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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784825 #
Numero do processo: 10480.006597/92-41
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CARNEIRO LEAL LTDA RECORDIDA : DRF EM RECIFE/PE IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido . do exercício ajustado pela exclusão dos valores das receitas financeiras que exceder as despesas financeiras, dos rendimentos e prejuízos de participações societárias e de resultados não operacionais. IRPJ - - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - LEI 7689/88 / INSRF N° 20/90 - Nos termos da Lei n° 7689/88, interpretada pela INSRF n° 20/90, a contribuição social deve ser deduzida do lucro líquido para cálculo do lucro da exploração, no período-base encenado em 31.12.89 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. CARNEIRO LEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 25 de Abril de 1995 a dr alt-c ared-c-ct . s FA • erCIA CALDERON BARRANCO-PRESIDENTEiik, NAf04444 fialállitNAEL MARTINS - RELATOR LÀ] CUA/ Cii, a Cf VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA 1 SESSÃO DE 22 SEI 7995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO 1 GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARL ét.NGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/006.597/92-41 RECURSO N° 107.131 ACÓRDÃO N° 107-2.162 RECORRENTE: A. CARNEIRO LEAL LTDA RELATÓRIO Relativamente ao exercício de 1990, ano-base de 1989, foi formalizada contra a Pessoa Jurídica supramencionada, nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, a exigência do crédito tributário a seguir demonstrado: IMPOSTO DE RENDA EM UFIR 111,13 MULTA DE OFICIO EM UFIR 55,57 Decorreu o procedimento adotado, consoante o Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 06, de haver a notificada calculado a sua Isenção e Redução/SUDENE em valores superiores aos limites legais, infringindo, destarte, os arts. 440 e/ou 441,446 c/c e 412 do RIR, Decreto n°85.450/80. Devidamente intimada, tempestivamente, a notificada formulou às suas razões de DEFESA às fls. 01/03 do processo, impugnando integralmente o lançamento contra a ela levado a efeito por entender sê-lo desprovido de embasamentos fáticos e legais. A autoridade julgadora, fundamentando-se na circunstância de a impugnante não ter atacado o cerne do lançamento, que dizia respeito apenas à questão do valor das receitas financeiras excedentes das despesas financeiras, já que repudiou tão somente o cálculo do lucro da exploração relativamente ao seu ponto de partida, defendendo que este deveria ser antes da dedução do valor da contribuição social, manteve o lançamento. Irresignada, a Impugnante recorre a este Colegiado reeditando em seu derradeiro apelo as razões de sua peça vestibular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/006.597192-41 ACÓRDÃO N° 107-2.162 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se vê do relato, o recurso proposto, à evidência, não merece acolhida, seja porque não atacou o fato motivador do lançamento, seja porque, no ponto em que insurgiu, a razão não lhe assiste. Com efeito, quanto ao mérito do lançamento, bem assinalou a autoridade julgadora não ter a Recorrente contra ele se insurgido, razão pela qual este pode e deve ser mantido. Quanto ao inconfonnismo da Recorrente no que se refere ao cálculo do lucro da exploração após o cômputo da despesa da contribuição social, registre-se que esta Câmara, no Acórdão 107.1356, já se pronunciou de forma favorável à Fazenda Pública, tendo o relator, Eminente Conselheiro Rafael Garcia Calderon Branco, adotado o voto condutor proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, no Acórdão 108- 00.870, que peço vênia para também transcrevê-lo: "O lucro da exploração, figura criada pelo artigo 19 do Decreto-lei n° 1598/77, serve de base para cálculo do limite máximo a ser observado na redução/isenção do lucro liquido ou do imposto de renda devido, em razão dos diversos incentivos fiscais. O objetivo da lei foi o de conceder o beneficio fiscal exclusivamente sobre o lucro relativo à atividade operacional da empresa que o governo pretende incentivar. Por sua vez, a Lei n° 7689/88 instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessos jurídicas com fulcro no artigo 195, inciso 1, da Constituição Federal, segundo o qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Assim, independente da natureza ou condição, todas as pessoas jurídicas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Por oportuno, ressalte que a contribuição social instituída pela Lei n° 7689/88 não está sujeita ao princípio da anualidade (artigo 159, HZ, "b", da CP) e só foi exigida após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que a instituiu (§ 6° do artigo 195 da CF). 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/006.597/92-41 ACÓRDÃO N° 107-2.162 Estes esclarecimentos se fazem necessários porque a recorrente se insurge contra a Instrução Normativa SRF n° 20/90, alegando que teria ferido o direito adquirido, além de afrontar outros princípios constitucionais. Ora, em momento algum a Instrução Normativa poderia atingir tais direitos eis que não tem o alcance que a recorrente pretende lhe conferir. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, norma complementar à luz do artigo 100 do CM, têm a função de explicitar o conteúdo de uma lei, tornando-a mais clara e objetiva para os contribuintes. Ela não cria obrigação e nem restringe direitos. Apenas explicita, orienta. E foi norteado por este princípio que o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 20, em 21.02.90, para vigorar a partir do exercício de 1990, período-base encerrado em 31.12.89, explicitando que no cálculo do lucro da exploração, a pessoa jurídica deveria tomar o lucro líquido após deduzida a contribuição social. Este ato revogou o item 8 da IN-SRF n° 198/88, mas isto não signca que restringiu direitos. Apenas corrigiu uma distorção pois a contribuição social é considerada despesa operacional no próprio exercício da sua constituição. E, em sendo despesa operacional, é óbvio que irá reduzir o lucro liquido do exercício, base de cálculo para o lucro da exploração". Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília/DF, 25 de abril de 1995. f a lifiWtati 44,41/1 Nat el Marfins - Relator. n-91 (95) Inas Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001312/91-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02655
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Aplica-se por igual, aos pro- cessos decorrentes, o que for decidido no julgamento do que lhe deu origem, face à intima relação de cau- sa e feito existente entre os mesmos. Provido em parte o recurso referente ao processo matriz, impas.