexistência de diferenças e, Fl. 4170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729182/2016-40 8 consequentemente, a inexistência de omissão de receitas por ausência de escrituração contábil.  Ilegalidade da Desconsideração dos Documentos Juntados: O auditor fiscal não apresentou fundamento legal para desconsiderar o acervo probatório, lançando mão de argumentos subjetivos. A área de mercado da empresa exige relações de pessoalidade, com estratégias comerciais diferenciadas. A empresa alega que a administração pública é vinculada e não pode ignorar o acervo probatório sem justificativa legal.  Desnecessidade de Nomes de Compradores em Notas Fiscais: Não há norma que imponha ao contribuinte o dever de grafar o nome do comprador na nota fiscal de venda. A exigência do auditor fiscal é infundada e viola o Princípio da Legalidade Estrita e da Isonomia.  Impossibilidade de Exigência de Livros Fiscais de Exercícios Decadentes: A fiscalização exigiu a apresentação de livros fiscais de exercícios como 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, o que é incabível, visto que não existe exigência legal de guarda e conservação de livros contábeis referentes a exercícios encerrados há mais de 5 anos.  Impossibilidade de Tributação dos Valores Verificados em Movimentações Bancárias de 2012: A empresa adota o regime contábil de reconhecimento de receitas por competência, conforme o artigo 16 da Resolução CGSN n° 94. Os valores recebidos em 2012 referem-se a vendas realizadas em anos anteriores e já foram tributados naqueles exercícios.  Ausência de Omissão de Receita: A empresa apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos, conforme exigido pelo artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda e artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. O próprio auditor reconheceu que parte das movimentações financeiras não representava ingresso patrimonial.  Impossibilidade de Constituição de Presunção de Omissão de Receitas: A fiscalização se valeu da análise de extratos bancários para presumir a omissão de receitas, o que não é suficiente. É necessário comprovar a relação entre as movimentações bancárias e as operações comerciais que as caracterizem como receitas auferidas.  Desatendimento dos Requisitos Legais para Autuação por Presunção: A aplicação da presunção como procedida foi equivocadíssima. A presunção disciplinada no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, tem se mostrado ferramenta bastante útil ao Fisco no exercício da atividade lançadora, permitindo a este concluir pela omissão de receita (fato desconhecido) face à existência de depósitos de origem não identificada em contas bancárias ou de investimento (fato conhecido). A jurisprudência do CARF cuidou de definir o rol dos requisitos, quais sejam: (a) individualização dos depósitos bancários; (b) intimação do contribuinte; e (c) ciência do uso da presunção por parte deste.  Multa Confiscatória: A multa de 75% é considerada confiscatória e viola o artigo 150, IV da Constituição Federal. A multa deve ser proporcional e Fl. 4171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729182/2016-40 9 compatível com a realidade dos fatos, não inviabilizando as atividades empresariais. 21.Outrossim, constata-se que a Recorrente instruiu a impugnação com diversos documentos, dentre os quais se destacam os seguintes:  -fls. 3548/3582: Relação de cheques pré-datados e cópias de cheques;  -fls. 3583/3592: Relatórios médicos;  -fls. 3593/3621: Cópias de livros razão e diário de 2012;  -fls. 3622/3629: Diversos cupons e notas fiscais;  -fls. 3630/3633: Boletim de ocorrência; e  -fls.3642/3912: Documentos diversos. 22.A seu turno, a decisão recorrida assim enfrentou as questões propostas pela então Impugnante, ora Recorrente: A contestação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Da Omissão de Receita por Ausência de Escrituração A Impugnante alega que as diferenças apuradas pela fiscalização, de acordo com quadro demonstrativo a seguir, não existem: Aduz a Impugnante: 1 - Quanto ao mês de fevereiro, o valor da nota fiscal de n° 7014, emitida em 08/02/12, pela matriz, foi considerado como sendo R$ 600,00. Entretanto, nota-se pela leitura do documento, que o seu valor é de R$ 200,00. Verifica-se, conforme documento fls. 3622, que o valor da NF 7014, emitida em 08/02/2012, não se encontra totalmente legível. Assim, na dúvida quanto ao valor correto, não se pode acolher a alegação da impugnante. 2 - Com relação ao mês de março, não foi excluído o valor de R$55.000,00, relativo às vendas registradas em cupom fiscal do dia 20/03/2012 e constantes da redução 'Z' desse mesmo dia. É devida a exclusão porque tal cupom fiscal foi emitido em duplicidade. A mesma venda foi registrada no cupom fiscal e, também, na Nota Fiscal de n° 7048. Conforme se extrai do Demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora, fls. 90/92, na apuração da receita total de R$ 406.182,99, no mês de março de 2012, o valor questionado de R$ 55.000,00, relativo à NF 7048, não se encontra em duplicidade. Portanto, inconteste o montante apurado. 3 - A impugnante, ao escriturar a Nota Fiscal de n° 7039, emitida em 11/03/12, pela Matriz, considerou o valor como sendo R$ 117,00 ao invés de R$ 107,00. Consequentemente, a receita escriturada e informada no PGDAS - D restou indevidamente majorada em R$ 10,00. Verifica-se, às fls. 91, que o valor ali lançado, relativamente à NF 7039, é R$ 107,00. Portanto, correto o montante apurado pela fiscalização, em relação ao mês de março de 2012. Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729182/2016-40 10 4 - No que se refere ao mês de abril, não foi excluído o valor de R$ 7.000,00 das vendas com base no cupom fiscal descritas na redução Z do dia 05/04/12. Tal redução é devida em razão da duplicidade para a mesma venda, por ter a impugnante emitido a Nota Fiscal de n° 7066, além do cupom fiscal. Para provar a alegada duplicidade a impugnante juntou os documentos de fls.3626/3627. Entretanto, o cupon de fls. 3627 encontra-se ilegível. Assim, não pode representar elemento de prova. 5 - Ainda quanto ao mês de abril, o Auditor Fiscal não exclui o valor de R$ 15.149,00, relativo a vendas consubstanciadas no cupom fiscal componente da redução 'Z' do dia 13/04/12. Aqui, presente, também, a duplicidade de emissão de documentos fiscais para uma mesma venda, posto que além do citado cupom, fora emitida Nota Fiscal de n° 7069. Ao que se extrai do já mencionado Demonstrativo, fls. 92, na apuração da receita total de R$ 309.129,62, no mês de abril de 2012, o valor questionado de R$ 15.149.00, relativo à NF 7069, não se encontra em duplicidade. Portanto, inconteste o montante apurado. Portanto, não se acolhe o pleito da impugnante. Do Lançamento por presunção. A respeito do questionamento do lançamento por presunção, não prospera a argumentação da impugnante. Indícios e presunções são elementos de prova, conforme ensina ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, Forense, RJ, 1976, 8ª ed., pp. 468/469). Portanto, a tributação de valores apurados com base em prova indiciária nº processo administrativo fiscal, como em qualquer ramo processual, é perfeitamente legítima, aduzindo ANTONIO DA SILVA CABRAL (Processo Administrativo Fiscal, pág. 305): Vale para o processo fiscal a mesma regra do art. 332 do CPC: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação ou a defesa”. Até mesmo no processo criminal é admitida a prova com base em presunção para alicerçar decreto condenatório e, saliente-se, ali se cuida do bem maior que o cidadão possui: a liberdade (v. art. 239 do Código de Processo Penal e ADALBERTO J. Q. T. DE CAMARGO ARANHA, Da Prova no Processo Penal, 3ª ed., págs. 173/175). É de se esclarecer que o artigo 43 do Código Tributário Nacional é norma geral endereçada ao legislador ordinário. Este expediu a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo artigo 42 criou uma presunção legal de que os valores depositados configuram rendimentos tributáveis, quando não comprovada sua origem. Dispõe o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4º da Lei n. 9.481/1997, que: (...) A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é mansa e pacífica, bastando citar as seguintes: (...) O novo tratamento fiscal dos depósitos bancários, advindo com a edição do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, veio apenas consagrar a moderna doutrina tributária conforme professa AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, verbis: (...) A Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, foi erigida quando não existia