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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6010258 #
Numero do processo: 10820.001142/00-31
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 A 31/10/1995 RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n.os 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n.º 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.743
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 A 31/10/1995 RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n. os 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n.º 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10820.001142/00-31 Acórdão n.º 02-02.743 CSRF/T02 Fls. 372 _________ 2 Relatório Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o Acórdão CSRF/02-02.743, em virtude do relator originário, Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, ter deixado o colegiado antes da formalização. Trata-se de pedido de restituição protocolado em 28/07/2000 com o objetivo de reaver o PIS recolhido indevidamente em relação aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1988 a outubro de 1995, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449. O pleito foi indeferido, sob alegação de decadência (AD SRF nº 96/99). Por meio do Acórdão nº 202-16.807 a Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuinte deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo. O julgado recebeu a seguinte ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10820.001142/00-31 Acórdão n.º 02-02.743 CSRF/T02 Fls. 373 _________ 3 Recurso provido em parte. Regularmente notificada em 02/05/2006, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei. Alegou, em síntese, que os artigos 165, I e 168, I do CTN não estabelecem nenhum outro marco para a contagem do prazo de decadência do direito de pedir restituição, além da data da extinção do crédito tributário. Tendo em vista que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I do CTN, o prazo de decadência é de cinco anos e o marco inicial da contagem é a data de cada pagamento indevido, tal como estipulado no AD SRF nº 96/99. O STJ considera que quando a declaração de inconstitucionalidade se dá pelo controle difuso, o termo inicial da prescrição é a data da Resolução do Senado, desde que, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não tenha se consumado. Por meio do despacho 202-261 de 19 de junho de 2006 o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Regularmente notificado do Acórdão nº 202-16.807, do recurso especial fazendário e do despacho que lhe deu seguimento em 14/07/2006 (fl. 353), o contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 354/365, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Embora não concorde com a tese vencedora, tanto que fui voto vencido na Câmara baixa e também na sessão de julgamento na CSRF, adoto os fundamentos lançados pelo relator originário, Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, no Acórdão CSRF/02-03.515, in verbis: "A questão sub examine refere-se ao termo a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. Esclareço, por oportuno, que as demais matérias objeto do Acórdão da Câmara Baixa não impugnadas encontram-se preclusas. I – Do prazo decadencial: Em seu recurso, defende a recorrente o prazo decadencial de cinco anos, contados do recolhimento, para a apresentação do pedido de restituição dos referidos créditos de PIS. Essa questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário n o 133.571, a seguir transcrito: Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10820.001142/00-31 Acórdão n.º 02-02.743 CSRF/T02 Fls. 374 _________ 4 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Quanto à interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º, do art. 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)” Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco próprio (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN) com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isso porque, no mundo jurídico, os decretos- lei que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto nº 20.910/32, de acordo com o qual “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (art. 1º). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10820.001142/00-31 Acórdão n.º 02-02.743 CSRF/T02 Fls. 375 _________ 5 Considerando que a data limite para a formulação dos pedidos de restituição e compensação destes créditos ocorreu em outubro de 2000, o pedido formulado em 27 de janeiro de 2000 é tempestivo, ou seja, não foi alcançando pelo instituto da decadência. II – Conclusão Diante de todo o exposto, julgo improcedente o presente Recurso Especial, por considerar que o direito da recorrente pleitear a restituição e compensação dos créditos discutidos não está decaído, passados menos de cinco anos entre a Resolução n° 49 do Senado Federal e a interposição do pedido de restituição por parte da recorrente." Sendo esta a tese que angariou a maioria dos votos na assentada do dia 07 de fevereiro de 2007 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto tais fundamentos como base para o voto vencedor. Antonio Carlos Atulim Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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5764400 #
Numero do processo: 14041.000074/2006-78
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensej adora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de founa concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - INCIDÊNCIA. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF n.° 39. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensej adora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de founa concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - INCIDÊNCIA. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF n.° 39. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.

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ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensej adora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de founa concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - INCIDÊNCIA. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF n.° 39. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Por .ioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do ecurso. g CAR • S A BER 1 'REITAS BA' ETO- Presidente ELIAS SA PAIO FRE RE — Relator EDITADO EM: 14 MAIO MO Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a possibilidade de aplicar-se de forma concomitante a multa de oficio e a multa isolada decorrente da ausência de recolhimento antecipado do imposto de renda de pessoa física. A Presidência da câmara recorrida, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou contra-razões. Também,. trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em virtude de o acórdão recorrido ter mantido a exação incidente sobre a remuneração percebida por prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. A Presidência da câmara recorrida, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial do contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. É o relatório. 2 Processo n° 14041.000074/2006-78 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.768 Fl. 2 Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Por oportuno, transcrevo na integra a ementa do acórdão apresentado como paradigma no recurso especial da Fazenda Nacional: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL —A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — CABIUMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" •constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei ne) 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com Y\ 3 base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. E ainda, transcrevo, no que interessa, trecho do voto condutor do referido acórdão: Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I). Como se vê, no acórdão paradigma, a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 decorre da aplicação do artigo 44, § 1, inciso IV do mesmo diploma legal, aplicável, no caso, pela falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido. Por seu turno, no acórdão recorrido, a aplicação da multa isolada decorre da ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa física (carnê-leão), com fundamento no art. 44, § 1, inciso III da Lei n° 9.430/96. Inicialmente há de se salientar que a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCL4L NÃO CONFIGURADA. 1. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatada condenação ao pagamento de valor irrisório, o que não ocorre nos autos. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. l((\. 4 Processo n° 14041.000074/2006-78 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.768 Fl. 3 (AgRg no Ag 1092014 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0200684-6, Relator Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRO VIDO. I - Hipótese em que os agravantes tiveram constrição -patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública tendente a apurar irregularidades em certames licitató rios. II - Alegam os recorrentes que existem discrepâncias entre o acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição patrimonial, e decisão deste Tribunal Superior sobre matéria similar. III - A escorreita demonstração de dissídio jurisprudencial requer não apenas o apontamento de decisões díspares prolatadas por Tribunais diversos, mas antes de tudo que se verifique que as decisões conflitantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI) IV - Se, como no caso dos autos, Tribunais diversos divergem apenas quanto a quais fatos configurariam o fitmus boni iuris e o periculum in mora, não há interpretação divergente de dispositivos legais. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1120568 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRLTMENT02008/0242271-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2009) Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Só se configura a divergência entre julgados quando existem interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal aplicado a situações semelhantes. Recurso especial não conhecido (GRIFEI) (Acórdão CSRF/02-02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos Atulim) Ademais, não se verifica, no precedentes citado, a perfeita similitude fática entre as hipóteses confrontadas, posto que o acórdão recorrido trata de ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa física (carnê-leão), enquanto o acórdão paradigma trata de falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro liquido. Portanto, acórdão que trate de exigência de multa isolada, de fauna concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdlà , que não \.\ >cr, 5 exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA — RECURSO NÃO CONHECIDO — É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. (Rec. Especial n° 102-151.750, acórdão n° 9202-00.136, Relator conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) Por estas razões não merece ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional. O Recurso especial do contribuinte é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade. A controvérsia em questão foi dirimida com a aprovação da súmula CARF n° 39, (publicada do DOU em 22.12.2009) in verbis: "Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vinculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física." Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. É como oto. Elias Sampais Freire - Relator 6

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Numero do processo: 11065.000668/2005-31
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que regem a matéria. COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.8637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16, colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3301-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais (Presidente), Antonio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Maria Tereza Martinez Lopez e Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000668/2005­31  Acórdão n.º 3301­000.390  S3­C3T1  Fl. 152          2 Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata o presente processo pedido de Restituição/Declarações de  Compensação no qual a interessada busca a extinção de tributos  administrados  pela  Receita  Federal  mediante  a  oposição  de  créditos originados de saldo credor do Pis não­cumulativo.  A  delegacia  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS não cumulativo , dado que a interessada deixou de oferecer  à tributação as receitas decorrentes da transferência de créditos  do ICMS a terceiros.  A  interessada  apresentou,  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  alegando  que  a  fiscalização  identificou  supostas  receitas  não  submetidas  à  tributação,  apurou  o  montante  devido  e  deduziu  dos créditos verificados o valor correspondente sem formalizar o  lançamento,  acarretando  cerceamento  da  defesa  administrativa  do  contribuinte  e  impossibilidade  de  exigência  de  crédito  tributário.  Alega também inocorrência do fato gerador do Pis e da Cofins,  discordando  da  glosa  efetuada  alegando  que  as  operações  de  transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita,  se  tratando  de  mero  ingresso,  recuperação  de  despesa/custo,  decorrente  da  sistemática  de  apuração  do  imposto  que  visa  atender o principio constitucional da não cumulatividade.  Isso posto, requer seja excluída a glosa procedida e reconhecido  integralmente o direito creditório em favor do contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  que  indeferiu  a  solicitação  restou  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa: Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de  ICMS,  dada  a  existência  de  uma  alienação  de  direitos  classificados no ativo circulante.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, alegando, preliminarmente, que  os débitos apurados pela Fiscalização deviam ter sido objeto de lançamento e, no mérito, que a  transferência de créditos de ICMS não configura fato gerador da contribuição.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000668/2005­31  Acórdão n.º 3301­000.390  S3­C3T1  Fl. 153          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido do voto condutor do acórdão nº  3301.00.389, exarado na mesma data do presente e pela mesma  turma  julgadora,  tratando da  mesma matéria controvertida nestes autos:  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece.  A  contribuinte  se  insurge,  preliminarmente,  contra  a  glosa  de  créditos pleiteados, entendendo que a exigência deveria ter sido  formalizada por meio de lançamento.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  conforme  se  demonstrará.  Se  acaso  a  contribuinte  fosse  submetida  a  um  procedimento  de  fiscalização  e,  no  caso  de  contribuição  não  cumulativa,  o  auditor  verificasse  receita  não  oferecida  à  tributação,  intimaria  a  contribuinte  para  refazer  sua  escrita  fiscal, tendo em vista existência de crédito em valor superior ao  débito.  Contudo,  se  o  débito  fosse  superior  ao  crédito,  o  agente  fiscal  efetuaria  o  lançamento  da  diferença,  acrescido  de  multa.  Portanto,  no  presente  caso,  tendo  em  vista  que  a  interessada  possuía  créditos  em  montante  superior  à  contribuição  devida,  corretamente procedeu o fisco ao glosar os créditos decorrentes  do PIS não cumulativo,  vez que não  teriam  sido observadas as  normas que regem a matéria.  No mérito a peticionante registra que a transferência de créditos  de ICMS não configura fato gerador da Cofins e do PIS. Há de  se  reconhecer  tratar­se  de  assunto  controvertido  tendo  posicionamento consoante ao da contribuinte o asseverado pelos  ilustres autores Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado.  Em sentido contrário se manifestou a autoridade administrativa  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  48,  de  30/12/2004, a qual registra dentre outras considerações que:  “Seja  qual  for  o motivo  que  ensejou  a  cessão  do  crédito,  v.g.,  decisão gerencial ou excessos  resultantes de  saídas por  vendas  para  o  exterior,  a  receita  auferida  na  cessão  daquele  direito  encontra­se no campo de incidência das contribuições.”  Por  fim, a referida Solução de Consulta, quanto ao PIS, restou  assim ementada:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000668/2005­31  Acórdão n.º 3301­000.390  S3­C3T1  Fl. 154          4 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS.  TRIBUTAÇÃO  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, do IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1º da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1º da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4º  da  Instrução  Normativa nº 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do  art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou  no  seguinte  sentido:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  [...]  VII  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo,  a  mesma  Lei  nº  11.945/09,  por  meio  do  seu  art.  33  fixou  a  produção  de  efeitos  do  precitado  inciso  nos  seguintes  termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I a partir de 1º de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000668/2005­31  Acórdão n.º 3301­000.390  S3­C3T1  Fl. 155          5 Portanto,  tendo  em  vista  a  manifestação  formal  do  legislador  acerca do dies a quo como sendo 01/01/2009 e, no presente caso,  se  referir a  fato anterior, não há como concordar com o pleito  da contribuinte.  Dessa  forma,  vota­se  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11128.003457/2006-50
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/04/2005 EXPORTAÇÃO. DADOS DO REGISTRO DO EMBARQUE NÃO INFORMADOS NO TEMPO EXIGIDO. APLICAÇÃO DE MULTA ESPECÍFICA. O embarque de mercadorias à revelia da tempestiva informação dos dados correspondentes no SISCOMEX caracteriza infração administrativa sujeita à aplicação de multa específica, no montante de R$ 5.000,00, por infração objeto do tipo da norma de direito tributário penal de que trata a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei no 37/66, cujo núcleo é “[...] deixar de prestar informação [...]”. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva (relatora), Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relatorf
