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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6480592 #
Numero do processo: 10120.005669/2007-60
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Conforme súmula n° 6 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em conformidade com o disposto no parágrafo 40 do art. 72 da Portaria MF n° 256, de 2009, é de adoção obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, então prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira em relação à manutenção da multa qualificada, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais matérias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Conforme súmula n° 6 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em conformidade com o disposto no parágrafo 40 do art. 72 da Portaria MF n° 256, de 2009, é de adoção obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, então prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira em relação à manutenção da multa qualificada, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais matérias. . -- MAR IS RODRIiÈ\Co" ,9 -MELLO - Presidente .0. i `\\ WILSO FERNAND RÃES - • elator EDITADO EM: 28 is, ' A Participar. do present- • gamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri omes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório ALIMENTOS QUALITTI LTDA., já devidamente qualifieada nestes autos, inconfoiniada com a decisão da 2' Tuinia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito Federal, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano-calendário de 2005, foinializadas a partir da imputação de falta de recolhimento das referidas exações, apurada com base no confronto entre os valores declarados e os escriturados. Iniciado o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou declarações retificadoras. Amparada no fato de a contribuinte ter declarado, reiteradamente, valores a recolher inferiores aos registrados na declaração entregue à Administração Tributária, a autoridade fiscal efetuou os lançamentos com multa qualificada de 150%. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 543/551), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que os lançamentos seriam nulos, visto que, em conformidade com art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, a lavratura do auto de infração deve ser feita no local de verificação da falta, o que não teria ocorrido; - que os valores objeto de lançamento derivariam de incorreções contábeis, que foram regularizadas em sua escrituração antes de qualquer medida de fiscalização (aditou que: a) relativamente ao 1 0 . trimestre/2005, os valores a recolher de IRPJ e CSLL foram apurados e escriturados a maior, sendo que o equivoco teria sido regularizado em sua escrituração em 01/03/2007, antes do inicio da fiscalização, conforme extrato do Razão que disse anexar, de modo que não existiriam as diferenças apontadas; e b) no que dizia respeito ao 40 trimestre de 2005, o valor a recolher de IRPJ teria sido calculado e escriturado também equivocadamente a maior, por ter partido do lucro liquido antes da CSLL, do que resultou a diferença de R$ 1.429,24 detectada pela fiscalização, porém, foi igualmente regularizada em 01/03/2007, antes de iniciado o procedimento fiscal, como demonstraria o extrato de Razão reproduzido); - que as providências adotadas, regularizando a escrituração, afastariam a imputação de infração, confor~endimento da própria jurispru cia administrativa; 2 • Processo n° 10120.005669/2007-60 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.237 Fl. 2 - que para aplicação da penalidade haveria necessidade de estar comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo, conforme julgado do então Primei° Conselho de Contribuintes, cuja ementa reproduziu; - que, no caso em tela, não havia sido verificada circunstância capaz de motivar a qualificação da penalidade, pois os valores apontados como omitidos teriam sido corrigidos antes de iniciado o procedimento fiscal e confessados em DIPJ recepcionada em 03/07/2007. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 03-23.996, de 31 de janeiro de 2008, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula 1°CC n° 6). • DÉBITOS ESCRITURADOS. REGULARIZAÇÃO ANTES- . DO PROCEDIMENTO FISCAL. - Demonstrando o sujeito passivo que parcelas dos débitos escriturados foram calculadas a maior e regularizadas em sua escrita antes de iniciada a fiscalização, excluem-se tais valores da exigência. MULTA QUALIFICADA. - A prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor aquém do efetivamente auferido, registrado nos assentamentos contábeis e fiscais, reduzindo a obrigação tributária principal realmente devida, constitui fato que evidencia sonegação e implica qualificação da multa de oficio. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Aplica-se ao lançamento da contribuição social, formalizado a partir dos mesmos elementos fáticos, o decidido em relação ao Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual renova os argumentos relativos à nulidade dos lançamentos em razão da inobservância das disposições do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e quanto a inocorrência do intuito de fraude, assinalando ainda: Assim, comprovada a realização dos estornos antes mesmo do inicio do procedimento fiscal, inclusive, na decisão da qual se recorre, resta demonstrada a impossibilidade de aplicação da multa qualificadora, vez que caiu por' terra a alegação de reiteração durante todo ano-calendário de 2005. Ocorre que, ao proferir a decisão, o relator acatou a demonstração de erro de lançamento contábil que havia resultado na falsa impressão de que o tributo havia sido Ipr 0•301 3 declarado a menor, determinando a exclusão dessas parcelas do auto de infração. Todavia, manteve a multa qualificadora considerando que a prática reiterada para a qualificadora da multa se deu em razão de valores declarados no ano-calendário de 2003. Este fato não estava disposto no auto de infração. O auto -de infração é a última oportunidade do autuante de falar nos autos administrativo, de tal forma que, se os elementos de fato relativos ao exercício de 2003 não constaram para descrição da multa qualificada, estes não podem passar a justificai- a sua aplicação, apenas em sede recursal. Neste sentido ensina a melhor doutrina: --- Portanto, necessário se faz a exclusão da multa qualificadora, pois ausentes os elementos que a ensejaram na lavratura do auto de infração, não sendo possível a criação de novos elementos em sede do julgamento da impugnação interposta, sob pena de cerceamento de defesa e infração aos princípios da ampla defesa e contraditório. É o Relatório. 4 Processo n° 10120.005669/2007-60 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.237 Fl. 3 - _ - Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativas ao ano-calendário de 2005, formalizadas a partir da imputação de falta de recolhimento das referidas exações, apurada com base no confronto entre os valores declarados e os escriturados. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, que manteve parte dos lançamentos tributários, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. NULIDADE DO LANÇAMENTO Sustenta a Recorrente que os lançamentos são nulos, visto que, em conformidade com art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, a lavratura do auto de infração deve ser feita no local de verificação da falta, o que não teria ocorrido. Afirma que o que se depreende da análise do referido documento é que elefoi lavrado na Delegacia da Receita Federal em Goiânia, e não no seu domicilio fiscal. Não merece acolhida o argumento da Recorrente, eis que a matéria já foi objeto de súmula pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme transcrição abaixo. Súmula I° CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infraçã o no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (GRIFEI) Cabe notar que, em razão do disposto no parágrafo 4° do art. 72 da Portaria MF n° 256, de 2009, a referida súmula é de adoção obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). MULTA QUALIFICADA — AUSÊNCIA DO INTUITO DE FRAUDE Argumenta a Recorrente que para aplicação da penalidade haveria necessidade de estar comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo. Diz que, no caso em tela, não havia sido verificada circunstância capaz de motivar a qualificação da penalidade, pois os valores apontados como omitidos teriam sido corrigidos antes de iniciado o procedimento fiscal e confessados em DIPJ recepcionada em 03/07/2007. Alega que, tendo sido comprovada a realização dos estornos antes mesmo do inicio do procedimento fiscal, ficou demonstrada a impossibilidade de aplicação da multa qualificadora, vez que caiu por terra a o fundamento utilizado pela autoridade autuante (reiteração durante todo ano-calendário de 2005). Destaca que a autoridade julgadora de primeira instância, ao proferir a decisão, acatou a 5id1P~IP. - demonstração de erro de lançamento contábil que havia resultado na falsa impressão de que o tributo havia sido declarado a menor, determinando a exclusão dessas parcelas do auto de infração, porém, manteve a multa qualificadora considerando que a prática reiterada que justificaria tal providência se deu em razão de valores declarados no ano-calendário de 2003. Sustenta que esse fato não estava disposto no auto de infração, motivo pelo qual não poderia justificar a qualificação da multa. Constato, de inicio, que a autoridade fiscal não lavrou Termo de Verificação Fiscal, motivo pelo qual descreveu as infrações apuradas no próprio corpo do auto de infração lavrado (fls. 525). Ali, restou consignado, verbis: 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSTO DE RENDA DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL Lançamento que se formaliza de oficio, correspondente ao imposto de renda pessoa jurídica declarado pela empresa no curso da ação fiscal, excluída a espontaneidade de que trata o art. 7°, parágrafo I°, do Decreto n° 70.235/72, conforme extrato da declaração que integra o presente auto de infração. Por meio do registrado n° R3584748111BR, o termo de início de fiscalização foi entregue ao contribuinte em 21 de maio do corrente, acompanhado do mandado de procedimento fiscal n° 2007-00387-3. Dia 31 daquele mês, o contribuinte apresentou a maior parte da documentação exigida, de forma a viabilizar o prosseguimento da ação fiscal. Constatada a oferta à tributação de valores inferiores em relação àqueles que foram contabilizados, o contribuinte foi intimado para prestar esclarecimentos, mediante termo de constatação e intimação lavrado em 29 de junho, e entregue em 12 de julho, mediante registrado n° RB584745702BR. Mediante resposta protocolizada em 23 de julho, o contribuinte informou haver retificado a DIRI, efetuando a transmissão da declaração em 3 de julho. Consultando o sistema DCTF, verificamos que no mesmo dia 3 de julho, o contribuinte havia transmitido declarações retificadoras relativas ao ano-calendário 2005. Tendo em vista a exclusão da espontaneidade, por força do art. 7°, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72, lança-se de oficio o valor confessado pelo contribuinte. Considerando que de maneira reiterada, durante todo o ano- calendário, o contribuinte ofertou à tributação valores inferiores em relação àqueles contabilizados, fica plenamente exteriorizada sua intenção em pagar tributo a menor, de sorte que a presença do dolo resulta na qualificação da multa. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto multa(/ 6 Processo 00 10120.005669/2007-60 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.237 Fl. 4 31/03/2005 R$3.343,91 150,00 31/12/2005 R$17.686,24 150,00 002 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados, conforme histórico a seguir. Às fls. 228, 412 e 345 do Livro Razão, o contribuinte apropriou valores devidos a titulo de IRRI, informando valores menores mediante DCTF entregue antes e após o inicio da ação fiscal. Os valores confessados em DCTF entregue após a perda da espontaneidade foram lançados na outra infração anteriormente apontada. A diferença entre o valor contabilizado e o valor da última DCTF apresentada após o inicio da ação fiscal - é lançada por meio desta infração. Tendo em vista que de maneira reiterada e propositada, o contribuinte ofertou à tributação valores menores que aqueles contabilizados, fica plenamente exteriorizada sua intenção de pagar tributo a menor, de modo que a presença do dolo resulta na qualificação da multa. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto multa(%) 31/03/2005 R$300,94 150,00 30/09/2005 R$23.431,13 150,00 31/12/2005 R$1.492,24 150,00 Para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, fundados nos motivos explicitados no item 1 acima (contribuição declarada no curso da ação fiscal), foram apurados os seguintes montantes: Fato Gerador Val. Tributável ou Contribuição Multa(%) 31/03/2005 R$1.894,53 150,00 30/09/2005 R$9.967,27 150,00 31/12/2005 R$7.717,86 150,00 A autoridade julgadora de primeira instância, acolhendo argumentos expendidos pela contribuinte por meio da peça impugnatória, excluiu de tributação valores que haviam sido estornados da contabilidade antes do inicio do procedimento fiscalizatório (R$ 300,„9.4, R$ 1.492,24 e R$ 859,87). /1140 7 Pronunciando-se pela manutenção da multa qualificada, a referida autoridade apresenta o seguinte quadro: TRIBUTO PERÍODO VLR. DEVIDO DCTF OMISSÃO IRPJ 1" TRIM. 3.343,91 699,56 2.644,35 79,08 IRPJ 3° TRIM. 23.431,13 0,00 23.431,13 100,00_ IRPJ 4° TRIM. 17.686,24 1.433,62 16.252,62 91,89 CSLL 1° TRIM. 2.006,34 971,68 1.034,66 51,57 CSLL 3° TRIM. 9.967,27 0,00 9.967,27 100,00 CSLL 4° TRIM. 8.527,05 809,19 7.717,86 90,51 Observa-se, assim, que mesmo após a exclusão dos valores relativos aos estornos, (que, releva ressaltar, foram admitidos na instância a quo única e exclusivamente com - base na documentação contábil trazida pela Recorrente) o percentual médio representativo da omissão promovida pela contribuinte situou-se no patamar de oitenta e cinco por cento, isto é, considerado o valor efetivamente devido, a contribuinte submeteu à tributação apenas quinze por cento do referido montante. Destaco que, no que diz respeito aos valores levantados pela Fiscalização, a contribuinte limitou-se a demonstrar contabilmente que havia efetuado alguns estornos, não explicando, contudo, o motivo pelo qual decidiu submeter à tributação valores significativamente inferiores aos que haviam sido apurados por ela. Nessas circunstâncias, em que não foram apresentados elementos capazes de justificar a conduta reiterada de subtrair parcela dos montantes devidos à tributação, julgo estar patente o caráter intencional da Recorrente. Nessa linha, não merece acolhida o argumento da Recorrente acerca dos estornos efetuados, eis que, como se disse, a exclusão dos referidos valores pouco significou na redução do montante subtraído aos cofres públicos. Lnobstante o fato de a declaração de informações (DIPJ) não constituir instrumento hábil para a confissão de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, a inclusão de valores na referida declaração após o início do procedimento fiscal não produz qualquer efeito relativamente aos lançamentos de oficio ora apreciados. Resta evidente que a referência feita no voto condutor da decisão exarada em primeira instância ao ano de 2003 é fruto de lapso material, vez que o quadro vinculado ao texto em que se encontra inserida a citação, elemento primordial para a conclusão ali explicitada, faz perfeita correlação com os valores apontados nas peças acusatórias, cujos períodos de referência dizem respeito ao ano de 2005. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. WILSO qÃES - Relator 8

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7356081 #
Numero do processo: 13907.000162/2003-37
Data da sessão: Sat Aug 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES Anocalendário: CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa, não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13907­000162/2003­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.045  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KUMMEL AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: EXCLUSÃO SIMPLES  Ano­calendário:     CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DA  LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível  a retificação da DCOMP.    Recurso Voluntário Negado.    Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir Sandri, Paulo  Jackson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.          Fl. 714DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  em  que  a  empresa  fiscalizada mediante utilização de créditos de Saldo Negativo de  IRPJ e CSLL, ambos  relativos ao ano­calendário de 2001, efetuou as compensações a seguir elencadas:    a)  compensação  de  estimativas  de  IRPJ  com  utilização  de  direito creditório oriundo do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2002:    ­  Declaração  de  Compensação  em  formulário  apresentada  em  13/05/2003,  retificada  em  05/06/2003  e  substituída  pelos  PER/DCOMP´s  nºs  17744.72299.131006.1.3.02­5892,  02607.29527.131006.1.3.02­2445  e  28286.80541.131006.1.3.02­0302.  Compensação  de  débito  de  IRPJ  devido  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro  (R$  1.269,77),  fevereiro  (R$  6.182,12)  e  março/2003 (R$ 1.041,22).  ­  PER/DCOMP n°  12822.33560.131006.1.7.02­4480  (retificou  o  PER/DCOMP  n°  05688.40885.050803.1.3.02­9708):  compensação  do  débito  de  R$  80,26  de  estimativa de IRPJ no mês de abril/2003;  ­ PER/DCOMP n" 30371.78502.291003.1.3.02­1728: compensação do débito de  1RPJ devido por estimativa no mês de julho/2003 (R$ 6.235,39);  ­ PER/DCOMP no 32049.19617.291003.1.3.02­6563: compensação do débito de  1RPJ devido por estimativa no mês de agosto/2003 (R$ 1.706,94);  ­ PER/DCOMP n" 06731.40344.291003.1.3.02­0001: compensação do débito de  R$ 1.501,20 de IRPJ devido por estimativa no mês de agosto/2003;  ­ PER/DCOMP n" 23025.36900.191103.1.3.03­4816: compensação de débitos de  1RPJ devido por estimativa no mês de outubro/2003 (R$ 1.971,63);  ­ PER/DCOMP IV 22629.22269.171203.1.3.02­8732: compensação do débito de  1RPJ devido por estimativa no mês de novembro/2003 (R$ 9.282,61);  ­  PER/DCOMP n"  23783.30330.300307.1.7.02­7483  (retificou  o  PER/DCOMP  no 25794.32261.290105.1.3.02­4988): compensação do débito de R$ 770,38 de  IRPJ devido por estimativa no mês de outubro/2002;  ­ PER/DCOMP IV 15032.11660.290105.1.3.02­3354: compensação do débito de  R$ 518,60 de IRPJ devido por estimativa no mês de novembro/2002;  ­ PER/DCOMP n" 13821.42831.290105.1.3.02­3407: compensação do débito de  R$ 1.707,81 de IRPJ devido por estimativa no mês de dezembro/2002;  ­ PER/DCOMP n" 17744.72299.131006.1.3.02­5892: compensação do débito de  IRPJ devido por estimativa no mês de janeiro/2003 (R$ 697,33);  ­ PER/DCOMP n°02607.29527.131006.1.3.02­2445: compensação do débito de  R$ 3.428,61 de 1RPJ devido por estimativa no mês de fevereiro/2003;  ­ PER/DCOMP n" 28286­80541.131006.1.3.02­0302: compensação do débito de  R$ 583,50 de 1RPJ devido por estimativa no mês de março/2003;    b)  compensação  de  estimativas  de  CSLL  com  utilização  de  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  de  2002ano­ calendário de 2001:     ­  Declaração  de  Compensação  em  formulário  apresentada  em  13/05/2003,  retificada  em  05/06/2003  e  substituída  pelos  PER/DCOMP  n"  26090.48686.131006.1.3.03­3178  e  30754.98582.131006.1.3.03­1295.  Compensação de débito de CSLL devido por estimativa nos meses de janeiro (R$  830,49) e fevereiro/2003 (R$ 3.829,97);  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13907­000162/2003­37  Acórdão n.º 1301­000.045  S1­C3T1  Fl. 2          3 ­ PER/DCOMP n" 23463.94462.291003.1.3.03­0812: compensação do débito de  CSLL devido por estimativa no mês de agosto/2003 (R$ 1.255,89);  ­ PER/DCOMP n° 15387.80831.291003.1.3.03­6529: compensação do débito de  CSLL devido por estimativa no mês de julho/2003(R$ 3.109,42);  ­ PER/DCOMP n" 26389.46043.291003.1.3.03­6469: compensação do débito de  CSLL devido por estimativa no mês de setembro/2003 (R$ 1.099,53);  ­ PER/DCOMP n" 34983.48587.191103.1.3.03­0060: compensação do débito de  CSLL devido por estimativa no mês de outubro/2003 (R$ 1.512,45);  ­ PER/DCOMP n" 06461.87213.171203.1.3.03­3060: compensação do débito de  CSLL devido por estimativa no mês de novembro/2003 (R$ 6.673,00);  ­  PER/DCOMP n"  04904.73155.111007.1.7.03­3755  (retificou  o  PER/DCOMP  no 09576.71952.290105.1.3.03­9000): compensação do débito de R$ 462,21 de  estimativa de CSLL no mês de outubro/2002;  ­ PER/DCOMP n" 02913.69480.290105.1.3.03­4247: compensação do débito de  CSLL devido por estimativa no mês de novembro/2002 (R$ 311,16);  ­ PER/DCOMP nº 42901.31807.290105.1.3.03­0230: compensação do débito de  CSLL devido por estimativa no mês de dezembro/2002 (R$ 1.212,20);  ­ PER/DCOMP n" 26090.48686.131006.1.3.03­3178: compensação do débito de  CSLL devido por estimativa no mês de janeiro/2003 (R$ 456,09);  ­ PER/DCOMP n" 30754.98582.131006.1.3.03­1295: compensação do débito de  CSLL devido por estimativa no mês de fevereiro/2003 (R$ 2.124,10).    A Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Londrina­PR,  após minuciosa análise decidiu por meio de Despacho Decisório, o seguinte:    ­ a empresa apresentou, juntamente com as DCOMP´s de fls; 01/03,  os  documentos  de  fls.  04/20,  as  fls.  131/194  foram  anexadas  pesquisas  do  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  às  fls.  197/212  os  Demonstrativos  de  Cálculos  das  compensações efetuadas.    ­  a  empresa,  de  acordo  com  informações  prestadas  em  sua  DIPJ/2002, optou pela apuração do lucro real anual, calculando o IRPJ e a CSLL mensal  sobre uma base de cálculo estimada (receita bruta auferida mensalmente ou com base em  balanços/balancetes de redução/suspensão de pagamento), amparada na Lei n° 9.430/96.    ­  a  empresa  apurou,  em  sua  Declaração  de  Rendimentos,  Saldo  Negativo de IRPJ no valor de R$ 27.529,76 (Ficha 12 ­ fl. 143) e de CSLL no montante  de  R$  18.295,34  (Ficha  17  ­  fl.  148).  Tais  saldos  são  compostos  basicamente  por  antecipações do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em  razão de pagamentos efetuados por estimativa mensal.    ­  conforme  fls.  149/150,  verifica­se  que,  no  caso  do  IRPJ,  esses  pagamentos  por  estimativa  não  se  restringem  somente  a  recolhimentos  efetuados  por  meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referentes aos meses  de janeiro a dezembro de 2001, mas abrangem também valores do imposto devidos por  estimativa  referentes  aos  períodos  de  apuração  02/2001  (R$  517,44)  e  03/2001  (R$  4.311,67) os quais foram compensados com saldo negativo do mesmo imposto do ano­ calendário  2000,  de  acordo  com  a  informação  prestada  pela  empresa  em  DCTF  (fls.  151/152) e também na DCOMP 23783.30330.300307.1.7.02­7483 (fl. 99).    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­ até SETEMBRO/2002, em razão da legislação vigente à época, a  empresa  não  dependia  de  qualquer  pedido  à  autoridade  administrativa  para  efetuar  a  compensação do IRPJ ou da CSLL devida por estimativa com saldo negativo do mesmo  imposto  ou  da  mesma  contribuição  de  períodos  anteriores,  vez  que  realizada  entre  tributos de mesma espécie, desde que os débitos  fossem posteriores ao crédito  (Lei n°  9.430/96 e IN SRF n° 21/1997), cabendo­lhe somente registrar em sua contabilidade tal  compensação e declara­la em DCTF.    ­ na aferição da liquidez e certeza do indébito alegado pelo sujeito  passivo,  a  autoridade  administrativa  deve  retroagir  sua  análise  a  fatos  ocorridos  em  períodos  de  apuração  anteriores,  ainda  que  já  atingidos  pela  decadência,  quando  daquelas  apurações  decorra  o  crédito  que,  mediante  a  compensação  de  estimativas,  venham a integrar o Saldo Negativo do período indicado nas DCOMP's em análise. Não  se  trata  de  constituir  crédito  tributário,  mas  sim  de  analisar  o  direito  creditório  compensado.    ­  pela  cópia  parcial  da  DIPJ/2001,  apresentada  pela  empresa,  verifica­se que a interessada não apurou saldo negativo de IRPJ no citado período, mas  sim imposto a pagar no valor de R$ 23.793,44.    ­  conseqüentemente,  ela  não  tinha  o  crédito  que  declarou  ter  utilizado para compensar os débitos de IRPJ dos períodos de apuração 02 e 03/2001.    ­ em relação ao IRPJ do período de apuração 03/2001, em que pese  a empresa ter informado em DCTF a compensação do débito no valor de R$ 4.311,67,  verifica­se,  pela  informação  prestada  na DCOMP n°  23783.30330.300307.1.7.02­7483  (fls. 94/95) e pelo extrato de fls.149/150, que a empresa pagou R$ 1.676,17 desse débito,  restando compensado somente o valor original de R$ 2.635,50.    ­  assim,  os  valores  de  R$  517,44  (IRPJ  PA  02/2001)  e  de  R$  2.635,50 (IRPJ PA 03/2001), os quais a empresa declarou ter compensado com crédito  de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000, crédito este inexistente (DIPJ/2001 ­  fl.  136),  não  será  considerado  como  pagamento  por  estimativa  na  apuração  do  ano­ calendário 2001, reduzindo, portanto o saldo negativo do período de R$ 27.529,76 para  R$ 24.376,82.    ­  os  demais  créditos  tributários  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidos  por  estimativa em relação ao ano­calendário 2001 foram pagos, mediante DARF, conforme  fls. 149/150 e 153/154.    ­  concluiu,  que  a  empresa  tem  direito  ao  crédito  de  Saldo Negativo  de  IRPJ do ano­calendário 2001 no valor de R$ 24.376,82 e ao Saldo Negativo de CSLL do ano­ calendário 2001 no valor de R$ 18.295,34.     ­  nas  pesquisas  realizadas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) verificou­se que a empresa declarou em DCTF ter utilizado parte dos saldos negativos de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  anteriormente  à  apresentação  das  DCOMP's  discriminadas no Relatório deste Parecer, para compensar os seguintes débitos:    Credito  Código  PA  Valor Comp  DCTF fls  Saldo Neg IRPJ  2362  02/2002  702,00  157    2362  03/2002  2.172,43  158    2362  04/2002  1.440,43  159  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13907­000162/2003­37  Acórdão n.º 1301­000.045  S1­C3T1  Fl. 3          5   2362  05/2002  5.916,88  160    2362  06/2002  1.107,12  161    2362  07/2002  1.890,68  162    2362  08/2002  2.118,80  163    2362  09/2002  2.200,01  164      Credito  Código  PA  Valor Comp  DCTF fls  Saldo Neg CSLL  2484  02/2002  421,20  170    2484  03/2002  1.741,31  171    2484  04/2002  1.056,24  172    2484  05/2002  4.035,67  173    2484  06/2002  664,27  174    2484  07/2002  1.397,13  175    2484  08/2002  1.649,28  176    2484  09/2002  1.666,83  177    ­ efetuando os cálculos relativos a essas compensações constatou­se que  restaram à interessada os seguintes créditos:    ­  Saldo  Negativo  de  1RPJ  do  ano­calendário  2001:  R$  8.269,65  (fls.  197/200);  ­  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2001:  R$  6.706,90  (fls.  205/208).    ­  no  que  diz  respeito  às  DCOMP's  apresentadas  em  formulário  pela  empresa em 13/05/2003 (fls. 01/03), retificadas às fls. 21/22, em razão do artigo 3° da IN SRF n°  323,  de  24/04/2003,  determinar  que  a  compensação  deveria  ser  efetuada  por meio  eletrônico,  sendo  considerada  não  declarada  a  compensação  realizada  por  formulário  (papel),  a  empresa  transmitiu,  em  13/10/2006,  as  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  n°  17744.72299.131006.1.3.02­5892,  02607.29527.131006.1.3.02­2445,  28286.80541.131006.1.3.02­0302,  26090.48686.131006.1.3.03­3178  e  30754.98582.131006.1.3.03­1295  para  os  citados  débitos  (DCOMP's  estas  em  análise  no  presente processo) e pagou o saldo remanescente (fls. 188 e 192) de modo que as compensações  de fls. 01/03 e 21/22 não foram consideradas no presente processo.    ­  utilizados  os  créditos  remanescentes  de  IRPJ  (R$ 8.269,65)  e de  CSLL  (R$  6.706,90)  para  as  compensações  efetuadas  por  meio  das  Declarações  de  Compensação  discriminadas  no  relatório  deste  Parecer  (excetuadas  as  de  fls.  01/03  e  21/22),  verifica­se  que  eles  não  são  suficientes  para  extinguir  todos  os  débitos  declarados  como  compensados,  conforme  fls.  201/204  e  209/212,  restando  saldo  devedor em relação aos seguintes tributos:    Tributo Compensado  PA  Venc.  Saldo Devedor  2362  10/2003  28/11/03  1.875,57  2362  11/2003  30/12/03  9.282,61  2362  10/2002  29/11/02  770,38  2362  11/2002  30/12/02  518,60  2362  12/2002  31/01/03  1.707,81  2362  01/2003  28/02/03  697,33  2362  02/2003  31/03/03  3.428,61  2362  03/2003  30/04/03  583.50  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 2484  11/2003  30/12/03  5.339,13  2484  10/2002  29/11/02  462,21  2484  11/2002  30/12/02  311,16  2484  12/2002  31/01/03  1.212,20  2484  01/2003  28/02/03  456,09  2484  02/2003  31/03/03  2.124,10    ­  dos  débitos  remanescentes  discriminados  constata­se  que  o  IRPJ  referente aos períodos de apuração 10/2003 (R$ 1.875,57) e 11/2003 (R$ 9.282,61) e a  CSLL  relativa  ao período de apuração 11/2003  (R$ 5.339,13)  foram compensados por  meio de Declarações de Compensação apresentadas a mais de 05 (cinco) anos, para as  quais não consta a transmissão de DCOMP retificadoras. No entanto, pelas pesquisas de  fls. 184/187, constata­se que os débitos desses períodos de apuração foram confessados à  Receita  Federal  do  Brasil  em  22/09/2004  por  meio  da  DCTF  retificadora  n°  100.2004.51878274, o que se constitui em ato inequívoco de reconhecimento do débito  pelo  devedor,  conforme  previsto  no  artigo  174,  parágrafo  único,  inciso  IV,  da  Lei  n°  5.172/66, interrompendo, dessa forma, a prescrição.     ­  não  tendo  transcorrido,  até  esta  data,  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco) anos estabelecido no caput do artigo 174 do CTN, em razão da sua interrupção,  tais débitos são exigíveis.    ­ os demais débitos remanescentes foram compensados por meio de  Declarações  de  compensação  transmitidas  a  partir  de  31/01/2005,  estando  dentro  do  prazo estabelecido no artigo 74, § 5 0, da Lei n° 9.430/96.    ­ quanto aos demonstrativos de compensação, esclarecemos que as  compensações  realizadas por meio de Declarações de Compensação apresentadas após   27/05/2003  tiveram  como data de  valoração  a  data  em que  entregue  a DCOMP  original,  conforme previsto no artigo 81 da Instrução Normativa RFB n° 900/2009.    ­  se  a  DCOMP  original  foi  apresentada  em  data  posterior  ao  vencimento dos débitos declarados como compensados, os débitos sofreram a incidência  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros)  até  a  data  da  entrega  da  DCOMP,  sendo  que  a  compensação, total ou parcial, foi acompanhada da compensação, na mesma proporção,  dos  correspondentes  acréscimos  legais,  em  consonância  com  o  artigo  36  da  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008 (e, anteriormente, no artigo 28 das Instruções Normativas  SRF n° 210/2002, 460/2004 e 600/2005).    ­ as Declarações de Compensação retificadoras apresentadas foram  todas admitidas, de acordo com pesquisa efetuada no sistema SIEF/PERDCOMP de fl.  183.     Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório,  em  18/08/2009, a reclamante apresentou, em 15/09/2009, manifestação de inconformidade,  instruída com os documentos de fls., trazendo as alegações a seguir sintetizadas:    a)  reitera  as  informações  contidas  nos  PER/DCOMP  relativos  aos  débitos de IRPJ e CSLL cujas compensações não foram homologadas;    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13907­000162/2003­37  Acórdão n.º 1301­000.045  S1­C3T1  Fl. 4          7 Listagem  de  Débitos/Saldo  Remanescente  Cód.  2484,  compensados  com: Saldo Negativo CSLL de 2001 R$ 18.295,34 e, Saldo Negativo  CSLL de 2002 R$ 16.161,71:    1) o saldo devedor de 10/02 de R$ 462,21, compensado com o saldo  negativo  de  R$  18.295,34  (DIPJ  2002)  se  refere  a  PER  DCOMP  INICIAL  09576.71952.290105.1.3.03­9000  de  29/01/2005  e  retificadora  n°  31.273.81089.230307.1.7.03­5057,  de  23/10/2007  e  retificadora  04904.73155.111007.1.7.03­3755  de  11/10/2007,  cujo    valo  compensado  com  juros  e  multas num total de R$ 735,09, e darf dos pagamentos ref. 2001, deve ser homologado;    2)  o  saldo  devedor  11/2002  R$  311,16,  compensado  com  saldo  negativo  de  2001,  PER DCOMP  02913.69480.290105.1.3.03­4247  de  29/01/2005,  foi  compensado  com  juros  e  multas  num  total  de  R$  489,45,  deve  ser  considerado  homologado;    3)  o  saldo  devedor  12/2002  R$  1.212,20,  compensado  com  saldo  negativo  de  2001,  PER DCOMP  42901.31807.290105.1.3.03­0230  de  29/01/2005,  foi  compensado  com  juros  e  multas  num  total  de  R$  1.882,91,  deve  ser  considerado  homologado:    4)  o  saldo  devedor  01/2003  R$  456,09,  compensado  com  saldo  negativo  de  2001,  PER DCOMP  26090.48686.131006.1.3.03­3178  de  13/10/2006,  foi  compensado  com  juros  e  multas  num  total  de  R$  830,48,  deve  ser  considerado  homologado    5) o  saldo devedor 02/2003 R$ 2.124,10  ,  compensado com saldo  negativo  de  2001,  PER DCOMP  30754.98582.131006.1.3.03­1295  de  13/10/2006,  foi  compensado com juros e multas num total de R$ 3.829,96. Os documentos se referem a  conta razão 114.00.020 dos pagamentos efetuados em 2001 e as compensações de 2002.,  deve ser considerado homologado;    Compensação com saldo negativo de 2002 R$ 16.161,76:    6) o saldo devedor de 11/2003 de R$ 5.339,13, foi compensado com  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002  de  R$  16.161,76,  DIPJ  2003,  conforme  PER/DCOMP nº 06461.87213.171203.1.3.03­3060; de 17/12/2003 e demonstrativo das  compensações, compensado R$ 6.673,00. Informa que o valor correto da CSLL no mês  de  Novembro  de  2003  foi  de  R$  6.846,79,  conforme  DIPJ  2004,  sendo  pagamento  através de darf no valor de R$ 173,79, e o valor compensado de R$ 6.673,00, totalizando  o valor do débito.    Listagem  de  Débitos/Saldo  Remanescente  Cód.  2362,  compensados com: Saldo Negativo de 2001 R$ 27.529,76 e, Saldo Negativo de 2002  R$ 22.943,50:    1)  o  Saldo Devedor  de  10/2002  R$  770,38,  foi  compensado  com  saldo  negativo  total  de  R$  27.529,76,  DIPJ  2002  ,  PERDCOMP  inicial  25794.32261.290.105.1.3.02.4988  de  29/01/2005  e  retificadora  n°  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 23783.30330.300307.1.7.02­7483 de 30/03/2007. O valor  foi compensado com  juros e  multas num total de R$ 1.225,20, deve ser considerado homologado;    2)  o  Saldo Devedor  de  11/2002  R$  518,60,  foi  compensado  com  saldo  negativo  de  2001  PER  DCOMP  nº  15032.11660.290105.1.3.02­3354  de  29/01/2005,  valor  compensado  com  juros  e multas  num  total  de R$  815,75,  deve  ser  considerado homologado;     3) o Saldo Devedor de 12/2002 R$ 1.707,81, foi compensado com  saldo negativo de 2001 PERDCOMP 13821.42831.290105.1.3.02­3407 de 29/01/2005,  valor compensado com juros e multas num total de R$ 2.652,73, deve ser considerado  homologado;    4)  o  Saldo Devedor  de  01/2003  R$  697,33,  foi  compensado  com  saldo negativo de 2001 PERDCOMP 17744.72299.131006.1.3.02­5892 de 13/10/2006,  valor compensado com juros e multas num total de R$ 1.269,76, deve ser considerado  homologado;    5) o Saldo Devedor de 02/2003 R$3.428,61,  foi  compensado com  saldo negativo de 2001 PERDCOMP 02607.29527.131006.1.3.02­2445 de 13/10/2006,  valor compensado com juros e multas num total de R$ 6.182,12, deve ser considerado  homologado;    6)  o  Saldo Devedor  de  03/2003  R$  583,50,  foi  compensado  com  saldo negativo de 2001 PERDCOMP 28286.80541.131006.1.3.02­0302 de 13/10/2006,  valor compensado com juros e multas num total de R$ 1.041,19, conta razão 114.00.020  IRPJ de 2001 e os darfs ( bloco 02 docs 51 a 67), devem ser considerados homologados    Compensação com Saldo Negativo de 2002 ­ R$ 22.943,50:    7)  o  saldo  devedor  de  R$  1.875,57,  foi  compensado  com  Saldo  Negativo  de  2002,    DIPJ  2003,  no  valor  de  R$  22.943,50,  PERDCOMP  inicial  27460.24872.050803.1.3.02­2858  de  05/08/2003  e  retificadora  41648.48037.111006.1.7.02­7519  de  11/10/2006,  conforme  DIPJ  2004.  O  valor  do  débito  referente  ao  mês  de  Outubro  de  2003  é  de  R$  1.971,63  foi  totalmente  compensado,  com  saldo  negativo  de  2002  PER DCOMP  23025.36900.191103.1.3.02­ 4816 de 19/11/2003;    8)  o Saldo Devedor  de 11/2003 de R$ 9.282.61  ,  foi compensado  com  saldo  negativo  de  2002,  PERDCOMP  22629.22269.171203.1.3.02­8732  de  17/12/2003, no valor de R$ 9.282,61. O valor do débito referente ao mês de Novembro  de  2003  é  de  R$  17.018,85,  DIPJ  2004,  onde  R$  7.736,25  foi  pago  através  do  Darf  (bloco 02 doc.102) e o saldo no valor de R$ 9.282,60,compensado com saldo negativo  de  2002,  através  da  PERDCOMP  22629.22269.171203.1.3.02­8732  de  17/12/2003.  Demonstrativo (bloco 02 docs. 103) e a conta razão IRPJ de 2002 114.00.022 ( bloco 02  docs.104 e 105), devem ser consideradas  homologadas;    ­  a  taxa  Selic  foi  calculada  sempre  a  partir  do  mês  de  fevereiro,  quando o correto seria a partir de janeiro;     Com Referência ao item 13 da Intimação n o 1356/2009:    Fl. 721DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13907­000162/2003­37  Acórdão n.º 1301­000.045  S1­C3T1  Fl. 5          9 ­  houve erro  no  preenchimento  da  linha  16  da  ficha 12A da DIPJ  2001, haja vista ter sido omitido o valor pago por estimativa no ano­calendário de 2000,  conta razão 114.00.018.    Com referência ao item 24 da Intimação n o 1356/2009:     ­  o  IRPJ  de  10/2003,  de R$ 1.875,57,  foi  compensado  com  saldo  negativo  de  2002,  PERDCOMP;  23025.36900.191103.1.3.02.4816  de  19/11/2003  conforme DIPJ 2004 no valor de R$ 1.971,63 e demonstrativo ( bloco 02 does 103);    ­  o  IRPJ  de  11/2003,  de R$ 9.282,61,  foi  compensado  com  saldo  negativo  de  2002,  PERDCOMP  22629.22269.171203.1.3.02­8732  de  17/12/2003  e  demonstrativo ( bloco 02 doe 103);    ­ a CSLL de 11/2003, de RS 5.339,13,  foi compensado com saldo  negativo  de  2002,  PERDCOMP  06461.87213.171203.1.3.03.3060  de  17/12/2003  no  valor de R$ 6.673,00 e darf no valor de R$ 173,79 e conforme DIPJ 2004  ( bloco 01  does 70 a 75), sendo o valor da CSLL de 11/2003 R$ 6.846,79.    A  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação alegando basicamente o seguinte:    ­  O  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício de 2002 foi reduzido pela autoridade fiscal de R$ 27.529,76 para R$ 24.376,82  em decorrência da glosa das estimativas relativas aos meses de fevereiro (R$ 517,44) e  março/2001  (R$  2.635,50),  porquanto  compensadas  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício de 2001, cujo valor declarado, ao invés de saldo negativo, corresponde a IRPJ  a pagar de 23.793,44.    ­ A reclamante alega que houve erro no preenchimento da linha 16  da ficha 12A da DIPJ 2001, haja vista  ter sido omitido o valor pago por estimativa no  ano­calendário de 2000.     ­  Contudo,  os  recolhimentos  por  estimativa  do  ano­calendário  de  2000, no montante de R$ 20.268,26, são suficientes apenas para reduzir o saldo do IRPJ  a  pagar  para  o  valor  de  R$  3.525,18.  Com  relação  à  conta  razão  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  citado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  verifica­se  que  referem­se a lançamentos de IRPJ compensados com o IRPJ de 1999, ou seja, além de  não  comprovados  documentalmente,  carecem  de  elementos  que  demonstrem  sua  dedutibilidade para fins de apuração do saldo do IRPJ a pagar do exercício de 2001.    ­ Portanto, do direito creditório reconhecido de R$ 24.376,82 e R$  18.295,34 de saldos negativos de IRPJ e CSLL do exercício de 2002, a autoridade fiscal  deduziu  as  compensações  declaradas  apenas  em DCTF,  anteriormente  à  instituição  da  declaração  de  compensação  e  relativas  aos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativas  nos  meses  de  fevereiro  a  setembro/2002,  com  o  que  restaram  saldos  compensáveis  de R$  8.269,65  e R$  6.706,90  de  IRPJ  e CSLL  para  as  declarações  de  compensação tratadas nos autos.    Fl. 722DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 ­ No que se refere à alegação de que os débitos de R$ 1.875,57 e R$  9.282,61 de IRPJ devidos por estimativa dos meses de outubro e novembro/2003 e de R$  5.339,13  de CSLL por  estimativa  do mês  de  novembro/2003  teriam  sido  compensado   com os saldos negativos de IRPJ e de CSLL do exercício de 2003, cabe destacar que tais  débitos  tiveram sua compensação declarada com o saldo negativo de  IRPJ e CSLL do  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001,  conforme  PER/DCOMP  n°  23025.36900.191103.1.3.03­4816,  22629.22269.171203.1.3.02­8732  e  06461.87213.171203.1.3.03­3060.    ­  Com  relação  à  atualização  do  direito  creditório  constata­se  que  foram  corretamente valorados desde  janeiro/2002,  conforme planilhas de  fls.  199­201,  203­204, 207­ 208 e 211­212.    ­  Dessa  forma,  considerando  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  é  de  se  confirmar  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Londrina e reconhecer o direito creditório correspondente aos saldos negativos de  R$ 24.376,82 de IRPJ e R$ 18.295,34 de CSLL do exercício de 2002, e homologar as  compensações  declaradas  nos  autos  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  confirmando o Despacho Decisório proferido pela DRF/Londrina.    Intimada da decisão da DRJ em 01 de fevereiro de 2010, apresentou  recurso voluntário, tempestivo, em 26 de fevereiro de 2010, reiterando os argumentos da  impugnação e acrescentando basicamente o seguinte:    ­ Listagem de Débitos/Saldos Remanescente apresentados:    ­ CSLL.  P.A    Valor  ­ 10/2002   R$ 462,21;  ­ 11/2002   R$ 311,16;  ­ 12/2002   R$ 1 .212,20;  ­ 01/2003   R$ 456,09;  ­ 02/2003   R$ 2.124,10;  ­ 11/2003   R$5.339,13.    1­ O Saldo Devedor de 10/2002, no valor de R$ 462,21. Só depois  do  despacho  decisório  é  que  a  empresa  constatou  que  a  referida  PERDECOMP  foi  preenchida  com  o  ano­calendário  2002  quando  o  correto  é  2001  e  por  isso  deve  ser  considerada homologada.     2 – O Saldo devedor de 11/2002, no valor de R$ 311,16. Só depois  do  despacho  decisório  é  que  a  empresa  constatou  que  a  referida  PERDECOMP  foi  preenchida  com  o  ano­calendário  2002  quando  o  correto  é  2001  e  por  isso  deve  ser  considerada homologada.    3 ­ O Saldo devedor de 12/2002, no valor de R$ 1.212,20. Só depois  do  despacho  decisório  é  que  a  empresa  constatou  que  a  referida  PERDECOMP  foi  preenchida  com  o  ano­calendário  2002  quando  o  correto  é  2001  e  por  isso  deve  ser  considerada homologada.     Fl. 723DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13907­000162/2003­37  Acórdão n.º 1301­000.045  S1­C3T1  Fl. 6          11 4 – O saldo devedor de 01/2003, no valor de R$ 456,09. Só depois  do  despacho  decisório  é  que  a  empresa  constatou  que  a  referida  PERDECOMP  foi  preenchida  com  o  ano­calendário  2002  quando  o  correto  é  2001  e  por  isso  deve  ser  considerada homologada.    5  –  O  saldo  Devedor  de  02/2003,  no  valor  de  R$  2.124,20.  Só  depois do despacho decisório é que a empresa constatou que a referida PERDECOMP  foi preenchida com o ano­calendário 2002 quando o correto é 2001 e por isso deve ser  considerada homologada.    6 – O saldo devedor de 11/2003, no valor de R$ 5.339,13. Só depois  do Despacho Decisório que a empresa constatou que na PER/DCOMP está preenchido  exercício  de  2002  e  o  correto  é  exercício  2003  e  por  isso  deve  ser  considerada  homologada.    7  –  PER/DCOMP  23463.94462.291003.1.3.03­0812  referente  a  8/2003 ­ R$ 1.255,89 está preenchido exercício 2002 e o correto é exercício de 2003;    8  ­  PER  DCOMP  15387.80831.291003.1.3.03­6529  referente  a  07/2003 ­ R$ 3.109,42 está preenchido exercício de 2002 e o correto é 2003;    9  ­  PER  DCOMP  26389.46043.291003.1.3.03­6469  referente  a  09/2003 ­ R$ 1.099,53, está preenchido exercício 2002 e o correto é 2003;    10  ­  PER  DCOMP  34983.48587.191103.1.3.03­0060  referente  a  10/2003 ­ R$1.512,45, está preenchido exercício de 2002 e p correto é 2003;    ­ Listagem de Débitos/Saldos Remanescente apresentados:    ­ 1RPJ P.A    ­ 10/2002   R$ 770,38;  ­ 11/2002   R$ 518,60;  ­ 12/2002   R$ 1 .707,81;  ­ 01/2003   R$ 697,33;  ­ 02/2003   R$ 3.428,61;  ­ 03/2003   R$ 583,50;  ­ 10/2003   R$ 1.875,57;  ­ 11/2003   R$ 9.282,61.    1 – O saldo devedor de 10/2002, no valor de R$ 770,38. Só depois  do  despacho  decisório  é  que  a  empresa  constatou  que  a  referida  PERDECOMP  foi  preenchida  com  o  ano­calendário  2002  quando  o  correto  é  2001  e  por  isso  deve  ser  considerada homologada.     2 – O saldo devedor de 11/2002, no valor de R$ 518,60. Só depois  do  despacho  decisório  é  que  a  empresa  constatou  que  a  referida  PERDECOMP  foi  preenchida  com  o  ano­calendário  2002  quando  o  correto  é  2001  e  por  isso  deve  ser  considerada homologada.    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12 3 – O saldo devedor de 12/2002, no valor de R$ 1.707,81. Só depois  do  despacho  decisório  é  que  a  empresa  constatou  que  a  referida  PERDECOMP  foi  preenchida  com  o  ano­calendário  2002  quando  o  correto  é  2001  e  por  isso  deve  ser  considerada homologada.  4 – O saldo devedor de 01/2003, no valor de R$ 697,33. Só depois  do  despacho  decisório  é  que  a  empresa  constatou  que  a  referida  PERDECOMP  foi  preenchida  com  o  ano­calendário  2002  quando  o  correto  é  2001  e  por  isso  deve  ser  considerada homologada.    5 – O saldo devedor de 02/2003, no valor de R$ 3.428,61. Só depois  do  despacho  decisório  é  que  a  empresa  constatou  que  a  referida  PERDECOMP  foi  preenchida  com  o  ano­calendário  2002  quando  o  correto  é  2001  e  por  isso  deve  ser  considerada homologada.    6 – O saldo devedor de 03/2003, no valor de R$ 583,50. Só depois  do  despacho  decisório  é  que  a  empresa  constatou  que  a  referida  PERDECOMP  foi  preenchida  com  o  ano­calendário  2002  quando  o  correto  é  2001  e  por  isso  deve  ser  considerada homologada;    7 – O saldo devedor de 10/2003, no valor de R$1.875,57. Só depois  do  despacho  decisório  é  que  a  empresa  constatou  que  a  referida  PERDECOMP  foi  preenchida  com  o  ano­calendário  2002  quando  o  correto  é  2001  e  por  isso  deve  ser  considerada homologada;    8  –  O  saldo  devedor  de  11/2003,  no  valor  de  R$  9.282,61  foi  compensado  com  saldo  negativo,  ano­calendário  de  2002,  PER/DCOMP  22629.22269.171203.1.3.02­8732  de  17/12/2003.  