legislação prevendo expressamente a tributação dos rendimentos omitidos com base em depósitos bancários, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Portanto, inconteste a exclusão do Simples Nacional levada a cabo. Da Multa. Percentual Confiscatório Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729182/2016-40 11 Alega a impugnante que a multa de 75% estar-lhe-á cerceando de exercer suas atividades habituais. Questiona sua inconstitucionalidade e seu caráter confiscatório. Traz conclusões doutrinárias sobre o assunto e decisões administrativas e judiciais, inclusive do E. Supremo Tribunal Federal, essas últimas proferidas em sede de Recurso Extraordinário. Relativamente ao alegado, o afastamento da incidência da multa no percentual previsto em lei só é possível aos órgãos de julgamento administrativo nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, assim redigido: (...) Não consta da impugnação nenhum julgamento ou ato nos moldes dos contidos no dispositivo legal acima transcrito. Ainda, o exame da alegação de que o percentual de multa aplicado pode ser excessivo, produzindo efeito de confisco, importa em exercer controle de constitucionalidade, que compete ao Poder Judiciário; ou em avaliar a conveniência da norma, que compete ao Poder Legislativo e não ao aplicador da lei, o qual, exercendo atividade vinculada, não pode se furtar à aplicação da norma por entendê-la inconstitucional, inconveniente ou inoportuna. Mantém-se o lançamento da multa de ofício em 75%. Conclusão Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto nº sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito lançado. 23.Como é cediço, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”1. 24.No entanto, de acordo com o inciso IV do § 1º do indigitado art. 489 do CPC, o julgador deve, sob pena de nulidade, enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) 25.Efetivamente, o Acórdão vergastado omitiu-se em analisar ponto fundamental da defesa do contribuinte. Não houve a devida manifestação sobre argumento essencial da impugnação, referente à adoção do regime de competência e à demonstração de que os valores depositados em 2012 correspondiam a recebimentos de vendas já tributadas em exercícios anteriores, que não recebeu a devida atenção na decisão. A empresa apresentou documentos contábeis oficiais indicando um saldo de contas a receber de aproximadamente R$ 9,2 milhões no 1 STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15.06.2016. Fl. 4174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.210 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729182/2016-40 12 início de 2012, reduzido para cerca de R$ 3,6 milhões ao final do mesmo ano, uma diferença que coincide com os valores questionados pela fiscalização. Estas provas documentais, incluindo livros razão e balanços patrimoniais (vide fls. 3593/3621), não foram sequer mencionadas pelo decisum. 26.Além disso, igualmente não foram apreciados diversos outros argumentos significativos expostos pelo sujeito passivo, como, por exemplo, o detalhamento sobre o roubo ocorrido em 2011 e como isso afetou a estratégia de cobrança em 2012; a impossibilidade de exigência da identificação dos clientes nas notas fiscais; a impossibilidade de exigência de livros contábeis de exercícios já atingidos pela decadência; e o alegado vício formal no uso da presunção. 27.Estas omissões na apreciação de argumentos e provas relevantes configura cerceamento do direito de defesa do contribuinte, constituindo vício capaz de ensejar a nulidade da decisão recorrida, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório aplicáveis ao processo administrativo fiscal (art. 5º, LV da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999). 28.Por via de consequência, a decisão recorrida padece de flagrante nulidade, ex vi do disposto no inciso II do artigo 59 da Decreto 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) 29.Por tais razões, como o enfrentamento dos argumentos acima referidos era essencial para o deslinde das questões suscitadas nos autos e considerando que neste momento processual não se vislumbra a possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte, sob pena de supressão de instância, inevitável a anulação da decisão recorrida, devendo outra ser proferida em seu lugar, com pronunciamento expresso sobre os pontos abordados na impugnação e provas coligidas pelo contribuinte. CONCLUSÃO 30.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar arguida e declaro a nulidade da decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 4175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.000564/2001-63
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1997, 1999 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. O montante recebido em decorrência de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis na declaração de ajuste anual. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS MORATÓR1OS À TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Recurso voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 196-00.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa por atraso da entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1997, 1999 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. O montante recebido em decorrência de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis na declaração de ajuste anual. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Inocorrendo hipótese de responsabilidade tributária exclusiva da fonte pagadora, cabe ao contribuinte oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. 1NCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. • LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS MORATÓR1OS À TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratérios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. it •7r, Processo n" 10925.000564/2001-63 CC0PT96 Acórdão n.• 196-00117 Fls. 242 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso, interposto por AMÉRICO KLEIN. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa por atraso da entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAalfláttiliOS REIS Pr lienteQ ar o 5 ' 0,--C;C) '"AltiOS NOGUEIRA NICACIO Relator FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, em Santa Catarina/SC. O Auto de Infração lavrado em face do Recorrente versava acerca da omissão de rendimentos auferidos durante os anos-calendário 1996 e 1998, acrescidos de multa de oficio de 75% e de juros de mora, além da multa pela ausência de entrega das Declarações de Ajuste Anual dos referidos anos-calendário. Em sede de impugnação, o Recorrente alegou, em síntese, que: 1. Enfrentava dificuldades relacionadas com doenças na família e que todos os rendimentos que recebia eram gastos em medicamentos e hospitais tendo tal situação desestruturado sua vida, fazendo com que perdesse o prazo para entrega das Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos-calendário 1996 e 1998; 2. O responsável pela retenção e pagamento do imposto seria a Fonte Pagadora dos rendimentos; 2 Processo n• 10925.000564/2001 .63 CX301/1"96 Acórdão n.• 196-00117 Fls. 243 3. Ao efetuar o calculo do imposto devido, as autoridades fiscais não consideraram as deduções com os dependentes (filhos e companheira); 4. Os montantes de rendimentos auferidos e questionados no Auto de Infração referem-se a verbas provenientes de ação trabalhista, as quais seriam isentas de tributação por possuírem natureza indenizatória; 5. A cobrança de juros de mora com base na SELIC seria ilegal; 6. A quantificação da multa de oficio no valor de 75% seria inconstitucional, pois representaria um confisco indireto; A Delegacia de Julgamento julgou a impugnação procedente em parte, determinando que o imposto devido fosse recalculado considerando a dedução por dependentes. Com relação às demais alegações do Recorrente, a Delegacia de Julgamento julgou-as improcedentes. Devidamente cientificado da decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, mantendo as alegações de que: 1. Os montantes auferidos possuem natureza indenizatória e, portanto, são isentos de tributação; 2. O responsável pela retenção e pagamento do imposto seria a Fonte Pagadora dos rendimentos; 3. Os montantes auferidos no ano de 1998 referiam-se ao período trabalhado entre 1991 e 1998 e, deste modo, o pagamento de uma única vez e a tributação sobre tal pagamento agrava a situação do Recorrente, pois se o imposto fosse recolhido nos períodos a que se referiam o valor do imposto seria menor, 4. A cobrança de juros de mora com base na SELIC seria ilegal; 5. A quantificação da multa de oficio no valor de 75% seria inconstitucional, pois representaria um confisco indireto. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que os valores recebidos em 1998 eram referentes a horas extras trabalhadas, adicional noturno e descanso semanal remunerado. Não prospera, portanto, a afirmação de que os rendimentos recebidos têm caráter indenizatórixe_ 3 Processo n° 10925.000564/2001-63 CCOUT96 Acórdão n.° 196-00117 Fls. 244 De acordo com a legislação tributária, conforme o artigo 12 da Lei 7.713/1988, os rendimentos decorrentes de ação trabalhista são rendimentos tributáveis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (grifo nosso) Nesses termos, o valor total auferido pelo Recorrente em decorrência de ação trabalhista deve ser considerado rendimento tributável na declaração de ajuste anual, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não-tributáveis. Destaca-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes tem se pronunciado no sentido de repelir a argumentação de que a indenização trabalhista não é tributável. Neste sentido, segue abaixo os fundamentos elencados no voto do Conselheiro Amaury Maciel da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: À luz do disposto no §4 0 do art. 3 "da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal: Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer redução, ressalvado o disposto nos artigo 9° e 14° desta lei. §4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas laicas: (•••) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos . • • 4 Processo n° 10925.000564/2001-63 CC0I/T96 Acórdão n.° 196-00117 Fls. 245 beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (-) Com relação à alegação de que o responsável pelo pagamento do imposto devido sobre os rendimentos oriundos de ação trabalhista seria a Fonte Pagadora, é incabível tal alegação, tendo em vista inexistência no caso em tela de responsabilidade exclusiva da fonte. As decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo: Acórdão CSRF 01-04.565 - DOU 12/08/03: IRF - RESPONSABILIDADE — Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser exigido da fonte até o Jim do ano base, cabendo a partir dai a exigência na pessoa fisica beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração, (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103. Lei n 8.383/91 arts. 8°, 11, 13, § único e 15 inc. II). Cabe citar, ainda, a Súmula 1 °CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim sendo, não prospera a argumentação do Recorrente para que se exija da fonte pagadora o imposto em questão. No que tange à questão do recebimento das verbas de forma acumulada, não cabe guarida ao argumento do Recorrente, posto que de acordo com o artigo 640 do Decreto n° 3.000/1999, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive atualização monetária e juros: Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros. Deste modo, entende-se que deve os rendimentos devem ser oferecidos à tributação no momento do recebimento. No tocante à cobrança de juros moratários com base na taxa SELIC, a matéria já se encontra sumulada nos seguintes termoyy,1/4.,s: • . . Processo n° 10925.000564/2001-63 CC01/T96 Acórdão n.° 196-00117 Fls. 246 Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Não cabe, portanto, o argumento contra a utilização da Taxa Selic O contribuinte questiona o fato de a cobrança de multa de 75% ser inconstitucional, por confiscatória, questão sumulada pelo Conselho de Contribuintes como estranha a sua competência: Súmula 1°CC e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de oficio de 75% encontra expressa previsão legal nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, devendo ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, conforme exigido do Recorrente. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (-) Já com relação à exigência de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, há jurisprudência reiterada do Conselho de Contribuintes no sentido de que a referida multa deve incidir sobre o imposto apurado na declaração apresentada espontaneamente e antes do inicio de procedimento de oficio, não cabendo sua exigência concomitante e sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Deste modo, não podem coexistir duas penalidades sobre a mesma base de cálculo, devendo assim, ser cancelada a multa exigida em razão da falta de entrega das declarações de ajuste anual. Em face do exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência de multa por atraso da entrega da declaração. pSala das S "es, em 03çie fevereiro de 20094- C or nit, 5 N....., , c_ a—C_ b O Carlos Nogueira Nicácio 6 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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10912486 #
Numero do processo: 15578.720379/2017-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”.
Numero da decisão: 1001-003.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que davam provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-003.803, de 3 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 15578.720406/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que davam provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-003.803, de 3 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 15578.720406/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.804 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720379/2017-67 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. PER/DCOMPs e Despacho Decisório A Recorrente formalizou um Pedido de restituição, utilizando-se de supostos créditos, não comprovados na ocasião. No Despacho Decisório, já se prenunciava a não indicação nem comprovações devidas, por parte da Recorrente do total dos créditos necessários ao cobrir total do que apresentado no PER/DCOMP, o que equivale, in casu, a uma carência de valor completo às compensações pleiteadas, vejam-se dizeres do Despacho Decisório, em resumo: Pois bem. Como se vê, o contribuinte deixou de atender, parcial ou totalmente, todos os itens do TIF – Termo de Intimação Fiscal, [...] o contribuinte afirma que não é possível informar as contas contábeis porque há uma diferença temporal entre o “contábil”, que segue as regras da Resolução Bacen nº 2.682/99, e o “fiscal”, que segue as regras previstas na Lei nº 9.430/96, essas alegações não podem prosperar [….] Como se vê, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior no período em questão. Ao contrário. O pagamento foi a menor. Enquadramento legal: Em essencial, todo o artigo 74, da Lei 9.430, de 27.12.1996. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL, DETERMINADO POR ORDEM JUDICIAL, REPRESENTADA POR PERDCOMP. IN CASU, NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE APTO A COBRIR OS DÉBITOS QUE PLEITEADOS NO PERDCOMP, JÁ PREFALADO. A RECORRENTE APRESENTA INCONFORMIDADE DA DECISÃO. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.804 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720379/2017-67 3 Cientificada, do Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que por lógica processual, haveria de ser direcionada a impugnação a uma DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, neste azo, vê-se o Acórdão 108-002.757, proferido pela 1ª Turma DRJ/SPO – São Paulo (SP), em 24.09.2020, que afirma, sucinto resumo representando a digna decisão de 1ª instância: O motivo do indeferimento do pedido de restituição residiu na inexistência de crédito, haja vista o resultado no período de Imposto de Renda a Pagar maior que o Imposto de Renda efetivamente pago, não havendo pagamento indevido ou a maior [...] Temos ainda que a mera retificação da DCTF e DIPJ não tornam o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP, eis que a autoridade fiscal possui competência para analisar outras questões e documentos. [...] A fiscalização apontou que a contribuinte não comprovou a contabilização de despesas decorrentes de perdas em operações de créditos, por isso tais despesas foram glosadas. Recurso Voluntário Registre-se que há Recurso Voluntário, interposto pela Empresa, aqui, recorrendo do Acórdão 108-002.757, proferido pela 1ª Turma DRJ/SPO – São Paulo (SP), em 24.09.2020, alegou, num sucinto dizer: Conforme se denota, o direito creditório não foi reconhecido, mantendo na íntegra o Despacho Decisório atacado, consubstanciado ao fato de que as provas foram insuficientes para comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. […] Conforme se observa na documentação em anexo, em 13/02/2020, o Banco Central do Brasil, por meio do “Ato do Presidente nº 1.349”, decretou a liquidação extrajudicial da Dacasa Financeira. A doutrina define a liquidação extrajudicial como uma medida administrativa saneadora aplicável à instituição financeira, acarretando a paralisação de suas atividades e a eliminação do campo empresarial. [...] É o Relatório. VOTO Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.804 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720379/2017-67 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade/tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos eloquentes aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim, dele tomo conhecimento. Do mérito VOTO por julgar IMPROCEDENTE o Recurso voluntário apresentado, por tanto assegurar, in totum, os termos do Decisório, ínsito às fls. 95/99, em especial, sua não homologação, do que pleiteado. É o meu voto. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999, só reforçam o heurema aqui trazido a lume. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.804 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720379/2017-67 5 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10320.001745/2004-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento relativo a descumprimento de obrigação acessória à CPMF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. O erro no enquadramento legal não implica nulidade do auto de infração quando a infração está claramente caracterizada, tendo possibilitado a impugnação. RELEVAÇÃO DE MULTA. A relevação de multa é incabível na ausência de disposição expressa que a autorize. INFRAÇÃO ÚNICA. PENA ÚNICA. Para cada obrigação acessória não cumprida é cometida uma única infração. Para cada uma das infrações cometidas é aplicada uma única penalidade pecuniária. A quantificação da penalidade pecuniária a ser aplicada, ao levar em consideração o número de meses em que o contribuinte ficou em atraso, não fere a unicidade da multa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula 3). Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-18.632
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso que votaram por reduzir o valor da multa relativa às declarações trimestrais. A Conselheira Maria Teresa Martínez López declarou-se impedida de votar. Esteve presente ao julgamento a Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP nº 161.413, advogada da recorrente.
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento relativo a descumprimento de obrigação acessória à CPMF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. O erro no enquadramento legal não implica nulidade do auto de infração quando a infração está claramente caracterizada, tendo possibilitado a impugnação. RELEVAÇÃO DE MULTA. A relevação de multa é incabível na ausência de disposição expressa que a autorize. INFRAÇÃO ÚNICA. PENA ÚNICA. Para cada obrigação acessória não cumprida é cometida uma única infração. Para cada uma das infrações cometidas é aplicada uma única penalidade pecuniária. A quantificação da penalidade pecuniária a ser aplicada, ao levar em consideração o número de meses em que o contribuinte ficou em atraso, não fere a unicidade da multa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula 3). Recursos de ofício e voluntário negados.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA az SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10320.001745/2004-69 Recurso n's 133.017 De Oficio e Voluntário Matéria CPMF Acórdão n° 202-18.632 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrentes DRJ EM SÃO PAULO - SP E BANCO BEM S/A Banco Bem S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. • Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de y regência. a e DECADÊNCIA. 5 • 7 %-de ." ;41. O prazo decadencial para o lançamento relativo a descumprimento de obrigação acessória à CPMF é de dez anos, ,k contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o =22 tj crédito poderia ter sido constituído.s") .st o • ri, - ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE.3 „ty ••• " st) e O erro no enquadramento legal não implica nulidade do auto de s "cl "O infração quando a infração está claramente caracterizada, tendo • ity possibilitado a impugnação. • RELEVAÇÃO DE MULTA. A relevação de multa é incabível na ausência de disposição • expressa que a autorize. INFRAÇÃO ÚNICA. PENA ÚNICA. Para cada obrigação acessória não cumprida é cometida uma única infração. Para cada uma das infrações cometidas é aplicada • uma única penalidade pecuniária. A quantificação da penalidade pecuniária a ser aplicada, ao levar em consideração o número de meses em que o contribuinte ficou em atraso, não fere a unicidade da multa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. M Q.} • IP - SEU N Cer SE1.110 DE C OVkiEuNITES Processo e 10320.001745/20134-69 CONgua cro, O CACNAL I CCO2JCO2• • Acórdão n, 202-18.632 8ra/sitia. EZ 1:3 ellç I nt 6°3 Celma Mait c'e APniquer e rtg Q'tz...90 o ^, É cabível a cobrança de juros de mora sobre os déb'tos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic • para títulos federais. (Súmula 3). Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardos; que votaram por reduzir o valor da multa relativa às declarações trimestrais. A Conselheira Maria Teresa Martínez López declarou-se impedida de votar. Est Vé presente ao julgamento a Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP ne 161 413, advogada da recorrente. ANTuN 114-11 (1, I CARLOS ATULIM Presidente NALIJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Zomer. Relatório Contra a contribuinte foi formalizado auto de infração com exigência de multa, decorrente do não-cumprimento das obrigações tributárias, relativa à falta de entrega das Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — Declaração da CPMF, demonstrado nos anexos 01, 02 e 03, que compõem o auto de infração. O lançamento tem como enquadramento legal: art. 47 da MP n2 2.037-2112000 e reedições; art. 46 da MP 119 2.113-26/2000 e reedições; e art. • 46 da MP n2 2.158-33/2001 e reedições. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou, no devido prazo legal, a impugnação em 15/09/2004 (fls. 144 a 172) e documentos anexos (fls. 173 a 327), alegando em síntese: "- em preliminar, alega ofensa ao princípio da moralidade administrativa, pois em 10/02/2004, o controle acionário foi transferido ao Banco Bradesco S/A, em razão de privatização no 2 , . • • Processo n° 10320.001745/2004-69 -SEnuert"CEramces:esirPeljerlaistrua4TES ' CCO2/CO2 Acórdão ri, 202-18.532 Brasília. • Fts 604 •Colma Li Albu • aria de qu : • ue . blat Siaee 9444 de • âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Antes disso, o controle acionário pertencia à União Federal, que detinha 99,916% • das ações representativas do capital total do Banco; - as supostas irregularidades ocorreram durante o período em que estava sob administração da União FederaL Sendo assim, não pode • • agora a própria Administração Federal pretender penalizá-la por este fato, sob pena de violar o principio da moralidade administrativa, pois ela está intentando beneficiar-se de sua própria torpeza; - a autuação sofre de vício absoluto de nulidade, pois que o fundamento legal do Auto de Infração não é aplicável às declarações que supostamente deixaram de ser apresentadas em período anterior a 28/0812000; - às leis tributárias não é dado abarcar o passado, em consonância com o art. 101 c/c o art. 105 do Código Tributário Nacional, pois a legislação tributária tem eficácia imediata sobre os fatos geradores que se produzam dai por diante ou que já existentes ou iniciados ainda não se consumaram; - quanto ao levanta. mento realizado pelo Auditor-Fiscal, este não considerou as prorrogações de prazo para a entrega de diversas das declarações da CPMF, previstas na própria legislação, gerando por conseqüência, cobrança a maior da multa aplicada. Para confirmar cita 4 (quatro) casos concretos. •• - acrescenta comentários sobre a situação ocorrida com a Declaração de Não Incidência da CPMF, de 1999. Neste caso, o autuante considerou que a contribuinte entregou em atraso .as declarações referentes a novembro e dezembro de 1999, tendo aplicado a multa regulamentar para cada mês. Sendo que nos termos da IN ri s 44, de 02/05/2001, esta declaração é anual, de modo que pela suposta falta cometida, a Fiscalização só poderia ter aplicado uma penalidade e não duas, como fez; - em face dos lapsos cometidos pela Fiscalização, o lançamento não tem a liquidez e certeza do crédito tributário que se pretendeu constituir por meio da lavratura do Auto de Infração, eivando-o de nulidade, uma vez que se faz necessário o refazimento total dos lançamentos para que sejam considerados os fatos mencionados e apurada com exatidão a multa que supostamente estaria sujeita a Impugnante; • - - alega ainda, a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda • Pública constituir o crédito tributário em relação às declarações que deixaram de ser apresentadas nos períodos 30/04/1999, 30/07/1999 e 29/10/1999 (parte), pois em se tratando de CPMF, tributo cujo lançamento se dá por homologação, aplica-se a regra do art. 150, ,f 42, do CTN. - Cita ementas do Conselho de Contribuintes; • - quanto ao mérito diz que a Lei n2 9.311/96, em seu art. 11, ,f 22, atribui ao Ministro da Fazenda e não ao Secretário da Receita Federal a competência para estabelecer os termos, condições e prazos em que deveriam ser prestadas • as informações à Secretaria da Receita 3 nu) • • Processo e 10320.001745/2004-69 • MF‘.8EGUNDOC,.:NSELr.) ZECZ.1 • CCO2/CO2 CONFERE COM O C.FaiN. Acórdão n.