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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9500137 #
Numero do processo: 13921.000182/2004-19
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 Simples. Exclusão. Participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária enquanto não cessado o impedimento. Efeitos da exclusão. Retroatividade. A exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Impedimento cessado. Reinclusão. Cessada a causa impeditiva pelo arquivamento da alteração no contrato social e considerando que os atos da empresa sempre deixaram clara sua intenção de opção, nada obsta que se considere a sua reentrada no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3803-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reincluir a recorrente no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4-11 , TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO„ Processo n" 13921.000182/2004-19 Recurso n° 141.874 Voluntário Acórdão n" 3803-00.069 — 3 a Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente PREMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 Simples. Exclusão. Participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária enquanto não cessado o impedimento. Efeitos da exclusão. Retroatividade. A exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Impedimento cessado. Reinclusão. Cessada a causa impeditiva pelo arquivamento da alteração no contrato social e considerando que os atos da empresa sempre deixaram clara sua intenção de opção, nada obsta que se considere a sua reentrada no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reincluir a recorrente no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do Relator. Processo n° 13921.000182/2004-19 S3 -T E03 Acórdão n.° 3803-00.069 Fl. 59 L -31)L0 GUERRA DE CASTRO Presidente I r- li . REGI' f, ANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 2 Processo n° 13921.000182/2004-19 S3-T E03 Acórdão n.° 3803-00.069 Fl. 60 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Premat Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda. contra Acórdão n° 06-16.595, de 24 de janeiro de 2008 (fls. 39 a 43), proferido pela 2" Turma da DRJ/Curitiba-PR, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declarató rio Executivo n'. 527.118, de 02 de agosto de 2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Cascavel, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2003, informando como causa do evento a atividade econômica vedada à opção, no caso, "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal", previsto no artigo 9", inciso IX da Lei n° 9.317, de 1996. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n" 09103/527118 com pedido de revisão do ato em rito sumário (f1.01), apresentando suas razões de defesa. A decisão administrativa n" 319/2004 considerou improcedente a SRS, fls. 17/19, tendo em vista que o sócio Walmiro Ghedin, CPF 146.235.959-00 participa com 20% do capital da empresa CNPJ 04.594.324/0001-56, bem como com 50% do capital da ora reclamante e que no ano-calendário de 2002, a receita bnua foi superior ao limite estabelecido na legislação do Simples. Em 25/01/2005, foi protocolado o pedido de enquadramento ao Simples, fi. 20, para o qual foi expedida a Comunicação de fl.23. Inconformada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 25/35, onde afirma que os valores previstos no art.2° da Lei n" 9.317 de 1996, com a redação dada pela Lei n" 9.841 de 1999, foram modificados por força do Decreto n" 5.028, estabelecendo uma situação mais favorável para si. Sustenta que a Lei n" 9.841, de 1999 e o Decreto n" 5.028, de 2004 estão em conflito, razão pela qual entende que deve ser aplicado o art.106 do Código Tributário Nacional; que a Receita Federal não pode ignorar o Estatuto da Microempresa affr6e1/ e da Empresa de Pequeno Porte, considerando apenas os 3 Processo 00 13921.000182/2004- I 9 S3-TE03 Acórdào 0.0 3803-00.069 Fl. 61 conceitos da lei do Simples; que não concorda com o efeito retroativo da exclusão, mesmo em havendo previsão legal para tal e pede que os efeitos se operem a partir da ciência da ocorrência de situação excludente; que não pode arcar com a inércia da Receita Federal. Ao final pede: a) que seja permitido seu retorno ao Simples ou; b) que sejam aplicados os limites previstos no estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou, finamente; c) que os efeitos se operem a partir de setembro de 2004, quando tomou ciência da situação excludente." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: EXCLUSÃO AO SIMPLES. LIMITES A SEREM APLICADOS. LEGISLAÇÃO ESPECIFICA O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n° 9.841, de 05/10/1999. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu- se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. EXCLUSÃO DE OFICIO. EFEITOS. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA. A data em que o ato de exclusão gera seus efeitos é determinada pela legislação que rege a matéria. Cientificado do referido acórdão em 11 de fevereiro de 2008 (fl. 45), o interessado apresentou em 11 de março de 2008, recurso voluntário (fls. 46 a 55) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Anota ainda que o sócio que teria dado causa à exclusão, embora ainda constasse no contrato social como membro do quadro societário da ora recorrente, teria se retirado dessa sociedade em 13 de julho de 2001 conforme contrato de compra e venda de cotas societárias da empresa recorrente. É o relatório. 4-er 4 Processo n° 13921.000182/2004-19 S3-T E03 Acórdão n." 3803-00.069 Fl. 62 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu nos termos do art. 9 0, IX da Lei n°9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por1 cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°; Assim dispunha o art. 20 da supracitada Lei com a redação aplicável à época: "Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: Ii - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998)" No caso em tela, restou evidenciado que o sócio Walmiro Ghedin (CPF n" 146.235.959-00), além de na empresa Recorrente, também participava da pessoa jurídica Engebel Construção Civil Ltda. (CNPJ n° 04.594.324/0001-56) com 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que o faturamento de ambas, no ano-calendário de 2002, extrapolou o limite previsto no artigo 2° da Lei 9.317/96 (fls. 15 e 16). Quanto ao lamento de que deveriam ser aplicados os novos limites previstos no Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a decisão recorrida bem anotou que a Lei n° 9.841, de 05/10/1999, não tem efeitos tributários sobre as empresas optantes do Simples, conforme dispõe o art. 10 da Lei 9.964, de 2000, ia verbis: Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. Já no que se refere à forma de exclusão do Simples, a Lei if 9.317/96 disciplina que esta será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio: 6à/. Processo n" 13921.000182/2004-19 S3-T E03 Acórdão n.° 3803-00.069 Fl. 63 "Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excluclentes constantes do art. 90; Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;" Dessa forma, resta claro que cabia inicialmente ao contribuinte, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.317/96, a comunicação obrigatória de que incorrera em qualquer das situações excludentes constantes do art. 90 • Assim, não merece acolhida a alegação do recorrente de que a Receita Federal foi inerte ao não notificá-lo em tempo hábil de que a receita da outra empresa a qual o sócio possuía participação tinha sido superior ao limite do Simples. A inscrição no Simples confere ao contribuinte a presunção relativa de adequação legal a este regime, mas, uma vez constatado algum impedimento, sua exclusão deve ser feita pela Administração Tributária por dever de ofício. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, o art. 73 da Medida Provisória n°2158-34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001 - com vigência determinada pela Emenda Constitucional n O 32 -, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se desse com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos: "Art. 73 - O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9"; Entretanto, a despeito de legítima a exclusão do Simples declarada, seus efeitos não podem extrapolar o período alcançado pelos fatos motivadores dessa vedação. Nesse sentido, faço uso da inteligência do §2° do artigo 8" da Lei 9.317, de 1996, para reconhecer o direito à reinclusão a partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqüente àquele em que deixou de existir a vedação imposta pelo inciso IX do artigo 9° dessa Lei: Processo n° 13921.000182/2004-19 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.069 Fl. 64 "Art. 8° § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período." Cessada a causa impeditiva em 16 de setembro de 2004, pelo arquivamento da alteração no contrato social (fls. 03 a 07), e considerando que os atos da empresa sempre deixaram clara sua intenção de opção (fl. 20), nada obsta que se considere a sua reentrada no sistema a partir de 01/01/2005. Neste ponto, não merece acolhida o desejo da recorrente de ver considerada a data de 13 de julho de 2001 como data de retirada da empresa do sócio que teria dado causa à exclusão, uma vez que baseada em contrato particular de compra e venda de cotas societárias da empresa recorrente (fls. 08 e 09) sem o necessário registro de alteração contratual na Junta Comercial, o que só se deu em 16 de setembro de 2004. Segue jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes: "SIMPLES. EXCLUSÃO. TITULAR OU SÓCIO COM MAIS DE 10% DE PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Havendo comprovação da retirada da empresa do sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua readmissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, no ano subseqüente ao da regularização." (3° CC-3 a Câmara; Recurso n° 135566; Acórdão unânime n° 303-34436 de 14 de junho de 2007; Rel. Cons. Nilton Luiz Bartoli) [negritei] "SIMPLES. OPÇÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. LIMITE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA GLOBAL. Para justificai- a exclusão do Sistema Simplificado é necessário que se faça presente, obrigatória e conjuntamente, dois requisitos: 1) o somatório do faturamento das empresas ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES;2) haver participação com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa. No caso em comento os dois requisitos estão presentes até 30/10/2003, admitindo-se a sua reinclusão a parti,- de 01/01/2004."(3° CC-3 a Câmara; Recurso n° 136084; Acórdão unânime n° 303-34753, de 13 de setembro de 2007; Rel. Cons. Marciel Eder Costa) [negritei] "SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% DE SÓCIO DESTA NO CAPITAL DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIMITE ULTRAPASSADO QUANDO CONSIDERADO O SOMATÓRIO DA RECEITA BRUTA. IMPEDIMENTO CESSADO. REINCLUSÃO. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária enquanto não cessado o impedimento." #AP1.9 7 Processo n° 13921.000182/2004-19 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.069 Fl. 65 (3° CC-3a Turma Especial; Recurso n° 139613; Acórdão unânime n° 393-00006, de 29 de setembro de 2008; Rel. Cons. Regis Xavier Holanda) Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2005. Sala das Sessões, em : de i aio de 2009. 1 REGIS XAV E / IOAdl\it - Relator $7‘. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4-'W> TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 13820.000497/2005-77 Recurso n.°: 142.085 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.086. Brasília, 15 de setembro de e s9. ft, LUIZ H de" FERNANDES Chefe ia 2' r 'ara • Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12689.000437/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.913
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-13T14:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-13T14:17:06Z; Last-Modified: 2013-09-13T14:17:06Z; dcterms:modified: 2013-09-13T14:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aff50dd1-bb81-49da-b6e3-6e94a1f190cb; Last-Save-Date: 2013-09-13T14:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-13T14:17:06Z; meta:save-date: 2013-09-13T14:17:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-13T14:17:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-13T14:17:06Z; created: 2013-09-13T14:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-09-13T14:17:06Z; pdf:charsPerPage: 934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-13T14:17:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo 11 " 12689.000437/00-69 Recurso n" 124.337 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 301-1.913 Data 04 de dezembro de 2007 Recorrente COMPANHIA QUÍMICA METACRIL Recorrida DRJ/SALVADOR/BA CCO3T01 Fls. 1.695 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. • OTACiLIO DA AS ARTAXO Presidente <j,umÁkyl_cvvv_, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Joao Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Brochini. Processo 12689.000437i00-69 Resoluçiio n.° 301-1.913 CC03/C01 Fls. 1.696 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata-se de Autos de Infração, fls. 02/12, visando a cobrança cio Imposto de Importação, com base nos arts. 1"; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I, alínea "a"; 89, inciso II; 90; 99; 100; 103; I I I; 112; 220; 314, inciso I; 315; 317; 318; 319, com redação dada pelo Decreto 17. " 636, de 1992; 328; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III; 508 e 542 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto 17 • " 91.030, de 05 de março de 1985, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com base nos arts. 29, inciso I; 55, inciso I, alinea "r"; 63, inciso I, alínea "a"; 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n." 87.981, de 1982, ambos acrescidos da multa de oficio e dos juros de 11101Y1. A autuação baseou-se no fato de a contribuinte ter perdido o direito ao incentivo do Drawback Suspensão pelo não cumprimento das obrigações assumidas nos Atos Concessórios n." 6-95/004-2, 6-94/015- 2, 6-94/044-1, 6-94/050-6 e 6-94/138-3, conforme informa cão de .fls. 03 e 10 e xerocópicts de documentos, is. 11/416. Consta na infbrmação de.fls. 02/04 e no Relatório de Fiscalização, fls. 14/39, e anexos, .11s. 40/45, que, ao proceder a auditoria .fiscal do Regime de Drawback suspensão dos retrocitados atos concessórios, constatou-se que: I. Os RE's IC 95/0408180-001, 95/0464166-001, relativos ao Ato Concessório 17." 6-95/004-2, e n." 96/0020596-001, relativo ao Ato Concessório n." 6-95/015-2, não foram efetivados no sistema SISCOMEX ou não pertencem ao importador; 2. Diversos RE's, constantes do Anexo 1, IL 40, não .foram enquadrados como sendo parte de tuna operação de drawback, mas Sim C01170 uma operação normal; 3. Os RE's constantes do Anexo 2, fl. 41, não foram vinculados aos respectivos Atos Concessorios que tentam comprovar, em desrespeito ao disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, que determina que a utilização do beneficio de drawback deve ser averbada 110 documento comprobatório de exportação; 4. Os RE's constante do Anexo 3, .fls. 42/43, .fOrC1171 utilizados na comprovação de dois was concessórios distintos; A contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração em 28/04/2000 (Ils.02 e 09) e, inconformada C0171 a exigência, apresentou, em 29/05/2000, impugnação, fls. 388/395, descrevendo os fatos que originaram a lavratura da peça fiscal, alegando, em síntese: 1. Efetivamente cumpriu o compromisso assumido nos atos concessorios, objeto do litígio, ao exportar os produtos previstos nestes atos, na quantidade, valor e prazos definidos; 2 Processo n.° 12689.000437/00-69 Resoluçao n.° 301-1.913 CC03/C01 Fls. 1.697 2. Todos os RE's . foram devidamente averbados no SISCOMEX, os códigos de identificação das operações, como sendo parte de um drawback, já foram corrigidos para 81.101, comprovando vinculação das exportações com os respectivos atos concessórios a que se referem, conforme comprovam os documentos anexados, fls. 01/711, dos. Anexos 1 a 3; 3. 0 Ato Concessório 11." 6-95/050-6 está pardo/mente comprovado pelas exportações vinculadas e documentadas, restando cerca de I29.97ton.on do produto ct nacionalizar, cujo Imposto de Importação está sendo recolhido; 4. A solicitação aposta no .final é que o Auto seja julgado parcialmente improcedente, C0111 a homologação da parcela já recolhida. Em 15/06/2000, a autuada apresenta xerocópias dos DARF's pagos, nos valores c/c R$ 5.092,88 e R$ 43.124,34 (fls. 401/402), para homologação posterior. A DRJ/BA julgou procedente o lançamento fiscal efetuado (fls.409/414), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data cio fato gerador: 25/01/1995, 06/04/1995, 19/05/1995, 22/06/1995, 28/07/1995, 04/08/1995, 23/11/1995 Ementa: COMPROVAÇA -0 DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime drawback registros de exportação devidamente vinculados a apenas um ato concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de drawback . REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE. Não serão considerados para efeito de comprovação de drawback os registros c/c exportação utilizados na comprovação de dois atos concessórios distintos. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NA-0 EFETIVADO NO SISCOAIEX Somente será considerada exportada, pam .fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver efetivado 170 SISCOMEX, e, para registros de exportações não efetivados, não há como se proceder o devacho de exportação, não se considerando a mercadoria C01110 exportada. EXPORTADOR CONSTANTE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. As mercadorias exportackts por pessoa jurídica diftrente daquela constante do ato concessório como beneficiária do regime de drawback suspensão não serão consideradas para efeito de comprovação do Yllth a ck Assunto: Imposto sobre Produtos Inclustrialifados - IPI 3 Processo n.° 12689.000437/00-69 Resoluçüo n.° 301-1.913 CC03/C01 Fls. 1.698 Data do jato gerador: 02/08/1995 Ementa: COA1PROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. SOMellte serão aceitos para comprovação do regime drawback registros de exportação devidamente vinculados a apenas um ato concessório, e que contenham a informa cão de que se referent a uma operação de drawback . REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE. Não serão considerados para *Ito de comprovação de drawback os registros de exportação utilizados na comprovação de dois atos concessó rios distintos. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver efetivado no S1SCOMEX, e, para registros de exportações não efetivados, não hã como se proceder o de.spacho de exportação, não se considerando a mercadoria como exportada. EXPORTADOR CONSTANTE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. As mercadorias exportadas por pessoa jurídica ferente daquela constante do ato concessório como beneficiária do regime de drawback suspensão não serão consideradas para efeito de comprova cão do clralvback. LANÇAMENTO PROCEDENTE Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (tis. 421/429), aduzindo, em suma: - que o compromisso assumido pela empresa Em sessão de 05 de novembro de 2003, este Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência (fls.474/478), para que, A vista das informações prestadas As fls. 431/434, fosse verificado o efetivo cumprimento dos Atos concessários em questão. A autoridade fiscal, no cumprimento da diligência requerida, reiterou os termos da autuação, salientando que as alterações foram realizadas em data posterior ao término do prazo legal (fis.482/484). Em 03 de agosto de 2005, a recorrente apresentou novo Recurso (fis.491/514), no intuito de, no seu dizer, trazer aos autos fatos ainda não noticiados, bem como esclarecer os já admitidos, mas sem a devida profundidade. Retornam, pois, os autos, para julgamento. o relatório. 4 Processo n.° 12689.000437/00-69 Resolução n.° 301-1.913 CC03,C01 Fls. 1.699 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. O presente recurso versa sobre auto de infração objetivando a cobrança do Imposto de Importação decorrente do descumprimento do regime de drawback, conforme listado pela fiscalização: RE's n". 95/0408180-001, 95/0464166-001, relativo ao Ato ConcessOrio IV. 6-95/004-2, e 96/0020596-001, relativo ao Ato Concessório 6-95/015-2, não foram efetivados no sistema SISCOMEX ou não pertencem ao importador; RE's, constantes no Anexo 1, fl. 40, não foram enquadrados como sendo parte de uma operação de drawback, mas sim como uma operação normal; RE's constantes do Anexo 2, fl. 41, não foram vinculados aos respectivos Atos Concessorios que tentam comprovar, em desrespeito ao disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, que determina que a utilização do beneficio de drawback deve ser averbada no documento comprobatório de exportação; RE's constantes do Anexo 3, fls. 42/43, foram utilizados na comprovação de dois atos concessórios distintos. Os Registros de Exportação, constantes do Anexo 4 do Relatório de Fiscalização, fls. 44/45, glosados pelo Fisco, como inaceitáveis na comprovação de compromissos assumidos nos Atos Concessórios n". 6-95/004-2, 6-94/015-2, 6-94/044- 1, 6-94/183-3, por não terem sido vinculados aos respectivos atos concessórios que tentam comprovar, nem terem feito o devido enquadramento das operações como sendo parte de urna operação de drawback, e sim no código de operação 8000, relativo a exportação normal, bem corno, alguns deles terem sido utilizados na comprovação de dois atos concessórios distintos. A empresa defende-se com argumentos de que foram efetuadas correções nos referidos RE's enquadrando a operação de exportação no código correto, como sendo um drawback, bem como foi efetuada a correta vinculação de cada exportação a um determinado ato concessório. Outrossim, em peça posterior ao Recurso Voluntário, alega que todos os RE's relacionados na infração estão expressamente vinculados aos seus respectivos Atos Concess6rios através da informação consignada no campo 24 do RE, bem como apresenta documentos, a partir da fl. 515, alegando a correção dos respectivos códigos de drawback. Assim, diante das alegações da contribuinte (fls. 499/514) e norteada pelo principio da verdade real, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que os autos retornem a autoridade preparadora a fim de que esta: - mamfeste-se acerca da veracidade das informações de que o contribuinte cumpriu corretamente o compromisso pactuado Cl71 ato concessório; 5 S Processo n.° 12689.000437/00-69 Resoluy5o n." 301-1.913 CC0.3 /C0 1 Fls. 1.700 - informe se há procedência nas alegações do contribuinte de que houve a efetiva vinca/ação de todos os RE's aos seus respectivos Atos Concessórios; - verifique se houve a correção dos respectivos códigos de drawback, como consta nos documentos juntados a partir da 11.515. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 14A,4401/4/tAa IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 6

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Numero do processo: 10410.004525/2004-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EXERCÍCIO: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO, DE DEPENDENTES E DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Deve ser mantida a dedução indevida do imposto, de dependentes, de despesas com instrução e de despesas médicas não expressamente impugnadas pelo contribuinte. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004525/2004­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.788  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  BOANERGES VIEIRA GAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  EXERCÍCIO: 2002  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO,  DE  DEPENDENTES  E  DE  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS.  Deve  ser  mantida  a  dedução  indevida  do  imposto,  de  dependentes,  de  despesas  com  instrução  e  de  despesas  médicas  não  expressamente  impugnadas pelo contribuinte.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  A propositura pelo  contribuinte de  ação  judicial  contra a Fazenda Nacional  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto, tomando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o  seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto  de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte  ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10410.004525/2004­88  Acórdão n.º 2801­001.788  S2­TE01  Fl. 62          2         Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente          Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva.   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra o contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de fls. 20 a 27, no qual é calculado o Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­ calendário  2001,  no  valor  de  R$  7.039,88  (sete  mil  e  trinta  e  nove  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  acrescido  da  multa  de  oficio, dos juros de mora, atualizados até 09/2004, totalizando o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  15.427,19  (quinze  mil  quatrocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos).  2.  O  lançamento  em  questão  foi  decorrente  de  revisão  procedida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  referente  ao  exercício  20002  tendo  em  vista  terem  sido  constatadas  as  seguintes irregularidades:  ­ dedução indevida de dependentes;  ­ dedução indevida de despesas com instrução;  ­ dedução indevida a titulo de despesas médicas;  ­ dedução indevida do imposto;  ­ dedução indevida de imposto de renda retido na fonte.  3. Foram alteradas as seguintes linhas da declaração:  ­ dedução / dependentes para R$ 1.080,00;  ­ dedução / despesas com instrução para R$ 0,00;  ­ dedução / despesas médicas para R$ 5.199,42;  ­ dedução de incentivo para R$ 0,00;  ­ imposto de renda retido na fonte para R$ 0,00.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10410.004525/2004­88  Acórdão n.º 2801­001.788  S2­TE01  Fl. 63          3 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou  a impugnação de fls. 01 e 02, alegando, em síntese, que:  4.1. seu representante legal compareceu à Receita Federal com  dois  recibos  médicos  sem  carimbo  com  o  CRP,  tendo  sido  orientado  para  solucionar  a  pendência  e  retornar,  quando  solucionou o problema e voltou  à Receita,  já havia o Auto  de  Infração;  4.2.  