- se a mesma sorte perante seus decorrentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOSE CARLOS RATTO SIMONI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no AcOrdão no. 107-02.614, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44-d•C7)-1-116-e& CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE F/EXERCICIO JONAS FRAN4050FOLIVEIrA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1996 MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 11040/001.312/91-55 ACORDA° Na. : 107-02.655 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVO- CADA). Ausente o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇAO. 4 . e I , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NQ.: 11040.001312/91-55 ACóRDA0 NQ.: 107-02.655 RECURSO NQ.: 79539 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS RATTO SIMONI RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa física nomeada à epígrafe, contra a decisão prolatada às fls. 40/41, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas (RS), que sustentou em parte o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 15, pelo qual se exige da recorrente o imposto de renda com fulcro nos artigos 403 e 404 do RIR/80. O lançamento sub-judice é reflexo de semelhante procedimento, que resultou em exigência do IRPJ através de auto de infração formalizado junto ao processo nQ 11040.001311/91-92, em decorrência de arbitramento de lucro dos anos-bases de 1986 a 1989, na pessoa jurídica SANTA TECLA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA., da qual o recorrente é sócio. Impugnação às fls. 25/28, pela qual a impugnante se reporta às razões apresentadas contra o lançamento do IRPJ. Na decisão foi mantido o lançamento parcialmente em face do que restou decidido junto ao feito matriz. O recurso encontra-se às fls. 43/49, cujo arrazoado é cópia do que foi interposto junto ao processo matriz. Esta Câmara, ao julgar o referido processo, cujo recurso recebeu o n4 106270, concluiu pelo seu provimento parcial, segundo os fundamentos esposados pelo Relator, cujo Acórdão recebeu o ng .107-02.614, 23/01/96. É o Relatório. 1110" 4S • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ.: 11040.001312/91-55 ACóRDA0 NQ.: 107-02.655 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio, em face de lançamento "ex-offício" referente ao IRPJ. Contra a pretensão fiscal relativamente ao lançamento formalizado junto ao processo principal, a pessoa jurídica manifestou-se frente a este Colegiado, que, conforme antes relatado, deu provimento parcial ao recurso. Por conseguinte, todos os processos ditos decorrentes devem, necessariamente, face à íntima relação de causa e efeito entre eles e o principal e por coerência de tratamentos, receber o mesmo veredicto atribuído àquele. Face ao exposto e considerando-se que o recorrente nada acresce em suas razões de apelo, voto no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido nesta instância no julgamento do processo principal. Sala das Sessõewf DF, em 25 de janeiro de 1996, JONAS ERAM//IDE OLI EIRA - Relator. 1 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009868/91-00
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3402
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RECORRIDA : DRF EM MACEIO - AL. SESSÃO DE : 20 DE SETEMBRO DE 1996 ACORDO N4 : 107-03.402 IRFON - Em se tratando de lançamento decorrencial efetuado com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo matriz constitui prejulgado na decisão a ser proferida no imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOPEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L CO s&— IQ; ' ÁIS3. ‘L‘Spr EL L-- ~.14_LSk MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI - PRESIDENTE Seid. /.0 0-1- 1-te CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 105801009.868191-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.402 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10580/009.868/91-00 ACORDA() N4 : 107-03.402 RECURSO N4. : 84.458 RECORRENTE : INCOPEÇAS LTDA. RELATORIO INCOPEÇAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em MACEIÓ - AL., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da IRFON, referente ao ano de 1987, em face dos fatos apurados no processo do imposto de renda por declaração. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, com base no principio da decorrência. Na fase recursória, a empresa renova perante o Colegiado as razões de defesa apresentadas no processo matriz. O recurso interposto pela pessoa Jurídica no processo principal foi provido em parte, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 423.311,35, como faz certo o Ac. n4 107-02.780, de 15/04/96. E o relatório.4L 7 ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4. : 10580/009.868/91-00 ACORDÃO NQ : 107-03.402 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. É inquestionável a relação de dependência do lançamento da IRFON ao destino dado ao lançamento do imposto de renda por declaração, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à fonte. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Como já esclarecido no relatório esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica, no processo matriz, infirmando em parte os fundamentos em que se baseou o lançamento do imposto de renda por declaração. Imp5e-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Ci5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ. : 10580/009.868/91-00 ACORDAO NQ : 107-03.402 Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para , para excluir da tributação a quantia de Cr$ 423.311,35. Sala das Sess5es - DF, em 20 de setembro de 1996 netifd)--e,iiCG\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003124/94-29
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07638
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIAL MARTINS VEIGA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995. — JOSE C RLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM MAIR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/003.124/94-29 ACORDA° No: 106-07.638 RELATOR 70 MARCIAL MARTINS VEIGA, inscrito no CPF sob on— 221.209.989-49, domiciliado na Rua Frei Caneca, 122 Apto. 402A- Agro- nómica-Florianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objetivando a reforma da Decisão na 343/94 (fls. 40/44) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianõpolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alteraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 80 do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociaçbes com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese elegar que: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/003.124/94-29 ACORDA° No: 106-07.638 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cOmputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação esta inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributaria que ora se discute, e que a indenização recebida esta isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 03/04.). O impugnante cita jurisprudencia administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 04/05), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razbes de de- fesa para o cancelamento da exigencia e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de calculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mes subsequente (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizaçbes em um mês e transferido para os beneficiarias no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razbes de decidir estão registradas às fls. 41, 42 e 43, as quais leio em sessão. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/003.124/94-29 ACORDAI] No: 10“07.638 Regularmente intimado (AR às fls. 47) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprud@ncia administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorréncia do fato gerador no mês subsequ@nte àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defe- sa com o cancelamento da exig@ncia tributária. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/003.124/94-29 ACORDAO No: 106-07.638 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si sã, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razbes reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero inatacável a análise, a argumentação e a concluso a que chegou o julgador singular (fls. 41 a 44). Resta contudo apreciar as razó es acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto .à definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma já relatada. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/003.124/94-29 ACORDAO No: 105-07.638 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tência recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçCes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mês subsequ@nte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 48); - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/003.124/94-29 ACORDRO No: 106-07.638 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasilia (DF)., em 19 de outubro de 1995 JO 'ácIatr-dietECAOSGUIMARAES - RELATOR. E - -E = a ii ri 1 - = I ! : Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000373/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2314
