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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732534 #
Numero do processo: 10384.003376/2002-32
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. Com a apuração do imposto devido ao final do exercício, desaparece a base imponível da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao imposto efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso), que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio.
Numero da decisão: 9101-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Folho e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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CSRF-Tl 4 Fl. I sir' sâr--,— . .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9\-1":r 10 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10384.003376/2002-32 Recurso n° 101-142.823 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.131 — V Turma Sessão de 11 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente — CONSTRUTORA SUCESSOS/A - Interessado FAZENDA NACIONAL MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. Com a apuração do imposto devido ao final do exercício, desaparece a base imponível da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao imposto efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso), que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros cl• colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo1 que inte , can o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Neli Loss° F . ' o e Carlos Alberto Freitas Barreto. . n I 4 ...., CARLOS ALBER i ll REITAfr . ARRETO - Presidente. . ,,,sale„.115 imege.",;„.n.e.--"--..;.ries.••esa. ALEXANDRE AND 1 ' ti E LIMA DA FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: Atilo 70(0 XE , Parácip , do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 1 t • Relatório Em face do Acórdão n° 101-95.278, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte CONSTRUTORA SUCESSO S.A. apresentou o Recurso Especial de fls. 529/539, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, 11, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e nas razões seguintes. Em 25.11.2002, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 04/19, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 636.057,89, relativo à multa isolada, referente os anos-calendário 1998 a 2001. O lançamento tem origem na diferença apurada entre o valor escriturado e aquele declarado pela contribuinte, gerando falta de pagamento do 1RPJ incidente sobre a base de cálculo estimada. A Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 513/521, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de que a falta de recolhimento do tributo sobre a base estimada sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada, em conformidade com o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Em seu Recurso, a contribuinte defendeu a impossibilidade da aplicação da multa isolado, sob o fundamento de que o valor do IRPJ e da CSLL apurados no fim de cada ano-calendário foi inferior aos valores estimados e, em alguns casos, igual a zero, diante de base de cálculo negativa. Afirmou que, segundo precedentes da CSRF, o valor da multa isolada, em razão da falta de recolhimento das estimativas, não pode, em qualquer hipótese, exceder o-valor do tributo devido quando do encerramento do exercício, por se tratar de mera antecipação do montante devido por ocasião do ajuste. Para tanto, apresentou como paradigmas os seguintes acórdãos: 103-21.050; 103-21.030; 103-20.572; CSRF/01-05.181; e CSRF 01-04.915. A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao recurso apresentado. É o Relatório. 2 . . . ' r Processo n°10384.00337612002-32 CSRF-T1 Acórdão a° 9101-00.131 Fl. 2 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria posta sob exame corresponde ao lançamento de multa isolada pelo falta ou insuficiência do recolhimento de estimativas mensais, após o término do ano- calendário. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real Anual deve recolher o WPJ e adicional, em cada mês, sobre a base de cálculo estimada. Encerrado o ano- calendário, autoriza-se à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. Assim, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido e apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte. A multa isolada constante no art. 44 da Lei 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda devido ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano-calendário. Com a apuração do tributo devido (ou não devido, como no caso concreto), ao final do exercício, desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio. Ademais, se inexiste lucro tributável, sequer a base de cálculo da multa de oficio persistirá. Isto posto, VOTO nos sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 3

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4732344 #
Numero do processo: 10183.004981/2004-59
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7", I, da Lei n.° 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. Ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais Em face da reserva constitucional inserta no art. 102, inciso I, alínea "a" da Carta Magna, a discussão acerca da legalidade ou constitucionalidade de leis é matéria reservada ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa, cuja atividade é por natureza infralegal, o exame da legalidade ou constitucionalidade de atos legais. Denúncia espontânea. Responsabilidade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, formal, consistente na perda de prazo para apresentação de declaração. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a hipótese de incidência tributária e a obrigação tributária principal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ,,5.4 ..,,b3s 41,-.',4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.004981/2004-59 Recurso n° 138.545 Voluntário Acórdão ri° 3101-00.079 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente FELIZ TERRA AGRÍCOLA LTDA. Recorrida DAI-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7", I, da Lei n.° 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. Ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais Em face da reserva constitucional inserta no art. 102, inciso I, alínea "a" da Carta Magna, a discussão acerca da legalidade ou constitucionalidade de leis é matéria reservada ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa, cuja atividade é por natureza infralegal, o exame da legalidade ou constitucionalidade de atos legais. Denúncia espontânea. Responsabilidade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, formal, consistente na perda de prazo para apresentação de declaração. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a hipótese de incidência tributária e a obrigação tributária principal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A' /5 6„. ri, t'.. , j-it-4,,„.-, enrique Pinheiro Torres - Presidente i : João Ufiier 5/:(Freg zzi - elator • EDITADO EM: 07/12/20 9 f Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Hélcio Tafetá Reis (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRYCGE n.° 04-11.243, de 12 de janeiro de 2007, da 2. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 21 concernente à multa isolada por entrega extemporânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. O Auto de Infração eletrônico foi lavrado em face do atraso na entrega das DCTF relativas a DCTF do 1 0, 2°, 3 0 e 40 trimestres do ano calendário 2003, exigindo-se crédito tributário de R$ 19.208,46, correspondente à multa por atraso na entrega das referidas DCTF. Impugnando tempestivamente a exigência, a contribuinte reconhece a entrega em atraso, aduzindo, em síntese, a espontaneidade na entrega, o que daria ensejo, com fundamento no art. 138 do CTN, a exclusão da penalidade. Alegou ainda a inconstitucionalidade da multa, por ofensa aos princípios constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva e da igualdade. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acolhendo as raz'ões da impugnante. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos na fase impugnatória. De relevante, ainda, considera que a imposição de multa isolada é ilegal, junta acórdãos dos conselhos de contribuintes, jurisprudência de tribunais e alega inconstitucionalidade da DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. DAS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E he CONFISCO v/r 2 Processo n° 10183.004981/2004-59 S3-C1T1 AcórdEto n.° 3101-00.079 Fl. 74 No que respeita à legalidade ou constitucionalidade de atos legais, releva considerar que Mio constituem matéria circunscrita à competência da esfera administrativa para a sua apreciação, a teor do disposto no art. 102, inciso I, alínea "a" da Carta Magna. O controle concentrado da constitucionalidade de norma legal está conferido ao Poder Judiciário, competente ainda o juiz para apreciar a constitucionalidade mediante controle difuso. De igual forma, o exame da legalidade de atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário em face de expressa reserva constitucional. A teor do disposto no art. 142 do CTN, incabível à autoridade administrativa a não aplicação da lei, devendo proceder ao lançamento em face de infração à legislação tributária que venha a ter ciência, ou representar à autoridade competente. No que respeita à alegação de que a multa exigida revestir-se-ia de caráter confiscatório, releva considerar a não existência de valores e limites pré-definidos que permita dizer que uma exação tem ou não efeito de confisco. Cumpre, porém, observar que percentuais de 2% ao mês até o limite de 20% se ultrapassados dez meses de atraso estão abaixo de valores concernentes aos juros utilizados por instituições financeiras para fins de remuneração do capital. Outrossim, os tribunais judiciais não têm acolhido esses argumentos para multas tributárias em percentuais mais elevados, como 75% incidentes sobre o crédito tributário correspondente ao tributo devido. De qualquer a natureza confiseatária da multa em análise somente pode ser avaliada pelo legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente, em face da reserva constitucional inserta no art. 102, inciso I, alínea "a" da Carta Magna. DA AÇÃO FISCAL No caso em tela, não houve necessidade de prévia intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no artigo 9.° do Decreto n.° 70.235/72 e artigo 142 da lei n.° 5.172/66, verbis: Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da it penalidade cabível. 3 Parágrafo único. Á atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no artigo 7.° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002, não contrariam o entendimento manifestado acima, in verbis: AH. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 1I-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; Veja-se que em nenhum momento, como não poderia deixar de ser, há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada, estando o contribuinte obrigado a atender às requisições da Fazenda Nacional ex vi da expressa disposição contida no capta do artigo 7.° acima. Outrossim, conforme disposições insertas no Decreto n.° 70.235/72, o momento próprio para que o contribuinte exerça o direito de defesa é posterior à intimação para ciência do lançamento: AH.14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. AH.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 4 Processo n° 10183.004981/2004-59 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.079 Fl. 75 Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais o mesmo poderia resultar ineficaz. MÉRITO No que tange à aplicação da multa isolada, as jurisprudências dos tribunais administrativos e judiciais concordam com a possibilidade quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória. Consoante disposição do artigo 113, §2.°, do CTN, as obrigações acessórias têm por escopo prestações positivas ou negativas, consistem em exigir a prática ou abstenção de ato. Muito embora a legislação tributária em sentido amplo compreenda as leis, tratados, convenções internacionais, decretos e norma complementares, a teor do disposto no artigo 96 do CTN, o que poderia justificar a instituição da DCTF mediante ato normativo infralegal, não se olvide que a multa aplicada teve assento legal no artigo 7. 0 da Lei n." 10.426/2002. Portanto, razão não assiste à recorrente nessa parte. No que respeita às infrações meramente formais, como é o caso das entrega da DCTF fora do prazo, a jurisprudência deste Terceiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que não estão protegidas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, veja-se o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 02-01.046, Sessâo de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se reiteradas vezes acerca do cabimento da multa isolada no caso de entrega extemporânea de declaração, conforme abaixo transcrito: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA- I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do • imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CT1V. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. 4. Recurso provido . — Processo: 190388 RE/SP- Recurso Especial UF: GO — Decisão: Superior Tribunal de Justiça — STJ Primeira Turma em 03.12.1998 — Publicação: DJ em 22.03.1999 — Relator: José Delgado — Informações Adicionais: Decisão: Por unanimidade, dar provimento ao recurso. STJ— RE/SP 190388 03.12.1998" 5 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EX7'EMPORÂRA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃOCONFIGURAÇÃO, DENÉVCIA ESPONTÂNEA. 1 A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, ReL Min. Franciulli Netto, DJ de 21,08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.200D" Relevante acrescentar que a inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. Uma vez que o contribuinte tenha deixado de cumprir obrigação acessória, de natureza formal, não pode ser excluída a multa isolada, pois a infração diz respeito ao descumprimento da referida obrigação acessória, sem vínculo direto com a hipótese de incidência tributária. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. / 2 • João L i Frêg n ;;J: rét-lí 7sL • • • 6