a  dedução  indevida  com  dependentes,  despesas  com  instrução e doações a entidades  filantrópicas realmente estão  fora das instruções;  4.3.  a  Receita  Federal  em  Maceió  se  recusou  a  receber,em  tempo hábil, os documentos apresentados relativos às despesas  médicas e imposto de renda retido na fonte.  5. Conclui, solicitando o recebimento dos documentos anexados,  impugnando os lançamentos.  6. Anexa documentos pertinentes à questão nas fls. 03 a 07.”   Passo  adiante,  em 11 de maio de 2007,  através  do Acórdão 11­18.906 a 1a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife (PE) entendeu por  bem julgar o lançamento procedente em parte em decisão que restou assim ementada:  Acórdão  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO, DE DEPENDENTES E  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  Deve  ser  mantida  a  dedução  indevida  do  imposto,  de  dependentes, de despesas com  instrução e de despesas médicas  não expressamente impugnadas pelo contribuinte.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com  o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas  ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitivo  o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não  conhecendo da impugnação apresentada.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10410.004525/2004­88  Acórdão n.º 2801­001.788  S2­TE01  Fl. 64          4 exigibilidade  houver  sido  suspensa  pelo  depósito  do  montante  integral, não cabe o lançamento de multa de oficio.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente em Parte”  Cientificado  em  10/07/2007  (fls.  46),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  06/08/2007  (fls.  47  a  48),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o caso em análise de glosa das seguintes deduções, conforme se denota  do demonstrativo constante do auto de infração as folhas 22 e 23 que assim pontificam, verbis:    “ DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES  DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM OS  DEPENDENTES  GUSTAVO  GUIMARÃES  GAIA  E  ANA  PAULA  GUIMARÃES  GAIA  EM  VIRTUDE  DO  CONTRIBUINTE  TER  SIDO  INTIMADO  A  APRESENTAR  DOCUMENTAÇÃO  QUE  COMPROVASSE  A  DEPENDÊNCIA  E  O  MESMO  NÃO  COMPARECEU  A  SRF  PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS   ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA C E  ART.  35  DA  LEI  9.250/95;  ART.  38  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 15/2001.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO COM DEPENDENTES INDEVIDOS.  ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA B E  PARÁGRAFO  3  DA  LEI  9.250/95;  ARTS.  39  A  42  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO DE  DESPESAS  MÉDICAS  EM VIRTUDE DO CONTRIBUINTE TER  SIDO  INTIMADO A  APRESENTAR  DOCUMENTAÇÃO  QUE  COMPROVASSE  A  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10410.004525/2004­88  Acórdão n.º 2801­001.788  S2­TE01  Fl. 65          5 DEDUÇÃO  E  0  MESMO  NÃO  COMPARECEU  A  SRF  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  OBS.:  DESPESA  MÉDICA  MANTIDA: CASSI.  ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA A E  PARÁGRAFOS  2  E  3  DA  LEI  9.250/95;  ARTS.  43  A  48  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO  EM  VIRTUDE  DO  CONTRIBUINTE  TER  EFETUADO  DOACAO  A  ENTIDADE  FILANTRÓPICA,  FATO  NÃO  PERMITIDO  PELA  LEGISLAÇÃO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ART.  12,  INCISOS  I A  III E PARÁGRAFO 1 DA LEI 9.250/95; ART. 22  DA LEI 9.532/97.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  EM  VIRTUDE  DO  CONTRIBUINTE  TER  SIDO  INTIMADO  A  APRESENTAR  DOCUMENTAÇÃO  QUE  COMPROVASSE  A  RETENÇÃO  E  O  MESMO  NÃO  COMPARECEU A SRF PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ART.  12,  INCISO  V  DA  LEI  9.250/95.”   Quanto  ao  mérito,  passamos  a  analisar  de  per  si  cada  qual  das  infrações  apontadas pela autoridade fiscal.  a) DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO (DEPENDENTES E DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  DE  DEPENDENTES  INDEVIDOS)  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  De forma sintética se observa da  leitura da  impugnação do contribuinte ora  recorrente, de fls. 01 e 02, que em nenhum momento de sua impugnação cuidou o contribuinte  de  rebater  com  argumentos  ou  provas,  as  glosas  referentes  a  dedução  indevida  com  dependentes ou das deduções com instrução.  Em  sede  de  recurso,  as  folhas  47/48,  o  contribuinte  IGUALMENTE  SILENCIA  QUANTO  AS  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  COM  DEPENDENTES  E  COM  INSTRUÇÃO,  trazendo  a  destempo,  e  de  forma  tímida,  considerações  acerca  da  dedução  indevida  do  imposto  retido  na  fonte,  informando de  forma objetiva  que  o  valor  referente  ao  tributo já havia sido retido na fonte pela PREVI.  Sequer  foi  trazida  aos  Autos  Certidão  de  Nascimento  dos  dependentes  ou  qualquer documento que comprovasse as despesas com instrução.  Por esta razão, por serem matérias incontroversas (matérias não contestadas),  deve­se  aplicar  a  dicção  disposta  nos  arts.  16,  inciso  III,  e  17  do  Decreto  n°70.235/1972,  devendo  ser  mantida  a  autuação  no  tocante  as  glosas  referentes  a  deduções  havidas  com  os  dependentes e despesas com instrução destes dependentes indevidos.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10410.004525/2004­88  Acórdão n.º 2801­001.788  S2­TE01  Fl. 66          6 Quando as deduções indevidas referentes a incidência do   imposto de renda  sobre os valores  recebidos pela PREVI a  título de complementação de  aposentadoria,  por  se  tratar de matéria já apreciada por ocasião da interposição de ação judicial com este desiderato  pelo contribuinte, sob número 200034000112297, de 27/04/2000.   Ora, resta claro que a matéria em litígio no presente processo administrativo  foi,  igualmente,  objeto  de  apreciação  junto  ao  Poder  Judiciário,  conforme  ação  judicial  retro  mencionada.  Nesta esteira, a fim de se evitar decisões conflitantes entre as esferas administrativa  e  judicial,  considerando  que  as  decisões  judiciais  na  sistemática  processual  brasileira,  gozam  de  preferência sobre as decisões administrativas, conforme dispõe o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto­ lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de  setembro de 1980,  reforçado pelo Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema  de Tributação (ADN­COSIT) da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, a  propositura  pelo  contribuinte  de  “  mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade de Crédito da Fazenda Nacional”, importa em renúncia a apreciação administrativa de seu  pleito com desistência  do  recurso  apresentado,  independentemente do  trânsito  em  julgado da  referia demanda judicial, conforme alínea “ e” do Ato Normativo COSIT mencionado.  Desta  forma,  não  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  neste  tocante  (dedução  indevida  pelo  recorrente  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte pela PREVI, a título de complementação de aposentadoria).  b) DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS  A DRJ,  quando  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  glosou as deduções com despesas médicas referentes a profissional Rosângela de Castro Lins,  de  fls.  06  e  07,  no  valor  de R$  3.500,00  e  R$  2.500,00,  sob  o  argumento  de  que  referidos  comprovantes não poderiam ser aceitos por “não haver a  indicação da quantidade de sessões  realizadas e o valor de cada sessão”   No  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  quanto  as  comprovações  de  deduções  de  despesas médicas  é  o  contribuinte  quem  deve  comprovar  perante  a Autoridade  Fiscal, por documentação idônea e inequívoca, a realização de tais despesas.  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante  do  art.  8°  da  Lei  n    9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  assim  determina,  in  verbis:   “Art.  8°­  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10410.004525/2004­88  Acórdão n.º 2801­001.788  S2­TE01  Fl. 67          7 laboratoriais,  serviços  radiológicos,aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no Pais,  destinados  a  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  –  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”  Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por  todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil, prevendo inclusive o inciso III, de forma alternativa,  que  na  ausência  da  documentação  exigida,  a  possibilidade  de  ser  apresentada  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.   