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMO ANTONIO OLIVEIRA ELIAS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relaterio e voto que paSsam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1989. '51~ B ,>411re' , . RE EVANGELISTA - PRESIDENTE MAR ALBERTINO NES - RELATOR VISTO EM TZREZINISMA FRANÇA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 2 5 JAN i pqn FAZENDA NACIONAL V.V. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO NETO, CÉLIO MA- CHADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e os Suplentes Convocados JOSÉ MAGNO POMBO VEIGA e CLODOALDO ALVES DE JESUS. — SERVIÇONBUCOFEDERAL Processo n 2 10665/000.373/88-17 2. Acórdão n 2 106-2.314 , RELATÓRIO EDMO ANTONIO OLIVEIRA ELIAS, já qualificado, recorre de decisão da DRF-DivinOpolis, de que foi cientificado em 07.06.89 (ris. 65), atraves de recurso protocolado em 27.06.89 (fls. 66). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação deLan- çamento (fls. 13), relativa ao Exercício 1985, Ano-base 1984, por infração ao disposto no art. 39, III do RIR/80 (ACRÉSCIMO PATRIMO- NIAL A DESCOBERTO), uma vez que não apresentou Declaração de Rendi- mentos naquele exercício e foi pelo mesmo admitido ter adquirido 3 (rtres) veículos no ano-base correspondente por Cr$ 21.000.000 (fls. 07 a 11). O lançamento de ofício (Minuta de Cálculo às fls. 11) con siderou tal valor como rendimento classificável na cédula "H". 3. Inconformado, apresenta Impugnação (fls. 16, 23e 28), sendo que, nas duas primeiras manifestaçaes, alega cerceamento de defesa, o qual e superado pela prestação de esclarecimentos e rea- bertura de novo prazo de defesa (fls. 19 e 26). Finalmente, às fls. 28, ataca o mérito da questão alegando: "A quantia de Cr$ 21.000.000, lançada na cédula "H", não pode ser considerada como acréscimo pa trimonial, eis que representa a soma dos paga- mentos efetuados pelo Impugnante, correspondente à aquisição de tres veículos, no decorrer doano de 1984. Acontece que cada veículo, apOs a aquisição, foi revendido, valendo-se o Impugnante do preço da h revenda, para adquirir outro." j- uno posuconmsm Processo n 2 10665/000.373/88-17 3. Acórdão n 2 106-2.314 4. Dado o teor da defesa, o Sr. Chefe Substituto do SERTRI manda intimar o impugnante "a informar quais os veículos que, como alega na impugnação de fls. 28, foram alienados durante o ano de 1984, bem como comprovar, através de cópia de Certificado de Propriedade dos adquirentes ou outro documento hábil" (fls. 29/30/ /31). 5. Em resposta à intimação, assim se manifesta o con- tribuinte (fls. 32): "Senhor Agente: Em resposta ao memorando de n 2 11/89, sinto não poder atender sua intimação, uma vez que nãote- nho, à minha disposição, cópia dos certificados de propriedade dos adquirentes, nem as cópias dos recibos de compra e venda." 6. A Autoridade de primeira instância analisa e decide a questão (fls. 60 a 62) com os seguintes argumentos que reproduzo: "Preliminarmente e de se esclarecer que ao con- tribuinte foi possibilitado amplo direito de defesa, mediante o saneamento das irregularida- des havidas na notificação inicial, conforme fa zem prova os despachos e documentos de folha; 17, 20, 24 e 26. As alegações de que cada veículo tenha sido ven dido para aquisição de outro não podem ser aca- tadas, tendo em vista que o contribuinte não lo grou comprová-las, tendo inclusive admitido, em resposta à intimação de folhas 30, não ter do- cumento comprobatório das vendas." 7. Regularmente cientificado da decisão (fls. 65),o con tribuinte, não se conformando, dela recorre a este Egrégio Primeiro or-\ sumoseumnmemt Processo n 2 10665/000.373/88-17 4. AcOrdão n 2 106-2.314 Conselho de Contribuintes, conforme razões de fls. 66, onde se li- mita a ratificar os termos da Impugnação, "acrescentando que a do- cumentação exigida pelo Fisco e . de difícil obtenção, eis que encon tra-se em poder dos adquirentes dos veículos ou arquivada na repar- tição do Serviço de Trânsito, onde os mesmos foram emplacados". 8. Termina pedindo o cancelamento do lançamento. É o relatOrio. 50 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n 2 10665/000.373/88-17 5. Acórdão n 2 106-2.314 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: O lançamento foi feito de ofício por ter o contri- buinte se declarado isento no exercício/ano-base (fls. 04), quando ele mesmo confessou disponibilidade económica, no mesmo • ano-base, para adquirir 3 (tres) veículos, cujos preços, somados, ultrapassam o limite de isenção para o exercício (fls. 07). Às fls. 08 a 11 as aquisiçaes são provadas documentalmente. 2. Alega o recorrente que as referidas aquisigGes se deram sucessivamente, contribuindo o preço de venda de um dos bens para adquirir o seguinte. Simples alegação que não se dá ao trabalho de comprovar. Nem mesmo quando alertado para tal, antes da decisão de primeira instância. 3. O Fisco teve o cuidado de se documentar para emba- sar, em provas, a exigencia tributária. A alegação de compras e vendas sucessivas foi feita pelo contribuinte e a ele aproveita. Ca bia a ele, que alega, provar a alegação. Não o fez. Nem mesmo ten- tou faze-lo, deixando vazia a alegação. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do processo, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no merito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1989. MÁR O LBERTINO NUNE - RELATOR cio Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000822/92-59
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1091
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10510/000.822/92-59 ACORDAI] NR.107-1.091 Sessão de 27 de abril de 1994 RECURSO NR.: 105.336- IRPJ. EX. DE 1989 RECORRENTE : RICOL- REPRESENTAÇOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : DRF em ARACAJU- SE MCSR/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- INDVACAO DE PROVAS E DE FUNDAMENTOS DA ATUACAO. Verificando o autor do feito a necessidade de juntar, a posteriori, elementos que não tenham instruido a peça basica sem permitir ao sujeito passivo estabelecer contra eles o contraditorio nos dois graus de jurisdição, impbe-se a restituição dos autos ao orgão prepara- dor, para ciência ao interessado dos elementos juntados e devolução de prazo para defesa a res- peito do que neles se contem. Igual procedimento devera ser adotado quando a de- cisão de primeira instância aperfeiçoa o auto de infração, inovando nos seus fundamentos Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RICOL- REPRESENTAÇOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar NULA a deci- são, para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\ Sala das Sessbes em 27 de Abril de 1994 ..1164"á e a-tl.- e 4. At,- .