Informamos  que  só  depois  do  Despacho Decisório é que a empresa constatou que na PER/DCOMPL está preenchido  exercício 2002 quando o correto é 2003;    9  –  O  PER/DCOMP  30371.78502.291003.1.3.02­1728  de  7/2003  no valor de R$ 6.235,39 está preenchido exercício 2002 quando o correto é 2003.    10  –  O  PER/DCOMP  32049.19617.291003.1.3.02­6563  IRPJ  de  8/2003 no valor de R$ 1.706.94 está preenchido exercício 2002 quando o correto é 2003.    11  –  O  PER/DCOMP  06731.40344.291003.1.3.02­0001  IRPJ  de  9/2003 no valor de R$ 1.501,20 está preenchido exercício 2002 quando o correto é 2003.      É o relatório.                      Fl. 725DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13907­000162/2003­37  Acórdão n.º 1301­000.045  S1­C3T1  Fl. 7          13 Voto             Relator ­ Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  é  tempestivo  e preenche os  requisitos do Decreto nº 70.235/72 e  portanto dele conheço.  No  recurso  voluntário  apresentado  à  interessada  ratifica  as  argumentações  iniciais  e,  apresenta  como  reforço  a  sua  tese  unicamente  o  argumento  que  só  depois  do  despacho decisório é que a empresa constatou que as PERDECOMP foram preenchida com a  indicação dos anos­calendários errados.  A  interessada  apresenta  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  em  face  da  insuficiência do direito creditório oriundo dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do exercício  de 2002, ano­calendário de 2001.  O direito creditório oriundo do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2002  foi  reduzido  pela  autoridade  fiscal  de  R$  27.529,76  (11.  143)  para  R$  24.376,82  em  decorrência  da  glosa  das  estimativas  relativas  aos  meses  de  fevereiro  (R$  517,44)  e  março/2001 (parcela de R$ 2.635,50), porquanto compensadas com o saldo negativo de IRPJ  do exercício de 2001, ano­calendário de 2000, cujo valor declarado, ao invés de saldo negativo,  corresponde a IRPJ a pagar de 23.793,44 (11s. 136 e 451).  Em sua manifestação de  inconformidade, a  reclamante alega que houveerro  no preenchimento da linha 16 da ficha 12A da DIPJ 2001, haja vista ter sido omitido o valor  pago por estimativa no ano­calendário de 2000.  Contudo,  os  recolhimentos  por  estimativa  do  ano­calendário  de  2000,  no  montante de R$ 20.268,26 (fls. 447­450), são suficientes apenas para reduzir o saldo do IRPJ a  pagar para o valor de R$ 3.525,18. Com relação à conta  razão  I14.00.018­Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (fl.  452),  citado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  verifica­se  que  referem­se  a  lançamentos  de  IRPJ  compensados  com  o  IRPJ  de  1999,  ou  seja,  além  de  não  comprovados  documentalmente,  carecem  de  elementos  que  demonstrem  sua  dedutibilidade  para fins de apuração do saldo do IRPJ a pagar do exercício de 2001.  Portanto, do direito creditório  reconhecido de R$ 24.376,82 e R$ 18.295,34  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  de  2002,  a  autoridade  fiscaldeduziu  as  compensações  declaradas  apenas  em  DCTF,  anteriormente  à  instituição  da  declaração  de  compensação  e  relativas  aos  débitos  de  IRPJ  e CSLL devidos  por  estimativas  nos meses  de  fevereiro a setembro/2002 (fls. 157 a 164 e 170­177), com o que restaram saldos compensáveis  de R$ 8.269,65 e R$ 6.706,90 de IRPJ (fls. 197­200) e CSLL (fls. 205­208) para as declarações  de compensação tratadas nos autos.  No que se refere à alegação de que os débitos de R$ 1.875,57 e R$ 9.282,61  de  IRPJ devidos por estimativa dos meses de outubro e novembro/2003 e de R$ 5.339,13 de  CSLL  por  estimativa  do  mês  de  novembro/2003  teriam  sido  compensados  com  os  saldos  negativos de IRPJ e de CSLL do exercício de 2003, ano­calendário de 2002, cabe destacar que  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     14 tais  débitos  tiveram  sua  compensação  declarada  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício de 2002, ano­calendário de 2001.  Dessa  forma,  considerando  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, na qual  constam  informações  relativas  aos  créditos utilizados  e  aos débitos  a  serem  compensados,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  é  de  se  confirmar  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Londrina  e  reconhecer o direito creditório correspondente aos saldos negativos de R$ 24.376,82 de IRPJ e  R$  18.295,34  de  CSLL  do  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  e  homologar  as  compensações declaradas nos autos até o limite do direito creditório reconhecido.  Na linha do decidido em primeira instância, não julgo hábil as alegações da  peça  recursal,  eis  que,  como  afirmado  pela  própria  Recorrente,  ela  declarou  ter  preenchido  erradamente  os  anos  calendários  e  não  aportou  documentação  complementar  relacionada  às  compensações  glosadas  pela  Fiscalização.  Na  ausência  destes  elementos  probantes,  não  nos  resta  outra  saída  que  não  a  de  manter  incólumes  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Londrina .  Como o preenchimento e  formalização dos DCOMP’s continham uma série  de  “erros”,  em  total  desacordo com os  anos  informados pela Recorrente não produziriam os  efeitos desejados.  Isto posto, voto no sentido de confirmar o Despacho Decisório proferido pela  DRF/Londrina e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 727DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.018454/93-31
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1991 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado o novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite anterior. Com a publicação da Portaria MF n" 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de oficio da decisão tomada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1,000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.475
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado o novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite anterior. Com a publicação da Portaria MF n" 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de oficio da decisão tomada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1,000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Recurso de Oficio Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, /rt. C',A_. C,-n::j"y\cei----.._.._., JUDITFL/D9 AMARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente ( \. 1 ( , --- ) N .( 1(7\'‘, -U-'11.1.----" e dr-X11-f2W_C)(ikiCi ._ ARCELO RIB .1RO NOGUEIRA =,,RtLATOR,"-- Relator EDITADO EM: 23 de setembro de 2010. Processo n° 10850.018454)93-31 S3-C21.1 Acórdão n.Õ 3201-00,475 FI 239 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n° 10880 018454/93-31 S3-C2T1 Acórdão n ° 3201-00.475 Fl. 240 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: 6.Em ação .fiscal, levada a efeito na empresa do contribuinte acima identificado, foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa aos fatos geradores dos períodos de maio a julho de 1991, e de setembro de 1991 a março de 1992, razão pela qual .foi lavrado o Auto de Infração ((is. 10), integrado pelos termos, demonstrativos e documentas nele mencionados, com o enquadramento legal discriminado às fls.. 08, 09 e 10. 7.No Termo de Verificação de/Is, 11 (e verso) o fiscal autuante informa que: a)A empresa impetrou Mandado de Segurança, processo II" 91.0699289-7, obtendo liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição para o Finsocial, correspondente aos meses de maio de 1991 a março de 1992; b)Fai efetuado o lançamento de oficio com a finalidade exclusiva de prevenir a decadência; c)As contribuições devidas ao Finsocial, objeto da autuação, abrangem o crédito tributário relativo aos meses de maio a jidho de 1991 e de setembro de 1991 a março de 1992. A contribuição do mês de agosto de 1991, embora sob proteção da liminar, foi recolhida normalmente pela empresa. 8.0 crédito tributário lançado no presente auto, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculado até 03.93, perfaz o total de 1.024.290,69 UFIRs. 9.1nconformado com a autuação, da qual . foi devidamente cientificado em 12.03,93, o contribuinte protocolizou, em 13,04.93, a impugnação de fls. 17, acompanhada de documentos de 15, 16 e 18, na qual deduz as alegações a seguir, resumidamente discriminadas: A empresa, de fato, não recolheu as contribuições apontadas no Auto de Infração, porque tais contribuições estão sendo discutidas na Justiça Federal, processo n" 91.0699289-7, relativamente a sua legalidade. O Exmo. Juiz concedeu a respectiva liminar sem depósito judiciário. Assim, nas termos do art. 151, II e VI do CTN, os créditos apontados no referido anexo não poderão ser exigidos, até a decisão final no litígio. 3 Processo n" 10880 018454/93-31 S3-C211 Acórdão '3201-0(L475 P1 241 10. Intimado através do Termo de fls. 21 o contribuinte apresentou os documentos de fls. 22 a 29, referente às ações judiciais. 11 Através da Resolução DRJ/SPO/SP n" 87/94 (fls. 30), o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, tendo em vista o contribuinte ter ingressado com ação judicial, resolveu sobrestar o julgamento da impugnação interposta, uma vez que a matéria versada no processo é a mesma que se encontra "subjudice", e determinou que o processo retornasse à Delegacia de origem para aguardar o pronunciamento definitivo da Justiça Federal, devendo retornar a DRJ somente se do exame do cômputo do crédito tributário ou de qualquer outra razão jurídica resultar pendência contestada na impugnação administrativa. 12,Após analisar o presente processo, o Grupo Inter,sistêmico de Medidas Judiciais da DRF/São Paulo informa, através dos relatórios de fls. 144/145 e 180, que.' a)Durante o período abrangido pelo auto de infração houve a interposição de 4 Mandados de Segurança (MS); b)0 MS n" 91.0656328-7, relativo ao período de apuração de maio de 1991, transitou em .julgado em 22 .01.98, sendo que houve depósito judicial efetuado em atraso. Houve levantamento pelo contribuinte de 75% do valor depositado, e conversão em renda da União do 1"estante 25%. Após imputação do valor convertido em Renda da União constatou-se que não existe saldo devedor para o período de apuração de 05.91, e que houve Saldo de pagamento que será aproveitado no período de apuração de 07.91. c)No MS n" 91.0665522-0, relativo ao período de apuração de junho de 1991, houve conversão em renda da União em 20.07.02 de 25% do valor depositado, e que segundo cálculos realizados (fls. 159/161), o montante .foi suficiente para quitar o crédito tributário. d)0 MS n" 91.0675580-1, relativo ao período de apuração de julho de 1991, teve liminar concedida sem depósito judicial, e transitou em julgado, findo em 13.11.98. 0 Acórdão do TRF foi publicado em 10.05.96, contudo, no dia 09,02.96, portanto, antes da publicação do Acórdão, o contribuinte recolheu via DARF o valor do crédito tributário, porém sem a atualização monetária devida, já que não houve depósito judicial. Feita a imputação com o saldo do pagamento ocorrido no período de apuração de 05.91, constatou-se a suficiência para quitar o crédito tributário de 07.91. e)0 MS n" 91,0699289-7, relativo aos períodos de apuração de setembro de 1991 a março de 1992, teve liminar concedida sem depósito judicial, e transitou em , julgado, findo em 21.09.98. Após decisão judicial o contribuinte entrou com pedido de parcelamento (processo n" 10880,018000/97-58), referente aos períodos de 09.91 a 03,92, tendo pago somente a primeira das 4 Processo n° 10880.018454/93-31 S3-C2T1 Acórdão n '3201-00.475 Fl 242 56 parcelas. Assim, o processo de parcelamento foi cancelado e encontra-se na situação "Enviado a PFN — Inscrição". .)70s valores de 09.91 a 03.92 estão sendo cobrados através do proce,sso de parcelamento n" 10880.018000/97-58 que foi enviado para a PFN e segue em cobrança, entretanto naquele processo não está sendo cobrada a multa de oficio. A multa de oficio é devida, pois à época da autuação já havia sido prolatada a sentença do MS n" 91.0699289-7 concedendo parcialmente a segurança, devendo ser cobrada a multa de oficio referente ao valor devido. Entretanto, para os períodos de apuração de 1991 havia DCTF do contribuinte declarando os débitos, ficando devida a cobrança da multa de oficio apenas para os períodos de 01,92 a 02.92. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração.: 01/05/1991 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa. COISA JULGADA — FINSOCIAL — REDUÇÃO DE AL1QUOTA Em face do trânsito em julgado de Acórdão, e por . força do art. 17, III, da Medida Provisória n."1 .110, de 30 de agosto de 1995, e suas reedições e da Instrução Normativa SRF n," 31, de 1997, exonera-se o lançamento do Finsocial, na parte que excede a meio por cento para as empresas comerciais e mistas. RETROATIVIDADE BENIGNA REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, retroagindo o art. 44 da Lei n," 9,430, de 1996, por força do disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT ir" I, de 07 de janeiro de 1997., MULTA DE OFÍCIO DCW CANCELAMENTO, Tendo sido, uma parte dos valores exigidos no auto de infração, incluída na Declaração de Contribuições- e Tributos Federais (DCTF), cancela-se a multa de oficio correspondente. Lançamento procedente em parte. Tendo sido ultrapassada a alçada de julgamento vigente à época da decisão de primeira instância foi interposto recurso de oficio. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no Processo n" 10880.018454/93-31 s3-C211 Acórdão n.° 3201-09.475 • Fl 243 julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso., É o Relatório. 6 Processo 1.1'10880.018454/93-31 Acórdão n." 3201-00475 S3-C2T1 Fl 244 Voto Deixo de conhecer do recurso de oficio, pois o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente, conforme se extrai do demonstrativo do crédito tributário constante da decisão recorrida (fis, 198). Com a edição da Portaria MF ri° 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de oficio da decisão tomada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1,000.000,00, com a revogação expressa da Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001. É o seguinte o texto da nova Portaria: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso 1 do art. 34 do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n o 9,532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3" do art. 366 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1" do Decreto n o 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ L000,000,00 (um milhão de reais).. Parágrafo único, O valor da exoneração de que trata o capta deverá ser verificado por processo. Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n" 375, de 7 de dezembro de 2001. Observo que valor exonerado no presente processo, confiai me consta da própria decisão recorrida (fis, 198), tem valor de R$ 660,277,64(R$ 311..342,32, de Finsocial, e R$ .348,935,32, de multa), estando dentro do limite de alçada e desautorizando o recurso de oficio, que, como conseqüência, não deve ser conhecido por este Colegiada, Neste sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes: EXERCÍCIO: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REEXA ME NECESSÁRIO - LIMITE DE ALÇADA - AMPLIAÇÃO - CASOS PENDENTES - Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF n". 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008) 1 Processo n° 10880.018454/93-31 S3-C211 Acórdão n " 3201-00..475 H. 245 Recurso de Oficio não conhecido, (Recurso n" 165.003, Quarta Câmara do Primeiro Conselho, unânime, relatara Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa.• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n" 70..235/72, com as• alterações introduzidas por meio da Lei n" 9..532/97 e Portaria MF n' 03/2008. Recurso de Oficio Não Conhecido, (Recurso n" 152.384, Oitava Câmara do Primeiro Conselho, unânime, relator Conselheiro Nelson Lósso Filho) RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE LEGÍTIMA - É legitima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Oficio). Recurso de oficio não conhecido por , falta de objeto. (Recurso 11" 151.280, Quinta Câmara do Primeiro Conselho, unânime, relator Conselheiro José Carlos Passuello — transcrição parcial) Desta forma, VOTO por não conhecer do recurso de oficio. Sala de Sessões, 25 de maio de 2.010. (1/U1Di9A.,a.t, M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Rdlator 8

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6925776 #
Numero do processo: 10680.920336/2008-06
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2009 CRÉDITO. IPI.. INEXISTÊNCIA. Não comprovada a existência dos créditos de IPI, não há como ser validada a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.233
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ªa Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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UNIÃO FEDERAL - >- '~ '. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2009 CRÉDITO. IPI.. INEXISTÊNCIA. Não comprovada a existência dos créditos de IPI, não há como ser validada a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento aó recurso voluntário, nos termos do voto do relator. EDITADO EM: 17/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D' Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudifío. Relatório .-..... " Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, feito através dos PER/DCOMPs n° 14079.68104.150704.1,3.01-8041, n° 35174.52798.130804.1.3.01-3297 e n° 10349.73923.150904.1.3.01-7223, no valor total de R$ 149.635,71, utilizado na compensação de débitos da empresa acima identificada nesses e nos demais PER/DCOMPs relacionados na tabela da jl. 474 (Demonstrativo do crédito reconhecido para cada PER/DCOMP). 2. A DRF Belo Horizonte, através do Despacho Decisório de jl. 440, reconheceu o direito ao crédito no valor de R$ 36.287,98, homologando integralmente a compensação objeto do PER/DCOMP de final 8041 (R$ 22.771,21) e parcialmente a compensação objeto do PER/DCOMP de final 3297 (R$ 13.516,77). As demais compensações foram consideradas não homologadas em virtude da insuficiência dos créditos. 3, Segundo o Despacho, o saldo credor passível de ressarcimento foi utilizado em períodos subseqüentes ao objeto do pedido, até a data da apresentação do PER/DCOMP, tendo sido ainda glosadas notas fiscais referentes a pessoas jurídicas optantes pelo Simples, conforme relação dajl, 474 (Relação das notas fiscais com créditos indevidos). 4. Cientificada em 08.09.2009 (/l. 441) a interessada apresentou, tempestivamente, em 01.10.2009, manifestação de inconformidade (/ls. 420/429), na qual: a) Requer a homologação tácita dos PER/DCOMP de finais 8041, 3297 e 5250; b) Entende que o fato de haverem sido analisados os documentos já homologados tacitamente vicia o despacho decisório em sua totalidade, maculando o direito de ver plenamente analisadas as declarações de compensação ainda válidas; c) Requer a utilização do crédito reconhecido para compensação do restante das compensações (parcialmente apenas a de final 2120); d) "Ademais, superados os argumentos alhures, necessarlO reconhecer que a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB possui a seu alcance todos os documentos necessários para verificar de forma simples, clara e definitiva que os créditos apurados e compensados pela Manifestante por meio das Declaraçôes de Compensação - DCOMP 's são legítimos e válidos"; e) "Frise-se, neste ínterim, que tais constatações podem ser apuradas e verificadas por meio de um simples confrontamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF com a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, ambas transmitidas pela Manifestante à C?.J Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, e mais,r analisando aquilo efetivamente recolhido por meio dos 2 Processo nO 10680.920336/2008-06 Acórdão n.o 3201-01.233 Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF's a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI"; e) Ao final, requer: I - Seja reconhecida a alegação trazida quanto à decadência; 11-Ante o reconhecimento a existência de créditos em favor da Manifestante, sejam estes utilizados para homologar as demais compensações; 111-Seja cancelada a cobrança em decorrência da equivocada homologação parcial e não homologação das compensações; IV- "Sejam reconhecidos os recolhimentos indevidos e a maior levantado pela ora Manifestante, fato este que motivou as compensações realizadas, para se reconhecer a efetiva e legítima realização das compensações ora questionadas ". S3-C2Tl FI. 498 • Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de BelémlPA assim julgou, conforme Decisão DRJ/BEL n.o 18.636, de 03/08/2010: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TAcITA. São homologadas tacitamente as declarações de compensação que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da mesma ou do pedido de compensação convertido por força do S 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes Nulidade raciocínio adotado pelo fiscal Entendo não tenha ocorrido nulidade, pois há a explanação do motivo do' indeferimento do crédito pleiteado: 22. Dessa forma, não tendo a contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de comprovar seu crédito, limitando-se a alegar que o Fisco poderia fazer tal aprecia~ 3 mediante consulta aos seus sistemas, notória a impossibilidade de ser acolhida suapretensão. 23. Mesmo porque, excluídas as glosas das aqUlslçoes das empresas do Simples, o motivo alegadopara o indeferimentofoi a utilização do saldo credor em outros períodos, conforme informações constantes dos seus PER/DCOMPs, e não a improcedência dos referidos créditos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade aventada. Mérito No mérito, o contribuinte apenas alega que os créditos pleiteados existem, não trazendo qualquer prova ou contraponto para as informações prestadas pela fiscalização: 22. Dessa forma, não tendo a contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de comprovar seu crédito, limitando-se a alegar que o Fisco poderia fazer tal apreciação mediante consulta aos seus sistemas, notória a impossibilidade de ser acolhida suapretensão. 23. Mesmo porque, excluídas as glosas das aqUlslçoes das empresas do Simples, o motivo alegadopara o indeferimentofoi a utilização do saldo credor em outros períodos, conforme informações constantes dos seus PER/DCOMPs, e não a improcedência dos referidos créditos. Assim, não havendo prova da existência dos créditos, não pode ser dado guarida ao pedido. Por fim, também há vedação legal ao aproveitamento de crédito sobre . .compras de empresas do SIMPLES: Art. 50. omissis (..) • ~50. A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou a empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Assim, voto por rejei r a preliminar e, no mérito, negar provimento ao .!íJ / recurso interposto. fl-/ .. Luciano Lopes de AI ... 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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6865490 #
Numero do processo: 13804.002508/2003-90
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A compensação tributária entre tributos e contribuições de diferentes espécies, consoante legislação de regência da época, somente era admitida a requerimento do contribuinte, mediante protocolização de Pedido de Compensação. A compensação direta, na escrituração contábil, de tributos e contribuições de de espécies diversas por ser vedada não produz efeitos contra o fisco federal.