Este procedimento não foi observado pelo contribuinte, que não informou a  Autoridade Fiscal os dados mencionados no item III do referido normativo legal, uma vez que  destes  consta  falta  da  indicação  e  quantitativo  das  sessões  realizadas,  havendo  inclusive  concomitância de períodos nos dois  (02)  recibos apresentados pela profissional; no recibo de  folhas 49 consta o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) de dedução, referente aos  “ meses de  janeiro, março,  setembro  e outubro  de 2001”.  Já no documento de  folhas  50, há  majoração do valor para R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), mencionando os “ meses de  março,  julho,  setembro  e  dezembro  de  2001”.  Por  esta  razão,  a  fim  de  explicitar  perante  a  Autoridade Fiscal, que já havia apontado a falha desde os primórdios do processo, caberia ao  contribuinte comprovar de forma esmiuçada e através de documentos hábeis e inequívocos, o  efetivo desembolso.  Desta forma, a míngua do cumprimento pelo recorrente dos requisitos legais  constantes do art. 8° da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, entende este Relator, por  devidas e corretas as glosas referentes as deduções de despesas médicas, eis que efetivamente  não comprovados seu efetivo pagamento pelo contribuinte, devendo portanto ser mantidas em  relação a profissional Rosângela de Castro Lins.     Conclusão  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10410.004525/2004­88  Acórdão n.º 2801­001.788  S2­TE01  Fl. 68          8 Por todo o exposto, ANTE A INEXISTÊNCIA de atendimento dos requisitos  formais previstos no artigo 8º da Lei n° 9.250/95, bem como do art. 80 do RIR1999, firme nos  argumentos  expendidos  acima,  não  há  como  acatar  as  razões  do  recorrente,  ante  o  não  cumprimento da legislação de regência, razão pela qual voto por NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO.             Assinado digitalmente      Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO

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4733782 #
Numero do processo: 13007.000013/2005-83
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS CUJAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO Incluem-se, na base de cálculo do beneficio, somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto. Carvão mineral, óleo combustível e energia elétrica, empregados na geração de energia térmica para o craqueamento da nafta, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, pois não se integram ao produto em fabricação, nem se desgastam em contato direto com ele. (Súmula. 2º CC nº12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.146
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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BASE DE CÁLCULO. INSUMOS CUJAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO Incluem-se, na base de cálculo do beneficio, somente as aquisições de insumos que se subsumern ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto. Carvão mineral, óleo combustível e energia elétrica, empregados na geração de energia térmica para o craqueamento da nafta, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, pois não se integram ao produto em fabricação, nem se desgastam em contato direto com ele. (Súmula, 2 CC n912). Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima Relatório O estabelecimento industrial de Copesul — Companhia Petroquímica do Sul requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), incidentes na aquisição de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 2" trimestre de 2001, no valor de R$ 37.667,62, confOrme Pedido de Ressarcimento, da ti.. 1, apresentado em 24 de janeiro de 2005.. Pelo expediente da fi, 12, o interessado esclareceu que o pedido se refere a valor apurado em face da não-inclusão, em época própria, dos montantes relativos à aquisição de insumos no mercado interno (carvão mineral, óleo diesel, óleo combustível, gás natural e energia elétrica), utilizados no processo produtivo do estabelecimento requerente, e que deveriam compor o valor do beneficio a que o mesmo faz jus. Em face do indeferimento do pleito, o requerente manifestou sua inconformidade, arguindo a nulidade do Despacho Decisório, que não motivou o indeferimento do pleito, o que caracteriza preterição do direito de defesa. No mérito, sustentou o cabimento da inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos gastos com óleo combustível, carvão e energia elétrica, principalmente, porque não há previsão legal para excluir esses itens tia apuração do beneficio, referindo legislação que entende amparar a sua tese, jurisprudência e doutrina. Argumenta que a exclusão desses insumos da base de cálculo do crédito presumido do IPI importa em substancial alteração do incentivo, com o que se estaria alterando o sentido e o alcance da própria norma instituidora do estimulo fiscal, ferindo o princípio da moralidade administrativa, dentre outros. Sobreveio o julgamento administrativo de primeira instância, no qual a 3" Turma da DRI/P0A julgou improcedente a reclamação, mantendo o despacho administrativo de indeferimento, sob o fundamento de que os insumos de que se trata são considerados material de consumo, em face do entendimento externado no Parecer Normativo CST W2 65, de 1.979 (EY°, U. de 06-11-1979), motivo pelo qual não podem ser aceitos como matérias-primas, nem produtos intermediários, insumos que, ao lado do material de embalagem, são os únicos admitidos no cálculo do crédito presumido do [PI, pelo regime normal da Lei n' 9.363, de 1996, em julgado que teve ementa assim redigida: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Pei iodo de apuração- 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO lei INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO Carvão mineral, óleo diesel, óleo combustível, gás natural e energia elétrica, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos na legislação que rege o crédito presumido do IPL pelo regime normal, não podendo ser computados, no cálculo desse beneficio, os gastos com os itens mencionados (carvào mineral, óleo diesel, óleo combustível, gás natural e energia elétrica) 2 3 Processo n" 13007 000013/2005-83 S3 -T E03 Acórdão n " 3803-00146 Fl 112 Solicitacãobidefer ida Vem agora o requerente, em sede de recurso voluntário (fls. 71 a 90) após o resumir dos fatos relacionados com a demanda e descrever seu processo produtivo, pedir a reforma da decisão da 3" Turma da DRJ/P0A, articulando as razões de direito a seguir sintetizadas: a) Inexistência de vedação legal à inclusão dos insumos no cálculo do beneficio; a) A inclusão dos insumos tem supedâneo no art. 2" da Lei n 2 9,363, de 1996, e no § 1" do art 3" da Portaria MF n 2 38, de 27 de fevereiro de 1997; b) Decretos, portarias e instruções normativas não têm hierarquia para se sobreporem às leis, de forma que o PN-CST n 2 65, de 1979, não pode ser interposto pela administração para vedar a fruição integral do beneficio, e; c) O art. 2" da Lei n2 9363, de 1996, ao dispor que o cálculo do CP se dê sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, afasta qualquer possibilidade de exclusão. A corroborar seus argumentos, transcreve doutrina de Hugo de Brito Machado, Aroldo Gomes de Matos, Aires F. Barreto, Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves, bem assim uma extensa coleção de ementas de julgados administrativos. É o Relatório, Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fis, 71 a 90 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/P0A n 2 10-16,435, de 20 de junho de 2008, fls. 51 a 55.. Circunscreva-se o litígio à possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IP1, do valor dos gastos com o carvão mineral, óleo combustível e energia elétrica. Liminarmente, invoco a Súmula 2° CC n 2 12, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, para rechaçar a pretensão, relativamente à energia elétrica, ao óleo combustível e ao carvão mineral, quando empregado como combustível: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n2 9 363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o prothdo, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. O recorrente tergiversa ao descrever seu processo produtivo e alegar que os referidos insumos são empregados no craqueamento térmico da nafta.. Mesmo os mais desavisados sabem que eles são empregados (queimados, nos casos do óleo combustível e do carvão) na geração de energia térmica (vapor) e, portanto, não se incorporam ao produto em fabricação, nem de se desgastam em ação reciproca. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. T,,,. ALEX NDRE KERN 4