- 'RCIAlir CALDERON _ PRESIDENTEBARRA -d 2 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10510/000.822/92-59 ACORDMO NR.107-1.091 MAXIMINO SOTERO DE A BREU - AELATOR cik. sp, VISTO EM LUCI NA DE CASTRO C:éRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSA0 DE: 24 MAR 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NA- TANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANSELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. NIINISTERIO DA FAZENDA. 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10510/000822/92-59 Acórdão no 107-1.091 RECURSO No 105336 - IRPJ, EX. 1989 RECORRENTE: RICOL-REPRESENTAÇOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR IO Em conseqüência da ação fiscal iniciada em 07/04/92 (fls. 08) foi lavrado auto de infração contra a empresa acima indicada, já qualifi- cada nos autos, imputando à mesma as infraçbes a seguir resumidamente descri- tas: 1.1-Erro na totalização do ICMS sobre vendas, item 10/11 da DIRPJ/89, tendo sido encontrada a soma de Cz$ 103.663.960,00, à vista dos assentamentos contábeis em livros da fiscalizada, ocasionando uma diferença a menor de Cz$3.424.784,00 no cálculo da receita liquida apurada pelo sujeito passivo e conseqüentemente reduzido em igual monta o lucro liquido do exercí- cio. 1.2-Diferença apurada na totalização das compras de merca- dorias para revenda, item 11/49 da DIRPJ/89, segundo demonstrado a seguir: Vr. lançado pelo contribuinte: Cz$ 376.999.470,00 Vr. apurado pela fiscalização: Cz$ 361.605.611,00 Diferença apurada: Cz$ 15.393.859,00, cuja diferença propiciou um incremento no custo das mercadorias revendidas, em igual valor, alterando o lucro liquido do período-base. 1.3-Falta de efetiva comprovação de despesas referentes a juros, no valor de Cz$ 4.883.230,81 9 concernente a operação de financiamento contraida pela Filial de Hermes Fontes. 1.4-Apuração incorreta no total da parcela não dedutivel de despesas operacionais realizadas pela empresa, em conformidade com o de- monstrativo anexo ao auto de infração, resultando em diferença da ordem de Cz$ 823.710,96. 1.5 - Falta de adição ao lucro liquido, na apuração do lu- cro real, do total pago a titulo de multas não dedutiveis, em valor igual a Cz$ 104.882,00. Foram dados como infringidos os art.s 154, 155, 1 191, 225, 253, 676 e 678, todos do R1IR/80. :7 2. Dentro do prazo legal, ou seja em 17/07/92 -pos....pi<jroga- M1NISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10510/000.822/92-59 ACORDÃO N 2 107-1.091 çào, a recorrente a p resentou sua impugnação de fls. 30/42,-.ups seguintes ter- mos: 2.1-Sobre o item 1 do Auto de Infração, a p resentou Um SU- mário de a puração da receita liquida, no valor de Cr$ 503.528.330. Tendo o- ferecido na DIRPJ/89 (Item 10/13) o :alar de CzS 507.627.65. entende cue, ao contrário do que diz o Fisco, teria pago im posto a mais, calcutaco sobre um lucro liquido maior em Cz$ 4.009.365. Reclama da insegurança com que foi instauraca a ação fis- cal, que a tributação operou-se sob mera suposição, sem levantamento concreto dos dados contidos nos livros fiscais e contábeis, Pelo que apela em seu so- corro ao art. 142 do CTN, que reproduz. 2.2-No tocante ao Item 2, alega que efetuou compras duran- te o ano-base 1988 no total de Cz$ 419,093.246,41, do qual foi excluida a parcela de NCz$ 42.521.698 a titulo de crédido de ICMS nas entradas, restando assim o •alo( de Cz$ 376.577.547,41 de com pras líquidas, restando uma dife- rença de apenas Cz$ 421.923,00 sobre a qual concorda com o lançamento. 2.3-No que pertine ao item 2 da autuação, diz que se trata de despesa legítima e cuja documentação está à disposição do Fisco. 2.4-Quanto ao item 4, diz que o mesmo está relacionado a despesas com vianens e estadias de seus Diretores, para participar de e:Icon- tros, cursos e palestras inerentes ao seu ramo de atividades, para aperfeiço- amento vofissional, bem como outras despesas efetuadas com aquisição de brindes para ofertas de Natal a seus funcionários. 2.5-Com referencia ao Item 5, concordou com a tributacao, insistindo em cue. em havendo pelo Fisco uma revisão nos seus registros contábeis, através de perícia, naverà credito a seu favor. postula a efetivação de perícia nos seus assentamentos contabots, Ze -; nomea- ção de peritos e abertura de prazo para que indique seu assistente teor/zoo e forfrule quesitos, e com conseq'àente cevcluçáo de prazo p ara ratificar raróes de defesa e p-odução de outros meios de prova em JUf20 aomat.ccs. 3. A informação fiscal foi procund.:. cm 09.12/7i 1s.. 44/451, apôs ter lavrado o TERrD DF U.TIMAC e0 de 'Ni. 51, em 27/07792. Uri Cie intimou a recorrente a apresentar, no OraZO 05 CC dias: - Livros D.ario e Razão cm m :an;anentcs do Jinc-base 1 - Li‘ros de Apuraço ce ICN (matriz e filieis) abr- e: o período indicado 2C1m3. - Doounr , ntos comorobatOcirs relativos a enc;:yee://:- res de emrezti r. ps.Yinanciametos contraídos ss no ano de :95E. - Cytre.:. que 59 1125-rem necessá r ios cyrant o r' MINISTERIO DA FAZENDA 5 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10580/000.822/92-59 ACORDA() N 2 107-1.091 - de avericuazão. (grifei). F aiar acostados aos autos fotocópias dos documentos, de fls. 52 a 137. Custodiando a informação fiscal encontram-se mapas elabo- rados pela fiscalização autuante fls. 46 a 50, todos datados de 09112/92. constando de CALCULO DA RECEITA LI3UIDA: DEMONSTRATIVO DO DEBITO nE TEM 9/VENDAS EM 1 928: DEMONSTRATIVO DAS COMPRAS DE MERCADORIAS P/REVENDA Er 1938; DEM0f:STRATIVO DO CREDITO DE ICM S/ COMPRAS EM 1926; e RELACAO DE DESPESAS FI- NANCEIRAS COMPROVADAS... Na informação fiscal propriamente dita, o autor do feito se posicionou assim, resumidamente: 3.1-Cluanto à diferençai auurada e const ante do item 1: "Atraves delevantamento pormenorizado em livros da autu- ada, constatou-se oue. na verdade. há também divergen- ciaS na totalização de outros itens que integram o cál- culo dessa Receita Liquido. Feitos, entâc. os devidos ajustes, depara- e,e com uma Receita Liouida efetiva de Cz$509.143.062,47, que confrortada com a declarada, re- sulta em Uma diferença a tributar da ordem de Cz$1.505. 367,47, porquanto c Lucro Liquido do Lie:e:Joie foi re- duzido em igual proporção. Essa diferença, analitica- mente demonstrada, encontra franco respaldo nos doeu- 1 mentos (co p ias) contábeis-fisoais ora aneitados." 3.2-Relativamente ao item 2 do auto: 1 "No tocante ao item 2 do Auto de Infração, cuja dife- rença apontada pela fiscalização foi igualmente questi- onada, orocedeu-sc. então, a criterioso levantomentc em Sua escrituração contábilmfiscal, donde se concluiu que efetivamente a di ferença e4iste, p o r ei), seu valor é li- geiramente inferior ao levantado no procedimento de t I fiscalizaçao. Os deronstratrwes 91c:5 prados comohovam esse fato e atestam oue a diferença a trieutar imocrta cru c z$ rerifni, + frccmc cc o oroveda, a :ieeLe Tie financeira contante do ite.' F da autuaçe• 2.4-Scfare o ite m. 4, ort o rdeu c autor do feito cu e Se de despesas de cunho estritamente pessoal. e indedutiveis na acumação _ • 1 cro real. 1 Manifeetcu-se caftra a realização da p er eia etendida Dela reco m r n nte, mediante o acgurentc ao que p s documentos ao i n st m uem o --u MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSUMOU CONTRWINTES PROCESSO N R 10510/000.822/92-59 ACORDÃO N 2 107-1.091 DrOCeçSO são suficientes :.p ra comprovam todos Os lAnGaMentOS. 4. Na decisão de fls. 190.'197, a autoridade mcnecratica to- mou, como razbes de decidir, as seguintes: a) que são desnecessárias diligencias e carícias quando as informaçbes documentais contidas no processo 9ãO sufi- cientes para uma tomada de decisão: b) que a nulidace aroCida na preliminar é totalmente des- cabida por não se verificar Qualquer os oaessupostes contidos no art. 59, I e II, do Dec. 70235/72, mesmo de alegado cerceamento do direito de defesa posto rue a impugnante teria rebatido todas as irregularidaoes apontadas pelo Fisco: c) com referencia à diference de receita líquida, Que. fa- ce 60 e:.ame dos demonstrativos de fls. 4-6/47, confron- tados cem o Livro de Apuração do ICMS (cóp ia ane).6'. "fica patente que a receita bruta corresponde, na ,.