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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634668 #
Numero do processo: 11040.000651/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, • indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 16 de abril de 2002 4•11.11Ce • MOA _ ELOY DE MEDEIROS Presidente F ' CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator 2 4SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. 'Inc ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.708 ACÓRDÃO N° : 301-30.173 RECORRENTE : INCOMADE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94 (fls. 01), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Pelotas - RS, por entender que as contribuições foram cobradas indevidamente. O Contribuinte não concorda com a Contribuição Sindical Rural em favor da CONTAG, que afirma que foi cobrada indevidamente já que a utilização do referido imóvel é exclusivamente como área industrial, nela estando estabelecido um engenho de arroz com beneficiamento, secagem e armazenagem, assim como um reflorestamento de eucaliptus e pitzus — anexa aos autos cópia dIs folhas de encerramento da avaliação feita no complexo industrial junto ao imóvel supracitado (fls. 2 e 3). Ressalta o Impugnante que a Contribuição de seus empregados é recolhida ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Pelotas — por afirmar ter o imóvel, destino exclusivamente industrial. Solicita, então, seja deduzido da referida notificação o valor das contribuições, juros e multas cobradas. A Autoridade de Primeira Instância, às fls. 17/19, observa que a Impugnação foi intempestiva, prejudicando assim, o exame do mérito da reclamação. No entanto, afirma que o art. 149 do CTN autoriza que o lançamento é efetuado e revisto de oficio quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. No entanto, não foi verificado o erro, e, desta forma, incabível qualquer alteração. Assim, julga procedente a ação fiscal, mantendo o crédito tributário. O Contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 22), reiterando os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.708 ACÓRDÃO N° : 301-30.173 VOTO Não será analisado o mérito da questão objeto deste processo por ter sido observado o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 a. %heir FRANC SCO JOSÉ PINTO DE B • 1 - • elator o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.708 ACÓRDÃO N° : 301-30.173 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a C impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso 11, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de Odeclaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.708 ACÓRDÃO N° : 301-30.173 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao e tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influirem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, is; Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.708 ACÓRDÃO N° : 301-30.173 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.708 ACÓRDÃO N° : 301-30.173 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da 411 notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 a At ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11040.000651/95-39 Recurso n°: 122.708 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.173. Brasilia-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, o_ Moa • oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara / 0 9 12002— Ciente em: Len DD'- GLI P ( ‘eUet0 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003990/95-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclama* trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08813
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCEU CORONATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft DRIGuEs DE IVE1RA P reri NR1QUE ORLANDO MARCONI RELATOR • FORMALIZADO EM: r12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.990195-80 ACÓRDÃO N°. 106-08.813 RECURSO N". :09.613 RECORRENTE :ALCEU CORONATO RELATÓRIO ALCEU CORONATO, já qualificado às fls. 01 dos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRI em Ribeirão Preto - SP, dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 26/06/96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 1.143,76 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 4.703,18 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a titulo de indenização. A decisão de primeiro grau de fls. 20/23 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis . 14:4 _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.990/95-80 ACÓRDÃO N°. 106-08.813 - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, I e lido CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 4° estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR194, que transcreve, citando o Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte reitera os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. rip t1:5Q - - - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.990195-80 ACÓRDÃO N°. 106-08.813 Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório 44h ; t'ç( MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.990195-80 ACÓRDÃO ND. 106-08.813 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR O presente processo trata da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Lei 7.713/88, em seu artigo 6°, trata das isenções do imposto de renda, assim dispondo : "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Embora os rendimentos recebidos pelo recorrente sejam tratados como indenização, não se enquadram eles em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. tibh MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 108401003.990/95-80 ACÓRDÃO N°. 106-08.813 Apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 4 0 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Assim, devem ser considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido e não como pretendeu ele fazer crer, ao afirmar que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração 441"1 21( MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. 108401003.990195-80 ACÓRDÃO W. 106-08.813 Assim, não vejo como alterar a decisão singular, que mantenho em todos os seus termos, para, conhecendo do recurso por tempestivo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 aRLANDO MARCO Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4637011 #
Numero do processo: 13888.002026/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/06/2003 a 16/01/2004 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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CCOI/CO2 Fls. I ,à5:11.)e*.:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.;;:bQf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.002026/2004-38 Recurso n° 158.198 Voluntário Matéria IRF - Pagamento sem causa - Exs.: 2003 a 2004 Acórdão n° - 102-49.500 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente LUBIANI TRANSPORTES LTDA. Recorrida 32 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assumi): IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/06/2003 a 16/01/2004 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. "Oi IV MALA. PESSOA MONTEIRO Presi ente 442a,. NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 • • Processo n0 13888.002026/2004-38 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.500 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo o 13888.002026/2004-38 CCO i/CO2 Acórdão n."10249.500 as. 3 Relatório LUBIANI TRANSPORTES LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, mediante Acórdão DRJ/RPO n° 14- 14.995, de 26/02/2007, fls. 300/305, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 314/327. Mediante Auto de Infração, fls. 246/255, formalizou-se exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor total de R$ 1.629.284,87, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2004. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, lis. 240/244, foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamento sem causa ou operação não comprovada. A contribuinte adquiriu, por R$ 1.583.627,67, titulo denominado Obrigação ao Portador da Eletrobrás (n° 0850042, série "Il. O pagamento foi realizado à alienante, M500 Representações Comerciais Ltda, ao longo do período compreendido entre 02/06/2003 e 16/01/2004. A autoridade fiscal justifica o lançamento em informação prestada pela Eletrobrás, no sentido de que as obrigações emitidas de 1965 a 1974, dentre elas a Obrigação de n° 0850042, série "I", não sorteadas em exercícios anteriores, foram resgatadas antecipadamente em 27/10/1975, de sorte que os títulos que estão no mercado, na forma original, não foram exercidos, sendo que o prazo para o resgate se operou em 27/10/1980. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 267/277, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: O contrato em questão, datado de 30/05/2003, celebrado entre a M500 e a impugnante, apresenta cláusulas indicando a existência de laudo pericial contábil e cláusulas de especificação do pagamento. Os títulos foram entregues mediante apresentação do original das contas de consumo de energia, devidamente quitadas. Tais obrigações seriam corrigidas monetariamente, com incidência de juros no montante de 6% (seis por cento) ao ano e resgatada em 20 (vinte) anos. O laudo atesta a autenticidade do titulo e constata que os 10 cupons, sem o acréscimo de juros e a correção prevista em lei específica, valem R$141.395,45. O Fisco não contesta a autenticidade do título nem o seu valor corrigido. Ao aplicar os fatores de atualização definidos em lei, a contadora chegou ao montante de R$ 1.442.232,22, que atualizados até a data da lavratura do auto de infração somam um montante de R$ 1.583.627,67. Decorrido o prazo previsto na lei, a Eletrobrás deveria restituir os eatp valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, integralmente, Processo n°13888.002026/2004-38 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.500 Fls. 4 tirando esses títulos de circulação. No entanto até o presente momento esses títulos não foram resgatados, como instituiu a legislação relativa ao empréstimo compulsório. Por essa razão, pleiteia pelo resgate do montante em juízo. Se fosse iniclônea a operação, não recorreria ao Poder Judiciário no intuito de sanar a pendência. Por isso, o Fisco não está munido de embasamento legal que justifique o procedimento fiscal, devendo ser totalmente desconsiderado o auto de infração. O próprio instrumento particular de contrato de compra e venda, celebrado entre a impugnante e a M500, afasta a alegação do Fisco de que o título não tem valor negociável, além do fato de ter ingressado no judiciário com a competente ação para fazer valer seu direito e de resgatar o título junto à Eletrobrás. Não se vislumbra ilegalidade ou irregularidade na operação praticada, não resta a menor dúvida quanto à regularidade do contrato firmado com a M500. O agente fiscalizador alegou que o direito de resgate das obrigações ao portador, emitidas em 1967, das séries "H" a "L", teria decaído em outubro de 1980. Entretanto, houve certo equívoco por pane do auditor fiscal, pois o que se discute é a prescrição do título, não a decadência do direito de ação. Com o advento da Lei n" 4.156, de 1962, o prazo para resgate das debêntures foi alterado de 10 para 20 anos, podendo ser resgatado o valor em dinheiro. Embora a lei tenha preconizado prazo para resgate, tornando os valores exigíveis, não estabeleceu prazo de prescrição para a cobrança dos mesmos. Embora a Eletrobrás sustente que o prazo para prescrição do resgate dos valores seguiria os moldes do Decreto-lei n" 644, de 1969, art. 5 0, §11, em que a prescrição teria prazo qüinqüenal, nos termos da lei especifica, o prazo para prescrição é de 20 anos, contados do termo final para resgate que ocorreu em 1987, portanto a prescrição somente ocorreria em 2007. A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: PAGAMENTO A NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todos os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios pela pessoa jurídica, quando não identificado o beneficiário ou não comprovada a causa. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/03/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 313, a contribuinte apresentou, em 12/04/2007, Recurso Voluntário, fls. 314/327, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. `4179 • 4 Processo n° 13888.002026/2004-38 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.500 Fls. 5 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Cuida o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, cujo lançamento foi efetuado com base no art. 674, § 1° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999. A recorrente adquiriu, pela quantia de R$ 1.583.627,67, título denominado Obrigação ao Portador da Eletrobrás (n° 0850042, série "I"), cujo prazo para resgate esgotou-se em 27/10/1980, conforme informação colhida pela autoridade fiscal, junto à própria Eletrobrás. A contribuinte insurge-se contra o lançamento e contra a decisão de primeira instância alegando em suma que não se vislumbra ilegalidade ou irregularidade na operação praticada, que embora a Elebrobrás sustente que o prazo para resgate do título tenha se esgotado em 1987, tal somente ocorreria em 2007, motivo pelo qual ingressou no judiciário com competente ação para fazer valer seu direito de resgatar o titulo junto à Eletrobrás. A aquisição em questão se deu mediante Instrumento de Contrato de Compra e Venda, fls. 187/188, celebrado em 30/05/2003, e os correspondentes pagamentos foram •realizados entre 02/06/2003 e 16/01/2004. Consta, ainda, dentre os documentos acostados aos autos, que a contribuinte pagou a Zanotta Advogados e Consultores Associados S/C, de maio a outubro de 2003, a quantia de R$ 106.345,10, a título de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica. De conformidade com a cláusula segunda do Contrato Social da recorrente, fls. 14, que abaixo se transcreve, verifica-se que seu principal objeto de exploração é o transporte de cargas em geral: A Sociedade terá por objeto a exploração do ramo de transportes de carga em geral, por via rodoviária, com especialização em Integração Intermodal de Cargas, bem como a exploração de despachos aduaneiros e depósito alfandegado público e locação de veículos novos e usados, exceto leasing, e a prestação de serviços especializados de Escolta aos veículos próprios e terceiros, utilizados no Transporte de cargas indivisíveis e excedentes em pesos ou dimensões, e de outras que por sua periculosidade dependam de Autorização e Escolta de transporte, e Armazéns Gerais. Verifica-se, ainda, que seu capital social, fls. 13, é de R$ 22.420.000,00. Tem- se, portanto, que a contribuinte investiu em tomo de 7% de seu capital em negócio diverso de sua atividade principal. Segundo Termo de Verificação Fiscal, consta na página eletrônica da Eletrobrás a informação de que o direito de resgate das obrigações ao portador emitidas em 1967, das 41P Processo n° I 3888.002026/2004-38 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.500 As. 6 séries "H" a "L", que é o caso da obrigação adquirida pelo recorrente, expirou em outubro de 1980. Pois muito bem. A recorrente, assessorada por Zanotta Advogados e Consultores Associados S/C, investiu em 2003 e 2004 quantia equivalente a 7% de seu capital social na aquisição de Obrigação ao Portador da Eletrobrás (n° 0850042, série "I"), cujo prazo de resgate havia se esgotado em 1980, conforme informação de domínio público, constante na página eletrônica da Eletrobrás. Ora, considerando que a atividade da recorrente é o transporte de cargas, e não a especulação financeira, é inadmissível acreditar que a contribuinte, assessorada por advogados, empregasse quase 10% de seu capital social na aquisição de título não resgatável. Ainda que se leve em conta a pretensão de vir a obter sucesso com tal empreitada junto ao Poder Judiciário, não se verifica nenhuma vantagem para uma empresa que se dedica ao transporte de cargas empregar parte de seu capital social em operação, que somente viria a dar lucro, isso se desse, depois de demanda junto ao Poder Judiciário, sem nenhuma garantia de sucesso. Vale, ainda, destacar que a contribuinte pagou pelo título a quantia de R$ 1.583.627,67, que corresponde ao valor atualizado dos títulos, conforme laudo apresentado pela recorrente à Fiscalização, durante o procedimento fiscal. Ou seja, a aquisição do referido titulo se deu sem nenhum deságio. Tal fato indica que se obtivesse sucesso na cobrança judicial do titulo, ainda assim, não teria nenhum lucro com a referida operação. Esclareça-se que a recorrente, de fato, ingressou junto à Justiça Federal em 01/04/2004 com ação ordinária, processo 2004.61.09.002186-7, com o intuito de resgatar o referido título, contudo, em consulta à página eletrônica da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, fls. 376/377, verifica-se a existência de sentença, proferida em 30/05/2007, no seguinte sentido: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, reconheço que o resgate pleiteado foi abarcado pela prescrição, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo CiviL CONDENO a requerente, LUBIAN1 TRANSPORTES LTDA ao pagamento de honorários advocaticios que ora fixo em 05% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do parágrafo 4' do artigo 20 do Código de Processo Civil, que neste ato aplico por analogia ao presente caso concreto, em face da simplicidade da causa, sobre a qual há entendimento jurisprudencial consolidado. Custas pela requerente.P.R..1 A sentença, acima transcrita, não deixa dúvida de que o resgate do título de Obrigação ao Portador da Eletrobrás, adquirida pela recorrente, não era resgatável na data em que adquirido, de modo que os honorários aplicados à causa foi de apenas 5%, em razão da simplicidade da causa e do entendimento jurisprudencial consolidado. Desta forma, há de se concluir que a recorrente não logrou comprovar nos autos a causa dos pagamentos objeto do presente lançamento. Correta, pois, a autuação. 6 . • . Processo e 13388.002026/2004-33 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.500 Fls. 7 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 05 de fevereiro de 2009. ---44120 NUBLA MATOS MOURA 7 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008498/98-85
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.690
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RECORRIDA : 7A CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 10 DE DEZEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.690 PIS-REPIQUE — DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO: Submetido seu lançamento à homologação estatuída no artigo 150 do Código Tributário Nacional, e, tendo transcorrido o prazo estabelecido no seu § 4°, o procedimento do contribuinte está homologado, não mais podendo ser revisto pela fiscalização. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E P, O 'E" "4'=" RODRIGUES •RES15 45. JO "ir C 4 RLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL. 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , PROCESSO N.°. : 10980.008498/98-85 2 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.690 RECURSO N.°. : RP/107-0.043 SUJEITO PASSIVO : AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no inc. I e § 1 0 do art. 32 do Regimento Interno', diante da decisão não unânime tirada no julgamento consubstanciado no Acórdão n° 107-05.854 (sessão de 26.01.2000 — fls. 147/157). O recurso teve seguimento por força do despacho Presi n° 107-028/01 (fls. 169 e 170), nos limites do requerimento e baseou seus fundamentos na combinação dos artigos 150, §§ 1° e 4 0 , e 173 do Código Tributário Nacional, tendo concluído que o prazo decadencial é de 10 (anos) a contar do fato gerador e traz a ementa do Acórdão n° 107-05.909, que ampara sua tese: "IRPJ — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — PRAZO. No lançamento por homologação, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Assim, tem o contribuinte o mesmo prazo para retificar sua declaração de rendimentos." Centra seus argumentos, o recurso, no parágrafo trazido a fls. 167: "Vale ressaltar que a retro decisão foi proferida com os fundamentos acima a fim de possibilitar ao contribuinte o mesmo prazo decadencial de 1' de anos. Aliás, adotar entendimento diverso significará preju o à .zenda Pública, tendo em vista que o Colendo Superior Tri•âil .1 de Justiça como os demais Tribunais 7 'IP) 1 Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Re, sos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrári à lei ou à evidência da prova; e (...) § 10 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; (...) 2 PROCESSO N.°. : 10980.008498/98-85 3 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.690 pátrios adotam o entendimento de que o contribuinte, nos tributos lançados mediante homologação, tem o prazo de 10 (dez) anos para pleitear a repetição de indébito." Pleiteia, alternativamente, a recorrente, em caso de o Colegiado adotar o prazo de cinco anos, como parâmetro decadencial, que se aplique ao presente caso — PIS-Repique — o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional, assim expressando seu entendimento: "É que o fato jurídico tributário (fato gerador) do PIS/REPIQUE, nos presentes autos, ocorreu em junho de 1992, logo, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde ao período de 1°/01/94 a 31/12/94, contando-se o prazo de decadência de 05 (cinco) anos a partir de 1°/01/94, com seu encerramento em 1°/01/99. O lançamento do PIS/REPIQUE nos presentes autos foi efetivado em 1°/07/98, muito antes da ocorrência da decadência, na hipótese de se admitir apenas cinco anos na forma do art. 173, I, do CTN." O conteúdo na decisão recorrida bem pode ser resumido em sua ementa, onde consta: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — PIS/REPIQUE — O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN." As contra-razões do contribuinte esclarecem não ser objeto do recurso a aplicação da Lei n° 8.212/91, nem do Decreto-lei n° 2.052/83, e traz farta jurisprudência (1 a, 7a e 8a Câmaras) que adota o entendimento do voto vencedor, recorrido, considerando o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos, a data de ocorrência do fato gerador. Para melhor visu- 1 n- -O. da questão, passa referir-me aos eventos e datas contidos no processo: 3 PROCESSO N.