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Numero do processo: 16707.006334/2007-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPF. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 68. O Adicional por Tempo de Serviço percebido pelo contribuinte enquadra-se como renda e proventos de qualquer natureza, devendo, nos termos do RIR/99, ser incluído na base de cálculo do Imposto sobre a Renda por ele devido. Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852/94, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 16707.006334/2007­54  Acórdão n.º 2801­02.072  S2­TE01  Fl. 41          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Em desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto de  infração de  fls. 08­11, no qual é efetuada a revisão da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  (DIRPF),  relativamente ao  exercício 2003, ano­calendário de 2002, para  alterar  o  saldo  do  imposto  a  restituir  de R$  3.956,11  para  R$  2.172,15.  2.  A  autoridade  tributária  expôs  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  11)  o  motivo  que  deu  ensejo  ao  lançamento acima:  "RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS ­ TITULAR  Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  conforme  DIRF­Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  do  Comando da Aeronáutica."  3.  Conforme  se  verifica  no  Demonstrativo  das  Alterações  na  Declaração de Ajuste Anual (fl. 09) foram efetuadas as seguintes  modificações na DIRPF do contribuinte em exame:  Valores declarados ­ DIRPF Valores alterados  Rend. Trib. Rec. Pessoa Jurídica 36.292,50 46.012,50  Saldo de Imposto a Restituir 3.956,11 2.172,15  4. Devidamente cientificado da autuação em 10/10/2007, fl. 14, o  contribuinte apresentou em 06/11/2007 a impugnação de fls. 01­ 05, para alegar que:  4.1.  discorre  sobre  os  conceitos  de  rendimentos  e  vantagens,  aduzindo que a Lei n 2 8.852, de 1994, no seu art. 1 2, inc. III,  alínea  "n",  é  explícita  em  excluir  o  adicional  por  tempo  de  serviço da remuneração paga;  4.2. aduz que o Decreto n2 3.000, de 1999, em seu art. 43, que  trata da  tributação sobre rendimentos provenientes do trabalho  assalariado,  não  menciona  em  seus  incisos  a  incidência  do  imposto de renda sobre adicional por tempo de serviço;  4.3.  afirma  que  a  Lei  n  2  8.852,  de  1994,  sobrepõe  a  Lei  n2  7.713,  de  1988,  quando  exclui  da  base  de  remuneração  o  adicional por tempo de serviço, dentre outras verbas;  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 16707.006334/2007­54  Acórdão n.º 2801­02.072  S2­TE01  Fl. 42          3 4.4. citando diversas leis (n2 8.134, de 199; n2 9.250, de 1995; n  9.532, de 1997; n 9.887, de 1999), menciona que os argumentos  esposados  pelo  Ministério  da  Fazenda  são  totalmente  inconsistentes,  uma  vez  que  em  momento  algum  tratam  do  fundamento  em  discussão,  ou  seja,  a  não  tributação  sobre  os  adicionais;  4.5.  colaciona,  sem  trazer  qualquer  referência  (número  de  acórdão/julgado,  órgão  prolator,  data  do  julgamento/sessão  etc.) uma decisão na qual restou assentada que o adicional por  tempo  de  serviço  não  se  trata  de  acréscimo  patrimonial,  mas  uma indenização que é paga ao servidor público pelo Estado;  4.6. citando a doutrina de Rubens Gomes de Soun, assevera que  não é qualquer entrada de dinheiro que pode ser alcançada pelo  imposto de renda, mas tão­somente os acréscimos patrimoniais,  isto é, entrada de riqueza nova;  4.7. finaliza sua peça de defesa da seguinte forma: "impugna­se  o  lançamento ora  julgado procedente, bem como pugna­se pelo  acatamento do recurso voluntário, ora interposto, ciente de que  se estará fazendo medida de inteira justiça".”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se de Auto de Infração resultante da revisão de oficio de sua declaração  de ajuste anual,  em razão da apuração de omissão de rendimentos  tributáveis, na medida em  que  se  constatou  divergência  entre  o  valor  declarado  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  e  o  declarado pelo contribuinte em DIRPF.  A referida divergência decorre do fato do Recorrente entender que, da base  de  cálculo  de  seu  IRPF,  deveria  ser  excluída  a  parcela  percebida  a  título  de  Adicional  por  Tempo  de  Serviço,  seja  porque  a  Lei  nº  8.852/94,  em  seu  art.  1º,  inciso  III,  alínea  “n”,  a  isentaria, seja porque tal verba teria natureza indenizatória.  Nem o primeiro nem o segundo argumento devem prosperar.  Como se sabe, o fato gerador do Imposto sobre a Renda encontra previsão no  art. 153, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 43 do Código Tributário Nacional:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 16707.006334/2007­54  Acórdão n.º 2801­02.072  S2­TE01  Fl. 43          4 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  ***  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.   §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo.”  Conforme se apura pela  legislação de regência, comporão a base de cálculo  do  IR  tanto  a  renda  percebida  pelo  contribuinte  quanto  os  proventos  de  qualquer  natureza,  podendo estes ser entendidos como qualquer acréscimo patrimonial.  Portanto,  o  signo  distintivo  do  imposto  de  renda  é  justamente  o  acréscimo  patrimonial vislumbrado pelo contribuinte.  Em se tratando, pois, de montante percebido pelo contribuinte que configure  efetivamente  uma  nova  renda,  refletindo  acréscimo  ao  seu  patrimônio,  deverá  haver  sua  inclusão na base de cálculo do imposto de renda.  No corrente caso, o Recorrente sustenta que o montante de seus rendimentos  percebidos  a  título  de Adicional  por  Tempo  de Serviço  não  poderia  ser  incluído  na  base  de  cálculo do tributo.  Tal entendimento não se sustenta, na medida em que aquela parcela afigura­ se  como  inequívoco  acréscimo  ao  patrimônio  do  contribuinte,  não  se  tratando  de  mera  recomposição patrimonial, como quer fazer crer.  Não  há  como  se  cogitar,  pois,  de  que  a  parcela  tenha  qualquer  caráter  indenizatório, já que a prestação de serviços por determinando profissional ao longo dos anos  não se figura qualquer dano passível de recomposição.  Pelo contrário, o adicional configura­se como verdadeiro abono concedido ao  contribuinte, devendo ser o mesmo tributado pelo IR.  Afasta­se, pois, de antemão, o caráter indenizatório de tal verba.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 16707.006334/2007­54  Acórdão n.º 2801­02.072  S2­TE01  Fl. 44          5 Nem se diga, ainda, que o  legislador  infraconstitucional conferira  isenção a  tal parcela mediante a edição do art.1º, inciso III, alínea “n”, da Lei nº 8.852/94:  “Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;”  A  norma  transcrita,  dirigida  diretamente  aos  servidores  públicos,  tem  por  objetivo  exclusivo  delimitar  o  vencimento  básico  dos  aludidos  servidores,  sendo  certo  que  sobre  esse  vencimento  que  se  calculam  alguns  dos  benefícios  conferidos  ao  funcionalismo  público, bem assim a sua aposentadoria.  Essa norma, em momento algum, isenta aquelas parcelas que não compõem o  vencimento  básico  do  imposto  de  renda,  de  modo  que,  por  se  tratarem  de  proventos  de  qualquer natureza, definitivamente, devem compor a base de cálculo do tributo.   Não  bastasse,  há  de  ser  suscitada  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  68,  segundo  a  qual  a  Lei  n°  8.852/94  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 16707.006334/2007­54  Acórdão n.º 2801­02.072  S2­TE01  Fl. 45          6                           Fl. 47DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 10425.001587/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIMENTO. Havendo prova do Estado de Calamidade Pública, reconhecido pela Prefeitura do Município de localização do imóvel, na data do fato gerador, há que se considerar o grau de utilização do imóvel declarado em 100% pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.695
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 10925.001615/2003-36
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Simples. Exclusão. Ausência de indicação dos débitos. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Súmula n° 2 do então 3° CC). Processo que se declara nulo desde o seu inicio. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 3803-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir do Ato Declaratório, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Simples. Exclusão. Ausência de indicação dos débitos. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Súmula n° 2 do então 3° CC). Processo que se declara nulo desde o seu inicio. PROCESSO ANULADO.