(nr -, dade, a Cz$ 626.571.948,93, superando a declarada, inobstante o ICMS corresponda a Cz$ 104.108.460,1+6, tendo sido considerado, adora, os valores a título de IBS (Oz$ 96.202 4 00) 2 devolução de vendas (Cz$ 5.890.125,00). favoráveis ao pleito do contribuinte, de forma que, em resumo, a receita liquida foi -eduzida • indevidamente em Cz$ 1.5D5,26T,47, valer a soa conside- rado somo base tributável do imposto, não prosperando, assim, as p m etenstes da imoognante” 1 d) que "Do eame procedido, no Livro de Apuração do 1CMS e dos Demonstrativos de Compras de Mercadorias para Re- venda e Créditos do ICMS sobre Compras (fls. 48/49), • no há coco fu g ir ao posicionamento adotudo pela auto- ridade lançadora, tendo em vista que rastão presentes todos os dados utilizados, sendo encontrados valores de compras da Filia) da Fro, Porto (Cz$ 1.218.340,00), :e- volução de compras (Cz$ 14.936.865,5 T ), estorno refe- rente lançamento indevido (Cz$ 2.014.809,41) o os res- pectivos refle,:os no ICMn, não comoutsdos no calculo da impJçnante. dando, como resuitado, uma diferença a p ra- da a tributar de Cz$ 14.249.552,10"; e) com relação ao Item 3, dm auto, concordou e.) considerar as despesas comp.-ciadas, e .:(iluindo o valer da autuação: f) Quanto ao itsm 4, eus "levando-se em conta que os Ce g - tOC são de natureza stritamente pessoal tem oua.cuer vinculação c-sm a atividade da emp resa, =rato é o z-u cedimento do Fisco ao classificA-las COMO não deu- - veis, nos termos do art. 191 de FIR:80; gmant) eve a cob-ança relativamente ao item 5. ie auto sor não haver ddntestação cor p arte rer rrnt ser—, MINISTERIO DA FAZENDA 7PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10580/000.822/92-59 ACORDA° N 2 107-1.091 c Dentro do prazo, apresentou-se a empresa com o recurso de fls. 203/206, a este Conselho, capeando os documentos de fls. 207 a 265, por não concordar com os termos da decisão da autoridade julgadora sin gular, fa- zendo-o mediante os seguintes argumentos: - flue a decisão é nula pelo fato de o julgador sinaular silenciou sobre a prova pretendida e requerida, suprimindo a oportunidade de produção de ampla defesa, imprescindível, assumindo aquela autoridade o risco de proferir uma decisão com rasura à Constituição Federal (art. 5o, LV) e ao Decreto no 70235/72 (art. 59, II). Entende que a realização da perícia re- querida é o único meio de demonstrar de forma inequívoca os seus direitos, já que da maneira como foi tratado o assunto, não comporta mais outro tipo de prova. - Que ratifica, integralmente, todas as razbes de defesa contidas na sua impugnação, requerendo sejam elas transpostas a esta peça e assim apreciadas, em sede de recurso voluntário, como se formassem um todo único e indivisível. Transcreve decisbes jurideUdenciais de tribunais e arre- mata pugnando pelo provimento ao recurso 4r, em segunda hipótese, declaração de nulidade da decisão a que, por cer •- en . - . 5 direito de defesa. E o Relatar-mgr(' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO Nc 10510/000822192-59 Acórdão no 107-1.091 VOTO Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU: O recurso foi interposto guardadas todas as exigências da lei, e dele conheço. Como foi relatado, dos valores constantes da peça vestibu- lar restaram os seguintes para apreciação nesta Casa: ITEM 1 - Valor reduzido para Cz$ 1.505.367 47 ITEM 2 - Valor reduzido para Cz$ 14.349.552,10 ITEM 4 - Valor mantido Cz$ 823.710,96 Para o item 3 foram apresentadas comprovaçbes satisfató- rias, pelo que foi o mesmo integralmente excluido da tributação; e quanto ao item 5 não houve questionamento por parte da impugnante, muito embora não te- nha comparecido no processo com provas do recolhimento do tributo e acrésci- mos legais correspondentes. Da leitura do processo verifica-se, de pronto, irregulari- dades que deveriam ter sido sanadas na fase de preparação. A começar pelo auto de infração. Da leitura do texto na Folha de Continuação no 01 se pode aquilatar o grau de dificuldades para a autuada orientar sua impugnação: não há citação da procedência das parcelas ali incluidas como irregulares, não há detalhes de como o fiscal autuante chegou às mesmas. Tomemos como exemplo a parcela que se constitui no item 4 do auto de infração: lá esta anotado que se trata de apuração incorreta do total da parcela não dedutival de despesas operacionais... Cz$823.710,96. 1Pois bem, para se chegar a essa parcela é necessário, depois de se fazer uma ginástica mental, diminuir do valor de Cz$ 2.163.710,96, que consta de uma relação mapeada ás Ils. 07, a parcela de Cz$ 1.340.000 que fora oferecido à tributação, pela fiscalizada, no item 12/62 da DIRPJ/89 (fls. 12). Mas nada disso está dito no texto, tampouco em anexo, do auto de infração. A mesma dificuldade ocorre com as parcelas relativas itens 1, 2 e 4 da peça básica. Para se ter uma idéia, o próprio autor, na suste'-o do feito, teve que se socorrer do que ele próprio chamou de averi!AW para informar. E é de tal sorte confuso o trabalho que aquele fu a*: io optou por trilhar outros caminhos, como adiante se verá. MINISTERIO DA FAZENDA. - 9 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/000.822/92-59 ACORDA0 N 2 107-1.091 O auto foi lavrado em 03/06/92 e a impugnação ao mesmo foi apresentada em 17/07/92, dentro do prazo prorrogado. Sem citar clara procedência, o autor do feito afirma que a parcela declarada no item 10/11 da DIRPJ (Cz$ 107.088.744) está errada; que o certo seria Cz$ 103.663.960, a titulo de totalização do ICMS. Que a parcela informada na mesma DIRPJ, item 11/49 (Cz$ 376.999.470) está igualmente erra- da; que o correto seria Cz$ 361.605.611, a titulo de totalização das compras no ano-base. Vem a impugnante e contesta os erros, mas trazendo um Su- mário de Apuraçãoda Receita Liquida (fls. 32) informando que, ao contrário do que consta da autuação, teria havido pagamento de imposto a maior pois decla- rara uma RECEITA LIQUIDA em valor muito superior à real, mas ai já modifican- do totalmente as informações constantes do Quadro 10 da DIRPJ. Premida pela falta de detalhes, de esclarecimentos e, até, de segurança no trabalho que orientou a peça acusatória, a fiscalização au- tuante teve de se socorrer de nova investida no domicilio da autuada para se reposicionar, pesquisar e tentar sustentar o feito. Foi assim que em 27/07/92, após a apresentação da impugna- ção (17/07/92) e já em conseqüência desta, foi lavrado TERMO DE INTIMAÇA0 pa- ra que fosse apresentado pela recorrente, no prazo de 03 (três) dias, os li- vros Diário e Razão, de Apuração do ICM e documentos comprobatórios, e "Ou- tros que se fizerem necessários durante este procedimento e averioltacão" (grifei e destaquei). E de se ressaltar, por oportuno, que inexiste autorização, no processo, para que o fiscal autuante procedesse a essa averiguação, como seria o procedimento adequado segundo nos ensina Luiz Henrique Barros de Ar- ruda, na sua obra "Processo Administrativo Fiscal - Manual" (Ed.Resenha Tri- butária, São Paulo-Janeiro/93, fls. 55/56: "No entanto, mesmo diante de deficiências como as apontadas, compreendendo o autor do feito que a verificaçáo adicional contribuirá para bem formar a convicção da autoridade julgadora, é recomendável que, movido pelos princípios da informalidade e da verdade material, proponha à autoridade preparadora, antes do