°. : 10980.008498/98-85 4 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.690 a) — o processo iniciou-se em abril de 1997, conforme Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 04), exigindo o tributo com código 5788 (darf. fls. 04), que consultado tal código no site da Receita Federal nos indica "IRPJ SUPLEMENTAR", e que, após solicitação de retificação de lançamento alterando seu valor (fls. 25 e 26), teve o lançamento anulado sem apreciação do mérito (fls. 12), em atendimento à IN n° 94/97; b) - seguiu-se novo lançamento (fls. 34 a 45), agora exigindo IRPJ e PIS-Repique, que foi levado a conhecimento do contribuinte em 01/07/98. Remanesce no presente processo, sob recurso, apenas o PIS-Repique; c) - o PIS-Repique exigido refere-se a junho de 1992, correspondendo ao primeiro semestre de 1992; d) — a declaração do IRPJ do período de 1992, exercício 1993, foi apresentada em 28.05.93 (fls. 16), conforme cópia autenticada e juntada pela autoridade administrativa local. O processo não indica a existência de dolo ou fraude, tendo sido aplicada a multa de ofício de 75%. Assim se aprese • . ocesso para julgamento. ?fr É o relatório. 4 PROCESSO N.°. : 10980.008498/98-85 5 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.690 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Devidamente acolhido, o recurso deve ser apreciado. A questão está enfocada em apenas um aspecto, o da ocorrência ou não da decadência impeditiva da ação de lançar da Fazenda Pública. Seguindo o entendimento majoritário neste Colegiado, adoto o entendimento de que o PIS-Repique acompanha a classificação do IRPJ no que respeita à regência de seu lançamento, na modalidade de homologação. Esse entendimento leva à aplicação pura e simples do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, que indica 30.06.1992 a data de início da contagem do prazo decadencial, já que o período de apuração do tributo, semestral no caso, se encerrou em tal data. Nessa linha de raciocínio, teríamos, já em 1° de julho de 1997, a completa fluência do prazo decadencial e o fato jurídico impeditivo da ação fazendária. Como o lançamento ocorreu em 1 0/07/98, o lançamento é nulo, por ter sido alcançado pela decadência impeditiva de sua efetivação. O pedido alternativo, trazido pela Fazenda Nacional no recurso, de aplicação do artigo 178 do Código Tributário Nacional, traz igual conclusão, para quem adota o entendimento de que o início do prazo decadencial ocorre com a entrega da declaração de rendimentos, devidamente recepcionada pela repartição, uma vez que a própria fazenda trouxe ao processo a cópia de fls. 16, onde consta claramente 28.05.93. Ali se iniciando a contagem o prazo d- irmo anos se encerraria em 29.05.98, portanto, antes da propositura do lançamento, - ocorreu em 01/07/98. fr 5 PROCESSO N°. : 10980.008498/98-85 6 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.690 Até para quem entende que a contagem se inicia no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser cobrado o tributo, a decadência se consuma, uma vez que, podendo ser exigido o tributo a partir de julho de 1992, somente em 1 0 de janeiro de 1993 se iniciaria a contagem do prazo e, mesmo assim, teríamos tal prazo esgotado em 1° de janeiro de 1998, portanto antes da tentativa do lançamento. Apenas para quem entendesse que o prazo se iniciaria no 1° dia do ano seguinte ao da entrega da declaração ou que o prazo se dilarga, na forma dos argumentos da Procuradoria por cinco mais cinco anos, o lançamento poderia ser validado. Mas tais teses (as duas últimas) já foram afastadas nesse Plenário, restando, apenas o caminho da manutenção da jurisprudência consagrada, que entende ser o lançamento do PIS-Repique submetido à homologação estatuída pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o que implica na recusa ao pedido da Fazenda. A referência feita, no recurso, pela Douta Procuradoria, em trecho acima transcrito, indica tratar-se de prescrição, ou seja a possibilidade de exercer o direito à repetição do indébito e, o presente processo trata apenas do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento em período que a Câmara recorrida entendeu não mais ser possível tal procedimento. Verifica-se a pretensão de igualar o conceito de decadência com o de prescrição, o que foge da or cá ncepção jurídica de seus conteúdos, já que se tratam de institutos completa te diferentes e, apenas coincidem neles, o prazo assinalado de cinco anos. 6 PROCESSO N.°. : 10980.008498/98-85 7 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-03.690 Entendo não ser possível estender à prescrição, tratada no artigo 168 do Código Tributário Nacional2, o prazo assinalado no artigo 150, § 4 0 , do mesmo diploma legal. Ressalto, por oportuno, e apenas para evitar dificuldade no entendimento ao presente voto, que a decisão monocrática que anulou o primeiro lançamento, somente se operou com relação ao IRPJ, já que naquele procedimento inicial não fora exigido o PIS-Repique, não se enquadrando o presente caso no previsto no inc.II do art. 173 do Código Tributário Nacional. Antes de concluir o voto, entendo ser necessãria uma ressalva, uma vez que toda a terminologia adotada na discussão do processo refere-se exclusivamente aos efeitos decadenciais da ação fiscalizadora. A ressalva diz respeito apenas ao sentido terminológico adotado, uma vez que, transcorrido o prazo de cinco anos definido no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, na prática corresponde à consideração dos efeitos decadenciais, mas, à vista do texto da lei, talvez fosse mais adequado dizer-se que o procedimento do contribuinte relativamente ao cálculo do tributo e decisão sobre seu recolhimento ou não, procedimento que se limitou à sua ação, à época, tal procedimento está definitivamente homologado, descabendo ao fisco a possibilidade de proceder sua revisão. Outro aspecto que devo mencionar, diz respeito a outro processo a mim distribuído por sorteio para relato e encaminhamento de julgam , o, eferente ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional n° RD/107 8. 1;.'; (divergência), -4 2 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 *nco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 3 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 7 PROCESSO N.°. : 10980.008498/98-85 ACÓRDÃO N.°. : C SRF/01 -03 .690 quando a Fazenda Nacional se insurge contra a decisão consubstanciada no acórdão no 107-0.191, que no presente recurso adota como paradigma. Naquele processo a Douta Procuradoria recorreu da decisão consubstanciada no acórdão n° 107-05.909 (processo n° 10950.002483/98-98) e no presente processo, adotou o acórdão n° 107-05.909 como paradigma (ver fis. 166). Apenas como uma questão que, evidentemente, vai ficar sem resposta: Afinal a Fazenda Nacional entende estar correta ou equivocada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-05.909? Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões - , em 10 de dezembro de 2001. k#.•;" JO n ' CA' LOS PASSUELLO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001457/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PIS/Faturamento - Cessa a exigibilidade do crédito tributário da Fazenda Pública perante o Sujeito Passivo, quando este comprova ter efetuado inquestionavelmente o pagamento integral, operando-se a extinção da obrigação. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-03200
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, para não se conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por CAFEEIRA ALVIZI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, para não se conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7L7&\_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presid CfiAt IETE DEALBUQUEWMA - R ator FORMALIZADO EM: 2 O SEI 1996 Participam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. 1 Processo n° 10850/001.457/93-48 Acórdão n° 108-03.200 RECURSO N° • 00.633 - PIS/Faturamento RECORRENTE : CAFEEIRA ALVIZI LTDA RECORRIDA DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica CAFEEIRA ALVIZI LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 52.299.823/0001-63, com domicílio fiscal na Cidade de Fernandópolis (SP), irresignada com a Decisão n° 054/94, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP), datada de 01/02/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 14/15, articula recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao PIS/Faturamento, decorrente de ação fiscal autônoma onde ficou constatado o não recolhimento da contribuição referentes aos meses de JULHO e NOVEMBRO de 1988, FEVEREIRO a JULHO e novembro DE 1989, DEZEMBRO de 1990, AGOSTO de 1991 e JANEIRO/FEVEREIRO e NOVEMBRO de 1992, conforme consta do Demonstrativo de Apuração do PIS - RECEITA OPERACIONAL (fis. 10/11). 3. A cobrança dessa contribuição do PIS/Faturamento, de conformidade com as alíquotas discriminadas no doc. de fls. 10/11 (Demonstrativo de Apuração do PIS/Faturamento), correspondendo ao período mencionado, esta em consonância com a previsão do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70; artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; artigo 1°, do Decreto-lei n°2.445/88 e artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.449/88 A partir de 1 0/07/88 passou a viger o Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que introduziu nova sistemática de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 4. Assim, cônscio o contribuinte da exigência fiscal imposta (14/10/93), faz apresentar, tempestivamente, impugnação ao feito (fls. 18), alegando em síntese, para tanto, os seguintes fatos: a) está sendo cobrado diferenças de recolhimentos em vários meses do período de 31/07/88 a 30/11/92, ocorre, entretanto, que dentre as mesmas a do mês 08/91 corresponde a Devolução de Mercadorias neste mês, conforme NF 6501 - série C, de 13/08/91, da firma Exportadora Princesa do Sul LTDA; b) Outra diferença de recolhimento refere-se ao mês 02/92 e não consta em nosso lançamentos qualquer valor conforme se verifica pelas fotocópias do movimento contábil". 5. Fulcrado no que dispõe o artigo 18, da Lei n° 8.478/93, em face do acostamento ao processo de novos documentos, foi proposto pela Seção de Tributação a realização de diligência para ser verificado, in loco, a pertinência desses documentos com a questionada exigência. Da diligência restou confirmado o saldo de Cr$. 6.736.180,68, correspondente a Outras Receitas Operacionais (fls. 09). 