Numero da decisão: 1802-001.427
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A compensação tributária entre tributos e contribuições de diferentes espécies, consoante legislação de regência da época, somente era admitida a requerimento do contribuinte, mediante protocolização de Pedido de Compensação. A compensação direta, na escrituração contábil, de tributos e contribuições de de espécies diversas por ser vedada não produz efeitos contra o fisco federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 942          1 941  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002508/2003­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.427  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  Compensação Tributária  Recorrente  IPLF HOLDING S/A  (Denominação anterior: INDÚSTRIA DE PAPEL  LEON FEFFER LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DIRETA  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DIVERSAS.  VEDAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  tributária  entre  tributos  e  contribuições  de  diferentes  espécies, consoante legislação de regência da época, somente era admitida a  requerimento  do  contribuinte,  mediante  protocolização  de  Pedido  de  Compensação.  A compensação direta, na escrituração contábil, de tributos e contribuições de  de espécies diversas por ser vedada não produz efeitos contra o fisco federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder  Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 25 08 /2 00 3- 90 Fl. 942DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 943          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.  Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls.920/935 contra decisão da 4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (fls.  906/919)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente em parte.  Quanto aos fatos:  ­  que,  em  13/05/2003,  a  contribuinte  protocolizou  Declaração  de  Compensação Tributária (em formulário papel) de fls. 02/03, informando:  a)  Débitos  de  Contribuições,  no  valor  de  R$  452.998,94,  assim  especificados:  TRIBUTO  CÓDIGO DE  RECEITA  PERÍODO DE  APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR DO DÉBITO  PIS   8109  Março/2003  15/04/2003  141.160,79  COFINS  2172  Março/2003  15/0402003  311.838,15  b)  utilização de Crédito (direito creditório):  · saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002, DIPJ – Ficha 12A (fl.  112) ;  · saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2002, DIPJ – Ficha 17 (fl.  123);  · saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000  da  empresa  incorporada  AGAPRINT  EMBALAGENS  LTDA,  CNPJ:  02.905.171/0001­95, DIPJ – Ficha 12A (fls. 36/47);  · saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2000  da  empresa  incorporada  AGAPRINT  EMBALAGENS  LTDA,  CNPJ:  02.905.171/0001­95, DIPJ – Ficha 17 (fl. 52);    ­  que  há,  ainda,  DCOMP  relacionadas,  nas  quais  a  contribuinte  informou  utilização de saldos negativos desses anos­calendário (fls. 93/94), conforme relação abaixo:   Fl. 943DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 944          3  PER/DCOMP DATA DE TRANSMISSÃO    · 37866.91890.210907.1.7.02­0588 21/09/2007  · 04169.88987.140803.1.3.03­1100 14/08/2003  · 31407.83300.281206.1.7.03­0126 28/12/2006  ·  04139.96018.281206.1.7.03­7356 28/12/2006  · 16193:40894.281206.1.7.03­6016 28/12/2006  · 11891:04570.281206.1.7.03­8832 28/12/2006  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  25/04/2008  (fls.  146/150),  a  unidade  de  origem  da  RFB,  ou  seja,  a  DERAT/SP  deferiu,  em  parte,  o  direito  creditório  pleiteado, conforme quadro demonstrativo abaixo:  Contribuinte  CNPJ  Ano­ Calendário  Tributo  Saldo Negativo  Informado na  DIPJ  Saldo Negativo  Deferido  IPLF   60.651.569/0001­49  2002  IRPJ  282.562,18  55.717,98  IPLF  60.651.569/0001­49  2002  CSLL   61.652,38  61.652,38  AGAPRINT  02.905.171/0001­95  2000  IRPJ  144.212,60  0,00  AGAPRINT  02.905.171/0001­95  2000  CSLL   48.316,54  0,00    Por  conseguinte,  as  compensações  foram  homologadas  parcialmente,  até  o  limite do crédito deferido, pela unidade de origem da RFB.  Consta da fundamentação do referido despacho decisório:  ­ que, em relação aos saldos negativos do IRPJ e da CSLL do ano­calendário  2002 da empresa Indústria Papel Leon Feffer Ltda (fls. 149/150):  · em  consulta  ao  Sistema  DCTF  gerencial  fl.  116/117,  para  o  IRPJ  Estimativa  Mensal,  cód.  2362­1,  há  somente  o  débito  do  mês  de  fevereiro de 2002 declarado em DCTF, no valor de R$ 52.183,97 e, em  consulta  ao  sistema  SIEF/FISCEL  (fl.  118/119),  há  confirmação  do  pagamento do imposto desse mesmo PA, no valor de R$ 49.731,39, em  28/03/02,  completado  com  R$  2.452,58,  mais  os  encargos,  em  20/09/2007, somando assim o mesmo valor declarado em DCTF;  · em  relação  ao  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  conforme  ficha 06A,  na  linha  21  (fl.  115),  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  o  valor  declarado pela fonte pagadora com relação a ganhos em SWAP. Assim,  somente  poderá  ser  utilizado  o  IRRF  retido  nas  aplicações  financeiras,  ou seja, apenas o valor de R$ 3.534,01 =(R$ 13,08 + R$ 3.520,93);  · diversamente  do  valor  apurado  pela  contribuinte,  restou  comprovado  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  apenas  o  valor  de R$  55.717,98;  · em  relação  ao  saldo  negativo  da CSLL do  ano­calendário  2002,  restou  confirmado  o  valor  apurado  e  informado  na  DIPJ  2003,  ou  seja,  R$  61.652,38.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 945          4 ­ que, em relação aos saldos negativos do IRPJ e da CSLL do ano­calendário  2000 da empresa incorporada Agaprint Embalagens Ltda (fls. 146/147):  · consta  na  ficha  11  da  DIPJ  2001  (fl.  98)  que  a  empresa  não  deduziu  valores a título de IR retido na fonte, mas somente os valores do imposto  estimativa mensal. Assim, serão considerados, para efeito de cálculo de  saldo  a  compensar,  apenas  os  valores  recolhidos  em DARF a  título  de  antecipação de estimativas mensais;  · em  consulta  ao  Sistema  DCTF  gerencial  fl.  100/101,  para  o  IRPJ  estimativa  mensal,  cód.  2362­1,  verifica­se  somente  débito  do  mês  de  julho  de  2000  declarado  em  DCTF,  no  valor  de  R$  163.799,22  e  em  consulta ao sistema SIEF/FISCEL (fl. 102), há confirmação somente do  pagamento do imposto desse mesmo PA, em 31/08/00, de mesmo valor  declarado  em  DCTF.  Não  há  no  sistema  SIEF/DIRF  registro  de  recolhimentos de IRRF (fl. 139); que, por conseguinte, diversamente do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000  de  R$  144.212,60  apurado  e  informado  na  DIPJ  2001,  há,  na  verdade,  saldo  a  pagar  de  IRPJ do ano­calendário 2000, no valor de R$ 397.220,25;  · em  relação  à CSLL  do  ano­calendário  2000,  analogamente  ao  IRPJ,  a  partir  da  análise  do  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL (fl. 104), verificou­se que o saldo negativo alegado pelo  contribuinte  é  resultado  da CSLL mensal  paga  por  estimativa,  que  foi  deduzida da CSLL devida; que, em consulta ao Sistema DCTF gerencial  fls. 105/106, se verificou que para a CSLL estimativa mensal, cód. 2484­ 1, há débito somente no mês de julho de 2000 declarado em DCTF, no  valor de R$ 59.138,97 e em consulta ao sistema SIEF/FISCEL (fl. 107),  há confirmação do pagamento desse mesmo PA, em 31/08/00, de mesmo  valor declarado em DCTF; que, por conseguinte, diversamente do saldo  negativo a pagar de R$ 48.316,54 apurado e informado na DIPJ 2001, na  verdade houve saldo a pagar de CSLL no valor de R$ 153.616,88.  ­  que,  por  fim,  a  parte  dispositiva  do  despacho  decisório  da  DERAT/SP,  restou assim consignada:  (...)  DECISÃO   57. No uso  da  competência  delegada  pela Portaria DERAT/SP  n° 54 de 10/10/2001, RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO,  contra a Fazenda Nacional,  de  INDUSTRIA DE PAPEL LEON  FEFFER  LTDA,  atualmente  IPLF  HOLDING  S/A,  CNPJ  N°  60.651.569/0001­49  no  valor  de  R$  55.717,98  (...)  correspondente  à  importância  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  em  2002,  e  de  R$  61.652,38  (...)  correspondente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  2002.  Em  decorrência,  HOMOLOGO as compensações declaradas, bem como qualquer  outra  compensação  vinculada  ao  crédito  aqui  analisado,  até  o  limite do direito creditório reconhecido.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 946          5 (...)  Ciente  dessa  decisão  em  09/05/2008,  por  intermédio  de  seu  representante  legal (fl.158), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/06/2008  (fls.  163/168), cujas razões estão resumidas, assim, no relatório da decisão da DRJ/São Paulo I, ora  recorrida:  (...)  A  Interessada,  tendo  tomado  ciência  em  09/05/2008  (fl.  ...),  apresentou manifestação de inconformidade (fls....), por meio de  seus procuradores (fls. 428/432), alegando, em síntese, que:  Ano­calendário de 2000   Saldo negativo de IRPJ   A Contribuinte,  seguindo a  disposição  contida  no  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  verificou  em  sua  contabilidade  a  existência  de  um saldo credor do IPI no valor de RS 1.555.774,38, apurados  trimestralmente,  conforme  tabela  abaixo  e  devidamente  demonstrados de acordo com os documentos anexos.  Valor do IPI 1° Trimestre/99  172.946,62  Valor do IPI 2° Trimestre/99  242.655,03  Valor do IPI 3° Trimestre/99  308.148,26  Valor do IPI 4° Trimestre/99  273.330,31  Valor do IPI 1º Trimestre/00  308.009,61  Valor do IPI 2° Trimestre/00  250.784,55  TOTAL  1.555.874,38  Do  total  deste  saldo  credor,  a  Contribuinte  utilizou  R$  541.432,85  para  compensar  com  o  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  705.232,07,  sendo  que  a  diferença,  equivalente  a  R$  163.799,22  foi  devidamente  paga  através de DARF:  Valor apurado DIPJ (IRPJ  estimativa mensal)  Julho/2000 (somatório até)   705.232,07  Compensação com IPI  Abril/2000  ( 44.735,49)  Compensação com IPI  Julho/2000  (496.697,36)  Pagamento com DARF  Agosto/2000  (163.799,22)  Saldo   ­  ­  Saldo Negativo de CSLL   Conforme  já  demonstrado,  a  Contribuinte,  tendo  um  saldo  credor  de  IPI  no  valor  de  R$  1.555.774,  38,  apropriou  201.933,42  para  compensar  com  a  CSLL  apurada  no  ano­ calendário  de  2000,  no  valor  de  RS  261.072,39,  sendo  que  a  diferença,  equivalente  a  R$  59.138,97,  foi  devidamente  paga  através de DARF:  Valor apurado DIPJ (CSLL  Estimativa Mensal)  Julho/2000 (somatório até)  261.072,39  Compensação com IPI  Abril/2000  (22.603,06)  Compensação com IPI  Julho/2000  (179.330,36)  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 947          6 Pagamento com DARF  Agosto/2000  (59.138,97)  Saldo   ­  ­  É  bom  frisar  que  todas  as  compensações  (IRPJ  e CSLL)  estão  devidamente registradas nos Livros Diário da Contabilidade e o  saldo  credor  de  IPI  apontado  nos  Livros  de  Apuração  do  respectivo  imposto  (docs.  em  anexo),  sendo  que  a  divergência  encontrada pelo D.D. Auditor, deu­se em virtude de um equívoco  da  contribuinte,  que  deixou  de  informar  na  DCT  o  valor  compensado.  Ou  seja,  trata­se  de  um  erro  material  que  a  despeito  das  inconformidades  apuradas,  não  revela,  per  si,  ilegalidade da Contribuinte;  não  se  consubstanciando,  portanto,  em  débito  passível  de  cobrança,  pois,  as  compensações,  embora  não  figurarem  na  DCTF, foram devidamente efetuadas com amparo na legislação  pertinente.  Ano­calendário de 2002  Saldo negativo de IRPJ   E indiscutível que o valor informado a título de rendimento com  operação SWAP foi oferecido a tributação, porém, não na linha  correta  da DIPJ12003. Ou  seja,  a  receita  total  em  questão  foi  informada dentro da linha 24 (Outras Receitas Financeiras), da  Ficha  06  A  da  DIPJ  2003  (Ano­calendário  2002),  enquanto  deveria ter sido informada na linha 21 da mesma ficha. A receita  total  está  devidamente  comprovada  através  dos  lançamentos  registrados  nos  livros  Diários  da  época,  conforme  as  cópias  acostadas,  restando  demonstrado  o  valor  a  compensar  de  RS  226.844, 21.  (...)  Em  vista  dessas  razões  aduzidas  pela  contribuinte,  a  DRJ/São  Paulo  I,  analisando  o  mérito  da  lide,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  conforme Acórdão (fls. 470/483), cuja ementa trancrevo, a seguir:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2002   LAPSO MANIFESTO. RE­RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  Constatada a existência de inexatidão material, decorrente de  lapso manifesto, em Acórdão anteriormente proferido, deverá  o Acórdão ser corrigido, nos termos do art. 32 do Decreto n°  70.235/72, e art. 22, § 1º, da Portaria n° 58/2006.  CRÉDITO. LÍQUIDEZ. CERTEZA. NECESSIDADE.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 948          7 Não  verificada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  à  compensação,  não  se  homologam  as  compensações  declaradas em DCOMP.  ÔNUS DA PROVA. DCOMP. CONTRIBUINTE   Sendo a análise do crédito feita com os elementos disponíveis  nos autos e nos sistemas da RFB, e verificada a não existência  de parte ou mesmo da totalidade do crédito, cumpre ao autor  ­  contribuinte  ­  a  comprovação  do  direito  alegado,  cuja  negativa restou demonstrada no despacho decisório, devendo  a  manifestação  de  inconformidade mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AC 2000.  Improcede  a  alegação  dada  a  não  comprovação  de  que  as  estimativas  devidas  durante  o  ano­calendário  foram  compensadas com saldo credor de IPI na forma da legislação  de  regência. A compensação de  tributos ou  contribuições de  espécies  diferentes  deveria  ter  sido  realizada  por  meio  de  pedido de compensação formulado junto a RFB.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RENDIMENTOS.  SWAP.  COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. AC 2002.  Comprovado  o  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  e  a  tributação  dos  rendimentos  relativos  às  operações SWAP, assiste o direito à contribuinte de que o IRRF  correspondente seja considerado como dedutível no cômputo do  saldo negativo do IRPJ do período de apuração analisado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  (...)  Insatisfeita com esse decisum do qual tomou ciência em 04/01/2012 (fl. 485),  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/02/2012 (fls.512/528) da parte que restou  vencida na instância a quo,  juntando ainda documentos de fls. 529/938), cujas razões, no que  pertinente, transcrevo:  (...)  III.1  ­  DA  ORIGEM  DO  SALDO  CREDOR  DE  IPI  COMPENSADO COM AS ESTIMATIVAS DE IRPJ E DE CSLL  DO ANO­CALENDÁRIO DE 2000  O v. acórdão recorrido sustenta que a Recorrente não poderia  utilizar  o  saldo  credor  de  IPI  para  compensar  com  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  ao  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 949          8 argumento de que o seu pedido de compensação contemplava  apenas débitos de PIS e COFINS.  Como dito anteriormente, no ano de 1999 e nos 2 primeiros  trimestres do ano de 2000, a Recorrente verificou a existência  de saldo credor de IPI, conforme previsto no artigo 11, da Lei  n° 9.779/99.  Diante  da  existência  do  referido  saldo  credor,  a Recorrente  (i) utilizou apenas parte dele para  compensar  com  parte das  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000;  e,  (ii)  com  relação à outra parcela das estimativas, no valor de R$ 163.799,  22 (cento e sessenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais  e  vinte  e  dois  centavos),  efetuou  o  pagamento  mediante  o  recolhimento de DARF. Tudo isso, já comprovado nestes autos.  Ainda,  procedimento  semelhante  foi  adotado  no  tocante  às  estimativas de CSLL também do ano­calendário de 2000,  tendo  sido  utilizada  parte  do  saldo  credor  para  sua  quitação  e  pagamento da outra parte via recolhimento de DARF, no valor  de R$ 59.138,97 (cinquenta e nove mil, cento e trinta e oito reais  e noventa e sete centavos).  Pois  bem.  Todas  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  foram  corretamente  escrituradas  nos  Livros  Diários  da  Contabilidade e o  saldo credor de IPI devidamente escriturado  no Livro de Apuração do Imposto.  Isto  quer  dizer  que,  (...),  não  há  qualquer  irregularidade  na  conduta  da  Recorrente,  mesmo  porque,  contrariamente  ao  insinuado  pela DRJ,  referidos  créditos  acumulados  de  IPI  não  foram utilizados para abatimento de PIS e COFINS. Este ponto  fica  evidenciado  pelas  DCTFs  de  1999  e  2000  aqui  anexadas,  onde se observa que todos os valores apurados de PIS e COFINS  relativos a estes períodos, foram quitados por meio de DARFs e  não por meio de compensação.  Legítima, portanto, a utilização do saldo credor de IPI até então  acumulado  para  o  pagamento  de  determinadas  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  detalhadamente  demonstrado  na  Manifestação de Inconformidade.  A  liquidação  desta  compensação,  como  já  dito,  foi  feita  nos  próprios livros fiscais da Recorrente.  Ora,  consoante  asseverado,  nos  livros  fiscais  da  Recorrente  sempre  foi escriturado o  saldo credor acumulado do  IPI e, nas  oportunidades  em  que  tal  crédito  foi  utilizado  para  compensação,  prontamente  registrou­se  o  encontro  de  contas,  apontando­se o tributo compensado em contrapartida à redução  do saldo credor acumulado.  Desse  modo,  é  incorreta  a  alegação  contida  no  v.  acórdão  quanto  às  compensações  do  saldo  credor  de  IPI  efetivamente  realizadas. Conforme se observa dos documentos dos autos (fls.  208  a  370),  os  “pedidos  de  compensação"  demonstram  a  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 950          9 liquidez dos saldos credores de IPI, porém, quanto aos débitos a  serem  extintos,  possuem  caráter  prospectivo  (se  projetam  em  abstrato,  para  o  futuro),  estimando apenas  os  tributos  a  serem  pagos,  na  medida  em  que  verificados  os  fatos  geradores  (no  caso, estimou­se o pagamento futuro de PIS e COFINS).  Contudo, tendo ocorrido o pagamento destes tributos via DARF,  a  Recorrente  deu  a  estes  créditos  outro  destino,  qual  seja,  o  abatimento de estimativas de IRPJ e CSLL do ano­calendário de  2000. Tais afirmações foram comprovadas pela juntada, quando  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade,  dos  Livros  Diários e  também do Livro de Apuração do  IPI, os quais, pelo  que se vê, não foram devidamente apreciados pela D. Autoridade  Administrativa.  (...)  I1I.2  ­  DA  CORREÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  PELA RECORRENTE   O  v.  acórdão  proferido  pela  C.  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em São Paulo I indeferiu as  compensações originariamente efetuadas pela Recorrente (de  saldo credor de  IPI com as  estimativas de  IRPJ e CSLL) ao  argumento  de  que  não  teriam  sido  apresentados  os  respectivos pedidos de compensação.  De  certo,  não  se  apresentou,  especificamente,  pedido  de  compensação de IPI com IRPJ e CSLL. Mas não se pode negar  que  houve  pedidos  de  restituição/compensação  dos  referidos  saldos  credores  do  IPI,  conforme  fls.  208,  240,  270,  302,  334,  338,  368  e  370  dos  autos.  Demonstrou­se,  na  oportunidade,  exaustivamente, a liquidez e certeza deste crédito.  Este é o ponto de maior  relevância: o pedido da utilização dos  créditos. Isto porque, conforme se sabe, a legislação autorizava  a  compensação  com  débitos  vincendos,  e  estes  não  eram  conhecidos  ao  tempo  do  pedido.  A  consignação  dos  códigos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  possuía  caráter  meramente  indicativo.  Contudo,  conforme  já  dito,  tendo  sido  pagos  estes  tributos  por  meio  de  DARF,  a  Recorrente  aproveitou—se  dos  referidos  créditos  (que  já  tinham  sido  objeto  de  pedido  de  autorização,  insista­se) para compensar com as estimativas de CSLL e IRPJ.  0  único  equívoco  da  contribuinte  foi  não  ter  efetuado  a  demonstração  posterior  destas  compensações  por  meio  de  DCTF,  mas,  como  já  dito,  efetuou  tal  apuração  em  seus  livros  fiscais, cuja publicidade e amplo acesso pelo Fisco se dá ex lege.  Contudo,  tal  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  a  ensejar  o  indeferimento  das  compensações  levadas  a  efeito  pela  Recorrente.  (...)  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 951          10 Note­se  que  os  dispositivos  citados  pela  própria  decisão  recorrida (art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente em 2000,  e o art. 12, §§ 1º e 3º da IN 21/1997) enfatizam a necessidade de  que  o  pedido  de  compensação  demonstre  os  créditos  a  serem  utilizados.  Quanto  aos  débitos,  destacam  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  vincendos,  sendo  de  todo  razoável,  que  em  determinadas  situações  concretas,  futuramente  verificadas,  se  efetivasse  a  compensação  com  outro  débito  federal, distinto daquele inicialmente previsto.  (...)  Logo,  estando os  créditos devidamente  informados,  não pode o  apego  excessivo  ao  formalismo  ser  utilizado  para  prejudicar  o  contribuinte.  (...)  Veja­se que o procedimento da Recorrente, a despeito de não ter  sido  feito  na  forma  de  apresentação  de  novo  pedido  de  compensação  (para  alterar  os  débitos  a  serem  extintos)  com  subseqüente apresentação de DCTF nesse sentido, atingiu a sua  finalidade,  qual  seja,  utilização  de  créditos  para  compensação  de  débitos  vincendos  e  escrituração  nos  livros  fiscais,  ato  de  total boa­fé e transparência (...)  É  importante  salientar que a  jurisprudência do E. Conselho de  Contribuintes,  na análise de  caso de compensação ainda sob a  égide  da  Lei  n°  8.383/91,  entendeu  que  é  prescindível  a  apresentação  de  requerimento  prévio  e  que  constitui  dever  do  Fisco analisar o procedimento adotado pelo contribuinte:  (...)  Entretanto, em detrimento do direito da Recorrente, o v. acórdão  desconsiderou todas as compensações levadas a efeito e, mesmo  tendo o Fisco examinado os documentos fiscais nos quais foram  escrituradas  e  comprovada  a.  regularidade  dos  valores  compensados, nega­se a homologar as compensações.  (...)  Sobre  o  teor  probatório  dos  documentos  contábeis,  importa  recordar  princípio  basilar,  reproduzido,  dentre  tantos  outros  preceitos, no § 1 ° , do art. 9° , do Decreto­Lei n° 1.598/77, no  sentido  de  que  a  escrituração  mantida  em  observância  às  disposições legais faz prova a favor do contribuinte.  (...)  Por mais esse motivo,  jamais poderia o Fisco desconsiderar as  compensações efetuadas pela Recorrente, apenas pela ausência  de apresentação de novo requerimento de compensação, uma vez  que os débitos a serem extintos foram corretamente escriturados  nos respectivos livros fiscais, que faz, inclusive, prova a favor da  Recorrente.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 952          11 (...)  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                                          Fl. 952DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 953          12     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, a recorrente rebela­se contra a decisão a quo que denegou  o  direito  creditório  pleiteado  em  13/05/2003,  ou  seja,  o  saldo  negativo,  respectivamente,  do  IRPJ  de  R$  144.212,60  (valor  original)  e  da  CSLL  de  R$  48.316,54  (valor  original),  ano­ calendário  2000,  da  empresa  incorporada  Agaprint  Embalagens  Ltda,  CNPJ:  CNPJ:  02.905.171/0001­95.  Antes disso, o despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 25/04/2008,  já  havia,  também,  rejeitado  o  pleito  do  direito  creditório  do  ano­calendário  2000,  pois  a  contribuinte, quando da apuração do IRPJ e da CSLL no encerramento do ano­calendário 2000,  computara, na formação do saldo negativo do IRPJ e da CSLL, estimativas mensais, em parte,  não recolhidas.  Assim,  diversamente  da  pretensão  da  contribuinte,  o  despacho  decisório  concluiu  que  houve,  na  verdade,  saldo  a  pagar  do  IRPJ  e  da CSLL,  respectivamente,  de R$  397.220,25  (valor  original)  e R$ 153.616,88  (valor  original)  quanto  ao  ano­calendário  2000,  em  face  da  reversão  daqueles  saldos  pleiteados  pelo  expurgo  dos  valores  das  respectivas  estimativas mensais não pagas.   Inconformada  com  essa  decisão  da  DERAT/São  Paulo,  a  contribuinte  apresentou impugnação na DRJ/São Paulo I, esclarecendo, nas suas razões, que a negativa do  crédito  pleiteado  do  ano­calendário  2000 não  poderia  prosperar,  pois  a discrepância  apurada  pelo  fisco  refere­se,  justamente,  às  compensações  efetuadas,  diretamente  na  escrituração  contábil e não informadas em DCTF, dos débitos do IRPJ e da CSLL, devidos por estimativa  mensal do ano­calendário 2000, com utilização de crédito do  IPI dos anos­calendário 1999 e  2000 (1º e 2º trimestes).  