seu pronuncia- mento (art. 19), intimar o sujeito passivo a 40, formular os quesitos cuja resposta preten., (e/ou indicar perito) a fim de tornar apre- ei- veis os aspeztos inerentes à prescindib' nade e possibilidade da pretensão" • Aliás, é da letra do art. 17 do Decreto no 7 J/7 a de- finição de que compete â autoridade preparadora determinar, ::,,,,,ofi o ou a HINISTERIO DA FAZENDA• - 10 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10510/000.822/92-59 ACORDÃO N 2 107-1.091 requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência. como expressa- mente foi anotado pelo Ilustre Processualista Tributário acima referido, na mesma Obra (pag. 57/58): "Constituído de oficio o crédito tributário so- mente a autoridade preparadora poderá decidir sobre o pedido formulado pelo impugnante (art. 17), ou então, a autoridade julgadora determi- nar sua realização ex officio. Em conseqüência, pretendendo o autuante reexa- minar livros ou documentos do autuado ou de terceiros para melhor alicerçar o procedimento fiscal, ou contestar argumentos de defesa, de- verá propor essa providência, somente podendo a ela recorrer na hipótese de autorização expres- sa, expedida por uma daquelas autoridades." Dessas averiguaçbes resultou a montagem dos mapas acosta- dos à Informação Fiscal, de fls. 46 a 50, com os quais o agente do Fisco mo- dificou totalmente os critérios de aferição da matéria tributável, pois aban- donou o totalizador de ICMS faturado, como constava do auto de infração, para adotar a aferição da receita liquida, do que resultou a tributação da parcela de NCz$1.505.367,47, ao invés de NCzi 3.424.784,00 constante da inicial; as- sim como resultou, também, a diminuição da parcela tributável constante do item 2 do auto de infração. A impressão que a mim foi passada, foi de que a fiscalização de fato somente ocorreu nessa fase que o fiscal chamou de averi- guaçbes, pois foi quando surgiu algo digno de ser apreciado. Ocorre que dos tais mapas não foi dada ciência à autuada. Isto é, houve modificação total de valores, do modus faciendi, dos fundamen- tos contábeis, e de nada foi cientificada a empresa. Inclusive verificando, por exemplo, o "Demonstrativo das Vendas de Mercadorias em 1983", às fls. 46, constatei a existência de parce- las de receitas identificadas como tendo sido auferidas pela Filial H. Fontes nos meses de JULHO, AGOSTO e SETEMBRO/88, que não constam das fotocópias ane- xadas ao processo pela recorrente (fls. 237, 239 e 239) e que, por sinal, já haviam sido incorporadas aos autos pela própria fiscalização (fls. 64, 65 e 66). De nada disso foi dado oportunidade à empresa para esclarecer. Voltando ao Dr. Luiz Henrique (op. cit., pau. 75): "Por outro lado..., elementos que não tenham instruido a peça básica, juntados a posteriori sem permitir ao sujeito passivo estabel: - contra eles o contraditório nos dois gr.. g-. jurisdição, poderão ser considerados s , -lo de prova, por agressão ao disposto aim . Jr 'go 5o, inciso LV da Constituição Federal Logo, verificando o autor do Ie . o . ecessida- de dessa providência para ai' -- arr-o lançamen- MINISTERIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10510/000.822/92-59 ACORDÃO N R 107-1.091 to, recomenda-se restituir os autos ao t-pão preparador, para clencia ao interessado do com- provante juntado e devolução de p rato para de- fesa a respeito do que nele se contem". Ace ,-ca do assunto encontramos magnífica deciaâo nos anais deste Conselho, da lavra do Digno Conselheiro cesta Ger:Iara, Dr. Dicler de As- sunção, quando honrava com sua p articipação a E p regia a. CémarE,: "Ar. 103-07.267, DOU de 15.03.98 - INOVACflO DD AUTO PE- , LA DECI5A0 CE PRIMEIRA INSTANCIA. Caracterizada ino- vaçáo no feito pela decisão de primeira instáneia, pira então passou a manter a tributação relativamente A de-, terminado item por outros fundamentos, na que se con- sidera-Ia COMO aperfeiçpadoca do auto de infração, DM abertura de prazo para Impugnação relativamente a par- te inovada." A decisão ora recorrida assim se manifestou sobre o reite- rado pedido de perícia, via diligencia, por parte da autuada: "A impudnante postula a efetivação de dilioen- tia e perícia, porém tornam-se desnecessárias 2T; victide das info:maç5es docueenta_s conti- das no processo serem suficientes para uma tomada de deritão da autoridade monocrática, de acordo om o art. 17 do Dec. 70235/72." Concordo cem acudia autoridade. Aquela altura, o processo jà se encontvava com os elementos bastantes para ser a3reciado. Ocorre que a recorrente fora suqueada no seu di r eito de defesa, resguardado come direito inalienável pela nossa Carta Magna (art. 5e, inciso LV). Dessa forma, e com respeito ao disposto no art. 20 dc De- creto no 70235/72, voto no sentido de que os autos retornem à repartição de g ri p em para 7JU2 empresa seja dada ciência sobre Ct fT124) ,?.5 constantes :',25 fo- lhas 46 a 50, que lhes focam Juntados após a impuenação, com retertura de prazo cara afere:In-lento de contestação, sà assim lhe convier: apds o que. se- ja lavrada outra decasâo, na DO8 e devida f orma, em res p eito ao du p lo c r ew de Jurisdizão. E =MO voto. FYèSilia (11F),ee-pri MAxIMINO SOTEFD DE ABS T - - ' . ,ar---- _age - Page 1 _0119200.PDF Page 1 _0119400.PDF Page 1 _0119600.PDF Page 1 _0119800.PDF Page 1 _0120000.PDF Page 1 _0120200.PDF Page 1 _0120400.PDF Page 1 _0120600.PDF Page 1 _0120800.PDF Page 1 _0121000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025702/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio interposto pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DII•11Z PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2. : 10880/025.702/91-20 ACORDA() N2. : 107~02,964 RECURSO N4. : 04.634 RECORRENTE : DRF EM 940 PAULO - SP. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls.26/27, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra OCEAN TROPICAL CREAÇOES LTDA., para cobrança da contribuição para o FINSCOCIAL, baseada no faturamento da empresa, referente aos exercícios de 1988 a 1991. A exigência foi formulada em decorrência do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Em sua impugnação, a empresa reproduziu argumentos expendidos em sua defesa no processo matriz. . A autoridade julgadora de primeira instância, em _ I face dos argumentos apresentados pela pessoa jurídica, no processo principal, dispensou-a da exigência, motivando o seu i convencimento. E diante do princípio da decorrência, julgou ; improcedente o lançamento de ofício constante dos presentes : autos, recorrendo de ofício, como o fizera no processo relativo ; ao imposto de renda. 11 O recurso "ex officio" foi protocolizado neste Conselho sob o n4 109.676, sendo desprovido, como faz certo o Acórdão n4 107-02.589, de 06 de dezembro de 1995. E o relatório. 9:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10880/025.702/91-20 AC0RDA0 Ng . : 107-02.964 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto ng 70.235/72, art. 34, c/c a Lei ng 8.748, de 9/12/93, arts. 14 e 3Q, inciso I), dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do FINSOCIAL FATURAMENTO que foi efetuado com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do FINSOCIAL FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, ; prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da = intima relação de causa e efeito existente entre eles. As razões expendidas pela autoridade recorrente para dispensar o crédito tributário lançado já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso de oficio interposto por ela, e à quele aresto ora me reporto. Impõe-se Por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2. : 10880/025.702/91-20 ACORDO N2. : 107-02.964 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala da Sesaes (DF), em 17 de maio de 1996 • Sdr,)-#01-et CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES-RELATOR. 4 1 1 1 E - - = í 1 II :=1 „ b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/025.702191-20 ACÓRDÃO N. : 107-02.964 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Aeasirs. 4 C . saxtz MARIA ILC CASTRO LEMOS D PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006137/94-11