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Numero do processo: 13677.000235/99-02
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO – Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .07ek-10.2,), TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 13677 000235/99-02 Recurso n.°. : 302-132978 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO PEIXOTO & FILHOS LTDA. Recorrida : r CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir 1 f Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. ANT/DPRAGA PR IDENTE e RE ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 MAI 2008 Participou ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SUSY GOMES HOFFMANN. 2 r t Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Recurso n.°. : 302-132978 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO PEIXOTO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Inicialmente destaco que, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, em 25 de junho de 2007 foram aprovados os novos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste voto serão mantidas as referências ao Regimento Interno anterior vigente na época dos fatos, com a observação de que a matéria agora se encontra disciplinada nos artigos 7° e 15 do novo regimento. Assim, trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 302-37.406 (fis.259-274), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls.276-282), tempestivamente, com base no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, que: aç(I) o art. 168, inciso I, do CTN, estabelece que o termo inici do prazo para pleitear restituição é a data da extinção do crédito tributário, quando houvr pa ento indevido ou maior que o devido nos termos da legislação aplicável (art. 165, I do C 3 r e Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 entretanto, o referido dispositivo não faz nenhuma referência quanto à ciência do contribuinte, através de quaisquer atos normativos, mas sim, à data em que se extingue o crédito tributário; (II) se o crédito é considerado extinto na data de seu pagamento, assim sendo, a decadência se inicia na data desse pagamento, a teor do art. 168, I, do CTN; (III) referentemente a prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente pode ser fixado por lei, ou seja, cabe à lei determinar dies a quo e o dies ad quem do prazo, não sendo licito ao intérprete, ainda que à procura incansável dos elementos da lei, alterar o sentido e/ou literalidade do dispositivo legal; (IV) que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/1999, como norma integrante da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, onde ficou estabelecido que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Requer, então, o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o v. Acórdão, restaurando-se a douta decisão monocrática que considerou caduco o pedido de restituição. O contribuinte foi intimado em 01/08/2006 (AR de fl.289 verso) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, oferecendo em 11/08/200 as suas contra-razões, defendendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadarnente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova. Portanto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a título de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso!, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juizo u.., to ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, a '. em meu 5 1 Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110. Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Passando à análise do caso concreto, de inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regr para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos ini ial e final. 6 r e Processo n.°. :13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 2, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com etranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código ' Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do Ti, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 2 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 7 e Processo n.°. :13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do para fo I, " que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralme indevido. 8 Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, p a e, por exemplo, emanasse somente efeitos e x nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionali de da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 9 Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CS RF/03 -05.475 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável p itir que o contribuinte, até então dn1ecor 10 Processo n.°. :13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à ob e4o da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem pass. os ...os sem q - o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. : eis 11 Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."3 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr ates4e que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a viola)Sqe verificou. 3 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 12 Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da • lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."4 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituiçã do que indevidamente pagou. 4 Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 13 . . Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."5 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de etição (..."--de indébito, mesmo que o pagamento t sa 'do efetua há 3 Ob. Cit., p. 50. 14 Processo n.°. :13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da 1 ou ato normativo é defender a mais paradoxal das osições poisnum contexto de relacionamento sadio entre Fisco tribui se o 15 Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surg , ntão, para o contribuinte, o direito à repetição, a t que á aquela presunção." 16 . . Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-W, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já dec ara pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10- , Pertence): direito do contribuinte à ÇcPQdo indébito, 17 Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação çotal ou parcia a norma tributária inconstitucional, dentre outras. 18 Processo n.°. :13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,! "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas CasasTegitivas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 19 . . Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de norm 20 Processo n.°. :13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com Mero na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitu4nalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo ' unal afirma que dada disposição há de ser int ada de ou 21 . . . Processo n.°. :13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o . significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, c\mas tão-somente de um de seus significados normati Ni s. Todas essas razões demonstram a inadequação, o c 'ter obsoleto mesmo, do instituto de suspensã de ecuç pelo 22 . .. . Processo n.°. :13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."6 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n". 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. -\\>6 i1 Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 . • • . Processo n.°. :13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli7: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, ad indo como sendo causas de fluências de novo prazo para pIçear a 7 i Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in vista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 . •. o Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres8:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia ercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaraçã'o dicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria o o tipo de pro so de restituição, sujeito às regras do CT/V, como vi no Ti TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/17 . 25 . • • . Processo n.°. :13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes, citando como exemplos: 1) FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO PARA DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 anos, distinguindo o início de sua contagem em razão da forma que se exterioriza o indébito. O reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional somente nasce após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexistindo resolução Senado o Parecer COSIT 58/98 entendeu que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da MP 1110/95, portanto encerrando-se em 30/08/00. Não havendo análise do mérito do pedido em prestígio ao duplo grau de jurisdição afasto a decadência (prescrição) devendo edido ser remetido para primeira instância, para erição dos culos apresentados. 26 • 4. • Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Recurso especial negado. (CSRF, Relator Carlos Henrique Klaser Filho, Recurso 303-127151, processo n° 10830.007632/99-16, sessão de 21/02/2005, acórdão: CSRF/03-04.230) 2) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999,0 entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo ini *al para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuiça paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de osto de 2000. 27 — • •0 e Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM. (Recurso n° 126655, Acórdão n° 303-31243, Processo n° 10660.000823/99-83, sessão de 19/02/2004, Relator Zenaldo Loibman, 3' Câmara do Conselho) Diante de todo o exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.08.1995, é legitimo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. á É como voto. likk I Sala das S - i - s li Á - de novembro de 2007. thlik k‘ (I)/I, 4 0; e te o • 28 • all • Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. È possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retorno dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. Anto io Praga. a 29 • ••• • Processo n.°. : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.475 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasilia-DF, em 4115 IgA Presidente da C F Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 30 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001127/00-85
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE IR FONTE — ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ — Para ficar caracterizada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do item compensação do IR Fonte sobre aplicações financeiras da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, é necessária a comprovação do registro contábil da retenção do tributo e da receita financeira correspondente, não bastando como prova a simples cópia da declaração de rendimentos retificadora e o informe de retenção do IR Fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.485
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I dA" .kg, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-st OITAVA CÂMARA7.. Processo n° 13709.001127/00-85 Recurso n° 149.510 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1999 Acórdão n° 108-09.485 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente GUANABARA DIESEL S.A. Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IFtPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE IR FONTE — ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ — Para ficar caracterizada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do item compensação do IR Fonte sobre aplicações financeiras da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, é necessária a comprovação do registro contábil da retenção do tributo e da receita financeira correspondente, não bastando como prova a simples cópia da declaração de rendimentos retificadora e o informe de retenção do IR Fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUANABARA DIESEL S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/4.0 . . • Processo n ° 13709.001127/00-85 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.485 Fls. 2 bes,0000r MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente NELSONO Relator _ . . — FORMALIZADO EM: 12 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. (71) . .. , • Processo n.