6. Concluso os autos do processo fiscal à Seção de Tributação da DRF/SÀO JOSÉ DO RIO PRETO (SP), foi proferida o despacho decisório de fls. 33 a 35 (Decisão n° 10820/652/93), através do qual foi °excluído do total cobrado o valor • 2 Processo n° 10850/001.457/93-48 Acórdão n° 108-03.200 referente ao período 08/91", versando esse despacho nos seguintes termos, conforme sumariamente explicitado no ementário correspondente, que prescreve, in verbis: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/Faturamento - Período de 07/88 a 11/92. Insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS - calculada sobre o fatura mento, e omissão de receita verificada em fiscalização levada a efeito junto a empresa. Exclui-se da base de cálculo da contribuição as devoluções de mercadorias. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. 7. Dessa decisão foi o contribuinte CAFEEIRA ALVIZI LTDA, em 23/03/94 (fls. 56), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 57, recurso voluntário, nele fazendo juntar cópias de DARFs. (fls. 58 a 60), segundo afirma, correspondem a recolhimento do PIS objeto do Auto de Infração de fls. 14/15, razão pela qual requer sua "improcedência". 8. É o relatório. p - (C) 3 Processo n° 10850/001.457/93-48 Acórdão n° 108-03.200 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Salvo a existência de diferenças no cálculo dos acréscimos legais, pela juntada ao processo dos DARFs. de fls. 58, 59 e 60, consta resolvida a exigência fiscal, pela clássica forma do pagamento (artigo 156, inciso I, do C.T.N.). Diante disso, o aspecto que poderia ser questionado prende-se à autenticidade dos documentos mencionados, haja vista não estarem eles autenticados pela repartição fiscal (Setor de Arrecadação), confirmando o ingresso da receita nos cofres da Fazenda Pública. Excluídos esses fatos, já não mais existia matéria a recorrer, porquanto extinto já se encontrava o crédito tributário correspondente ao PIS/Faturamento (Auto de Infração - fls. 14/15). Todavia, o questionamento fundamentalmente relevante a ser considerado aqui, reporta-se efetivamente sobre a inconsistência de lançamento fiscal correspondente à contribuição do PIS, incidente sobre o faturamento/receita operacional bruta, considerando para tanto a decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Diante das circunstâncias, através da Resolução n° 49, de 10/10/95, restou ao Senador Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do STF efeito erga ommes. Sobre a matéria é salutar a transcrição de trechos do Parecer n° 1.185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tenta deixar translúcidos os efeitos da Resolução n° 49/95, prescrevendo: "() Supremo Tribunal Federal, em Acórdão do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/RJ, entendeu inconstitucional a cobrança da contribuição do PIS segundo o sistema de cálculo introduzido pelos Decretos-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, alterando normas contidas na Lei Complementar n° 7/70. 3. Publicado no DOU de 10 de outubro, não pode subsistir dúvida: desta data em diante encontra-se "suspensa a execução" dos Decretos-leis 2445 e 2449, em parte, vale dizer, no que tange ao sistema agravado de cálculo da contribuição do PIS, objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade proclamada pelo STF. 5. Neste ponto aqui, a conseqüência jurídica da suspensão da execução é idêntica à conseqüência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento fiscal, al9( 4 Processo n° 10850/001.457/93-48• Acórdão n° 108-03.200 tenha, ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente da instância, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito, há de ser interrompida e declarada a extinção do feito." Inquestionavelmente, com o advento dos DL n°s 2.445/88 e 2.449/88, os fatos geradores da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ocorridos a partir de 01/07/88, foram alterados substancialmente, o que torna insustentável o lançamento fiscal realizado após essa data, quando dele se excluir referidas normas. Assim, falecendo a este Colegiado competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado, resta, no caso vertente, tornar insubsistente a exigência objeto do Auto de Infração de fls. 05/06, em face da incidência sobre dito lançamento dos efeitos dos supracitados Decretos-leis. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto, resguardando à Fazenda Pública, contudo, constatado divergência nos valores objeto dos DARFs. de fls. 58 a 60, a alternativa de cancelar o remanescente da exigência, na forma do artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.360, de 12/03/96. Brasília (DF), 14 de junho de 1996 O CAR LAF IE. TE DE ALBLalE LIMA - Relator 5 Page 1 _0112000.PDF Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112400.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1

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4634685 #
Numero do processo: 11040.001456/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL - Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 101-96.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA0,te:4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .,•4,.wp Processo n° : 11040.00145612001-26 Recurso n°. : 152.738 Matéria : CSLL — Ex: 2001 Recorrente : OTERO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : 5a TURMA — DRJ — PORTO ALEGRE - RS Sessão de :25 de maio de 2007 Acórdão n° :101- 96.190 I 02 — INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL - Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por OTERO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ • 14, PRAG aA RE IDENTEf C)_- 1 2 ,,i !,, JOSÉ RIgA-190 DARIPP A R FkA-fo FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2009 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 4.--------- PROCESSO N°. : 11040.001456/2001-26 ACÓRDÃO N°. : 101-96.190 Recurso n°. : 152.738 Recorrente : OTERO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 152 a 155) interposto pela empresa OTERO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (CNPJ 93.380.160/0001-94), em face do Acórdão n° 7.790, de 08/03/2006 (fls. 142 a 147), proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), consubstanciado em auto de infração (fls. 07 e sgs) que apurou o crédito tributário a seguir demonstrado: Em R$ CSLL 13.687,84 Juros de Mora (até 31/08/2001) 1.821,71 Multa proporcional 10.265,87 Crédito Tributário Apurado 25.775,42 A contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (fl. 13) em 01/03/2001. Do Auto de Infração consta a seguinte descrição dos fatos (fl. 08): nos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, a contribuinte havia informado, em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), débitos de CSLL aos quais vinculou pagamentos que não constam na relação de pagamentos dos sistemas de informação de arrecadação da Secretaria da Receita Federal (SRF). Assim, concluiu a fiscalização pela falta ou insuficiência de pagamento e constituiu o respectivo crédito tributário, de ofício, mediante auto de infração. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 106 a 117) requerendo fosse julgado "improcedente a Ação Fiscal hostilizada, declarando a inconstitucionalidade do lançamento tributário voltado para a cobrança da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ou, sucessivamente, declarando a nulidade da multa punitiva de 75% (setenta e cinco por cento)". 2 PROCESSO N°. : 11040.00145612001-26 ACÓRDÃO N°. : 101-96.190 A 5a Turma da DRJ em Porto Alegre - RS decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 NULIDADES. Não há que se falar em nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e sem cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de leis que instituam multas e juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada em 16/05/2006 (fl. 151) da decisão de primeira instância, a contribuinte recorre a este Conselho por meio do recurso voluntário interposto em 16/06/2006 (fl. 152), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos em seu favor: a) a recorrente alicerça sua defesa "buscando arrimo na argüição de inconstitucionalidade dos diplomas legais arrimados pela fiscalização, como pilares do lançamento ora hostilizado", concluindo que, em conseqüência dessa inconstitucionalidade, "resulta palpável a nulidade do auto de infração perpetrado pelo fisco"; b) faz considerações no sentido de que a CSLL, bem como as demais contribuições sociais, como o PIS, não são abrangidas pelo conceito de tributo; c) e, por fim requer, "seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r. Acórdão da DRJ/Porto Alegre, julgando improcedente a ação fiscal hostilizada, declarando a 3 ti PROCESSO N°. :11040.001456/2001-26 ACÓRDÃO N°. : 101-96.190 inconstitucionalidade do lançamento tributário voltado para a cobrança da CSLL". É o relatório. r(`- () J • 4 • . • PROCESSO N°. : 11040.001456/2001-26 ACÓRDÃO N°. :101-96.190 VOTO Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a peça recursal limita-se a argüir a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. • Sobre as alegações acerca da inconstitucionalidade de norma legal, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendimento pacificado, objeto da Súmula n° 02, cujo enunciado é o seguinte: 02 — INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não é cabível o acolhimento do pleito da recorrente, por ser este órgão julgador incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 25 de maio de 2007 2 JOSÉRICARD0-15A___p_ /- /1// 5]

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Numero do processo: 11060.000578/93-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91456