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' elà,/,,, ,,-.... 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '8, : • .' ' • 4'7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ".., ! o, Processo n° 10925.001615/2003-36 Recurso n° 141.265 Voluntário Acórdão n° 3803-00.101 — 3" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente MINI MERCADO DURIGON LTDA ME. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Simples. Exclusão. Ausência de indicação dos débitos. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Súmula n° 2 do então 3° CC). Processo que se declara nulo desde o seu inicio. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir do Ato Declaratório, nos termos do voto do relator. '• • '1 CEL e UERRA DE CASTRO - Presidente --- REGIS XA4H f. , 1_1A -- Relator i )~ Participar. es . •., W presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 1 Processo n° 10925.001615/2003-36 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.101 Fl. 49 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Mini Mercado Durigon Ltda ME contra Acórdão n° 03-22.550, de 24 de setembro de 2007 (fls. 26 a 28), proferido pela 4' Turma da DRJ-Brasilia/DF, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa no Simples, em razão da exclusão, por meio de Ato Declaratório da Autoridade administrativa a quo, devido à existência de débito(s) da empresa interessada ou de sócio inscrito(s) na Dívida Ativa da União administrado(s) pela PGFIV. A exclusão da empresa da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3 0 da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar a interessada na condição impeditiva prevista no inciso XV do art. 9" da Lei n°9.317/1996. A empresa ao tomar ciência do ato declaratório excludente apresentou SRS. Ao ser cientificada do indeferimento do seu pedido de inclusão retroativa (fl. 8) a contribuinte apresentou (fls. I) a manifestação de inconformidade na qual alega que não se enquadram em nenhuma das vedações, sujeitas a exclusão da empresa, previstas nos artigos 12 a 15 da Lei 9.317, de 1996, consoante cópias das declarações e relatório anexados onde não apresentam nenhum débito em cobrança. Por fim, requer seja mantida no Simples, caso contrário seja desenquadrada desta decisão, por não ter condição financeira para tanto. O julgamento do presente processo por esta DRJ/Brasília se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria SRF n°10.624, de 06/07/2007." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: Opção pelo Simples - Condição Vedada. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. 40V 2 Processo n° 10925.001615/2003-36 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.101 Fl. 50 Cientificado do referido acórdão em 27 de novembro de 2007 (fl. 35), o interessado apresentou, em 21 de dezembro de 2007, recurso voluntário (fl. 36) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório,/ 1 n P' 3 Processo n° 10925.001615/2003-36 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.101 Fl. 51 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido à pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN nos termos do art. 9 0, XV e XVI da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que o respectivo Ato Declaratório Executivo (fl. 11) não faz qualquer indicação dos débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa. Dessa forma, cabível no presente caso, a aplicação da Súmula n° 2 do então Terceiro Conselho de Contribuintes, verbis: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." A propósito dos atos administrativos, o artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina que eles devem ser "motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (I) - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; [...]". Conseqüentemente, o motivo é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo e a ausência, no ato declaratório de exclusão do Simples, da indicação dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União cujas exigibilidades não estavam suspensas é causa de nulidade por preterição do direito de defesa consoante o art. 59, II do Decreto n°. 70.235/72. (10/ 411111, 4 Processo n° 10925.001615/2003-36 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.101 Fl. 52 Ante o exposto, voto por DECLARAR NULO o presente processo administrativo desde o seu nascedouro (inclusive o ato declaratório de exclusão). Sala das Sessões,, - - - • e junho de 2009. REGIS ' f/R Iii • • % A - Relator

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4614225 #
Numero do processo: 13047.000154/2003-68
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DE INTIMAÇÃO DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3803-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto doRelatorr.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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OMISSÃO DE INTIMAÇÃO DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto doRelatorr. , • ALE NDRE KE N ' idente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 13047.000154/2003-68 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.042 Fl. 161 Relatório Versa o presente processo sobre Auto de Infração, decorrente de procedimento de auditoria eletrônica da DCTF do 30 trimestre(s) de 1998, em que o declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins dos meses de julho, agosto e setembro daquele ano, nos valores de R$ 8.825,49, R$ 8.896,83 e R$ 6.330,27, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 971102361. Sob o fundamento "Proc. jud não comprovad" (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NAO CONFIRMADOS, fl(s). 09), o Fisco não acolheu a exceção de Comp s/DARF -Outros -PJU e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n 2 0000588, fls. 7 e 8 e anexos. A exação totalizou R$ 64.095,29. Após impugnação (fls. 1 a 4), a autoridade julgadora de 1' instância baixou o processo à DRF de jurisidição, em diligência, para que se tomassem as providências constantes do termo de fls. 67 a 69. A DRF/STM expediu relatório da diligência empreendida, fls. 124 e 125. Sobreveio então o julgamento em primeira instância, em que a DRJ/STM -2' Turma houve por bem em julgar o lançamento procedente, tudo na forma do Acórdão n° 18-7.115, de 6 de junho de 2007, fls. 126 a 129, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. Considera-se não formulado o pedido de perícia técnica que não preencha os requisitos da legislação de regência. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DCTF. INFORMAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores informados em DCTF tidos como extintos em face de compensação, essa realizada com base em medida judicial que não ampara aquele procedimento, são passíveis de lançamento de oficio. Lançamento Procedente Vem agora o autuado, na forma do arrazoado ds fls. 133 a 148, resumir os fatos relacionados com a ação judicial em tela e com a exação, insurgir-se contra a decisão de piso com os seguintes argumentos: a) De ocorrência de homologação tácita da compensação declarada na DCTF, nos termos do art. 49 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) De erro no preenchimento da DCTF, que já teria sido sanado por ocasião da apresentação da impugnação; 2 Processo n° 13047.000154/2003-68 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.042 Fl. 162 c) De que o direito à compensação é uma das àlternativas de que dispõe o contribuinte para reaver indébitos tributários; d) De que lançamento e compensação são matérias diversas; e) De que as normas infralegais que amparam o procedimento fiscal não se sobrepõem às decisões do STF; f) Que a alegada insuficiência dos créditos se deu porque o Fisco não admitiu a correção monetária integral dos mesmo, deixando-os sem atualização desde a edição da SELIC (janeiro de 1996); g) Que o contribuinte tem direito à correção do seu crédito com acréscimo dos expurgos inflacionários, conforme cálculos que apresenta. Conclui, requerendo acolhimento de suas razões recursais, para o efeito de cancelamnto integral do AI. Alternativa e sucessivamente, que se reduza a multa aplicada para 20%. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 133 a 149 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-STM n 18-7.115, de 6 de junho de 2007. Em face da pertinência com o caso dos autos, peço licença a autora para transcrever excerto do voto proferido pela Conselheira Maria Teresa Martínez López por ocasião do julgamento do recurso voluntário n2 125.981 (Acórdão 201-17.371): VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente à análise propriamente das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. O recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a se obter uma melhor prestação jurisdicional ao administrado, ora recorrente. A irresignação da contribuinte contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, (.