° 13709.001127/00-85 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.485 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de compensação do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 1999 com débitos do PIS e da COFINS. A empresa teve seu pedido indeferido em 03 de junho de 2005 por meio do Parecer Conclusivo n°81/2005 e Despacho Decisório de fls. 91/93. Apresentou em 13 de julho de 2005 sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, onde, às fls. 95/101, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o crédito é proveniente de saldos negativos do IRPJ relativos aos anos- calendário de 1998 e 1999, conforme está demonstrado nas cópias das respectivas DIPJ retificadoras apresentadas ao Fisco em 12/07/2005; 2- seu direito creditório está baseado no disposto no art. 170 da Lei n° 5.172/1966, combinado com os arts. 74 da Lei n° 9.430/96, 76 da Lei n° 8.981/95, 773, I, do RIR199 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 460/2004; 3- a recusa do despacho decisório se apoiou no fato de não ter sido indicado saldo negativo de IRPJ nas DIPJ originais; 4- as DIPJ referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999 originalmente apresentavam incorreções na forma de seu preenchimento, o que ocasionou a conclusão do parecer combatido de que inexistiam saldos negativos relativos ao Imposto de Renda; 5- com a retificação levada a efeito, tendo sido preenchidas corretamente as referidas fichas, ficaram demonstrados os saldos negativos do IRPJ; 6- estão anexados aos autos todos os DARF relativos aos recolhimentos dos impostos, bem como os comprovantes de retenção na fonte sobre aplicações financeiras, cujas receitas foram oferecidas à tributação nos períodos correspondentes; 7- o IRRF somente foi utilizado para quitação de imposto apurado no próprio período encerrado e nunca para compensação de contribuições (PIS, Cofins e CSLL), pois tal compensação só teria ocorrido em períodos posteriores à sua retenção, uma vez que o mesmo comporia o saldo devedor apresentado na DIPJ; 8- na retificação não houve qualquer alteração da base de cálculo do IRPJ, mas sim no preenchimento das deduções, já que nas declarações originais não se teria acumulado o imposto pago nos meses anteriores, apenas o do próprio período; 9- os períodos objeto da retificação já foram auditados pela própria Secretaria da Receita Federal, sem que tenham sido modificados os resultados apurados pela contribuinte; 10- a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes fixou entendimento ode que comprovado o erro no preenchimento da declaração de rendimefos é admissivel a sua retificação, ainda que após o lançamento suplementar do imposto. • . ' Processo n.° 13709.001127/00-85 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.485 Fls. 4 Em 23 de setembro de 2005 foi prolatado o Acórdão no 8.475, da 1* Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 308/313, que indeferiu o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INEXISTENTE. O IRRF constitui, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo do imposto de renda efetivamente comprovado, é que o contribuinte pode ter um direito líquido e certo de IRPJ passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. RETIFICAÇÃO DA DIPJ. DESCABIMENTO. A retificação da DIPJ reserva-se à correção de erro de fato, não se destinando à inserção de dedução não pleiteada por ocasião da apresentação da declaração original. Solicitação Indeferida" Cientificada em 26/12/2005, AR de fls. 316, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12 de janeiro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 317/332 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- se o recorrente deixou de demonstrar, por força de erro de fato plenamente justificável, o Imposto de Renda Retido na Fonte no regime de antecipação do devido na declaração, havendo tributado a receita financeira pertinente, é inquestionável que o resultado assim apurado demonstra a existência de indébito tributário, passível de restituição ou compensação, para o qual a Administração Tributária não pode cerrar os olhos simplesmente; 2- o Imposto de Renda Retido na Fonte em questão não possui o caráter de tributação definitiva e sim de antecipação do devido na declaração, motivo pelo qual não se pode atribuir-lhe caráter diverso, não obstante as insanas tergiversações contidas na decisão recorrida; 3- o exame da matéria tratada nos presentes autos demonstra a nítida e irretocável necessidade de retificação dos valores constantes das DIPJ em causa, em face da existência de evidente erro de fato verificado nas mesmas. Diante da primazia do princípio da verdade material a que se encontra submetida à Administração Tributária, deverá ela no desempenho de seu poder-dever de lançar proceder às retificações necessárias; 4- acresce ressaltar que não há previsão legal de prazo de decadência para a retificação de informações constantes de declaração de rendimentos, especialmente porque não ocorreu qualquer alteração na base de cálculo do IRPJ, sendo objeto de retificação tão-somente o(as Fichas 12 e 13 A, que apresentavam, originalmente, incorreções n forma de seu preenchimento; . . . • • Processo n, 13709.001127100-85 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.485 Fls. 5 5- muito embora a decisão recorrida considere a matéria sem importância, um exame das declarações em cotejo com os comprovantes de retenção na fonte das aplicações financeiras seria suficiente para a autoridade a quo verificar que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação. Caso achasse espinhoso tal exame, poderia perfeitamente determinar a realização de diligência para tanto. ur É o Relatório. . • . Processo n.° 13709.001127/00-85 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.485 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito à pretensão da empresa de ter acolhido seu pedido de restituição/compensação do IRPJ oriundo de IR Fonte sobre aplicações financeiras, a retificação das DIPJ, apresentadas após o despacho decisório da DRF no Rio de Janeiro, e o reconhecimento de erro material no preenchimento das DIPJ originais. Sustenta a recorrente, que por erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos teria deixado de aproveitar o Imposto de Renda Retido na Fonte compensável nos anos-calendário de 1998 e 1999, tendo crédito de IRPJ a compensar ou a restituir perante o Fisco Federal. Em seus fundamentos, afirma o acórdão de primeira instância que a empresa não poderia retificar sua DIPJ depois de decorridos mais de cinco anos da data prevista para sua apresentação, como também que não ficou comprovada a contabilização da receita financeira e do IR Fonte pleiteado. O montante a restituir é o saldo negativo apurado na DIPJ, após a compensação do IR Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras. Para que tal pedido possa ser aceito, o IR Fonte deve estar contabilizado como ativo recuperável e a receita financeira registrada em conta de resultado. Tem este Conselho firmado entendimento no sentido de admitir a qualquer momento a existência de erro material no preenchimento da declaração de rendimentos, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário. Pela análise dos autos, vejo que a empresa não comprovou devidamente o erro de fato alegado. Não basta apenas a apresentação, extemporânea, após a o despacho decisório que indeferiu seu pedido, da DIPJ retificadora para que fosse acatado o seu direito creditório, sendo condição necessária a demonstração do erro cometido. Deixa a recorrente de juntar aos autos a peça mais consistente para a confirmação do alegado, a cópia dos lançamentos nos livros contábeis, Diário e Razão, que demonstrassem a contabilização das receitas financeiras, procedimento primordial para que fosse homologada a compensação do IR Fonte retido sobre os referidos rendimentos com o IRPJ apurado na DIPJ, e a constatação de saldos negativos do tributo. Apenas sugere a contribuinte que o julgador deveria analisar a DrPJ retificadora para identificar o registro das receitas, ou solicitar diligência para tal comprovação, numa clara tentativa de transferir o ônus da prova. Dte • . • • • • Processo n." 13709.001127/00-85 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.485 Fls. 7 Assim, não ficando provado nos autos o erro de fato cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, nem que a recorrente contabilizou todas as operações financeiras e reconheceu a sua receita, não pode ser admitida a restituição pretendida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 2007. NELSON Lói0 FI O Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006161/2003-91
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.952
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MNISTÉRIO DA FAZENDA _is --si, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 19647.006161/2003-91 Recurso e 104-150.925 Especial do Procurador Matéria PDV/DECADÊNCIA Acórdão n° 04-00.952 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RILDO CARNEIRO RAPOSO ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1991 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. Ã4'7 ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 21/07/2008 ' Processo o° 19417.006161/2003-91 CSRM-04 A4c5rdAo n.°04-00.952 Fls 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, GonçaloBonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Na sessão plenária de 18-ago-06, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 150925, interposto por RILDO CARNEIRO RAPOSO, e decidiu "por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 104-21.851 que estampa a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÉNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCL4L - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido." A decisão recorrida afastou a decadência do direito de o contribuinte repetir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos a titulo de adesão a Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil Ltda., e em segundo momento determinou o retomo dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito. Cientificada do Acórdão em 23/10/2006 (fls. 87), a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 50, I, do RICSRF, e art. 32, I, do CICC, interpôs recurso especial às fls. 88/93, em 25.10.2006. Tempestiva a peça recursal. Afirma a Recorrente, em síntese, que a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao afastar a decadência do direito de repetir o IRRF sobre verbas indenizatórias decorrentes de adesão a PDV, NEGOU vigência às disposições dos tias. 165, I e 168, I do CTN. Sustenta que o pleito estaria obstado pelo transcurso do prazo decadencial nos termos dos citados artigos. 2 ' Processo n° 19647.006161/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.952 Fts. 3 Ao final, manifesta que a decisão merece reforma, provendo-se o especial para que seja indeferido o pleito do contribuinte frente à constatada decadência do direito de repetir e mantida a decisão de primeira instância. Através do Despacho 102444/2006 (fls. 94/96) deu-se seguimento ao Recurso Especial. Cientificado em 08/03/2007, o contribuinte apresenta suas contra-razões em 15/03/2007. Peça tempestiva. Nessa oportunidade, requer, em síntese, seja mantida a decisão soberana da Câmara recorrida e negado provimento ao Especial interposto pela Fazenda Nacional, retomando os autos à origem para análise do mérito. É o Relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade. Merece conhecimento. A insurgência da Recorrente não merece prosperar. O julgado prolatado pela C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à maioria de votos, afastou a decadência do direito de o contribuinte repetir o imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores recebidos em face de adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM. Julga-se, nesta assentada se decadente ou não o direito de repetir do contribuinte, haja vista que a retenção do imposto na fonte ocorreu no ano-calendário de 1985, conforme documentação de fls. 11, considerando que o pleito à restituição data de 3012.2003 (fls. 1). É jurisprudência deste Colegiado que o imposto de renda da pessoa física submete-se ao regime de lançamento por homologação, haja vista competir ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular e recolher o imposto devido independente de qualquer iniciativa por parte da autoridade administrativa. Esta, apenas homologará a atividade assim exercida, expressa ou tacitamente. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. 3 . ' Processo n° 19647.006161/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.962 Pis. 4 Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se 'nicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Verifica-se que o imposto retido pela fonte pagadora é mera antecipação daquele a ser apurado na DIRPF e o fato gerador, no caso, se dá somente ao final do ano-calendário, 31.12.1983. O contribuinte protocolizou, em 29.12.2003 (fls. 01), "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas no ano- calendário de 1983. O Acórdão guerreado decidiu afastar a decadência do direito ao indébito conforme estampado na respectiva ementa. Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes e também nesta Quarta Turma, submeto-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem inicio com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, in verbis: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art 161 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: II— na hipótese do inciso M do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 4 . ' Processo n° 19647.006161/2003-91 CSRF/104 Acerchio n.° 04-00.952 Es. 5 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do C72V. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, II!, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Em face de todo o exposto, Voto no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 30.12.2003. Logo, não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de analise pela DRF de origem para onde devem retornar os autos. Sala das Sessões - DF, em 27 de maio de 2008 AltA7V ANTONIO PRAGA - Relator Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010477/00-51