A contribuinte, inclusive, resumiu as compensações que efetuara diretamente  na escrituração contábil, quanto ao ano­calendário 2000, explicitando:  a) débitos do  IRPJ  estimativa mensal do  ano­calendário 2000 compensados  diretamente na escrituração contábil com crédito do IPI dos anos­calendário 1999 e 2000 (1º e  2º trimestres):  Valor apurado DIPJ (IRPJ  estimativa mensal)  Julho/2000 (somatório até)   705.232,07  Compensação com IPI  Abril/2000  ( 44.735,49)  Compensação com IPI  Julho/2000  (496.697,36)  Pagamento com DARF  Agosto/2000  (163.799,22)  Saldo   ­  ­  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 954          13 b) débitos da CSLL estimativa mensal do ano­calendário 2000 compensados  diretamente na escrituração contábil com crédito de IPI dos anos­calendário 1999 e 2000 (1º e  2º trimestres):  Valor apurado DIPJ (CSLL  Estimativa Mensal)  Julho/2000 (somatório até)  261.072,39  Compensação com IPI  Abril/2000  (22.603,06)  Compensação com IPI  Julho/2000  (179.330,36)  Pagamento com DARF  Agosto/2000  (59.138,97)  Saldo   ­  ­  Naquela  oportunidade,  na  instância a  quo,  a  contribuinte  alegou  ainda,  nas  suas razões, que o único equívoco que cometera  foi não ter informado nas respectivas DCTF  essas compensações efetuadas diretamente na sua escrituração contábil; que, porém, tal falha,  na sua ótica, não teria o condão de invalidar essas compensações.  A  DRJ/São  Paulo  I,  enfrentando  o  mérito  da  lide,  manteve  a  rejeição  do  pleito  da  contribuinte,  ou  seja,  não  reconheceu  a  existência  de  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL, quanto ano­calendário 2000, pela falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado e pela  inexistência  de  Pedido  de  Compensação  na  forma  da  legislação  de  regência  da  época,  para  utilização dos alegados créditos do IPI.  Nesta instância recursal, a recorrente, nas suas razões, voltou a ponderar que:  a)  todas  as  compensações  diretas  (efetuadas  na  escrituração  contábil),  utilizando crédito do IPI, foram corretamente escrituradas nos Livros Diário e o saldo credor  do  IPI  devidamente  escriturado  no  Livro  de  Apuração  do  Imposto;  que,  então,  não  haveria  qualquer irregularidade na sua conduta, mesmo porque, contrariamente ao insinuado pela DRJ,  referidos créditos acumulados do IPI não foram utilizados para abatimento de PIS e COFINS;  que esse ponto teria ficado evidenciado pelas DCTF de 1999 e 2000 (anexadas aos autos), onde  constaria que todos os valores apurados de PIS e COFINS,  relativos a esses períodos,  teriam  sido quitados por meio de DARF e não por meio de compensação.  Inexistindo preliminar suscitada, passo à análise do mérito da lide.  A irresignação da recorrente não merece prosperar.  As  compensações  tributárias  efetuadas  diretamente  na  escrituração  contábil  no  ano­calendário  2000,  de  débitos  de  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL  desse  ano­ calendário com pretenso crédito de  IPI dos anos­calendário 1999 e 2000  (1º e 2º  trimestres),  não podem ser obstadas  contra o  fisco,  pois  efetuadas  à  revelia da  legislação de  regência da  época  (Lei  nº  9.430/96,  art.  74;  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/1997,  arts.  3º,  4º,  8º  e  12;  Instrução Normativa SRF nº 73/1997).  Nessa época, vale dizer, ano­calendário 2000, a compensação tributária entre  tributos de espécies diversas somente era permitida, mediante Pedido de Compensação dirigido  ao  fisco  (processo  administrativo).  Por  conseguinte,  no  ano­calendário  2000  era  vedada  a  compensação tributária direta, na escrituração contábil, de tributos de espécies diversas.   Não procede, também, a alegação da recorrente de que houve mero equívoco  ou falta de indicação ou de informação dessas compensações diretas nas respectivas DCTF.   Fl. 954DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 955          14 Ora,  as únicas  compensações diretas  (registro de  compensação  tributária na  escrituração contábil), permitidas pela legislação de regência da época, envolviam tributos de  mesma espécie e que, necessariamente, tais compensações deveriam ser informadas na DCTF,  que não é caso dos autos.  Logo,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  essas  compensações  de  tributos  de  espécies  diversas  não  foram  informadas  nas  respectivas  DCTF,  por  serem,  justamente, compensações vedadas. Caso fossem informadas, na época, em DCTF, fatalmente  teriam sido objeto de malha fiscal e objeto de procedimento de fiscalização.   Por  outro  lado,  não  há  comprovação,  nos  presentes  autos,  de  Pedido  de  Compensação de débitos de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2000 com  pretenso crédito do IPI dos anos­calendário 1999 e 2000 (1º e 2º trimestres).   Pelo  contrário,  dos  autos  constam,  apenas,  elementos  de  prova  (cópias)  de  Pedidos de Ressarcimento do IPI (Lei nº 9.779/99, art. 11), atrelados, vinculados, a Pedidos de  Compensação  de  débitos  a  título  de  PIS  e  Cofins,  protocolizados  pela  empresa  incorporada  Agaprint Embalagens Ltda, CNPJ: 02.905.171/0001­95 (fls.208/370), conforme demonstrativo  abaixo:  Processo  Pedido de  Ressarcimento  do IPI ­  Protocolo  Período do  Crédito do IPI  Valor do  Crédito do  IPI  Débitos a  Compensar  FL.  10880.009157/99­91  28/04/1999  Valor do IPI 1°  Trimestre/99  212.675,28  PIS e Cofins  PA=abril a  agosto/1999  208/231  10880.022064/99­14  29/07/1999  Valor do IPI 2°  Trimestre/99  242.655,03  PIS e COFINS  PA= setembro/199  a Janeiro/2000  232/262  10880.031389/99­61  26/10/1999  Valor do IPI 3°  Trimestre/99  308.148,26  PIS e COFINS  PA  =Fevereiro/2000 a  Junho/2000  263/293  10880.001293/00­11  27/01/2000  Valor do IPI 4°  Trimestre/99  273.330,31  PIS e Cofins  PA = julho/2000 a  novembro/2000  294/325  10880.006.628/00­14  28/04/2000  Valor do IPI 1º  Trimestre/00  308.009,61  PIS e COFINS  PA = 12/2000 a  04/2001e 05/2000  (2172)  326/359  10880.011521/00­70  26/07/2000  Valor do IPI 2°  Trimestre/00  250.784,55  PIS e COFINS  PA=maio/2001 a  setembro/2001  360/391  Por sua vez, a recorrente, nas suas razões, argumentou que os débitos a título  de PIS e Cofins,  dos períodos de  apuração citados  acima,  teriam sido  recolhidos  em DARF;  que  não  foram  compensados  com  o  crédito  do  IPI;  que  o  crédito  do  IPI,  por  conseguinte,  estaria disponível.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  compensação  direta  na  escrituração  contábil,  no  caso,  como  já  dito  anteciormente,  não  pode  ser  objetada  contra  o  fisco, pelos seguintes motivos:  a)  falta de certeza e liquidez do crédito do IPI:  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 956          15 Nos  autos,  sequer  há  prova  de  que  esses  pretensos  créditos  do  IPI  foram  reconhecidos  pela  RFB  nos  processos  de  Pedido  de  Ressarcimento  citados  acima  (antes  ou  depois dessas indigitadas compensações diretas).  b)  inexistência  de  protocolização  de  pedido  de  compensação  para  compensação de débitos de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2000 com  crédito de IPI dos anos­calendário 1999 e 2000 (1º e 2º trimestres).  Assim, em relação aos alegados créditos do  IPI,  ainda que fosse admitida a  compensação  direta,  que  não  é  o  caso,  não  poderiam  ser  utilizados,  na  época,  pela  falta  de  comprovação dos atributos de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário  Nacional.   Por fim, como razão decidir, ainda adoto a fundamentação do voto condutor  da  decisão  a  quo  que,  com  propriedade,  assim  enfrentou  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte  em  relação  à  compensação  direta  na  escrituração  contábil,  quanto  ao  ano­ calendário 2000 (fls. 476/482), in verbis:  (...)  Análise  dos  Saldos  Negativos  informados  nas  DIPJ  da  Incorporada e da Manifestante   ANO­CALENDÁRIO  DE  2000  —  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ E CSLL.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  COMPENSAR  SALDO  CREDOR  DE  IPI  COM  IRPJ  E  CSLL,  POSTO  QUE  JÁ  COMPENSADO  COM  PIS  E  COFINS,  POR  MEIO  DE  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO,  E  A  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PARA  AS  ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL.  A Manifestante alega que se procedeu à compensação de saldo  credor de IPI no valor de R$ 1.555.774,38, apurados entre o 1°  trimestre de 1999 e o 2° trimestre de 2000, com as estimativas de  IRPJ e CSLL devidas durante o ano­calendário de 2000,  tendo  se olvidado de  informar em DCTF essa opção. Segundo ela  tal  opção ter­se­í­a dado com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19  de janeiro de 1999, o qual se transcreve a seguir:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos aris. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Minislério da Fazenda.  Os artigos 73 e 74, na redação vigente em 2000, era a seguinte:  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 957          16 Art.73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7°  do  Decreto­lei  n°  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo tributo ou da respectiva contribuição.  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.   (destaque da transcrição)  Do  art.  74  supra  extrai­se  a  necessidade  de  requerimento  do  contribuinte  para  pleitear­se  referida  compensação,  o  que  não  foi feito.  O que ocorreu foi a formulação de pedidos de ressarcimento de  IPI  cumulados  com  pedidos  de  compensação  nos  quais  se  informa  PIS  e  COFINS  (códigos  de  receita  2172  e  8109),  conforme fls. 208, 240, 270, 302, 334, 338, 368 e 370, mas não  estimativas de IRPJ e de CSLL.   Se a empresa pretendia ter compensado esses créditos com IRPJ  e CSLL, devia tê­lo feito em época própria, indicando os débitos  que  pretendia  extinguir,  por meio  de  pedidos  de  compensação,  não  sendo  possível,  agora  acatar  suas  alegações,  posto  que  referidos  pedidos  de  compensação  não  tratam  do  tributo  e  da  contribuição sob litígio.  Ora,  a  legislação  infralegal,  que  tratava  de  ressarcimento  no  ano­calendário  de  2000,  ainda  era  a  Instrução  Normativa  n°  21/1997,  que  outrossim  previa  a  necessidade  de  petição  do  contribuinte.  Abaixo,  reproduzem­se  os  artigos  pertinentes  ao  assunto em tela:  Art.  3°  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  I ­ decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os  relativos a matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de  produtos  imunes,  isentos e  tributados à alíquota  zero,  para os  quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;  II – (...)  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 958          17 III –(...)  Art.  4°  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  os  créditos  mencionados  nos  inciso  I  e  II  do  artigo  anterior,  que  não  tenham  sido  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  mesmo  imposto,  relativos  a  operações  no  mercado interno.  Art.  5°  Poderão  ser  utilizados  para  compensação  com  débitos  de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses  mencionadas no art. 2°, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4°.  (...)  Ressarcimento   Art. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será  efetuado,  inicialmente,  mediante  compensação  com  débitos  do  IPI relativos a operações no mercado interno.  §  1º  Na  hipótese  de  total  impossibilidade  de  compensação,  o  ressarcimento  será  efetuado  em  espécie,  a  requerimento  da  pessoa  jurídica,  apresentado  no  formulário  "Pedido  de  Ressarcimento", constante do Anexo II.  (...)  Compensação  entre  Tributos  e  Contribuições  de  Diferentes  Espécies  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado.  § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie,  nem  tenham  a  mesma  destinarão  constitucional.  § 2° A compensação de ofício será precedida de notificação ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.  3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de  Compensação" de que  trata o Anexo  III, poderá  ser  efetuada  inclusive  com débitos  vincendos,  desde que não  exista  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n°  73/97,  de  15/09/1997)  §  4º  Será  admitida,  também,  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha  sido restituído ou ressarcido.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 959          18 (...)   (destaque da transcrição)  Evidentemente,  está  em  desacordo  com  o  regramento  jurídico  vigente à época dos fatos a opção da Manifestante em proceder  a compensação, cujo direito subjetivo decorria do art. 11 da Lei  n° 9.779/1999,  em sua escrita,  ao  invés de  formular pedido de  compensação, conforme prescrito nos artigos supra transcritos,  ainda  mais  quando  (...)  referido  credito  já  fora  objeto  de  compensação  com  PIS  e  COFINS,  por  meio  de  pedidos  formulados à RFB.  Se  havia  resíduo,  da  mesma  forma,  não  se  pode  acatar  a  intenção  da  empresa,  mesmo  que  fosse  demonstrado  erro  material de preenchimento das DCTFs respectivas, uma vez que  o  gozo  do  direito  passava  pela  formulação  de  pedidos  de  compensação vinculados aos pedidos de ressarcimento.  Saliente­se,  pela  boa  ordem,  que  nunca  houve  a  autorização  legal  para  se  compensar  tributos  ou  contribuições  de  espécies  diferentes meramente indicando  tal  fato em sua escrita (art. 66  da Lei n° 8.383/1991) e que não foi provada a existência de tais  pedidos de compensação.  Por  esses  motivos,  não  há  que  se  considerar  as  pretensas  compensações  com  saldo  credor  de  IPI,  posto  que  o  procedimento utilizado está em desacordo com a legislação que  rege a matéria.  Logo, não se acatam as alegações da Manifestante no que tange  aos  saldos  credores  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativos  ao  ano­ calendário  de  2000,  devendo  ser  negada  integralmente  a  sua  solicitação, para este ano­calendário.  (...)  Por tudo que foi exposto, a decisão recorrida não merece reparo algum; deve  ser mantida.  Por conseguinte, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                          Fl. 959DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 13804.002508/2003­90  Acórdão n.º 1802­001.427  S1­TE02  Fl. 960          19     Fl. 960DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11020.001206/2007-10
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA, Tendo a decisão de primeira instância rebatido a todas as questões suscitadas na impugnação, ainda que de forma suscinta, não há que falar em nulidade, ARBITRAMENTO DO LUCRO. Dada a não apresentação dos livros e documentos necessários a apuração do lucro real e demonstrada a impossibilidade de reconstituição da escrita por parte do contribuinte, é cabível o arbitramento do lucro nos termos da legislação pertinente. TAXA SELIC, JUROS DE MORA. A utilização da taxa selic para o cálculo dos juros decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio nos moldes da legislação que a instituiu. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO/CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL/COFINS. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do IRPJ, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos ao PIS, à CSLL e à COFINS, em razão da relação causa e efeito existente entre eles. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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INEXISTÊNCIA, Tendo a decisão de primeira instância rebatido a todas as questões suscitadas na impugnação, ainda que de forma suscinta, não há que falar em nulidade, ARBITRAMENTO DO LUCRO. Dada a não apresentação dos livros e documentos necessários a apuração do lucro real e demonstrada a impossibilidade de reconstituição da escrita por parte do contribuinte, é cabível o arbitramento do lucro nos termos da legislação pertinente. TAXA SELIC, JUROS DE MORA. A utilização da taxa selic para o cálculo dos juros decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir, MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio nos moldes da legislação que a instituiu, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO/CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL/COFINS. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do IRPJ, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos ao PIS, à CSLL e à COFINS, em razão da relação causa e efeito existente entre eles. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ..S„,L,L. Lio Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAULMAKSONW, SILVA LUCAS - Relator EDITADO EM: 2 Õ DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Rela tó rio Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: "DA AUTUAÇÃO O procedimento de fiscalização decorreu de cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão ((fls. 161, 169 e 175), tendo como sujeitos, respectivamente, o Hotel Galo Vermelho, a sociedade Maria Crestina Moratelli — ME e a residência de Clóvis Muratelli. Relata a Fiscalização, em síntese, que, no decurso da ação fiscal (descrita às fls. 99-147) foi constatado que: a) nos anos-calendário de 2002 a 2005, a autuada buscou dividir, formal e artificialmente, o seu estabelecimento, denominado Hotel Galo Vermelho, da seguinte forma: a ala antiga continuou na razão social Clóvis Muratelli, CNRJ, 93.520A38/0001-00 e, para a ala nova, foi constituída a sociedade Maria Crestina Moratelli, CNPJ 00.511.239/W101-26; b) no decorrer da Fiscalização constatou-se, por meio de circularização, que, nos anos 2001 e 2002, a contribuinte deixou de escriturar em seu Livros Caixa, reiteradamente, sua movimentação financeira. Em decorrência destes fatos, foi excluída da sistemática do SIMPLES a teor do art. 14, V. da Lei n°9317/96; c) como a contabilidade da autuada apresentava vícios, consistentes em lançamentos agrupados, sem livros auxiliares, falta de contabilização de gastos com a ampliação do hotel, falta de contabilização de despesas e custos rotineiros do hotel, etc, e seu lucro foi arbitrado nos anos de 2002 a 2005; d) a omissão de receitas foi constatada ante d.1) aos relatórios de ocupação, que indicavam urna lotação no hotel gerando um fáturamento muito superior ao declarado e d.2) aos elevados gastos com obras e d.3) aos lucros distribuídos, muito próximos ao fáturamento declarado. Para quantificar as receitas omitidas a Fiscalização utilizou-se dos seguintes critérios: 2 Processo n° 11020 001206/2007-10 Acórdão ri" 1301-00352 S1-C3T/ 11 2 a) período de 01/2002 a 04/2003 - o valor das notas fiscais emitidas pela contribuinte; b) período de 05/2003 a 06/2005 - valor de diárias mensais, obtido pela multiplicação da ocupação do hotel (constante no sistema de controle denominado "Desbravador"), diminuída de 6,5%, a título de gratuidade; c) 07/2005 - faturamento constante da agenda apreendida; d) período de 08/2005 a 12/2005 - valor das notas fiscais emitidas pela contribuinte, A Fiscalização entendeu que a omissão das receitas mediante a falta de emissão de notas fiscais, a ausência de diversas despesas do hotel, constituição de pessoa jurídica fictícia e a utilização de conta corrente de pessoa fisica à margem de escrituração, caracterizam ação dolosa que intenta impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, acarretando, ainda, a redução ou evitando o pagamento do tributo. Como decorrência desse trabalho, em 25/04/07 foram formalizados autos de infração referentes ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica (fls. 14-37), contribuição social sobre o lucro liquido (fl. 38-60), contribuição para o PIS (fl. 61-80) e contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 81-97), no valor de total RS 1,421.504,84. Foi dada ciência dos autos de infração em 02/05/2007 (ti 6770), DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou, em 30/05/2007, impugnação conjunta aos autos de infração (fls. 6772-6856), alegando, em síntese: Preliminarmente, a nulidade do auto de infração ante a: a) omissão na descrição da matéria tributável; b) ilicitude das provas e de vícios formais em face da: b.1) inviolabilidade do sigilo bancário, uma vez que a Lei Complementar 105/2001 - que permite às autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso -, é flagrantemente inconstitucional. Não houve autorização judicial da quebra do sigilo bancário do Sr. Clóvis Muratelli e da sociedade Clóvis Muratelli; b.2) apreensão de documentos e início dos procedimentos sem o respectivo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); b.3) apreensão e utilização de documentos do Sr, Clóvis Muratelli sem emissão de MPF; b„4) solicitação documentos após emissão de "termo de encerramento" constante de "termo de intimação fiscal; 3 b,5) existência de termo de intimação fiscal antes da emissão e ciência do MPF; b,6) ausência de notificação em tempo hábil da prorrogação do MPF; b,7) ausência de notificação em tempo hábil da mudança dos tributos constantes em MPF; c) violação ao principio da ampla defesa, face a: c,1) concessão de prazo insuficiente para pesquisa e resposta aos termos de intimação fiscal; c.2) existência de ameaças, imposições de métodos e interpretações antes da análise dos fatos e conclusão do processo administrativo fiscal; d) análise parcial, incompleta e infundada dos documentos e situação da contribuinte, evidenciada por: d, 1) indevida caracterização de unicidade de estabelecimentos; d.2) indevida exclusão do Simples da contribuinte Clóvis Muratelli; d.3) indevida desqualificação da contabilidade da contribuinte e do arbitramento dos lucros; d.4) do indevido arbitramento dos lucros; d.5) da suposta omissão de receitas; d,6) da imposição absurda de valor de diária média mensal. e) ausência de observância do principio de razoabilidade e proporcionalidade, e f) indevida qualificação da multa de oficio. No mérito, alega: g) a inexigibilidade da taxa SELIC, por inconstitucional; h) a inexigibilidade da multa em decorrência de seu caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal; i) a inobservância das instruções da Portaria SRF a' 6.087; j) a inobservância da Lei 9.784/99, art.. 30, que determina serem inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícitos, e 2°.., que elenca os princípios a serem observados pela Administração Pública; 1) a inobservância da Constituição Federal, art., 145, §1°., 5°,, 34 e 180; Requer seja julgado improcedente o auto de infração." É o relatório. Passo a decidir, Processo n° 11020001206/2007-10 Acórdão n 1301-00,352 S1-C3T1 Fl. .3 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS O recurso voluntário é tempestivo, dele torno conhecimento. Transcrevo a seguir a ementa do acórdão recorrido: "Assunto, IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 200.5 NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AMPLA DEFESA. 1 . Intimação regularmente realizada à contribuinte, dando publicidade ao procedimento de .fiscalização. .2. Sendo concedida à contribuinte plena oportunidade de defesa, nos moldes dispostos no Decreto 70.235, de 1972, não há filar em preterição do direito de defesa. 3. Ademais, os artigos .5°., 34 e 180 da Constituição Federal, citados pela contendora, não possuem a redação transcrita, pelo que deve ser desconsiderada a sua objeção. SIMPLES EXCLUSÃO, PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Provadas a omissão de receitas por quatro anos seguidos e, por circularização entre os .fornecedores, a existência de diversas despesas que deixaram de ser escrituradas, restam caracterizados os requisitos para a exclusão do SIMPLES. 2. Reforça a exclusão a constituição formal de dois empresários individuais quando de Mo existe apenas 11111. ARBITRAMENTO DO LUCRO Dada a não-apresentação dos livros e documentos necessárias à apuração do lucro real trimestral e demonstrada a impossibilidade da reconstituição da escrita por parte da contribuinte, é cabível o arbitramento do lucro, .que se dará mediante aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/99, acrescidos de vinte por cento. SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. MEIOS DE PROVA. 1. A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a volição, isto é, pela prática . farmal de determinados atos, enquanto subjetivamente os que se perfazem são outros. h 2. Portanto, para . fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos, por natureza lícitos, pois tal .fato em nada influi sobre a simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. 3 Para não se configurar simulação, é necessário que as partes queiram efetivamente praticar esses atos, não apenas no aspecto formal, mas também em sua materialidade. 