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida DRF em Santa Maria - RS Sessão de . 14 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.456 IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - VENDA DE "VALE-TRANSPORTE". MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. Comprovado que o produto obtido pela venda de Vale-Transporte, promovida através de Sindicato da Categoria, era todo movimentado através de conta corrente bancária aberta em nome de terceiro, pessoa física, legítima a tributação das parcelas que couberam, por rateio, a cada uma das pessoas jurídicas participantes, por caracterizada omissão no registro de receitas. II - AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO. FALTA DE REGISTRO CONTÁBIL DE PARTE DO PREÇO. As aquisições de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, quando não registrado integralmente o preço pago, autoriza presumir que o resgate ocorreu com a entrega de recursos mantidos à margem da escrituração, ou seja, com o produto de receitas subtraídas à tributação. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO - Custos, despesas operacionais e encargos, se submetem aos requisitos legais de necessidade, normalidade e usualidade, segundo o ramo de atividade da pessoa jurídica, e devem ser aqueles comprovadamente pagos ou incorridos. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inobservância quanto ao período de competência para apropriação de receitas, daí resultando sua apropriação em exercício posterior implica postergação do pagamento do imposto devido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D.- ENCARGOS INCIDÊNCIA Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991 (fr Processo n°. :11060/000.578/93-87 Acórdão n°. :101-91.456 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967 de 1982. incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto, ii) antecipação ou iii) quota, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa especifica para o lançamento de oficio Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, bem como a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2 " I -; SON PER, •DRIGUES PRESIDENT SEBASTIAO i n • I Lyaikj '0= ES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: o u ig90u 2 Processo n°. :11060/000.578/93-87 Acórdão n°. :101-91.456 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. :11060/000.578/93-87 Acórdão n°. :101-91.456 RELATÓRIO EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 95.621.884/0001-08, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, que julgou procedente, em parte, o lançamento do imposto de renda dos exercícios de 1989 a 1992, formalizado mediante Auto de Infração de fls. 227/232. Os fatos tributários descritos dizem respeito a omissões no registro de receitas, caracterizadas pela falta de contabilização do produto da venda de "Vale Transporte" e da aquisição de bens pertencentes ao ativo imobilizado, como também por redução indevida de lucros, e por inobservância do regime de competência para a escrituração de receitas. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocilização da peça impugnativa de fls. 236/267, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE COMPRAS A falta de escrituração na aquisição de bens, ou a sua escrituração a menor, autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receita omitida. OMISSÃO DE RECEITA-DEPÓSITOS BANCÁRIOS Legítima a tributação fundamentada em depósitos bancários, cujos recursos provinham das atividades normais da empresa. DESPESAS DEDUTIVEIS Computam-se como dedutíveis somente as despesas lastreadas em documentação revestida dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO A apropriação de receita em exercício posterior ao devido caracteriza inexatidão contábil que justifica a cobrança do crédito tributário cabível. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A matéria tributável apurada em ação fiscal deve ser compensada com os prejuízos fiscais existentes. 4 Processo n'. 110601000.578/93-87 Acórdão n°. :101-91.456 MULTA MAJORADA Provada a ocorrência de evidente intuito de fraude com a finalidade de eximir-se do pagamento do imposto, aplica-se a multa majorada. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versam sobre a inconstitucionalidade das leis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS É devida a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido quando a declaração de rendimentos for apresentada fora do prazo legal. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Cientificada dessa decisão em 29 de novembro de 1993, a contribuinte ingressou com seu apelo de fls. 317 a 346, protocolizado em 27 de dezembro seguinte, onde sustenta em resumo: a) para respaldar a medida adotada a fiscalização invoca os termos de esclarecimentos prestados por Eldomir Antonio Maffini e Pedro Augusto Londero , quando, em data posterior, os mesmos dirigentes, livres de qualquer coação fiscal, firmaram as declarações correspondentes aos documentos anexos, onde declaram que lhes foram apresentados já com a assinatura dos Auditores, e previamente datilografadas, o que não significa concordância com o seu conteúdo; b) entre outras improcedentes inserções consignadas pelo Fisco, consta a errada distribuição da receita e dos respectivos encargos destinados e suportados pelo Sindicato, na proporção rasa de 20% para cada empresa, vez que o número de ônibus de cada empresa não é igual, assim como o número de ônibus alocados na linha destinada ao Sindicato também não era igual; c) é insubsistente a pretensão do fisco de arbitrar omissão de receita, na forma e valores descritos no item 1 do Auto de Infração, porque louvada em equivocada presunção e porque não adotou a necessária cautela de certificar-se dos fatos, não obstante ao seu dispor todos os elementos que possibilitariam a confirmação do fato descrito; d) reitera o pedido de juntada dos documentos que serviram de lastro para a autuação, constituídos de canhotos de cheques, recibos de pagamento de salários dos funcionários do Sindicato, guias de pagamento de encargos sociais e FGTS, pagamentos de indenizações a terceiros por danos causados pelas empresas m abalar a presunção de continuidade da empresa; e) o Termo de Esclarecimento firmado pelo Sr. Belinazzo foi usado pelo Fisco como prova do próprio conteúdo, sem qualquer outro elemento de prova capaz de corroborar o que ali restou escrito, vez que o teor do termo não é de autoria do signatário, se constituindo, na verdade, em declaração do próprio Fisco; 5 Processo n° :11060/000.578/93-87 Acórdão n°. .101-91.456 f) é inquestionável que o Fisco examinou exaustivamente a escrituração e documentos da Recorrente por tempo mais que suficiente para buscar e encontrar a prova material do alegado pagamento suplementar, assim como demonstrar a origem daquele fabuloso valor, em que data ou datas efetivarem-se os pagamentos; g) à Recorrente se apresenta impossível a produção de prova negativa, restando demonstrar, de outra forma, com exame objetivo, a absurdidade do procedimento fiscal, o que se traduz pela detalhada sucessão de números, distribuídos entre pessoas jurídicas e físicas, constando do item 4 do referido termo, singular minúcia de números, riqueza de detalhes, distribuição de valores, de nomes de empresas, de valores atribuídos a cada uma, revelando, incontestemente, que é impraticável alguém memorizar, armazenar e ditar, na hora, todos os números e detalhes ali consignados, mais de quatro anos após a ocorrência; h) se reportando aos documentos de fls. 186/190, confirma que o teor do termo de Declaração não tem qualquer relação com a operação entre a Recorrente e a empresa que alienou os ônibus, o nome da EXCAL ou de qualquer de seus sócios sequer são citados no referido Termo, não há qualquer referência ou vinculação com os fatos objeto deste processo; i) ao invés de produzir prova do pagamento da alegada diferença de preço, limitou-se o Fisco a apresentar, após a impugnação, documentos em que a EXCAL adquiriu veículos "supostamente com o produto das diferenças", nada mais absurdo do que pretender responsabilizar a Recorrente e as demais empresas por operações que lhes são alheias, em relação às quais não lhes compete nenhuma ingerência; j) a dedutibilidade das contribuições ao Sindicato, até por força da orientação contida no Parecer Normativo CST 133173, não estão vinculadas ou dependentes do destino que a entidade de classe confere aos recursos arrecadados, sendo relevante para a dedução, que a entidade exista e que os pagamentos sejam comprovados; I) reitera-se que os valores depositados na conta do Sindicato correspondem ao repasse das empresas, não transitaram pela Tesouraria das empresas, pois o Sindicato vendia e administrava os Vales-Transporte de todas as linhas, e a recorrente, assim como todas as demais empresas, não tinha a posse e nem a disponibilidade daqueles valores: m) as manifestações do Autuante não tem o condão de modificar os fatos e nem inventar "artifícios" ou "elementos inexatos ou inexistentes" ou "falsidade material e ideológica", mesmo porque as circunstâncias não estão objetivadas e tem apenas o fim de produzir frases de efeito; n) não procede a pretensão do Fisco de aplicar multa agravada aos processos reflexivos, seja porque são improcedentes as acusações que lhe deram origem, seja porque assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme decisões que invoca, 6 Processo n°. :11060/000.578/93-87 Acórdão n°. :101-91.456 o) impõe-se registrar que a pretendida multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é totalmente improcedente, porque não foi objeto de notificação porquanto não constou do Auto de Infração,, já foi paga na data em que se efetivou a entrega da declaração de rendimentos; está sendo cobrada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício; p) também é improcedente a cobrança da T.R.D. como atualização de valor, ou seja, como índice de correção monetária, ou, ainda, a título de juros de mora, antes da competente previsão legal É o relatório. ét 7 Processo n°. .11060/000.578193-87 Acórdão n°. :101-91.456 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como consignando às fls. 275 e comprovam os documentos juntados por cópias às fls. 24/26, a recorrente ofereceu à tributação apenas parte da receita que lhe caberia, por rateio, no produto da venda de Vale-Transporte, o que afasta, de plano, qualquer argumento no sentido de tratar-se de lançamento tributário com base em simples presunção ou calcado em depósitos bancários. O "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 215/217 descreve de forma escorreita, com detalhes, tudo quanto restou apurado e comprovado: "1.2. - Após a realização de venda do bilhete, todo o dinheiro arrecadado era depositado na conta "Luiz Fernando Belinazzo - Conta Vale Transporte" sob o nr. 08.019261.0-7, na Agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul nesta cidade 1.3. - O produto da venda do bilhete do Vale Transporte depositado (...) não foi contabilizado pelas empresas beneficiadas. 1.4. - A participação de cada empresa no produto arrecadado com a venda de bilhete dos vales transportes era de 20% para cada uma, que corresponde a seguinte importância: 1.5. - Conforme declaração do Sr. Luiz Fernando Belinazzo sócio gerente da Viação Dom Antônio Ltda. e tesoureiro do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Santa Maria RS, os valores depositados além de não sofrerem a tributação pelo Imposto de Renda, eram utilizados para pagamentos de propinas a autoridades do poder Legislativo (vereadores) e Executivo municipal, bem como, a líderes Sindicais dos trabalhadores destas empresas a nível local e da Federação e, ainda, a funcionários do município e da Câmara de vereadores, além de outras despesas do sindicato. 1.6. - Uma parcela significativa retornava para as próprias empresas e/ou seus sócios quotistas e administradores, como mostram os levantamentos dos depósitos bancários, corroborados por dezenas de cheques nominais que integram o presente, confirmado no Termo de Esclarecimento pelo Sr. Luiz Fernando Belinazzo. 