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/01/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para efetuar o lançamento de ofício do PIS é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante a legislação vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores, é indevido o lançamento da multa de ofício e juros de mora. Recurso do Procurador da Fazenda negado. Recurso do contribuinte provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.489
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, para reconhecer a decadência em relação aos períodos ocorridos até setembro de 1995, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/01/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para efetuar o lançamento de ofício do PIS é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante a legislação vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores, é indevido o lançamento da multa de ofício e juros de mora. Recurso do Procurador da Fazenda negado. Recurso do contribuinte provido

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I n MINISTÉRIO DA FAZENDA - • -.9- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS r. SEGUNDA TURMA Processo n° 13807.010477/00-51 Recurso n° 203-123.198 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria PIS diferença de alíquota e decadência Acórdão n° CSRF/02-02.489 Sessão de 17 de outubro de 2006 Recorrentes Fazenda Nacional Bungue Alimentos S/A Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/01/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para efetuar o lançamento de oficio do PIS é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante a legislação vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores, é indevido o lançamento da multa de oficio e juros de mora. Recurso do Procurador da Fazenda negado. Recurso do contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela Fazenda Nacional e Bungue Alimentos S/A. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, para reconhecer a decadência em relação aos períodos ocorridos até setembro de 1995, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 13807.010477/00-51 CSRF/[02 Acórdão n.° CSRF/02-02.489 Fls. 2 MANOEL ANT .10 GADELHA DIAS Presidente "Ir ANTé O CARLOS A LIM Relator FORMALIZADO EM: 1 r DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado), Dalton César Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda Ausente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. , Processo n.° 13807.010477/00-51 CSRF/T02 Acém% e CSRF/02-02.489 Fls. 3 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional e pelo contribuinte em face do Acórdão n 2 203-09.300, de 05 de novembro de 2003. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro no art. 32, I, do anexo II à Portaria MF n2 55/98, alegando, em síntese, que não se pode aplicar o art. 100, I, parágrafo único do CTN, para excluir os consectários do lançamento de oficio porque com a declaração de inc,onstitucionalidade dos DL n2 2.445 e 2449, ambos de 1988, a empresa permaneceu omissa e não recolheu a diferença de contribuição ao PIS que precisou ser apurada em procedimento de oficio. Acrescentou que o art. 100 do CIN não pode ser aplicado ao caso porque a situação concreta não se enquadra em nenhum dos incisos do referido dispositivo. O contribuinte apresentou contra-razões no prazo regimental, alegando que deve ser mantida a exoneração dos consectários, pelo simples fato de que jamais incorrera em mora. A empresa se limitou a aplicar e a cumprir a lei vigente à época dos fatos geradores e não pode ser sancionada por este motivo. O contribuinte interpôs recurso de divergência com base no art. 32, II, do anexo II à Portaria MF n2 55198, pleiteando a contagem do prazo de decadência pela regra do art. 150, § 42 do CTN, pois a hipótese é de lançamento por homologação ou, alternativamente, pela regra do art. 173, Ido citado código. A Procuradoria da Fazenda Nacional, dentro do prazo regimental, apresentou contra-razões ao recurso do contribuinte, pleiteando a manutenção da decisão recorrida, sob o argumento de que em sede de julgamento administrativo, não é possível negar vigência ao art. 45 da Lei n2 8.212/91. É o Relatório. S \ k., Processo n.• 13807.010477/00-51 CSRUF02 Acórdão n.° CSRF/02-02.489 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, merecem ser conhecidos. O objeto do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional é possibilidade de exonerar-se ou não a multa de oficio e os juros de mota em relação ao lançamento das diferenças de alíquota do PIS. Sem embargo das dúvidas existentes na época dos fatos geradores sobre a questão da eficácia ex tune ou ex nunc da resolução do Senado, cujo deslinde determinaria ou não a exigência de eventuais diferenças do PIS, não se pode perder de vista que no seio da própria Administração Tributária existia orientação no sentido de que as diferenças não deveriam ser cobradas dos contribuintes que efetuaram regularmente os pagamentos sob a égide das normas declaradas inconstitucionais. A orientação administrativa quanto a esta questão constou do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N2 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base no DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n'T 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resoluç'do SF n 9 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar rt2 7/70 e alterações posteriores. Portanto, à luz desta orientação, somente era cabível a exigência das diferenças daqueles contribuintes que não efetuaram ou que efetuaram pagamento a menor em relação ao que seria devido com base nos Decretos-leis declarados inconstitucionais. A uniformização do entendimento no âmbito da Administração sobre a eficácia ex tunc da resolução do Senado só ocorreu com a publicação do Decreto n 2 2.346, de 10/10/1997, norma que tem eficácia prospectiva e que não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos e situações constituídas antes da sua publicação, sob pena de violar os seguintes dispositivos do código tributário nacional: art. 105 (princípio da irretroatividade), art. 106 (exceções ao princípio da irretroatividade), art. 146 (vedação de alteração de critério jurídico) e art. 149 (impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito). Não se olvide que também o art. 22, parágrafo Único, inciso XIII, da Lei n2 9.784/99, veda a aplicação retroativa de nova interpretação. g 5 Processo n.• 13807.010477/00-51 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.489 Fls. 5 Na época da publicação do Parecer acima reproduzido em parte, a Administração Tributária adotava o entendimento do Professor José Afonso da Silva, no sentido de que a Resolução do Senado que suspende a eficácia de norma jurídica declarada inconstitucional tem eficácia ex nunc. Tendo em vista que existia orientação administrativa no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não deveriam retroagir, a Administração não pode alterar este critério anos depois e voltar ao estabelecimento do contribuinte para autuá-lo, sob a justificativa de que agora a eficácia passou a ser ex tunc, sob pena de fazer fábula raza do princípio da segurança jurídica. A descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 048 e os demonstrativos elaborados pela fiscalização deixaram claro que o lançamento só englobou a diferença de alíquota pelo fato de o contribuinte ter recolhido o PIS com base nos Decretos-leis que foram declarados inconstitucionais. Desse modo, em homenagem aos princípios da moralidade, da legalidade e da segurança jurídica, deve ser mantida a decisão recorrida na parte em que aplicou o art. 100 do CTN para excluir os consectários do lançamento de oficio. Passo agora a apreciar o recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, nos períodos de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei 112 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie: O art. 150, § 42 do CTN estabelece o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 20 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • Processo n.° 13807.010477/00-51 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.489 Fls. 6 (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; E, por fim, o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 assim estabelece: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.) Como se pode observar, o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4 2 do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n2 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII do CTN que Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1.! e 42. Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5 2 da Lei n2 9.430/96, estabelecer que (...) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...). O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distingüir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n2 8.212/91, se após cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência o fato imponível não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173,! do CTN ou pelo art. 45, Ida Lei na' 8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar urna lei ordinária e uma lei complementar em sentido material e tal confronto encerra um juizo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. ‘41 t)1 • Processo n.° 13807.010477/00-51 CSRF/1"02 Acórdão n.° CSRF/02-02.489 Fls. 7 De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not- self executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF188). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CIN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA 1NCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2a Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J. de 09.02.98)" Desse modo, por envolver um juizo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n'' 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102,111, "b" ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII do CTN. Ao contrário, não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n' 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, foram lançados os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1995 e fevereiro de 1996. Nos demonstrativos de fls. 037/038 e 041/045 verifica-se que houve pagamento antecipado e que, portanto, aperfeiçoou-se o lançamento por homogolação.o } • Processo ri, 13807.010477/00-51 CSRERM Acórdão n." CSRF/02-02.489 Fls. 8 Logo, deve prevalecer a regra do art. 150, § 4 2 do CTN. Neste caso, tendo a notificação do auto de infração ocorrido em 31/10/2000, estão decaídos os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. Portanto, merece reforma o acórdão recorrido, pois devem ser excluídos do auto de infração os fatos geradores que foram objeto de lançamento no período compreendido entre janeiro de 1995 e setembro de 1995. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e de dar provimento ao recurso do contribuinte, para considerar extinto pela decadência o crédito tributário em relação aos períodos de apuração encerrados até setembro de 1995. Sala das Se .oes, em 17 de utubro de 2006 f • t/ ffir O ANTO , O A • LOS A d LIM • i? Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35335.000275/2006-40
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 RETENÇÃO DE 11%, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESPONSABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, NÃO COMPROVAÇÃO PELO TOMADOR DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. 1, Com a finalidade de simplificar a arrecadação das mencionadas contribuições previdenciárias e bem assim para facilitar a fiscalização, a Lei n. 9.711/98, alterou o citado art. 31, da Lei nº 8.212/91, modificando a forma de recolhimento das contribuições estabelecendo a responsabilidade pelo seu reconhecimento às empresas contratantes dos serviços de mão-de-obra. 2. Não se trata no caso de instituição de nova contribuição, mas de procedimento de simplificação da arrecadação do tributo e facilitação da fiscalização do seu recolhimento. 3. Não se pode perder de vista o substituído, ou melhor, a empresa cedente de mão-de-obra, que está adstrita ao cumprimento da obrigação tributária recolhimento das contribuições sociais]. Ignorar essa situação e esses pressupostos, seria prestigiar o excesso de arrecadação, com arrimo no in bis in idem, 4. No caso da retenção, o legislador apenas alterou determinado procedimento de exigibilidade do crédito previdenciário, entretanto, não buscou a exclusão do substituído como forma de referência para a verificação do cumprimento da obrigação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO„z4tejtktea-,,,- Processo n° 35335,000275/2006-40 Recurso n° 146,582 Voluntário Acórdão n° 2302-00.016 — 3° Câmara / 2n Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. ORGÃOS PÚBLICOS Recorrente ESTADO DE RONDÔNIA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Recorrida DRP EM PORTO VELHO-RO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 RETENÇÃO DE 11%, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESPONSABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, NÃO COMPROVAÇÃO PELO TOMADOR DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. 1, Com a finalidade de simplificar a arrecadação das mencionadas contribuições previdenciárias e bem assim para facilitar a fiscalização, a Lei n. 9.711/98, alterou o citado art. 31, da Lei n, 8.212/91, modificando a forma de recolhimento das contribuições estabelecendo a responsabilidade pelo seu reconhecimento às empresas contratantes dos serviços de mão-de-obra. 2. Não se trata no caso de instituição de nova contribuição, mas de procedimento de simplificação da arrecadação do tributo e facilitação da fiscalização do seu recolhimento. 