4. Por se tratar da simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções, 5. Os principais indícios admitidos como prova da simulação são (a ) a existência de motivo sério, (b) a falta de execução material da vontade exteriorizada, (c) a discrepância entre esses atos e a conduta das partes e (d) a divergência entre a natureza e a quantidade dos bens e direitos e o preço pelo qual são negociados. SELIC INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos .federais, MULTA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Não é atribuição assiste da autoridade .fiscal, nem do julgador-, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade .fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível deixar de aplicá- la Lançamento procedente." Em preliminar alega a interessada a nulidade da Decisão de Primeira Instância por (I) invocar em sua decisão a "teoria da simulação" como fundamento jurídico; (II) da mesma forma, alega inovação com relação a citação " ..a irregular organização dos dois empresários, individuais que realizam a mesma atividade dividindo o faturamento, com vistas ao enquadramento no Simples", citação ausente no auto de infração; (III) Ausência de Apreciação dos Fundamentos e Provas Apresentadas na Impugnação". Requer a nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retomo dos autos para que nova decisão seja proferida, analisando cada um dos fundamentos e provas apresentadas na impugnação. Entretanto, acaso considerada válida a decisão proferida em primeira instância considerar as argüições de nulidade da ação fiscal suscitadas, quais sejam: a) omissão na descrição da matéria tributável; b) ilicitude das provas e de vícios formais em face da: 111) inviolabilidade do sigilo bancário; b.2) apreensão de documentos e inicio dos procedimentos sem o respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, b.3) apreensão e utilização de documentos do Sr. Clóvis Muratelli sem emissão de MPF; b.4) solicitação documentos após emissão de "termo de encerramento" constante de "termo de Processo ri' 11020 001206/2007-10 S1-C3T1 Acólc1ão n° 1301-00352 Fl 4 intimação fiscal"; b.5) existência de termo de intimação fiscal antes da emissão e ciência do MPF; b.6) ausência de notificação em tempo hábil da prorrogação do MPF; b.7) ausência de notificação em tempo hábil da mudança dos tributos constantes em MPF; c) violação ao princípio da ampla defesa, face a: c.1) concessão de prazo insuficiente para pesquisa e resposta aos termos de intimação fiscal, c„2) existência de ameaças, imposições de métodos e interpretações antes da análise dos fatos e conclusão do processo administrativo fiscal; d) análise parcial, incompleta e infundada dos documentos e situação da contribuinte, evidenciada por: d, I) indevida caracterização de unicidade de estabelecimentos; d.2) indevida exclusão do Simples da contribuinte Clóvis Muratelli; d,3) indevida desqualificação da contabilidade da contribuinte e do arbitramento dos lucros; d.4) do indevido arbitramento dos lucros; d.5) da suposta omissão de receitas; d.6) da imposição absurda de valor de diária média mensal; e) ausência de observância do principio de razoabilidade e proporcionalidade, e O indevida qualificação da multa de oficio. De início, ressalto, que compulsando detidamente os autos do presente processo, não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal determinados no artigo 59 do Decreto 70.2:35, de 1972, a saber: "Art 59, São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetentes: II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Não estão apontadas quaisquer atos ou termos lavrados por pessoa incompetente nem algum despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente. Primeiro não vejo como aceitar o apontado vício de nulidade dada a qualificação, pela recorrente, que a decisão de primeira instância foi "genérica recheada de legislação equivocada e divorciada dos fundamentos e provas apresentadas na impugnação" vê-se dos autos que o relatar conduziu seu voto analisando todas as questões em litígio. Com relação a argüição preliminar chamada de "Teoria da Simulação"por mudança de critério jurídico na decisão de primeira instância e, também, "irregular organização dos dois empresários, individuais, que realizam a mesma atividade dividindo o faturamento, com vistas ao enquadramento no SIMPLES", citada na decisão e ao seu ver "são fundamentos diferentes da autuação", neste ponto, não lhe assiste razão pois em extensivo relato a fiscalização demonstra fortes razões para a desconsideração jurídica da empresária individual denominada de Maria Crestina Moratelli, e é certo que as expressões combalidas insere-se no contexto das argumentações do julgador. Ressalto, também, conforme já abordado no acórdão recorrido, a irregular organização dos dois empresários individuais, que realizam a mesma atividade dividindo o faturamento, com vistas ao enquadramento no SIMPLES. A análise dos autos, como já visto no relatório fiscal e acórdão , demonstra claramente a existência de tão somente um empresário individual — Clóvis Muratelli ME. Da mesma forma ficou demasiadamente comprovada a reiterada falta de escrituração de movimentação financeira, em descumprimento ao disposto no artigo 7 0, parágrafo 1°., "a" da Lei 9.317/1996. Infundada a acusação da não apreciação dos fundamentos e provas, mesmo porque constata-se no voto recorrido o cuidado do relatar em combater item por item da impugnação num total de 33 (trinta e três) páginas. Também não lhe assiste razão, com relação a exigüidade dos prazos concedidos, porquanto a recorrente mesmo te-intimada não disponibilizou as informações solicitadas, em conformidade com as rotinas dos procedimentos fiscais. Não existiu no decorrer da ação fiscal "imposições de métodos para as respostas"e, não vislumbramos quaisquer ocorrências de ameaças. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), cabe citar que se trata de mero instrumento de controle administrativo, ou seja, não é o MPF que confere competência ao auditor paia fiscalizar, e se for o caso, lavrar o auto de infração devido, conforme encontra-se asseverado em extensa explanação no voto do acórdão guerreado, Com relação a "Omissão na Descrição da Matéria Tributável" no qual é alegado que a "simples menção aos dispositivos legais aplicados não permitem que se vislumbre a efetiva incidência da norma abstrata ao caso concreto, prejudicando a ampla defesa", convém ressaltar que o relatório fiscal possui 48 (quarenta e oito) folhas descrevendo toda a ação fiscal, passo a passo, bem como as infrações e os valores lançados. Estranhamente alega a recorrente que as provas produzidas em decorrência da quebra de sigilo bancário são ilícitas uma vez que é inconstitucional a Lei Complementar 105/2001, Ocorre que não houve quebra do sigilo bancário no procedimento fiscal. Intimada a apresentar os extratos e slips da conta corrente 10228-8 do Banco do Brasil (fis.. 916-917), a contribuinte negou-se a cumprir a intimação sob a alegação de que "essa conta é de uso pessoal do Sr. Clovis não vinculada às atividades da empresa'. A fiscalização limitou-se a examinar os elementos da conta corrente que foram apreendidos em decorrência dos Mandados de Busca e Apreensão determinados pelo Exma. Sr. Dr, Juiz Federal Roberto Schaan Ferreira (fls. 160, 161 e 169). Com relação ao item "Da indevida desqualificação da Contabilidade e do arbitramento dos Lucros" A interessada alega que no ano de 2002 promoveu escrituração no Livro Caixa e, nos anos de 2003 a 2005, nos Livros Diário e Razão,.neste caso também não lhe assiste razão, como visto pela fiscalização, no Livro Caixa de 2002 não foram escriturados grande parte de seus gastos e despesas, mas mesmo que a situação fosse inversa, seria insuficiente para a apuração do Lucro Real, que demanda, ao menos, os Livros Diários e Razão. De 2003 a 2005 a contribuinte deixou de escriturar inúmeros pagamentos, que não foram identificados na contabilidade, mesmo tendo havido intimação específica para tanto (ti, 288, item II). Não há, por exemplo, um único lançamento referente a custos com lavanderia. Como acertadamente frisou a Fiscalização, os fatos de 1) a grande maioria dos serviços prestados pela •Thyssenkrupp Elevadores S.A, referirem-se a manutenção dos elevadores do Hotel Galo Vermelho e 2) terem sido escriturados partes destes gastos afastam a tese de que estes não deveriam ser contabilizados por terem sido suportados pelo Sr. Clóvis Muratelli, pessoa física. A escrituração contábil da interessada demonstra-se frágil, também, pelo uso contumaz da conta-corrente do Sr. Clóvis Muratelli, pessoa física, que mantinha junto ao Banco do Brasil (n 10228-8, agência 0698-x), para movimentação e recebimento de valores da Clóvis Muratelli ME, CNPJ. 93.520.138/0001-00 (fls. 1612, 1613, 1760 a 1863), e que ficaram à margem de escrituração. Da mesma forma também no Livro Razão de Maria Cretina Moretelli ME não constam lançamentos de despesas ou custos com manutenção, energia, lavanderia e comunicações no período de 02/2005 a 07/2005 e os valores lançados a título de 8 Processo n" 1020001206/2007-10 Adirão n " 1301-00352 S1-C3T1 R 5 material de expediente, de consumo, de produtos de limpeza e bebidas e de alimentos são insignificantes. Enfim, conforme afirmado no relatório, os autos estão recheados de provas a indicar a omissão de receitas, e a contribuinte não lhes refuta, Alega, outrossim, "causalidades" e "erro". Sim, por certo há erro e este tem uma causa - a omissão das receitas, amplamente provada. Veja-se que não é um dado isolado que atesta a omissão (por exemplo, a construção da moradia do Sr. Clóvis Muratelli, pessoa fisica), mas o conjunto probatório No mérito persegue a tese "Da Inexigibilidade da Taxa Selic" e, "da multa por seu nítido caráter confiscatório", e finaliza argüindo a "Inobservância da Lei 9,784/99 e da Constituição ,Federal", Com relação a inconstitucionalidade da taxa selic cumpre ressaltar que a matéria encontra-se sumulada no âmbito deste e. Conselho, a saber: Súmula 1°. CC n 4: A partir de 1 0. de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadiMplência á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto a alegação do caráter confiscatório das multas de oficio, afrontando a CF e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade enfatize-se que: As multas de oficio em questão são previstas pelo art. 44, I e II, da Lei n. 9,430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte' - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de ;fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n 4_502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penandades administrativas ou criminais cabíveis. Uma vez verificada a subsunção dos fatos às hipóteses previstas na legislação, não é possível ao Fisco deixar de aplicá-las. No tocante aos aspectos de inconstitucionalidade levantados pela impugnante a utilização da multa e do tributo com o efeito de confisco e a violação de princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tratam-se de garantias constitucionais dirigidos ao legislador infra-constitucional e não ao executivo, mero aplicador da lei„ Por pertinente transcrevo a Súmula CARF 02 — Inconstitucionalidade — Incompetência: "O CAIU- não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionandade de lei tributária. " 7. PAULO JAI1S A LUCAS Relator Por oportuno, cabe esclarecer que, por força dos princípios da legalidade e da independência e harmonia dos poderes da República, foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário (artigos 97 e 102 da Constituição Federal), A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente zelar pelo seu fiel cumprimento, até que seja excluída do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando sua inconstitucionalidade. Quanto aos autos de infração relativos ao PIS, COFINS e CSLL, urna vez que os argumentos da defesa foram os mesmos e decorrentes de infrações detectadas na apuração do IRPJ, com base nos mesmos pressupostos fáticos, aplica-se "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência do IRP„L Ante todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitas e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. 10

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Numero do processo: 10280.720201/2008-47
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. O percentual da multa de ofício deve ser duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. É o caso da simulação, prática pela qual se altera artificialmente a configuração dos fatos com o propósito de obtenção de uma vantagem tributária indevida. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­BELÉM/PA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF  ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É  tributável, no  ajuste  anual,  a  quantia  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados, os não­tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto  de tributação definitiva.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  O  percentual  da  multa de ofício deve ser duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. É o caso da simulação, prática  pela qual  se altera artificialmente a configuração dos  fatos  com o propósito  de obtenção de uma vantagem tributária indevida.  Preliminares rejeitadas  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25/08/2011    Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.        Relatório  RICARDO  FREITAS  SEVERINO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­BELÉM/PA (fls. 99) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 54/62, para exigência de  Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF, referente ao ano­calendário de 2005, no valor de R$ 3.189.021,80, acrescido de multa de  ofício  (qualificada) e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  8.730.584,98.  A infração que ensejou a autuação está assim descrita no auto de infração:  001  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  onde  constatamos  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  dividas  e  rendimentos  declarados  ou comprovados.  O  aumento  patrimonial  ficou  evidenciado  pela  aquisição  de  11.663.720  cotas  de  capital  da  empresa  Status  Construções  Ltda.,  CPNJ  N.°  05.035.230/0001­00,  no  valor  de  R$11.633.720,00,  conforme  a  11ª  alteração  contratual,  datada  de 06.12.2005 e registrada em 14.12.2005, na Junta Comercial  do Estado do Pará, sob o n.°20000120216, fls. 05 a 08.  Supostamente  adquirida  da  empresa  Lynnwool  Holding  LLC,  sem qualquer  pagamento  no  ato  da  transferência. A  aquisição,  conforme  parágrafo  1.°  da  cláusula  2.  a  do  contrato  social  acima referenciado, foi realizada através de assunção de divida  pagáveis em moeda corrente do pais no período de 10 (dez) anos  com 02 (dois) de carência, rendendo juros de 4% ao ano e com  liquidação anual,  tendo como avalista o genitor do  fiscalizado,  sr. José Severino Filho, CPF n.° 031.162.713­72, presidente da  Madenorte S/A ­ Laminados e Compensados. Operação essa que  fica desconsiderada por se tratar de simulação conforme os fatos  descritos  a  seguir:  No  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  Status  Construções  Ltda.,  CNPJ  nr.  05.035.230/0001­ 00,  autorizada  pelo MPF  n.°  00583/2007,  com  a  finalidade  de  verificar a constituição de seu capital social, por determinação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.720201/2008­47  Acórdão n.º 2201­01.224  S2­C2T1  Fl. 2          3 do  Ministério  Público  Federal,  no  curso  do  procedimento  administrativo  n.°  1.23.000.001081/2007­90,  capital  esse  oriundo  em  grande  parte  de  recursos  provenientes  do  exterior,  registrado  em  nome  da  empresa  Rainbow  Group Manegement  Inc.,  com  sede  declarada  na  Ilhas  Virgens  Britânicas,  que  detinha  até  a  11ª'  Alteração  Contratual,  96,47%  do  capital  social da empresa, no valor de R$ 12.301.284,00, fls.05 a 08.  As  cotas  de  titularidade  da  empresa  Rainbow  Group  foram  integralizadas  por  remessas  de  capital  oriundas  do  exterior,  conforme contratos de câmbio, fls. 37 a 49.  O representante da Rainbow no Brasil, à época dos fatos, era o  sr.  Eraldo  Brito  de  Oliveira,  funcionário  da  Madenorte  S/A,  firma ligada ao mesmo grupo da empresa sob fiscalização.  Em  08/10/2007,  intimamos  o  representante  da  Rainbow Group  Manegement  Inc., sr. Eraldo Brito de Oliveira, a comparecer à  DRF­Belém  para  prestar  esclarecimentos  sobre  os  fatos  relacionados  à  constituição  do  capital  social  da  Status  Construções Ltda.   Em  09.10.2007,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  que  é  funcionário  da  Madenorte,  que  não  participou  e  não  tinha  conhecimento de atos administrativos e operacionais da empresa  Status,  que  assinou  contratos  sociais  da  Status  como  representante da Rainbow Group, que desconhecia a origem do  capital da Rainbow Group, nos termos do depoimento constante  às fls. 16 a 20.  Em  05.10.2007,  intimamos  à  empresa  Status  Construções,  a  informar  quem  eram  os  sócios  da  empresa  Rainbow  Group  Manegement  Inc. no exterior,  fls. 09 e 10. Não  foi apresentada  nenhuma resposta sobre o argüido.  Em  depoimento  na  DRF­Belém,  os  sócios  minoritários  da  empresa  Status  Construções,  srs.  Ricardo  Freitas  Severino,  Fernando  Freitas  Severino  e  Alexandre  Freitas  Severino,  afirmaram  que  embora  tendo  conhecimento  do  volume  de  recursos  enviados  pela  Rainbow  Group,  não  esclareceram  os  detalhes  do  relacionamento  da  Rainbow  Group  com  Status  Construções 11 a 15, e 27 a 36.  Na  11ª  alteração  contratual  da  empresa  Status  Construções,  registrada em 14.12.2005,  em  sua cláusula 1ª  a  sócia Rainbow  Group Manegement  Inc.  cede  e  transfere  à  empresa  Lynnwool  Holding  LLC,  12.301.284  cotas  de  capital,  no  valor  de  R$12.301.284,00, fls. 05 a 08.  No  mesmo  ato  contratual,  no  parágrafo  1.°  da  cláusula  2  a  empresa Lynntwool Holding LLC transferiu 11.663.720 cotas de  capital,  no  valor  de  R$11.663.720,00  ao  Sr.  Ricardo  Freitas  Severino,  financiando­o  num prazo  de  10  anos,  com 2  anos  de  carência, ao juros de 4% ao ano.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Conforme  contrato  social  supra  mencionado  a  empresa  Lynnwool Holding  LLC  teria  sua  sede  em Delare,  nos Estados  Unidos da América, representada no Brasil pelo sr. Serzinando  Silva,  que  também  à  época  era  funcionário  da Madenorte  S/A,  firma ligada ao mesmo grupo da empresa Status Construções.  Em 08.10.2007, em depoimento na DRF­Belém, com a finalidade  de  esclarecer  sua  participação  na  representação  da  empresa  Lynnwool  Holding  LLC,  o  sr.  Serzinando  Silva  prestou  os  seguintes esclarecimentos: que é funcionário da Madenorte; que  não participou e não tinha conhecimento de atos administrativos  e  operacionais  da  empresa  Status;  que  afirma  ter  procuração  para  representar  a  empresa  Lynnwool,  mas  desconhece  o  conteúdo da 11ª alteração contratual da Status Construções, nos  termos  do  depoimento  constante  às  fls.  21  a  25.  Intimado  em  08.10.2007,  a  apresentar  a  procuração  de  representação  da  empresa  Lynnwool,  fls.  26,  até  o  momento  não  atendeu  à  intimação.  Em  13.12.2007,  intimamos  o  sr.  Ricardo  Freitas  Severino  a  apresentar o contrato de empréstimo, cujo o cedente é Lynnwool  Holding LLC., que consta no campo Dívida e ônus Reais de sua  declaração de ajuste anual simplificada, fls. 04.  Até o presente momento não foram apresentados documentos ou  justificativas à intimação.   O  valor  tributável  foi  apurado  no  Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial em anexo.  A  multa  qualificada  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430,  de  1996,  caracterizada  pela  fraude  constituída  por  simulação  na  formação  do  capital  da  empresa  Status  Construções  Ltda.,  em  que  ocorreu  utilização  de  empresas  estrangeiras  com sede  em  locais  onde  existe  sigilo  comercial  e  representantes  no  Brasil,  que  são  funcionários  de  empresa  vinculada  ao mesmo  grupo  econômico  e  que  não  participaram  de atos administrativos da empresa, o que posterga a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo:  acréscimos  patrimoniais  não  corresponde aos rendimentos declarados; que no caso constitui  a  aquisição  de  disponibilidade  financeira  para  aquisição  das  cotas  de  capital  da  empresa  Status  Construções  Ltda.  pelo  contribuinte autuado.  Todas as referências a folhas no presente Auto de Infração são  referentes  ao  processo  administrativo  fiscal  nr.  10280.720.201/2008­47. Neste ato o autuado recebe cópias das  fls. 05 a 49 do referido processo.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e,  após  descrever  a  operação,  caracterizada  pela  fiscalização  como  simulação,  afirma  que  não  houve  no  caso  fraude  ou  simulação  e  que  as  conclusões  da  fiscalização  são  infundadas;  que  o  suposto  acréscimo  patrimonial reflete uma dívida do antigo proprietário por ele assumida e que foi devidamente  informada ao Fisco; que, portanto, não houve acréscimo patrimonial. Argumenta que inexiste  regra  jurídica que  impeça o  contribuinte de adquirir  quotas  sociais ou quaisquer outros bens  mediante  pagamento  parcelado  no  tempo  e  que  se  a  operação  de  aquisição  das  quotas  foi  desconsiderada pela fiscalização, as quotas permaneceram com o antigo dono e, portanto, não  teria  havido  de  qualquer  forma  acréscimo  patrimonial.  Afirma  ainda  que  as  suspeitas  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.720201/2008­47  Acórdão n.º 2201­01.224  S2­C2T1  Fl. 3          5 ilegalidade  recaem  sobre  a  representação  no  Brasil  das  empresas  estrangeiras  e  que  não  há  nenhuma  imputação  de  ilegalidade  que  tenha  sido  por  ele  praticada. Conclui  que  estes  fatos  demonstram a ilegalidade do lançamento e o erro na identificação do sujeito passivo.  Questiona,  ainda,  o  impugnante:  “Como  pode  ter  havido  ‘simulação  na  formação  do  capital’,  como  sustenta  o  lançamento,  se  os  recursos  que  originaram  a  integralização  desse  capital  foram  legitimamente  internalizados  no  Brasil  pela  empresa  RAINBOW,  fato  que  até  o  agente  fiscal  reconhece?”  Reitera  que  se  houve  simulação  na  formação  do  capital  de  empresa  Status  Construções  Ltda,  este  fato  não  foi  praticado  pelo  impugnante, que apenas adquiriu quotas sociais que eram de outra empresa que, por sua vez, as  adquiriu de outra empresa.  O Contribuinte  se  insurge contra a multa de ofício qualificada,  reiterando a  inocorrência  de  fraude  ou  simulação  e,  portanto,  que  haveria  um  divórcio  entre  a  fundamentação legal da autuação e a realidade fática subjacente.  Por  fim,  o  Impugnante  requer  o  cancelamento  da  autuação  dada  a  sua  ilegalidade ou, alternativamente, caso assim não se entenda, que seja declarada a ilegalidade da  multa qualificada aplicada ou a sua redução.  A  DRJ­BELÉM/PA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  A autoridade  julgadora de primeira  instância  ressaltou,  inicialmente, quanto  às  alegações  que  questionavam  a  constitucionalidade  ou  legalidade  da  exação  que  tais  argumentos “não são oponíveis à instância julgadora administrativa” posto que a autuação da  autoridade julgadora administrativa é vinculada à lei, não lhe sendo dado apreciar questões que  importem em negação da vigência e eficácia dos preceitos legais considerados. Daí, arremata,  não toma conhecimento de tais alegações.  A decisão de primeira  instância  também  rejeitou  a argüição de nulidade do  lançamento,  sob  o  fundamento,  em  síntese,  de  que  a  autuação  não  se  encontra  eivada  de  nenhum  dos  vícios  ensejadores  de  tal  conseqüência;  de  que  o  lançamento  cumpriu  todas  as  formalidades legais e não se observa a ocorrência de cerceamento do direito de defesa.  Quanto  ao  mérito,  ressaltou  inicialmente  a  legalidade  do  lançamento  com  base em acréscimo patrimonial a descoberto, explicitando sua fundamentação legal, bem como  a  jurisprudência  administrativa  que  reiteradamente  tem  validado  este  tipo  de  lançamento.  Quanto ao caso concreto, observa que ao Contribuinte foram dadas diversas oportunidades de  comprovar  as origens dos  recursos que viabilizaram a operação de aquisição da participação  societária,  caracterizando­se  assim o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. A DRJ  também  se  referiu  à  possibilidade  do  lançamento  ter  por  base  presunção  legal  ou  outros  indícios  veementes da prática da infração tributária.  Sobre  a  multa  de  ofício,  após  tecer  considerações  sobre  aos  fundamentos  legais  da  aplicação  da multa  de ofício  e  sobre  a  caracterização  das  situações  ensejadoras  da  qualificação  da  penalidade,  a  DRJ  concluiu  pela  ocorrência,  no  caso,  do  intuito  doloso,  a  justificar a medida.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/09/2009 (fls. 115) e, em 24/09/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 117/142, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade.  O  Contribuinte  aponta,  genericamente, vício que ensejariam a nulidade do lançamento.  Compulsando os autos não vislumbro vícios no procedimento e na autuação  que pudesse levar a esse desfecho. O procedimento fiscal desenvolveu­se segundo as normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  e  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  é  bastante clara, permitindo ao Contribuinte exercer com desenvoltura o direito de defesa.  O  lançamento,  portanto,  é  hígido,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar  de  nulidade.  Sobre  as  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  o  exame  da  matéria escapa à competência deste Colegiado, sendo exclusiva do poder judiciário.  Quanto  ao  mérito,  como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  decorrente da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. O fato relevante, ensejador do  acréscimo  patrimonial,  e  que  está  no  centro  da  discussão,  é  o  de  que  o  Contribuinte  teria  adquirido participação societária no valor de R$ 11.663.720,00 sem que tivesse disponibilidade  financeira para tanto. Segundo os documentos apresentados pelo Contribuinte, a aquisição foi  financiada pelo  próprio  alienante,  a  ser  pago  no  período  de  dez  anos,  com dois  de  carência,  operação que a autoridade lançadora considerou simulação, razão pela qual qualificou a multa  de ofício.  