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 98          1 97  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003457/2006­50  Recurso nº  143.938   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.154  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  Auto de infração aduaneiro  Recorrente  Maersk Brasil Brasmar Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/04/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza  tributária,  não  se  aplicando, pois,  aos  casos  de cominação de multa  isolada  imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/04/2005  EXPORTAÇÃO.  DADOS  DO  REGISTRO  DO  EMBARQUE  NÃO  INFORMADOS  NO  TEMPO  EXIGIDO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ESPECÍFICA.  O  embarque  de mercadorias  à  revelia  da  tempestiva  informação  dos  dados  correspondentes no SISCOMEX caracteriza infração administrativa sujeita à  aplicação  de  multa  específica,  no  montante  de  R$  5.000,00,  por  infração  objeto do tipo da norma de direito tributário penal de que trata a alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei no 37/66, cujo núcleo é “[...] deixar de  prestar informação [...]”.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 34 57 /2 00 6- 50 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF)  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier  Holanda,  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva  (relatora),  Adélcio  Salvalágio,  Alex  Oliveira  Rodrigues de Lima e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto  Pinheiro Gomes e Alcoforado.  Relatório  Tendo sido designado como redator ad hoc nos  termos do artigo 17,  inciso  III, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dada  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao  julgamento em tela,  reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:   Trata  o  presente  de  auto  de  infração,  fls.  01/09,  lavrado  contra  o  contribuinte acima qualificado, com a exigência da Multa Regulamentar, no  valor de R$ 5.000,00, pelas razões a seguir expostas.  Em 06/04/2005,  as mercadorias  objeto  da Declaração  de Despacho  de Exportação – DDE nº 2050384678/3,  foram  liberadas  sem  conferência  aduaneira,  extrato  Siscomex  às  fls.10,  e  embarcadas  amparadas  pelo  Conhecimento de Transporte Internacional   SSZ514589, em 11/04/2005.  A  empresa  responsável  pelo  transporte  da  mercadoria  informou  os  dados de embarque somente em 19/04/2005, extrato Siscomex às fls.11, em  desacordo com o prazo estabelecido pela legislação de regência.  Em  decorrência  desse  fato  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  com  a  proposta  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  IV,  alínea  ‘e’  combinada  com  a  alínea  ‘c’  do  art.  107,  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  O autuado foi intimado e cientificado, fls.17v., em 29/06/2005, tendo o  contribuinte  apresentando,  por  seu  procurador,  fls.46,  a  Impugnação,  em  24/07/2005, fls. 18/28.  Alega o contribuinte que:  ­  ao  perceber  o  lapso  temporal  transcorrido,  sanou  o  equívoco  e  procedeu  ao  registro  do  embarque  das mercadorias,  de  forma  voluntária  e  espontânea,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  sendo  assim  com  fundamento  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  está  excluída  da  responsabilidade dessa infração;  ­  foram  preenchidos  os  requisitos  previstos  no  art.  138  do CTN,  ou  seja,  ausência  de  início  de  procedimento  fiscal  referente  ao  tributo  em  questão; auto denúncia e infração à legislação tributária relativa a obrigação  de fazer (prestar declarações, registrar dados de embarque, etc.;  ­ há  falta de  tipificação da  infração, conforme disposto na norma do  art. 77 da Lei nº 10.833/03, ao  fato concreto, pois não há  lei que descreva  que  registrar  dados  de  embarque  com  atraso  no  Siscomex  é  penalidade,  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11128.003457/2006­50  Acórdão n.º 3802­000.154  S3­TE02  Fl. 99          3 portanto  não  nem  lei  nem  tipicidade  cerrada  para  fim  de  aplicação  da  referida multa;  ­ desse modo a Instrução Normativa nº 28/94 é ilegal, criando infração  sem respaldo em lei, conforme inclusive determina o art. 94,§ 1º do DL nº  37/66;  ­ a própria  IN SRF nº 28/94 exigia que a Administração intimasse o  exportador para corrigir sua falha, conforme art. 49, inciso I;  ­  o  auto  deve  ser  declarado  nulo  em  razão  do  vício de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da IN SRF nº 28/94;  ­ a declaração da impugnante não causou qualquer prejuízo ao Fisco e,  conforme  art.  22  da  Lei  nº  9.784/99,  os  atos  do  contribuinte  desde  que  atinjam o objetivo, não necessitam se revestir de forma prescrita em lei.  Traz  à  colação  doutrina  e  jurisprudência  do  Conselho  dos  Contribuintes.  Ao final, requer a improcedência do auto de infração e cancelamento  da multa regulamentar.  A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento objeto da lide em acórdão assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 18/04/2005  MULTA POR EMBARAÇO Á FISCALIZAÇÃO.  Comprovado que o registro pelo transportador, no Siscomex, dos  dados pertinentes ao embarque de mercadorias para exportação,  ocorreu  fora  do  prazo  estipulado  no  §  2º  da  IN SRF nº.  28  de  1994,  com  redação  da  IN  SRF  nº.  510  de  2005,  conforme  orientação expressa na Solução de Consulta Interna nº. 8 de 14  de  fevereiro de 2008,  cabível a aplicação da multa prevista no  inciso IV, alínea ‘e’ combinada com a alínea ‘c’ do art. 107, do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação  do  art.  77  da  Lei  nº  10.833/03.  Cientificado da referida decisão em 07/10/2008 (fls. 60­v – fls. 63 da cópia  do  processo  digitalizada  e  acostada  ao  e­processo),  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  06/11/2008  (fls.  63),  o  recurso  voluntário  de  fls.  63/91,  onde  reitera  os  argumentos  apresentados  na  primeira  instância  e  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  o  conseqüente cancelamento da autuação formalizada contra si.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que a conselheira relatora, Maria de Fátima Oliveira Silva, não  mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009:  Ressalvado o meu entendimento pessoal – no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso – reproduzo, abaixo, o voto objeto da decisão de  primeira  instância,  já  que  inexiste  qualquer  memória  sobre  o  julgamento  do  feito  por  este  Conselho.  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  com  a  exigência  da Multa  Regulamentar,  no  valor  de  R$5.000,00, por descumprimento de norma regulamentar.  As mercadorias objeto de exportação (DDE nº 2050384678/3), foram  liberadas  sem  conferência  aduaneira,  em  06/04/05,  e  embarcadas  amparadas pelo Conhecimento de Transporte Internacional  SSZ514589,  em  11/04/05.  A empresa responsável pelo transporte das mercadorias informou os  dados de embarque somente em 19/04/2005, extrato Siscomex às fls.11, em  desacordo  com  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência,  o  que  motivou  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  com  a  proposta  de  aplicação da multa prevista no inciso IV, alínea ‘e’ combinada com a alínea  ‘c’ do art. 107, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação do art. 77 da Lei nº  10.833/2003.  O autuado em sua  Impugnação apresentada  tempestiva, motivo pelo  qual passo a examiná­la, alega que:  1)­ ao perceber o  lapso  temporal  transcorrido, sanou o equívoco e procedeu  ao registro do embarque das mercadorias, de forma voluntária e espontânea, antes de  qualquer procedimento fiscal, sendo assim com fundamento no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  está  excluída  da  responsabilidade  dessa  infração;  foram  preenchidos os requisitos previstos no art. 138 do CTN, ou seja, ausência de início  de procedimento  fiscal  referente ao  tributo em questão; auto denúncia e  infração à  legislação  tributária  relativa  a  obrigação  de  fazer  (prestar  declarações,  registrar  dados de embarque, etc.;  Vamos então nos contrapor a alegação de que estaríamos diante da  figura  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  da  Lei  nº  5.172/66  ­  Código Tributário Nacional.  Inicialmente cabe transcrevê­lo no seu inteiro teor:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único.Não  se  considera  espontânea  a denúncia  apresentada  após o  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, relacionada com a infração.”   A denúncia espontânea, capaz de afastar a imposição de penalidades,  tal como configurada no Código Tributário Nacional, no art. 238, é aquela  iniciada  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionada  com  a  infração,  tendo  por  pressuposto  básico  o  total desconhecimento do Fisco acerca da existência do tributo denunciado.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11128.003457/2006­50  Acórdão n.º 3802­000.154  S3­TE02  Fl. 100          5 Assim,  o  que  se  constata  inicialmente  é  que  a  denúncia  espontânea  como disposta no art. 138 do CTN, pode ser aplicada na hipótese em que o  tributo  é  devido,  o  que  não  é  o  caso  presente,  onde  não  há  exigência  de  qualquer tributo. Portanto não aplicável à matéria sob exame.  Por outro lado, conforme estabelecido no seu parágrafo único, ela é  inaplicável  após  o  início  de  ‘qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização’.  Ora,  no  caso  sob  exame,  os  procedimentos  administrativos  estavam  em  curso,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  exportação,  pois  o  mesmo  só  se  concluiria  com  a  o  ato  previsto  no  art.  46  da  IN  SRF  nº  28/1994, conforme transcrevo:   “Art.  46.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho  de  exportação  e  consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou  da transposição de fronteira da mercadoria.  § 1º Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita,  no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e  do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art.  37”.  E o art. 37, com a nova redação do art. 1º da IN SRF nº 510/2005,  determina que:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por  ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do  embarque.  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o  transportador  terá o prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados  no  caput deste artigo."   Como  se  infere,  os  procedimentos  de  fiscalização  estavam  em  andamento, pois para sua conclusão  tem que se aguardar a averbação do  embarque, no Siscomex, e, se tal não ocorrer, a mesma deveria ser suprida  pelo auditor, após pesquisa a ser realizada para constatar se a mercadoria  de exportação foi efetivamente embarcada para o exterior.  Portanto,  ainda  pela  vedação  do  referido  parágrafo  único  não  se  poderia  aceitar  o  cabimento  da  figura  da  denúncia  espontânea  ao  caso  concreto.  Alega  a  impugnante  que  ‘a  própria  IN  SRF  nº  28/1994  exigia  que  a  Administração  intimasse  o  exportador  para  corrigir  sua  falha,  conforme  art.  49,  inciso I’.  Sendo assim, vamos transcrever esse dispositivo infralegal:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 “Art.  49.  Quando  a  averbação  não  se  processar  automaticamente,  caberá  à  fiscalização  aduaneira  realizá­la,  com  registro,  no  Sistema,  das divergências constatadas.  §  1º  Para  proceder  à  averbação  do  embarque  ou  da  transposição  de  fronteira  da  mercadoria,  na  forma  deste  artigo,  o  AFTN  deverá  certificar­se  da  origem  da  divergência  e,  sem  prejuízo  da  adoção  de  outras medidas legais cabíveis:  I ­ exigir, do transportador ou do exportador, quando couber:  a correção dos dados de embarque registrados no Sistema;  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  de  correções  nos  documentos de embarque; ou   a  correção  dos  documentos  fiscais  e  comerciais  que  instruíram  o  despacho;”  Interpretando  esse  art.  49,  o  que  o  mesmo  trata  é  da  hipótese  de  descumprimento  da  obrigação  acessória  por  parte  do  transportador,  determinando  então  que  a  própria  fiscalização  deverá  suprir  essa  lacuna  promovendo a referida averbação. E não tendo os dados necessários deverá  exigi­los do transportador ou do exportador.  Entretanto, não podemos ir mais além do que diz a norma, ou seja, de  que  tal  procedimento  liberaria  o  transportador  da  penalidade,  o  que  não  condiz  com a  verdade. Parece­nos  claro que o  legislador pretendeu que a  informação não prestada fosse promovida pela fiscalização, a fim de que o  despacho aduaneiro de exportação pudesse ser concluído, mas em nenhum  momento há referência a possível dispensa de aplicação de penalidade.  Alega  a  defendente  que  ‘a  Instrução Normativa  nº  28/1994  é  ilegal,  criando  infração  sem  respaldo  em  lei,  conforme  inclusive  determina  o  art.  94, § 1º do DL nº 37/66 e que ‘há falta de tipificação da infração, conforme  disposto na norma do art. 77 da Lei nº 10.833/2003, ao fato concreto, pois  não  há  lei  que  descreva  que  registrar  dados  de  embarque  com  atraso  no  Siscomex é penalidade, portanto não nem lei nem tipicidade cerrada para fim  de aplicação da referida multa’.  Em resposta, vamos nos fundamentar na Solução de Consulta Interna  nº.  8,  de  14  de  fevereiro  de  2008,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação­Cosit:  “(...)  A  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  por  meio  da Consulta  Interna no 001, de 2006, solicita a esta Coordenação­Geral  de Tributação  (Cosit)  posicionamento  acerca  das  regras  para  aplicação  do  art.  37  da  Instrução Normativa  (IN)  SRF  no  28,  de  27  de  abril  de  1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à  exportação, com a nova redação da IN SRF no 510, de 14 de fevereiro de  2005.   2.  Destaca a interessada que a IN SRF no 28, de 1994, ao disciplinar  o  despacho  aduaneiro  de  exportação,  determinara  em  seu  art.  37  que  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos”. A Notícia Siscomex no 105, de 27 de julho de 1994, entendeu  a  expressão  “imediatamente  após”  como  o  prazo  de  até  24  (vinte  e  quatro) horas do efetivo embarque das mercadorias. Cabe lembrar que o  art.  44  da  IN  SRF  no  28,  de  1994,  caracteriza  o  descumprimento  do  disposto no art. 37 como embaraço à atividade de fiscalização aduaneira,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11128.003457/2006­50  Acórdão n.º 3802­000.154  S3­TE02  Fl. 101          7 sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  de  multa  prevista  no  art.  107  do  Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966.  3.  Ocorre que a IN SRF no 510, de 2005, deu nova redação ao art.  37 da IN no 28, de 1994, e estabeleceu os prazos de dois dias (via aérea)  e de sete dias (via marítima) para o registro dos dados de embarque no  Siscomex.  Diante  deste  conjunto  de  regras,  a  consulente  apresenta  os  seguintes questionamentos:  a)  à  situação  em  curso  cabe  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista no art. 106 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional (CTN), devendo­se lançar a multa apenas nos casos  em que os dados de embarque foram informados após dois ou sete dias  após  o  embarque,  para  as  vias  de  transporte  aérea  e  marítima,  respectivamente, mesmo antes da vigência da IN SRF no 510, de 2005?  b)  se  deve  ser  aplicada  ao  transportador  a multa  de  R$  5.000,00  para  cada declaração de exportação (DE) com dados de embarque informados  fora do prazo ou, tendo em vista o disposto no art. 99 do Decreto­lei no  37,  de 1966, que  trata da  aplicação  e graduação  das  penalidades,  deve  ser aplicada apenas uma multa de R$ 5.000,00, por  transportador, para  todas  as  DE  cujos  dados  de  embarque  este  tenha  informado  fora  do  prazo?  Fundamentos  Da retroatividade benigna da lei tributária  4.  A IN SRF no 28, de 1994, em seu art. 37, antes e após a nova  redação dada pela IN no 510, de 2005, e em seu art. 44, assim tratou a  matéria:  IN SRF nº 28, de 1994 (redação original)  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos  documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro de dados do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e  dos documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e  § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de  fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista  no art. 107 do Decreto­lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº  751,  de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  IN SRF nº 28, de 1994, com a redação da IN SRF nº 510, de 2005.  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada pela IN no 510, de 2005)  § 1º Na hipótese de  embarque de mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos  na unidade da SRF de despacho.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete  dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.  (...)  4.1. A multa de que tratava o art. 107 do Decreto­lei no 37, de  1966,  antes  de  sofrer  nova  redação  pela  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, assim dispunha:  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada pelo Decreto­ Lei nº 751, de 08/08/1969)   I ­ de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer meio  ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua  ação fiscalizadora; (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  5.  Como pode  se perceber,  o  art.  44  da  IN SRF  no  28,  de 1994,  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto  no  art.  37  daquela  norma  é  considerado  embaraço  à  fiscalização,  punível  com  multa  pecuniária.    5.1. Descumprir a  lei  é desobedecer a  seu comando, é agir de  forma diferente  à  conduta  por  ela  imposta,  independentemente  de  se  ter  ou  não  como  objetivo  alcançar  uma  vantagem  ou  evitar  um  prejuízo para si ou para outra pessoa. Contudo, a norma infracional em  análise  não  dispõe  de  comando  completo. O que  seria  o  embaraço  à  fiscalização  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização?  Assim,  a  norma,  da  forma  com  está  colocada,  é  verdadeira  norma  penal  em  branco,  uma  vez  que  o  agente  deve  descumprir determinada obrigação acessória, que não está definida na  lei  de  regência  da  matéria  mas  sim  em  norma  infralegal,  para  ser  considerado infrator.    5.2. Nestes termos, o comando constante do art. 37 da IN SRF  no 28, de 1994,  tem por objetivo criar obrigação acessória, a qual, se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo. O  referido  artigo,  vem  completar  a  norma  penal  em  branco,  devendo  ser  entendido  e  interpretado  em  conjunto  com  a  norma propriamente dita.  6.  O  art.  97  do  CTN,  tratando  das  leis,  tratados  e  convenções  internacionais e decretos, assim dispõe:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado  o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  (...)  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  (...)    6.1. Segundo o professor Hugo de Brito Machado (Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  Volume  II,  pág.  64),  a  adequada  compreensão do  inciso V acima  transcrito demanda sua  interpretação  em conjunto com o estabelecido no inciso III, do mesmo artigo, o que  leva a concluir que a definição do fato gerador da obrigação acessória  não se inclui no campo da reserva legal. Acrescenta:  Realmente,  o  inciso  V  faz  referência  a  penalidades  para  ações  ou  omissões contrárias a dispositivos de lei, e também a penalidades para  outras infrações nela definidas. Toda ação ou omissão contrária a um  dispositivo  de  lei  constitui  infração.  Existem,  porém,  outras  infrações  nela  definidas,  que  são  exatamente  as  consubstanciadas  em  ações  ou  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11128.003457/2006­50  Acórdão n.º 3802­000.154  S3­TE02  Fl. 102          9 omissões contrárias a dispositivos da legislação tributária inferior que  estabelece as denominadas obrigações acessórias.”  6.2.  