3. Não se pode perder de vista o substituído, ou melhor, a empresa cedente de mão-de-obra, que está adstrita ao cumprimento da obrigação tributária [recolhimento das contribuições sociais]. Ignorar essa situação e esses pressupostos, seria prestigiar o excesso de arrecadação, com arrimo no in bis in idem, 4. No caso da retenção, o legislador apenas alterou determinado procedimento de exigibilidade do crédito previdenciário, entretanto, não buscou a exclusão do substituído como forma de referência para a verificação do cumprimento da obrigação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 211 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). LIEGE LA1ROLX THOMASI Pres, e7 • A 0: L COELHO 1 • UDA JUS' R - ator 5 articiparam, ainda, do presente julga nto, os Conselheiros Marco André Ramos Veira. Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes, Bernadete de Oliveira Barros, Mano-. Co- o Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Relatório Adoto o relatório de fls. 91-92: I. Trata-se de lançamento fiscal lavrado contra o Órgão Público acima identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de tis. 60-63, refere-se à contribuição social prevista no art. 31 da Lei 8,212/91, incidente sobre o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços executados mediante cessão de mào-de- obra emitidas pelas empresas Rocha Segurança e Vigilância Uda, Perfil Limpeza Prest. De Servo De Conservação, Construtora Vale do Mamoré Uda, R G.de Aragão ME, PV A Constr. SVC e Terraplenagem Uda, R.P.Rodrigues & Cia Uda, CPMED - Com. Consult. E Rep. Uda, Reflexo Limpeza e Conservação Uda, Maq-Service Construções e Serviços Uda, Edina Oliveira dos Santos - ME, Empresa Geral de Marketing Uda e Romar Prestadora de Serviços, no período de 02/1999 a 12/2002, identificadas no anexo de fls. 67-72. 2. O crédito foi consolidado em 27 12. 2005, totalizando o valor de R$1.534445,68 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais, sessenta e oito centavos). 3. O Estado de Rondônia, por seu Secretário de Saúde, .foi intimado em 03,01.2006, via postal, com AR07,77). Em 19..01.2006, apresentou impugnação tempestiva de fls.80-83, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 4. 1 Improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que a Fiscalização não considerou as contribuições sociais porventura recolhidas pelas empresas prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, evidenciadas pela apresentação mensal das GPS's e das Certidões Negativas de Débito ao Estado de Rondônia por ocasião do pagamento das Faturas,' -\\\ 2 Processo tf 35335,000275/2006-40 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.016 Fi 2 4.2 Necessidade de verificação prévia, pela Delegacia da Receita Previdenciária, das contribuições sociais recolhidas pelas cedentes de mão-de-obra, para exigir do Estado apenas a diferença não recolhida, sob pena de ocorrer a bi-tributação dos valores ora lançados, 4.3 Por estas razões, requer a nulidade da presente NFLD. 5. Em 06.042006, o Estado de Rondônia apresentou aditamento à impugnação, ratificando os termos desta e requerendo a juntada das GFIP's e GM das empresas cedentes de mão-de- obra como forma de apurar o quanturn devido a título de contribuição previdenciária incidente sobre folha de salários, e, como .forma de comprovar o recolhimento destas contribuições, evitando, assim, o pagamento indevido pelo Estado, considerando que, por ocasião do pagamento das faturas, as prestadoras apresentaram comprovante de regularidade fiscal Em 22 de maio de 2006, foi prolatada DN que julgou procedente o lançamento [fls. 91-951: DECISÃO-NOTIFICAÇÃO (D1V) N.° 26.401.4/0100/2006 PERÍODO DE LANÇAMENTO: 02/1999 a 12/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota .fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota .fiscal ou fatura em nome da empresa cedente de mão-de- obra, observado o disposto no §5 0 do art,33 (art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela MP 1663-15, de 23.10 1998, convertida na Lei 9,711/98). LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformado com o decisum, o Estado de Rondônia interpôs recurso voluntário que reitera os argumentos expostos na impugnação„ Instada a se manifestar, a DRP apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚ-NIOR, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO DA RETENÇÃO E DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Com a finalidade de simplificar a arrecadação das mencionadas contribuições previdenciárias e bem assim para facilitar a fiscalização, a Lei n. 9311/98, alterou o citado art, 31, da Lei n, 8,212/91, modificando a forma de recolhimento das contribuições estabelecendo a responsabilidade pelo seu reconhecimento às empresas contratantes dos serviços de mão-de- obra. O Supremo Tribunal Federal entendeu, quando do julgamento do RE n. 393.946/MG e consubstanciado no voto do Ministro Carlos Mário Veloso, que: [7 alteração introduzida pela Lei 9.711, de 1998, objetiva, apenas, simpldicar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização do seu recolhimento, No caso, nem há falar que o fato gerador do tributo ocorreria posteriormente ao recolhimento. Não, aqui, simplesmente está o sujeito passivo obrigado a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou .fatura, em nome da empresa cedente da mão-de- obra, observado o disposto no §5°, do art. 33 e as disposições inscritas nos parágrafos do citado art. 31. Prevê a lei, inclusive, a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do §1° do art 31 (art. 31, §29 A Constituição autoriza coisa maior: a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. CF, art. 150 §7°. E o Código Tributário Nacional. art. 128, prescreve que, " Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir- de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" Nesse sentido, a fonte pagadora tem o dever legal de efetuar determinada retenção, diminuindo o valor pago. Logo, é uma prestação positiva imposta a determinada pessoa, no interesse da arrecadação de exações devidas. Assim, o egrégio STF manifestou que não se trata de nova contribuição, mas sim de mera "obrigação acessória" [RE n. 393.946/MG]. Diante desse posicionamento do STF e em atendimento ao objeto da presente NFLD, aponto que para a transposição dos obstáculos apresentados se faz mister uma análise dos conceitos de obrigação, lançamento e crédito, no âmbito do Direito Tributário, A obrigação tributária nasce independentemente de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor- ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto [AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 246]. Na sistemática do Código, a obrigação tributária é a relação jurídica que nasce com a ocorrência do fato gerador, que é regida pelo título II do CTN [art. 123 ss]; o crédito tributário é a situação jurídica que, decorrendo de obrigação tributária, é constituída 4 Processo riG 35335000275/2006 .40 S2-C3T2 Acórdão n° 230240.016 H 3 pelo lançamento, sendo objeto de disciplina do título III [art. 139 ss.]. Por outras palavras: a obrigação tributária é a situação jurídica subjacente; o crédito tributário, a situação jurídica abstrata [XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 405-406.]. Não obstante o reconhecimento da autonomia ou independência de uma situação tributária subjacente e de uma situação tributária abstrata, não se pode afirmar que o lançamento possui dupla eficácia: uma declarativa da obrigação tributária e outra constitutiva do crédito tributário„ Ora, a obrigação e o crédito não são realidades juridicamente distintas. Bem pelo contrário, o crédito é a própria obrigação, uma vez o objeto de lançamento, ou seja, é a obrigação tributária titulada. Encontra-se, pois, perante a obrigação como a imagem que no espelho reflete a pessoa. Na verdade, a obrigação tributária não morre com a constituição do crédito, como sucederia se se tratasse de situações jurídicas distintas na sua identidade. Ela subsiste como tal [isto é, como relação subjacente] só se extinguindo quando se extinguir a situação jurídica abstrata, conforme estabelece o artigo 113, §1 0, do CTN [XAVIER, Alberto. Ob. cit. p. 408-409.]. Da análise do instituto da retenção [art. 33, da Lei n. 8.212, de 1991] denota- se que existe apenas uma obrigação, isto é, a do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Ora, como bem disse o Min„ Carlos Veloso, não se trata no caso de instituição de nova contribuição, mas de procedimento de simplificação da arrecadação do tributo e facilitação da fiscalização do seu recolhimento. Nesse sentido, a priori, existindo a obrigação e o crédito tributário um liame jurídico, extinto o crédito referente às contribuições incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, não há que se falar em crédito decorrente de retenção. Ocorre que, os mais cautelosos diriam que o legislador transferiu a responsabilidade pelo crédito ao Contratante dos serviços, logo, seria esse o substituto tributário. O substituto absorve totalmente, no caso, o debiturn, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de "obrigações acessórias". Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado [CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3, ed, rev. atual„ São Paulo: Saraiva, 2004, p. 164.]. Entretanto, não se perde de vista o substituído, ainda que não seja compelido ao pagamento do tributo, nem a proceder ao implemento dos deveres instrumentais que a ocorrência suscita, tudo isso a cargo do substituto, mesmo assim permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o nascimento, t a vida e a extinção da obrigação tributária [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 164.]. .5 Então, se o substituído for imune ou estiver protegido por isenção, por exemplo, o substituto exercitará os efeitos correspondentes. É sabido que, atualmente, o instituto da substituição está difundindo e apresenta-se corno um poderoso instrumento de controle racional e de fiscalização eficiente no processo de arrecadação dos tributos. No entanto, no mesmo passo que corresponde aos anseios de conforto e segurança das entidades tributantes, provoca sérias dúvidas no que concerne aos limites jurídicos de sua abrangência e à extensão de sua aplicabilidade, pois o impacto da repercussão fiscal mexe com valores fundamentais da pessoa humana - propriedade e liberdade -, de tal sorte que não se pode admitir transponha o legislador certos limites, representados por princípios lógico-jurídicos e também jurídico-positivos [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 165.]. Ante a divergência entre os pressupostos, filio-me ao posicionamento do Professor PAULO DE BARROS CARVALHO que manifesta, verbis: Na verdade, parece-me extremamente dificil abrir mão de valores que as civilizações modernas conquistaram com muita luta e de modo paulatino, no sentido de acolher uma diretriz fundada unicamente em critérios de comodidade administrativa, para realizar melhores padrões de conforto na arrecadação dos tributos. Interessa a todos, não há dúvida, o bom êxito da gestão tributária, concretizada pelos órgãos da Administração Pública. Ao mesmo tempo, ninguém desconhece a constante preocupação dos funcionários especializados, na busca de providências racionalizadoras, que diminuam o risco e aumentem o rendimento dos procedimentos de cobrança. Todavia, aquilo que choca o sentimento jurídico do cidadão é que isso se faça à custa de valores tão caros e obtidos com tanto sacrificio [Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed, rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 166]. Dessa forma, não se pode perder de vista o substituído, ou melhor, a empresa cedente de mão-de-obra, que está adstrita ao cumprimento da obrigação tributária [recolhimento das contribuições sociais]. Ignorar essa situação e esses pressupostos, seria prestigiar o excesso de arrecadação, com arrimo no in bis in idem. Ademais, não deve a tida "substituição" sobrepor o cumprimento da obrigação tributária pelo substituído, pois, como assevera o TRF P Região, quando do julgamento do AMS1999.01.00.114681-8/MG: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ARTIGO 31 DA LEI N" 8.212/91, COMA REDAÇÃO DA LEI N° 9.711/98, ORDEM DE SERVIÇO 209/99, LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE 1. As modificações introduzidas pela referida Lei 9.711/98 visam, apenas e tão-somente, facilitar a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação, não havendo nisso nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, a então 2" Câmara de Julgamento do CRPS firmou entendimento, em relação à solidariedade passiva, que a apuração do crédito tributário junto ao prestador é necessária. Caso ocorra a não-apresentação ou apresentação, deficiente pelo prestador, da 6 Processo n" 35335.000275/2006-40 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00.016 Fl. 4., documentação contábil ou trabalhista necessária a comprovar a extinção previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Ademais, a então 2 CAJ do CRPS preocupava-se pela cobrança indevida ou em duplicidade, in bis in idem, em relação ao tomador e prestador de serviços. Tal entendimento está consubstanciado no Parecer n" 2.376, de 21 de dezembro de 2000: 14. O que não pode haver é a cobrança de unia obrigação já pagem_rgi negociado, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. [1-7 16.. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária, O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago. ri 21. A extinção ou a suspensão da obrigação importará, necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relação aos demais responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma só. O INSS deve, portanto, providenciar uma sistemática de acompanhamento de cobrança que possibilite a verificação destas ocorrências, evitando-se o pagamento e o recebimento de obrigações já quitadas ou suspensos, bem como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de dívida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos responsáveis sobre a mesma dívida. [.1 : 26. Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em duas NFLS 's distintas, uma relação ao contribuinte e outra em relação ao responsável tributário. Portanto, em cada NFLD deve constar o nome não só do contribuinte como também de todos os responsáveis tributários. 27 A arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador; duas NFLD 's, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável. No caso da retenção, entendo que o legislador apenas alterou determinado procedimento de exigibilidade do crédito previdenciário, entretanto, não buscou a exclusão do substituído como forma de referência para a verificação do cumprimento da obrigação previdenciária. .. 7 .j 44 Como disse alhures, existe apenas uma obrigação, isto é, a do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que se extingue com o pagamento, conforme dispõe o art. 113, do CTN: Art, 113, A obrigação tributária é principal ou acessória § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do .fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente O procedimento alterado simplesmente facilita a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação, isto é, exige o cumprimento pelo tomador dos serviços, ou melhor, transfere a esse o ônus de comprovar adimplemento da obrigação com a quitação do crédito previdenciário. Tanto é verdade este fato que, a lei prevê, inclusive, a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do §1° do art. 31 (art. 31, §20): Art. 3.1. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5" do art, 33, § 1" O valor retido de que trata o capta, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a .folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2' Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. Nesse contexto, ao meu ver, entendo que ao revés do procedimento adotado na solidariedade [da Secretaria da Receita Previdenciária verificar a existência de crédito], na retenção cabe ao tomador a prova do recolhimento. Ressalte-se, portanto, que o fito da Administração Tributária, ao caso em julgamento, é pelo recolhimento das contribuições incidentes da tida prestação mediante cessão de mão-de-obra promovida pela empresa prestadora. Ocorre que, diferentemente da solidariedade passiva, na retenção cabe à tomadora a comprovação do cumprimento da obrigação pela prestadora. Sendo comprovados o cumprimento da obrigação e a prestação por cessão de mão-de-obra, entendo que a SRP deveria lavrar auto de infração à empresa tornadora, por descurnprimento de obrigação acessória, logo, a retenção de 11% [onze por cento]. Destarte, compulsando-se os autos verifico que a tomadora não fez prova de recolhimento das contribuições por parte da prestadora, assim, o ônus cabia essa que não o fez. •• / Processo n° 35.335.000275/2006-40 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00,016 Fl, 5 Destarte, o lançamento não merece qualquer reparo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ai) -curso. Sala das Sessões, em 08 de jullio4e--2009:— NOEL •ELHO ARR OR - Re ator 9

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Numero do processo: 13971.000154/2001-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Por força da Portaria MP n° 03/2008, recursos de ofício que cancelam crédito tributário não superior a R$ 1.000.000,00 não devem ser conhecidos, mesmo se interpostos antes de sua vigência. Recurso de ofício não conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE MPF E TIF - A teor dos atos reguladores, não é exigível a emissão de MPF ou TIF em procedimentos de revisão da malha fazenda, decorrentes de revisão eletrônica das declarações do imposto de renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não é nula a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar argumentos de inconstitucionalidade, mas que examina todos os itens da exação e argumentos contidos na impugnação face á legislação vigente. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula n° 10 do 1º Conselho de contribuintes). IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A coincidência entre o valor pleiteado pelo contribuinte e o valor adotado no Sapli como lucro inflacionário diferido afastam alegações de equívocos ou diferenças de realização do lucro inflacionário realizado. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A teor da legislação vigente, o resultado da correção monetária do balanço influi na apuração do lucro real. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo (Súmula n° 3 do 1º Conselho de Contribuintes). SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1º Conselho de contribuintes. MULTA DE OFÍCIO - 75%: A aplicação da multa de ofício por estar objetivamente prevista na legislação de regência e por não refletir objetivamente efeitos confiscatórios, deve ser aplicada e mantida. Preliminares rejeitas e no mérito, recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 105-17.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de I instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Fls. 1 - 4.a,i':.41 -°•.; • - I MINISTÉRIO DA FAZENDA k...1...(t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:-'1.?',.'i? QUINTA CÂMARA Processo n't 13971.000154/2001-55 Recurso n° 134.733 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1997 Acórdão n° 105-17.005 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrentes V TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC e TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A ASSUNTO: RECURSO DE OFICIO Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Por força da Portaria MP n° 03/2008, recursos de oficio que cancelam crédito tributário não superior a R$ 1.000.000,00 não devem ser conhecidos, mesmo se interpostos antes de sua vigência. Recurso de oficio não conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE MPF E TIF - A teor dos atos reguladores, não é exigível a emissão de MPF ou TIF em procedimentos de revisão da malha fazenda, decorrentes de revisão eletrônica das declarações do imposto de renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não é nula a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar argumentos de inconstitucionalidade, mas que examina todos os itens da exação e argumentos contidos na impugnação face á legislação vigente. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula n° 10 do 1° Conselho de contribuintes). IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A coincidência entre oyalçr pleiteado pelo contribuinte e o valor adotado no Sapli con6 lu do inflacionário diferido afastam alegações de equivo s ou 9 diferenças de realização do lucro inflacionário realizado. i 4 . Processo n° 13971.00015412001-55 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.005 Fls. 2 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A teor da legislação vigente, o resultado da correção monetária do balanço influi na apuração do lucro real. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo (Súmula n° 3 do 1° Conselho de Contribuintes). SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes. MULTA DE OFÍCIO - 75%: A aplicação da multa de oficio por estar objetivamente prevista na legislação de regência e por não refletir objetivamente efeitos confiscatórios, deve ser aplicada e mantida. Preliminares rejeitas e no mérito, recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de I instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ar/ LOVI s LVES r 1 res .. ente 1 ," 6 41/4~e---'27--- J *SÉ CÁRLOS PASSUE LO Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 2 4 Processo n° 13971.000154/2001-55 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.005 Fls. 3 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALK/vIIM TEIXEIRA e WALDIR VEIGA ROCHA. Relatório O processo já tramitou por esta 5' Câmara na sessão de 03.12.2003 e foi o recurso voluntário julgado na forma do Acórdão n° 105-40.270, sob relato do Conselheiro Dr. Luiz Gonzaga Medeiros Nobrega, sob ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO — SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITIGIO — Com fundamento no inciso IV, do artigo 265, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, suspende- se o processo, quando a apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Julgamento suspenso." Na ocasião foi determinado o sobrestarnento do feito, na forma descrita no final do voto condutor da decisão mencionada (fls. 230): "Entendo ser plenamente cabível ao caso presente, a norma do CPC contida os dispositivos acima reproduzidos, razão pela qual conduzo meu voto no sentido de sobrestar o julgamento do feito, até que a instância recorrida prolate uma nova decisão no Processo n° 13971.000401/00-06, retornando os presentes autos à repartição de origem juntamente com aquele, independentemente da interposição de recurso ao decisum reformado, devendo ser observada prioridade na implementação da medida, tendo em vista a disposição contida no mencionado parágrafo 5°. Quanto ao recurso de oficio, resta igualmente prejudicada a sua apreciação, nesta oportunidade, pelos mesmos motivos." O processo n° 13971.000401/00-06 (Recurso n° 134.734) foi julgado pela 4' Turma da DRJ em Fortaleza na forma do Acórdão n° 9.365/06, com provimento parcial à impugnação e, já interposto o recurso voluntário recebeu o n° 134.734, que está sendo levado a julgamento juntamente com o presente processo. Enquanto o processo n° 13971.000401/00-06 alcançava o ano-calendário de 1995, o presente processo autuou matéria relativa ao ano-calendário de 1996 e decorre do anterior por transposição de valores retificados nele. No processo n° 13971.000401/00-06 foram exigidas duas matérias, receberam o seguinte tratamento na decisão de 1° grau: Ç Item Matéria Tributada Decisão de 1° grau Correlação com o 3 . Processo e 13971.000154/2001-55 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.005 Fls. 4 presente processo. 1. Lucro Inflacionário Realizado Tributação Cancelada Influiu 2. Excesso de Retirada de Administradores Tributação Mantida Influiu No presente processo foram exigidas duas matérias, que receberam o seguinte tratamento na decisão de 1° grau: Item Matéria Tributada Decisão de 1° grau 1. Lucro Inflacionário Realizado Tributação Parcialmente Cancelada 2. Glosa de prejuízos compensados a Tributação Mantida maior e excesso aos 30%. Relativamente à matéria cancelada, a autoridade julgadora interpôs recurso de oficio. Com relação ao recurso necessário, não foi indicado o valor do tributo desonerado, mas passo a recompor os valores relativos ao tributo e multa para verificar se ultrapassa ao limite financeiro. Constou do auto de infração (fls. 06) R$ 2.027.046,32 de IRPJ e, da decisão recorrida, constou do demonstrativo de fls. 57 o imposto remanescente de R$ 1.473.058,28. A diferença é de R$ 553.988,04. Considerando-se a multa aplicada de 75%, temos uma multa correspondente de R$ 415.491,03, totalizando uma desoneração de R$ 969479,07. Portanto abaixo do limite estabelecido pela Portaria n° 03, de 07.01.2008, do Sr. Ministro da Fazenda, que definiu o novo limite mínimo para recursos de R$ 1.000.000,01. O recurso reiterou as preliminares impugnatórias de nulidade do auto de infração pela ausência de MPF e TIF, de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa em dois pontos: a) por ter a autoridade recorrida se negado a apreciar sua argumentação no que respeita à sua constitucionalidade e legalidade, e, b) pela aplicação de juros de mora superiores a 1% ao mês. Reativamente o item correspondente à realização a menor do lucro inflacionário, restou tributada a importância de R$ 823.822,08 (Na declaração — fls. 121, constava valor zero de realização), a recorrente oferece preliminar de decadência, uma vez que a exigência decorreria de valores alterados pela fiscalização no período de de 1990 e o auto de infração foi formalizado em 2001, decorridos portanto, mais de cinco anos. Alega ainda, inexistir saldo de lucro inflacionário a ser realizado, portanto impossível qualquer tributação disso decorrente (mérito). Afirma não representar o lucro inflacionário qualquer rendimento ou acréscimo patrimonial, não podendo ensejar o surgimento de tributo em sua decorrência. O recurso afirma inexistir compensação de prejuízos a maior e ser ilegal a tributação com limitação da compensação dos prejuízos em 30% do lucro, devend e e ii respeitado o princípio da capacidade contributiva e outros princípios constitucionais i tyi s o direito à\ propriedade e da vedação ao confisco, citando jurisprudência. ,n, 4 • Processo n° 13971.00015412001-55 CC01/05 Acórdão n.° 105-17.005 Fls. 5 Com relação à multa, a recorrente entende que ela deve ser proporcional ao valor do tributo, de modo que não se permita ao poder público destruir o patrimônio do contribuinte, e, não tendo havido falta de pagamento de imposto, não há como se aplicar a multa de 75%. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tratando-se de dois recursos, passa a apreciar primeiramente aquele de oficio. Foi o recurso necessário interposto à época em que o limite de alçada era inferior ao valor definido pela Portaria n° 03/2008 do Sr. Ministro da Fazenda. Porém a aplicação imediata aos julgamentos pendentes de seu conteúdo e mais, sendo o valor desonerado inferior a R$ 1.000.000,00, aconselha o não conhecimento do referido recurso, ocorrendo decisão definitiva pelo cancelamento do crédito tributário nos limites da desoneração. . Assim, voto por não conhecer do recurso de oficio. Com relação ao recurso voluntário, foi ele tempestivamente interposto, já tendo sido conhecido na sessão de 03 de dezembro de 2003, quando da prolação do Acórdão n° 105- 14.270. A preliminar de nulidade do lançamento se estriba na ausência de MPF e TIF e contradiz os argumentos da autoridade recorrida. À época do lançamento vigia a Portaria N° 1265/99, o seu artigo 11 trazia as situações em que havia sua dispensa, sendo que no seu inciso IV havia a previsão de dispensa para procedimentos de malha fazenda. O lançamento em questão se deu em decorrência da revisão da declaração de rendimentos da recorrente, portanto, dentro da previsão de dispensa da MPF. Alega a recorrente ser nulo o auto de infração diante da inexistência do TIF (Termo de Inicio de Fiscalização). O termo é igualmente dispensado nos procedimentos de malha fazenda, somente se aplicando às fiscalizações externas diretamente desenvolvidas no estabelecimento do contribuinte, na forma preconizada pelo Decreto n° 70.235/72. Com relação aos dois itens concordo com a decisão recorrida, nr se' g fundamentos e diante do regular e correto lançamento consubstanciado no auto de , ação, rejeitando a preliminar de nulidade do lançamento. th 5 , Processo n° 13971.000154/2001-55 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.005 F. 6 Com relação à alegada nulidade da decisão recorrida por não ter enfrentado a constitucionalidade dos argumentos e legislação adotados pela recorrente, estamos diante de reiterada posição das autoridades julgadoras de primeiro grau que por força de determinação vinculadora do Sr. Secretario da Receita Federal do Brasil, que as vincula hierarquicamente, estão impedidas de afastar a legislação ou os atos administrativos de hierarquia superior à delas. Apesar de meu entendimento pessoal acerca da supremacia da Constituição perante todo o arcabouço legal nacional, acompanho a jurisprudência dominante que se contenta com a apreciação dos aspectos legais da exação e seu cumprimento, muitas vezes em processo interpretativo dominantemente literal. No presente caso a autoridade julgadora não deixou de apreciar a legalidade da exação nem de fundamentar a decisão, sendo, portanto adequada ao estatuído no regulamento que rege o processo administrativo fiscal, não sendo nula. Ainda, a preliminar de nulidade da decisão recorrida trazida no item 28 do voluntário pelo fato de não ter a autoridade recorrida se manifestado a respeito da nulidade do auto de infração por ausência de dispositivos legais capazes de fundamentar o lançamento do adicional do imposto de renda, ou de dispor sobre a forma de cálculos de tais valores. Em verdade a decisão recorrida referiu-se formalmente ai item relativo ao adicional do imposto de renda, como se observa a fls. 161, onde consta expressamente que, ao contrário do alegado pela impugnante (fls. 45 e 46), é devido o adicional do IRPJ, em face da existência de lucro real em montante superior a RS 240.000,00 no ano-calendário de 1996. Pela apuração da impugnante, tal lucro não existiria porque efetuou a compensação de prejuízos fiscais sem a limitação de 30%. Assim, não há como se acolher essa preliminar, sendo que os argumentos são repetidos no recurso, devendo também ser rejeitados no mérito pelas mesmas razões. Com relação à preliminar de decadência relativamente à tributação de parcela a menor de realização do lucro inflacionário, a alegação de que teria se originado em 1990 está desacompanhada da indicação objetiva de que isso tenha acontecido. Venho sustentando que nos casos em que o lucro inflacionário é diferido contra anotação no LALUR mediante exclusão, é de cinco anos o prazo decadencial relativamente ao valor constatado no lucro real, já que ele é apurado como um todo e abrange cada valor que nele influencia, como é o caso das nuances do lucro inflacionário (diferimento e realização). Porém, a diferença IPC x BTNF que teve tributação iniciada a partir de 1993, por não integrar a apuração do lucro real mas apenas ser realizado em procedimento controlado na parte B do LALUR, deve o contribuinte demonstrar inequivocamente o erro na tributação, o que não aconteceu, restando apenas alegações gerais. Não bastasse, aplica-se ao caso a Súmula n° 10 do 1° Conselho de Contribuintes: iSúmula 1°CC n° 10: "O prazo decadencial para constituição do éditt tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuraç50 sua .4 / 1 6 • Processo n° 13971.000154/2001-55 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.005 Fls. 7 efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Pela aplicação da súmula n° 10, é de se negar provimento ao recurso quanto a este item. Já, com relação ao item que pretende demonstrar que inexistia saldo de lucro inflacionário a realizar em 1996, por ser o processo atrelado àquele de n° 13971.000401/00-06, já julgado, a diferença decorreria de erro de cálculo por uso de índices diferentes daqueles previstos na legislação vigente à época. A recorrente argumenta com valores, porém, para sua aceitação devo buscar uma correlação exata para mensurar o expurgo já feito pela autoridade recorrida mediante acolhimento parcial das razões da empresa. Constatei que a impugnação indica valores, entre os quais, no sei item 18, afirma que (fls. 30): "18. De acordo com os registros contábeis e fiscais da empresa (demonstrativos anexos, reconstituídos para demonstrar os fatos alegados), o valor correto do lucro inflacionário em 31/12/91 era de Cr$ 19.646.366,48 (doc I)." Examinando a nova versão do Sapli elaborada após a decisão recorrida, encontro a fls. 163, o saldo credor indicado pela fiscalização, no item de saldo credor dif. IPC x BTNF, o valor de Cr$ 19.646.366,61, portanto com uma diferença de centavos que pode ser desprezada. Em sustentação oral, o patrono da recorrente ressalta os itens 42 a 44 do recurso oferecem argumentos acerca do uso indevido de índices da correção monetária, pela utilização de índices que seriam ilegais, ou fora dos parâmetros da Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91, relativamente ao período de 1990 a 1992. Examinando o demonstrativo SAPLI (fls. 163) já mencionado, constato que os índices utilizados no período correspondem ao teor da Lei n° 8.200/91, que são índices adotado em programa de utilização nacional e que não apresentaram erros de consistência ou de cálculo que tivessem sido apontados generalizadamente. Talvez a recorrente queira solicitar a aplicação de diferentes índices inflacionários correspondentes a expurgos inflacionários, mas assim não se manifestou e nem alegou tal fato que seria sustentável com argumentação própria e perfeitamente identificada. Logo, a conclusão que posso obter é que as diferenças entre os valores declarados pela empresa e já retificados diante da documentação apresentada em sed e 9 impugnação foram devidamente expurgadas pela autoridade julgadora, como conseqüênc a de ampliação para o presente processo da decisão tomada no processo n° 13971.000401/00 6 7 ' Processo n° 13971.000154/2001-55 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.005 Fls. 8 É que, a recorrente não demonstrou objetivamente qualquer outra diferença em períodos posteriores a dezembro de 1991, quando houve a indicada coincidência entre o valor por ela pleiteado na impugnação e o valor adotado pela autoridade julgadora de primeiro grau quando da recomposição do Sapli (fls. 163— Cr$ 19.646.366.616). Assim, não vejo como possa reformar a decisão recorrida, quanto a este item. Ainda, quanto aos aspectos econômicos que revestem os efeitos contábeis que refletem a variação do poder de compra da moeda nacional — correção monetária, incorporada à legislação tributária, tenho que a discussão acerca da tributabilidade de tais efeitos decorre da aplicação da lei. Se bem a concepção do sistema de correção monetária de balanço visa o equilíbrio financeiro e fiscal no tempo, já que o saldo ora pende para o débito, ora para o crédito, se auto corrigindo, já que saldos credores passam a influenciar com efeito de aumentar o saldo devedor ou reduzir o saldo credor no período seguinte, enquanto eles forem se formando constituem ao final de cada período de apuração resultado tributável ou dedutível. A distorção do sistema é a falta de correção de valores circulantes e o tributo incidente sobre os efeitos da correção, período a período. Sem dúvida o saldo obtido no cálculo da correção monetária do balanço não representa acréscimo ou decréscimo patrimonial no sentido econômico, mas representa resultado contábil no aspecto financeiro, já que produz diferencial na avaliação financeira dos ativos, passivos e valores patrimoniais. Essa discussão já se esgotou no judiciário e no âmbito administrativo com ampla maioria entendendo que, a teor da lei, influem na apuração do lucro real os efeitos inflacionários medidos pela sistemática de correção monetária de balanço de cálculo obrigatório e periódico. Relativamente ao valor glosado de prejuízos fiscais caracterizada por compensação a maior em 31.12.1995, por inexistência de saldo, a recorrente informa que, após a decisão de primeiro grau prolatada no processo n° 13971.000401100-06, o saldo de prejuízos fiscais em 31.12.95, após as retificações nos valores do ano-calendário de 1995, passou a ser de R$ 2.825.282,22. Com base nisso, a recorrente entende que a fiscalização considerou compensável R$ 2.566.385,62 (30% do lucro obtido pela empresa). Todavia, esperava a recorrente que o saldo de prejuízos fiscais restaria alterado ainda diante do julgamento ao recurso voluntário interposto naquele processo. Porém, na forma do Acórdão n° 105- , correspondente à decisão prolatada nesta sessão de julgamento, foi mantida a decisão recorrida no processo n° 13971.000401/00- 06 (Recurso n° 134.734), mantendo-se, portanto, o valor já acolhido na decisão recorrida. iAinda, argumenta a recorrente que não é aplicável a "trava" na compe "o dos prejuízos anteriormente apurados, já que ilegal e inconstitucional. 8 , Processo n° 13971.000154/2001-55 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.005 Fls. 9 Tal discussão também se encontra superada diante da consolidada jurisprudência administrativa e judicial, estando pacificado o assunto pela Súmula n° 3 do 1° Conselho de contribuintes: Súmula 1°CC n° 3: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Invoca ainda a recorrente os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do direito à propriedade e da vedação ao confisco. No que respeita à capacidade contributiva, não tem este Colegiado qualquer parâmetro subjetivo para sua aferição, limitando-se à aplicação da lei que define o tipo tributário aplicável, o fato gerador, a base de cálculo, o prazo e as ali quotas aplicáveis em cada caso, descabendo suplantar o texto objetivo da lei com ilações subjetivas de impossível mensuração, que, traria como conseqüência uma interpretação da lei a cada contribuinte diante de fatores subjetivos e aleatórios. Parece que a capacidade contributiva tem a ver objetivamente com a aplicação da lei formal e decorre do montante das operações tributadas, objetivamente. Já, quanto ao princípio da propriedade, não apresentou a recorrente argumentos que possam ser apreciados, não me parecendo ser ele aplicável ao presente processo, uma vez que a decisão apenas mensura o valor do tributo devido à Fazenda Pública sem negar o direito de propriedade sobre os recursos legalmente de propriedade da empresa. Sem dúvida o pagamento de tributo representa transferência de patrimônio privado para o poder público, mas quando feito dentro dos limites da lei não representa qualquer desfalque da propriedade, apenas contraprestação que o sistema jurídico impõe a todos os contribuintes. Ainda, discutir o efeito confiscatório do tributo sem definir em ato legal os parâmetros objetivos de seus limites é buscar conclusão subjetiva não autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio. Entende, também, a recorrente inexistir razão na cobrança do adicional do imposto de renda por inexistir lucro real no ano calendário de 1996. Segundo a recorrente o fisco calculou o imposto de renda e aplicou o adicional sobre a parcela que ultrapassou a R$ 240.000,00 do lucro apurado, antes da dedução dos prejuízos acumulados, porém esse procedimento somente é adotado se a empresa apurar lucro real e, considerando que isso não aconteceu, não resta patamar de valor para sua aplicação. Requer sejam recalculados os valores. Tendo a decisão recorrida concluído por novos valores do IRPJ, de i 898.234,97 (fls. 161), calculou o adicional em valor de R$ 574.823,31, que corresponde a 1 % sobre R$ 5.748.233,13 (Lucro Real de R$ 5.988.233,13 menos limite de não incidência de 240.000,00). 9 • Processo n° 13971.000154/2001-55 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.005 Fls. 10 Está, portanto, corretamente calculado o adicional. No que respeita à inaplicabilidade da Selic como juros de mora, tanto no âmbito administrativo como no judicial o assunto também está pacificado, no sentido de sua legalidade. A questão está definida na súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (DOU, Seção I, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006) Sendo vinculante a súmula, deve ser aplicada aqui. A recorrente se insurge também contra a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, alegando contrariar princípios constitucionais insertos no artigo 50 da CF e por ser desproporcional à infração cometida. Concordo com a recorrente que a carga tributária brasileira é elevada, porém decorre de obediência ao arcabouço legal instalado pela via democrática de elaboração das leis com presunção de constitucionalidade e não é possível quebrar esse conjunto subjetivamente e sem apoio em lei escrita, até pelo princípio da legalidade e tipicidade cerrada que instruem o regime tributário brasileiro. Ademais a multa de oficio de 75% é decorrente da lei, inclusive sua adequação está conforme com a capitulação legal trazida no auto de infração. Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer do recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, dele conhecer, rejeitar as preliminares apresentadas e no mérito, negar-lhe provimento. Sala Sessões - DF, em 27 de maio de 2008. fifr-frAt-xtei JOS C LOS PASSUEL 10 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001141/2001-68