O  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada,  portanto,  é  a  regularidade  do  procedimento fiscal em desconsiderar a operação que justificaria o acréscimo patrimonial. Que  houve a aquisição da participação societária, pelo menos do ponto de vista  formal, é questão  incontroversa,  o  que  está  em  discussão  é  o  reconhecimento  ou  não  da  forma  como,  declaradamente,  ocorreu  tal  aquisição.  A  autuação  considerou  que  houve  simulação  com  o  propósito de esconder a verdadeira natureza da operação.  Passo a  tecer algumas considerações  sobre a  simulação e  suas  repercussões  na seara do Direito Tributário.  Em  matéria  de  negócios  jurídicos,  há  simulação  quando  se  verifica  um  descompasso  consciente  e  preordenado  entre  a  declaração  e  a  vontade.  A  Declaração,  manifestada  por  meio  de  atos  formais  indicam  a  realização  de  um  determinado  negócio  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.720201/2008­47  Acórdão n.º 2201­01.224  S2­C2T1  Fl. 4          7 jurídico, uma compra, uma venda, um empréstimo, uma doação, etc., quando, na verdade, as  partes  não  pretendem  realizar  negócio  jurídico  algum  ou  pretendem  um  outro  negócio.  Na  simulação  cria­se  uma  aparência  de  negócio  jurídico,  sem  a  existência  efetiva  de  negócio  algum  (simulação  absoluta)  ou  então  se  cria  essa  aparência  para  ocultar  um  negócio  que  realmente se deseja (simulação relativa). Em ambas as hipóteses há um evidente descompasso  entre a causa pela qual o negócio jurídico foi criado e o objetivo colimado pelas partes.  José Carlos Moreira Alves nos ensina que  A  causa  do  negócio  jurídico  nada  mais  é  do  que  a  finalidade  econômica prática a que visa à lei quando cria um determinado  negócio  jurídico.  Assim,  por  exemplo,  na  compra  e  venda,  a  causa  do  negócio  jurídico  é  a  troca  da  coisa  pelo  dinheiro  (preço); no contrato de locação, é a troca do uso da coisa pelo  dinheiro  (aluguel). Essa  causa nada mais  é,  em última análise,  do que uma causa objetiva que traduz o esquema que a lei adota  para  cada  figura  típica,  como  é  a  compra  e  venda,  como  é  a  locação.  Já  o motivo,  não. O motivo  é  de  ordem  subjetiva  das  partes  que  se  utilizam  de  determinado  negócio  jurídico.  Por  exemplo,  uma pessoa  pode  utilizar­se  do  contrato  de  compra e  venda  para  adquirir  alguma  coisa  com  –  e  é  o  motivo  –  a  finalidade subjetiva de desfazer­se dessa coisa. Enfim, o motivo,  as  finalidades  subjetivas,  que  não  se  confundem,  com  aquela  causa que é objetiva e que diz respeito ao esquema do próprio  negócio jurídico, como é o caso da troca do preço pela coisa em  se tratando de compra e venda.(Moreira Alves, José Carlos – AS  Figuras  Correlatas  da  Elisão  Fiscal.  Em:  Fórum  de  Direito  Tributário  –  v.I,  n.I  –jan/fev  2003  –  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum, 2003. pág. 12).  Um exemplo de simulação relativa que nos dá Moreira Alves é o do marido,  que não podendo fazer uma doação à concubina, simula uma compra e venda, e não recebe o  preço  ou  recebe  valor  simbólico,  para  que  essa  compra  e  venda  oculte  uma  doação.  Ora,  a  causa do negócio jurídico da compra e venda é a troca do bem pelo seu valor correspondente  em dinheiro (o preço) e não a transferência graciosa do bem a um terceiro, que é a doação. No  exemplo,  o  objetivo  para  o  qual  o  negócio  da  compra  e  venda  existe  está  em  evidente  desconformidade  com  a  finalidade  para  a  qual  foi  utilizada.  Já  um  exemplo  de  simulação  absoluta  é o da pessoa que,  endividada  e na  iminência de  sofres  a  indisponibilidade de  seus  bens, simula a venda para uma pessoa de sua confiança e que, após algum tempo, passado o  perigo, lhe devolver o bem. Aqui a causa do negócio jurídico é a transferência do domínio da  coisa a uma terceira pessoa em troca do seu preço, entretanto, criou­se aqui apenas a aparência  dessa transferência de domínio.  Na simulação, portanto,  tem­se um negócio  jurídico  formalmente  realizado,  mediante a lavratura de instrumentos e a prática de atos formais próprios desse tipo de negócio,  com o propósito de induzir terceiros a pensar que se realizou um determinado negócio quando,  na  verdade,  as  partes  estão  realizando  um  outro  negócio  jurídico  ou  não  estão  realizando  negócio algum, mas apenas a sua aparência.   Assim, como bem resume Moreira Alves,   Três são os requisitos da simulação. Para que haja simulação, é  preciso,  primeiramente,  que  exista  divergência  entre  a  vontade  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 interna e a vontade manifestada. A vontade interna na simulação  absoluta, por exemplo, é aquela, no exemplo dado, de livrar uma  parcela  do  nosso  patrimônio  do  confisco.  Já  a  vontade  manifestada  é  a  da  transferência  do  direito  de  propriedade  daquilo  que  continua  no  nosso  domínio.  Em  segundo  lugar,  é  preciso  que  o  acordo  simulatório  ocorra  entre  as  partes,  havendo,  portanto,  necessidade  de  um  acordo.  Conseqüentemente,  ambas  as  partes  sabem  exatamente  o  que  estão fazendo. Finalmente, esse negócio simulado há de ter por  objetivo  enganar  terceiros  estranhos  a  esse  ato  simulado.  (Moreira Alves, José Carlos. op. cit. pág. 13)  Também  é  interessante  deixar  assentado,  por  relevante,  que  a  simulação  relativa e a dissimulação referem­se à mesma realidade. Na definição de Washington de Barros  Monteiro:  Cumpre não confundir simulação com dissimulação. Distinguiu­ as Ferrara nos seguintes termos: na simulação,  faz­se aparecer  o que não existe, na dissimulação oculta­se o que é; a simulação  provoca  a  crença  falsa  num  estado  não­real,  a  dissimulação  oculta  ao  conhecimento  dos  outros  uma  situação  existente....Mas,  em  ambas,  o  agente  quer  o  engano:  na  simulação quer enganar sobre a existência de uma situação não­ verdadeira, na dissimulação, sobre a existência de situação real.  Se a simulação é um fantasma, a dissimulação é uma máscara.  (Citado  por  Ricardo  Lobo  Torres  em  Normas  Gerais  Antielisivas.  In  Fórum  de Direito  Tributário  –  v.I,  n.I  –jan/fev  2003 – Belo Horizonte: Editora Fórum, 2003. pág. 117).  Pois bem, sendo a simulação um descompasso entre a vontade e a declaração,  questão  relevante  é  como um  terceiro poderia  comprovar  esse  fato. Por  certo,  na  simulação,  relativa ou  absoluta, os  agentes não produzem documentos que registrem a finalidade para a  qual o negócio foi utilizado, e se o fazem certamente não os trazem a público; por outro lado,  tendem  a  produzir  farta  documentação  que  evidenciam  a  realização  do  negócio  aparente,  os  quais, por certo, fazem questão de disponibilizá­los.  Não  é  por  outra  razão  que  venho  insistindo  no  argumento  de  que,  para  se  verificar a ocorrência ou não se simulação ou de outros tipos de vícios ou defeitos do negócio  jurídico, como a fraude à  lei ou o abuso de direito,  analisar os negócios  apenas do ponto de  vista  formal,  dos  documentos  produzidos  pelas  partes,  sem  um  aprofundamento  nas  circunstâncias  que  envolvem  esse  negócio,  é  um  erro  primário,  contrário  ao  mínimo  de  racionalidade,  pois  ao  assim  proceder  se  alcançará  somente  a  vontade  declarada,  que  é  exatamente o que pretendem os simuladores. Ora, se na simulação há um descompasso entre a  vontade declarada e a vontade real, e esta última não está traduzida nos documentos produzidos  pelas partes,  é  evidente que neles nada se encontrará  senão aquilo que as partes querem que  seja encontrado.  Peço  vênia,  para  reproduzir  considerações  que  já  fiz  sobre  esse  ponto  em  outro voto:  Em  casos  de  simulação,  por  exemplo,  que  se  define  pela  discrepância entre a vontade e a declaração, se analisarmos os  atos ou negócios  jurídicos apenas do ponto de vista dos efeitos  jurídicos próprios desses atos, vistos isoladamente, não se verá  qualquer vício. No caso de negócios praticados com fraude à lei,  da  mesma  forma,  uma  análise  limitada  aos  seus  aspectos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.720201/2008­47  Acórdão n.º 2201­01.224  S2­C2T1  Fl. 5          9 formais,  jamais  identificará  o  desvio,  que,  por  definição,  se  caracteriza pela violação do espírito da lei (mens legis) e não da  letra da lei (verba legis).  A  doutrina  e  a  jurisprudência  apontam  diversas  situações  em  que,  ainda  que  os  negócios  jurídicos,  vistos  de  forma  isolada,  atendam às formas  típicas, prescritas em lei, não são oponíveis  ao Fisco, por estarem contaminados pelas chamadas patologias  jurídicas, na feliz expressão de Marco Aurélio Grego, tais como  a simulação, a fraude à lei ou o abuso do direito.   Portanto,  limitar  a  análise  dos  casos  concretos  apenas  à  observância dos aspectos formais dos atos ou negócios jurídicos,  de sua conformidade com a letra da lei, data vênia, não dá conta  de responder à questão da oponibilidade, ou não oponibilidade,  ao  Fisco,  desses  atos  ou  negócios  jurídicos,  que  é  o  cerne  da  questão de que se cuida neste processo. (Declaração de voto no  acórdão nº 104­21.953, de 18/10/2006).  Mas subsiste a questão:  como a simulação pode  ser comprovada? Silvio de  Salvo  Venosa,  no  seu  Curso  de  Direito  Civil  faz  algumas  ponderações  a  esse  respeito  que  merecem ser aqui reproduzidas:  É  difícil  e  custosa  a  prova  da  simulação.  Por  sua  própria  natureza,  o  vício  é  oculto.  As  partes  simulantes  procuram  cercar­se de um manto para encobrir a verdade. O trabalho de  pesquisa  da  prova  deve  ser  meticuloso  e  descer  a  particularidades.  Raramente  surgirá  no  processo  a  chamada  “ressalva”  (contracarta  ou  contradocumento,  documento  secreto),  isto  é,  documento que estampa a vontade real dos contratantes e tenha  sido  elaborado  secretamente  pelos  simulantes. Em razão  disso,  devem as partes prejudicadas  recorrer a  indícios para a prova  do vício.  O  intuito da prova da simulação em juízo é demonstrar que há  ato  aparente  a  esconder  ou  não  outro.  Raras  vezes,  haverá  possibilidade  da  prova  direta.  Os  indícios  avultam  de  importância.  Indício  é  rastro,  vestígio,  circunstância  suscetível  de nos  levar,  por  via de  inferência,  ao  conhecimento de outros  fatos desconhecidos.  (...)  É  importante,  para  concluir  pela  simulação,  estabelecer  um  quadro, o mais completo possível, de indícios e presunções. São  indícios  palpáveis  para  a  conclusão  positiva  de  simulação:  parentesco e/ou amizade íntima entre os contratantes; preço vil  dado  em  pagamento  para  coisa  valiosa;  falta  de  possibilidade  financeira  do  adquirente  (...);  o  fato  de  o  adquirente  não  ter  declarado na relação de bens, para o Imposto de Renda, o bem  adquirido.  Um dos principais  indícios da simulação é a pesquisa da causa  simulandi.  A  primeira  pergunta  que  deve  fazer  o  julgador  é:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     10 possuíam os contraentes motivo para praticar um ato simulado?  Assim  como  o  criminoso  tem  um  móvel  para  o  crime,  os  simuladores têm um móvel para a prática do negócio viciado.  Uma segunda pergunta que se deve fazer no exame de um caso  de simulação é: possuíam os contraentes necessidade de praticar  o  negócio  simulado?  Tal  necessidade  pode  ser  de  variada  natureza. O caso concreto dará a resposta.  A  resposta  afirmativa  a  essas  duas  questões  induz  o  juiz  a  decidir  pela  existência  da  simulação.  (Venosa,  Silvio  de  Salvo.  Direito Civil – Parte Geral – 4ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2004 –  (Coleção Direito Civil – vol. 1), pág. 499/500).  Feitas  essas  considerações,  passo,  então,  a  analisar os  fatos  relativos  a  este  processo, e o faço tomando como referência os três requisitos da simulação antes referidos.  Pois bem, segundo a 11ª Alteração do Contrato Social da Status Construções  Ltda.  a  aquisição  da  participação  societária  foi  financiada pela  própria  cedente,  em 10  anos,  com  dois  de  carência.  A  se  tomar  como  verdadeira  esta  operação,  o  Recorrente  nada  teria  desembolsado  e,  portanto,  não  haveria  acréscimo  patrimonial.  Todavia,  há  circunstâncias  especiais na forma como se processou a operação que devem ser consideradas, a saber:  1)  Os  supostos  procuradores,  tanto  da  Rainbow  quanto  da  Lynnwool,  são  pessoas ligadas ao ora Recorrente, funcionário que eram da empresa Madenorte, pertencente ao  mesmo  grupo  empresarial,  e,  segundo  seus  depoimentos,  pouco  sabem  da  operação,  e mais,  foram  convidados  a  representar  as  tais  empresas  pelos  próprios  adquirentes,  seus  empregadores.  E  o  Sr.  Serzinando,  procurador  da  Lynnwood,  intimado  a  apresentar  o  instrumento de procuração, não o apresentou;  2) A suposta operação de crédito, no valor, à época, de mais de 12 milhões de  reais, foi feita sem nenhuma garantia, e em reais, com taxa de juros fixa de apenas 4% ao ano,  o que é digno de nota considerando que a taxa Selic (anualizada), em dezembro de 2005, era  18,5%. O único documento apresentado referente à operação de crédito foi a própria alteração  contratual; Intimado a apresentar contrato de crédito ou outro documento referente à operação,  o  Recorrente  nada  apresentou.  Isto  é,  a  empresa  Lynnwool,  com  sede  nos  Estados  Unidos,  adquiriu da Rainbow, e pagou à vista a participação societária e, no mesmo ato, a teria vendido  para o ora Recorrente, nas condições acima resumidas.  3) O ora Recorrente, que ao fim da operação se  tornou proprietário de 95%  das  quotas  da  Status  Construções  Ltda.,  numa  operação  de  crédito  extraordinariamente  vantajosa,  diz  não  ter  participado  das  negociações  com  a  Lynnwool  e  não  soube  identificar  quem eram os sócios da referida empresa, tudo isto segundo seu próprio depoimento.  O  que  se  tem  neste  caso,  portanto,  é  um  único  documento  pelo  qual  o  ora  recorrente se torna titular de um patrimônio de valor superior a 12 milhões de reais, sem que  para  isto  tenha  desembolsado  um  único  centavo,  apenas  assumindo  uma  suposta  dívida  em  condições totalmente incompatível com os parâmetros de mercado.  Sobre o descompasso entre a vontade e a declaração, é interessante observar a  forma como se realizou a operação. Vale repetir, a Lynnwool adquiriu da Rainbow, e pagou à  vista, a participação societária e, no mesmo ato a revendeu para o Recorrente a crédito, sob as  condições acima referidas. Ora, a participação da Lynnwool na operação foi, então, a de uma  intermediária, e sem nenhum propósito negocial. É de se perguntar,  então: o que  leva a uma  empresa sediada nos Estados Unidos a participar de uma operação que resulta na transferência  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.720201/2008­47  Acórdão n.º 2201­01.224  S2­C2T1  Fl. 6          11 do controle societário de uma empresa situada no Brasil, na qual ela não é a beneficiária e que  sai  dela  apenas  com  um  crédito  sem  garantias  e  sob  condições  tão  desvantajosas?  É  lícito,  portanto, concluir que, pelo menos com relação a um dos  intervenientes da operação, há um  claro descompasso entre a vontade declarada e a vontade real.  Não  basta,  contudo,  para  que  se  caracterize  a  simulação,  que  haja  o  descompasso entre a vontade declarada e a vontade real. É preciso que esse descompasso seja  previamente conhecido e acertado pelas partes. Esse o segundo requisito da simulação.  Pois bem, neste caso, esse conhecimento pelas partes é evidente. Embora os  intervenientes da operação fossem pessoas distintas, os representantes tanto da Rainbow quanto  da  Lynnwool  eram  pessoas  ligadas  ao  ora  Recorrente,  a  terceira  parte  na  operação,  o  que  autoriza  se  concluir  que  a  forma  como  se  configuraria  o  negócio  fosse  moldada  segundo  determinado  propósito  previamente  determinado,  não  necessariamente  compatíveis  com  os  propósitos  negociais  de  todas  as  partes  envolvidas.  Só  isto,  aliás,  explicaria  o  papel  da  Lynnwool no negócio.  É  interessante  registrar  que  uma  das  dificuldades  da  simulação  é  a  possibilidade  do  rompimento  do  pacto  simulatório,  com  o  risco  de  prejuízo  para  uma  das  partes. Tal risco é nulo, quando se trata de pessoas com vínculos como os que se tinha no caso  entre  o  Recorrente  e  os  representantes  das  duas  empresas  envolvidas.  Este  “parentesco”,  portanto, é um elemento facilitador. Não se tem nos autos informações mais detalhadas sobre  as duas empresas estrangeiras, não se podendo afirmar, com segurança, que as mesmas eram de  alguma  forma  controladas  pelo  Recorrente  ou  se  prestavam  a  servir  de  instrumentos  para  a  realização de operações de movimentação internacional de recursos, mas não se pode ignorar o  fato de que uma das empresas envolvidas tinha sede em um “paraíso fiscal” e foi a principal  responsável,  por  um  certo  período,  pela  internalização  no  País  de  recursos  em  moeda  estrangeira.  Com essas condições especiais cria­se uma espécie de mundo mágico onde se  podem  realizar  determinados  negócios,  que  seriam  inimagináveis  entre  pessoas  sem  tais  vínculos.  O  comportamento  das  empresas  e  dos  agentes  econômicos  em  geral,  embora  potencialmente  possam  ter  enormes  variações,  tendem  a  seguir  determinados  padrões  e  a  observar certa regularidade de comportamento guiados por parâmetros de racionalidade. Uma  empresa  adquirir  uma  participação  societária  à  vista  e  a  revender  no  mesmo  instante,  para  receber  em  um  prazo  longo  e  em  condições  financeiras  desfavoráveis,  só  acontece  nesse  mundo mágico.   Finalmente,  o  terceiro  requisito  para  a  simulação  é  o  propósito  se  enganar  terceiros.  Aliás,  tal  definição  encontra­se  no  próprio  Código  Civil  de  1916  quando  no  seu  artigo  103  prescrevia  que  “a  simulação  não  se  considerará  defeito  do  negócio  jurídico  em  qualquer dos casos do antecedente, quando não houver de prejudicar a terceiros, ou de violar  disposição de lei.” A contrariu sensu, a simulação era considerada defeito quanto tivesse tais  intenções.  A  Recorrente  defende­se  da  acusação  de  que  teria  havido  simulação  afirmando que as operações foram devidamente registradas e declaradas.  Este  argumento,  todavia,  não  é  válido  para  demonstrar  que  não  houve  o  propósito de enganar. O que foi  feito às claras  foi o negócio que se afirma ter sido realizado  como  máscara  para  ocultar  a  vontade  real.  Nas  linhas  acima  se  demonstrou  que  havia  um  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     12 descompasso  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada.  Pois  bem,  demonstrar  que  esse  descompasso  foi  preordenado  com  o  propósito  de  enganar  implica  em  identificar  a  causa  simulandi,  a vantagem buscada com a  simulação. E, neste caso, essa vantagem é claramente  viabilizar  a  transferência  da  participação  societária  para  o  ora  Recorrente  sem  identificar  a  verdadeira origem dos recursos.  O mútuo neste  caso  é uma máscara,  um disfarce,  sem substância,  oco,  fato  evidenciado pela ausência de propósito negocial dessa operação e pela forma solta, desleixada,  negligente  como  o  contrato  foi  administrado,  sem  que  os  juros  pactuados  fossem  pagos  conforme previsto.  Portanto, diante de tudo o que foi acima exposto, a conclusão sobre se houve ou  não simulação neste caso, depende da convicção sobre uma das duas opções a seguir, sem meio  termo:  a  primeira,  a  de  que  a  Recorrente,  ao  formalizar  um  mútuo  com  a  sua  subsidiária,  realmente  tinha  como  objetivo  entregar  os  recursos  para  que  esta  última,  em  momento  posterior,  os  devolvesse  –  causa  do  negócio  jurídico  do  mútuo  –  ou,  a  segunda,  de  que  o  objetivo da remessa foi a devolução dos recursos anteriormente recebidos pela Recorrente, e os  contratos  de  mútuo  foram  meros  disfarces,  máscaras  para  esconder  a  verdadeira  face  do  negócio, com o propósito de preservar, artificialmente, as condições para o gozo do benefício  da alíquota zero.  Todos  os  elementos  analisados  neste  processo  convergem  para  a  segunda  alternativa.  Se,  por  um  lado,  os  elementos  e  circunstâncias  envolvidos  indicam  que  a  Recorrente,  dada  a  necessidade  de  liquidar  o  “Credit  Agreement  1”  deveria  enviar  recursos  para  sua  subsidiária  apontam  para  o  resgate  das  “fixed  rate  notes”,    o  que  serias  razoável,  lógico e normal, a outra alternativa se afigura totalmente artificial, fantasiosa e desprovida de  propósito negocial.  Afastada a alegada operação de empréstimo, o que se tem, portanto, é que o  Contribuinte  tornou­se  titular  de  um  patrimônio  para  o  qual  não  declarou  origem,  ficando  sujeito  à  incidência  do  imposto  sobre  esse  acréscimo  patrimonial.  Correto,  portanto,  o  lançamento nesse aspecto.  Multa qualificada  A  conclusão  acima  de  que  o  Contribuinte  agiu  com  simulação  importa,  necessariamente, na conclusão de que agiu com evidente  intuito de fraude. É o que se extrai  das definições dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.720201/2008­47  Acórdão n.º 2201­01.224  S2­C2T1  Fl. 7          13 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Ora, a simulação, por definição, de processa com o propósito de esconder de  terceiros,  no  caso,  do Fisco,  a  verdadeira  configuração  dos  fatos  com o  propósitos  de  tentar  obter uma vantagem indevida, logo, fraude.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10410.000586/2004-76