Do  entendimento  do  art.  97,  constata­se  que  as  leis  podem  cominar  penalidades  para  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias. Nesse caso, não há como negar que a mudança da norma  complementar,  que  cria  determinada  obrigação  acessória,  acaba  por  afetar o alcance da lei. O princípio da retroatividade benigna deve ser,  então,  analisado  pela  situação  jurídica  nova  que  veio  a  beneficiar  o  contribuinte,  mesmo  sendo  essa  nova  situação  provocada  pela  mudança da legislação tributária inferior.  6.3.  Nesse  sentido  Hugo  de  Brito  Machado  complementa  (Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume II, pág. 178):  É  razoável  também  o  entendimento  segundo  o  qual  se  aplica  retroativamente a lei que de qualquer forma favorece o contribuinte no  que  diz  respeito  a  sanções  por  suas  infrações  a  legislação  tributária.  Nesse  sentido  registra­se  manifestação  do  Conselho  Superior  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, assim expressa:  Aplica­se  retroativamente a norma que,  conceituando  reincidência  de  maneira  mais  favorável  ao  infrator,  por  limitar  o  lapso  de  tempo  de  cometimento  da  nova  infração  em  relação  à  anterior,  implica  no  desagravamento da penalidade.  7.  Já  a  retroatividade  benigna  da  lei  tributária  concernente  a  penalidades é a manifestação, no âmbito do Direito Tributário, de um  princípio  fundamental  do  Direito  Penal,  a  determinar  a  aplicação  retroativa de lei mais favorável ao réu, ou acusado. O art. 106 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN) dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  8.  Conforme destacado no item 4, a IN no 28, de 1994, em seu art.  37,  estabelecia  o  prazo  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  da  mercadoria,  pelo  transportador,  no  Siscomex,  como  sendo  “Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria (...)”:    8.1.  O  sentido  do  vocábulo  “imediatamente”  foi  esclarecido  pela Notícia Siscomex no 105, de 27 de julho de 1994, a qual é a seguir  reproduzida:  2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no  art. 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como “ em até 24 horas da  data  do  efetivo  embarque  da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes no Siscomex,  com base nos documentos  por  ele  emitidos”. Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN, ou seja, a  revisão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.   8.2. A IN SRF no 510, de 2005, ao dar nova redação ao art. 37 da IN  SRF no 28, de 1994, definiu  como prazos para  registro dos dados do  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 embarque  da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo e sete dias para o transporte marítimo.  9.  Observa­se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF no  510,  de  2005,  é  norma  complementar  que modificou  uma  obrigação  acessória.  O  aumento  do  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de  sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem  como  os  registros  feitos  depois  das  24  horas  e  antes  de  7  dias,  na  hipótese  de  embarque  marítimo.  A  legislação  tributária  deixou  de  definir,  como  infração,  o  registro  dos  dados  nesses  intervalos  de  tempo,  o  que  tornou  a  nova  situação  jurídica  mais  benéfica  ao  transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna  disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão”.’  Quanto a alegação de que o auto deve ser declarado nulo em razão  do  vício  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  IN  SRF  nº  28/1994,  cumpre ressaltar que os julgadores integram as Delegacias de Julgamento  que  é  uma  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  integrante  da  estrutura  básica  do  Ministério  da  Fazenda,  a  qual  compete  julgar  administrativamente,  no  âmbito  de  suas  respectivas  atribuições,  os  processos  de  exigência  de  créditos  tributários  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.  Dessa forma, não está prevista, para este órgão, a competência para  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  da  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  administrativo  constitucionalmente  previsto,  com  os  demais  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  a  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  nela  previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional,  ao Poder Judiciário.  Por derradeiro, alega a impugnante que seu ato  ‘não causou qualquer  prejuízo ao Fisco e, conforme art. 22 da Lei nº 9.784/1999, os atos do contribuinte  desde que atinjam o objetivo, não necessitam se revestir de forma prescrita em lei’.  A propósito, devemos recordar o que dispõe o art. 602 do Decreto nº  4.543/2002 – RA, que regulamentou o art. 94 do Decreto­Lei nº 37/1966:  “Art.  602.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste Decreto  ou  em  ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­lo  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do  ato (grifo nosso).”  Como  se  infere  o  legislador  quis  enfatizar  que,  ocorrido  o  ato  infracional, pouco importa a intenção do agente, devendo, por conseqüência  ser aplicada a penalidade prevista na legislação de regência.  Assim,  VOTO  pela  Procedência  da  exigência  do  crédito  devido  relativamente  a  Multa  aplicada  (inciso  IV,  alínea  ‘e’  combinada  com  a  alínea ‘c’ do art. 107, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação do art. 77 da  Lei nº 10.833/03).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11128.003457/2006­50  Acórdão n.º 3802­000.154  S3­TE02  Fl. 103          11 Este,  portanto,  foi  o  entendimento  dado  pela  primeira  instância,  que,  como  dito, é aqui reproduzido uma vez que não há memória concernente ao julgamento do feito pelo  CARF.   A título de informação, ressalto que esta Turma de julgamento, mesmo com  formação  diversa  daquela  em  que  o  presente  feito  foi  julgado,  tem  entendido  que  a  não  prestação de informação sobre carga proveniente do exterior na forma e no prazo estabelecidos  pela Receita Federal se subsume ao tipo sancionado pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, c/c  artigo 37, caput e § 2º, todos do Decreto­lei nº 37, de 1966.  No  mais,  em  relação  à  denúncia  espontânea,  este  Colegiado  também  tem  entendido  que  referido  instituto  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária,  não  se  aplicando,  pois,  aos  casos  de  cominação  de  multa  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10120.006882/2007-99
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.026          1 1.025  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006882/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.898  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS.MULTA  Recorrente  COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ.  O  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.   Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  – PIS  e  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 68 82 /2 00 7- 99 Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos­ calendário de 2003, 2004 e 2007, nos valores respectivos de R$ 709.585,75 e R$ 318.295,92,  incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Em 19/09/2007, foram lavrados contra a interessada os Autos de  Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social  —  PIS  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, atinentes aos anos­calendário de 2003, 2004 e  2007, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante  de R$ 1.027.881j67, assim discriminados por exação fiscal:  (...)  Em síntese, durante o procedimento de verificações obrigatórias,  que  abrangeu  a  CIA  THERMAS  DO  RIO  QUENTE  e  as  sociedades  em  conta  de  participação  (SCP),  constatou  a  Fiscalização  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  deçlarados/pagos.  Além  disso,  diante  da  análise  da  escrituração,  decidiu  a  autoridade  fiscal  excluir  os  créditos  da  não­cumulatividade  apurados pela contribuinte. Foi elaborada a planilha de fls. 478,  na  qual  foram  excluídas  da  base  de  apuração  de  créditos  as  contas  COMERCIALIZAÇÃO  RQVC,  COMISSÕES  RQVC,  COMISSÕES  AGÊNCIAS  VISITANTES,  COMISSÕES  AGÊNCIAS  HOSPEDAGENS  E  MARKETING  RQVC,  que  haviam  sido  consideradas,  pela  contribuinte,  como  insumos  utilizados na prestação de serviços.  Esclarece  a  Fiscalização  que  tais  contas  foram  contabilizadas  pela  contribuinte  equivocadamente  como  custos  de  venda,  quando,  na  realidade,  tratam­se  de  despesas  operacionais  classificáveis como despesas de vendas.  Cientificada dos lançamentos, em 03/10/2007 ("AR" às fls. 528),  a interessada apresentou as impugnações de fls. 532/568 (PIS) e  599/607 (COF1NS) e respectivos anexos, ambas em 01/11/2007  (protocolo de recepção às fls. 532 e 599).  Apoiada nos documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o  seguinte, em síntese, na impugnação de fls. 532/568, relativa ao  PIS:  • discorre sobre os fatos;  •  requer  que  sejam  considerados  créditos  de  PIS/Pasep  no  âmbito  as  Sociedades  em  Conta  de  Participação  ­  SCP,  apurados  entre  janeiro  e  outubro  de  2003,  nos  termos  em  que  previsto  no  art.  3o  ,  inc.  II,  da  Lei  n°  10.637/02,  seguindo  em  anexo,  para  efeitos  de  comprovação  dos  valores,  balancete  de  Contas  e  Subcontas  referente  ao  exercício  de  2003,  bem  como  planilha  de  cálculo  com  a  revisão  dos  valores  supostamente  devidos pela Impugnante;  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.006882/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.898  S3­C2T2  Fl. 1.027          3 •  requer  seja  determinada  diligência,  para  que  sejam  efetivamente apurados os valores  realmente devidos a  título da  contribuição  em  questão  ou,  ainda,  sejam  reconhecidos,  de  plano,  com  base  nos  documentos  apresentados,  a  legitimidade  dos  créditos  descontados  pela  Impugnante  no  período  compreendido  entre  janeiro  e  outubro  de  2003,  para  apuração  dos recolhimentos de PIS submetida ao regime não­cumulativo;  •  requer  seja  considerada  a  existência  de  recolhimentos  efetuados através de DARFs, relativo ao PIS devido para o mês  de  agosto  de  2003,  que  por  mero  e  simples  erro material  não  foram informados em DCTF;  • afirma ainda que no mesmo mês de agosto de 2003, além de ter  promovido  os  recolhimentos  informados,  ainda  realizou  recolhimento outro através de DARF, igualmente não informado  em  DCTF  por  força  de  erro  material,  no  elevado  valor  de  R$50.898,00,  dos  quais  parte,  no  valor  de  R$33.306,7,  restou  sendo  utilizado  para  compensação  com  outros  tributos,  remanescendo, assim, um saldo credor de R$17.591,43, a título  de  recolhimento  de  exação  PIS,  que  deverá  ser  apropriado  ou  descontado  para  fins  de  abatimento  dos  valores  supostamente  devidos pela Impugnante;  •  para  fins  de  comprovação  desses  recolhimentos  não  considerados  pela  Autoridade  Tributária,  vein  a  Impugnante  requerer  juntada  dos  comprovantes  de  arrecadação  em  anexo,  referentes  às  quantias  acima  referidas,  ficando,  desde  já,  requerida  a  compensação  ou  desconto  liminar  desses  valores  com  os  aqueles  supostamente  devidos  em  sede  desse  Auto  de  Infração;  •  requer  o  aproveitamento  do  saldo  credor  de  R$2.472,50  apurado  pela  Fiscalização,  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2003;  • alega que a Impugnante é sociedade prestadora de serviços de  hotelaria,  cujas  atividades  sociais  compreendem,  essencialmente,  a  oferta  de  alojamento  temporário  a  seus  hóspedes e o desenvolvimento de atividades voltadas à promoção  do lazer e diversão;  • a Autoridade Fiscal, adotando critério pessoal de interpretação  fulcrado  essencialmente  nas  noções  conceituais  de  custos  e  despesas com base ria legislação do IRPJ, glosou o creditamento  da  Impugnante  quando  da  apuração  dos  valores  a  título  de  PIS/PASEP,  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  "INSUMOS", utilizados em sua prestação de serviço, referentes,  basicamente, ao pagamento de despesas com comercialização de  suas  unidades  hoteleiras  e  de  seus  equipamentos  de  lazer  e  publicidade;  •  ou  seja,  aqueles  créditos  decorrentes  do  pagamento  de  despesas  com  comercialização  e  marketing,  assumidos  pela  Impugnante  como  insumos  necessários  e  imprescindíveis  na  prestação  de  seus  serviços,  restaram  sendo  todos  glosados,  ao  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 simplório argumento de que essas "despesas" não "integrariam"  o produto final da Impugnante, sem que se tenha apercebido;  •  contudo,  não  se  discute  aqui  a  aplicação  das  noções  conceituais  de  "custos"  ou  de  "despesas",  mas,  sim,  consoante  asseverado  acima,  sobre  a  acepção  do  termo  "insumo"  no  contexto  do  desenvolvimento  das  atividades  de  prestação  de  serviços assumidas pela Impugnante;  •  a  sistemática  de  não­cumulatividade  da  exação  em  comento  não  adotou  aqueles  conceitos  próprios  da  chamada  "Contabilidade  Fiscal  ou  de  Custos"  para  fins  de  definição  daquele leque de bens e materiais que gerariam créditos quando  de sua aquisição para integração no produto final do respectivo  contribuinte,  pois  o  termo  "insumo"  empregado  na  redação  do  inc. II, do art. 3", da Lei n° 10.637/02, possui abrangência ­ seja  teleológica ou semântica ­ absolutamente diversa daquela afeita  aos  conceitos  positivados  de  "custos"  e  "despesas"  assumidos  pela  referida  Autoridade  em  sua  atividade  exatoria,  de  forma  passional;  •  a  conceituação  do  termo  "insumo"  deve  ser  relativizada  de  acordo com a natureza da atividade desenvolvida pelo respectivo  contribuinte,  em  especial,  quando  se  tratar  de  empresas  prestadoras de serviços, para as quais a acepção daquele termo  deve  ser  ainda  mais  abrangente,  tendo  em  vista  que,  caso  contrário,  pouquíssimos  seriam  aqueles  bens  ou  serviços  que  poderiam  ser  considerados  como  insumos,  conforme  alerta  HIROMI HIGUCHI;  •  o  conceito  de  "insumo"  também  não  guarda  qualquer  identidade com o significado que lhe confere a legislação do IPI  e ICMS, a qual determina que insumos são apenas aqueles bens  que  integram  o  produto  final,  pois,  consoante  antevisto,  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  tal  como  a  Impugnante,  também  se  sujeitam  à  sistemática  não  cumulativa  de  recolhimento  não  sendo,  por  conseguinte,  tal  modalidade  de  recolhimento  uma  exclusividade  das  indústrias,  as  quais  empregam  aqueles  bens  na  fabricação  de  seus  produtos  destinados á venda;  • cita doutrinadores que esclarecem que o conceito de "insumos"  para  fins  de  legislação  do  PIS/Pasep  c  extremamente  mais  abrangente que aquele adotado pela legislação do IPI, e que tal  conceito  deve  ser  analisado  e  adaptado  a  cada  produto  ou  atividade, em especial quando se tratar de prestação de serviços;  • discorre que não pode passar despercebido que a Impugnante  NÃO  produz  ou  mesmo  comercializa  BENS  (à  exceção  de  alimentos,  bebidas  e  alguns  souvenires),  mas,  tão  somente,  ao  promover  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  principais,  presta SERVIÇOS de hotelaria, lazer e turismo, colocando assim  à  disposição  da  coletividade  em  geral  suas  dependências  para  regular fruição de períodos de lazer e descanso;  •  o  "produto  final"  disponibilizado  pela  Impugnante  aos  seus  clientes  são  suas  próprias  UNIDADES  HOTELEIRAS  e  PARQUES AQUÁTICOS, os quais já se encontram construídos,  prontos  e  acabados  para  fruição  e  uso  por  parte  de  seus  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.006882/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.898  S3­C2T2  Fl. 1.028          5 hóspedes  e  clientes,  sendo  evidente  portanto  que  todas  aquelas  despesas  contraídas  pela  Impugnante  para  viabilizar  o  desenvolvimento de suas atividades ­ aí incluídas despesas com  comercialização e publicidade ­ são e deverão ser consideradas,  por  óbvio,  como  INSUMOS  necessários  à  prestação  de  seus  serviços,  passíveis  de  apropriação  de  créditos  referentes  à  contribuição para o PIS/Pasep, nos termos em que detemiinado  pela Lei n° 10.637/02;  • por  isso mesmo, mostra­se de absoluta obviedade e clareza o  fato de que, por ser empresa prestadora de serviços de hotelaria,  lazer  e  turismo,  a  Impugnante  pode  e  deve  considerar  aquelas  despesas incorridas com o pagamento de comissões e marketing  como  insumos necessários a  sua prestação de  serviços,  eis que  esses  serviços  (comercialização  e  publicidade)  compõem  o  produto final por ela comercializado, qual seja, a promoção do  lazer e do turismo em suas dependências e parques aquáticos;  •  discorre  sobre  o  produto  específico  denominado  "Rio Quente  Vacation  Club  ­  RQVC",  no  qual  compõem  e  integram,  como  "parte(s) integrante(s) do Sistema de Tempo Compartilhado'", no  caso, o negócio jurídico disponibilizado pela Impugnante sob a  denominação  RQVC,  o  empreendedor,  o  comercializador,  o  operador,  o  administrador  de  intercâmbio  e  o  cessionário  do  direito  de  ocupação,  sendo  a  própria  Companhia  Thermas  do  Rio Quente o empreendedor, o comercializador e o operador, o  administrador  de  intercâmbio  a  RCI  ­  Resort  Condominiums  International e o cessionário do direito de ocupação os clientes  adquirentes do produto RQVC;  •  ou  seja,  a  Impugnante  disponibiliza  ainda  um  produto  DETERMINADO, ESPECÍFICO e REGULAMENTADO aos seus  clientes,  qual  seja,  o  chamado  RQVC,  aonde  apropria  todos  aqueles  créditos  de  PIS  gerados  com  a  contratação  ou  pagamento a qualquer daquelas partes que, por força de norma  legal  (Deliberação  Normativa  n"  378/1997),  são  consideradas  partes integrantes dessa relação jurídica tipificada;  • assim, resta concluir que aqueles valores apurados nas contas  glosadas  pela  Autoridade  Fiscal,  classificados  como  "despesas  de representação comercial", representam, sim,  insumos para a  prestação  dos  serviços  vinculada  especificamente  ao  produto  RQVC, conforme regulamentação do próprio Instituto Brasileiro  de Turismo ­EMBRATUR, através da Deliberação Normativa n°  378/97,  a  qual,  repita­se  insistentemente,  considera  o  empreendedor, o comercializado^ o operador e o administrador  de  intercâmbio, partes  integrantes e  intrínsecas do processo de  comercialização e fruição desse produto hoteleiro;  •  conforme  observado  pela  própria  Autoridade  Fiscal,  "a  condição para gerar crédito  é que  sejam  serviços aplicados ou  consumidos  na  prestação  do  serviço",  sendo  que,  exatamente  com base nessa mesma premissa é que a Impugnante, creditou­se  daquelas  despesas  incorridas  com  "a  comercialização  do  produto  RQVC",  "comissões  pagas  pela  venda  do  produto",  e  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 "propaganda  e  marketing  relacionadas  especificamente  com  o  produto  RQVC",  despesas  essas  absolutamente  intrínsecas  à  fabricação do produto RQVC, subsumidas portanto no conceito  de  "insumo"  adotado  pela  legislação  pertinente  à  contribuição  para o PIS/Pasep;  •  ou  seja,  a  Impugnante  disponibiliza  ainda  um  produto  DETERMINADO, ESPECÍFICO e REGULAMENTADO aos seus  clientes,  qual  seja,  o  chamado  RQVC,  aonde  apropria  todos  aqueles  créditos  de  PIS  gerados  com  a  contratação  ou  pagamento a qualquer daquelas partes que, por força de norma  legal  (Deliberação  Normativa  n"  378/1997),  são  consideradas  partes integrantes dessa relação jurídica tipificada;  • cita lições doutrinárias na qual se esclarece com propriedade  que a contratação de serviços (como, p.ex., o agenciamento e a  publicidade)  para  a  prestação  de  serviços  outros  deve  ser,  induvidosamente, considerada como insumo;  •  assim,  entende  ser  evidente a  impropriedade e  ilegalidade do  lançamento  ora  combatido,  tendo  em  vista  que,  da  própria  essência  conceitual­teleológica  do  termo  "insumo"  empregado  na redação do art. 3 o , inciso II da Lei n° 10.637/02, depreende­ se  que  as  despesas  incorridas  pela  Impugnante  com  comercialização  e  publicidade  devem  ser  consideradas  como  "insumos necessários" à prestação de seus serviços de hotelaria  e  lazer,  isso,  considerando­se  as  próprias  especificidades  do  ramo  de  atividade  por  ela  desenvolvido,  bem  como,  especialmente,  as  peculiaridades  da  composição  do  produto  RQVC,  cuja  contabilização  é  feita  em  separado  daquelas  inerentes  às  suas  atividades  ordinárias  de  hotelaria  e  de  prestação de serviços de lazer;  •  protesta  pela  realização  de  todas  as  provas  cm  direito  admitidas,  em  especial,  prova  documental  e  pericial  a  fim  de  comprovar seus articulados de defesa.  