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. CSL, EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES LOCATÍCIAS, SHOPPING CENTER, SALAS NÃO LOCADAS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DESPESAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE Urna vez comprovada a natureza essencial das despesas suportadas por empresas que possuem como objeto o ramo da locação, é possível a sua dedução, ainda que o espaço não esteja locado, porém colocado à disposição para locação, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1201-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:48:24Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:48:24Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0b11498e-f009-458a-b0c3-0e7385f28490; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:48:24Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:48:24Z; created: 2010-10-07T14:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-10-07T14:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:48:24Z | Conteúdo => S1-C2TI FI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15374,001141/2001-68 Recurso n° 151435 De Oficio e Voluntário Acórdão n' 1201-00.104 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrentes 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e SHOPPING CENTER RIO CLARO S.A Assunto: IRPJ. CSL, EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES LOCATÍCIAS, SHOPPING CENTER, SALAS NÃO LOCADAS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DESPESAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE Urna vez comprovada a natureza essencial das despesas suportadas por empresas que possuem como objeto o ramo da locação, é possível a sua dedução, ainda que o espaço não esteja locado, porém colocado à disposição para locação, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • tvriouna Rego NcUdente Carlo~ - Relator. EDITADO EM: 1 7 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente da turma). Relatório Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPI, Contribuição Social sobre o Lucro— CSL e Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, sendo estes dois últimos reflexos daquele. A autuação foi lavrada em 20/0412001 e teve como fundamento a desnecessidade de despesas aproveitadas nos exercícios de 1995, 1996 e 1997. Após a lavratura, o montante devido apurado restou da seguinte forma: IRPJ PIS CSL R$ 267.948,85 Principal: R$ 4.242,42 Principal: R$ 152 886,67 Principal: R$ 229.875,55 Juros: R$ 4.586,90 Juros: R$ 154.253,57 Juros: R$ 200 961,63 Multa: R$ 3 181,81 Multa: R$ 114.649,99 Multa: R$ 698 786,03 Total: R$ 12.011,13 Total: R$ 421 770,23 Total: Total: RS LI32.567,39 Entendendo que alguns valores não poderiam ser deduzidos das bases de cálculo dos tributos acima, a Fiscalização houve por bem glosá-los da seguinte forma: R$ 242.145,58 - Despesas de condomínio de lojas desocupadas, despendidas no ano calendário de 1997, Segundo a fiscalização tais pagamentos não poderiam ter sido deduzidos, em obediência ao art. 25 da Instrução Normativa n.° 11/96; R$ 39.922,39 — despesas de depreciação das lojas acima para o ano calendário de 1997. O raciocínio seria o mesmo para o caso anterior, uma vez que acessório; R$ 61.870,40 — Amortização de despesas pré-operacionais para o ano de 1996.. Tais amortizações teriam sido feitas em valor superior ao permitido por lei. R$ 130.230,14 — Despesas :o amortizáveis em 1996 e 1997, por suposta falta de comprovação da origem das mesmas; 2 Processo n° 15374.001141/2001-68 S1-C2T1 Acórdão n." 1201-00,104 Ft 2 R$ L321.216,24 — Despesas operacionais ocorridas no ano de 1995, por suposta falta de comprovação dos serviços efetivamente prestados; R$ 61.428,10 - Despesas operacionais ocorridas no ano de 1997, por suposta falta de comprovação dos serviços efetivamente prestados; Ciente da autuação Fiscal, o Recorrente apresentou tempestivamente sua impugnação alegando, em suma, (i) decadência dos valores lançados em 1995, pois passados mais de cinco anos do fato gerador, (ii) a pertinência das deduções das despesas operacionais relativas às lojas desocupadas, já que a locação de lojas seria sua atividade precípua, (iii) que teria respeitado o limite das deduções previstas em lei (20%) e, por fim, (iv) que todas as despesas poderiam ser comprovadas, juntando assim vasta documentação aos presentes autos. Em um memorável julgamento, a r. Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro —1 houve por bem julgar parcialmente procedente a demanda, cuja decisão pode ser assim resumida: 01 - Decadência - relatou a r. Autoridade julgadora a quo que os valores lançados em 1995 estavam atingidos pela decadência, em respeito ao art 150, §4 0, do CTN, diferente dos valores amortizados em 1996, que, embora decorrentes do Fato Gerador de 1995, efetivamente foram utilizados no ano posterior; 02 - Glosa de Despesas e amortizações não necessárias. Salas vagas — Alegou que a glosa deveria ser mantida em respeito ao art 25 da fN n.° 11/96, que veda a dedução de valores despendidos com imóveis próprios locados, ainda que a locação seja objeto da atividade da empresa; 03 - Glosa de despesas de amortização. Excesso em função da Taxa; Alegou a DR.1 que a Fiscalização teria se equivocado quando da análise dos documentos apresentados, pois efetivamente o Recorrente teria comprovado que deduziu exatamente o valor que a fiscalização teria apontado como correto, não ultrapassando os 20% previstos na legislação, 04 - Glosa de valores não amortizáveis. Segundo a DRJ, o Recorrente teria comprovado sua despesa com a apresentação da nota juntada às Es, 597, motivo pelo qual não poderia ser mantida a glosa. Contudo, fez a ressalva de que eventualmente o cálculo utilizado pelo contribuinte para amortização da despesa estaria em desproporcionalidade com os pagamentos, pois estes não foram atualizados, ao passo que as despesas sofreram atualização até a data da efetiva amortização. Embora tenha feito tal ressalva, a DRJ alegou que ao calcular novamente estas amortizações estaria inovando no lançamento, já que este foi motivado pela falta de apresentação de nota fiscal, o que efetivamente foi demonstrado nos autos. Com o julgamento, o crédito tributário foi parcialmente exonerado, remanescendo os seguintes valores: (A71 J 3 Tributo (principal -1- multa) Lançado (principal +multa) Mantido (principal + multa) Exonerado IRPI 468 910,48 R$ 82.039,79 R$ 386 873,69 R$ PIS 7 424,23 R$ R$ 0,00 7.424,23 R$ CSL 267 5 6,67 R$ 5589,13 R$ 261.927,54 R$ Total 743.851,38 R$ 87.625,92 R$ 656.225,46 R$ Havendo sucumbência reciproca na referida decisão, foram interpostos os Recursos: Voluntário e de Oficio, sendo que este último em respeito a já revogada Portaria MF n,' 333, de 11 de dezembro de 1997. ,É o relatório Processo rt" 153740W 141/2001-68 Acórdão n " 1201-00.104 SI-C2T1 Fl 3 Voto Conselheiro CARLOS PELA, Relator. O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Primeiramente, desde já, deixo de tornar conhecimento do Recurso de Oficio interposto pela r. Autoridade Julgadora a quo, urna vez que Portaria MF n.° 03, de 03 de janeiro de 2008 revogou as portarias anteriores alterando o valor de alçada para recursos de ofício para R$ 1.000,000,00 (hum milhão de reais), não podendo este colegiado julgar o presente recurso que exonerou tão somente R$ 656.225,46 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e vinte cinco reais e quarenta e seis centavos). Afastada a possibilidade de recurso de oficio, resta a este Conselho analisar o objeto da lide do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte (Item 02 citado na folha anterior)„ O cerne da decisão ora guerreada reside na possibilidade ou não da dedução de despesas relacionadas à imóveis não locados e suas futuras amortizações em exercícios posteriores. A DM, por sua vez, partilha do entendimento da Fiscalização e por este motivo manteve a autuação neste ponto, alegando que o Recorrente não poderia ter levado tais despesas a resultado, pois estas seriam de imóveis que não estavam locados. Embasou tal análise - assim corno fez a Fiscalização - com o que dispõe a Instrução Normativa n." 11 de 1996, especificamente no que diz o art.25: Ar t, 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução: I — II - de devesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Parágrafo único. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercializaçã o.' h.)( ) i,) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade,. 5 Em seu Recurso Voluntário, entendeu o Recorrente que tal vedação não seria viável pois, em suma, que a atividade intrínseca e necessária do Shopping é a locação, logo todas as despesas necessárias à manutenção do negócio (locação) devem ser considerados como operacionais. Alegou, também, que as despesas glosadas pela fiscalização são justamente aquelas despendidas com o espaço comum do estabelecimento e não dos efetivamente locados, já que tais despesas são de responsabilidade dos locatários, logo não haveria possibilidade de deduzir tais valores, uma vez que não suportados pela Recorrente. De fato, assiste razão à Recorrente. Toda a área do estabelecimento, neste caso um shopping, deve e precisa ser mantida para que o negócio principal (locação) tenha êxito. De segurança, limpeza e manutenção imprescindem as áreas comuns do shopping, (estacionamento, lazer, alimentação). Não haveria sentido um possível locatário investir em local desprovido de condições mínimas de segurança, higiene e bom funcionamento. A atratividade do negócio é justamente a boa circulação de clientes que o espaço físico (shopping) oferece. Quanto mais clientes, mais locatários, mais retorno para a empresa. Por outro lado, como bem pontua o Recorrente, não poderiam os demais locatários suportarem ônus para os quais não concorrem em função do contrato firmado. Deste modo, visando o equilíbrio e a manutenção dos imóveis que já estão locados, o Recorrente arca com as despesas daqueles que ainda não estão, obviamente que despesas estas relativas ao espaço comum do shopping. Cabe destacar que a própria IN 11/96, mencionada pela fiscalização, precisa ser interpretada da maneira apropriada quando menciona que, para todos os fins, são intrinsecamente relacionados à produção e comercialização: "os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade" (sem grifos no original). No caso de um estabelecimento como um shopping, sua atividade principal é a locação de espaços para o funcionamento de lojas de terceiros Ocorre que todas as lojas, à parte o interior de cada uma delas, ocupam espaços fisicos comuns, por onde circulam as pessoas que para ali são atraídas. A limpeza e conservação destes espaços fisicos comuns é uma garantia do administrador do estabelecimento para todas as lojas. Aquelas já locadas pagam a sua parte na conservação e limpeza da área comum que é proporcional ao seu estabelecimento. Quando algumas das lojas não são locadas, o administrador não se livra da obrigação de manter o espaço proporcional a elas limpo e conservado. Pelo contrário, é obrigado a isso em função do contrato que mantém com os demais lojistas de que o estabelecimento estará apto a atrair consumidores, que certamente não afluiriam ao local, ou afluiriam em menor número, inviabilizando seu negócio. Em outras palavras, a manutenção e limpeza da área comum é essencial para a manutenção da fonte produtora de receitas do shopping e as despesas com essa atividade, portanto, absolutamente necessária. Não se trata aqui de interpretar aquilo que a norma não diz, mas ao contrário, aplicá-la ao caso concreto, pois estando todas as lojas em um mesmo espaço sujeito à locação, onde prevalece o rateio das despesas para a manutenção, não há como ignorar que as despesas suportadas pelo Recorrente (dos imóveis colocados à disposição para locação) são de fato operacionais e necessárias, pois caso as lojas estivessem todas locadas, não haveria sequer despesa pifara o Recorrente, uma vez que, repita-se, este não suporta os valores de imóveis já locados, 6 Processo n° 15374.001141/2001-68 S1-C2T1 Acórdão n ° 1201-00.104 Fl. 4 Caso o Recorrente interpretasse ipsis literis o que prevê a IN, passaria a deduzir todos os valores que pelo contrato firmado são suportados pelos locatários, ou, no pior cenário, não receberia o valor dos locatários e levaria tais despesas a resultado, o que seria, por hipótese, até mais benéfico ao Recorrente, o que não acontece no presente caso. CONCLUSÃO Por tudo acima exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009 1/7 / /7 CONSELHEIRO/CARLOS PELA- Relator ,. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 15374.001141/2001-68 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 17 de setembro de 2010, Maria Coilteição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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4704491 #
Numero do processo: 13148.000081/96-31
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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