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA P1SICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular (es) da conta corrente e tem natureza personalissima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra o espólio e a inventariante. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos de voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,Lt5-7,A; tmt ., SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10410.000586/2004-76 Recurso n° 164.676 Voluntário Acórdão n° 2201-00.559 — r Câmar'a / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARIA AUGUSTA FERREIRA DE MELO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA P1SICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular (es) da conta- corrente e tem natureza personalissima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra o espólio e a inventariante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os embr• do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos te os de o o do R- ir. Fr. • sco • ssis de Oliveira Júnior - Presidente uardo T. leu Fatiar elator EDITADO EM: 1 8 NA] 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). tA\ 2 Processo n°10410.000586/2004-76 S2-C2T1 Acórdão nd 2201-00.559 Fl. 2 Relatório Maria Augusta Ferreira de Melo recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2 a. Turma da DRJ de Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 213 a 239. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 05 a 13), no valor total de RS 1.259.609,84, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até 30101/2004. A infração apurada pela fiscalização foi de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Cientificado do auto de infração (fl. 89), o inventariante da contribuinte, por meio do seu representante legal, apresentou tempestivamente a impugnação (fls. 90 a 96), alegando, em síntese: a) que o Auditor Fiscal autuante não levou em consideração que os depósitos encontrados na conta corrente da Sra. Maria Augusta Peneira de Melo, diziam respeito à movimentação financeira da venda de fumo proveniente da plantação de sua família, conforme faz provas por meio das Notas Fiscais de remessas extraídas na fronteira do Estado, sendo que grande parte dessas vendas foi realizada pelos seus filhos para a Indústria de Torrefação e Moagem Café Maratá Ltda; b) que a cultura "fumageira" se dá ao longo do ano, sendo que, no caso presente, o dinheiro movimentado em depósito constatado no mês de janeiro de 1998 no valor de R$ 225 000 00 retomava para a entidade familiar que o aplicava na produção de fumo, em suas propriedades e cerca de três meses depois saia a produção do fumo que novamente era vendido; c) que esta ciranda de compra e venda dos agricultores comprova que existe um capital inicial "x", e, este capital entrava e saia da conta corrente da mãe e esposa dos agricultores e se for consolidada definitivamente e aplicada a penalidade da forma como foi imposta, haverá uma tributação repetitiva, o que a legislação impede, d) que deve ser levado em consideração que para a produção do fumo há custos com insumos e defensivos agrícolas que são caríssimos, sendo, portanto, o lucro do agricultor, ao vender a sua produção de no máximo 10%, não podendo se exigir dos agricultores e proprietários rurais, que, na sua grande maioria, vivem em sociedade familiar informal, tamanha rigidez fiscal de pessoas reconhecidamente leigas. Transcreve os arts. 247 e 248 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, que tratam dos conceitos do Lucro Real e do Lucro Liquido: e) verificou que as receitas de vendas que serviram de base de cálculo para o lançamento nos respectivos meses de competência não levou em consideração que os filhos da contribuinte, também agricultores, levavam suas cargas de fumo para o estado de Sergipe, e, para não correrem o risco de serem assaltados, por voltarem com dinheiro em espécie„ 3 depositavam na conta-corrente da mãe, que, assim, controlava a venda do fumo passando para os seus filhos os seus valores respectivos; O salvo melhor juizo, encontra-se demonstrado o cerceio do amplo direito de defesa consagrado na Constituição Federal, que espera ser corrigido através da prolação de uma nova decisão suprindo as omissões referidas. Outrossim, a sociedade familiar, por ser informal, não tinha sequer livro caixa para referendar a movimentação financeira; g) que seja dado provimento a presente impugnação, decidindo sobre os pontos nela apontados, inclusive, seja estipulado um lucro presumido no percentual de 10% para cada depósito e a este, imputado o imposto devido. A forma como foi efetuado o Auto de Infração torna a dívida com a Receita Federal totalmente inexeqüível. Que seja dado o efeito suspensivo em face do recurso interposto . h) junta cópias da notas fiscais para comprovar o alegado e protesta provar por meio de provas admitidas em direito, se colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos que julgar necessário. A 2. Turma da MU de Recife/PE julgou procedente em parte a exigência, consubstanciado ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de P' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, por meio de documentos hábeis os quais devem coincidir em datas e valores com os valores creditados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR. Na apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, devem ser excluídos os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), se o seu somatório, dentro do Ano-calendário, não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 cle março de 1972. 4 "ÇH Processo n° 10410.000586/2004-76 S2-C211 Acórdão n.° 2201-00.559 Fl. 3 Intimada da decisão da primeira instância em 01/10/2007, o inventariante da contribuinte, por meio do seu representante legal, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário, alegando, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. • f 5 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 42. Caracterizam-se também, omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular • essoa mica ou .uriclica re • larmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei) Pelo que se depreende da leitura do dispositivo legal acima, o legislador estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto contspondente, desde que o titular da conta bancária pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Pois bem, pelo que se depreende da análise dos autos, sub examine, a exigência fiscal foi realizada em face do espólio de Maria Augusta Peneira de Melo, falecida em 14/11/2000, conforme atestado de óbito às fls. 34. Assim, a ação fiscal iniciou-se após o evento óbito, com a entrega, em 14/09/2001, no domicilio fiscal do sujeito passivo, do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n° 0440100 2001 00091 5-1, com a cientificação do Sr. João Francelino de Melo. (fl. 03) Da análise sumária do texto legal supracitado, verifica-se que a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, tem natureza personalíssima e intransmissível, portanto, a obrigação deve recai exclusivamente sobre a pessoa do sujeito passivo, ou seja, o efetivo titular dos depósitos bancários objeto de autuação. Entretanto, pelo que se extrai dos autos, a intimação para comprovar a origem dos depósitos foi dirigida ao espólio e recebida pelo seu representante legal. (ft 03) Assim sendo, independentemente das questões argüidas na defesa, no caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários deve ser feita, necessariamente, ao titular da conta bancária, não sendo válida, portanto, a presunção legal quando se intima o espólio, na pessoa do inventariante, ou dos sucessores do sujeito passivo com fito de comprovar a origem de depósitos feitos em conta do "de eujus." Ademais, em homenagem ao principio da verdade material e das condições da legislação vigente que admite nos casos previstos a apresentação de provas que afastem a j 6 Processo n° 10410.000536/2004-76 82-C2T1 Acórdão o•° 2201-00.559 Fl. 4 presunção legal estabelecida no artigo 42 da lei indicada, desde a fase inquisitória até fase que precede a decisão transitada em julgado, na hipótese de falecimento do autuado no curso do processo administrativo, o auto de infração se toma nulo posto que não se pode atribuir a terceiros sucessores a obrigação de afastar a presunção de natureza personalíssima. Esse tem sido o entendimento reiterado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada: DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRM - ESPOLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio e a inventariante. Recurso provido. (Acórdão n°104-22983) Portanto, não há como se considerar válida a intimação feita na pessoa de um sucessor, mormente quando não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte—único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra o espólio e o inventariante. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. À Edu in Tadeu Farah • 7 - esc MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO_ Processo n': 10410.000586/2004-76 Recurso n°: 164.676 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.559 Brasília/DF, 16 Hi Lulu M. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 18471.000896/2003-05
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ Exercício: 1998, 1999 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO -Transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o presente caso. PAGAMENTO SEM CAUSA -Improcede a alegação de pagamento sem causa quando a operação é de compra e venda alicerçada em nota fiscal e o autuante não conseguiu provar a inveracidade dos fatos constantes na referida documentação fiscal. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Improcede o lançamento baseado em indícios que não conseguiram descaracterizar a escrituração mantida pela interessada e as provas apresentadas pela mesma. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO. DECORRÊNCIA. -Insubsistindo a matéria tributável no lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colher o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 1202-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Processo n° 18471.000896/2003-05 Recurso n° 167.532 De Oficio Acórdão n° 1202-00.185 — 2" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente 5' Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ I Interessado Lojas Americanas S/A Assunto: IRPJ Exercício: 1998, 1999 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO -Transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o presente caso. PAGAMENTO SEM CAUSA -Improcede a alegação de pagamento sem causa quando a operação é de compra e venda alicerçada em nota fiscal e o autuante não conseguiu provar a inveracidade dos fatos constantes na referida documentação fiscal. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Improcede o lançamento baseado em indícios que não conseguiram descaracterizar a escrituração mantida pela interessada e as provas apresentadas pela mesma. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO. DECORRÊNCIA. -Insubsistindo a matéria tributável no lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colher o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CvA ""- ORLAND O E G ALVES BUENO — Vice Presidente e Relator. EDITADO EM: 'e 9 t3 z ?PM Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Geo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma), Mario Sergio Barroso(Suplente e vocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Nelson [Asso Filho (Presidente de turma). 2 ! Processo n° 18471.000896/2003-05 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.185 Fl. 2 Relatório Trata-se de lançamento de oficio de IRPJ, com reflexo na CSSL e IRRF, esse por considerar os pagamentos efetuados sem causa e/ou beneficiário não identificado, relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, por suposta caracterização de glosa de custos, referente as operações realizadas com a empresa SUPREMAX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., pelo fato de não ter comprovado o recebimento das mercadorias constantes das notas fiscais que comprovariam os custos registrados. Foi aplicada a multa de 75%. Leio em sessão o Termo de Constatação e Verificação a fls. 644/645, a fim de elucidar o presente relato. A Contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua impugnação, alegando, em síntese o seguinte: - decadência para os fatos geradores de 1997, urna vez se tratar o IRPJ de lançamento por homologação, e não ter havido ocorrência de dolo, fraude ou simulação; - nulidade do lançamento posto que a autoridade fiscalizadora não apresentou qualquer demonstrativo da matéria tributável; - propugna por realização de perícia, nos tennos do PAF; - assevera que efetivamente recebeu as mercadorias da SUPREMAX e efetuou os pagamentos devidos; - que sua escrituração demonstra que o somatório dos valores referentes às mercadorias adquiridas da SUPREMAX é inferior ao apontado pelo autuante no auto de infração; . - a simples falta de apresentação dos conhecimentos de transporte não é suficiente para se glosar custo na ordem de mais de R$ 15.000.000,00; - que em 1997 e 1998 não estava disponível a consulta para verificação da• situação fiscal da SUPREMAX, fato hoje possível pela intemet; - que não pode ser responsabilizada pelos endossos feitos em cheques de sua emissão, nominais a SUPREMAX; - que não há nos autos um único cheque que não tenha sido para pagamento a SUPREMAX, assim falar de pagamento a beneficiário não identificado é um equivoco; A DRJ converteu o julgamento em diligência, conforme resolução de fls. 1136/1169. • Na diligência perante os supostos sócios da SUPREMAX , um não foi encontrado e outro atesta que não é, nem nunca foi sócio dessa empresa. 3 \ A contribuinte foi intimada a apresentar os documentos e as informações constantes da resolução de diligência. A resposta da diligência foi dada a fls. 1195/1196 e a conclusão da autoridade diligenciante a fls. 1197. A manifestação da contribuinte sobre os resultados da diligência se conferem a fls. 1200/1203. A 5a Turma da DRJ/RJ01, decidiu por julgar o lançamento improcedente, com fundamento nas seguintes razões: - em preliminar, acolher a argüição de decadência para o ano de 1997, reconhecendo a natureza do IRPJ como lançamento por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado dos fatos geradores e, uma vez cientificado o contribuinte em 30/04/2003, transcorreu, à luz do § 40 do artigo 150 do CTN, o decurso do prazo de 05(cinco) anos para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio, sendo fulminados pela decadência os fatos geradores até 31/12/1997. Aplicou tal entendimento ao IRRF por não se ter configurado situação com dolo, fraude ou simulação; - deixou de reconhecer a decadência para a CSSL, pois entendeu aplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91 para a contagem do prazo decadencial, qual seja, 10 anos; - ultrapassou a argüição de nulidade em face do julgamento do mérito; - considerou o pedido de perícia impróprio, posto que essa somente se faz necessária se restarem pontos duvidosos que foram esclarecidos com a juntada de documentos nos autos; - quanto ao mérito, relativamente ao ano de 1998, sobre o 1RPJ, entendeu que - para que as notas fiscais apresentadas pela contribuinte fossem desconsideradas como meio de prova a seu favor, haveria necessidade, segundo o art. 82 da Lei n° 9.430/96, que a empresa citada tivesse sua inscrição no CNPJ mudada para situação de INAPTA. Todavia, em consulta ao sistema SRF CNPJ, fls. 1206, verifica-se que a empresa está com sua inscrição fiscal BAIXADA pelo motivo: EXTINÇÃO POR ENC LIQ VOLUNTÁRIA. Assim, não poderia ter a autoridade fiscalizadora considerado os documentos — notas fiscais da SUPREMAX — como iniclôneas e, ao analisar a escrituração da autuada, não invalidou a mesma e, sendo a glosa de custos alicerçada em notas fiscais supostamente inidôncas, tal fato não pode subsistir. Por outro aspecto a autuante questionou a veracidade das operações comerciais da contribuinte com a SUPREMAX e solicitou a apresentação de documentos comprobatórios de tais transações, efetivamente. A autuada, a fls .132/133 prestou esclarecimentos e juntou cópias de notas fiscais, respectivos pagamentos, Razão e duplicatas, fls. 134/522 c 579/639. Ademais, em se tratando de glosa de custos o ônus da prova é da autuante, e a autuada não pode ser responsabilizada por glosa de custos quando não detém os conhecimentos de transportes, cuja responsabilidade foi de entrega da SUPREMAX, visto que não foi questionada a validade dMescrituração fiscal da contribuinte. Quanto a pagamento sem causa comprovada ou a beneficiário não identificado, consta dos autos que os pagamentos tiveram causa comercial e os beneficiários identificados como a empresa SUPREMAX, vez que os cheques foram nominativos à referida. Enfim, por falta de prova da inidoneidade dos documentos fiscais e contábeis que suportaram as operações comerciais justificadas com a empresa SUPREMAX, é de se considerar indevido o lançamento do IRPJ para o ano de 1998. 4 Processo n°18471.000896/2003-OS SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.185 Fl. 3 Relativamente ao IRRF de 1998, tem razão a impugnante posto que a autoridade fiscalizadora não apresentou relação dos pagamentos considerados a beneficiário não identificado, como também não foi descrita corretamente a infração: é pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado ? Existe nos autos que o beneficiário dos pagamentos foi a empresa SUPREMAX, uma vez que foram emitidos cheques nominativos a mesma. Quanto a falta de comprovação de causa, entendeu a autoridade julgadora que a autuante não comprovou que as operações de compra e venda não ocorreram, sendo válidas as aquisições suportadas por documentos fiscais/contábeis, hábeis e idôneos, como prova a favor da contribuinte. Julgou improcedente o lançamento do IRRF para o ano de 1998. Adotou o mesmo entendimento de improcedência, quanto ao mérito, para a CSLL, por decorrência da matéria decidida no lançamento principal do IRPJ, relativamente aos anos de 1997 e 1998, pois os fatos apurados são os mesmos c as provas produzidas a favor da contribuinte igualmente idênticas e justificáveis como idôneas a afastar as conclusões do trabalho fiscalizatório. A DRJ aludidare eu de oficio. Eis o relatório • • Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Trata-se de recurso de oficio interposto em decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total de R$ 23.651.275,67 (vinte e três milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Ocorre que, em 3 de janeiro de 2008 foi editada a Portaria MF n° 3, revogando a Portaria MF n° 375/01 e alterando o valor do limite de alçada para R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Eis a integra de referido ato normativo: PORTARIA MF N° 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2008 DOU 07.01.2008 Estabelece limite para interposição de recurso de oficio pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3° do art. 366 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto n° 6.224, de 4 de outubro de 2007, 'Resolve: Art. 1° O Presidente de Turma de Jul amento da Delegacia da Receita Federal do " Brasil de Julgamento DR.1) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a RS 1.000.000 00 (um milhão de reais). .. Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n°375, de 7 de dezembro de 2001., GUIDO MANTEGA Isto posto uma vez dentro do limite de alçada tomo conhecimento do recurso de oficio. Entendo que a decisão de primeira instância não está a exigir qualquer reparo quanto as suas conclusões, não obstante em sede de preliminar tenho o entendimento de acolher a decadência para o ano de 1997 em relação a CSLL, posto que julgado -J constitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo STF, resolvendo que as contribuições sociais •`, a • i Processo n° 18471.000896/2003-05 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.185 Fl. 4 devem seguir o regime da natureza tributária, e, portanto, a contagem do prazo decadencial de 05(cinco) anos prescrito pelo Código Tributário Nacional. Assim, no caso em análise, por esse fundamento acolheria a decadência para o ano de 1997 à CSSL. Contudo assim seja, no mérito, não oponho qualquer modificação do . entendimento exarado pela autoridade julgadora "a quo". Trata-se de matéria analisada integralmente à luz da teoria da provas. E, notadamente em relação a idoneidade da documentação e escrituração contábil apresentada pela fiscalizada, que militam a favor da mesma, uma vez não invalidadas pela autoridade autuante, cujo ônus incumbiria a essa para conferir consistência e legitimidade ao lançamento de oficio. E, nesse mister a decisão "a quo" foi bem explícita. Ora, se trata, para a glosa de custos, de desconsideração de notas fiscais de fornecedor com irregularidades, não considerada INAPTA pela própria SRFB, assim como restando comprovados os pagamentos a um único beneficiário, com cheques nominativos, que alicerçam a acusação de custos indevidos, uma vez demonstrado, também por diligência nesse sentido, que as notas fiscais das operações de compras são idôneas e não invalidadas por qualquer outra razão pela autoridade autuante e que, os pagamentos efetuados foram todos demonstrados pela escrituração contábil da contribuinte, como existentes e válidos, inclusive comprovando a entrada das mercadorias, até mesmo as respectivas transferências para os diversos estabelecimentos da autuada, não se sustenta, evidentemente, a constatação e verificação de suposta infração fiscal, como decidido corretamente em primeira instância. • Desta feita, elidida a pretensão fiscal por prova em contrário, como elucidado pontualmente na decisão examinada, e considerados válidos e legítimos os documentos fiscais/comerciais e contábeis trazidos aos autos pela autuada, principalmente porque restaram esclarecidos que os pagamentos realizados para a SUPREMAX tiveram causa comercial e transacionaram com mercadorias, que foram entregues e devidamente pagas, efetivamente, não há como deixar de reconhecer a acertada decisão de primeira instância que, a meu ver, seja para o IRPJ, a CSSL e o IRRF devem ser mantida. Para o IRRF ademais, ficou fartamente comprovado, com os cheques nominativos, que a única beneficiária identificada foi a SUPREMAX, e, assim, não se subsume à situação fática com a hipótese legal da regra-matriz de incidência, qual seja, previsão de que o IRRF é exigível quando apurado pagamento a beneficiário não identificado. Absolutamente cabível a observação interrogativa da autoridade de primeira instância quando coloca em dúvida o enquadramento fático sobre a tributação do 1RRF, ao questionar qual é a previsão supostamente confirmada pelos fatos, isto é, indagando se se trata de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Isso esclarece que nem mesmo a autoridade autuante sabia que fatos estava a apurar para a subsunção à aplicação da regra de tributação do IRRF na hipótese duvidosa aventada. Diante do exposto, sou por manter a decisão recorrida pelas suas conclusões, e, portanto, negar provimento ao recurso de oficio.• Eis como vo . ççk . - . Relator lando Jo é onçalves Buena 7 Processo n° 18471.000896/2003-05 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.185 Fl. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia,0 g / a / 241%,:“I • 7—/...,-, a, LÁ ---_. OSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / „ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; • [ ] • 9

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Numero do processo: 13501.000055/2003-71
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.190
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1T2 Brasília, / (t2 12? a5 Fl. 240 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ... • Processo n° 13501.000055/2003-71 Recurso n° 159.180 Voluntário Acórdão n° 2102-00.190 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI Recorrente BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. ' OVOCOV.C7U l • SE ' A • : • COELHO MARQUES Presidente • U./C,C WA E13,- É DA SI A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Processo n° 13501.000055/2003-71 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.190 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN = , Fl. 241 CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, NO / / $55 Relatório No dia 06/03/2003 a empresa BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Portaria MF n 2 38/97), relativo ao primeiro trimestre de 1999. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Camaçari - BA reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório DRF/CCI n2 0032/2008 (fl. 155). A autoridade competente glosou, no cálculo do beneficio, os insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins; Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade pleiteando os créditos relativos às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 4 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA indeferiu a solicitação da recorrente e não homologou as compensações, nos termos do Acórdão ri' 15-15.978, de 18/06/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por falta de autorização legal, as aquisições de insumos diretamente de pessoas fisicas e de cooperativas, não tributadas pelo PIS e pela COFINS, estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. ALEGAÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 14/07/2008, conforme AR de fl. 212, e, no dia 12/08/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 215/226, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre o direito ao crédito nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e sobre a ilegalidade das Instruções , 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRL,:": • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13501.000055/2003-71 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.190 Brasília, OP .1 05 Fl. 242 Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Cita j • sprudência administrativa e judicial. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 02/12/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 239. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A empresa está pleiteando o reconhecimento do direito ao crédito presumido do 1PI nas aquisições de insumos efetuadas de pessoas fisicas e cooperativas. Sem razão a recorrente, pelas razões que passo a seguir a expor. A Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muito clara ao dispor que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7/70; 8/70; e 70/91, "incidentes sobre as respectivas aquisições", no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ora, está claríssimo que se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores às aquisições. O que importa é que nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora deve incidir as contribuições para ter direito ao ressarcimento. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 2X5r)t)11/4) l3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBui;.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13501.000055/2003-71 Bília. (IP S2-C1T2 • ras / 0-5 Acórdão n.° 2102-00.190 Fl. 243 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEF' e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFWS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo 415\ 01 4 -SEGUNDO CONSELHO DE CON" . CONFERE COM O oftmemt. Processo n° 13501.000055/2003-71 Brasília. /t25 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.190 Fl. 244 fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não co tantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insurnos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS." Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, as autoridades julgadoras, ao aplicarem a 1N SRF n2 23/97, não negaram vigência à Lei n2 9.363/96, nem feriram nenhum preceito constitucional ou legal. Também não lhe socorre a jurisprudência colacionada aos autos, porque não • possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide, aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n 2 202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito • respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de C4I 5 Mr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEL . CONFERE COM O OR:GINAL Processo n° 13501.00005512003-71 EMSÍ113, , e S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.190 Fl. 245 produtos primários de pessoas fisicas não resulta nerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (7'RF/5 2 Região, Al n2 32.877, DJ de 2/2/2001,p. 337) Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. No mais, com fulcro no art. 50, § l,da Lei 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess4gs, em O de junho de 2009 WA BER i • SÉ DA S A .41k/ Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § 1 2 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6

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