1.7. - Os documentos foram apreendidos por esta fiscalização na sede de Viação Dom Antônio ltda. que lá se encontrava pois o tesoureiro Luiz Fernando Belinazzo, também Diretor desta empresa." A recorrente não nega que a venda do "Vale-Transporte" era promovida na sede do Sindicato, ao revés, confirma tal fato, e até admite que o produto do rateio 8 Processo n°. :11060/000.578/93-87 Acórdão n°. .101-91.456 deveria se apropriado por cada uma das empresas participantes, conforme se constata às fls. 238, "verbis"' "1.4 - O Fisco, por sua vez, louvado em declarações falsas, de pessoa sem idoneidade mora para firmá-las, em contradição a documentos firmados pelo próprio declarante, bem como, certamente premido pelo clamor das facções políticas interessadas em prejudicar as empresas do setor, encetou procedimentos fiscais no mínimo condenáveis, tributando valores correspondentes a despesas perfeitamente comprovadas, necessárias e compatíveis com a atividade operacional e, o mais absurdo, arbitrando pretensas omissões de receita a partir de depósitos bancários em valores totalmente irreais dos que constam nos próprios documentos juntados pelos Dignos Fiscais, tudo conforme adiante está detalhadamente demonstrado e, ainda mais absurdo, tributando valores já regularizados e escriturados na contabilidade da Impugnante há mais de 6 meses antes do início da ação fiscal, na forma em que sequência tática assim comprova." Na fase impugnativa a autuada concentrou sua defesa na tese consistente em que o lançamento estaria calcado em mera presunção de omissão no registro de receitas, reforçada pelo argumento adicional de que a exigência não poderia prosperar eis que centrada em valores obtidos através de depósitos bancários. Em seu recurso para esta Segunda Instância Administrativa, a contribuinte, alterando substancialmente a linha de argumentação, procura atacar diretamente as provas produzidas pela Fiscalização, trazendo, inclusive, cópias de declarações que teriam sido prestadas entre setembro e dezembro de 1992 (fls. 347/359), através das quais os declarantes negam tudo quanto haviam declarado e tomado a termo pelas autoridades lançadoras. Ocorre que os fatos apurados são incontestáveis, foram admitidos pelas empresas envolvidas, e as receitas mantidas à margem da escrituração, ainda que parcialmente restaram apropriadas após o início dos trabalhos de auditoria fiscal, conforme consignado às fls. 216: "1.8. - Após o início do procedimento de ofício e antes do encerramento do prazo para entrega das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica do exercício de 1992 período base de 1991, as empresas utilizaram um artifício contábil com lançamento dos valores omitidos das receitas de bilhetes da conta Vale Transportes em 31 12.91, com o objetivo de evitar a cobrança do Imposto e as penalidades cabíveis no procedimento de ofício e justificar que os valores omitidos se destinavam a pagamentos de contribuição a Entidades, que no seu entendimento seria dedutível na determinação do Lucro Real.", 9 Processo n°. :110601000.578/93-87 Acórdão n°. :101-91.456 A forma utilizada para realizar a venda do Vale Transporte e o conseqüente rateio da receita foi minuciosamente descrita em declaração prestada pelo Sr. Luiz Fernando Belinazzo ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, conforme cópia às fls. 186/190: "O consórcio formado pelas cinco empresas e transporte coletivo urbanas. O vale transporte da maioria das linhas urbanas era administrado pelas próprias empresas. Em relação à linhas cidade campus e Circular, como havia um consórcio de fato, sem personalidade jurídica, o sindicado, através de seu tesoureiro, que era o depoente, administrava a venda e os valores arrecadados. Uma vez por mês as cinco empresas se reuniam e informalmente prestava conta, o depoente, dos valores arrecadados e do uso feito. Normalmente, o depoente colocava os valores que entraram e os valores que saiam. Quando questionado, explicava detalhadamente onde colocara e no que aplicara os valores que foram gastos. Nunca houve desconfiança das empresas quanto à prestação de contas feita pelo depoente. Esclarece o deponente que o sindicato não auferia numerário próprio. O numerário arrecadado era advindo da venda das passagens vale transporte Como o sindicato não tinha renda própria, as suas despesas eram custeadas através da conta "Luiz Fernando Belinaso/Conta Vale Transporte" mantida no Banrisul das Dores. (...) A decisão de abrir a conta referida foi dos cinco representantes das empresas, em reunião, tendo optado pelo Banrisul porque este buscava o dinheiro no sindicato sem cobrar nada. Os pagamentos eram feitos mediante cheques, e sempre que as empresas precisavam de dinheiro, entravam em contato com o depoente para que este emitisse o cheque. (...) Para controle, eram emitidos recibos, que discriminavam o valor e o destinatário da importância." Assim, tendo presente o conjunto probatório que os presentes autos encerram, entendo caracterizada movimentação de recursos financeiros à margem da escrituração contábil e, portanto, procedente o lançamento tributário, no particular. Como já registrado, o Sr. Luiz Fernando Belinazzo confirmou perante o Ministério Público do Rio Grande do Sul todos os termos das declarações prestadas aos agentes da Receita Federal, dentre as quais estão aquelas relacionadas como o negócio jurídico realizado, pelo qual se concretizou a alienação de 15 ônibus, por valor superior àquele registrado no instrumento particular de contrato de compra e venda, cuja cópia se acha às fls. 191/195. Além de contar com a confissão de pessoa que efetivamente tinha pleno conhecimento dos detalhes e das condições pelas quais foram realizadas as operações de compra e venda dos veículos de transporte coletivo, a Fiscalização procurou alcançar outros indícios que caracterizassem o fato consistente no pagamento de parte do valor da transação "por fora", ou seja, sem o correspondente registro contábil, e conseguiu apurar que tanto a pessoa jurídica alienante quanto seu sócio majoritário, realizaram operações de compra de veículos, sem que o produto tivesse sido declarado, com os resgates das obrigações sendo feitos em moeda corrente. 10 Processo n° :11060/000.578/93-87 Acórdão n°. .101-91.456 As circunstâncias que cercam o caso sobe exame, aliadas às provas produzidas durante os trabalhos de auditoria, são bastantes para convencer o julgador de que ocorreu aquisição de bens por valor superior ao declarado no contrato particular de compra e venda, como confessado pelo Sr. Belinazzo. A recorrente, quando do oferecimento de parte da receita auferida na venda do Vale Transporte, apropriou como despesas valores que denominou de contribuições repassadas ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Santa Maria - RS. Ao contestar os argumentos expendidos na fase impugnativa, uma das autoridades lançadoras fez consignar: "Prova mais evidente de que os recursos omitidos voltavam em grande parte para a Expresso Nossa Senhora das Dores Ltda. e aos sócios quotistas, estão relacionados e numerados às fls. 111/125 e 160/170, onde dezenas de cheques nominais demonstram que as alegações apresentadas são inverdades que tem como objetivo cobrir o crime de sonegação fiscal. A conduta da impugnante em desprestigiar o Sr. Luiz Fernando Belinazzo sócio quotista da Viação Dom Antônio Ltda. e Tesoureiro do Sindicato perante a Receita Federal é compreensível, pois os esclarecimentos prestados às fls. 29/31, ratificado perante os promotores públicos às fls. 186/190, elucida todos os fatos praticados pelo segmento empresarial desta cidade, foram importantes para descoberta dos valores omitidos. Intimada a comprovar com documentação hábil e idônea os referidos lançamentos em 31.12.91 (Recebimento da Receita Omitida e Pagamento de Contribuição a Entidade) no Livro Diário, a interessada não apresentou provas capaz de dar suporte a operação que em nosso entendimento, tratam-se de meros lançamentos contábeis adredimente preparados. Não podemos aceitar os demais argumentos da empresa, primeiro por não serem verdadeiros que os valores depositados em conta própria do Banrisul, constituíram a fonte de recursos financeiros para que a legal entidade pudesse dar cobertura aos seus encargos operacionais; segundo a cópia dos cheques nominais mostram que os recursos desta conta tinha como beneficiários, uma parcela significativa, a empresa e seus sócios quotistas; terceiro, tal pretensão de considerar dedutível para determinação do lucro real, essa pseudo contribuição a entidades, não poderá ser acolhida porque não atende os requisitos dos Artigos 191 e 242 do RIR/80; quarto, o artifício contábil teve implicação na redução indevida do lucro líquido do exercício ensejando consequentemente a distribuição dos valores aos sócios, sujeitando-se ao disposto no artigo 8 do Decreto nr. 2.065/83." Realizada a venda do Vale Transporte e conseqüente arrecadação através do Sindicato da categoria, o correto seria que os custos relacionados com a atividade fosse rateado entre as empresas participantes, até porque à Entidade de Classe não caberia arcar com o ônus dos serviços prestados. 7‘2 11 Processo n°. :11060/000.578/93-87 Acórdão n° :101-91.456 Ocorre que a apropriação dos custos ou despesas reportados requer apresentação de prova da sua efetiva realização. Não se trata, como pretende insinuar a recorrente, de contribuições para Entidade de natureza sindical, mas de ressarcimento dos custos ou despesas relacionados com a venda do Vale Transporte. As operações de vendas do Vale Transporte através do Sindicato representativo da Categoria, quando planejadas, documentados e devidamente registrados os fatos pela contabilidade, poderiam ter seus custos ou despesas apropriados pelas pessoas jurídicas participantes, observado o critério de rateio fixado para as receitas. Quando restar demonstrado que nem mesmo as receitas foram apropriadas, que toda a movimentação transitava pela conta bancária de pessoa física sócia de uma das empresas de transporte coletivo de passageiros, que o verdadeiro valor suportado de passageiros, que o verdadeiro valor suportado não foi mensurado e sequer pode ser conhecido, o direito de apropriar os custos ou despesas não pode ser reconhecido, vez que lhe falta um dos elementos essenciais, qual seja, a comprovação de sua efetiva realização. Não se trata aqui, como pretende insinuar a recorrente, de gastos com contribuições para Entidade Sindical Patronal, mas sim de remuneração por serviços que teriam sido prestados na venda do Vale Transporte, o que requer, para sua dedutibilidade como custo ou despesa operacional, a comprovação não só da efetiva prestação dos serviços, como também do seu pagamento. No caso sob exame, como fácil é concluir, a venda do Vale Transporte, embora efetuada na sede do Sindicato, não resultava de ajuste formal, promovido tanto no interesse das empresas quanto da Entidade de Classe, mas, ao revés, derivava de interesses particulares, com o inegável objetivo de movimentar os recursos financeiros à margem da escrituração. Relativamente à figura da postergação do