Por  sua  vez,  apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  dispõe  sobre  o  seguinte,  em  síntese,  na  impugnação  de  fls.  599/607, relativa ao COFINS:  • discorre sobre os fatos;  •  requer  seja  considerada  a  existência  de  recolhimentos  efetuados através de DARFs, relativo ao PIS aos meses de abril,  agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, que por mero e  simples erro material não foram informados em DCTF;  •  requer  seja  determinada  diligência,  para  que  sejam  efetivamente apurados os valores  realmente devidos a  título da  contribuição  em  questão,  ficando  desde  já  requerida  a  compensação  ou  desconto  liminar  desses  valores  com  aqueles  supostamente devidos em sede desse Auto de Infração;  •  requer  o  aproveitamento  do  saldo  credor  de  R$2.543,48  apurado pela Fiscalização, referente ao mês de agosto de 2003;  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.006882/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.898  S3­C2T2  Fl. 1.029          7 •  protesta  pela  realização  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial,  prova  documental  e  pericial  a  fim  de  comprovar seus articulados de defesa.  Consoante  despacho  às  fls.  659,  constatou  a  unidade  preparadora que a impugnação é parcial,  tendo em vista que o  sujeito  passivo  efetuou  o  pagamento  da  parte  não  impugnada,  por  meio  de  DARF  ou  PER/DCOMP,  sérldo  que,  referente  ao  PIS,  relativa  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  31/01/2004  e  28/02/2007,  e  à  COFINS,  á  todo  o  crédito  tributário apurado pela Fiscalização, conforme demonstrado no  "Extrato do Processo" de fls. 656/658.  Por sua vez, os créditos de PIS cujos fatos geradores encontram­ se compreendidos entre 31/01/2003 e 30/11/2003, encontram­se  com a situação "Suspenso ­ Julgamento Da Impugnação".  É o relatório.      A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  julgou,  noutros  termos,  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o Acórdão DRJ/RJ2  n.º  03­ 27.893, de 14/11/2008 (fls. 677/688), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2007  CRÉDITOS. RECONHECIMENTO.  Mera  alegação,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente  para  o  reconhecimento  dos  créditos,  sendo  necessário  o  suporte  de  provas  que  demonstrem,  inequivocadamente,  a  existência  dos  valores requeridos pela impugnante.  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  A  MAIOR.  APROVEITAMENTO.  Não compete ao lançador executar, de ofício, procedimentos que  são  afetos  ao  sujeito  passivo,  reconhecendo  diferenças  de  períodos  em  que  a  Fiscalização  apurou  valores  a  maior  declarados pela impugnante.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução de créditos, o termo "insumo" não pode ser interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  sejam  intrínsecos  à  atividade  e  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do  produto  ou no serviço prestado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a parcela do crédito com a qual o  sujeito  passivo  aquiesceu  e  efetuou  o  recolhimento  do  valor  exigido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2007  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO.  Para  que seja  deferido  o pedido  de diligência  ou perícia,  cabe  formular  o  requerimento  consoante  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), além de fundamentar  adequadamente  a  sua  necessidade.  Por  sua  vez,  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  processual,  exceto  nas  situações previstas no art. 16, § 4° do PAF, cujo ônus da prova é  do impugnante.  Lançamento Procedente  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 692/713, por meio da qual alega, depois de descrever os fatos:  Preliminarmente  A decisão recorrida incorreu em flagrante negativa de prestação jurisdicional,  uma  vez  que  deixou  de  apreciar  grande  parte  do  teor  da  Impugnação  ao Auto  de  Infração,  sequer  analisando  os  argumentos  suscitados  em  relação  à  existência  de  recolhimentos  previamente  efetuados  através  de  competentes  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais ­ DARFs, a título de Cofins, referentes aos meses de abril, agosto, setembro, outubro e  novembro de 2003, que, por mero e simples erro material, acabaram não sendo informados na  Declaração de Débitos Tributários Federais  ­ DCTF do período de  referência. Simplesmente  ignorou  tais  alegações,  não  chegando  sequer  em  adentrar  na  análise  da  questão.  Por  isso,  impõe­se declarar a nulidade da decisão.  Mérito  Caso  a  preliminar  venha  a  ser  desconsiderada,  cumpre  novamente  ressaltar  que a Autoridade Fiscal que presidiu esse procedimento teve por bem desconsiderar, em sede  de sua autuação, a existência de recolhimentos efetuados pela Recorrente através de DARFs, a  título da exação COFINS, referentes aos meses de abril, agosto, setembro, outubro e novembro  de 2003, que, por  força de mero e simples erro material, acabaram não sendo  informados na  DCTF apresentada pela Recorrente no período em referência.  Por isso, e agora ressaltando a aplicabilidade do Princípio da Verdade Real,  cumpre  requerer  a  juntada  dos  comprovantes  de  arrecadação,  em  anexo,  para  fins  de  comprovação  do  recolhimento  das  quantias  em  questão,  impondo­se  seja  declarada  a  compensação  ou  abatimento  ex  officio  desses  recolhimentos  com  as  obrigações  tributárias  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.006882/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.898  S3­C2T2  Fl. 1.030          9 lançadas.  É  plenamente  possível  a  juntada  de  documentação  em  sede  de  fase  recursal,  em  atenção ao PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.  Os  referidos  recolhimentos  ignorados  pela  Autoridade  Tributária  na  recomposição  dos  saldos  devedores  da  exação  COFINS  ­  apurada  na  sistemática  não  cumulativa ­ no período em referência não restaram sendo declarados em respectiva DCTF por  mero erro material, sendo que, para os efeitos ora pretendidos, não se pode olvidar que por erro  de fato ou material entende­se aquele erro cometido pelo contribuinte por força e em razão de  desatenção  ou  equívoco  grosseiro  de  preenchimento  ou  matemático,  diferenciando­se,  diametralmente,  daquele  outro  denominado  como  erro  de  direito,  insusceptível,  aprioristicamente,  de  correção  ex  officio  ­  não  obstante  a  clara  inconstitucionalidade  deste  entendimento fiscal.  Referidos  erros  materiais  incorridos  pela  ora  Recorrente  jamais  poderiam  impedir fosse constatada a extinção das obrigações tributárias aqui lançadas, vez que a própria  Autoridade  Tributária  que  presidiu  esse  procedimento  poderia,  de  ofício,  promover  as  diligências  necessárias  nesse  sentido,  na  medida  em  que  a  IN  SRF  600/05  expressamente  autoriza  sejam promovidos procedimentos para  tanto. A própria  sistemática de  apuração não  cumulativa impõe a avaliação da existência dessa relação débito e crédito de forma constante.  Por  fim,  consoante  se  depreende  a  análise  do  Demonstrativo  de  COFINS,  constante às fls. 487, desses autos, verifica­se que foi apurado pela Autoridade Tributária que  presidiu esse procedimento no mês de agosto de 2003 um saldo credor (créditos passíveis de  desconto) no valor de R$ 2.543,48, o qual, entretanto, não se sabe por que, não foi aproveitado  por essa Secretaria da Receita Federal do Brasil na apuração dos supostos valores devidos pela  Recorrente referentes à COFINS. Por isso mesmo, impõe­se seja apropriado ou descontado o  aludido  saldo  credor  pela  Autoridade  Tributária  competente  para  tanto,  no  valor  de  R$  2.543,48, para fins de compensação dos valores supostamente devidos pela Recorrente a título  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  objeto  do  Auto  de  Infração em voga.  À fl. 954 dos autos, encontra­se cópia de reconhecimento, pela Recorrente, de  parte  dos  valores  lançados  (foram  extintos  por  pagamento  ou  transferido  para  processo  administrativo diverso; fl. 1025).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  Preliminarmente,  afirma  a Recorrente  que  a  instância  de  origem  deixou  de  apreciar a alegação de que promoveu recolhimentos a título de Cofins referentes aos períodos  de apuração de abril, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003.  Com efeito, analisando o voto condutor do acórdão recorrido, constata­se que  restou  apreciada  apenas  a  alegação  de  que  havia  sido  recolhido,  através  de  DARF,  o  PIS  devido  em  agosto  de  2003,  embora  não  se  o  tenha  admitido  em  face da  ausência  de provas  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 carreadas  na  impugnação.  Por  esse  mesmo  motivo,  considerou­se  prejudicado  o  reconhecimento dos demais valores suscitados nesta peça de defesa (R$ 2.773,34, R$ 4.229,36,  R$ 1.710,46 e R$ 50.898,00).  Os recolhimentos a título de Cofins que teriam sido realizados no período de  abril,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2003  não  foram  objeto  de  apreciação  na  decisão  recorrida,  a  despeito  de  acostados  aos  autos,  antes  de  proferida,  cópias  de  telas  extraídas do sistema SINAL, indicando o recolhimento da contribuição nos períodos indicados  e nos valores expressos na impugnação (fls. 657/660).  Cópias  de  outros  DARFs  também  foram  acostadas  aos  autos  junto  ao  Recurso Voluntário, incluindo os recolhimentos do PIS de agosto de 2003 (901/909), este, de  fato, ausente no momento em que proferida a decisão.  Deixando­se de apreciar ponto  importante da  impugnação, é de se declarar,  porque cerceado o direito de defesa da Recorrente, a nulidade da decisão proferida pela DRJ,  nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para anular a decisão recorrida.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.006882/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.898  S3­C2T2  Fl. 1.031          11                           Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11831.006198/2002-49
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 DIREITO CREDITORIO. DOCUMENTOS COMPROBATORIOS. É dever do contribuinte manter sob sua guarda, para exibição à Receita Federal, e enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, documentação comprobatória da compensação efetuada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Andréa Medrado Dazé.
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário com o objetivo de reformar o acórdão nº. 16­ 22.367 da 6ª Turma da DRJ/SPO1, que não acatou a manifestação de inconformidade contrato  decisão que não convalidou suas compensações.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   O  processo  administrativo  teve  inicio  em  30/09/02,  por  intermédio da Representação de fl. 01 que visava a suspensão de  débitos  da  COFINS  referentes  aos  períodos  de  02/94  a  04/95.  Noticiava  esta  representação  que  FARMÁCIA  E  LABORATÓRIO  HOMEOPÁTICO  ALMEIDA  PRADO  LTDA  havia  obtido  autorização  judicial  para  a  compensação  dos  citados  débitos  de  COFINS  com  valores  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL calculados com alíquota superior a 0,5%.  2.  Com  o  intuito  de  apurar  a  licitude  desta  compensação  a  DIORT­DERAT­SP  intimou  o  contribuinte  em  29/02/08  (fls.  99/100) a apresentar os seguintes documentos in verbis:  O  processo  administrativo  teve  inicio  em  30/09/02,  por  intermédio da Representação de fl. 01 que visava a suspensão de  débitos  da  COFINS  referentes  aos  períodos  de  02/94  a  04/95.  Noticiava  esta  representação  que  FARMÁCIA  E  LABORATÓRIO  HOMEOPÁTICO  ALMEIDA  PRADO  LTDA  havia  obtido  autorização  judicial  para  a  compensação  dos  citados  débitos  de  COFINS  com  valores  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL calculados com alíquota superior a 0,5%.  2.  Com  o  intuito  de  apurar  a  licitude  desta  compensação  a  DIORT­DERAT­SP  intimou  o  contribuinte  em  29/02/08  (fls.  99/100) a apresentar os seguintes documentos in verbis:  I)  Apresentar  cópias  de  todas  as  folhas  do  Livro  Razão  referentes  às  contas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL,  correspondentes aos  valores pagos  indevidamente  dos períodos pleiteados no processo em epígrafe (09/89 a 03/92),  devidamente  destacado  com  caneta  marca  texto  trazendo  identificação  de  valores,  nomes  das  contas  utilizadas  e  suas  classificações no plano de contas;  2) Apresentar plano de contas da empresa,  relativo ao referido  período;  3)  Para  as  contas  de  receita,  referentes  aos  períodos  mencionados,  em  que  não  haja  movimentação,  anexar  declaração,  assinada  pelo  representante  legal  da  empresa,  de  que  efetivamente  não  houve  movimentações  nos  saldos  das  citadas contas;  4)  Apresentar  declaração  do  contabilista  responsável,  em  face  dos  itens  precedentes,  estabelecendo  que  os  referidos  lançamentos no Livro Razão representam fielmente os efetuados  no Livro Diário;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11831.006198/2002­49  Acórdão n.º 3102­001.962  S3­C1T2  Fl. 3          3 5)  Apresentar  planilha  com  demonstrativo  de  cálculo  discriminado, mês a mês, e nesta ordem: período de apuração;  data do pagamento; base de cálculo do FINSOCIAL; valor total  recolhido e valor excedente á alíquota de 0,5% a compensar.  Obs: utilizar moeda da época.  6) Apresentar cópias dos DARF referentes aos valores pagos de  F1NSOCIAL dos períodos de apuração 09/89 a 03/92;  7)  Apresentar  cópias  das  DIRPJ  referentes  aos  anos  calendário de 1989, 1990, 1991 e 1992;   8)  Apresentar  documento  da  Justiça  Federal  em  que  conste  a  data do Iránsito em julgado do processo judicial n° 93.0022489­  1;  9)  Apresentar  pedido  de  desistência  da  execução  do  título  judicial, juntamente com a homologação, pelo Poder Judiciário,  de acordo com art. 50, § 2°, da IN SRF 600/2005, (...)­  Em  26/05/08,  a  D1ORT­DERAT­SP  (fls.  113/120)  proferiu  decisão em que não convalidou as compensações efetuadas pelo  contribuinte,  pois  não  foram  apresentados  os  documentos  solicitados  o  que  impossibilitou  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  A  autoridade  fiscal  também  não  facultou qualquer tipo de recurso, por falta de previsão legal.  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 125/138, nos seguintes termos:  4.1 contra a decisão da DIORT­DERAT­SP cabe a manifestação  de inconformidade à DRJ;  4.2.dois  pedidos  de  dilação  de  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  D1ORT­DERAT­SP  não  foram  juntados aos autos;  4.3. O Livro Razão e o plano de contas referentes aos anos de  1989 a 1.992 foram destruídos, pois o prazo legal para a guarda  do mesmo é de dez anos;  4.4. junta planilha com demonstrativo de cálculo discriminando,  mês  a  mês,  e  nesta  ordem:  período  de  apuração;  data  do  pagamento;  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL;  valor  total  recolhido e valor excedente à alíquota de 0,5% a compensar;  4.5.junta  cópias  das  DARF  dos  valores  pagos,  das  DIRPJ,  da  Certidão  de  trânsito  em  julgado  e  da  petição  renunciando  ao  direito de executar os valores relativos ao tributo principal;  4.6.  foi  deferida  liminar  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n°  93.0036958­0,  em  14/12/93,  autorizando  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  a  titulo  de  FINSOCIAL  com  débitos  vincendos  da COFINS,  assim  procedeu  às  compensações  entre  07/02/94 e 10/05/95;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 4.7. em nenhum momento foi notificada sobre qualquer exigência  referente aos cálculos do FINSOCIAL ou da COFINS;  4.8.  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  por  intermédio do lançamento de oficio;  4.9.  qualquer  questionamento  acerca  da  correção  dos  cálculos  do FINSOCIAL foi atingido pela decadência;  4.10. todas as, compensações efetuadas foram convalidadas pela  IN n°32/97;  4.11 requer o cancelamento da decisão recorrida.  5.  Foram  juntados  pela  defesa  os  seguintes  documentos  (fls.  139/199 e 202/221):  Decisão  DERAT­D1ORT,  Termo  de  Intimação,  Solicitações  de  dilação do prazo para a apresentação de documentos ; Planilha  de  cálculos,  DARF,  DIRPJ,  Certidões  emitidas  pelo  STJ  e  Pedido de Renúncia ao direito de execução.  6.  O  interessado,  em  razão  de  comunicação  de  cobrança,  impetrou  mandado  de  Segurança  n  2008.61.00.021228­3  com  sentença prolatada em 04/12/08 (fls. 241/249) no sentido de:  1) atribuir o efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade  apresentada  em  face  da  não  convalidação  da  compensação  relativa  ao  Processo  Administrativo  n°  11831.006198/2002­49,  nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/96;  2)  determinar  à  Autoridade  Impetrada  que  se  abstenha  de  proceder  à  inscrição  em  divida  ativa,  de  incluir  o  nome  da  Impetrante  no  CADIN  e/ou  adotar  qualquer medida  tendente  à  cobrança administrativa ou judicial de tais débitos;  3) determinar que  a Autoridade  Impetrada encaminhe a  aludida  Manifestação  de  Inconformidade  para  julgamento  perante  o  órgão competente.  Após analisar  a manifestação de  inconformidade da Contribuinte,  decidiu  a  DRJ, por manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação nos termos da  ementa abaixo:   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992   COMPENSAÇÃO.  Deve  ser  acatada  pela  Administração  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  permite  ao  contribuinte efetuar a compensação de débitos de COFINS com  créditos  de FINSOCIAL decorrentes  do  cálculo  do  tributo  com  alíquotas superiores a 0,5%.  