\¡ 3 , . Processo n° 13047.000154/2003-68 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.042 Fl. 163 tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Acrescente-se que o princípio do devido processo legal é inerente à etapa processual tributária, como assinala James Marins, autor de amplo estudo principiológico acerca do Procedimento e Processo Administrativo Tributário': "É a partir da impugnação tempestivamente formalizada que se tem transformado o procedimento em processo passando a incidir, no iter administrativo, os princípios do Processo Administrativo Tributário, que são os seguintes: i) Principio do devido processo legal; ii) Princípio do contraditório; iii) Princípio da ampla defesa; iv) Princípio da ampla instrução probatória; v) Principio do duplo grau de cognição; vi) Principio do Julgador Competente; vii) Princípio da ampla competência decisória." Nesse contexto faz-se por demais importante para a autuada que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade de todos os atos proferidos no processo. Compulsando os autos verifico inicialmente que inexiste nos mesmos ciência pela contribuinte, no momento oportuno, das conclusões da Diligência fiscal solicitada pela DRJ, fls. 377 a 392, a qual modificou a autuação fiscal. Ainda que tenha ocorrido uma redução substancial da exigência fiscal, ainda assim, pelo principio da publicidade, garantia processual dada pela Constituição Federal, e transportado para o inciso IV do art. 2° e especificamente para o art. 26 (da Lei n° 9.784/99, é medida de transparência e visibilidade da atuação administrativa, reivindicação geral de nossa democracia administrativa Marins, James, Ob. Cit., p. 187.) O citado art. 26 da Lei n° 9.784/99 assim determina: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências." Em 09 de dezembro de 2003 consta dos autos que a interessada obteve vista do processo, mas somente após ter sido prolatada a decisão de primeira instância (fls. 419/420). Destarte, somente em grau recursal pode a contribuinte fazer questionamentos quanto ao resultado da diligência. (---) Como conseqüência, e por via obliqua, a omissão esbarra indiretamente na ausência de motivação, preconizada no art. 93, incisos IX e X, da Constituiçãoi ek Federal, o qual estabelece que as decisões devem ser motivadas, sob pena de 4 Processo n° 13047.000154/2003-68 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.042 Fl. 164 nulidade. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o principio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, técnicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto". Dessa forma, penso que há de se providenciar o devido saneamento do processo. CONCLUSÃO Destarte, diante do acima exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra em boa forma seja proferida. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Constato, da mesma forma, que no caso dos presentes autos, o contribuinte não foi intimado das conclusões da diligência requerida pela DRJ/STM-2 a Turma, nem dos documentos acostados aos autos pela autoridade preparadora. Assim, tomando emprestada a elevada cultura jurídica da ínclita Conselheira Maria Teresa, penso que se deva anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que se profira outra, não sem antes abrir-se prazo para que o autuado se manifeste sobre tudo quanto foi acrescentado ao processo após a sua impugnação, inclusive dos critérios de correção monetária dos créditos judicias empregados no sistema SAPO. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009 • ALE NDRE KERN 5

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Numero do processo: 10380.013106/2006-01
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - - O lançamento de ofício da multa de mora não recolhida com o principal, em procedimento de revisão do lançamento por homologação só pode ser iniciado se não extinto o direito da Fazenda de homologar o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, que ocorre com o decurso de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o lançamento.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - - O lançamento de ofício da multa de mora não recolhida com o principal, em procedimento de revisão do lançamento por homologação só pode ser iniciado se não extinto o direito da Fazenda de homologar o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, que ocorre com o decurso de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o lançamento.

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Numero do processo: 10930.005158/2008-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos de aluguéis produzidos por bens comuns, por opção dos cônjuges, podem ser tributados na proporção de 50% em nome de cada um dos consortes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos de aluguéis produzidos por bens comuns, por opção dos cônjuges, podem ser tributados na proporção de 50% em nome de cada um dos consortes. Recurso Voluntário Provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUÉIS.  BENS  COMUNS.  TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.  Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos de aluguéis produzidos  por bens comuns, por opção dos cônjuges, podem ser tributados na proporção  de 50% em nome de cada um dos consortes.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10930.005158/2008­94  Acórdão n.º 2801­001.757  S2­TE01  Fl. 0          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  23  a  26,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.235,70, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  foi  assim  relatada  no  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  29­ verso):  2.  Segundo  informado  no  relatório  denominado Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal,  fl.  24,  ao  ser  confrontado,  pela  fiscalização, o valor dos rendimentos recebidos de pessoa física,  declarados  pelo  contribuinte,  com  o  total  de  rendimentos  declarados  por  meio  de  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos de aluguéis  sujeitos à  tabela progressiva, no valor  de R$ 15.869,06.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 29­verso):  (...) que a "diferença apurada nesta notificação foi declarada em  nome  do  cônjuge  Srª  Verginia  Ap.  Perez  Lopez,  CPF:  328.546.179­91", conforme documentos trazidos aos autos.  4.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  6ª  Turma  DRJ/Curitiba/PR,  conforme  Acórdão  de  fls.  29  e  30,  julgou  improcedente a impugnação, por ausência de prova apta a amparar a validade da tributação de  metade dos rendimentos em questão em nome do cônjuge. Destacou:  10. Compulsando os autos,  constatamos que o  Impugnante não  instruiu  sua  defesa  com a  certidão  de  casamento  e  nem  com a  certidão do Registro de Imóveis (matricula) do imóvel locado.  11.  A  certidão  de  casamento  permitiria  a  esta  autoridade  julgadora  confirmar  o  regime  de  bens  (comunhão  universal,  comunhão  parcial,  separação  universal,  ou  regime  com  participação  final  no  aquestos)  definido  no  casamento  entre  o  Impugnante  e  a  Sra.  Verginia  Ap.  Perez  Lopez,  sendo  que  a  matricula do imóvel, por sua vez, permitiria confirmar quando o  imóvel  foi  adquirido  e  a  forma  como  se  deu  essa  aquisição  (doação,  aquisição  onerosa,  herança,  existência  ou  não  de  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10930.005158/2008­94  Acórdão n.º 2801­001.757  S2­TE01  Fl. 0          3 cláusula  de  comunicabilidade,  etc),  informações  essas  fundamentais para o julgamento da impugnação.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/10/2010  (fls.  33),  o  contribuinte apresentou, em 08/11/2010, o Recurso de fls. 34 e 35, argumentando, em síntese,  que junta todos os documentos necessários a permitir a solução da lide. Assevera que é casado  desde 1981, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo que os cinco imóveis  locados  foram adquiridos na constância do casamento.  Instruindo  o  recurso  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  36  a  59,  a  saber, cópias da certidão de casamento e escrituras referentes os imóveis locados.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  61,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  a  este  Conselho,  contendo  ainda  fls.  62,  sem  numeração,  referente  ao  Despacho  de  Encaminhamento  dos  autos  do  SECOJ/CARF  para  a  Primeira  Câmara/Segunda Seção.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o  interessado  foi autuado por omissão de rendimentos de aluguéis  percebidos de pessoas físicas. Asseverou que declarou apenas 50% desses rendimentos e que  os  outros  50%  teriam  sido  declarados  pela  esposa,  Vergínia  Aparecida  Perez  Lopez,  CPF:  328.546.179­91.  Tal  argumento  não  foi  aceito  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância por ausência de prova de que os imóveis locados seriam bens comuns do casal.  Em sede de recurso, foram apresentados documentos hábeis a comprovarem  o  regime  de  casamento  (comunhão  parcial  de  bens)  e  a  aquisição  de  cinco  imóveis  após  o  casamento, restando comprovado que se tratam de bens comuns do casal.   Assim  sendo,  considerando  que:  a)  não  obstante  tenha  havido  SRL  para  o  contribuinte  e  exercício  em  apreço,  os  documentos  que  teriam  sido  apresentados  naquela  ocasião  não  constam  dos  autos;  b)  igualmente  não  constam  dos  autos  os  documentos  que  compõem  o  dossiê  do  contribuinte  ou  mesmo  informações  prestadas  em  Dimob  para  o  interessado, bem como para seu cônjuge; c) os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas  físicas declarados pela esposa do autuado (R$22.984,32, fls. 04 a 07) são superiores à quantia  objeto  do  lançamento;  d)  as  autoridades  lançadoras  limitaram­se  a  rejeitar  o  argumento  do  contribuinte  por  falta  de  prova  em  relação  à  propriedade  comum  dos  bens;  e)  no  recurso  voluntário  esses  elementos  de  prova  foram  juntados  e  f)  há  previsão  legal  para  que  os  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10930.005158/2008­94  Acórdão n.º 2801­001.757  S2­TE01  Fl. 0          4 rendimentos produzidos por bens comuns sejam declarados na proporção de 50% por cada um  dos  cônjuges  (RIR/1999,  art.  6º,  inc.  II),  entendo  que  é  cabível  aceitar  o  argumento  do  interessado.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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