pagamento do imposto, pela inobservância quanto ao período de competência na apropriação de receitas, o fato está sobejamente comprovado. São infundadas as alegações trazidas à colação pela recorrente, no sentido de que o apropriado como receita corresponde, em igual valor, ao que foi registrado como despesas, vez que a remuneração atribuível ao Sindicato não poderia corresponder ao montante da receita auferida na venda do Vale Transporte, até porque parte substancial dos recursos arrecadados pertenciam às empresas de transporte coletivo de passageiros e a elas foram repassados. A manutenção dos recursos através de conta corrente bancária aberta em nome da pessoa física Luiz Fernando Belinazzo, como comprovado, tinha por objetivo subtrair a receita auferida da tributação, movimentando-a à margem da escrituração tanto das empresas quando do Sindicato. Presente, portanto, o intuito de fraude, requisito exigido pela legislação em vigor para aplicação de penalidade agravada, 12 / Processo n°. .11060/000.578/93-87 Acórdão n°. :101-91.456 Todavia, conforme jurisprudência firmada por este Conselho, aos lançamentos denominados reflexos ou decorrentes, a multa de lançamento de ofício é a prevista no artigo 728, II, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980 Foram aplicadas as seguintes penalidades. a) multa de lançamento de oficio, e b) multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Nos termos do artigo 7 0, I, e § 1' do Decreto n° 70.235, de 1972, o primeiro ato praticado por incitava do Fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 728 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980 A obrigação tributária, quando principal, deve traduzir a entrega de recursos pecuniários pelo sujeito passivo (contribuinte) ao Estado (sujeito ativo), e seu descumprimento corresponde à prática de uma infração de natureza substancial Quando se trate de obrigação acessória, seja ela prestação positiva ou negativa, sua inobservância por quem obrigado resulta em infração de natureza formal. É certo, todavia, que tanto a infração substancial quanto a infração formal traduzem um ato impregnado de ilicitude, devendo, ambos, sofrerem a sanção correspondente. Por outro lado, as multas moratórias incidem quando ocorrente uma das hipóteses: i) não pagamento do tributo devido; ii) seu pagamento além do prazo previamente determinado; e iii) pagamento do tributo com insuficiência Já as multas formais, incidem na ocorrência de casos isolados, ou seja, quando a pessoa obrigada deixa de fazer aquilo que a lei determina deva ser feito; ou faz o que está proibido por expressa previsão legal A multa, seja ela moratória ou formal, tem natureza sancionatória Como é sabido, o juro de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado, pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária A denominada multa "e. oficio," é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntária ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Como ensina LEON FREJDA SZKLAROWSKY, "in" "SANÇÕES TRIBUTÁRIAS", Ed.. Resenha Tributária, São Paulo, 1979:1 13 Processo n°. 11060/000.578/93-87 Acórdão n°. .101-91.456 a) a multa por falta de recolhimento do tributo tem caráter patrimonial, é da mesma natureza do crédito tributário, e deve ser aplicada segundo a modalidade de lançamento adotado para a constituição do respectivo crédito tributário. b) a multa por atraso no pagamento do tributo (moratória), "independentemente da sua finalidade (indenizatória, punitiva ou educativa), como sanção preserva a norma tributária, possuindo, pois, a vestimenta do Direito Tributário e como tal deve ser conservada", não perdendo, "porém, sua natureza, ficando submetida à regência das normas do Direito Tributário" c) juros são rendimentos de capital ou o preço pago pelo contribuinte por permanecer como o dinheiro público, representa indenização pela retenção de importâncias pertencentes ao Fisco; d) a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Com o advento do Decreto-lei n° 1 967, de 1982, foram introduzidas alterações substanciais na forma de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, visando eliminar a defasagem verificada entre a data da ocorrência do fato gerador do tributo e a do efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos, presentes os efeitos negativos da inflação então existente. É o que se constata pela leitura da Exposição de Motivos" que acompanhou o projeto de decreto-lei encaminhado ao Presidente da República: "4. Não obstante, pela sistemática hoje existente de pagamento do imposto de renda, há uma defasagem muito grande entre a ocorrência do fato econômico que gerou o crédito tributário e o momento de pagamento do referido crédito 5. Essa defasagem, num período de inflação elevada, provoca distorções significativas sobre a carga tributária real de cada um dos contribuintes, tanto maior quanto mais longo seja o interregno entre a data de encerramento do balanço (momento em que é apurado o lucro da empresa) e o inicio do exercício financeiro (momento em que se completa o fato gerador do imposto de renda). 6. Numa tentativa de afastar essa distorção, foram criadas as antecipações e os duodécimos para o imposto de renda pessoa jurídica. Entretanto, fundados em estimativas calculadas em cruzeiros, esses mecanismos de antecipar o montante do imposto devido reduziram mas não resolveram o problema. 7. Com o objetivo de eliminar a desigualdade de tratamento entre contribuintes pelo simples fato de estabelecerem exercícios sociais com datas de encerramento distintas, o projeto de decreto-lei em anexo determina a indexação em ORTN do lucro do mês seguinte ao término do exercício social e o cálculo do imposto sobre esse lucro em ORTN, segundo a legislação vigente no início do exercício financeiro, cuja conversão em cruzeiros somente ocorrerá na data do efetivo pagamento. 14 Processo n°. .110601000.578/93-87 Acórdão n°. . 101-91. 456 9. Além desse objetivo maior, o projeto procura aperfeiçoar a legislação do imposto de renda, bem como compatibilizar certos dispositivos legais com a nova sistemática proposto de apuração e cálculo do imposto. 25. Os artigos 16, 17 e 18 estabelecem multas pelo não comprimento da obrigação principal de pagar o tributo nos prazos fixados no projeto e pelo não cumprimento de obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos nos prazos previstos no artigo 1°." Importante ressaltar que o mencionado diploma legal, conforme se constata, não revogou o disposto no artigo 32, "a", da Lei n° 2 354, de 1954, matriz do artigo 727, I, "a", do Regulamento aprovado como o Decreto n° 85.450, de 1980. Vale dizer, as penalidades introduzidas com o advento do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, são específicas para o caso de descumprimento de obrigações vinculadas à nova sistemática adotada para o recolhimento do imposto, nas condições fixadas Ou seja, em antecipações, duodécimos ou quotas, independentemente da apresentação do formulário utilizado para declaração dos rendimentos da pessoa jurídica De notar, por relevante, que em razão das radicais alterações introduzidas na sistemática adotada para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e por se tratar de situação atípica para os padrões da época, o comando legal inserto no artigo 16 do Decreto-lei n° 1.957, de 1982, determina que a penalidade teria lugar quando o fato (recolhimento a menor ou falta de pagamento) se verificasse em relação aos prazos fixados no próprio diploma legal. Vale dizer, a legislação previa uma nova hipótese para aplicação de multa moratória e para a multa de lançamento de ofício, vez que as demais infrações que ensejavam a incidência dessas mesmas penalidades já se encontravam tipificadas na legislação de regência A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 11, de 1983, ao interpretar a norma sob comento declarou. "4. No caso de entrega da declaração fora de prazo, que se efetive independentemente de procedimento de ofício, o contribuinte deverá pagar as quotas vencidas, acrescidas dos respectivos encargos, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega 5. No caso de apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo, a base de cálculo para a aplicação da multa de 1% ao mês ou fração será o valor do imposto devido no exercício, assim considerado aquele resultante da 15 Processo n° :11060/000.578/93-87 Acórdão n°. :101-91.456 aplicação da aliquota e dos adicionais incidentes sobre o lucro, deduzido dos benefícios fiscais previstos nas Leis 6297/75 e 6.321/76. 5.1 - A multa de que trata este item será calculada em ORTN, tendo como termo inicial o mês seguinte ao fixado para entrega de declaração e, como termo final, o mês da apresentação, e será convertida em cruzeiros pelo valor da ORTN no mês em que o pagamento se efetive. Temos, portanto, que a penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide sobre o valor do imposto que resulte da aplicação da ali quota sobre o lucro real, e sua conversão de ORTN para cruzeiros se fazia tendo presente o lapso temporal iniciado no mês seguinte àquele no qual o contribuinte deveria apresentar a declaração de rendimentos, com término no mês da efetiva apresentação do formulário Assim, quando se trate de lançamento de oficio, efetuado em razão de irregularidades constatadas pelo Fisco, completamente desvinculadas da sistemática adotada para cálculo ou recolhimento do imposto através de quotas, descabe a aplicação da multa punitiva prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982. Relativamente à cobrança de encargos correspondentes à T.R D., o assunto já foi por demais analisado e debatido pelas diversas Câmara que integram este Colegiado A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-1 773, de 17 de outubro de 1994, firmou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial Diária -TRD, tem incidência a partir de agosto de 1991, conforme espelhado nesta ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N°8.218. Recurso Provido" Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir a penalidade aplicada por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, bem como excluir os encargos da T.R.D. no período de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões - Dr , 4 de outubro de 1997. SEBASTI o ." *ALSO ABRAL, Relator 16 Processo n°. :11060/000.578/93-87 Acórdão n°. :101-91.456 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 0 lly 109t...... c., .,...., i ,.../....,...,..2/.. ISON PER- • á RODRIGUES PRESIDENT+ -- , /11 11 , ,,/,Ciente em ' - 1.1,, y, i, ; / ii// R* ,* • e o • ' " : - ,A DE MELLO "ROC ,• • DOR DA FAZENDA NACIONAL 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001235/93-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Finsocial - Alíquota: Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subsequentes republicações, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, não podem subsistir exações que excedam a ali quota de 0,5%.