• 202-18.632 • Fls. 605- Graiala. Oet. Cetma Maria de idbudderque What e 94442 dr. FederaL E, cumprindo essa norma, o Ministro editou as Portarias n-? • 106/97, 134199 e 227/02; - transcreve acertos das Portarias citadas, com as alegações de que tais normas definem que as informações devem ser entregues trimestralmente e que, apesar disso, estão sendo exigidas multas por • falta de entrega de declarações mensais. - o art. 97 do Código Tributário Nacional estabelece que não só as sanções, mas também as infrações devem ser definidas em lei, transcrevendo-o. • - as Instruções Normativas 49/98, 12/2000 e 43/2001 ao extrapolarem • o comando do art. 11, §22 da Lei ns 9.311/96, violam o art. 84. IV da Constituição Federal e o art. 99 do C77V. Como conseqüência, diz que a lavratura do Auto de Infração caracteriza típico ato (motivado. • - a penalidade prevista no art. 47 da MP ns 2.037-21/2000 e reedições, convalidadas pelas MPs nss 2.113-26 e 2.158-33 e alterações, aplica-se apenas ao descumprimento das obrigações previstas no art. 11 da Lei n2 9.311/96. E, considerando que a previsão de entrega das declarações mensais tem por base apenas Instruções Normativas, conclui que as multas, em sua maioria, são inaplicáveis porque essas • Instruções Normativas são extrapoladoras do conteúdo da norma legal do artigo 11. - o art. 19 da Lei n2 9.311/96 não cria nenhuma obrigação para a impugnante, apenas autoriza à Secretaria da Receita Federal e ao • Banco Central a baixarem normas necessárias à execução da lei - o art. 52 do Decreto-Lei ns 2.124/84 expressamente se refere à possibilidade de o Ministro da Fazenda instituir obrigações acessórias, concluindo pela falta de tipicidade da multa aplicada. - o agente autuante ainda impôs ao Impugnante tantas multas quantos foram os meses de atraso para cada uma das declarações supostamente não apresentadas. E a partir dessa premissa argumenta que se tivesse havido infração, ela seria única, com efeitos continuados no tempo, somente podendo ser imposta uma única penalidade; - que mesmo em se tratando de várias condutas, mas violadoras do mesmo valor jurídico, com o mesmo fundamento fático, o STJ firmou o entendimento de que apenas uma penalidade pode ser aplicada e cita algumas decisões do STJ, referentes a processos envolvendo a antiga SUNAB; - portanto, se infração tivesse havido, o que se admite apenas para argumentar, jamais poderiam ter sido impostas para cada declaração não entregue no prazo tantas multas quantas foram os meses de atraso, mas apenas uma só penalidade por declaração não apresentada, • porque se estaria diante de conduta única, portanto, de uma mesma infração • apurada • numa única ação fiscal, apenas com efeitos continuados no tempo; - a multa como foi aplicada pode tornar-se absurdamente elevada, • contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 4 v\v" Mf -SaGoM,OCUS.ELHO as coNrskeowss CONSERE COSI 0 WENN: Processo n° 10320.001745/2004-69 • Brama 1 _z cal CCO2/CO2 Acérdâo n.° 202-18.832 - Colma Maria dealbuo,ue ue Fls. 606 Mat. 9iape 94442 • - não foi autuada por falta de recolhimento de tributo, mas apenas por ter deixado de 'cumprir formalidade inerente à obrigação acessória, mas que por se tratar de elemento comkível, escusável ou mesmo • insignificante, não traria qualquer prejuízo em relação ao cumprimento da obrigação principal', pleiteia a relevação da multa, • com fundamento no art. 108, inciso JVdo CTN; • - rejeita a aplicação de juros com base na taxa Selic, pois é uma figura híbrida e extrapola o valor de 1% previsto no art. 161 do CTN; " • Ao final requer a declaração de insubsistência do Auto de Infração, e se não for reconhecida sua nulidade, aplicando-se quando menos o beneficio da relevação da multa em face do principio da equidade. Após a prolação do Acórdão DRESPOI n 2 6.439, de 01/02/2005, onde foi considerado procedente em parte o lançamento, foi o interessado cientificado em 22/02/2005 (fl. 355), o qual, tendo obtido provimento judicial para tanto (fls. 361 a 363), apresentou seu • recurso voluntário de fls. 364 a 406. Em 13/05/2005 (fl. 477), o presidente da 8! Turma de Julgamento da DRJ/SPO-I solicitou à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a devolução do processo para que fosse retificado o Acórdão. A DRJ-I em São Paulo - SP proferiu o Acórdão n2 6.439, mantendo o lançamento em parte. Sendo que o referido julgamento se deu na vigência da redação do art. 25 do Decreto n2 70.235/72, dada pela Medida Provisória n 2 232, de 30/12/2004, segundo a qual competia às Delegacias de Julgamento da Receita Federal o julgamento, em instância única, de processos relativos à penalidade por descumprimento de obrigação acessória, como é o presente caso. Desta forma, não foi facultado ao contribuinte apresentar recurso voluntário, e nem tampouco foi interposto o recurso de oficio. Ocorre que, em 31/03/2005, foi editada a Medida Provisória n2 243, que revogou o art. 10 da aludida MP n 2 232/2005, que alterava a redação do art. 25 do Decreto n2 70.235/72, fazendo com que este dispositivo retomasse à redação anterior, ou seja, restabelecendo o julgamento em Primeira Instância, no âmbito das DRJ, de processos que versem sobre essa matéria (penalidade por descumprimento de obrigação acessória). O art. 12 da MP n2 243/2005 expressamente facultou aos contribuintes, que não tenham interposto recurso voluntário no período em que o art. 10 da MP n 2 232/2005 vigorou, a apresentá-lo no prazo de trinta dias, contados da publicação da MP n 2 243. Diante da nova situação legal ficou restabelecido o duplo grau de jurisdição, sendo então anulado o Acórdão DRUSPOI n 2 6.439/2005, para que novo acórdão fosse proferido, de forma semelhante à prevista no art. § 2 2 do art. 22 da Portaria MF n2 258/2001, no sentido de permitir interposição do recurso de oficio previsto no art. 34 do Decreto n2 70.235/72, relativamente à parcela da exigência fiscal que for objeto de exoneração, bem assim facultado o recurso voluntário ao contribuinte, quanto ao crédito tributário eventualmente mantido. A DRJ-I em São Paulo - SP apreciou e anulou a decisão anterior, e proferindo novo julgamento nos termos do Acórdão n 2 7.376, de 22 de junho de 2005, assim ementado: "Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: CPMF. MULTA • POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo • 5 \.4 \\J"" • . . . Processo n't I 0320M/1745/2004-69 tf -160uNDO Ctrie.E.110 DE CO kir Ruàfir CCO2/CO2 CONFERE COM O OgiGNAL Acórdão n.• 202-18.632 - Brasilta, ( 3 ,(T) 04:3 Els- 6°7 teima Maria do Albuque et -Ma . Sla e 9, 1 442 '011 sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legisb ao de • regência. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento relativo a descumprimento de obrigação acessória à CPMF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. O erro no enquadramento legal não implica nulidade do Auto de Infração quando a infração está - claramente caracterizada, tendo possibilitado a impugnação. INCORREÇÕES. Cabível a retificação da exigência fiscal, quando comprovado o erro na apuração do valor da multa lançada. • RELEVA ÇÃO DE MULTA. A relevação de multa é incabível na ausência de disposição expressa que a autorize. INFRAÇÃO ÚNICA. PENA ÚNICA. Para cada obrigação acessória • não cumprida é cometida uma única infração. Para cada uma das • infrações cometidas é aplicada uma única penalidade pecuniária. A quantcação da penalidade pecuniária a ser aplicada, ao levar em • consideração o número de meses em que o contribuinte ficou em atraso, não fere a unicidade da multa. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. • Lançamento Procedente em Parte". Às fls. 512/555, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes no qual alega as mesmas razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e acresce que: - a decisão recorrida é nula, pois, apesar de reconhecer o erro constante do lançamento, de aplicar multa nos períodos anteriores a 28/08/2000, retificou o auto de infração no afã de salvar o trabalho fiscal, indicando ela própria nova fundamentação legal e aplicando nova penalidade; - a autoridade julgadora, ao invés de julgar nulo o lançamento original, simplesmente corrigiu o lançamento anterior, alterando a fundamentação legal do auto de • infração para que fosse aplicado o disposto no art. 11, § 32, do Decreto-Lei n2 1.968/82, com a • redação dada pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.065/83, e efetuou novo lançamento do valor que entende devido; • - sem qualquer explicação, a DRJ ainda acresce o número de meses em atraso relativamente à declaração do primeiro trimestre de 1999 e à declaração de não incidência de 1999; - o inciso I do art. 59 do Decreto n2 70.23572 dispõe expressamente que "são nulos os atos e termos praticados por pessoa incompetente." E, nos termos expressos no art. 10, incisos IV e V, do referido diploma legal, a correta indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, bem assim a determinação da exigência fiscal, deve ser feita no auto de infração, sendo certo que a autoridade julgadora não tem competência para modificar o lançamento original, já que não lhe é atribuído por lei a função de lançamento tributário, nos 6 MJ) • 11f 5E3~0 coKsr.Lso CONTRialliaTES, Processo n° 10320.00174512004-69 CONFERE COMO ORIG I NA!, CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202-18.832 araustIta I 2, O °I €(5 Fls. 608 Calma Marta dá Albueue - Mat. SI2,8 94442 termos do art. 142 do CTN, em razão disso a r. decisão é absolutamente nula e, em decorrência, o próprio auto de infração; . - - com a alteração do lançamento original, a contribuinte não pode impugnar a alteração, suprimindo-se assim um grau de jurisdição. Em defesa de sua tese, cita decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes. A DRJ recorre, de oficio, da parcela exonerada. É o Relatório. . Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Os recursás, voluntário e de oficio, interpostos atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, Inicialmente aprecio as questões de nulidade do lançamento postas pela recorrente, por entender que a fiscalização aplicou retroativamente a penalidade, não tendo efetuado corretamente o levantamento das datas previstas na legislação para a entrega das declarações e, ainda, penalizou em bases mensais a entrega a destempo de uma declaração que seria anual. • • As hipóteses de nulidade prevista no Processo Administrativo Fiscal — PAF, constam no art. 59 do Decreto ng 70.235, de 06/03/72, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ,j 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias to prosseguimento ou , solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993)." Da leitura do dispositivo legal citado e do exame dos autos constata-se que não estão presentes os requisitos para admitir-se a nulidade da autuação. Como bem anotou a decisão recorrida: "Ora, a discussão sobre eventuais equívocos, atribuídos ao Fisco, na interpretação e aplicação da legislação tributária constitui matéria de mérito, a qual se sujeita à apreciação em julgamento administrativo e, • portanto não cabe a alegação de anulação do auto de infração. É este o entendimento assente no âmbito administrativo, a exemplo do acerto tr." \ 7 • WY)) \ • • •• 4I Processo n° 10320.001745/2004-69 ' CONFERE COM O OR,01:2‘1. CCO2/CO2 Acérdâo n.• 20248.632 • , arasMea, I (;) 9oS na 609 CnItna Maria de A iNiqu•rr la Sine elte42 411-j2Jjall da ementa do Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes n 2 103- 19522, a seguir transcrito: PRELIMINAR DE NULIDADE - Não há que se falar em anulação do feito quando o auto de infração foi lavrado com estrita observáncia das disposições do art. 10 do Decreto n2 70.235/72, especialmente quanto à • descrição dos fatos e enquadramento lega1 As causas de nulidade no processo administrativo fiscal, estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto n2 70.235/72. Eventuais falhas ou excessos na interpretação da legislacão tributária. atribuídas ao fisco. constituem matéria de mérito devendo cada caso ser apreciado individualmente pela autoridade julgadora. Preliminar rejeitada. (Ac. n2 103-19.522 — Sessão de 15/07/1998) (destaquei)." Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, posto que o auto de infração foi lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal) no cumprimento de seu dever e, ainda, as disposições tributárias infringidas foram devidamente descritas (fls. 02 a 12) e delas pôde a interessada defender-se da acusação fiscal que lhe foi importa. Pelas mesmas razões, rejeito a nulidade da decisão recorrida. Quanto à alegada decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos períodos de 30/04/99, 30/07/99 e 29/10/99 (parte), com fundamento • no art. 150, § 4.2, do Código Tributário Nacional, vejamos: - a decadência das contribuições para a Seguridade Social tem sido ponto de grandes controvérsias. Sobre esta matéria, tenho adotado nos votos proferidos neste Colegiado, a tese de que o prazo para constituir o crédito tributário conferido à Fazenda Pública é o • previsto no art. 45 da Lei 110 8.212/91. O art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional — CTN, assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública S se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A DIU, em seu acórdão, afirma: "25.4. Assim, é cristalino que o artigo e seu parágrafo não definem prazo para a homologação, exceto se a lei não dispuser a respeito. Ou seja, tal regra é aplicável apenas e tão somente quando não houver outro prazo estipulado na legislação de regência, que não é o caso presente. 25.5. O produto da arrecadação da CPMF, desde a sua criação em 1996, era destinado ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, conforme determinou o art. 74, § 3 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n2 12, de 1996, ‘.1% • ,• , • . 04F - SEE;490C.OriFE..110 OE COir Ra/O:TU CONFERE COS10 Cia(Wiat. Processo ri. 10320.001745/2004-69 . granulas 1 pa' 4. c, 4:5 CCO2/CO2 • Acórdão n," 202-18.632 • ' . Colma Fiaria de "tique. riu.- Fls. 610 a . Siam; 94442 41." bem 210 da ert.1919891: dceatepnnut, indoau q ueplifar9te3d1a1/a9r6"reciladEaçmãeon dd aa CPMF seria destituída ao custeio da previdência social. Corresponde a , CPMF.Portanto, a uma fonte de financiamento da seguridade social, que nos termos do art. 194, caput, da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, 25.6. Sendo uma contribuição social financiadora da seguridade social, sujeita-se a • CPMF às diversas regras pertinentes às contribuições dessa espécie. Por exemplo, o inicio de sua cobrança esteve sujeita, à época de sua criação (Lei n2 9.311/96), ao prazo de noventa dias previsto no art. 195, ,f 62, da CF/88. Á movimentação financeira das entidades beneficentes de assistência social, por sua vez, foram expressamente afastadas do campo de incidência da CPMF, nos ' termos do sç 72, art. 195, CF/88 (art. 32, g Lei n2 9.311/96). 25.7. De igual sorte, aplica-se à CPMF a regra contida na Lei n2 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), que fixou o prazo decadencial dos créditos da seguridade social no inciso 1 de seu art. 45: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 ( dez) anos, contados : 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito • poderia ter sido constituído; 25.8. Dessa forma, é de 10 anos o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo à CPMF, haja vista que segundo o ,f 42, do art. 150, do CTAT, o prazo de 5 anos nele previsto, apenas seria aplicável aos casos em que a lei não fixasse prazo à homologação. 