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13765
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: MANUEL DUCA DA SILVEIRA NETO RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.765 IRPF - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não tendo sido dado oportunidade para o contribuinte se manifestar sobre o resultado de diligência levada a efeito e documentos juntados, pelo fisco,após a impugnação, nula é a decisão por evidente cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL DUCA DA SILVEIRA NETO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, abrindo-se prazo ao contribuinte para se manifestar quanto à documentação juntada aos autos, pelo fisco, após a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE • • I • DONA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 19 96 e -""; .n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/006.137/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.765 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Aus te, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 CCS t_ • a MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pt ;: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/006.137/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.765 RECURSO N° : 07.033 RECORRENTE : MANOEL DUCA DA SILVEIRA NETO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitido em 12.04.94, a Notificação de Lançamento de fls. 02, onde lhe é exigido o recolhimento de IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário 1992, em virtude de glosa parcial das deduções a título de despesas médicas, apuradas através de procedimento de revisão interna. Inconformado com o lançamento, o contribuinte autuado apresenta a impugnação de fls. 01, onde solicita o restabelecimento do valor glosado e junta o recibo de fls. 03 emitido em nome do hospital beneficiário. O Sr. Delegado de Julgamento determinou às fls. 13, diligência junto ao hospital emitente do recibo, para a verificação da efetividade do serviço prestado, bem como a regularidade dos lançamentos contábeis correspondentes. As fls. 14 foi carreado o Termo de Diligência, juntamente com os documentos de fls. 15/93, onde se constatou que as receitas do hospital são exclusivamente advindas de convênios com o INAMPS e SUS, não havendo receita de pacientes particulares, conforme declaração firmada pelo Sr. Simão Pedro de Carvalho, auxiliares do setor pessoal do mesmo. Às fls. 94, se manifestam as AFTN encarregadas da diligência levada a efeito, que afirmam não existir pagamento de despesas médicas feito pelo contribuinte ao Hospital, conforme cópia de Livro Caixa que anexa; que de acordo com as fichas-Controle de Internamento, mês de dezembro de 1991 e janeiro de 1992, os quais identificam todos os pacientes atendidos, seja para consulta ou internamento, não há registro de atendimento médico para o contribuinte e seus dependentes; concluem dizendo que o recibo de fls. 03 não está respald o por documentos que demonstrem a realização dos serviços médicos ali noticiados, opinando a desconsideração dos mesmos como dedução na Declaração de Rendimentos do contribuinte. 3 ccs .. 4/ 1....p.... MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Pr :f-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it e> PROCESSO N°. : 10380/006.137/94-11 ACÓRDÃO ND . : 104-13.765 A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, tomando por base o resultado da diligência levada a efeito. Cientificado da decisão em 08.08.95, protocola o interessado o recurso de fls. 103/107, onde em síntese alega: que o recibo de fls. 03 contém todos os requisitos legais, pois por força do artigo 117, inciso II do CTN o ato jurídico do pagamento ao hospital reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do recibo de pagamento celebrado entre as partes; fala do resultado da diligência, argumentando que isso só comprovou que o hospital não procedeu ao registro e não contabilizou o pagamento efetuado a que se refere o recibo de fls. 03; que o recibo foi assinado pelo próprio tesoureiro do hospital, o qual não foi ouvido na diligência; que o fisco não apresentou provas de falsidade material ou ideológica, limitando-se a constatar o fato de que o hospital não escriturou nem registrou o pagamento do recorrente; cita doutrina do professor José Eduardo Soares de Melo e finaliza pedindo o cancelamento do lançamento. .. . É o Relatório. , 4 ccs sc.kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:li;tf • PROCESSO N°. : 10380/006.137/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.765 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cabe observar de inicio que, efetuada a diligência determinada às fls. 13 dos autos, cujo Termo se acha colacionado às fls. 14, onde se juntou vários documentos, inclusive a manifestação fiscal de fls. 94, deveria ter-se intimado o contribuinte para que se manifestasse sobre ela e os documentos juntados. Assim, entende esse relator que, muito embora não argüido pelo recorrente, o fato de não ter sido dado oportunidade para que ele sobre ela se manifestasse, presente está o cerceamento de direito de defesa, já que lhe foi suprimida uma instância. Isto posto, voto no sentido de anular a decisão singular, retomando-se o processo à Delegacia de origem, para que seja intimado o contribuinte a se manifestar sobre o resultado da diligência efetuada e os novos documentos acostados e após, produzida nova decisão. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 1996. 4./ - JOS 0e:o NASC I 1 O 5 ccs

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Numero do processo: 10540.000608/92-36
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MINISTÉRIO DA FAZENDAti• Ia. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Net: 10540/000.608/92-36 ACORDA() NQ : 106-07.693 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Recurso 107.484 - IRPJ - EX: 1992 Recorrente : ANA CARLOTA ALMEIDA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF em VITORIA DA CONQUISTA - BA MF-B IRPJ - NORMA PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Po- dendo decidir a favor do Contribuinte, o Julgador dei- xará de pronunciar a nulidade - (Interpretacão do art. 59, parg. 3, do Decreto nQ 70.235/72, com as altera- c5es ocorridas até a lei na 8.748, de 09 de dezembro de 1993). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CARLOTA ALMEIDA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 --se2;alrasleree°rOSE C S GUDIARAES - PRESIDENTE WI "IDO e • 1U1(çr - RELATOR FORMALIZADO EM: 221 :1ANI 1996 1??..%• MINISTÉRIO DA FAZENDA s A 4:10>or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10540/000.608/92-36 ACORDAO Na : 106-07.693 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 011\‘ • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10540/000.608192-36 • RECURSO Ne : 107.484 ACORDA° Ni: 106-07.693 RECORRENTE: ANA CARLOTA ALMEID RELATÓRIO - ANA CARLOTA ALMEIDA FIRMA INDIVIDUAL) inscrita no CGC/MF sob o n° 16.083487/0001-53, estabelecida à Rua José Francolino Leão S/N, em Santa Maria da Vitória, BA, interpõe recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, BA, assim ementada: "MULTA - Artigo 652 do RIR/80, aprovado pelo decreto n° 85.450/80 c/c o artigo 9° do Decreto Lei 2.303/86 e alterações posteriores. Caracterizados os pressupostos da aplicabilidade da multa a que se referem os citados dispositivos legais, há que se julgar procedente a notificação de lançamento consubstanciadora da exigência daquela cominação legal.. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2. Referida Notificação de lançamento, fls. 3, foi questionada quanto ao seu conteúdo e validade pelo despacho de fls. 13, que transcrevo: "Pelo inciso IV do artigo II do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, a notificação de lançamento conterá, obrigatoriamente, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação SERVIÇO PUBLIC.° FEDERAL Processo n 2 10540/000.608/92-36 Acórdão n 2 106-07.693 do seu cargo ou função e o número da matrícula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (parágrafo único). Dados os critérios lógico-sistemático e teleológico de interpretação das leis, mister reconhecer a extensão da exigência supra às hipóteses de informação fiscal, de que trata o artigo 19 do citado diploma legal. Assim, visto que em relação a informação fiscal não foram cumpridos as formalidades estatuídas nos preceitos do bom procedimento fiscal, mormente as constantes dos dispositivos à FIANA para as providências cabíveis." 3. A decisão recorrida validou o lançamento, sob o seguinte argumento: "Por ter sido lavrado por funcionário sem a devida competência legal, a informação fiscal de folha 11, após a solicitação de folha 15, foi substituída por outra (vide folha 14), onde o chefe da FLANA declara ser a favor da manutenção da notificação de lançamento, após alegar que:" 4. Com o recurso de fls. 19, vieram os documentos de fls. 21 e 22, representados por atestado de pobreza e certidão de nascimento do filho da recorrente; requerendo a renovação da multa e o arquivamento do processo. É o relatório. smconsucon". Processo n 2 10540/000.608/92-36 Acórdão n 2 106-7.693 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso e tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço: 2. Trata-se de lançamento realizado para exigir do Contribuinte multa prevista pelo art. 652 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e, também, prevista no artigo 8 do D. Lei n° 2303/86, pelo não atendimento a intimação para apresentar o quadro de informações gerais, Exercício de 1989, período base de 1988. 3. O despacho do MIN, Francisco Leite Duarte, fls. 137, transcrito no relatório, informa a irregularidade praticada através do lançamento de fls. 3, que não atendeu às determinações prescritas pelo Processo Administrativo Fiscal para sua validade e legalidade, como instrumento administrativo processual, objetivando impor ao Contribuinte a satisfação de suas obrigações fiscais e tributárias. 4. A autoridade julgadora de 1° Grau poderia e deveria ter sanado a deficiência processual com a determinação de lavratura de outra Notificação de lançamento, o que, todavia; deixou de ocorrer, impugnando o feito do vício da nulidade. 5. Vale ressaltar, ainda, que a Contribuinte apresentou o documento exigido pela fiscalização, fato que por si só bastaria para tornar inaplicável a pretensa penalidade, isto sem considerar que a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que a simples solicitação de documentos, sem a efetiva constatação de infração às normas tributárias, não enseja o cabimento da multa. Diante destas considerações considero nulo o lançamento, todavia, tendo em vista a determinação contida mo art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações ocorridas até a Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 09 de novembro de 1995 Wilfrido A sto aro - Relator. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10540/000.608/92-36 ACORDA° Na: 106-07.693 AAP INTIMAÇAD Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisá0 con- substanciada no Acôrdão supra, nos termos do parágrafo 22., do artigo 40, do Regimento Interno, com a redaçáo dada pelo artigo 32. da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 0:54246 - e PREITSWK;;EXTA CAMARA. = ciente",14/4 4)/ 't • U it DA "Ir NACIONAL -1 ,=-11 Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000282/94-61
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02794
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUNHA CASTRO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recinto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iew ra —CW4çO rtQ/Lea 4ài1/4-1À5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 444,44e4 iát1114, NATANAEL ~UNS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 J ti N 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o Conselheiro MAURILLIO LEOPOLDO SCHMM'. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10650/000.282/94-61 RECURSO N° 109.026 RECORRENTE: CUNHA CENTRO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ACÓRDÃO N° 107,.2,794 RELATÓRIO O contribuinte, em função da entrega intempestiva que re'z de sua declaração de rendas em 17.05.94, foi autuado em multa equivalente a 97,50 UFIR, exigida com supedâneo no artigo 984 e 999, II, "a", do RIR/80. Tempestivamente, foi interposta a impugnação de fls. 05 em que o contribuinte, calcado no artigo 138 do CTN e em precedente deste Colegiado, requer o cancelamento do auto de infração O Sr. Delegado de Julgamento em Belo Horizonte, apreciando a impugnação interposta, fundamentando-se no fato de ser irrelevante a alegação de espontaneidade no cumprimento de obrigação visto que o fato gerador da imposição da penalidade seria a não apresentação da declaração no prazo previsto, manteve o auto de infração. Inconformada com a r. decisão, o Contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10650/000.282194-61 ACÓRDÃO N° 107. 794 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento A recorrente, como visto, espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal, entregou a declaração de rendas, sanando a irregularidade então existente. Nesse contexto, a vista do CTN, não é cabível a penalidade imposta. Com efeito, dispõe o CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de lei complementar, que estabelece normas gerais em matéria tributária, portanto regulando e limitando a ação da lei ordinária e do intérprete e aplicador do direito, prestigia, premia, o contribuinte que, espontaneamente, regulariza sua situação perante o Fisco, desonerando-o do pagamento da multa. Assim, não pode a Fazenda Pública, tendo o contribuinte, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, cumprido o seu dever, puni-1o. Registre-se, a propósito do assunto, recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 36.796-4-SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, cuja ementa a seguir se transcreve: "TRIBUTÁRIO - ICM - IMPORTAÇÃO - REGIME DRAW BACK - MERCADORIA COMERCIALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) - MULTA MORATÓRIA. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1141' 10650/000.282/94-61 ACÓRDÃO N' 107-2.794 - Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil, mercadoria importada em regime draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo Art. 138 do CIN. - Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário can atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CIN Art. 138)." Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões-DF, 16 de abril de 1996. 10/404e1 ifrahnL, Natanael Martins - Relator. 109026 (96) Page 1 _0121000.PDF Page 1 _0121200.PDF Page 1 _0121400.PDF Page 1

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