Numero da decisão: 108-03299
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PROCESSO N°. : 10855-001.235/93-67 RECURSO N'. : 01.105 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : ITUMAQ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM OSASCO/SP SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-3.299 Finsocial - Alíquota: Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subsequentes republicações, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, não podem subsistir exações que excedam a ali quota de 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITUMAQ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MARI!"fi?"(CO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: 2. PROCESSO W. : 10855-001.235/93-67 RECURSO N'. : 01.105 - Acórdão n9 108-03.299 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUTZ ALBERTO CAVA MACIEIRA .6), • 2 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Processo n° 10855/001.235/93-67 Acórdão n° 108-03.299 Recurso n° 01105 Recorrente: Itumaq Comércio de Materiais Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do finsocial, calculado sobre o faturamento, por recolhimento a 0,5% das parcelas referentes aos períodos de apuração de maio de 1991 a março 1992. Em tempestiva impugnação afirma a autuada que deixou de recolher as parcelas mencionadas por entender extinto a exigência do finsocial desde a edição da lei 7689/88, por afronta ao art. 56 dos Ato das Disposições Transitórias da Constituição. Decisão monocrática mantendo nin totum" a exigência, deixando de apreciar o mérito por trata-se de matéria constitucional. Recurso no mesmo diapasão da peça de defesa inaugural. IÉ o relatório. (I 0 Serviço Público Federal t Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Processo n° 10855/001.235/93-67 Acórdão n° 108-03.299 Recurso n° 01105 Recorrente: Itumaq Comércio de Materiais Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia a norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0 , LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, X. Exsurge dessa última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autónoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a bY inconstitucionalidade de norma regularmente editada. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.235/93-67 Acórdão n°108-03.299 Recurso n° 01105 Recorrente: Itumaq Comércio de Materiais Ltda. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação, procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Podar Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em beneficio das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. No caso em apreço o conceito ganha contornos nítidos, pois com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes republicações, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na alíquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, julgo necessário, de plano, reduzir-se a aliquota para o patamar de 0,5%, quando aplicada em percentual superior. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso para no ii mérito dar-lhe provimento., f4 ___ Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.235/93-67 Acórdão n0108-03.299 Recurso n° 01105 Recorrente: Itumaq Comércio de Materiais Ltda. É o seu voto. Brasília, 12 de julho de 1996 44, Mário" un ira anco Júnior, Relatokai Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1 _0110800.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000566/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE MANDADO DE SEGURANÇA - A propositura de Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91315
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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IRPJ E OUTROS EX 1992 Recorrente LLOYDS BANK PLC Recorrida DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. . 101-91,315 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE MANDADO DE SEGURANÇA - A propositura de Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LLOYDS BANK PLC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado „.----7...- /1:5 ISON a W" '' 'ffi á ' e DR1G UES.•0 PRES .R" NTE JE.ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO R À TOR FORMALIZADO EM 2 3-:-.1\:::''', 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, .. SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA j11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808/000.566/95-22 ACÓRDÃO N° : 101-91.315 RECURSO N° : 113.987 RECORRENTE : LLOYDS BANK PLC. RELATÓRIO LLOYDS BANK PLC., qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP. que não tomou conhecimento da impugnação apresentada em virtude de a matéria ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário, sobrestando o julgamento da impugnação relativamente à multa de oficio e acréscimos legais. Os Termos de Verificação de fls. 42/45 e 46/48, descrevem que, em 31.12.91, ao apurar o lucro real, a empresa excluiu do seu resultado contábil a totalidade do saldo devedor de Cr$ 26.753.242.331,00, relativo ao recálculo da correção monetária do período base de 1990 pelo IPC, com implicações no IRPJ, na CSL e no ILL, já que, com a exclusão indevida, apurou prejuízo fiscal de Cr$ 24.301.216.937,00, no período base mencionado, tendo compensado citado valor, indevidamente, nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho, novembro e dezembro de 1992. Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 63/64, o fisco descreve como infrações "despesa indevida de correção monetária"e "compensação indevida de prejuízo fiscal". Na fase impugnativa, a impugnante alegou que a questão fcira submetida à Oitava Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, tendo liminar concedida, estando o processo em curso no E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o que impede que "atos constritivos sejam adotados no sentido de intimidar a Impugnante a recolher valores que deverão ser considerados indevidos", não podendo prosperar a autuação, seja porque seu procedimento encontra guarida em decisão judicial, seja porque a postergação dos efeitos da Lei número 8200/91, revigorada pela Lei número 8682/91, é medida inconstitucional. Inconformada com a decisão monocrática, a empresa recorreu para este Colegiado com os recursos de fls. 143 a 187, lido em plenário. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 190. É o relatOrio. ff--, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808/000.566/95-22 ACÓRDÃO N° : 101-91.315 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, é preciso ressaltar que o artigo 151, do C.T.N e seu inciso quarto dispõe que a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim sendo, somente se pode suspender a exigibilidade de crédito tributário que esteja regularmente constituído, o que deve, ser feito através de ato administrativo vinculado e obrigatório que verifique a ocorrência do fato gerador, determine a matéria tributável, calcule o montante do tributo devido, identifique o sujeito passivo e, sendo o caso, proponha a aplicação de penalidade, qual seja, o lançamento(artigo 142 do CTN). Portanto, a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, não impede, entretanto, a sua constituição através do lançamento. Não vejo, pois, como acolher o entendimento da recorrente de que a lavratura do Auto de Infração seja uma maneira de constrangê-la ao pagamento de exação que o Poder Judiciário, liminarmente, reconheceu como indevidas: mantido tal entendimento até o trânsito em julgado da sentença, o Auto de Infração obviamente não prosperará na instância administrativa. Da mesma forma, na hipótese vertente, não ocorreu o depósito da importância discutida e, desse modo, entendo perfeitamente cabível a cobrança da multa de oficio e dos acréscimos legais cabíveis, sendo mister assinalar que, salvo no período de fevereiro a julho de 1991(que não é a hipótese dos autos), também é exigível a cobrança do encargos das TRD. Por outro lado, o fato de a autoridade administrativa não ter conhecido da impugnação em nenhum momento vulnera a Constituição Federal, quer porque a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário, quer porque em nenhum momento a Magna Carta estabelece a concomitância de procedimentos nas instâncias administrativas e judiciais MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808/000.566/95-22 ACÓRDÃO N° : 101-91.315 Aliás, é bom assinalar que somente o Poder Judiciário pode efetivamente estabelecer decisão definitiva para ambas as partes, o que, na verdade, não sói acontecer na esfera administrativa. Nesta última, vencida, a União não tem como recorrer ao Poder Judiciário, o que, na hipótese dos autos, poder-se-ia levar a um paradoxo se a ação judicial lhe fôsse favorável. Ademais, convém assinalar que o parágrafo único do artigo 38 da Lei número 6.830, de 22.09.80 estabelece que a propositura de Mandado de Segurança importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Assim sendo, não vejo como possa acolher à pretensão da recorrente, razão pela qual NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de Agosto de 1997. naná ' In • DE OLI IRA CANDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000837/96-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04463
Decisão: Por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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