DIREITO  CREDITORIO.  A  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  objeto  de  compensação  devem  ser  avaliadas  pela  autoridade administrativa, em face de previsão legal e expressa  manifestação  do  Poder  Judiciário  em  sentença  judicial  que  favorece o contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11831.006198/2002­49  Acórdão n.º 3102­001.962  S3­C1T2  Fl. 4          5 DOCUMENTOS  COMPROBATORIOS.  O  contribuinte  deverá  manter em seu poder, para eventual exibição à Receita Federal,  e  enquanto  não  estiverem  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes,  documentação  comprobatória  da  compensação efetuada.  ­ Solicitação Indeferida.      Inconformada  com  a  decisão  acima,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário, requerendo a reforma do Acórdão, alegando em síntese que:    a)    decorreu in albis o prazo para a Fazenda efetuar o lançamento de ofício  dos valores questionados e/ou manifestar­se quanto a eventuais  incorreções no FINSOCIAL,  relativos  ao  período  de  1989  a  1992;  bem  como  das  compensações  atinentes  a  CONFINS  efetuadas em 1994 e 1995, em virtude da incidência do prazo decadencial, de 05(cinco) anos,  regulamentado pelo § 4° do art. 150 do CTN;   b)   todas as compensações efetuadas pelos contribuintes a cerca dos créditos  de FINSOCIAL com débitos  de CONFINS  foram convalidadas pela  Instrução Normativa n°  32/97;  c)   tomou  ciência  do  procedimento  administrativo  ora  guerreado,  somente  em março de 2008,  e que,  portanto,  inexistindo notificação  regular,  o procedimento  iniciado  em outubro de 2002 seria inválido, por desrespeitar os princípios do contraditório e da ampla  defesa;  d)   ante a deterioração do Livro Razão  requisitado pela Autoridade Fiscal,  existiriam outros mecanismos para auferir a base de cálculo do FINSOCIAL, tais como o Livro  Diário  –  anexado  aos  autos  (Doc.  03)  ­  ,  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  o  balanço  contábil; e  Por  fim,  solicita  que  a  Autoridade  Fazendária  analise  o  Livro  Diário,  em  anexo  aos  autos  (Doc.  03),  para  que  se  proceda  averiguação  da  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.     É o relatório  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 De acordo com relato acima, vê­se que a recorrente obteve êxito em demanda  judicial  transitada  em  julgado,  na  qual  teve  reconhecido  o  direito  de  não  ter  que  recolher  o  FINSOCIAL,  entre  09/89  a  03/92,  com  alíquota  majorada,  ou  seja,  sem  ultrapassar  0,5%,  admitindo ainda a compensação dos créditos com tributos da mesma espécie.   No  caso  dos  autos  a  pretensão  da  recorrente  é  a  compensação  da COFINS  referente ao período de 02/94 a 04/95 com crédito de FINSOCIAL.  A  decisão  recorrida,  ao  observar  o  posicionamento  judicial  é  clara  ao  reconhecer  o  direito  da  recorrente  realizar  as  compensações,  entretanto,  com  fundamento  no  art. 170 do CTN, rejeita a pretensão da contribuinte ao explicitar que não ficou demonstrado a  liquidez e certeza do crédito tributário pretendido.  Às  fls.  99/100  dos  autos  contata­se  o  termo  de  intimação  para  que  a  recorrente apresentasse os seguintes documentos:  I)  Apresentar  cópias  de  todas  as  folhas  do  Livro  Razão  referentes  às  contas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL,  correspondentes aos  valores pagos  indevidamente  dos períodos pleiteados no processo em epígrafe (09/89 a 03/92),  devidamente  destacado  com  caneta  marca  texto  trazendo  identificação  de  valores,  nomes  das  contas  utilizadas  e  suas  classificações no plano de contas;  2) Apresentar plano de contas da empresa,  relativo ao referido  período;  3)  Para  as  contas  de  receita,  referentes  aos  períodos  mencionados,  em  que  não  haja  movimentação,  anexar  declaração,  assinada  pelo  representante  legal  da  empresa,  de  que  efetivamente  não  houve  movimentações  nos  saldos  das  citadas contas;  4)  Apresentar  declaração  do  contabilista  responsável,  em  face  dos  itens  precedentes,  estabelecendo  que  os  referidos  lançamentos no Livro Razão representam fielmente os efetuados  no Livro Diário;  5)  Apresentar  planilha  com  demonstrativo  de  cálculo  discriminado, mês a mês, e nesta ordem: período de apuração;  data do pagamento; base de cálculo do F1NSOCIAL; valor total  recolhido  e  valor  excedente  á  alíquota  de  0,5%  a  compensar  Obs: utilizar moeda da época.  6) Apresentar cópias dos DARF referentes aos valores pagos de  FINSOC1AL dos períodos de apuração 09/89 a 03/92;   7) Apresentar cópias das DIRP.1 referentes aos anos calendário  de 1989, 1990. 1991 e 1992;  8)  Apresentar  documento  da  Justiça  Federal  em  que  conste  a  data do trânsito em julgado do processo judicial nº 93.0022489­ 1;  9)  Apresentar  pedido  de  desistência  da  execução  do  titulo  judicial, juntamente com a homologação, pelo Poder Judiciário,  de acordo com art. 50, § 2" da 114 SRF 600/2005   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11831.006198/2002­49  Acórdão n.º 3102­001.962  S3­C1T2  Fl. 5          7 Ora,  apesar  da  intimação  acima,  os  documentos  solicitados  não  foram  apresentados,  impedindo  assim  que  a  pretensão  do  contribuinte  fosse  atendida,  ou  seja,  realizada a compensação de COFINS com crédito de FINSOCIAL. Ressalte­se que quando da  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  também  não  apresentou  os  documentos  necessários para apuração do crédito.   Portanto, a fiscalização não se obstou em realizar a compensação, apenas não  a  fez  por  ausência  de  elementos  que permitissem  identificar qual  seria  a base  de  calculo  do  tributo, para assim ser aplicada a alíquota de 0,5%.  Em  suas  razões  recursais  a  contribuinte  admite  que  o  livro  razão  foi  destruído, ao afirmar que:  O ente  fiscalizador  solicitou da autora esse Livro Razão com a  escrituração do período de agosto de 1989 a março de 1992. No  entanto, eles foram destruídos, o que prejudica, por conseguinte,  a  elaboração  das  declarações  também  solicitadas  ao  Contribuinte. Há de se destacar que o prazo legal para a guarda  dos referidos livros é de, no máximo, 10 (dez) anos, e já estamos  há 15/20 anos dos mesmos.  Pela  mesma  razão,  não  há  mais  qualquer  registro  acerca  do  plano de contas da empresa à época, não sendo possível a  sua  apresentação passados cerca de 15 anos.    Neste  passo,  denota­se  que  o  Recorrente  alude  a  uma  suposta  violação  do  princípio  da  ampla  defesa  e  contraditório,  ao  afirmar  que  o  fisco  não  poderia,  após  06(seis)  anos,  decidir  pela  não  compensação  pretendida,  sem  oportunizar  ao  contribuinte  defesa  tempestiva.  Acontece  que  há  nos  autos  a  intimação  regular  do  contribuinte  para  ser  apresentada  a  documentação  necessária  com  o  fito  de  comprovar  o  crédito  pretendido,  entretanto é incontroverso que a recorrente não detém a documentação solicitada.  Além do mais a fiscalização, não está adstrita às informações do contribuinte,  devendo em atenção ao princípio da verdade material, requisitar provas idôneas para provar a  legalidade  dos  fatos  apresentados  pelo  contribuinte.  Portanto,  se  faz  necessário  atender  as  diligências, as quais se prestam a esclarecer supostas dúvidas ou ainda pontos obscuros que se  apresentam em face do julgador.   Ora, analisando os documentos acostados ao presente processo, vê­se que os  mesmos não são suficientes para caracterizar qual montante de compensação o contribuinte faz  jus, prova essa que caberia ao próprio contribuinte.  Quanto  a  alegação  de  deteriorização  da  documentação  em  razão  do  lapso  temporal,  resta  afirmar  que  cabe  ao  contribuinte  durante  o  período  do  pedido  até  a  efetiva  compensação, manter sob sua guarda, para quando necessário, exibir a receita a documentação  necessária para comprovar sua pretensão, consoante prescreve o parágrafo único do art. 195 do  CTN.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Assim, na esteira dessas considerações, em especial pela impossibilidade de  se comprovar o crédito pretendido, apesar de oportunizada ao contribuinte, nego provimento ao  recurso voluntário.    Sala de sessões 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10735.000864/2004-22
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2000 PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL - INAPLICABILIDADE. A complexa hipótese do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995, e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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A complexa hipótese do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995, e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar/ri provimento ao recurso. dir CARLOS ALBER ! (I REITAS B RRETO- Presidente MOISES GIACOMEL I NUNES *A SILVA - Relator EDITADO EM: 1 4 MW Zefi Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Contra o recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 174 e seguintes, com ciência em 22/03/2004 (fl. 176), em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1999. A declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário de 1999, consta às fls. 05 e seguintes, onde o contribuinte informa o imposto devido e o imposto retido na fonte Foi apurado imposto devido de R$ 164.874,44, acrescido de multa de 75%, no valor de R$ 123.655,83, mais juros de mora de R$ 111.751,89, totalizando o crédito tributário de R$ 400.282,16. A Câmara Julgadora, no acórdão de fls. 398/425, pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de irretroatividade da Lei n.° 10.174, de 2001 e, por maioria de votos, rejeitou a argüição de decadência mensal do crédito tributário. Intimado, o recorrente opôs embargos de declaração, que foram acolhidos e, submetidos a julgamento, foi a decisão rerratificada, sem alteração do resultado, mediante o acórdão n° 106-16.187 (fls. 510/515). Novamente intimado, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso especial, de fls. 532/545, com fulcro no artigo 7 0 , II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Alegou, preliminarmente, a decadência mensal dos fatos geradores e, no mérito, aduziu que não merece prosperar o lançamento lastreado somente em depósitos bancários. .Em relação à decadência mensal, como paradigma, colacionou o acórdão if 102-45.993, cuja ementa segue abaixo: IRPF - DECADÊNCIA - Tratando-se de Imposto de Renda Pessoa Física, lançamento por homologação, apuração mensal, a decadência ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. 2 Processo n° 10735.00086412004-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.676 Fl. 2 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem do descompasso patrimonial apurado pela fiscalização, é de se manter o lançamento na forma constituída. Recurso parcialmente provido. O recurso foi admitido às fls. 557/560, somente em relação à decadência mensal, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 562 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. I - Da decadência mensal Após reflexões acerca do tema, tenho enfrentado a matéria com base nos dispositivos legais e fundamentos que passo a transcrever, grifando aqueles que considero mais importantes à compreensão da matéria. LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 1'. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 0. O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devida, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifei). Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 90 a 14 desta Lei. § 1 0. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2'. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se 1 como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem l' 3 ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. § 3 0• Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade• da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 8°. Fica sujeito ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Lei n° 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. •••• Art. 80 Na declaração anual (artigo 9°), poderão ser deduzidos: 1- os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo 2' da mesma lei; III - as doações de que trata o artigo 260 da Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no artigo 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. Art. . 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir (grifei). Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o artigo 8°. Lei n°9.250, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. CAPÍTULO II \:\\ DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO 4 Processo n° 10735.000864/2004-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.676 Fl. 3 Art. 3°. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7', 8' e 12 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: (grifei). I - a soma dos valores referidos no artigo 6° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990'; II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; III - a quantia, por dependente, de: a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano- calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela ILIP n° 340, de 29/12/96); d) R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3 - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e i Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; 1 1.tIII - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. - tf 5 cinco anos de idade, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a) R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b) R$ 1.372,81 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c) R$ 1.434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d) R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); • • • Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); I. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c) à quantia, por dependente, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); I. R$ 1.584,60 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 2. R$ 1.655,88 (um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída ,k pela MP n° 340, de 29/12/96); 6 Processo n° 10735.000864/2004-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.676 Fl. 4 3. R$ 1.730,40 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), para o ano -calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 4. R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); "Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a) R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b) R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c) R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d) R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." (NR) (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Lei n° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (grifei) § 4 0. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela -) progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela .! instituição financeira. 7 Dos dispositivos legais acima transcritos, o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1998, dispõe que: "o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". Os artigos 8'; 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990, fazem referência à declaração anual; pagamentos feitos no ano-base e rendimentos percebidos durante o ano-base, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir". Os artigos 3°, parágrafo único e art. 4 0 , da Lei 9.250, de 1995, referem-se aos rendimentos mensais, sendo que os artigos 8° e 10° desta mesma Lei fazem referência aos rendimentos obtidos durante o ano-base. O artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira." Assim, diante das nomias acima referidas, é preciso investigar se há antinomia entre estas normas ou se elas convivem de forma harmônica, sem que a norma posterior tenha revogado a anterior. A primeira observação a ser feita decorre das disposições contidas na Lei n° 9.250, de 1995, em que no artigo 3 0, parágrafo único e art. 4° fazem referência à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, sendo que no artigo 8° fala em base de cálculo do imposto devido no ano. Em tese, poder-se-ia alegar que, em havendo incidência mensal do imposto de renda, o critério temporal deste seria mensal. Todavia, a permanecer este entendimento, a mesma Lei não poderia fazer referência à base de cálculo anual. Seria ilógico e incompreensível adotar um critério temporal mensal e uma base de cálculo anual. A única interpretação harmônica que se pode extrair da Lei n° 9.250, de 1995 é que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Nesta linha de raciocínio, tenho que o artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispondo que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira" em nada inovou, pois previsão semelhante já existia no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995, anteriomiente analisado. Em face da aparente contradição entre o artigo 8° da Lei n° 8.134, de 1990, com o artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, valho-me da clássica doutrina de Carlos Maximiliano, na obra Hennen.êutica e Aplicação do Direito, para quem: "Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem ficar tacitamente ab-rogada a anterior: ou a última restringe apenas o campo de aplicação da antiga; ou ao contrário, dilata- o, estende-o a casos novos; é possível até transformar a determinação especial em regra geral. Em suma: a incapacidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que — as leis posteriores se ligam \ às anteriores, se lhes não são contrárias, e esta última circunstância precisa ser provada com argumentos sólidos." 8 Processo n° 10735.000864/2004-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.676 Fl. 5 "Se a lei nova cria, sobre o mesmo assunto da anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ab-rogação, quanto a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga". (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12" edição, Ed. Forense Rio de Janeiro 1992, pág. 358.). Tenho que as disposições do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, ao fazerem referência que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado e as disposições dos artigos 8°, 90 e 10 da Lei nO . 8.134, de 1990, prevendo que "as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir", convivem harmonicamente, iguais linhas paralelas de trilhos de trem que seguem lado a lado, sem se chocarem, mas cada uma delas cumprindo sua função. Nã.o há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra nolina considerar que todos os valores devem ser levados ao ajuste anual. O que é necessário que se tenha presente é que na apuração da base de cálculo mensal deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Pelos fundamentos acima expostos, tem-se que o fato gerador, no caso de rendimentos obtidos por pessoa física, não é mensal, mas sim anual e ocorre no -último momento do dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. ISSO POSTO, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso especial, para manter a exigência tributária. É o voto. Moães-Giacomelli Nunes *a ii Relator. 9

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Numero do processo: 10650.000059/2005-10
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de oficio decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.