25.9. Não procede, portanto, a alegação de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário, uma vez que nenhum dos fatos geradores que foram objeto da presente autuação teve o seu •prazo decadencial transcorrido, o qual, conforme acima exposto, é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Passo então à análise das questões de mérito. Em relação à alegada afronta ao principio da moralidade administrativa, em face de o lançamento ter ocorrido após a incorporação da autuada à empresa privada, não se vislumbra a sua ocorrência. Descabe a alegação da contribuinte, pois mesmo se tratando de empresa de economia mista, com controle acionário da União, este tipo de sociedade sujeita-se às normas tributárias estabelecidas ao setor privado, uma vez que se regem pelo direito privado e não gozam de nenhum privilégio fiscal diferente do que for concedido para outras empresas nas •mesmas condições. Também são improcedentes os argumentos apresentados pela recorrente, de que a autuação se deu após a concretização da incorporação, pois o procedimento fiscal que 9 v,vvt. 14F -6E0j1COCONSE:.140 0E. C...WiF CONFERE cOM,0 CRI31NAL • Processo n° 10320.001745/2004-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 20216.632 • Growniak 1 Z.. 1.0 41k /122._ Colma With?. de Alburlucro '3 --- ns. at Sínne 94442 d 6 t 1 culminou com o lançamento em tela iniciou-se em 02 de janeiro de 2002, com a Intimação solicitando as informações sobre as declarações da CPMF. Ou seja, mais de 2 anos antes de o • Banco Bradesco assumir o controle acionário. Portanto, a Administração Tributária já estava exercendo seu poder de fiscalizar. Do Recurso de Oficio Trata o presente das seguintes matérias: a) redução da multa em razão da - aplicação da legislação aplicável à data da ocorrência da infração e b) exclusão da multa em períodos que a declaração da CPMF foi prorrogada. Por concordar com os termos da decisão recorrida na parte objeto do presente recurso de oficio, a reproduzo e adoto como fundamento do meu voto. "1.2. DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO — APLICAÇÃO RETROATIVA DE PENALIDADE 28. Inicialmente, deve-se considerar que, ainda que a reclamante tenha abusado, em sua impugnação, da expressão 'ilícito supostamente cometido' ou outra similar é fato comprovado nos autos que a contribuinte não apresentou as declarações nos prazos leffais conforme pode ser verificado analisando-se os recibos de entregas das mesmas (às fls. 38 a 133) e cotejando-os com aqueles previstos nas normas (relação delas ao final do voto). Assim, induvidoso é o descumprimento da obrigação acessória relativa à CPMF. 28.1. A penalidade às infrações cometidas pela impugnante está prevista, no artigo 11, § 3° do Decreto-lei n° 1.968182, com a redação dada pelo Decreto-lei n°2.065/83, por força do disposto no Decreto-lei n°2.124/84, que em seu artigo 5" reza: 'Art.5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I"... § 2"... § 3" Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2", 3" e 4" do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Mi n" 2.065, de 26 de outubro de 1983.' 28.2. Desse modo, por força do prescrito S no dispositivo acima transcrito as penalidades, que estavam previstas inicialmente apenas para o Imposto sobre a Renda, passaram a vigorar, também, para quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 28.3. Pelo raciocínio acima exposto, temos a confirmação da infração cometida (item 26) e a pena que deve ser aplicada a essa infração (item 26.1). No entanto, tem razão a reclamante ao aduzir que a penalidade prevista no artigo 47 da Medida Provisória n° 2.037-21/2000 e reedições, convalidadas pela Medida Provisória n° 2.113-26/2000 e Medida Provisória n° 2.158-33/2001 não é aplicável às declarações 10 vx „Ai • . .; trON/EREC0it.C.L.S.. kl. •• • • . Processo n• I 0320.001745/2004-69 . Etrassille; 7.• Je O4 ri CC°2/CO2Acórdão n.° 202.18.832 Fls. 612 .Celmanar;c.e.". c- • - ML S:ntx, . que não foram entregues nos prazos legais, relativas a período anterior a 28/08/2000. O atraso na apresentação _de declarações cujo prazo de entrega tenha sido fixado pela legislação de regência até 27 de agosto de 2000, enseja a aplicação da multa Prevista no artigo 11, § 3" do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo I" do • Decreto-lei n° 2.065/83, observadas as conversões e atualizações monetárias posteriores, por força do disposto no artigo 5°, § 3°, do Decreto-lei n" 2.124/84, salvo se a multa prevista no artigo 46 da MP n" 2.158101 for mais favorável ao sujeito passivo. Assim, para as declarações com prazo de entrega anterior a 28/08/2000, a multa a ser aplicada é de R$ 57,34 por mês de atraso. 28.4. Como dito anteriormente, eventuais incorreções, atribuídas ao ' Fisco, na interpretação e aplicação da legislação tributária não acarretam a nulidade do ato praticado, podendo ser corrigidas quando resultarem em prejuízo para o contribuinte, conforme dispositivo • constante do artigo 60, do Decreto 70.235/72. • . 2815. Face ao exposto, no valor lançado da multa cabem correções que • estão demonstradas nos quadros apresentados ao final deste voto. L3. DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO—LEVANTAMENTO MAL ELABORADO • 29. A reclamante apresenta exemplos de períodos onde o Auditor autuante não considerou as prorrogações legais como datas finais para entrega de declarações, originando um cálculo a maior para o valor de multa a ser lançado. Também demonstra o equívoco cometido em relação à declaração anual de Não Incidência, pela qual foi cobrada • multa como se devesse ter sido entregue em dois meses. 29.1. Aqui também está com a razão o contribuinte. Houve, efetivamente, casos em que ao considerar data de entrega anterior ao prescrito nas normas legais a Autoridade Fiscal acabou efetivando um lançamento a maior e foi considerado como sendo passível de entrega em dois meses a declaração de Não Incidência. - 29.2. Da mesma forma, como já dito anteriormente, eventuais incorreções, atribuídas ao Fisco, na interpretação e aplicação da legislação tributária não acarretam a nulidade do ato praticado, podendo ser corrigidas quando resultarem em prejuízo para o contribuinte, conforme dispositivo constante do artigo 60, do Decreto • 70.235/72. 29.3. E. também neste caso, no valor lançado da multa cabem • correções que estão demonstradas nos quadros apresentados ao final deste voto. 111.1.- VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE 30. Em seu artigo 11, a Lei 9.311196 esclarece alguns pontos, tornando inócuos. 'argumentos desenvolvidos pelo reclamante. Vejamos o disposto no 'caput:desse artigo e em seu § 1 0• • •-'Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. • • I I • " - IBEGuN&O CCkf he CE CC • Processo r • 10320.001745/2004-69 CONFERECOMO CR..;!..A. CCO2/CO2 Acórdão rt.. 202-18.632 Brasília, X Z." 041 is.03 FIL 613 . ' Colma Maria do wbutvt,r,, ir; Mat. Siare C1.41 's 7. • " if I° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e • registros, bem como estabelecer obriracões acessórias.' (os destaques são meus) 30.1. Dessa forma, utilizando-se da faculdade concedida nesse § I°, a Secretaria da Receita Federal estabeleceu obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes, editando diversos atos legais como IN SRF 44/98, IN SRF 67/99, IN SRF 122/99, IN SRF 131/99, IN SRF 136/99, IN SRP' 12/2000, IN SRF 43/2001, IIV SRF 45/2001, IN SRF 136/99 e outras tantas. 30.2. Os responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF ficaram, então, obrigados a apresentar as declarações de informações determinadas por todas as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal. 30.3. Cabe lembrar ainda que as obrigações acessórias decorrem da legislação, conforme prescrito no artigo 113, § 2° do CTIV, e a expressão 'legislação tributária' abrange também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 31. Repisando, conforme já expresso no item 26.2 acima, a penalidade às infrações cometidas pela impugnante está prevista, no artigo 11, § 3° do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, por força do disposto no Decreto-lei n° 2.124/84, artigo 5°. Vejamos o que dispõem cada um desses atos: DL n°1.968/82 Art 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado pela Secretaria da Receita FederaL § 2° Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para • cada grupo de vinte informações inexatas, incompletas ou omitidas, por mês de atraso. § 3° Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida à metade. DL 2065/83 Art 10 - Os arts. 2", 4°, caput , e 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2" - O imposto de renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficiente fixado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de • Mi e SE.Gutal CONSUMO ,115. C . .CONÉERE COM O cisioakt. • - Processo tt 10320.001745/2004-69 orastita,..&-1—°6-1-1 CCO2ADO2 Acórdão n.• 202-18.632 Colma Maria dc.. Att:if írt Eis. 614 Mat. 9 , artn Y!' n • Planejamento da Presidência da República, com base na média das variações de valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), ocorridas entre cada um dos meses do ano anterior e o mês de janeiro do exercício financeiro a que corresponder a declaração de rendimentos.' 