Numero da decisão: 9202-000.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto que reduziam a multa isolada a 50%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF devido a título de came- leão, quando cumulada com a multa de oficio decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegia o, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros C o Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Ju or e Carlos Alberto Freitas Barreto que reduziam a multa isolada a 50%. 4 1Á1'1_ CARLOS ALBER F EITAS/BARRETO- Presidente 400" RYCARDO HENRIG E MAGALHAES DE OLIVEIRA — Relator EDITADO M 1 4 MA10 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório MOEMA MARIA LAMORI, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 02/02/2005, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, bem como multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê- Leão, em relação aos exercícios 2001 a 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/21, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Tumia da DRJ em Juiz de Fora/MG, consubstanciada no Acórdão n° 10.505/2005, às fls. 115/123, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 6 Câmara, em 12/09/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 106- 17.082, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR PARTE DO JULGADOR ADMINISTRATIVO A apreciação de eventual inconstitucionalidade de norma aplicada a um lançamento é tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Aplicação do enunciado n° 02 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo o qual: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Sumula n°14 deste Primeiro Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito defraude. MULTA ISOLADA E DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO 2 Processo n° 10650.000059/2005-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.699 Fl. 2 • Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pe1.1 falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. TAXA SELIC Em atenção à Súmula n°04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros morató rios incidentes sobre créditos tributários. Recurso voluntário provido parcialmente." li-resignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 177/191, com arrimo no artigo 7°, incisos I e II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, quanto ao afastamento da qualificação da multa, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 101-96.446, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que detelinina que a conduta reiterada da contribuinte, omitindo rendimentos, denota seu intuito fraudulento, ao contrário do que restou decidido na Câmara recorrida. No que, tange à aplicação concomitante das multas isolada e de oficio, defende que o Acórdão guerreado contrariou a legislação de regência, especialmente o artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96 (atual artigo 44, inciso II), afrontando, igualmente, a jurisprudência do STJ a respeito do tema. A fazer prevalecer seu entendimento, considera legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, não se cogitando em bis in idem, eis que, apesar de incidirem sobre a mesma base de cálculo, decorrem de infrações diversas. Contrapõe-se ao entendimento inserido no Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que não há óbice legal para aplicação ao contribuinte omisso, diante de duas infrações tributárias diversas, de duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do que restou decidido pela Câmara a quo, não havendo que se falar em bis in idem, confisco ou excesso punitivo na hipótese dos autos. Alega que a Câmara recorrida, ao afastar a aplicação da multa isolada, criou nova hipótese de dispensa de multa não prevista na legislação de regência, em total afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência judicial contemplando a matéria, corroborando o seu entendimento. r / 3 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 6' Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial do Procurador, somente em relação à concomitância das multas de oficio e isolada, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, conforme Despacho n° 106- 076/2009, às fls. 194/197. Quanto à multa qualificada, sustentou a nobre subscritora do Despacho supramencionado, que a recorrente não comprovou a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma colacionado aos autos, não conhecendo, portanto, do recurso relativamente a este tema. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 207/211, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, mormente quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 6 Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise dos elementos que instruem o processo, a matéria objeto do presente recurso, na parte conhecida, diz respeito a multa isolada, exigida cumulativamente com a multa de oficio, em razão de a contribuinte ter deixado de recolher o IRPF a título de carnê-leão, mensalmente, na forma do artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. Em suas razões recursais, sinteticamente, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. A fazer prevalecer seu entendimento, defende que não há óbice legal para aplicação ao contribuinte omisso, diante de duas infrações tributárias diversas, de duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do que restou decidido pela Câmara a quo, não havendo que se falar em bis in idem, confisco ou excesso punitivo na hipótese dos autos. Por derradeiro, assevera que a Câmara recorrida, ao afastar a aplicação da multa isolada, criou nova hipótese de dispensa de multa não prevista na legislação de regência, em total afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 4 Processo n° 10650.000059/2005-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.699 Fl. 3 Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconfotinismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, essa Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a propósito da matéria, decidindo pela inaplicabilidade da concomitância das multas de oficio e isolada, conforme se extrai do excerto do voto da ilustre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, acolhido de forma unânime, exarado nos autos do processo n° 10510.000679/2002-19, Recurso n° 106-131.314, o qual peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis: " A matéria ora em discussão decorre dos seguintes fatos: I — "omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregai-leio, recebidos de pessoas físicas" sujeitos à antecipação mensal (carnê-leão), aplicando-se a multa isolada, qualificada, sobre o respectivo imposto, haja vista a ausência da citada antecipação, e II — imposto incidente sobre os mesmos rendimentos, na declaração de ajuste anual e, sobre o imposto assim calculado, incidiu a multa de lançamento de oficio; III — multa isolada e de oficio com mesma base de cálculo. O Colegiado recorrido, à maioria de votos, ao apreciar a matéria, ou seja, multa isolada e multa de oficio sobre a mesma base de cálculo, manifestou-se conforme argumentos a seguir transcritos: "Quanto à multa isolada aplicada por falta do recolhimento do carnêlecio, apesar de o contribuinte não ter se insurgido contra ela, deve ser analisada pelo aspecto da legalidade de sua aplicação. A referida multa foi aplicada tomando-se como rendimentos sujeitos ao carnê-leão os valores de R$ 45.000,00 (setembro de 1998), R$ 64.000,00 (setembro de 1998), R$ 335.974,00 (outubro de 1998) e R$ 4.000,0-0 (novembro de 1998), sendo que o percentual aplicado a título de multa sobre o valor do imposto correspondente foi de 75% para o primeiro valor, em vista de ter sido declarado como rendimento na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, e de 150% nos demais casos. Quanto à multa de 75% calculada a partir do rendimento declarado de R$ 45.000,00, não há reparos a serem feitos na sua aplicação, pois, sendo valor recebido de pessoa fisica, deveria ter sido recolhido o imposto de renda devido (carnê-leão). Porém, quanto às impostas a partir dos demais rendimentos, devem ser afastadas, posto resultarem de uma mesma base de cálculo da multa de oficio capitulada no inciso II, caput do art. 44, da Lei n°9.430/96. No presente caso, o contribuinte teve lançada a multa de ofício sobre os valores de imposto correspondentes aos rendimentos omitidos e sobre esta mesma base foi autuado com a multa isolada. Isto não ocorreu no que diz respeito ao valor de R$ 45.000,00 informado na Declaração de Ajuste 5 Anual retificadora, a partir do qual se chegou ao valor da multa isolada, pois não foi parâmetro para a aplicação de multa de oficio. O art. 44, da Lei n 9.430/96 assim determina: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fratde,definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: III — isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto apagar na declaração de ajuste; (destaques do original) Conforme o § 1°, as multas de que trata o artigo, ou seja, a de 75% ou a de 150% (dos incisos I e II, do caput), serão exigidas isoladamente no caso especificado no inciso III, porém em hipótese alguma pode haver a aplicação cumulativa, pois desta forma, o contribuinte estaria sendo onerado com o dobro do valor estipulado para a multa, que poderia passar de 75% para 150%, mesmo sem a configuração de evidente intuito de fraude e de 150% para 300%, com aprova da fraude. As duas multas aplicadas o foram sobre uma mesma base de cálculo, o que não é admissivel, pois, estar-se-ia punindo duplamente o recorrente por uma mesma infração." Não vislumbro como discordar do entendimento firmado pela Câmara recorrida em sua decisão, pois a mesma expressa, sem qualquer dúvida, a correta interpretação dos dispositivos legais em questão. Senão vejamos: A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até 6 Processo n° 10650.000059/2005-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.699 Fl. 4 O mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros• de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais anteriormente transcritos, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. É cristalino o texto ao se referir às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo. Conclui-se, pois, que se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. De outra forma, para o lançamento da exigência tributária com aplicação de multa isolada, só há espaço legal no caso de infrações não levantadas de oficio, motivo pelo qual o Acórdão recorrido manteve a exigência da multa isolada de 75%. Ou seja, a apresentação espontânea da declaração de ajuste (4// anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê- 7 leão) sem o devido recolhimento é típico à aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança do imposto. Em face de todo o exposto, não merece reforma o acórdão guerreado. NEGO provimento ao recurso especial interposto." Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na famla decidida pela 6 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infinnar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC • L DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 11",dald Rycardo "que Magalhães de O weira - Relator 8

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Numero do processo: 19740.000671/2003-96
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - OPERAÇÕES CONJUGADAS - MULTA QUALIFICADA - SIMULAÇÃO - OCORRÊNCIA Justifica a aplicação da penalidade qualificada do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 a conduta do sujeito passivo tipificada nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, Na simulação a aparência não coincide com a realidade e quando provoca prejuízos a terceiros, no caso, a Fazenda Nacional, legitima-se a aplicação de penalidade agravada. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Hoffmann Gomes que negavam provimento. Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '.4ir,M9t., Processo n° 19740.000671/2003-96 Recurso n° 142.131 Especial do Procurador Acórdão n 0 9202-00.828 — 2 a Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria IR.F Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BB ADMINISTRADORA DE ATIVOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - OPERAÇÕES CONJUGADAS - MULTA QUALIFICADA - SIMULAÇÃO - OCORRÊNCIA Justifica a aplicação da penalidade qualificada do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 a conduta do sujeito passivo tipificada nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, Na simulação a aparência não coincide com a realidade e quando provoca prejuízos a terceiros, no caso, a Fazenda Nacional, legitima- se a aplicação de penalidade agravada. Recurso especial provido. -V : ., , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. J Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relatar), Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Hoffmann Gomes que negavam provimento. Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. (0 1 Processo n'' I 9740 000671/2003-96 CSRF-12 Acórdão n 9202-00..828 Fl 450 f /) • fri/ 1 CARLOS ALB • • O FREITAS /BARRETO- Presidente Alm GONÇA ' 1 ALLAGE — Relatar • • idet JULIO C\'ÉSA4., V EIRA GOMES — Redator-Designado EDITADd EM: .1 + P.20.1i3 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Pr •esidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giaeomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Processo n 19740 000671/2003-96 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.829 Fl 451 Relatório Em face de BB Administradora de Ativos — Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S„A.., CNPJ n° 30,822,936/0001-69, foi lavrado o auto de infração de fls. 229-242 (Volume para a exigência de imposto de renda na fonte, ano-calendário 1999, em razão de operações de aplicação financeira de renda fixa, com multa de oficio qualificada para o patamar de 150%, O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se sintetizado no Relatório de Atividade Fiscal de fls. 188-228 (Volumes I e II), de onde extraio as seguintes assertivas, com relação à operação autuada e à qualificação da penalidade (fis, 197-199, 202 e 224): Durante o ano de 1999, a BB DITAI efetuou, com diversos clientes, operações de captação de recursos, tipicamente de renda .fixa, que estavam dissimuladas, escondidas sob a aparência de uma operação de renda variável O funcionamento é explicado pela seqüência de operações descritas no item 4 (quatro) acima, que novamente exemplificarei, usando dois contratos aleatoriamente escolhidos. a) .4 BB DTVM vende ao BB INVESTIMENTOS ouro à vista por R$ 4.998 950,00, no dia 12.05 .199.9 (planilha às .fls 87) b) O BB INVESTIMENTOS vende o ouro para seus clientes, pelo mesmo preço à vista. c) Nesta mesma data, a BB DTVM adquire ouro de um de seus clientes por R$ 4.998.950,00, à prazo, com vencimento em 08 11 1999 (planilha às fis 146), d) Ainda nesta data, a BB DTVM celebra uni contrato de swap com o mesmo cliente pelo valor base (valor nocional) de RS 4.998.950,000, com vencimento para 08 11 1999 (planilha às.fis 114). Na primeira operação acima, realizada no dia 12 0.5 1999, com vencimento para 08.11 .1999, o resgate da operação foi realizado no dia 31.05.1999. E na segunda operação, com vencimento em 2009. 1999, o resgate .foi processado em 31 03.1999, conforme planilha às folhas 136 e 144 Transcrevendo o efeito final da operação teremos 1 — Operação do dia 12.05.1999 - Valor da operação R$ 4.998.950,00 3 Processo n 19740 000671/200.3-96 CSRF-T2 Acórdão n " 9202-00.829 F 1 452 - Valor do ouro na data do resgate - R$ 5 062 425,00 - Valor do contrato de swap corrigido pela variação do CDI - RS .5 047 463,29 Ganho ,final do cliente - (R$ .5 047 463,29 - R$ 4 998 950,00) = RS 48513+29 Este valor também pode ser decomposto da seguinte forma a) ganho na operação com ouro -RS 63 475,00 b) perda na operação de swap - R$ 14 961,71 c) resultado (R$ 63 475,00 - RS 14 961,71) = R$ 48.513,29 (... .) O resultado da conjugação das operações descritas é o seguinte - Em relação à movimentação física dos ativos, não houve modificação quanto ao seu detentor, uma vez que eles voltam a pertencer à BB DIVItd. Não ocorre, portanto, a efetiva tradição do ouro, - Do ponto de vista .financeiro, o eleito é de uma aplicação por parte dos clientes, uma vez que o cliente da BB DITM fica com o direito de receber, em data finura, a quantia que entregou na data da celebração da operação, acrescida de remuneração calculada com um percentual do CDI Mediante a simulação de negócios de compra e venda, que, em suma, escondem as aplicações de recursos acima descritos, pretendeu que a tributação, mais favorável, das aplicações .financeiras de renda variável fosse empregada em uma aplicação .financeira de renda fixa O imposto sobre o rendimento obtido em aplicações financeiras. de renda fixa incidiria na . fonte à ali:quota de 20%, no ano- calendário 1999, e deveria ser recolhido, pelo responsável (instituição .financeira), até o terreiro dia útil da semana subseqüente àquela em que ocorreram os fatos geradores. Já o imposto incidente sobre o rendimento obtido em aplicações de renda variável era apurado, após a compensação de prejuízos anteriores, à aliquota de 10%, pelo próprio aplicado'', por períodos mensais e pago até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao da apuração tempestiva Neste caso, diz-se que o imposto é recolhido em separado Porém, o pagamento em separado .fica dispensado quando os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda variável são computados nos balanços ou balanceies de suspensão (conforme previsto no art 35 da Lei 8 981/9.5), caso em que aquele imposto será pago com o apurado no referido balanço Fica claro, portanto, que, nos meses em que fossem feitos balanceies de suspensão, sendo apurada base de cálculo negativa de imposto de renda, não seria preciso antecipar o imposto sobre os rendimentos obtidos em aplicações . cc( --- 4 Processo o 19740 000671/2003-96 CSRF-T2 Acórdão o " 9202-00.829 H 453 .financeiras de renda variável Este beneficio não seria passível no caso de aplicações .financeiras de renda fixa O principal motivo para se afirmar que o produto .financeiro utilizado pela BB DTV.14f é uma aplicação .financeira de renda .fixa decorre do . falo de que os rendimentos obtidas com aquele produto são sempre uni percentual da taxa do CDI (custo de captação para uma instituição .financeira), conforme pode ser observado na planilha apresentada pela empresa em atendimento ao Termo de Intimação de 28 05 2003 A .fixação do percentual garantido sobre a taxa do CDI era feita contrato a contrato, conforme explicação do contribuinte às .fis 33 a 35 Este ganho garantido seria impossível se fosse uma operação de renda variável Utilizando-se da planilha às folhas 127 a 164 verifica-se que a variação obtida com o ouro ativo .financeiro poderia gerar um ganho ou uma perda Porém, ao celebrar o contrato de swap, passou-se a garantir um ganho efetivo, independentemente da variação ocorrida com o ativo ouro, caracterizando-se, portanto, como uma operação de renda .fixa com rentabilidade pós-fixada, simulada por uma aparente aplicação de renda variável. As peças probatórias revelam que. a) uma das condutas adotadas .foi a de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerado;; de modo a suprimir o imposto de que seria responsável. As simulações procuraram esconder a tipicidade dos negócios de aplicações financeiras de renda fixa. A prática ora apontada caracteriza a .fraude, conforme o conceito do artigo 72 da Lei n° 4 502/64; b) no exame da sonegação, à luz do artigo 71 da Lei n° 4.50.2/64, vê-se que a sanção é dirigida à ação (ou à omissão) de impedir que o Fisco conheça a ocorrência do .fato gerador, suas circunstâncias materiais e a condição pessoal do contribuinte. E foi o que ocorreu.' os autores impediram que os nomes de seus clientes surgissem aos olhos do Fisco, na qualidade de contribuintes, quando da aplicação financeira, tipicamente de renda fixa, utilizando, como artificio, a aparência de contratos enganosos que não estão tipificados na hipótese de incidência Só que, antes disso, esconderam a tipicidade em si dos negócio.s efetivamente celebrados — as aplicações financeiras de renda .fixa — encobrindo a real intenção das partes mediante circunstâncias materiais artificiosas — compras e vendas simultâneas e ilusórias Ao responsável não é admissivel desembaraçar-se, ao menos, do dolo eventual, pela.s práticas ilícitas relatadas, considerando os resultados inteiramente previsíveis ao empresário bancário 5 Processo n" 19740.0(10671/2003-96 CSRF- 1'2 Acórdão n " 9202-00..829 Fi 454 A 9' 'Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RI) 1 considerou o lançamento procedente (fls. 287-311, Volume II), Por sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão tf 102-48.463, que se encontra às fls. 379-399 (Volume II), cuja ementa é a seguinte: NULIDADE DO LANÇAMENTO - ENOUADIUMENTO LEGAL - Pacifica a . jurisprudência deste Conselho no entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação, indicados na descrição dos fatos NULIDADE DO LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Sendo o MPF mero instrumento de controle administrativo e havendo nos autos MPF-C para extensão do procedimento fiscal ao 1RRF do ano de 1999, rejeita-se o pedido pela nulidade do feito APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIA VEL — OPERAÇÕES CONJUGADAS - TRIBUTAÇÃO - São tributadas na fonte, como de aplicações financeiras de renda .fira, as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeternin2ados. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - O artigo 44, inciso II, da Lei 9 430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%. Intimada do acórdão em 23/05/2008 (fls, 400, Volume II), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às fls. 406- 413 (Volume III), acompanhado do documento de fls.. 414, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida diverge do acórdão n° 202-17,274, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em caso do mesmo contribuinte, com situações fáticas idênticas, sendo certo catar- se apenas de tributos distintos (10F e IRRF); b) O acórdão paradigma filmou entendimento de que "a prática de operações compostas de compra e venda de ouro e fechamento de contrato de swap, no mesmo dia, para simular a realização de operações de renda /,-----., j gvariável, mas que produzem rendimentos predeterminados, com a ( / \-------- 6 Processo n" 19740 000671/2003-96 CSRF-T2 Acórdão n " 9202-00.829 P1455 intenção de ocultar a ocorrência do . fato gerador do IOF com aliquota diferente de 0%, configura ação dolosa tendente a impedir a exigência de tributo, mantendo, assim, a qualificação da multa de oficio (150%); c) Já o acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de que as referidas operações casadas, "de conhecimento público e sujeitas a monitoramento pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central", não encerram em seu bojo conduta simulatória ou fraudulenta; d) Resta demonstrada a divergência entre as Câmaras; e) Pede vênia para reproduzir como razões de recurso as conclusões a que chegou o relator do acórdão paradigma, pois ali estão demonstrados os motivos configuradores da fraude e da simulação que atingem tais operações; f) Requer o provimento do recurso, para que a penalidade de 150% seja restabelecida Admitido o recurso por meio do Despacho n° 475 (fls. 415-417, Volume III), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fia 420-430, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%. Segundo a recorrente, a qualificação da multa de oficio é justificada pela caracterização de simulação quanto a operações de renda variável realizadas pela interessada, mas que produziram rendimentos predeterminados e, portanto, eram de renda fixa, exatamente da forma como decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes no acórdão n° 202-1 T274, que tratou da operação em questão, mas relacionada ao I0F. Eis a matéria em litígio, Pois bem, a autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso 11, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: 7 Processo n" 19740.000671/2003-96 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.829 F1 456 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição- ( ) 11– 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fiam-1e, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos arti gos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que: Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade .fazendária – da ocorrência do ..fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributário principal ou o crédito tributário correspondente Art 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas caracteristicas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento Ari 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts 71 e 72. Ressalto, novamente, que no Relatório de Atividade Fiscal de fls 188-228 (Volumes 1 e II), a autoridade lançadora justificou a exasperação da penalidade em razão da simulação das operações de renda fixa, O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos, ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. Sob minha ótica, as circunstâncias dos autos não justificam a exasperação da penalidade. Devo trazer à colação, adotando-as como razões de decidir, as colocações feitas pelo Relator acórdão recorrido, Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (fls. 398-399): Quanto à redução da penalidade, pleiteada em extenso arrazoado pela recorieiite, entendo que a multa de oficio deve ser desqualificada Todos os documentos apresentados — contratos, lançamentos contábeis, documentos e esclarecimentos Processo n° 19740 000671/2003-96 CSRF-T2 Acórdão n 9202-00-829 Fl 457 solicitados permitiram à fiscalização avaliar a correção das operações Os contratos foram registrados em cartório de títulos e documentos e geraram direitos e obrigações para as partes que o assinaram Não há nos autos prova de que a recorrente tenha se utilizado de ardis ou subterfúgios tendentes a escamotear as operações, que são 177072itOrOdaS pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Trata-se de operações de conhecimento público, realizadas por pessoas físicas e jurídicas, muitas delas, inclusive, de direito público, consoante relação às fis. 68/73. Os investidores ao comprarem e venderem ouro, de fato, apenas recebem ou entregam certificados de custódia. Os atos praticados eram lícitos. Não houve declaração enganosa de vontade, até porque as cláusulas contratuais determinavam exatamente o que foi cumprido — garantiam ao investidor resultados predeterminados. Os Contratos de Compra e Venda de Ouro e de Proteção contra Riscos Financeiros . foram efetivos, tanto assim que deram suporte à caracterização de operações conjugadas Sem a previsão normativa do artigo 65, 4', da Lei n° 8.981, de 1995, haveria enormes dificuldades para a fiscalização ter autuado Por outro lado, não se pode concluir que a aplicação do referido dispositivo implica na qualificação da multa. Em termos .financeiros nenhum beneficio houve ao BB DTVM S/A, pois a tributação exclusiva na fonte, sob a responsabilidade desta, diminui o valor líquido a ser pago ao beneficiário do rendimento Sobre o mérito da autuação, após transcrever a legislação de regência, o Relator do acórdão recorrido fez as seguintes ponderações (fis. 397): A questão.fidcral indicada no lançamento e muito bem analisada na decisão a quo (fis 300/302), cujos fundamentos não merecem reparos, é examinar se o resultado auferido deve ser tributado como renda variável, como aduz o recorrente, ou como renda fixa, considerando tratar-se de operações conjugadas, nos termos do artigo 6.5, ,f 40, alínea "a", da Lei 8.981, de 1 995 Parece-me evidente que os contratos celebrados às fls. 22/25 (Contrato de Proteção contra Riscos Financeiros) e .27/28 (Contrato de Compra e Venda de Ouro), exemplificam, na prática, o conceito de operações conjugadas A compra e a venda de ouro num mesmo dia, simultâneas a uma operação de "swap" de variação do ouro versas variação do CRI, todas de valores idénticos, com a .flagrante .finalidade de proporcionar- lhes remuneração igual à variação do CDI As operações conjugadas permitem a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valore.s, de mercadorias, de .futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão, nos termos do artigo 17 da Instrução Normativa e 123, de 1999 De .fato, os contratos celebrados, em operações conjugadas, retiram o risco subjacente à toda operação de renda variável, conferindo ao cliente resultado predeterminado, característico de aplicação financeira de renda fixa Não se trata de interferir na liberdade de contratar que rege as relações privadas. A .fiscalização, por atuar de forma vinculada 9 Processo n° 19740 000671/2003-96 CSRF- T 2 Acórdão n " 9202-00.829 Fl 458 L lei (cuja vigéncia não pode ser negada por este Colegiado), ao deparar-se com as operações enlaçadas, simultâneas, como as do presente caso. não podia agir de forma diversa da disciplinada no artigo 65, 4', da Lei n°8 981, de 1995. De fato, segundo penso, a operação subsume-se à rega do arti go 65 da Lei n° 8.981/95 e a interessada está sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, mas não caracteriza o evidente intuito de fraude do contribuinte BB Administradora de Ativos — Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.., previsto ao tempo do lançamento, no arti go 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por não se enquadrar em nenhuma das re gras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4502/64 Cumpre ressaltar que a interessada não auferiu nenhum beneficio financeiro com tais operações, pois a tributação exclusiva na fbnte, sob sua responsabilidade, diminui o valor liquido a ser pago ao beneficiário do rendimento. Além disso, a operação foi feita às claras e está registrada documentalmente, com os respectivos lançamentos contábeis. Nada foi escondido da fiscalização Sob minha ótica, tais circunstâncias recomendam a aplicação ao caso do artigo 112, incisos II e IV, do Códi go Tributário Nacional — CTN, segundo o qual: "Art 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..,) II — à natureza ou às circunstâncias materiais do jato, ou à natureza ou extensão dos seus ditos, (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Entendo, pois, que a decisão recorrida merece ser confirmada, pois não se justifica a qualificação da multa de oficio para o caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Gonçalo Bone Allage Relator o Processo n° 19740 000671/2003-96 CSRF-T2 Acórdão n 9202-00.828 Fl 459 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES. Desinado A questão a ser enfrentada é apenas quanto a procedência ou não do agravamento da multa de oficio de 75% para 150%, já queCom as devidas vênias, divirjo do entendimento do ilustre relator e digo o porquê. As razões para se concluir pela improcedência da multa agravada estão assim sintetizadas: Sob minha ótica, as circunstâncias dos autos não justificam a exasperação da penalidade. Devo trazer à colação, adotando-as como razões de decidir, as colocações . feitas pelo Relator acórdão recorrido, Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (lis 398-399): Quanto à redução da penalidade, pleiteada em extenso arrazoado pela recorrente, entendo que a multa de oficio deve ser desqualificada Todos os documentos apresentados — contratos, lançamentos contábeis, documentos e esclarecimentos solicitados — permitiram à .fiscalização avaliar a correção das operações. Os contratos foram registrados em cartório de títulos e documentos e geraram direitos e obrigações para as partes que o assinaram Não há nos autos prova de que a recorrente tenha , se utilizado de ardis ou subterfúgios tendentes a escamotear as ; operações, que são monitoradas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Trata-se de operações de conhecimento público, realizadas por pessoas ,físicas e jurídicas, muitas delas, inclusive, de direito público, consoante relação às fls. 68/73. Os investidores ao comprarem e venderem ouro, de fato, apenas recebem ou entregam certificados de custódia. Os atos praticados eram lícitos_ Não houve declaração enganosa de vontade, até porque as cláusulas contratuais determinavam exatamente o que foi cumprido — garantiam ao investidor resultados predeterminados. Os Contratos de Compra e Venda de Ouro e de Proteção contra Riscos Financeiros foram efetivos, tanto assim que deram .suporte à caracterização de operações conjugadas. Sem a previsão normativa do artigo 65, § 4 0, da Lei n° 8 981, de 199.5, haveria enormes dificuldades para a .fiscalização ter autuado. Por outro lado, não se pode concluir. que a aplicação do referido dispositivo implica na qualificação da multa. Em termos financeiros nenhum beneficio houve ao BB DITAI S/A, pois a tributação exclusiva na fonte, sob a responsabilidade desta, diminui o valor líquido a ser pago ao beneficiário do rendimento. E o ilustre relator, também seguindo as razões no acórdão recorrido, concluiu que se tratava em última instância de operação com renda fixa: • • 1] Processo n 19740 000671/2003-96 CSRF-12 Acordão n 9202-00.828 Fl 460 De ..fato, os contratos celebrados, em operações conjugadas, retiram o risco subjacente à toda operação de renda variável, conferindo ao cliente resultado predeterminado, característico de aplicação _financeira de renda fixa Apenas não encontrou elementos comprobatórios nos autos de que houve simulação, emprego de meio ardil para se encobrir a realidade, Conclusão essa da qual, com todas as vênias, discordo completamente_ Senão vejamos: O contribuinte defendeu desde a impugnação que a operação era de renda variável e não de renda fixa, fls. 258, no sentido contrário ao que decidiu por unanimidade o acórdão recorrido. Após o recurso especial da Fazenda Nacional optou em pagar o valor principal com a multa de oficio em 75%, fls. 558. Do que já se conclui que o contribuinte à época dos fatos tentava convencer que o conjunto de operações com ativo financeiro ouro finalizada com o contrato de swap envolvendo CDI deve ser tributada como renda variável, com imunidade de HW e tributada apenas com 1°/(} de IOF na operação de ori gem. É disso que deseja convencer o contribuinte. Pois bem, entendo que um primeiro passo para identificação de uma simulação é se verificar a finalidade e, após, o resultado, que é o ganho advindo com a construção realizada. Somente existe simulação quando aquilo que é aparenta o que não é, caso contrário coincidiriam a aparência com a realidade.. O natural é que assim seja: as coisas aparentam o que são, para mudar isso é necessária a intervenção da inteligência — no caso do peixe-pedra e do bicho-pau e de outras obras da natureza foi a inteli gência divina do criador, mas o homem também realiza suas façanhas No presente caso, um titulo de renda fixa, CDI, recebeu uma roupagem em ouro, mas por que? Qual seria a justificativa diferente da redução de tributo para que então não se vendesse ao cliente o CDI? Não há explicação do contribuinte em suas peças recursais; defende o tempo todo que o contrato de swap com CDI é desvinculado do contrato de compra e venda de ouro, fls. 325. , Ora, constam nos autos os dois contratos: contrato de compra e venda de ouro - e contrato de proteção contra riscos financeiros, ambos assinados na mesma data 10/03/99, fls.. 25 e 28. Pelo primeiro, o investidor compra ouro e pelo segundo, na prática, transforma-se ouro j em CDI; "coincidentemente", não fosse a efêmera e duvidosa presença do ouro teria o contribuinte que pagar além do IOF o IRRF com aliquota de 20%. Será realmente que essas operações envolvendo contrato de compra e venda de ouro foram naturais, com algum propósito justificável e lícito? Para mim e para a maioria do colegiada houve uma clara simulação. O fato de que essas operações se tomaram públicas, inclusive com o conhecimento de outros órgãos que não 'fiscalizam tributos me parece mais relevante para reforçar que se trata de simulação do que o contrario. O simulador necessita que a aparência seja notória para melhor escamotear a realidade; caso contrário, os verdadeiros propósitos acabariam por denunciá-lo.. De fato, os contratos estão perfeitamente formalizados; portanto, a forma, aparência, quando vista de longe convence o observador distraído. Não se deve examinar apenas as partes como se existentes por si mesmas, mas o conjunto, a construção como um todo. E não há dúvida que se arquitetou como operação de renda variável, ouro, o que é de renda fixa, CDI. Processo n 19740 000671/2003-96 CSRF-T2 Acórdão n 9202-00.828 Fl 461 Por fim, quanto à inexistência de ganhos para o contribuinte autuado, somente também se pode convencer disso o observador distraído. Perante o fisco, comprador e vendedor de títulos têm interesses coincidentes. A economia do investidor com os tributos torna os títulos mais atrativos para o mercado, daí o seu ganho Diga-se ainda de passagem que, independentemente de quem seja o principal beneficiário, para a autuação, considerando que vendedor e comprador têm interesses coincidentes em economizar tributo, bastaria o prejuízo da Fazenda Pública com essa operação. Por tudo, -sdr lto ‘or ar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, \!\ \;. Julio Ca'' Vieira Gomes — Redator-Designado 13

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6005417 #
Numero do processo: 10283.721150/2009-21
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO. A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração da contribuição anual. A partir da apuração da CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores, se a empresa apurou base de cálculo negativa no ano calendário.
Numero da decisão: 1803-001.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o relator, Sérgio Rodrigues Mendes, que negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Selene Ferreira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 268          1 267  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721150/2009­21  Recurso nº  885.536   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.099  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO  LUCRO ESTIMADO.  A  base  de  cálculo  da  multa  é  o  valor  da  CSLL  calculada  sobre  o  lucro  estimado  não  recolhido  ou  diferença  entre  o  devido  e  o  recolhido  até  a  apuração da contribuição anual. A partir da apuração da CSLL anual, o limite  para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei  nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º  inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º  letra  "b").  Indevida  a  multa  quando  lançada  após  o  ano  relativo  aos  fatos  geradores, se a empresa apurou base de cálculo negativa no ano calendário.         Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 269          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o relator, Sérgio Rodrigues Mendes, que negava provimento ao recurso. Designada a  Conselheira Selene Ferreira de Moraes para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 270          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 192 e 193):  Versa o presente processo sobre auto de  infração  (fls. 12/16) para exigência  de multa isolada no valor de R$ 308.180,51. Segundo a autoridade autuante, a multa  foi aplicada no percentual de 50% sobre a diferença de CSLL apurada por estimativa  no  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  relativa  ao  mês  de  junho/2005,  não  recolhida nem declarada em DCTF/PERDCOMP, com fulcro no art. 44, § 1º, inciso  IV, da Lei 9.430/96.  Tendo  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  28/09/2009  (fl.  13),  o  contribuinte apresentou impugnação em 27/10/2009 (fls. 41/46), via procurador (fls.  47/63), alegando em síntese que:  1) A impugnação é tempestiva;  2)  No  ano­calendário  em  apreço,  a  impugnante  levantou  balanços  periodicamente, com o objetivo de acompanhar os lucros e/ou prejuízos;  3) Durante o ano de 2005, em todos os meses, para fins de contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  foi  apurado  prejuízo.  Consequentemente,  não  estava  a  impugnante obrigada a realizar o pagamento da CSLL a título de antecipação sobre a  base estimada;  4) Na DIPJ 2006, relativa ao ano­calendário 2005, equivocadamente, na ficha  16,  destinada  ao  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  mensal  por  estimativa, no campo “Discriminação”, relativo ao mês de junho, foi indicada a base  de cálculo no valor de R$ 6.859.566,92, com o valor a pagar de R$ 617.361,02;  5)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  absoluto  equívoco  cometido  pela  impugnante no preenchimento da DIPJ, a qual foi regularizada mediante retificação;  6)  Assim,  a multa  isolada  pela  suposta  falta  de  recolhimento  da  CSLL,  no  montante de R$ 308.180,51 não merece prosperar, pois, durante todo o ano de 2005,  não teve base de cálculo para CSLL, em razão do prejuízo fiscal;  7) De acordo com a  legislação  tributária em vigor, os balanços e balancetes  mensais são os meios de prova que o contribuinte dispõe para demonstrar se apurou  lucro ou prejuízo fiscal;  8)  Durante  o  ano  de  2005,  a  impugnante  efetuou  os  balancetes  mensais  conforme  determina  o  RIR/2009  (doc.  06)  e  elaborou  a  planilha  mensal  de  demonstração da base de cálculo da CSLL (doc. 07);  9) No final do exercício, como se pode observar no Balanço Anual (doc. 08) e  na Demonstração da Base de Cálculo da CSLL relativa ao mês de dezembro/2005  (doc. 09), a base de cálculo da CSLL também foi negativa;  10)  Para  regularizar  as  informações  contidas  na  DIPJ,  em  20/10/2009  foi  apresentada a retificação da DIPJ/2006, ano­calendário 2005;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 271          4 11) Diante  de  prejuízo  fiscal,  não  pode  sobreviver  a  penalidade  prevista  no  art. 44, § 1º, V, da Lei 9.430/96, pois este dispositivo conduz ao entendimento de  que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade somente devem ocorrer caso o  contribuinte tenha apurado lucro fiscal e não realizado a antecipação do pagamento  da contribuição;  12) Requer seja julgado improcedente o auto de infração;  13) Caso se entenda pela possibilidade de prosseguimento da cobrança, requer  seja  determinada  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente proceda à análise dos documentos acostados ao presente processo.  Foram  juntados  pelo  contribuinte  à  impugnação  os  seguintes  documentos  acerca do mérito: balancetes mensais em idioma inglês (fls. 74/171), Demonstração  da Base de Cálculo da CSLL (fls. 172/174), Balanço Patrimonial e Demonstração do  Resultado  —  DRE  encerrados  em  31/12/2005  (fl.  175),  Demonstração  Base  de  Cálculo CSLL — dez/2005 (fls. 176/177), telas da DIPJ/2006 original (fls. 178/184)  e telas da DIPJ/2006 retificadora (fls. 185/187).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 191):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA  APURADA  E  NÃO  PAGA.  CABIMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO.  PROVAS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. IMPRESTABILIDADE.  Tendo o contribuinte apresentado documentos que se revelaram imprestáveis  para a  comprovação da  redução da base de  cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro líquido, o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa  mensal preliminarmente apurada está correto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada da referida decisão em 22/07/2010 (fls. 197­verso), a tempo, em  19/08/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 202 a 216, instruído com os documentos de  fls.  217  a  264,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que, não obstante os argumentos expostos e a farta documentação juntada  na  Impugnação,  que  eram  suficientes  para  demonstrar  que  houve  um  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ,  visto  que,  durante  todo  o  ano­ calendário,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  foi  negativa,  a  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém,  em 13  de maio  de  2010, julgou procedente o lançamento em questão;  b)  que  a  decisão  recorrida,  que  manteve  o  lançamento  efetuado,  foi  prolatada  com  vícios,  visto  que  não  foram  enfrentados  todos  os  argumentos e a farta documentação levados a efeito na impugnação, que  demonstraram,  claramente,  que  a  base  de  cálculo  da CSLL,  no mês  de  junho/2005, foi negativa;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 272          5 c)  que, na decisão prolatada pelo Julgador da Primeira Instância, resta claro  que os requisitos essenciais da decisão, não foram atendidos, quais sejam  a  clareza e  a precisão, pois  esta não  contém, de  forma  sintética,  clara  e  precisa,  todo  o  histórico  da  relação  processual,  pois  se  equivocou  em  vários aspectos, principalmente ao considerar  imprestáveis os balancetes  juntados  na  impugnação,  por  entender  que  estes  estavam  em  idioma  inglês;  d)  que essa afirmativa não é verdadeira, visto que apenas os nomes do grupo  e  do  subgrupo  (sintético)  estavam  em  inglês;  os  nomes  das  contas  (analíticas), ou seja, o restante, estavam todos em português;  e)  que os balancetes que a Recorrente juntou na impugnação contêm colunas  com as seguintes descrições: a) número da conta; b) descrição da conta,  valor do período apurado (exercício); e c) o valor do período comparativo  (mês anterior);  f)  que cada grupo de contas é composto por subgrupos que, por sua vez, são  formados por várias contas contábeis;  g)  que essas contas são representadas numericamente por um código padrão  (Samsung mundial), bem como sua descrição;  h)  que  os  nomes  dos  grupos  e  dos  subgrupos  são  standard  (padrão)  do  sistema SAP (usado globalmente não só pela Samsung como por muitas  empresas multinacionais) e não podiam ter a descrição alterada;  i)  que,  por  este  motivo,  os  balancetes  juntados  na  impugnação  foram  realizados com nomes do grupo e do subgrupo (sintético) em inglês e o  nome de todas as contas (analíticas) em português;  j)  que  essa  forma  de  elaboração  dos  balancetes  em  hipótese  alguma  traz  qualquer  prejuízo  na  sua  leitura  ou  entendimento  dos  mesmos  e,  tampouco,  podem  ser  considerados  imprestáveis,  visto  que  o  que  é  relevante  e  de  interesse  do  Fisco  no  Brasil  são  os  nomes  das  contas  analíticas que estão em português e, para o caso em apreço, sem qualquer  esforço, é possível verificar se o resultado foi positivo ou negativo;  k)  que,  ademais,  o  resultado  vem  gravado  de  forma  numérica,  o  que  demonstra mais uma vez a fácil verificação do saldo;  l)  que,  para  demonstrar  que  inexiste  a  pretensa  imprestabilidade  dos  balancetes  apresentados  na  impugnação,  como  pretendeu  a  decisão  guerreada,  e  mais,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida,  embora  desnecessário, nesta oportunidade está sendo juntado o balancete mensal  relativo  ao  mês  de  junho  do  ano  de  2005  e  a  sua  tradução  para  o  português, por tradutor juramentado;  m) que o que descreve a decisão de que os balancetes foram elaborados após  a ciência do auto de  infração não condiz com a verdade dos fatos, visto  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 273          6 que os mesmos foram elaborados bem antes, como pode ser observado no  documento anexado;  n)  que a data que a autoridade entende como sendo a da elaboração trata­se  da data da  impressão, pois a cada  impressão o sistema  indica a data em  foi impresso o documento;  o)  que,  se  a  autoridade  julgadora  entendesse  que  deveria  confirmar  o  prejuízo através do livro Diário ou o Razão, em homenagem ao princípio  da  verdade material,  deveria  ter baixado o  processo  em diligência,  para  verificar os citados livros;  p)  que resta evidenciado que a decisão em apreço está eivada de vícios, pois  não trouxe a solução final à controvérsia;  q)  que  os  documentos  juntados  na  impugnação  são  confiáveis  e  válidos,  capazes  de  demonstrar  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  para  o  mês  de  junho/2005 é negativa;  r)  que,  no  caso  em  apreço  fica  evidenciado  que  houve  erro  meramente  formal no preenchimento da DIPJ, na qual há a possibilidade de correção  em qualquer momento, independente de qualquer ação fiscal, visto que o  auto de infração se trata de incorreções na DIPJ; e  s)  que  a  retificação  se  faz  necessária  para  corrigir  o  resultado  do mês  de  junho/2005,  dos  demais  meses  subsequentes  do  exercício,  e  ainda  dos  exercícios seguintes, em razão dos reflexos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 274          7 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Afirma  a  Impugnante/Recorrente,  enfaticamente,  que,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  exercício  de  2006,  teria,  equivocadamente, indicado base de cálculo no valor de R$ 6.859.566,92, com o valor a pagar  de R$ 617.361,02 no mês de junho, na ficha 16, destinada ao cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) mensal por estimativa.  5.  Acrescenta,  ainda,  que  o  auto  de  infração  teria  sido  lavrado  por  absoluto  equívoco cometido por ela no preenchimento da DIPJ.  6.  Para tanto, apresenta cópias de balancetes mensais (fls. 74 a 171, 238 a 249 e  250 a 264).  7.  Sucede, porém, que esses mesmos balancetes mensais registram aquele valor  de R$  617.361,02,  seja  como  débito  devido  (output  ­ CSLL  a Recolher),  seja  como  crédito  (input ­ CSLL a Recuperar). Veja­se:  fls. 108 (junho de 2005):    fls. 116 (junho de 2005):    fls. 120 (agosto de 2005):    fls. 124 (agosto de 2005):    fls. 138 (outubro de 2005):    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 275          8 fls. 142 (outubro de 2005):    fls. 156 (dezembro de 2005):    fls. 160 (dezembro de 2005):    fls. 242 (junho de 2005):    fls. 249 (junho de 2005):    8.  Por conseguinte, correto o procedimento fiscal, ao considerar não recolhida  a  estimativa  devida  do  mês  de  junho  de  2005,  reconhecida  como  existente  na  própria  contabilidade apresentada pela Recorrente e, ao que tudo indica, determinada sobre base de  cálculo estimada  (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), e não com base em  balancete de redução ou de suspensão, como alega a Recorrente.  Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa  9.  Com relação, especificamente, à exigência em si da multa isolada por falta  de recolhimento de estimativa, transcrevo, nos itens subsequentes, o meu entendimento sobre  a matéria.  10.  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  11.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 276          9 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  12.  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  deva­se  fazer  apenas  “no  curso  do  próprio  ano­calendário”.  Haja  vista  que,  segundo  a  lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente”  (negrito  da  transcrição),  também  é  exigível  quando  apurado  resultado  positivo.  Segue­se,  daí,  que  nada  impede a cobrança dessa multa, mesmo que, sobre esse resultado  positivo,  venha  a  incidir  tributo  e  respectiva  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (“juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos”);  c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 277          10 calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a aplicação da  penalidade. Assim,  se  não  há  coincidência  de motivação,  se  as  causas  são  díspares,  se  os  fundamentos  são  diversos,  não  cabe  falar  em  duplicidade  de  punição,  não  cabe  apontar  dupla  incidência  sobre a mesma  infração, não  cabe  alegar bis  in  idem  que,  por  sinal,  somente  se  aplica  a  tributos.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco” ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra no  contido no art. 136 do CTN (“a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão de uma “anistia” ao sujeito passivo. Essa infração não  se  desmaterializa  pelo  fato  de,  na  apuração  anual,  o  imposto  efetivamente devido vir a ser menor. Não por outro motivo, aliás,  dita multa é denominada “isolada”, ou seja, não possui qualquer  vínculo  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração  anual;  f)  a base de cálculo das estimativas e a do IRPJ e CSLL devidos no  ajuste  anual,  em  princípio,  são  distintas.  Ao  tempo  que  as  estimativas  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  (sobre  a  qual  se  aplica um percentual  fixado  em  função  da  atividade  do  contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 278          11 prescritas na  legislação. Por  conseguinte,  o  simples  fato de  as  bases  de  cálculo  das  respectivas  multas  (isolada  e  de  ofício,  respectivamente), eventualmente, poderem ser coincidentes (v.g.,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas),  não  significa  que  esteja  havendo  dupla  incidência  ou  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  de  ofício.  Coube  ao  legislador  estabelecer,  a  seu  critério,  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  seria  o  valor  da  estimativa  não  recolhida,  como  poderia,  ele,  ter  optado  por  qualquer  outra  fórmula  de  cálculo  ou, mesmo,  ter  estabelecido multa  de  valor  fixo  para  aquela  infração,  adequando  convenientemente  a  dosagem da correspondente penalidade;  g)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido? Ora, o fato de  haver sido apurado resultado negativo ao final do período anual  não significa que, em todos os meses componentes desse mesmo  período, também tenha sido apurado resultado negativo;  h)  nada  impede  que  o  sujeito  passivo  que  não  tenha  recolhido  estimativas ao longo do ano venha a pagar o tributo apurado ao  final  do  período  anual:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  aplicada  apenas  a  multa por falta de recolhimento de estimativas. Também o sujeito  passivo  pode  ter  atendido  às  condições  para  apuração  do  lucro  real  anual,  não  efetuando,  porém,  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  ajuste  ao  final  do  ano:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  cobrada apenas a diferença de tributo acompanhada da multa de  ofício correspondente. Já na hipótese de ter havido omissão total  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  de  estimativas,  quanto  no  que  se  refere  ao  pagamento  do  saldo  anual  do  imposto,  ser­lhe­ão  exigidas  as  duas  penalidades,  por  se  tratar  de  infrações  distintas.  A  concomitância,  portanto,  será  decorrente  desse  fato  (dupla  infração).  13.  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao eventual montante  desproporcional da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento de estimativas devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa  de  reduzir  o  percentual  correspondente, de 75 % (setenta e cinco por cento) para 50 % (cinquenta por cento), não mais  prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião da edição da Lei nº 11.488, de  2007.  14.  Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 279          12 [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  15.  E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 280          13 Voto Vencedor  Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora Designada  Em que pese o brilhantismo da argumentação acerca da validade da cobrança  da multa isolada, acompanho o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o  tema.   A  jurisprudência  dominante  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  com  a  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponível  da  penalidade  isolada  (antecipações),  surgindo  uma nova  base,  que corresponde ao imposto e à contribuição efetivamente apuradas.  Isto,  até o advento da Medida Provisória n° 351, de 22 de  janeiro de 2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  que  alterou  a  a  base  imponível  da  multa  isolada,  ao  modificar a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  As  ementas  a  seguir  reproduzidas  deixam  bem  clara  a  posição  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  “MULTA ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM  BASE  NO  LUCRO ESTIMADO  ­  A  regra  é  o  pagamento  com  base no lucro real no  trimestre, a exceção é a opção  feita pelo  contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  A  Pessoa  Jurídica  somente  poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo  mês  do  ano  calendário,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago  excede o valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculados com  base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art.  35  c/c  art.  2º  Lei  nº  9.430/96).  A  falta  de  recolhimento  está  sujeita  às multas de  75%  ou 150%,  quando o  contribuinte  não  demonstra  ser  indevido  o  valor  do  IRPJ  do mês  em  virtude  de  recolhimentos  excedentes  em  períodos  anteriores  (Lei  nº  9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa  é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido  ou  diferença  entre  a  devido  e  o  recolhido  até  a  apuração  do  imposto  anual.  A  partir  da  apuração  do  IRPJ  anual,  o  limite  para  a  base  de  cálculo  da  sanção  é  o  IRPJ  devido  com  base  nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei  8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto  dentro  do  ano calendário a  que  se  referem os  fatos geradores,  como  nos  anos  subseqüentes  dentro  do  período  decadencial  contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada  após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não  tenha  apurado  imposto  ou  contribuição  na  apuração  anual.  Recurso  especial  negado.”  (Acórdão  CSRF/01­05.376,  sessão  em 06.12.2005)”  “MULTA ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA  CSLL  COM  BASE  NO  LUCRO  ESTIMADO  ­  A  regra  é  o  pagamento  com  base  no  lucro  líqüido  apurado  no  trimestre,  a  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 281          14 exceção  é  a  opção  feita  pelo  contribuinte  de  recolhimento  da  contribuição  e  adicional  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  A  Pessoa  Jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  o  IRPJ E A CSLL devidos  a  partir  do  segundo mês  do  ano  calendário,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  IRPJ  e  ou  da  contribuição,  inclusive  adicional,  calculados com base no lucro líqüido do período em curso (Lei  nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96).   A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%,  quando  o  contribuinte  não  demonstra  ser  indevido  o  valor  dos  tributos  do  mês  em  virtude  de  recolhimentos  excedentes  em  períodos anteriores (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º).  A  base  de  cálculo  da  multa  é  o  valor  dos  tributos  calculados  sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e  o  recolhido  até  a  apuração da  contribuição  anual. A  partir  da  apuração  do  IRPJ  E  CSLL  anuais,  o  limite  para  a  base  de  cálculo da sanção dos tributos devidos com base nesse lucro (Lei  nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35  § 1º  letra  "b"). A multa pode  ser aplicada  tanto dentro do ano  calendário a que se referem os  fatos geradores, como nos anos  subseqüentes  dentro  do  período  decadencial  contado  dos  fatos  geradores.   Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos  geradores  quando  a  empresa  tenha  apurado  prejuízo  anual.  Indevida  também  em  relação  às  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  em  virtude  da  ausência  de  previsão  legal  para  cumulação das penalidades.   Recurso  especial  negado.”  (Acórdão  CSRF/01­05.441,  sessão  em 21.03.2006)  No presente caso o lançamento da multa isolada foi efetuado em 28/09/2009,  portanto, após o encerramento do ano calendário em que ocorreu o fato gerador relativo ao mês  de junho de 2005.  Como a partir da apuração da CSLL anual, o limite para a base de cálculo da  sanção é a CSLL devida, é descabida a multa quando a empresa apura base de cálculo negativa.  Conforme DIPJ anexada às fls. 10, a contribuinte apurou base de cálculo negativa no montante  de R$ ­61.685.998,14.  Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes               Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 1803­01.099  S1­TE03  Fl. 282          15   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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