'Art. e- O imposto de renda a restituir será convertido em número de ORM pelo valor destas no mês de janeiro do exercício financeira correspondente.' 'Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § I° - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal § 2" - Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o • período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°- Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, houver a apresentação dentro do prazo nesta a intimação, esta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade.' (grifos acrescentados) DL 2124/84 'Art.5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § § 3" Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4" do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de I983.' (grifos acrescentados) 31.1. Desse modo, por força do prescrito nos dispositivos acima transcritos as penalidades, que estavam previstas inicialmente apenas para infrações cometidas relativamente às obrigações acessórias do Imposto sobre a Renda, passaram a vigorar, também, para quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita FederaL 31.2. Ora, concluindo, a competência para poder estabelecer obrigações acessórias relativas à CPMF é concedida à Secretaria da Receita Federal pela própria Lei n° 9.311/96, como visto anteriormente, e a penalidade aplicável está prevista no artigo 11, § 3" 13 J IlNliú CONSEIMO OECOgitieljita4 Processo n° 10320.001745/2004-69 • c Dr com O QRIGISM.. , CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-18.632 • .." ØçusflIS, Eis 615 Colina Matja de A1bu4uer4 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dad pelo Decreto-lei n° • ' 2.065/83 por força do disposto no Decreto-lei n° 2,124/84. 32 Portanto, não há como prosperar a pretensão do contribuinte de elidir a aplicação de penalidade pecuniária por descumprimento de _ obrigação acessória referente à CPMF/ tendo como base argumentos desenvolvidos sobre a ilegalidade dessa obrigação." (destaques do , Quanto aos cálculos da multa, na qual estão incluídos os períodos em que a Declaração da CPMF foi prorrogada, assiste razão à recorrente. Sendo que a decisão recorrida já se manifestou: "Embora a impugnante não tenha conseguido trazer aos autos quaisquer fatos, documentos ou argumentos que pudessem elidir a aplicação da penalidade, a mesma deve ser aplicada obedecendo à gradação prevista na norma, qual seja, valor fixo por mês ou fração de atraso, tomando-se por base para o cálculo do quantum debeatur o prazo S de entrega, com suas possíveis prorrogações." ? Assim, deve ser mantido o recurso de oficio na sua totalidade. Do Recurso Voluntário Inicialmente constato que não houve a alegada violação ao principio da razoabilidade e da proporcionalidade. Considero a decisão recorrida irretocável, grafada nos seguintes termos: - ' "H1.4. — OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE , 35. Antes de qualquer outra manifestação, ' devo ressaltar que não cabe • à instância administrativa apreciar a alegada violação a quaisquer dos r Princípios Constitucionais, aqui citados os da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que tal questão ultrapassa os limites de sua competência, conforme posição manifestada no Parecer Normativo CST n°329/70. Cabe à autoridade administrativa tão somente verificar - o cumprimento da legislação tributária de regência, ao passo que a adequação desta aos princípios constitucionais ou às normas gerais de direito tributário são de competência exclusiva da instância judicial. 36. No entanto, com relação à aplicação da norma, resultando, na visão da contribuinte, em uma penalidade abusiva, vale lembrar que o ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento tem caráter vinculado e obrigatório, por força do artigo • • - 142, parágrafo único. Assim, à autoridade fiscal incumbe constituir o - crédito tributário apurado, não lhe sendo atribuída qualquer faculdade discricionária que permita a redução dos valores das penalidades - previstas na lei No caso, presentes os pressupostos legais para imposição da multa, incabível sua exoneração. 36.1. Portanto, a competência do Auditor Fiscal não abrange a discricionariedade para poder graduar a pena aplicada Os valores fixos da multa por período de atraso estão definidos em normas legais e a autoridade fiscal deve, obrigatoriamente, efetivar o lançamento , correspondente, de acordo com o prescrito na legislação.. 36.2. Á vedação do art. 150, inciso IV, da Constituição, no tocante ao confisca dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição • , uko000NSCLHODECONMELIUTES • • CONFERE COM O ORIG14At. CS, Processo n°10320.001745/2004-69 sraswa CCO2/CO2 • Acórdão n.• Coima Mar:: do A.tnr,u,. Nr.at. nlane 1,2 de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a ' -propriedade ou a renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação . de aliquotas muito elevadas. Portanto, a observância do principio da capacidade contributiva relaciona-se com o momento da instituição do , tributo, quando da elaboração da norma definidora da hipótese legal - de incidência, base de cálculo e aliquota aplicável. 36.3. Uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco -a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência se revele elevado." No tocante ao mérito, a principal alegação da defesa funda-se na inexistência de base legal para o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração da CPMF. Como demonstrado anteriormente, há previsão legal para que a Secretaria da Receita Federal estabeleça obrigações acessórias relativas à CPMF, como também é na lei que se origina a penalidade para as infrações cometidas por descumprimento dessas obrigações. Deve, portanto, ser considerada inócua a discussão a respeito da aplicabilidade da penalidade pecuniária. A recorrente alega ainda que a aplicação da penalidade deveria ser aplicada uma única vez, e não como registrada no auto de infração, uma penalidade para cada mês de atraso, pois teria cometido apenas uma falta: ao apresentar a destempo as declarações da CPMF. Diferentemente do entendimento da contribuinte, a legislação aplicável à penalidade quando a contribuinte ultrapassa a data fatal, a contribuinte já está em débito. E a pena aplicada também é única. Só uma multa foi aplicada para cada infração cometida. A quantificação da penalidade aplicável ao ilícito tributário em tela é que leva em consideração o período em que o contribuinte ficou em atraso. Assim, diz a lei que o valor a ser pago pelo contribuinte faltoso é calculado tomando-se o período de meses, ou fração, de atraso na entrega, multiplicado por um valor fixo, em pecúnia, também definido na legislação, já apontada anteriormente. O pedido da contribuinte, no sentido de que seja aplicada a eqüidade para a relevação da multa aplicada, não tem como ser acolhido por falta de amparo legal. A contribuinte considera que, tendo recolhido o tributo, requer a aplicação do art. 108, IV, do CTN, levando-se em conta que, como definido em seu § 2 2, não há vedação para sua aplicação às penalidades. Transcrevo o citado artigo do CTN: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1- a analogia II - os princípios gerais de direito tributário; III .- os princípios gerais de direito público; • IV- a eqüidade. 15 • n C: Processo n° 10320.001745,2004 LIF - SZGlihDO C•-• k -69 ' 3 -40 OE C.? + Ea ccovon CONPERE COMO CR,GimAt. Brasília (:\ / 04 Fls. 617 Coma Maria A : a : Wat r 5 1° O emprego da analogia não poderá resultar na ar' ência de tributo não previsto em lei. á' 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." (acrescentei os destaques) Ora, como pode ser facilmente verificado, a dicção do artigo inicia com a condição "na ausência de disposição expressa" Isso significa que, havendo lacuna no direito positivo, usa-se, na aplicação da legislação tributária, o disposto neste artigo. Caso contrário, deve a autoridade fiscal aplicar o prescrito na norma positivada. É este o caso. Há norma determinando a aplicação da multa. E, da mesma forma que a Autoridade Lançadora obedeceu aos ditames do art. 142 do CTN, a Autoridade Julgadora não pode utilizar, no caso, a eqüidade para exonerar a contribuinte de tal crédito tributário constituído. No que se refere aos de juros de mora, este Conselho de Contribuintes, na Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007, expediu a Súmula n2 3, no sentido de que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim oriento meu voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. NADPA RODRIGUES ROMERO 16 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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